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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5368297 #
Numero do processo: 10280.004606/2006-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro Walber José da Silva, relator. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES – Redator Designado. EDITADO EM: 27/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado. Vencido  o  conselheiro  Walber José da Silva, relator. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES – Redator Designado.    EDITADO EM: 27/03/2014   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .0 04 60 6/ 20 06 -7 2 Fl. 594DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.004606/2006­72  Resolução nº  3302­000.394  S3­C3T2  Fl. 595          2 Relatório  Trata o presente de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não­cumulativo,  previsto no § 1o do art. 5o da Lei no 10.637/2002, relativo ao mês de maio de 2006.  A  autoridade  administrativa  competente  deferiu,  em  parte,  o  pedido  da  interessada  porque  efetuou  glosas  de  créditos  pelas  razões  consignadas  no  Relatório  Fiscal,  abaixo transcritas:  10)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS OBJETO DE GLOSA  (Ficha  16.A  /  16B.  /  02):  Através  dos  arquivos  magnéticos  recebidos  (planilha  excel)  onde  consta  relação  completa  de  todas  notas  fiscais  de  insumos  adquiridos,  bem  como  sua  aplicação  no  processo  produtivo,  realizamos verificação de sua consistência pela analise  física de algumas notas  fiscais  (solicitadas por amostragem) e  constatamos a  irregularidades dos valores  alocados na  ficha  16.A/16B.,  item  02  da  DACON,  conforme  detalhamento  na  planilha  10  e  11,  anexas.  A  pessoa  jurídica  poderá  se  creditar  de  aquisições  de  insumos  (bens  ou  serviços), inclusive combustíveis e lubrificantes efetuadas no mês. Considera­se como  insumos  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como desgaste, o dano ou a perda da  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  GLOSAS EFETUADAS 10.1 Combustíveis e Carvão Energético utilizados  como energia térmica no aquecimento de caldeiras, equipamentos e fornos,  considerando que a lei 11.488/2007 só admitiu créditos a partir de 15/06/2007. A  utilização de combustíveis/carvão energético utilizados na queima de caldeiras não  podem ser considerados como insumos antes de 15/06/2007 por não agir diretamente no  processo produtivo;  10.2 Glosas efetuadas em produtos/bens por não serem aplicados diretamente no  processo produtivo;  10.3  Glosas  efetuadas  nos  produtos/bens  por  serem  considerados  como  ativo  imobilizado;  10.4 Glosas efetuadas em produtos/bens por não conterem descrição detalhada do  bem ou informação sobre sua aplicação no processo produtivo;  10.5 Glosa dos fretes referentes aos produtos/bens glosados.  [...]11)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO INSUMOS (Ficha 16A /03): Pela analise dos arquivos magnéticos recebidos,  referente  a  aquisição de  serviços,  constatamos  a  existência  de Serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como não  utilizados  na  produção  dos  bens,  conforme detalhamento  das glosas relacionadas nas planilhas 08 e 09, anexas.  [...]13)  BASE  DE  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  A  DESCONTAR  REFERENTE  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  (Ficha  l6A  /  16B  /  10)  A  empresa  utilizou créditos decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo  imobilizado em  duas modalidades:  13.1 Por aproveitamento do crédito no prazo de 4(quatro anos) correspondendo a  1/48 (quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem (Lei n° 10.833/2003, art. 3º, §  14, introduzido pela Lei n° 10.865, art 21 e Instrução Normativa SRF n° 457/2004, art.  1º,  inciso  I  do  §  2°  e  art.  2°,  §  2º  ,  e  inciso  II  do  caput).  Através  dos  arquivos  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.004606/2006­72  Resolução nº  3302­000.394  S3­C3T2  Fl. 596          3 magnéticos  referentes  a  aquisições  para  o  Ativo  Imobilizado  de  maio/2004  a  dezembro/2005,  constatamos  a  existência  de  bens  que  não  se  enquadram  como  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda.  Efetuamos  a  glosa  dos  bens  separando­os  em  duas  categorias:  1)  Máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  não  utilizados  na  produção  dos  produtos  destinados  à  venda.  2)  Maquinas,  equipamentos  e  outros  bens  considerados  como  Edificações,  conforme detalhado nas planilhas 01 a 07B, em anexo.  13.1.1 Bens considerados pelo contribuinte com aproveitamento dos créditos no  prazo de 04 (quatro) anos e glosados pela fiscalização por considerar que tais bens não  se  enquadram como máquinas  ou  equipamentos  ou  não  são  aplicados  diretamente  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda,  conforme  exigência  legal  para  gozo  do  benefício.  13.1.2 Bens considerados pelo contribuinte com aproveitamento dos créditos no  prazo  de  04  (quatro)  anos  e  glosados  pela  fiscalização  por  considerar  que  tais  bens  caracterizam­se  como  Edificações,  não  abrangidos  pelos  benefícios  acima  referidos  embora  sejam  do  ativo  imobilizado.  Em  relação  à  construção  da  Expansão  II,  o  contribuinte informou que a mesma só entrou em operação a partir de janeiro de. 2006 e  a Expansão III somente em 2008 Notas:  a)  Não  foi  concedido  o  benefício  para  os  outros  bens,  senão  máquinas  e  equipamentos,  destinados  ao  Ativo  Imobilizado  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  a  vendas,  ficando  fora  do  benefício  a  aquisição  de:  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  outros  não  considerados  máquinas  ou  equipamentos.  b) A  partir  de  l°/12/2005,  são  também  admitidos  créditos  em  relação  a  outros  bens incorporados ao ativo imobilizado desde que sejam utilizados na produção de bens  destinados  à  venda,  continuando  fora  do  benefício  a  aquisição  de:  móveis,  veículos,  construção  civil  e  outros  bens  que  não  sejam  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens destinados à venda.  13.2  Por  aproveitamento  do  crédito  no  prazo  de  12  (doze) meses,  contados  da  data de aquisição, sendo calculado, mediante a aplicação da alíquota de 7,6% sobre o  valor correspondente a l/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem. O benefício é  aplicável  às  máquinas,  aos  aparelhos,  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  entre  2006  e  2013,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  micro­regiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas  de  atuação  das  extintas  Sudene  e  Sudam.  (Lei  11.196/2005, art 31, e Decreto n° 5.988/2006).  Após  analise  dos  arquivos  contendo  listagem dos  bens  com aproveitamento  de  crédito no prazo de 12 (doze) meses, constatamos diversa irregularidades na utilização  dos referidos créditos.  Elaboramos a Planilha 07D onde constam todas as glosas efetuadas e as planilhas  07E, 07F e 07G resumindo os valores glosados.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  empresa  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, abaixo  transcrito.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.004606/2006­72  Resolução nº  3302­000.394  S3­C3T2  Fl. 597          4 a)  Foram  glosados  créditos  gerados  por  bens  e  serviços  empregados  como  insumos, mais  especificamente:  Transporte  de Rejeitos  Industriais,  Óleo BPF, Ácido  Sulfúrico e Inibidor de Corrosão, sob o fundamento de que não se enquadrariam como  bens ou serviços  aplicados ou  consumidos na produção dos bens destinados  à venda.  Por derradeiro, foram glosados créditos relacionados a despesas ou encargos com Ativo  Imobilizado para emprego na fabricação de produtos destinados à Venda ou Prestação  de Serviços,  inclusive máquinas, equipamentos e outros bens que foram  incorporados  ao Ativo Imobilizado.  b)  Ponto  fundamental  é  o  da  definição  e  amplitude  conceitual  dispensadas  aos  insumos que gerariam o crédito da Contribuição e que seriam os bens e serviços que  seriam utilizados na  fabricação  ou  produção  de bens  destinados  à  venda,  abrangendo  mas  não  se  restringindo  ao  universo  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  quaisquer outros bens que sofram alterações  em  função da ação diretamente exercida  sobre o produtos em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Também  se  reputam  como  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços.  Centrando  a  atenção  ao  presente  processo,  bem  se  vê  que  a  requerente  é  sociedade  empresária  preponderantemente  exportadora,  de  sorte  que  igualmente  faz  jus  à  apropriação  de  créditos,  inclusive  concernentes a estoque de abertura oriundos dos custos, despesas e encargos advindos  das  receitas  resultantes  de  exportação  dos  produtos  que  industrializa  e  comercializa.  Especificamente quanto  aos  serviços utilizados  com  insumos,  a  autoridade  fazendária  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados ao processo produtivo, particularmente o de transporte de rejeitos industriais,  óleo BPF, ácido sulfúrico e inibidor de corrosão. Naturalmente que não poderia furtar­ se  a  impugnante do  creditamento dos valores desembolsados  com o  transporte destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerentes  ao  processo  fabril  do  alumínio  produzido  e  exportada  por  pessoa  jurídica  como  a  requerente.  Os  dispêndios  com  este  transporte  são, portanto,  irrefutavelmente, dedutíveis. O óleo BPF, considerado pela  fiscalização  como  gerador  de  energia  térmica,  destina­se  à  queima  em  fornos  adequados  para  a  calcinação do hidrato e na geração de vapor nas caldeiras. A fiscalização glosou toda a  utilização  do  BPF,  tanto  nas  caldeiras  como  para  calcinação.  Em  relação  ao  Ácido  Sulfúrico,  descabe  glosa  já  que  a  fiscalização  o  está  considerando  como material  de  limpeza. O ácido  sulfúrico  é utilizado para  limpeza dos  trocadores de  calor por onde  passa  o  licor  rico  em  alumina,  limpeza  esta  fundamental  para manter  a  eficiência  de  troca térmica e a estabilidade do licor para garantir a produtividade da planta. O ácido  usado é utilizado na neutralização de afluentes cáusticos. A fiscalização glosou toda a  aquisição deste insumo e frete, inclusive glosando fretes e duplicidade. Já a respeito do  Inibidor de Corrosão, utilizado para formar uma película protetora contra corrosão nas  tubulações  de  água  de  resfriamento,  insta  mencionar  que  sua  ausência  no  rol  das  especificações  compromete  substancialmente  a  qualidade  e  quantidade  da  alumina  produzida.  Ora,  com  toda  a  necessidade  de  que  tais  insumos  sejam  empregados  de  modo  direto,  na  geração  do  alumínio  final  que  será  objeto  de  exportação,  não  se  vê  como  possamos  acatar  a  glosa  dos  serviços  de  transporte  dos  itens  em  voga,  como,  igualmente nos termos da legislação vigente, insumo de aplicação direta, que, portanto,  não podem ser recusados enquanto serviços creditáveis. Transcreve decisão da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  c)  Especificamente  quanto  aos  bens  adquiridos  como  Ativo  Imobilizado,  a  Fiscalização  entendera  pela  glosa  de  bens  adquiridos  com  Ativo  Imobilizado,  nada  obstante  haver  acertadamente  considerado  a  requerente  que  os  valores  gastos  na  aquisição  de  bens,  inclusive  máquinas,  equipamentos  e  outros  incorporados  ao  ativo  imobilizado devem ser recuperados enquanto créditos dedutíveis das bases apuratórias  da Contribuição,  logo descabe,  igualmente,  a glosa  sobre o  ativo  imobilizado. Refere  solução de consulta.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.004606/2006­72  Resolução nº  3302­000.394  S3­C3T2  Fl. 598          5 d) O que resta evidente da análise do tratamento legal é a completa ausência de  amarras, restrições, condicionantes ao direito de desconto de créditos sobre os valores  de PIS a pagar, desde que os bens ou serviços reputados creditáveis pelo contribuinte,  efetivamente,  sejam  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços  e  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  ensejam  os  descontos.  Mesmo  analisando  as  Instruções  Normativas  editadas  pela  Receita  Federal,  no  afã  de  regulamentar  os  aludidos  preceitos  legais  pertinente  ao  desconto  de  créditos  de  PIS  sobre  certas  despesas,  aquisições  e  dispêndios,  não há discrepância  relevante que  justifique  a manutenção das glosas ora  questionadas. A Jurisprudência do outrora denominado Conselho de Contribuintes não  tergiversa em rever glosas como as que foram equivocadamente perpetradas no presente  caso,  especificamente  mencionando  a  possibilidade  de  se  creditar  sobre  os  gastos  havidos  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  tal  como  sucede  no  caso  vertente.  Refere  e  transcreve  excertos  de  julgados  administrativos,  concluindo  que  as  despesas  com remoção de resíduos industriais correspondem a serviços aplicados/consumidos no  processo produtivo, os quais também geram créditos dedutíveis das bases de apuração  da  contribuição,  haja  vista  que  representam  custos,  gastos  ou  despesas  vinculados  ao  produto ou serviço vendido. Aduz que, para o afastamento da glosa  sobre Transporte  dos Rejeitos Industriais, é de ser observado imperativamente o § 1º do art. 5º da Lei nº  10.637/2002, uma vez que é uma sociedade empresária comercial exportadora. Ora, a  dicção do § 3º do art. 5º em questão não permite que remanesça qualquer dúvida sobre  quais  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  como  sendo  os  que  são  “apurados  em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação” e não apenas  os  que  digam  respeito  aos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  do  alumínio  exportado.  Em  várias  outras  ocasiões,  ainda  que  se  centrando mais  no  art.  3º  da Lei  10.637/2002, os órgãos judicantes do Ministério da Fazenda têm registrado que não se  pode  sustentar  glosas  que  tenham  sido  levadas  a  efeito  pela  Fiscalização,  sem  que  a  mesma  tenha  logrado  “motivar”  tais  glosas,  a  ponto  de  expor  sua  incompatibilidade  legal. Refere julgados administrativos e judiciais, afirmando que o critério fundamental  par  a  concessão do  crédito  sobre  insumos é da  essencialidade ao processo produtivo,  também transcrevendo soluções de divergência proferidas pela Cosit e salientando que,  no  caso  concreto,  mesmo  que  se  admita  que  as  soluções  de  consulta  possam  ser  aplicadas em total desconexão com a ordem constitucional e a legislação ordinária, os  bens e serviços glosados  são  inegavelmente insumos de aplicação direta,  inclusive de  contato físico com o produto final industrializado, de sorte que também sob tal viés não  poderiam ter sido glosados.  e)  Cabe  voltar­nos  com  maior  detença  à  glosa  das  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  pela  requerente  e  incorporados  ao  seu  ativo  imobilizado,  a  qual,  com  a  devida vênia, causou estranheza, considerando, de plano, a permissão constante da Lei  10637/2002. A  IN SRF nº  457/2004 veiculou  a  facultatividade  do  cálculo  do  crédito  insculpido  na  lei  ordinária,  observada  a  periodicidade  de  quatro  anos.  O  Decreto  5.988/2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005,  instituiu  depreciação  acelerada  incentivada  e  desconto  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital  efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das  áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. A querela reside no fato de que a  fiscalização,  injustificadamente,  glosou  não  menos  que  a  totalidade  dos  créditos  gerados sobre maquinas e equipamentos adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado  da  requerente,  sob  o  suposto  fundamento  de  que  a  mesma  não  teria  observado  as  exigências  constantes  da  Lei  11.196/2005,  ou  seja,  não  teria  considerado  na  periodicidade legal diferencial de apuração do crédito sobre ativo imobilizado, apenas  as  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  sob  o  regime  incentivado  do  RECAP,  utilizando­se  ao  revés  da  periodicidade  excepcional  dos  1/12  sobre  a  totalidade  das  máquinas  e  equipamentos  adquiridos no  período auditado. O  fato,  contudo,  que,  data  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.004606/2006­72  Resolução nº  3302­000.394  S3­C3T2  Fl. 599          6 vênia, desmantela a pretensão esposada pela Autoridade Fazendária é que a postulante,  por uma questão de tempo real de depreciação das máquinas e equipamentos aplicados  em seu processo de industrialização, não se apropria de tais créditos automaticamente,  de modo que pelas  suas  especificidades,  é  evidente que  a  conduta apontada no Auto,  seria,  como  é,  impraticável. Ante  tal  quadro,  o mínimo que  se  poderia  aceitar para a  pretensa manutenção das glosas, seria a demonstração por parte da Fiscalização de que  a  requerente,  efetivamente,  se  apropriou  de  créditos  sobre máquinas  e  equipamentos  adquiridos  fora  do  regime  diferenciado  do  RECAP,  sem  observar  a  periodicidade  permitida  pela  lei  e  pela  IN  aplicáveis.  A  ocorrência  supra,  contudo,  reitere­se,  não  apenas  é  inexeqüível  em  face  do  processo  produtivo  e  depreciação  ordinária  das  máquinas e equipamentos empregados no mesmo, como ainda não  fora minimamente  exposta  pela  autoridade  fazendária,  pelo  que,  consoante  as  decisões  colacionadas  alhures, tais glosas também hão de ser inteiramente desconstituídas. Do que é possível  inferir  da  sucinta  exposição  declinada  pela  autoridade  fazendária,  não  teria  sido  reconhecido benefício para tais itens na medida em que não se enquadrariam no rol de  máquinas e equipamentos, volvidos ao Ativo Imobilizado, empregados na fabricação de  produtos  para  venda,  restando  excluídos  assim  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção civil, veículos e demais que estariam, segundo a inteligência esposada pela  autoridade, ao largo do rol de máquinas e equipamentos que gerariam crédito consoante  o ordenamento aplicável. Não há, contudo, nem reflexamente, uma clara indicação da  razão  pela  qual  e  nem  tampouco  quais  seriam  estes  itens  específicos,  ao  menos  referidos  em  uma  planilha  anexa  ao  Mandado  de  Procedimento  que  permita  à  postulante compreender o porquê da desconsideração de tais máquinas e equipamentos  defendo­se  objetivamente  de  tais  glosas.  O  que  se  tem  por  certo  é  que  os  itens  qualificados pela postulante como máquinas efetivamente foram incorporados ao ativo  imobilizado  e  empregados  na  produção  do  alumínio  destinado  à  venda,  respeitada  a  periodicidade prevista nas normas aludidas. O Fiscal não se desincumbira de  tal ônus  mínimo,  incorrendo  não  somente  em  cerceamento  de  defesa  como  ainda  trazendo  a  lume mais uma glosa descabida. Logo, não há como se vislumbrar infringência à Lei nº  11.488/20087 (REIDI).  f)  Transcreve  o  que  identifica  como  o  entendimento  doutrinário  relativo  ao  regime da não­cumulatividade aplicado ao PIS, concluindo que a Constituição Federal  previu o  regime da não­cumulatividade originariamente para o  ICMS e  IPI,  traçando­ lhes  com precisão  os  limites  em que  tal  regime poderia  vigorar. Estendeu­o  pela EC  42/2003 ao PIS, remetendo sua regulamentação à legislação infraconstitucional, o que  já  havia  sido  levado  a  efeito  antes  da  EC,  pela  Lei  ordinária  10.637/2002,  que  não  apenas elencara quais setores da economia seriam autorizados a se apropriar de créditos  sobre  determinadas  despesas  e  encargos,  como  ainda  discriminara  quais  destes  desembolsos  permitiriam  tal  apropriação.  As  Instruções  Normativas  e  normas  complementares afins, por força do princípio da não­cumulatividade, por não gozar de  envergadura  constitucional,  evidentemente,  não  podem  a  pretexto  de  regulamentar,  restringir  a  restrição  e  muito  menos  ainda  o  Auditor­Fiscal,  restringir  a  restrição  da  restrição, o que significaria o aniquilamento de uma determinação magna ao ponto de  inverter  a  lógica  interna  do  regime  tornando­o  mais  oneroso  que  a  própria  cumulatividade. Nada obstante, o teor das mesmas não se choca com os procedimentos  apuratórios da impugnante. No caso vertente, convém ressaltar que a impugnante fora  extremamente conservadora na medida em que seguira religiosamente as disposições da  Lei 10.637, apropriando­se dos créditos gerados apenas pelas aquisições e despesas de  aplicação  direta  listadas  nos  diplomas  legais,  conquanto  seja  irrefutável  a  natureza  imperativa  e  irrestrita  do  comando  constitucional  pós  EC  42/2003  para  os  setores  previstos  em  lei,  as  contribuições  serão  não­cumulativas.  Simples.  Nada  obstante,  amargara  as  glosas  inexplicáveis  contra  as  quais  ora  se  insurge.  Cita  posição  doutrinária.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.004606/2006­72  Resolução nº  3302­000.394  S3­C3T2  Fl. 600          7 g)  Protesta  pela  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar,  considerando­se a incompatibilidade entre a escrita contábil da Alunorte do período, e  as razões de glosa suscitadas pela N. Fiscalização esclarecendo que a finalidade é a de  ratificar a efetiva utilização dos bens e serviços glosados como  insumos de aplicação  direta  e  efetiva  no  processo  produtivo  da  requerente,  desde  já  indicando  Assistente  técnico.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferiu  a  solicitação  da  interessada,  nos  termos  do  Acórdão  nº  01­24.695,  de  10/04/2012,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que  integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  arts.  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que deixa de atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também se fazendo incabível a realização de perícia quando presentes  nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio  administrativo.  PIS NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na  não­cumulatividade  do  PIS,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização,  incorridos no mês,  relativos a máquinas,  equipamentos  e outros bens  incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições normativas que regem a espécie.  DCOMP. CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. LIMITE DO CRÉDITO.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.004606/2006­72  Resolução nº  3302­000.394  S3­C3T2  Fl. 601          8 As  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  no  exato  limite  do  direito  creditório comprovado pelo sujeito passivo.  Ciente desta decisão em 16/04/2012, a interessada ingressou, no dia 15/05/2012,  com recurso voluntário, no qual renova as alegações da manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro ALEXANDRE GOMES – Redator designado.  Pedi  vista  do  processo  para  melhor  analisar  todos  os  fatos  e  detalhes  da  discussão posta em análise.  Da decisão recorrida transcrevo resumo da controvérsia instalada:  No  caso  concreto,  vê­se  que  a  unidade  de  origem,  por  intermédio  de  relatório  fiscal  e auto  de  infração,  evidenciou de  forma detalhada as  razões de fato e de direito do seu convencimento, indicando que, para o  cálculo do direito creditório a ser reconhecido em sede administrativa,  procedeu às seguintes alterações:  a)  Glosou  Combustíveis  e  Carvão  Energético,  utilizados  como  Energia  Térmica  e  considerando  que  a  lei  11.488/2007  só  admitiu tais créditos a partir de 15/06/2007;  b)  Glosou  bens  ou  produtos  não  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo,  integrantes  do  ativo  imobilizado  ou  que  não continham descrição detalhada ou  informação acerca de  sua  aplicação  no  processo  produtivo,  bem  como  seus  respectivos  fretes  –  conforme  detalhado  em  planilha  específica;  c)  Glosou  Serviços  que  não  foram  considerados  como  utilizados  na produção dos bens, conforme detalhado nas planilhas 8 e 9;  d)  Por  intermédio  dos  arquivos  magnéticos  referentes  às  aquisições  para  o  Ativo  Imobilizado  de  maio/2004  a  dezembro/2005,  constatou  a  existência  de  bens  que  não  se  enquadram  como  máquinas  ou  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda,  efetuando  a  glosa  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  não  utilizados  na  produção  dos  produtos  destinados  a  venda  e  Maquinas,  equipamentos  e  outros  bens  considerados  como  Edificações  (conforme planilhas 01 a 07B).   A  Recorrente  alega,  no  tocante  as  glosas  relativas  a  bens  e  equipamentos  constantes do ativo imobilizado (item b e d acima), que:  Em  suma,  ainda  que  o  raciocínio  engendrado  pelo  D.  Fiscal  fosse  totalmente correto no sentido de que as máquinas e equipamentos, bem  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.004606/2006­72  Resolução nº  3302­000.394  S3­C3T2  Fl. 602          9 como suas peças devessem ser enquadradas como integrantes do Ativo  Imobilizado  e  Edificações  da  postulante,  a  legislação  ampara  o  desconto dos créditos sobre o Ativo Imobilizado utilizado na produção  de bens destinados à venda ou prestação de  serviços assim como das  edificações  aplicadas  às  atividades  da  empresa,  logo,  resta,  data  máxima  vênia,  incompreensível  a  manutenção  das  glosas  sob  tal  fundamento (??!!)  A menos, portanto, que a I. Fiscalização expusesse e demonstrasse (o  que remotamente ocorreu) que estas máquinas, equipamentos, peças e  serviços  relacionados  ao  mesmo  fossem  utilizados  para  outra  finalidade  que  não  fosse  a  produção  de  alumínia  (o  que  é  de  todo  inverossímel  já que a Alunorte  é uma “empresa  totalmente  voltada à  produção  de  aluminia”,  em  qualquer  outra  utilização  possível  para  seus equipamentos, edificações e afins), a recusa em reconhecer­lhes a  geração  de  créditos  a  serem  descontados  das  bases  apuratórias  de  COFINS e PIS/PASEP, resvala para o  indefensável. As glosas não se  sustentam em face da legislação vigente.   Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado  de  fato  repousa  dúvida  a  este  conselheiro em relação às glosas efetuadas.  Ressalto que um dos  fundamentos utilizados pela autoridade  fiscal e  replicado  pela  decisão  recorrida  é  de  que  foram  glosadas  despesas  que  “não  continham  descrição  detalhada  ou  informação  acerca  de  sua  aplicação  no  processo  produtivo”,  o  que  reforça  ainda  mais  a  necessidade  de  melhor  análise  do  trabalho  fiscal  e  do  processo  produtivo  da  Recorrente.  Ainda,  a  existência  de  um  grande  quantidade  de  informações  e  planilhas  dificulta, ao menos a este conselheiro, a visualização dos créditos que foram deferidos e os que  foram  efetivamente  glosados. Restando  duvido,  por  exemplo,  quanto  a  apuração  de  créditos  relacionados  a  depreciação  normal  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  nos  casos  em  que  se  entendeu que a depreciação incentivada não era aplicável.   Veja­se, a título ilustrativo o seguinte trecho da decisão recorrida:  Inicialmente, os resumos constantes das planilhas 03 (fl. 178, Quadro  03  –Créd  Considerado  pela  Fiscalização  por  CFOP),  06  (fl.  207,  coluna  “Valor  Aceito”),  07B  (fls.  212/214  – Crédito  em  48  parcelas  após  glosas  do  ativo  imobilizado),  07E  (fls.  256/258,  Crédito  em  12  parcelas com as glosas efetuadas pela fiscalização – Mercado Interno)  e 07F  (fls.  259/261, Crédito  em 12 parcelas  com as glosas  efetuadas  pela  fiscalização  –  Mercado  Externo)  exibem  claramente  que  tais  glosas  simplesmente  não  alcançaram  a  totalidade  dos  valores  pleiteados,  havendo  a  autoridade  fiscal  primeiramente  identificado  cada uma das glosas perpetradas para, na seqüência, refazer o cálculo  das  parcelas  que  deveriam  ser  levadas  à  base  de  cálculo  do  direito  creditório,  consideradas  cada  uma  das  modalidades  de  depreciação  adotadas pelo sujeito passivo.  Tendo  em  vista  os  pontos  levantados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  e  as  duvidas existentes em relação a alguns pontos enfrentados pela decisão recorrida, entendo por  bem baixar o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal:  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.004606/2006­72  Resolução nº  3302­000.394  S3­C3T2  Fl. 603          10 a)  informe  se,  ao  efetuar  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  depreciação  incentivada  (art.  31  lei  11.196  ­  1/48  e 1/12),  foram considerados os  créditos decorrentes da  depreciação normal da Lei 10.833/03;  a.1)  em  caso  negativo,  elaborar  planilha  demonstrando  o  valor  dos  créditos  a  que  faria  jus  a  Recorrente,  considerando­se  a  Lei  10.833/03,  em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado que entende passíveis de creditamento;  b) intime a Recorrente para que esta apresente:  b.1)  informações  sobre  a  utilização  do  produto  “inibidor  de  corrosão”,  declarando onde ele é utilizado e qual função desempenha no processo produtivo;  b.2)  descritivo  detalhado  dos  bens  (art.  3º  VI1  da  Lei  10.833)  glosados  pela  fiscalização,  informando  suas  principais  características  e  seu  emprego  nas  atividades  da  empresa e no processo produtivo;  c.3) em  relação  a diversos  serviços de manutenção  glosados,  quais  entende se  enquadrarem  no  conceito  estabelecido  na  lei  de  “benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa”(art. 3º VII);  Reunidas  as  informações  acima  requeridas  deve  a  autoridade  tecer  as  considerações  que  entender  pertinentes  ao  bom  deslinde  do  presente  processo,  intimando  a  Recorrente para manifestar­se sobre o resultado da diligencia.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes – Redator Designado.                                                                1  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na  prestação de serviços  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 12571.000045/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.046
Decisão:
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12571.000045/2008­54  Acórdão n.º 1302­001.311  S1­C3T2  Fl. 359          2 documentação hábil  e  idônea, coincidente em datas e valores,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Marcelo  de Assis Guerra, Hélio  Eduardo  de  Paiva Araújo,  Eduardo  de Andrade, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  LAMINADOS  E  COMPENSADOS  SANTA  CATARINA  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  06­25.446,  de  10/02/2010,  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  recorre  voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ–Simples; Contribuição para o Programa de  Integração Social  ­ PIS–Simples;  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins–Simples;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL–Simples  e  Contribuição  para  Seguridade Social – INSS–Simples, referentes ao ano calendário de 2003.  2.  O  auto  de  infração  de  IRPJ  –  Simples  (fls.  208/215)  exige  o  recolhimento de R$ 16.194,85 de imposto e R$ 12.146,09 de multa de lançamento  de  ofício,  além  dos  encargos  legais.  O  lançamento  resultou  de  procedimento  de  verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas no Termo de Verificação Fiscal,  de  fls.  249/256:  Omissão de Receitas – Depósitos Bancários não Escriturados: nos períodos de  01/2003 a 12/2003. Enquadramento legal [...]. Multa de 75%;  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12571.000045/2008­54  Acórdão n.º 1302­001.311  S1­C3T2  Fl. 360          3 Insuficiência  de  Recolhimento:  nos  períodos  de  02/2003  a  12/2003.  Enquadramento legal [...]. Multa de 75%;  3.  Os  demais  autos  de  infração  são  decorrentes  das  mesmas  infrações  apuradas  em  relação  ao  IRPJ­Simples,  sendo  que  resultaram  na  exigência  dos  seguintes valores, além dos encargos legais;  [...]  4.  Cientificada  em  03/04/2008,  conforme  fls.  208,  216,  224  e  232,  tempestivamente,  em  30/04/2008,  a  interessada  apresentou  impugnação  aos  lançamentos, às fls. 301/310, que se resume a seguir;  Nulidade  a.  Alega que o artigo 2° do Decreto n° 70.235/72 determina que os atos e  termos processuais serão formalizados “sem espaço em branco”, mas que o relatório  de ação fiscal foi elaborado com inúmeros espaços em branco, o que gera nulidade  do  processo,  eis  que  implica  preterição  do  direito  de  defesa,  pois  tornam­se  absolutamente incompreensíveis as diversas autuações efetuadas, sendo impossível  confrontar as folhas indicadas no relatório com as folhas existentes no processo;  Decadência  b.  Recorre à regra do art. 150, §4° do CTN, que determina a extinção do  crédito tributário após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador;  c.  Cita julgados do TRF4 e da Câmara Superior de Recursos Fiscais;  d.  Alega  que  o  fato  gerador  ocorreu  entre  janeiro  e  dezembro  de  2003,  sendo  que  a  intimação  deu­se  apenas  em  02/04/2008,  ou  seja,  quando  já  havia  expirado o prazo decadencial de cinco anos, contados do fato gerador, relativo aos  meses de janeiro, fevereiro e março de 2003;  e.  Requer  o  reconhecimento  da  decadência,  dado  que  a  tributação  do  Simples é mensal;  Tributação de depósitos bancários  f.  Explica  que,  durante  a  fase  instrutória,  esclareceu  que  os  depósitos  bancários  foram  originados  por  receitas  contabilizadas,  descontos  de  duplicatas  e  empréstimos bancários, e transferências bancárias entre valores de terceiros, ou seja,  os depósitos bancários não demonstravam receitas omitidas;  g.  Afirma  que  a  autoridade  fiscal  tributou  os  depósitos  bancários  como  omissão  de  receitas,  mediante  presunção;  e  entende  se  inadmissível,  no  direito  tributário, exigir tributo amparados em presunção, já que os princípios da legalidade  e da tipicidade impositiva, aliados ao princípio da verdade material, geram absoluta  nulidade do lançamento tributário escorado em presunção;  h.  Cita doutrina e a súmula 182 do TRF;  i.  Lembra que foi editado o decreto­lei n° 2.471, de 01/09/1988, cujo art.  9°, inciso VII ordenou que fossem cancelados os débitos originados de cobrança de  imposto de renda arbitrado com base em valores de extratos bancários ou depósitos  bancários;  j.  Cita entendimento do Conselho de Contribuinte;  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12571.000045/2008­54  Acórdão n.º 1302­001.311  S1­C3T2  Fl. 361          4 k.  Conclui que é ilegítima a cobrança de tributos com base em depósitos  bancários,  ante  sólida  jurisprudência  e  doutrina  que  repelem  a  incidência  fiscal  desses casos;  Descumprimento de normas legais e regulamentares  l.  Assinala que os autos de infração descumprem diversas normas legais e  regulamentares instituidoras do Simples;  m.  Aponta que,  inicialmente, os  lançamentos agridem frontalmente a Lei  9.317/96,  porque  o  art.  3°,  §1°  expressamente  prevê  o  “pagamento  mensal  unificado” de diversos tributos, já que foram lavrados cinco autos de infração, sendo  notório  que  “unificado”  não  implica  em  tributação  plural,  fragmentada,  em  cinco  autos de infração;  n.  Acrescenta  que  a  autoridade  fiscal  não  aplicou  corretamente  as  alíquotas progressivas estabelecidas pelo art. 7° e 10 da IN SRF n° 355/2003, já que:  a) não houve aplicação dos percentuais estabelecidos pelos incisos I e II do art 7° da  referida IN; b) não houve aplicação dos percentuais estabelecidos pelos incisos I e  VI da mesma IN;  o.  Segue alegando que também se desrespeitou o art. 18 da Lei 9.317/96,  que ordena aplicar às microempresas e às EPPs as presunções de omissão de receita  “desde que apuráveis com base em livros e documentos a que se estiverem obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas”;  e  que  tal  regra  não  autoriza  tributação  com  base  em  depósitos  bancários  pois  permite  tributação  de  omissões  de  receitas  desde  que  apuradas nos livros e documentos dos contribuintes;  p.  Finalmente, sendo a receita apurada total no valor de R$ 2.657.165,66,  e  dado  que  o  tratamento  diferenciado  e  simplificado  aplica­se  unicamente  às  empresas com receita bruta inferior a R$ 1.200.000,00, conclui que, logicamente, o  regime simplificado não poderia ser aplicado nos cinco autos de infração, visto que a  receita  bruta  tributada  é  flagrantemente  superior  a  R$  1.200.000,00,  devendo  prevalecer, no caso, as regras dos arts. 118, I e 126, III do CTN;  Tributação de diferenças  q.  Menciona que os autos de infração tributam diferenças entre os valores  recolhidos  e  os  escriturados  como  saídas  no  livro  de  apuração  de  ICMS,  e  ao  considerar  como  receita  bruta  tais  saídas,  os  autos  de  infração  indevidamente  tributaram as saídas (são tributáveis apenas as saídas geradoras de receita bruta);  r.  Acrescenta que é tributável unicamente a receita bruta auferida, ou seja,  nos  termos  do  art.  2°,  §2°  da  Lei  9.317/96,  “o  produto  da  venda  de  bens”,  em  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  em  obediência  à  necessária  obtenção de riqueza nova para efetuar contribuições tributárias;  s.  Explica que  a Lei 9.317/96 somente  autoriza  tributação  sobre valores  decorrentes de receita bruta efetivamente recebidos: o regime de caixa, regra geral  da tributação do Simples, somente permite imposição sobre a receita bruta à medida  do recebimento junto a clientes.  5.  Foi  lavrado  processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  nº  12571.000046/2008­07.   Fl. 361DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12571.000045/2008­54  Acórdão n.º 1302­001.311  S1­C3T2  Fl. 362          5 A 2ª Turma da DRJ em Curitiba/PR analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do Acórdão  nº  06­25.446,  de  10/02/2011  (fls.  312/320v),  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  NULIDADE.  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  COM  ESPAÇOS  EM  BRANCO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. DESCABIMENTO.  É  infundada  a  argüição  de  nulidade  dos  lançamentos,  sob  a  alegação  de  existência  de  espaços  em  branco  no  Termo  de  Verificação Fiscal, eis que a regra que a proíbe não prescreve  qualquer  conseqüência,  nem  mesmo  a  nulidade  do  ato,  cujo  reconhecimento  requer,  em  observância  ao  princípio  da  instrumentalidade das formas, a prova do prejuízo sofrido.   DECADÊNCIA. IRPJ­SIMPLES.  Nos  lançamentos  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  de  cinco  anos,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação.  DECADÊNCIA.  PIS­SIMPLES,  COFINS­SIMPLES,  CSLL­ SIMPLES,  INSS­SIMPLES.  SÚMULA  VINCULANTE  N°  8  DO  STF.   Com a edição da súmula vinculante n° 8, editada pelo STF, as  contribuições sociais para a Seguridade Social submetem­se às  regras de prescrição e decadência gerais ditadas pelo CTN.  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno  Porte – Simples  Ano­calendário: 2003  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  INSUFICIÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. CONTAS  DE TITULARIDADE DE SÓCIOS. AUTUAÇÃO EM NOME DO  TITULAR DOS RECURSOS.  Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  constituir­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  expressamente  autorizada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  devendo  a  autuação ser lavrada contra pessoa jurídica, em caso de contas  bancárias  em  nome  de  sócios  e  comprovada  titularidade  dos  recursos pela empresa.   AUSÊNCIA  DE  LIVRO  CAIXA.  OBRIGATORIEDADE  DE  LIVROS  COMERCIAIS.  AUTORIZAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  POR  OMISSÃO  DE  RECEITAS  COM  BASE  EM  LIVROS  DO  ICMS.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12571.000045/2008­54  Acórdão n.º 1302­001.311  S1­C3T2  Fl. 363          6 Não cabe alegar inobservância do art. 18 da Lei 9.317, de 1996,  quando o contribuinte opta por não manter Livro Caixa, o que o  obriga  a  escriturar  os  livros  comerciais,  situação  esta  que  autoriza  o  lançamento  por  omissão  de  receitas,  com  base  na  contabilidade.  MICROEMPRESA. EXCESSO DE RECEITAS. APLICAÇÃO DE  ALÍQUOTAS DAS EPP’S.  Às  microempresas  aplicam­se  as  alíquotas  previstas  para  as  EPP’s, a partir, inclusive, do mês em que verificado o excesso de  receitas acumulada de R$ 120.000,00.  SIMPLES. REGIME DE CAIXA. CONDIÇÕES.  A legislação tributária autoriza empresas optantes do Simples a  adotar  o  regime  de  caixa,  impondo,  contudo,  as  condições  de  emitir  nota  fiscal,  manter  escrituração  do  livro  Caixa,  com  indicação,  em  registro  individual,  da  respectiva  nota  fiscal  correspondente  ao  recebimento,  ou,  em  caso  de  opção  pela  escrituração contábil, controlar os recebimentos de suas receitas  em  conta  específica,  com  indicação  da  nota  fiscal  a  que  corresponder o recebimento.  DECRETO  N°  2.471/1988.  NÃO  APLICAÇÃO  PARA  FATOS  POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI N ° 9.430/96.  O  comando  do  art.  9°,  VII  do  Decreto­lei  n°  2.471/1988,  que  afasta o imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em  valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários,  não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos prevista no art.  42 da Lei no  9.430/1996.   Ciente da decisão de primeira  instância em 01/03/2010, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 327, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/03/2010 conforme  carimbo de recepção à folha 328.  No recurso interposto (fls. 328/341), a recorrente:  · Reitera,  com  as mesmas  palavras,  a  arguição  de  nulidade  do  processo,  diante  do  Relatório de Ação Fiscal  com pluralidade de espaços em branco, o que  implicaria  preterição do direito de defesa.  · Sustenta que inexistiria prova inequívoca, nos autos, de dolo, fraude ou simulação,  pelo que à decadência seriam aplicáveis as disposições do art. 150, § 4º, do CTN. O  lançamento  teria  sido parcialmente  alcançado pela decadência  (meses de  janeiro a  março de 2003).  · Insurge­se  contra  a  tributação  de  depósitos  bancários,  argumentando  com  os  mesmos  termos  trazidos  na  peça  impugnatória.  Acrescenta  que  seria  necessária  prévia  ordem  judicial  para  a  obtenção  de  seus  extratos  bancários  pela Autoridade  Administrativa  junto  a  instituição  financeira. Cita precedentes do Poder Judiciário  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12571.000045/2008­54  Acórdão n.º 1302­001.311  S1­C3T2  Fl. 364          7 que  entende  cabíveis,  e  conclui  que  os  extratos  bancários  assim  obtidos  seriam  prova ilícita, o que acarretaria nulidade do processo administrativo.  · Repisa, com as mesmas palavras, os argumentos aduzidos em sede de impugnação  sob os títulos “Descumprimento de normas legais e regulamentares” e “Tributação  de diferenças”.  Em 14/03/2012 o processo foi levado a julgamento perante a Primeira Turma  Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de  Julgamento do CARF. Naquela ocasião,  mediante  a  Resolução  nº  1301­00.046,  o  Colegiado  resolveu  sobrestar  o  julgamento,  nos  termos do art. 62­A, § 1º, do Anexo II do RICARF, c/c art. 2º, § 2º, inciso I, da Portaria CARF  nº 001/2012.  O mencionado § 1º do art. 62­A do Anexo II do RICARF veio a ser revogado  pela Portaria MF nº 545, de 18/11/2013 (DOU de 20/11/2013). Com isso, o processo retorna  para prosseguimento do julgamento.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  A  recorrente  reitera,  com  as  mesmas  palavras,  a  arguição  de  nulidade  do  processo,  diante  do Relatório  de Ação  Fiscal  com  pluralidade  de  espaços  em  branco,  o  que  implicaria preterição do direito de defesa.  Tal argumento,  já fundamentadamente rejeitada em primeira instância (itens  8 a 13 do voto condutor do acórdão recorrido, fls. 314v/315), não traz nada de novo e revela  seu  caráter  meramente  procrastinatório.  Com  efeito,  o  Relatório  da  Ação  Fiscal  foi  lavrado  mediante  o  uso  de  computador,  e  as  linhas  em  branco  que  ali  aparecem  são  resultado  da  formatação eletrônica do processador de texto empregado. Por certo que o comando do art. 2º  do Decreto nº 70.235/1972, ao determinar que as peças processuais não contenham espaços em  branco,  é  dirigido  a  termos  manuscritos  e  tem  por  objetivo  evitar  ou  dificultar  a  inserção  maliciosa,  por quem quer que seja, de entrelinhas,  rasuras ou observações estranhas ao  texto  original.  Não se observam, nem o contribuinte alega, quaisquer entrelinhas, rasuras ou  emendas  no Relatório  da Ação  Fiscal. A  alegação  do  contribuinte  é no  sentido  de que  seria  incompreensível. Ora,  os  espaços normais  entre  linhas  e parágrafos,  ao  contrário,  facilitam a  clareza  e  compreensão  do  texto.  E,  como  bem  afirmou  o  julgador  a  quo,  desde  a  peça  impugnatória  e  agora  no  recurso  voluntário  o  contribuinte  se  defende  das  infrações  com  desenvoltura,  combatendo  os mais  diversos  aspectos  do  lançamento  e demonstrando perfeita  compreensão das acusações que lhe são imputadas. Exerceu, pois, de forma ampla seu direito à  defesa e ao contraditório.  Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento  ao direito à ampla defesa.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12571.000045/2008­54  Acórdão n.º 1302­001.311  S1­C3T2  Fl. 365          8 Prossegue  a  recorrente,  insistindo  em  que  os  tributos  correspondentes  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  março  de  2003  teriam  sido  atingidos  pela  decadência,  aplicáveis as disposições do art. 150, § 4º, do CTN.  A decadência, especialmente no que toca aos tributos sujeitos ao lançamento  dito por homologação, é matéria tormentosa, que tem suscitado interpretações variadas mesmo  no  âmbito  deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais. Em oportunidades  anteriores,  tenho  me  manifestado  no  sentido  de  que  o  critério  aplicável  para  se  distinguir  se  um  lançamento  é  por  homologação  ou  de  ofício  deve  ser  a  própria  sistemática  de  apuração  do  tributo. Os tributos sujeitos a lançamento por homologação seriam aqueles para os quais a lei  estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio  exame  da  Autoridade  Administrativa.  Seria  essa  sistemática,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte, que faria com que o lançamento fosse por homologação, e não a mera presença ou  ausência de pagamento.  Entretanto, com o louvável fito de fazer com que as decisões administrativas  se  conformassem  à  jurisprudência  pacificada  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF)  sofreu  alterações,  especialmente  a  introdução  do  art.  62­A  no  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  com  a  redação a seguir transcrita:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Introduzido pela Portaria MF nº 586/2010, publicada no DOU  de 22/12/2010)  Ocorre que a matéria sob exame, a saber, a aplicabilidade do art. 150, § 4º, ou  do  art.  173,  I,  ambos  do  CTN,  já  foi  objeto  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), nos autos  do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0). O julgamento se deu em 12/08/2009 e  o  acórdão  foi publicado no DJe de 18/09/2009,  restando assim ementado  (grifos constam do  original):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12571.000045/2008­54  Acórdão n.º 1302­001.311  S1­C3T2  Fl. 366          9 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  De se ver, portanto, de que forma essa decisão deve ser reproduzida no caso  sob exame, em cumprimento das novéis disposições regimentais.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12571.000045/2008­54  Acórdão n.º 1302­001.311  S1­C3T2  Fl. 367          10 O Superior Tribunal de Justiça aponta, inequivocamente, para a contagem do  prazo decadencial segundo as disposições do art. 173, I, do CTN, como regra geral. Esse seria  também o dispositivo aplicável quando a lei determine o pagamento antecipado do tributo e o  contribuinte não cumpra com essa obrigação e, ainda, inexistindo declaração prévia do débito.  No  caso  concreto,  trata­se  de  tributos  (IRPJ,  CSLL,  PIS, COFINS  e  INSS,  apurados  na  sistemática  do  SIMPLES)  para  os  quais  a  lei  claramente  estipula  o  dever  de  antecipar a exação. Compulsando os autos, encontro à fl. 259 o demonstrativo, elaborado pelo  próprio Fisco, dos valores pagos, confirmado mediante consulta ao sistema SINAL de controle  de  pagamentos  da RFB  (fls.  281/282) o que  considero prova  inequívoca de  cumprimento do  dever legal.   Nos termos da decisão do STJ que deve ser reproduzida por este Colegiado,  tenho que a circunstância verificada quanto à existência de pagamentos é suficiente para fazer  com que o regramento aplicável à contagem do prazo decadencial seja aquele do art. 150, § 4º,  do CTN, ou seja, o dies a quo deve ser considerado como a data da ocorrência do fato gerador.  Observo  ainda,  quanto  a  esta  matéria,  que  devo  divergir  da  autoridade  julgadora em primeira instância, quanto à verificação de dolo na conduta do contribuinte como  fator capaz de alterar o termo inicial da contagem do prazo decadencial. A infração apurada foi  a omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada, por presunção legal.  Apuradas também diferenças decorrentes das alíquotas aplicáveis, o lançamento foi feito com a  aplicação  de  multa  de  ofício  de  75%.  A  Auditora­Fiscal  encarregada  do  procedimento  fez  consignar em seu relatório (fls. 255/256, item 3) que, não obstante tratar­se de presunção legal,  o  contribuinte  teria  tido  o  intuito  de  suprimir  tributo,  pelo  que  fez  lavrar  a  competente  Representação Fiscal para Fins Penais. Mas não encontro nos autos aprofundamento do tema  nem maiores esclarecimentos sobre os fatos que teriam conduzido à convicção sobre o intuito  doloso do contribuinte de reduzir tributo.   Para  fatos  geradores  ocorridos  nos meses  do  ano­calendário  2003,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  quinquenal  é,  então,  o  último  dia  do  período  de  apuração  mensal. Desde que a ciência do  lançamento se deu em 03/04/2008  (fl. 208),  constato que os  fatos geradores ocorridos até o mês de março de 2003 foram alcançados pela decadência e as  exações correspondentes devem ser afastadas.  No mérito, a recorrente se insurge contra a tributação de depósitos bancários,  argumentando  com  os  mesmos  termos  trazidos  na  peça  impugnatória.  Acrescenta  que  seria  necessária  prévia  ordem  judicial  para  a  obtenção  de  seus  extratos  bancários  pela Autoridade  Administrativa junto a instituição financeira. Cita precedentes do Poder Judiciário que entende  cabíveis,  e  conclui  que  os  extratos  bancários  assim  obtidos  seriam  prova  ilícita,  o  que  acarretaria nulidade do processo administrativo.  A  acusação  trata  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, nos  termos do art. 42 da Lei n° 9.430, com a  redação  dada pela Lei n° 10.637/2002, a seguir transcrito:   Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12571.000045/2008­54  Acórdão n.º 1302­001.311  S1­C3T2  Fl. 368          11 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual  igual ou inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).    §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.    §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.   Trata­se,  como  é  cediço,  de  presunção  relativa,  que  admite  prova  em  contrário. Mas essa prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe provar o fato indiciário, definido na  lei  como necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da presunção, qual  seja,  a ocorrência de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Não  há  dúvidas  de  que  os  depósitos  efetivamente  ocorreram.  No  entanto,  regularmente  intimada,  a  recorrente  poderia  afastar  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  desde  que  apresentasse,  nos  termos  da  lei,  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse,  individualizadamente,  a  origem  dos  valores  creditados  nas  conta­correntes da pessoa jurídica.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12571.000045/2008­54  Acórdão n.º 1302­001.311  S1­C3T2  Fl. 369          12 A obrigação de escriturar toda a movimentação financeira, inclusive bancária  e,  ainda,  de  guardar  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  sirvam  de  base  para  a  escrituração  está  prevista  na  legislação  fiscal,  e  aplica­se,  com  pequenas  variações,  aos  contribuintes tributados com base no lucro real, presumido ou optantes pelo SIMPLES.  Ao  descumprir  a  obrigação  de  escriturar,  a  interessada  queda  sem  meios  hábeis para comprovação da origem dos valores que transitaram por suas contas­correntes. Não  tendo  a  interessada  qualquer  cautela  em  documentar  adequadamente  os  fatos,  ficam  por  sua  conta  e  risco  as  conseqüências  de  tal  negligência. No  caso,  a  conseqüência  é  a  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  nos  estritos  termos  da  lei,  conforme  anteriormente  mencionado.  Resta,  afinal,  claramente demonstrada a  inaplicabilidade ao caso em  tela da  Súmula  182  do  extinto  TRF,  a  qual  se  refere  a  legislação  pretérita  àquela  que  embasou  a  presente  autuação.  O  mesmo  se  aplica  ao  Decreto­Lei  nº  2.471/1988.  Os  fatos  descritos  e  comprovados nos autos são aqueles necessários e suficientes para que se mantenha o presente  lançamento de omissão de receitas.  A  seguir,  a  recorrente  alega  que  a  quebra  de  sigilo  bancário  no  processo  administrativo seria ilegal e inconstitucional. Invoca a aplicabilidade dos incisos X e XII do art.  5º  da  Constituição  Federal  como  garantia  do  sigilo  bancário  como  direito  fundamental  do  indivíduo. Somente mediante ordem judicial o sigilo poderia ser quebrado. Os arts. 5º e 6º da  Lei Complementar nº 105/2001 seriam, portanto,  inconstitucionais. Pede o cancelamento dos  créditos tributários lançados.  A Turma Julgadora, em primeira instância, não lhe deu razão. Também assim  o faço. Examinemos as disposições dos arts. 1º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001, a seguir  transcritos (grifos não constam do original)  Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  [...]  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  [...]  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  [...]  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12571.000045/2008­54  Acórdão n.º 1302­001.311  S1­C3T2  Fl. 370          13 Parágrafo único. O  resultado dos exames, as  informações e os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Como  facilmente  se  observa,  a  Lei  autoriza  o  acesso  das  autoridades  tributárias  diretamente  aos  registros  das  instituições  financeiras,  sem  que  haja  violação  do  dever  de  sigilo,  desde  que  haja  procedimento  fiscal  em  curso,  e  que  os  exames  sejam  considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  A regulamentação do art. 6º, ou seja, a perfeita delimitação das condições a  que a lei se refere, foi feita pelo Poder Executivo mediante o Decreto nº 3.724/2001.  Não há  que  se  falar,  portanto,  em  reserva de  jurisdição. Aliás, mesmo para  aqueles que entendem que o sigilo bancário pode ser compreendido como espécie do direito à  intimidade, em um sentido amplo, protegido pelo inciso X do art. 5º da Constituição Federal de  1988  (o que não é pacífico), há que se notar que o  texto constitucional, neste caso, é  silente  quanto  à  necessidade  ou  não  de  prévia  autorização  judicial.  Quando  quis,  o  legislador  constitucional  fez  constar  explicitamente  a  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  para  determinadas  matérias,  como,  por  exemplo,  a  busca  domiciliar,  prevista  no  inciso  XI,  a  interceptação telefônica (inciso XII) e a decretação de prisão de qualquer pessoa, ressalvada a  hipótese de flagrância (inciso LXI, todos do art. 5º).  Eis o texto dos dispositivos constitucionais invocados pelos recorrentes:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  [...]  X  ­  são  invioláveis  a  intimidade,  a  vida  privada,  a  honra  e  a  imagem  das  pessoas,  assegurado  o  direito  a  indenização  pelo  dano material ou moral decorrente de sua violação;   [...]  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;   Ainda quanto ao conceito de intimidade, conquanto possa ser tido de maneira  mais ampla, quase como sinônimo de privacidade, abrangendo também a vida privada, a honra  e a imagem, o fato é que a Constituição fez questão de separar esses aspectos, o que nos leva a  adotar um conceito mais restrito. José Afonso da Silva, citando René Ariel Dotti, ensina que a  intimidade se caracteriza como “a esfera secreta da vida do indivíduo na qual este tem o poder  legal de evitar os demais”1. O mesmo autor cita conceito de Adriano de Cupis, que define a  intimidade  como  “o  modo  de  ser  da  pessoa  que  consiste  na  exclusão  do  conhecimento  de                                                              1 SILVA,  José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 15ª ed.  rev. e atual., São Paulo, Malheiros  Editores, 1998, pág. 210.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12571.000045/2008­54  Acórdão n.º 1302­001.311  S1­C3T2  Fl. 371          14 outrem  de  quanto  se  refira  à  pessoa mesma”2.  Veja­se  que  estes  conceitos  não  têm  precisa  linha demarcatória, correndo o risco de ambigüidade ou de referências circulares. No entanto, a  linha comum a ser observada é que a intimidade vela sobre segredos e particularidades do foro  moral e íntimo do indivíduo.   Já  quanto  à  vida  privada,  separada  da  intimidade  pelo  texto  constitucional,  mais uma vez é de se recorrer a José Afonso da Silva3:  ...  a  vida  das  pessoas  compreende  dois  aspectos:  um  voltado  para  o  exterior  e  outro  para  o  interior.  A  vida  exterior,  que  envolve a pessoa nas relações sociais e nas atividades públicas,  pode  ser  objeto  das  pesquisas  e  das  divulgações  de  terceiros,  porque é pública. A vida interior, que se debruça sobre a mesma  pessoa, sobre os membros de sua família, sobre seus amigos, é a  que integra o conceito de vida privada, inviolável nos termos da  Constituição.  A  próxima  etapa  da  análise  é  verificar  se  a movimentação  bancária  estaria  abrangida  pela  proteção  constitucional.  Considerando  o  exposto  anteriormente,  seria  uma  distorção admitir que sim. Afinal, os dados bancários de uma pessoa refletem aspectos de seu  patrimônio,  que  em  princípio  nenhuma  relação  têm  com  seu  foro  moral  e  íntimo,  e  apenas  indiretamente poderiam ser aspecto da vida interior a que se refere José Afonso da Silva. Seria  mais  adequado  caracterizar  o  sigilo  bancário  como  um  dos  instrumentos  de  defesa  da  propriedade,  como  proteção  contra  a  curiosidade  sem  justo  motivo  de  terceiros  ou  concorrentes.   Essa  linha  de  raciocínio  ganha  ainda  mais  força  ao  analisar  a  possível  aplicabilidade  do  dispositivo  constitucional  às  pessoas  jurídicas,  no  que  tange  à  proteção  à  intimidade  e  à vida privada. Ora,  trata­se de  valores  típicos  da pessoa humana, de  conceitos  atinentes  à  dimensão  interna  da  entidade  (pessoa).  Inaplicáveis,  assim,  às  pessoas  jurídicas,  criações  abstratas  do Direito,  despossuídas  de  intimidade.  Em  se  tratando  de  empresas,  fica  ainda  patente  que  a movimentação  bancária  pode  revelar  tão  somente  aspectos  patrimoniais,  não abrangidos pelo inciso X do art. 5º da CF/88.  Passemos, então, à análise do inciso XII do art. 5º, que trata da proteção das  comunicações.   O  segredo  das  correspondências  desde  longa  data  tem  reclamado  proteção,  praticamente ao mesmo tempo da criação de um serviço postal. A facilidade de comunicação  surgida para os particulares trouxe fundados receios da divulgação e da utilização indevida das  informações. O  surgimento de novas  formas de  comunicação, como o  telégrafo e o  telefone,  fez com que a proteção fosse ampliada, com os mesmos fundamentos. A Constituição anterior  (1967)  estabelecia  que  “é  inviolável  o  sigilo  de  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas e telefônicas”.  O constituinte de 1988 inovou, ao introduzir a palavra “dados”. A propósito,  cabe transcrever o comentário de Bastos e Martins4 em 1989, ainda no calor do surgimento do  novo texto constitucional:                                                              2 SILVA, José Afonso da. Obra citada, pág. 210.  3 SILVA, José Afonso da. Obra citada, pág. 211.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12571.000045/2008­54  Acórdão n.º 1302­001.311  S1­C3T2  Fl. 372          15 De  logo  faz­se  mister  tecer  críticas  à  impropriedade  desta  linguagem.  A  se  tomar  muito  ao  pé  da  letra,  todas  as  comunicações  seriam  invioláveis,  uma  vez  que  versam  sempre  sobre dados. Mas pela inserção da palavra no inciso vê­se que  não se trata propriamente do objeto da comunicação, mas sim de  uma  modalidade  tecnológica  recente  que  consiste  na  possibilidade das empresas, sobretudo  financeiras,  fazerem uso  de satélites artificiais para comunicação de dados contábeis.  Em que pese a existência de opiniões em contrário, a melhor interpretação é a  de  que  a  proteção  de  que  trata  esse  inciso  recai  sobre  as  comunicações,  em  suas  diversas  modalidades,  e  não  sobre  os  dados  ou  informações  que  estão  sendo  comunicados.  Assim  também pensa Ferraz Jr5.: “Obviamente, o que se regula é comunicação por correspondência e  telegrafia,  comunicação  de  dados  e  telefonia”.  Quanto  às  informações  contidas  nessa  comunicação, sua proteção se dará pela legislação constitucional ou mesmo infraconstitucional  específica, conforme seu conteúdo. Assim, se a comunicação versar sobre aspectos íntimos das  pessoas,  estarão  sob  o  manto  da  proteção  à  intimidade  (inciso  X  do  art.  5º).  Se  foram  informações sobre movimentação bancária, será aplicável a legislação que rege essa matéria. O  que  a Constituição veda  é que um  terceiro, que nada  tem a ver com a  relação comunicativa,  entre  na  transmissão  (por  qualquer  de  seus  modos)  e  acesse  indevidamente  os  dados  transmitidos.  Se, por hipótese, um magistrado, em situação prevista legalmente, determina  o  acesso  do  fisco  à movimentação  financeira  de  um  determinado  contribuinte,  não  se  há  de  cogitar da interceptação das ordens de pagamento feitas eletronicamente, emitidas pelo titular  da conta. Deve, entretanto, o banco repassar ao fisco as informações armazenadas em sua base  de dados. Não cabe falar, aqui, em sigilo de dados.  Em  reforço  dessa  linha  interpretativa,  de  que  apenas  o  ato  comunicacional  está  protegido  pelo  inciso  XII,  Ferraz  Jr.6  lembra  que  o  texto  constitucional  estabelece  essa  vedação em caráter absoluto, com ressalva apenas quanto às comunicações telefônicas. E o faz  em face de sua volatilidade. Nas comunicações por correspondência, telegráfica e de dados, na  presença  do  interesse  público,  é  possível  a  reconstituição  das  informações  transmitidas  e  a  obtenção  de  provas  com  base  nos  vestígios  materiais  da  comunicação:  a  carta  guardada,  o  telegrama,  as  informações  armazenadas  em  um  computador.  Ao  contrário,  o  conteúdo  das  conversas  telefônicas  se  perderia  por  completo,  se  não  fosse  a  permissão,  nos  casos  especificados, de suas gravações, comumente denominadas “grampos telefônicos”.   Pelo exposto, resta demonstrada a inaplicabilidade dos incisos X e XII do art.  5º da Constituição Federal de 1988 ao sigilo bancário.  Observe­se,  ademais,  que o  acesso do  fisco  às  informações bancárias é,  em  última análise,  um mero  teste de veracidade e  consistência das  informações  já  anteriormente  oferecidas  à  administração  tributária.  O  dever  original  de  informar  sobre  suas  operações  sujeitas  ou  não  à  incidência  tributária  é  do  contribuinte,  antes  mesmo  de  iniciado  qualquer  procedimento fiscal. Assim, o acesso a tais informações não deve ser encarado como quebra de                                                                                                                                                                                           4 BASTOS, Celso Ribeiro, e MARTINS, Yves Gandra da Silva. Comentários à Constituição do Brasil. vol. 2, São  Paulo, Editora Saraiva, 1989, pág. 73.  5 FERRAZ Jr., Tércio Sampaio. Sigilo Fiscal e Bancário. In: PIZOLIO, Reinaldo, e GAVALDÃO Jr., Jayr Viégas  (Coordenadores). Sigilo Fiscal e Bancário. São Paulo, Quartier Latin, 2005, pág. 25.  6 FERRAZ Jr., Tércio Sampaio. Obra citada, pág. 27.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12571.000045/2008­54  Acórdão n.º 1302­001.311  S1­C3T2  Fl. 373          16 sigilo ou prerrogativa excepcional, e sim como forma de se aferir a veracidade das informações  que  originariamente  deveriam  ter  sido  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.   Em se tratando de pessoas físicas, as informações já deveriam constar de suas  declarações anuais de rendimentos, quer se trate de rendimentos auferidos, tributáveis ou não,  quer se  trate de  informações  sobre variações patrimoniais  tais como aquisição e/ou alienação  de bens, saldos de contas bancárias e de aplicações financeiras, entre outras. Se for o caso de  pessoas jurídicas, com muito mais razão as informações já deveriam estar disponíveis ao fisco,  em  face  da  obrigação  de  escriturar  detalhadamente  todas  as  suas  operações  (inclusive  bancárias/financeiras) e de comprovar sua escrituração com documentação hábil e idônea.  No caso em  tela,  ressalte­se,  a movimentação  financeira objeto de autuação  não  se encontrava  adequadamente  escriturada no  livro Caixa nem suportada por documentos  hábeis e idôneos, como seria obrigação da recorrente, a teor do disposto na alínea “a” do § 1º  do art. 7º da Lei nº 9.317/1996 (grifos não constam do original):   Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas  no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada  que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano­ calendário  subseqüente  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4° .   §  1°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:   a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;   b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;   c)  todos os documentos  e demais papéis que serviram de base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  Adicionalmente,  devem  ser  observadas  as  disposições  do  art.  145,  §  1º,  da  Constituição Federal vigente:   Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:   I ­ impostos;   II ­ taxas, ...;   III ­ contribuição de melhoria, ... .   § 1º ­ Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12571.000045/2008­54  Acórdão n.º 1302­001.311  S1­C3T2  Fl. 374          17 respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.   O caput do artigo traz a competência para a instituição dos tributos, fonte de  recursos para o Estado. Seu parágrafo primeiro delimita parâmetros para a exigência tributária,  no  que  é  conhecido  na  doutrina  como  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  embora  o  constituinte  tenha preferido a expressão capacidade econômica. Não obstante o fato de que o  texto  constitucional  se  refere  aos  impostos,  não  são  poucos  os  autores  que  estendem  sua  aplicação às demais espécies tributárias.  Esse  conceito  está  subordinado  à  idéia  de  justiça  distributiva,  busca  fazer  com que cada um pague de acordo com sua riqueza, e encontra raízes no vetusto preceito do  direito romano de que a justiça consiste em dar a cada um o que é seu (suum cuique tribuere).   Ao  estabelecer  esse parâmetro para  a exigência  tributária,  o  constituinte  se  preocupou  com  a  efetividade  de  sua  aplicação.  Para  que  esse  dispositivo  constitucional  não  viesse  a se  tornar  letra morta,  à administração  tributária  foi  facultado,  respeitados os direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas do contribuinte.   Quando o art. 145 da Constituição Federal faculta (ou, em se tratando de um  poder­dever, ordena) à administração a identificação do patrimônio, rendimentos e atividades  econômicas  dos  contribuintes,  nada  mais  faz  do  que  reforçar  o  princípio  da  igualdade,  permitindo  a  tributação  em  paridade  de  condições  daqueles  que  se  encontram  em  situação  econômica semelhante.  Nesse  diapasão  devem  ser  compreendidos  os  artigos  195  e  197  do Código  Tributário Nacional:   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.   [...]   Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:   I ­ os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;   II  ­  os  bancos,  casas  bancárias, Caixas Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12571.000045/2008­54  Acórdão n.º 1302­001.311  S1­C3T2  Fl. 375          18  III ­ as empresas de administração de bens;   IV ­ os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;   V ­ os inventariantes;   VI ­ os síndicos, comissários e liquidatários;   VII  ­ quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe,  em  razão de  seu  cargo, ofício,  função, ministério, atividade ou  profissão.   Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange  a  prestação  de  informações  quanto  a  fatos  sobre  os  quais  o  informante  esteja  legalmente  obrigado  a  observar  segredo  em  razão  de  cargo,  ofício,  função,  ministério,  atividade  ou  profissão.  Afasto,  assim,  as  alegações  dos  recorrentes  quanto  à necessidade  de  ordem  judicial para a obtenção de informações acerca de sua movimentação bancária.  Finalmente,  a  recorrente  repisa,  com  as  mesmas  palavras,  os  argumentos  aduzidos  em  sede  de  impugnação  sob  os  títulos  “Descumprimento  de  normas  legais  e  regulamentares” e “Tributação de diferenças”. Mais uma vez, constato que todos esses tópicos  foram  apreciados  e  fundamentadamente  rejeitados  em  primeira  instância,  e  que  é  patente  o  caráter procrastinatório do recurso, ao nada trazer de novo, nem combater especificamente as  razões de decidir da autoridade julgadora a quo.  Diante disso, considero suficiente  transcrever os parágrafos correspondentes  a  essas matérias  da  decisão  recorrida  (fls.  318v/320v,  itens  36  a  42),  enfatizando que  adoto,  também aqui, as mesmas razões de decidir para rejeitar os argumentos da recorrente.  36. É igualmente descabida a aventada afronta ao art. 3°, §1° da Lei 9.317/96,  o  qual  prevê  o  “pagamento mensal  unificado”  de  diversos  tributos.  Tal  regra  é  endereçada  ao  contribuinte,  e  diz  respeito  ao  recolhimento  espontâneo dos tributos, ou seja, de forma alguma implica em vedação à  lavratura de autos de infração separados por tributo.  Quanto a este  item, acrescento que o processo foi formalizado em março de  2008, em estrito cumprimento ao disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235/19727. A autorização  para lançamento único de que trata o parágrafo 5º do mencionado dispositivo legal, no caso de  regime especial unificado de arrecadação de tributos, somente adveio em 2009.  37. Tampouco  procede  a  reclamação  de  que  a  autoridade  fiscal  não  teria  aplicado corretamente as alíquotas progressivas estabelecidas pelo incisos  I e II do art 7° da IN SRF n° 355/2003, abaixo transcrita. [...]                                                               7  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade, os quais deverão  estar  instruídos  com  todos os  termos, depoimentos,  laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  1o Os  autos  de  infração  e  as  notificações  de  lançamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo,  podem ser objeto  de um único processo, quando a  comprovação dos  ilícitos  depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12571.000045/2008­54  Acórdão n.º 1302­001.311  S1­C3T2  Fl. 376          19 38. O motivo da não aplicação dos percentuais estipulados pelos incisos I e II  do  art  7°  da  IN  SRF  n°  355/2003  é  o  comando  do  art.  9°  da  mesma  instrução  normativa,  o  qual  determina  que  as  microempresas  que  excederem  o  limite  de  R$  120.000,00  sujeitam­se  aos  percentuais  previstos para as EPPS, o que ocorreu no caso já para o mês de janeiro de  2003.  [...]  39. Rejeito também a alegação de que teria sido desrespeitado o art. 18 da Lei  9.317/96, que ordena aplicar às microempresas e às EPPs as presunções  de  omissão  de  receita  “desde  que  apuráveis  com  base  em  livros  e  documentos a que se estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas”. No  caso, a empresa apresentou os  livros Diário e Razão, ou seja,  apesar de  desobrigada, optou por apresentar contabilidade ao invés do Livro Caixa.  O § 1° do art. 7° da Lei 9.317/96 enuncia expressamente que:   [...]  2.  Ou seja, a dispensa da escrituração comercial encontra­se condicionada à  existência de Livro caixa, de Livro de Registro de Inventário e de todos os  documentos que  serviram de base para a escrituração deles. Não consta  nos autos do presente processo a existência desses livros, já que, além dos  livros contábeis, o contribuinte apresentou somente o Livro de Apuração  do ICMS. Ora, se o contribuinte não mantém Livro Caixa, então não está  dispensado  da  escrituração  comercial,  o  que  significa  dizer  que  está  obrigado  à  escrituração  dos  livros  contábeis/fiscais,  incluindo  o  Livro  Registro de ICMS e o Livro Diário; tanto assim que a empresa escriturou­ os  e  encaminhou­os  à  fiscalização.  Se  esses  livros  lhe  são  obrigatórios,  correta  a  autuação  da  autoridade  fiscal,  que  fez  incidir  o  art.  18 da Lei  9.317, de 1996. Em síntese, não cabe alegar inobservância do art. 18 da  Lei  9.317,  de  1996,  quando  o  contribuinte  opta  por  não  manter  Livro  Caixa, o que o obriga a escriturar os livros comerciais, situação esta que  autoriza  o  lançamento  por  omissão  de  receitas,  com  base  nos  livros  contábeis.  Quanto a este item, acrescento que a apuração se deu diante não apenas dos  livros,  mas  da  ausência  das  informações  que  neles  deveriam  estar  escrituradas,  especificamente,  a movimentação bancária  completa,  bem assim da  falta de documentos que  comprovassem de  forma  individualizada a origem dos créditos bancários. Não  faria qualquer  sentido,  nem  é  o  que  diz  a  lei,  imaginar  que  aquilo  que  não  consta  dos  livros  não  pode  ser  objeto de lançamento.  3.  Não  prospera  também  a  tese  de  que  a  tributação  não  poderia  ter  sido  efetuada  pelo  regime  do  Simples  sob  o  argumento  de  que  o  tratamento  diferenciado e simplificado aplica­se unicamente às empresas com receita  bruta  inferior  a  R$  1.200.000,00,  considerando­se  que  o  receita  bruta  tributada  foi  flagrantemente  superior a esse  limite. É que o contribuinte  foi excluído de ofício do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2004, em  observância à regra do art. 14, I da Lei 9.317/96, de modo que, para o ano  calendário de 2003, a empresa permanece sujeita ao regime simplificado.   4.  Não há como aceitar ainda a reclamação de que a fiscalização tributou as  saídas no livro de apuração de ICMS, quando deveria considerar apenas  as saídas geradoras de receita bruta. Ora, verifica­se que, confrontando­se  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12571.000045/2008­54  Acórdão n.º 1302­001.311  S1­C3T2  Fl. 377          20 os  valores  registrados  no  Livro  de  Apuração  do  ICMS  com  os  escriturados  no  Razão  (conta  “Venda  de Mercadorias”),  tem­se  que  os  totais coincidem, mês a mês, conforme demonstrativo de fl. 250.   [...]  5.  Finalmente, afasto a alegação de que o regime de caixa seria regra geral  da  tributação  do  Simples,  o  qual  somente  permite  imposição  sobre  a  receita bruta à medida do recebimento junto a clientes. O regime de caixa  é  opção  do  contribuinte,  conferida  em  caráter  excepcional,  através  da  Instrução Normativa SRF nº 104, de 24 de agosto de 1998, que estabelece  normas para apuração do Lucro Presumido com base no regime de caixa.  O art. 2° dessa IN estende a opção para as empresas optantes do Simples.  Contudo,  foram  fixadas  condições  para  o  exercício  desse  direito,  que  inclui emissão de nota fiscal, manutenção da escrituração do livro Caixa,  com  indicação,  em  registro  individual,  da  respectiva  nota  fiscal  correspondente  ao  recebimento;  na  hipótese  de  opção  pela  escrituração  contábil, deverá a empresa controlar os recebimentos de suas receitas em  conta  específica,  com  indicação  da  nota  fiscal  a  que  corresponder  o  recebimento. Observa­se  que  o  contribuinte  não  preencheu  nenhum dos  requisitos exigidos, o que o impede de postular a utilização do regime de  caixa. Confiram­se os dispositivos:   [...]  Em conclusão, por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade  do lançamento, acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até o mês  de março de 2003, inclusive e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 377DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10935.904729/2012-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 95          1 94  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904729/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.448  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/07/2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 47 29 /2 01 2- 10 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904729/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.448  S3­TE01  Fl. 96          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904729/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.448  S3­TE01  Fl. 97          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904729/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.448  S3­TE01  Fl. 98          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904729/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.448  S3­TE01  Fl. 99          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 11030.904099/2012-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904099/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.536  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 99 /2 01 2- 21 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904099/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.536  S3­TE03  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904099/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.536  S3­TE03  Fl. 66          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904099/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.536  S3­TE03  Fl. 67          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904099/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.536  S3­TE03  Fl. 68          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904099/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.536  S3­TE03  Fl. 69          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904099/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.536  S3­TE03  Fl. 70          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904099/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.536  S3­TE03  Fl. 71          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904099/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.536  S3­TE03  Fl. 72          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904099/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.536  S3­TE03  Fl. 73          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904099/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.536  S3­TE03  Fl. 74          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904099/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.536  S3­TE03  Fl. 75          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904099/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.536  S3­TE03  Fl. 76          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904099/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.536  S3­TE03  Fl. 77          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904099/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.536  S3­TE03  Fl. 78          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904099/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.536  S3­TE03  Fl. 79          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904099/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.536  S3­TE03  Fl. 80          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904099/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.536  S3­TE03  Fl. 81          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904099/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.536  S3­TE03  Fl. 82          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904099/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.536  S3­TE03  Fl. 83          20 Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10875.904049/2010-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3803-005.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.904049/2010­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.991  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO            Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/05/2014    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio  Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e  Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 40 49 /2 01 0- 88 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alega:  O  fundamento,  decisão  e  enquadramento  legal  são  apenas  fática,  sob  a  alegação  de  que  o  darf  embora  localizado  registra  um  ou  mais pagamentos, tendo sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não consignando crédito disponível.  Do pagamento indevido ou a maior   Do  Darf  localizado...  foi  detectado  um  pagamento  indevido  ou  a  maior... que corrigido pela taxa Selic acumulada ...importou em ...  0 referido crédito, foi compensado com o débitos de COFINS...  Desta forma, do DARF identificado pela Inconformada e localizado  pela RFB,  foi  destacado o  pagamento  indevido  ou  a maior...,  que  após  corrigido  ficou  apto  a  compensar  o  débito  de  COFINS  na  forma como realizado.  0 procedimento da Inconformada portanto,  foi realizado dentro da  mais estrita legalidade.  Do pedido   Assim,  o  DARF  então  identificado  tendo  registrado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  resta  legitimada  a  compensação  realizada pela Inconformada, devendo ser homologada na forma da  legislação de regência.    A  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002   DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.904049/2010­88  Acórdão n.º 3803­005.991  S3­TE03  Fl. 3          3 ou a maior frente legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde invoca novos argumentos para identificar a origem do seu crédito: i) o  alargamento indevido da base de cálculo do(a) PIS/Cofins, por extravasamento do conceito de  faturamento e consequente declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do disposto no § 1º  do  art.  3º  da Lei 9.718/98;  ii)  exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins  em decorrência do  regime  de  substituição  tributária  e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis (art. 4º, LC 70/91; art. 6º, Lei 9.715/98; art. 4º e parágrafo único, Lei 9.718/98); e  iii)  exclusão  da  incidência  do  PIS/Cofins  das  parcelas  de  ICMS  e  ISS,  minuciosamente  detalhadas. Ao final requer a insubsistência e improcedência da decisão recorrida, bem como o  reconhecimento do direito creditório.    A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para este Conselho,  Administrativo de Recursos Fiscais.     Relatado. Passa­se ao Voto.          Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Apreciação  não  significa  conhecimento,  porquanto  para  se  conhecer  do  recurso  faz­se  necessária  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  etc., mas  também,  e  fundamentalmente,  a manutenção  dos motivos  de  fato  e  direito  que  sustentam  o  pedido  de  reforma  do  decidido,  sob  pena  de  preclusão do recurso manejado por inovação dos argumentos de defesa.    O caso destes autos  reflete situação análoga, da mesma recorrente, bastante  discutida  em  reunião  deste  Colegiado,  em  agosto  do  ano  passado,  que  teve  por  relatoria  o  eminente conselheiro Belchior Melo de Sousa, processo nº 10875.903590/2009­35, em que por  unanimidade  de  votos  foi  reconhecida  a  inovação  dos  argumentos  de  defesa  do  recurso  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 voluntário.  Vale  destacar  trecho  do  relator  daquele  acórdão  que  merece  aplicação  neste  momento:  (...) Na manifestação  de  inconformidade  a Defesa  nada  referiu  acerca  das  razões  de  direito  que  respaldariam  a  formação  do  crédito decorrente de pagamento indevido, nem tampouco juntou  elementos de prova material  com a  finalidade de demonstrar a  existência  de  saldo  credor  no  montante  correspondente  aos  débitos já informados à Receita Federal do Brasil, sendo esta a  razão da não homologação da compensação declarada.  As questões atinentes ao alargamento da base de cálculo do(a)  PIS/Cofins,  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins em decorrência do regime de substituição tributária e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis,  bem  assim  da  exclusão  da  incidência  do(a)  PIS/Cofins das parcelas de ICMS e ISS, que se constituíram nas  razões de defesa, somente vieram a lume por ocasião do recurso  voluntário, não tendo sido apreciadas pelo  juízo da instância a  quo.  Tais matérias não podem ser objeto de pronunciamento por este  colegiado, por estranhas ao que fora decidido pela Delegacia de  Julgamento. Não bastasse a inovação inaugurada no recurso, a  Recorrente  não  carreou  aos  autos  nenhum  elemento  de  prova  para sustentar suas razões de defesa, deixando de demonstrar a  liquidez e certeza do crédito alegado.  Não  logrou,  também,  demonstrar  a  ilegalidade  da  decisão  recorrida, ante o que se deve assentar que a mesma não merece  reparo. (...)    Ante o exposto, voto pelo DESCONHECIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5401897 #
Numero do processo: 15983.720012/2013-38
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2010 AUTO ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DO CEBAS. REQUISITOS LEGAIS DA IMUNIDADE/ISENÇÃO JAMAIS ATENDIDOS OU CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE DIVERSAS EXIGÊNCIAS/REQUISITOS LEGAIS. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDO PELO STF. IMPOSSIBILIDADE NORMA DO RICARF. REVOGADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE SE DESENVOLVEU EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS. QUESTÕES RELATIVAS À INCONSTITUCIONALIDADE. CONHECIMENTO VEDADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMUNIDADE/ISENÇÃO SUBMISSÃO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NORMAS VÁLIDAS E APLICÁVEIS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SESC. SENAC. SEBRAE. INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. VALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO PELO STF E STJ. SAT/RAT. APLICAÇÃO DO FAP. INOCORRÊNCIA. SAT/RAT EXIGIDO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO ENTRE OS FATOS E A ALEGAÇÃO. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Natanael Vieira dos Santos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oseas Coimbra Junior. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator (Assinado digitalmente). Oseas Coimbra – Redator para acórdão Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Léo Meirelles do Amaral, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2010 AUTO ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DO CEBAS. REQUISITOS LEGAIS DA IMUNIDADE/ISENÇÃO JAMAIS ATENDIDOS OU CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE DIVERSAS EXIGÊNCIAS/REQUISITOS LEGAIS. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDO PELO STF. IMPOSSIBILIDADE NORMA DO RICARF. REVOGADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE SE DESENVOLVEU EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS. QUESTÕES RELATIVAS À INCONSTITUCIONALIDADE. CONHECIMENTO VEDADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMUNIDADE/ISENÇÃO SUBMISSÃO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NORMAS VÁLIDAS E APLICÁVEIS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SESC. SENAC. SEBRAE. INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. VALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO PELO STF E STJ. SAT/RAT. APLICAÇÃO DO FAP. INOCORRÊNCIA. SAT/RAT EXIGIDO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO ENTRE OS FATOS E A ALEGAÇÃO. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 748          1 747  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.720012/2013­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.156  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO e COOPERATIVA DE TRABALHO  e TERCEIROS.  Recorrente  CENTRO DE ESTUDOS VERDE QUE TE QUERO VERDE.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2010  AUTO  ENQUADRAMENTO  COMO  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL/EDUCAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO.  AUSÊNCIA  DO  CEBAS.  REQUISITOS  LEGAIS  DA  IMUNIDADE/ISENÇÃO  JAMAIS  ATENDIDOS  OU  CUMPRIDOS.  AUSÊNCIA  DO  PREENCHIMENTO  DE  DIVERSAS  EXIGÊNCIAS/REQUISITOS  LEGAIS.  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO  EM  RAZÃO  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDO PELO STF. IMPOSSIBILIDADE NORMA DO RICARF.  REVOGADA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  QUE  SE  DESENVOLVEU  EM  OBSERVÂNCIA  AO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS. QUESTÕES RELATIVAS  À  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONHECIMENTO  VEDADO  NA  ESFERA ADMINISTRATIVA. IMUNIDADE/ISENÇÃO SUBMISSÃO ÀS  EXIGÊNCIAS  LEGAIS.  NORMAS  VÁLIDAS  E  APLICÁVEIS.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  SESC.  SENAC.  SEBRAE.  INCRA.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE.  VALIDADE.  POSSIBILIDADE DE  COBRANÇA.  RECONHECIMENTO  PELO  STF  E  STJ.  SAT/RAT.  APLICAÇÃO  DO  FAP.  INOCORRÊNCIA.  SAT/RAT  EXIGIDO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ENTRE OS FATOS E A ALEGAÇÃO.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Eduardo  de  Oliveira,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior  e  Natanael     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 00 12 /2 01 3- 38 Fl. 748DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.720012/2013­38  Acórdão n.º 2803­003.156  S2­TE03  Fl. 749          2 Vieira  dos  Santos.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Oseas  Coimbra  Junior.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  (Assinado digitalmente).  Oseas Coimbra – Redator para acórdão  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Léo  Meirelles  do  Amaral,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.   Fl. 749DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.720012/2013­38  Acórdão n.º 2803­003.156  S2­TE03  Fl. 750          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  51.005.508­7,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições sociais previdenciárias decorrentes da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores considerados empregados e, ainda, aquelas decorrentes da prestação de serviços  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas,  bem  como  o Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  51.005.509­5,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  destinadas a outras entidades e fundos – terceiros, decorrente da remuneração paga, devida ou  creditada  aos  trabalhadores  considerados  empregados,  conforme Relatório Fiscal do Auto de  Infração – REFISC, de fls. 23 a 36, com período de apuração de 01/2008 a 12/2009, conforme  Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 42 e 43.   O PAF é composto pelos levantamentos denominados CT2 – COOP TRAB e  FP2 – FOLHA DE PAGTO,  para o  crédito DEBCAD 51.005.508­7,  ambos  com período  de  01/2009 a 12/2009 e FP2 – FOLHA DE PAGTO, para o crédito DEBCAD 51.005.509­5, com  período de 01/2009 a 12/2009, conforme Relatórios Discriminativos de Débito – DD, de fls. 04  a 16.   O sujeito passivo foi cientificado das autuações, em 19/01/2013, AR, de fls.  306.  O contribuinte apresentou suas defesas/impugnações petições com razões de  defesa,  as  fls.  318  a  334  e  499  a  520,  juntadas,  em  13/02/2013,  acompanhadas,  respectivamente, dos documentos, de fls. 335 a 401 e 521 a 597.  As defesas foram consideradas tempestivas, fls. 496.   O feito foi saneado pelo despacho, de fls. 598.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  14­43.278  ­  17ª,  Turma DRJ/RPO, em 29/07/2013, fls. 599 a 618.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 07/08/2013, AR, de  fls. 624.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 626, recebido, em 03/09/2013, conforme dados de recepção, fls. 626, com  razões recursais, as fls. 627 a 647, acompanhado dos documentos, de fls. 648 a 744.  Admissibilidade.  · que o recurso é tempestivo.  Preliminar.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.720012/2013­38  Acórdão n.º 2803­003.156  S2­TE03  Fl. 751          4 · que  o  recurso  apresentado  possui  efeitos  suspensivos  dos  efeitos  da  decisão  de  primeira  instância,  cita  leis,  Hugo  de  Brito  Machado,  precedente  do  STJ,  requer  a  atribuição  do  efeito  suspensivo  ao  recurso;  Mérito.  · que o julgamento do presente recurso voluntário deve ficar suspenso  até  o  julgamento  do  RE  nº  566622,  nos  termos  do  artigo  62­A,  do  RICARF, uma vez que reconhecida a repercussão geral no RE;  · que  a decisão  recorrida  encerra  insegurança  jurídica  em  contradição  como o artigo 37, da CF/88, revelando verdadeira incongruência para  a recorrente, pois ora o julgador se vale do artigo 55, da Lei 8.212/91  ora da Lei 12.101/2009 para justificar os requisitos da imunidade, não  sendo  razoável a manutenção da decisão a quo  em razão da eiva da  insegurança jurídica;  · que  a  pretensão  do  fisco  é  inconstitucional,  pois  a  recorrente  está  protegida pela imunidade do artigo 195, § 7º, da CF/88, regulada pelo  artigo 14 do CTN, sendo inaplicável o artigo 55, da Lei 8.212/91, por  afronta  ao  artigo  146,  II,  da  CF/88,  bem  como  ao  princípio  da  hierarquia das leis;  · que a  recorrente se dedica  à assistência  social,  sem fins  lucrativos e  foi declarada de utilidade pública federal, cumprindo os requisitos do  artigo  14,  do  CTN,  devendo  o  agente  público  buscar  a  verdade  material, volta a citar HBM, cita e transcreve precedente do CARF no  caso  de  COFINS,  estando  fulminada  a  exigência  do  fisco  da  necessidade do CEBAS, por ser exigência inconstitucional, bem como  porque  a  inexistência  dos  certificados  não  é  suficiente  para  o  motivação  dos  do  lançamento,  pois  o  fisco  não  provou  o  desvirtuamento dos objetivos institucionais da recorrente;  · que  a  cobrança  do  Salário­Educação  é  insubsistente,  pois  inconstitucional sob a égide da CF/67, bem como da CF/88;  · que  a  cobrança  para  o  SESC,  o  SENAC  e  o  SEBRAE  é  inconstitucional,  conforme  Parecer  CJ  1.861/99,  do MPAS,  pois  as  entidades prestadoras de  serviços não são sujeitos passivos das duas  exações  comentadas,  uma  vez  que  só  as  empresas  comerciais  se  subordinam àquelas exigências;  · que  a  contribuição  para  o  INCRA  é  insubsistente,  haja  vista  ser  inconstitucional  e  ilegal,  pois  o  adicional  não  foi  recepcionado pelo  sistema tributário;   · que a cobrança do SAT/RAT com a variação do FAP é insubsistente,  pois este foi instituído por Decreto e não por lei, estando seus critérios  fixados  por  meio  de  Resolução  do  MPS/CNPS,  sendo  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.720012/2013­38  Acórdão n.º 2803­003.156  S2­TE03  Fl. 752          5 inconstitucional,  tendo  em vista  que  a  regulamento  do  artigo  10,  da  Lei  10.666/2003  ofendeu  aos  princípios  da  legalidade  e  segurança  jurídica devido a complexidade dos critérios de apuração do FAP que  não permite que se verifique sua regularidade;  · Do  pedido  –  requer  a  recorrente:  a)  que  o  recurso  voluntário  seja  julgado totalmente procedente com a reforma da decisão a quo.  A autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo, fls. 746.  Os autos subiram ao CARF, fls. 746.   É o Relatório.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.720012/2013­38  Acórdão n.º 2803­003.156  S2­TE03  Fl. 753          6 Voto Vencido  EM PARTE.  Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Preliminar.  A questão relativa aos efeitos suspensivos do recurso é irrelevante, uma vez  que  este  efeito  decorre  automaticamente  da  legislação,  artigo  151,  III,  da Lei  5.172/66  e  da  correta inscrição dos débitos/créditos nos sistemas da receita, bem como das atualizações dos  dados e fases do processo, nos sistemas de controle de cobrança do órgão fiscal.   Não cabe a este órgão julgador atribuir ao recurso tal efeito, pois é imperativo  legal.  Mérito.  O  dispositivo  da  Portaria MF  256/2009  Regimento  Interno  do  CARF  que  previa  a  suspensão  do  julgamento  dos  PAF’s  neste  órgão  em  razão  do  reconhecimento  da  Repercussão Geral  no  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  foi  revogado,  conforme  transcrição  abaixo, não havendo razão para atender a tal pleito.  Portaria MF Nº 545 DE 18/11/2013    Publicado no DO em 20 nov 2013    Altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.     O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe  conferem  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal  e o art.  4º  do Decreto nº 4.395, de 27 de  setembro de 2002,    Resolve:    Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.    Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.    GUIDO MANTEGA  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.720012/2013­38  Acórdão n.º 2803­003.156  S2­TE03  Fl. 754          7   Não há no acórdão recorrido  insegurança  jurídica ou contradição, o que ele  faz é simplesmente atender ao comando do artigo 144, da Lei 5.172/66 e estabelecer de forma  clara  e objetiva os dispositivos  legais que  estavam em vigor e  se aplicavam ou se aplicam a  questão  da  imunidade/isenção  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  previstas  no  artigo  195, § 7º, da CRFB/88, mas dependente de lei para estabelecimentos dos requisitos de fruição e  para  tal  o  acórdão apenas discreveu nos vários momentos do  tempo a  legislação que  regia  e  rege a matéria, uma vez que o período fiscalizado foi de 01/01/2008 a 31/12/2009, conforme a  seguir transcrevo.   Norma imunidade/isenção período de aplicação:  · Artigo 55, da Lei 8.212/91 – período 01/01/2008 a 09/11/2008;  · MP 446/2008  –  período  de  10/11/2008  a  11/02/2009,  rejeitada  pelo  Congresso Nacional, perda de eficácia;  · Artigo  55,  da  Lei  8.212/91  –  período  12/02/2009  a  29/11/2009,  retorno a vigência em razão da rejeição da MP 446/2008;  · Lei 12.101/2009 – período 30/11/2009 a 31/12/2009.  O agente fiscal lançador e o I. Julgador a quo apenas buscaram sistematizar e  demonstrar  a  forma  de  aplicação  da  legislação  de  regência  da matéria  ao  longo  do  tempo  e  nada  mais,  não  havendo  no  lançamento  ou  na  decisão  a  eiva  de  insegurança  jurídica,  contradição ou incongruência suscitada pela recorrente.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  pronunciar­se  sobre  questões  de  inconstitucionalidade ante a expressa vedação legal, abaixo transcrita.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 256/2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A razão é muito simples no Poder Executivo – Administração Pública vige o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República,  aquém  a  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  atribui  em  primeiro  mão  a  competência de por intermédio da sanção em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional,  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.720012/2013­38  Acórdão n.º 2803­003.156  S2­TE03  Fl. 755          8 introduzir  a  norma  no  mundo  jurídico,  dando­lhe  existência,  estipulando  sua  vigência  e  atribuindo­lhe eficácia.  Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe  deve obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim  estaríamos subvertendo o regime.  Além do que, a própria CRFB/88 no artigo 102, caput, estabeleceu que o seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Assim cabe exclusivamente ao órgão maior do judiciário brasileiro o controle  concentrado de constitucionalidade da leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja  ele qual for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Ademais,  todas  as  normas  que  passam  pelo  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  assim  devem  ser  respeitadas,  afinal  de  contas  é  a  própria  CRFB/88  em  seu  artigo  5º,  inciso  LVII,  diz:  “ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória;”,  “mutatis mutandis”, por que condenar a lei antes que o órgão competente o faça.  Assim  sendo,  todas  as  argumentações  ligadas  a  questão  de  constitucionalidade,  seja  em  preliminar  ou  em mérito,  não  serão  apreciadas,  ante  a  vedação  legal expressa, que se impõe.  Porém  a  afirmação  da  constitucionalidade  é  possível  e  será  feita  quando  necessária.  A  imunidade/isenção  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  da  República  Federativa do Brasil/88 era regulamentada pelo artigo 55, da Lei 8.212/91 e não pelo artigo 14,  da Lei 5.172/66 em razão do critério da especialidade, bem como a alínea “c”, do inciso IV, do  artigo 9º, da Lei 5.172/66 se aplica a impostos e não as contribuições sociais previdenciárias.   A polêmica sobre a constitucionalidade ou não do artigo 55, da Lei 8.212/91  é  irrelevante  no  âmbito  administrativo,  pois  se  a  lei  era  existente,  vigente  e  eficaz  é  de  observação obrigatória pelos agentes da administração.  Talvez,  tal  dúvida  nunca  venha  a  ser  espancada,  haja  vista  que  segundo  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  os  processos  com  questionamento  de  inconstitucionalidade  perdem  o  objeto,  quando  a  norma  é  revogada  e  foi  o  que  ocorreu  no  presente caso, veja o que diz o tribunal, nas transcrições trazidas.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  2.  Lei  15.227/2006  do  Estado  do  Paraná  objeto  de  fiscalização  abstrata.  3.  Superveniência da Lei estadual 15.744/2007 que, expressamente,  revogou  a  norma  questionada.  4.  Remansosa  jurisprudência  deste  Tribunal  tem  assente  que  sobrevindo  diploma  legal  revogador ocorre a perda de objeto. Precedentes. 5. Ação direta  de  inconstitucionalidade  prejudicada.  (ADI  3885,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.720012/2013­38  Acórdão n.º 2803­003.156  S2­TE03  Fl. 756          9 06/06/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­124  DIVULG  27­ 06­2013 PUBLIC 28­06­2013)   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REMISSÃO  AO  PARECER  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  COMO  RAZÃO  DE  DECIDIR.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  A  REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  DISPENSA  O  PREENCHIMENTO  DOS  DEMAIS  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DOS  RECURSOS.  ART.  323  DO  RISTF  C.C.  ART.  102,  III,  §  3º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTS.  5º,  LIV,  E  93,  IX,  DA  CF.  OFENSA  REFLEXA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO  PER  RELATIONEM.  LEGITIMIDADE.  INVIABILIDADE  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  1.  A  repercussão  geral  pressupõe recurso admissível  sob o crivo dos demais  requisitos  constitucionais  e  processuais  de  admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  2.  Consectariamente,  se  o  recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  a  repercussão  geral  das  questões  constitucionais  discutidas  no  caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Os princípios da legalidade, o  do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório,  bem  como  a  verificação  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  motivação  das  decisões  judiciais  quando  a  verificação  da  violação  dos  mesmos  depende  de  reexame  prévio  de  normas  infraconstitucionais,  revelam  ofensa  indireta  ou  reflexa  à  Constituição Federal,  o que,  por  si  só,  não  desafia a  instância  extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora  a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336­AgR,  2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 4.  A utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per  relationem,  reveste­se  de  plena  legitimidade  jurídico­ constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo  93,  IX,  da  Constituição  Federal.  A  remissão  feita  pelo  magistrado  ­  referindo­se,  expressamente,  aos  fundamentos  (de  fato  e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão  (ou,  então,  a  pareceres  do  Ministério  Público  ou,  ainda,  a  informações  prestadas  por  órgão  apontado  como  coator)  ­  constitui meio  apto  a  promover  a  formal  incorporação,  ao  ato  decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de  decidir  (AI  n.  825.520­AgR­Ed,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello, 2ª Turma, DJe de 12.09.11). 5. A decisão fundamentada,  embora  contrária  à  expectativa  da  parte,  não  importa  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  ou  em  ausência  de  fundamentação. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido  assentou:  “EMENTA:  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  –  LEI MUNICIPAL  178/2007  –  REVOGADA  PELA  LEI  MUNICIPAL  Nº  189/2007  –  PERDA  DO  OBJETO  –  JULGAMENTO  PREJUDICADO  –  RESOLUÇÃO  Nº  040/2007  –  INCONSTITUCIONAL  –  PARCIALMENTE PROCEDENTE. ­ Sobrevindo a edição da Lei  Municipal nº 189/2007, resta prejudicada, pela perda do objeto,  a análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 178/2007; ­  A  Resolução  nº  040/2007  está  eivada  de  Inconstitucionalidade  formal e material por criar despesa por meio de ato diverso de  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.720012/2013­38  Acórdão n.º 2803­003.156  S2­TE03  Fl. 757          10 lei,  concernentes  aos  benefícios  creditados  de  forma  conjunta  aos  vereadores.”  7.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (RE  614967  AgR,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  Primeira  Turma,  julgado  em  26/02/2013,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­052  DIVULG  18­03­2013  PUBLIC  19­03­ 2013) (os realces são meus).  Aliás,  o  citado  dispositivo  nunca  foi  declarado  inconstitucional  e  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  reconheceu  a  validade  da  norma,  ainda,  que  de  forma  reticente, observe­se o aresto.  EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º, na parte  em que  alterou  a  redação do artigo  55,  III,  da Lei 8.212/91  e  acrescentou­lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos  da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. ­ Preliminar de mérito  que  se  ultrapassa  porque  o  conceito  mais  lato  de  assistência  social ­ e que é admitido pela Constituição ­ é o que parece deva  ser  adotado  para  a  caracterização da  assistência  prestada  por  entidades  beneficentes,  tendo  em  vista  o  cunho  nitidamente  social da Carta Magna. ­ De há muito se firmou a jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  que  só  é  exigível  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão  com  referência  a  determinada  matéria,  o  que  implica  dizer  que  quando  a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  "lei"  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  tanto  a  legislação  ordinária,  nas  suas  diferentes  modalidades,  quanto  a  legislação  complementar.  ­  No  caso,  o  artigo  195,  §  7º,  da  Carta  Magna,  com  relação  a  matéria  específica  (as  exigências  a  que  devem  atender  as  entidades  beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí  prevista),  determina  apenas  que  essas  exigências  sejam  estabelecidas  em  lei.  Portanto,  em  face  da  referida  jurisprudência  desta Corte,  em  lei  ordinária.  ­ É  certo,  porém,  que  há  forte  corrente  doutrinária  que  entende  que,  sendo  a  imunidade  uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  embora o § 7º do artigo 195 só se refira a "lei" sem qualificá­la  como complementar  ­ e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150,  VI,  "c",  da  Carta  Magna  ­,  essa  expressão,  ao  invés  de  ser  entendida como exceção ao princípio geral que  se  encontra no  artigo  146,  II  ("Cabe  à  lei  complementar:  ....  II  ­  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar"),  deve  ser  interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei  complementar  para  o  estabelecimento  dos  requisitos  a  ser  observados  pelas  entidades  em  causa.  ­  A  essa  fundamentação  jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no  caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados,  voltará  a  vigorar  a  redação originária  do  artigo  55  da Lei  8.212/91,  que,  também  por  ser  lei  ordinária,  não  poderia  regular  essa  limitação  constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi  atacada,  subsidiariamente,  como  inconstitucional  nesta  ação  direta,  o  que  levaria  ao  não­conhecimento  desta  para  se  possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência.  ­  Em  se  tratando,  porém,  de  pedido  de  liminar,  e  sendo  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.720012/2013­38  Acórdão n.º 2803­003.156  S2­TE03  Fl. 758          11 igualmente  relevante  a  tese  contrária  ­  a  de  que,  no  que  diz  respeito  a  requisitos  a  ser  observados  por  entidades  para  que  possam  gozar  da  imunidade,  os  dispositivos  específicos,  ao  exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral ­, não  me  parece  que  a  primeira,  no  tocante  à  relevância,  se  sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da  liminar  que  não  poderia  dar­se  por  não  ter  sido  atacado  também  o  artigo  55  da  Lei  8.212/91  que  voltaria  a  vigorar  integralmente  em  sua  redação  originária,  deficiência  essa  da  inicial que levaria, de pronto, ao não­conhecimento da presente  ação direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há,  pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e  em que não se alega contra os dispositivos  impugnados apenas  inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade  material,  se  deva,  nessa  fase  da  tramitação  da  ação,  trancá­la  com o seu não­conhecimento, questão cujo exame será remetido  para o momento do julgamento final do feito. ­ Embora relevante  a  tese de que, não obstante o § 7º do artigo 195 só se  refira a  "lei", sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder  de  tributar,  é  de  se  exigir  lei  complementar  para  o  estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades  em  causa,  no  caso,  porém,  dada  a  relevância  das  duas  teses  opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar­se­ ia  legislação  ordinária  anterior  que  não  foi  atacada,  não  deve  ser concedida a liminar pleiteada. ­ É relevante o fundamento da  inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os  dispositivos ora impugnados ­ o que não poderia ser feito sequer  por lei complementar ­ estabeleceram requisitos que desvirtuam  o  próprio  conceito  constitucional  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  bem  como  limitaram  a  própria  extensão  da  imunidade).  Existência,  também,  do  "periculum  in  mora".  Referendou­se  o  despacho  que  concedeu  a  liminar  para  suspender  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados  nesta  ação  direta.  (ADI  2028  MC,  Relator(a):  Min.  MOREIRA  ALVES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11/11/1999,  DJ  16­06­2000  PP­ 00030 EMENT VOL­01995­01 PP­00113) (destaque meu).  Ademais, em nosso sistema jurídico a regra é de que os projetos de veículos  introdutores  de  normas  que  passaram  pelo  processo  legislativo  e  alcançaram  aprovação,  promulgação e sanção, são presumivelmente constitucionais, até prova em contrário, o que no  presente caso não existe em relação ao artigo 55, da Lei 8.212/91.  Além do que dito, acima as contribuições previdenciárias foram excluídas da  Ordem Tributária pela EC 08­77 à EC 01­69 (Constituição Federal de 1969) e assim mesmo  readquirindo tal caráter com a CRFB/88 da conjugação do artigo 195, § 7º com o artigo 150, §  6°, só lei especifica poderia estipular esta limitação e tal lei só pode ser a Lei 8.212/91 e não a  Lei 5.172/66, pois esta não atende ao critério constitucional exigido, sobre a perda da natureza  tributária da contribuição social previdenciária o Supremo Tribunal Federal – STF, conforme  abaixo transcrito já firmou posição.      Fl. 758DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.720012/2013­38  Acórdão n.º 2803­003.156  S2­TE03  Fl. 759          12         Aliás,  no  que  se  refere  a  imunidade/isenção  nunca  é  demais  lembrar  que  a  entidade  recorrente  nunca,  jamais  em  tempo  algum  foi  detentora  da  condição  de  entidade  beneficente pelo simples fato de que ela não possuía diversos requisitos/condições exigidos em  lei, entre os quais: o CEBAS; a declaração de utilidade federal e outros.   Tal  situação  é  patente  pela  leitura  do  REFISC,  de  fls.  31,  e  do  acórdão  vergastado, de fls. 608, uma vez que tais documentos deixam claro que a entidade recorrente  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.720012/2013­38  Acórdão n.º 2803­003.156  S2­TE03  Fl. 760          13 não  possui  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEBAS,  seja  na  vigência do Artigo 55, da Lei 8.212/91, na vigência da MP 446/2008 ou da Lei 12.101/2009,  bem como não preenche várias outras exigências/requisitos legais, observe a transcrição.  REFISC:    ACÓRDÃO:  Registre­se que a Autuada, regularmente intimada a apresentar  os documentos necessários para a fruição da isenção, deixou de  apresentá­los.  Ressalte­se  que  a  posse  do  Título  de  Utilidade  Pública  Municipal,  por  si  só,  isto  é,  desacompanhado  dos  demais  documentos de que trata o art. 55 da Lei nº 8/212/1991, não lhe  garante  o  direito  à  isenção  das  contribuições  sociais/previdenciárias.  As decisões  administrativas  trazidas  à baila pela  recorrente,  não  se  aplicam  ao caso, uma vez que versam sobre COFINS  tributo que não  tem os mesmos pressupostos  e  contornos da contribuição previdenciária e que são regulados por outra legislação.  A  inexistência  da  certificação  viabilizada pelo CEBAS por  si  só  é  situação  que impossibilita a fruição do benefício constitucional pela requerente, conforme reconhecido  pelo Supremo Tribunal Federal – STF, veja, a transcrição, que abaixa consta.  EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  CEBAS.  RENOVAÇÃO  PERIÓDICA.  CONSTITUCIONALIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA  CB/88.  INOCORRÊNCIA.  1.  A  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  às  contribuições  sociais  obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso  II  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91  estabelece  como  uma  das  condições  da  isenção  tributária  das  entidades  filantrópicas,  a  exigência  de  que  possuam  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de Assistência Social  ­ CEBAS,  renovável a  cada  três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.720012/2013­38  Acórdão n.º 2803­003.156  S2­TE03  Fl. 761          14 afirmar  a  inexistência  de  direito  adquirido  a  regime  jurídico,  razão motivo pelo qual não há razão para falar­se em direito à  imunidade  por  prazo  indeterminado.  4.  A  exigência  de  renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e  195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o  Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese  em  que  a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos  legais  de  renovação  do  certificado.  Recurso  não  provido.  (RMS  27093,  EROS GRAU, STF.)(o destaque é meu).  No presente caso não se cuida de renovação, mas simplesmente a inexistência  da certificação, o que implica em jamais terem sido as exigências legais atendidas.  No  que  tange  a  interpretação  da  norma  tributária  esta  deve  ser  literal  nos  termos dos artigos 195, §7º c/c o 150, § 6º, ambos, da CRFB/88 c/c os artigos 108, § 2° c/c o  artigo 111, da Lei 5.172/66, não se conformando com este sistema a interpretação dos institutos  da  legislação  de  natureza  civil,  este  é  o  pensamento  do  Pretório  do  Excelso,  observe­se  a  decisão.  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE  À  CPMF  INCIDENTE  SOBRE  MOVIMENTAÇÕES  FINANCEIRAS  RELATIVAS  A  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  ESTRITA  DA  NORMA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.  I  ­ O art.  149, §  2º,  I,  da  Constituição Federal  é  claro ao  limitar a  imunidade apenas às  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação. II ­ Em  se  tratando de  imunidade  tributária  a  interpretação há  de  ser  restritiva,  atentando  sempre  para  o  escopo  pretendido  pelo  legislador.  III  ­  A  CPMF  não  foi  contemplada  pela  referida  imunidade,  porquanto  a  sua  hipótese  de  incidência  ­  movimentações financeiras ­ não se confunde com as receitas. IV  ­Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566259,  RICARDO  LEWANDOWSKI, STF.) (os destaques são meus).  O  fato  de  a  recorrente  exercer  atividade  de  beneficência  não  lhe  atribuía  anteriormente e, ainda, hoje, não lhe atribui de forma automática a imunidade/isenção da cota  patronal  da  contribuição  previdenciária,  pois  para  fazer  jus  a  tal  benefício  a  entidade  deve  atender a várias exigências legais.  A Administração Pública deve aplicar  a norma que rege  a matéria que esta  sendo ventilada e na situação posta e como definido anteriormente esta norma, não é o artigo  14 c/c o artigo 9º, ambos, da Lei 5.172/66, pelas várias razões já expostas.  A  observação  dos  requisitos  exigidos  por  lei  para  a  obtenção  da  imunidade/isenção já são condições suficientes a serem observadas, respeitadas e comprovadas  para possibilitar a fruição do benefício legal.  O  parágrafo  1º,  do  artigo  55,  da  Lei  8.212/91  até  sua  revogação  trazia  exigência expressa de que a isenção, como diz a lei, deveria ser requerida ao INSS, obviamente  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.720012/2013­38  Acórdão n.º 2803­003.156  S2­TE03  Fl. 762          15 apresentando­se  todos  os  documentos  que  demonstrassem  o  preenchimento  dos  requisitos  legais.   No  presente  acórdão  a  questão  da  imunidade  foi  amplamente  discutida  e  esclarecida de forma objetiva e simples, que a recorrente não faz jus a tal benefício, uma vez  que não preenche os requisitos legais referentes ao benefício fiscal.  A verdade material esta mais do que demonstrada, desde a ação fiscal, pois  esta se verifica dentro do conjunto probatório e da realidade encontrada e tratada e a entidade  recorrente não pode ser considerada beneficente, pois como exaustivamente demonstrado não  preenche os requisitos legais.  O Salário­ Educação teve a sua regularidade sumulada no Supremo Tribunal  Federal – STF , observe­se a súmula transcrita, sendo constitucional e legal sua exigência.  Súmula 732.  É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9424/1996.  As  ementas  abaixo  transcritas  de  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  deixam  claro  que  a  questão  da  validade  da  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  SESC/SENAC  das  empresas  prestadoras  de  serviços  e  da  associações  sem  fins  lucrativos  é  meramente uma questão infraconstitucional, não havendo ofensa à Constituição Federal.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E  SENAC.  EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE  SERVIÇOS.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  INVIABILIDADE.  SÚMULA  N.  636  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  1.  Controvérsia  decidida  à  luz  de  normas  infraconstitucionais.  Ofensa indireta à Constituição. Inviabilidade do extraordinário.  2.  Incidência  da  Súmula  n.  636  do  STF:  "não  cabe  recurso  extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da  legalidade,  quando  a  sua  verificação  pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a  normas  infraconstitucionais  pela  decisão  recorrida".  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AI­AgR 606015, EROS GRAU, STF.)  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E  SENAC. ASSOCIAÇÕES SEM FINS ECONÔMICOS. MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  INVIABILIDADE.  SÚMULA  N.  636  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  1.  Controvérsia  decidida  à  luz  de  normas  infraconstitucionais.  Ofensa  indireta  à  Constituição.  Inviabilidade  do  extraordinário.  2.  Incidência  da  Súmula  n.  636  do  STF:  "não  cabe  recurso  extraordinário  por  contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando  a  sua  verificação  pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a  normas  infraconstitucionais  pela  decisão  recorrida".  Agravo  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.720012/2013­38  Acórdão n.º 2803­003.156  S2­TE03  Fl. 763          16 regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AI­AgR  630725,  EROS  GRAU, STF.)  Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça – STJ assevera em seus julgados  sem sombra de dúvidas que a contribuição para o SESC/SENAC são constitucionais, legais e  devidas pelas prestadores de serviços educacionais.  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS.  ÁREA  EDUCACIONAL.  EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO SESC E SENAC.  LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. As empresas prestadoras de  serviços  estão  incluídas  entre  as  que  devem  recolher  contribuição  para  o  SESC  e  para  o  SENAC,  porquanto  enquadradas  no  plano  sindical  da  Confederação  Nacional  do  Comércio, conforme a classificação do artigo 577 da CLT e seu  anexo,  recepcionados  pela  Constituição  Federal  (art.  240).  Precedentes: AGREsp 438.724/DF, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ  de  17.03.2003;  REsp  449.786/RS,  2ª  Turma,  Min.  Milton  Francisco  Peçanha  Martins,  DJ  de  10.03.2003;  REsp  431.347/SC, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 25.11.2002; RESP  642.338/PE,  2ª  Turma,  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  30.03.06;  RESP 612.281/SC, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de  23.05.05.  2.  Incluem­se  nesse  rol  as  empresas  que  prestam  serviços  educacionais:  REsp  699057/SE,  1ª  T.,  Min.  José  Delgado, DJ de 06.06.2005; AgRg no Ag 723264/MG, 2ª T., Min.  Francisco  Peçanha  Martins,  DJ  de  12.05.2006.  3.  Agravo  Regimental  improvido.  EMEN:  (AGA  200700648995,  LUIZ  FUX,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA,  DJ  DATA:29/11/2007  PG:00208 ..DTPB:.) (meus são os grifos).  A  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  também,  tem  a  sua  validade  reconhecida pelos nossos tribunais superiores, assim eles dizem.  E  M  E  N  T  A:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  VALIDADE  CONSTITUCIONAL  DA  LEGISLAÇÃO  PERTINENTE  À  INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO  SEBRAE  EXIGIBILIDADE  DESSA  ESPÉCIE  TRIBUTÁRIA  RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O Plenário do Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  396.266/SC,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  reconheceu  a  plena  legitimidade  constitucional  da  norma  inscrita  no  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  8.029/90, na redação dada pelas Leis nº 8.154/90 (art. 1º) e nº  10.668/2003  (art.  12),  admitindo,  em  conseqüência,  a  constitucionalidade  da  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE.  O  tratamento  dispensado  à  referida  contribuição  social  não  exige  a  edição  de  lei  complementar,  resultando  conseqüentemente  legítima  a  disciplinação  normativa  dessa  exação  tributária  mediante  legislação  de  caráter  meramente  ordinário. Precedentes. (AIAgR 655354, CELSO DE MELLO,  STF  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  SERVIÇO  BRASILEIRO  DE  APOIO  ÀS  MICRO  E  PEQUENAS  EMPRESAS  SEBRAE.  INSTITUIÇÃO  POR  MEIO  DE  LEI  ORDINÁRIA.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  decisão  agravada  está em perfeita consonância com o entendimento  firmado pelo  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.720012/2013­38  Acórdão n.º 2803­003.156  S2­TE03  Fl. 764          17 Plenário  desta  Corte,  ao  julgar  o  RE  396.266,  rel.  Ministro  Carlos Velloso, DJ 27.02.2004. Entendeu­se, nesse julgamento,  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  é  constitucional,  não  sendo  necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Enfatizou­se,  ainda,  não  ser  necessária  a  vinculação direta entre o contribuinte e o benefício decorrente  da aplicação dos valores arrecadados. Assim sendo, o fato de a  parte ora recorrente não estar vinculada ao SESI/SENAI, não a  desobriga da  contribuição  ora  em  exame. Agravo regimental  a  que se nega provimento. (REAgR 429521, JOAQUIM BARBOSA,  STF)  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE.EMPRESAS  DE  PEQUENO,  MÉDIO  E  GRANDE  PORTE.  EXIGIBILIDADE.PRECEDENTES.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  EXIGIBILIDADE.  TEMA  JÁ  JULGADO  PELO  REGIME  DO  ARTIGO  543C  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  E  DA  RESOLUÇÃO  Nº  8/2008  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  QUE  TRATAM  DOS  RECURSOS  REPRESENTATIVOS  DE  CONTROVÉRSIA.  AGRAVO  IMPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  Justiça é firme em que é exigível a cobrança da contribuição ao  SEBRAE,  independentemente  de  serem  micro,  pequenas,  médias  ou  grandes  empresas,  porquanto  não  vinculada  a  eventual contraprestação dessas entidades. 2. A Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do  julgamento do  Recurso  Especial  nº  977.058/RS,  submetido  ao  regime  dos  recursos  repetitivos  (artigo 543C do Código de Processo Civil,  incluído pela Lei nº 11.672/2008), firmou o entendimento de que  a contribuição destinada ao INCRA é plenamente exigível, tendo  inequívoca natureza de contribuição especial de  intervenção no  domínio  econômico,  sendo  certo  que  não  foi  extinta  pelas  Leis  nºs  7.787/89,  8.212/91  e  8.213/91.  3.  A  Primeira  Seção,  acolhendo  questão  de  ordem  nos  autos  do  AgRgREsp  nº  1.025.220/RS, entendeu ser aplicável a multa prevista no artigo  557,  parágrafo  2º,  do  Código  de  Processo  Civil  nos  casos  em  que  a  parte  agravante  se  insurge  quanto  ao mérito  da  questão  decidida com base em julgado submetido à sistemática do artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil.  4.  Cuidando­se  de  agravo  manifestamente infundado, impõe­se a condenação do agravante  ao pagamento da multa prevista no artigo 557, parágrafo 2º, do  Código  de  Processo  Civil.  5.  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  Ag  1132547/PR,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/05/2010,  DJe 02/06/2010)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE  DAS  EMPRESAS  DE  MÉDIO  E  GRANDE  PORTES.  EXIGIBILIDADE.  ADICIONAL  DEVIDO  SOBRE  CADA  CONTRIBUIÇÃO  RECOLHIDA  AO  SESC,  SESI,  SENAC  E  SENAI. ART. 8º, § 3º, DA LEI 8.029/1990. 1. "A contribuição ao  Sebrae  é  devida  por  todos  aqueles  que  recolhem  as  contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente  de  serem  micro,  pequenas,  médias  ou  grandes  empresas."  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.720012/2013­38  Acórdão n.º 2803­003.156  S2­TE03  Fl. 765          18 (REsp  550.827/PR,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  DJ  de  27.02.2007).  2.  O  adicional  para  o  SEBRAE incide sobre cada uma das Contribuições devidas ao  SENAI, SENAC, SESI e SESC. Inteligência do art. 8º, § 3º, da  Lei 8.029/1990: "Para atender à execução das políticas de apoio  às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e  de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas  das  contribuições  sociais  relativas  às  entidades  de  que  trata  o  art. 1o do Decreto­Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986". 3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  500.634/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/10/2007,  DJe  31/10/2008)  (os  destaques  são  meus).  As  alegações  em  razão  da  contribuição  para  o  INCRA  não  sofrem melhor  sorte, uma vez que o Supremo Tribunal Federal – STF e o Superior Tribunal de Justiça – STJ  reconhecem a legalidade e legitimidade da exação, observe­se o que a seguir consta.  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  AO  FUNRURAL  E  AO  INCRA:  EMPRESAS  URBANAS.  O  aresto  impugnado  não  diverge  da  jurisprudência  desta  colenda  Corte  de  que  não  há  óbice  à  cobrança,  de  empresa  urbana,  da  referida  contribuição.  Precedentes: AI 334.360­AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE  211.442­AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel. Min.  Sepúlveda  Pertence.  Agravo  desprovido.(AI­AgR  548733,  CARLOS BRITTO, STF)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91.  DECISÃO  EM  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SESC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  DE  ENSINO/EDUCAÇÃO.  EXIGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE.  COMPENSAÇÃO  COM  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL. ART. 66 DA LEI N. 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE.  SOMENTE  COM  EXAÇÃO  DA  MESMA  ESPÉCIE  E  DESTINAÇÃO. 1. A antiga controvérsia acerca da exigibilidade  da  contribuição  destinada  ao  Incra  há  muito  está  pacificada  nesta Corte,  inclusive com o  julgamento do REsp 977.058/RS,  da relatoria do Rel. Min. Luiz Fux, mediante a sistemática do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Res.  8/08  do  STJ.  Na  ocasião,  a  Primeira Seção decidiu que a referida exação não fora extinta  pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, permanecendo lídima  sua  cobrança  até  os  dias  atuais.  2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  jurisprudência  formada  no  sentido  de  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço  estão  enquadradas  no  rol  relativo  ao  art.  577  da  CLT,  atinente  ao  plano  sindical  da  Confederação Nacional do Comércio e, portanto, estão sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  Sesc  e  ao  Senac.  Esse  entendimento  também  alcança  as  empresas  prestadoras  de  serviços  de  ensino/educação.  Precedentes  da  Primeira  e  Segunda  Turmas  e  da  Primeira  Seção.  3.  O  art.  66  da  Lei  n.  8.383/91  não  admite  a  compensação  das  contribuições  devidas  ao Sebrae com as demais contribuições patronais recolhidas ao  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.720012/2013­38  Acórdão n.º 2803­003.156  S2­TE03  Fl. 766          19 INSS, porque a referida autorização  legal permite  tal operação  apenas  entre  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação.  Precedentes.  4.  Recursos  especiais  do  Incra,  INSS  e  Sesc  providos  e  recurso  especial  da  empresa  não  provido.  (RESP  200601909339,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  01/09/2010)  (os  grifos  são  deste  conselheiro).  No que tange ao SAT/RAT a alegação da recorrente não prospera, tendo em  vista que tal rubrica não está sofrendo a incidência do FAP e isso e muito fácil de se verificar,  basta ver que no Discriminativo de Débito – DD, de fls.   05 a 09, o percentual do SAT/RAT  exigido é de 1% (um por cento).   O  agente  fiscal  lançador,  também,  esclarece  essa  questão  de  forma,  clara,  simples  e  objetiva,  veja  a  transcrição  abaixo  do  item  quinze  do REFISC,  de  fls.  33,  onde  o  SAT/RAT esta identificado como GIILRAT em razão das mudanças no texto legal, que versa  sobre a rubrica.     Assim  sendo,  ante  a  falta  de  pertinência  entre  o  que  dos  autos  consta  e  da  alegação  da  parte  recorrente  ocorre  o  chamado  divórcio  ideológico,  que  não  permite  o  acolhimento da tese, veja o posicionamento do STF sobre o tema.  Decisão do STF.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.720012/2013­38  Acórdão n.º 2803­003.156  S2­TE03  Fl. 767          20 a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento do recurso interposto. Precedentes.(AI­AgR 440079,  CELSO DE MELLO, STF)  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  aduzidas  em  preliminar e em mérito pela recorrente, não havendo razão para atender os pleitos desta.  Todavia, de ofício, adentro as questões  relativas a cobrança da contribuição  em razão de cooperativa de trabalho na área de saúde.  Consta  do  auto  de  infração DEBCAD 51.005.508­7,  o  levantamento CT2  ­  COOP TRAB, Discriminativo de Débito – DD, de fls. 04 a 08, além do que está discriminado  no  REFISC,  de  fls.  33,  conforme  subitem  abaixo  transcrito,  que  a  exigência  se  deu  sob  cooperativa de trabalho médico.    A  exação  em  tela  vinha  sendo  objeto  de  muitas  discussões  no  âmbito  do  contencioso administrativo e até pouco tempo atrás me posicionava ao lado de sua validade.  Todavia, após novas reflexões e análise de vários elementos passei a adotar  novo entendimento, o qual discorro e explicito a seguir.   Realmente, de um olhar mais aguçado verifico que a questão em tela não se  subsume ao que consta do artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, observe­se os esclarecimentos.  O citado texto legal diz que “...relativamente a serviços que lhe são prestados  por  cooperados...”,  e,  como  bem  disse  a  recorrente  os  serviços  não  são  prestados  a  ela  recorrente, mas sim aos seus trabalhadores.  A  diferença  pode  ser  sutil,  mas  implica  em  uma  significativa  mudança  de  direção. Um exemplo, talvez, possa por luz sobre a matéria.  Imagine­se  uma  cooperativa  de  trabalho  típica  –  como  a  de  carregadores  e  descarregadores de carga, em uma empresa transportadora.   Ora a transportadora vai contratar e a cooperativa colocará nas dependências  desta ou de terceiros indicados por aquela, os cooperados que realizarão os serviços.   Ou seja, uma pessoa jurídica contrata uma cooperativa e recebe serviços dos  cooperados por intermédio da cooperativa, serviços esses que trarão à contratante desempenho  e  desenvolvimento  de  suas  atividade  operacionais,  com  a  consequente  geração  de  riqueza,  hipótese da Lei 8.212/91, artigo 22. IV.   No  caso  dos  autos  a  empresa  contrata  a  cooperativa  que  disponibilizará  os  cooperados que prestarão os serviços, nos seus consultórios próprios ou nas dependências de  hospitais e clínicas conveniadas e os serviços serão prestados aos trabalhadores pessoas físicas  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.720012/2013­38  Acórdão n.º 2803­003.156  S2­TE03  Fl. 768          21 e não a empresa contratante, que não terá nenhum benefício direito decorrente da prestação dos  serviços pelos cooperados e muito menos produção de riqueza.  Além disso, ainda, se pode indagar, por que a contratação de uma cooperativa  ensejaria  a  contribuição  do  artigo  22,  IV,  da  Lei  8.212/91  e  a  contratação  de  uma  empresa  comercial de assistência a saúde não ensejaria esta contribuição, mas apenas as contribuições  convencionais.   E por que a empresa que fornece assistência à saúde a seus empregados por  intermédio  de  cooperativa  não  pode  beneficiar­se  da  isenção  do  artigo  28,  §  9º,  alínea  “q”,  sendo que a que contrata empresa comercial de assistência à saúde faria jus a esta isenção.  Destarte,  penso  que  se  tem duas  possibilidades que  excluem a  exação  ou  a  situação não se amolda ao artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, pois o serviço não é prestado a favor  da empresa contratante, mas sim dos empregados ou a empresa que presta assistência à saúde a  seus  trabalhadores  dentro  das  determinações  legais  independentemente  do  tipo  de  prestador  contratado faz jus a isenção do artigo 28, § 9º, alínea “q”, como citado.  Qualquer  que  seja  a  tese  que  se  abrace  a  exação  torna­se  indevida,  isto  é,  deixa de ter suporte e substrato a sua exigência.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por conhecer do  recurso parcialmente, para no mérito da  parte conhecida dar­lhe provimento parcial para excluir o  levantamento CT2 ­ COOP TRAB  do Auto de Infração DEBCAD 51.005.508­7.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.    Voto Vencedor  EM PARTE.  Conselheiro Oseas Coimbra.  Sr Presidente,  Do  voto  proferido  temos  que  a  matéria  referente  à  contribuição  de  cooperativa foi conhecida de ofício pelo e. Relator.  Acerca  da  situação  retro,  tenho  que  não  cabe  ao  julgador  determinar  os  limites  da  lide. Devem  ser  disponibilizadas  ao  contribuinte  as  razões  da  autuação  e  este  irá  decidir  os  pontos  com  os  quais  concorda  ou  não.  Acerca  do  que  não  há  concordância,  apresenta­se  o  respectivo  recurso.  A  falta  de  manifestação  do  contribuinte  sobre  fatos  que  constam  no  relatório  fiscal,  demonstra  matéria  incontroversa,  não  disponibilizada  ao  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.720012/2013­38  Acórdão n.º 2803­003.156  S2­TE03  Fl. 769          22 contencioso,  conforme  art.  14  do  decreto  70.235/72,  resultando  no  trânsito  em  julgado  administrativo, nessa parte.   Os  arts.  14  e  17  do  decreto  70.235/72  informam  de  maneira  expressa  o  seguinte:    Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.     (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Entendimento diverso reduziria este Colegiado a  revisor de  lançamento, em  visível afronta às normas que regem o PAF. Acrescente­se que a matéria conhecida de ofício a  desdúvida não se  trata de ordem pública, nos  termos dos arts. 267, § 3º e 301 § 4º do CPC,  possuindo cunho estritamente material.   Tenho  assim  que,  uma  vez  não  impugnada  a  contribuição  em  razão  da  contratação com cooperativas, não há como este Colegiado se manifestar sobre o tema.  Tal  manifestação  também  não  fora  objeto  de  impugnação,  atraindo  igualmente  o  que  disposto  no  art.  42  parágrafo  único  do  decreto  70.235/72  ­  Serão  também  definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário  ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Acerca do tema transcrevo excertos de ementas deste Conselho.  MATÉRIA PRECLUSA  ­ O  julgamento  administrativo  inicia­se  com o exame do lançamento sobre o qual pode falar o julgador  independentemente  de  argumentação  por  parte  do  sujeito  passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas  a  debate  em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  lítígíosa do procedimento administrativo, com a apresentação da  petição  ímpugnatíva  inicial,  constituem matérias  preclusas  das  quais não pode o Conselho tomar conhecimento, por afrontar o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo Administrativo Fiscal. O não enfrentamento da matéria  na inicial implica em concordância tácita do contribuinte com o  tributação do valor omitido,  sendo "extra petíta" a decisão que  afasta a exigência. Recurso de ofício provido. (Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ Primeira Turma/ ACÓRDÃO n.° CSRF/01­ 03.351 de 17/04/2001, publicado no D.O.U de 28/09/2001)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação,  não  competindo  ao  Conselho  de  Contribuintes  apreciá­la  (Decreto  no  70.235/72,  art.  17,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da Lei  no  9.532/97).  Processo nº. : 10280.004214/2002­80    Fl. 769DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.720012/2013­38  Acórdão n.º 2803­003.156  S2­TE03  Fl. 770          23 MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente contestado na impugnação apresentada de forma  tempestiva. Processo nº. 35464.002340/2006­04    MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal. Processo nº. : 15374.004371/2001­89    MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do  art.  17  do  Decreto  70235/72,  a  matéria  não  contestada  pelo  sujeito  passivo  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário  a  ela  relativo  torna­se  consolidado.  Processo  nº.  :  11516.001652/2005­91    RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  –  PRECLUSÃO  –  é  preclusa  a  discussão  em  sede  recursal  de  matéria para a qual não houve impugnação, tendo como efeito a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  no  âmbito  administrativo. Processo nº. : 10980.008007/2003­98    MATÉRIA  INCONTROVERSA.  Considera­se  incontroversa  a  matéria objeto de recurso, quando não impugnada em primeiro  grau. Processo nº. : 10540.000616/2003­88  Por  fim,  Supremo  Tribunal  Federal,  AC  112/RN,  excertos  do  voto  do  Relator, Min. Cezar Peluso.  O  art.  515,  caput,  do  CPC,  consagra  o  conhecido  princípio  "tantum devolutum quantum appellatum", ao prescrever que "a  apelação  devolverá  ao  tribunal  o  conhecimento  da  matéria  impugnada". Tal norma governa a determinação dos chamados  limites  horizontais  do  efeito  devolutivo  operado  pela  interposição do recurso, que se volta e limita exclusivamente aos  capítulos  do  ato  decísórto  impugnados  pelo  recorrente.  A  tais  limites  cinge­se a atividade  cognitiva do  tribunal ad quem, ao  qual não é lícito pronunciar­se sobre os capítulos da sentença  cuja cognição lhe não tenha sido expressamente devolvida por  obra  do  recurso."  Em  termos  práticos,  o  interessado  pode,  ou  não, no recurso,  impugnar todos os capítulos da sentença, e, se  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.720012/2013­38  Acórdão n.º 2803­003.156  S2­TE03  Fl. 771          24 os não  impugna todos (recurso parcial), só os impugnados são  devolvidos  ou  submetidos  à  cognição  do  órgão  ad  quem. É  o  alcance manifesto da regra. (...) não é nem nunca foi lícito ao  órgão  ad  quem  apreciar  questão  relativa  a  capítulo  decisório  com o qual se tenha conformado o recorrente! grifamos  Assim  sendo,  não  conheço  da  matéria  referente  à  contribuição  devida  em  razão da contratação de cooperativas. No mais, acompanho o e. Relator.    CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Oseas Coimbra.                    Fl. 771DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11040.000197/99-31
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 06/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 06/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  EDITADO EM: 06/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­ PFN, versando sobre a  contagem do prazo prescricional do direito à  repetição de  indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar  da  data  em  que  ocorreu  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  consoante  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.   A  discussão  em  causa,  portanto,  reporta­se  exclusivamente  ao  prazo  prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o  presente pedido foi  formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,  que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.  No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi formalizado em 17/02/1999, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 09/89 e 03/92.   É o relatório.          Fl. 205DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000197/99­31  Acórdão n.º 9900­000.711  CSRF­PL  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator   O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  consoante  atesta  o  despacho  competente, devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste Colegiado  diz  respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,  merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  quinquenal a partir da extinção do crédito  tributário, conforme se extrai da  leitura da ementa  transcrita no recurso extraordinário, a seguir:  ACÓRDÃO PARADIGMA  "Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e  168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de  Justiça).  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma.  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo).  Os  dispositivos  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  .........................................................................................................  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  .........................................................................................................  A  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  a  que  se  refere  o  supra  transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do  CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  (...).  Assim,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  teria o  contribuinte  cinco  anos  para  fazer  valer  o  seu  direito  à  restituição,  entendimento  que  mereceu  intermináveis  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário  e  nos  Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.  Dessa  forma,  em  face  da  interminável  batalha  judicial  estabelecida  sobre  o  tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio  a  Lei  Complementar  ­  LC  nº  118/2005,  cujos  artigos  3º  e  4º  alteraram  e  acrescentaram  dispositivos ao Código Tributário Nacional ­ CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser  dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.   Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   (...).  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000197/99­31  Acórdão n.º 9900­000.711  CSRF­PL  Fl. 12          5 Assim,  a  questão  já  teria  sido  definitivamente  resolvida  com  a  edição  dos  suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao  inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do  art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se  trata  de  lei  meramente  interpretativa,  já  que  inova  o  ordenamento  jurídico  no  tocante  ao  momento em que o crédito torna­se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do  artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de ofender o princípio da  segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.  Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –  STF, encontrava­se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado  provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra  Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da  Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5  (cinco)  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em recentíssima decisão  (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570­ MG, entre muitas outras mais  antigas,  seguiu  a  referida posição  jurisprudencial  proferida do  Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:  REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09/06/2005.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.  9.065/95.  1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento  por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000197/99­31  Acórdão n.º 9900­000.711  CSRF­PL  Fl. 13          7 entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do  prazo  do  art.  150,  §4º  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  dos  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado  no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.  1.533/51  e  a  impetrante  impugna  o  ato  administrativo  que  decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos  saldos negativos da CSLL referentes ao ano­calendário de 1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo  de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou  vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou  entendimento  já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp  963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação.    Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o  prazo  prescricional  é  contado,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  fora  requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco  mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000197/99­31  Acórdão n.º 9900­000.711  CSRF­PL  Fl. 14          9 autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores, outra não poderia  ser minha posição  a  respeito da matéria,  senão a de  aplicar  ao  caso  os  estritos  termos  das  sobreditas  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da Receita Federal  do Brasil  do  dia  9  de  junho de  2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria  o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar­se­ia a partir do fato  gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos  a partir dessa data (do fato gerador).  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi  formalizado  em 17/02/1999,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  09/89  e  03/92.  Sendo assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, devendo o  processo retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto  às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção das providências  que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com  o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 15758.000621/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em contas bancárias, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCESSO DE RECEITAS. EXCLUSÃO. Mantidas as autuações fiscais, continua presente o motivo para a exclusão do Simples que, por consequencia, também deve permanecer. SUSPENSÃO. INADMISSIBILIDADE. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARF nº 77).
Numero da decisão: 1101-001.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Cristiane Silva Costa, José Sérgio Gomes e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em contas bancárias, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCESSO DE RECEITAS. EXCLUSÃO. Mantidas as autuações fiscais, continua presente o motivo para a exclusão do Simples que, por consequencia, também deve permanecer. SUSPENSÃO. INADMISSIBILIDADE. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARF nº 77).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Cristiane Silva Costa, José Sérgio Gomes e Nara Cristina Takeda Taga.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000621/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.040  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  SIMPLES Federal ­ Omissão de Receitas ­ Depósitos Bancários  Recorrente  INTERNATIONAL TARGET BROKERS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracterizam  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  contas  bancárias,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   EXCESSO  DE  RECEITAS.  EXCLUSÃO.  Mantidas  as  autuações  fiscais,  continua  presente  o  motivo  para  a  exclusão  do  Simples  que,  por  consequencia,  também  deve  permanecer.  SUSPENSÃO.  INADMISSIBILIDADE. A possibilidade de discussão administrativa do Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos  em  face  da  exclusão  (Súmula CARF nº 77).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 06 21 /2 00 8- 73 Fl. 621DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15758.000621/2008­73  Acórdão n.º 1101­001.040  S1­C1T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Cristiane Silva Costa, José Sérgio  Gomes e Nara Cristina Takeda Taga.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15758.000621/2008­73  Acórdão n.º 1101­001.040  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  INTERNATIONAL  TARGET  BROKERS  LTDA  ME,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Campo Grande/MS que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTES  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  21/08/2008,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.665.322,74,  bem  como  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada em razão da exclusão da contribuinte do SIMPLES – Federal daí decorrente.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  342/349  que  a  contribuinte  presta  serviços  de  cobrança  em  nome  de  terceiros.  Intimada,  apresentou  extratos  bancários  referentes,  apenas,  à movimentação  financeira mantida  no Banco  Itaú S/A  ao  longo do  ano­ calendário,  afirmando  ser  esta  a  única  conta  bancária  por  ela  mantida.  A  autoridade  fiscal,  então,  expediu  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  para  obter  os  extratos  referentes à movimentação financeira que também teria sido mantida junto ao Banco do Estado  de São Paulo S/A – BANESPA,  consoante  indicado  nos  sistemas  informatizados  da Receita  Federal.   O fiscal autuante constatou que a movimentação bancária da contribuinte não  estava escriturada no Livro Caixa, em desrespeito ao determinado no art. 7o, §1o, alínea “a” da  Lei  nº  9.317/96.  Intimada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  a  contribuinte  solicitou duas prorrogações de prazo, que foram concedidas, seguindo­se uma terceira que foi  indeferida porque a fiscalizada já dispunha de 50 (cincoenta) dias para atender ao requisitado,  ensejando reintimação para apresentação do que exigido.  A  resposta  posteriormente  apresentada  foi  insatisfatória,  porque  não  havia  coincidência  de  datas  e  valores  entre  os  depósitos  e  os  esclarecimentos  prestados.  Nova  reintimação  foi  feita,  explicitando  item  a  item  porque  a  justificativa  apresentada  não  se  prestava a comprovar a origem dos créditos. Parte da documentação foi apresentada depois de  nova reintimação, seguindo­se nova exigência e resposta por parte da contribuinte.  A  autoridade  fiscal  elaborou  planilha  indicando  quais  depósitos  bancários  restaram  injustificados,  apontando  as  razões  para  assim  concluir  (discrepância  entre  datas  e  valores;  titularidade de Tropical Flora Reflorestadora Ltda não demonstrada na contabilidade  desta;  titularidade  das  fazendas  de  um  dos  sócios  da  fiscalizada  não  demonstrada  no  Livro  Caixa deste; e falta de comprovação de intermediação de valores em favor da Associação dos  Funcionários Públicos Municipais de Taboão da Serra).  Os depósitos de origem não comprovada foram caracterizados como receitas  omitidas  ao  longo  do  ano­calendário  2004,  com  fundamento  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  sendo  adicionados  à  receita  bruta  para  cálculo  dos  tributos  na  sistemática  do  SIMPLES  Federal. A alteração dos valores de receita bruta acumulada ensejou, também, insuficiência de  recolhimento  em  relação  às  demais  receitas  declaradas  na  sistemática  simplificada  de  recolhimento (fls. 350/420).  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15758.000621/2008­73  Acórdão n.º 1101­001.040  S1­C1T1  Fl. 5          4 Os  créditos  tributários  decorrentes  de  receitas  omitidas  foram  constituídos  com  acréscimo  de  multa  no  percentual  de  112,5%,  devido  ao  não  atendimento  no  prazo  determinado para responder às intimações, como inicialmente descrito.  A autoridade  fiscal  representou para  exclusão da  contribuinte do SIMPLES  Federal no ano­calendário 2005, vez que excedido o limite de receita bruta (R$ 1.200.000,00)  no  ano­calendário  2004  (fl.  423).  O  ato  de  exclusão  foi  cientificado  à  interessada  em  16/09/2008 (fls. 429/430).  Impugnando a exigência, a contribuinte alegou que movimentava recursos de  terceiros em suas contas bancárias, e que a documentação correspondente não foi exigida pela  Fiscalização. Argumentou que os questionamentos deveriam recair sobre os tomadores de seus  serviços,  fez  referências  a  venda  de  gado  e  operações  com  a  Associação  dos  Funcionários  Públicos  da  Prefeitura  de  Taboão  da  Serra,  defendeu  que  deveriam  ter  sido  ouvidos  os  representantes legais e seus contabilistas sobre as operações questionadas, e que deveriam ter  sido  investigadas  determinadas  saídas  para  apuração  do  valor  real  da  receita  bruta.  Pediu  a  declaração de improcedência dos lançamentos e requereu a juntada de novos documentos e de  outros  que  fossem  solicitados,  mas  observando  que  há  alguns  documentos  sigilosos  e  confidenciais, que só poderão ser fornecidos mediante determinação judicial.  Manifestando  inconformidade  contra  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  Federal,  reiterou  as  razões  expressas  em  impugnação,  e  acrescentou que o  lançamento  ainda  está  sub  judice, mostrando­se precipitada  a  exclusão promovida,  de modo que deveria  ser  suspensa  e  sobrestada em todos os seus efeitos legais até a decisão definitiva acerca do lançamento.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · A presunção legal de omissão de receitas impõe ao sujeito passivo o dever  de  prova  para  desconstituí­la. Na medida  em que  houve  regular  intimação  para  comprovação  da  origem dos  depósitos  bancários,  os  questionamentos  dirigidos  ao  procedimento  fiscal,  em  verdade,  apenas  se  prestam  a  questionar a presunção estabelecida em lei.   · Os  documentos  alegados  pela  interessada  deveriam  estar  juntados  à  impugnação, a teor dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, demonstrando  de forma individualizada a origem dos créditos.  · Quanto  à  prestação  de  informações,  a  intimação  é  endereçada  à  pessoa  jurídica. Cabe  a  esta,  para  a  resposta,  proceder  como  bem  lhe  aprouver.  Recorrer  a  profissionais  está  na  discricionariedade  da  contribuinte.  Se  assim não  fez,  assumiu  os  riscos de  que  a  resposta não  fosse  satisfatória.  Contudo,  essa  situação  pode  ser  revertida,  por  completo,  em  face  da  possibilidade de impugnação ao lançamento, podendo a contribuinte lançar  mão de todos os meios lícitos, inclusive com a contratação de profissionais  de sua confiança, como contadores e advogados, como ocorreu, no presente  caso.  · Mantida  a  exigência,  também  subsiste  a  exclusão  do  SIMPLES.  Com  referência à sua efetivação precipitada, tal não se verifica na medida em que  é concedido ao sujeito passivo o direito de defesa, suspendendo os efeitos da  exclusão até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15758.000621/2008­73  Acórdão n.º 1101­001.040  S1­C1T1  Fl. 6          5 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/12/2012  (fl.  579),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  16/01/2013  (fls.  581/618),  no  qual  pede  o  provimento  de  suas  impugnação  e  manifestação  de  inconformidade,  providenciando  melhor  e  mais  freqüente  fiscalização  esclarecedora  de  quais  e  quantos  documentos deverão ser providenciados na época certa e determinando a produção de provas  conforme consta de seus pedidos e recurso.   Aduz que sua impugnação ainda não foi julgada, na medida em que não foi  intimada  ou  notificada  de  sua  decisão  final,  e  nela  havia  pedido  para  que  a  fiscalização  providenciasse  sempre,  eventuais  esclarecimentos  a  respeito  da  documentação  do  que  precisava e ainda faltava, porque se a recorrente recebia diariamente dinheiro de terceiros e a  eles, diariamente fazia os pagamentos em reposições constantes e em reembolsos, o que não  era  da  recorrente,  logo,  essas  entradas  e  saídas  de  importâncias  de  outros,  não  lhes  pertenciam e nem faziam parte de suas receitas e rendas, não podendo ela pagar impostos e  fazer  recolhimentos  do  que  pertencia  a  terceiros,  até  porque,  ela  pertencia  ao  Sistema  SIMPLES. Em conseqüência, forneceu ao referido processo, toda uma documentação completa  e  pediu  que  se  estivesse  faltando algum documento  ainda,  que  notificasse  a  ora  recorrente,  para providenciar a documentação faltante, o que não foi feito e se assim não se fez, a prova  documental e o pedido de produção de outras provas, seriam o suficiente para comprovação  de suas alegações aos autos e a procedência dos seus pedidos (um em grau de recurso).  Pede  uma  melhor  e  acurada  análise  de  todo  o  conteúdo  do  substrato  probatório  documental  dos  autos,  inclusive  em  se  faltando  alguns  documentos,  que  seja  notificada  a  recorrente  para  providenciá­los,  dando  assim  provimento  ao  presente  recurso,  julgando­o procedente,  cancelando­se os AIIM´s e não excluindo  a  recorrente do SIMPLES.  Acrescenta  que  houve  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  porque  impedida  a produção  de  seus esclarecimentos e provas  sobre  suas alegações e pretensões, e associa a este  recurso as  razões antes apresentadas.    Fl. 625DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15758.000621/2008­73  Acórdão n.º 1101­001.040  S1­C1T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Infere­se que  a  impugnante  reputa  sua  impugnação não  julgada porque não  acolhido seu pedido para que a fiscalização providenciasse sempre, eventuais esclarecimentos  a respeito da documentação do que precisava e ainda faltava.  Observa­se na impugnação que a interessada, primeiramente, consignou que  todas  transações  por  ela  realizadas  são  precedidas  de  combinação  prévia,  contratando  com  terceiros a quem prestará serviços diversos, podendo ser esses terceiros tanto pessoa jurídica,  como  pessoa  física.  Assim,  com  todos  os  terceiros  a  que  presta  serviços,  ela  possui  a  documentação hábil, necessária e legal, que aliás, diga­se de início, como um lapso ou falha  da  fiscalização, nenhum desses documentos específicos comprobatórios, que são  importantes  para  a  impugnante,  que  dão  origens  sobre  os  depósitos  efetuados  em  suas  contas,  foi  solicitado  e  exigido  pela  fiscalização  para  serem  examinados  e  bem  analisados,  pedindo  apenas e tão somente, meros Livros Diários, com informações verbais e orais prestadas pela  fiscalizada e por leigos.  Complementou que não  cabe na  cabeça e na  imaginação de ninguém, que  uma  micro  empresa  bem  estabelecida  e  com  idoneidade  legal  como  é  a  impugnante,  depositasse  em  suas  contas  correntes  enormes  quantidades  de  dinheiros  de  terceiros,  sem  escrituração de suas origens com suas entradas e saídas. Em seu entendimento, a fiscalização,  primeiro deveria ter solicitado toda a documentação, desde o contrato de origem às prestações  de serviços e não em um caso sério e de grandes valores financeiros e econômicos depositados  em suas contas correntes, apenas ouvir pessoas leigas e examinar somente o Livro Diário.   Asseverou  que  se  a  Fiscalização  examinasse  toda  a  documentação  da  defendente e dos terceiros com quem contratou, nada restaria para ser tido e feito como auto  de  infração  com  imposição  de  multa.  Acrescentou  que  deveriam  ser  procurados  os  responsáveis  pelos  terceiros  que  tiveram  os  serviços  prestados  pela  contestante  e  verificar  também suas  documentações,  checando­as  em comparações  entre  si. Até porque, na medida  em  que  suas  receitas  seriam  as  comissões,  para  a  fiscalização  encontrar  a  receita  bruta  da  defendente, precisaria recalcular as entradas pertencentes para créditos de terceiros (que são  os depósitos) e as  saídas pertencentes pelos débitos de  terceiros  (por via da  impugnante), o  que não foi feito.  Enfatizou que deveriam ser ouvidos os representantes legais da impugnante,  juntamente  com  os  contabilistas,  para  fazerem  suas  justificações,  indicações  legais  e  esclarecimentos contábeis, sobre todas as entradas e saídas. A Fiscalização, por sua vez, nada  teria solicitado a respeito das saídas, para dar o valor real da receita bruta e provar que não  ocorreu omissão de receita.  Daí o pedido de que os lançamentos fossem julgados improcedentes, porque  não  exigida  toda  a  documentação  da  firma  defendente  e  dos  terceiros  a  quem  ela  prestou  serviços e geriu seus negócios, seguindo­se o requerimento de juntada de documentos novos e  de outros que forem solicitados, muito embora alguns sejam sigilosos e confidenciais.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15758.000621/2008­73  Acórdão n.º 1101­001.040  S1­C1T1  Fl. 8          7 A  rejeição  destes  pedidos  foi  validamente  fundamentada  na  decisão  de  1a  instância. Analisando o procedimento fiscal com vistas à constituição da presunção de omissão  de  receitas  estabelecida no  art.  42 da Lei nº 9.430/96,  a autoridade  julgadora de 1a  instância  consignou que:  É  função  do  fisco  comprovar  o  crédito  dos  valores  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento, intimar o contribuinte a justificar a origem desse crédito e examinar a  correspondente  declaração  de  informações  econômico­fiscais,  com  vistas  à verificação  da  ocorrência  da  omissão  de  receitas  de  que  trata  o  art.  42  da  Lei  n.  9.430/1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações é obrigação do contribuinte.  A contribuinte  foi  regularmente  intimada a apresentar as  justificativas quanto aos  depósitos/créditos,  devidamente  individualizados,  entretanto  não  logrando  fazê­lo  segundo o juízo do auditor autuante.  Assim, em cumprimento ao determinado no art. 142 do Código Tributário Nacional,  procedeu­se corretamente à lavratura do auto de infração.  Relativamente  ao  fornecimento  de  documentos,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  é  de  quem alega e, no caso do processo administrativo fiscal, eles devem vir juntos com a  impugnação,  não  se  admitindo  juntada  posterior  a  não  ser  em  situações  excepcionais, conforme artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 que disciplina o  processo administrativo fiscal:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência. (Grifo nosso)  [...]  Art. 16. [...]  § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: a) fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  §  5º.  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  Consoante  o  ensinamento  de  Antonio  da  Silva  Cabral  (Processo  Administrativo  Fiscal, ed. Saraiva, 1993, p. 348) cabe ao contribuinte a prova do fato que alega,  não podendo atribuir ao fisco o ônus que é seu:  Alguns  contribuintes  pretendem  atribuir  ao  fisco  uma  função  que  é  deles.  Assim, se alguém pretende que extratos bancários  sirvam como prova, deverá  providenciar  esses  extratos,  e  não  simplesmente  protestar  por  diligência  a  ser  feita em seu banco. Se o impugnante alega que assinou promissória e a pagou  em seu devido tempo, a ele incumbe apresentar essa promissória, e não solicitar  ao fisco que mande verificar junto ao emitente a veracidade da alegação.   Demais  disso,  como  já  salientado,  a  justificativa  quanto  à  origem  dos  depósitos/créditos bancários deve ser feita de forma individualizada, de acordo com  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15758.000621/2008­73  Acórdão n.º 1101­001.040  S1­C1T1  Fl. 9          8 o  contido  no  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  supratranscrito.  E,  além  das  alegações, nenhuma prova trouxe a autuada junto com a impugnação.  Quanto  à  prestação  de  informações,  a  intimação  é  endereçada à  pessoa  jurídica.  Cabe  a  esta,  para  a  resposta,  proceder  como  bem  lhe  aprouver.  Recorrer  a  profissionais está na discricionariedade da contribuinte. Se assim não fez, assumiu  os riscos de que a resposta não fosse satisfatória. Contudo, essa situação pode ser  revertida,  por  completo,  em  face  da  possibilidade  de  impugnação  ao  lançamento,  podendo  a  contribuinte  lançar  mão  de  todos  os  meios  lícitos,  inclusive  com  a  contratação de profissionais de sua confiança, como contadores e advogados, como  ocorreu, no presente caso.  Quanto à validade formal das intimações dirigidas à pessoa jurídica, constata­ se  que,  depois  de  dar  início  ao  procedimento  fiscal  a  seu  preposto  (assistente  financeiro  registrada  como  sua  empregada),  a  pessoa  jurídica  passou  a  ser  representada  por  advogado  integrante de escritório fisco contábil, conforme procuração às fls. 12, sendo que a ele e outras  pessoas vinculadas ao mesmo escritório  foram conferidos amplos poderes de representação e  defesa, inclusive para transigir, desistir, firmar compromissos, receber, assinar, dar quitação,  requerer  parcelamento  de  débitos.  Logo,  são  descabidas  as  alegações  de  que  as  respostas  apresentadas à Fiscalização teriam sido formuladas por leigos.  Quanto  à  validade  material  das  intimações,  cumpre  destacar  que  além  do  Livro Diário/Razão ou Caixa, a contribuinte foi intimada a apresentar também Notas fiscais de  entrada,  saída,  prestação  de  serviços  e demais  documentos  relacionados  referentes  ao  ano­ calendário 2004, bem como os extratos bancários e demais documentação comprobatória de  sua  movimentação  financeira  no  período  de  01/01/2004  a  31/12/2004,  além  de  elaborar  planilha onde esteja demonstrada, de forma analítica, a base de cálculo (BC) do SIMPLES no  período de Janeiro de 2004 a Dezembro de 2004.   A  contribuinte  apresentou,  apenas,  notas  fiscais  de  serviços  e  o  correspondente  livro de  registro, além de demonstrativo de cálculo do SIMPLES, a partir da  receita bruta do período. Posteriormente, entregou seu Livro Caixa e extratos bancários de uma  das  contas  movimentadas,  mas  a  autoridade  fiscal  expressamente  consigna  que  a  movimentação bancária não está registrada no Livro Caixa, contrariando o disposto no art. 7o,  §1o da Lei nº 9.317/96.  A partir daí, a autoridade fiscal concentrou suas análises na comprovação da  origem dos depósitos bancários, em sua maior parte aqueles referentes à conta mantida junto ao  Banco  Itaú S/A. Os  documentos  apresentados  em  resposta à Fiscalização  foram detidamente  analisados,  consoante  se  verifica  do  relatório  elaborado  após  tais  análises,  e  juntado  às  fls.  332/341.   Consta  do  referido  relatório  que  os  créditos  vinculados  à  Associação  dos  Funcionários  Públicos  de  Taboão  da  Serra  não  tiveram  a  origem  comprovada  porque  a  contribuinte não apresentou o contrato firmado com referida associação. De fato, na resposta  de  fls.  69/86,  a  interessada  afirmou  que  créditos  questionados  se  referiam  ao  pagamento  de  despesas  dos  associados  através  da  utilização  dos  cartões,  para  posterior  repasse  aos  fornecedores,  conforme  relatório.  Correlacionou  tais  créditos  a  vários  cheques  de  pequeno  valor, os quais, somados, não coincidiam com o crédito que a contribuinte pretendia esclarecer.  Em conseqüência,  a  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  o  contrato  firmado  para  prestação  dos  serviços  de  intermediação  que  o  fiscalizado  alegou  prestar.  Referido  documento, porém, não foi apresentado.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15758.000621/2008­73  Acórdão n.º 1101­001.040  S1­C1T1  Fl. 10          9 A impugnação, a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário não  estão  acompanhados  de  qualquer  elemento  que  suporte  as  alegações  da  interessada.  Nem  mesmo o contrato firmado com a Associação dos Funcionários Públicos de Taboão da Serra,  exigido  no  curso  do  procedimento  fiscal,  foi  apresentado  por  ocasião  das  defesas.  Logo,  a  Fiscalização exigiu da contribuinte, e não obteve resposta, a respeito da documentação do que  precisava  e  ainda  faltava.  Inócuas,  assim,  suas  alegações  de  que  se  a  recorrente  recebia  diariamente  dinheiro  de  terceiros  e  a  eles,  diariamente  fazia  os  pagamentos  em  reposições  constantes  e  em  reembolsos,  o  que  não  era  da  recorrente,  logo,  essas  entradas  e  saídas  de  importâncias  de  outros,  não  lhes  pertenciam  e  nem  faziam parte  de  suas  receitas  e  rendas.  Nenhum documento, para além das afirmações da interessada contidas em declaração prestada  à Fiscalização, demonstra que os depósitos bancários estariam vinculados a tais operações.  No mais, a Fiscalização foi precisa em demonstrar o descompasso, em termos  de  valores,  entre  as  justificativas  apresentadas  pela  contribuinte  e  os  documentos  por  ela  entregues. Notas fiscais, somadas, não correspondiam ao total do depósito a elas vinculados, e  depósitos  vinculados  a  operações  de  outras  pessoas  jurídicas  não  foram  contabilizados  nos  correspondentes livros apresentados.   Logo,  não  se  confirmam  as  alegações  da  interessada  de  que  forneceu  ao  referido processo, toda uma documentação completa e pediu que se estivesse faltando algum  documento  ainda,  que  notificasse  a  ora  recorrente,  para  providenciar  a  documentação  faltante.  A  Fiscalização  analisou  os  documentos  apresentados  e  esclareceu  as  imprecisões  verificadas  em  seu  conteúdo, mas  a  contribuinte  não  logrou  suprir  tais  deficiências. Em  tais  condições,  é  seu  dever  apresentar,  ao  menos  na  impugnação,  os  documentos  exigidos  pelo  Fisco, a teor dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, citados na decisão recorrida. Incorreta,  portanto, sua defesa no sentido de que a prova documental e o pedido de produção de outras  provas,  seriam o  suficiente para  comprovação de  suas alegações aos autos  e a procedência  dos seus pedidos (um em grau de recurso).  Registre­se, ainda, que restaram depósitos para os quais não foi apresentada  qualquer justificativa durante o procedimento fiscal.  Por todo o exposto, não há dúvida que o art. 42 da Lei nº 9.430/96, frente a  regular  intimação  acerca  da  origem  dos  depósitos  bancários,  não  respondida  adequadamente  pelo  sujeito  passivo,  impõe­lhe  o  ônus  de  documentalmente  demonstrar  as  vinculações  que  alega. Não se trata de exigir recolhimentos do que pertencia a terceiros, mas sim de aplicar a  presunção legal relativamente a depósitos cuja origem a contribuinte não logrou comprovar.  Não se verificando, desta  forma, qualquer cerceamento ao direito de defesa  da autuada, mostra­se correta a decisão recorrida, que manteve os créditos tributários lançados  contra  a  interessada,  bem  como  sua  exclusão  do  SIMPLES.  Quanto  a  este  último  aspecto,  importa registrar que a jurisprudência administrativa já se consolidou favoravelmente à edição  do ato de exclusão  antes da decisão  final  administrativa acerca do  lançamento  tributário que  constituiu os fatos que motivaram a exclusão, como expresso na Súmula CARF nº 77:  A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo  (ADE)  de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários  devidos em face da exclusão.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15758.000621/2008­73  Acórdão n.º 1101­001.040  S1­C1T1  Fl. 11          10 Diante  destas  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter as exigências formuladas, bem como o ato  de exclusão da contribuinte do SIMPLES Federal.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 630DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10930.904516/2012-20
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904516/2012­20  Acórdão n.º 3803­004.866  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904516/2012­20  Acórdão n.º 3803­004.866  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904516/2012­20  Acórdão n.º 3803­004.866  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10384.003156/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A impugnação intempestiva impede o inicio do contencioso administrativo. IMPUGNAÇAO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A decisão que julgar impugnação intempestiva com argüição de tempestividade deve limitar-se a apreciar a preliminar levantada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO A multa moratória deve ser aplicada conforme previa o art. 35, II, da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores para as competências até 11/12008. Para a competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.986
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 115          1 114  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.003156/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.986  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas Descontadas dos Segurados  Recorrente  MUNICÍPIO DE PAJEU DO PIAUÍ ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2009  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA  A impugnação intempestiva impede o inicio do contencioso administrativo.  IMPUGNAÇAO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE.  A  decisão  que  julgar  impugnação  intempestiva  com  argüição  de  tempestividade deve limitar­se a apreciar a preliminar levantada.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Em virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será conhecida a matéria expressamente impugnada.  INTIMAÇÃO POR VIA  POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO  AUTORIZADA.  A  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa  jurídica  legalmente  constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa  que não possua poderes de representação.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  se  configura  cerceamento  de  defesa  a  impossibilidade  de  dilação  do  prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei.  MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO  A multa moratória deve ser aplicada conforme previa o art. 35, II, da Lei n °  8.212/1991,  com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  para  as  competências até 11/12008. Para a competência 12/2008, há que ser aplicado  o  artigo 35­A, da Lei n.º  8.212/91, na  redação dada pela MP n.º  449/2008,  convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época  própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.  JUROS/SELIC     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 31 56 /2 01 0- 19 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições do art. 35,  II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n.  449  de  2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem  que a multa aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c  art. 61, da Lei n.º 9.430/96).    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003156/2010­19  Acórdão n.º 2302­002.986  S2­C3T2  Fl. 116          3   Relatório    Trata o presente de Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP lavrado  em  05/08/2010  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  20/08/2010,  através  de  registro  postal,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  referentes  à  cota  dos  segurados  empregados  descontada da remuneração dos mesmos,, no período de 02/2008 a 11/2009 e 13/2009.   O  relatório  fiscal  de  fls.  22/28,  traz  que  o  crédito  refere­se  aos  servidores  efetivos,  eletivos,  comissionados  e  temporários  que prestaram serviço  ao Município que não  possui  regime  próprio  de  previdência  e  foi  apurado  com  base  nos  elementos  contábeis  disponibilizados pela autuada.  O Município  apresentou  impugnação  intempestiva  argüindo  a  existência  de  parcelamento efetuado nas mesmas competências lançadas, além de se insurgir quanto a verbas  supostamente indenizatórias que compõem o lançamento e contra a taxa SELIC.  Despacho­Decisório de fls. 69/70, diz que a impugnação do contribuinte não  foi conhecida pela intempestividade, o que não instaurou a fase litigiosa do processo, mas que,  de ofício, promoveu o exame da matéria de fato alegada quanto à existência de parcelamento  dos débitos lançados, o que não restou configurado.  Aduz  o  Despacho­Decisório  que  o  contribuinte  não  fez  qualquer  prova  da  existência de parcelamento e que as verbas ora lançadas não haviam sido declaradas por ele em  GFIP,  não  sendo  reconhecidas  e  portanto  não  figurando  em  parcelamento,  por  ventura  existente, não havendo motivo para revisão do lançamento.  Do  Despacho­Decisório  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  que  apresentou  Recurso Voluntário, onde alega em apertada síntese:  a)  a  tempestividade  da  impugnação,  porque  não  há  provas  nos  autos  de  que  a  autuação  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo;  b)  que o  serviço de  rastreamento dos  correios não  é prova  do recebimento;  c)  que não há provas de quem tenha recebido o AR Aviso  de Recebimento;   d)  que o número de autos de infração, 21, demandou carga  excessiva  de  trabalho,  impossibilitando  o  cumprimento  imediato pelo Município;  e)  que é  irrazoável a alegação da Receita Federal da perda  de  prazo  por  dois  dias,  fazendo  referência  ao  artigo  23§2º,II,  diz  que  se  a  data  do  recebimento  for  omitida,  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 tem­se  que  feita  após  15  dias  da  data  da  expedição  da  intimação, o que deve ser aqui obedecido;  f)  que  não  foi  considerado  o  pedido  de  parcelamento  existente,  onde  estão  incluídos  os  valores  devidos  patronais e referente aos segurados;  g)  que estão incluídas no lançamento parcelas ilegais como  1/3 de férias, horas extras e 15 dias de auxílio­doença;  h)  que  é  ilegal  a  majoração  da  alíquota  de  SAT  para  o  município,  cuja  atividade  preponderante  é  a  educação  com uma alíquota de 1%;  i)  que é ilegal a multa de 75%, advinda com o artigo 32­A  da Lei n.º 8.212/91;  j)  que  a  multa  só  pode  ser  aplicada  se  precedida  de  intimação  para  que  o  contribuinte  possa  cumprir  a  exigência e se beneficiar da redução na multa;  k)  inconstitucionalidade da lei que instituiu a SELIC;  l)  por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  para  declarar  que os valores lançados já estão parcelados, que a multa  de  ofício  de  75%,  não  pode  ser  aplicada,  ou  que  sejam  excluídos  do  lançamento  as  verbas  indenizatórias,  a  alíquota de SAT de 2%, e a taxa SELIC.  O  recurso  não  foi  aceito  pela Delegacia  da Receita Federal,  porquanto  não  havia sido instaurada a fase litigiosa, frente a inexistência de impugnação válida.  Inconformado,  o  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  n.º  678555.2011.4.01.4000, com pedido de liminar onde pleiteou o exame dos recursos interpostos  a todos os autos de infração lavrados pelo Fisco, com o reconhecimento do efeito suspensivo e  o desbloqueio das contas do Fundo de Participação dos Municípios.   A liminar foi deferida, foi proferida posterior sentença de primeiro grau e os  autos vieram a este Colegiado para julgamento.  É o relatório.    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003156/2010­19  Acórdão n.º 2302­002.986  S2­C3T2  Fl. 117          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  autuada  é  tempestivo  e  está  sendo  conhecido,  por  força  de  decisão  judicial,  uma  vez  que  não  há  decisão  de  primeira  instância  recorrida.  Conforme se pode ver da análise dos autos, a autuada apresentou impugnação  intempestiva argüindo questões de fato e de direito. As questões de fato  foram analisadas de  ofício  pelo  Fisco,por  se  referirem  a  suposto  bis  in  idem,  já  que  a  impugnante  alegava  a  existência de parcelamento dos valores lançados.  Despacho­Decisório,  fls.  69/70,  informou  ao  contribuinte  que  os  valores  lançados no auto de infração não constavam de qualquer parcelamento junto à Receita Federal  do  Brasil.  Contra  este  decisório  é  que  a  autuada  interpôs  este  recurso,  o  qual  está  sendo  examinado por força de decisão judicial.  Quanto  à  alegada  tempestividade  da  impugnação,  a  recorrente  não  possui  razão,  posto  que  às  fls.  30/36  constam  a  postagem  dos  autos  de  infração  e  a  situação  de  entregues pelos Correios, documento hábil e verídico, não cabendo a desconfiança por parte do  recorrente, que sequer apontou vício no procedimento levado a termo pelos Correios.  Segundo entendimento jurisprudencial, em face da teoria da aparência e em  busca  do  aprimoramento  dos  serviços  judiciários,  a  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida  por pessoa que não possua poderes de representação.   Em  casos  de  pessoas  jurídicas,  admite­se  a  entrega  da  correspondência,  inclusive, para pessoas estranhas ao seu corpo funcional (p. ex.: porteiros, vigilantes etc.).  Corroborando, citamos o art.1.178 do Código Civil, que dispõe, in verbis:  Art.  1.178.  Os  preponentes  são  responsáveis  pelos  atos  de  quaisquer  prepostos,  praticados  nos  seus  estabelecimentos  e  relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por  escrito.  Assim,  a  alegação da  recorrente de que  as  autuações  encaminhadas por via  postal  foram  recebidas  por  pessoa  não  autorizada  não  constitui  razão  para  conhecimento  de  impugnação  intempestiva,  com  ou  sem  argüição  de  tempestividade,  conforme  decisão  do  Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTOS  CAPAZES DE  INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO  AGRAVADA.  REQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  VIA  POSTAL.  POSSIBILIDADE.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 ­  Não  merece  provimento  recurso  carente  de  argumentos  capazes de desconstituir a decisão agravada.  ­  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo Tribunal a quo.”  ­ É possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que  entregue  no  domicílio  da  ré  e  recebida  por  funcionário,  ainda  que sem poderes expressos para isso. (AgRg no Ag 711722 / PE ;  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2005/0161404­1,  Ministro  Humberto  Gomes  de  Barros,  3ª  Turma, DJ 27/03/2006, p. 267)   Ademais,tal  assunto  já  se  encontra  sumulado  por  este  colegiado,  Súmula  n.º09,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria  MF  N.º  383,  DOU  de  14/10/2010:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário  Quanto à referência ao artigo 23,§2º, II do Decreto 70.235/72, para dizer que  deveria  ser  considerada  feita  a  intimação  após  15  dias  da  postagem,  é  de  se  ver  que  tal  dispositivo contempla as situações em que não há data do recebimento da correspondência, o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  onde  a  recorrente  recebeu  as  vias  relativas  aos  autos  de  infração lavrados em 20/08/2010.  É também improcedente a alegação de que o número excessivo de autuações  impediu  que  a  recorrente  prontamente  apresentasse  suas  impugnações,  porquanto  os  prazos  processuais  vem  definidos  em  lei,  sendo  defeso  à  administração  pública  descumpri­los  ou  ampliá­los a fim de beneficiar um ou outro contribuinte.  Conforme  consta  da  legislação  vigente,  mais  precisamente  no  Decreto  n.º  70.235/72, artigo 15, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para impugnar o lançamento, o  que não ocorreu no presente processo:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Corroborando  o  disposto  pelo  Decreto  acima  citado,  a  Portaria  RFB  n.º10.875/2007,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  relativo  às  contribuições  sociais, traz no seu artigo quinto que a impugnação será apresentada no prazo de trinta dias da  ciência do procedimento a ser impugnado:  Art.  5º  A  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se  fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data da  ciência do procedimento a  ser  impugnado.  Parágrafo  único.A  impugnação  e  a  manifestação  de  inconformidade:  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003156/2010­19  Acórdão n.º 2302­002.986  S2­C3T2  Fl. 118          7 I  ­  serão  instruídas  com  a  comprovação  de  legitimidade  do  representante legal ou de seu procurador;  II  ­  poderão  ser  entregues  diretamente  ou  remetidas  por  via  postal  à  unidade  da  RFB  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  considerando­se  tempestivas  se  postadas  no  prazo  previsto  no  caput.   O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  é  o  primeiro  dia  útil  posterior  à  ciência do contribuinte, nos termos do art. 30 da Portaria RFB n.º 10.875/2007, exclui­se o dia  do começo e inclui­se o do vencimento.  A  decisão  que  julgar  impugnação  intempestiva  com  argüição  de  tempestividade, em auto de infração apreciará tão­somente a tempestividade argüida, tendo em  vista que não foi  instaurada a fase litigiosa em relação às demais matérias constantes da peça  impugnatória,  as quais não  serão  conhecidas,  a  teor do disposto pelos  artigos 14 do Decreto  70.235/72 e 2º, da já citada Portaria RFB n.º 10875/2007:  Decreto n.º 70.235/72  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Portaria RFB n.º 70.875/2007  Art. 2º O processo administrativo fiscal inicia­se:  I  ­  com  a  impugnação  tempestiva  da  NFLD  e  do  Auto  de  Infração;  Portanto  está  correto  o  Despacho­Decisório  ao  se  pronunciar  pela  intempestividade da impugnação, que nesta condição não se prestou a iniciar a fase contenciosa  do procedimento administrativo. Ressalto, ainda que de ofício foi examinada a questão relativa  ao  bis  in  idem,  com a possível  existência  de  parcelamento  dos  valores  lançados  ,  o  que  não  restou configurado e adequada a manutenção do crédito lançado na sua totalidade.  Todavia, em obediência à decisão judicial que determinou o conhecimento do  recurso interposto, me manifesto sobre os demais aspectos nele trazidos.  A recorrente alega a existência de parcelas ilegais constantes do lançamento,  como  1/3  de  férias,  horas  extras  e  auxílio­doença.  Entretanto,  a  base  de  cálculo  do  crédito  apurado  foi  tomada  com  base  nos  registros  contábeis  da  autuada,  documentos  por  ela  elaborados,  que  não  demonstrou  que  tais  parcelas  efetivamente  compuseram  o  salário  de  contribuição apurado. Alegar sem provar, é o mesmo que não alegar.  Ademais,  é de  se observar que  a matéria de ordem  tributária é de  interesse  público, por isso é a lei que determina as hipóteses em que valores pagos aos empregados não  integram o salário de contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições socais.   Nessa  linha,  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  os  valores  pagos  pela  recorrente  aos  segurados  não  se  enquadram  nas  hipóteses  previstas  em Lei  como  isentas  de  contribuições sociais; mais precisamente no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91.   "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  a)os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta  nos  termos  da  Lei  nº  5.929,  de  30  de  outubro  de  1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e) as importâncias: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  (Incluído pela Lei nº 9.528,  de  10/12/97)  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, Lei nº 9.528, de 10/12/97)  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº  5.889,  de  8  de  junho  de  1973;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  5.  recebidas  a  título  de  incentivo  à  demissão;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do  salário;  (Incluído  pela Lei  nº  9.711,  de 20/11/98)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003156/2010­19  Acórdão n.º 2302­002.986  S2­C3T2  Fl. 119          9 8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Incluído pela Lei  nº 9.711, de 20/11/98)  9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de 1º de dezembro de 1965; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e dirigentes da  empresa;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços;  (Incluído pela Lei  nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Quanto  à  inconformidade  da  recorrente  no  que  concerne  à  majoração  da  alíquota  do  Seguro Acidente  do  Trabalho,  informo  que  não  é matéria  tratada  neste  auto  de  infração  que  se  refere,  exclusivamente,  às  contribuições  relativas  à  cota  do  segurado,  não  havendo contribuição para o SAT.  No que  tange  à  aplicação da multa,  é de  se notar que o Fisco  efetuou uma  comparação  entre  a multa  de  24%,  prevista  no  artigo  35,  inciso  II,  acrescida  da multa  pelo  descumprimento de obrigação acessória e pela multa  imposta pela  legislação vigente quando  do  lançamento, multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, da Lei n.º 9.430/96, a  fim de  apurar o percentual mais benéfico ao contribuinte, por competência.  Contudo,  meu  entendimento  é  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal ou de obrigação acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o  disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003156/2010­19  Acórdão n.º 2302­002.986  S2­C3T2  Fl. 120          11 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei 9.430 não é aplicado pelo motivo de o contribuinte não  ter  recolhido, mas  ter declarado.  Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito  já  está  constituído  pelo  termo  de  confissão  que  é  a  GFIP.  E.  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  traz  percentuais  variáveis,  de  acordo  com  a  fase  processual  em  que  se  encontre  o  processo  de  constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se  aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º  8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo  44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Desta forma, até a competência 11/2008, deve ser aplicada a multa de mora  como  consta  do  artigo  35,  II  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores. E, para a competência 12/2008, em diante, deve ser aplicada a multa de ofício, em  virtude  da  aplicação  do  artigo  35­A da  citada Lei  n.º  8.212/91,  introduzido  pela MP 449 de  03/12/2008, convertida, posteriormente, na Lei n.º 11.941, de 27/05/2009.   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   12 No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  que  a  multa  seja  aplicada  observando as disposições do artigo 35, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos  fatos  geradores  para  as  competências  até  11/2008,  inclusive.  Para  a  competência  12/2008,  e  seguintes, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º  449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 126DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003156/2010­19  Acórdão n.º 2302­002.986  S2­C3T2  Fl. 121          13                               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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