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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9089679 #
Numero do processo: 10218.900146/2013-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO DE DCOMP E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO CONFESSADO - INCOMPETÊNCIA DO CARF Nos termos dos artigos 112 e 117 da IN 1.717/17, apenas os Auditores Fiscais e a própria Receita Federal do Brasil são competentes para apreciar o pedido de cancelamento de DCOMP.
Numero da decisão: 1302-005.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencida a Conselheira Andréia Lucia Machado Mourão, que votou por conhecer do recurso. O Conselheiro Marcelo Cuba Netto votou pelas conclusões do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencida a Conselheira Andréia Lucia Machado Mourão, que votou por conhecer do recurso. O Conselheiro Marcelo Cuba Netto votou pelas conclusões do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 90 01 46 /2 01 3- 98 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900146/2013-98 Relatório Cuida o feito de Declaração de Compensação por meio da qual a ora recorrente pretendia, ao menos com base neste documento, extinção de débitos próprios com um então alegado indébito concernente ao IRPJ apurado segundo o regime de lucro presumido. A Delegacia da Receita Federal de Marabá, por meio de despacho decisório eletrônico, indeferiu o pleito da contribuinte por ter identificado que o valor relativo ao crédito pretendido não se encontrava disponível, dado que utilizado para quitar obrigações regularmente confessadas. Posteriormente à prolação do aludido D.D., a requerente apresentou um pedido de cancelamento da DCOMP objeto deste feito (e de outras em situação idêntica), afirmando, lá, que os débitos nela mencionados já haviam sido quitados, juntando, inclusive, documentos para comprovar esta assertiva. E este pedido de cancelamento foi recebido como manifestação de inconformidade e, assim, encaminhado à apreciação pelo órgão de julgamento de primeira instância. Diante disto, a Delegacia da Receita de Julgamentos de Ribeirão Preto, não obstante conhecer da defesa oposta, afirmou e decidiu não dispor de competência legal para apreciar pedido de cancelamento de DCOMP, julgando-a, pois, improcedente. Regulamente cientificada da decisão acima, a empresa interpôs recurso voluntário em que, primeiramente, alardeia o erro incorrido pela DRF ao encaminhar o seu pedido de cancelamento de DCOMP para a DRJ; a contribuinte afirma, textualmente, que não opôs defesa administrativa contra o despacho mas, isto sim, o aludido pedido de cancelamento que deveria ter sido examinado pelo Delegado da Receita Federal. Superada esta questão e invocando o princípio da verdade material e, com base nele, sustentou a própria inconstitucionalidade das regras regulamentares que impedem o cancelamento da DCOMP após a prolação do despacho decisório. Ao fim, reprisou que o débito confessado na DCOMP em exame já havia sido quitado por DARF em valores atualizados e, assim, reafirmou a não utilização de qualquer direito creditório, premendo, mais uma vez, pelo cancelamento da PERDCOMP. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. A interessada foi intimada eletronicamente sobre o resultado do julgamento intentado pela DRJ em 15/07/2020 (e-fl. 170), tendo interposto o seu recurso voluntário em 12/08/2020 (e-fl. 172). Mas a par de sua clara tempestividade, é necessário verificar se, de fato, temos aqui um litígio e, ainda que sim, se a matéria por ele abarcada se encontra dentro da competência dos órgãos julgadores. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900146/2013-98 Destaque-se, desde logo, que a própria Recorrente, em suas razões de insurgência, acusou, claramente, que apresentou pedido de cancelamento da PERDCOMP e não uma manifestação de inconformidade. E apesar de fazer uma certa confusão, ela, com razão, afirma que a DRF de Marabá errou ao encaminhar o processo à DRJ de Ribeirão Preto porque este pedido deveria, e somente poderia, ser apreciado pelo Delegado da Receita Federal. De fato, e como já pude me manifestar no passado, nem a DRJ, nem tampouco este CARF, detêm competência para cancelar pedidos de compensação já transmitidos. Sobre isso, diga-se, a legislação de regência sempre foi, explicitamente, clara. Apenas a guisa de exemplo, tome-se o regramento atual contido na IN 1.717/17: Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. [...] Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. A competência, diga-se, não se presume; e também não se prorroga ou é delegada sem expressa previsão legal e sem um ato explícito de prorrogação ou delegação. In casu, a competência para apreciar os pedidos de retificação ou cancelamento das PERDCOMP sempre foi da autoridade fiscal! Mas é preciso destacar que quanto a pedidos tais, não há, sequer, uma previsão legal sobre um eventual processo administrativo litigioso a se seguir após o seu indeferimento. Em outras palavras, o indeferimento do pedido de retificação ou de cancelamento das DCOMPs sequer se sujeitaria ao procedimento previsto pelo Decreto 70.235/72 (neste caso, até para se atender à garantia do contraditório e da ampla defesa, semelhante procedimento estaria submetido outrossim à regra geral do processo administrativo federal, i. e., a Lei 9.784/99). Daí, inclusive, a existência de decisões que cravam idêntico entendimento que, até recentemente, para este Relator, era pacífico: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXAME PELO CARF DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900146/2013-98 O exame da declaração de compensação pelo CARF não comporta a verificação de existência do débito confessado pelo próprio contribuinte, nem o cancelamento da declaração, pois essas matérias estão fora da competência legal e regimental atribuída ao CARF (acórdão de nº 1301-004.601, publicado em 31/07/2020). RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra o indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento e a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios hábeis para veicular a retificação ou o cancelamento do créditos e débitos indicados em PER/DCOMP, cuja competência de sua execução cabe à unidade de origem (acórdão de nº 3001-001.174, publicado em 06/04/2020). O CARF e os demais órgãos de julgamento que compõe a estrutura administrativa do Ministério da Economia não detem competência para examinar ou decidir pedidos de cancelamento de DCOMP e isso não desafia maiores questionamentos. O caso, todavia, comporta dois outros problemas: a) primeiramente que, pelo erro incorrido ela DRF de Marabá, nunca houvee uma decisão, por órgão competente, quanto ao pedido de cancelamento de PERDCOMP apresentado, não se oportunizando ao interessado, sequer, lançar mão do recurso à que alude a já referida Lei 9.784/99; b) ainda que não possamos nos manifestar sobre o pedido de cancelamento da DCOMP, este Colegiado, com espeque em decisões recentes da Câmara Superior, adotou entendimento (inclusive contrário ao que este Relator defende) no sentido de que podemos examinar a própria existência do débito confessado e, assim, nos manifestar sobre o seu cancelamento (e da respectiva multa pelo indeferimento da compensação). A situação descrita em “a”, em verdade, não serve para, juridicamente, sustentar qualquer decisão tendente, quiçá, ao conhecimento deste apelo. Mas deixa extreme de dúvidas a injustiça causada pelo erro de processamento incorrido pela Unidade de Origem. Já o fato apontado em “b” evidencia, a despeito dos protesto teóricos deste Relator (que sempre defendeu a nossa incompetência para apreciar a existência ou exigibilidade dos débitos confessados por meio de declaração de compensação), que, se comprovado que a obrigação informada na DCOMP já foi extinta, antes da sua própria transmissão, a pretensão recursal poderá ser acatada. Isto porque como alardeado, a posição, hoje admitida, é de que o CARF dispõe de competência para examinar também os débitos informados em DCOMP, como se depreende das ementas dos acórdãos de n os 9101-004.767 e 9101-004.891 da Câmara Superior, abaixo transcritas: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900146/2013-98 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado (acórdão de nº 9101-004.767, publicado no DJe de 10/03/2020). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPETÊNCIA DO CARF. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto 70.235/1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado (acórdão de nº9101-004.891, publicado no DJe de 01/07/2020). Todavia, no caso em exame, o débito cuja extinção se pretenderia, se referiria ao IRPJ, lucro presumido, devido no terceiro trimestre de 2010, com vencimento em 29/10/2010, no valor de R$ 41.914,33. E aqui está todo o problema! A despeito das explicações constantes do pedido de cancelamento (já que o recurso pouquíssimo ou quase nada faz para aclarar a celeuma 1 ), o fato é que nenhum dos DARF juntados pela recorrente coincidem com aquele confessado na DCOMP. E o mesmo se diga quanto as informações constantes da DCTF Retificadora apresentada pela empresa. Isto é, aquela importância de R$ 41.914,33, a priori, não se refere às obrigações confessadas por DCTF (ainda que retificadora) e quitadas por meio dos DARF exibidos pela interessada. Neste passo, não há provas de que o débito confessado por DCOMP tenha, de fato, sido quitado anteriormente à sua transmissão. Se, realmente, a DCOMP não poderia ser transmitida e por isso a intenção da empresa sempre foi de cancelá-la por motivos outros, permanece o impedimento anteriormente aventado. Não dispomos de competência para examinar pedido de cancelamento de PERDCOMP e, por isso mesmo, não podemos conhecer de demandas que tenham por objeto, esta matéria. Ainda que este Relator tenha se disposto a examinar os documentos exibidos, insista-se, o fez apenas para verificar se o recurso comportaria matéria passível de exame pelo CARF. E, como destacado, esse não é o caso. 1 Pelo contrário, já que neste apelo a empresa afirma que o débito de R$ 59 mi foi quitado em outubro de 2010. Todavia este valor se refere, objetivamente, ao crédito informado na DCOMP e não à obrigação cuja extinção se buscava por meio desta declaração.l Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900146/2013-98 Assim, e diante do exposto, voto por não NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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9061521 #
Numero do processo: 12571.720227/2014-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora.
Numero da decisão: 3302-011.784
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.776, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.776, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.

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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.776, de 21 de setembro de 2021, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 02 27 /2 01 4- 93 Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720227/2014-93 julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos produtos de embalagem, gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização. O julgamento da Manifestação de Inconformidade foi contra indeferimento parcial do Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 12571720227201493, com crédito de PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO MERCADO INTERNO NÃO-TRIBUTADO, relativo ao Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007, no valor original de R$ 471.155,94. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a nulidade do despacho decisório, a reversão das glosas em debate, com exceção dos gastos com telefonia e, a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720227/2014-93 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Contudo, antes da analisar o mérito objeto do presente processo, cumpre se pronunciar acerca do pedido de nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito formulado pela Recorrente que, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, qual seja, ausência de fundamentação para glosa dos créditos apurados. Ao contrário do que explicitou a Recorrente, inexiste nos autos falta de fundamento para a glosa realizada pela fiscalização, considerando que o despacho decisório trouxe os fatos e os fundamentos legais para embasar sua decisão. Neste sentido, foi a decisão da DRJ, a saber: Em sede de preliminar, a contribuinte alega a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. Nesse item, ressalta que a Autoridade Fiscal limitou-se a incluir determinadas operações, objeto de glosa, na planilha de “NOTAS FISCAIS GLOSADAS", sem trazer quaisquer outros elementos que permitissem a avaliação dos motivos hábeis a impedir o creditamento pleiteado, restando à requerente tentar deduzi-los, ao arrepio dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da necessidade de motivação dos atos e decisões da Administração Pública, garantidas pelo ordenamento jurídico, como se depreende dos artigos 5º, inciso LV da Constituição Federal e 50 da Lei nº 9.784/99. Argumenta ainda que o CARF tem repelido decisões com vícios semelhantes. Essa alegação não merece prosperar, pois a Fiscalização detalhou, em planilhas, as glosas efetuadas e as alterações da proporcionalidade da receita, bem como apresentou as motivações para os ajustes empreendidos. Tanto é verdade que a empresa efetuou a sua defesa, de forma bastante minuciosa, enfrentando item a item, e parte expressiva de seus argumentos serão acatados nesse julgamento. Assim, rejeita-se o pedido de nulidade feito pela Recorrente. Meritoriamente, com exceção dos produtos de embalagem, que será tratado em parágrafo específico, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, cujas razões adoto como fundamento para manter a glosa em relação aos gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização e afastar o pedido de conversão do processo em diligência, a saber: 3. DA GLOSA DO FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA - DO PEDÁGIO Fl. 1226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720227/2014-93 A Fiscalização constatou a inclusão de várias notas fiscais de entrada de despesas com pedágio na apuração do crédito, as quais foram glosadas sob o argumento de ausência de fundamento legal para tal dedutibilidade. A empresa argumentou que as glosas referem-se a dispêndios incorridos com fretes decorrentes de operações de vendas e fretes incorridos na aquisição de material. Argumentou ainda que os gastos com pedágios integram o custo do serviço de transporte contratado, ainda que relacionado à aquisição de insumos, permitindo o crédito sobre essa rubrica. E, nesse sentido, juntou decisão do CARF que explicita que as despesas com pedágio, tanto na aquisição de insumos quanto na venda da produção, dão direito ao creditamento. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os valores de pedágio vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros estão fora do ciclo produtivo e, portanto, não integram o conceito de insumos. Segue ementa do julgado pertinente ao tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo. Acórdão 9303-010.074, de 23/01/2020. Ademais, a legislação que rege as contribuições ao PIS e à Cofins confere a possibilidade de desconto de créditos sobre despesas de fretes nas operações de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor, na forma do art. 3º, IX, combinado com art. 15, II, da Lei nº 10.833/03. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15 Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Ante as considerações externadas, ficam mantidas as glosas referente ao pedágio, vez que tais gastos, tanto na aquisição de insumos quanto na venda de produtos, não permitem a apuração de créditos, posto que, na aquisição, não integra o custo de produção por estar fora da cadeia produtiva e, na venda, a lei prevê no art. 3º, IX, c/c art. 15 da Lei nº 10.833/03, o creditamento sobre despesas de fretes, não contemplando o pedágio. 7. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Ao final, a defendente (contribuinte) pugna pela conversão do feito em diligência para que seja confirmada a forma de utilização de todos os insumos excluídos do creditamento em apreço ao longo do processo produtivo, bem como a aferição das exportações diretas e indiretas realizadas pela requerente, com o intuito de se comprovar a sua absoluta regularidade para fins de constituição do crédito pleiteado. Fl. 1227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720227/2014-93 No que diz respeito à conversão do julgamento em diligência, cabe esclarecer que a realização de diligências e/ou perícias está reservada para matérias complexas ou pontos duvidosos, que requerem conhecimentos especializados, necessários à formação de convicção do julgador. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 18: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). No caso concreto, não se detecta a necessidade de uma apuração técnica especializada, ou mesmo de esclarecimento de pontos duvidosos, visto que os autos se encontram devidamente instruídos com as informações e documentos necessários e suficientes a sua solução na esfera administrativa. Portanto, rejeito o pedido da realização de diligência e/ou perícia, formulado na peça de defesa, por ser esta prescindível à solução do presente litígio. Em relação ao material de embalagem, a DRJ assim justificou a manutenção da glosa: Primeiramente, transcreve-se o entendimento da Fiscalização sobre os itens glosados nesse ponto: Com relação às aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão e outros, através da descrição do processo produtivo, a Fiscalização verificou que tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto e não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte e proteção do produto (depois do produto estar fabricado) e, sendo assim, não geram créditos de contribuição e foram glosadas. Tratam-se de embalagens destinadas exclusivamente ao acondicionamento e transporte dos produtos. A contribuinte, em sua peça de defesa, argumentou que os materiais de embalagem garantem que os produtos vendidos cheguem ao cliente de forma intacta, tornando-se, assim, essenciais, ao processo produtivo. Com o intuito de esclarecer a utilização/finalidade dos materiais de embalagem, apresentou tabela demonstrando a descrição e utilização de cada item no processo produtivo. Fl. 1228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720227/2014-93 O contribuinte asseverou que os materiais de embalagem devem ser considerados como insumos por fazerem parte do custo de venda arcado pela requerente, tendo em vista que tais itens servem para a conservação e preservação da integralidade dos produtos vendidos. Segue transcrição de ementas de acórdãos do CARF, colacionados pelo contribuinte, relacionadas ao tema: MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. Acórdão nº 3803-03.222, sessão de 17/07/2012. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. Acórdão nº 3401- 001.585, sessão de 01/09/2011. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os gastos com material de embalagem para acondicionamento durante o transporte não permite o creditamento, por ausência de previsão legal e também porque não se incorporam ao processo produtivo, integrando o produto já acabado. Seguem ementas dos julgados pertinentes à matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não Fl. 1229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720227/2014-93 há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Acórdão 9303-007.126, de 11/07/2018. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Acórdão 9303-007.845, de 22/01/2019. Ante as considerações externadas, entende-se que as aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão, tubete de papel Kraft, rótulos e outros materiais utilizados para apresentação e acondicionamento do produto acabado não permitem a apuração de créditos de insumo consoante o art. 3º, inciso II, das Leis do PIS e da Cofins, pois tem o objetivo de permitir o acondicionamento do produto durante o transporte, constituindo itens que se encontram fora do processo produtivo. Assim, mantém- se a glosa dos gastos referentes a esses materiais, os quais encontram-se discriminados na planilha anexa às fls. 1066/1069 dos autos. Analisando o contexto probatório dos autos e a atividade da Recorrente, entendo que a glosa em relação aos produtos de embalagem deve ser revertida. Isto porque, os materiais de embalagens, sejam de apresentação ou de transportes utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito em reverter a glosa em relação aos produtos de embalagem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720227/2014-93 Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.914429/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava parcial provimento ao recurso, determinando o encaminhamento do processo a DRJ de origem para novo julgamento a fim de evitar a supressão de instância. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava parcial provimento ao recurso, determinando o encaminhamento do processo a DRJ de origem para novo julgamento a fim de evitar a supressão de instância. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata o processo de pedido de compensação formulado pelo Contribuinte, por meio de PER/DCOMP nº 09347.38458.310108.1.3.044037, que não foi homologado pela Unidade de Origem porque teria constatado inexistir crédito disponível de COFINS suficiente relativo ao DARF pago em 15/08/2006, no valor de R$ 4.178.412,84 (código de receita: 7987), conforme o constante do despacho decisório em anexo. Cientificada desse despacho decisório em 19/10/2009, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, juntando aos autos os documentos de fls. 10 a 33 (documentos de identidade dos patronos, procuração, substabelecimento, extrato de ata de AGE, DACON Mensal Retificador, DCTF Mensal Retificadora, PER/DCOMPs e comprovante de arrecadação) e alegou, em síntese: 3.1. O direito da Manifestante ao crédito reclamado não pode se contestado sob argumentos de ordem formal, visto que se trata de direito plenamente amparado na Constituição Federal e na legislação aplicável. 3.2. Haja vista que a DCTF Retificadora foi apresentada em 04/11/2009, a glosa em questão não pode subsistir, sendo necessária a correção de ofício do equívoco RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 14 42 9/ 20 09 -8 0 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914429/2009-80 declarado no respectivo informe (mero erro formal), pois que, pela busca da verdade material, constatado erro de fato é dever-poder da Administração reformar a decisão atacada. Colaciona jurisprudência administrativa. 3.3. Transcreve o art. 165, I do CTN, cita legislação ordinária e posicionamentos doutrinários para sustentar a regularidade da compensação pleiteada. 3.4. Diante do que expõe, entendendo por demonstrada a impropriedade do ato administrativo guerreado, requer seja recebida e processada a presente manifestação de inconformidade, atribuindo-lhe efeito suspensivo, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº9.430/91, e reformado o Despacho Decisório para, alfim, convalidar a compensação realizada e extinguir o débito até então exigido. Ato contínuo, a DRJ-SÃO PAULO I (SP) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/08/2006 Ementa: DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito desacompanhada de elementos cabais de sua prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O processo administrativo fiscal orienta-se pela busca da verdade real ou material. Assim, qualquer fato aduzido nos autos deverá, sempre, vir acompanhado de comprovação documental ou, no mínimo, com contundentes indícios de sua veracidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. Anexou ainda aos autos elementos adicionais de prova visando comprovar o seu direito creditório, quais sejam, planilhas e demonstrativos de apuração da contribuição, Balancete Contábil e espelhos de operações realizadas na Bolsa de Mercadorias e Futuro. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de COFINS pago em 15/08/2006. Visando utilizar o suposto crédito, a Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914429/2009-80 Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Em seu Recurso, a Empresa alega que cometeu erro ao preencher incorretamente a DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu direito, juntou aos autos elementos probatórios entregues após a ciência do Despacho Decisório denegatório e Manifestação de Inconformidade, tais como: planilhas e demonstrativos de apuração da contribuição, Balancete Contábil e espelhos de operações realizadas na Bolsa de Mercadorias e Futuro. Nesse passo, a Recorrente narra detalhadamente os fatos que ensejaram o pagamento indevido: O reprocessamento da base de cálculo da COFINS ocorreu por conta das seguintes alterações: (i)Inclusão do valor de R$ R$ 2.251.761,15: refere-se aos ajustes na Conta deProvisão para Desvalorização de Títulos, que, por equívoco, do Recorrente,havia sido excluído em duplicidade; (ii)Ajuste na "Tributação de Futuros", no valor de R$ 1.974.838,55. ORecorrente deixou de incluir os valores contabilizados na rubrica contábil #8155042089, ora denominada MTM OPCOES BMF DESCALORIZ, na qualsão incluídas as provisões para desvalorização de título, no montante deR$41.117.643,23, conforme se verifica no balancete de julho de 2006 (doe.07). Para melhor elucidação da questão, segue quadro abaixo: ">s conta •■ Descrição f.lovto. Mês Movto. Mês Diferença Tributação Futuros 7158011043 SWAP CAMBIAL (ACCRUAL) - 89 201 718.19 - 89 201.718.19 7158021020 - - 7158031400 FUTURO -JUROS - 13 616 384.49 - 13.616.384.49 - 7158031404 FUTURO - DDI -283 948 728.71 -283 948 728 71 - 7158031406 FUTURO JUROS- DAY TRADE 2 586.50 2 586.50 - 7158031409 FUTURO - CAMBIO - DAY TRADE 11.931.00 11.931 00 7158042142 MTM OPCOES BMF VALORIZ. 9.919 985.79 9.919 985.79 - 8155011043 SWAP CAMBIAL (ACCRUAL) 87 509 988.03 87 509 988,03 8165021024 8155031500 FUTURO- JUROS 17.756 083.45 17 756 083 45 8155031504 FUTURO - CAMBIO 280 013 000.02 280 018 000 02 8155031506 FUTURO - JUROS- DAY TRADE 24.756.40 24 756.40 8155031509 FUTURO -CAMBIO - DAY TRADE - 8155042089 MTM OPCOES BMF 0ESVALORI2. - 41.117.643.23 -41.117.643,23 VALOR APURADO - BM&F - 6.472 626 25 - 6 472 626 25 - Total RS— .•<... -1.974.838,55 - 39.142 804.68 -41.117.643,23 (iii) exclusão do valor de R$ 13.244.881,96, decorrente de determinações legais na forma do reconhecimento das receitas trazidas pela IN SRF n.° 633/2006. Para melhor compreensão das razões que deram causa ao reprocessamento da base de cálculo da COFINS por conta da citada IN, seguem as explicações abaixo: Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914429/2009-80 Com efeito, a Lei 11.051/04, no seu no seu artigo 32, previa que, para determinação da base de cálculo da COFINS, os resultados positivos ou negativos incorridos nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, inclusive os sujeitos a ajustes de posições, seriam reconhecidos por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição, ou seja, o seu reconhecimento se dará pelo "regime de caixa". Nesse sentido, entrou em vigor a IN 633/062, a qual dispunha que, para efeito da determinação da base de cálculo da COFINS deveria ser computado como receita ou despesa incorrida nas operações realizadas em mercados de liquidação futura a diferença, apurada no último dia útil do mês, entre as variações das taxas, dos preços ou dos índices contratados (diferença de curvas), sendo o saldo apurado por ocasião da liquidação do contrato, inclusive por meio da cessão ou do encerramento antecipado da posição, nos casos de futuros e outros derivativos. Ou seja, ao invés de contabilizar o total acumulado, deveria o Recorrente incluir apenas a "diferença de curvas" apurada no mês, ou seja, a diferença entre as duas curvas de preço apuradas na liquidação do contrato: a primeira, denominada "accrual", referente ao montante da operação descontada a taxa de juros negociada, e a segunda, denominada de carregamento, representada pelo mesmo montante da primeira curva de preço, porém carregada até seu vencimento ou encerramento pela taxa de juros efetiva. Assim, a diferença entre as duas curvas reflete exatamente a posição ganhadora ou perdedora do investimento. Em seguida, ante a complexidade da apuração ao PIS e a COFINS no seu ramo de atividade, qual seja, instituição financeira, apresentou em seu recurso explicações sobre os valores que compuseram a base de cálculo da contribuição na planilha constante da sua defesa. Constata-se no caso ora analisado que, embora a Recorrente tenha feito a retificação da DCTF intempestivamente, constam nos autos alguns documentos juntados em sede de recurso voluntário que sugerem a existência do crédito da empresa, tais como: planilhas e demonstrativos de apuração da contribuição, Balancete Contábil e espelhos de operações realizadas na Bolsa de Mercadorias e Futuro. Assim, tendo em vista esse conjunto indiciário de elementos trazidos pela Recorrente, entendo que há necessidade de conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal o analise quanto à sua potencialidade para comprovar o direito creditório da empresa, bem como solicite outros elementos necessários à análise do pleito, caso a Autoridade Fiscal entenda pertinente, conforme indicado nos quesitos desta diligência. Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material e do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem realize os seguintes procedimentos: a) informar justificadamente se, independentemente de retificação da DCTF, a documentação juntada aos autos pela Recorrente e a, por ventura, obtida por meio de intimação são suficientes para comprovar que houve pagamento indevido e a maior de COFINS no período envolvido e no montante indicado pela Recorrente. Em caso de apuração de valor divergente com aquele informado pela Empresa, elaborar demonstrativo e indicar, de forma fundamentada, os motivos da divergência; Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914429/2009-80 b) que a Autoridade Fiscal realize qualquer outra verificação ou intimação que entender necessária para atingir os objetivos da diligência; c) após a análise da documentação, a Autoridade Fiscal deverá elaborar relatório, com os procedimentos realizados e conclusões tomadas; e d) elaborado o Relatório, deve-se dar ciência ao contribuinte para manifestação sobre o teor do relatório da diligência, retornando então o processo a este Colegiado para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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9030649 #
Numero do processo: 12448.907555/2015-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.799
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.794, de 23 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 12448.907554/2015-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Vinicius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Régis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.794, de 23 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 12448.907554/2015-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Vinicius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Régis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS no regime não-cumulativo, vinculados à exportação. Com base na Informação Fiscal, foram emitidos os despachos decisórios, indeferindo os pedidos e não homologando as compensações, assim como foram lançadas as respectivas multas isoladas, apensadas aos processos principais. Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada trouxe os seguintes argumentos, aqui expostos de forma sintética:  alegou que não apresentou as notas fiscais de aquisição das embarcações porque foi concedido prazo exíguo para o levantamento da documentação, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 07 55 5/ 20 15 -0 7 Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907555/2015-07 mas que havia providenciado a sua juntada nesta fase para demonstrar que foram todas adquiridas/modernizadas em período posterior a 01.05.2004;  apresentou histórico da legislação relativa à depreciação para demonstrar que evoluiu no sentido de permitir que fosse creditada em prazo cada vez mais curto, resumindo as três formas de apropriação desses encargos da seguinte forma: mensalmente, em função do prazo de vida útil estabelecido em tabela da RFB; à razão de 1/48 por mês, com base no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; e imediatamente, nos termos da Lei nº 11.774/2008, regra vigente a partir de 2012;  adotou a forma acelerada de depreciação do § 14 por entender que embarcações enquadram-se no conceito de “máquinas e equipamentos”, em uma interpretação sistemática e teleológica da legislaçaõ;  a Receita Federal alterou o entendimento anterior de que veículo poderia ser depreciado à razão de 1/48, a exemplo do que consta nas Soluções de Consulta nº 10/2011 e 116/2005;  a Solução de Consulta Cosit nº 7/2015 apresenta interpretação equivocada, fazendo referência indevida ao art. 111 do CTN, pois o caso não se trata de outorga de isenção, além de o referido artigo não impor um método específico de interpretação, mas prestar-se apenas a impedir o recurso à analogia e equidade como forma de integração de normas;  o § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 contém atecnia na redação, ao não mencionar os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, constante no inciso VI do caput do art. 3º da Lei; e  o Guia Prático do EFD Contribuições permite identificar os bens imobilizados tanto de forma individualizada como por grupos de bens da mesma natureza ou destinação. Instruiu sua Manifestação com: Dacon; Informação Fiscal; Despacho Decisório; Auto de Infração para exigência da diferença de tributos e respectiva Impugnação (processo nº 11052.720014/2015-49); Solução de Consulta Cosit nº 7/2015; notas fiscais das embarcações; laudos técnicos das embarcações; e jurisprudência favorável à sua tese, além dos documentos de constituição e representação da empresa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou a manifestação de inconformidade improcedente, adotando como principais fundamentos:  correta a desconsideração dos bens adquiridos anteriormente a 01.05.2004, por vedação legal ao aproveitamento de crédito em relação a esse período;  sobre as diversas notas fiscais juntadas para comprovação de propriedade das embarcações, ainda que de período posterior a 01.05.2004, não foi demonstrado de forma clara o vínculo entre o bem adquirido e o crédito tomado, além de existir divergência entre o valor da nota e aquele constante na planilha de depreciação, bem como notas nas quais não se consegue enxergar o nome da embarcação; Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907555/2015-07  o cálculo da depreciação com base no valor de aquisição à razão de 1/48 ao mês é permitido apenas para máquinas e equipamentos, não alcançando rebocadores, classificados no capítulo 89 do Sistema Harmonizado;  aplica-se ao caso a Solução de Consulta Cosit nº 7/2015;  o guia prático EFD Contribuições especifica os códigos passíveis de serem usados, mas não define se embarcação é ou não sinônimo de “máquinas e equipamentos”. No Recurso Voluntário a recorrente repisou os argumentos anteriores, ressaltando que a primeira instância não apreciou apropriadamente a documentação juntada, apta a comprovar a propriedade dos rebocadores. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O primeiro aspecto a salientar, para fins de definição do tratamento da lide, é que o despacho decisório foi emitido sem o recebimento de toda a documentação apta a comprovar a propriedade e a data de aquisição das embarcações, pelas razões expostas no relatório. Assim, em relação à parte glosada não foram apreciados os requisitos previstos na legislação vigente à época, Instrução Normativa nº 457/2004, que assim dispõe sobre o cálculo e utilização dos créditos de PIS/Cofins decorrentes dos encargos de depreciação: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907555/2015-07 II - 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1o de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. § 3º Fica vedada a utilização de créditos: I - sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1999); e II - na hipótese de aquisição de bens usados. (grifado) Pelo excerto acima vê-se que não apenas deve ser comprovada a propriedade do ativo imobilizado, mas a data de sua aquisição e que ele se destina à prestação de serviços, bem como não se enquadra em nenhuma das vedações previstas no § 3º do art. 1º. Em que pese a eventual deficiência das provas juntadas, como a dificuldade de leitura do nome da embarcação em determinada nota fiscal, como afirma a primeira instância, os documentos que chegaram a ser apresentados à fiscalização foram reconhecidos, gerando crédito para o interessado. E na manifestação de inconformidade foram trazidos as provas faltantes, não se constatando nenhuma omissão por parte do interessado. Dessa forma, diante da documentação já acostada aos autos e das dúvidas suscitadas pela primeira instância, ainda não sanadas, se faz necessária a conversão do julgamento em diligência. Efetuados os devidos esclarecimentos esta Turma poderá apreciar as questões de direito, em especial se para o bem em questão aplica-se a depreciação normal ou acelerada. Ademais, está apenso a este processo a formalização da multa isolada de 50% sobre o débito decorrente da não homologação da compensação. Pelo exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem responda aos seguintes quesitos, relativos aos rebocadores glosados, a partir da análise da documentação juntada e/ou outra que se fizer necessário apresentar: 1. em relação a cada um dos rebocadores, informar se foram atendidos todos os quesitos do art. 1º da IN SRF nº 457/2004, a saber, se a interessada é proprietária dos bens, se foram adquiridos/modernizados a partir de 01.05.2004, se são utilizados para a prestação de serviços e se o valor lançado corresponde exatamente ao valor da nota (a DRJ apontou que existiria alguma divergência); 2. informar se algum bem incorre nas vedações previstas no § 3º, a saber, se é bem usado ou se trata de encargos depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do RIR/1999; 3. apresentar relatório conclusivo sobre a eventual alteração no direito creditório em virtude dos ajustes, efetuando cálculo tanto para a depreciação normal (§1º) como para a depreciação acelerada (§ 2º); 4. dar ciência à recorrente do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o qual o processo deve ser devolvido ao CARF para que se prossiga o julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907555/2015-07 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.004181/2007-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTIFUNCIONAIS. NCM/SH Nº 9009.21.00. As máquinas multifuncionais, que realizam diversas funções (impressora, copiadora, fax e “scanner”) se classificam na posição 9009 da NCM. Aplicação da RGI-3c. Inteligência que deflui do ADI SRF nº 17/2005.
Numero da decisão: 9303-011.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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MULTIFUNCIONAIS. NCM/SH Nº 9009.21.00. As máquinas multifuncionais, que realizam diversas funções (impressora, copiadora, fax e “scanner”) se classificam na posição 9009 da NCM. Aplicação da RGI-3c. Inteligência que deflui do ADI SRF nº 17/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 41 81 /2 00 7- 48 Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3401-005.691, de 28 de novembro de 2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTIFUNCIONAIS. NCM/SH Nº 9009.21.00. As máquinas multifuncionais, que realizam diversas funções (impressora, copiadora, fax e “scanner”) se classificam na posição 9009 da NCM. Inteligência que deflui do ADI SRF nº 17/2005. Opostos embargos de declaração pelo Contribuinte, apontando o vício de omissão, os mesmos foram rejeitados em caráter definitivo, nos termos do despacho nº 3401-S/Nº, de 03 de junho de 2019. Não resignado com o acórdão, o Sujeito Passivo interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação aos seguintes itens: (1) Classificação fiscal das máquinas multifuncionais que realizam diversas funções (impressora, copiadora, fax e “scanner”); (1.1) enquadramento das impressoras multifuncionais pela regra da função principal; e (1.2) da impropriedade técnica da classificação da impressora multifuncional como fotocopiadora por aplicação do ADI SRF nº 07/2005. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 3201-002.633 (1 e 1.1) e 3402-002.851 (1.2). Em sede de recurso especial, o Sujeito Passivo busca ver reformado o acórdão recorrido pois: (a) o mesmo contraria o entendimento proferido no acórdão nº 3201-002.633, no qual foi assentado que a característica essencial da impressora multifuncional é a impressão, o que atrairia a posição 8471.60 e afastaria a posição 9009; (b) no caso concreto, as chamadas impressoras multifuncionais, devem ser classificadas como equipamento de informática, na Seção XVI, Capítulo 84, Posição 8471 NCM/SH – “máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 especificadas nem compreendidas em outras posições” –, e não como espécie de máquina fotocopiadora, na Seção XVIII, Capítulo 90, posição 9009 – “aparelhos de fotocópia, por sistema óptico ou por contato, e aparelhos de termocópia”; (c) de acordo com a Nota Explicativa da Seção XVI do Sistema Harmonizado, a determinação da classificação fiscal de um produto multifuncional deverá levar em conta a sua função principal, sendo que no caso dos autos as impressoras são consideradas, para fins de classificação fiscal, como sendo unidades de máquinas automáticas de processamento de dados, fazendo parte, assim, da posição 8471; (d) para corroborar seu entendimento, o Contribuinte apoia-se no Parecer Técnico IPT/DITEL n. 9.077-301/2004, elaborado pela Divisão de Informática e Telecomunicações do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT – e-fls. 396/443), bem como no laudo técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisas Eldorado (e-fls. 448/478); (e) que o Decreto n. 5.802, de 8 de junho de 2006, enquadrou os equipamentos que combinavam as funções de digitalizar, copiar e emitir fax, as ditas multifuncionais, na mesma categoria das impressoras, sob a forma de destaques “Ex”; a Instrução Normativa SRF n. 697, de 15 de dezembro de 2006, alterou a Nomenclatura do SH, colocando as multifuncionais na mesma categoria das impressoras (Seção XVI, Capítulo 84.43) e o Decreto n. 7.660, de 23 de dezembro de 2011, que aprovou a atual tabela de incidência do IPI (TIPI), seguiu a normatização veiculada pela IN/SRF n. 697/2006; (f) por fim, requer o provimento do recurso especial. Em exame de admissibilidade, nos termos do despacho 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara, de 26 de fevereiro de 2020, proferido pelo ilustre Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção, foi dado seguimento ao recurso especial do Contribuinte, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Em sede de contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional sustenta a impossibilidade de prosseguimento do mesmo pois não teria sido demonstrada a existência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e aquele indicado como paradigma, elemento indispensável à comprovação da divergência jurisprudencial. Defende que a diferença entre o acórdão recorrido e o paradigma está nos fatos e elementos de provas constantes dos autos, não existindo uma divergência de teses jurídicas. Com a devida vênia, não assiste razão à Fazenda Nacional. Consoante exposto no despacho de admissibilidade, restou comprovada a divergência jurisprudencial, verificando-se inclusive que a matéria tratada nos paradigmas é justamente a classificação fiscal das impressoras multifuncionais: [...] Análise da divergência 1 – Classificação fiscal das máquinas multifuncionais que realizam diversas funções (impressora, copiadora, fax e “scanner”) 1.1.- Enquadramento das impressoras multifuncionais pela regra da função principal Destaca a decisão recorrida: 8. Resta incontroverso que os produtos importados pela recorrente são “multifuncionais”, ou seja, máquinas com funções de impressora, copiadora, scanner e fax. Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, por não ser possível distinguir a função principal do produto, aplicável à espécie a alínea 'c' da RGI3, o que desloca a classificação para a última posição dentre as possíveis (9009), nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7/2005 e soluções de consulta de classificação fiscal. Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 9. Para a contribuinte, por outro lado, as mercadorias possuem a função principal de impressão. Contudo, ao se compulsarem as mercadorias em apreço, decorre da análise das RGI nº 2 e nº 3 a existência de uma multiplicidade de funções, cada uma podendo ser considerada a “principal” por seus usuários (...).(grifos não originais). Diante da impossibilidade de se destacar uma característica essencial determinável, inaplicáveis as Regras Gerais de Interpretação 3a e 3b, restando, assim, a aplicação da regra 3c, pela posição situada em último lugar na ordem numérica, nos termos da decisão recorrida: A posição onde estão compreendidas as impressoras e os “scanner” é a 8471, que engloba, segundo seu texto, as máquinas automáticas de processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, e as copiadoras estão compreendidas na posição 9009, que engloba os aparelhos de fotocópia, por sistema óptico ou por contato, e aparelhos de termocópia. Sendo assim, pela aplicação da regra 3, “c”, a posição situada em último lugar na ordem numérica é a 9009, devendo os produtos serem enquadrados nesta. No âmbito da referida posição, devem ser compreendidos na subposição de primeiro nível 9009.2, que engloba os outros aparelhos de fotocópia.Finalmente, classificamse no código 9009.21.00, por serem de sistema óptico e digital. Portanto, os produtos devem ser classificados no código 9009.21.00 da NCM.(grifos originais). Acórdão n° 3201-002.633 (paradigma): Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 02/01/2003 a 02/05/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. Característica essencial das “multifuncionais” é a impressão. Unidade de entrada e saída de uma máquina automática de processamento de dados, subposição 8471.60. (grifos não originais). Recurso Voluntário Provido Noticiam os autos que o importador submeteu a despacho de importação mercadorias, identificadas no auto de infração como “multifuncionais”, estabelecendo a a autoridade aduaneira como correto o Código NCM nº 9009.21.00, enquanto que a contribuinte realizou a importação pelos Códigos NCM vinculados à posição 8471. Dos arestos confrontados, constata-se a divergência jurisprudencial, visto que entendeu o acórdão recorrido não ser possível distinguir a função principal das máquinas “multifuncionais”, ou seja, máquinas com funções de impressora, copiadora, scanner e fax, sendo portanto inaplicáveis as Regras Gerais de Interpretação 3a e 3b, restando, assim, a aplicação da regra 3c, pela posição situada em último lugar na ordem numérica. Já o acórdão paradigma, analisando situação similar (importação de impressoras digitais ou sistemas de impressão digital, tendo sido classificados com os códigos NCM 8471.60.23 e 8471.60.30, cujo entendimento da fiscalização é de que esses produtos deveriam ter sido classificados com o código NCM 9009.21.00, por se tratar de COPIADORAS MULTIFUNCIONAIS), entendeu que a característica essencial Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 das “multifuncionais” é a impressão, decidindo o Colegiado que por aplicação da RGI1, combinado com a Nota 3 da Seção XVI, referido produto deve ser classificado na subposição 8471.60. 1.2 - Da impropriedade técnica da classificação de impressora multifuncional como fotocopiadora por aplicação do ADI SRF nº 7/2005 Destaca o acórdão recorrido, integrado pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos: 10. Diante da impossibilidade de se destacar uma característica essencial determinável, inaplicáveis as Regras Gerais de Interpretação 3a e 3b, restando, assim, a aplicação da regra 3c, pela posição situada em último lugar na ordem numérica, nos termos da decisão recorrida: (...) E a despeito de todo o exposto, a lide deve ser solucionada mediante a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7/2005, que corrobora o código imputado pela fiscalização (...) 3. Ressalte-se ainda que, essa decisão da OMA em que o termo fotocópia não se restringe à projeção de uma imagem sobre uma superfície fotossensível, e, portanto a posição 90.09 abrange a cópia digital, está em vigência até 2007, quando será publicado a revisão da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, onde a posição 90.09 bem como as subposições 9009.1 até 9009.99 serão suprimidas, e então, as máquinas impressoras, copiadoras e de fax, combinadas ou não, classificar-se-ão na posição 84.43. 4. Desta forma, a classificação das máquinas automáticas multifuncionais no código NCM 9009.21.00 da TEC, aprovada pelo Decreto (…),com base nas RGI nº 1 e nº 6 (Texto da Posição 90.09 e subposição 9009.21), combinada com a RGI 3 c) da TEC, aprovada pelo Decreto (…), deve ser mantida, tendo em vista o exposto nas Soluções de Consulta emitidas pelas SRRF07 e SRRF02, corroborada pelo Acórdão nº 4485, de 31 de maio de 2004, ementa em anexo. (...) Alega a Embargante que a matéria quanto à impropriedade técnica da classificação fiscal das multifuncionais como fotocopiadoras é independente e autônoma da discussão relativa à função preponderante, cujo acolhimento infirmaria a conclusão adotada pela e. Turma. Noticiam os autos que o importador submeteu a despacho de importação mercadorias, identificadas no auto de infração como “multifuncionais”. Trazendo-se à colação as lições doutrinárias em realce, mutatis mutandis ao processo administrativo fiscal e às disposições regimentais já destacadas, cabe registrar que não se constata a omissão apontada, conforme demonstram os excertos da decisão embargada (...) (...) Assim, constata-se que ao demonstrar a estrutura das posições contrapostas (8471 e 9009), a decisão embargada, após análise das RGI nº 2 e nº 3, justificou a adoção do código NCM 9009.21.00, por aplicação da aplicação da regra 3"c", c/c o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7/2005, sendo este, portanto, o fundamento relevante para decidir a matéria sobre a classificação fiscal questionada, sendo despicienda a análise pretendida pela Embargante, visto que já demonstrado à luz das normas legais para classificação fiscal, a posição adotada, suficiente para confirmar o lançamento fiscal.(grifos não originais). Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 Acórdão n° 3402-002.851 (paradigma): Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/11/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Por aplicação da RGI1 combinada com a Nota 3 da Seção XVI, as impressoras multifuncionais devem ser classificadas nos desdobramentos da subposição 8471.60, da TIPI/2002, sendo que a posição 9009, preconizada pelo ADI SRF nº 7/2005, foi desautorizada pelo próprio Governo Federal ao publicar o Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006, que introduziu vários "Ex" relativos à impressoras multifuncionais na subposição 8471.60. Recurso voluntário provido. Destaca ainda referido paradigma (excertos do voto): Entre as várias decisões proferidas no âmbito do CARF sobre o assunto, invoco o Acórdão 3802001.070, relatado pelo ilustre Conselheiro Sólon Sehn, que cita trecho do Acórdão 3802001.002 no qual o relator, Conselheiro Régis Xavier Holanda, faz interessante interpretação no sentido de que com o advento do Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006 (que alterou a TIPI 2002), o próprio Governo Federal desautorizou a interpretação pretendida pelo Ato Declaratório SRF nº 7, de 26/07/2005. (grifos não originais). (...) Pela relevância e pela pertinência do Acórdão 3802001.070, tomo por empréstimo a sua fundamentação para adotá-la como razão de decidir deste voto, in verbis: A classificação fiscal adotada pelo Fisco (Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 7/2005) para as impressoras multifucionais, não cumpre o rigor das regras de classificação fiscal, pois as funções nela disponíveis e a característica de sua conectividade com máquinas de processamento de dados, afasta a da posição 9009. (grifos não originais). Verifica-se que a segunda divergência está diretamente vinculada à primeira, no entanto, questiona a Recorrente a aplicação do ADI SRF nº 7/2005, nesse sentido constata-se a divergência jurisprudencial, visto que entendeu o acórdão recorrido, integrado pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos, que as máquinas multifuncionais, que realizam diversas funções (impressora, copiadora, fax e “scanner”), por não ser possível distinguir a função principal do produto é aplicável à espécie a alínea 'c' da RGI3, o que desloca a classificação para a última posição dentre as possíveis (9009), nos termos do Ato Declaratório Interpretativo 2SRF nº 7/2005 e soluções de consulta de classificação fiscal, sendo esse o fundamento relevante para decidir a classificação questionada. Já o acórdão paradigma entendeu que é evidente que a função essencial da impressora multifuncional é a impressão de documentos, mediante acoplagem a um computador ou a uma rede e, por aplicação da RGI1, combinado com a Nota 3 da Seção XVI, tal produto deve ser classificado na subposição 8471.60, destacando que a classificação fiscal adotada pelo Fisco (Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 7/2005) para as impressoras multifucionais, não cumpre o rigor das regras de Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 classificação fiscal, pois as funções nela disponíveis e a característica de sua conectividade com máquinas de processamento de dados, afasta a da posição 9009. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, para que sejam rediscutidas as matérias: 1 – Classificação fiscal das máquinas multifuncionais que realizam diversas funções (impressora, copiadora, fax e “scanner”); 1.1 - Enquadramento das impressoras multifuncionais pela regra da função principal; 1.2 - Da impropriedade técnica da classificação de impressora multifuncional como fotocopiadora por aplicação do ADI SRF nº 7/2005. [...] (grifos no original) Portanto, deve ser mantido o prosseguimento ao recurso especial do Contribuinte. 2 Mérito No mérito, a controvérsia dá-se em torno da Classificação fiscal das máquinas multifuncionais que realizam diversas funções (impressora, copiadora, fax e “scanner”), se é cabível o seu enquadramento das impressoras multifuncionais pela regra da função principal; e quanto à impropriedade técnica da classificação da impressora multifuncional como fotocopiadora por aplicação do ADI SRF nº 07/2005. O presente processo tem origem em auto de infração lavrado para cobrança do imposto de importação (II), do imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente sobre importação, acrescidos de multa regulamentar e multa de ofício de 75%, com relação ao período de apuração compreendido entre 01/05/2002 a 31/05/2002. No Termo de Verificação Fiscal, foi consignado que o importador submeteu a despacho aduaneiro, por meio das declarações de importação discriminadas no auto de infração, mercadorias descritas como “impressoras”, adotando a classificação fiscal do NCM nº 8471.6021; nº 8471.6024; nº 8471.60.25 e nº 8471.60.26. A autoridade fiscal, por sua vez, entendeu que as mercadorias tratavam-se de “multifuncionais”, máquinas que realizam funções de impressão, cópia e digitalização de imagem (scanner), devendo ser classificadas sob o Código NCM nº 9009.21.00 da Tarifa Externa Comum (TEC): “outros aparelhos de fotocópia por sistema óptico”, com alíquota de 14% para o II e de 20% para o IPI – Importação, com vigência Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 entre 01/10/2002 e 31/12/2006. Inexistindo característica essencial determinável, a Fiscalização adotou a regra “3c”, segundo a qual, “nos casos em que as regras 3a e 3b não permitem efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração”, em conformidade com o Ato Declaratório nº 07, de 26/07/2005, voltado especificamente a equipamentos multifuncionais. Julgada improcedente a impugnação e interposto recurso voluntário, o acórdão recorrido, proferido pelo Ilustre Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, negou-lhe provimento por entender inadequada a classificação fiscal das impressoras multifuncionais importadas pelo Contribuinte na posição 8471.60, pois não seria possível identificar a função preponderante dos equipamentos. Por conseguinte, considerou como correta a classificação fiscal das “multifuncionais” na posição nº 9009.21.00 da NCM/SH, aprovada pelo Decreto 2.376, de 12/11/1997, consoante Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 07/2005. Para elucidar o entendimento do Colegiado a quo, transcreve-se trechos da fundamentação do acórdão recorrido: [...] 7. Reputa a autoridade aduaneira como correto o Código NCM nº 9009.21.00, enquanto que a contribuinte realizou a importação pelos Códigos NCM vinculados à posição 8471: “8471 MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES 8471.60 Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória 8471.60.2 Outras impressoras, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto 8471.60.21 A jato de tinta líquida, com largura de impressão inferior ou igual a 420mm 8471.60.24 A "laser", LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), policromáticas 8471.60.25 Outras, a "laser", LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), monocromáticas, com largura de impressão inferior ou igual a 420mm 8471.60.26 Outras, com largura de impressão superior a 420mm 8471.60.30 Outras impressoras, com velocidade de impressão superior ou igual a 30 páginas por minuto 8471.60.99 Outras” “9009 APARELHOS DE FOTOCÓPIA, POR SISTEMA ÓPTICO OU POR CONTATO, E APARELHOS DE TERMOCÓPIA Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 9009.2 Outros aparelhos de fotocópia 9009.21.00 Por sistema óptico” 8. Resta incontroverso que os produtos importados pela recorrente são “multifuncionais”, ou seja, máquinas com funções de impressora, copiadora, scanner e fax. Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, por não ser possível distinguir a função principal do produto, aplicável à espécie a alínea 'c' da RGI3, o que desloca a classificação para a última posição dentre as possíveis (9009), nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7/2005 e soluções de consulta de classificação fiscal. 9. Para a contribuinte, por outro lado, as mercadorias possuem a função principal de impressão. Contudo, ao se compulsarem as mercadorias em apreço, decorre da análise das RGI nº 2 e nº 3 a existência de uma multiplicidade de funções, cada uma podendo ser considerada a “principal” por seus usuários: “Regra 2a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. 2b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente dessa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. Regra 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2b ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: 3a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. 3b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. 3c) Nos casos em que as Regras 3a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.” 10. Diante da impossibilidade de se destacar uma característica essencial determinável, inaplicáveis as Regras Gerais de Interpretação 3a e 3b, restando, assim, a aplicação da regra 3c, pela posição situada em último lugar na ordem numérica, nos termos da decisão recorrida: Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 A posição onde estão compreendidas as impressoras e os “scanner” é a 8471, que engloba, segundo seu texto, as máquinas automáticas de processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, e as copiadoras estão compreendidas na posição 9009, que engloba os aparelhos de fotocópia, por sistema óptico ou por contato, e aparelhos de termocópia. Sendo assim, pela aplicação da regra 3, “c”, a posição situada em último lugar na ordem numérica é a 9009, devendo os produtos serem enquadrados nesta. No âmbito da referida posição, devem ser compreendidos na subposição de primeiro nível 9009.2, que engloba os outros aparelhos de fotocópia. Finalmente, classificam-se no código 9009.21.00, por serem de sistema óptico e digital. Portanto, os produtos devem ser classificados no código 9009.21.00 da NCM. A impugnante cita em sua peça, ainda, estudo da OMA (WCO, em inglês) e alteração posterior da nomenclatura, para defender que o posicionamento correto das “multifuncionais” seria no capítulo 84. No entanto, a OMA não se manifestou a respeito do enquadramento das “multifuncionais” na nomenclatura então vigente. O estudo em questão tratava da possibilidade de alteração da própria nomenclatura, com a criação de um novo código, o qual albergasse, textualmente, as multifuncionais. Em face da posterior alteração da NCM, a posição 8443 passou a acolher tais máquinas. Isso, entretanto, não altera o procedimento de classificação de mercadorias na nomenclatura anterior, que deve observar os textos das posições e as regras de interpretação do Sistema Harmonizado. Tal procedimento, viu-se anteriormente, conduz à aplicação da posição 9009. E a despeito de todo o exposto, a lide deve ser solucionada mediante a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7/2005, que corrobora o código imputado pela fiscalização e acolhido por esta relatora: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o que consta no processo nº 10168.000174/200536, declara: Artigo único. As máquinas multifuncionais, que realizam duas ou mais funções tais como impressão, cópia, transmissão de fac-símile e escâner, capazes de se conectarem a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, classificam-se na posição 90.09 da Nomenclatura Comum do Mercosul.” (...) Por oportuno, destaco trecho da Informação nº 2005/00058 Coana/Cotac/Dinom, de 3/2/2005, juntada aos autos do processo administrativo 10168.000174/200536 e que fundamentou a edição do Ato Declaratório Interpretativo citado (negritos no original): “2.4 – Muito embora as Interessadas consigam eleger a função de impressora como a principal função do aparelho, não podemos classificar conforme esse princípio, tendo em vista que a Nota nº 3 da Seção XVI que permite a classificação de acordo com a função principal que caracterize o conjunto, abrange tão somente os capítulos 84 e 85, e, por conseguinte, não inclui o capítulo 90, onde se encontram Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 as copiadoras digitais, por classificação da Organização Mundial das Aduanas (OMA), (item 3 da Nota nº 2005/00003). 3. Ressalte-se ainda que, essa decisão da OMA em que o termo fotocópia não se restringe à projeção de uma imagem sobre uma superfície fotossensível, e, portanto a posição 90.09 abrange a cópia digital, está em vigência até 2007, quando será publicado a revisão da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, onde a posição 90.09 bem como as subposições 9009.1 até 9009.99 serão suprimidas, e então, as máquinas impressoras, copiadoras e de fax, combinadas ou não, classificar-se-ão na posição 84.43. 4. Desta forma, a classificação das máquinas automáticas multifuncionais no código NCM 9009.21.00 da TEC, aprovada pelo Decreto (…), com base nas RGI nº 1 e nº 6 (Texto da Posição 90.09 e subposição 9009.21), combinada com a RGI 3 c) da TEC, aprovada pelo Decreto (…), deve ser mantida, tendo em vista o exposto nas Soluções de Consulta emitidas pelas SRRF07 e SRRF02, corroborada pelo Acórdão nº 4485, de 31 de maio de 2004, ementa em anexo. 5. Assim, propomos a edição de Ato Declaratório Interpretativo objetivando a correta classificação das máquinas automáticas digitais que desempenham mais de uma função na posição NCM 90.09”. 11. Tampouco socorre a contribuinte a menção a normas expedidas pela CAMEX, mesmo anteriores aos fatos geradores em apreço, senão como reforço argumentativo, órgão sem competência para classificação fiscal de mercadorias. 12. Por tais razões, correta a conclusão do Ato Declaratório interpretativo. Não obstante, a alegação da recorrente respeitante à impossibilidade de cumulação das multas regulamentar e de ofício aparecem de maneira inaugural no recurso voluntário da contribuinte, tendo se operado, portanto, a preclusão consumativa, nos termos dos arts. 16 a 18 do Decreto nº 70.235/1972. [...] No seu recurso especial, postula o Contribuinte seja provido o apelo para reconhecer como adequada a classificação das impressoras multifuncionais na posição 8471.60 no NCM/SH, pois é inequívoco que a função principal dos equipamentos é a impressão. Além disso, pede o reconhecimento acerca da impossibilidade técnica de classificação das impressoras multifuncionais na posição 9009.21.00, pois é característica essencial dos equipamentos a sua conectividade a máquina automática de processamento de dados e o resultado cópia sequer é função do equipamento, mas resultado da integração das funções autônomas scanner e impressão. Entende-se assistir razão ao Recorrente, devendo ser reformado o acórdão de recurso voluntário proferido pelo Colegiado a quo. A impressora multifuncional, caracterizada como o produto que executa pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capaz de Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, à época dos fatos geradores ocorridos no presente processo, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador, e tal como adotado pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 7, de 26/07/2005. Posteriormente, sobreveio a edição da Resolução nº 07/08 do Mercosul, passando a classificar o produto no código NCM 8443.31, ou seja, afastando em definitivo a classificação no código NCM 9009.21.00. Nesse sentido, também decidiu o acórdão nº 3802-001.002, de relatoria do ex- conselheiro Régis Xavier Holanda, de cujo voto extrai-se a seguinte passagem da fundamentação acerca da classificação aplicável antes da criação da NCM nº 8443.31, in verbis: [...] De acordo com a Regra Geral nº 1 para a Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Decreto nº 97.409/88), “para os efeitos legais a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas regras seguintes”. Semelhante regramento, agora cuidando da classificação em subposições e em itens e subitens, encontramos na Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) nº 6 e na Regra Geral Complementar (RGC) nº 1. [...] Entretanto, caso pareça que a mercadoria possa classificar-se em duas ou mais posições (superadas as Regras Gerais nºs 1 e 2), a classificação deverá efetuar-se na forma da Regra Geral nº 3: pela posição mais específica; pela característica essencial; ou pela posição situada em último lugar na ordem numérica dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. A discussão, portanto, acerca da correta classificação fiscal das multifuncionais perpassaria a possibilidade de se definir, acaso insuficientes as Regras Gerais nºs 1 e 2, a sua posição mais específica ou a que acolha a característica essencial – se a posição relacionada à função de impressão, ou a relacionada à função de cópia ou ainda a de transmissão de telecópia (fax). Nesse contexto, a Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7, de 26/07/2005, onde expressou seu entendimento de que as máquinas multifuncionais classificariam-se no código NCM 9009.21.00. [...] Entretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do produto em qualquer de sua funções – a depender das necessidades e desejos do usuário, é relevante para a adequada classificação fiscal o fato dessas máquinas terem como característica essencial a sua conectividade a uma máquina automática para processamento de dados, funcionando como unidades de entrada e/ou saída, o que atrai, de forma mais adequada, a subposição 8471.60 adotada pelo recorrente. Ademais, tenho que, a princípio, em termos objetivos, as máquinas multifuncionais, da forma como se apresentam no presente caso, possuem normalmente como principal função a de impressão. Com efeito, em geral, é essa a Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 função própria desses equipamentos, sendo as demais funções realizadas de forma secundária – não por outra razão são comercialmente conhecidas como impressoras multifuncionais. Dessa forma, tenho que a classificação fiscal adequada para o produto em estudo correspondia, à época, à adotada pelo recorrente, ou seja, na subposição 8471.60. Nessa mesma linha, como bem apontado pela recorrente, na vigência do referido ADI nº 7, o Governo decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de 2006, criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de destaques “Ex” relativos aos seguintes subitens: Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo acabou por chancelar que as impressoras providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir facsímile, deveriam se classificar na posição 8471. [...] Nesse mesmo sentido, podem ser citadas as conclusões dos laudos técnicos colacionados aos autos pela Recorrente, que concluem ser possível a identificação de uma função principal de impressão para as multifuncionais. No âmbito desta 3ª Seção de Julgamento, também podem ser citados outros julgados em que foi reconhecida como sendo correta a classificação fiscal das impressoras multifuncionais no código NCM nº 8471.60, como nos julgados nº 3402-002.851, 3301-002.063, 3201-00.503, 3101-00.253, 3202-001.627, 3802-001.070 e 3201-002.633. Assim, a função essencial da impressora multifuncional é a impressão de documentos, mediante acoplagem a um computador ou a uma rede, por aplicação da RGI-1, combinado com a Nota 3 da Seção XVI, tal produto deve ser classificado na subposição 8471.60, tal como procedeu o contribuinte. Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Redator designado. A i. Relatora concluiu que a mercadoria deveria ser classificada na subposição 8471.60, tal como procedeu o contribuinte, por entender que a função essencial da impressora multifuncional seria a impressão de documentos, mediante acoplagem a um computador ou a uma rede, aplicando a RGI-1, combinado com a Nota 3 da Seção XVI. O colegiado, por maioria de votos, divergiu de tal entendimento. É incontroverso que as mercadorias importadas são “multifuncionais”, ou seja, máquinas com funções de impressora, copiadora, scanner e fax. A divergência ocorreu entre o entendimento de qual seria a sua função principal (e se ela existe): para a recorrente, seria a função de impressão de documentos; para a fiscalização, não havia função principal. Entendo que é inócua a discussão acerca da função principal dos equipamentos multifuncionais: para alguns usuários, a principal função é a impressão de documentos; para outros, o scanner; já para outros, a copiadora. Enquanto não foi definido o código específico (que foi definido pela Resolução nº 07/2008 do Mercosul, passando a classificar o produto no código NCM 8443.31 para fatos futuros à alteração da nomenclatura), aplicava-se o disposto na RGI-3c, pela posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração, ou seja, no Código NCM 9009.21.00. Transcrevo o teor da referida regra: Regra 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2b ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: 3a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. 3b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. 3c) Nos casos em que as Regras 3a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Transcrevo excerto da decisão de primeira instância, com os fundamentos reproduzidos na decisão recorrida, que também adoto como minhas razões de decidir: A posição onde estão compreendidas as impressoras e os “scanner” é a 8471, que engloba, segundo seu texto, as máquinas automáticas de processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, e as copiadoras estão compreendidas na posição 9009, que engloba os aparelhos de fotocópia, por sistema óptico ou por contato, e aparelhos de termocópia. Sendo assim, pela aplicação da regra 3, “c”, a posição situada em último lugar na ordem numérica é a 9009, devendo os produtos serem enquadrados nesta. No âmbito da referida posição, devem ser compreendidos na subposição de primeiro nível 9009.2, que engloba os outros aparelhos de fotocópia. Finalmente, classificam-se no código 9009.21.00, por serem de sistema óptico e digital. Portanto, os produtos devem ser classificados no código 9009.21.00 da NCM. A impugnante cita em sua peça, ainda, estudo da OMA (WCO, em inglês) e alteração posterior da nomenclatura, para defender que o posicionamento correto das “multifuncionais” seria no capítulo 84. No entanto, a OMA não se manifestou a respeito do enquadramento das “multifuncionais” na nomenclatura então vigente. O estudo em questão tratava da possibilidade de alteração da própria nomenclatura, com a criação de um novo código, o qual albergasse, textualmente, as multifuncionais. Em face da posterior alteração da NCM, a posição 8443 passou a acolher tais máquinas. Isso, entretanto, não altera o procedimento de classificação de mercadorias na nomenclatura anterior, que deve observar os textos das posições e as regras de interpretação do Sistema Harmonizado. Tal procedimento, viu-se anteriormente, conduz à aplicação da posição 9009. Aplica-se, ao presente caso, o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7/2005, que corrobora o código imputado pela fiscalização e acolhido por este colegiado: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.004181/2007-48 da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o que consta no processo nº 10168.000174/200536, declara: Artigo único. As máquinas multifuncionais, que realizam duas ou mais funções tais como impressão, cópia, transmissão de facsimile e escâner, capazes de se conectarem a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, classificam-se na posição 90.09 da Nomenclatura Comum do Mercosul.” Em face das razões e fundamentos acima expostos, o colegiado negou provimento ao recurso especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital

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9051723 #
Numero do processo: 16636.001399/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud (relator) e Paulo Régis Venter (suplente convocado), que afastaram a diligência e negaram provimento ao recurso. Designada a conselheira Larissa Nunes Girard para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Régis Venter.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud (relator) e Paulo Régis Venter (suplente convocado), que afastaram a diligência e negaram provimento ao recurso. Designada a conselheira Larissa Nunes Girard para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Régis Venter. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. A contribuinte supracitada solicitou restituição de Cofins do mês de apuração de fevereiro de 2004, com vencimento em março de 2004, para fins de compensação com débitos, conforme Dcomps de fls.5/24 1 . O suposto direito creditório da contribuinte se fundamenta na alegação de que a prestação de serviços portuários não sofre a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes deste quando efetuadas para pessoa física ou jurídica, residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente o ingresso de divisas, sendo que a intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários, não descaracteriza a exportação deste serviços. Tal argumentação é fundamentada no art.6°, inciso II da Lei 10.833/2003, com redação RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 36 .0 01 39 9/ 20 09 -5 6 Fl. 1359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001399/2009-56 dada pela Lei 10.865/2004, e na Circular BACEN n° 3.280/2005, bem como na Solução de Consulta n° 58, de 07/04/2006, da 10 a SRRF, na qual a contribuinte é solicitante. A DRF de origem apreciou o pleito da contribuinte, indeferindo-o, conforme Despacho Decisório n° 643 - DRF/PEL, de 10/10/2011, de fls.60/64. Nesta, foi negado o pleito de restituição porque a redação original do art.6°, inciso II da Lei 10.833/2003 previa que o pagamento deveria ser em moeda conversível, sendo que a contribuinte recebeu o pagamento em moeda corrente nacional (reais). Como a nova redação que previa o ingresso de dividas, que ocorreu com a Lei 10.685/2004, somente teve eficácia a partir de 1° de maio de 2004, não teve aplicação a Solução de Consulta n° 58, de 07/04/2006, da 10a SRRF, pois o valor solicitado de indébito era de período anterior. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de fls.69/72. Nesta, inicia fazendo um resumo do pedido e da decisão da DRF, para depois fazer suas alegações. Começa argumentando que o pagamento dos serviços é feito pelas agências representantes do transportador estrangeiro, no Brasil, cujo recurso em moeda conversível veio da empresa estrangeira contratante do serviço e foi transformado em reais, nos termos da Circular BACEN n° 3.280/2005. Por isso, o indeferimento decorreu de uma análise equivocada da Solução de Consulta n° 58, de 07/04/2006, da 10a SRRF, pois esta Solução interpretou que a intermediação de agente ou representante, no Brasil, da empresa tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação que isenta a receita das contribuições. Ou seja, houve pagamento em moeda conversível, mesmo que de forma indireta, acarretando a incidência da isenção. Apresenta lista que seria de clientes estrangeiros atendidos e a agência representante que fez os pagamentos, bem como relatório operacional das operações de alguns navios para reforçar sua alegação de exportação. Em 17 de agosto de 2012, através do Acórdão n° 10-40.079, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS, por maioria de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 28 de agosto de 2012, às e-folhas 224. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 25 de setembro de 2012, de e- folhas 226 à 238. Foi alegado: Inicialmente, como se pode observar, o relatório do acórdão recorrido dispõe que não se aplica à Recorrente a isenção do período pleiteado, fevereiro/2004, pois estaria sob a égide da redação original da isenção contida no art. 5 o , II, da Lei n° 10.637/2002 e art. 6 o , II, da Lei n° 10.833/2003 e, por via de conseqüência, somente estaria configurado o ingresso de divisas se efetivamente tivesse ocorrido o pagamento em moeda conversível, o que segundo a Fiscalização não teria ocorrido, utilizando-se para corroborar com este seu entendimento da interpretação literal da norma tributária prevista no art. 111, II, do CTN. Entende a Recorrente que a interpretação literal estabelecida no inciso II, do art. 111 do CTN, não pode ser utilizada para o caso dos autos como pretende o Relator do v. acórdão recorrido, uma vez que isenção não se confunde com não incidência, já que são institutos jurídicos completamente distintos. Assim, a redação original dos artigos 5 o , II, da Lei n° 10.637/2002 e 6 o , II, da Lei n° 10.833/2003, bem como após a alteração promovida pelos arts. 21 e 37 da Lei n° 10.865/2004, estabelecem a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações que mencionam e não a isenção como dispôs o v. acórdão. Fl. 1360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001399/2009-56 Apenas para argumentar que na não incidência tributária sequer ocorre o fato gerador do tributo, enquanto na isenção o fato gerador ocorre, porém sua incidência é dispensada por lei. Assim, após breve relato sobre os institutos da não incidência e da isenção, salienta-se a irrelevância da diferenciação das expressões pagamento em moeda conversível e ingresso de divisas para fins da não incidência prevista na norma tributária do PIS e da COFINS para a prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior. Por conseguinte, não há nos autos absolutamente nada que coloque em dúvida a relação mandante/mandatário, ou seja, entre os armadores estrangeiros e seus agentes/representantes no País. Nota-se, por oportuno, que a documentação e demonstrativos já juntados aos autos pela Recorrente quando oferecida a Impugnação, sequer parecem ter sido submetidos à análise do eminente relator do v. acórdão, já que este limitou-se a indeferir a compensação pleiteada pela Recorrente por outro motivo, qual seja, a inadequação à legislação em vigor à época do fato gerador que foi fevereiro de 2004. Portanto, como já dito anteriormente, a legislação primitiva que regulava a não incidência para a prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior do PIS e da COFINS, ambos não cumulativos, dispunha sobre pagamento em moeda conversível, sendo que a expressão ingresso de divisas só foi introduzida na legislação através da Lei n° 10.865/2004. Com efeito, volta a afirmar a Recorrente, que resta irrelevante a diferenciação nas expressões pagamento em moeda conversível e ingresso de divisas para fins de definir a não incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas pela Recorrente de armadores estrangeiros, domiciliados no exterior, já que se trata de uma atividade rotineira inerente a serviços portuários prestados pela Recorrente, Terminal de Contêineres, a embarcações (navios) de propriedade de armadores estrangeiros. Contudo, se se pensasse em simplesmente aplicar a legislação original ao caso dos autos, sem considerar a natureza dos serviços prestados por um terminal portuário a embarcações de propriedade de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, ainda, assim, ter-se-ia que se admitir a retroatividade benigna da norma tributária em prol do contribuinte, já que a natureza dos serviços realizados implica no reconhecimento de que os mesmos são prestados a embarcações de propriedade de armadores estrangeiros domiciliados no exterior. Assim, a retroatividade benigna oriunda da alteração promovida nos arts. 5 o , II, da Lei n° 10.637/2002 e 6 o , II, da Lei n° 10.833/2003, pela Lei n° 10.865/2004 que alterou a expressão original de pagamento em moeda conversível para ingresso de divisas deve ser considerada para fins de tornar a prestação de serviços da Recorrente, quando destinados a embarcações de armadores domiciliados no exterior, fora do alcance da incidência das contribuições do PIS e da COFINS. Portanto, neste diapasão, como já afirmado anteriormente pela Recorrente, resta como irrelevante a diferenciação das expressões pagamento em moeda conversível e ingresso de divisas para fins da não incidência, já que as operações sob análise se enquadram no conceito de serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no exterior. Também, há que se considerar no caso dos autos que a intermediação de agente ou representante no Brasil de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários, não se presta para descaracterizar a chamada exportação de serviços para fins de reconhecimento do favor fiscal, já que a terceira pessoa, no caso o agente ou representante no Brasil do armador estrangeiro, age na mera condição de mandatário, ou seja, não age em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. A COFINS apurada em fevereiro de 2004 no montante de R$ 511.935,00, \ refere-se exatamente às notas fiscais emitidas em face dos agentes e representantes no Brasil de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, cujo repasse de valor ocorreu via agência de navegação através de moeda conversível para posterior pagamento à Recorrente em Fl. 1361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001399/2009-56 reais segundo normas do Banco Central, representando, por conseguinte o ingresso de divisas. Cabe reiterar, como sempre, que a Recorrente presta serviços portuários a empresas transportadoras domiciliadas no exterior, cujas embarcações atracam em seu porto para as operações, dentre outras, de embarque e desembarque de mercadorias. Com efeito, as transferências de recursos do exterior e para o exterior, relativamente ao transporte marítimo internacional de cargas por transportadores estrangeiros, são disciplinadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, através da Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005, sendo obrigatória, neste caso, a intervenção de uma agência marítima como representante da empresa de navegação estrangeira em território nacional, consoante o disposto no § 2 o , art. 4 o , da IN RFB N° 800, de 27 de dezembro de 2007. Portanto, diante da norma citada do BACEN, ou seja, a Circular n° 3.280/2005, há dois casos, com a interveniência da agência marítima, representante obrigatória do transportador estrangeiro no Brasil, que configuram a prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior que operam linhas de transporte marítimo internacional de cargas, cujas receitas, quando auferidas no País pelos prestadores de serviços, representam ingresso de divisas, consoante inciso II, do art. 6 o , da Lei n° 10.833/03 e inciso II, do art. 5 o , da Lei n° 10.637/02, na redação dada pelos arts. 21 e 37 da Lei 10.865/04, e que são pela Recorrente a seguir resumidos: O transportador estrangeiro remete para seu agente/representantc marítimo no Brasil um valor em moeda conversível para custeio das despesas, incluídas as despesas com serviços portuários, que é convertido em reais através de um Contrato de Câmbio de Compra Tipo 3 - Transferência Financeira do Exterior. No pagamento ao transportador estrangeiro do transporte internacional de cargas é feito um Contrato de Câmbio de Venda Tipo 4 - Transferências Financeiras para o Exterior - pelo valor total do (s) conhecimento(s) de transporte. O agente/representante no Brasil faz uma estimativa das despesas, dentre elas as despesas portuárias, e é autorizado a deduzi-las quando da remessa para pagamento do transporte internacional, ou seja, a remessa de divisas é feita pelo valor líquido. Contudo, é realizado um Contrato de Venda Tipo 4 - Transferências Financeiras para o exterior - pelo valor bruto do(s) conhecimento(s) de transporte e, também, um Contrato de Câmbio de Compra tipo 3 - Transferências Financeiras do Exterior - da parte inerente às despesas incorridas no Brasil, cuja estimativa consta no Contrato de Câmbio de Venda tipo 4 já mencionado. Ainda, para uma melhor compreensão, mormente quanto à letra “b” acima, convém esclarecer que as despesas estimadas e as despesas incorridas são coincidentes, porém, caso o valor estimado supere o montante das despesas efetivamente incorridas no Brasil, poderá ser processada a transferência ao exterior das divisas relativas à diferença apurada. Em caso contrário, o valor da diferença, equivalente em moeda estrangeira, deverá ser incluído nas deduções relativas à(s) subsequente(s) transferência(s) ao exterior em pagamento de fretes ao transportador estrangeiro, ou reingressado no mercado de câmbio de taxas livres. Note-se, desta forma, que nas duas hipóteses acima citadas, ao final das operações cambiais o saldo no balanço de pagamentos na conta de transações correntes é o mesmo e há sempre os contratos de câmbio, celebrados entre o transportador estrangeiro e a agência de navegação, para evidenciar as operações de prestação de serviços a empresas transportadoras domiciliadas no exterior. Oportuno salientar, ainda, que a Recorrente não é responsável pelo fechamento do câmbio, já que o contrato de câmbio é celebrado entre o transportador estrangeiro e a agência marítima, seu representante no Brasil. Consequentemente, todas as prestações de serviços realizadas pela Recorrente ao transportador estrangeiro, contratadas pela agência marítima seu representante no país, Fl. 1362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001399/2009-56 são liquidadas indubitavelmente através do ingresso de divisas na forma acima descrita e em consonância com a legislação de regência. Nesse passo, ainda que não necessário, a Recorrente configura o ingresso de divisas, através da comprovação do nexo causai, mediante a juntada de alguns exemplares de contratos celebrados pela Recorrente com os armadores estrangeiros citados na Listagem acima (does. 01), e pela amostragem de Notas Fiscais (doc.02) emitidas contra os armadores estrangeiros aos cuidados de suas agências marítimas ou de seus representantes no País. Como já enfatizado, a existência de uma terceira pessoa não desfigura o efetivo ingresso de divisas, uma vez que esta terceira pessoa, neste caso a agência de navegação, atua apenas como intermediária na relação entre o transportador estrangeiro e a Recorrente. Assim, as agências de navegação atuam como mandatários dos armadores estrangeiros, que são os verdadeiros clientes da Recorrente, atuando conforme requerido por estes transportadores. Consequentemente, nada nos autos põe em dúvida a relação mandante/mandatário entre os armadores estrangeiros e seus representantes/agentes no País. Ainda, por oportuno, vale salientar que os contratos de câmbio celebrados entre os armadores estrangeiros e as agências marítimas são de propriedade destas, que são empresas brasileiras que, a teor da norma do (. Banco Central do Brasil, Circular n° 3.280/2005, são as responsáveis pelo fechamento do contrato de câmbio. - DO PEDIDO A vista das razões de fato e de direito expostas neste Recurso, bem como expendidas na Impugnação tempestivamente apresentada, que mais uma vez se postula sejam consideradas integrantes deste, a Recorrente espera e confia seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, exonerando- a da improcedente exigência fiscal que lhe foi feita.1 Finalmente, caso ainda persistam dúvidas quanto a natureza e documentação inerente aos serviços prestados pela Recorrente a pessoa jurídica domiciliada no exterior, ou seja, ao armador estrangeiro, requer seja o julgamento convertido em diligência para confirmar as operações embasadoras do seu direito creditório. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Lima Abud, Relator. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 28 de agosto de 2012, às e-folhas 224. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 25 de setembro de 2012, de e- folhas 226. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. A controvérsia se cinge quanto ao pleito do direito creditório da contribuinte que se fundamenta na alegação de que a prestação de serviços portuários não sofre a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes deste quando efetuadas para pessoa física ou Fl. 1363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001399/2009-56 jurídica, residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente o ingresso de divisas, mediante a intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários. - Da proposta de Resolução. Entendo inadequada a proposta de Resolução, pois constato que nos autos estão presentes elementos suficientes para o julgamento, tanto é que a Delegacia Regional de Julgamento assim procedeu, reservando-me o direito a uma eventual discordância tanto quanto à decisão de mérito da 1ª instância, como ao seu modo de julgar. No mais, percebo que a situação em que os autos se encontram permite o pronunciamento de uma decisão, sendo desnecessário carrear aos autos novos itens de prova. Assim, não reconheço a presença de elementos capazes de suscitarem a dúvida, no sentido de obstaculizar o pronunciamento do Colegiado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Voto Vencedor Conselheira Larissa Nunes Girard, Redatora Designada. Com a devida vênia ao relator, antevejo a possibilidade do direito creditório, contudo, tendo em vista que a unidade de origem não apurou a liquidez do crédito, não se mostra possível prosseguir na apreciação do mérito, razão pela qual proponho a conversão do feito em diligência, na forma exposta a seguir. Ao apreciar a declaração de compensação, a unidade de origem estabeleceu três premissas para o deferimento do pleito: tempestividade; comprovação da existência do crédito; e suficiência de crédito para a quitação dos débitos confessados. Constatado que o PER/Dcomp fora transmitido dentro do prazo, prosseguiram na análise, concluindo pela inexistência do crédito com base unicamente na data da entrada em vigor da nova redação do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: .................................................................................................................................. .. II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (negritado) Na resposta à intimação prévia à emissão do despacho decisório, o interessado explicou a origem do crédito, juntando uma solução de consulta proferida para ele, especificamente sobre essa situação, mas relativa a período posterior, 2006. O crédito que se analisa é relativo a fevereiro/2004. Percebe-se que a unidade de origem não diverge (nem poderia divergir) da resposta à consulta, mas aponta que ela se aplica apenas a fatos geradores ocorridos a partir de Fl. 1364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001399/2009-56 maio/2004, quando houve a alteração da expressão “pagamento em moeda conversível” para “pagamento que represente ingresso de divisas” no artigo acima reproduzido. Assim, desatendida a segunda premissa, não avaliaram as demais alegações e documentos carreados. Por concordar com a linha divergente adotada na declaração de voto que compõe o acórdão recorrido, transcrevo alguns excertos para justificar esta proposição de diligência: A intermediação de agente ou representante no Brasil de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários, não se prestaria a descaracterizar a chamada “exportação de serviços” para fins de reconhecimento do favor fiscal, desde que a terceira pessoa aja na condição de mero mandatário, ou seja, não aja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. .................................................................................................................................... A contribuinte alega que tais receitas adaptam-se exatamente ao tipo descrito nas normas excludentes, já que referem-se à contrapartida por serviços prestados a transportadores estrangeiros, representados por agências marítimas que realizam o pagamento já convertido em moeda nacional. Afirma que a forma de recebimento pelos serviços prestados em nada alteraria a natureza da receita auferida sob o ponto de vista do ingresso de divisas ou moeda conversível. A situação dos autos prende-se, como se vê, à verificação do vínculo que se estabelece entre a prestadora de serviços portuários domiciliada no Brasil e a pessoa jurídica transportadora domiciliada no exterior, tendo em vista que a contratação dos serviços portuários foi efetivada mediante a interposição de agente ou representante no Brasil do transportador estrangeiro. Com relação ao ingresso de divisas que é a segunda condição prevista pela norma que possibilita a exclusão das receitas da base de cálculo do PIS e da Cofins, alega a interessada que os valores pagos já convertido em moeda nacional pelos representantes dos armadores estrangeiros em contrapartida aos serviços prestados, tiveram origem em recursos em moeda estrangeira remetidos pelos armadores estrangeiros representados. Tais valores teriam sido regularmente convertidos em moeda nacional mediante Contratos de Câmbio, nos termos das normas do Banco Central do Brasil. Assim, resta como irrelevante a diferenciação nas expressões “pagamento em moeda conversível” e “ingresso de divisas” para fins de isenção. ................................................................................................................................. Observo ainda que nada nos autos põe em dúvida a relação mandante/mandatário entre os armadores estrangeiros e seus representantes/agentes no país. De qualquer forma, no tocante à questão da comprovação das operações, noto que este aspecto passou ao largo da análise da unidade de origem, que limitou-se a indeferir por outro motivo (inadequação à legislação), sem questionar os demonstrativos juntados ao processo pela empresa interessada, sendo incabível neste momento processual o indeferimento também por insuficiência de documentação. (grifado) Pelo exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem esclareça os seguintes pontos, a partir da análise da documentação juntada ao longo do processo (intimando a interessada a apresentar novos documentos, se necessário): 1. se os contratos de prestação de serviços se deram entre a interessada e pessoa domiciliada no exterior (transportador estrangeiro); 2. se o representante nacional do transportador estrangeiro atuou na condição de mero mandatário do transportador estrangeiro ou em nome próprio; Fl. 1365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001399/2009-56 3. se os pagamentos foram regularmente convertidos em moeda nacional, mediante contratos de câmbio, nos termos das normas do Banco Central do Brasil e em que momento; 4. se o valor requerido a título de restituição está comprovado em sua integralidade pela documentação apresentada. Elaborar relatório conclusivo sobre a existência e o montante do direito creditório, do qual deverá dar ciência à recorrente, abrindo-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o qual o processo deve ser devolvido ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 1366DF CARF MF Documento nato-digital

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8640274 #
Numero do processo: 13609.000413/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 INÉPCIA DO RECURSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Se o recurso voluntário não contesta os fundamentos da decisão recorrida, o mesmo não preenche os requisitos processuais objetivos de validade, torna­se inepta e não há como dele conhecer.
Numero da decisão: 2201-008.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por este não veicular matéria controversa apta a ser julgada em 2ª instância. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Se o recurso voluntário não contesta os fundamentos da decisão recorrida, o mesmo não preenche os requisitos processuais objetivos de validade, torna-se inepta e não há como dele conhecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por este não veicular matéria controversa apta a ser julgada em 2ª instância. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de fls. 318/323 por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): Cuida-se de auto de infração, fls. 251 a 258, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, código 2904, exercícios 2006 e 2007, anos-calendário 2005 e 2006, que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 04 13 /2 01 0- 77 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000413/2010-77 formalizou a exigência de crédito tributário no valor de R$62.088,94, com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 26/2/2010. De acordo com a descrição dos fatos e Relatório de Auditoria Fiscal, ao sujeito passivo foi imputada omissão de rendimentos recebidos da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves/MG nos anos de 2005 (R$59.908,00) e 2006 (R$36.500,00). Também foram glosadas despesas médicas (R$6.100,00), dos anos 2005 e 2006, por falta de comprovação do efetivo pagamento, dedução com dependente (R$1.404,00), do anos de 2005 e despesa com instrução (R$2.198,00) de filho não dependente, do ano 2005. A fiscalização constatou a existência do recebimento de verba indenizatória em contrapartida a gastos efetuados pelo contribuinte na condição de vereador. Segundo o relato fiscal as verbas indenizatórias não se destinaram a recompor o patrimônio do contribuinte em função de despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar, mas se revestiram da condição de verdadeira verba salarial indireta, pois a verba indenizatória reverte-se em benefício exclusivo da função parlamentar e não de acordo com a conveniência e necessidade da pessoa do vereador. Acrescenta a autoridade autuante que na legislação municipal os serviços utilizados pelo sujeito passivo sempre foram prestados ou postos à disposição pela Câmara Municipal. Quanto aos comprovantes de venda apresentados, a autoridade autuante não os aceitou por entender que em alguns casos deveriam ser apresentados documentos legais como notas e cupons fiscais e em outros a comprovação da efetividade dos pagamentos. Cientificado do Lançamento o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 287 a 297. Ressalta que as verbas recebidas revestem-se de caráter indenizatório, não passíveis de incidência do imposto de renda. Junta farta jurisprudência para reforçar o seu entendimento. Aduz que a glosa de despesa com a instrução de Wagner Faustino não pode prevalecer, pois a sua não indicação como dependente decorreu de mera falha formal no preenchimento da declaração de ajuste anual. Afirma também ser mera falha o fato de ter incluído Helbert Lucas na condição de dependente. Em relação à despesa médica, o contribuinte alega que os recibos apresentam erro material, mas os serviços foram prestados no ano de 2006. 02- A impugnação do contribuinte foi julgado improcedente pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VERBA INDENIZATÓRIA. ATIVIDADE PARLAMENTAR. DESEMBOLSO. EFETIVO PAGAMENTO. São tributáveis, por integrar o patrimônio do beneficiário, as verbas reembolsadas quando inexistente a comprovação de que os valores pagos reverteram-se em benefício exclusivo da atividade parlamentar. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000413/2010-77 As despesas inerentes ao mandado parlamentar devem ser comprovadas com a apresentação de documentos hábeis e idôneos que demonstrem a efetividade dos pagamentos. GLOSA DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUÇÃO. DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são aceitas as deduções acompanhadas de documentação que justifique a sua procedência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 – Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 328. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por conta da sua tempestividade. 05 – As razões do contribuinte se resumem aos fatos ora alegados abaixo: 06 – Entendo que o presente recurso não merece ser conhecido, uma vez que o contribuinte não se insurge em face da decisão recorrida, mas apenas traz o reconhecimento da conduta e de que não é apenas a sua responsabilidade a respeito do débito, pois faltaram maiores orientações do presidente da Câmara de Vereadores quanto a utilização legal da verba. 07 - O Recorrente fez apenas considerações de caráter pessoal estranhas a esta lide administrativa sobre questões relacionadas à Câmara Municipal em que era vereador, deixando Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000413/2010-77 de indicar os pontos de discordância e os fundamentos de fato e de direito sob os quais pretende ver reformado o acórdão recorrido, caracterizando assim a inépcia do recurso. 08 – Não se quer no presente caso no processo administrativo fiscal em que é regido pelo princípio da formalidade moderada, impor ao contribuinte que haja uma defesa extremamente técnica e muitas vezes rebuscada, não, não é essa a ideia, contudo, no mínimo o cidadão mediano, deve ao menos tecer considerações acerca dos pontos em que entende que a decisão recorrida é contrária e desatende de certa forma as provas juntadas, enfim, é o mínimo que se espera a fim do Colegiado poder se debruçar acerca do assunto e avaliar os pontos de objeções do recorrente. 09 – Da forma como exposta, entendo que a manifestação apresentada não passa de meros aborrecimentos em relação a questão de fato ocorrida, mas que passa ao largo de se entender como forma de se contrapor a decisão recorrida. 10 – A respeito do assunto as ementas dos Ac. 1002-000.772 j 11/07/2019, Ac. 3803-004.737 j 26/11/2013 e 2402-006.547 j. 11/09/2018, verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA RECURSAL. A falta de impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida caracteriza a inépcia do Recurso Voluntário, por configurar ausência de requisito objetivo de sua procedibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de impugnação constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2005 INÉPCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. É inepto o recurso não orientado pela dialeticidade recursal, segundo a qual os motivos da contrariedade, bem como a necessidade de reforma da decisão atacada, devem ser expostos de forma clara e objetiva. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 INÉPCIA DO RECURSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000413/2010-77 Se o recurso voluntário não contesta os fundamentos da decisão recorrida, o mesmo não preenche os requisitos processuais objetivos de validade, torna-se inepta e não há como dele conhecer Conclusão 11 – Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, apesar da sua tempestividade. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

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9062926 #
Numero do processo: 15211.720098/2018-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NÃO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO ALCANÇA PENALIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. Cabe ao contribuinte cumprir as obrigações acessórias dentro do prazo estabelecido em lei. A apresentação das obrigações de modo intempestivo não garante os benefícios da denúncia espontânea mesmo que antes de qualquer intimação, conforme dispõe entendimento consolidado do CARF, à luz da Súmula nº 49.
Numero da decisão: 1001-002.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NÃO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO ALCANÇA PENALIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. Cabe ao contribuinte cumprir as obrigações acessórias dentro do prazo estabelecido em lei. A apresentação das obrigações de modo intempestivo não garante os benefícios da denúncia espontânea mesmo que antes de qualquer intimação, conforme dispõe entendimento consolidado do CARF, à luz da Súmula nº 49.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-05T19:20:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-05T19:20:39Z; Last-Modified: 2021-11-05T19:20:39Z; dcterms:modified: 2021-11-05T19:20:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-05T19:20:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-05T19:20:39Z; meta:save-date: 2021-11-05T19:20:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-05T19:20:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-05T19:20:39Z; created: 2021-11-05T19:20:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-05T19:20:39Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-05T19:20:39Z | Conteúdo => S1-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15211.720098/2018-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.607 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de outubro de 2021 Recorrente MUNICÍPIO DE ALPERCATA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NÃO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO ALCANÇA PENALIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. Cabe ao contribuinte cumprir as obrigações acessórias dentro do prazo estabelecido em lei. A apresentação das obrigações de modo intempestivo não garante os benefícios da denúncia espontânea mesmo que antes de qualquer intimação, conforme dispõe entendimento consolidado do CARF, à luz da Súmula nº 49. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 11-63.651 4ª Turma da DRJ/REC, de 17 de junho de 2019 (fls. 15 e 16): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 1. 72 00 98 /2 01 8- 44 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.607 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720098/2018-44 Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF do mês de janeiro de 2013. Cientificado da lavratura da Notificação em epígrafe, a contribuinte apresentou sua impugnação alegando que apresentou espontaneamente, antes de qualquer intimação, a DCTF. Cita o art. 138 do CTN e requer o cancelamento da Notificação de Lançamento do presente processo A DRJ/REC julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, merecendo destaque os seguintes trechos do Acórdão ora recorrido: Alega que apresentou a DCTF antes de qualquer procedimento fiscal e solicita a aplicação do art. 138 do CTN(denúncia espontânea). Porém, cabe ressaltar o que através da Portaria nº 277 de 07 de junho de 2018 no DOU de 08/06/2018 foi atribuída a SÚMULA CARF Nº 49, abaixo, efeito vinculante em relação à administração tributária federal: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Claramente a Súmula expõe que o art. 138 do CTN não alcança as penalidades decorrentes de atraso na entrega de declarações, como no caso concreto. Face ao referido Acórdão da DRJ/REC, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 32 a 36), defendendo, em síntese, que “embora as obrigações acessórias tenham sido feitas de forma intempestivas o foram antes do prazo de intimação para a apresentação da declaração original, não tendo sido o contribuinte lavrado qualquer procedimento fiscal que o antecedesse”. A contribuinte ratifica a argumentação de que, mesmo que de forma intempestiva, as declarações teriam sido entregues antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, fazendo jus ao benefício da denúncia espontânea, conforme dispõe o art. 138, CTN. Ademais, alega ainda que a fundamentação trazida pela DRJ que tem como pilar central a Súmula nº 49 do CARF não deve ser aplicado no presente caso, pois não teria havido qualquer ação da autoridade fiscal face ao contribuinte, a qual fez alusão, inclusive, ao princípio da boa-fé entre o Fisco e o contribuinte. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.607 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720098/2018-44 Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 4ª Turma da DRJ/REC com o consequente recebimento e processamento do Recurso Voluntário, no intuito final de desconstituir o Auto de Infração, objeto do presente processo. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2.º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria CARF n.º 146, de 12 de dezembro de 2018, considerando-se tratar da análise de multa tributária imposta por meio de auto de infração em decorrência do não cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 12 de novembro de 2019, vide despacho de encaminhamento, fl. 31, face ao Termo de Ciência datado de 06 de novembro de 2019, fl. 39) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito No que tange ao mérito do presente processo, a matéria ora discutida já é objeto de reiteradas decisões, inclusive com disposição firmada em Súmula do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Mais recentemente, em 08/06/2018, foi publicada a Portaria MF nº 277, a qual atribuiu efeito vinculante à referida Súmula CARF nº 49. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.607 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720098/2018-44 Nos termos do artigo 72 da Portaria MF nº 343/2015, que aprova o Regimento Interno do CARF, as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Dessa forma, não resta alternativa senão invocar o enunciado da mencionada súmula para rejeitar os argumentos suscitados pelo contribuinte relacionados à denúncia espontânea, não merecendo provimento o recurso interposto. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.018044/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo junte aos autos informações relativas ao andamento de processo administrativo que tratou do cancelamento da imunidade. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo junte aos autos informações relativas ao andamento de processo administrativo que tratou do cancelamento da imunidade. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 209/226) interposto contra o acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 196/200, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – DEBCAD nº 37.035.571-7, consolidado em 11/12/2009, no montante de R$ 287,78, já incluídos juros e multa de mora (fls. 2/97), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 104/112) e demonstrativos (fls. 113/132), referente diferenças de contribuição previdenciária dos segurados empregados e de contribuintes individuais em relação às competências de 1/2006 a 12/2007. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão (fl. 197): Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado, no montante de R$287,78, referentes ao período de fevereiro de 2006 a dezembro de 2007, que, de acordo com o Relatório do Auto de Infração n° 37.035.571-7, às fls. 103 a 111 e DD - Discriminativo do Débito, às fls.05/06, refere-se às diferenças de contribuições previdenciárias, relativas à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 18 04 4/ 20 09 -3 9 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018044/2009-39 aos mesmos, apuradas com base nas Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social- GFIP. Esclarece o Relatório Fiscal que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Visão Mundial venceu em 31 de dezembro de 2003, e em 18 de fevereiro de 2004, a Entidade protocolizou o pedido de renovação do referido Certificado de Entidade de Assistência Social pelo processo n° 70010.0000232/2004- 29. Teve a isenção cancelada em 07/02/2007 mas entrou com recurso administrativo. Contudo o CEBAS foi renovado pela edição da MP 449/2008, porém teve o Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias posteriormente cancelado pela Receita Federal do Brasil. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, em vista desta situação o Sujeito Passivo deixou de atender o disposto no parágrafo 7°, do artigo 195, da Constituição Federal “são isentas de contribuição para a seguridade social a entidade beneficente de assistência social que atenda as exigências estabelecidas em lei”. Tais exigências são estabelecidas no artigo 55, da Lei n° 8.212, de 1991. A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 06101002009.01908 e do Termo de Início de Procedimento Fiscal- TIPF. A documentação foi solicitada através do TIPF e dos Termos de Intimação Fiscal lavrados no curso do procedimento fiscal, às fls. 97 a 100. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 19/12/2009 (AR de fl. 147) e apresentou sua impugnação (fls. 150/158), acompanhada de documentos (fls. 159/187), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão (fls. 197/198): (...) O sujeito passivo teve ciência do lançamento por via postal, em 19 de dezembro de 2009, conforme Aviso de Recebimento - AR juntado às fls.146, e conforme informação prestada às fls.193, apresentou impugnação total tempestiva, em 19 de janeiro de 2010, peça processual juntada, às fls. 149 a 186 e aditamento, às fls. 188/189. Em sua defesa, a impugnante preliminarmente faz urna descrição do conceito de assistência social e das atividades assistenciais prestadas pela Entidade, em seguida faz uma síntese dos fatos que motivaram a lavratura dos Autos de Infração; No tópico dos fatos e dos fundamentos jurídicos, aduz as razões para nulidade/improcedência das autuações, a seguir relatadas em da síntese: Que a descrição sumária da infração e dispositivo legal infringido feita pelo Auditor Fiscal, está absolutamente desatualizada em face à nova redação dada pela 11.941, de 2009, que revogou o inciso IV, parágrafo 3° da referida Lei. Como efeito ficam comprometidas as demais remissões feitas pelo Auditor, na descrição sumária; A Visão Mundial está devidamente certificada pelo CNAS conforme n° 44006005055/2000-50 com sucessivas renovações pelo CNAS e renovação publicada no DOU de 12/03/2004 e, finalmente, renovação publicação no Diário Oficial de 24/04/2009 que concede a renovação validada de 26/09/2007 a 25/09/2010, relação de Entidades Certificadas no CNAS, atualizada em 13 de agosto de 2009. Como se vê que a Visão Mundial faz jus sim ao beneficio da isenção previdenciária patronal; Ao contrário do que concluiu a Informação Fiscal, foi passada ao Auditor, Sr Fernando Antônio Álvares Maciel, Mat. 1.142.104, em mãos, no dia 28 de setembro de 2009, cópia da DOU que concedeu a Visão Mundial a renovação do CEBAS. Dessa forma, não há que falar conforme o Auditor Fiscal, que o “contribuinte não apresentou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para o período fiscalizado”,...”e que houve, em tese, crimes contra a previdência social e contra a ordem tributária”; Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018044/2009-39 Sobre os Autos de Infração emitidos pelo Auditor Fiscal..., para não fazendo jus à isenção das contribuições sociais previdenciárias é mister se faça um acurado cotejo documental, para depois chegar à conclusão que a Visão Mundial não estivesse suprimindo sua natureza assistencial, necessária para o gozo da isenção das contribuições para a seguridade social, que infringisse, afinal, qualquer dos incisos do art. 32 da Lei 8.212, de 1991; Ao contrário, a Auditoria trouxe aos autos da ação fiscal um sumário conclusivo que diz que a Visão Mundial por ter transgredido os pressupostos contidos nos seguintes dispositivos: “deixou de atender cumulativamente os requisitos do art. 32 da Lei 8.212, de 24/07/1991, inciso IV, parágrafo 3°, acrescentado pela Lei n° 9.258, de 10/12/93 , concluiu; Dessa forma, pelos argumentos perpetrados e pelos documentos em anexo, conclui-se que não há infringência ao art. 32, inciso III da Lei n° 8.212/91, para não fazer jus à isenção patronal previdenciária da Visão Mundial; Por último, requer impugnação total da conclusão da informação fiscal, com a manutenção da isenção da contribuição patronal previdenciária. Da Decisão de Primeira Instância A 7ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG), no acórdão nº 02-27.977, de 3 de agosto de 2010 (fls. 196/200), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do julgado abaixo reproduzida (fl. 196): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE DOS SEGURADOS. As entidades beneficentes de assistência social, somente são isentas das contribuições previdenciárias, em relação à quota patronal, e desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos previstos no artigo 55, da Lei 8.212, de 1991, na redação vigente no período da ocorrência dos fatos geradores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência da decisão por via postal em 11/1/2011 (AR de fl. 207) e interpôs recurso voluntário em 10/2/2011 (fls. 209/226), alegando em síntese: I - Preliminarmente Os fatos apontados no auto de infração já estão sendo tratados no processo nº 37172.001577/2006-71, que tramitava no Ministério da Previdência Social, ainda sem resolução de mérito, sendo imperativo reconhecer que os fatos alegados subsume-se à hipótese de aplicação do princípio do nom bis in idem. Requerendo, em respeito aos princípios constitucionais e legais invocados, a extinção do presente feito sem a resolução de mérito. Além disso, a obrigação dos presentes autos é acessória em relação aos autos do processo n° 15504.018043/2009-94 (AI n° 37.035.570-9), que trata-se da perda da isenção da cota patronal, desta forma, condiciona-se o julgamento deste ao deslinde do outro sob pena de infringência ao axioma jurídico de que o acessório segue o principal. II – Do Mérito A Recorrente possui em tramitação e pendente de julgamentos no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), os seguintes processos: 37172.001577/2006-71, Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018044/2009-39 10680.012329/2007-40, 10680.012327/2007-51 e 10680.012330/2007-74 referentes às autuações fiscais da DRF em Belo Horizonte e também o processo 10680.012330/2007-74 no Conselho de Recursos da previdência Social em Belo Horizonte. Além dos pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS), através dos processos nº 71010.000232/2004-29 e 71010.002387/2007 – todos os processos citados encontram-se pendentes de análise por parte dos referidos órgãos. O simples fato dos processos estarem pendentes de julgamento, por si só constitui ofensa à segurança jurídica. Com a edição da MP n° 446/2008 a Recorrente de fato entrou pedindo a aplicação imediata dos seus artigos 38 (extinção dos recursos em tramitação) e 37 (pedido de renovação de Certificado que ainda não tinha sido objeto de julgamento por parte do CNAS), até a data de publicação da Medida Provisória. Pelo que se depreende na ação fiscal, a Recorrente teve a isenção cancelada em 7/2/2007 em decorrência do pedido de renovação ter ocorrido fora do prazo. Nota-se que o prazo venceu no dia 31 de dezembro de 2003 e o pedido de renovação foi protocolizado em 18 de fevereiro de 2004, logo, 48 dias corridos, depois do vencimento, contando com feriados e recesso de final e inicio de ano. Entretanto, importante salientar que quem deixou de cumprir obrigação esculpida no inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 foi o CNAS que não teve a capacidade de fornecer o certificado definitivo com duração de três anos, induzindo a Recorrente ao erro. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, pois trata-se de um direito de natureza trabalhista e social (artigo 7°, III da CF/1988). Logo não são aplicáveis as execuções fiscais destinadas o cobrança dessas contribuições dispositivos do Código Tributário Nacional. A cobrança se dá pela Lei de Execuções Fiscais (LEF) e nesta não há autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no artigo 135 do CTN. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminarmente convém ressaltar que a Recorrente inovou seus argumentos recursais em relação à impugnação apresentada sustentando que a autuação é indevida tendo em vista que os fatos apontados no auto de infração objeto dos presentes autos estão sendo tratados no processo nº 37172.001577/2006-71 (Decisão-Notificação - DN n° 11.401.4/00101/207 e o Ato Cancelatório n° 11.40l.1/0707/2007) da Delegacia da Receita Previdenciária em Belo Horizonte, com Recurso no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em Belo Horizonte, ainda pendente de julgamento, suscitando a ocorrência da hipótese do bis in idem. Além do processo acima mencionado, afirma também estarem pendentes de julgamento os processos nº 10680.012329/2007-40, 10680.12327/2007-5l e 10680.12330/2007- 74, referentes as autuações fiscais pelo Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do pedido de renovação de Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018044/2009-39 Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS), processos nº 71010.000232/2004-29 e 71010.002387/2007. Impende deixar consignado que os processos nº 10680.012329/2007-40, 10680.012327/2007-51 e 10680.012330/2007-74 se referem à Representação Fiscal para Fins Penais. Deste modo, em consonância com o teor da Súmula CARF nº 28, a seguir reproduzida, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Quanto ao pedido de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS), processos nº 71010.000232/2004-29 e 71010.002387/2007, importante ressaltar que no caso concreto, o lançamento não decorreu do fato do pedido de renovação do CEBAS ter ocorrido fora do prazo, conforme alega a Recorrente, mas sim em razão de ter sido cancelada, a partir de 1/1/1996, a isenção das contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212 de 1991, por infração ao disposto nos incisos III e V do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 1 , na redação vigente à época dos fatos, consoante teor do “Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 11.401.1/007/2007” de 7/2/2007 (fl. 309), lavrado quando da análise do pedido de isenção formalizado no processo nº 37172.001577/2006-71. Em consulta realizada junto ao Comprot 2 constatou-se que o processo nº 37172.001577/2006-71 encontra-se arquivado, conforme tela anexada a seguir: 1 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (...) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). 2 O sistema Comunicação e Protocolo (Comprot) informa somente a situação do processo, a localização física de processos, se for em papel, ou o setor responsável pelo processos, se for eletrônicos (que não possui documentos relacionados). disponível em: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018044/2009-39 Verifica-se que não foi anexado aos presentes autos a cópia integral do processo nº 37172.001577/2006-71 que deu origem e que manteve o Ato Cancelatório n° 11.40l.1/0707/2007, bem como a informação de que o recurso apresentado pela entidade no bojo daqueles autos foi analisado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS e qual foi a decisão do mesmo, de modo que a sua ausência prejudica a análise dos argumentos trazidos pela Recorrente. Em virtude dessas considerações, há a necessidade de converter o julgamento em diligência para a unidade de origem instruir os presentes autos com a cópia integral do procedimento administrativo que culminou com o ato declaratório que determinou o cancelamento do gozo dos benefícios da imunidade, formalizado no processo nº 37172.001577/2006-71. Além disso, que a mesma informe se houve a apreciação pelo CSRP do recurso apresentado pelo contribuinte e se dessa decisão a entidade foi cientificada. Após o cumprimento da diligência os presentes autos devem retornar a este Colegiado para julgamento. Conclusão Diante do exposto, vota-se em converter o julgamento em diligência nos termos das razões acima expostas. Débora Fófano dos Santos Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36802.000082/2007-89
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 01/08/2004 PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009, configura-se a desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado
Numero da decisão: 2402-010.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contencioso administrativo em razão de parcelamento, pelo sujeito passivo, do débito discutido no presente processo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009, configura-se a desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contencioso administrativo em razão de parcelamento, pelo sujeito passivo, do débito discutido no presente processo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório A autoridade tributária lavrou auto de infração de obrigação acessória com código de fundamentação legal (CFL) nº 30, em face ao contribuinte acima identificado, no valor de R$ 2.071,84, com ciência pessoal em 25/7/2006 (fls. 2). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 80 2. 00 00 82 /2 00 7- 89 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36802.000082/2007-89 AI – Relatório Fiscal da Infração (fls. 3) A autoridade lançadora relata que o contribuinte omitiu, das folhas de pagamento, informações referentes a segurados empregados, afrontando o art. 32, I, da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 225, I e § 9º, do Decreto nº 3.048/91. Impugnação (fls. 34 a 63) O contribuinte aduziu a suspensão do prazo de defesa administrativa, em face à sentença proferida no Mandado de Segurança 2005.36.00.004502-7, até serem devolvidos os documentos necessários a instrução da impugnação. Como o lançamento compreendia o período de 1995 a 2004, a exigência em face aos funcionários, cujo registro competente não fora efetuado há mais de cinco anos da data de ciência do lançamento encontrar-se-ia decaída. Argumentou em favor da nulidade, por vício de fundamentação, da impossibilidade de utilização da prova obtida no lançamento e da ilegalidade da multa aplicada. Acórdão de Impugnação (fls. 84 a 98) A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento. Rejeitou a aplicação do prazo decadencial quinquenal às contribuições previdenciárias. Rejeitou a nulidade por vício de fundamentação e a utilização de prova obtida por se tratarem de argumentos na forma de negativa geral. Rejeitou também os argumentos concernentes à multa de ofício aplicada. Ciência postal em 22/2/2008, fls. 102. Recurso Voluntário (fls. 104 a 135) O contribuinte protocolizou o recurso voluntário em 24/3/2008, em que apenas reiterou as razões deduzidas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, mas não deve ser conhecido. Nos autos do Processo nº 14094.720020/2012-55, o contribuinte protocolizou, em 30/6/2011, adesão ao parcelamento disciplinado pela Lei nº 11.941/2009, nos termos abaixo: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36802.000082/2007-89 A requerente realizou como determinado pela Lei n. 11.941/2009 a adesão ao parcelamento disciplinado por referida lei. Convém informar, ainda, que requerente recebeu a informação do deferimento do parcelamento e vem recolhendo mensalmente os valores devidos. Em cumprimento a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 3, de 29 de abril de 2010, apresentou a discriminação dos débitos a parcelar, ou seja, a NFLDs n° 35898.016-0 (35.772.846-7 - 36802.000082/2007-89). No entanto, ao acessar o “site” da Receita Federal do Brasil para realizar a consolidação do parcelamento, não consta na relação de débitos parceláveis a NFLD's nº 35.898.016-0 (35.772.846-7 - 36802.000082/2007-89). Desta forma, diante dos problemas apresentados pelo sistema, a requerente não consegue incluir o débito na consolidação do aludido parcelamento, em flagrante prejuízo. Em tais condições, requer a inclusão da NFLDs nº 35.898.016-0 (35.772.846-7 - 36802.000082/2007-89) na consolidação do parcelamento de que trata a Lei n° 11.941/2009, para pagamento em 180 parcelas. Em 1º de julho do mesmo ano, o contribuinte retificou o requerimento para modificar a parte final: onde constava o pagamento em 180 (cento e oitenta) parcelas, deveria constar pagamento à vista. Deste modo o contribuinte renunciou tacitamente ao seu direito de discutir o lançamento efetuado, razão por que deve ser declarada a definitividade do crédito tributário nos termos do art. 78 do Regimento Interno do CARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36802.000082/2007-89 CONCLUSÃO Voto em não conhecer do recurso voluntário por desistência do recurso. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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