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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9059887 #
Numero do processo: 19515.002601/2006-89
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9101-000.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para retorno dos autos à Presidência da 3ª Câmara para exame em sede de Despacho de Admissibilidade, como divergência, da matéria “preliminar de nulidade”, assim como complementá-lo em relação ao segundo paradigma indicado pela Fazenda Nacional em seu Recurso Especial, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator) e Junia Gouveia Sampaio que rejeitaram a proposta de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para retorno dos autos à Presidência da 3ª Câmara para exame em sede de Despacho de Admissibilidade, como divergência, da matéria “preliminar de nulidade”, assim como complementá-lo em relação ao segundo paradigma indicado pela Fazenda Nacional em seu Recurso Especial, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator) e Junia Gouveia Sampaio que rejeitaram a proposta de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 60 1/ 20 06 -8 9 Fl. 1917DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 1.675 a 1.692) e Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (fls. 1.713 a 1.761) em face do v. Acórdão nº 1803-00.007 (fls. 1.104 a 1.117), proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, na sessão de 18 de março de 2009, complementado pelo v. Acórdão nº 1301-001.772, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, em sessão de 05 de fevereiro de 2015, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado. Confira-se a ementa do referido v. Acórdão: Acórdão nº 1803-00.007 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2001. Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do lançamento por alegado cerceamento do direito de defesa se a fiscalizada teve prazo suficiente que lhe permitiria atender à intimação do Fisco para apresentar livros e documentos e prestar esclarecimentos. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - PROVA. Os arquivos em meio eletrônico obtidos mediante ordem judicial e periciados pelo órgão competente do Departamento de Policia Federal constituem prova hábil da efetividade de movimentações financeiras no exterior. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - AUTORIA - COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o lançamento se as informações que constam dos arquivos em meio eletrônico, representativos de movimentações financeiras no exterior, juntamente com os demais elementos carreados aos autos pelo Fisco, em confronto com as alegações da contribuinte, são suficientes para criar convicção acerca da autoria das referidas movimentações financeiras e, consequentemente, da sujeição passiva tributária. OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO. A falta de escrituração de pagamentos efetuados a terceiros, no exterior, por ordem da interessada, caracteriza omissão no registro de receitas, quando o contribuinte, regularmente intimado, não faz prova da improcedência dessa presunção. MULTA QUALIFICADA - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR EM CONTA DE TERCEIROS – LANÇAMENTO PROCEDENTE. Ê de se manter a multa qualificada de 150%, quando a conduta do contribuinte evidencia a tentativa de impedir o conhecimento do fato gerador tributário por parte da autoridade fazendária, utilizando-se das contas-correntes de terceiros no exterior para fazer pagamentos à margem do Sistema Financeiro Nacional, de forma reiterada, ao longo de três anos. MULTA QUALIFICADA - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CSLL, PIS e COFINS - DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve-lhe ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para o imposto de renda, em função da sua conexão. Fl. 1918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9101-000.108 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002601/2006-89 Acórdão nº 1301-001.772 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OPERAÇÃO BEACON HILL. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA DE REMESSA. DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA A inexistência de prova de atuação direta e própria da contribuinte nas operações da ilegal remessa de valores ao exterior no conhecido Caso Beacon Hill, impõe a impossibilidade da efetiva configuração de quaisquer das hipóteses dos artigos 71, 72 e/ou 73 da Lei 4.502/64, e, por essa razão, completamente inviável a manutenção da qualificação da multa de ofício aplicada. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação não havendo prova de pagamento ou declaração que constitua crédito tributário, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 173, I do CTN. Em resumo, a contenda tem como objeto exação de IRRF, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/95, e de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, do ano-calendário de 2001, lançada em face da Contribuinte, em razão da omissão de receitas, presumida a partir da falta de escrituração de remessa para o exterior, não contabilizadas, feitas pela pessoa jurídica, cuja operação e a causa não restaram comprovadas, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.430/96, acompanhados de multa qualificada. Melhor esclarecendo, a fiscalização, após medida judicial, apurou supostos depósitos junto à companhia Beacon Hill Service Corporation, tendo como depositante a Contribuinte. Desse modo, a falta de escrituração de tais valores deu margem à infração de omissão de receitas e a remessa sem operação e causa comprovada à exigência de IRRF. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/SPOI, a qual julgou procedente o lançamento, referente ao Auto de Infração, contra a empresa supra qualificada, exigindo-lhe o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no total de R$ 170.994,28 (cento e setenta mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), cujo relato até aquela fase processual passo a adotar: "O interessado foi autuado no IRPJ (Lucro Presumido) e seus reflexos, em 18/12/2006, relativamente a fatos geradores do ano-calendário de 2001, tendo sido exigido um crédito tributário total de R$ 170.994,28, incluindo imposto, contribuições, multas de oficio de 150% e juros de mora calculados até 30/11/2006 (fls. 1 a 214). Fl. 1919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 9101-000.108 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002601/2006-89 A causa da autuação foi a constatação, pela .fiscalização, de omissão de receitas em virtude da não comprovação da origem dos recursos remetidos ao exterior de forma ilegal, que transitaram em conta bancária no exterior (no "MERCHANTS DBT", em New York, em 2001) em favor do interessado, no valor total de US$ 340.211,94 correspondentes a R$ 853.867,01, no ano-calendário de 2001. As provas são provenientes da megainvestigação levada a cabo no Brasil e nos EUA a respeito das remessas ilegais ao exterior efetuadas por doleiros para pessoas fisicas e jurídicas residentes no Brasil por meio do BANESTADO (caso BANESTADO), no episódio conhecido como "BEACON HILL", simplificação do nome da "Beacon Hill Service Corporation - BHSC, "empresa de fachada" que foi uma das maiores receptoras dos recursos remetidos ilegalmente ao exterior por meio do BANESTADO (fls. 117a 189). Foi lavrada REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (fl. 123), consubstanciada no processo de n." 19515.002869/2006-11, que se encontra apensado a este processo, REPRESENTAÇÃO que se reporta, também, a fatos relatados no processo de ti." 19515.002914/2006-37, de exigência de IRRF. Foi lançada multa qualificada de 150% em razão de a .fiscalização entender ser evidente intuito de fraude a prática reiterada de remeter ilegalmente ao exterior os recursos provenientes de receitas omitidas, ocultando, dessa forma, a ocorrência do .fato gerador (fls. 124 e 125). O auto de infração de IRPJ, consignando o crédito tributário total de R$ 34.461,92, incluindo imposto, multa e juros, foi lavrado com .fundamento legal nos arts. 288, 527 e 528. do RIR/99, art. 40 da Lei n.º 9.430/96 e IN SRF n.° 41/99 (fls.121, 190 a 195). Como decorrência, foram lavrados os seguintes autos de infração: 6.1 PIS, consignando o crédito tributário total de R$ 18.790,54, incluindo contribuição, multa e juros, com base nos arts. 1°e 3º da Lei Complementar n.º 07/70, art. 24, § 2º, da Lei n.º 9.249/95, arts. 2º inciso I, 8º, inciso I, e 9º, da Lei n.º 9.715/98 e arts. 2º e 3º, da Lei nº 9.718/98 (fls. 121 e 196 a 201); 6.2 COFINS, consignando o crédito tributário total de R$ 86.726,20, incluindo contribuição, multa e juros, com base nos arts. 1º e 2 º da Lei Complementar n.º 70/91, art. 24, § 2°, da Lei n. º 9.249/95, arts. 2°, 3°e 8°, da Lei n." 9.715/98 com as alterações da MP n.º 1.807/99 e suas reedições e da MP n.º 1.858/99 e suas reedições (fls. 121 e 202 a 207); 6.3 CSLL, consignando o crédito tributário total de R$ 31.015,62, incluindo contribuição, multa e juros, com base no art. 2 º e seus parágrafos da Lei n. º 7.689/88, arts. 19 e 24 da Lei n." 9.249/95, art. 29, inciso II, da Lei n. º 9.430/96, art. 6 º da MP n.º 1.858/99 e suas reedições). Cientificado dos autos de infração, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 11/01/2007, fls. 220/261, alegando, em síntese, que: - o auto de infração é nulo em razão de cerceamento do direito de defesa, pois no curso da ação fiscal, ao não conceder prazo adicional para a localização de documentos, livros e respostas aos questionamentos, em vista da situação de cerceamento da liberdade fisica em que se encontrava o titular da empresa, no inicio da ação fiscal; - a relação denominada anexo I, às fls. 119 e 120, não está amparada por provas relativas a alguns itens autuados, o que impede a análise para impugná-los; - a Constituição (art. 5°, inciso LV), a Lei n. º 9.784/99, especialmente seu art. 2°, parágrafo único, inciso X e o CPC (art. 125) devem ser aplicados para considerar nulos os autos de infração; - a fiscalização não demonstrou a omissão de receitas pois as informações repassadas à RFB não provam a imputação, visto que não há assinaturas da impugnante em nenhum dos documentos apresentados como prova. ( os fatos apontados podem se constituir em meros indícios mas não em prova, e não caracterizam disponibilidade Fl. 1920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 9101-000.108 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002601/2006-89 econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como acréscimo patrimonial. Afirma que seria preciso provar que houve lucro, acréscimo patrimonial, renda ou provento para amparar lançamento lastreado em omissão de receitas. - Autoriza a quebra do seu sigilo bancário e relaciona suas contas bancárias no Brasil. - não há qualquer indicação de que tenha sido ordenante/remetente ou mesmo beneficiária dos recursos movimentados no exterior e que a fiscalização admite que o lançamento foi baseado na presunção de que os valores em tela são oriundos de receitas omitidas em face de sua origem não ter sido comprovada. - não há provas de que enviou e/ou movimentou divisas no exterior revelia do Sistema Financeiro Nacional, ordenando, remetendo ou se beneficiando de tais recursos por meio de contas ou sub contas. - a presunção "juris tantum" precisa ser baseada em indicio incontestável, nunca em indicio presumido, pois isso seria presumir sobre presunção, o que não pode ser aceito, e que, no caso, não foi apresentada qualquer prova inequívoca de que realizou aquelas operações bancárias. Portanto, os fatos apontados são meros indícios. - invoca o art. 50, inciso I, § 1°, da Lei n.° 9.784/99, o art. 333 do CPC, os arts 97, inciso III e 110 do CTN, o principio da verdade material e transcreve doutrina e jurisprudência judicial e administrativa para concluir que a utilização da presunção no direito tributário não encontra fundamento de validade na Constituição, pois sempre haveria uma parcela de dúvida na presunção (suas DIPJ provam sua incapacidade financeira para efetuar tais operações). - a multa aplicada, é de caráter confiscatório e, portanto, inconstitucional, devendo, se fosse o caso, ser aplicada a multa de 2% do art. 52, § 1º, da Lei n° 9.298/96 ou a de 75% do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96. Em sede de julgamento, a DRJ São Paulo I/SP decidiu por manter integralmente o lançamento, cuja ementa assim dispõe: "NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVAS. INOCORRÊNCIA. A descrição dos fatos é clara e as imputações .feitas a empresa foram bem compreendidas. A discussão das provas não é questão preliminar, salvo se trata da forma como foram obtidas, se legal ou ilegalmente, o que não é o caso. Preliminares indeferidas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA REMETIDOS ILEGALMENTE AO EXTERIOR. PRESUNÇÃO. MEIO DE PROVA. Presume-se que os recursos remetidos ilegalmente ao exterior cuja origem não foi comprovada provenham de receitas omitidas tributação. Presunção humana é um dos meios de prova admitidos em Direito. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de remeter ilegalmente ao exterior receitas omitidas visa ocultar a ocorrência do fato gerador c configura evidente intuito de fraude que justifica a aplicação da multa qualificada de 150%. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. A instância administrativa não se manifesta a respeito de supostas inconstitucionalidades e/ou ilegalidades da legislação tributária. AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. 0 decidido no mérito do IRPJ, em razão de omissão de receitas, repercute na tributação reflexa. Fl. 1921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 9101-000.108 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002601/2006-89 Lançamento Procedente." Inconformada com a decisão da DRJ, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário, reprisando os argumentos trazidos em sua peça impugnatória. É o relatório. Como visto, a DRJ, negou provimento à Impugnação apresentada, mantendo integralmente a penalidade aplicada (fls. 682 a 724). Inconformada, a Contribuinte interpôs Apelo voluntário a este E. CARF, em suma, reiterando suas alegações de defesa, inclusive a ausência de assinatura na documentação referente às remessas efetuadas e a improcedência da penalidade duplicada aplicada. Conforme relatado, a C. Câmara a quo, primeiro, por meio do v. Acórdão nº 1803-00.007 negou provimento ao Apelo manejado, que ensejou a oposição de Embargos de Declaração (fls. 1.587 a 1.620) pela Contribuinte, acatado pelo r. Despacho de fls. 1.658 a 1.661, sendo proferido, posteriormente, o v. Acórdão nº 1301-001.772, o qual, dando provimento aos Declaratórios, com efeitos modificativos, entendeu por afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 150%. Intimada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não apresentou Embargos de Declaração, interpondo, imediatamente, o Recurso Especial, agora sob análise, demonstrando a suposta existência de divergência jurisprudencial, por meio de paradigmas tratando da devida duplicação da pena em casos em que se apurou conduta semelhante do contribuinte. Também requer a nulidade do v. Acórdão nº 1301-001.772, por falta de intimação para contraditar os Declaratórios. Processado, o Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1.695 a 1.699, entendendo pelo seu prosseguimento, com a análise apenas do primeiro paradigma concluindo que é clara a divergência de interpretação da legislação. Diante da mesma infração, cuja prática foi imputada ao mesmo contribuinte, e da mesma situação fática (utilização de contas-correntes no exterior, no caso conhecido como Beacon Hill), suportada pelo mesmo conjunto probatório, o acórdão recorrido reduziu a multa aplicada de 150% para 75%, enquanto o acórdão paradigma manteve a multa em 150%. Cientificado, o Contribuinte ofertou suas Contrarrazões (fls. 1.869 a 1.888), apenas questionando o mérito da reclamação fazendária, nada aduzindo sobre o conhecimento, pugnando pela manutenção do v. Acórdão recorrido naquilo que lhe foi favorável. Igualmente interpôs o seu Recurso Especial, demonstrando suposto dissídio jurisprudencial em relação aos temas do, cerceamento de defesa, da decadência e dos pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade que não teriam prova, robusta o bastante, da autoria da Empresa autuada. Fl. 1922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 9101-000.108 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002601/2006-89 Na sequencia, este outro Apelo Especial teve seu seguimento parcialmente determinado, por meio do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1.894 a 1.904, por entender que apenas a arguição e demonstrações em relação à matéria pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade satisfizeram os requisitos regimentais. Sequencialmente, a Fazenda Nacional apresentou suas Contrarrazões (fls. 1.910 a 1.914) defendo apenas a improcedência meritório do Apelo do Contribuinte. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade do Recurso Especial Fazenda Nacional Inicialmente, atesta-se a tempestividade do Recurso Especial da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese do art. 67 do Anexo II do RICARF, instituído pela Portaria MF nº 256/2009. Conforme relatado, a Contribuinte não questiona o conhecimento do Recurso Especial do Procurador. Assim, considerando o silêncio quanto ao conhecimento do Apelo da Fazenda Nacional, uma simples análise do v. Acórdão nº 105-17.376, trazido como primeiro paradigma para questionar a matéria da qualificação da multa de ofício, evidencia a certa similitude fática e a notória presença de divergência com o entendimento estampado Acórdão nº 1301-001.772, ora recorrido. A menção de nulidade do v. Acórdão recorrido (referente aos Embargos de Declaração) não possui qualquer dialeticidade e sequer foi objeto de r. Despacho de Admissibilidade a quo (não havendo Agravo), motivo pelo qual não se acata tal arguição como matéria recursal. Fl. 1923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 9101-000.108 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002601/2006-89 Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer do Apelo interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1.695 a 1.699. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada O I. Relator restou vencido em sua proposta de conhecer do recurso especial da PGFN em relação à qualificação da penalidade com base no único paradigma analisado no exame de admissibilidade, sem adentrar ao segundo paradigma indicado pela recorrente. A maioria do Colegiado entendeu que havia outra matéria suscitada no recurso especial, a impor o retorno dos autos à Presidência de Câmara competente, e assim também se valeu desta oportunidade para demandar a análise do segundo paradigma indicado para caracterização da divergência jurisprudencial acerca da qualificação da penalidade. De fato, embora a PGFN tenha destacado, antes do capítulo destinado à “admissibilidade do recurso especial”, a arguição de “preliminar de nulidade”, assim o fez mediante referências semelhantes à demonstração de dissídio jurisprudencial. Frente a este contexto, a maioria deste Colegiado, firme em entendimento recorrentemente afirmado de que a competência de julgamento em sede de instância especial se limita aos dissídios jurisprudenciais admitidos pela Presidência de Câmara competente, impedindo a apreciação de arguições autônomas de nulidade veiculadas em recurso especial, constatou que, em razão da informalidade que rege o processo administrativo fiscal, seria possível aplicar a fungibilidade para converter a arguição de nulidade em demonstração de divergência jurisprudencial. Para ilustrar aquele entendimento, tem-se, por exemplo, a manifestação desta Conselheira no voto condutor do Acórdão nº 9101-005.466, em face de arguição de nulidade do acórdão ali recorrido que, na visão da Contribuinte seria nulo por não apreciar praticamente nenhum dos fundamentos e provas trazidos para evidenciação do direito creditório compensado. O recurso especial da Contribuinte fora admitido acerca da necessidade de efetiva análise do crédito utilizado, que seria distinto do equivocamente informado na Declaração de Compensação – DCOMP, e esta Conselheira ponderou, no conhecimento do recurso especial, que: Registre-se que, considerando a competência deste Colegiado, limitada à solução de dissídios jurisprudenciais previamente admitidos na forma dos arts. 67 a 71, do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, o conhecimento do recurso especial se restringe às matérias que tiveram seguimento em exame de admissibilidade do recurso especial. As questões suscitadas como de “ordem pública” e que ensejariam a nulidade do acórdão recorrido serão apreciadas, apenas, no ponto em que afetam as matérias admitidas. Fl. 1924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 9101-000.108 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002601/2006-89 Vale também recordar o entendimento da maioria deste Colegiado firmado no Acórdão nº 9101-004.823 1 , refletido nos seguintes termos do voto condutor desta Conselheira: Na sessão de julgamento, a Conselheira Lívia De Carli Germano levantou preliminar de nulidade do acórdão recorrido por suposta inovação na fundamentação, eis que o acórdão recorrido tomou por base o artigo 13 da Lei n° 9.249/95, não mencionado na acusação fiscal. Tal preliminar teve por fundamento o §2º do artigo 60 da Lei 9.784/99, segundo o qual “O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.”. A questão, porém, foi rejeitada por maioria pelo Colegiado, sob a premissa de que cabia à Contribuinte ter suscitado o vício, restando evidenciado, por sua conduta de interpor recurso especial para suscitar divergência jurisprudencial acerca do mérito da questão, sem abordar a inovação em questão, que não houve prejuízo à sua defesa, aplicando-se o art. 60 do Decreto nº 70.235/72 que dispensa o saneamento de irregularidades em tais circunstâncias. Ademais, prevalece o entendimento de que o ponto suscitado pela Conselheira Lívia De Carli Germano somente poderia ser apreciado se a Contribuinte cumprisse os requisitos regimentais para estabelecer a competência deste Colegiado, mediante apresentação de recurso especial indicando paradigmas nos quais outros Colegiados do CARF negassem a aplicação de norma de regência da matéria porque não indicada no lançamento tributário. Estas as razões, portanto, para REJEITAR a preliminar de nulidade, suscitada de ofício pela Conselheira Lívia De Carli Germano. No presente caso, a alegação de nulidade tem cunho processual e não guarda relação direta com a matéria que teve seguimento (qualificação da penalidade), mas foi erigida mediante apontamento de paradigma de outro Colegiado do CARF, com transcrição de sua ementa na qual está corroborada a pretensão da PGFN de que o acórdão recorrido fosse anulado por ter apreciado embargos com efeitos infringentes sem prévia intimação da parte contrária à embargante, assim revelando contornos mínimos de demonstração analítica de divergência a demandar juízo de admissibilidade pela Presidência de Câmara. Registre-se que nos debates houve cogitações de que a arguição careceria de prequestionamento e de cotejo analítico, mas a maioria do Colegiado entendeu que descaberia antecipar esta análise sem o prévio juízo de admissibilidade da Presidência de Câmara. Por fim, prevalecendo o entendimento em favor do retorno, decidiu-se requerer a ampliação deste exame complementar de admissibilidade para alcançar, também, o segundo paradigma indicado para o dissídio jurisprudencial acerca da qualificação da penalidade (Acórdão nº 1302-00.136) e que, por orientação vigente à época, deixou de ser analisado, vez que admitida como comprovada a divergência em relação ao primeiro paradigma apontado (Acórdão nº 105-17.376). Estas as razões, portanto, para CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, com retorno dos autos à Presidência de Câmara competente para complementação do exame de admissibilidade em relação à matéria “preliminar de nulidade”, bem como em relação ao segundo paradigma indicado na matéria referente à qualificação da penalidade. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiu na matéria a Conselheira Lívia De Carli Germano. Fl. 1925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 9101-000.108 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002601/2006-89 Fl. 1926DF CARF MF Documento nato-digital

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9039907 #
Numero do processo: 10660.721700/2016-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL E PRESUNÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento baseado em alegação de violação à verdade material e de que o lançamento teria sido feito com base em presunção, depende da produção de prova do alegado. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO. A área com reflorestamento pretendida cabe ser devidamente comprovada com documentos hábeis. DA PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.
Numero da decisão: 2201-009.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL E PRESUNÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento baseado em alegação de violação à verdade material e de que o lançamento teria sido feito com base em presunção, depende da produção de prova do alegado. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO. A área com reflorestamento pretendida cabe ser devidamente comprovada com documentos hábeis. DA PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 17 00 /2 01 6- 97 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721700/2016-97 (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 145/167, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 119/130, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2014, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Da Autuação Pela Notificação de Lançamento nº 06106/00005/2016, de fls. 02/05, emitida em 08/08/2016, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ R$ 2.908.443,36, resultante do lançamento suplementar do ITR/2014, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Conquista” (NIRF 1.515.552-8), com área total declarada de 1.959,0 ha, localizado no município de Alfenas - MG. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2014, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 06106/00021/2016, de fls. 07/10, recepcionado em 13/06/2016, às fls. 11, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: - notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de credito rural ou outros documentos comprobatórios, para comprovação da área ocupada com produtos vegetais no período de 01/01/2013 a 31/12/2013; Foram encaminhados os documentos de fls. 71/110. Procedendo a análise e verificação dos documentos apresentados e dos dados constantes na DITR/2014, a Autoridade Fiscal glosou, integralmente, a área de produtos vegetais, de 1.555,9 ha, com consequente redução do Grau de Utilização de 100,0% para 1,7%, com o aumento da alíquota aplicada de 0,30% para 8,60% e aumento do VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$ 1.461.896,64, conforme demonstrado às fls. 04. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Cientificado do lançamento, em 15/08/2016 (fls. 12), o contribuinte postou junto aos Correios, por meio de seu responsável legal, em 12/09/2016 (fls. 11), a impugnação de fls. 16/28, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 29/110. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - propugna pela tempestividade na apresentação de sua impugnação; - faz um breve relato da ação fiscal, informando que teria fornecido documentos para a fiscalização em três momentos, 30/05/2016, 04/07/2016 e 08/08/2016; Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721700/2016-97 - ressente-se de, após o envio dos documentos à fiscalização, não ter recebido novo termo de intimação para esclarecimentos complementares, surpreendendo-se quando recebeu a Notificação de Lançamento; - entende que a autuação foi realizada com base em mera presunção, devendo ser cancelada por ofensa ao princípio da verdade material, uma vez que se absteve dos elementos que demonstram o alto grau de utilização do imóvel, assim como desconsiderou o VTN apontado no Laudo de Avaliação fornecido; - acredita que cabe à autoridade fiscal a comprovação da ocorrência do fato gerador e, se for o caso, da infração tributária, pois, se o ato administrativo é plenamente vinculado, o lançamento deve ser motivado de acordo com a regra legal de incidência, não sendo admitida a prática fundamentada em convicções subjetivas; - faz citação doutrinária para referendar seus argumentos; - entende que o fato de ter sido intimado apenas uma vez, para apresentar os documentos comprobatórios da DITR/2014, denota, por si só, que o procedimento fiscal não observou o princípio da verdade material; - afirma que, em caráter de boa fé, informou que não teria localizado toda a documentação requerida pela fiscalização, solicitando dilação de prazo, assim como, ao localizar os referidos documentos, apresentou-os; - entende que os documentos solicitados pela fiscalização (notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificados de depósito e contratos ou cédulas de crédito rural) não contribuem para a precisa determinação da área de produtos vegetais; - informa que a produção predominante no imóvel é e continua sendo de cultivo de café (78,18%), como indicado no Laudo de Avaliação, sendo atividade reconhecida por certificado de Licença Ambiental, emitido pela Secretaria de Estado e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, e também no Relatório de Controle Ambiental; - insiste em afirmar que agiu com seriedade e boa fé; - ressente-se pelo fato de não ter sido realizada nenhuma diligência e de não lhe terem sido solicitadas informações adicionais; - faz citação de julgados do CARF para fundamentar suas alegações; - apresenta tabela detalhando as áreas que compõem o imóvel, ressaltando que são as mesmas declaradas no ADA/2012, anexo ao processo; - deve prevalecer o entendimento de que as terras arrendadas possuem alto grau de utilização, sendo efetivamente exploradas; - conforme demonstrado no Laudo de Avaliação, depois de caracterizado cada tipo de área contida no imóvel, o VTN, no ano de 2011, exercício 2012, era de R$ 7.015,00/ha, entretanto, a fiscalização arbitrou VTN com base no SIPT; - por fim, requer seja julgado integralmente insubsistente o lançamento impugnado, cancelando-se a Notificação de Lançamento, bem como requer a realização de diligência pela RFB, no imóvel, para que seja verificada in loco o efetivo grau de utilização de suas terras, bem como o VTN. É o relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 119/120): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2014 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721700/2016-97 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao anobase do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO. A área com reflorestamento pretendida cabe ser devidamente comprovada com documentos hábeis. DA PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 25/01/2018 (fl. 135), apresentou o recurso voluntário de fls. 145/212, alegando: preliminarmente: nulidade da decisão recorrida, pois teria analisado sob a ótica de arguição de nulidade do lançamento ante suposto cerceamento do direito de defesa, quando na realidade deveria ter sido analisado sob a ótica da inobservância do princípio da verdade material e a impossibilidade de constituição do crédito tributário com base em presunção não admitida em lei e quanto ao mérito: (a) inobservância ao princípio da verdade material: lançamento indevidamente fundamentado em presunção; (b) da comprovação da área vegetal cultivada e o grau de utilização superior a 80%; (c) impossibilidade de aplicar a alíquota mais gravosa – necessária análise do contexto fático probatório (argumento novo); e (d) realização de diligência in loco. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721700/2016-97 Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Preliminarmente: nulidade da decisão recorrida, pois teria analisado sob a ótica de arguição de nulidade do lançamento ante suposto cerceamento do direito de defesa, quando na realidade deveria ter sido analisado sob a ótica da inobservância do princípio da verdade material e a impossibilidade de constituição do crédito tributário com base em presunção não admitida em lei Inobservância ao princípio da verdade material: lançamento indevidamente fundamentado em presunção Basicamente, a alegação quanto à preliminar e ao mérito, acabam se confundindo, na medida em que alega-se inobservância ao princípio da verdade material e que o lançamento teria sido feito indevidamente fundamentado em presunção. Verificando a decisão recorrida, temos que o contribuinte não tem razão em sua irresignação, vejamos: Da Nulidade do Lançamento O impugnante requer a nulidade do lançamento sob o argumento de que a glosa da área de produtos vegetais e o arbitramento do VTN teriam sido realizados por mera presunção, sem motivação, isso porque a fiscalização teria desconsiderado os elementos que demonstrariam o alto grau de utilização do imóvel, assim como o VTN apontado no Laudo de Avaliação fornecido. Acrescenta, ainda, que a falta de juntada da tela SIPT, ou de outro documento que corroborasse o valor encontrado, violaria as garantias de ampla defesa e do contraditório, o que tornaria o método de arbitramento nulo de pleno direito. Não obstante as alegações do requerente, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, conforme será demonstrado. O art 11 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. O direito a ampla defesa ou ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º, LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...] Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721700/2016-97 O Decreto nº 70.235/1972, que Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF) diz, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim, os vícios capazes de anular o processo são, somente, os transcritos anteriormente e a nulidade só será declarada se importar em prejuízo para o impugnante, de acordo com o art. 60, também, do Decreto nº 70.235/1972. O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou, em conformidade com a legislação aplicável às matérias, as alterações efetuadas na DITR, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, na qual o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Veja-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não-cumprimento das exigências para a comprovação dos dados declarados, no prazo previsto, justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, V, da Lei nº 5.172/66 (CTN). No caso, não compete à autoridade administrativa produzir provas relativas à matéria tributada ou mesmo em relação a qualquer outra matéria relacionada, como suscitou o impugnante, isto porque, nos termos dos artigos 40 e 47 (caput), ambos do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), o ônus da prova, no caso, documental, é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir até a data de homologação do auto-lançamento, prevista no § 4º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados informados na sua DITR ou mesmo para comprovar fatos alegados na sua impugnação. Ressalta-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu art. 16, III, e de acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Inclusive, consta no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia, o que não foi o caso, acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação ao princípio constitucional do contraditório ou cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que, Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721700/2016-97 depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. Saliente-se que não pode justificar a nulidade do presente lançamento o fato de a Autoridade Fiscal não ter intimado o contribuinte mais de uma vez, tampouco não ter acatado os documentos de prova apresentados, posto que a aceitação ou não dos mesmos, depende dos critérios de avaliação utilizados na análise desses documentos, à luz da legislação de regência. Além disso, mesmo que a fiscalização não tivesse analisado todos os documentos, esse fato em nada prejudicaria o requerente, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, posto que a impugnação e os documentos anexados a ela, assim como todos os documentos carreados aos autos, estão sendo analisados na fase de julgamento. Com relação ao argumento do requerente de que estaria agindo de boa fé durante o processo fiscal, deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: “Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Por oportuno, quanto à alteração do VTN declarado, de R$ 14.290.905,01 para R$ 24.487.500,00, baseada no SIPT, que afirma ser incorreta, uma vez que, para ele, esse procedimento só seria considerado válido quando houvesse a juntada da tela SIPT ao processo, equivoca-se o impugnante, uma vez que a referida tela se encontra anexada aos autos, especificamente às fls. 07. Além do mais, ainda que essa tela contendo os valores de terra nua não estivesse anexada aos autos, isto não o prejudicaria, uma vez que foram informados os referidos valores no Termo de Intimação de fls. 08/11, especificamente às fls. 10. Portanto, não cabe a alegação de que não os conhecia, visto que tomou ciência do citado Termo em 13/06/2016 (fls. 12). No caso, verifica-se que autuação foi baseada nos estritos ditames do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, conforme apresentado na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(ais). Portanto, comprova-se tanto a origem do valor, qual seja, o SIPT, quanto a sua previsão legal, transcrita a seguir, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.” (grifo nosso) § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifou-se) Sendo assim, resta claro que o VTN utilizado pela fiscalização do Município, para o arbitramento, em função da subavaliação do VTN declarado, foi feito com base no menor valor/ha, por aptidão agrícola (terra de matas), indicado no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, conforme informações fornecidas pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais (fls. 07), conforme previsto em Lei, ressaltando que o SIPT constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721700/2016-97 visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise que o contribuinte está exercendo esses direitos. No que concerne às alegações suscitadas sobre a violação de princípios Constitucionais, cabe esclarecer que tal exame escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Os princípios Constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma. Ou seja, os princípios orientam a feitura da lei. Por sua vez, a Autoridade Fiscal é uma mera executora de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, mas sim verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. A autoridade tributária julgadora, nos julgamentos administrativos, especialmente os de primeira instância, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, ou seja, deve observar os atos normativos da autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a quem se subordina este Colegiado, conforme art. 7º da Portaria - MF nº 341, que “Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento(DRJ)”, de 12/07/2011, in verbis: Art. 7º São deveres do julgador: [...] IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. É verdade que a decisão recorrida também tratou de outras questões e não se limitou a tratar do princípio da verdade material e do lançamento efetuado com base em presunção. Entretanto, analisando-se os trechos acima, verifica-se que ficou claro que se o lançamento foi feito com base em presunção, esta não é absoluta, ou seja, é uma presunção que comporta prova em contrário e que até o presente momento não foi satisfatória, conforme se demonstrará ao longo do presente voto. Portanto, por estarmos diante de uma presunção relativa, a busca pela verdade material deveria estar fundamentada com elementos de prova, que no entender da decisão recorrida, não foi suficiente, de modo que não prospera a alegação de nulidade da decisão recorrida alegada pelo contribuinte. Da comprovação da área vegetal cultivada e o grau de utilização superior a 80% Quanto à alegada comprovação da área vegetal cultivada e o grau de utilização superior a 80%, resta evidenciado, como tratado acima, que são elementos de prova e que a decisão recorrida entendeu ser insuficiente para a finalidade almejada. Observe-se o que constou do termo de intimação fiscal: Termo de intimação fiscal n° 06106/00021/2016 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721700/2016-97 -Documentos, tais como laudo técnico de uso do solo emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea; - Notas Fiscais do produtor; Notas Fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais Em outros termos, o contribuinte não apresentou notas fiscais de produtor, notas fiscais de insumos, contratos ou outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais e por tal razão, não dá para afirmar com precisão que a área declarada, de fato corresponde à área efetivamente utilizada a este título. Ademais, a decisão recorrida trouxe outros elementos a justificar a razão pela qual as provas trazidas aos autos, não serviram para comprovar as alegações do contribuinte: Da Área Utilizada pela Atividade Rural No que tange à área de produtos vegetais declarada na DITR/2012, de 1.583,9 ha, glosada pela Autoridade Fiscal, o impugnante pretende que seja restabelecida conforme indicado no quadro de fls. 90, constante do “Laudo de Avaliação Imóvel Rural”, de fls. 85/92, elaborado por Engenheiro Agrônomo, em 09/08/2011, com ART registrada em 18/07/2016 (fls. 96). Inicialmente, cabe ressaltar que, não obstante a assinatura do profissional que elaborou o Laudo ter sido datada em 09/08/2011, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que vem acompanhando o citado trabalho, foi registrada em 18/07/2016, data esta posterior ao início dos trabalhos de fiscalização, ocorrido em 13/06/2016 com a ciência do Termo de Intimação de fls. 08/11. Outrossim, a data indicada para realização dos trabalhos correspondentes à ART de fls. 96 é de 12/07/2016 a 12/07/2017. O procedimento supracitado caracteriza que o Laudo de fls. 85/92 foi elaborado sem a devida ART, contrariando a Lei nº 6.496, de 07/12/1977, que Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia, bem como a Resolução/CONFEA nº 425, de 18/12/1998, esta especificamente quanto ao art. 1º, § 1º, a saber: Art. 1º - Todo contrato escrito ou verbal para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeita à "Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)", no Conselho Regional em cuja jurisdição for exercida a respectiva atividade. §1º - A prorrogação, o aditamento, a modificação de objetivo ou qualquer outra alteração contratual, que envolva obras ou prestação de serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, gerará a obrigatoriedade de ART complementar, vinculada à ART original. Portanto, o Laudo de Avaliação não teve sua Responsabilidade Técnica Anotada (ART) no CREA, quando de sua elaboração, contrariando, como dito, a legislação retromencionada, fato que, por si só, é suficiente para que não seja acatado. Acrescente- se que a necessidade de ART anotada junto ao CREA, na elaboração e apresentação de laudo técnico de avaliação para fins de revisão do VTN, além de tratar-se de exigência legal, foi explicitada ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal de fls. 08/11. Ressalte-se que, mesmo que o citado Laudo estivesse acompanhado da respectiva ART, ele, por si só, não seria suficiente para acatar a área de produtos vegetais, uma vez que seriam necessários, também, os documentos que embasaram as informações contidas no referido Laudo, como as notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de crédito rural. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721700/2016-97 Para análise dos argumentos utilizados pelo requerente, verificou-se que o quadro de fls. 90 informa que o imóvel teria uma área de cultivo de café, com 1.531,51 ha; com cultivo de eucalipto, de 27,82 ha; e, com outras culturas, com 24,06 ha. Quanto à área ocupada com eucalipto, não declarada na DITR/2012, esta se enquadra em reflorestamento, não sendo considerada como produtos vegetais. Apesar da alteração dos dados declarados originariamente na respectiva DITR somente ter sido solicitada após o início do procedimento de ofício, entendo que, quando aventada na fase de impugnação, a hipótese de erro de fato deve ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material, de forma a adequar a exigência à realidade fática do imóvel. Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas. Para a comprovação da existência de área com reflorestamento, de 27,82 ha, caberia ao impugnante apresentar os seguintes documentos referentes a essa área, no período de 01/01/2011 a 31/12/2011: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituição competente; certidão de órgão oficial comprovando a área de reflorestamento, que comprovassem a efetiva atividade rural, não bastando, para tanto, a informação de que haveria uma área plantada com eucaliptos. Não trazida aos autos documentação conforme descrito, não cabe acatar a área requerida com reflorestamento de 27,8 ha, por não ter sido comprovada a ocorrência de erro de fato. Para comprovação da área de produtos vegetais, no caso, de acordo com o indicado no Laudo de Avaliação, especificamente às fls. 90, de 1.555,57 ha [1.531,51 ha (café) e 24,06 ha (outras culturas)], além de laudo técnico, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de ART, seria necessária a apresentação de documentos referentes à área plantada no período de 01/01/2011 a 31/12/2011, que dessem subsídio às informações constantes daquele documento, tais como: notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que fundamentassem a existência dessa área. Com o intuito de justificar a área pretendida de produtos vegetais de 1.555,57 ha, além do Laudo supracitado, foram apresentados os seguintes documentos: a) Certificado REVLO Nº 135/2015, de 09/12/2015 – Licença Ambiental (fls. 98); b) Documento emitido pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, de 09/12/2015, sem assinatura, que seria do Sr. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - MG (fls. 100/101 e Anexos de fls. 102/106); c) Relatório de Controle Ambiental – RCA, sem data e sem assinatura (fls. 108/110); d) ADA/2012, transmitido ao IBAMA em 27/09/2012 (fls. 121). Em análise realizada nos documentos supracitados, pode-se concluir que haveria o propósito de vir a ter área ocupada com produtos vegetais no imóvel denominado “Fazenda Conquista”, entretanto, além de alguns deles terem sido emitidos em 2015, quando aqui se verifica a DITR/2012, outros se encontram sem assinatura e data de emissão. Quanto ao ADA/2012, este não é suficientemente hábil para comprovar a área de produtos vegetais declarada, até porque a área informada no ADA é de 1.583,9 ha, mesma dimensão declarada na DITR/2012, está diferente daquela informada às fls. 90 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721700/2016-97 do Laudo de Avaliação, que seria de 1.555,57 ha [1.531,51 ha (café) e 24,06 ha (outras culturas)]. O impugnante alega, ainda, que deveria prevalecer o entendimento de que as terras arrendadas possuiriam alto grau de utilização e que seriam efetivamente exploradas. Entretanto, não consta dos autos Contrato de Arrendamento com terceiros. Ressalte-se que, mesmo que tivessem sido anexados contratos de arrendamento do imóvel, isto não dispensaria os documentos que fundamentassem a existência da área de produtos vegetais, como as notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de crédito rural. Quanto ao percentual do grau de utilização que resultou na alíquota de 8,60%, cabe esclarecer que não há como manter a alíquota de 0,30% quando o GU estiver como 1,7%, já que não foi comprovada a área de produtos vegetais declarada. Portanto, fica mantida a sua tributação com base na alíquota de cálculo de 8,60%, prevista para a dimensão do imóvel, observada a legislação de regência da matéria (art. 10, § 1º, inciso VI, da Lei 9.393/96) e a Tabela de Alíquotas anexa a essa Lei. Por fim, conclui-se que o impugnante não apresentou documentos que pudessem comprovar o efetivo uso da área de produção vegetal, limitando-se a fornecer o Laudo de Avaliação de fls. 85/92, que, por si só, não é suficiente para que se proceda ao restabelecimento da área de produtos vegetais, mesmo que parcial, uma vez que seriam necessários, também, os documentos que embasaram as informações contidas no referido Laudo, que, além de não ser suficiente para a comprovação da citada área, inda está desacompanhado da respectiva ART, conforme esclarecido anteriormente. Dessa forma, considerando que o ônus da prova é do contribuinte, conforme já esclarecido anteriormente, e não sendo trazida aos autos a documentação, como descrito, deve ser mantida a glosa da área declarada como utilizada na produção vegetal de 1.583,9 ha. Ressalva feita à alegação da intempestividade da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, concordo com as razões da decisão recorrida e as utilizo como razão de decidir, tendo em vista que faltou a comprovação da área de exploração vegetal Realização de diligência in loco. Quanto a este ponto, a recorrente requer a realização de diligência in loco, o que se mostra, nesta fase processual, uma medida inóqua a inapropriada, uma vez que não é possível se constatar, atualmente, uma situação de quase uma década atrás. Por outro lado, merece destaque o disposto nos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifei) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (grifei) Mais uma vez, enfatizamos que o ônus da prova é do contribuinte, ora recorrente, na medida em que não trouxe qualquer documento que comprovasse suas alegações, conforme constou na decisão recorrida e nas razões que adotei para justificar a manutenção da autuação, Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721700/2016-97 não há, nenhum documento que pudesse gerar qualquer dúvida para a conversão do julgamento em diligência, de modo que tal medida se mostra desarrazoada. Impossibilidade de aplicar a alíquota mais gravosa – necessária análise do contexto fático probatório Apesar de estarmos diante de uma inovação recursal, sobre a qual não se instaurou o contencioso administrativo, nos termos do disposto nos artigos 14 e 17 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A análise deste ponto não merece maiores esclarecimentos, tendo em vista que a utilização de alíquota mais gravosa é decorrência lógica do disposto na Lei n° 9393/1996: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. O anexo a que refere o dispositivo acima mencionado: Apenas para demonstração de que a aplicação da alíquota depende da comprovação das áreas a serem excluídas no cálculo e que foram objeto de glosa e não foram efetivamente comprovada nos presentes autos, não prospera a alegação da recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9393.htm#anexo Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721700/2016-97 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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9040257 #
Numero do processo: 10925.902207/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, diligência, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, diligência, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, diligência, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, relativo a crédito de COFINS no regime não-cumulativo do período 1º RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 02 20 7/ 20 13 -7 5 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 trim/2008, decorrente de operações da interessada no mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão da contribuição. O direito creditório foi parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório no qual relata a autoridade competente da DRF: Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS – MERCADO INTERNO (PER/DCOMP nº 40669.35411.120111.1.5.11-1005), cumulado com declarações de compensação, tendo como valor do pedido o montante de R$ 1.127.763,70. Esses créditos, apurados sob o regime da não cumulatividade com base nos dados do Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais), são decorrentes das operações da Interessada no mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 1º trimestre de 2008, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. Com o objetivo de guarda e manuseio da documentação comprobatória do direito creditório, criamos o DOSSIÊ MEMORIAL nº 10010.019830/0913-35, que será referenciado nesse processo apenas como “dossiê”. Além disso, também foi criado um anexo físico, nº 10925.722498/2013-10, a esse dossiê para a guarda e manuseio dos CD’s, (com planilhas do contribuinte e planilhas elaboradas pela RFB durante a análise do pedido),bem como outros documentos em papel, utilizados para responder às intimações. O requerente foi intimado, conforme Intimação Saort nº 209/2013 (fls. 90-99 do dossiê), a apresentar informações e documentos comprobatórios que permitam o claro entendimento dos valores constantes em cada linha do Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) e do respectivo PER/DCOMP. A resposta à citada intimação se deu conforme documentação contida nas fls. 100- 104 do “dossiê”, e planilhas do CD da folha 18 do anexo físico do dossiê, que contém a descrição de cada item contemplado. Apresenta os fundamentos de sua decisão expondo, inicialmente, sob o título “Do Direito”, as disposições aplicáveis: O direito creditório postulado é o instituído pelos art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004 (e alterações) e art. 16 da Lei nº 11.116 de 18 de maio de 2005 (e alterações), cuja apuração se dá na forma do art. 3º da mesma lei. Esse direito estava regulamentado à época pela Instrução Normativa SRF nº 360, de 24 de setembro de 2003, a qual foi revogada pelas INs RFB 460, 600, e 900, e 1.300 de 20/11/2012 – atualmente em vigor. Os créditos devem ser quantificados a rigor do disposto no artigo 3º da 10.833/2003, que assim dispõe ....: Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 Com base nesse art. 3º, percebe-se que, em relação à sistemática de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, o método de apuração dos créditos eleito pelo legislador foi o método subtrativo indireto, mediante o qual a legislação estabelece quais custos, despesas ou encargos dão direito à apuração de crédito na aquisição. Esse crédito apurado é descontado do valor dos débitos das contribuições apurados sobre o faturamento mensal. Portanto, para fins de determinação da base de cálculo dos créditos passíveis de dedução, devem ser observadas as regras e definições contidas nessa Lei e em outras normas, como a Lei nº 10.865 / 2004 e a IN/SRF nº 404 / 2004. Ainda sobre esse artigo, percebe-se também que foi determinada a alíquota padrão aplicável para a apuração dos créditos da empresa adquirente. Reforça-se o fato de que essa alíquota, a base de cálculo e o valor do crédito apurado pela empresa adquirente são independentes das alíquotas aplicadas, das bases de cálculo e das contribuições devidas pelas empresas fornecedoras em fases anteriores da cadeia produtiva. 2.1.1. Direito de Crédito das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Com a publicação da Lei nº 11.033/2004, no seu art. 17, fruto da conversão em lei da Medida Provisória nº 206 de 2004 (DOU de 09 de agosto de 2004), foi permitida a manutenção de créditos pelo vendedor beneficiado com a alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições. Ou seja, o texto dispõe que, mesmo havendo receita não tributada pelas contribuições, será mantido o direito à tomada de créditos pelo vendedor. Tal operação, em suma, resultará em saldo credor das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. Segue texto da Lei nº 11.033, de 21/12/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Posteriormente, com a Lei nº 11.116, de 18/05/2005, no seu art. 16, ocorreu um alargamento nas possibilidades de compensação e a possibilidade de ressarcimento através da utilização desse saldo credor, obtido com a tomada de créditos pelo vendedor beneficiado com a alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições. Comprova-se o entendimento com o texto da citada Lei (grifos nossos): Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. 2.1.2. Vedação ao aproveitamento de créditos pelas pessoas jurídicas dos incisos I a III, §1º, da Lei Nº 10.925/2004, relacionados às vendas com suspensão da incidência das Contribuições Não obstante a possibilidade de manutenção de créditos prevista na Lei nº 11.033/2004, para as vendas com suspensão da incidência do PIS e da Cofins efetuadas por pessoas jurídicas relacionadas no texto legal citado, há regra especial. Vejamos: LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004. Art. 8º (…) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005). II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (…) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. O assunto (suspensão, vedações e crédito presumido relacionado à venda de produtos agropecuários às agroindústrias) encontra-se regulado pela IN SRF nº 660/2006: (...) Ou seja, de acordo com a legislação vigente, além da vedação à apuração de crédito presumido (tema abordado mais a frente neste Despacho), tais contribuintes (vendedoras de insumos agropecuários) também não podem se aproveitar dos créditos regulares da não cumulatividade, quando relacionados às receitas de vendas de insumos às agroindustriais do caput do artigo 8º, receitas essas efetuadas com suspensão da contribuição. Esta é regra especial aplicada às pessoas jurídicas relacionadas no §1º, artigo 8º, da Lei Nº 10.925/04, não se lhes aplicando a regra prevista no artigo 17 da Lei 11.033/04, quando da venda de insumos agropecuários com suspensão da incidência das contribuições, PIS e Cofins. Este último dispositivo não revoga às vedações ao crédito presumido e ao aproveitamento de créditos em questão. Tanto o é que a IN SRF nº 660, que regulamenta os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04 é do ano de 2006, trata destas vedações, reforçando que os artigos continuam inteiramente em vigor. Em suma, a regra do § 4º, II, do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que veda o desconto de créditos relativos às vendas com suspensão de insumos dos produtos agroindustriais, é norma mais específica, aplicável à suspensão na venda para a agroindústria, e deve sobre aquela da Lei Nº 11.033/04 prevalecer. 2.1.3. Créditos relativos a bens e serviços, utilizados como insumos Sobre o aproveitamento de créditos relativos a bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de que trata o inciso II, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.865/2004, é de salutar importância a transcrição dos arts. 8º e 9º da IN/SRF nº 404, de 12 de março de 2004 (grifos nossos): (....) Percebe-se que, acerca dos bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e/ou na prestação de serviços, a legislação somente enquadrou como insumos as matérias- primas, os produtos intermediários, o material de embalagem de Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 apresentação e quaisquer outros bens que sofram alterações, e/ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Ou seja, para a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na fabricação ou produção e prestação de serviços. 2.1.4. Créditos relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda Assim dispõe a Lei nº 10.833/2003: Logo, podem ser descontados créditos do PIS e da Cofins, relativo às despesas com: I. armazenagem de mercadoria; II. frete na operação de venda, desde que: A. seja relativo aos produtos revendidos ou produzidos, e B. o ônus seja suportado pela vendedora dos bens. 2.1.5. Créditos sobre bens e direitos do ativo imobilizado – data de aquisição A Lei nº 10.865/2004 determinou que, a partir de 31 de julho de 2004 (último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação da Lei), a despesa de depreciação só pode gerar créditos para PIS/Pasep e Cofins quando apurada sobre bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos a partir de 01º de maio de 2004. De forma complementar, o caput do art. 31 determinou, de forma expressa, a vedação aos créditos apurados sobre os ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. .... (....) Assim, depreende-se do texto legal citado que, a partir de 31/07/2004, permite-se apurar créditos de depreciação do Ativo Imobilizado somente se este tiver sido adquirido após 1º de maio de 2004. 2.1.6. Créditos relativos ao PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação A Lei nº 10.865/2004, no seu art. 15, também permite a apuração de créditos em relação ao PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação. Este artigo dispõe (com grifos nossos): Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 6º O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta Lei. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (…) Os créditos de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação (art. 15 da Lei nº 10.865/2004) podem ser utilizados para: I. dedução do valor da própria contribuição a recolher, quando a vinculado a qualquer tipo de receita; II. compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou pedido de ressarcimento em dinheiro (restituição), se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não- incidência, ou seja, mercado interno não tributado (art. 16 da Lei nº 11.116/2005); Vê-se aqui uma diferença importante para os créditos regulares (artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002) vinculados às receitas de exportação. Para estes últimos, há previsão legal (art. 5º da Lei 10.637/2002 e art. 6º da Lei 10.833/2002) facultando a compensação e o ressarcimento. Já para os créditos do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, não há tal alternativa. 2.1.7. Do crédito presumido de atividades agroindustriais A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, criou algumas hipóteses de créditos de PIS/Pasep e Cofins para aquisições que, a princípio, não gerariam tal direito, e intitulou crédito presumido. Rezam os artigos 8º e 9º da referida Lei, in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” Portanto, de acordo com o disposto nos excertos legais supracitados, é facultada às pessoas jurídicas que se enquadram no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 a dedução de crédito presumido sobre as aquisições efetuadas de pessoas físicas, de cooperados pessoas físicas, de cerealistas que se enquadrem no § 1º, I do art. 8º, de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e de cooperativa de produção agropecuária. Como esses fornecedores não sofrem incidência de PIS/Pasep e Cofins, os adquirentes não poderiam, a princípio, gerar crédito relativo a essas aquisições. O que a Lei permite, atualmente, é a dedução de crédito presumido de 60%, de 50% ou de 35% das alíquotas de PIS/Pasep e de Cofins, a depender da classificação do produto na NCM, de acordo com o § 3º do art. 8º. Ademais, ressalte-se que, para gerar direito ao crédito presumido, a aquisição deve também se enquadrar no conceito de insumo e deve ser classificada como um bem (serviços não estão incluídos). O caput do art. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 8º reza que o crédito presumido deve ser calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O conceito de insumo, para os efeitos dessas Leis, já foi explicitado no item 2.1.3 deste Despacho Decisório. Outro ponto, relacionado ao crédito presumido de atividades agroindustriais, que merece destaque é a utilização desse crédito, a partir de 1º de agosto de 2004, exclusivamente na dedução da contribuição a recolher. Ou seja, não se pode utilizar esse crédito na compensação com outros tributos ou em pedido de ressarcimento. Esse é o entendimento que se deve ter do §3º do art. 8º da Instrução Normativa da RFB nº 660, de 17 de julho de 2006, in verbis: “Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento.” Além disso, o art. 11 da mesma IN RFB nº 660, reza que a regra do art. 8º entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2004. Por fim, mas não menos importante, o § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04 veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido aqui tratado. Tal vedação não é absoluta, e alcança estas pessoas jurídicas quando vendedoras dos bens que darão direito a crédito presumido às adquirentes (vendas com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins – artigo 9º). Art. 8º (…) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. 2.1.8. Do controle sobre as operações e ônus da prova nos processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 No caso da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, a apuração dessas contribuições deve estar refletida no Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), o qual foi instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004. Além de instituir essa obrigação acessória, a Instrução Normativa também determinou que o contribuinte (sujeito passivo) mantivesse controle sobre todas as operações que ampararam a apuração das contribuições. Segue texto legal (com grifos nossos): Art. 1º Instituir o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). (...) Art. 3º O sujeito passivo deverá manter controle de todas operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições referidas no art. 2º e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º-A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002, dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de 2003, especialmente quanto: I - às receitas sujeitas à apuração da contribuição em conformidade com o art 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003; II - às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no País; III - aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no inciso I; IV - aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação e de vendas a empresas comerciais exportadoras com fim especifico de exportação, que estariam sujeitas à apuração das contribuições em conformidade com o art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno; e V - ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003. Parágrafo único. O controle a que se refere o caput deverá abranger as informações necessárias para a segregação de receitas referida no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, observado o disposto no art. 100 da Instrução Normativa nº 247, de 21 de novembro de 2002. Percebe-se também, com base no caput do art. 3º, que o contribuinte deve manter controle sobre as operações (nas formas de documentos, Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 cálculos e esclarecimentos) que amparam os créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos. Reforçando esse entendimento, a Instrução Normativa nº 1.300 / 2012, além de disciplinar os processos de restituição, ressarcimento e compensação, vinculou o reconhecimento do direito creditório à comprovação pela empresa interessada dos créditos requeridos. ...: ... Assim, depreende-se dos excertos acima que, em qualquer dos tipos de pedido ou declaração, a responsabilidade pela demonstração do direito creditório compete ao sujeito passivo ou pessoa autorizada requerente, portanto o ônus da prova recai sobre a pessoa interessada. Entenda-se por ônus da prova a apresentação de memórias de cálculo, documentos e esclarecimentos necessários à comprovação da existência e natureza do direito creditório pleiteado. Além disso, cabe ressaltar que a comprovação da interessada deve estar baseada em documentos, cálculos e esclarecimentos verídicos e precisos, objetivando explicitar e explicar claramente os valores apresentados em demonstrativos (como o Dacon), pedidos e declarações. Não ocorre essa comprovação quando há simplesmente a exibição de listagens desacompanhadas dos respectivos esclarecimentos e documentos, ou o fornecimento de dados e informações genéricos. Assim, nos processos de direito creditório relativos à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, a existência e a natureza do crédito requerido pela empresa devem ser mantidas sob controle, estar demonstradas no Dacon e ser comprovadas pela empresa interessada. No item 2.2 de seu Despacho Decisório, descreve a autoridade da DRF a auditoria realizada: Para confirmação dos valores declarados como origem dos créditos a descontar em relação à aquisição de mercadorias, matérias-primas, insumos, custos e despesas que geram direitos a crédito, e aos encargos que geram direitos a crédito, foram efetuadas auditorias das memórias de cálculo e efetuadas conferências físicas por amostragem de notas fiscais de entrada, de acordo com técnicas de auditoria e critérios definidos pelo Auditor-Fiscal, onde foram levados em conta o valor das notas fiscais, os fornecedores, a descrição do produto constante na nota, a respectiva classificação CFOP e a sua relação com o processo produtivo. Também foram efetuadas consultas aos sistemas informatizados desta Secretaria, elaboradas planilhas para se verificar o correto enquadramento dos Códigos Fiscais de Operação (CFOP’s) nas respectivas linhas do Dacon e realizadas conferências por amostragem dos totais declarados nos livros do contribuinte, com o objetivo de detectar possíveis erros e/ou omissões. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 Planilhas auxiliares foram utilizadas para reproduzir os valores do Dacon, para confirmar os percentuais de rateio, para calcular as novas bases de cálculo em função das glosas, para calcular os valores que foram deferidos e para comparar os valores originários declarados no Dacon com os novos valores (deferidos). E, como resultado da auditoria, descreve as inconsistências e/ou ajustes necessários identificados: Analisando o crédito requerido e as compensações declaradas sob o teor das prescrições legais atinentes a seu objeto, identificaram-se inconsistências e/ou ajustes necessários, a seguir relacionados, embasados e explicados, que alteraram o valor a ser restituído e/ou compensado. 2.3.1. Vendas com suspensão de incidência das Contribuições Conforme explicado no item 2.1.2, é vedado o aproveitamento de créditos relativos às receitas de vendas com suspensão do PIS e Cofins. Assim, os percentuais de rateio nas 3 linhas do Dacon (‘mercado interno tributado’, ‘mercado interno não tributado’ e ‘exportação’) devem ser recalculados, considerando o percentual de vendas com suspensão. O recálculo dos índices de rateio foi realizado levando-se em conta os dados trazidos pela Interessada. Com base nos valores totais de receitas informados pela autora (Planilha ‘Item 17 – Apuração PIS e Cofins’), os percentuais de rateio foram recalculados, levando em conta o montante de vendas com suspensão da incidência do PIS e da Cofins que, de acordo com os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04, não geram direito a crédito. Planilha contendo os índices de rateio se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. A utilização de rateio para distribuição do crédito nas colunas do Dacon é necessária por não haver contabilidade de custos que permita a apropriação direta dos custos e despesas a cada tipo de receita (artigo 3.º, §§ 7.º e 8.º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Os índices de rateio utilizados no recálculo do Dacon foram os seguintes: Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 2.3.2. Aquisição de bens para revenda O inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 autoriza o creditamento sobre bens adquiridos para revenda, adquiridos no mês. Segue o texto legal, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (…) Entretanto, na relação de notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a requerente incluiu algumas notas fiscais cujos códigos fiscais de operações e prestações – CFOPs – se referem à compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (CFOPs 1.403 e 2.403), ou seja, sobre tais operações de compra não houve a incidência das contribuições PIS/COFINS. LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Art. 1º (…) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (…) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; (…) Art. 3º (…) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008). Assim, glosamos essas notas fiscais da memória de cálculo apresentadas pelo contribuinte. A planilha contendo os itens da Linha 01 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Concluindo, o total subtraído do valor da Linha 01 (Bens para revenda), das Fichas 06A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 43.758,45 .... Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 2.3.3. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos O inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 autoriza o creditamento sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos no mês. Segue o texto legal, in verbis: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)” Inicialmente, percebemos que foram incluídas em memória de cálculo da linha 2, notas fiscais de bens adquiridos para revenda. Como visto, apenas é possível classificar nessa linha do Dacon a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, e não adquiridos para revenda. Isso se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.102 e 2.102), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para comercialização”). Assim, esses itens foram glosados da memória de cálculo apresentada pelo contribuinte. Constatamos, ainda, que o contribuinte inseriu, na memória de cálculo, várias aquisições para uso ou consumo próprio. Isso se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.556 e 2.556), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para uso e consumo”). Ora, na linha 02 do Dacon somente é permitido o lançamento de compra de bens utilizados como insumos. Se o bem for para uso próprio (por exemplo, material de almoxarifado) não há que se falar em sua utilização na produção ou fabricação do produto, pois não preenchem os requisitos legais já expostos. A planilha contendo os itens da Linha 02 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Já em relação aos serviços utilizados como insumos (linha 03 das fichas 06 e 12 do Dacon), a contribuinte se utilizou de notas fiscais de serviços de frete na compra para a formação do crédito de tal linha. Apesar de não existir previsão legal explícita para se gerar crédito a partir de tal operação, sabe-se que o frete na compra de um insumo é contabilizado Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 como custo deste último, e por esse motivo existem várias decisões que concordam com o creditamento desses fretes. No entanto, deve-se respeitar a natureza da aquisição para se classificar tais custos de frete, ou seja: fretes de compras de bens adquiridos para revenda devem ser incluídos na linha 1 do Dacon, já fretes de compras de bens utilizados como insumos devem ser incluídos na linha 2 do Dacon, e, por fim, fretes de compras de bens que geraram créditos presumido, devem ser classificados na linha referente aos créditos presumidos. No presente caso, a Interessada incluiu fretes sobre compras para comercialização na linha referente a serviços utilizados como insumos, não respeitando assim a natureza da operação. Assim, foram glosadas todas as notas fiscais de frete sobre compra para comercialização apresentadas na Linha 3 do Dacon. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia anexada ao anexo físico do dossiê. Os valores resultantes, já com as glosas, devem ser distribuídos nas colunas do Dacon, com base nos índices de rateio recalculados, ou seja, com o desconto relativo às vendas com suspensão. Concluindo, o total subtraído do valor das Linhas 02 (Bens utilizados como insumos) e 03 (Serviços utilizados como insumos) das Fichas 06A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 4.703.725,28. ... 2.3.4. Despesas com energia elétrica Mesmo sem haver correções a serem efetuadas na planilha referente à energia elétrica, os valores declarados originalmente no Dacon devem ser redistribuídos, com base nos índices de rateio recalculados, ou seja, com o desconto relativo às vendas com suspensão. O total subtraído do valor da Linha 04 (despesas com energia elétrica) das Fichas 06 A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, por esse critério foi, no trimestre, de R$ 175.528,28 . ... 2.3.5. Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica O inciso IV do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, que autoriza o creditamento sobre aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, assim dispõe, in verbis: ... No item 6 da Intimação Fiscal SAORT nº 209/2013, o contribuinte foi requisitado a apresentar em planilha digital, memória de cálculo dos dados informados no Dacon relativos ao trimestre, mês por mês, Linha 05 - Fichas 06A e 16A (Despesas de Aluguéis de Prédios Locados). O Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 demonstrativo a ser apresentado deveria conter, dentre outros, os seguintes campos: locador (razão social e CNPJ), CNPJ do locatário, data de início do contrato de aluguel, número do contrato (se houvesse), prazo do contrato ou data final, endereço completo do imóvel, tipo do imóvel alugado, nome do imóvel (se houvesse) e valor do aluguel considerado no mês e data de pagamento. Não foi apresentada a memória de cálculo solicitada. Como justificativa de tal ausência, na resposta à Intimação, a Cooperativa informa que apropriou indevidamente aluguéis pagos a pessoas físicas. Solicita que os valores compensados indevidamente sejam compensados com valores “compensados” a menor referente à energia elétrica (valores declarados no Dacon seriam menores que os realmente passível de crédito). Tal ‘compensação’, no entanto, não é possível. Os valores apropriados indevidamente devem ser glosados do Dacon. Além disso, repisa-se que este demonstrativo é o documento no qual se apura o direito creditório da Interessada e seu preenchimento é de inteira responsabilidade desta última. Dessa forma, efetuamos a glosa total dos itens de aluguéis de imóveis que haviam sido declarados em Dacon. Sobre a forma de declaração destes créditos no Dacon, a contribuinte informou a totalidade da base de cálculo nas colunas mercado interno tributado e não tributado. No entanto, como tais créditos são relativos a despesas e não há contabilidade de custos, o valor dos bens deveria ser dividido entre as 3 colunas do Dacon, seguindo os índices de rateio. Tal divisão é inócua na presente análise, já que houve glosa total dos valores da linha. Concluindo, o total subtraído do valor das Linhas 05 (Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica) das Fichas 06A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 19.375,46 . ... 2.3.6. Despesas com fretes sobre vendas Analisando a planilha ‘Item 07 - Despesas com Frete sobre Vendas’, enviada pelo autor para justificar os valores incluídos na Linha 07 das Fichas 06A e 16A do Dacon, em conjunto com cópias de notas fiscais e Conhecimentos de Transporte de Cargas (CTRC), verificou-se inclusão indevida de valores no Dacon. Há um conjunto de 16 CTRCs emitidos pela ‘LC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ’, relativos à Filial 21 – fábrica de ração – (o CTRC 14568 é da Filial 01), todos no valor de R$ 8.320,00. Os CTRC são referentes às mercadorias de notas fiscais de numeração entre 20487 e 20510. Conforme cópias destes CTRCs e destas notas fiscais, verificou- Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 se que todas as notas fiscais são emitidas pela CONAB, com indicação de operação de venda de mercadorias a terceiros, todas remetidas pela CONAB e destinadas àCopercampos. Ora, resta claro que tais notas são de aquisição de mercadorias pela cooperativa, e não de venda de bens. Situação similar ocorre com os CTRCs 14636 e 14892 (NFs 22588 e 35922, emitidas pela ‘Campagro Insumos Agrícolas LTDA’) e com o CTRC 15829 (NF 72078, emitida pela ‘Solofiler Ind e Com de Calcários Finos LTDA’). O direito creditório é permitido apenas nas vendas de bens (revenda ou produção) pela pessoa jurídica, não sendo possível se creditar dos fretes de entrada nesta linha. A planilha contendo os itens da Linha 07 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia anexada ao anexo físico do dossiê. Os valores resultantes, já com as glosas, devem ser distribuídos nas colunas do Dacon, com base nos índices de rateio recalculados, ou seja, com o desconto relativo às vendas com suspensão. Concluindo, o total subtraído do valor da Linha 0 7 (despesas com armazenamento de mercadorias e frete sobre vendas) das Fichas 06ª (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 714.381,54 . ... 2.3.7. Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado A previsão legal que autoriza o desconto de créditos relativos a bens do ativo imobilizado se encontra no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Segue a redação do artigo, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Examinando o texto acima, verifica-se que a lei admite o desconto de créditos com base nos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. O crédito pode ser utilizado em duas hipóteses distintas: a) máquinas, equipamentos e outros bens utilizados na produção de bens destinados à venda; ou b) edificações e benfeitorias em imóveis próprios utilizados nas atividades da empresa. No primeiro caso, o ativo deve ser empregado na produção. Já no segundo caso, a Lei permite que a edificação ou benfeitoria seja apenas utilizada nas atividades da empresa, ou seja, não há necessidade de utilização na produção. O § 14, do art. 3º, ainda prevê, opcionalmente, uma outra forma de apuração de créditos em relação aos bens de ativo imobilizado, pela qual o cálculo dos créditos de máquinas e equipamentos se daria mediante a aplicação das alíquotas sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem. Nesse caso, tais créditos devem ser demonstrados na linha 10 do Dacon. Com base nas memórias de cálculo apresentadas, percebe-se que há alguns bens que não são edificações nem benfeitorias e não são utilizados na produção de bens destinados à venda. A seguir, relaciono alguns itens glosados em virtude de não se relacionarem diretamente Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 com os produtos finais como prediz a legislação: furadeiras, transformadores, painéis de controle, instalações elétricas, purificador de água, bomba draga, serra tico-tico, fritadeira industrial e veículos. Também foram glosados máquinas e equipamentos classificados no centro de custo ‘Campo Demonstrativo’, setor não produtivo da empresa (fonte: site da Copercampos na internet, http://www.copercampos.com.br/?conteudo=24). Além disso, na memória de cálculo apresentada pela contribuinte (depreciação com base no valor de depreciação), consta uma benfeitoria que não é utilizada nas atividades da empresa. Trata-se de um serviço de pavimentação asfáltica no pátio da AACC (Associação Atlética da Copercampos), que é um espaço utilizado para o lazer dos empregados e cooperados. Outro ponto de suma importância diz respeito à data a partir da qual o bem adquirido para o ativo imobilizado passa a apurar crédito relativo à sua depreciação. Conforme visto no item 2.1.5 desse despacho decisório, a Lei nº 10.865 / 2004 determinou que, a partir de 31 de julho de 2004 (último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação da Lei), a despesa de depreciação só pode gerar créditos para PIS/Pasep e Cofins quando apurada sobre bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos a partir de 01º de maio de 2004. De forma complementar, o caput do art. 31 determinou, de forma expressa, a vedação aos créditos apurados sobre os ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. Nota-se claramente que o evento que a legislação utilizou para determinar o início da apuração de crédito relativa à depreciação de bens do ativo imobilizado é a aquisição do bem, e não a sua imobilização. Esse ponto é fundamental para analisarmos se as edificações e benfeitorias, que começaram a ser construídas antes de 01/05/2004, mas foram finalizadas após essa data, poderiam ou não gerar créditos relativos à sua depreciação, uma vez que a imobilização do bem se deu após tal data. Tomemos, por exemplo, um edifício que começou a ser construído em 01/01/2004 e terminou em 01/06/2004, sendo então imobilizado. Pela legislação, as compras de concreto, tijolo, areia, material de acabamento, e qualquer outro material utilizado na obra, realizadas antes de 01/05/2004 não poderiam ser utilizadas para gerar créditos relativos à depreciação do bem. Já as compras de materiais realizadas a partir de 01/05/2004 gerariam créditos relativos à depreciação do bem, levando-se em consideração a proporção de aquisições antes e depois de tal data, e o valor total do bem. No caso concreto, a contribuinte incluiu na memória de cálculo dessa linha do Dacon, diversas edificações que começaram a ser construídas antes de 01/05/2004, mas foram imobilizadas depois. Ocorre que, após a Intimação Fiscal nº 37/2012, para apresentar as devidas notas fiscais, dos materiais que foram utilizados em cada edificação incluída na memória de cálculo, a contribuinte apenas apresentou uma massa de notas fiscais, não separando o que foi utilizado em cada bem. Assim, não Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 tivemos como saber quais materiais foram utilizados na construção de cada bem. Não obstante tal fato, as notas fiscais apresentadas nesse item são em sua totalidade anteriores à 01/05/2004, e sendo assim não poderiam ser utilizadas para gerar crédito relativo a depreciação do bem. Assim, glosamos alguns itens da memória de cálculo por motivo de aquisições anteriores à 01/05/2004. Por último, estão incluídos na memória de cálculo referente à Linha 10 das fichas 06A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon (créditos com base no valor de aquisição – § 14 da Lei), várias edificações e benfeitorias. A Lei é clara ao facultar tal metodologia de apuração de crédito apenas para as máquinas e equipamentos do inciso VII. Assim, não é possível apuração de créditos com base no valor de aquisição para edificações e benfeitorias. A planilha contendo os itens das Linhas 09 e 10 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Os valores resultantes, já com as glosas, devem ser distribuídos nas colunas do Dacon, com base nos índices de rateio recalculados, ou seja, com o desconto relativo às vendas com suspensão. Concluindo, o total subtraído, por esses critérios, do valor das Linhas 09 e 10 das Fichas 06A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, que se referem ao cálculo sobre os bens do ativo imobilizado, foi, no trimestre, de R$ 1.373.871,34. ... 2.3.8. Crédito presumido de atividades agroindustriais Como já exposto no item 2.1.7 deste Despacho, o §4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04 veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido aqui tratado. Ocorre que, com relação às aquisições que teoricamente gerariam direito ao crédito presumido, a requerente se enquadra perfeitamente no citado § 4º, seja por ser uma cooperativa de produção agropecuária, ou ainda por ser uma cerealista que exerce cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura citados no inciso I, do §1º, do art. 8º, da Lei 10.925/04. Em nossa análise, pudemos verificar que o contribuinte exerce basicamente três tipos de atividades: criação de suínos; fábrica de rações e de fertilizantes; e beneficiamento de sementes e cereais, sendo que apenas essa última poderia gerar algum tipo de crédito presumido. Na criação de suínos, o produto final (suíno vivo) não está incluído no rol exaustivo do caput do art. 8º da Lei 10.925/04, e assim não pode Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 gerar crédito presumido. Já na atividade de fábrica de rações, que segundo a própria contribuinte se refere a menos de 1% do seu faturamento total, não há suspensão do PIS e da Cofins na maioria das aquisições de insumos e assim acontece o creditamento por meio de outra linha do Dacon, e não da linha do crédito presumido. Por fim, na atividade de beneficiamento de sementes e cereais, como vimos, a requerente se enquadra no § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04. Além disso, verificamos que a legislação prevê que as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em certos capítulos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Temos, então, dois pontos importantes. Primeiro, as compras que geram crédito presumido devem servir para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, ou seja, não gera crédito presumido a compra de mercadorias para revenda. Segundo, o crédito presumido é calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º , ou seja, novamente corrobora a ideia de que as compras de bens que geram crédito presumido devem servir de insumo na produção de mercadorias. No caso concreto, a requerente incluiu nas memórias de cálculo da linha 18 (crédito presumido de atividades agroindustriais) do Dacon, diversas notas fiscais de compra para comercialização, as quais não encontram embasamento legal para gerar créditos presumidos. Isso pode ser verificado tanto pelo código CFOP de tais entradas (1.102 e 2.102), como pela descrição, em memória de cálculo, do nome da operação de tais entradas. Dessa forma glosamos da memória de cálculo apresentada, todas as notas fiscais que se referiam a compras para comercialização. A planilha contendo os itens da Linha 18 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Os valores resultantes, já com as glosas, devem ser distribuídos nas colunas do Dacon, com base nos índices de rateio recalculados, ou seja, com o desconto relativo às vendas com suspensão. Concluindo, o valor total subtraído, por esses critérios, da Linha 26 (Crédito Presumido de Atividades Agroindustriais) da Ficha 16A (Cofins) do Dacon, foi, no trimestre, de R$ 575.155,66 . ... Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 Como visto no item 2.1.7 deste Despacho, a partir de 1º de agosto de 2004 o crédito presumido de atividades agroindustriais não pode ser objeto de compensação com outros tributos e nem de pedido de ressarcimento, sendo apenas permitida sua utilização para abater a contribuição devida. Dessa maneira, o crédito presumido de atividades agroindustriais restante pode ser utilizado apenas para abater a contribuição do próprio mês os dos meses subsequentes. Reforçando tal entendimento, no próprio Dacon, apesar de haver 3 colunas para preenchimento do montante de crédito presumido, não há diferenciação nas Fichas 14 e 24 (Utilização de créditos PIS e Cofins). É uma clara demonstração de que o crédito presumido (independentemente do tipo de receita a que é relativo) pode ser utilizado apenas com uma finalidade, no caso, o desconto das Contribuições devidas, sem ser passível de ressarcimento. 2.3.9. Créditos de importação No item 13 da Intimação Fiscal SAORT nº 209/2013, o contribuinte foi requisitado a “apresentar, em planilha digital, se for o caso, relação de Notas Fiscais relativas aos bens importados utilizados como insumos (Linha 02 - Fichas 06B e 16B do Dacon) utilizadas no cálculo dos créditos do PIS/Cofins não cumulativas no trimestre, contendo, no mínimo, as seguintes informações: nome do fornecedor; CNPJ do fornecedor, se for o caso; CNPJ estabelecimento de entrada; Número da Declaração de Importação (DI); Número da nota fiscal de entrada (NFE); data da emissão da NFE; data da entrada; CFOP; descrição / nome comercial da mercadoria ou serviço; código TIPI/NCM; valor da importação (detalhado) em moeda nacional; base de cálculo crédito do PIS e crédito do PIS; base de cálculo da Cofins e crédito da Cofins; totalizador por CFOP dentro de cada mês; e totalizador ao final de cada mês.” Ocorre que, em sua resposta à citada Intimação, nos termos do relatório, apesar de ter atendido outros itens de forma satisfatória, o interessado não apresentou a planilha requerida no item 13. Apresentou, em CD, cópias de DI, de notas fiscais e de comprovantes de recolhimento relacionados às importações. Dos documentos apresentados, apenas as notas fiscais 73016, 73017 e 73797 se referem a importações do período em análise. Em cada nota, há indicação de a qual DI esta se refere. As cópias destas DIs não foram apresentadas. Não obstante, as DIs foram localizadas em nossos sistemas. Os valores das notas fiscais conferem com os comprovantes de recolhimento. Os valores das bases de cálculo dos PIS e da Cofins declarados nas DIs conferem com os valores declarados no Dacon. Sobre a forma de declaração destes créditos no Dacon, a contribuinte Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 informou a totalidade da base de cálculo na coluna ‘mercado interno não tributado’. No entanto, como tais créditos são relativos a insumos e não há contabilidade de custos, o valor dos bens deve ser dividido entre as 3 colunas do Dacon, seguindo os índices de rateio. Concluindo, o valor total subtraído, por esses critérios, da Linha 02 (Bens utilizados como insumo) das Ficha 06B e 16B do Dacon, foi, no trimestre, de R$ 651.021,28 . ... Como visto no item 2.1.6 deste Despacho, o crédito de importação vinculado à receita de exportação não pode ser objeto de compensação com outros tributos e nem de pedido de ressarcimento, sendo apenas permitida sua utilização para abater a contribuição devida. Dessa maneira, o crédito de importação vinculado às receitas de exportação restante pode ser utilizado apenas para abater a contribuição do próprio mês os dos meses subsequentes. 2.3.10. Ajuste do saldo de crédito dos meses anteriores Para fins de apuração do real saldo final de crédito, foi necessário ajustar o saldo de crédito trazido de meses anteriores, de forma que as glosas e as restituições anteriores sejam consideradas. Como não houve crédito restante do 4º trimestre de 2007 após as restituições/compensações de PER/DCOMPs anteriores, o saldo de crédito dos meses anteriores foi zerado. A planilha contendo os ajustes de créditos de meses anteriores se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. 2.3.11. RESUMO – GLOSAS Em síntese, para a Cofins, foram glosados os valores incluídos indevidamente nas linhas do Dacon como despesas no 1º trimestre de 2008 , sendo: • R$ 7.681.661,63 como base de cálculo dos créditos a descontar de Cofins não cumulativa (multiplicando por 7,6% = R$ 583.806,28); e • R$ 575.155,66 como crédito de Cofins já calculado. ... 2.3.12. Apuração de créditos, APÓS glosas Para demonstrar e comparar as glosas efetuadas, segue anexa a este Despacho a planilha auxiliar “Valores Declarados no Dacon X Valores Deferidos”. 2.4. DO RESUMO DO CRÉDITO Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 Antes desta auditoria fiscal, o contribuinte havia apurado, no trimestre, um crédito total (mercado interno e externo), conforme Dacon, no valor de R$ 1.613.555,97, e descontou o valor referente à Cofins a pagar (contribuição devida) no montante de R$ 383.571,21. Não havia trazido nenhum saldo de crédito relativo a meses anteriores (no tocante ao mercado interno). Segregou o crédito entre mercado interno e externo (salvo algumas linhas e/ou meses),resultando no seguinte: R$ 1.591.037,90 vinculado ao mercado interno; e R$ 22.518,07 vinculado ao mercado externo. Pleiteou (Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER), neste trimestre, o valor de R$ 1.127.763,70, que segundo, a Interessada, são vinculados ao às receitas do ‘mercado interno não tributado’. Em virtude das glosas, o montante do crédito total apurado pelo contribuinte teve uma redução de R$ 1.158.961,94, resultando num montante de R$ 454.594,03 no trimestre. Tal crédito divide-se assim: R$ 436.179,31 vinculados ao mercado interno; e R$ 18.414,72 vinculados ao mercado externo. Efetuou-se, então, a divisão do crédito em ‘Mercado Interno Tributado’ (nada é ressarcível) e ‘Mercado Interno Não Tributável’ (Créditos regulares e de importação são ressarcíveis). Para tanto, foram considerados os índices de rateio recalculados em função das vendas com suspensão (exceto linhas referentes à bens para revenda e devolução de vendas tributadas, relacionados exclusivamente na coluna ‘mercado interno tributado’ do Dacon). Deduziu-se da contribuição devida em cada mês o crédito não ressarcível e o crédito ressarcível, nesta ordem. O crédito ressarcível de exportação (créditos regulares) não foi utilizado pois há PER dos créditos vinculados à exportação já analisado no relativo a este trimestre. Com isso, chegou-se a um crédito ressarcível vinculado ao mercado interno no valor total de R$ 55.553,01. O valor da glosa do crédito ressarcível foi de R$ 1.072.210,69, correspondendo à diferença entre o valor do crédito pleiteado no PER e o valor deferido. A planilha contendo os cálculos do rateio (crédito ressarcível e não ressarcível) e do desconto da contribuição segue anexa a este Despacho. Também encontra-se gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 3. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto neste Despacho, decido: RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório postulado, para considerar o valor de R$ 55.553,01 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais e um centavo) como saldo dos créditos da contribuição para a Cofins, a título de mercado interno, remanescentes ao final do 1º trimestre de 2008, passível de ressarcimento/compensação sem a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 83, §5º, I, da IN RFB nº. 1.300/2012; HOMOLOGAR, até o limite de crédito ora reconhecido, as compensações efetuadas. Dada ciência do Despacho Decisório em 22/01/2014 (fls. 51/52), foi apresentada em 20/02/2014 Manifestação de Inconformidade de fls. 53/88, acompanhada dos documentos de fls. 89/133, com as razões a seguir sintetizadas. De início a interessada reporta-se aos fatos e à decisão proferida. Expõe que na consecução de seus objetivos a Impugnante industrializa e comercializa a produção de seus associados e também fornece bens de consumo. Sob o título “Glosa dos créditos vinculados a vendas com suspensão – ilegalidade”, questiona o entendimento fiscal de vedação ao aproveitamento de créditos pelas pessoas jurídicas dos incisos I a III, §1º, da Lei nº 10.925/2004, relacionados às vendas com suspensão da incidência das Contribuições (itens 2.1.2 e 2.3.1 do Despacho Decisório), alegando que: - As Leis nº 10.925 e nº 11.033, ambas de 2004, são de caráter especial e não geral e têm a mesma hierarquia no ordenamento jurídico das normas: leis ordinárias, uma publicada em setembro de 2004 e outra em dezembro do mesmo ano; - ambas as normas regulam o direito ao crédito do PIS e da COFINS, enquanto a primeira norma publicada impedia o direito ao crédito (Lei nº 10.925/04), a segunda norma (Lei nº 11.033), posterior a primeira, estabeleceu o direito ao crédito das contribuições em destaque quando se tratar de operações que ocorram com suspensão do PIS e da COFINS; - não há que se falar em impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS no caso de venda suspensa, porquanto o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/04.... assegurou expressamente o direito ao crédito. Invoca § 1º do art. 2º do Decreto-Lei 4.657, de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil, atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e defende que a Lei 10.925/2004 não se trata de norma especial devendo prevalecer a Lei 11.033, de 2004, que é posterior. No item 3.2, alega ausência de constituição de prova e de fundamento legal para as glosas, expondo que: Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 - por diversas vezes as glosas efetuadas pela Fiscalização se deu em função dos CFOP’s utilizados pela Impugnante para registrar a entrada das notas fiscais em seus registros informatizados; - tal código normatiza operações e situações tributárias caracterizadas em conformidade com a Legislação Estadual para fins de regulamentação do ICMS, não tendo nenhuma correlação com as situações tributárias específicas do PIS e COFINS. No item 3.2.1. opõe-se à glosa relativa a bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), alegando que tais códigos referem-se a substituição tributária para ICMS e não para PIS e COFINS. Relaciona itens que estariam nas Memórias de cálculo apresentadas pela Impugnante à Fiscalização registrados com esse CFOP sem previsão de substituição tributária na legislação de PIS e COFINS. No item 3.2.2 questiona a Glosa de Bens Utilizados como Insumos (CFOP 1.102 e 2.102), alegando que: - todos os itens são insumos de produção utilizados nas diversas atividades produtivas da Impugnante, referindo-se a maioria da glosa a insumos utilizados na fabricação de ração e exemplificando com a seguinte relação: - esporadicamente, podem ocorrer vendas desses produtos, porém, as operações de compra foram classificadas pela Impugnante como insumos de produção, pois foi essa a aplicação dos produtos nas operações em comento, independentemente do CFOP utilizado para o ICMS; - o fato dos valores estarem alocados na linha de bens para revenda ou de bens utilizados como insumos de produção não influencia no direito creditório da Impugnante; Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 - a apropriação da Impugnante na linha 2 está correta, pois o fez de acordo com a aplicação dos bens adquiridos e em conformidade com as leis que regem o direito creditório e não há qualquer fundamento legal que ampare a glosa. No item 3.2.3 questiona a glosa de bens utilizados como insumos de produção (uso e consumo CFOP 1.556 e 2.556), alegando que: - a glosa foi motivada pelo fato de tratar-se de materiais de uso e consumo registrados com CFOP 1.556 e 2.556 e que na linha 2 do DACON só podem ser informados bens utilizados como insumos de produção. - a RFB publica em seu portal na internet a “Tabela CFOP – Operações Geradoras de Créditos – Versão 1.0.0”, que relaciona todos os CFOPs geradores de crédito para a EFD – Contribuições, onde orienta a informar na Linha 02 da DACON as operações de compra de materiais de uso e consumo; - as operações glosadas sob esse argumento são materiais de manutenção de máquinas e instalações e que, conforme o próprio auditor fiscal constatou, trata-se de despesas operacionais essenciais nas operações da Impugnante. Passa a discorrer acerca do conceito de insumo, defendendo, em síntese, que tal conceito empregado nas Leis nºs 10.637 e 10.833 é abrangente e contempla todas as despesas necessárias para as operações da produção da interessada. Cita ementas de decisão do CARF e decisões judiciais. Conclui que não deve prosperar o indeferimento do crédito sobre as despesas com manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais, visto tratar-se de despesa necessária para as operações da produção da Impugnante. No item 3.2.4 discorda da "Glosa de Serviços Utilizados como Insumos de Produção", alegando que, o próprio auditor fiscal admite que a Impugnante tem direito ao crédito decorrente de frete, mas as operações de fretes sobre compra foram glosadas porque ao invés de informar o valor na linha 03 a Impugnante deveria ter informado na linha 01 da DACON”: No item 3.2.5 sob o título Glosa de Operações de Fretes sobre Vendas opõe-se a glosa de fretes de compras na Linha 07 expondo que o frete faz parte do custo de aquisição e, se o mesmo foi alocado na linha 07, que é para os fretes sobre venda, isso não diminui o direito creditório, no máximo poderia ser reclassificado para a linha que a Fiscalização entende ser a mais adequada, não afetando o resultado do crédito apurado na linha 15. No item 3.2.6 opõe-se a Glosa de Encargos de Depreciação argumentando que a Fiscalização glosou crédito sobre máquinas e equipamentos alegando que estes não são utilizados na fabricação de bens destinados a venda e não se relacionam diretamente com o produto final como prediz a legislação, mas os dispositivos legais não estabelecem tal condição. Relaciona bens glosados e admite que de fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, mas ressalva que esse seria um conceito aplicável ao IPI, não extensível ao PIS e Cofins. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 Reporta-se a relação em que indicado grupo contábil e centro de custo de bens para afirmar que os bens glosados fazem parte do processo produtivo. Aborda a data inicial de 01/05/2004 para apropriação de crédito decorrente de depreciação e questiona a glosa por ter apresentado em caixas elevado número de notas fiscais referentes a obra iniciada anteriormente a essa data, alegando que, se solicitado, seriam prestados todos os esclarecimentos necessários. Discorda da glosa alegando que a obra foi ativada ou concluída após 1º de maio de 2004 e que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final e, dessa forma, garantir verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS. Questiona também a glosa de créditos sobre os bens considerados como edificações apropriados na linha 10 da DACON, alegando que o fato de alocar o crédito em uma ou outra linha da DACON não diminui o direito creditório, pois entende ter direito ao crédito sobre máquinas equipamentos e também sobre as edificações, inexistindo irregularidades cometidas pela Impugnante. No item 3.2.7 aborda a questão do Crédito presumido de Atividades Agroindustriais, questionando o entendimento de que só geram direito a crédito presumido das atividades agroindustriais os bens adquiridos como insumos, porém, em sua análise, constatou que a Impugnante registrou a entrada dos cereais com o CFOP 1.102 e 2.102. Reporta-se ao art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e questiona também onde estaria determinado qual o CFOP que deve ser utilizado para ter direito a crédito. Assevera que a Impugnante é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o que lhe garante o direito ao crédito presumido pois em todas as aquisições da pessoa física os cereais são submetidos ao processo de beneficiamento - o que alega ter sido comprovado para a Fiscalização através dos processos produtivos apresentados no procedimento de fiscalização. Discorda da alegação de que não teria direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/04, expondo que: - os créditos gerados em virtude das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, sem incidência ou suspensão, podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da lei 11.033/04 - com o advento da Lei nº 11.033/04, posterior à Lei nº 10.925/04, a mesma é aplicada ao presente caso, vale dizer, que a Impugnante tem o direito de manutenção do crédito presumido decorrente das aquisições vinculadas às vendas com suspensão. Quanto à possibilidade de ressarcimento do crédito, invoca o art. 16 da Lei 11.116/2005 e alega que o mesmo não faz distinção da origem dos créditos, ou seja, se os créditos acumularam em função das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. Acrescenta inexistir determinação legal que impeça o ressarcimento do crédito presumido do PIS e COFINS decorrente das atividades agroindustriais, uma vez que a Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 compensação referida no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04 estabelece uma faculdade ao contribuinte, qual seja, “poderão deduzir” das contribuições sociais o referido crédito, logo trata-se de mera faculdade o que não impede o pedido de ressarcimento seja nos moldes das disposições que regem as contribuições para o PIS e a COFINS, seja pelo princípio geral de ressarcimento previsto no art. 73 da Lei. 9.430/96. Cita também o Decreto nº 2.138, de 1997, editado em vista do disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. No item 3.2.8 reporta-se a Créditos sobre Operações de Importação, alegando que: - não há na legislação de regência ... exigência de que deve ser mantida contabilidade de custos para que seja possível a apropriação do crédito diretamente em uma das colunas da DACON, nada obstante, a Impugnante mantém contabilidade de custos independente por setor produtivo e dentro desses ainda existem subdivisões por atividade desenvolvida; - os produtos importados foram utilizados na produção de suínos e a operação de venda dos suínos está sujeita a suspensão das contribuições, e assim sendo, a Impugnante informou corretamente o crédito na DACON na coluna do crédito vinculado a receita não tributada no mercado interno; - não há necessidade de contabilidade de custos para poder alocar os créditos na coluna “vinculado à receita não tributada no mercado interno” Reproduz trecho do "Ajuda" do DACON como segue: E acrescenta que: - a Impugnante adquiriu os insumos sabendo que a sua destinação era para alimentação dos suínos que seriam vendidos com suspensão das contribuições, e tendo esse conhecimento, alocou o crédito na coluna do crédito “vinculado à receita não tributada no mercado interno” inclusive de acordo com a orientação da DACON; - não há motivos e nem fundamentação legal para fazer com que a Impugnante utilize critérios de rateio em relação ao crédito gerado nas operações de importação. Discorda também da impossibilidade de compensação com outros tributos e de ressarcimento de crédito de importação vinculado à receita de exportação. Alega falta de fundamentação legal, invoca art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, art. 17 da Lei nº 10.833, de 2004, e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2004 para defender o direito à manutenção do crédito e sua utilização em ressarcimento e compensação com outros tributos. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 No item 3.2.9 discorre acerca de seu entendimento de que o ônus da Prova é da Fiscalização e não da contribuinte. Alega que o agente fiscal apenas presume que a Impugnante não tem direito a crédito pelo fato de ter registrado em uma ou outra linha da DACON, ou pelo fato de ter registrado operações com o CFOP de comercialização na linha de bens utilizados como insumos ou vice versa. Reporta-se ao art. 333 do Código de Processo Civil e expõe que a Impugnante além de ter provado, mediante a apresentação das memórias de cálculo e da escrituração contábil e fiscal, goza de presunção legal de veracidade. Cita doutrina e ementa de decisões do CARF que entende corroborar sua tese. No item IV , intitulado “Do Direito a Correção Monetária” defende ter direito que seus créditos sejam atualizados pela SELIC, incidente a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação, no que em tudo se aplica o art. 39 da Lei nº 9.250/1995 e o art. 72 da IN RFB nº 900/2008. Finaliza requerendo seja declarado nulo o Despacho Decisório e reiterando suas alegações de restabelecimento e reconhecimento de crédito. Instruindo a Manifestação de Inconformidade a interessada apresentou cópias de procuração, documentos pessoais, Estatuto Social e Ata de Assembleia. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ por unanimidade de votos, decidiu considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade para NÃO RECONHECER o direito creditório trazido a litígio, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. CRÉDITO DE DESPESAS DE ALGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS Para efeito da apuração de créditos na sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS DE FRETES. É incabível desconto de crédito em relação a dispêndios com frete suportados pelo adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação ao correspondente bem adquirido NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. A Lei nº 10.925, de 2004, criou algumas hipóteses de créditos de PIS/PASEP e COFINS para aquisições as quais, a princípio, não gerariam tal direito, intitulou crédito presumido, e restringiu o benefício a pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, ali relacionadas, portanto aquisições para produção. O parágrafo § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04 veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido tratado no mesmo artigo. Apesar de a Lei nº 11.033/2004, no seu art. 17, permitir a manutenção de créditos pelo vendedor beneficiado com a alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições, há regra especial tratando de atividades Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 agroindustrial contida na Lei 10.925/04, cujas vedações devem ser observadas e continuam em vigor, tanto que estão também previstas em Instrução Normativa SRF, de nº 660, de 2006, que regulamenta os artigos 8º e 9º da referida Lei nº 10.925/04. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO NA IMPORTAÇÃO VINCULADO A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabe ressarcimento/compensação de crédito, vinculado à receita de exportação, referente a pagamento de PIS-Importação e COFINS - Importação na aquisição de insumo, que apenas pode ser aproveitado para desconto da contribuição apurada na forma da Lei nº 10.833/2003. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. A ora recorrente apresenta recurso voluntário em que reitera os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Voto vencido Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. A Recorrente alega preliminarmente a inexistência de provas e sem motivação o que acarretaria a nulidade do despacho decisório. Em que pese o inconformismo da Recorrente, e sem qualquer juízo de valor em relação ao mérito, no caso concreto verifica-se despacho decisório de 46 fls. escrutinando cada um dos itens glosados e sob a correta premissa de que nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 reconhecimento do fato, o qual deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. (Ac. 3401-008.824, Fernanda Vieira Kotzias – Relatora, Data da Sessão 23/03/2021) Nos termos dos arts. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72 a nulidade deve ser decretada quando ausente critério intrínseco do auto de infração, ou quando lavrados por pessoa incompetente: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentido a r. decisão recorrida: Nesse contexto, injustificável o pedido de declaração de nulidade do Despacho Decisório, mesmo porque as hipóteses de nulidade dos atos administrativos fiscais estão contempladas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 - (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa – circunstâncias que não se verificam no presente processo. O Despacho Decisório em combate e o procedimento fiscal que lhe foi base foram realizados por autoridade competente para tal, tendo sido oferecidas à contribuinte oportunidades de demonstrar e Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 comprovar o crédito pleiteado. Assim, afasta-se a alegação de nulidade do Despacho Decisório. Assim, entendo que a r. decisão recorrida deve ser nessa parte mantida, afastada a alegação de nulidade.: A Recorrente postula ainda a determinação de nulidade dos argumentos lançados pelos agentes julgadores, pois não teria alegado em sua inconformidade qualquer alegação de inconstitucionalidade. Entendo que a questão se confunde com o mérito, razão pela qual a analisarei como tal. Tampouco convencem as alegações de que as decisões administrativas e judiciais vinculariam as turmas do CARF. Isto porque, embora eu entenda que deva existir coerência nos julgamentos, não há que se falar em vinculabilidade entre as decisões administrativas dada a independência das turmas. Mesmo as decisões judiciais tão somente as referentes ao caso concreto, caso não se verifique concomitância, ou ações julgadas em repercussão geral ou como repetitivo, nos termos do art. 62 do RICARF teriam o condão de alguma forma vincular o entendimento da turma: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II- que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c)Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d)Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim, restam também afastadas as alegações. GLOSA DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO A Recorrente sustenta que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria garantido o direito ao creditamento de PIS e COFINS no caso de venda suspensa. Isto porque o referido normativo seria posterior à Lei 10.925/04. Não comungo do entendimento, entretanto. Conforme decisões anteriores desta e. Turma, o artigo 17 da Lei 11.033/2004 não criou nova hipótese de creditamento, apenas permitiu a manutenção do crédito existente no momento da promulgação da norma: CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão 3401- 006.678 – Relator Conselheiro Carlos Pantarolli - Participaram do Julgamento: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan) Nesse sentido a r. decisão proferida: Em oposição, a interessada reporta-se a aquisições de cereais in natura (códigos CFOP 1.102 e 2.102 compras para comercialização), questiona a utilização de CFOP para analisar os créditos e defende ser sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei 10.925, de 2004, o que lhe garante o direito ao crédito presumido pois em todas as aquisições de pessoa física os cereais são submetidos ao processo de beneficiamento – o que teria sido comprovado através dos processos produtivos apresentados no procedimento de fiscalização. Invoca disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Quanto à utilização de CFOP para análise de crédito, trata-se de elemento integrante da Nota Fiscal – documento representativo da operação, como já apreciado nesse voto. E, se não afastada a constatação fiscal de operações referentes a compras para comercialização, não há como afastar a glosa já que, como demonstrado no Despacho Decisório, as compras que geram crédito presumido devem servir para produção de Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 mercadorias de origem animal ou vegetal, ou seja, não gera crédito presumido a compra de mercadorias para revenda. Com efeito, a citada Lei nº 10.925, de 2004, restringe o benefício a pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, ali relacionadas, portanto aquisições para produção. Tanto é que o cálculo do crédito presumido é feito sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Por sua vez, pela IN SRF nº 660, de 2006, em seu art. 5ª, prevê a possibilidade de descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos. Ademais, como já mencionado, o § 4º do art. 8º da citada Lei nº 10.925/2004 veda a utilização do crédito presumido e de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do mesmo artigo, às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º do mesmo artigo, quais sejam (...):. E a Fiscalização descreve ter constatado que a requerente se enquadra perfeitamente no citado § 4º, seja por ser uma cooperativa de produção agropecuária, ou ainda por ser uma cerealista que exerce cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura citados no inciso I, do §1º, do art. 8º, da Lei 10.925. Em nossa análise, pudemos verificar que o contribuinte exerce basicamente três tipos de atividades: criação de suínos; fábrica de rações e de fertilizantes; e beneficiamento de sementes e cereais, sendo que apenas essa última poderia gerar algum tipo de crédito presumido. Na criação de suínos, o produto final (suíno vivo) não está incluído no rol exaustivo do caput do art. 8º da Lei 10.925, e assim não pode gerar crédito presumido. Já na atividade de fábrica de rações, que segundo a própria contribuinte se refere a menos de 1% do seu faturamento total, não há suspensão do PIS e da COFINS na maioria das aquisições de insumos e assim acontece o creditamento por meio de outra linha do DACON, e não da linha do crédito presumido. Por fim, na atividade de beneficiamento de sementes e cereais, como vimos, a requerente cai no enquadramento do § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04. Assim, voto pela manutenção da decisão recorrida neste particular. Glosa de Bens Adquiridos para Revenda (CFOP 1.403 e 2.403) Em relação ao presente item, a r. DRJ manteve a glosa por entender que não teria sido comprovado o direito creditório: Nesse aspecto, cumpre reiterar que o ônus da prova da existência de seus créditos é da contribuinte e que competia a ela demonstrar cabalmente que as notas fiscais glosadas referiam-se a operações de compra em que houve de fato incidência das contribuições PIS e Cofins. Apenas a apresentação de relação exemplificativa contemplando produtos que teriam sido objeto de revenda (sorvete Kibon, Polidor Brasso, Cera Poliflor, Cimento Votorantin e Itaú, Cera Gioca, caixa D’água, Bardhal anti ferrugem), sem identificação da nota fiscal, sem comprovação de sua inclusão na glosa e sem demonstrar que houve Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 incidência de contribuições na operação de compra para revenda, não é hábil a justificar o reconhecimento de direito creditório delas decorrentes. Entretanto, analisando o despacho decisório, verifica-se que a autuação foi realizada a partir do memorial de cálculo, não sendo requisitadas as notas fiscais em qualquer momento, vejamos: Entretanto, na relação de notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a requerente incluiu algumas notas fiscais cujos códigos fiscais de operações e prestações – CFOPs – se referem à compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (CFOPs 1.403 e 2.403), ou seja, sobre tais operações de compra não houve a incidência das contribuições PIS/Cofins. Oras, pode a autuação ser mantida única e exclusivamente com base nos CFOPs presentes no memorial de cálculo, sem que se verifique a subsunção do fato à norma jurídica? A recorrente é clara em seu questionamento indicando os itens do memorial de cálculo aos quais não há previsão de substituição tributária para fins de PIS e COFINS: Assim, considerando que o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 autoriza o crédito sobre as aquisições de mercadorias para revenda, e que no caso concreto não há hipótese de substituição tributária, por ausência de previsão legal específica, entendo deva ser afastada a glosa sobre os itens acima descritos. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 Glosa de Bens Utilizados como Insumos Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Adotadas essas premissas, passo à análise dos itens glosados. Bens utilizados como insumos (CFOP 1.102 e 2.102) Segundo o r. despacho decisório, a glosa foi fundamentada nos seguintes termos: Inicialmente, percebemos que foram incluídas em memória de cálculo da linha 2, notas fiscais de bens adquiridos para revenda. Como visto, apenas é possível classificar nessa linha do Dacon a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, e não adquiridos para revenda. Isso se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.102 e 2.102), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para comercialização”). Assim, esses itens foram glosados da memória de cálculo apresentada pelo contribuinte. De sua parte, o r. acórdão recorrido indica a manutenção do despacho decisório pela ausência de provas: Alegações genéricas como “utilizações em diversas atividades produtivas” ou de que “esporadicamente podem ocorrer vendas e, ainda, a incompatibilidade entre os CFOP constantes das Notas Fiscais de aquisição e a aplicação alegada, denotam dúvidas quanto a efetiva aplicação e finalidade dos dispêndios. Ademais, a alegação de utilização em diversas atividades produtivas não permite, por si só, reconhecer direito creditório sobretudo tendo em conta que, como visto acima no conceito de insumos, somente dão ensejo a créditos dispêndios com aquisições diretamente relacionadas ao produto fabricado ou serviço prestado, ou seja aplicados diretamente nas atividades fim da pessoa jurídica. Ainda que aquisições para revenda e aquisições para utilização como insumos de produção possam ensejar apuração de crédito de contribuições, necessária se faz a individualização dos dispêndios identificando suas finalidades específicas e demonstrando as observâncias das condições legais estabelecidas nos arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10833, de 2003, encargo que cabe à Requerente que pleiteia o reconhecimento de crédito para ressarcimento e compensação. Em seu Recurso Voluntário, a própria recorrente admite que: Esporadicamente, podem ocorrer venda de algum desses produtos, porém, as operações de compra foram classificadas pela Impugnante como insumos de produção, pois foi essa a aplicação dos produtos nas operações em comento, independente do CFOP utilizado para o ICMS. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 Mesmo que se admita que tais insumos possam ter sido adquiridos para revenda, o fato dos valores estarem alocados na linha de bens para revenda ou de bens utilizados como insumos de produção não influencia no direito creditório da Impugnante. Se observarmos uma DACON, vamos constatar tanto na ficha 06A (PIS) como na ficha 16A (COFINS), que toda a base de cálculo dos créditos informada no intervalo de linhas de 1 a 13 é totalizado na linha 14 e o crédito é apurado na linha 15. Se fosse o caso, surge a indagação de qual seria a fundamentação legal para glosar um crédito que ao invés de ter sido informado na linha 1 foi informado na linha 2 da DACON. Tem razão à recorrente. A desqualificação dos referidos itens como insumos não significa per se a impossibilidade de creditamento, haja vista que a rubrica “insumos” é apenas uma das categorias de creditamento prescritas na legislação, devendo a i. fiscalização dar o tratamento tributário correto. Assim, entendo deva ser afastada a glosa no caso concreto. Alegação de Glosa de Bens utilizados como insumos de produção (uso e consumo CFO 1.556 e 2.556) Acerca da referida glosa descreveu a Fiscalização ter constatado que o contribuinte inseriu, na memória de cálculo, várias aquisições para uso ou consumo próprio. Isso se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.556 e 2.556), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para uso e consumo”). Ora, na linha 02 do DACON somente é permitido o lançamento de compra de bens utilizados como insumos. Se o bem for para uso próprio (por exemplo, material de almoxarifado) não há que se falar em sua utilização na produção ou fabricação do produto, pois não preenchem os requisitos legais já expostos. A Manifestante alega que a RFB publica em seu portal na internet a “Tabela CFOP – Operações Geradoras de Créditos – Versão 1.0.0”, que relaciona todos os CFOPs geradores de crédito para a EFD – Contribuições, onde orienta a informar na Linha 02 da DACON as operações de compra de materiais de uso e consumo. A Recorrente sustenta ainda que, nada obstante a argumentação infundada e em contrariedade com as próprias orientações da Receita Federal do Brasil, salienta-se para o fato de que as operações glosadas sob esse argumento são materiais de manutenção de máquinas e instalações, e, que, conforme o próprio auditor fiscal constatou, trata-se de despesas operacionais essenciais nas operações da Impugnante. Entendo, a luz das premissas estabelecidas, pela possibilidade de creditamento, devendo ser revertida a glosa. Glosa de Serviços Utilizados como Insumos de Produção Em relação a este item, a fiscalização assim fundamentou a glosa: Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 Já em relação aos serviços utilizados como insumos (linha 03 das fichas 06 e 12 do Dacon), a contribuinte se utilizou de notas fiscais de serviços de frete na compra para a formação do crédito de tal linha. Apesar de não existir previsão legal explícita para se gerar crédito a partir de tal operação, sabe-se que o frete na compra de um insumo é contabilizado como custo deste último, e por esse motivo existem várias decisões que concordam com o creditamento desses fretes. No entanto, deve-se respeitar a natureza da aquisição para se classificar tais custos de frete, ou seja: fretes de compras de bens adquiridos para revenda devem ser incluídos na linha 1 do Dacon, já fretes de compras de bens utilizados como insumos devem ser incluídos na linha 2 do Dacon, e, por fim, fretes de compras de bens que geraram créditos presumido, devem ser classificados na linha referente aos créditos presumidos. No presente caso, a Interessada incluiu fretes sobre compras para comercialização na linha referente a serviços utilizados como insumos, não respeitando assim a natureza da operação. Assim, foram glosadas todas as notas fiscais de frete sobre compra para comercialização apresentadas na Linha 3 do Dacon. Acrescenta a fiscalização: 81. Assim, conclui-se que incabível desconto de crédito em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de partes e peças de reposição, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Mais uma vez, entendo que a escrituração do frete em linha equivocada não é o suficiente para a glosa do crédito de PIS/COFINS, ensejando no máximo, na visão deste Conselheiro, multa por descumprimento ou equívoco no preenchimento de obrigação acessória. Assim, considerando que não houve fundamento diverso para a glosa de despesas com frete, entendo deva ser revertida a glosa. Glosa de encargos de depreciação Opõe-se a Manifestante à glosa de encargos de depreciação questionando a necessidade de os bens depreciados terem que se relacionar diretamente com os produtos fabricados e reportando-se a bens (furadeira, serra, transformadores, painéis de controle, bomba d’água...) que teriam ensejado dispêndios de depreciação acerca dos quais afirma: Não há como admitir que esses bens não sejam utilizados na produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém esse seria um conceito aplicável ao IPI e, não pode ser extensível ao PIS e COFINS. Relaciona três aquisições de máquinas e equipamentos que vincula a centros de custo alegando que os bens glosados fazem parte do processo produtivo. A r. DRJ manteve a glosa com respaldo no ilegal conceito de insumo veiculado pela IN 404, já afastado pelo e. STJ. Em que pese, a princípio vislumbrar o direito da Recorrente, a ausência de documentos no presente processo e os equívocos de contabilização indicados inviabilizam sua confirmação. Em sentido semelhante, o acórdão 3402-005.141 de 18/04/2018: COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARTES E PEÇAS. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 As partes e peças de reposição para o Britador (maquinário) não são dispêndios empregados na produção/extração de minérios, mas bens eventualmente passíveis de ativação e que, por conseguinte, apresentam uma sistemática própria para fins de creditamento de PIS e COFINS. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. CRÉDITOS RELATIVOS A ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO LEGAL SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa (inciso VII do art. 3° da Lei 10.833/2003) desde que comprovada sua ativação na contabilidade da empresa. Notas Fiscais referentes a serviços de execução de obras não se prestam para esse efeito. Pelo exposto, entendo deva ser mantida a glosa. Créditos Presumidos – atividade agroindustrial Neste tópico, em que pese o inconformismo da Recorrente, razão não lhe assiste. O creditamento requer a comprovação pela requerente do direito creditório. Embora o código CFOP não seja determinante para concessão do crédito, é indicativo de sua existência. A mera alegação de que os produtos foram utilizados em sua atividade sem quaisquer elementos de prova que o comprovem impossibilitam o reconhecimento do crédito presumido. Nesse sentido a r. decisão recorrida: Quanto à utilização de CFOP para análise de crédito, trata-se de elemento integrante da Nota Fiscal – documento representativo da operação, como já apreciado nesse voto. E, se não afastada a constatação fiscal de operações referentes a compras para comercialização, não há como afastar a glosa já que, como demonstrado no Despacho Decisório, as compras que geram crédito presumido devem servir para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, ou seja, não gera crédito presumido a compra de mercadorias para revenda. Com efeito, a citada Lei nº 10.925, de 2004, restringe o benefício a pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, ali relacionadas, portanto aquisições para produção. Tanto é que o cálculo do crédito presumido é feito sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 física. Por sua vez, pela IN SRF nº 660, de 2006, em seu art. 5ª, prevê a possibilidade de descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos. Ademais, como já mencionado, o § 4º do art. 8º da citada Lei nº 10.925/2004 veda a utilização do crédito presumido e de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do mesmo artigo, às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º do mesmo artigo, quais sejam: (I) cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (II) pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e (III) pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. E a Fiscalização descreve ter constatado que a requerente se enquadra perfeitamente no citado § 4º, seja por ser uma cooperativa de produção agropecuária, ou ainda por ser uma cerealista que exerce cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura citados no inciso I, do §1º, do art. 8º, da Lei 10.925. Em nossa análise, pudemos verificar que o contribuinte exerce basicamente três tipos de atividades: criação de suínos; fábrica de rações e de fertilizantes; e beneficiamento de sementes e cereais, sendo que apenas essa última poderia gerar algum tipo de crédito presumido. Na criação de suínos, o produto final (suíno vivo) não está incluído no rol exaustivo do caput do art. 8º da Lei 10.925, e assim não pode gerar crédito presumido. Já na atividade de fábrica de rações, que segundo a própria contribuinte se refere a menos de 1% do seu faturamento total, não há suspensão do PIS e da COFINS na maioria das aquisições de insumos e assim acontece o creditamento por meio de outra linha do DACON, e não da linha do crédito presumido. Por fim, na atividade de beneficiamento de sementes e cereais, como vimos, a requerente cai no enquadramento do § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04. Em relação ao exercício dessas atividades que excluem a possibilidade de utilização de crédito presumido, nada opõe especificamente a Manifestante. Limita-se a reprisar alegações no sentido de que teria direito a crédito presumido porque os créditos gerados em virtude das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, sem incidência ou suspensão, podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da lei 11.033/04, a qual, por ser posterior Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 à Lei nº 10.925/04, a mesma é aplicada ao presente caso, vale dizer, que a Impugnante tem o direito de manutenção do crédito presumido decorrente das aquisições vinculadas às vendas com suspensão. Todavia, tais alegações já foram apreciadas e afastadas nesse voto. Pertinente recordar, ainda, que as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, as quais instituíram a cobrança não-cumulativa do Pis e da Cofins sobre o faturamento (receita bruta), trataram, em seus art. 3º, da apuração de crédito e da sua vedação, estipulando, expressamente, que não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Também defende a Manifestante a possibilidade de ressarcimento / compensação do crédito presumido, sob alegação de que a compensação referida no caput do art. 8º da Lei 10.925/04 estabelece uma faculdade ao contribuinte, qual seja “poderão deduzir” das contribuições sociais o referido crédito. (...) Ainda, invocando o art.73 da Lei nº 9.430, de 1996, e arts. 2º e 3º do Decreto nº 2.138, de 1997, alega a Manifestante ter direito a ressarcimento e compensação salvo na existência de débito. Ocorre que, o ressarcimento e a compensação dependem, não apenas de inexistência de débito, mas da comprovação do direito creditório indicado pela interessada. E, como visto, no presente caso, por meio do Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF, em função das previsões legais aplicáveis, reconheceu apenas em parte o crédito pretendido e as razões de inconformismo até agora apreciadas, não permitiram reconhecer crédito adicional. Os argumentos aduzidos pela recorrente não se mostram suficientes para reversão da r. decisão recorrida, razão pela qual a mantenho em seus termos. Correção do crédito reconhecido Relativamente à correção do crédito com a utilização dos juros calculados pela taxa Selic, o art. 39, § 4°, da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da atualização de valores devolvidos pela Fazenda, somente se refere aos pedidos de restituição, não se referindo a pedidos de ressarcimento. Nesse sentido, o § 5º do art. 83 da Instrução Normativa SRF n° 1.300, de 30 de dezembro de 2012, prescreve expressamente que não incidirão juros compensatórios “no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”, da mesma forma que previam anteriormente as, já revogadas, Instruções Normativas SRF nº 900, de 2008, n° 600, de 2005, n° 460, de 2004, e n° 210, de 2002. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 Entretanto, diante de diversas ações judiciais sobre o tema, a Procuradoria da Fazenda Nacional inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, quando haja expressa manifestação da PGFN, veiculada por meio da Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. No caso, a Nota PGFN/CRJ nº 775/2014 admite a correção do valor com termo inicial após decorridos 360 dias do protocolo do pedido. Nesse sentido, o recente acórdão 3401-008.768, de minha relatoria, votado em sessão realizada em 25/02/2021: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. Ainda que expressamente vedada nos atos normativos da Receita Federal, a correção do valor ressarcido pela taxa Selic será admitida após decorridos 360 dias do pleito, por força da Nota PGFN/CRJ nº 775/2014, que inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Entretanto, havendo a utilização desse valor em compensação ainda dentro do prazo, incabível falar em correção. Ante todo o exposto, voto por conhecer para, no mérito, afastadas as preliminares suscitadas, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, bens e serviços adquiridos como insumos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Voto vencedor Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Redator designado Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 1. Trata-se de Pedido de Crédito de contribuições não cumulativas apuradas em diversos períodos. 2. No curso do procedimento fiscal a Recorrente foi intimada a apresentar inúmeros documentos e planilhas com o intuito de esclarecer a liquidez e certeza dos créditos que alega ser titular. 2.1. Todavia, os documentos que serviram de base para a análise do direito creditório não foram coligidos a nenhum dos processos administrativos em liça, mas em um dossiê Manual e anexo físico, conforme descrição do despacho decisório base da glosa: 3. A irregular instrução probatória impede a análise da liquidez e certeza dos créditos da Recorrente, ao menos, nos seguintes temas: 3.1. Bens utilizados como insumos, em que a Recorrente declara em DACON como revenda, porém no curso do processo assevera serem insumos. Caso declaradas como insumos (pois a DACON está no Dossiê, apenas) necessário verificar o liame de pertinência ou pertença aos processos produtivos. Para verificar o liame da aquisição com o processo produtivo, necessário saber o que foi adquirido e, para tanto uma análise dos mais de dez mil documentos coligidos ao dossiê, certamente viria a calhar; 3.2. Ajustes positivos de crédito informados na Linha 27 da DACON, em que a fiscalização fundamenta a glosa na não apresentação de documentos ou explicações que lastreiem o crédito e, em lado oposto, a Recorrente afirma que no curso do procedimento fiscal apresentou documentos e informações sobre o crédito em voga (crédito presumido de soja). No entanto, os documentos que corroboram ou infirmam com uma ou outra posição estão apenas no dossiê; 3.3. Crédito sobre operações de importação, em que a Recorrente afirma que trouxe aos autos notas fiscais e declarações de importação que dão suporte à tomada de crédito e a fiscalização, em contraponto, dentre os fundamentos da glosa aponta insuficiência probatória. No entanto, (novamente), os documentos que corroboram ou infirmam com uma ou outra posição estão apenas no dossiê; 4. Assim, ad cautelam, voto por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização traga aos autos a íntegra do dossiê memorial 10010.005660/0212-81 e de todos os documentos (Conteúdo dos CDs e documentos em papel, inclusive) do anexo físico 10925.720265-2012-00. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 da Resolução n.º 3401-002.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902207/2013-75 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.012170/2008-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 21 70 /2 00 8- 25 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.604 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012170/2008-25 Relatório 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 8 a 11, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2003, exercício 2004, no valor de R$ 7.364,50, acrescido da multa de ofício e juros de mora (calculados até 30/06/2008), perfazendo um crédito tributário total de R$ 17.197,57. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 9, o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 26.780,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. 3. Devidamente cientificado da autuação em 30/06/2008, fl. 12, o contribuinte apresentou em 28/07/2008 a impugnação de fls. 02 a 05 para alegar, em síntese, que: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.604 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012170/2008-25 A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Da Admissibilidade Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.604 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012170/2008-25 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto 4. A impugnação é dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais à luz da legislação vigente. Da dedução de despesas médicas: 5. Em se tratando da dedução a título de despesa médica, glosada na autuação, o Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda ( RIR/1999), em seu art. 80, assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.604 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012170/2008-25 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. ... Decreto-Lei nº 5.844, de 1943 Art 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. (...) § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 4° Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte. 5.1. O art.8º, inciso II, alínea "b" da Lei 9.250/1995, por sua vez, dispõe que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... 6. O impugnante pleiteou em sua DIRPF/2004, deduções a título de despesas médicas no valor total de R$ 31.626,52 e teve R$ 26.780,00 glosados por falta de comprovação do efetivo pagamento. 7. Primeiramente, há de se esclarecer ao contribuinte que a motivação da referida glosa foi a falta de comprovação de seu efetivo pagamento, prevista no art. 80, § 1º, III do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/99, quando afirma que os pagamento de despesas médicas devem ser especificados e comprovados. Eis o motivo pelo qual o contribuinte foi intimado a apresentar documentação comprobatória do seu efetivo pagamento, fl. 33, porém não consta nos autos deste processo qualquer documentação bancária comprobatória neste sentido. 7.1. O impugnante, para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas, poderia ter apresentado cópia dos cheques emitidos ou, no caso de pagamento em espécie, dos extratos bancários, com indicação dos saques efetuados para realizar os referidos pagamentos. 7.2. É de se ressaltar ainda que a alegação do contribuinte de que não houve objetividade na motivação da glosa não deve proceder, uma vez que a Notificação de Lançamento, no campo complementação da descrição dos fatos foi bastante clara ao afirmar que o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento aos profissionais, motivo da glosa. O contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo pagamento aos profissionais LUCIA DE FÁTIMA DE SOUZA GOMES, WILSON PAES BARRETO, SIMONE GOMES DE MELO e MAN TEODOMIRO DE MORAIS e não comprovou, motivo da glosa. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.604 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012170/2008-25 7.3. Esclareça-se, por fim, que o Código Civil regula as situações entre particulares, ou seja, no caso concreto, se os recibos apresentados atendem aos requisitos previstos nesta Lei, o contribuinte tem sua dívida quitada com os profissionais da área de saúde. Entretanto, para que tais pagamentos sejam utilizados para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, os documentos apresentados à fiscalização devem atender aos requisitos previstos na legislação tributária. 8. O contribuinte apresentou à fl. 41 um único recibo emitido pelo profissional Manoel Teodomiro de Morais no valor total de R$ 9.280,00, referente a tratamento odontológico prestado nos meses de janeiro a dezembro de 2003. Entretanto, não consta no documento apresentado a especificação do serviço e das datas em que o mesmo teria sido prestado, nem a indicação do nome do paciente, do endereço do profissional e da forma e datas de pagamento, requisitos formais essenciais à comprovação da despesa pleiteada. 9. Foram anexados às fls. 42, 48 e 49 doze recibos no valor total de R$ 7.000,00, emitidos pela Dra. Lucia de Fátima de Souza Gomes, relativos a “honorários profissionais”. Entretanto, não consta nos documentos apresentados a especificação do serviço e das datas em que o mesmo teria sido prestado, nem a indicação do nome do paciente, do endereço do profissional e da forma de pagamento, requisitos formais essenciais à comprovação da despesa pleiteada. 10. contribuinte apresentou à fl. 47 um único recibo emitido pelo profissional Wilson Paes Barreto no valor total de R$ 4.100,00, referente a “serviço prestado como psicólogo” nos meses de janeiro a dezembro de 2003. Entretanto, não consta no documento apresentado a especificação do serviço e das datas em que o mesmo teria sido prestado, nem a indicação do nome do paciente, do endereço do profissional e da forma e datas de pagamento, requisitos formais essenciais à comprovação da despesa pleiteada. 11. Foram anexados às fls. 44 a 46 doze recibos no valor total de R$ 6.400,00, emitidos pela profissional Simone Gomes de Melo, relativos a “sessões de fonoaudiologia”. Entretanto, não consta nos documentos apresentados a especificação do serviço e das datas em que o mesmo teria sido prestado (datas das sessões), nem a indicação do nome do paciente, do endereço do profissional e da forma de pagamento, requisitos formais essenciais à comprovação da despesa pleiteada. 12. Diante de todos os documentos acima analisados, entendo que: 12.1. Não foram atendidos todos os requisitos formais previstos na legislação tributária para fins de dedução de despesas médicas; 12.2. Não houve comprovação de pagamento de nenhuma despesa médica pleiteada; 12.3. Não foram anexados documentos comprobatórios da efetiva prestação do serviço, como laudos médicos, exames, requisições, etc. 12.4. Ressalte-se ainda a necessidade de indicação do nome do paciente nos documentos apresentados, uma vez que a legislação tributária determina que a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. 13. Por fim, foi feita uma pesquisa no sistema Portal IRPF e verificado que o contribuinte pleiteou despesas médicas com os mesmos profissionais de saúde nos anos-calendário de 2003 a 2007 em valores expressivos: PROFISSIONAIS AC 2003 AC 2004 AC 2005 AC 2006 AC 2007 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.604 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012170/2008-25 LUCIA DE FATIMA DE SOUZA GOMES 7.000,00 5.500,00 10.110,00 12.000,00 2.500,00 SIMONE DE MELO WANDERLEY 6.400,00 4.650,00 6.800,00 7.600,00 - MANOEL TEODOMIRO DE MORAIS 9.280,00 9.520,00 8.500,00 - - 14. Salientamos que a legislação tributária não dá aos recibos, ainda que venham revestidos de todas as formalidades, valor probante absoluto, não havendo dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores que somados se mostram bastante expressivos. 15. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, e que correspondam a serviços efetivamente recebidos e pagos aos prestadores. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade fiscal. 16. O artigo 73 do RIR 1999 estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o lançamento de ofício decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. 17. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. 18. Neste sentido, a emissão de diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reforçam o entendimento desta turma de julgamento: “IRPF -DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de suprir as provas mencionadas (Acórdão 102-46489 de 16/09/2004) IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 104-16647/1998)" IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. Acórdão 106-15505 de 27/04/2006. Número do Recurso:160449 Data da Sessão:29/05/2008 Decisão:Acórdão 104-23230 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2001, Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.604 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012170/2008-25 2002, 2003, 2004DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte.IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cujos serviços não foram comprovados. Número do Recurso:157110 Número do Processo:10675.000050/2005-21 Data da Sessão:25/01/2008 Decisão:Acórdão 102-48922 Ementa:DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. Número do Recurso:157091 Número do Processo: 16707.002976/2006-01 Data da Sessão: 23/04/2008 Decisão: Acórdão 102-48989 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto- lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas.” 19. Por fim, destaque-se que, na apreciação dos elementos de prova, é fundamental que estes não só atendam aos requisitos formais previstos na legislação, o que não ocorreu plenamente no presente caso, como sejam pertinentes e coerentes para a formação da convicção do julgador, tal como permitido no art. 63 do Decreto 7.574/2011, que dispõe: Art. 29. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36. (grifei) 20. No caso sub examine, não estão, os recibos, acompanhados de outros documentos que comprovem a realização dos serviços - tais como, requisições médicas, laudos médicos, exames, fichas de tratamento ou internamento, notas fiscais válidas de hospitais e de tratamentos, entre outros, a depender do caso -, e nem de documentos que comprovem a efetiva transferência do numerário - tais como extratos bancários, com indicação dos cheques compensados ou saques efetuados, guias de transferência bancária, cópias de cheques nominativos ou outros documentos bancários, com datas e valores coincidentes ou, pelo menos, próximos daqueles constantes dos recibos. 21. É nesse sentido que seria bastante dirimente, na formação da livre convicção do julgador, tal como prevista no art. 63 do Decreto 7.574/2011, a apresentação de outros documentos e em especial, da comprovação da efetiva transferência do numerário, o que se materializa, essencialmente, por meio documentos bancários que atestem a transferência com coincidência dos valores nas mesmas datas ou próximas às da emissão dos recibos. 22. Este entendimento, além de amparado no art. 63 do Decreto 7.574/2011, que regulamenta o Procedimento Administrativo Fiscal – PAF, é corroborado pelo art. 73, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, RIR/1999, que assim dispõe: Decreto nº 3.000/1999 Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.604 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012170/2008-25 (...) (grifei) 23. Deste dispositivo, depreende-se que podem ser necessários comprovantes complementares àqueles descritos no art. 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos casos em que são identificados elementos - presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si, ou em qualquer outro elemento importante apurado na ação fiscal - que fragilizem os recibos como instrumentos de prova e ponham dúvidas quanto à realização das despesas informadas nos mesmos ou em outras declarações. 24. Assim, voto pela manutenção da glosa das despesas médicas em questão, no valor de R$26.780,00, pois entendo que não foram atendidos os requisitos legais para sua dedutibilidade, quais sejam falta de comprovação do efetivo pagamento e falta de atendimento aos requisitos formais previstos na legislação tributária. Do protesto pela apresentação de provas 25. Em sua impugnação, o contribuinte formula a seguinte pretensão: Outrossim, protesta por nova juntada de documentos, notadamente declarações dos recebedores, como também as declarações de renda das empresas citadas. 26. A solicitação para apresentação de provas após a impugnação deve ser analisada à luz do disposto no art. 16 do decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo e alíneas acrescidos pelo art. 67 da Lei no 9.532/97; § 5o A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97); 27. Da leitura do pleito formulado pela impugnante, verifica-se que não foi indicada a causa da falta de apresentação da documentação que o contribuinte entende deva ser posteriormente produzida, entre aquelas relacionadas nas alíneas “a” , “b” ou “c” do § 4º do art. 16 acima transcrito. 28. Ressalte-se que, até a presente data, também não foram apresentados, pelo defendente, os documentos objeto de seu pedido de produção de provas. 29. Assim, por todas as razões acima expostas, indefiro o pedido formulado pela impugnante. 30. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da impugnação, para manter na integra a alteração que deu origem a Notificação de Lançamento de fls. 8 a 11, relativa ao ano-calendário de 2003. Saliente-se que sobre o valor do imposto e da multa de ofício devem incidir juros conforme legislação vigente. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.604 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012170/2008-25 Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.906546/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. Relatório Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. Por bem expor o caso dos autos, reproduzo a baixo relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: Trata o presente processo do Perdcomp 12290.89261.231208.1.3.04-3565, fls. 02/06, no qual o Interessado declara a quitação de débito de COFINS (PA Nov/2008), RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 06 54 6/ 20 09 -1 9 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906546/2009-19 através de crédito de “Pagamento Indevido ou a Maior” de IRPJ, cód. 2362 (IRPJ- PJ Obrigadas ao Lucro Real – Entidades Não Financeiras – Estimativa Mensal), conforme tabela abaixo: 2. A compensação não foi homologada conforme Despacho Decisório (“DD”) de 07/10/2009, fl. 09, pois o DARF 3604363851 foi integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte (de PA 31/03/2007, cód. 2362). 3. O interessado tomou ciência da decisão, via AR, em 21/10/2009 (fl. 12) e, em 19/11/2009, apresentou a Manifestação de Inconformidade (“MI”) de fls. 13/18, e anexos de fls. 19/58, alegando, em síntese, o seguinte: 3.1 A empresa ao entregar a DIPJ a/c 2007 cometeu erro em seu preenchimento, não incluindo o valor do crédito na DIPJ (doc. 04). Ciente do fato, a Manifestante transmitiu DIPJ retificadora (doc. 05). 3.2 O erro pode ser constatado comparando-se a ficha 12A das DIPJ retificada e retificadora, pois o valor de R$ 512.809,39 que deveria ter sido colocado no item 13 “Imp. De Renda Ret. Na Fonte” foi colocado no item 15 (IR Retido da Fonte p/ Demais Ent. Da Adm. Pub. Fed.” 3.3 Vale destacar que a Manifestante preencheu corretamente a DCTF referente ao mês de novembro de 2008, pois na página 04 lançou corretamente o valor do crédito utilizado na compensação (doc. 06). 3.4 Apresenta prova do recolhimento em DARF (doc. 07). 3.5 Apresenta, também, exemplos de julgados (fls. 16/17) nos quais se reconhece a improcedência de autos de infração quando comprovado, pelo contribuinte, o erro no preenchimento de declarações. 3.6 Requer a procedência da MI e a homologação da compensação. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906546/2009-19 Quando do julgamento pela Delegacia de origem, entendeu o I.Relator, que a contribuinte tinha um crédito de R$20.607,04, pois não restou devidamente comprovada as retenções na fonte espelhadas em sua DIPJ. Assim, a manifestação de inconformidade foi parcialmente provida. Inconformada, apresentou a Contribuinte recurso a esse Conselho alegando em síntese: Que as atividades realizadas pela recorrente estão sujeitas à retenção de IRRF no montante de 1 a 1,5%. Junta aos autos com o recurso, uma planilha com parte das notas fiscais de março de 2007 em que houve retenção de IR. Que tendo em vista o princípio da verdade material, devidamente comprovada as retenções de IRRF, deve ser homologada a compensação requerida. Este é o relatório do essencial. VOTO O recurso é tempestivo e dele conheço. Cuidam os autos de PERDCOMP, pleiteando a compensação de crédito de R$93.563,65 de IRPJ pago a maior em março de 2007. O valor do crédito não foi reconhecido porque as DIRF´s das fontes pagadoras, somente contemplaram R$29.252,61 e não os R$102.209,22, informado na ficha de DIPJ da recorrente. Conforme relatório, como não havia comprovantes de IRRF, a decisão de primeira instância considerou apenas os valores informados em DIRF, reconhecendo assim parte do crédito tributário pleiteado. Entretanto, dialogando com a decisão de origem, juntou a recorrente uma tabela detalhando cada uma das retenções realizadas, tal como, o nome empresarial, o número de inscrição completo (CNPJ) da pagadora e beneficiário; o mês de ocorrência do fato gerador e as Notas fiscais. Em resposta ao argumento da DRJ de ausência de comprovação do IRRF, a empresa juntou folhas do Livro Razão – conta IRRF a Compensar, e as notas fiscais do período, de sua emissão, nas quais sofreu a retenção do IR na Fonte. Contudo, o art. art. 55 da Lei 7.450/85, abaixo transcrito, que era a base legal do §2º do art. 943 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), e permanece sendo a base legal do art. 988 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), nos leva à conclusão de que o legislador elegeu o comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora dos rendimentos, como documento destinado a comprovar a retenção, necessário à compensação: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906546/2009-19 possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A ideia contida na lei é de que, para a compensação, é necessária a informação prestada pelo terceiro que efetuou a retenção. Assim, considerando que a documentação anexada indica a possibilidade de que assista razão à empresa, é necessário oportunizar ao contribuinte a apresentação de tais comprovantes. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) confirme a autenticidade do Livro Razão cujas folhas foram anexadas ao Recurso Voluntário, e se os lançamentos correspondem às notas fiscais apresentadas; (ii) confirme se o valor de IRRF informado nas notas fiscais anexadas ao Recurso Voluntário corresponde ao alegado pelo contribuinte; (iii) em relação às retenções não confirmadas em DIRF (não reconhecidas pela DRJ), intime a empresa a apresentar os comprovantes de retenção emitidos, em seu nome, pelas fontes pagadoras, e verifique se os rendimentos correspondentes foram oferecidos à tributação no período de apuração em questão. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. A contribuinte deve ser intimada para se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após, os autos deverão retornar para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.724117/2015-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento nº 9907/00099/2015, fls. 3 a 7, em face ao contribuinte acima identificado referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2011, no valor principal de R$ 33.306,24, acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da não comprovação da Área de Reserva Legal e do Valor da Terra Nua declarados. Ciência pessoal em 20/7/2015, fls. 3. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .7 24 11 7/ 20 15 -2 0 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724117/2015-20 Impugnação (fls. 22 a 27) O contribuinte formalizou impugnação em 17/8/2015, em que acostou o Laudo Técnico de Uso do Solo que demonstraria a inexistência da propriedade e posse do imóvel rural. Destacou haver Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Pedido de Cancelamento de Registro Imobiliário. Requereu a anulação do NIRF nº 5.247.993-5 em decorrência da inexistência física do imóvel rural e a extinção do crédito tributário. Acórdão 03-087.304 (fls. 272 a 284) As autoridades julgadores, por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares de nulidade e de sujeição passiva e consideraram improcedente a impugnação, ante a existência da Certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Matrícula nº 14.120, que identifica o contribuinte como proprietário do imóvel rural, adquirido por registro de Escritura Pública de Compra e Venda em 11/11/94. Depois, este imóvel rural foi matriculado sob o nº 5.142. Apoiou-se também na inocorrência de trânsito em julgado da Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais nº 10803.63-2013.811.0015 e no fato de o contribuinte, até a data do julgamento em primeira instância, apresentar DITRs regularmente. Com relação à glosa da Área de Reserva Legal e ao arbitramento do Valor da Terra Nua, o acórdão recorrido atestou que o contribuinte não apresentou nenhuma alegação em sentido contrário, devendo estas matérias serem consideradas não impugnadas. Ciência postal em 4/11/2019, fls. 287. Recurso Voluntário (fls. 290 a 293) O contribuinte formalizou recurso voluntário em 3/12/2019, tendo apresentado a matrícula atualizada do imóvel de matrícula nº 5.142, em que constaria expressamente seu cancelamento, tendo isto efeito ex tunc. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. O contribuinte se limitou a apresentar a matrícula atualizada do imóvel nº 5.142 (fls. 309), em que constaria expressamente o cancelamento do imóvel, apto a descaracterizar a propriedade e cancelar o crédito tributário constituído em razão do efeito ex tunc. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724117/2015-20 No R-2/5142, por escritura pública de 26/6/2019, o contribuinte renunciou a propriedade do imóvel da matrícula, nos termos do art. 1.275, II, Código Civil. A este respeito, a renúncia é fato superveniente à lavratura da notificação de lançamento, não sendo apta a eximir o contribuinte do crédito tributário constituído, a princípio. A renúncia à propriedade não exime o proprietário renunciante das obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel até o ato. Havendo tributos, continuará respondendo pessoalmente até a data do registro da renúncia. Abaixo, precedentes judiciais aplicáveis ao IPTU, tributo real análogo ao ITR: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CADIN MUNICIPAL. IPTU. PEDIDO DE “REVISÃO DE LANÇAMENTO”. INTEMPESTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA, NA ESPÉCIE. RENÚNCIA À PROPRIEDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIMENTO. EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A “revisão de lançamento” de IPTU deve ser feita até a data de vencimento da cota única/primeira parcela, não se prestando para suspender a exigibilidade do crédito tributário já constituído e inscrito na Dívida Ativa. A renúncia à propriedade não pode ser feita em favor de alguém, devendo ser formalizada através de escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro Imobiliário, não isentando o proprietário renunciante das obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel até então. Sentença mantida. Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo 0509244-19.2016.8.05.0001, Relator(a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmera Cível, publicado em 06/09/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPTU E TCL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA CALCADA EM RENÚNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL. AFASTAMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. REGISTRO DA RENUNCIA EFETIVADO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO EM DATA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Consoante definido no REsp nº 1110551/SP, apreciado pelo rito dos recursos repetitivos, pelas dívidas tributárias geradas pelo imóvel respondem promitentes- compradores e promitentes-vendedores. Isso porque o IPTU, assim como a TCL, constituem obrigação propter rem pelas quais respondem tanto o adquirente quanto o proprietário. Mesma Corte tem reiteradamente assentado que a existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte de IPTU/TCL não enseja a exclusão automática do titular do domínio, ou seja, daquele que figura como proprietário no Registro de Imóveis. 2. De acordo com o Código Tributário Nacional, respondem tanto o adquirente, como o proprietário, na forma dos artigos 32 e 34, de forma solidária. Não consta ter havido o necessário registro da renúncia de propriedade no Ofício Imobiliário, fato que só foi demonstrado após a prolação da sentença. 3. Não é possível opor à Fazenda Pública acertos particulares, consoante define o artigo 123 do CTN, além do § 1º do art. 1.245 do Código Civil, sendo de rigor o afastamento da ilegitimidade passiva arguida pela proprietária-renunciante, independentemente dos termos em que celebrada a Escritura Pública de Renúncia de Propriedade Imóvel juntada aos autos. Eficácia da renúncia à propriedade imóvel que só se dá depois do seu registro. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo 0040389-27.2017.8.21.7000, Relator(a): Ricardo Torres Hermann, Segunda Câmera Cível, publicado em 07/06/2017). Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724117/2015-20 Entretanto, a ação declaratória de ato jurídico c/c pedido de cancelamento de registro imobiliário ajuizada em desfavor do contribuinte (10803-63.2013.811.0015, na comarca de Sinop/MT e, em face à incompetência daquele juízo, remetida a de Sorriso/MT) aguarda a decisão do juízo de primeiro grau, conforme consulta realizada no sítio do Poder Judiciário de Mato Grosso 1 . Em razão da existência de ação judicial, não juntada aos autos e cujo conteúdo pode modificar o resultado deste julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de o julgamento ser convertido em diligência para que a repartição de origem junte aos autos cópia integral da Ação Judicial 10803-63.2013.811.0015, elaborando informação fiscal em que manifeste se há ou não concomitância (total ou parcial) entre as matérias discutidas nos processos administrativo e judicial. Ao término, intimar o contribuinte para, querendo, apresentar manifestação. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem 1 http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/consulta.aspx Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

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8952571 #
Numero do processo: 18471.002122/2005-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000, 2001 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA - PROIBIÇÃO - INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6/99 Antes da Medida Provisória nº 1.858-6, de 30 de junho de 1999, não havia nem mesmo autorização legal para compensação de base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a Medida Provisória nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida Medida Provisória), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até o encerramento do exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e compensação de prejuízos ou de bases negativas, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Na ocorrência dos fatos geradores anuais da CSLL em 31/12/2000 e 31/12/2001 já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela Medida Provisória nº 1.858-6, e, portanto, não era permitida a compensação de base negativa advinda de empresa sucedida. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.586, 9101-002.587, 9101-002.588, 9101-004.107, 9101-004.449, 9101-004.450 e 9101-004.762.
Numero da decisão: 9101-005.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Junia Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora) e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Quanto ao conhecimento, manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Lívia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000, 2001 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA - PROIBIÇÃO - INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6/99 Antes da Medida Provisória nº 1.858-6, de 30 de junho de 1999, não havia nem mesmo autorização legal para compensação de base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a Medida Provisória nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida Medida Provisória), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. 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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Junia Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora) e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 21 22 /2 00 5- 72 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 conselheira Edeli Pereira Bessa. Quanto ao conhecimento, manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Lívia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do Acórdão no 1802- 00.900, de 21 de maio de 2011, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1802-00.900 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA PROIBIÇÃO INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999 No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Na ocorrência dos fatos geradores anuais de CSLL 31/12/2000 e 31/12/2001, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP nº 1.8586, e, portanto, não mais era permitida a compensação de base negativa advinda de empresa sucedida. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros André Almeida Blanco, Marcelo de Assis Guerra e Marco Antônio Castilho, que davam provimento ao recurso. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 O sujeito passivo alega haver divergências jurisprudenciais do acórdão recorrido com os acórdãos paradigmas (n° 1103-000.628 e n° 101-96.838) em relação à compensação, após o advento da MP 1858-6/99, de base negativa de CSLL advinda de sucedida, nos casos em que a incorporação deu-se antes da vigência da norma citada. Em 30 de setembro de 2016 o Presidente da Segunda Câmara da Primeira Seção deu seguimento ao recurso especial, observando: (...) III – Da Análise da Divergência Passo a avaliar a ocorrência, ou não, de interpretação divergente da legislação tributária entre os acórdãos paradigma citados e a decisão recorrida. III.1. O acórdão paradigma n° 1103-000.628 trouxe em ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE CSLL PELA SUCESSORA – INCORPORAÇÃO O direito à compensação de bases negativas de CSLL não é absoluto. Não há um direito adquirido à forma ou meio de compensação de tais bases negativas. Entretanto, o pressuposto de fato em relação ao qual passou a haver vedação de compensação de bases negativas de CSLL é a incorporação. No caso, como as incorporações ocorreram antes da alteração da regra que passou a vedar a compensação de bases negativas da sucedida por incorporação, tal alteração não alcança os suportes fáticos em dissídio, embora os efeitos tenham-se dado após a mudança da regra. Aqui, o suposto de fato para o qual houve mudança de meio ou forma de compensação – incorporação já se havia concretizado antes dessa mudança. Hipótese não comparável à de introdução da “trava” para compensação de bases negativas de CSLL. O texto legal que embasou as autuações apresenta o seguinte conteúdo: MP nº 1.8586, de 30 de junho de 1999 Art.20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987. (...) Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987 Art. 32. (...) Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. (...) Constata-se semelhança fática entre os dois casos (paradigma e recorrido), tendo-se em vista que em ambos houve a incorporação de empresa com base negativa de CSLL antes da entrada em vigor do art. 20 da MP nº 1.8586, de 30 de junho de 1999. A incorporação tratada no acórdão recorrido deu-se em 30/06/1999 e a incorporação tratada no acórdão paradigma deu-se em 30/11/1998. Mas houve divergência em relação à interpretação do direito à compensação, após o advento da MP 1858-6/99, da base negativa de CSLL advinda da sucedida. Para o acórdão recorrido não mais haveria este direito à sucessora: (...) Na ocorrência dos fatos geradores anuais de CSLL 31/12/2000 e 31/12/2001, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP nº 1.8586, e, portanto, não mais era permitida a compensação de base negativa advinda de empresa sucedida. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 Já para o acórdão paradigma citado o direito à compensação, após o advento da MP 1858-6/99, da base negativa de CSLL foi reconhecido. Como as incorporações ocorreram antes da alteração da regra que passou a vedar a compensação de bases negativas da sucedida por incorporação, tal alteração legal não alcançaria os fatos em dissídio (compensação nos anos calendários 1999, 2000, 2001...). Já na ementa afirma- se: (...) Entretanto, o pressuposto de fato em relação ao qual passou a haver vedação de compensação de bases negativas de CSLL é a incorporação. No caso, como as incorporações ocorreram antes da alteração da regra que passou a vedar a compensação de bases negativas da sucedida por incorporação, tal alteração não alcança os suportes fáticos em dissídio, embora os efeitos tenham- se dado após a mudança da regra. Concluímos que houve diferentes interpretações legais para a mesma legislação e para semelhantes situações fáticas. III.2. O acórdão paradigma n° 101-96.838 trouxe em ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Anos-calendário: 1999 e 2000 Ementa: CSLL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ocorrendo por ocasião do julgamento do recurso, omissão no enfrentamento de argumentos relevantes para o deslinde da questão, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e obscuridade apontada. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DAS SUCEDIDAS - INCORPORAÇÃO - Até o advento da MP n. 1.858-6/99, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da contribuição social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992. Assim, tendo as incorporações ocorridas em anos-calendário pretéritos ao diploma legal que impedia a compensação, não há o que se falar em bases negativas das sucedidas, mas sim de bases negativas da própria incorporadora. Embargos Acolhidos. Aqui também constata-se semelhança fática entre os dois casos (paradigma e recorrido), tendo-se em vista que em ambos houve a incorporação de empresa com base negativa de CSLL antes da entrada em vigor do art. 20 da MP nº 1.8586, de 30 de junho de 1999. E também houve divergência em relação à interpretação do direito à compensação, após o advento da MP 1858-6/99, da base negativa de CSLL advinda da sucedida. Para o acórdão recorrido não mais haveria este direito à sucessora, mas o acórdão paradigma confirmou o direito à compensação da base negativa advinda da sucedida, pois entendeu que "não há o que se falar em bases negativas das sucedidas, mas sim de bases negativas da própria incorporadora. " IV - CONCLUSÃO Tendo a recorrente demonstrado a divergência de entendimentos para a matérias e acórdãos paradigmas mencionados conclui-se que se deve dar SEGUIMENTO ao seu Recurso Especial (art. 68, §2o, do Anexo II do RICARF). A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso. É o relatório. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Observo que o que se discute nos presentes autos é, exclusivamente, o alcance temporal da regra limitadora trazida pela Medida Provisória nº 1858-6/99, considerando as bases negativas de empresa sucedida oriundas de incorporação ocorrida antes da sua vigência. Especificamente, o conhecimento do presente recurso se dá considerando que não está em discussão se, antes da MP 1.858-6/1999, havia ou não autorização para compensação de base negativa de CSLL apurada por empresas incorporadas. De fato, da análise da própria ementa do voto condutor do acórdão recorrido, depreende-se que mesmo este admitia a compensação de base negativa de empresa sucedida antes da referida MP, veja-se (grifamos): (...) Na ocorrência dos fatos geradores anuais de CSLL 31/12/2000 e 31/12/2001, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP nº 1.858-6, e, portanto, não mais era permitida a compensação de base negativa advinda de empresa sucedida. Nesses termos, conheci do recurso especial. Em observância ao artigo 63, § 8º do Anexo II ao Regimento Interno deste CARF, observo que, colocada a questão em julgamento, a maioria da Turma acompanhou esta Relatora pelas conclusões, tendo prevalecido as razões de decidir da Conselheira Edeli Pereira Bessa, expostas na declaração de voto abaixo, que contemplam o conhecimento de forma mais abrangente do que a descrita no presente voto -- isto é, entendeu-se que caberia à Turma analisar tanto se antes da MP 1.858-6/1999, havia ou não autorização para compensação de base negativa de CSLL apurada por empresas incorporadas quanto o alcance temporal da regra limitadora trazida pela Medida Provisória nº 1858-6/99. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se a restrição introduzida pela Medida Provisória (MP) 1.858-6, de 30/06/1999, proibindo a compensação, na sucessora, da base negativa que veio de empresa sucedida, alcançaria ou não incorporações ocorridas antes da vigência desta MP. O texto legal apresenta o seguinte conteúdo: MP nº 1.858-6, de 30 de junho de 1999 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 Art.20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987. Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987 Art. 32. (...) Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. No caso, a contribuinte promoveu em 31/12/2000 e 31/12/2001 a compensação de base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores, a qual havia sido apurada por empresa incorporada em 30/06/1999, o que motivou a glosa da compensação pela Fiscalização. Sobre os fatos, o acórdão recorrido observou: Em relação ao caso concreto, não há dúvidas de que houve a referida incorporação, e que o evento societário ocorreu antes da vigência da MP 1.858-6/1999, considerando-se, para tanto, a chamada anterioridade nonagesimal. Assim, também não há dúvidas de que a base negativa da sucedida passou a fazer parte do patrimônio da incorporadora antes também da vigência da norma restritiva. O voto condutor do acórdão recorrido entendeu que prejuízo fiscal ou a base negativa acumulados no patrimônio de uma determinada empresa não geraria direito adquirido à compensação futura destes valores. Considerou, portanto, que na data da ocorrência dos fatos geradores anuais da CSLL 31/12/2000 e 31/12/2001, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP nº 1.8586, não sendo mais permitida a compensação de base negativa advinda de sucedida. Quanto ao argumento de que a base negativa não era mais da sucedida, porque havia sido incorporada ao patrimônio da sucessora antes da referida MP, o acórdão recorrido considerou que a expressão prejuízo fiscal ou base negativa “da sucedida” deve ser compreendida como prejuízo fiscal ou base negativa “advindos da sucedida”, uma vez que no momento da compensação, em quaisquer hipóteses, o prejuízo fiscal ou a base negativa seria sempre da incorporadora, e não mais da sucedida. Nesse ponto, compreendo que duas questões são relevantes. Em primeiro lugar, é necessário pontuar o direito à compensação de bases negativas próprias, isto é, apuradas originalmente pela pessoa jurídica sucedida. Como observado no trecho referente ao conhecimento do presente recurso, compreendo que trata-se de questão que não restou controvertida no presente recurso especial, eis que o próprio acórdão recorrido admitia a compensação antes da MP, afirmando textualmente que após a MP “não mais” se permite a compensação de base negativa advinda de empresa sucedida. Não obstante, como restei vencida quanto a esta visão acerca do conhecimento do recurso, passo a abordar a matéria. (i) o direito à compensação de bases negativas próprias, isto é, apuradas originalmente pela pessoa jurídica sucedida A legislação do IRPJ há muito prevê uma limitação para que a sucessora por incorporação aproveite prejuízos fiscais da sucedida: Decreto-Lei nº 2.341/1987 Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 Já se encontra relativamente pacificado o entendimento de que a CSLL é tributo instituída por regra própria que, muito embora tome de empréstimo as regras do IRPJ acerca de apuração e pagamento, tem base de cálculo independente. Neste sentido, tanto o parágrafo único do art. 6º da Lei 7.689/1988, que instituiu a CSLL, quanto o artigo 57 da Lei 8.981/1995 ressalvam expressamente que a disciplina referente à apuração da base de cálculo da CSLL não está inserida no rol de paralelismo com o IRPJ: Lei 7.689/1988 Art. 6º A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo. Lei 8.981/1995 Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) O direito à compensação de base negativa própria é inerente à própria sistemática de apuração da base de cálculo da CSLL no regime de lucro real, de modo que somente regra impeditiva específica teria o condão de vedar tal compensação. Quanto à base negativa apurada originalmente por sociedade que vem a ser incorporada, a norma autorizativa do aproveitamento de tal dedução é a própria regra de sucessão universal. Isso porque, a partir do momento em que uma sociedade incorpora outra, ela a sucede em todos os direitos e obrigações, passando a, em nome próprio, exercer os direitos e honrar as obrigações que até então eram da sucedida. Esse ponto é essencial: quando a sociedade incorporadora exerce um direito ou honra uma obrigação que teve origem na sucedida ela não o faz em nome de terceiro (a sucedida). Ela exerce direito próprio, e honra obrigação própria, herdados da sucedida. Nesse aspecto, observo que tanto o Código Tributário Nacional quanto o Código Civil e a Lei das Sociedades por Ações contêm dispositivos estabelecendo que a incorporadora sucede a incorporada (ou, no caso, o patrimônio cindido) em todos os respectivos direitos e deveres. Veja-se: CTN Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Código Civil Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. Lei das S.A. Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. (...) Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar a abrangência do artigo 132 do CTN acima transcrito (especificamente, ao avaliar se a sucessão seria apenas dos tributos ou de todo o crédito tributário, incluindo multas) decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia, que as multas acompanham o passivo tributário sucedido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009; REsp 3.097/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990) (...) (Recurso Especial 923.012/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. 9.06.2010.) E isso é assim em virtude da sucessão universal que se opera quanto ao patrimônio incorporado, conforme restou evidenciado nos embargos de declaração ao RE 923.012 acima comentado: “5. Ora, a incorporação, nos termos da legislação pátria (art. 227 da Lei 6.404/76 e art. 1.116 do CC/02) é a absorção de uma ou várias sociedades por outra ou outras, com a extinção da sociedade incorporada, que transfere integralmente todos os seus direitos e obrigações para a incorporadora. 6. Entende-se que tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio do contribuinte incorporado que se transfere ao incorporador, de que modo que não pode ser cingida a sua cobrança, até porque a sociedade incorporada deixa de ostentar personalidade jurídica.” (EDcl no REsp 923.012, Primeira Seção, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10.04.2013, trecho do voto) É com base na premissa de que a incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações que se aceita, por exemplo, a transferência de créditos tributários quando no contexto de uma incorporação. Neste sentido, a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 3, de 4 de fevereiro de 2011, explicitou que a empresa que recepcionou parte do Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 patrimônio da empresa que foi cindida pode reconhecer os créditos daquele, que não se tornam créditos de terceiro somente pelo fato de a cindida subsistir. A princípio, portanto, -- a menos que haja regra limitadora específica em sentido contrário -- a sociedade incorporadora, a partir do evento incorporação, sucede a incorporada no direito de registrar e portanto aproveitar, como próprias, as bases negativas originalmente apuradas pela sucedida, por força da norma de sucessão universal. Revela-se, assim, inclusive desnecessário buscar no ordenamento jurídico uma regra que permita expressamente o aproveitamento de bases negativas de CSLL “de terceiros”, eis que não é isso o que se faz quando uma incorporadora aproveita, como próprias, bases negativas originalmente apuradas pela sociedade incorporada. Irrelevante, portanto, analisar se antes da MP 1858-6/1999 havia ou não autorização legal para compensação de base negativa de CSLL apurada por terceiros. Necessário é, sim, analisar com detalhe as exceções à regra de sucessão universal, verificando se alguma delas é capaz de limitar que bases negativas da incorporada (sucedida) passem a integrar o patrimônio próprio da incorporadora (sucessora universal). É o que faremos a seguir. (i) Alcance temporal da restrição trazida pela MP 1858-6/1999 Passo a analisar a restrição introduzida pela 1.858-6/1999, analisando se a limitação alcançaria ou não incorporações ocorridas antes da vigência desta regra. O texto legal apresenta o seguinte conteúdo: MP nº 1.858-6, de 30 de junho de 1999 Art.20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987. Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987 Art. 32. (...) Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida A questão não é nova nesta 1ª Turma da CSRF. Em um primeiro momento, a questão era decidida, algumas vezes inclusive por unanimidade, em favor do sujeito passivo: Acórdão 9101-001.515, de 20 de novembro de 2012 Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. Exercício: 2001 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO - Até o advento da Medida Provisória n.1.858-6, de 1999, não existia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida, a partir de janeiro de 1992. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso. Vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. 2) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Mais recentemente, a questão passou a ser julgada de forma contrária ao sujeito passivo, muitas vezes por voto de qualidade, como ilustram os seguintes julgados: Acórdão 9101-002.586, de 14 de março de 2017 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. PROIBIÇÃO. INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999. Antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Tanto na ocorrência do fato gerador anual de CSLL em 31/12/2001, quanto na apuração da estimativa de CSLL referente ao mês de janeiro/2001, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP nº 1.858-6, e, portanto, não mais era permitida a compensação de base negativa advinda de empresa sucedida. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar- lhe provimento quanto à compensação da base de cálculo negativa da CSLL, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio na sessão de 13/12/2016) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (...) Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (...) Acórdão 9101-004.107, de 9 de abril de 2019 Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. PROIBIÇÃO. INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999. Antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria "compensação de base negativa de CSLL pela sucessora" e, no mérito, por voto de qualidade, em negar- lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe deram provimento. Acórdão 9101-004.449, de 9 de outubro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000, 2001 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA - PROIBIÇÃO - INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999 Antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Tanto na ocorrência do fato gerador anual de CSLL em 31/12/2001, quanto na apuração da estimativa de CSLL referente ao mês de janeiro/2001, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP nº 1.858-6, e, portanto, não mais era permitida a compensação de base negativa advinda de empresa sucedida. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.586, 9101-002.587, 9101-002.588 e 9101-004.107. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Acórdão 9101-005.393, de 11 de março de 2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA - PROIBIÇÃO - INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6/99 Antes da Medida Provisória nº 1.858-6, de 30 de junho de 1999, não havia nem mesmo autorização legal para compensação de base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a Medida Provisória nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida Medida Provisória), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até o encerramento do exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e compensação de prejuízos ou de bases negativas, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Na ocorrência dos fatos geradores anuais da CSLL em 31/12/2002 e 31/12/2003 já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela Medida Provisória nº 1.858-6, e, portanto, não era permitida a compensação de base negativa advinda de empresa sucedida. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.586, 9101-002.587, 9101-002.588, 9101-004.107, 9101-004.449, 9101-004.450 e 9101-004.762. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 Participei de alguns dos julgamentos acima e mantenho o meu voto ali declarado, conforme exposto também na declaração de voto apresentada por ocasião do julgamento do último dos precedentes acima mencionados, acórdão 9101-005.393. Neste sentido, adoto também como razões de decidir o voto do então conselheiro Marcos Shigueo Takata no acórdão 1103-00.628 (grifos do original): (...) A recorrente articula também que a aplicação do art. 20 da Medida Provisória 1.858-6/99 (atual art. 22 da Medida Provisória 2.158/01) ao caso vertente constitui ofensa ao princípio da irretroatividade e ao direito adquirido à compensação. De início, observo que a aplicação do preceito em discussão na compensação de estoques de bases negativas de CSL da sucedida por incorporação, no ano-calendário de 2001, não constitui agressão ao princípio da irretroatividade. A bem ver, a irretroatividade não se presta à proteção de direito adquirido, como muitos pensam (entre os quais a recorrente). A irretroatividade se ordena à proteção do ato jurídico perfeito, mas não à preservação de direito adquirido. Tanto que, seguindo-se a contrapretensão da recorrente, vê-se que não se trata de aplicação retroativa do art. 20 da Medida Provisória 1.858-6/99 à compensação de estoque de bases negativas de CSL no ano-calendário de 2001, ainda que aquele tenha sido formado antes de 1999. Cuida-se de aplicação imediata da lei: é a chamada eficácia imediata da lei nova. A proteção ao direito adquirido se dá com a chamada eficácia diferida da lei anterior. É assim que se dá a preservação do direito adquirido. A eficácia imediata da lei, que não é retroatividade da lei, não protege o direito adquirido, como disse, mas o ato jurídico perfeito. Vale dizer, a eficácia imediata da lei, assim, a irretroatividade, protege os efeitos já produzidos de ato ou fato jurídico antes da vigência da nova lei: é a salvaguarda do ato jurídico perfeito. Já a proteção a efeitos jurídicos produzidos após a vigência prevista da nova lei, mas decorrentes de ato ou fato aperfeiçoado anteriormente à nova lei, isso se dá mediante a chamada eficácia diferida da lei: é a proteção ao direito adquirido. A eficácia diferida da lei antiga, ou eficácia pós-ativa da lei antiga, estendendo sua incidência a efeitos produzidos após o ingresso da nova lei no sistema jurídico, presta-se justamente a manter incólume o direito adquirido. O autuante não aplicou retroativamente a nova norma legal, de modo que inexiste ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. Simplesmente não reconheceu a eficácia diferida da norma legal antiga, ao caso vertente. Posto isso, há um direito adquirido à compensação de bases negativas de CSL? A pergunta, a meu ver, é incorreta. A pergunta adequada pode ser desdobrada em duas. A primeira é se há um direito adquirido à forma ou meio de compensação de bases negativas de CSL. I.e., se há um direito adquirido, em termos absolutos, à compensação de bases negativas de CSL. A essa pergunta feita nos devidos termos a resposta é negativa, em minha intelecção. Sem dúvida que não se pode ceifar a compensação e, assim, o direito à compensação de bases negativas de CSL, considerando-se que o corte temporal, pelo qual se toma pulso da empresa de tempos em tempos, não é princípio, mas imperativo de ordem prática, estabelecido (corte temporal) de modo mais ou menos arbitrário. A apuração de lucro, nas bases expostas, implica a interperiodicidade, como pressuposto da realidade da empresa, de modo que a compensação de bases negativas de Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 CSL é um direito que não pode ser expurgado, sob pena de se tributar o que não é renda, o que não é acréscimo patrimonial, o que não é lucro. Mas o direito à compensação de bases negativas de CSL não é absoluto. Não há um direito adquirido à forma ou meio de compensação de tais bases negativas. O que não se pode é coarctar o direito à compensação de bases negativas de CSL, pura e simplesmente. Como disse antes, a pergunta adequada pode ser desdobrada em duas. Já vimos a primeira e a conclusão quanto a esta. A outra é: havendo uma mudança quanto à forma ou meio de compensação de bases negativas de CSL, tal alteração alcança as situações em que a forma ou meio já foram concretizados antes da mudança, ainda que efeitos daquela forma ou meio se estendam para depois da mudança? Penso que a resposta a essa pergunta é negativa. No caso vertente, as incorporações das sucedidas que tinham estoque de bases negativas de CSL ocorreram antes da vigência do art. 20 da Medida Provisória 1.858-6/99, ou seja, antes da regra que estendeu à CSL a vedação da compensação de estoque de bases negativas de CSL da sucedida por incorporação, pela sucessora. Precisamente, as incorporações das sucedidas se aperfeiçoaram em 30/11/98. Como a regra que mudou a forma ou meio de compensação de estoque de bases negativas de CSL foi introduzida após a concreção daquela forma ou meio de compensação que passou a ser vedada, para tal hipótese, pode-se falar de direito adquirido, a meu ver. Direito adquirido, ao invés de proteção ao ato jurídico perfeito, pois se cuida de efeitos produzidos após a introdução da mudança, mas decorrentes de pressuposto de fato concretizado antes da mudança ocorrida em relação a esse pressuposto de fato. Note-se que o pressuposto de fato em relação ao qual houve alteração da regra é a incorporação. Em relação a esse pressuposto de fato houve a vedação de compensação de bases negativas de CSL: vedação de compensação de bases negativas da sucedida por incorporação, pela sucessora. Como, no caso, as incorporações das sucedidas ocorreram antes da alteração da regra que passou a vedar a compensação de bases negativas da sucedida pela sucessora por incorporação, não vejo como tal alteração possa alcançar os suportes fáticos em dissídio. Aqui, sim, cuida-se de direito adquirido por já se haver consumado a forma ou meio de compensação antes da vigência da nova lei pela qual passou a ser vedada essa forma ou meio de compensação, embora se trate de efeitos produzidos posteriormente à vigência da lei nova. Isso é diverso da hipótese, conforme disse, de um direito adquirido à forma ou meio de compensação, que inexiste, a meu ver. E, como já deduzi, a proteção a esse direito adquirido não se dá pela irretroatividade do art. 20 da Medida Provisória 1.858-6/99, mas pela eficácia diferida da norma legal anterior: aplicação desta, no caso, à compensação efetuada no ano-calendário de 2001, relativa a incorporações ocorridas antes do art. 20 da Medida Provisória 1.858-6/99. A hipótese, aqui, não é, pois, comparável com a mudança de forma ou meio de compensação por introdução da regra de limitação quantitativa (“trava”) de compensação de estoque de bases negativas de CSL. A comparação que poderia ser feita seria a seguinte: suponha que sobrevenha lei dizendo que em relação ao imobilizado de incorporada a depreciação, amortização ou exaustão deixa de ser dedutível – por mais absurda que seja a hipótese. Em tal caso, se antes dessa lei já tenha havido a incorporação, essa regra não Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 seria aplicável ao imobilizado anteriormente vertido. Não se compara isso com, por ex., lei que sobrevenha dizendo que a taxa de depreciação doravante fica limitada a certo percentual anual. Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento ao recurso. Observo que a orientação acima não vai de encontro à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que não há direito adquirido a determinado regime jurídico. Como ficou claro do trecho do voto acima transcrito, não se afirma a existência de direito adquirido a uma forma ou meio de compensação, mas sim o fato de já haver se consumado a forma ou meio (a incorporação), antes da vigência da lei impeditiva. Da mesma forma, não se está indo e encontro à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifestada em sede de repetitivo, de que a compensação deve ser apreciada com base na legislação vigente no momento do encontro de contas, isto é, na data da sucessão. Reproduzo a ementa do precedente a que me refiro: REsp 1164452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No caso, está-se analisando a compensação à luz das normas vigentes quando do encontro de contas, mas também considerando que o impedimento, quanto ao aproveitamento de base negativa “advindo da sucedida”, refere-se exclusivamente a que bases negativas passem da sucedida para a sucessora após a vigência da norma impeditiva. Em brevíssima síntese: antes da vigência da norma impeditiva, isto é, para incorporações ocorridas antes da MP 1858-6/1999, a sucessão universal se opera de forma plena quanto às bases negativas da incorporada, de modo que, no momento do aproveitamento de tais bases negativas, a incorporadora aproveita bases negativas próprias, herdadas na forma da legislação em vigor à época da sucessão. O acórdão recorrido, portanto, merece reforma, sendo improcedente o lançamento em questão. Neste sentido, sugeri a seguinte ementa para o presente julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000, 2001 Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE CSLL PELA SUCESSORA. INCORPORAÇÃO. MP 1858-6/1999. Até o advento da MP n. 1.858-6/99, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da contribuição social originalmente apurada pela sucedida, e registrada como base negativa própria em virtude da incorporação. Assim, tendo a incorporação ocorrido em ano-calendário anterior ao diploma legal que veio a impedir a sucessão das bases negativas, não há o que se falar em bases negativas das sucedidas, mas sim de bases negativas da própria incorporadora. Antes da vigência da norma impeditiva, isto é, para incorporações ocorridas antes da MP 1858-6/1999, a sucessão universal se opera de forma plena quanto às bases negativas da incorporada, de modo que, no momento do aproveitamento de tais bases negativas, a incorporadora aproveita bases negativas próprias, herdadas na forma da legislação em vigor à época da sucessão. Observo que, no último dia 6 de agosto, esta 1ª Turma da CSRF aprovou o seguinte enunciado sumular, que aponta de forma contrária ao voto acima: Súmula 179 É vedada a compensação, pela pessoa jurídica sucessora, de bases de cálculo negativas de CSLL acumuladas por pessoa jurídica sucedida, mesmo antes da vigência da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999. No entanto, não tendo a pauta da reunião sido publicada, os Conselheiros ainda não estão vinculados à sua observância. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada A I. Relatora restou vencida em sua proposta de dar provimento ao recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado decidiu negar provimento ao recurso, Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 aplicando o entendimento que estará expresso na futura Súmula CARF nº 179, recentemente aprovada por esta 1ª Turma, nos seguintes termos: É vedada a compensação, pela pessoa jurídica sucessora, de bases de cálculo negativas de CSLL acumuladas por pessoa jurídica sucedida, mesmo antes da vigência da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999. Referido enunciado se pauta, dentre outros, no precedente nº 9101-005.393, cujo voto condutor de lavra desta Conselheira, a seguir transcrito, aqui se presta a fundamentar a presente decisão: Na sessão de 9 de outubro de 2019, esta Conselheira acompanhou o entendimento da maioria qualificada deste Colegiado, favorável à tese fazendária, nos termos assim expostos do voto vencedor do ex-Conselheiro André Mendes de Moura no Acórdão nº 9101-004.449 1 , aqui adotados como razões de decidir: A matéria devolvida trata da glosa da compensação de base negativa advinda de empresas sucedidas/incorporadas,. O presente Colegiado já se manifestou sobre o assunto em outras ocasiões, por exemplo, nos Acórdãos nº 9101-002.586, 9101-002.587, 9101-002.588 e 9101- 004.107. Transcrevo o voto do Acórdão nº 9101-002.587, cujas razões adoto para decidir, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 2 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. “Quanto à glosa da compensação de base negativa advinda de empresas sucedidas/incorporadas, compartilho do mesmo entendimento manifestado no voto vencido contido no acórdão recorrido, da lavra da conselheira relatora Viviane Vidal Wagner, cujos fundamentos transcrevo: [...] Como relatado, tendo sido verificada a compensação indevida de base de cálculo negativa da CSLL, em 31/12/1999, no valor de R$18.286.248,45, pela sucessora Indústria de Bebidas Antarctica do Norte-Nordeste S/A, consideradas as base de cálculo negativa de períodos anteriores de pessoas jurídicas sucedidas por incorporação, efetuou-se, em procedimento de ofício, a redução do saldo de CSLL a compensar ou a restituir, de R$6.165.610,06 para R$3.926.201,38. Considerando-se que a sistemática de tributação adotada pela sucedida no ano calendário de 2000 foi o lucro real anual, por certo que o fato gerador da CSLL denominado "fato gerador complexivo", só se aperfeiçoou em 31 de dezembro do ano-calendário de 1999. Na data da apuração da base de cálculo da CSLL vigia a Medida Provisória n.° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, dispondo: 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício) e divergiram os Conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 Art. 20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987. O referido decreto, por sua vez, dispõe: Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. De fato, como bem observou a DRJ, é indiferente ao deslinde do caso se a incorporação ocorreu antes da edição da MP n° 1.858-6/99, pois a legislação apenas explicitou a proibição da compensação da base de cálculo negativa da CSLL apurada pela incorporada com a base de cálculo de CSLL apurada pela incorporadora. Embora o ato de incorporação tenha ocorrido em abril de 1999, logo, antes da edição da medida provisória em comento, a compensação ocorreu em dezembro de 1999, quando já vigente a norma proibitiva. Nesse caso, sequer se faz necessário adentrar na discussão a respeito da existência ou não, antes da norma proibitiva, de impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida. Adota-se como razão de decidir a fundamentação contida no voto do ilustre conselheiro Antônio Bezerra Neto, proferido no acórdão unânime nº 1401-00262, de 09/07/2010, acompanhadas por esta relatora enquanto no exercício da presidência da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, consoante trecho abaixo transcrito: O argumento principal trazido pela recorrente no argumento empírico de que somente com o advento da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, é que passou a existir impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL apurada pela sucedida. Entretanto alega que nem mesmo o advento da Medida Provisória que estendeu a vedação prevista no art. 33 do Decreto-lei n° 2.341/87 à base de cálculo negativa da CSLL, seria óbice para o aproveitamento das bases negativas apuradas pela sociedade incorporada, posto que referida MP somente passou a vigorar em 28/09/1999, sendo que a incorporação da empresa Geral do Comércio Empreendimentos Ltda pela recorrente ocorreu alguns dias antes da entrada em vigor da legislação em comento, 20/09/1999. Por consequência invoca ainda que está sendo ferido o princípio da irretroatividade, uma vez que tal princípio deve ser norteado pelo momento em que as base negativas foram apuradas, época em que a legislação não vedava o seu aproveitamento pela sociedade incorporadora. A referida MP tendo em vista seu caráter prospectivo, aplica-se apenas quanto às bases negativas apuradas a partir de sua vigência. Tive oportunidade de analisar essa mesma questão enquanto presidente da 5ª Turma da DRJ-Recife, através do Acórdão nº 7.709, de 26/04/2002, de minha relatoria, que foi assim ementado: Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido – CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. CISÃO PARCIAL Inexiste previsão legal que permita à sucessora, no caso de cisão parcial, compensar a base de cálculo negativa apurada pela sucedida." Naquela ocasião constatei que é indiferente ao deslinde de tais casos se a incorporação ocorreu antes da edição da MP n° 1.858-6/ 99 ou depois dela, dado que cheguei à conclusão que a legislação apenas explicitou uma proibição apurada pela incorporada que já era ínsita ao ordenamento. É que a necessidade de vedação do art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87, no âmbito do IRPJ, só faz sentido se analisada em paralelo com outro permissivo legal do IRPJ que concedia aquele aproveitamento em tais casos. Ora, como para a CSLL nunca foi concedido explicitamente tais aproveitamentos também não se fazia necessário a sua vedação. Mantenho ainda esse mesmo entendimento, a despeito de jurisprudência contrária, e vou demonstrar agora de forma mais analítica tal raciocínio. Quanto a essa questão, a princípio, cabe esclarecer que a base de cálculo da CSLL é a estabelecida pelo art. 2° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com suas alterações posteriores, que prevêem expressamente seus ajustes para mais ou para menos. O art. 44 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu, in verbis: "Art. 44 — Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.º 7.689, de1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único — Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei nº 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real." O parágrafo único acima transcrito permitiu às pessoas jurídicas compensarem as suas próprias bases negativas e não as de terceiro ou as de empresas por ela incorporadas. Como se observa, não há no dispositivo reproduzido, qualquer autorização para que as sociedades incorporadoras pudessem compensar as bases negativas de CSLL de suas incorporadas, ao contrário do que fez expressamente o Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ao tratar de compensação de prejuízos fiscais, corno se observa a seguir : "Seção VI Compensação de Prejuízos Art. 64 — A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 ........................................ § 5º A sociedade resultante de fusão e a que incorporar outra sucedem as sociedades extintas no seu direito de compensar prejuízos no prazo previsto neste artigo. ....” O parágrafo 5º acima reproduzido foi posteriormente revogado expressamente pelo art. 1°, inciso IX, do Decreto-lei n° 1.730, de 17 de outubro de 1979, para evitar a evasão ou postergação no pagamento do Imposto sobre a Renda que a cisão e a incorporação ensejavam. A partir de então, por falta de permissão legal, as sociedades resultantes de fusão e as que incorporassem outra pessoa jurídica ou parte do patrimônio de sociedade cindida não tiveram mais o direito de compensar os prejuízos das sociedades extintas, ainda que tal proibição só viesse a constar expressamente no art. 33 do Decreto-lei n° 1341, de 29 de junho de 1987, para eliminar definitivamente qualquer dúvida em relação à matéria, O que ocorreu com a compensação de prejuízos fiscais é ilustrativo, no sentido de comprovar que os ajustes da base de cálculo da CSLL (adições, exclusões e compensações) têm de estar previstos na lei tributária para que o contribuinte possa efetuá-los. Assim, o fato de não existir lei que proíba determinada exclusão da base de cálculo de um tributo não autoriza o contribuinte a fazê-la. Ao contrário, se a lei indica como base de cálculo da contribuição o valor do resultado do exercício, antes da provisão do Imposto sobre a Renda, com ajustes expressamente nela previstos, não poderia o contribuinte retirar da base de cálculo determinado valor por compensação sem previsão legal expressa para fazê-lo. A permissão legal restringiu-se à compensação de base de cálculo negativa apurada pela própria interessada, a partir de 01 de janeiro de 1992, não sendo admissível a dedução da base de cálculo negativa proveniente de outra pessoa jurídica, mesmo que tenha sido por ela incorporada. Da mesma forma que o art. 33 do Decreto-lei n° 2.341, de 1987, para afastar qualquer dúvida que pudesse existir em relação à matéria, fez constar de modo expresso a proibição em relação à compensação de prejuízos de empresa incorporada ou cindida, também o art. 20 da MP n.° 1.858-6, de 1999, e suas reedições fizeram constar expressamente a proibição da compensação da base de cálculo negativa da CSLL apurada pela incorporada com a base de cálculo de CSLL apurada pela incorporadora, para afastar qualquer dúvida que pudesse haver em relação à matéria. Novamente, repita-se, como para a CSLL nunca foi concedido explicitamente tais aproveitamentos também não se fazia necessário a sua vedação, tendo vindo apenas para ficar de forma expressa e assim não pairar qualquer dúvida a respeito dessa proibição. Nessa perspectiva, considero que não havia previsão legal para que a interessada incorporasse a base de cálculo da CSLL oriunda de empresa incorporada. Dessa forma, os argumentos de irretroatividade e de direito adquirido levantados pela recorrente são totalmente Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 impertinentes. De qualquer forma, acrescente-se aquilo que a DRJ muito bem colocou e que faço minhas as suas palavras: "De qualquer forma, no ano-calendário de 1999, a impugnante foi tributada pelo Lucro Real anual, tendo 31/12/1999 como a data do fato gerador, tanto do IRPJ, como da CSLL. Assim, quando da apuração de seus resultados pela declaração de ajuste anual, já estava em vigor a MP nº 1.858-6, de 30/06/1999, que passou a produzir efeitos em relação à CSLL em 28/09/1999 (princípio da anterioridade nonagesimal para as contribuições)." Ainda no contexto do que foi exposto no parágrafo anterior, ou seja, mesmo para aqueles que possam não concordar com a tese aqui sustentada, ou seja, para aqueles que porventura adotam a tese da CSRF, que abraçam o entendimento de que havia previsão legal para o aproveitamento da base negativa da CSLL até o advento da referida MP que trouxe a vedação, os argumentos trazidos à baila pela recorrente em relação à direito adquirido e irretroatividade não se sustentam, é que a referida vedação do Decreto se dá no momento da compensação e não da apuração. É de se ver. Decreto-lei 2.341/1987: Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. (grifei) O art. 33 do Decreto deixa claro que o a vedação se dá no momento da compensação e, se dúvidas ainda restam, o art. 32 do mesmo diploma legal e abarcando ainda o mesmo contexto, embora não trate de incorporação, fusão ou cisão, dá o verdadeiro tom da interpretação finalística que aqui deve ser adotada, deixando mais claro ainda que se o evento ocorrer depois da apuração, mas antes da compensação a vedação permanece. No caso dos autos, a situação é exatamente a mesma daquele processo. No momento da compensação, era plenamente vigente a norma proibitiva. Diante disso, a compensação não pode ser homologada e resta prejudicada a apreciação da juntada de documentos após o recurso. Neste ponto, portanto, vota-se por negar provimento ao recurso. Da Multa Isolada por falta de recolhimento de CSLL [...] Viviane Vidal Wagner Ainda em relação a essa segunda linha de argumentação que está acima transcrita, ou seja, de que a vedação legal se dá no momento da compensação e não da apuração da base negativa pela empresa sucedida (e nem no momento da incorporação desta), e de que no momento da compensação a norma proibitiva Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 era plenamente vigente, transcrevo os fundamentos contidos no voto que orientou o Acórdão nº 1802-00.750, de 15/12/2010, proferido no processo nº 19515.003268/2004-63 pelo conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa: [...] A questão a ser examinada é se realmente a restrição introduzida pela MP nº 1.858-6, de 30/06/99, proibindo a compensação, na sucessora, da base negativa que veio de empresa sucedida, alcançaria ou não incorporações ocorridas antes da vigência desta MP. O texto legal apresenta o seguinte conteúdo: MP nº 1.858-6, de 30 de junho de 1999 Art. 20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987. Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987 Art. 32. (...) Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Em relação ao caso concreto, não há dúvidas de que a incorporação ocorreu antes da vigência da referida MP, e que, portanto, a base negativa da sucedida passou a fazer parte do patrimônio da incorporadora antes também da vigência da norma restritiva. Isso não implica dizer, entretanto, que o prejuízo fiscal ou a base negativa acumulados no patrimônio de uma determinada empresa gere direito adquirido à compensação futura destes valores. Tanto é assim, que, ao analisar o estabelecimento da chamada trava de 30% para a compensação de prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal entendeu que prejuízos havidos em exercícios anteriores à vigência da Lei 8.981/1995 configuravam meras deduções, cuja projeção para exercícios futuros era autorizada nos termos da lei, a qual poderia, contudo, ampliar ou reduzir a proporção de seu aproveitamento (RE 344.944 e 545.308). Ainda de acordo com o STF, no que toca à compensação de prejuízos de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do imposto de renda, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os exercícios anteriores. Nestes termos, a limitação introduzida pela Lei 8.981/1995, a chamada trava de 30%, mesmo alcançando prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores à sua vigência, foi considerada constitucional. Nos julgados acima referidos, o STF concluiu que a lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal, e que o abatimento de prejuízos, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Penso que todas essas considerações vêm no sentido de afirmar o princípio da independência entre os exercícios, com o qual me alio, posto que ainda não vi Doutrinadores defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros com lucros anteriores, dando margem a repetição de indébitos. Caso isso fosse possível, pagamentos realizados no passado poderiam vir a ser considerados indevidos em razão de prejuízos futuros. Contudo, tal hipótese é prontamente repelida pelo Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 senso comum da prática tributária, e a ilustração permite visualizar claramente que os exercícios devem mesmo ser independentes. Retomando ao caso concreto, cabe observar que na data de ocorrência do fato gerador anual da CSLL - 31/12/1999, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP nº 1.858-6. Nesta data, portanto, não mais era permitida a compensação de base negativa advinda de sucedida. Conclusão diferente eu chegaria se a compensação tivesse ocorrido nos anos anteriores, mas para a compensação realizada em 31/12/1999 não vislumbro qualquer problema atinente à retroatividade, na mesma linha do entendimento firmado pelo STF, conforme acima mencionado. Quanto ao argumento de que a base negativa não era mais da sucedida, porque havia sido incorporada ao patrimônio da sucessora antes da referida MP, considero que a expressão prejuízo fiscal ou base negativa “da sucedida” deve ser compreendida como prejuízo fiscal ou base negativa “advindos da sucedida”, uma vez que no momento da compensação, em quaisquer hipóteses, o prejuízo fiscal ou a base negativa é sempre da incorporadora, e não mais da sucedida. Basta verificar que se a incorporação tivesse ocorrido p/ ex. em 2001 (portanto já na vigência da norma restritiva em questão), com compensações realizadas nos anos subseqüentes, a questão seria exatamente a mesma. Ou seja, no momento da compensação a base negativa não seria mais “da sucedida”, mas sim da incorporadora, e assim a incidência da norma em questão estaria completamente inviabilizada. O que deve ficar claro é que a norma introduzida pela MP 1.858-6/1999 não buscou atingir o fenômeno das incorporações, do ponto de vista societário, no sentido de desconstituir/alterar qualquer evento já ocorrido, ou modificar a característica dos eventos dessa natureza a serem realizados no futuro. As incorporações continuaram sendo regulamentadas pela lei societária, e as incorporadoras continuaram sucedendo as incorporadas em todos os direitos e obrigações, havendo da mesma forma a extinção daquelas últimas. Nesse contexto, os prejuízos, como item patrimonial, também continuaram sendo transferidos à sucessora, e não é o fato de terem sido incorporados antes ou depois da MP que lhes daria ou não o condão de gerar algum direito adquirido. Mais uma vez, como já decidiu o STF, não há direito adquirido à compensação de prejuízos, e o mesmo pode ser dito em relação à base negativa de CSLL. O escopo da MP 1.858-6/1999 foi apenas de, no campo tributário, restringir a possibilidade de compensação de base negativa, especificamente quanto esta foi adquirida por sucessão (nos casos lá mencionados), e quanto a isso não vejo qualquer razão para distinguir incorporações ocorridas antes ou depois da MP. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, nego provimento ao recurso. José de Oliveira Ferraz Corrêa Em resumo, os fundamentos contidos nos votos acima transcritos levam às seguintes conclusões: 1 - antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria; Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 2 - mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. São esses os fundamentos que acolho neste voto, para fins de considerar correta a glosa da compensação de base negativa advinda de empresas sucedidas/incorporadas.” Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da PGFN. Pertinente observar que os fundamentos do citado Acórdão nº 1401-00.262, no sentido de que a legislação de regência da compensação de bases negativas de CSLL jamais permitiu a compensação de bases negativas de sucedidas, diversamente do verificado em relação à compensação de prejuízos fiscais antes da edição do art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87, já constavam da decisão de 1ª instância nestes autos, nos seguintes termos: Não obstante inexistir até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, impedimento legal expresso para que a sociedade sucessora por incorporação pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida, a norma proibitiva era extraída da análise sistemática da legislação tributária atinente à matéria. A base de cálculo da CSLL é a estabelecida pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2º, com suas alterações posteriores. O art. 44 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu, in verbis: Art. 44 – Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.º 7.689, de1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único – Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n.º 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real.” (grifei) O parágrafo único acima citado permitiu às pessoas jurídicas compensarem as suas próprias bases negativas e não as de terceiro ou as de empresas por ela incorporadas. Inexiste qualquer autorização para que as sociedades incorporadoras pudessem compensar as bases negativas de CSLL de suas incorporadas, ao contrário do que fez expressamente o Decreto-lei nº 1.598, de 26/12/1977, ao tratar de compensação de prejuízos fiscais, como se observa a seguir: Seção VI Compensação de Prejuízos Art. 64 – A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. (...). § 5º - A sociedade resultante de fusão e a que incorporar outra sucedem as sociedades extintas no seu direito de compensar prejuízos no prazo previsto neste artigo.” (grifei) O parágrafo 5º acima reproduzido permitiu a compensação nele descrita e foi posteriormente revogado expressamente pelo artigo 1º, inciso IX, do Decreto-lei nº 1.730, de 17/10/1979, para evitar a evasão ou postergação no pagamento do Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 Imposto sobre a Renda que a cisão e a incorporação ensejavam. Assim, por falta de permissão legal, as sociedades resultantes de fusão e as que incorporassem outra pessoa jurídica ou parte do patrimônio de sociedade cindida não tiveram mais o direito de compensar os prejuízos das sociedades extintas. A Instrução Normativa SRF nº 07, de 27/01/1981, ao tratar da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas nos casos de incorporação, fusão e cisão, consolidou diversos procedimentos que vinham sendo regularmente exigidos pela administração fiscal, dispondo em seu item 5: Da Compensação de Prejuízos 5. Não serão compensáveis, a qualquer tempo, o prejuízo e o lucro real das sucessoras e das sucedidas, reciprocamente. O Parecer Normativo CST nº 10, de 15/05/1981, reexaminou alguns aspectos tratados pela IN SRF nº 007/1981 de forma mais pormenorizada, incluindo-se o dispositivo acima transcrito: 5. Não compensabilidade do prejuízo fiscal com o lucro real das sucessoras e sucedidas, reciprocamente. 5.1 O art. 382. do Regulamento do Imposto de Renda/80 assegura à pessoa jurídica o direito de compensar o prejuízo que houver apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes, assunto este que já foi objeto de exame no Parecer Normativo CST nº 41/78 (Diário Oficial de 04/05/78). 5.2 Evidente que o direito à compensação se refere ao prejuízo apurado pela mesma pessoa jurídica que pretenda absorvê-lo com o lucro real. Casos diversos de compensação, não compreendidos nessa regra geral, têm sido expressamente disciplinados na legislação, coerentemente, aliás, com a excepcionalidade de tratamento fiscal que lhes é concedido. Este era o caso, por exemplo, da compensação admitida pelo art. 385 do Regulamento do Imposto de Renda/80, ora revogado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.870/81, que poderia ser autorizada pelo Conselho Monetário Nacional em favor de empresas do mesmo grupo ou sob controle comum, para atender a interesses de segurança e fortalecimento da empresa nacional. Outro caso excepcional, que vigeu apenas nos exercícios de 1978, 1979 e 1980, era previsto no § 5º do art. 64. do Decreto-Lei nº 1.598/77 (art. 384. do Regulamento do Imposto de Renda/80), posteriormente revogado pelo Decreto-Lei nº 1.730/79, que permitia a compensação, pela sucessora, dos prejuízos fiscais das sociedades incorporadas, fusionadas ou cindidas. 5.3 Do exposto resulta que, não obstante inadmitida compensação entre o prejuízo e o lucro real de sucessora e sucedidas, reciprocamente, como adverte o item 5 da Instrução Normativa SRF nº 07/81, nada obsta a que a empresa sucessora continue a gozar do direito a compensar seus próprios prejuízos, anteriores à data da absorção, com fundamento no já citado, art. 382. do Regulamento do Imposto de Renda. 5.4 Cumpre ressaltar, finalmente, que a vedação contida no item 5 da Instrução supramencionada não pode, logicamente, referir-se a prejuízo da sucedida no período posterior ao término do último exercício social desta (cf. item 3 deste Parecer), visto como seus valores componentes passarão a figurar englobadamente na apuração do resultado do primeiro período-base da sucessora.” (grifei) Como se vê, a possibilidade de compensação dos lucros da sucessora com os prejuízos acumulados da sucedida era um procedimento excepcional, que demandava expressa permissão legal. Inexistindo a permissão, retornou-se à regra geral, qual seja, a compensação tão somente com os próprios prejuízos acumulados. Assim sendo, o prejuízo fiscal de anos anteriores, pertencentes à Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 sociedade extinta, desaparece com ela. Ressalte-se que a própria possibilidade de compensação de prejuízos fiscais da própria empresa decorre de expressa disposição legal (artigo 64 do Decreto-lei nº 1.598, de 26/12/1977). Todavia, a proibição em tela só veio a constar expressamente, no artigo 33 do Decreto-lei nº 2.341, de 29/06/1987, que assim dispõe: Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Ressalte-se que a edição do dispositivo acima transcrito não teve o condão de introduzir nova proibição, e sim de explicitar uma proibição já existente. A opção do legislador por veicular uma proibição de forma expressa não significa que a proibição já não existia no ordenamento jurídico, na forma de ausência de permissão para que um procedimento excepcional pudesse ser adotado. Assim, o fato de não existir lei que proíba determinada exclusão da base de cálculo de um tributo não autoriza a contribuinte a fazê-la. Ao contrário, se a lei indica como base de cálculo da contribuição o valor do resultado do exercício, antes da provisão do Imposto sobre a Renda, com ajustes expressamente nela previstos, não poderia a contribuinte retirar da base de cálculo determinado valor por compensação sem previsão legal expressa para fazê-lo. A permissão legal restringiu-se à compensação de base de cálculo negativa apurada pela própria interessada, a partir de 1º de janeiro de 1992, não sendo admissível a dedução da base de cálculo negativa proveniente de outra pessoa jurídica, mesmo que tenha sido por ela incorporada. Da mesma forma que o artigo 33 do Decreto-lei nº 2.341/1987 fez constar de modo expresso a proibição em relação à compensação de prejuízos de empresa incorporada, também a Medida Provisória nº 1.858-7, Dou de 30/07/1999, no art. 22 e suas reedições, fizeram constar expressamente a proibição da compensação da base de cálculo negativa da CSLL apurada pela incorporada com a base de cálculo de CSLL apurada pela incorporadora. O mesmo raciocínio realizado no caso do IRPJ aplica-se à Contribuição Social, ou seja, a possibilidade da compensação da base de cálculo negativa da CSLL apurada pela sucedida com a base de cálculo de CSLL apurada pela sucessora, dado o seu caráter excepcional, depende de expressa permissão legal. Assim, a conclusão da contribuinte de que a edição de dispositivo legal que proíbe expressamente a compensação em comento revela a sua anterior permissão, não deve prosperar. A proibição de um procedimento não deve ser aferida a partir da edição de norma que o veda expressamente, mas sim da análise da legislação tributária inclusive a anterior a esta. Caso procedêssemos da forma que a impugnante quer, poderíamos chegar ao absurdo de considerar que a edição de uma lei que consolida e ratifica norma já existente no ordenamento jurídico infirmaria a própria existência da norma, estando o legislador em constante risco de, ao introduzir um comando legal expresso que já era extraído do ordenamento, acabar por “reconhecer” a sua inexistência prévia. Ressalte-se que legislador apenas optou por tornar expressa uma proibição que anteriormente era decorrente de uma interpretação sistemática da legislação tributária. A razão da proibição expressa decorre da necessidade de se dar maior eficácia à norma de conduta já existente, pois é inegável que uma proibição expressa surte maior efeito do que aquela que advém de uma observação não tão imediata do ordenamento. Portanto, inexiste previsão legal para que a contribuinte possa compensar a base de cálculo da CSLL oriunda da empresa sucedida por incorporação, conforme considerou no Lalur (Doc 4- fl. 148). Diante do exposto, não há porque se falar em ofensa aos princípios do direito adquirido e da irretroatividade de lei no fato de o Fisco considerar não compensável o saldo de base negativa da CSLL apurada na empresa incorporada. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 Apesar desta extensa abordagem, o Colegiado a quo acolheu o entendimento assim expresso no voto condutor do acórdão recorrido: A recorrente tem razão. A norma tributária que vigorava à época dos fatos, Decreto-Lei nº 2.341/87, em seu artigo 33, era específica para aplicação quanto aos prejuízos fiscais e IRPJ: Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Somente com a edição da Medida Provisória nº 1858-6/99, artigo 20, repetido no artigo 22 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, que começou a vigorar em 1º de outubro de 1999 (prazo nonagesimal para vigência), o mesmo tratamento foi dado às CSLL e ao aproveitamento das bases de cálculo de CSLL negativas de empresas incorporadas, fundidas ou cindidas: Art. 20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei no 2.341, de 29 de junho de 1987. Destarte, em vista do evento (incorporação) ter ocorrido antes da norma tributária estar em vigência, e por força do princípio constitucional da estrita legalidade quanto às normas tributárias, o Saldo Negativo de CSLL da empresa incorporada integrou a contabilidade da incorporadora, no caso a recorrente, e pode ser utilizado sem restrição, não podendo subsistir os lançamentos tributários de glosas destes saldos negativos. Colaciono a este voto jurisprudência administrativa neste sentido: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DAS SUCEDIDAS INCORPORAÇÃO Até o advento da MP nº 1.858-6/99, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da contribuição social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992. Assim, tendo as incorporações ocorridas em anos-calendário pretéritos ao diploma legal que impedia a compensação, não há o que se falar em bases negativas das sucedidas, mas sim de bases negativas da própria incorporadora. Embargos Acolhidos. (1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101-96.838 em 27.06.2008. Publicado no DOU em: 15.09.2008) Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. É neste cenário que a PGFN suscita o dissídio jurisprudencial destacando, dentre os paradigmas, justamente o antes citado Acórdão nº 1401-00.262, com destaque, dentre outros, no seguinte ponto: Quanto a essa questão, a princípio, cabe esclarecer que a base de cálculo da CSLL é a estabelecida pelo art. 2° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com suas alterações posteriores, que prevêem expressamente seus ajustes para mais ou para menos. O art. 44 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu, in verbis: "Art. 44 — Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.º 7.689, de1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único — Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei nº 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real." O parágrafo único acima transcrito permitiu às pessoas jurídicas compensarem as suas próprias bases negativas e não as de terceiro ou as de empresas por ela incorporadas. Como se observa, não há no dispositivo reproduzido, qualquer autorização para que as sociedades incorporadoras pudessem compensar as bases negativas de CSLL de suas incorporadas, ao contrário do que fez expressamente o Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ao tratar de compensação de prejuízos fiscais, corno se observa a seguir: [...] (destaques do original) Assim circunstanciado o litígio, cabe ainda recordar que, mais recentemente, este Colegiado, em posicionamento unânime, reafirmou a aplicabilidade da vedação trazida pela Medida Provisória nº 1.858-6/99 a partir de sua vigência, ainda que a compensação tenha por objeto base negativa transferida por sucessão antes da publicação de referido ato legal. Neste sentido foi o voto condutor do Acórdão nº 9101-004.762, de lavra da Conselheira Viviane Vidal Wagner 3 : Na segunda matéria recorrida, trata-se de analisar a possibilidade ou não de compensação, pela empresa sucessora, de bases negativas de CSLL apuradas pela empresa sucedida, tendo em conta o caso concreto, em que a sucessão pela cisão parcial ocorreu em 1998 e a compensação de bases negativas deu-se em dezembro de 1999, ou seja, a sucessão ocorreu antes da lei que criou a restrição e a compensação após a lei que criou a restrição. Efetivamente essa vedação existe e está prevista no artigo 20 da Medida Provisória nº. 1858-6, 29 de junho de 1999: Art. 20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987. Já o Decreto-Lei nº 2.341/87 assim dispõe: Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. (grifou-se) Após a observância do prazo nonagesimal, estava em plena vigência em dezembro de 1999, quando da compensação pleiteada. Respeitada a corrente jurisprudencial que entende que somente as operações de sucessão ocorridas após a vigência do artigo 20 é que foram alcançadas pela restrição ali prevista, todavia, deve ser afastada. Entende-se que a melhor interpretação a ser dada é a que foi reconhecida pelo voto condutor do acórdão recorrido, cuja decisão, da lavra do i. ex-Conselheiro José de Oliveira Ferraz, merece ser reproduzida: 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 Quanto ao mérito, cabe verificar se havia em 31/12/1999, data em que a Contribuinte promoveu a debatida compensação de base negativa, alguma regra que restringia o direito a essa compensação. Como já mencionado, a cisão societária ocorrida no ano de 1998 representa a raiz do problema, e a questão a ser examinada é se caberia ou não a aplicação da regra prevista no art. 20 da MP n° 1858-6, de 30/06/99, e noparágrafo único do art. 33 do Decreto-Lei n° 2.341/1987, restringindo, no caso de cisão parcial, a compensação de prejuízo e de base negativa a valor proporcional a parcela remanescente do patrimônio liquido. Não há dúvidas de que a cisão ocorreu antes da vigência da referida MP. Isso não implica dizer, entretanto, que o prejuízo fiscal ou a base negativa acumulados em períodos anteriores a esse evento societário gere direito adquirido à compensação futura destes valores. importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o estabelecimento da chamada trava de 30% para a compensação de prejuízos fiscais, entendeu que prejuízos havidos em exercícios anteriores à vigência da Lei 8.981/1995 configuravam meras deduções, cuja projeção para exercícios futuros era autorizada nos termos da lei, a qual poderia, contudo, ampliar ou reduzir a proporção de seu aproveitamento (RE 344.944 e 545.308). Ainda de acordo com o STF, no que toca à compensação de prejuízos de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do imposto de renda, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto a manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os exercícios anteriores, Nestes termos, a limitação introduzida pela Lei 8.981/1995, a chamada trava de 30%, mesmo alcançando prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores à sua vigência, foi considerada constitucional. Nos julgados acima referidos, o STF concluiu que a lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal, e que o abatimento de prejuízos, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Penso que todas essas considerações vêm no sentido de afirmar o principio da independência entre os exercícios, com o qual me alio, posto que ainda não vi Doutrinadores defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros com lucros anteriores, dando margem a repetição de indébitos (com base nos pagamentos anteriores que passariam a ser considerados indevidos em razão dos prejuízos futuros). Tal hipótese, a qual o senso comum da prática tributária repele prontamente, evidencia a correção do mencionado principio. [...] Pode-se até mesmo compreender que a utilização de créditos tributários para fins de compensação, com o aval do legislador, equivaleria a um benefício fiscal, devendo suas normas ser interpretadas de forma restritiva. De toda a sorte, a compensação deve observar a legislação vigente na época de sua efetivação, independentemente do histórico de apuração do crédito. Eventual alteração societária ocorrida anteriormente não pode ser considerada geradora de direito adquirido para fins de compensação ampla. No caso dos autos, o Demonstrativo de fl. 7 atesta a evolução dos saldos de base negativa e a correta compensação limitada à proporção do patrimônio remanescente na cindida. Assim, considera-se correta a glosa na compensação efetivada pelo contribuinte em 31/12/1999, em razão da insuficiência do saldo disponível de base negativa de CSLL, como bem reconhecido pela decisão recorrida, a qual deve ser mantida. Registre-se, por fim, que, em que pese concordarem com as conclusões do voto, os conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintela e José Eduardo Dornelas Souza não acompanharam o argumento acima exposto no sentido de que a utilização de créditos tributários para fins de compensação, com o aval do legislador, equivaleria a um benefício fiscal. Também aqui, embora as bases negativas utilizadas tenham origem em sucessão ocorrida 31/08/99, a compensação somente se verificou quando já editada a norma legal em referência, no caso, nos anos-calendário 2002 e 2003. Assim, as razões de decidir acima transcritas são aqui reiteradas para acolher a interpretação defendida pela PGFN. Quanto a irresignação da Contribuinte acerca da inobservância de precedentes dos Tribunais Superiores, importa registrar que a citada manifestação do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 949.117/RS, data de 01/12/2009 e não foi editada na sistemática de recursos repetitivos. Ademais, como bem observado no voto condutor do Acórdão nº 1401-00.262, citado no Acórdão nº 9101-004.449 ao norte transcrito, referida decisão não teve em conta outros diplomas legais que afetam a matéria, em especial o art. 64, §5º do Decreto-Lei nº 1.598/77, que permitiu a compensação de prejuízos fiscais de sucedidas e suscitou dúvidas quando revogado pelo Decreto-Lei nº 1.730/79, dúvidas estas, ao final, aclaradas com a vedação expressa no art. 33 do Decreto-Lei nº 2.341/87, diversamente do que verificado no âmbito da CSLL, no qual nunca foi permitida tal compensação. É que o se confirma na leitura do voto condutor do julgamento do Recurso Especial nº 949.117/RS: Com relação ao mérito, não assiste razão à recorrente, visto que uma leitura detida das disposições normativas invocadas conduz ao acerto da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, cujo acórdão é reproduzido a seguir, nas partes que interessam: "Cessão de Prejuízo Fiscal e Base de cálculo Negativa da CSLL; Trata-se de apelo da impetrante visando à reforma de sentença que impossibilitou o aproveitamento de prejuízos fiscais cedidos por terceiros para abatimento da base de cálculo da CSLL. No presente caso, os valores que a impetrante pretende compensar são referentes a prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL sofridos por empresa submetida a cisão parcial (1997) e incorporação (1999). (...) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é o tributo devido pelas pessoas jurídicas que auferirem lucro dentro do período de apuração, tendo a mesma sistemática de tributação aplicável ao Imposto de Renda, nos termos estabelecidos pelo Regulamento deste. A previsão constitucional da CSLL está contida na alínea 'c' do inciso I do art. 195 e sua instituição foi dada pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Esse mesmo diploma legal estabelece: 'Art. 6º A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo. ' (grifei) A Lei nº 8.981/95 repete essa norma, nestes termos: 'Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)' Tais dispositivos impõem à disciplina de arrecadação da CSLL as normas estabelecidas para o IRPJ. Todavia, mesmo que o empréstimo dessas normas do imposto à contribuição seja amplo (referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo), assevero que nem todas as disposições estabelecidas para o IRPJ são dirigidas à CSLL. O aplicador da lei não deve, cegamente, ter como próprios da contribuição (CSLL) todo o regulamento do imposto. A proibição de a pessoa jurídica sucessora compensar prejuízos fiscais da sucedida é exemplo de norma destinada ao imposto que não se enquadrava nessa regra, conforme passo a demonstrar. O direito à compensação visado pela impetrante nasce da apuração da base de cálculo negativa da CSLL e a verificação de sua base de cálculo é justamente um dos pontos que distinguem essa contribuição do IRPJ. Veja-se que no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 7.689/88, acima transcrito, a disciplina referente à apuração da base de cálculo da CSLL não está inserida no rol de paralelismo com o IRPJ. Somente com a edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 30 de agosto de 1999, a proibição de a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão de compensar prejuízos fiscais da sucedida, já existente para o IRPJ, foi estendida para a CSLL: 'Art. 20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei no 2.341, de 29 de junho de 1987.' (grifei) Após várias reedições, esse dispositivo atualmente vige forte na Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 22, que repete o art. 20 da MP nº 1858-6. Transcrevo, por oportuno, os arts. 32 e 33 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987, que proíbem a pessoa jurídica sucessora de compensar prejuízos fiscais referentes à base cálculo negativa do IRPJ desde a edição desse normativo, e que, somente com o advento da Medida Provisória nº 1.858-6, de 30 de agosto de 1999, devem ser aplicados à CSLL: 'Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida . Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido.' (grifei) Ademais, saliento que essa alteração na disciplina da CSLL encerra norma de caráter restritivo ao direito do contribuinte da CSLL – proibição de compensar prejuízos ficais da sucedida em caso de incorporação, fusão ou cisão –, fazendo, mesmo de forma indireta, aumentar a carga tributária. Dessa forma, impõe-se a observância do § 6º do art. 195 da Constituição Federal de 1988, que veicula o Princípio Constitucional da Anterioridade Nonagesimal, norma constitucional Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 limitadora do poder de tributar e aplicável às contribuições previdenciárias: '§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.' Dessa forma, publicada referida norma mais gravosa (MP nº 1.858-6) em 30 de agosto de 1999, somente aplicável após decorridos noventa dias dessa data, ou seja, novembro de 1999. No presente caso, os processos de incorporação e de cisão ocorreram, respectivamente, em abril de 1999 (fl. 37) e em 1997 (fl. 35), e não foram atingidos pela nova restrição ao aproveitamento dos créditos de base de cálculo negativa que passou a viger em novembro de 1999. Demonstra-se, assim, ilegítima a conduta da fazenda em aplicar, retroativamente, norma limitadora ao direito do contribuinte. Assevero, ainda, para o fato de que não seria lógico o executivo- legislador editar norma (MP nº 1.858-6) limitando determinado direito do contribuinte já proibido pelo Regulamento do IRPJ. Esse fato, por si só, demonstra claramente que a restrição em análise não era aplicada anteriormente à CSLL. Desse modo, tenho que a proibição ora defendida pela administração fazendária somente é aplicável após noventa dias (art. 195, § 6º da CF/88) da publicação da MP nº 1.858-6, que se deu em 30 de agosto de 1999. (...) Isso posto, dou provimento ao apelo da impetrante para conceder a segurança pretendida , nos termos da fundamentação." Com efeito, os arts. 32 e 33 do Decreto-Lei 2.341/87 somente se aplicam às bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a partir de 1º de outubro de 1999, data em que teve eficácia a regra trazida pelo art. 20 da Medida Provisória 1.858-6/99, correspondente ao atual art. 22 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Nesse sentido, aliás, é a seguinte decisão do Conselho de Contribuintes: "COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DAS SUCEDIDAS - INCORPORAÇÃO - Até o advento da MP nº 1.858-6/99, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da contribuição social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992. Assim, tendo as incorporações ocorridas em anos- calendário pretéritos ao diploma legal que impedia a compensação, não há o que se falar em bases negativas das sucedidas, mas sim de bases negativas da própria incorporadora. Embargos Acolhidos." (1º Conselho de Contribuintes, 1ª Câmara, Acórdão 101-96.838 em 27.6.2008. Publicado no DOU em: 15.9.2008) O mesmo entendimento é esposado na obra doutrinária "Imposto de Renda das Empresas: Interpretação e Prática", de autoria dos tributaristas Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi (34ª edição, São Paulo: IR Publicações, 2009, págs. 837-838). Para além de referido julgado não ter sido editado na sistemática de recursos repetitivos, e não contemplar outros diplomas legais que afetam a matéria, como bem exposto no voto condutor do Acórdão nº 1401-00.262, releva notar que as razões de decidir acima transcritas são obscuras quanto à aplicabilidade da limitação a compensações de bases negativas promovidas depois da vigência da Medida Provisória nº 1.858-6. Como o caso Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 analisado pelo Superior Tribunal de Justiça tinha em conta compensações de bases negativas promovidas no ano-calendário 1999, não é possível concluir, com segurança, que o procedimento do sujeito passivo foi validado porque a incorporação da sucedida titular das bases negativas era anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.858-6 ou porque a vigência desta, a partir de 01/10/1999, não poderia afetar a apuração do ano- calendário 1999. Esta dúvida é agravada pela referência ao Acórdão nº 101-96.838, que também veiculou análise acerca de compensação de bases negativas glosadas no ano- calendário 1999. Anote-se, ainda, que não foram identificadas outras manifestações do Superior Tribunal de Justiça acerca da legislação sob debate. Registre-se que não se compartilha, aqui, da argumentação da PGFN pautada na repercussão do art. 57 da Lei nº 8.981/95 para fins de estender à CSLL o regramento quanto aos ajustes previstos para apuração do lucro real. Neste sentido, vale a transcrição do que consignado no voto vencido do ex-Conselheiro Demetrius Nichele Macei no já citado Acórdão nº 9101-004.449: Antes de concluir, destaco apenas que uma intepretação extensiva do caput do artigo 57 da Lei nº 8.981/95 às mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 58, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei é errônea (como pretende a recorrente, a fim de - ao equiparar completamente o IRPJ com a CSLL - estabelecer que a vedação prevista nas normas que tratam apenas do IRPJ também se aplicariam a CSLL), posto que não há entre as bases de cálculo dos dois tributos uma identidade plena; elas se assemelham quanto as normas de apuração e pagamento, ou seja, escolha do regime trimestral, anual, com antecipação por estimativa ou balancete de suspensão e redução, contudo, cada base de cálculo é independente, isto é nítido quando cuidamos dos ajustes que cada uma sofre (adições e exclusões), que se diferem de uma para outra. Contudo, ainda que o art. 57 da Lei nº 8.981/95, ou mesmo o art. 28 da Lei nº 9.430/96, não se prestem a transportar para a apuração da base de cálculo da CSLL ajustes próprios da apuração do lucro real, demonstrado está que a legislação tributária jamais admitiu a compensação de bases negativas de terceiros e, mesmo que se entenda que a ausência de vedação expressa representaria uma permissão, fato é que o aproveitamento das bases negativas acumuladas pela sucedida somente se deu quando já vigente a Medida Provisória nº 1.858-6/99. E isto mesmo sob a ótica da argumentação subsidiária da Contribuinte, na qual foram suscitadas dúvidas quanto ao momento de utilização das bases negativas da sucedida, dado que as alegadas compensações somente ocorreram a partir do ano-calendário 2000. Todavia, descabe prover integralmente o recurso especial da PGFN, porque, como bem alerta a Contribuinte em contrarrazões, há argumentos subsidiários de defesa que, deduzidos em impugnação e reiterados em recurso voluntário (e-fls. 194/198), deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido ao ser dado provimento ao recurso da Contribuinte sob o fundamento ora revertido. E, concluindo este Colegiado pelo provimento parcial com retorno ao Colegiado a quo, deixa de ter lugar, aqui, a resposta assim expressa por esta Conselheira, na sessão de julgamento, a outros questionamentos da PGFN acerca das compensações promovidas pela Contribuinte: De toda a sorte, importa registrar que não tem razão a PGFN quando manifesta preocupação quanto à necessária observância do limite de 30% na admissibilidade da compensação pretendida. Isto porque, como se vê às e-fls. 8 e 13, a Contribuinte já havia atentado para o limite legal quando, no ano- calendário 2002, reduziu a base de cálculo anual de R$ 10.581.098,34 por compensação de R$ 3.174.329,50, assim como quando, no ano-calendário 2003, aproveitou R$ 1.321.226,87, frente a base de cálculo de R$ 11.851.381,50. A autuação fiscal, por sua vez, reduziu a compensação do ano-calendário 2002 de Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 R$ 3.174.329,50 para R$ 2.581.377,66 e anulou integralmente a compensação promovida no ano-calendário 2003 (e-fl. 82). Logo, o restabelecimento dos valores glosados não ensejaria compensações acima do limite legal de 30%. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN, com retorno ao Colegiado a quo. No presente caso, a Contribuinte não logrou sucesso em sua irresignação dirigida em recurso voluntário. O Colegiado a quo manteve a glosa de compensações promovidas nos anos-calendário 2000 e 2001 com utilização de bases negativas de sucedida incorporada em 30/06/1999. Em consequência, os demais argumentos de defesa da Contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido e, mantida a premissa jurídica lá adotada para não admitir as compensações de bases negativas, resta aqui, apenas, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A maioria do Colegiado acompanhou a I. Relatora em suas conclusões para conhecer do recurso especial da Contribuinte, discordando da limitação por ela consignada, no sentido de que o conhecimento do presente recurso se dá considerando que não está em discussão se, antes da MP 1.858-6/1999, havia ou não autorização para compensação de base negativa de CSLL apurada por empresas incorporadas. Isto porque para solução de tal divergência interpretativa é necessária construção jurídica acerca do alcance da dita regra limitadora trazida pela Medida Provisória nº 1.858-6/99 acerca das bases negativas de empresa sucedida oriundas de incorporação ocorrida antes de sua vigência. Ainda que os paradigmas nº 1103-000.628 e 101-96.838 reconheçam o direito à compensação tendo em conta, apenas, o texto da Medida Provisória nº 1.858-6/99 e os arts. 32 e 33 do Decreto-Lei nº 2.341/87, nela referidos, e o acórdão recorrido tenha afirmado a impossibilidade de compensação em razão de os períodos autuados serem posteriores à vigência da referida Medida Provisória, uma vez caracterizado o dissídio jurisprudencial acerca da interpretação do disposto na Medida Provisória nº 1.858-6/99, este Colegiado não está limitado ao exame dessa determinação legal nas formas estabelecidas nos acórdãos comparados, sendo possível a sua interpretação a partir do sistema jurídico de regência da compensação de bases negativas nela referida. Distinta seria a situação se a divergência residisse na impossibilidade de compensação de bases negativas não comprovadas pelo sujeito passivo, e as provas trazidas evidenciassem tratar-se de bases negativas apuradas por sucedida, sem que o disposto na Medida Provisória nº 1.858-6/99 fosse debatido nos autos. Aqui, diversamente, ao longo de todo o contencioso administrativo a Contribuinte teve a oportunidade de justificar a compensação promovida e expressar seu entendimento acerca da legislação de regência, o mesmo se verificando nos paradigmas admitidos e, desse confronto, resulta a submissão, a este Colegiado, da definição acerca da aplicabilidade da Medida Provisória nº 1.858-6/99 para compensações de bases negativas promovidas a partir de sua vigência, mas tendo por referência bases negativas de Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-005.653 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002122/2005-72 sucedida incorporada antes desse marco temporal. Nesse mister, o Colegiado tem a liberdade de firmar esta interpretação considerando todo o sistema jurídico de referência, sendo-lhe permitido, inclusive, considerar se havia ou não autorização para compensação de bases negativas de sucedida antes da Medida Provisória nº 1.858-6/99. Ademais, como exposto no voto vencedor deste julgado, é a própria referência aos arts. 32 e 33 do Decreto-lei nº 2.341/87, contida no art. 20 da Medida Provisória nº 1.858-6/99, que acaba por demandar a razão de ser daqueles dispositivos na apuração do lucro real e atrai, para esta análise, a verificação se um contexto semelhante existiria no âmbito da CSLL, a justificar a aplicação da limitação em tela apenas a partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6/99. Patente, assim, a conexão entre a as análises referidas e o escopo amplo de interpretação da legislação de regência por este Colegiado. Este o alcance, portanto, da decisão de CONHECER do recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.903219/2011-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema.
Numero da decisão: 1001-002.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-18T12:02:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-18T12:02:36Z; Last-Modified: 2021-10-18T12:02:36Z; dcterms:modified: 2021-10-18T12:02:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-18T12:02:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-18T12:02:36Z; meta:save-date: 2021-10-18T12:02:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-18T12:02:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-18T12:02:36Z; created: 2021-10-18T12:02:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-10-18T12:02:36Z; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-18T12:02:36Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.903219/2011-91 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.589 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 5 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 06-62.836 da 1ª Turma da DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.02/08) que homologou parcialmente a compensação declarada nos PER/DCOMP nº 09955.84292.170807.1.3.02-8793, posto que não foram confirmadas parte das retenções na fonte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 32 19 /2 01 1- 91 Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.589 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903219/2011-91 Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega que utiliza o regime de caixa e que, assim, o crédito é lançado no momento do recebimento da nota fiscal e que esta é a forma de confirmar que houve a retenção na fonte, dos tributos (sic). Segundo a DRJ, o objeto da controvérsia em exame está restrito ao IRRF (R$ 8.537,12), utilizado na formação do saldo negativo, informado no PER/DCOMP, e não confirmados em DIRF. No que concerne às retenções controvertidas, para combater as constatações da Fiscalização, à interessada bastaria apresentar os respectivos comprovantes de retenção em fonte para que pudesse aproveitar a totalidade dos valores correspondentes no PER/DCOMP, mas isto não ocorreu. A defesa, conforme consta à folha 22, limitou-se a alegar que utiliza o regime de caixa para todos os clientes, registrando os créditos correspondentes no momento em que recebe a nota fiscal e que seria esta a forma de confirmar que houve retenção na fonte de tributos. Aduz, ainda, que a ora recorrente não trouxe à colação os comprovantes de rendimentos, de que trata o art. 55 da Lei nº 7.450/85 e dos art. 941 e 943, §2º, do RIR 99. Ainda, afirma que: É certo que o conteúdo das informações em DIRF poderia suprir a falta dos comprovantes de retenção, de que trata a IN/SRF 119/2000, mas as fontes totalmente rejeitadas no exame de crédito (fl. 04), com apenas uma exceção, não apresentaram as declarações correspondentes... Apresenta o resultado das análises e conclui: Assim, não há razão para afastar o exame de crédito levado a efeito pela Fiscalização com base nas informações contidas em DIRF (fonte das informações confrontadas pelo sistema de suporte à decisão denominado SCC com o PER/DCOMP para fins de controle do crédito informado pelo contribuinte). Desta forma, não há como acolher a pretensão da interessada, pois isto implicaria violação direta do art. 55 da Lei 7.450/85 e demais normas de regência. A recorrente foi cientificada em 07/01/2020 (fl. 847) e apresentou o seu recurso voluntário em 14/01/2020 (fls. 849). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente afirma que os comprovantes não foram apresentados pelas fontes pagadoras e que não tem como obriga-las a isso. Afirma que as provas documentais do crédito do saldo negativo do imposto, no valor de R$47.068,63, são as notas fiscais e os extratos que estavam anexados à MI e que anexa novamente. Assim, estes documentos comprovam o seu direito e cita a jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, mas, não apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu não conheço. Isto porque, observa-se, claramente, pelo teor e referências feitas, que este Recurso Voluntário refere-se a outro processo, e não a este. Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.589 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903219/2011-91 O inciso III, ao artigo 16, do Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir Já o artigo 17, do mesmo diploma legal, é claro ao dispor: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Como se vê, o art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, determina que a impugnação deva mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. E, de acordo com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Como consequência, temos que o parágrafo único, ao art. 42, do Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 42. São definitivas as decisões: Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Consequentemente, não conheço do presente recurso voluntário, prevalecendo a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital

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9083281 #
Numero do processo: 14489.000207/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2000 NULIDADE. VÍCIO DE FORMA. DATA DA CONSOLIDAÇÃO EM UFIR. A data para se determinar o valor do UFIR para a consolidação dos débitos não é prazo limite para consolidação dos débitos da NFLD.
Numero da decisão: 2201-009.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, em particular no que se relaciona às razões expostas no aditivo ao recurso voluntário formalizado extemporaneamente, as quais sequer integram o litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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VÍCIO DE FORMA. DATA DA CONSOLIDAÇÃO EM UFIR. A data para se determinar o valor do UFIR para a consolidação dos débitos não é prazo limite para consolidação dos débitos da NFLD. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, em particular no que se relaciona às razões expostas no aditivo ao recurso voluntário formalizado extemporaneamente, as quais sequer integram o litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o processo da NFLD DEBCAD 35.130.441-0, consolidado em 31/11/2000, no valor total de R$ 2.622.773,53 (fls. 02). O período fiscalizado fora de 07/1999 a 10/2000. Os fatos tributados foram remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados discriminadas nas Folhas de Pagamento, RAIS – Relação Anual de Informações Sociais. Foram levantadas as NFLDs (fls. 19): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 02 07 /2 00 8- 19 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000207/2008-19 31/11/2000 35.130.440-1 R$ 1.737.236,77 (sobrestado) 31/11/2000 35.130.441-0 R$ 2.622.773,53 Consta Processo Judicial 99.000.8855-7 (fls. 25-26), com peça assinada em 08/04/1999, protocolizada perante o Juízo Federal da 8ª Vara Cível do Rio de Janeiro, em que a ora Recorrente adita a inicial e requer seu ingresso como litisconsorte ativa contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que se declare a inexistência da relação jurídica tributária em face da inconstitucionalidade da Contribuição ao SAT, e também requer o ressarcimento das quantias pagas a este título mediante compensação. Na decisão interlocutória da Justiça Federal, datada de 12/04/1999 (fls. 27 e 28), pede-se a compensação com parcelas vincendas ou vencidas de contribuições administradas pelo Réu. Deferiu-se, assim tutela antecipada para determinar o INSS que se abstenha de autuar e impor penalidade até o final da decisão. A contribuinte interpôs defesa (impugnação), em 19/12/2000 (fls. 32 a 35), alegando em síntese que a) a empresa encontra-se amparada por liminar; b) que o lançamento do crédito da NFLD tem suas alíquotas fixadas por meio de Decreto, ferindo a legalidade tributária. O Serviço de Fiscalização, em 03/01/2003, apresentou informação complementar (fls. 79 e 80) para justificar o não sobrestamento da ação fiscal. Aduziu-se que, como o art. 251, §1º, do RPS, diz que a compensação não pode ser superior a 30% do recolhido em cada competência, foram calculados 30% do valor a ser recolhido como valores sobrestados, apresentados na NFLD 35.130.440-1. O valor devido, menos o valor sobrestado, menos o recolhido gerou a NFLD 35.130.441-0 com o débito normal. Juntou-se quadro demonstrativo. Não foi apresentada defesa complementar. A Decisão-Notificação nº. 17.002/0519/2003 (fls. 91 a 93), decidiu que a decisão judicial juntada não serve de amparo quanto a presente notificação, pois o processo trazido à baila não trata do tema em questão, ou seja, de valores compensados acima do limite fixado no §3º, do art. 89, da Lei 8.212/1991. Quanto a questão da inconstitucionalidade do SAT, afirma que não cabe analisar tal alegação em processo administrativo. O contribuinte foi cientificado em 17/11/2003. Através de manifestação (“Recurso Inominado”) (fls. 102 a 104) de 19/09/2003, o contribuinte requer que, diante dos valores sobrestados e recolhidos com base no art. 251, do Decreto Lei 3.048/1999, que gerou compensação dos créditos para futuro lançamento em competências subsequentes, seja estornado aos cofres da empresa para que possa posteriormente recolher aos cofres da Previdência em momento oportuno. Traz também a ilegalidade da Contribuição ao SAT. Apresenta Recurso (fls. 115 a 122) de 15/12/2003, aduzindo pela nulidade por vício de forma, qual seja (sic): A NFLD em referência segundo sua folha de rosto foi consolidada em 31/11/2000, o Manual de Fiscalização do Instituto, aprovado pela Instrução Normativa INSS+DAF n 04 de 23+08+96, que determina em seu item 3.000 do capítulo 2, e item 5 do capítulo 2.3 (g.n.) a data de consolidação da NFLD: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000207/2008-19 3.0.0 – LAVRATURA Os seus valores serão consolidados em UFIR, correspondente ao 1º dia útil do mês da lavratura e expressos na moeda atual. (...) Observação: Os juros que compõem o débito consolidado serão calculados até o primeiro dia útil do mês da lavratura da notificação, de acordo com os procedimentos para cálculo de acréscimos legais. (...) A consolidação do referido débito ocorreu aparentemente na data da emissão do mesmo, aparentemente porque não existe certeza nem mesma da data de emissão da NFLD em comento, porque apesar de constar na folha de rosto a data de 30+11+2000 como de emissão do ato administrativo, consta no DSD – Discriminativo Sintético do Débito a data de 01+12+2000 como de emissão do citado ato, de qualquer forma a data de consolidação não poderia ser 31/11/2000 segundo a norma técnica citada, deveria ser 01/11/2000 caso a emissão se desse em 30+11 ou 01+12+2000 caso a emissão se desse nessa data. No Processo 2007.51.005523-4 (fls. 161 e 162), é assegurado o seguimento dos recursos administrativos independente do depósito prévio de 30% da exigência tributária. O Recurso apresentado pela Viação Santa Sofia S/A em 19/07/2007, referente a NFLD Nº 31.130.441-0 (fls. 170 a 176), relatando a exigência de R$ 5.501.462,54 sobre contribuições devidas sobre remuneração de empregados, contribuições dos empregados/cooperativas pagas, distribuídas ou creditadas a autônomos, avulsos e demais pessoas físicas e dos cooperados, contribuições individuais, em razão da capacidade laborativa, terceiros, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE. Tal recurso estava atrelado à Decisão Judicial encaminhada pela Procuradoria em 28/09/2007, pelo Serviço de Cobrança e Recuperação de Créditos junto aos Tribunais/RJ, conforme descrição da Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciária (fls. 235). a) Aduz que a NFLD 35.102.134-5 registra que os diretores são co-responsáveis pelo débito sem comprovar a conduta mencionada do ato de gestão que acarretaria a infração e constituiria o crédito previdenciário, o que fere o direito à a ampla defesa; b) Que o contribuinte não foi notificado para que pudesse exercer sua defesa; c) Que, apesar do reconhecimento da inconstitucionalidade pela 1ª Seção do STJ da contribuição ao INCRA, ela foi incluída na NFLD. No julgado anexado, tem-se que a cobrança de 0,2% adicionais incidentes sobre a folha de salários foi extinta pela Lei nº 7.787/1981, em seu art. 3º, §1º, a partir de 01/09/1989; d) Que o Relatório Fiscal anexo à NFLD deixou de fazer menção expressa a cobrança da Contribuição ao SAT; e) Que o depósito prévio exigido para o acesso à sede recursal é inconstitucional. Em 30/11/2000, a Delegada da Receita Federal do Brasil – Previdenciária/RJ- Norte encaminhou os autos a este Conselho. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000207/2008-19 É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Preliminarmente, admito o Recurso protocolado em 15/12/2003 (fls. 115 a 122), dada sua tempestividade. Quanto ao Recurso apresentado em 19/07/2007 (fls. 170 a 176), cuja alegação do contribuinte é que está atrelado à Decisão Judicial (fls. 161 e 162), cabem considerações. Conforme a decisão judicial no Processo Judicial 2007.51.005523-4: Por outro lado, reconsidero, em parte, a decisão de fls. 141/142, para assegurar o seguimento dos recursos administrativos mencionados a fls. 87/140, independente do depósito prévio de 30% da exigência tributária, desde que tempestivos e que inexistam outros óbices da admissibilidade dos mesmos. Ocorre que o Recurso apresentado em 19/07/2007 (fls. 170 a 176) não foi protocolado no trintídio correspondente. É dizer, não houve o ato coator de recusa do Recurso Voluntário. A Decisão não reabre prazo para que a autora apresente perante a entidade administrativa novo recurso. Inclusive, no próprio voto lê-se que “não se trata de reabertura do prazo para a interposição dos recursos, mesmo porque estes foram interpostos dentro do interstício legal” e sim de “possibilitar às autoras o processamento dos recursos não conhecidos e a reapresentação dos não recebidos”. O conhecimento do Recurso Voluntário depende de sua tempestividade. Como não houve a interposição desse recurso administrativo pelo contribuinte a época própria, não é possível o cumprimento da decisão proferida no processo judicial que determinou o prosseguimento de recursos administrativos interpostos pela empresa. Data de consolidação em UFIR O contribuinte, no Recurso apresentado, aduz a nulidade por vício de forma. Alega que a consolidação dos débitos da NFLD deveria obedecer ao prazo disposto na IN Instrução Normativa INSS/DAF n 04, de 23/08/96, item 3.000, do capítulo 2, e item 5, do capítulo 2.3. Em verdade, essa norma não fala sobre o prazo de consolidação dos débitos, mas sim sobre o valor do UFIR a ser considerado para consolidação dos débitos – e esse UFIR é aquele correspondente ao primeiro dia útil do mês da lavratura. Conclusão Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000207/2008-19 Ante o exposto, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, em particular no que se relaciona às razões expostas no aditivo ao recurso voluntário formalizado extemporaneamente, as quais sequer integram o litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.910729/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROVAS. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. ATO DECLARATÓRIO. PREVISÃO DE TRANSMISSÃO DE ARQUIVO DIGITAL. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. A pessoa jurídica que alega possuir crédito de PIS/Cofins não-cumulativo deve atender às exigências do fisco para comprovar alegado crédito sob pena de indeferimento de pedido de ressarcimento e/ou declaração de compensação.
Numero da decisão: 3302-012.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. ATO DECLARATÓRIO. PREVISÃO DE TRANSMISSÃO DE ARQUIVO DIGITAL. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. A pessoa jurídica que alega possuir crédito de PIS/Cofins não-cumulativo deve atender às exigências do fisco para comprovar alegado crédito sob pena de indeferimento de pedido de ressarcimento e/ou declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Visto e analisado o presente processo, trata-se de manifestação de inconformidade oposta às decisões contidas no despacho decisório 040076020, expedido pela DRF AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 07 29 /2 01 2- 21 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910729/2012-21 VITÓRIA ES, que indeferiu o pedido de ressarcimento PER nº 06348.95981.221208. 1.1.08-4300 e não homologou a DCOMP nº 03254.05205.221208.1.3.08-5078, cujo período de apuração do crédito proveniente de Pis/Pasep não-cumulativo - Exportação é o 2º trimestre de 2008. A razão do indeferimento do PER citado deveu-se ao fato de que não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Ciente do despacho decisório em 20/11/2012, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 20/12/2012 alegando: - que produz pelotas de minério de ferro destinadas à venda no mercado externo e interno, sendo as de exportação sem incidência de tributação, ou imunidade, que geram crédito (para ressarcimento e compensação) e as do mercado nacional com incidência de tributação; - que recebeu intimação eletrônica em 17/04/2012 para que transmitisse os arquivos digitais na forma prevista na IN nº 86/2001 e ADE nº 15/2001, alterado pelo ADE nº 25/2010; - que o dispositivo a que foi intimado somente se tornou obrigatório com a vigência do ADE nº 25/2010, de 7/06/2010, e à época da transmissão do PER, em 2008, a empresa não estava obrigada; - que cumpriu com as disposições da IN SRF 86/2001 e ADE nº 15, fazendo valer seus créditos de Pis/Cofins; - que a IN citada obrigava a pessoa jurídica a manter à disposição da RFB os arquivos digitais e sistemas até o prazo decadencial previsto no CTN e o ADE em comento determinava que a PJ disponibilizasse as PER/DCOMP autenticadas pelo SVA para análise de processo de Pis/Cofins;; - que a intimação da RFB recebida eletronicamente requerendo fossem transmitidos os arquivos referentes aos períodos do 2º trimestre de 2008, não pôde ser atendida porque o próprio programa da RFB não oferecia a opção de transmissão/envio de tais arquivos; - que o arquivamento dos documentos exigidos à época era suficiente para atender o ADE 15/2001 e IN 86/2001, não sendo realizada a transmissão dos arquivos, mas a simples disponibilidade autenticada pelo SVA para análise pela Administração Pública; - que a requerente não pode suportar qualquer ônus, uma vez que obedeceu a legislação vigente à época de transmissão dos PER/DCOMPS; - que obedeceu aos requisitos de fruição da isenção / imunidade e, por isso, os créditos utilizados para compensação são hígidos e tem direito ao seu ressarcimento e às compensações; Requer seja dado provimento à inconformidade, reformando o despacho decisório e deferindo-se o ressarcimento e as compensações declaradas, ou concedido novo prazo para que seja feita a transmissão dos arquivos solicitados, ou ainda, seja o feito convertido em diligência, com base no art. 65 da IN 900/2008, para que seja analisada a escrituração fiscal e apurar a exatidão das informações prestadas nas PER/DCOMPs. A 4ª Turma da DRJ em Fortaleza (CE) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 08-33.728, 28 de abril de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE COFINS NÃO-CUMULATIVA. AFERIÇÃO DE SUA LIQUIDEZ E Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910729/2012-21 CERTEZA. O transcurso do prazo decadencial incide apenas sobre o dever/poder de constituição pelo Fisco de exigência tributária, uma vez que a decadência constitui modalidade de extinção do crédito tributário; alegado crédito informado em declaração apresentada à Receita Federal não se submete à homologação tácita, visto que a legislação que disciplina o ressarcimento e a restituição/compensação de tributos federais submete à autoridade administrativa a aferição de certeza e liquidez do crédito junto à Fazenda Pública. ATO DECLARATÓRIO. PREVISÃO DE TRANSMISSÃO DE ARQUIVO DIGITAL. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. A pessoa jurídica que alega possuir crédito de Pis/Cofins não-cumulativo deve atender às exigências do fisco para comprovar alegado crédito sob pena de indeferimento de pedido de ressarcimento e/ou declaração de compensação. ALEGAÇÃO DE DIREITO A CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual apresenta longas linhas acerca da materialidade do crédito pleiteado e sobre a efetiva lide discutida neste processo, afirma que: a) A empresa nunca se absteve em apresentar/fornecer documentos sempre que requeridos pela d. Administração Fiscal; b) Ao ser intimada, a RECORRENTE cuidou de apresentar manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou a compensação/ressarcimento e oportunamente, informou que os documentos estão à disposição da d. Administração Fiscal, bem como requereu diligência in loco para análise de todo arcabouço junto à contabilidade da empresa; c) A recorrente, por meio da manifestação de inconformidade, esclarece que os créditos passíveis de compensação/ressarcimento declaradas nas PER/DCOMP's nº 06348.95981.221208. 1.1.08-4300 e nº 03254.05205.221208.1.3.08-5078, referentes aos períodos de 04 a 06/2008 são os mesmos períodos que constam no auto de infração n° 15586.001584/2010-54 (caso idêntico ao presente), que julgou procedente o recurso voluntário do contribuinte – tendo inclusive transitado a decisão e o referido processo arquivado definitivamente; d) Não há que se falar que a recorrente violou a IN SRF n° 86/2001, em conformidade com a ADE Cofis n° 15/01, ao supostamente não apresentar os arquivos digitais requeridos pela Administração Fiscal, quando não poderia em razão, unicamente, de um erro no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil que não permitiu a transmissão do documentário solicitado nos termos do ADE 25/2010; Termina o recurso requerendo a reforma da decisão recorrida para fins de deferir a totalidade do valor pleiteado e homologar as compensações declaradas e, alternativamente, que o julgamento seja convertido em diligência para analisar a exatidão das afirmações postas no recurso. O processo foi sorteado a este relator na forma regimental. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910729/2012-21 A peça recursal é composta por dois capítulos, quais sejam: Obrigatoriedade de entrega de arquivos digitais; e Origem do crédito. Quanto à origem do crédito e a materialidade de seu direito, essa matéria não faz parte do litígio, pois a Unidade de Origem não teve como analisar, uma vez que os documentos que deveriam suportá-los, arquivos digitais previstos na IN SRF nº 86/2001, não foram entregues. Logo, não se conhece dessa matéria. Obrigatoriedade de entrega de arquivos nos moldes previstos na IN SRF nº 86/2001. Essa capítulo apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Conforme já foi relatado, o pedido de ressarcimento foi indeferido em virtude da falta de apresentação dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2001, combinado com ADE Cofis nº 15/01, o que acarretou na impossibilidade de análise da existência do crédito pleiteado. Portanto, o objeto da lide versa sobre a obrigatoriedade de entrega dos arquivos digitais nos moldes previstos na IN SRF nº 86/2001, para fins de análise de pedido de ressarcimento de crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade. Analisando as razões recursais apresentadas no recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas da manifestação de inconformidade. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis:. Alega a interessada que não pode atender à intimação porque o programa da RFB não oferecia a opção de transmissão/envio dos arquivos solicitados para apuração do seu direito creditório, mas que tais arquivos se encontram à disposição para análise. No entanto, vejamos o que reza o ADE COFIS 25/2010: O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, declara: Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 15, de 23 de outubro de 2001, passará a vigorar com a nova redação constante no Anexo Único deste Ato. Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001. Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 15 de dezembro de 2009. (Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 11/12/09 - ALTERA O ANEXO ÚNICO DO ATO DECLARATÓRIO EXEC - Revogação) Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. (...) ANEXO ÚNICO Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910729/2012-21 1. Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos Os arquivos digitais solicitados por AFRFB deverão obedecer às regras de armazenamento e formatação estabelecidas neste Ato. (...) 1.3 Meios Físicos de Entrega Os arquivos digitais poderão ser entregues nos seguintes meios: a. CD não regravável, padrão de gravação ISO-9660; b. DVD não regravável, padrão de gravação UDF; c. Conexão em rede local (LAN): desde que haja compatibilidade de protocolos, utilitários e recursos tecnológicos. d. Transmissão direta entre computadores: desde que haja compatibilidade de protocolos, utilitários e recursos tecnológicos. e. Em outro meio físico, desde que aceito pelo AFRFB. 1.4 Sistemas A pessoa jurídica usuária de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada (art. 38 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). 1.4 Dispensa da Entrega Não serão exigidos arquivos digitais de registros contábeis e fiscais na forma deste ato aos contribuintes que estão obrigados à transmissão ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), ou que transmitiram facultativamente, apenas em relação às mesmas informações que comprovadamente foram entregues ao Sped. 2. Autenticação Os arquivos digitais, entregues na forma do item 1.3, deverão ser autenticados utilizando-se aplicativo a ser disponibilizado na página da RFB na internet, o qual, mediante varredura nos arquivos eletrônicos, irá gerar um código de identificação utilizando o algoritmo MD5 – “Message-Digest algorithm 5”, ou superior, podendo ser utilizado a qualquer tempo para verificação da autenticidade dos arquivos fornecidos. No documento a que se refere o item 3.2, constarão os códigos gerados, que identificarão de forma única os arquivos digitais entregues. 3. Documentação de Acompanhamento Os documentos mencionados no item 3.1 devem, também, ser gravados como arquivo texto denominado LEIAME.TXT e entregue juntamente com o arquivo a que se refere. 3.1 Descrição Detalhada do Arquivo Descrição completa dos campos de cada registro do arquivo, incluindo sua seqüência e formato (tipo, posição inicial, tamanho e quantidade de casas decimais), seu significado, valores possíveis, com a descrição dos conceitos envolvidos na especificação deste valor, definição de seus componentes, incluindo fórmulas de cálculo e eventual relação com o conteúdo de outros campos. Quando, para manter a integridade e correção da informação, for necessária a apresentação de dados não previstos nos arquivos padronizados, eles deverão ser incluídos nos arquivos correspondentes, mediante acréscimo de campos ao final do registro. Caso qualquer campo seja de tamanho superior ao previsto neste Ato, prevalecerá o tamanho utilizado pela pessoa jurídica. Em ambas as situações, exige-se, como parte da documentação de acompanhamento, a apresentação do leiaute correspondente aos arquivos. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910729/2012-21 3.2 Recibo de entrega Os arquivos digitais serão entregues acompanhados do Recibo de entrega que conterá a identificação dos arquivos e os códigos gerados pelo sistema mencionado no item 2, dentre outras informações. Esse documento deverá ser assinado pelo AFRFB requisitante, após a conferência do respectivo código de autenticação, pelo técnico/empresa responsável pela geração dos arquivos e pelo contribuinte/preposto. (...) Vemos que o ADE 25/2010, item 1.3., alíneas “d” e “e”, obrigava a pessoa jurídica à “d- Transmissão direta entre computadores: desde que haja compatibilidade de protocolos, utilitários e recursos tecnológicos” ou “e- Em outro meio físico, desde que aceito pelo AFRFB”. No presente caso, não consta dos autos informações sobre compatibilidade de protocolos, utilitários e recursos tecnológico, tampouco sobre se a interessada tentou entregar as informações em outro meio físico, para possibilitar a análise do crédito do contribuinte. Por outro lado, para os fins colimados, a obrigação da interessada é de manter os arquivos de dados pelo prazo necessário que possibilite a RFB verificar a existência dos créditos alegados pela interessada, a qualquer tempo, mediante intimação e transmissão dos arquivos digitais pela interessada, pois o pedido de ressarcimento feito pelo contribuinte não se submete a prazo decadencial e, portanto, para a análise do seu crédito também não há limitação temporal e deve o sujeito passivo ter instrumentos hábeis a comprovar a regularidade do direito invocado. Consequentemente, ainda que a retificação de base de cálculo de tributo somente seja cabível mediante lançamento de ofício, a verificação também deve ser efetuada no âmbito da análise dos pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação vinculadas ao crédito de ressarcimento, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo para extinção de outros débitos fiscais. Atente-se que a aferição da certeza e liquidez do crédito alegado pelos contribuintes junto à Fazenda Pública é atribuída à autoridade administrativa pelo art. 170 do CTN, não havendo que se impor qualquer restrição à verificação de consistência nas informações prestadas que respaldam o alegado indébito, requisitos imprescindíveis a sua existência e inerentes à sua utilização para extinção de créditos tributários. Nesse contexto, na aferição da liquidez e certeza do indébito alegado junto à Fazenda Pública, a ser utilizado nas compensações então submetidas à apreciação da administração pública, fica a autoridade administrativa compelida a retroagir sua análise a fatos que tenham ocorrido em períodos de apuração anteriores, ainda que já atingidos pela decadência do direito de constituir crédito tributário, quando daquelas apurações decorra o crédito alegado pelo contribuinte. E por seu lado, o contribuinte que alega direito a crédito passível de ressarcimento ou compensação deve atender às exigências da administração tributária para que seja possível averiguar a certeza e a liquidez do crédito alegado, cf. prevê o CTN em seu artigo 170. A IN 86/2001 e o ADE 15/2001 continham em suas disposições a obrigatoriedade de o contribuinte, intimado para o fazer, transmitir ou apresentar, a critério do auditor fiscal, os dados contábeis e fiscais em seu poder que permitissem verificar a certeza e a liquidez do crédito. Vejamos o que dispõem essas norma: IN SRF nº 86/2001: Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas. O Secretário da Receita Federal no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto no art. 11 da Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910729/2012-21 Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 , alterado pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , resolve: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Parágrafo único. As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3º Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º. § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput. § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. § 3º Fica a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento das informações. Art. 4º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1º de janeiro de 2002, a Instrução Normativa SRF nº 68, de 27 de dezembro de 1995. Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002. Já o ADE/COFIS nº 15/2001 assim dispunha: Estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata a Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001 . O Coordenador-Geral de Fiscalização, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001 , declara: Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001 , quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. § 1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: I - registros contábeis; II - fornecedores e clientes; III - documentos fiscais; Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910729/2012-21 IV - comércio exterior V - controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII - folha de pagamento. § 2º As informações que não se enquadrarem no parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata o § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO ANEXO ÚNICO 1. Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos Os arquivos digitais solicitados por AFRFB deverão obedecer às regras de armazenamento e formatação estabelecidas neste Ato. Como se pode ver, desde 2001 já havia previsão normativa regulamentando a forma e o conteúdo de apresentação de arquivos digitais, quando solicitados por auditor fiscal da RFB. O que houve no presente caso foi a negativa simples e peremptória de apresentação das informações que estavam em poder do contribuinte após ter sido regularmente intimado para o fazer. Note-se que a intimação foi recebida por ele, como o mesmo reconhece, mas não foi atendida dentro do prazo legal. Mais do que isso, não se vê nos autos nenhuma referência feita pela interessada sobre pedido de prorrogação de prazo ou qualquer resposta aos termos da intimação eletrônica recebida no sentido de proporcionar ao Fisco as condições necessárias à verificação da existência dos créditos alegados pelo contribuinte. Negar atendimento ao Fisco sob o argumento de que não estava obrigada a fazê-lo ao tempo da transmissão do PER/DCOMP é negar vigência aos atos normativos que regulamentam a matéria e que se encontravam plenamente em vigor. Ainda que ao tempo da transmissão dos PER/DCOMPs vigesse o ADE/COFIS nº 15/2001, este determinava, combinado com a IN SRF 86/2001, que “as pessoas jurídicas, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras”. Não há dúvidas de que a interessada estava obrigada ao atendimento da intimação eletrônica, enviada ao contribuinte na data de 27/03/2012, quando já vigia o ADE COFIS 25/2010, exarada nos seguintes termos: Não procede a alegação da manifestante de que não estava obrigada a fazer a transmissão dos arquivos digitais, mas deixa-los à disposição dos Fiscais. Pelo contrário, a obrigação de o fazer estava claro e disposto na IN SRF 86/2001 c/c ADE COFIS 15/2001 e 25/2010, bem como na intimação recebida. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910729/2012-21 Não houve a transmissão dos arquivos requisitados na intimação eletrônica e, portanto, não foi possível para o Fisco analisar o alegado direito creditório do contribuinte, do que resultou no indeferimento do pedido de ressarcimento e na não homologação das DCOMPs apresentadas. Alega a interessada de que o programa da RFB não oferecia a opção de transmissão/envio dos arquivos solicitados para apuração do direito creditório da requerente, embora seja uma alegação simples, sem ter produzido prova da alegação, o que não aproveita à defesa. Alega também que não era a transmissão dos arquivos, mas a simples disponibilização autenticada pelo SVA e seu arquivamento que eram suficientes para atender ao ADE 15/2001 e IN SRF 86/2001, pois estes se encontravam à disposição para análise pela Fiscalização: ora, como poderia o Fisco analisar se havia o direito alegado pela interessada se não tinha as informações necessárias? Tal análise somente poderia ser feita a partir da transmissão dos arquivos digitais, como previa a legislação acima citada. Alegar simplesmente que a pessoa jurídica obedeceu aos requisitos para fruição da isenção/imunidade e por conseguinte detinha os créditos utilizados para compensação não basta. É preciso provar que detinha o seu direito e quem alega tem a obrigação de provar, como prevê o CPC em seu artigo 333: Art 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito Mas, se a manifestante detinha as informações necessárias para a análise do seu alegado direito creditório, por que não as apresentou por ocasião da manifestação de inconformidade? Por que pedir novo prazo na peça de defesa para transmissão/envio dos arquivos solicitados se teve a oportunidade de faze-lo e não o fez? Por que não juntou as provas do seu alegado direito na manifestação de inconformidade? O decreto que regulamenta o processo administrativo fiscal – PAF, Decreto 70235/72 (e suas alterações posteriores) dispõe que ao contribuinte, cumpre a obrigação de, ao apresentar a impugnação (ou a manifestação de inconformidade), produzir no mesmo momento não apenas todas as alegações acerca do direito ou dos fatos que tiver contra o ato administrativo contestado, mas também trazer todas as provas que servem à comprovação de suas alegações. É o que dispõe o artigo 16 da referida norma “Art. 16. A impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará : [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.”). Assim, vemos que a interessada não atendeu aos termos da intimação eletrônica, teve seu alegado crédito não reconhecido pela Administração Tributária através de um despacho decisório e, na manifestação de inconformidade, alegou apenas questões de direito, não apresentando as provas que poderiam apontar para o reconhecimento do seu direito. Assim, não é, também, o caso de se converter o julgamento em diligência, como requerido pela defendente, por duas razões: 1- a fim de se analisar as PER/DCOMPs, a escrituração contábil e fiscal para apuração da exatidão das informações já teve ela a oportunidade de proporcionar tal análise pelo Fisco, bastando para tanto ter atendido à intimação eletrônica recebida e não o fez; 2- porque o pedido de diligência não atende os requisitos do PAF, Decreto 70235/72, nos termo do seu artigo 16, IV: Art. 16: A impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910729/2012-21 desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993). Agora digo eu. Nem mesmo no recurso voluntário a interessada buscou contribuir com a instrução probatória. Diante de todo exposto e em virtude de a interessada não ter apresentado argumentos para contrapor a ratio decidendi do acórdão de manifestação de inconformidade e por consequência, reformar a decisão de piso, mantenho a decisão a quo pelos seus próprios fundamentos e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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