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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9070910 #
Numero do processo: 16327.903398/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 10/11/2008 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Comprovados, com documentação hábil e idônea, a existência do crédito pleiteado e a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, a compensação declarada pelo contribuinte deve ser acolhida.
Numero da decisão: 2402-010.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 10/11/2008 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Comprovados, com documentação hábil e idônea, a existência do crédito pleiteado e a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, a compensação declarada pelo contribuinte deve ser acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, que a seguir reproduzo: Declaração de compensação (DCOMP) Em 19/12/2008, a interessada transmitiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a DCOMP nº 41588.12708.191208.1.3.04-7643, no qual informa, a título de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 33 98 /2 01 3- 18 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903398/2013-18 crédito, pagamento indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF do código 6891. Despacho decisório de não homologação da compensação Em 04/04/2013, emitiu-se o despacho decisório eletrônico nº 064324914, que homologou parcialmente a compensação declarada na referida DCOMP. O valor do crédito original reconhecido foi de R$ 16.313,25. Segundo o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado na DCOMP, foi localizado um pagamento, mas parcialmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados na DCOMP. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: Arts. 165 e 170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008. O valor do débito indevidamente compensado é igual a R$ 22.041,89 (principal). A ciência do despacho decisório ocorreu em 11/09/2013 (fl. 109). Em 11/10/2013, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 02 a 12 e documentos de fls. 48 a 108. Nela constam os seguintes argumentos: Dos Fatos • A Requerente esclarece que verificou ter efetuado a retenção e recolhimento de Imposto de Renda na Fonte – IRRF, código de receita 6891, relativo ao período de apuração outubro de 2008, a maior no valor de R$ 38.136,90. • Retificou a DCTF relativa ao mês de outubro de 2008 demonstrando o crédito pleiteado. • Transmitiu o PER/DCOMP nº 42249.10883.161208.1.2.04-5962, pleiteando em seguida a compensação do valor recolhido a maior com débito do código 6891, período de apuração 11/2008 no valor de R$ 38.518,27. • Que em 04/09/2013, recebeu Despacho Decisório homologando apenas parcialmente a compensação declarada, sob a alegação de insuficiência do crédito, eis que teria sido utilizado não somente para quitar o débito compensado, mas também débito de IRRF, código 0561, de 10/2008, no valor de R$ 21.823,65, do que teria resultado saldo credor remanescente de apenas R$ 16.313,25. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903398/2013-18 • A Autoridade Fiscal não considerou a DCTF retificadora ativa 10/2008, que evidencia o crédito compensado. • A Autoridade Fiscal, inadvertidamente, vinculou o crédito compensado a débito estranho a compensação. • O Despacho Decisório deve ser reformado para homologar a compensação em voga, devendo ser reconhecida a suspensão da exigibilidade do débito compensado, nos termos do inciso III, do art. 151 do CTN, conforme previsão do art. 77,§ 5º, da IN RFB nº 1.300, de 2012. Do Direito • O Despacho Decisório é improcedente, eis que ignora as informações constantes da DCTF retificadora ativa que evidencia o crédito compensado e procede à sua indevida alocação a débito sequer devido. • A análise do direito creditório objeto de compensação deve ser efetuado com base na declaração ativa transmitida pelo contribuinte, buscando a verdade material nos fatos tais como se apresentam na realidade, sendo certo que, para tanto, devem ser considerados todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada. • O procedimento deve atender aos princípios administrativos da moralidade, da eficiência e da celeridade, previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º, da Lei nº 9.784, de 1999. • O crédito compensado está estampado nas obrigações fiscais e contábeis da Impugnante, notadamente na DCTF retificadora ativa 10/2008 IRRF código 6891, onde demonstra o montante devido de R$ 10.734.872,08 e o pagamento correlato no valor de R$ 10.773.008,98, havendo de ser reconhecida a diferença em favor do contribuinte. • Além de ignorar os documento fiscais e contábeis da impugnante, a Autoridade Fiscal ainda procedeu à alocação de débito obstando a compensação declarada, nos termos do despacho decisório. • Suposto débito corresponde ao IRRF código de receita 0561, apurado em 10/2008, que sequer se afigura devido, eis que foi equivocada sua declaração na DCTF retificadora ativa 10/2008, sendo certo que o imposto apurado em tal período não corresponde a R$ 3.876.319,16, mas sim a R$ 3.854.495,51, montante o qual foi pago mediante dois DARF nos valores de R$ 313.592,79 e 3.540.902,72, conforme cópias que apresenta. • Assim, deve ser excluída a apuração do IRRF do período o montante de R$ 21.823,65, bem como o pagamento a ele vinculado, corroborando a higidez e suficiência do crédito à quitação do débito compensado. • Diante disso, deve a Autoridade Julgadora decidir a favor da Impugnante, reconhecendo a regularidade da compensação, extinguindo-se a cobrança perpetrada. Da Indevida Aplicação de Juros de Mora Sobre a Multa • Transcreve ementa do CSRF onde exclui a cobrança de juros de mora sobre a multa. • A exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício aplicada carece de base legal, já que o § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, é claro ao restringir a incidência dos juros de mora sobre o valor do principal lançado. • Os débitos a que se refere o § 3º são aqueles decorrentes de tributos e contribuições mencionados no caput do artigo, não alcançando as multas por terem causa diversas, conforme dispõe o art. 3º do CTN. • Ao utilizar a expressão “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições”, a Lei nº 9.430, de 1996, somente pode estar se referindo a débitos não lançados. • O parágrafo único do art. 43, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a incidência de juros de mora sobre as multas e os juros cobrados isoladamente, pois se assim não fosse, não haveria necessidade alguma para a existência do parágrafo único mencionado. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903398/2013-18 • A legislação ordinária autoriza a incidência de juros de mora somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da multa de ofício lançada. • Os artigos 161, 139 e 113, do CTN, não autorizam a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada proporcionalmente ao tributo. • Caso a multa de ofício estivesse incluída na expressão “crédito” sobre o qual incidem os juros de mora nos termos do art. 161, não haveria razão alguma para a ressalva final constante no referido artigo de que o crédito deve ser exigido sem prejuízo da imposição das penalidade cabíveis. • O CTN não autoriza a incidência de juros de mora sobre a multa, pelo que se deve excluir a sua cobrança. Do Pedido • Diante do exposto, pugna-se pelo conhecimento da presente Manifestação de Inconformidade, para que seja julgada procedente, a fim de seja homologada a compensação em tele. A manifestação de inconformidade apresentada pelo ora recorrente foi julgada improcedente pela DRJ/BHE, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 10/11/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à confirmação da existência e suficiência do crédito nela utilizado, observadas as demais disposições normativas pertinentes. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício proporcional, não paga no seu vencimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dessa decisão aos 14/06/16 (fls. 141), o ora recorrente apresentou recurso voluntário aos 13/07/16 (fls. 142 ss.), no qual reitera as razões de defesas constantes de sua impugnação e, adicionalmente, esclarece que: (i) o motivo do indeferimento de parte do crédito compensado foi a alocação, de ofício, do valor correspondente – no importe de R$ 28.823,65 – para pagamento de suposto débito de IRRF, código de receita 0561, do período de apuração 10/2008, declarado em DCTF; (ii) não existe esse débito de IRRF sob o código de receita 0561, período de apuração 10/2008, no valor de R$ 28.823,65, que teria consumido a parcela em discussão do crédito compensado; (iii) afirma que houve equívoco no preenchimento de sua DCTF ao declarar o débito em questão que, na verdade, trata-se de débito apurado e recolhido por outra pessoa jurídica, qual seja BSP Affinity Ltda, CNPJ nº 08977053/0001-79; (iv) que o débito em questão, além de apurado pela empresa BSP Affinity Ltda, CNPJ nº 08977053/0001-79, foi por ela devidamente recolhido, conforme demonstram os documentos que anexa, quais sejam Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903398/2013-18 comprovante de arrecadação (fls. 178), Razão Contábil Analítico (fls. 179) e DCTF da mencionada empresa (fls. 180/190); (v) reitera que o débito do código 0561 do período de apuração 10/2008 não seria de R$ 3.876.319,16, como declarado em DCTF, mas sim de R$ 3.854.495,51, de modo que bastam para a sua quitação os pagamentos a ele vinculados na DCTF, nos valores de R$ 313.529,79 e R$ 3.540.902,20, cujos recolhimentos são incontestes, assim como seu detalhamento no razão contábil do período, documentos que também anexa ao recurso (docs. 192/195); (vi) argumenta que os documentos apresentados comprovam que houve mero erro no preenchimento da DCTF de 10/2008, qual seja a declaração de débito de IRRF – código de receita 0561, no valor de R$ 3.876.319,16, ao invés de declaração do valor correto desse mesmo débito, de R$ 3.854.495,51, erro esse, que por se tratar de mero erro de fato, deve ser corrigido de ofício, em obediência ao princípio da verdade material e aos demais princípios constitucionais que regem a atividade administrativa; (vii) por fim, impugna a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício. Não houve contrarrazões. Vindo os autos para apreciação e julgamento do recurso voluntário, houve por bem este colegiado determinar a conversão do julgamento em diligência para a unidade da RFB responsável pela análise do direito creditório para que fossem prestadas informações acerca das questões suscitadas pelo contribuinte em seu recurso, bem como analisados documentos então apresentados. Prestadas as informações solicitadas, sobre as quais apresentou sua manifestação o recorrente, os autos retornaram, então, para que tenha seguimento o julgamento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é recurso é tempestivo... Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ/BHE que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em face ao Despacho Decisório de fls. 48/50 que reconheceu parcialmente direito creditório requerido por meio de Declaração de Compensação – DCOMP de fls. 113/116. Em breve síntese, o contribuinte apresentou Declaração de Compensação tendo por objeto crédito de R$ 38.136,90, referente a pagamento a maior de IRRF sobre benefícios relativos aos planos de Vida Gerador de Benefícios Livres – VGBL (código de nº 6891 ) apurado no período de 31/10/2008 com débito de imposto da mesma natureza relativo ao período de 11/2008. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903398/2013-18 Esse crédito teria decorrido da retenção e recolhimento de IRRF no valor de R$ 10.773.008,98 no período de 31/10/2008. No entanto, o recorrente teria verificado posteriormente que o montante correto devido a título de IRRF era de R$ 10.734.872,08, o que ensejou recolhimento a maior de R$ 38.136,90. Assim, procedeu à retificação de sua DCTF relativa a 10/2008 e efetivou a compensação por meio da transmissão da DCOMP correspondente. Essa compensação foi homologada apenas parcialmente pois parte do crédito pois alocado para a quitação de outro débito de IRRF de 10/2008, do código 0561 (IRRF – Rendimento do Trabalho Assalariado), no valor de R$ 21.823,65, restando, portando, saldo remanescente de apenas R$ 16.313,25, que foi utilizado para utilizar parte do débito compensado. Em seu recurso voluntário, o recorrente reitera as razões de defesa já apresentadas em sua impugnação, no sentido de que o débito de IRRF sob o código de receita 0561 de 10/2008 no valor de R$ 21.823,65 não é de sua responsabilidade, mas sim da empresa BSP Affinity Ltda., CNPJ n' 08.977.053/0001-79, que apenas por um erro foi declarado em sua DCTF de 10/2008. Afirma que esse débito, além de apurado pela citada empresa, foi por ela devidamente recolhido, conforme demonstram os documentos que anexa, quais sejam comprovante de arrecadação (fls. 178), Razão Contábil Analítico (fls. 179) e respectiva DCTF do período. Pois bem. Diante de tais alegações e documentos, houve por bem este colegiado determinar a conversão do julgamento em diligência para a unidade da RFB responsável pela análise do direito creditório “verifique se o valor objeto da DCOMP, não homologado pelo Despacho de fls. 48/50, de R$ 21.823,65, trata-se, de fato, de débito do recorrente ou se tais débitos seriam de titularidade da BSP Affinity Ltda., como se infere na peça recursal”. Em resposta à diligência, conclui a autoridade fiscal: No caso aqui em exame, conforme visto, o direito creditório de R$ 38.136,90 referente ao IRRF de código de receita 6891, com pagamento realizado em 10/11/2008, relativo aos benefícios previdenciários pagos em outubro de 2008 já fora reconhecido pelo Despacho 064.324.914 de 04/08/2013, sendo assim, esse valor não será objeto de exame da presente manifestação. Só será aqui examinado o débito de IRRF de código 0561, referente a outubro de 2008 no valor de R$ 21.823,65. Conforme mencionado, o interessado alega que esse débito foi inadvertidamente declarado em seu nome, tendo em vista que o montante era devido por outra pessoa jurídica, a BSP Affinity Ltda. Em consulta ao livro razão da conta nº 2.1.3.1.1.005 (IR a recolher) (folha 179) referente à BSP Affinity Ltda., verifica-se que no mês de outubro de 2008 houve a retenção de R$ 21.574,12 a título de imposto de renda devido por funcionários e R$ 249,53 referente ao imposto incidente sobre férias, totalizando R$ 21.823,65 (21.574,12 + 249,53 = 21.823,65). Consta que esse valor foi repassado aos cofres públicos em 10/11/2008, sendo tal repasse confirmado no sistema SIEF. Adicionalmente, na conta de nº 2.1.1.2.1 (Imposto de renda retido de funcionários) (folha 192) do livro razão escriturado pela Bradesco Vida e Previdência S/A, observa-se que em outubro de 2008 constava um IRRF a repassar aos cofres públicos, referente ao imposto retido em fonte incidente sobre a remuneração de colaboradores, de R$ 314.918,16. O tributo foi repassado aos cofres públicos em 10/11/2008 no valor de R$ 313.592,79, conforme consulta ao sistema SIEF. Todavia, o registro desse pagamento ocorreu em 07/11/2008, tal como se constata no lançamento realizado no livro razão (folha 192). Nesse sentido, verifica-se que nesse dia (07/11/2008) restou um saldo de imposto de renda retido de funcionários Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903398/2013-18 de R$ 4.280,17. No caso, não é possível se verificar se o lançamento alegadamente indevido de R$ 21.823,65 consta no livro razão referente ao mês de outubro de 2008 tendo em vista que o responsável tributário só apresentou os lançamentos de novembro de 2008. Porém, considerando que após o pagamento dos R$ 313.592,79 em 10/11/2008, restou um saldo a ser pago do imposto de renda retido de funcionários de R$ 4.280,17, pode-se afirmar haver indícios de que o montante de R$ 21.823,65 foi de fato declarado de maneira indevida pelo responsável tributário em sua DCTF. Adicionalmente, conforme visto nos parágrafos anteriores, o código de receita 0561, além de abranger o imposto de renda retido em fonte incidente sobre a remuneração de empregados, também se refere ao imposto retido em fonte incidente sobre o pagamento de benefício ou resgate de valores acumulados relativos a planos de caráter previdenciário. Nesse sentido, consta na conta nº 2.1.1.2.2.2 (Imposto de renda retido de benefícios) o lançamento do montante de R$ 3.540.902,72, em 10/11/2008, sob o código de receita 0561 (folha 105) referente ao repasse do imposto na mesma data. Esse pagamento foi confirmado no sistema SIEF Sendo assim, diante dos fatos aqui examinados, pode-se afirmar haver indícios de que o valor de R$ 21.823,65 referente ao imposto de renda retido em fonte sobre a remuneração de colaboradores da instituição financeira, de código 0561 e relativo a outubro de 2008 foi declarado de maneira indevida em DCTF. Idêntico valor, de mesmo mês e código de receita consta nos lançamentos realizados no livro razão da pessoa jurídica BSP Affinity Ltda. e foi por ela extinto por pagamento. Conforme visto, o valor de R$ 21.823,65 aparentemente declarado de maneira indevida pela instituição financeira, abateu o direito creditório de R$ 38.136,90 já reconhecido pelo Despacho nº 064.324.914 de 04/08/2013, resultando na extinção parcial do débito mostrado no quadro 01. Caso o CARF entenda que esses indícios são suficientes para confirmar o alegado erro na declaração do valor de R$ 21.823,65, o direito creditório de R$ 38.136,90 é suficiente para a completa extinção por compensação do débito mostrado no quadro 01, confessado no PER/DCOMP nº 41588.12708.191208.1.3.04-7643, tal como atestam os cálculos realizados no sistema SAPO. Por fim, convém destacar que, no caso aqui examinado, os equívocos cometidos no repasse aos cofres públicos do imposto de renda retido do pagamento de salários aos colaboradores e de benefícios previdenciários desembolsados aos beneficiários da instituição financeira não acarretaram em retenções indevidas do imposto em desfavor dos empregados e beneficiários do interessado. Isso porque não consta nos livros contábeis apresentados pelo interessado que a Bradesco Vida e Previdência S/A descontara a quantia de R$ 21.823,65 da remuneração de seus empregados ou dos benefícios de previdência privada paga aos participantes desses planos. Logo, não é necessária a autorização dos contribuintes de fato para, eventualmente, se cancelar o débito aqui examinado relativo ao imposto retido em fonte de código 0561 em outubro de 2008 no valor de R$ 21.823,65. Conforme trecho do Despacho de Diligência acima reproduzido, verifica-se que a autoridade fiscal responsável pela análise do direito creditório confirmou que a empresa BSP Affinity Ltda. apurou, declarou e recolheu o IRRF sob o código de receita nº 0561 do período de 10/2008 no montante de R$ 21.823,65. Confirmou, também, que o IRRF de 10/2008 devido e pago pela recorrente no código de receita nº 0561 corresponde a R$ 3.854.495,51 (R$ 313.529,79 + R$ 3.540.902,72). Observe-se que mesmo quando a autoridade fiscal responsável pela análise do direito creditório afirma no Despacho Decisório que “no caso, não é possível se verificar se o lançamento alegadamente indevido de R$ 21.823,65 consta no livro razão referente ao mês de outubro de 2008 tendo em vista que o responsável tributário só apresentou os lançamentos de novembro de 2008”, faz ressalva expressa no sentido de que “porém, considerando que após o pagamento dos R$ 313.592,79 em 10/11/2008, restou um saldo a ser pago do imposto de renda Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903398/2013-18 retido de funcionários de R$ 4.280,17, pode-se afirmar haver indícios de que o montante de R$ 21.823,65 foi de fato declarado de maneira indevida pelo responsável tributário em sua DCTF”. Ou seja, diante dos documentos anexados aos autos e dos registros constates dos sistemas da RFB, foi possível à autoridade fiscal verificar que o débito de R$ 21.823,65, não pertenceria ao recorrente. De todo modo, o recorrente anexou aos autos com a sua resposta apresentada ao Despacho de Diligência, cópia da conta nº 2.1.1.2.1 de seu Livro Razão referente a 10/2008 (fls. 286), da qual se verifica não contar nenhum lançamento realizado no valor de R$ 21.283,65, o que evidencia que esse débito, realmente, não é de sua titularidade. Assim, entendo suficientemente demonstrado que, de fato, o débito de R$ 21.823,65 foi declarado indevidamente pela recorrente em sua DCTF e que esse débito não é de sua responsabilidade. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para que seja homologada integralmente a compensação. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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8904146 #
Numero do processo: 13888.721270/2013-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 PAGAMENTO DE ANTECIPAÇÃO A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DEDUÇÃO SUBSEQUENTE NO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE. A antecipação a título de ‘Bônus’ a diretores contribuintes individuais, deduzida no encerramento do período de apuração no pagamento da rubrica ‘Gratificação’, caracteriza o lançamento em duplicidade sobre a mesma quantia e demanda seu cancelamento.
Numero da decisão: 2402-010.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 PAGAMENTO DE ANTECIPAÇÃO A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DEDUÇÃO SUBSEQUENTE NO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE. A antecipação a título de ‘Bônus’ a diretores contribuintes individuais, deduzida no encerramento do período de apuração no pagamento da rubrica ‘Gratificação’, caracteriza o lançamento em duplicidade sobre a mesma quantia e demanda seu cancelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório A autoridade tributária lavrou lançamento de contribuição previdenciária patronal em face ao contribuinte acima identificado, no valor de R$ 80.862,52, referente a fatos geradores havidos nas competências 6, 9, 10 e 12/2009, com ciência pessoal em 3/7/2013 (fls. 21). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 12 70 /2 01 3- 94 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721270/2013-94 Relatório do Processo Administrativo Fiscal (fls. 8 a 12) Comparados os valores dos pagamentos efetuados aos contribuintes individuais diretores consignados em folhas de pagamento e os valores declarados em GFIPs, a autoridade lançadora apurou divergências submetidas à apuração da contribuição previdenciária patronal. Impugnação (fls. 116 a 124) O contribuinte formalizou impugnação em 2/8/2013. Comprovou os recolhimentos das referidas exigências em data de 02/08/2013, referentes à filial 46.344.354/0004-05. Defendeu que as diferenças apuradas pela fiscalização decorreram apenas de lançamentos em duplicidade no Manad ou pela inobservância das guias de recolhimento GPS devidamente recolhidas. Requereu sucessivamente a desqualificação da multa de ofício em conformidade com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão de Impugnação (fls. 266 a 272) A autoridade julgadora de primeira instância ratificou a anuência do sujeito passivo com o lançamento das contribuições previdenciárias devidas pelo estabelecimento de CNPJ 46.344.354/0004-05, tratando-se de matéria não impugnada como prevê o art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Rejeitou a alegação de que o relatório ‘Manad Diretoria’ teria duplicado os valores pagos aos diretores Yoshiaki Kikuchi, Wilio Massao Ura e Nobuo Kimura, pois verificou terem recebido remunerações sob rubricas distintas 293 (Bônus – Diretor) e 296 (Gratificação – Diretor), não havendo duplicidade. Acatou os pagamentos deduzidos pelo contribuinte, referente às contribuições previdenciárias lançadas referentes às competências 09/2009 e 10/2009 dos estabelecimentos de CNPJ 46.344.351/0001-54 e 46.344.351/0002-35. Manteve a multa de ofício, conforme art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, combinado com o art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Ciência eletrônica em 3/1/2014, fls. 276. Recurso Voluntário (fls. 279 a 290) O contribuinte formalizou o recurso voluntário em 4/2/2014. Defendeu que não pagou aos diretores Yoshiaki Kikuchi, Wilio Massao Ura e Nobuo Kimura as verbas a título de ‘bônus’ e ‘gratificação’, mas apenas uma, tendo cometido um equívoco naquela rubrica na elaboração do Manad. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721270/2013-94 Explicou que descontava a verba ‘bônus’ no demonstrativo de encerramento do mês. Na hipótese de manutenção do lançamento, requereu a alteração da multa de ofício ao patamar de 20%, em conformidade com a Lei nº 11.941/2009. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Ao término do julgamento em primeira instância, o lançamento resume-se ao período de apuração 6/2009, em face à divergência entre folhas de pagamento e GFIP, tendo o acórdão recorrido demarcado a inexistência de duplicidade dos pagamentos aos diretores Yoshiaki Kikuchi, Wilio Massao Ura e Nobuo Kimura, que teriam recebido remunerações sob rubricas distintas 293 (Bônus – Diretor) e 296 (Gratificação – Diretor). Competência 6/2013 O contribuinte arguiu equívoco na elaboração do Manad, tendo informado em duplicidade as rubricas ‘bônus’ e ‘gratificação’ no mesmo valor. Reforçou sua tese o fato de descontar, no encerramento do mês, o valor antecipado a título de ‘bônus’. Para melhor compreensão, reproduzo parte da documentação comprobatória deduzida na impugnação e reapresentada no recurso voluntário. O Manad de fls. 162, em que constam os lançamentos nas rubricas 293 e 296: Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721270/2013-94 Os Demonstrativos de Pagamento de Salário de fls. 166 e 167 de Wilio Massao Ura, a título exemplificativo, comprovam a tese do contribuinte de que o diretor recebeu, como adiantamento, bônus deduzido de IRRF, abatido no momento do pagamento do salário. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721270/2013-94 Desse modo, em razão da natureza de antecipação da rubrica ‘Bônus – Diretor’, deduzida ao encerramento do período na rubrica ‘Desc. Adto Gratificação’, entendo não haver ocorrido a duplicidade de remunerações que serviu de base ao lançamento de fls. 22, devendo ser cancelada a parte restante do lançamento. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721270/2013-94 Portanto, está prejudicada a questão da alteração da multa aplicada. Conclusão Voto em dar provimento ao recurso voluntário, cancelamento o crédito constituído na competência 6/2009, estabelecimento 46.344.354/0001-54. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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8823072 #
Numero do processo: 13855.720186/2015-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. A ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados em confronto impede a demonstração da alegada divergência, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial.
Numero da decisão: 9202-009.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. A ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados em confronto impede a demonstração da alegada divergência, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial.

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CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. A ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados em confronto impede a demonstração da alegada divergência, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 997/1.019) em face do V. Acórdão de nº 2402-007.772 (e-fls. 936/981) da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 05 de novembro de 2019 o recurso voluntário do contribuinte visando a discutir o lançamento relativo a Notificação de Lançamento nº 08123/00002/2015 de fls. 03/07, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2011, tendo como objeto o imóvel denominado “Usina de Jaguará”, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 01 86 /2 01 5- 01 Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.499 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720186/2015-01 cadastrado na RFB sob o nº 6.710.126-7, com área declarada de 2.837,3 ha, localizado no Município de Rifaina/SP. A fiscalização de malha intimou o contribuinte para: - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2011, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2011 no valor de R$: - Campos – R$4.150,00; - terra de campo ou reflorestamento – R$6.200,00; - pastagem/pecuária – R$12.400,00; - cultura/lavoura (solos regulares planos ou acidentados) - R$14.500,00; - cultura/lavoura (solos superiores plano) - R$16.500,00. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2011, a fiscalização resolveu glosar a área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público de 2.527,0 ha, glosou o valor das benfeitorias de R$27.687.220,93, além de alterar o VTN declarado de R$602.621,87 (R$212,39/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$11.774.795,00 (R$4.150,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento da área tributável/aproveitável e do VTN tributável e disto resultando o imposto suplementar de R$105.016,19. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade da autuação quando a notificação de lançamento traz os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.499 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720186/2015-01 ITR. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 45. Inaplicável a Súmula CARF nº 45, quando não restarem comprovadas a existência e efetiva extensão da área alagada, como também a apresentação tempestiva do correspondente ADA. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO (AIE). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF). Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.499 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720186/2015-01 A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de diligência para a comprovação da área alagada, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (autor da proposta), Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que votaram por converter o julgamento em diligência, e, no mérito, também por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da área alagada para fins de constituição de reservatório de usina hidroelétrica” 03 - O contribuinte foi intimado do resultado do recurso voluntário através da abertura dos documentos disponibilizados na sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico - DTE perante a Receita Federal do Brasil -RFB, em 23/12/19 (fls.992), e apresentou o presente Recurso Especial (fls.997/1.019) em 27/12/19 (fls. 994), dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68 visando a rediscutir as seguintes matérias: a) Negativa quanto à realização de diligência para comprovação de área alagada; b) Desnecessidade de apresentação de ADA -Ato Declaratório Ambiental para aplicação as Súmula 45 exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal; c) Arbitramento de VTN e d) Da não incidência tributária. Da afetação do bem à concessão. Do domínio da União sobre o imóvel exacionado. 04 – De acordo com o despacho de admissibilidade de fls. 1.121/1.130 de 11/02/2020 foi dado seguimento parcial ao recurso especial do contribuinte para tratar das seguintes matérias: b) Desnecessidade de apresentação de ADA -Ato Declaratório Ambiental para aplicação as Súmula 45 exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal; c) Arbitramento de VTN 2 d) Da não incidência tributária. Da afetação do bem à concessão. Do domínio da União sobre o imóvel exacionado. 05 – Em síntese o contribuinte alega, naquilo que foi admitido: a) que não é necessária a apresentação de ADA para a aplicação da Súmula CARF 45 e nem tampouco para que se reconheça o entorno das áreas alagadas como áreas de não incidência do ITR; b) não incide ITR sobre área alagada. Tal afirmação, inclusive, é sumulada por este Conselho. De igual modo, resta impossível a fixação do VTN com base no SIPT; c) o imóvel exacionado é afetado à concessão, sendo, exclusivamente, destinado pelo poder concedente ao serviço público objeto da concessão, qual seja, a geração e transmissão do serviço público de energia elétrica. Por esta razão, em não havendo por parte da concessionária o animus domini, sendo o imóvel reversível ao poder concedente, o mesmo se encontra, por expressa previsão constitucional, excluído do campo de incidência da norma tributária. Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.499 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720186/2015-01 06 –Por sua vez a Fazenda Nacional foi intimada para ciência conforme despacho de encaminhamento de e-fls. 1.139 de 28/07/2020 para ciência do recurso especial e do despacho de admissibilidade, apresentando contrarrazões, de acordo com e-fls. 1.140/1.149 em 12/08/2020 alegando em síntese o seguinte: a) questiona a admissibilidade do apelo especial alegando a falta de divergência jurisprudencial e que a análise do julgado é eminentemente fática, uma vez que concluiu pela não comprovação da área alagada; b) quanto a desnecessidade de apresentação do ADA pressupõe a existência de área alagada para aplicação da respectiva súmula e da dispensa de ADA, porém, a contribuinte não se desincumbiu de comprovar a área em debate nos autos; c) com relação ao arbitramento de VTN aborda que a discussão paradigmática também não se aplica ao caso por partir da premissa de que se trata de área alagada, que não é a hipótese em análise, não configurando dessa forma adequada a divergência; d) sobre a não incidência tributária. Da afetação do bem à concessão. Do domínio da União sobre o imóvel exacionado, alega que a análise da questão requer a necessidade de que as hipóteses fáticas sejam semelhantes, o que não resta comprovado pelo simples fato de que a contribuinte não de desincumbiu do ônus que lhe foi imposto de comprovar o que declarou como área alagada na DITR; e) no mérito defende a manutenção da decisão recorrida e o lançamento pelo fato de ser perfeitamente legal o lançamento do imposto em nome daquele que tem a propriedade ou a posse do imóvel, com base nas informações cadastrais prestadas por ele próprio ao Incra e à Receita Federal, mesmo porque o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. 07 – O contribuinte apresentou memoriais que foram arquivados na pasta eletrônica dessa E. Turma, reiterando em síntese o provimento de seu apelo especial. Esse o relatório do necessário. Esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 08 - O Recurso Especial do contribuinte é tempestivo contudo, entendo que não merece ser conhecido em todas as matérias elencadas, esclareço. 1) Desnecessidade de apresentação de ADA -Ato Declaratório Ambiental para aplicação as Súmula 45 exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.499 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720186/2015-01 09 – A primeira matéria b) Desnecessidade de apresentação de ADA -Ato Declaratório Ambiental para aplicação as Súmula 45 exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal; está relacionada a meu ver com a terceira do item d) Da não incidência tributária. Da afetação do bem à concessão. Do domínio da União sobre o imóvel exacionado, contudo passo a análise do conhecimento dessa matéria em primeiro lugar. 10 – O voto recorrido em toda a sua extensão, por mais que indique, também sobre a necessidade da apresentação do ADA para a aplicação da Súmula CARF nº 45, no entanto, é bem mais criterioso pois avalia a questão também pela falta de comprovação da existência das áreas. 11 – Contudo, entendo que o voto paradigma AC. 9202-002.892 exposto não revela como favorável para demonstrar o dissídio jurisprudencial nesse tópico, uma vez que trata de área de preservação permanente (APP) e diz o seguinte: “Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da necessidade do requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural ITR. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. (...) omissis Melhor elucidando, por decorrência do afastamento da tributação das áreas submersas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica objeto do presente lançamento, deve-se reconhecer que a área correspondente à sua margem, igualmente, encontra-se fora do campo de incidência do ITR, em razão de se caracterizar por definição legal como área de preservação permanente. Ou seja, é a própria legislação que reconhece como de preservação permanente referidas áreas, rechaçando, portanto, a tributação do ITR, na linha do que foi exposto no decisum atacado. (...) Diante das razões encimadas, tratando-se de área de preservação permanente, devidamente comprovada mediante definição da própria legislação de regência, impõe-se o reconhecimento de referida área, para efeito da fruição da isenção em comento.” Grifei Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.499 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720186/2015-01 12 – O questionamento da APP no caso pelo contribuinte está apenas relacionado às áreas destinadas às margens do reservatório, pois são caracterizadas como área de preservação permanente, contudo, tanto o paradigma quanto o acórdão recorrido entendem a necessidade de sua comprovação. Por mais que o paradigma indique a desnecessidade do ADA, antes de mais nada há a necessidade de comprovação da existência de tais áreas, da mesma forma que a comprovação e o afastamento primeiro da tributação das áreas submersas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica. 13 – No caso do acórdão recorrido, tanto nessa parte quanto nas demais, um fator preponderante foi a falta de comprovação de tais áreas, verbis: 7 - INFERÊNCIAS OBTIDAS A dispensa da prévia comprovação de área isenta Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, vigente entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não trouxe inovação no ordenamento jurídico tributário, pois apenas reforçou que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo constante no caput, c/c o art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966. Logo, trata-se da dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da entrega da DITR, o que é próprio da referida modalidade de lançamento, o que é respeitado pela Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 10.[...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Assim sendo, quando questionado pelo Fisco, o contribuinte mantém a obrigação de comprovar o cumprimento tempestivo das condições impostas pela legislação para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área sob regime de servidão florestal (alínea "d"). Ademais, tampouco há de se cogitar no afastamento da atribuição dada à fiscalização para verificar se os dados declarados correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR, procedendo ao lançamento de ofício quando o sujeito passivo não lograr comprovar a regularidade dos dados informados na respectiva declaração.” Grifei 14 – Tanto o paradigma quanto o acórdão recorrido partem da premissa da necessidade da comprovação da área, caso houvesse a sua comprovação, poder-se-ia cogitar em adentrar no tema relacionado sobre a necessidade da apresentação do ADA, contudo, não é o caso dos autos. Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.499 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720186/2015-01 15 - A Fazenda Nacional em suas contrarrazões apesar de não abrir um tópico exclusivo quanto ao conhecimento nesse caso, ela destaca em diversas passagens do mérito a falta de comprovação das áreas pelo contribuinte. 16 – Portanto, não conheço do recurso nesse ponto. 2) Arbitramento de VTN 17 – O Acórdão recorrido parte do pressuposto do seguinte em relação a esse ponto: “De inicio, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT apurado para o respectivo município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel (e-fl. 16). A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: (...) omissis Registre-se que este Conselho vem decidindo pela possibilidade de utilização do VTN calculado a partir das informações do SIPT, quando observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação emitido conforme as normas técnicas (NBR 14.653-1 e NBR 14.653-3) definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). (...) omissis Registre-se que a Contribuinte não apresentou o aludo de avaliação contendo os requisito anteriormente apontados.” Grifei 18 – Entendo da mesma forma que a matéria anterior que o apelo especial do contribuinte não comporta conhecimento, uma vez que tanto o acórdão recorrido quanto o paradigma AC. 301-34105 adotam premissas diversas. 19 – A decisão recorrida indica a não comprovação de qualquer dos elementos identificados na DITR declarada pela contribuinte, partindo assim a Fiscalização ao arbitramento através do SIPT, inclusive tal fato (falta de comprovação) inicia-se desde a lavratura até o recurso voluntário, em que a contribuinte não produz nenhum tipo de prova, malgrado a autuação e a decisão da DRJ ter indicado tal ponto. 20 – No acórdão paradigma, pela sua leitura ele adota como razões de decidir pelo afastamento do SIPT, no entanto, o fato da existência da usina hidrelétrica e por conta disso Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.499 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720186/2015-01 área alagada, não tratando o paradigma da mesma situação dos autos, que parte da falta de comprovação pelo contribuinte de suas declarações em DITR e falta de entrega de laudo ou qualquer tipo de documento. 21 – Outrossim, no relatório do paradigma há a indicação de entrega de documentos pelo contribuinte, que, de alguma forma podem ter auxiliado na formação do convencimento do julgador na época do julgamento e o lançamento é decorrente da divergência da terra nua declarada pelo contribuinte e aquele constante do SIPT, ao contrário do caso em epígrafe que pela análise do relatório fiscal, houve a glosa da área alagada pela falta de comprovação das declarações da DITR pelo contribuinte, verbis: “A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2010 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 4613/00009/2014 de fls. 04/05, para a contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: (...) omissis Em resposta, a contribuinte apresentou a correspondência de fls. 09, informando que não há Laudo de Avaliação do VTN, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, a ser apresentado e que anexa dois Acórdãos do CARF, relativos aos exercícios 2004 e 2006, às fls. 10/17. A fiscalização lavrou o Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 21/24, para dar ciência à contribuinte das alterações que seriam processadas, no caso de não comprovação dos dados informados. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2010, a fiscalização resolveu glosar a área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público de 3.829,0 ha, glosou o valor das benfeitorias de R$793.716.306,80, além de alterar o VTN declarado de R$2.602.717,91 (R$581,55/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$6.713.250,00 (R$1.500,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento da área tributável/aproveitável e do VTN tributável e disto resultando o imposto suplementar de R$51.046,23, conforme demonstrado às fls. 30.” Grifei 22 – Portanto, não conheço do recurso nesse aspecto também. Da não incidência tributária. Da afetação do bem à concessão. Do domínio da União sobre o imóvel exacionado. Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.499 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720186/2015-01 23 – Esse talvez seja o ponto principal da demanda, e da mesma forma que os itens anteriores não merece conhecimento, uma vez que pela avaliação do acórdão recorrido chega-se a conclusão de que o contribuinte não apresentou nenhum tipo de prova. 24 – Houve tópico do recurso especial inclusive questionando matéria relativa a conversão do julgamento em diligência para realização de perícia (apesar de não ser objeto de julgamento), mas que merece a indicação para complementar as razões pelo não conhecimento dos temas, sendo que nesse ponto a Turma a quo entendeu não ser o caso, verbis: “Contudo, mesmo após intimada pela fiscalização, a Contribuinte não trouxe aos autos qualquer prova sobre a dimensão de tais áreas, ou, até, acerca de sua efetiva existência. Logo, impossível se quantificar a extensão das áreas alagadas e de preservação permanente (APP) que ficam ao entorno do reservatório. Ademais, além da falta de comprovação em si das mencionadas áreas, ausente nos autos a prova de ter ocorrido apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA) – requisito essencial para o gozo do benefício fiscal referente à área alagada e APP - como também do Ato federal ou estadual declarando o interesse ambiental de eventual área reconhecida de interesse ecológico (AIE) por ser imprestável para exploração agrícola ou florestal. A propósito, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III e §4º, assim como de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação. Mais precisamente, o ônus da produção de provas cabe a quem dela se aproveita, oportunidade que tem o sujeito passivo de apresentar os motivos de fato e de direito que fundamentam sua impugnação, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Confirma- se: (...) omissis” Grifei 25 – O acórdão recorrido diz o seguinte quanto a essa parte relativa a não incidência: “3. ÁREA ALAGADA – RESERVATÓRIO DE USINA HIDROELÉTRICA A propósito, é pacífico neste Conselho que citado Imposto não incide sobre áreas alagadas, reservatório de usinas hidroelétricas. Confirma- se: Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. No entanto, não seria razoável se aplicar tal entendimento sem o cumprimento das formalidades legais (apresentação tempestiva de ADA, juntamente com o Ato específico declarando o interesse ambiental de suposta AIE imprestável para exploração rural ou florestal), assim como a prova da efetiva existência e extensão da suposta área alagada, o que Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.499 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720186/2015-01 poderia ter se dado durante o procedimento fiscal - no atendimento da intimação – ou na fase processual própria. Portanto, ao aso, não há como se aplicar o enunciado da Súmula CARF nº 45, haja vista os seguintes fundamentos: 1. a falta de comprovação documental da efetiva existência e extensão das áreas alagada, APP e suposta AIE; 2. a falta de comprovação documental das demais benfeitorias apontadas (escritório, depósitos, etc.); 3. o descumprimento das formalidades legalmente previstas em lei, tais como a apresentação tempestiva de ADA – para o gozo da exclusão das áreas alagadas, APP e AIE - e de Ato específico referente suposta AIE. (grifei) 26 – No paradigma indicado no AC. 301-34.236 parte-se do pressuposto da existência da construção de reservatório para dar-se provimento ao recurso, quando diz: “A questão que se apresenta é, ao arrimo da norma legal de regência, qual o conceito e natureza jurídica do reservatório artificial. Trata-se de um reservatório artificial construído com a finalidade de prover a usina hidrelétrica de energia potencial suficiente à transformação em energia elétrica. (...) omissis Pode-se afirmar que o reservatório é uma obra de engenharia que faz parte do complexo industrial denominado usina hidrelétrica. Da norma legal, a teor do disposto no artigo S.°, § 3.°, da Lei n.° 9.074/1995, depreende-se que o reservatório integra uma obra de engenharia complexa e não pode ser considerado um mero lago artificial. Longe disso, trata-se de uma construção meticulosamente planejada que atende a um fim específico.” Grifei e negritei 27 – Ora, percebe-se incongruência entre ambos os acórdãos que partem de pressupostos diversos, ou seja, no acórdão recorrido baseia-se antes de mais nada no ônus da prova pela falta de comprovação e existência da área e diversas outras construções, ao contrário do paradigma que trata do assunto partindo de fato concreto com a existência das áreas e construção do reservatório de água. 28 – Portanto, em vista da falta de similitude fática não há como se verificar a divergência, e portanto não conhecida tal matéria, posto que necessário a dilação e revisão probatória, não possível nessa instância especial. Conclusão 29 - Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.499 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720186/2015-01 (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.739105/2018-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17, DA LEI N° 9.430/96. SOBRESTAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A lavratura de auto de infração para cobrança de multa isolada por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação) têm objetos distintos. Nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN). Dessa forma, não há falar-se em inaplicabilidade da multa antes do trânsito em julgamento do processo de compensação, tampouco em sobrestamento de um em função da ausência de trânsito em julgado do outro. A suspensão da exigibilidade da multa isolada por não homologação da compensação é medida que se impõe, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo em que se analisa o direito creditório quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-009.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário mantendo o crédito tributário exigido e determinando a suspensão da sua exigibilidade, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, bem como observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939, caso já tenha sido julgado em definitivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.234, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.738774/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17, DA LEI N° 9.430/96. SOBRESTAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A lavratura de auto de infração para cobrança de multa isolada por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação) têm objetos distintos. Nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN). Dessa forma, não há falar-se em inaplicabilidade da multa antes do trânsito em julgamento do processo de compensação, tampouco em sobrestamento de um em função da ausência de trânsito em julgado do outro. A suspensão da exigibilidade da multa isolada por não homologação da compensação é medida que se impõe, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo em que se analisa o direito creditório quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 91 05 /2 01 8- 63 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.238 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.739105/2018-63 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário mantendo o crédito tributário exigido e determinando a suspensão da sua exigibilidade, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, bem como observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939, caso já tenha sido julgado em definitivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.234, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.738774/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). Notificada do lançamento, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: (i) o fato gerador da multa é a decisão definitiva no processo de crédito; (ii) necessidade de sobrestamento até o julgamento do processo de crédito e do RE 796.939; (iii) violação a princípios; (iv) cumulação com a multa de mora e (v) ilegalidade dos juros sobre a multa. A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido e determinando a suspensão da sua exigibilidade, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido naquele processo.” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.238 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.739105/2018-63 (i) apresentou Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório e, posteriormente, interpôs Recurso Voluntário contra o Acórdão que julgou a Manifestação improcedente, sendo que o processo ainda está pendente de apreciação pelo CARF; (ii) nos termos do artigo 5º, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, é assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa dos seus interesses; (iii) a inconstitucionalidade da penalidade do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 está sendo julgada pelo Superior Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral 736); (iv) na decisão proferida pelo Ministro Relator, Edson Fachin, em 27/04/2020 compreende na fixação da tese do Tema 736 da repercussão geral “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”; (v) no que tange a violação ao direito de petição, a multa em comento também padece de inconstitucionalidade em razão de ofensa ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista que a referida sanção não se adequa a nenhum dos preceitos essenciais desse princípio, quais sejam, a adequação, necessidade e proporcionalidade strictu sensu; (vi) a multa aplicada é confiscatória; (vii) caso seja declarada a inconstitucionalidade da exigência, por qualquer das hipóteses descritas anteriormente, seja no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral seja na ADIN, a decisão passará a ter efeito vinculante aos Órgãos Administrativos; (viii) os Tribunais Regionais Federais vêm realizando sistematicamente interpretação do dispositivo em referência, em conformidade com a Constituição, para aplica-lo somente nos casos em que o contribuinte agiu de má-fé (o que não ocorreu no presente caso); (ix) não há que se falar na incidência de multa isolada prevista no art. 74, §17, da Lei 9.430/96, ainda que no referido artigo não haja tal previsão de forma expressa, afinal, é inconcebível a exigência de duas penalidades sobre o mesmo fato (cumulação de multas), considerando que já houve lançamento de ofício da multa de mora; e (x) é ilegal a incidência de juros SELIC sobre a multa aplicada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.238 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.739105/2018-63 Como relatado, a Recorrente teve não homologados pedidos de compensação, o que resultou no lançamento de multa isolada de que trata o art. 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 1996. O presente processo possui vinculação com o processo administrativo fiscal nº 10530.900488/2014-46, em que é analisado o direito creditório, o qual foi recentemente julgado perante o CARF, conforme ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2009 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.” (Processo nº 10530.900488/2014-46; Acórdão nº 3302-011.625; Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 25/08/2021) A decisão foi, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito em negar provimento ao recurso. Assim, não há outra solução a ser dada ao caso concreto que não seja observar o que fora decidido no processo administrativo nº 10530.900488/2014-46. Nestes termos, com decisão administrativa que julgou procedente a glosa efetivada, com o não reconhecimento do direito creditório, não há como se prover o Recurso Voluntário interposto. É uníssono o posicionamento do CARF de que o destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é a análise do crédito. Neste sentido: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DEPENDÊNCIA DE AUTUAÇÃO FISCAL JULGADA PROCEDENTE. VINCULAÇÃO. É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que aplicou a Súmula nº 20 para decidir pela procedência da autuação fiscal que glosou os créditos do IPI nas aquisições de insumos empregados na fabricação de produto NT na TIPI. Não se homologa compensação, além do limite do crédito reconhecido em despacho decisório, quando o credito pleiteado revela-se indevido após auditoria fiscal em processo formalizado para sua verificação, uma vez que a procedência do auto de infração para cobrança das glosas dos créditos vincula o resultado do processo de declaração de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Negado Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.238 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.739105/2018-63 Direito crédito não reconhecido" (Processo nº 16682.900631/2012-81; Acórdão nº 3201-002.758; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/04/2017) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de auto de infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI. Recurso Voluntário Provido em Parte" (Processo nº 13976.000022/00-31; Acórdão nº 3301-002.934; Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 27/04/2016) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido." (Processo nº 14033.000227/2007-67; Acórdão nº 3402- 003.120; Relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; sessão de 23/06/2016) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele.” (Processo nº 14033.000245/2007-49; Acórdão nº 3201-005.420; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 22/05/2019) Ora, se a compensação/ressarcimento vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é a análise do direito creditório, de igual modo é a multa isolada aplicada. A infração apurada, decorre da compensação efetuada de forma indevida pela Recorrente, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 – trata- se de multa de ofício, cobrada isoladamente, ou seja, independentemente de valores de imposto lançado pelo Fisco, ou da multa de mora cobrada pelo pagamento em atraso. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.238 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.739105/2018-63 Sobre o cabimento da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o tema tem sido julgado no CARF, conforme precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Consoante determinação legal expressa, aplica-se multa de 50% sobre o valor do débito indevidamente compensado.” (Processo nº 15943.720004/2017-91; Acórdão nº 3201-005.489; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 23/07/2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não se configura o bis in idem, por se tratar de condutas infracionais distintas: a compensação indevida e o atraso no pagamento, sobre as quais incidem multas díspares capituladas em dispositivos legais também diferentes. Assim, a multa isolada apena a utilização da Declaração de Compensação para a extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, ao passo que a multa de mora é devida sobre o valor do débito não pago na data de vencimento.” (Processo nº 16692.729966/2015-14; Acórdão nº 3301-006.211; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 22/05/2019) Assim, não há que se falar em dupla cobrança indevida quando é imposta a multa isolada e a multa de mora. Ocorre que, o § 18 do art. 74 da Lei 9430/1996 assim dispõe: "§ 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Portanto, a multa aplicada no caso concreto deve ter sua exigibilidade suspensa, a teor do expresso dispositivo legal mencionado considerando que o processo administrativo nº 10530.900488/2014-46, ainda não foi julgado definitivamente. Importante consignar que a multa em discussão teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 796.939 (tema 736), conforme ementa adiante transcrita: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.238 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.739105/2018-63 SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” Aludido processo já teve iniciado o julgamento com prolação de voto por parte do Exmo. Ministro Relator Edson Fachin pela inconstitucionalidade da multa isolada diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária, de acordo com o extrato reproduzido abaixo. “Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Tal processo está com vistas ao Ministro Gilmar Mendes e deve ter o seu desfecho no decorrer do presente exercício já que está incluído na pauta de julgamentos conforme consta em informação no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal – STF (DJe nº 287/2020, divulgado em 04/12/2020). Assim, por não ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939 não há como aplicar, nesta fase processual, o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal, seja pela constitucionalidade da multa, seja por sua inconstitucionalidade. Acrescento que em relação aos argumentos de índole constitucional tecido pela Recorrente, tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. Com relação ao argumento de que é indevida a incidência de juros sobre a multa de ofício, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, em razão do previsto na Súmula nº 108 do CARF, de caráter vinculante, in verbis: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.238 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.739105/2018-63 “Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário mantendo o crédito tributário exigido e determinando a suspensão da sua exigibilidade, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, bem como observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939, caso já tenha sido julgado em definitivo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário mantendo o crédito tributário exigido e determinando a suspensão da sua exigibilidade, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, bem como observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939, caso já tenha sido julgado em definitivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13897.720090/2012-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A procedência da impugnação tem como pressuposto a produção de prova cabal a sustentar os fatos aduzidos.
Numero da decisão: 2001-004.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A procedência da impugnação tem como pressuposto a produção de prova cabal a sustentar os fatos aduzidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acordão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Trata-se de notificação e lançamento lavrada em 23 de janeiro de 2012, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 12.539,69, a título de IRPF suplementar, exercício 2011, ano-calendário 2010, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 72 00 90 /2 01 2- 03 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.439 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.720090/2012-03 diante de omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$ 3.688,73. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que jamais recebeu tal rendimento da fonte Freitas & Peixoto Ltda, apontada pela autoridade fiscal como responsável pelos aluguéis questionados e que sua falecida esposa é quem percebeu de tal fonte, sendo que o valor foi integralmente declarado na Declaração Final de Espólio de fls. 9 e 10. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A procedência da impugnação tem como pressuposto a produção de prova cabal a sustentar os fatos aduzidos. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) restou comprovado que “Freitas e Peixoto pagou à Maria Auxiliadora Ferreira Azevedo, no decorrer de 2010, a importância de R$ 13.438,85 de aluguel e que a administradora descontou desse valor bruto a importância de R$ 940,80 a título de comissão; b) dessa forma, Maria Auxiliadora Ferreira Azevedo declarou corretamente à Receita o rendimento líquido de R$ 12.499,05; c) esses aluguéis referem-se aos meses de janeiro a agosto de 2010 e à ela pagos por Freitas & Peixoto CNPJ 07.760.550/0001-58, enquanto os aluguéis nos meses de setembro a dezembro foram pagos por Maria Imaculada Del Bianco de Freitas ME CPNJ 07.980.376/0001-59 ao Recorrente, que declarou sob o título de rendimento líquido, no importe de R$ 10.476,97. O Recorrente instruiu seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) extrato anual Nancy Imóveis e Cia (fls. 34 e 35); (ii) comprovante de rendimentos de aluguéis (fls. 36 e 37). É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia sobre a omissão de rendimentos recebidos pelo Recorrente da fonte pagadora Freitas & Peixoto Comércio de Móveis LTDA., no valor de R$ 3.668,73. O contribuinte traz aos autos informações fornecidas pela Nancy Imóveis Ltda às fls. 11 a 13 que dão conta que Freitas & Peixoto Ltda pagou a Maria Auxiliadora Ferreira Azevedo (falecida esposa do contribuinte) no decorrer de 2010 a importância de R$ 13.439,85 de Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.439 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.720090/2012-03 aluguel e que a Administradora descontou desse valor bruto a importância de R$ 940,80 a título de comissão. Já a Declaração de Imposto Retido na Fonte do ano-calendário 2010, apresentada pela empresa Freitas & Peixoto Ltda, aponta que a importância de R$ 16.167,78 foi paga ao próprio contribuinte a título de aluguéis. Temos, portanto, um conflito de informações entre a Dimob que sustenta a defesa e a Dirf que ampara a autuação fiscal. Analisando a documentação constante dos autos do presente processo verifica-se que a totalidade dos rendimentos informados em DIMOB de fls. 12 corresponde aos declarados pelo Espólio de Maria Auxiliadora Ferreira Azevedo. Nota-se, ainda, que a diferença entre o valor de R$ R$ 16.167,78 e o valor declarado pelo Espólio de Maria Auxiliadora Ferreira Azevedo (R$ 12.499,05), corresponde ao valor tido como omitido (R$ 3.668,73). A partir da análise da DIMOB e dos extratos emitidos pela administradora do imóvel, verifica-se que o locatário Freitas & Peixoto Comércio de Móveis Ltda. ME ocupou o imóvel situado na Avenida IndependÊncia, 400, em Ribeirão Preto, apenas, até agosto de 2010, sendo que, a partir de setembro do referido ano, o aluguel passou a ser pago por Maria Imaculada del Bianco Freitas ME diretamente ao Recorrente. Merece atenção, contudo, o fato de que não há pagamento declarado nos meses de maio, junho e julho, o que não é justificado pelo Recorrente, que como bem destacou a C. Turma Julgadora a quo não trouxe qualquer documento que comprovasse a relação contratual com o Locatário. Neste sentido, não merece razão a irresignação do Recorrente no sentido de argumentar que o contrato de locação celebrado com o Locatário era verbal, tendo em vista que contratos verbais também são passíveis de prova, ônus atribuído ao Contribuinte. Como bem destacado pelo v. acórdão a quo, o lançamento é um ato ou um procedimento com vários atributos próprios do ato administrativo, como o da presunção da veracidade que se traduz na consideração de que o ato ou os atos praticados pela Administração estão em consonância com o mundo fático até que o administrado faça prova em contrário, ou seja, há uma inversão do ônus da prova para o contribuinte. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação dos fatos relatados na impugnação e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento de sua pretensão por falta de produção probatória. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. A obrigação da produção de um conjunto probatório que escore as alegações levantadas também é estabelecida pelo art 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; O contribuinte deveria ter acostado aos autos o contrato de prestação de serviços de administração para comprovar o valor cobrado a título de comissão pela Nancy Imóveis Ltda Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.439 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.720090/2012-03 e cópia do contrato de locação com a Freitas & Peixoto Ltda. Não o fazendo, como de fato não o fez, considera-se verdadeira a razão fática alegada pela autoridade fiscal. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Andre Luis Ulrich Pinto - Relator Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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9068778 #
Numero do processo: 16366.002402/2007-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS/PASEP - COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa perspectiva, deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação aos itens: comissões pagas à pessoa jurídica na compra de couro bovino, combustível gasto em caminhão próprio utilizado para o transporte de matéria-prima e com relação aos pallets de madeira. PIS/PASEP - COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE ESTUFAGEM DE CONTAINERS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não-cumulatividade do PIS-COFINS, sobre a aquisição de serviços de estufagem de containers. Nem são considerados insumos da produção e nem se consubstanciam em serviço de armazenagem.
Numero da decisão: 9303-011.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial , e, no mérito, por dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, dar-lhe provimento, para reverter a glosa comissões pagas à pessoa jurídica na compra de couro bovino, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que negou provimento; (ii) por unanimidade de votos, dar provimento, para combustível gasto em caminhão próprio utilizado para o transporte de matéria-prima e pallets; e (iii) por maioria de votos, negar provimento, quanto à estufagem de contêineres, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Ausência momentânea da conselheira Tatiana Midori Migiyama. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.765, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.000415/2006-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial , e, no mérito, por dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, dar-lhe provimento, para reverter a glosa comissões pagas à pessoa jurídica na compra de couro bovino, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que negou provimento; (ii) por unanimidade de votos, dar provimento, para combustível gasto em caminhão próprio utilizado para o transporte de matéria-prima e pallets; e (iii) por maioria de votos, negar provimento, quanto à estufagem de contêineres, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Ausência momentânea da conselheira Tatiana Midori Migiyama. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.765, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.000415/2006-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS/PASEP - COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa perspectiva, deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação aos itens: comissões pagas à pessoa jurídica na compra de couro bovino, combustível gasto em caminhão próprio utilizado para o transporte de matéria- prima e com relação aos pallets de madeira. PIS/PASEP - COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE ESTUFAGEM DE CONTAINERS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não-cumulatividade do PIS-COFINS, sobre a aquisição de serviços de estufagem de containers. Nem são considerados insumos da produção e nem se consubstanciam em serviço de armazenagem. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 24 02 /2 00 7- 14 Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002402/2007-14 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial , e, no mérito, por dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, dar-lhe provimento, para reverter a glosa comissões pagas à pessoa jurídica na compra de couro bovino, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que negou provimento; (ii) por unanimidade de votos, dar provimento, para combustível gasto em caminhão próprio utilizado para o transporte de matéria-prima e pallets; e (iii) por maioria de votos, negar provimento, quanto à estufagem de contêineres, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Ausência momentânea da conselheira Tatiana Midori Migiyama. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.765, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.000415/2006-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: As receitas provenientes de vendas de produtos ao exterior devem compor a receita bruta (numerador) quando decorrer de venda de produtos sujeitos a não cumulatividade, e, em qualquer hipótese (vendas de produtos sujeitos ou não à não cumulatividade), devem compor a receita bruta total da pessoa jurídica (denominador). No caso em tela, ainda que tais receitas não sejam tributáveis, devem ser consideradas para o cálculo do rateio proporcional. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002402/2007-14 imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Não apreciação do pedido de correção monetária pela taxa SELIC. Não resignado, o Contribuinte VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA. interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao conceito de insumo adotado na decisão recorrida, especificamente quanto aos seguintes itens: comissões pagas à pessoa jurídica na compra de couro bovino; combustível gasto em caminhão próprio utilizado para o transporte de matéria-prima; pallets de madeira e estufagem de contêineres. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao crédito sobre serviço de estufagem de contêineres, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial do Contribuinte em relação a matéria: “crédito sobre serviço de estufagem de contêineres”, como passo a demonstrar. A respeito das comissões nas aquisições e estufamento de contêineres a recorrente afirma que os serviços estão diretamente ligados à armazenagem, por ser forma eficaz de se acondicionar a mercadoria para armazenagem e embarque no porto. Essa matéria já foi discutida por essa 3ª Turma em processo desta mesma empresa (PAF nº 10930.002942/2005-06), em que foi prolatado o Acórdão nº 9303-009.339, de 14/08/2019, de Relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que transcrevo abaixo suas razões de decidir, as quais concordo e adoto neste voto: “O contribuinte defende que esse crédito estaria autorizado pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, uma vez que se trataria de despesas de armazenagem. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002402/2007-14 (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Vejamos então o que significa o serviço de "estufagem de conteineres". De acordo com o próprio contribuinte, em reposta à fiscalização, o serviço está assim configurado: "A mercadoria 'Couros Wet Blue ou Semii-Acabado' é embarcada em paletes nas carretas ou caminhões que fazem o transporte da mercadoria até o porto, chegando ao terminal a empresa Fortesolo se encarrega de realizar a 'estufagem' carregamento dos paletes para o container, após a estufagem os container são disponibilizados para o Terminal de carregamento onde são embarcados em navios para exportação ao destino final" Compartilho do mesmo entendimento da fiscalização de que esse serviço não pode ser caracterizado como de armanezagem. São despesas efetuadas para o embarque das mercadorias já no Porto com o fim de sua exportação. Transcrevo abaixo as conclusões do termo de verificação fiscal: (...) 36.5. Inicialmente, há que se entender despesas de "armazenagem de mercadoria" como qualquer quantia paga pelo vendedor/exportador relativa a gastos efetuados com depósito e permanência de mercadorias em portos, aeroportos, DF CARF MF Fl. 506 Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.339 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002942/2005-06 alfândegas, etc, visando sua exportação. 36.6. Por sua vez, estufagem é o ato de se colocar diversas cargas, grandes ou pequenas, em uma unidade maior, no caso o Container. A própria contribuinte, em resposta à Intimação SAORT n° 113/2007 (fl. 258), esclarece que o serviço de estufamento consiste no "carregamento dos paletes para o container" e que "após a estufagem os container são disponibilizados para o Terminal de carregamento onde são embarcados em navios para exportação ao destino final". Veja agora a explicação que localizei no seguinte sítio da internet: "https://www.cetramaq.com.br/estufagem-desova-container": "Apesar de um complementar o outro, a estufagem e desova de container são diferentes. A estufagem é realizada para que o container tenha uma amarração mais fixada, o que garante um transporte mais seguro aos equipamentos. Para que a estufagem seja totalmente eficaz, é importante que não haja espaços vazios, ou seja, o preenchimento do container dever ser completo. Desta maneira, a estabilidade será mantida propiciando assim mais segurança." Definitivamente não me parece razoável entender que este é um serviço de armazenagem de mercadorias. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nesta matéria”. Como se vê, não é possível admitir crédito sobre serviço de estufagem de contêineres (serviços são realizados posteriormente ao processo produtivo e não enquadrado em frete ou armazenagem na venda), possuindo natureza de gasto com logística, sem previsão de crédito. Ante o acima exposto, deve ser negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte nesta matéria. É como voto. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002402/2007-14 Quanto às demais matérias, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA. atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, o Sujeito Passivo VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA. busca ver reformada a decisão no que tange ao não reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes dos gastos com: comissões pagas à pessoa jurídica na compra de couro bovino; combustível gasto em caminhão próprio utilizado para o transporte de matéria-prima; pallets de madeira e estufagem de contêineres. Previamente à análise dos itens em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar cada um dos créditos requeridos. Conceito de Insumo A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002402/2007-14 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002402/2007-14 As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002402/2007-14 do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002402/2007-14 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002402/2007-14 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002402/2007-14 Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002402/2007-14 serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende o Contribuinte ver revertido o acórdão recorrido. Comissões pagas à pessoa jurídica na compra de couro bovino Com relação a esse item, assim restou consignado no acórdão recorrido: Acórdão recorrido – Voto vencido [...] A recorrente alega que a comissão paga à pessoa jurídica sobre a compra do couro bovino, utilizado como insumo na sua produção, é custo que daria direito ao crédito para ser descontado do PIS/PASEP. Via de regra, comissões pagas a agentes na aquisição de matéria-prima não é considerado como atividade essencial ao processo produtivo. Todavia, entendo que as peculiaridades do processo produtivo aqui analisado merecem ser visitadas de forma a verificar se os requisitos para concessão do crédito encontram-se presentes. De acordo com as informações aduzidas dos autos, a matéria-prima básica para a produção do couro wet-blue é pele bovina no estado in-natura (couro in-natura), adquirido diretamente de abatedouros. Pelas próprias características do início do processo produtivo, verifica-se que diferente da maioria dos setores em que a matéria-prima é comercializada como produto-chave pelo fornecedor e que, por isso, conta com canais de distribuição organizados, no caso do couro in-natura trata-se de partes/insumos não utilizados pela indústria de carnes, que as revende como forma de otimizar custo de produção. Isso fica claro na descrição da primeira etapa do processo produtivo da recorrente apresenta à fiscalização à fl. 114, quando narra que as peles bovinas adquiridas no mercado precisam passar por etapas antes de serem efetivamente utilizadas como insumo, senão vejamos: Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002402/2007-14 Diante disso, considerando as peculiaridades do setor e da atividade, em que a principal matéria-prima não é ofertada no mercado como sendo o principal foco comercial dos fornecedores, bem, como o fato de que uma empresa com produção significativa de couro wet blue precisará recorrer a diferentes fornecedores, entendo que a função do agente mostra-se essencial à garantia da contínua atividade industrial da empresa. Assim, entendo que o serviço de intermediação para compra do couro está intimamente ligado ao processo produtivo da empresa, fazendo parte do valor do couro, principal insumo do produto final da recorrente e, portanto, voto no sentido de que os serviços de comissão podem ser enquadrados no conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, devendo fazer parte do cálculo do crédito a ser descontado do valor apurado do PIS/PASEP. Acórdão recorrido – voto vencedor [...] A respeito das comissões nas aquisições e estufamento de contêineres a recorrente afirma que os serviços estão diretamente ligados à armazenagem, por ser forma eficaz de se acondicionar a mercadoria para armazenagem e embarque. Como no caso dos pallets o estufamento de contêineres refere-se a serviço atinente à pós-venda, momento posterior ao encerramento do processo produtivo, não sendo possível aferir-lhe essencialidade e relevância, deve-se aplicar o mesmo raciocínio dispendido para os pallets por coerência lógica. [...] Dado provimento ao recurso especial do Contribuinte nesse ponto. Combustível gasto em caminhão próprio utilizado para o transporte de matéria-prima Na decisão recorrida, foi afastado o direito ao creditamento com relação a esse item por ter entendido que não se trata de serviço relacionado à produção em si: Acórdão recorrido [...] Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002402/2007-14 A Recorrente alega também o combustível foi utilizado em caminhão próprio da empresa para transporte do couro in-natura e que, por isso, daria direito ao crédito para ser descontado do PIS/PASEP. Neste caso, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque trata-se de serviço de transporte não relacionado à produção em si, mas ao transporte da matéria-prima antes do início do processo produtivo, o qual poderia ser realizado tanto pela empresa quanto por terceiros. Trata-se de opção da empresa em sua organização logística, o que não configura, por si, despesa creditável. Assim, entendo que tais despesas não estão diretamente ligadas ao processo produtivo e, portanto, não podem ser enquadrados no conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não devendo fazer parte do cálculo do crédito a ser descontado do valor apurado do PIS/PASEP. [...] Nesse ponto, também merece reforma o julgado, sendo reconhecido o direito ao crédito, tendo em vista tratar-se de serviço de transporte de matérias-primas, essencial ao processo produtivo do Contribuinte. Pallets de madeira Quanto aos pallets de madeira, prevaleceu no Colegiado a quo o restabelecimento da glosa, por se entender que seriam empregados em etapa posterior ao processo produtivo: Acórdão recorrido [...] Em relação à glosa de pallets, o assunto já foi votado algumas vezes na turma, sempre havendo posições diferentes no tratamento do assunto. No entanto tenho mantido meu voto (ex. acórdão nº 3401-001.839, de 17 de junho de 2019) no sentido de não acatamento do pedido de créditos por ser material utilizado em embalagem de produto acabado, não se relacionando com o produto final, assim não atuando como insumo na fabricação. E conforme afirmou a relatora do voto vencido restou evidenciado que “os paletes fazem parte da 3ª etapa do processo produtivo/de venda, em que o produto industrializado é primeiramente acomodado nos paletes de madeira para poder ser manuseado e revendido, sendo apenas posteriormente revestido com lonas plásticas para fins de proteção e transporte, nos seguintes termos”: [...] Trago a colação o acórdão proferido pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan no processo nº 13502.721598/2015-50, que bem esclarece a divergência em relação ao crédito de pallets e a posição que tenho acompanhado: 2.1.e) Em relação a pallets de madeira, a fiscalização adverte que são utilizados em manuseio, movimentação, carga e transporte de produto acabado, em etapa posterior ao processo produtivo. Em sua defesa, a empresa sustenta que são essenciais para o manuseio e movimentação do produto, sendo elemento de otimização logística e custo da atividade empresarial, havendo precedentes do CARF pelo creditamento (Acórdãos n. 3802-001.621 e 3802-001.633). A DRJ ressaltou que tais precedentes do CARF não vinculam seu entendimento, e que os pallets de madeira são utilizados apenas em produtos que já estão Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002402/2007-14 prontos, não havendo inovação em relação ao tema, por parte da defesa, no recurso voluntário. Neste colegiado, é recorrente a análise de contenciosos sobre as contribuições não cumulativas que abrangem pallets. Com apenas dois dos membros da atual formação do colegiado, decidiu-se, em fevereiro de 2016, unanimemente, negar o crédito em relação a pallets e caixas, em acórdão de minha relatoria (Acórdão n. 3401-003.096). Em janeiro de 2017, em três processos de minha relatoria (Acórdãos n. 3401- 03.400), o crédito em relação a pallets foi concedido, por maioria (vencidos o relator e os Cons. Fenelon Moscoso de Almeida e Rodolfo Tsuboi). Na ocasião, redigiu o voto vencedor o Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, e apresentou declaração de voto sobre pallets o Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, mencionando precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n. 9303-003.478). No julgado mais recente desta turma encontrado no sítio web do CARF, buscando-se a palavra “pallet” (Acórdão n. 3401-004.362, de janeiro de 2018), o crédito em relação a “frete de pallets” e “porta pallets” foi negado, por voto de qualidade, vencidos os Cons. Augusto Fel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, sendo designada para redigir o voto vencedor a Cons. Mara Cristina Sifuentes. Apesar de serem distintas as alegações de defesa nos citados processos (no presente processo, v.g., não alega a defesa que o pallet decorre de cumprimento de norma sanitária, nem sustenta a fiscalização que deveria haver ativação do bem), tais precedentes revelam que o tema ainda não é devidamente assentado no CARF. Na Câmara Superior de Recursos Fiscais, por exemplo, há precedentes reconhecendo créditos para pallets (Acórdãos n. 9303-008.216, n. 9303-008.048 e n. 9303-006.068) ou rechaçando o crédito (Acórdãos n. 9303-006.107 e n. 9303-005.813), dependendo da situação concreta (v.g., serem os pallets do tipo one way, ou ativados, ou usados por razões sanitárias na indústria de alimentos), e das razões de defesa e da imputação fiscal. Também cabe destacar que não guarda vínculo necessário com a presente discussão a alegação inaugural de defesa (quer se refira a pallets ou lacres), em sede recursal, sobre ser pretensamente pacífica a jurisprudência do CARF sobre embalagens. No presente processo, a imputação fiscal restringe-se à acusação e que os pallets são utilizados para produtos acabados, e que, por essa razão, não podem ser classificados como insumos. Não há, por nenhuma das partes, considerações sobre ativação ou normas sanitárias. E a acusação de que o uso dos pallets é restrito a produtos acabados não é contestada pela defesa. Pelo contrário, a defesa sustenta que os custos de produção devem abranger até o momento em que o “produto está pronto para venda”, invocando dois precedentes de turma especial do CARF (precedentes estes que fazem referência a questão sanitária na área de alimentos). Assim, a discussão travada no presente processo se resume a serem ou não enquadrados como insumos pallets usados inequivocamente em etapa posterior ao processo produtivo. E, em relação a essa questão não temos dúvida pela manutenção da glosa, visto que tais bens, presentes em etapa posterior ao processo produtivo, não podem ser enquadrados como insumos. Portanto, diante da peculiaridade do caso concreto, os precedentes citados são apenas ilustrativos, pois não se amoldam ao aqui analisado, havendo coincidência apenas do item (pallets), mas não das condições fáticas analisadas (à exceção do Acórdão n. 9303-006.107, no qual a razão pela negativa de crédito Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002402/2007-14 foi exatamente o fato de que os pallets são empregados em período posterior ao encerramento do processo produtivo). Pelo exposto, deve ser mantida a glosa sobre pallets de madeira. [...] No entanto, parece ser mais acertada a posição explicitada no voto vencido, pois os pallets sendo essenciais ao manuseio e revenda dos produtos, para fins de proteção e transporte: Acórdão recorrido – Voto vencido [...] A Recorrente alega que o material de embalagem utilizado, paletes de madeira, é essencial para acomodação e proteção do couro no seu transporte, fazendo parte do final do processo produtivo e que por isso teriam direito ao crédito relacionado a estas despesas. Considerando que a questão dos paletes seja assunto controvertido e sem entendimento pacificado neste Conselho, faz-se necessário avaliar o caso concreto em suas peculiaridades de forma a verificar a existência ou não de outra forma primária de embalagem e se os paletes se apresentam como parte essencial da apresentação do produto para revenda. No caso dos autos, verifica-se que nas informações adicionais prestadas pela empresa à fiscalização (fl. 225), resta evidenciado que os paletes fazem parte da 3ª etapa do processo produtivo/de venda, em que o produto industrializado é primeiramente acomodado nos paletes de madeira para poder ser manuseado e revendido, sendo apenas posteriormente revestido com lonas plásticas para fins de proteção e transporte, nos seguintes termos: Assim, considerando o caso concreto, concordo com a recorrente e entendo que os paletes podem ser enquadrados no conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, devendo fazer parte do cálculo do crédito a ser descontado do valor apurado do PIS/PASEP. Dado provimento ao recurso especial do Contribuinte nesse ponto. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte para reconhecer o direito ao crédito decorrente: comissões pagas à pessoa jurídica na compra de couro bovino; combustível gasto em caminhão próprio utilizado para o transporte de matéria-prima e pallets de madeira. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002402/2007-14 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial para reverter a glosa de comissões pagas à pessoa jurídica na compra de couro bovino e de combustível gasto em caminhão próprio utilizado para o transporte de matéria-prima e pallets. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.689770/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem junte aos autos os documentos comprobatórios mencionados no recurso voluntário. Na impossibilidade, intime o contribuinte a apresentá-los em 20 (vinte) dias. Em seguida, retorne os autos ao CARF. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem junte aos autos os documentos comprobatórios mencionados no recurso voluntário. Na impossibilidade, intime o contribuinte a apresentá-los em 20 (vinte) dias. Em seguida, retorne os autos ao CARF. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem junte aos autos os documentos comprobatórios mencionados no recurso voluntário. Na impossibilidade, intime o contribuinte a apresentá-los em 20 (vinte) dias. Em seguida, retorne os autos ao CARF. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão de piso que negou provimento à manifestação de inconformidade do contribuinte. Na origem, foi transmitida a PER/DCOMP n° 06226.98558.020207.1.3.04-6307, em 02/02/2007, consignando a compensação de crédito de COFINS, período de apuração de 30/04/2006, data do vencimento 15/05/2006, com débito de COFINS do período de apuração 12/2006, data de vencimento 15/01/2007. Em análise eletrônica, foi emitido o despacho decisório (de 23/10/2009) não homologando a compensação, porquanto a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados na quitação de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 89 77 0/ 20 09 -2 0 Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689770/2009-20 débitos do contribuinte. Então, não teria restado crédito disponível para compensação nos termos informados no PER/DCOMP. Em impugnação, o Recorrente apontou que houve erro na apuração da base de cálculo da contribuição, visto que deixara de reconhecer créditos previstos no regime não- cumulativo. Aponta que retificou o DACON e, posteriormente, retificou a DCTF. Assim, na data do despacho decisório, ambas as declarações já tinham sido retificadas. Logo, restaria demonstrado, por conseguinte, o indébito estampado no PER/DCOMP. A 14ª Turma da DRJ/SP1, acórdão n° 16-33.476, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. DCTF RETIFICADORA. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Consideram-se confessados os débitos declarados em DCTF, pelo que qualquer retificação na mesma deve-se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Em recurso voluntário, sustenta, em preliminar, que houve a efetiva comprovação do direito creditório já em manifestação de inconformidade. Em seguida, tece esclarecimentos sobre a origem do indébito, através de informações da composição do seu faturamento; alega a impossibilidade de apresentação de toda a escrituração contábil para comprovação do crédito utilizado na DCOMP (por isso necessária a prova por amostragem); descreve a comprovação documental do pagamento a maior da COFINS indicado na DCTF retificadora e a comprovação de retenções da contribuição que afetam a composição da base de cálculo. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente homologação das compensações. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Em recurso voluntário, o contribuinte aponta extensa lista de documentos que comprovariam a liquidez e certeza de seu crédito pleiteado na compensação. Contudo, a peça não está acompanhada de nenhum dos documentos citados. Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem junte aos autos os documentos comprobatórios mencionados no recurso voluntário. Na Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689770/2009-20 impossibilidade, intime o contribuinte a apresentá-los em 20 (vinte) dias. Em seguida, retorne os autos ao CARF. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.904101/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para sobrestamento do feito, até julgamento definitivo no âmbito do Processo 10925.723080/2012-49, nos termos do voto do relator. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para sobrestamento do feito, até julgamento definitivo no âmbito do Processo 10925.723080/2012-49, nos termos do voto do relator. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 04 10 1/ 20 12 -2 5 Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904101/2012-25 Relatório PARATI S/A. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de PER/DCOMPs nºs. 40956.98270.250509.1.3.02- 0749, 06099.88949.250609.1.3.02-7598 e 19127.96285.301109.1.7.02-0945, em que o contribuinte requer o aproveitamento de pretenso Saldo Negativo de IRPJ do exercício de 2009, no montante de R$ 774.176,63. Em Despacho Decisório manual, a DRF/JOA não homologou os pedidos do contribuinte em razão de que no bojo do processo administrativo 10925.723080/2012-49 foi instaurada a ação fiscal MPF nº 0920300.2012.00114 que resultou em alteração substancial da base de cálculo do IRPJ devido no ano-calendário 2008. Por tal questão, assim restou ementada a decisão (e-fls. 275): Assunto: DCOMP / SALDO NEGATIVO. EMENTA: A ocorrência de ação fiscal que determina saldo de imposto a pagar em detrimento de saldo credor em favor do interessado, importa em desconstituição de Saldo Negativo. Direito Creditório não reconhecido Compensação Não Homologada Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade onde requer exclusivamente o sobrestamento do presente processo até decisão definitiva administrativa no PA 10925.723080/2012-49 que trata do lançamento do IRPJ, que altera o saldo negativo pleiteado. Ao analisar a questão, a DRJ/RPO julgou improcedente o pleito em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2009 DCOMP. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser oferecidos na compensação créditos líquidos e certos que a contribuinte possuir contra o Fisco. SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO DE PROCESSO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal de sobrestamento de julgamento a fim de aguardar decisão administrativa definitiva acerca da procedência de auto de infração cuja existência suprimiu o saldo negativo que fundamentou o direito creditório informado em Dcomp. À luz do princípio da oficialidade, os processos administrativos devem ser sempre impulsionados de ofício. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual reforçou os argumentos anteriormente apresentados, em especial, que acredita que sua defesa no PA 10925.723080/2012-49 será julgada procedente e, por conseguinte, os lançamentos contidos na autuação serão cancelados, mantendo a integralidade do saldo negativo pleiteado no presente. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904101/2012-25 Por fim, requer provimento ao recurso, no sentido de sobrestar o andamento processual até decisão administrativa definitiva nos autos do processo em que se discute o lançamento de IRPJ. É o relatório. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904101/2012-25 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Assim como na Manifestação de Inconformidade, o pleito recursal se resume em requerer o sobrestamento do presente processo até decisão administrativa definitiva no processo 10925.723080/2012-49. Verificando o que consta do Despacho Decisório que não homologou os PER/DCOMPs pretendidos, constata-se que, de fato, a autuação fiscal foi a fundamentação para que a autoridade fiscal deixasse de homologar as compensações pretendidas. A Decisão recorrida, por sua vez, entendeu que devido a pendência de julgamento do processo 10925.723080/2012-49, não haveria certeza e liquidez do crédito pretendido, ainda que se trate de uma litigiosidade superveniente (e-fls. 397): Entendo que mesmo a litigiosidade superveniente também macula a compensação pretendida, posto que o direito creditório no momento em que foi transmitida a Dcomp possuía apenas uma aparência de certeza e liquidez. Nesse contexto, entendo que a discussão se assemelha a outra que comumente é avaliada por este colegiado: PER/DCOMP que utiliza de crédito de Saldo Negativo de IRPJ cujas estimativas foram quitadas por compensação que se encontram pendentes de decisão definitiva administrativa. Quando diante dessa situação, este colegiado tem entendimento de que deve ser sobrestado o processo que trata do saldo negativo até a decisão administrativa definitiva nos processos que lidam com a compensação das estimativas, em razão da relação de conexão entre eles. No presente caso, a situação é idêntica, tendo em vista a patente conexão com o processo 10925.723080/2012-49, pois a decisão final naquele influenciará diretamente o direito pleiteado pelo recorrente no recurso em análise. Assim, em que pesem as razões da autoridade fiscal para não homologar os PER/DCOMPs transmitidos pelo recorrente, entendo que ainda não é possível considerar, para fins de recomposição do saldo negativo do IRPJ exercício 2009, os autos de infração em discussão no processo 10925.572308/2012-49, pois os débitos correlatos estão com sua exigibilidade suspensa em virtude da apresentação de recurso pelo contribuinte, veja: Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904101/2012-25 Dessa forma, me filio ao entendimento exarado pelo I. Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo, relator do Acórdão 1302-000.353, que assim definiu: Neste viés, verifica-se que é plenamente possível no âmbito administrativo o sobrestamento de um processo fiscal até a decisão final de outros processos, sendo aplicado, de forma subsidiária, o art. 265, inciso IV, ‘a’, do Código de Processo Civil, como se observa dos julgados que seguem: [...] Diante dos fatos que se apresentam no caso concreto, entendo que o julgamento do direito creditório da recorrente nestes autos depende diretamente do julgamento final no processo administrativo n.º 16561.720068/201154. Portanto, considero atendidas as condições para o sobrestamento do presente processo administrativo fiscal até a decisão final dos autos nº 16561.720068/201154. O artigo 265, IV, a, do CPC/73, utilizado no acórdão citado, atualmente está reproduzido no artigo 313, V, a, do CPC/15. Pelo exposto, voto pelo sobrestamento do julgamento em diligência do presente recurso voluntário, determinando que o processo retorne a delegacia de origem e lá, aguarde a decisão final do processo administrativo fiscal 10925.723080/2012-49, aplicando-se de forma subsidiária o artigo 313, V, a, do CPC/15. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904101/2012-25 Após o julgamento do processo prejudicial, que a delegacia de origem produza relatório e junte a decisão a este feito, devolvendo para o regular prosseguimento do julgamento. Lucas Esteves Borges Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.902221/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2002 SALDO NEGATIVO IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO DA DIRF. Tendo o contribuinte deixado de comprovar as retenções glosadas pela unidade de origem, o crédito questionado resta não reconhecido. A DIRF não é o único documento hábil a comprovar as retenções efetuadas, podendo suprir a sua ausência ou erro a apresentação das notas fiscais emitidas e dos registros contábeis e fiscais que demonstrem que o valor foi recebido líquido das retenções e foi incluído como receita para fins de apuração dos tributos devidos. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-005.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2002 SALDO NEGATIVO IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO DA DIRF. Tendo o contribuinte deixado de comprovar as retenções glosadas pela unidade de origem, o crédito questionado resta não reconhecido. A DIRF não é o único documento hábil a comprovar as retenções efetuadas, podendo suprir a sua ausência ou erro a apresentação das notas fiscais emitidas e dos registros contábeis e fiscais que demonstrem que o valor foi recebido líquido das retenções e foi incluído como receita para fins de apuração dos tributos devidos. Recurso Voluntário conhecido e não provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-20T20:10:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-20T20:10:51Z; Last-Modified: 2021-09-20T20:10:51Z; dcterms:modified: 2021-09-20T20:10:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-20T20:10:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-20T20:10:51Z; meta:save-date: 2021-09-20T20:10:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-20T20:10:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-20T20:10:51Z; created: 2021-09-20T20:10:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-20T20:10:51Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-20T20:10:51Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10240.902221/2009-91 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1301-005.518 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 16 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA - CERON IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2002 SALDO NEGATIVO IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO DA DIRF. Tendo o contribuinte deixado de comprovar as retenções glosadas pela unidade de origem, o crédito questionado resta não reconhecido. A DIRF não é o único documento hábil a comprovar as retenções efetuadas, podendo suprir a sua ausência ou erro a apresentação das notas fiscais emitidas e dos registros contábeis e fiscais que demonstrem que o valor foi recebido líquido das retenções e foi incluído como receita para fins de apuração dos tributos devidos. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 90 22 21 /2 00 9- 91 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.518 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.902221/2009-91 Relatório CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ/BEL que NEGOU PROVIMENTO à Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de PER/DCOMP em que o contribuinte indica crédito de saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2002 no valor de R$ 123.756,50 para compensar débito próprio. O referido crédito teria sido originado por retenções na fonte sob o código 6147, 6190, 3426 e 8045 e visa compensar débito de IRPJ (2362), março/2004, no valor de R$ 110.031,26. A autoridade fiscal, ao analisar o pedido do contribuinte reconheceu em parte o seu direito creditório, homologando parcialmente a compensação (R$ 120.515,42), por entender que o crédito informado no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que anualmente envia correspondências para suas fontes pagadoras cobrando os comprovantes de retenção na fonte, tendo emitido a carta circular CT/CIRC/FGC/067/2006 e que de posse dos comprovantes, retificou as DIPJs dos anos de 2001 a 2006, anexando os comprovantes de retenção recebidos das fontes pagadoras, requerendo o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações. Ao se debruçar sobre a questão, a DRJ/BEL julgou improcedente o pedido em razão de que ao efetuar pesquisa nas DIRF’s do ano-calendário 2002 não localizou as retenções não reconhecidas pela unidade de origem (no valor total de R$ 3.241,08, referente ao código de receita 8045 – Serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica à pessoa jurídica). Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em suma, que juntou cópias autenticadas dos comprovantes de retenção e que caberia à Receita Federal do Brasil notificar a fonte pagadora para confirmar os valores e para retificar a DIRF, requerendo a homologação da compensação pleiteada. É o relatório. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.518 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.902221/2009-91 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. O litígio resta delimitado quanto a comprovação ou não de parte do crédito não homologado em PER/DCOMP e, a quem caberia a obrigação dessa prova. Conforme relatado, o contribuinte entende que a apresentação do Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido seria suficiente para demonstrar a sua legitimidade em compensar o crédito, restando exclusivamente da fonte pagadora a obrigação de apresentar a DIRF. Ocorre que, da forma como acertadamente apontou a DRJ/BEL, em se tratando do código de receita 8045 – Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa Jurídica à Pessoa Jurídica – à época vigente a Instrução Normativa SRF 269/2002, em seu artigo 8º 1 especificava o prazo para a entrega da DIRF AC 2002 e em seu artigo 15, II, a obrigação de informar os rendimentos, a saber: Art. 15. Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na Dirf: [...] II - do anunciante que tenha pago a agências de propaganda importâncias relativas à prestação de serviços de propaganda e publicidade. A partir da análise do dispositivo retro, cai por terra a pretensão do recorrente ao mencionar que a RFB deveria exigir da agência de propaganda a apresentação e retificação da DIRF referente ao crédito tributário em litigio. A integralidade do saldo não reconhecido (R$ 3.241,08) diz respeito a Serviços de Propaganda prestados por Pessoa Jurídica à Pessoa Jurídica, razão pela qual caberia ao recorrente a obrigação de apresentar em DIRF. Imperioso se faz ressaltar que não é a DIRF o único documento hábil a comprovar as retenções efetuadas, entretanto, o recorrente não se desincumbiu do seu ônus em apresentar documentação complementar que garantisse à autoridade fiscal capacidade de verificar a liquidez e a certeza do crédito pretendido. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges 1 Art. 8º A Dirf relativa ao ano-calendário de 2002 deve ser entregue até as 20:00 horas (horário de Brasília) do dia 28 de fevereiro de 2003. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.518 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.902221/2009-91 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13974.000661/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/1997 a 31/10/2002 PRAZO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para a repetição de indébito de 5 (cinco) anos fixado pelo art. 3º da Lei Complementar n.º 118/2005 foi reconhecido como válido quando o pedido de restituição tenha sido protocolado após 9 de junho de 2005. (RE 566.621 e Sumula CARF 91).
Numero da decisão: 3402-009.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para a repetição de indébito de 5 (cinco) anos fixado pelo art. 3º da Lei Complementar n.º 118/2005 foi reconhecido como válido quando o pedido de restituição tenha sido protocolado após 9 de junho de 2005. (RE 566.621 e Sumula CARF 91). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 06 61 /2 00 7- 54 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000661/2007-54 Trata-se de pedido de restituição de crédito de COFINS decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuinte, protocolado em 30/11/2007 por meio de formulário da e-fl. 2. O pedido abrange o período de novembro/1997 a outubro/2002, não se respaldando em ação judicial prévia. A petição anexada pelo contribuinte evidencia que ele se respalda na tese da impossibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (e-fls. 24 e ss.). O direito creditório foi negado por meio do Despacho Decisório das e-fls. 35/38 pelas razões nele sintetizadas: No presente caso o direito à restituição já decaiu, pois os pagamentos foram efetuados entre l0 de dezembro de 1997 e 14 de novembro de 2002 (fl.20) e o pedido de restituição foi apresentado apenas em 30 de novembro de 2007. Transcorreram, portanto, mais dc cinco anos entre as datas dos pagamentos e o pedido. de restituição. Ainda que assim não fosse, não haveria indébito algum a ser reconhecido, pois, conforme já pacificado pela Jurisprudência, o ICMS devido integra a base de cálculo da Cofins, pois aquele imposto compõe o faturamento da pessoa jurídica. (...) (e-fl 36 - grifei). Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade afastando a decadência, ao invocar a tese dos 5 + 5, e no mérito sustentando a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Esta defesa foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/12/1997 a 14/11/2002 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 59) Intimada desta decisão em 26/01/2011 (e-fl. 64), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 14/02/2011 (e-fls. 65 e ss.) reiterando suas razões de inconformidade. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Como relatado, o pedido de restituição objeto dos presentes autos foi protocolado em 30/11/2007, após, portanto, a data delimitada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000661/2007-54 do Recurso Extraordinário n.º 566.621 em sede de repercussão geral, qual seja, 09/06/2005. Nos termos daquele julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido." (RE 566621, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, Repercussão Geral Mérito DJe-195 publicado em 11/10/2011 - grifei) Com efeito, o prazo para a repetição de indébito de 5 (cinco) anos, fixado por meio da interpretação veiculada pelo art. 3º da Lei Complementar n.º 118/2005 1 , foi reconhecido como válido para processos como o presente, quando o pedido de restituição foi protocolado “após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005”. Portanto, o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito do contribuinte à repetição de indébito, pretendido pelo contribuinte, somente é aplicável para os pedidos protocolados antes de 09 de junho de 2005, como consagrado pela Súmula CARF n.º 91: 1 Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000661/2007-54 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Com isso, considerando a data de protocolo do presente pedido, correta a aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos no despacho decisório, que não merece qualquer reparo. Com o protocolo do pedido em 30/11/2007, todos os valores objeto do pedido estão decaídos, referente às competências de novembro/1997 a outubro/2002 (pagamentos realizados entre l0 de dezembro de 1997 e 14 de novembro de 2002, como indicado no despacho decisório – e-fl. 36) Uma vez confirmado o transcurso do prazo para o contribuinte pleitear o direito creditório, não se adentra no mérito desenvolvido acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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