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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10078965 #
Numero do processo: 13706.001327/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-012.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 13 27 /2 00 9- 40 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001327/2009-40 Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 07/11) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007 (fls. 12/22), onde se constatou a Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 11.495,60. Extrai-se da Complementação da Descrição dos Fatos (fls. 09): “Unimed, não apresentou comprovantes. Contudo, consoante documentação apresentada em atendimento à intimação de 2006, titular do plano é Guilherme P. de Carvalho (não dependente do contribuinte, declara no mod. simplificado, opção pelo desconto padrão).” Após a revisão, foi apurado o imposto suplementar de R$ 3.161,29 acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Cientificado do lançamento, por via postal, em 20/01/2009 (fls. 24), o interessado ingressou com impugnação em 19/02/2009 (fls. 02), por intermédio de seu procurador (fls. 05/06), alegando que, muito embora o recibo de pagamento seja mensalmente emitido em nome do titular Sr.Guilherme P. de Carvalho, os demais beneficiários, Sr.Adelino de Sousa Carvalho e Sra.Maria Helena Pereira de Carvalho, são responsáveis financeiros por suas respectivas despesas, ressarcindo mensalmente ao titular do plano de saúde (seu filho) as quantias pagas à Unimed Rio. O contribuinte foi intimado a apresentar o comprovante de pagamento emitido pela Unimed para o ano calendário 2006 com a discriminação do titular e dos beneficiários abrangidos pelo contrato e o valor pago referente a cada um deles (fls. 27). Em resposta, juntou aos autos o demonstrativo de fls. 35. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. A dedução de despesas com plano de saúde restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, titular do seguro, relativos a contribuição própria e a de seus dependentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 29/05/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde foram pagas pelo recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001327/2009-40 A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. Sobre a dedução de despesas médicas, aplica-se o disposto nos arts. 73 e 80 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99. A autoridade fiscal procedeu à glosa do valor declarado pelo contribuinte para a Unimed por ser Guilherme P. Carvalho o titular do plano, o qual não foi informado como dependente na declaração em exame e apresentou declaração em separado no modelo simplificado para o exercício 2007. Com efeito, como regra geral, a dedução de despesas com plano de saúde restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, titular do seguro, relativos a contribuição própria e de seus dependentes. A publicação do Perguntas e Respostas do Imposto de Renda da Pessoa Física divulgada pela Secretaria da Receita Federal para o exercício 2007 prevê também a dedução pelo titular do plano de saúde das contribuições de seu cônjuge e seus filhos que, embora possam ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentaram declaração em separado no modelo completo e não utilizaram o valor correspondente como dedução. Não obstante, tendo em vista que não é este o caso em exame, uma vez que o sujeito passivo não é o titular do plano de saúde (fls. 35) e que não há dependentes informados em sua declaração (fls. 15), mantém-se a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 90DF CARF MF Original

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10085484 #
Numero do processo: 10875.001331/2004-63
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 NÃO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE 1NSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO. Não é possível admitirmos anterior posição dos tribunais no sentido de admitir o creditamento de IPI em casos isenção e de alíquota zero e, até mesmo, nos casos de não-incidência e de imunidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.521
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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Por bem lançado adoto o relatório de fls. 53 do feito. "0 interessado em epigrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. O pedido fbi indeferido e as compensações não foram homologadas, por não existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de 11151111105 isentos, i1111111eS ou tributados aliquota zero, de qualquer natureza. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manilestação de inconlbrmidade basicamente alegando que a Lei n"9779/99 deve set interpretada de acordo como principio constitucional da não-cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento em questão, conforme . jurisprudencia que cita, Encerrou solicitando o reconhecimento de seus créditos, devidamente atualizados, e o deferimento integral de seu pedido." Em decisão, a DRJ nega o pedido do recorrente, Inconformado, o recorrente recorre a este CARF corn a peça juntada tempestivamente As fls. 68 e seguintes, repisando os mesmos argumentos de sua impugnação, Passo ao voto Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatora Em 25 de junho de 2007 o Supremo Tribunal Federal, decidindo os recursos extraordinários RE 351657-5/P -R e no RE 370682-9/SC, indeferiu por maioria o direito de creditamento referente a insumos adquiridos com aliquota zero e não tributados. Tais decisões, no entanto, silenciaram sobre os produtos isentos, Entendo que realmente não é possível admitirmos anterior posição dos tribunais no sentido de admitir o creditamento de IPI em casos isenção e de aliquota zero e, até mesmo, nos casos de não- incidência e de imunidade O caso em tela trata-se unicamente de insumos adquiridos à aliquota zero. 2 Processo n°10875.001331/2004-6:3 S3-TE01 Acórdão n°3801-00,521 Fl 109 Nesse terna, adoto corno razão de decidir o voto do Ministro Eros Grau, nos autos do RE-AgR 372005 que bem resume a impossibilidade de se deferir crédito à operação que não gerou débito na etapa anterior. O In justamente por se submeter à não cumulatividade, não pode ser calculado de outra forma: o crédito na etapa anterior abate debito da etapa posterior. Não havendo crédito, por isento, não tributado ou tributado á alíquota de 0% não há valor a ser abatido já que nada foi acumulado atendendo-se perfeitamente o principio da não cumulatividade. Da mesma forma que acumular débito fere a Constituição Federal para os tributos não cumulativos, fere-a, da mesma forma, acumular créditos o que somente seria possível se eles existissem... só é possível de ser acumulado aquilo que existe, que se conta. 0 que não ha, não se acumula. O princípio genérico proíbe a cumulatividade, sem restringi-la aos débitos, mas em hipótese alguma cria valores espontanearnente. Por tais argumentos, que reputo suficientes para deslinde desse caso, ainda que outros argumentos tenham sido trazidos à baila, nego provimento ao recurso voluntário. corno voto. 3

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10079236 #
Numero do processo: 13854.720008/2011-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2001-006.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-30T13:26:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-30T13:26:32Z; Last-Modified: 2023-08-30T13:26:32Z; dcterms:modified: 2023-08-30T13:26:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-30T13:26:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-30T13:26:32Z; meta:save-date: 2023-08-30T13:26:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-30T13:26:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-30T13:26:32Z; created: 2023-08-30T13:26:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-08-30T13:26:32Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-30T13:26:32Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13854.720008/2011-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.348 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente FRANCISCO DE JESUS FRANCE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 11-49.043 da 1ª Turma da DRJ no Recife/PE (fls. 29 e segs.). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 72 00 08 /2 01 1- 58 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.348 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13854.720008/2011-58 Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, em 13/12/2010 a Notificação de Lançamento às fls. 05, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2006, que resultou na apuração de imposto a pagar suplementar de R$ 11.512,14, multa de oficio e juros de mora, valor do crédito tributário apurado calculado até 30/12/2010 R$ 24.550,21. F 2. De conformidade com os termos da Descrição dos Fatos de Enquadramento Legal fls. 06, foi apurado omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 68.057,158. Ainda, consta que regularmente notificado o contribuinte apresentou SRL, pleiteando a dedução dos honorários advocatícios de R$ 21.700,00, conforme recibo/deposito na CEF. 3 Inconformado com a notificação de lançamento , notificado pessoalmente conforme termos emitido pela Agência da RFB em Bebedouro, em 18/02/2011, o contribuinte apresentou impugnação ao de lançamento, em 25/02/2011, às fls 02/03, alega que Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – Revisão de Benefício Previdenciário 5. Versa a infração, em síntese, sobre omissão de rendimentos recebidos de ação judicial proveniente de revisão de benefício previdenciário (INSS) do notificado. Observo, inicialmente, que o impugnante não contesta o recebimento dos rendimentos em discussão, mas a sua tributação, por entender que estaria isento em virtude de já ter ocorrido sua retenção na fonte e serem provenientes de aposentadoria, bem como a sua forma, posto que se o cálculo fosse realizado mensalmente, os rendimentos estariam sujeitos a aplicação de alíquota de IR mais favorável. Não pode ser acolhido o pleito. 6 O imposto de renda pessoa física incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.348 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13854.720008/2011-58 6.1 Sobre a omissão de rendimentos recebidos, cumpre ressaltar que o artigo 841 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, assim dispõe: “Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172/66, art. 149, Lei nº 8.541/92, art. 40,Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...). III – fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (...). VI – omitir receitas ou rendimentos.” 6.2 É ônus do notificado informar na Declaração de Ajuste Anual a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos no decorrer do ano-calendário. 6.3 Desta forma, verifica-se que o descumprimento destes mandamentos provoca o poder-dever do Fisco de, em revisão à declaração a declaração de ajuste anteriormente apresentada, corrigir esses desvios e efetuar o lançamento de ofício sobre os valores omitidos. 6.4 Infere-se que o lançamento em exame foi realizado com base na Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF entregue pela fonte pagadora INSS à Receita Federal do Brasil, sendo que estes rendimentos foram informados incorretamente e, consequentemente, omitidos pelo titular quando da apresentação de sua Declaração Anual de Ajuste perante a Administração Tributária. 6.5 Deve ser observado que a DIRF é uma declaração cuja apresentação é obrigatória e se realiza sob a responsabilidade da fonte pagadora, tendo sido, no presente caso, regularmente entregue a este órgão. 6.6 Não há porque duvidar da confiabilidade dos dados inseridos neste documento. Portanto, não é destituída de força probatória, até por apontar a ocorrência de retenção de imposto de renda na fonte, cujo recolhimento está sob a responsabilidade da fonte pagadora emitente do documento. 7. Neste sentido dispõe o Manual Perguntas e Respostas do exercício de 2006 editado por esta Secretaria com a finalidade de auxiliar os contribuintes no preenchimento de suas DIRPF´s: 203 — Qual a forma de tributação no caso de pensão judicial recebida acumuladamente em cumprimento de decisão judicial? Os rendimentos recebidos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial são tributados no momento em que se tornam disponíveis para o beneficiário e na declaração de ajuste. Se recebidos de pessoas jurídicas ou pessoas físicas com vínculo empregatício, são tributados na fonte; se recebidos de pessoas físicas sem vínculo empregatício, são tributados sob a forma de carnê-leão. (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12; RIR/1999, art. 718) .Atenção: 1 - Decisão da Justiça Federal A partir de 1º de fevereiro de 2004, os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, à alíquota de 3% sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei nº 10.833, de 2003, arts. 27 e 93, II; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.348 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13854.720008/2011-58 Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não-tributáveis. O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das pessoas físicas. (...) Grifamos e Negritamos 8. O IR na fonte retido do contribuinte sobre a revisão do benefício previdenciário é apenas uma antecipação do imposto devido , sujeito ainda ao cotejamento com os demais rendimentos percebidos no período quando da entrega da Declaração de Ajuste pelo contribuinte a esta Secretaria. 9. Quanto aos protestos do interessado sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, cabe as seguintes ponderações: 9.1 A tributação de rendimentos do trabalho ou de benefício previdenciário, recebidos acumuladamente até 31 de dezembro de 2009, integravam em sua totalidade a base de cálculo mensal do imposto, admitida a dedução das concernentes despesas judiciais incorridas, conforme disciplinado pelo artigo 12 de Lei nº 7.713 / 1988, transcrito a seguir: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. 10. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por força da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e no uso da competência que lhe é fixada pelo art. 19 da Lei nº 10.522/2002, emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12/02/2009, aprovado por despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 13/05/2009, que recomendou que “sejam autorizadas pelo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. 9.2 Essa recomendação foi adotada pelo Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27/03/2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, nas ações judiciais mencionadas. 9.3 Contudo, o mencionado ato declaratório foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331/2010, que assim dispõe nos itens 7 e 8: 7. Tendo em vista que o Ato Declaratório n° 01/2009, lastreado no Parecer PGFN/CRJ 287/2009, foi editado em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em sede recursal, e por existirem reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal que não admitiam os recursos extraordinários por ausência de violação direta à Constituição, observa-se a abertura de nova ótica para análise do tema, ultrapassando os fundamentos do ato declaratório. 8. Desta feita, verificada a existência de ótica constitucional sobre o tema, que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência, até então pacífica, sugere-se, até o deslinde final da questão pelo Supremo Tribunal Federal, com uma nova pacificação, a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório n° 1, de 27 de março de 2009. 9.4 Cabe ressaltar que esses pareceres são vinculantes para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522/2002 e Nota PGFN/CRJ nº 489/2007. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.348 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13854.720008/2011-58 9.5 Com a publicação da Medida Provisória n° 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, acrescentou-se o art. 12-A à Lei n° 7.713/1988, que passou a regular o tema, como segue: Art.20. A Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: Art.12-A .Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. §1oO imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. §2oPoderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. §3oA base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I- importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II- contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. §4oNão se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. §5oO total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. §6oNa hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. §7oOs rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação desta Medida Provisória, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano- calendário de 2010. §8oA Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. 9.6 Somente após a publicação da Lei nº 12.350, de 2010, que incluiu o artigo 12-A na Lei nº 7.713 / 1988, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, é que passou a haver previsão legal autorizando a tributação dos rendimentos do trabalho ou de benefício previdenciário recebidos acumuladamente, como segue: a.) os rendimentos do trabalho ou de benefício previdenciário, recebidos acumuladamente a partir de 28/07/2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, conforme disciplinado pelo 12-A da Lei no 7.713/1988; b.) os rendimentos do trabalho ou de benefício previdenciário, relativos a anos- calendário anteriores ao do recebimento, e recebidos acumuladamente entre Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.348 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13854.720008/2011-58 01/01/2010 e 27/07/2010, podem ser tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos, devendo ser informados na declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário de 2010, conforme preceitua o artigo 12-A, §7º, da Lei no 7.713/1988; 10. O Código Tributário Nacional, por meio do artigo 144, estabelece que o lançamento tributário deve observar a legislação vigente na data em que ocorreu o fato gerador: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 10.1. Assim, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 01/01/2010, aplica-se a regra do artigo 12 da Lei no 7.713/1988, vigente à época em que ocorreu o fato gerador, ou seja, em que ocorreu a disponibilização econômica e jurídica dos rendimentos, em consonância com o que preceitua o artigo 144 do Código Tributário Nacional. 11. Os artigos 105 e 106 do Código Tributário Nacional assim dispõem em relação a aplicação de lei nova: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 12. No caso em questão, como se trata de rendimentos recebidos em 2006, não se aplica a forma de tributação exclusivamente na fonte e a sistemática do §1º do art 12-A, acrescentada pela Medida Provisória 497/2010. 13. Também não estão presentes no caso nenhuma das hipóteses previstas no artigo 106 do CTN para a retroatividade da lei, restando rechaçada a possibilidade de aplicação retroativa do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, introduzido em 28/07/2010. 13.1 Portanto, nada há de ilegal no procedimento adotado pela autoridade fiscal. 14. O artigo 136 do Código Tributário Nacional define as infrações tributárias como objetivas, ou seja, independem da intenção do agente. Basta que tenha ocorrido o evento (a infração) seja por erro ou equívoco, para que a penalidade seja aplicável. Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 15. As verbas isentas do IRPF somente são aquelas expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999 (Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999): Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.348 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13854.720008/2011-58 (...) IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Decadência 16. Suscita o notificado, em síntese, que o crédito tributário lançado neste processo administrativo estaria decaído. Não merece acolhida o pleito. 17. A partir de 1º de janeiro de 1989, em virtude das alterações provocadas pela Lei n.º 7.713/88, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido mensalmente, na medida em que os rendimentos e ganhos de capital são percebidos. Contudo, o artigo 2º da Lei 8.134/90 introduziu a necessidade do ajuste anual, conforme se depreende da sua redação: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. 18 Assim, as normas de incidência desse imposto delineiam, atualmente, um sistema híbrido de tributação, em que o imposto é devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital são percebidos, constituindo-se, contudo, em mera antecipação da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, quando se completa o suporte fático da incidência. 18.1 O instituto da decadência é tratado no Código Tributário Nacional em seu artigo 173, incisos I, II e parágrafo único, conforme reproduzidos abaixo: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 18.2 O Superior Tribunal de Justiça – STJ também tem se manifestado no mesmo sentido: “Na hipótese em que não houve o recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao Fisco proceder ao lançamento de ofício no prazo decadencial de 5 anos, na forma estabelecida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional.” (Resp 489.955 - RS (2002/0172615-3) – Julgamento de 12/04/2005) Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação ocorre em desconformidade com a legislação aplicável, e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de ofício (CTN, art. 149), o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 173, I, do CTN, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento (de ofício) poderia haver sido realizado. (Resp 182241 / SP – Julgamento de 03/02/2005) 19. Da apreciação das peças processuais, o valor total recebido pelo contribuinte decorrente do pagamento do precatório foi de R$ 89.757,15, dentre este está incluído os valores referente aos pagamentos dos 13° salário dos anos-calendário de 1999 a 2003, Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.348 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13854.720008/2011-58 nos valores de R$ 1.817,82, R$ 1.658,40, R$ 1.524,95, R$ 1.277,12 e R$ 387,20, totalizando em R$ 6.665,49. 19.1 Assim sendo, entende esta relatora que deve ser excluído dos rendimentos tributáveis o montante de R$ 6.665,49, correspondente ao 13º salário por ter tributação exclusiva na fonte. 20 Deste modo, o IRPF/2007 Suplementar apurado de R$ 11.522,14, para a ser de R$ 9.689,14, que corresponde a (6.554,49 x27,5= 1.833,00) . 21. Ante ao exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA em parte da impugnação para ALTERAR o IRPF/2007, para R$ 9.689,14, multa de oficio e juros de mora, que será atualizado de acordo com a legislação vigente. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 19/02/2015, Recurso Voluntário, fl. 41, sustentando, em apertada síntese, que : a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global, ou b) sobre os rendimentos recebidos da ação judicial, deve incidir a tributação exclusiva/definitiva na fonte É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente – cálculo do IR incidente O critério de cálculo do imposto adotado pelo Fisco e endossado pela turma julgadora da DRJ, no caso, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS referentes a proventos de aposentadoria por tempo de contribuição pagos em atraso, teve como fundamento legal as disposições do art. 12, da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (grifei). Entretanto, a Portaria MF 586, de 2010, determinou sejam reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC (repercussão geral e recursos repetitivos), conforme abaixo: “Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.348 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13854.720008/2011-58 A decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, que enfrentou o tema em questão, na sistemática da repercussão geral, determinou a aplicação do regime de competência no cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Vale dizer que deve ser aplicada a tabela progressiva mensal correspondente vigente à época a que se referem os rendimentos, sobre cada parcela mensal, e não a tabela anual do ano do recebimento extemporâneo sobre o montante acumulado. Tal sistemática aproxima-se da que foi estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/88, com efeitos a partir de 11 de março de 2015, que estabeleceu a tributação exclusivamente na fonte dos RRA, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. O entendimento aqui posto é o mesmo que foi recentemente abraçado pela 4ª Câmara/1ªTurmaOrdinária deste CARF, por unanimidade de votos, no acórdão nº 2401-006.198, Sessão de 11 de abril de 2019, cuja ementa foi em parte adotada e reproduzida no presente acórdão. Desta forma, não resta razão ao recorrente em pleitear a extinção do lançamento, entretanto entendo que deve ser recalculado o crédito tributário lançado, referente aos recebimentos em questão, recebidos acumuladamente, pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas das épocas a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 57DF CARF MF Original

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10080209 #
Numero do processo: 10980.940451/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DE MULTA DE MORA EM PAGAMENTO EXTEMPORÂNEOS. APLICABILIDADE RESTRITA A DÉBITOS NÃO DECLARADOS. A aplicação da Súmula 360 do STJ, a respeito do afastamento de multa de mora em débitos apresentados a compensação após o vencimento, apenas com o recolhimento de juros de mora, somente é possível se o contribuinte já não os tiver declarado em DCTF para que seja admitido o instituto da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3402-010.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.766, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.913094/2009-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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AFASTAMENTO DE MULTA DE MORA EM PAGAMENTO EXTEMPORÂNEOS. APLICABILIDADE RESTRITA A DÉBITOS NÃO DECLARADOS. A aplicação da Súmula 360 do STJ, a respeito do afastamento de multa de mora em débitos apresentados a compensação após o vencimento, apenas com o recolhimento de juros de mora, somente é possível se o contribuinte já não os tiver declarado em DCTF para que seja admitido o instituto da denúncia espontânea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.766, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.913094/2009-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 04 51 /2 00 9- 95 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940451/2009-95 de Inconformidade, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Adoto parcialmente o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que reproduz adequadamente os fatos. “Trata-se de Despacho Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, que reconheceu integralmente o direito de crédito pleiteado pelo interessado através do PER/DCOMP nº (...), o qual, todavia, foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, resultando na homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP nº (...). Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, na qual o contribuinte esclarece que se trata de empresa industrial exportadora, e que nessa condição pleiteou crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e para a seguridade social (COFINS), na forma prevista nas Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001, o qual foi integralmente reconhecido. Todavia, tal crédito foi considerado insuficiente para quitação dos débitos vinculados porque além dos juros de mora, por ele calculados, foi também exigida multa moratória, quando, no seu entendimento, esta seria indevida por encontrar-se ao abrigo de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) CTN. Prossegue alegando que o rateio e redistribuição do crédito para compensação de parcela do principal, parcela dos juros e de multa indevida, ao arrepio da vontade do contribuinte e resultando em não homologação do montante total das compensações equivaleria ao lançamento da multa, ainda que de forma camuflada. E como o dever de indenizar exige uma medida de proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento, a multa tida por moratória teria caráter punitivo e não “ressarcitório”. Observa, com base na doutrina que transcreve, que em direito tributário todas as multas seriam punitivas, aplicando-se então o disposto no art. 138 do CTN. Cita jurisprudência judicial e administrativa no sentido de que não caberia a exigência de multa moratória nos casos de denúncia espontânea. Sustenta também que a compensação do principal, devidamente corrigido por juros calculados pela Taxa Selic teria resultado na reparação voluntária do dano, o que extinguiria a punibilidade. Na sequência, aponta desrespeito aos princípios da legalidade e tipicidade, pois não existiria norma autorizando o rateio do crédito de forma diversa da que foi declarada, assim como não foram informados no DDE os motivos que ensejaram tal imputação, nem o dispositivo legal infringido. Teria sido desconsiderado que o lançamento é ato vinculado, na forma do art. 142, § único do CTN. Assim a pretensão fiscal estaria eivada de nulidade pela inconstitucionalidade da norma e procedimento no qual ampara sua pretensão. E mais, com a quitação integral da obrigação principal teria também deixado de existir a obrigação acessória representada pela multa. Também considera que teriam sido afrontados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a administração pública. A multa exigida teria efeito confiscatório, vedado pela Constituição Federal, devendo ainda ser analisada sob a ótica dos demais princípios que regem a atividade econômica, atinentes ao direito de propriedade e à livre iniciativa. Sustenta que o DDE teria deixado de reconhecer o direito à atualização monetária do crédito, o qual teria amparo no art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, e nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 1997, que transcreve. Cita precedentes judiciais e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atual CARF e discorre sobre o cabimento de atualização monetária, à vista das normas relativas ao crédito presumido de IPI e ao Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).” Finaliza solicitando seja considerado impugnado o auto de infração que lançou multa isolada (sic!), reconhecida a inexistência de crédito tributário contra a manifestante e declarada nulo o rateio da compensação praticado. É o relatório. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940451/2009-95 A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim decidiu em seu Acórdão: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Incabível a decretação de nulidade do despacho decisório, quando nele contidas as informações necessárias e suficientes para justificar a homologação parcial das compensações declaradas. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, na forma da legislação de regência, desde o vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, não ilide o pagamento de multa moratória. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, onde alega: “(...)Fazendo jus ao referido Crédito Fiscal a Recorrente calculou e apurou os créditos a que tem direito, requisitando seu ressarcimento e posteriormente sua compensação, tudo nos estritos termos em que definido pela legislação de regência. Cumpriu assim, fielmente as disposições legais que regem o benefício fiscal a que tem direito tendo tido, como decorrência, reconhecido pela nobre autoridade fiscal que levou a cabo o procedimento fiscal de verificação do direito da Recorrente, 100% (cem por cento) do crédito pleiteado. Agiu, assim, corretamente o agente fiscalizador ao reconhecer o crédito da Recorrente. Não obstante à correção no reconhecimento do crédito pleiteado o agente fazendário equivocou-se quando da homologação das compensações realizadas pelo contribuinte com base naquele crédito uma vez que homologou-as apenas parcialmente sob o argumento de que não teria sido suficiente o crédito reconhecido para a compensação do débito tributário a que estava vinculada a compensação. Tal conclusão decorre de interpretação equivocada da legislação de regência. Explica-se: A Recorrente à data da compensação com o Crédito 100% reconhecido nos termos acima referidos era devedora dos tributos cuja compensação vinculou àquele crédito através de Declaração de Compensação. Tais débitos em aberto ocorriam por descompasso no fluxo de caixa da Recorrente que a levou a impossibilidade do pagamento dos tributos em questão no prazo regulamentar. Não obstante, tão logo apurou o crédito constante dos autos do presente processo providenciou a sua compensação de livre e espontânea vontade, antes que qualquer procedimento fiscal fosse deflagrado e que tais créditos tributários lhe fossem exigidos de oficio pela autoridade fazendária competente e mais, antes de tê-los declarado em sua DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais o que configuraria o lançamento definitivo do crédito nos termos da jurisprudência do Egrégio STJ (Súmula 360-STJ). Ocorreu, portanto, por parte da Recorrente, a denúncia espontânea, seguida da correspondente liquidação do débito — ambas via declaração de compensação.” Diante disto, apurou o principal em aberto e os correspondentes juros devidos, deixando de considerar a multa face à sua exclusão diante da denúncia espontânea, compensando, assim, somente a parcela do principal e dos juros e deixando, conseqüentemente, de compensar a parcela da multa por ser indevida. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940451/2009-95 Ao efetuar a homologação das compensações com o crédito 100% reconhecido nos termos do Despacho Decisório, o agente fazendário, no entanto, deixou de considerar a não incidência da Multa no caso da denúncia espontânea, tendo com isso rateado o valor compensado a titulo de principal e juros e "distribuído' para principal, juros e multa proporcionalmente. Com isso resultou na falta de crédito suficiente para a compensação do principal e dos respectivos juros em face da homologação a menor da compensação. Repita-se, a compensação a menor deve-se exclusivamente ao fato de que o agente fazendário pretendeu cobrar e fazer incidir multa não compensada por ser indevida no caso específico da Recorrente diante da sua exclusão pela denúncia espontânea. (...) Este é o caso da Recorrente. Efetivamente é verdade que se incorreu a Recorrente em falta ao cumprir a destempo a obrigação principal a que estava sujeita, ou seja, no prazo determinado pela legislação de regência, porém também é verdade que foi possível reparar o dano e o reparou ao, voluntariamente, quitar a obrigação principal devidamente corrigida pelos juros estabelecidos pela legislação de regência antes de qualquer procedimento fiscalizatório que retirasse a espontaneidade. Assim, efetuou a denúncia espontânea de sua falta e, concomitantemente, reparou o dano que havia causando. Extinguiu assim sua punibilidade. Não se está, aqui, querendo demonstrar que basta, pura e simplesmente, ao autor do fato alegar a vontade de auto denunciar-se e reparar o dano. Caberá a ele provar. No caso em questão a prova está pré-constituída na própria Declaração de Compensação de que decorreu o Despacho Decisório na parte em que combatido uma vez que nela verifica-se a compensação de 100% do crédito tributário e 100% dos juros incidentes vinculando-se o pagamento assim da totalidade da obrigação principal e acréscimos devidos pelo contribuinte. Ou seja, a Recorrente efetuou o pagamento/compensação do créditos tributários em relação aos quais estava em atraso devidamente corrigidos pelos juros de regência ainda de intempestivamente, mas, frise-se, antes de qualquer procedimento fiscalizatório ou sancionatório do fisco.” O Recurso Voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF, onde decidiu-se converter o julgamento em diligência, com a motivação do Relator, conforme reproduzo a seguir: “A principal discordância da Contribuinte diz respeito ao critério utilizado pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB – SCC para a efetivação das compensações, o qual resultou em insuficiência do crédito para quitar integralmente os débitos declarados. Isto porque nas compensações de débitos na data de transmissão do PER/DCOMP o contribuinte apropriou apenas o principal e juros moratórios enquanto o SCC fez a imputação proporcional também de multa moratória. Assim, percebe-se que o ponto fulcral da lide é a capacidade da compensação tributária formalizada pela Recorrente implicar nos efeitos da denúncia espontânea, já que tal instituto lhe exime do recolhimento de multa, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, ainda não é possível o julgamento do mérito do caso. Explico. De um lado, o acórdão recorrido afirma que: “A título de esclarecimento, acrescenta-se que os débitos já vencidos que motivaram a presente controvérsia foram informados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF – apresentada antes da transmissão do PERDCOMP em que foi declarada a compensação, estando correta a imputação feita pelo sistema de controle de créditos, sendo legítima a cobrança do saldo devedor remanescente especificado no DDE.” A seu turno, a Recorrente em diversas passagens de sua peça dirigida ao CARF afirma que não havia declarado tais débitos em DCTF, veja-se um exemplo: Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940451/2009-95 “De fato a Recorrente ao efetuar a compensação do tributo a que estava em atraso ainda não o havia declarado incidindo, portanto, os exatos termos requeridos pela legislação de regência e interpretação jurisprudencial para a ocorrência da denúncia espontânea.”” Incapaz de verificar no processo as alegações de ambas as partes, em decorrência da ausência das DCTF citadas, e tendo em vista as alegações fáticas divergentes, houve por bem o Relator em determinar a juntada aos autos dos documentos comprobatórios. Foi anexado aos autos o resultado da diligência. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Basicamente toda a lide gira em torno do fato dos débitos requeridos de compensação terem sido declarados previamente em DCTF, ou não, em razão da aplicação da multa de mora concomitante ao reconhecimento da denúncia espontânea e consequente aplicação da Súmula nº 360, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que consigna o seguinte: “Súmula STJ nº 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.” Do relatório e Despacho Decisório, verifica-se que os débitos a que se referem este processo são os seguintes: Cód. Arr. Tributo PA Vencimento Valor 2089 IRPJ 4º TRI/2005 31/01/2006 9.050,15 2372 CSLL 3º TRI/2006 31/10/2006 420,63 Como vemos os referidos débitos foram efetivamente declarados em DCTF antes da transmissão do pedido de compensação. Assim, pode-se afirmar com certeza de que os valores dos débitos objeto de pedidos de compensação não podem ser alcançados por denúncia espontânea para fins de afastamento da multa de mora, posto que os mesmos já tinham sido declarados em DCTF, antes da transmissão da DCOMP, como pode-se constatar do resultado da diligência, folha 213, grifado acima no relatório. Sendo assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940451/2009-95 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.721441/2011-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A matéria em relação à qual o recorrente não apresenta argumentos de defesa torna-se preclusa, devendo ser mantido o correspondente crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 2001-006.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A matéria em relação à qual o recorrente não apresenta argumentos de defesa torna-se preclusa, devendo ser mantido o correspondente crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 16-61.336 - da 15ª Turma da DRJ em São Paulo/SP (fls. 33 e segs.). Da Notificação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 14 41 /2 01 1- 18 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.337 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721441/2011-18 O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl(s). 8/11, relativa ao(s) ano(s)- calendário de 2007. Foi exigido o valor de R$ 6.209,52. O valor do imposto suplementar, sujeito à multa de ofício, é de R$ 2.934,42. Sem saldo de imposto a pagar declarado pelo(a) contribuinte. Os valores foram confirmados pelo extrato de fl. 31. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Da Informação Fiscal O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: Constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 26.133,21 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 68,53. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 29.979.036/0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 36651737872 31.955,71 8.073,29 23.882,42 0,00 0,00 0,00 47.693.643/0001-21 - DEPARTAMENTO AEROVIARIO DO ESTADO DE SAO PAULO 36651737872 10.340,99 8.090,20 2.250,79 68,53 0,00 68,53 Complementação dos Fatos Incluído o valor de R$ 31.955,71 recebido do INSS. do valor bruto informado (R$ 43.725,71) foi deduzido R$ 11.770,00 relativo a honorários advocatícios, conforme recibo apresentado. Ajustado o valor recebido do Gov. do Est. de S. Paulo para R$ 10.340,99, conf. informação prestada em DIRF. Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 17/10/2011. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 16/11/2011, fl 20. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação de fl(s) 2/6 em 14/12/2011, alegando, em síntese: · Requereu revisão de beneficio de aposentadoria do INSS, por administrativa. O pagamento foi efetuado de forma acumulada. · Os valores recebidos acumuladamente deverão ser calculados mês a mês, de acordo com as tabelas relacionadas a cada período, e não de forma acumulada. · Solicitada ser considerado insubsistente o lançamento nº 2008/276418401889860. Da ação judicial Por meio do Ofício n° 50/2012- 1ª Vara da Justiça Federal de Araçatuba/SP, de 07/02/2012, juntado às fls. 26/29, o qual trouxe ao conhecimento da Receita Federal do Brasil que, na ação de rito ordinário n° 0000129-75.2012.403.6107, o impugnante buscou provimento jurisdicional para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo da notificação de lançamento de débito nº 2008/276418401889860. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.337 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721441/2011-18 Após análise, a DRJ não conheceu da impugnação. Do voto do acórdão recorrido: Conforme descrito no relatório acima, o contribuinte ingressou com ação judicial com objeto idêntico ao que está em discussão no presente processo administrativo. Considerando, assim, a prevalência do processo judicial sobre o administrativo, uma vez que a decisão proferida neste jamais poderia se sobrepor à decisão do Poder Judiciário, o único com poder de fazer coisa julgada, a opção do contribuinte pela via judicial, com identidade de objetos, importa a renúncia à esfera administrativa, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014, que dispõe sobre o tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial, assim determina em sua conclusão: “a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; (...)” À vista do exposto, voto no sentido de não conhecer da impugnação administrativa, em razão da concomitância de ação judicial, mantendo o crédito tributário lançado. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 16/10/2014, Recurso Voluntário, fl. 40, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser apurados e tributados sob o regime de competência, utilizando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria a ser tratada no presente julgamento cinge-se à infração lançada de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora INSS, no valor de R$ 23.882,42, uma vez que o contribuinte não apresentou defesa administrativa com relação à infração de omissão de rendimentos recebidos do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo. Decisão judicial O recorrente juntou aos autos, fls. 26-29, cópia de decisão liminar em ação ordinária na Justiça Federal, 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP, proferida em 07/02/2012 no processo nº 0000129-75.2012.403.6107, tendo como autor o contribuinte e ré a União – Fazenda Nacional, versando sobre a mesma matéria aqui tratada, como se tem da transcrição abaixo de trecho da citada decisão: Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.337 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721441/2011-18 “Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, efetuado em Ação Anulatória de Lançamento de Débito Fiscal, ajuizada por MARCO ANTÔNIO LINO DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL — FAZENDA NACIONAL, pleiteando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, oriundo da Notificação de Lançamento de Débito — Imposto de Renda Pessoa Física 2007/2008 (n° 2008/276418401889860). Sustenta que obteve o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (n° 42/133.468.853-0), o que gerou o pagamento de parcelas em atraso (período de 03/2004 a 04/2007) no valor de R$ 31.955,71. Aduz que pende a pretensão da União Federal na cobrança do imposto de renda no valor de R$ 2.934,42, acrescido de multa (R$ 2.200,81) e juros de mora (R$ 1.074,29).” Da análise da decisão acima, tem-se que o objeto do presente processo administrativo é o mesmo da ação judicial proposta pela interessada. Ocorre que a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, sendo que a propositura de ação judicial inibe o conhecimento não só da impugnação como do recurso voluntário, eis que sempre vai prevalecer o decidido no processo judicial. Tal assunto é tratado pela Súmula CARF nº 1, vinculando as decisões deste Conselho ao que nele está disposto: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim sendo , não deve esta turma do CARF conhecer do recurso. Por fim, em razão da ação judicial aqui citada, deve a unidade da Receita Federal incumbida de liquidar os valores decorrentes do lançamento em questão verificar a eventual existência de decisão transitada em julgado ou suspensão de exigibilidade que possa influir sobre os valores a serem cobrados. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 97DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13780.720104/2019-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRRF. DEDUÇÃO. CARNÊ-LEÃO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida a título de carnê-leão deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações suscitadas se prestam a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção do imposto deduzido na DAA.
Numero da decisão: 2003-005.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO. CARNÊ-LEÃO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida a título de carnê-leão deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações suscitadas se prestam a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção do imposto deduzido na DAA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 92/95): Contra o interessado acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento 2017/568602235329649 (fls. 71-78) em decorrência da revisão da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2017, ano-calendário 2016. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 0. 72 01 04 /2 01 9- 64 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.145 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720104/2019-64 O crédito tributário constituído importou em R$ 5.668,61, sendo R$ 4.263,08 de imposto, R$ 852,61 de multa de mora e R$ 552,92 de juros de mora calculados até 31/01/2019. As infrações apuradas foram: compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e compensação indevida de Carnê-Leão. Regularmente intimado da notificação de lançamento, o representante do contribuinte apresentou a impugnação de folhas 2 a 68 com vistas a cancelar o crédito tributário cobrado. É resumidamente o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 18/07/2019 (fls. 104/105), o espólio do contribuinte, por sua inventariante interpôs, em 05/08/2019, recurso voluntário (fls. 125/126), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que somente parte dos REDARF apresentados foram deferidos, tendo sido solicitada explicações acerca do real motivo que causou a diferença apurada, entendendo que se houver novo recolhimento se constatará em bitributação, uma vez que os valores já foram depositados aos cofres públicos, requerendo, ao final, o arquivamento dos autos, por ser medida de justiça. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 127/132. Em 26/08/2021, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade de origem informasse sobre a correção e consequente deferimento dos REDARF relativos ao período de janeiro a abril/2016, objeto do litígio, bem como registrasse, casso necessário, o motivo da manutenção dos respectivos indeferimentos (fls. 135/136), diligência regularmente cumprida em 30/05/2022 (fls. 144/145). Ciente do resultado da diligência (fls. 165), o espólio, por seu inventariante, quedou-se silente. Em 04/10/2022, os autos retornaram-me para prosseguimento do julgamento (fls. 168). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida a título de carnê-leão: Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.145 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720104/2019-64 O litígio recai sobre a compensação indevida a título de carnê-leão, no valor de R$ 2.022,56, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida dedução pleiteada. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as deduções declaradas. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação efetiva da dedução e/ou compensação realizada, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 94): Da compensação indevida de Carnê-Leão (2.022,56) O impugnante pleiteou na DIRPF 2017 compensação a título de Carnê-Leão no valor de R$ 6.516,52. Todavia, parte da referida compensação - R$ 2.022,56 - foi glosada na notificação de lançamento porque nos sistemas da Receita Federal do Brasil só constava o recolhimento de R$ 4.493,96. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento nos seguintes termos: "o declarante em sua defesa, informa que, conforme xerox dos DARFS em anexo referente a retenção dos IRRF correspondente ao pagamento dos alugueis dos meses de janeiro a junho de 2016, foram recolhidos em nome da Sra. Larissa da Silva Tinoco, indevidamente como IRRF co.3208, quando na verdade os mesmos deveriam ser recolhidos como carnê Leão cod. 0190, uma vez que é pessoa física para pessoa física; que após verificar o ERRO, em 29/08/2016 foi feito junto a Receita Federal um REDARF para cada mês conforme xerox em anexo (...)" Analisando-se a documentação trazida pelo impugnante, constatam-se de fato vários pedidos de REDARF. Todavia, talvez porque em nenhum deles conste a assinatura do anuente, os pedidos de retificação não foram deferidos. Em outras palavras, nos sistemas da Receita Federal do Brasil os recolhimentos a título de Carnê-Leão referentes ao ano 2016 do contribuinte Ataliba Albernaz Crespo (Espólio) somam (ainda) R$ 4.493,96, e não R$ 6.516,52 como declarado na DIRPF 2017. Deve portanto ser mantida na íntegra, por falta de comprovação do pagamento do imposto, a compensação indevida (R$ 2.022,56) apontada na notificação de lançamento (Inciso IV, do Artigo 87 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1.999/99). Pois bem. Após análise dos autos, entendo que a insurgência recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Com base no resultado da diligência, constato que houve apreciação, correção e deferimento dos REDARF relativos ao período de janeiro a abril/2006 (fls. 145/146), o que valida no particular a integralidade as informações lançadas na DAA/2017. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.145 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720104/2019-64 Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido e lastreado na legislação de regência (art. 87, IV do RIR/99), me convenço da correção da conduta fiscal adotada pelo Recorrente, devendo ser permitida a compensação do imposto comprovadamente retido, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução a título de carnê-leão do valor remanescente de R$ 2.022,56, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.720120/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. REVISÃO DA APURAÇÃO EFETUADA PELA CONTRIBUINTE PARA FINS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. O prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN, decorre da necessidade de estabilização das relações jurídicas no tempo. A partir do transcurso desse prazo, perece o direito da Fazenda Pública para formalizar o crédito tributário, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Essa regra, contudo, não se aplica quando o contribuinte opõe ao Fisco crédito passível de compensação e que, para fins de verificação da certeza e liquidez (art. 170 do CTN), é necessária a validação desses pressupostos, inclusive sobre a apuração de eventuais saldos negativos da CSLL e do IRPJ, indicados pela contribuinte nas declarações de rendimentos, que têm correlação e produzem efeito direto no crédito oponível.
Numero da decisão: 1301-006.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. REVISÃO DA APURAÇÃO EFETUADA PELA CONTRIBUINTE PARA FINS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. O prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN, decorre da necessidade de estabilização das relações jurídicas no tempo. A partir do transcurso desse prazo, perece o direito da Fazenda Pública para formalizar o crédito tributário, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Essa regra, contudo, não se aplica quando o contribuinte opõe ao Fisco crédito passível de compensação e que, para fins de verificação da certeza e liquidez (art. 170 do CTN), é necessária a validação desses pressupostos, inclusive sobre a apuração de eventuais saldos negativos da CSLL e do IRPJ, indicados pela contribuinte nas declarações de rendimentos, que têm correlação e produzem efeito direto no crédito oponível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 01 20 /2 00 8- 10 Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.507 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720120/2008-10 Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Ribeirão Preto, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, contra ato que homologou parcialmente Pedido de Restituição e Compensação (2/17) lastreado em saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ano-calendário 2001, no valor de R$ 1.782.747,68, conforme DIPJ (fls. 18/26). 2. O valor reconhecido pela unidade de jurisdição da RFB foi de R$ 991.766,26, conforme Despacho Decisório (fls. 99/105). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 129/147), o sujeito passivo alegou ocorrência de prescrição do direito de apreciar saldos negativos dos anos-calendário 2000 e 2001, que o saldo negativo do ano-calendário 1999 foi de R$ 610.897,61, sendo que desse montante foi utilizado o valor de R$ 561.919,67, em razão de recolhimento excedente destinado ao FINAM de R$ 48.977,94; que diante do não reconhecimento do SN AC 1999 não foram aceitas as compensações referentes às estimativas de março e abril de 2000; que a autoridade fiscal incorreu em erro, transformando o SN AC 2000 de R$ 54.969,57 em imposto a pagar de R$ 385.599,53; que o Despacho Decisório não observou as alterações ocorridas nas DCTF; que houve pagamento indevido ou maior em janeiro de 2001, no valor de R$ 23.842,12, que foi compensado com a estimativa devida em outubro de 2001. 4. A DRJ (fls. 361/388), julgou improcedente a manifestação de inconformidade para afastar a alegação de verificação da regularidade de períodos que interferem na formação do saldo negativo, não se aplicando o art. 150, § 4º, e art. 173, I, do CTN; sobre a pretensão de ver o pagamento ao FINAM como saldo negativo, entendeu a autoridade julgadora que, por ter sido apurado saldo negativo no AC 1999 no valor de R$ 130.963,24, a importância de R$ 426.368,04 deve ser considerada como subscrição voluntária; que o recolhimento de R$ 4.588,39, código 2430, não foi efetuado a título de estimativa e não pode ser considerado como saldo negativo; que o valor efetivamente pago a título de estimativa de março de 2000 é R$ 138.002,87; que o SN AC 1999, no valor de R$ 130.963,24 é suficiente apenas para extinção da estimativa de Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.507 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720120/2008-10 março de 2000, não restando saldo para extinguir a estimativa de abril de 2000 e que, portanto, não há qualquer ajuste a ser efetuado ao saldo negativo reconhecido pela unidade de jurisdição, que apurou imposto a pagar de R$ 385.599,53; que o valor de R$ 15.631,36, utilizado para extinguir parte da estimativa de outubro de 2001, não restou comprovado. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. REVISÃO DA APURAÇÃO EFETUADA PELA CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN, apenas o dever/poder de formalizar o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Todavia, não se pode inferir, a partir daí que, com o transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento, estariam tacitamente homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários que pudessem repercutir em períodos de apuração futuros, inclusive a apuração de eventuais saldos negativos da CSLL e do IRPJ, indicados pela contribuinte nas declarações de rendimentos. COMPENSAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS. FINAM. SALDO NEGATIVO. IRPJ. Diante da inexistência de IRPJ a PAGAR, no encerramento do período de apuração, a fonte de recurso do valor destinado à aplicação no FINAM, informado em DIPJ, deixa de ser a parcela do imposto renunciada pela União a título de incentivo e, necessariamente, passa a ser considerada como recurso próprio da pessoa jurídica investidora. Nessa situação, o montante destinado ao FINAM não pode compor o saldo negativo de IRPJ apurado no período. ANTECIPAÇÕES. ESTIMATIVAS. IRRF. O reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo do IRPJ condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte levado à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, preenchidos nos termos da legislação aplicável, bem como a certeza e a liquidez das demais compensações e recolhimentos efetuados, visando a extinção das estimativas ou aproveitadas no encerramento do período. COMPENSAÇÕES SEM PROCESSO. A compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie, com crédito que tem por origem pagamento indevido ou a maior que o devido, efetuada sem processo, até 30 de setembro de 2002, deve estar respaldada nos meios de prova adequados e suficientes a demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório, além da efetividade da compensação alegada. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 392/409), o sujeito passivo informa que o saldo negativo no ano-calendário 2001 apurado na DIPJ foi de R$ 1.782.747,68 e que não foram validados os valores de R$ 220,33, relativo ao IRRF, e R$ 15.631,36, relativo a parte da Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.507 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720120/2008-10 estimativa de outubro de 2001, que foi liquidada via compensação; que do saldo reconhecido, R$ 775.129,45 foi utilizado para pagamento das estimativas de fevereiro, março, maio e setembro de 2002, restando saldo credor R$ 991.766,26; sobre a r. decisão, alega que é nula ao não analisar de forma detalhada a documentação do processo, ferindo o princípio da verdade material, que no seu entender consiste no dever da administração em analisar toda a matéria trazida aos autos; quanto ao mérito, alega que o Fisco não poderia retroagir a análise para o ano-calendário de 1999 a fim de reduzir o valor de R$ 561.919,67 para R$ 130.963,24, pois muito embora o valor de R$ 561.919,67 não esteja expressamente em DIPJ, a Recorrente apresenta composição do SN AC 1999 no valor de R$ 610.897,61, dos quais R$ 561.919,67 foram utilizados para compensações de períodos posteriores e que, conforme planilha, naquele valor está incluído o pagamento ao FINAM de R$ 475.345,98; que em relação ao AC 2000, alega que a DRJ desconsiderou totalmente a compensação de R$ 299.005,19 referente a abril de 2000, que foram pagos com SN AC 1999, fato que fez resultar em um equivocado saldo a pagar, quando o correto seria um SN de R$ 54.969,57, por fim, em relação ao SN AC 2001, que houve erro na consideração das estimativas pagas, posto que não foi considerada a DCTF retificadora de outubro de 2001 e que parte da estimativa foi extinta via compensação; que os pagamentos indevidos não computados pelo Fisco totalizam R$ 189.353,23. Requer o reconhecimento de que o r. Acórdão feriu frontalmente o primado da verdade material; o reconhecimento de que o Fisco não pode verificar a formação de crédito relativo a período abrangido pela decadência; o deferimento dos saldos negativos do AC 1999, 2000 e 2001 e homologação integral das compensações. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 7. O sujeito passivo foi cientificada da decisão de primeira instância em 14.10.2015, conforme Aviso de Recebimento (fls. 390), assim, o Recurso Voluntário, juntado aos autos em 12.11.2015, conforme carimbo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 392), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.507 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720120/2008-10 Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeira Instância 8. A Recorrente alega que a r. Decisão é nula ao não analisar de forma detalhada a documentação do processo, ferindo o princípio da verdade material, que no seu entender consiste no dever da administração em analisar toda a matéria trazida aos autos. 9. Preliminarmente, registre-se que o Princípio da Verdade Material difere do entendimento da Recorrente. 10. Em razão desse princípio, ou princípio da verdade real, a Administração Pública deve tomar decisões com base em fatos como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão trazida pelas partes ao processo. Ou seja, diferentemente do entendimento da Recorrente, esse princípio orienta a atuação do julgador para não se limitar às provas trazidas aos autos, mas de instruir o processo com dados e informações que permitam aproximar a realidade real da formal, materializada mediante provas, no processo. 11. A nulidade no Processo Administrativo Fiscal está disciplinada no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 12. Analisando-se a r. Decisão, não se verifica qualquer ato que prejudique o direito de defesa do contribuinte, pelo contrário, o que se observa é que, embora a decisão tenha sido contrária aos seus interesses, ela abordou de forma coerente os elementos trazidos na manifestação de inconformidade e que motivaram suas conclusões. 13. Nessa linda, de ausência de vício da decisão de primeira instância, destacam-se os seguintes julgados deste CARF: Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.507 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720120/2008-10 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 NULIDADE DA DECISÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a nulidade arguida quando demonstrada na decisão a motivação quanto ao indeferimento do pleito e quando consideradas todas as matérias suscitadas pela recorrente, em pleno atendimento ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a demonstração da ocorrência de erro na DCTF original. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. APRESENTAÇÃO DE PROVA APÓS O RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência fiscal tem a finalidade de dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio, não de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. (Acórdão nº 3002-000.169, Sessão 16.05.2018, Relatora Larissa Nunes Girard) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DECISÃO COM TERMOS IGUAIS AOS DE OUTRAS PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em processos administrativos distintos, mas de um mesmo contribuinte, não configura, objetivamente, cerceamento de defesa. A verificação de nulidade das decisões administrativas pela constatação de ocorrência de cerceamento de defesa depende, primeiramente, da demonstração clara, concreta e específica de como o decisório causou prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICADORA. NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL. O reconhecimento de direito creditório oriundo pagamento utilizado para a quitação de débito declarado e constituído pelo próprio o contribuinte demanda a comprovação, mediante documentação adequada, hábil e pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido. (Acórdão nº 1402-002.868, Sessão 26.01.2018, Relatora Leonardo de Andrade Couto) Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.507 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720120/2008-10 14. No caso concreto, constata-se que os argumentos no Recurso Voluntário, embora materialmente idênticos aos trazidos na Manifestação de Inconformidade, permitem concluir que há perfeito conhecimento da Recorrente sobre os fatos que motivaram a r. decisão, portanto, não há de se falar em qualquer tipo de prejuízo que a nulifique, razão pela qual deve ser afastada a alegação de nulidade. Mérito a) Preliminar de mérito – decadência para análise de fatos ocorridos há mais de cinco anos 15. Alega a Recorrente que o Fisco não poderia retroagir a análise para o ano- calendário de 1999 a fim de reduzir o valor de R$ 561.919,67 para R$ 130.963,24, em razão do decurso de cinco anos, pois atingiu períodos afetados pela decadência. No seu entender, o Fisco não pode transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência. 16. Como se tratam dos mesmos argumentos aduzidos na Manifestação de Inconformidade e por entender que o r. Acórdão abordou adequadamente a matéria, reproduzo, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, excerto dessa decisão que fazem parte integrante das razões de decidir: 10. Continuando, cuida esclarecer à interessada que a exigência implementada por meio do presente processo decorre, simplesmente, da cobrança dos débitos confessados em Declaração de Compensação, cuja compensação não foi integralmente homologada pela autoridade fiscal, não havendo de se falar em lançamento, tão pouco em prazo extintivo do direito de a Fazenda constituir o correspondente crédito tributário (decadência), ou em prescrição. 11. Com efeito, a Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, determinou à Autoridade Administrativa a adoção de procedimentos tendentes à verificação da pertinência da extinção do crédito tributário informado em declaração de compensação, mediante ato de homologação expressa ou tácita, homologação esta que, se não atestada, deve resultar na exigência dos débitos confessados e indevidamente compensados (art. 74, §§ 2º e 6º): “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.507 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720120/2008-10 créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...). § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...).” ( grifou-se) 12. Por seu turno, no contexto do procedimento de homologação das declarações de compensação, no qual deve ser atestada a existência e a suficiência do direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados, a única limitação imposta à atuação do Fisco é a que diz respeito ao prazo de cinco anos da data da protocolização ou apresentação das declarações de compensação, depois do qual os débitos compensados devem ser extintos, independentemente da existência dos créditos, a teor do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme apreciação que se faz neste Acórdão. 13. É relevante assentar que a análise sobre a regularidade da determinação do saldo negativo do imposto, se já ultrapassado o termo final da contagem do prazo decadencial, não pode implicar lançamento de ofício de diferenças de tributos ou contribuições porventura apuradas. Todavia, não se pode dizer, por isso, que o órgão administrativo deve simplesmente “homologar” supostos recolhimentos indevidos ou a maior, e proceder à restituição ou à compensação sem aferir a certeza e liquidez dos indébitos tributários que lhe fundamentam. 14. E as exigências fiscais vinculadas a este processo referem-se a débitos informados pela contribuinte em Declarações de Compensação, cujas compensações não foram homologadas pela autoridade competente. Registre-se: o ato praticado pela DRF de origem, no exercício da competência legalmente definida, foi de não homologação da compensação declarada, por falta de comprovação da existência do direito creditório, e não de constituição de ofício de crédito tributário. 15. Ademais, no exercício do dever/poder de verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, atualmente, se insere, também, a verificação das compensações efetuadas, sob a responsabilidade do sujeito passivo, sem qualquer prévio procedimento de ofício relacionado ao reconhecimento do indébito tributário assim utilizado. 16. Na verdade, com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN, apenas o dever/poder de formalizar o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). 17. Também é oportuno que se diga que a homologação tácita, prevista no art. 150, § 4º do CTN, incide apenas sobre o pagamento do crédito tributário efetuado pelo sujeito passivo e vinculado a uma base de cálculo positiva sujeita à tributação (lucro real). Não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique à apuração de pagamentos de tributos a maior ou indevidos, bem como de saldos negativos do IRPJ. 18. O Primeiro Conselho de Contribuintes se manifestou recentemente quanto ao assunto. Veja-se: Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.507 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720120/2008-10 “Pedido de Restituição. Saldo Negativo de IRPJ. Homologação Tácita. Impossibilidade. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. Verificação da Base de Cálculo do IRPJ. Lançamento versus Reconhecimento de Indébito Tributário. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais.” [1º CC Acórdão 103-23528, de 13/08/2008][grifou-se] 17. Em síntese, o prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN, decorre da necessidade de estabilização das relações jurídicas no tempo. A partir do transcurso desse prazo, perece o direito da Fazenda Pública para formalizar o crédito tributário, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). 18. Essa regra, contudo, não se aplica quando o contribuinte opõe ao Fisco crédito passível de compensação e que, para fins de verificação da certeza e liquidez (art. 170 do CTN), é necessária a validação desses pressupostos, inclusive sobre a apuração de eventuais saldos negativos da CSLL e do IRPJ, indicados pela contribuinte nas declarações de rendimentos, que têm correlação e produzem efeito direto no crédito oponível. 19. Caso o Fisco, em decorrência dessa análise, identifique erro de apuração que justificasse o lançamento de ofício, tal exigência seria vedada em razão do transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento. 20. Em resumo, é não apenas válido, mas um dever da autoridade fiscal verificar ser os pressupostos de liquides e certeza do crédito são legítimos. b) Formação do saldo negativo do AC 2001 Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.507 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720120/2008-10 21. Conforme relatado, o presente processo se refere à DCOMP lastreada em saldo negativo do IRPJ no AC 2001 e, para tanto, a autoridade fiscal precisou retroagir para validar parcelas de crédito dos anos-calendário 1999 e 2000, que repercutiram, mediante compensação, no referido saldo negativo. 22. Aduz a Recorrente que a autoridade fiscal para validar o saldo negativo precisou retroagir a parcelas que repercutiram para o ano-calendário de 1999 a fim de reduzir o valor de R$ 561.919,67 para R$ 130.963,24. 22.1. Informa, ainda, que, muito embora o valor de R$ 561.919,67 não esteja expressamente em DIPJ, a composição do SN AC 1999 monta em R$ 610.897,61, dos quais R$ 561.919,67 foram utilizados para compensações de períodos posteriores e que, conforme planilha, naquele valor está incluído o pagamento ao FINAM de R$ 475.345,98. 22.2. Em razão da redução do SN AC 1999, a DRJ desconsiderou totalmente a compensação de R$ 299.005,19 referente a abril de 2000, fato que fez resultar em um equivocado saldo a pagar, quando o correto seria um SN no AC 2000 de R$ 54.969,57. 22.3. Por fim, em relação ao SN AC 2001, que houve erro na consideração das estimativas pagas, posto que não foi considerada a DCTF retificadora de outubro de 2001 e que parte da estimativa foi extinta via compensação e que os pagamentos indevidos não computados pelo Fisco totalizam R$ 189.353,23. 23. Analisando-se a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário, constata-se, que a exceção da arguição de nulidade da r. Decisão e observações introdutórias pontuais, verifica-se que as razões de ambas peças processuais são materialmente idênticas, restando, portanto, claro que a Recorrente busca a reavaliação dos mesmos argumentos em grau recursal. 24. Dessa forma, por não haver reparos na percuciente análise efetuada na r. Decisão, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, reproduz-se parte daquele voto, que passa a ser parte integrante desse voto: 20. Alega a interessada em sua manifestação de inconformidade que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999 seria no montante de R$ 561.919,67, e não de R$ 130.963,24, conforme consignado pela autoridade fiscal. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.507 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720120/2008-10 21. Diz também que tal saldo negativo, para o AC 1999, seria suficiente para a integral compensação utilizada para extinguir débitos das estimativas dos meses de março (R$ 299.586,79) e abril/2000 (R$ 278.985,19), em confronto com os valores que foram considerados pelo Despacho Decisório (somente R$ 137.982,67 para a estimativa de março). 22. Argumenta ainda que, muito embora o valor de R$ 561.919,67 (SN do AC 1999) não esteja expresso na DIPJ, o fato é que seus registros contábeis comprovariam sua existência, o qual deve ser reconhecido como saldo negativo ou mesmo como pagamento indevido ou a maior. 23. Em seu demonstrativo de fl. 10, após a apuração do saldo negativo de IRPJ do período (R$ 130.963,24), conforme consta na DIPJ, pretende ainda que sejam considerados como parcelas componentes do saldo negativo, ou como PGIM, as importâncias de R$ 4.588,39 (recolhimento sob código de receita 2430) e de R$ 475.345,98, sendo que este último seria recolhimento sob código de receita 7933, referente ao Incentivo Fiscal - FINAM. Veja-se novamente tal demonstrativo: 24. Em primeiro lugar, deve-se ter em conta que, na sistemática de Apuração Anual do IRPJ, pelo Lucro Real, a apuração do IRPJ a Pagar ou de eventuais saldos negativos é efetuada a partir do confronto do imposto devido com as antecipações ocorridas, sejam a título de Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, das estimativas pagas e compensadas, além de outras deduções previstas na legislação específica. 25. Por sua vez, os incentivos fiscais de aplicação de parte do imposto de renda em investimentos regionais e setoriais (FINOR, FINAM e FUNRES), destinam parte do imposto de renda, pago pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e apurado em dado ano-calendário, para aplicação em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento e o incremento de atividades regionais, e os recursos assim alocados são geridos por fundos de investimentos. 26. As pessoas jurídicas optam pelo incentivo fiscal e, uma vez preenchidos os requisitos necessários, o contribuinte adquire o direito ao incentivo fiscal. Parte desse Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.507 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720120/2008-10 imposto será convertido em depósito no respectivo fundo, o qual será transformado em Certificado de Investimento – CI, emitido em favor dessas pessoas jurídicas, que corresponde a cotas do fundo, com valor de mercado, cuja ordem de emissão é dada pela RFB, que, por sua vez, em cada ano-calendário, expede extrato com os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos fundos. 27. Transcrevem-se, a seguir, os dispositivos legais que regem a aplicação do Imposto em Investimentos Regionais, presentes no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: “Art. 592 – A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido, nos termos do disposto neste Capítulo, em incentivos fiscais especificados nos arts. 609, 611 e 613 (Decreto- lei nº 1.376/74, art. 1º).” “Art. 593 – O valor do imposto recolhido na forma dos arts. 454 e 455, mantidas as demais disposições sobre a matéria, integrará o cálculo dos incentivos fiscais destinados ao FINOR, FINAM e FUNRES (Lei nº 8.541/92, art. 11).” “Art. 599 – Sem prejuízo do limite específico para cada incentivo, o conjunto das aplicações de que trata este Capítulo não poderá exceder, em cada período de apuração, os percentuais a seguir indicados do imposto devido pela pessoa jurídica (Decreto-lei nº 1.376/74, art. 11, § 3º, e Lei nº 9.532/97, art. 2º). I – trinta por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; (...) Parágrafo único – Para efeito do disposto neste artigo, considera-se imposto devido aquele calculado de acordo com o art. 541, acrescido daqueles referidos nos arts. 454 e 455, e diminuído do imposto deduzido a título de incentivo: I - a programas de alimentação ao trabalhador (art. 581); II - ao vale-transporte (art. 590), até 31 de dezembro de 1999, se for o caso; III - ao desenvolvimento tecnológico industrial (arts. 496 e 504, inciso I); IV - às atividades culturais e artísticas(art. 476); V – à atividade audiovisual (art. 484); VI – ao Fundo de Amparo da Criança e do Adolescente (art. 591); VII - de redução ou isenção do imposto (arts. 546, 547, 551, 554, 555, 559, 562, 564, 567 e 574); VIII - de redução por reinvestimento no caso de empresas instaladas nas regiões da SUDAM e da SUDENE (art. 612).” “Art. 601 – As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais (arts. 609, 611 e 613) na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado (art. 222), apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente (Lei nº 9.532/97, art. 4º). § 1º A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, de Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.507 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720120/2008-10 parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até (Lei nº 9.532/97, art. 4º, § 1º): I – dezoito por cento para o FINOR e FINAM e vinte e cinco por cento para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; (...) § 2º No DARF a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado (Lei nº 9.532/97, art. 4º, § 2º). § 3º Os recursos de que trata este artigo serão considerados disponíveis para aplicação nas pessoas jurídicas destinatárias (Lei nº 9.532/97,a rt. 4º, § 3º). § 4º A liberação, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o art. 606, será feita à vista de DARF específico, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 9.532/97, art. 4º, § 4º). § 5º A opção manifestada na forma deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada (Lei nº 9.532/97, art. 4º, § 5º). § 6º Se os valores destinados para os fundos, na forma deste artigo, excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será considerada (Lei nº 9.532/97, art. 4º, § 6º): I – em relação às empresas de que trata o art. 606, como recursos próprios aplicados no respectivo projeto; II – pelas demais empresas, como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no DARF. § 7º Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa de juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda (Lei nº 9.532/97, art. 4º, § 7º). § 8º Fica vedada, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2014, a opção pelos benefícios fiscais de que trata este artigo (Lei nº 9.532/97, art. 4º, § 8º).” (negritos na decisão original) 28. De acordo com os dispositivos legais acima transcritos, a opção manifestada, seja por meio da DIPJ, quando do encerramento do período de apuração, ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, é irretratável. E os DARF utilizados para recolhimento não poderão sofrer retificação ao código ou ao valor da receita, nos termos da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º, § 5º, e Instrução Normativa SRF nº 90, de 31 de julho de 1998, arts. 2º e 3º. 29. Cabe ainda registrar que a parcela excedente destinada aos fundos, verificada no ajuste anual pela pessoa jurídica que optou pelo pagamento do imposto de renda sobre a base de cálculo estimada, será considerada como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no DARF. 30. Ou seja, verificado o excedente ou constatado o não atendimento às condições para a fruição do beneficio fiscal, a aplicação no fundo continua a existir, pois a opção, como dito, é irretratável, mas sua fonte de recurso deixa de ser a parcela do imposto renunciada pela União e, necessariamente, passa a ser a parcela dos rendimentos da própria pessoa jurídica investidora no projeto. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.507 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720120/2008-10 31. No presente caso a interessada manifestou sua opção de destinar recursos ao FINAM por meio da DIPJ, especificamente através do preenchimento da Linha 03, da Ficha 16 [Aplicações em Incentivos Fiscais – Valores Declarados –FINAM (Até 18%)]. 32. Ao aplicar o percentual de dezoito por cento sobre uma base de cálculo de R$ 2.368.711,36, apurou um valor líquido para o incentivo fiscal de R$ 426.368,04, o qual pretende que seja considerado na apuração de eventual saldo negativo do IRPJ do ano- calendário de 1999. Veja-se o demonstrativo e as consultas: […] 33. No entanto, conforme se depreende da análise da Ficha 13A – Cálculo do IR sobre o Lucro Real, se fossem consideradas integralmente as deduções, o Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 841.718,54, bem como o montante de “Imposto de Renda Mensal Pago Por Estimativa” – R$ 3.352.352,38, resultaria em um saldo negativo de IRPJ de R$ 130.963,24. 34. Dessa forma, como houve a apuração, na “Linha 18. Imposto de Renda a Pagar” da DIPJ, de saldo negativo, e não de imposto a pagar, a importância de R$ 426.368,04 apurada na Ficha 16 da DIPJ deve ser considerada como subscrição voluntária para o FINAM. 35. Assim, embora não haja imposto a pagar no encerramento do período de apuração, a aplicação no fundo continua a existir, pois a opção, como dito, é irretratável, mas sua fonte de recurso deixa de ser a parcela do imposto renunciada pela União (pois não há imposto a pagar), e passa a ser a parcela dos rendimentos da própria pessoa jurídica investidora no Fundo. 36. Em conseqüência, os valores questionados não podem ser utilizados para composição do Saldo Negativo do período, uma vez que efetuados como subscrição voluntária, e não como parte do imposto renunciado pela União. 37. Pelo exposto, permanece a apreciação efetuada pela DRF/São Bernardo do Campo, ao considerar que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999, utilizado para compensar o débito de março/2000, totalizou R$ 130.963,24, conforme informado na DIPJ/2000, suficiente apenas para compensar o montante de R$ 137.982,67 do débito declarado em DCTF. 38. Quanto ao recolhimento de R$ 4.588,39 (principal de R$ 4.588,39; juros de R$ 45,88), efetuado sob o código de receita 2430, reitere-se não houve apuração de imposto a pagar no final do período de apuração. Como tal recolhimento não foi efetuado a título de estimativa, ele não pode ser aproveitado na composição de eventual saldo negativo, considerado pela DRF/São Bernardo do Campo como sendo R$ 130.963,24. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.507 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720120/2008-10 39. Continuando, diz a interessada que nos meses de março e abril de 2000, a autoridade julgadora alega divergências em DCTF. No entanto, as aludidas contradições teriam sido sanadas por meio de “Solicitação de Retificação de DCTF” datadas de 12/06/2002, as quais não teriam sido processadas pela RFB. 40. No que se refere à estimativa de março/2000, diz a DRF/SBC no Despacho Decisório que “considera-se como efetivamente pago o valor de R$ 138.002,87 (R$ 20,00 + R$ 137.982,87) e não o total de R$ 299.586,78 informado em DIPJ referente ao débito de março/2000”. 41. Elabora-se demonstrativo a partir da DIPJ número 1091716, entregue pela contribuinte em 06 de setembro de 2001, para verificação dos valores das estimativas dos meses de março e abril de 2000: 42. No que se refere às DCTF, constata-se que as últimas declarações apresentadas pela interessada foram recepcionadas pela Receita Federal do Brasil em 23 de setembro de 2002, portanto, depois de 12/06/2002, data alegada pela interessada como sendo de “Solicitação de retificação de DCTF”. Confiram-se as consultas: [...] 43. Nas DCTF acima transcritas, verifica-se que no mês de março a interessada indicou débito no valor de R$ 208.801,54, a ser extinto mediante: (i) pagamento de R$ 20,00 e (ii) Outras Compensações e Deduções, valor de R$ 208.781,54. 44. Para o mês de abril, declarou em DCTF, estimativa de IRPJ no valor de R$ 20,00, a ser extinto mediante pagamento. 45. Essa é a situação que se configura a partir dos documentos apresentados e regularmente processados pela Receita Federal do Brasil. 46. Deve-se destacar que no Despacho Decisório, a autoridade fiscal refere-se ao débito da estimativa do mês de março como sendo de R$ 299.586,78, conforme informado em DIPJ. 47. Quanto ao mês de abril, diz a autoridade fiscal que a contribuinte informou em DIPJ o montante de R$ 279.005,19, explicando a inconsistência com o declarado em DCTF. 48. Mas o que é importante e relevante para o deslinde da questão é que o saldo negativo apurado pelo Despacho Decisório para o ano-calendário de 1999, de R$ 130.963,24, para o qual não houve alteração no presente Acórdão, em vista dos fatos e dos elementos de prova presentes nos autos e nos sistemas informatizados da RFB, mostrou-se suficiente apenas para extinção do débito de R$ 137.982,87 referente à estimativa de março, não havendo qualquer saldo disponível para a extinção do débito do mês de abril. 49. Portanto, não há qualquer alteração a ser efetuada na apuração da DRF/São Bernardo do Campo, referida ao ano-calendário de 2000, para o qual houve apuração de Imposto de Renda a Pagar no montante de R$ 385.599,53. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.507 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720120/2008-10 50. Continuando, no que se refere ao ano-calendário de 2001, diz o Despacho Decisório que o imposto de renda mensal pago por estimativa, totalizou R$ 2.958.724,13, quitado exclusivamente através de pagamentos com DARF, em vista da glosa de R$ 15.631,64, não certificados. 51. Acrescenta a autoridade fiscal que na DCTF respectiva, a interessada declarou débito no valor de R$ 289.377,39, a ser extinto mediante pagamento, nada indicando relativamente à compensação no valor de R$ 15.631,64. 52. Em sua manifestação de inconformidade diz a contribuinte que a estimativa de outubro de 2001 teria sido extinta: (i) R$ 289.374,39 mediante pagamento e (ii) R$ 15.631,36 por meio de compensação efetuada com pagamento a maior das próprias estimativas do ano-calendário de 2001 (janeiro/2001). 53. No entanto, a seguir acrescenta: “75. Todavia, alega a autoridade julgadora improcedência da compensação do valor de R$ 15.631,36 em razão de divergência em DCTF e de supostamente não haver crédito de Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário de 2000 (Anexo I do despacho) e, portanto, considerou como imposto de renda por estimativa o valor de R$ 2.958.724,13, decorrente da glosa de R$ 15.631,64. 76. Destaca-se que, de fato, os pagamentos indevidos gerados mensalmente no período de 2001 não compuseram o saldo negativo gerado no citado período, o procedimento adotado pela Manifestante encontra respaldo no artigo 10 da IN nº 600/2005.” 54. Dessa forma, ainda que possam ter havido, durante o ano-calendário de2001, recolhimentos superiores aos considerados pela autoridade fiscal conforme demonstrativo de fl. 200 elaborado pela interessada, em confronto com o demonstrativo de fl. 150 presente no Despacho Decisório, tais diferenças a maior não devem ser consideradas na composição do saldo negativo do ano-calendário de 2001, como afirma a própria interessada. 55. E, especificamente quanto aos R$ 15.631,64, a interessada apresenta apenas a planilha de fl. 2012, por meio do qual pretende demonstrar que o valor de R$ 15.631,64 teria sido compensado com o IRPJ recolhido a maior em janeiro de 2001, no valor de R$ 23.842,12. 56. No entanto, deveria a interessada comprovar, por meio de elementos de sua escrituração contábil e fiscal, a disponibilidade de direito creditório com origem em pagamentos indevidos ou a maior que o devido, referido ao mês de janeiro de 2001, bem como a efetividade da compensação relativa à parte do débito do mês de outubro de 2001, o que não foi provado nos autos, em vista da insuficiência de um simples demonstrativo como valor probante. 57. Em conseqüência, confirma-se a reconstituição efetuada pelo Despacho Decisório, ou seja, a de que para o ano-calendário de 2001 o valor do saldo negativo foi no montante de R$ 1.766.895,71, conforme quadro da fl. 151. 58. Novamente a interessada apresenta seus questionamentos e afirma: “78. O fato é que as estimativas dos meses de janeiro, fevereiro, março, maio e setembro de 2002 teriam sido extintas mediante compensação com valores decorrentes de “quitação a maior do IRPJ nos anos-calendário anteriores (1997 a 2000) conforme demonstrativo que segue anexo, não maculando o Saldo Negativo do ano-calendário de 2001.” Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.507 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720120/2008-10 59. Nesse sentido, é importante enfatizar para a interessada que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da interessada. 60. Assim, o exercício da livre escolha de como aproveitar o saldo disponível de imposto ou contribuição é manifestado nas declarações de rendimentos apresentadas em períodos subseqüentes ou em petição específica da contribuinte, mas o crédito, em qualquer das hipóteses, deve ser devidamente comprovado por documentos hábeis. 61. Enfim, a legislação tributária que rege as hipóteses de compensação de tributos ou contribuições federais atribui à peticionaria o ônus de comprovar a disponibilidade de seu crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório possa ser reconhecido pela Administração Tributária, depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das necessárias certeza e liquidez 62. De outra parte, não obstante o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, ter possibilitado a compensação de créditos do sujeito passivo com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal, há que se analisar a compensação informada em DCTF pela interessada perante os procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, com a redação da Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997. 63. Nesse sentido, na hipótese de compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie, efetuadas anteriormente a 1º de outubro de 2002 (janeiro, fevereiro, março, maio e setembro de 2002), o artigo 14 da Instrução Normativa nº 21, de 1997, preceituava que a contribuinte poderia efetuar a compensação dos créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, com débitos do mesmo tributo ou contribuição, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento, ou seja, independentemente de autorização da repartição fiscal. 64. Entretanto, como ensina Paulo de Barros Carvalho, o direito cria suas próprias realidades, disciplinando os modos e as formas pelas quais os eventos ocorridos devem ser jurisdicizados e vertidos na linguagem competente, de forma a ingressar no mundo jurídico e produzir efeitos. 65. Nesse sentido, assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99 – Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999): “CAPÍTULO II - ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE Seção I - Dever de Escriturar Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). Seção II - Livros Comerciais Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.507 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720120/2008-10 Art.257.A pessoa jurídica é obrigada a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério (Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, art. 1º). Livro Diário Art.258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º). (...) Livro Razão Art.259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62). §1ºA escrituração deverá ser individualizada, obedecendo à ordem cronológica das operações. (...) Seção III- Livros Fiscais Art.260.A pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir os seguintes livros (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 48, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, arts. 8º e 27): I-para registro de inventário; II-para registro de entradas (compras); III-de Apuração do Lucro Real-LALUR; IV-para registro permanente de estoque, para as pessoas jurídicas que exercerem atividades de compra, venda, incorporação e construção de imóveis, loteamento ou desmembramento de terrenos para venda; V-de Movimentação de Combustíveis, a ser escriturado diariamente pelo posto revendedor. (...) Livro de Apuração do Lucro Real Art.262.No LALUR, a pessoa jurídica deverá (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, inciso I): I-lançar os ajustes do lucro líquido do período de apuração; II-transcrever a demonstração do lucro real; III-manter os registros de controle de prejuízos fiscais a compensar em períodos de apuração subseqüentes, do lucro inflacionário a realizar, da depreciação acelerada incentivada, da exaustão mineral, com base na receita bruta, bem como Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.507 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720120/2008-10 dos demais valores que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos de apuração futuros e não constem da escrituração comercial; (...) Seção IV- Conservação de Livros e Comprovantes Art.264.A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). (...) §3ºOs comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37).” 66. Ressalte-se que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, a teor do artigo 923, do RIR/99, com matriz legal no Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º. 67. No entanto, neste caso, não houve a apresentação de quaisquer elementos da escrituração da interessada que pudessem comprovar a efetividade das compensações das estimativas de janeiro, fevereiro, março, maio e setembro de 2002 com outros valores que não o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, destacando-se que referidas compensações foram declaradas em DCTF de fls. 90/95 pela própria interessada. 68. Veja-se, por exemplo, a compensação informada na DCTF do mês de fevereiro de 2002: [...] 69. Concluindo, não há direito creditório a ser reconhecido. Em conseqüência, não se homologam as compensações declaradas. 25. Em resumo, diante da inexistência de saldo negativo do IRPJ no AC 1999 no valor de R$ 561.919,67, mas tão somente a existência de R$ 130.963,24, houve repercussão de efeitos para o AC 2000, que, ao contrário do que afirmado pela interessada, não se verificou a existência de saldo negativo, mas de imposto a pagar. 26. Tampouco a alegada retificação da DCTF retificadora apresentada em 12.06.2002 teve o condão de alterar o saldo negativo, posto que nas análises efetuadas foram consideradas inclusive as DCTF recepcionadas 23.09.2002, conforme didaticamente demonstrado pela DRJ (fls. 381/383). 27. O reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo do IRPJ condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.507 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720120/2008-10 de todas as parcelas válidas e admitidas pela legislação para formação do resultado passível de ser utilizado em procedimento de compensação. Conclusão 28. Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 440DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.007765/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO NA LIDE. Inova indevidamente os limites da lide a decisão de primeira instância que altera critérios jurídicos do lançamento, constatando-se que a motivação para a manutenção da exigência é diversa da motivação do lançamento em si. PROVIMENTO AO MÉRITO SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Há possibilidade de dar provimento no mérito ao recurso, sem declaração de nulidade.
Numero da decisão: 2201-010.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.747, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18186.003132/2008-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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INOVAÇÃO NA LIDE. Inova indevidamente os limites da lide a decisão de primeira instância que altera critérios jurídicos do lançamento, constatando-se que a motivação para a manutenção da exigência é diversa da motivação do lançamento em si. PROVIMENTO AO MÉRITO SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Há possibilidade de dar provimento no mérito ao recurso, sem declaração de nulidade. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.747, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18186.003132/2008-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 77 65 /2 00 7- 90 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.007765/2007-90 Trata o Auto de Notificação de Lançamento, relativa à IRPF, originado da omissão de rendimentos tributáveis da fonte pagadora Hotelinvest One Administração de Ativos Hoteleiros Ltda, a título de aluguéis recebidos da pessoa jurídica. O contribuinte, em sua Impugnação, contesta o lançamento alegando que os rendimentos considerados omitidos, segundo orientação da própria Receita Federal (Ato Declaratório Int. SRF 14/2004), são rendimentos não tributáveis, uma vez que é sócio oculto da sociedade. Se na distribuição de lucros observa-se normas aplicáveis às pessoas jurídicas, os valores distribuídos pela sócia Hotelinvest constitui-se de dividendos, portanto, rendimentos não tributáveis. Alega que o próprio "Perguntas e Respostas 2007" na pergunta 226 orienta assim. Para comprovar a sua participação na Sociedade, o contribuinte junta documento, intitulado "Termo de Adesão à Sociedade em Conta de Participação Hotelinvest SCP Salvador Rio Vermelho". A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da impugnação. Entendeu-se que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 14/2004 define em seu artigo 1° que no sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro, constitui-se, independente de qualquer formalidade, Sociedade em Conta de Participação (SCP) com o objetivo de lucro comum, onde a administradora (empresa hoteleira) é a sócia ostensiva e os proprietários das unidades imobiliárias integrantes do pool são os sócios ocultos. Sobre as normas aplicáveis às pessoas jurídicas, no que tange à distribuição de lucros, o art. 48, da Instrução Normativa SRF n. 09/1997, dispõe que os lucros e dividendos pagos a sócios não estão sujeitos ao imposto de renda. Entretanto, a parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais (IN 93/1997, art. 48, §8°). O contribuinte, cientificado, interpôs Recurso Voluntário, em que aduz: a) Inovação dos critérios jurídicos do lançamento ocorrido no julgamento de 1º grau, referente à não disponibilidade de lucro da sócia ostensiva como fundamento jurídico de decidir; b) Os valores pagos por pool hoteleiro seguem as normas gerais aplicáveis, efetuados por pessoa jurídica aos seus sócios, hipótese de rendimentos não tributáveis. É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.007765/2007-90 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Cientificado em 12/09/2019, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 10/10/2019, portanto, tempestivamente. Preliminar – Inovação na lide O contribuinte aduz que, após trazer o Ato Declaratório Int. SRF 14/2004 e a fonte de consulta “Perguntas e Respostas 2007 – 226” como justificativas para declarar os valores como “Rendimento Não Tributável”, a DRJ apresenta a Instrução Normativa SRF n. 93/1997, inovando/aperfeiçoando a lide, o que ao final é causa de nulidade do lançamento. Inicialmente, cabe considerar o que dispôs a DRJ, que afirma o que segue: inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n. 7.713/1988. Este artigo consta no enquadramento legal do lançamento (arts. 1.° a 3.° e §§ da Lei n. 7.713/1988; arts. 1º a 3º da Lei n. 8.134/1990, arts. 1º e 15 da Lei n. 10.451/2002; arts. 49 a 53 do Decreto 3.000/1999 (RIR). Vejamos a legislação citada no Enquadramento Legal: Lei. 8.134/1990, arts. 1º a 3º - trata de rendimentos percebidos por pessoas físicas. Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Lei 10.451/2002, arts. 1º e 15 – trata de tabelas progressivas sobre rendimentos de pessoas físicas. Art. 1º O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensal e anual, em reais: Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.007765/2007-90 Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso dos arts. 1o e 2o, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2002, observado o disposto no art. 1o da Lei no 9.887, de 7 de dezembro de 1999. Decreto 3.000/1999 (RIR), arts. 49 a 53 – trata de rendimento de aluguéis. Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, artigo 3º , Lei nº 4.506, de 1964, artigo 21 , e Lei nº 7.713, de 1988, artigo 3º, § 4º ): I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; II - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada; III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica; IV - direito de uso ou exploração de películas cinematográficas ou de videoteipe; V - direito de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza; VI - direito de exploração de conjuntos industriais. § 1º Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto no inciso IX do artigo 39 ( Lei nº 4.506, de 1964, artigo 23, inciso VI ). § 2º Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, multas por rescisão de contrato de locação, e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária. Exclusões no Caso de Aluguel de Imóveis Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, artigo 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. Emissão de Recibo Art. 51. É obrigatória a emissão de recibo ou documento equivalente no recebimento de rendimentos da locação de bens móveis ou imóveis ( Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, artigo 1º e § 1º ). Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá, para os efeitos deste artigo, os documentos equivalentes ao recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários (Lei nº 8.846, de 1994, artigo 1º, § 2º). Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.007765/2007-90 Royalties Art. 52. São tributáveis na declaração os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, artigo 22, e Lei nº 7.713, de 1988, artigo 3º, § 4º): I - de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; II - de pesquisar e extrair recursos minerais; III - de uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; IV - autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra. Parágrafo único. Serão também considerados royalties os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária (Lei nº 4.506, de 1964, artigo 22, parágrafo único). Art. 53. Serão também consideradas como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração dos bens e direitos, além dos referidos nos artigos 49 e 52, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, artigo 23, e Lei nº 7.713, de 1988, artigo 3º, § 4º): I - as importâncias recebidas periodicamente ou não, fixas ou variáveis, e as percentagens, participações ou interesses; II - os juros, comissões, corretagens, impostos, taxas e remunerações do trabalho assalariado e autônomo ou profissional, pagos a terceiros por conta do locador do bem ou do cedente dos direitos, observado o disposto no artigo 50, I; III - as luvas, prêmios, gratificações ou quaisquer outras importâncias pagas ao locador ou cedente do direito, pelo contrato celebrado; IV - as benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados no bem locado e as despesas para preservação dos direitos cedidos, se, de acordo com o contrato, fizerem parte da compensação pelo uso do bem ou direito; V - a indenização pela rescisão ou término antecipado do contrato. § 1º O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro bem do locador ou cedente, integrará o aluguel ou royalty, quando constituir compensação pela anuência do locador ou cedente à celebração do contrato (Lei nº 4.506, de 1964, artigo 23, § 1º ). § 2º Não constitui royalty o pagamento do custo de máquina, equipamento ou instrumento patenteado (Lei nº 4.506, de 1964, artigo 23, § 2º). § 3º Ressalvada a hipótese do inciso IV, o custo das benfeitorias ou melhorias feitas pelo locatário não constitui aluguel para o locador (Lei nº 4.506, de 1964, artigo 23, § 3º). § 4º Se o contrato de locação assegurar opção de compra ao locatário e previr a compensação de aluguéis com o preço de aquisição do bem, não serão considerados como aluguéis os pagamentos, ou a parte deles, que constituírem prestação do preço de aquisição (Lei nº 4.506, de 1964, artigo 23, § 4º). Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.007765/2007-90 De fato, o que a instrução normativa traz é disposição sobre a apuração do imposto de renda e da CSLL a partir do ano-calendário 1997. Especialmente o artigo citado: Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 2o No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 3o A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4o Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3o, § 4o, da Lei No 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3o da Lei No 9.250, de 1995. § 5o A isenção de que trata o "caput" não abrange os valores pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços prestados. § 6o A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7o O disposto no § 3º não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso I do § 2º, após o encerramento do trimestre correspondente. § 8o Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita- se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4o. Por outro lado, a citação da IN 93/1997, art. 48, explicita que a parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita à incidência do imposto de renda. No caso dos autos, o Contribuinte demonstra pelo Termo de Adesão à Sociedade em Conta de Participação Hotelinvest SCP Salvador Rio Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.007765/2007-90 Vermelho que possui uma quota da empresa hoteleira, da qual é sócio oculto, não se tratando de rendimentos à título de alugueis. Inova, portanto, indevidamente a Decisão de piso, dado que ao considerar a instrução normativa, busca outras motivações para a manutenção da exigência. É dizer, constata-se que a motivação que enseja a Decisão é diferente do motivo que ensejou o lançamento em si. Há, portanto, possibilidade de dar provimento no mérito ao recurso, sem declaração de nulidade, conforme art. 59, §3º, do Decreto n. 70.235/1972: “quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento, dada a inovação da lide. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13002.001305/2007-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 05/04/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-014.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.163, de 19 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13002.001292/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.163, de 19 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13002.001292/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 13 05 /2 00 7- 45 Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001305/2007-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata de Pedido de Restituição cumulado com Compensação de alegado pagamento a maior de Contribuição Social vinculada à importação de bens (PIS/Pasep-importação ou Cofins-importação) exigido e recolhido em retificação de Declaração de Importação (DI) de trigo, submetida a despacho aduaneiro. O pedido teve por base o pagamento a maior do ICMS devido ao estado do Pará calculado incialmente à alíquota de 7%, porém, retificado por exigência da autoridade aduaneira para fins de desembaraço por entender que o Decreto Estadual nº 1.949/2005, que estabelecia para a importação de trigo a alíquota de 17%, teria cessado os efeitos da redução em 31/03/2006. Não obstante, em 10/10/2006 foi publicado o Decreto nº 30.782, cujo inciso I do seu art. 5° determinava, com efeitos retroativos a 01/04/2006, a renovação do prazo de vigência da redução de alíquota do ICMS incidente na importação de trigo no Decreto n° 1.949, de 13/12/2005. O Despacho Decisório (prolatado após a vigência do Decreto nº 30.782/2006) indeferiu o pedido fundamentando-se no disposto na CF/88, art.150, III, “a”, e Lei nº 5.172/66 (CTN), arts. 105 e 144, por considerar que essas normas determinam a estrita observância do princípio da irretroatividade da lei tributária, prevalecendo assim a alíquota do ICMS vigente na data do gerador do PIS/Cofins-importação. Na manifestação de inconformidade o contribuinte apresentou documentos e alegações em sua defesa, a saber: a. Sentença judicial deferindo provimento parcial em seu favor, proferida pela 2ª vara Federal de Novo Hamburgo/RS nos autos da Ação Ordinária nº 2004.71.08.006310- 8/RS, movida contra a União; b. Na ação, a interessada pretende que seja afastada a exigibilidade por vício de inconstitucionalidade da legislação que instituiu as Contribuições PIS e COFINS incidentes na importação (MP 164 e Lei 10.865/2004), ou alternativamente, que sejam restringidas as bases de cálculo dessas contribuições, para que não abranjam outro valor que não apenas o “valor aduaneiro” como conceituado nos Tratados Internacionais; c. A retificação da DI com a inclusão da alíquota de 17% somente foi em obediência à exigência da autoridade aduaneira para que houvesse o desembaraço aduaneiro da mercadoria. Entretanto, logo depois, foi editado o Decreto nº 30.782/2006, renovando expressamente o referido benefício fiscal de redução da alíquota do ICMS para a importação de trigo, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2006, ratificando assim a legitimidade do procedimento que foi inicialmente adotado pela recorrente; d. O direito postulado não passa pela interpretação dos dispositivos legais mencionados no Despacho Decisório, mas nas normas de incidência tributária das referidas Contribuições, em consonância com o disposto no CTN, art.165, e conforme o procedimento previsto na IN SRF nº 600/2005; e. O ICMS efetivamente recolhido aos cofres do Estado do Pará, sobre a importação focada, foi com aplicação da alíquota de 7%, e não de 17%, em face do benefício fiscal concedido pelo governo estadual, conforme documentado nos autos; Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001305/2007-45 f. Não se trata de aplicar norma posterior, mas tão somente de se determinar a base de cálculo das citadas contribuições nos exatos termos dispostos na norma de incidência tributária (Lei 10.865/2004); g. Cópia da sentença judicial anexada, assegura o direito de recolher as contribuições em tela, calculando-as apenas sobre o valor aduaneiro, consoante o estabelecido no art.77 do Decreto nº 4.543/02 e afastando a forma disciplinada na Lei nº 10.865/2004; e h. Conclui que nenhum valor de ICMS deveria ser incluído no cálculo de tais contribuições e, portanto, o indébito discutido, além de plenamente constatado, é de montante bem superior ao pleiteado neste feito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não conheceu da manifestação de inconformidade em razão da concomitância de seu objeto com o de ação judicial em curso, mantendo-se a decisão de não reconhecer o direito creditório para fins de restituição/compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 05/04/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MÉRITO SUB JUDICE. A pendência de ação judicial com objeto que é concomitante e mais abrangente que o objeto do pedido administrativo impede o conhecimento e apreciação do mérito coincidente, pela autoridade julgadora administrativa, a qual deverá curvar-se à decisão do Poder Judiciário que venha a transitar em julgado. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Crédito Tributário Mantido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento: 1. Há efetivamente concomitância entre os objetos da ação judicial em curso e o deste processo administrativo fiscal e, a rigor, o objeto da ação judicial é mais abrangente do que o deste processo administrativo; 2. A concomitância se evidencia na medida em que a interessada sustenta seu direito creditório com as razões de sua manifestação e também no provimento judicial que reconhece o seu direito a recolher as contribuições sociais incidentes na importação com base apenas no valor aduaneiro, isto é, excluindo o ICMS da base de cálculo; 3. Assim, o ICMS do qual no processo administrativo apenas litiga acerca da redução da alíquota, no judiciário pleiteia a exclusão total desse tributo; 4. A questão abordada no provimento judicial obtido, ainda pendente de trânsito em julgado, faz parte do objeto de aresto proferido pelo STF com repercussão geral (no RE 559.937/RS), mas neste momento, em face da prevalência da decisão judicial que vier a transitar em julgado na ação ordinária impetrada, neste processo não cabe conhecer do mérito; e 5. O dispositivo da sentença é suficiente para se identificar e confirmar que o objeto da ação judicial coincide e supera em seu alcance em face do processo administrativo, pois lá se pretende que os valores das contribuições sociais incidentes na importação sejam calculados sobre base de cálculo diversa, menor e mais restrita, do que a determinada inicialmente na MP nº 164/2004, e depois na Lei 10.865/2004, art.7º, I. Em suma, há coincidência de objetos, conquanto na ação judicial o pedido seja ainda mais abrangente do que o estampado na manifestação de inconformidade que deu início à presente lide administrativa. No recurso voluntário, a contribuinte insurge-se contra a decisão recorrida com os fundamentos: i. Inexistência de concomitância entre o processo administrativo e a Ação Judicial nº 2004.71.08.006310-8 em razão de objetos, pedidos e causas de pedir absolutamente diferentes; Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001305/2007-45 ii. O objeto no processo administrativo é a restituição, mediante compensação de valores a maior a título de PIS e Cofins; na Ação Judicial, o objeto é a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento de PIS-Importação e Cofins-Importação; iii. Busca-se administrativamente a restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuições sociais recolhidas em importações de trigo; enquanto que na lide judicial, discute-se a inconstitucionalidade do PIS e Cofins exigidos na importação de mercadorias; iv. Quanto à causa de pedir, no âmbito administrativo, são as importações de trigo que se beneficiavam da redução da alíquota do ICMS concedida em Decreto estadual; na esfera judicial, é a exclusão dos tributos incidentes na importação, em razão de pretensa inconstitucionalidade do PIS e Cofins instituídos por lei ordinária e não Lei Complementar; v. Em relação ao pedido, o administrativo cinge-se à restituição mediante compensação do PIS e Cofins pagos indevidamente ou a maior; o judicial, é a declaração do direito ao não recolhimento do PIS e Cofins na importação de trigo, ou caso devido, a exclusão dos tributos da base de cálculo; e vi. Quanto ao mérito, repisa as razões suscitadas em manifestação de inconformidade para a aplicação da alíquota de 7% do ICMS na base de cálculo das Contribuições Sociais incidentes na importação porquanto Decreto estadual confirmou a alíquota pretendida ainda que retroativamente. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF não conheceu do recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 3201-009.004, de 26 de agosto de 2021, cuja ementa foi vazada nos termos abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 05/04/2006 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo interpôs recurso especial de divergência, onde alega, em brevíssima síntese, a inexistência da concomitância afirmada no acórdão recorrido. Em cumprimento ao disposto no art. 18, inciso III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões expostas, foi negado seguimento ao recurso especial interposto. O sujeito passivo interpôs agravo, o qual foi acolhido e deu seguimento ao recurso especial. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001305/2007-45 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e a matéria foi prequestionada. Divergência Jurisprudencial. O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação, proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 67, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Partindo dessa premissa, passa-se à análise da existência de dissídio jurisprudencial. Primeiro ponto a ressaltar que em nenhum dos paradigmas há identidade de ação judicial ou de sujeito passivo. Esse fato, ao meu sentir, bastaria para afastar a possibilidade de dissídio jurisprudencial. Não obstante, passo à análise dos fatos jurídicos e da ratio dos acórdãos recorrido e paradigmas. Acórdão recorrido Relatório O pedido teve por base o pagamento a maior do ICMS devido ao estado do Pará calculado incialmente à alíquota de 7%, porém, retificado por exigência da autoridade aduaneira para fins de desembaraço por entender que o Decreto Estadual nº 1.949/2005, que estabelecia para a importação de trigo a alíquota de 17%, teria cessado os efeitos da redução em 31/03/2006. Não obstante, em 10/10/2006 foi publicado o Decreto nº 30.782, cujo inciso I do seu art. 5° determinava, com efeitos retroativos a 01/04/2006, a renovação do prazo de vigência da redução de alíquota do ICMS incidente na importação de trigo no Decreto n° 1.949, de 13/12/2005. O Despacho Decisório (prolatado após a vigência do Decreto nº 30.782/2006) indeferiu o pedido fundamentando-se no disposto na CF/88, art.150, III, “a”, e Lei nº 5.172/66 (CTN), arts. 105 e 144, por considerar que essas normas determinam a estrita observância do princípio da irretroatividade da lei tributária, prevalecendo assim a alíquota do ICMS vigente na data do gerador do PIS/Cofins-importação. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001305/2007-45 (...) A decisão de Primeira Instância teve por fundamento: 1. Há efetivamente concomitância entre os objetos da ação judicial em curso e o deste processo administrativo fiscal e, a rigor, o objeto da ação judicial é mais abrangente do que o deste processo administrativo; 2. A concomitância se evidencia na medida em que a interessada sustenta seu direito creditório com as razões de sua manifestação e também no provimento judicial que reconhece o seu direito a recolher as contribuições sociais incidentes na importação com base apenas no valor aduaneiro, isto é, excluindo o ICMS da base de cálculo; 3. Assim, o ICMS do qual no processo administrativo apenas litiga acerca da redução da alíquota, no judiciário pleiteia a exclusão total desse tributo; 4. A questão abordada no provimento judicial obtido, ainda pendente de trânsito em julgado, faz parte do objeto de aresto proferido pelo STF com repercussão geral (no RE 559.937/RS), mas neste momento, em face da prevalência da decisão judicial que vier a transitar em julgado na ação ordinária impetrada, neste processo não cabe conhecer do mérito; e 5. O dispositivo da sentença é suficiente para se identificar e confirmar que o objeto da ação judicial coincide e supera em seu alcance em face do processo administrativo, pois lá se pretende que os valores das contribuições sociais incidentes na importação sejam calculados sobre base de cálculo diversa, menor e mais restrita, do que a determinada inicialmente na MP nº 164/2004, e depois na Lei 10.865/2004, art.7º, I. Em suma, há coincidência de objetos, conquanto na ação judicial o pedido seja ainda mais abrangente do que o estampado na manifestação de inconformidade que deu início à presente lide administrativa. voto O litígio, conforme pontuado no Relatório, versa sobre o indeferimento no despacho decisório do pedido de restituição c/c compensação com fundamento na impossibilidade de retroatividade de decreto estadual que revigorou alíquota reduzida do ICMS sobre o trigo importado e que se sujeitou ao PIS-Importação e Cofins-Importação, porquanto fora utilizada a alíquota vigente na data do fato gerador, ou seja, na data do registro da declaração de importação. (...) Com razão a decisão recorrida que se sustenta por seus próprios fundamentos assentados neste voto. Há fundamentos adicionais que se extraem da própria manifestação do contribuinte para reconhecer a coincidência de objeto, de pedido e de causa de pedir, pois conquanto restringidos especificamente no presente processo administrativo, são todos veiculados no âmbito da referida Ação Judicial. “Primeiro, a redução ou não da alíquota de ICMS (melhor dizendo, tomar a alíquota de 7% ou de 17%) significa superar neste julgamento o que está em discussão no Poder Judiciário, ou seja, a própria incidência do ICMS que a contribuinte requer naquela instância seja afastada e declarada a inexistência de relação jurídica para que absolutamente nada lhe seja exigido de Contribuição incidente nas importações; Segundo, o quadro demonstrativo no Recurso Voluntário no tocante à pretensa distinção entre causas de pedir e pedido do processo administrativo e da Ação Judicial revela que ambos elementos estão contidos na demanda judicial. Terceiro, a recorrente afirma que causa de pedir administrativa é apenas a redução da alíquota de 17% para 7%. Entretanto, na Ação Judicial o fundamento que norteia tal causa é a própria inconstitucionalidade da Contribuição sobre Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001305/2007-45 PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, sobre as quais insere-se o ICMS em suas respectivas bases de cálculo. Quarto, decorre da conclusão anterior que se a pretensão no âmbito do judiciário é a exclusão dos tributos da base de cálculo, a toda evidência inclui-se o ICMS, que ‘apenas’ se pleiteia administrativamente sua redução no cálculo das contribuições sociais. Quinto, em relação ao pedido na esfera administrativa, requer-se parcelas que o contribuinte entende paga a maior ou indevidamente. E quais seriam essas parcelas? Exatamente aquelas correspondentes ao ICMS cujo pedido Judicial é a declaração de inexistência de relação jurídica ou, alternativamente, que lhe seja excluído o ICMS do PIS-Importação e Cofins-Importação. Sexto, a discussão acerca do decreto estadual que reduziu a alíquota do ICMS e a sua vigência de forma a atender ao pleito somente é pertinente em uma realidade jurídica em que o tributo estadual compõe a base de cálculo das contribuições; e exatamente essa é pretensão da recorrente frente ao Judiciário – a de não pagar o PIS e a Cofins pois não instituído por Lei Complementar, ou ao menos que seja excluído o valor aduaneiro.” Como se pode observar, na decisão recorrida foi pontuado que o pedido e a causa de pedir dos processos administrativo e judicial estão contidos na demanda judicial. Fato que caracterizou a concomitância. Acórdão 3301-003.073 Neste acórdão paradigma, havia vários capítulos recursais – nulidade por erro material; bases de cálculo do PIS e Cofins importação; extrafiscalidade do imposto de importação; vigência do art. 22 da Lei nº 3.244/57 e das exigências para a majoração de alíquota e não incidência de multa diante de medida liminar – e a decisão foi no sentido de declarar a concomitância parcial apenas no capítulo em que o sujeito passivo levou ao judiciário a mesma demanda discutida naquele processo. Em outras palavras, os capítulos autônomos que não foram discutidos no Poder Judiciário, teve seu mérito analisado. Acórdão 2201-003.211 Após exaustiva análise sobre o instituto da concomitância, com longos exemplos, a decisão foi no sentido de que não havia concomitância pois lhe faltava a coincidência entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativo e judicial. Ou seja, analisando o caso concreto, o Colegiado entendeu que as demandas não tinham identidade entre si. Por derradeiro, entendo oportuno trazer os motivos determinantes utilizados no despacho de admissibilidade para negar seguimento ao recurso especial do sujeito passivo, verbis: No caso ora em análise, vê-se que o Relator do recorrido entendeu haver, consoante se constata da transcrição do seu voto, “coincidência de objeto, de pedido e de causa de pedir, pois, conquanto restringidos especificamente no presente processo administrativo, são todos veiculados no âmbito da referida Ação Judicial”. Não se defendeu a tese, como faz crer a Recorrente, de que, sendo o processo administrativo mais amplo, ainda assim dever-se-ia reconhecer a concomitância, intelecção que, aí sim, estaria em dissonância com o primeiro acórdão paradigma, o de nº 3301-003.073 (“Não se aplica a Súmula CARF nº 1 se o objeto do processo administrativo for maior que o objeto em discussão da esfera judicial”), e demandaria a continuidade do julgamento do processo administrativo (por exemplo, quanto a matérias como juros ou multas, que não estariam, neste caso hipotético, sendo debatidas na ação judicial). Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001305/2007-45 Também não há divergência em relação ao segundo paradigma, o de nº 2201- 003.211, no qual o seu Relator concluiu, em decorrência das considerações que nele teceu, que não se poderia aplicar “a Súmula CARF nº 1 ao caso em apreço, vez que nem mesmo o objeto, o pedido em si, é o mesmo”, diferentemente do que se concluiu no recorrido, em que se entendeu coincidentes. Como se pode observar, os fatos jurídicos contidos nos acórdãos recorrido e paradigmas são distintos, impossibilitando seu cotejo para fins de demonstração de divergência jurisprudencial. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Fl. 293DF CARF MF Original

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10082126 #
Numero do processo: 10166.901843/2018-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição (Per) devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição (Per) devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 18 43 /2 01 8- 23 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901843/2018-23 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Restituição (Per) nº 39137.62255.290 415.1.2.04-0106 em 29.04.2015, e-fls. 29-31, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 3540, no valor de R$7.954,56 contido no DARF de R$48.184,02 recolhido em 19.11.2014 referente ao mês de outubro do ano- calendário de 2014 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 32-40: O crédito em análise corresponde a o valor dos pedidos de restituição. Valor do crédito em análise: R$7.954,56 Valor do crédito reconhecido: R$0,00 [...] O crédito associado a o DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal do Brasil e integram este despacho. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/01 nº 101-000.882, de 31.08.2020, e-fls. 44-49: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 05.10.2020, e-fl. 53, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 04.11.2020, e-fls. 55-65, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – DO DIREITO: III.1 – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO: Inicialmente, cabe demonstrar que o r. acórdão ora recorrido é nulo por deficiência na fundamentação, haja vista que: Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901843/2018-23 i) Fundamenta-se na legislação da compensação tributária (CTN, art. 156, II e 170; Lei nº 9.430/96, art. 74), enquanto trata-se, na verdade, de pedido de restituição; iii) Não indica quais documentos seriam necessários à comprovação do crédito pleiteado, afirmando apenas que a documentação acostada pela Recorrente não seria suficiente a confirmar o indébito. A DRJ, como se depreende do acórdão recorrido, analisa o caso como se um pedido de compensação fosse, quando, na verdade, trata-se de pedido de restituição. Ora, permissa vênia, os institutos jurídicos (compensação e restituição) são regulamentados por legislação diversa, requisitos próprios e consequência distintas, de modo que o erro contido no acórdão, por si só, denota a nulidade da sua fundamentação. [...] A DRJ, ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, argumentou que “é ônus da Manifestante comprovar a alegada redução do débito [...] por meio de documentos hábeis e idôneos que serviram de lastro à escrituração contábil e às informações prestadas nas declarações transmitidas à RFB.” Nota-se, no entanto, que, além de não analisar os documentos colacionados nos autos (DARFs, DCTF e DIRF), limitou-se a afirmar que não foram apresentadas provas suficientes, sem, contudo, indicar quais os documentos não foram apresentados. O acórdão recorrido, com o devido respeito, é nulo, pois não apresenta fundamentação adequada, não faz nenhuma referência aos argumentos apresentados pela Recorrente acerca das provas por ela carreadas aos autos (fls. 15/28), tampouco acerca de quais documentos entenderia suficientes à referida comprovação, nos termos do art. 50, I ,§1º da Lei nº 9.784/19996 e do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/19727, Desse modo, fica claro que o presente acórdão, com o máximo respeito ao entendimento da DRJ, deve ser anulado por esse e. CARF ante as deficiências acima apontadas e que implicam, por consequência, no cerceamento do direito de defesa da Recorrente. III.2 – DO DIREITO DE CRÉDITO – DA EXISTÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA: O direito à restituição de crédito, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional8 e o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 1.717/20179, é garantido ao sujeito passivo, independente de prévio protesto, seja qual for a modalidade do seu pagamento. O crédito em discussão decorre, conforme já comprovado no curso dos autos, do pagamento a maior de IRRF (Cód. 3540) do período de apuração outubro/2014. Na ocasião, comprovou-se, por meio da DCTF retificadora, a existência de crédito disponível para restituição (R$ 7.954,56), pois o valor devido a título de IRRF (Cod. 3540) para o mês de outubro/2014 seria de R$ 40.230,88, e não de R$ 48.184,02, como declarado inicialmente. Diante do equívoco, após a retificação da DCTF, a Recorrente apresentou o presente Pedido de Restituição nº 139137.62255.290415.1.2.04- 0106, o qual, todavia, restou indeferido pela i. DRJ sob o argumento de que o pagamento em questão teria sido integralmente alocado para quitação do débito do período, a ensejar a improcedência do presente PER. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901843/2018-23 Data vênia, não é o simples fato de o contribuinte haver transmitido sua DCTF equivocadamente que enseja a impossibilidade de restituição do indébito, como bem reconheceu o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 quando aponta que, verbis: Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Referida situação, Senhores Julgadores, diferentemente do aventado pela i. DRJ, restou integralmente comprovada por meio dos documentos contábeis, inclusive, Razão da Conta Contábil na qual foi registrado o crédito: [...] Ademais, cabe ressalvar que o PER - objeto dos presentes autos - foi apresentado após a apresentação da DCTF retificadora, de modo que, como se sabe, os artigos 18 da MP nº 2.189/200110, reproduzido pelo §1º do artigo 9º da IN nº 1.599/201511, preveem que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa, e servirá para declarar novos débitos, bem como aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. E é exatamente isso que se sucedeu no presente caso: a Recorrente apresentou DCTF retificadora para reduzir os débitos de IRRF já informados em DCTF, o que, por consectário lógico, acarreta o aumento do seu saldo credor junto à Receita Federal. [...] Fato é, Senhores Julgadores, que referido equívoco na DCTF, por si só, não lhe retira o direito ao crédito, devendo a verdade material prevalecer sobre a verdade formal, conforme entendimento consolidado do Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais13, SOBRETUDO porque o Fisco poderia ter efetuado uma ampla análise acerca do crédito pleiteado. III.3 – DA SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO: Como indicado pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, a apuração do saldo devedor devido para outubro/2014 (IRRF– Cód. 3540) [...] Daí decorre, portanto, o crédito objeto do pedido de restituição em debate, de modo que, tendo os débitos outrora pagos com o presente crédito sido integralmente retificados (como já pontuado anteriormente) não há, insista-se, razão alguma para inadmitir a restituição do crédito ora pleiteada. Ademais, como é cediço, Senhores Julgadores, a relevância da DCTF para a análise do direito creditório decorre do artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto-lei 2.124/84, que atribuiu a este documento a natureza de confissão de dívida, qualificando-o como instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito tributário. Tendo a Recorrente inicialmente declarado a existência de débito de IRRF (Código de Receita 3540 – outubro/2014) no valor de R$ 48.184,02, restou efetivamente constituído crédito tributário neste montante, o qual, em segundo momento, restou retificado, sendo reduzido para R$ 40.230,88. Nesta seara, acaso entendesse que o crédito tributário havia sido indevidamente reduzido, caberia à Autoridade Fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN, promover o lançamento da diferença (R$ 7.954,56). [...] Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901843/2018-23 Diante do exposto, restando evidente o pagamento a maior realizado pela Recorrente, requer-se a reforma do acórdão recorrido para fins de deferimento do Pedido de Restituição nº 39137.62255.290415.1.2.04-0106. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV – DOS PEDIDOS: Por todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Senhoria e a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 73 do Decreto nº 7.574/2011, dando integral provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente para: i) anular o v. acórdão nº 101-000.882 proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”), determinando-se o retorno dos autos para que analise os argumentos e provas apresentados nos autos; ii) Subsidiariamente, caso esse i. CARF entenda não ser o caso de anulação do v. acórdão, requer seja o presente Recurso Voluntário integralmente provido para reconhecer o direito de crédito da Recorrente objeto do Pedido de Restituição nº 39137.62255.290415.1.2.04-0106, ante a demonstração da suficiência e da legitimidade dos créditos utilizados no respectivo PER. iii) Subsidiariamente, caso esse i. CARF entenda que não seja possível o julgamento imediato, requer sejam os autos baixados em diligência para apuração dos créditos pleiteados pela Recorrente, tendo em vista que a i. DRJ não considerou as evidências materiais apresentadas pela Recorrente e que embasam seu direito de crédito (notadamente a retificação da DCTF e a demonstração contábil da origem do crédito). Por fim, requer-se que todas as intimações/publicações atinentes ao presente processo que não sejam processadas via e-CAC sejam realizadas em nome do Dr. Luiz Fernando Sachet, OAB/SC 18.429, no endereço profissional: Av. Pref. Osmar Cunha, 183, Ceisa Center, Bloco B, Salas 609-613, Florianópolis/SC, CEP 88.015-100, e endereço eletrônico contencioso@gasparino.adv.br, sob pena de nulidade. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Notificação A Recorrente requer que seja notificada do endereço de seu representante legal. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901843/2018-23 A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido, a Súmula CARF nº 110, que é de aplicação obrigatória, determina que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). A afirmação suscitada na peça recursal, destarte, não é pertinente. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). No Acórdão da 4ª Turma/DRJ/01 nº 101-000.882, de 31.08.2020, e-fls. 44-49, foi analisado o Pedido de Restituição (Per): No PER nº 39137.62255.290415.1.2.04-0106, a Contribuinte informa pagamento de R$ 48.184,02 e alega que o débito seria de R$ 40.230,88, ou seja, a diferença recolhida a maior corresponde ao crédito informado no PER. As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901843/2018-23 Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901843/2018-23 Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901843/2018-23 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901843/2018-23 apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O IRRF, código 3540, refere-se ao pagamento de benefício relativo a plano de caráter previdenciário estruturados nas modalidades benefício definido, contribuição definida ou contribuição variável por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora, ou de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), (art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995). Sujeita-se à incidência de imposto sobre a renda na fonte pela utilização da tabela progressiva mensal, sobre os valores de benefício. O IRRF é considerado antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. O pagamento compete a fonte pagadora e deve ser recolhido até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 143 e nº 164, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto do Livro Razão e DIRF, e-fls. 16-28. Atinente à verificação da ocorrência de litispendência, pela constatação da repetição de ação que está um curso com identidade das partes, da causa de pedir e do pedido impede a instauração válida de outros processos idênticos a outro já em andamento e obsta a análise do mérito da questão litigiosa repetida (art. 15, art. 337 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). No que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado no processo original, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Os efeitos da aplicação do direito superveniente previsto nas Súmulas CARF nº 143 e nº 164 fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901843/2018-23 em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Homologação Tácita A Recorrente argui que houve a homologação tácita da compensação. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A Recorrente apresentou o Pedido de Restituição (Per) nº 39137.62255.290 415.1.2.04-0106 em 29.04.2015, e-fls. 29-31, e foi notificada do Despacho Decisório em 13.04.2018, e-fls. 32-40. Tem-se que no presente caso não transcorreu o prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados, que é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.875 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901843/2018-23 “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição (Per) devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 85DF CARF MF Original

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