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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10639090 #
Numero do processo: 14090.720676/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/11/2013, 03/07/2014, 09/07/2014, 10/07/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.590 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720676/2018-01 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.590 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720676/2018-01 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.590 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720676/2018-01 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10646195 #
Numero do processo: 10580.910066/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. RECEITAS DE VENDAS TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada.
Numero da decisão: 3202-001.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.794, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10580.901669/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. RECEITAS DE VENDAS TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada.

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RESSARCIMENTO. RECEITAS DE VENDAS TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.794, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10580.901669/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.801 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.910066/2012-21 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito oriundo de PIS/PASEP Não-cumulativo – Mercado Interno, referente ao 2º trimestre de 2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. ADelegacia Regional de Julgamento da RFB julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, conforme Aórdão nº 03-87.029. Irresignada, a contribuinte apresenta recurso ao CARF, sendo que, em sua defesa alega que o indeferimento está equivocado porque o pedido é referente a ressarcimento de créditos vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno e o Despacho Decisório está fundamentado em créditos vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno. Ainda, requer o reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação das compensações declaradas. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Haja vista que a Portaria CARF nº 8.112, de 20 de março de 2020, acrescida da Portaria nº 10.199, de 20 de abril de 2020, em combinação com a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020, suspenderam os prazos para a prática de atos processuais até 31 de agosto de 2020, o Recurso Voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisá-lo. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de pedido de ressarcimento – PER/DCOMP transmitido por meio eletrônico em 31/07/2008, referente a suposto crédito oriundo de PIS/PASEP Não-Cumulativo – Mercado Interno, com fundamento no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004- ou seja, trata-se de crédito vinculado à receita não tributada do mercado interno. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.801 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.910066/2012-21 3 O Despacho Decisório emitido pela autoridade fiscal esclarece, que, analisadas as informações relacionadas ao PER/DCOMP, “constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado”. Em consequência, não foram homologadas as compensações declaradas. Do pedido de Ressarcimento efetuado pela própria Recorrente evidencia-se que que o trata-se de pedido: Ressarcimento de crédito de PIS/PASEP Não Cumulativo vinculado a receitas não tributadas do mercado interno – artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. Entretanto, insurge-se a Recorrente afirmando que o pedido de ressarcimento é relativo a créditos vinculados à receita tributada do mercado interno e não à receita não tributada do mercado interno. Aqui compartilho das razões do julgador de piso para o não provimento do recurso, não houve apreciação, pelo julgador de piso, de crédito distinto do que foi pedido, pelo contrário, o julgador de piso enfrentou a pretensão da Recorrente ao esclarecer que, o contencioso administrativo limita-se ao pedido formulado, que no caso concreto corresponde a crédito de PIS/PASEP Não-Cumulativo – Receitas não Tributadas do Mercado Interno, com fundamento no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, sob pena de violação das regras processuais inerentes ao reconhecimento de direito creditório. Ainda asseverou o juízo “a quo” que caberia à Recorrente, antes da ciência da decisão administrativa em discussão, retificar o pedido de ressarcimento e alterar o tipo de crédito, conforme artigo 57 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, sucedida pelas IN RFB nºs 900/2008, 1300/2012 e 1717/2017. Entretanto, quanto ao pleito da Recorrente- pelo reconhecimento relativo aos créditos vinculados à receita tributada do mercado interno, tal pleito também não teria melhor sorte, pois como se sabe, são ressarcíveis os créditos vinculados à receita não tributada do mercado interno, conforme artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, e os créditos de PIS e Cofins vinculados à receita do mercado externo, nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e artigo 6º da Lei 10.833/2003, respectivamente. Entretanto, os créditos de PIS e Cofins vinculados a receitas tributadas do mercado interno não são ressarcíveis, mas apenas dedutíveis das contribuições a pagar, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, o qual condiciona, expressamente, que a compensação e o ressarcimento em dinheiro do saldo credor das contribuições para o PIS e da Cofins (artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e artigo 15 da Lei nº 10.865/2004) estão sujeitos aos requisitos legais do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, os quais deixo aqui de transcrevê-los por todas as remissões já feitas pelo julgador de piso. Pois, ao contrário do crédito vinculado à Receita não Tributada no Mercado Interno, para o qual existe disposição expressa de autorização de ressarcimento (art. 17 da Lei nº 11.033, de 2005 e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2006), não existe Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.801 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.910066/2012-21 4 qualquer previsão legal para a realização de ressarcimento de crédito (de PIS e Cofins) vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno. Daí, reiteramos que caso o PER/DCOMP se referisse a ressarcimento de crédito vinculado a receitas tributadas do mercado interno, como argumenta a Recorrente, não há como dar provimento aos argumentos da Recorrente dado que o direito creditório vindicado é tipo de crédito não é ressarcível/compensável, mas apenas dedutível das respectivas contribuições de PIS e Cofins a pagar. Por todo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642387 #
Numero do processo: 10930.722264/2014-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CAFÉ. POSIÇÃO 0901.1. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA RECEBIDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito ao crédito presumido tratado no art. 5º da Lei nº 12.599/2012 as receitas de exportação de café classificado nos códigos 0901.1 da Tipi recebido com o fim específico de exportação. Mantém-se a glosa fiscal quando a contribuinte não traz provas que infirmem os registros por ela própria assentados em sua contabilidade fiscal relativos à classificação de exportação de mercadorias receitas com o fim específico de exportação. PIS/PASEP. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3 201-005.809 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-012.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.955, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.722215/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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CAFÉ. POSIÇÃO 0901.1. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA RECEBIDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito ao crédito presumido tratado no art. 5º da Lei nº 12.599/2012 as receitas de exportação de café classificado nos códigos 0901.1 da Tipi recebido com o fim específico de exportação. Mantém-se a glosa fiscal quando a contribuinte não traz provas que infirmem os registros por ela própria assentados em sua contabilidade fiscal relativos à classificação de exportação de mercadorias receitas com o fim específico de exportação. PIS/PASEP. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3 201-005.809 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.955, de 21 de maio de 2024, prolatado no Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.964 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722264/2014-84 2 julgamento do processo 10930.722215/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito presumido de PIS apurado no 2º trimestre de 2012 e vinculado à receita de exportação com base no art. 5º, §3º, I e II da Lei nº 12.599, de 2012. O valor do pleito é de R$ 67.115,51. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais, por tais razões merece ser conhecido. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.964 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722264/2014-84 3 No caso em tela tanto a fiscalização quanto a DRJ compreenderam que a contribuinte recebeu o produto com fins específicos de exportação, logo, já teria a incidência suspensa da COFINS. Assim assentou o entendimento a Alega a contribuinte que as operações de saída rotuladas sob o código CFOP 7.501 não corresponderiam, na realidade, a vendas de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação, mas a remessas de transferência para formação de lotes de exportação. O código CFOP 7.501 teria sido utilizado na falta de outro melhor disponível que correspondesse à natureza da saída, tendo em vista que as operações de entrada se deram sob o CFOP 6.501, por falta de melhor classificação. Veja-se que, ao contrário do que alega a interessada, as aquisições de café com o fim específico de exportação se deram sob o CFOP 2.501 (fls. 73/104) código diferente do 6.501 que se refere a saídas e não a entradas. Essa incorreção não afeta, porém, a análise da documentação que acompanha a manifestação de inconformidade. Para que a contribuinte infirme a natureza de dados assentados em sua documentação fiscal, é necessário que apresente provas nesse sentido. No caso, alega a contribuinte que receitas classificadas sob o código CFOP 7.501 corresponderiam, não a exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, mas a remessa de mercadorias para a formação de lote de exportação. Esse argumento, no seu núcleo, não contradiz a constatação da fiscalização. Isto porque as mercadorias recebidas com fim específico de exportação (CFOP 2.501) podem ser exportadas CFOP (7.501) diretamente ou depois da formação de lote, atendendo a questões de logística. Nenhuma dessas formas de exportação altera a finalidade da exportação caso o café exportado tenha sido recebido com o fim específico de exportação. Apoiando sua alegação, a contribuinte juntou à manifestação de inconformidade, em arquivo não paginável, planilha Excel [LEVANTAMENTO PIS COFINS 2013- ENV.xls] Abrindo-se a planilha, observa-se que o arquivo tem uma aba nomeada VDA DIRETA em que estão relacionadas, para cada Nota de Exportação, o volume exportado, as notas fiscais de compra, a data, o fornecedor e a quantidade do café que integrou o lote exportado. Em que pese o esforço da contribuinte na construção da planilha em foco, o fato é que os dados apresentados não têm, por si, nenhum efeito sobre a informação levada pela contribuinte aos livros de entrada e saída quanto ao recebimento e saída para exportação de café recebido com esse fim específico. Vale notar que a contribuinte deliberadamente classificou, coerentemente as operações sob os códigos CFOP 2.501 e 7.501, próprios de operações visando ao específico fim de exportação. Tomadas como verdadeiras as informações assentadas na planilhas, elas comprovam o recebimento de café pelas filiais e a realização de exportações, o que não foi desmentido pela fiscalização. O fato de haver o concurso de várias estabelecimentos na formação dos lotes de café para exportação não afasta, como acima já se adiantou, a hipótese de esse Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.964 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722264/2014-84 4 café ter sido adquirido por esses estabelecimentos com o fim específico de exportação, interditando da mesma forma o direito ao crédito presumido. Nesse passo, devem ser mantidas as glosas fiscais. Tenta aduzir a contribuinte, que os documentos acostados referem-se a frete de formação de lote de exportação, mas, em nenhum momento consegue provar isso documento. Ao apresentar sua defesa, deve o interessado trazer suas razões de reforma, concatenando as ideias, argumentos jurídicos e provas. Se tratando de pedido de ressarcimento o ônus probatório é da contribuinte, o que não o fez, nesse sentido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-005.809 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Diante do exposto, voto em negar provimento. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642232 #
Numero do processo: 10480.905771/2012-35
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. ÔNUS DA PROVA. Para efeito de determinação de saldo negativo de IRPJ cujas parcelas dedutíveis sejam referentes à IRRF, face a confronto entre receitas financeiras e despesas financeiras e pré-operacionais, compete ao autor do pedido o ônus da prova do fato constitutivo do seu alegado direito, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1301-007.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.038, de 14 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.900639/2011-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. ÔNUS DA PROVA. Para efeito de determinação de saldo negativo de IRPJ cujas parcelas dedutíveis sejam referentes à IRRF, face a confronto entre receitas financeiras e despesas financeiras e pré-operacionais, compete ao autor do pedido o ônus da prova do fato constitutivo do seu alegado direito, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.038, de 14 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.900639/2011-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DESPESAS PRÉ- OPERACIONAIS. ÔNUS DA PROVA. Para efeito de determinação de saldo negativo de IRPJ cujas parcelas dedutíveis sejam referentes à IRRF, face a confronto entre receitas financeiras e despesas financeiras e pré-operacionais, compete ao autor do pedido o ônus da prova do fato constitutivo do seu alegado direito, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.038, de 14 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.900639/2011-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.040 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.905771/2012-35 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendario 2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que a decisão contestada “inseriu novos condicionantes ao crédito, não previstos pela legislação federal”. Ante todo o exposto alhures, a Recorrente requer seja processado e, ao final, provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se o acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, para reconhecer o direito creditório na íntegra. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 78 e 80), pelo que dele se conhece. MÉRITO: RESULTADO PRÉ-OPERACIONAL, SALDO NEGATIVO E PROVA Quanto á matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “Os valores indicados na Dirf são convergentes com aqueles registrados nos informes de rendimentos juntados pela interessada às fls. 23/32, o que certifica a efetividade dessas retenções. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.040 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.905771/2012-35 3 Todavia, as informações contidas na ficha 6A da DIPJ2008 (ver anexo ao presente voto, e-fls. 71/72) – que se apresenta totalmente zerada – faz pressupor a ausência de atendimento pela contribuinte ao disposto no art. 231, III, do RIR/99, verbis: [...] Ou seja, diante da ausência de oferecimento à tributação dos rendimentos que deram origem aos valores de imposto de renda retido na fonte de que se trata, exsurge a impossibilidade de dedução do valor de R$ 432.034,22 para fins de apuração de saldo negativo de IRPJ. Observe-se que esse raciocínio é válido, encontrando-se, ou não, a pessoa jurídica em fase pré-operacional. Isso porque, no caso de empresas em fase pré- operacional, o saldo líquido de receitas e despesas financeiras, diminuído das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração, deve compor o lucro líquido do exercício, não havendo se falar em diferimento da tributação. É o que foi decidido pela Solução de Divergência nº 32, exarada pela COSIT da RFB em 21/07/2008, que ratificou as conclusões adotadas na Solução de Consulta nº 289/2007, proferida pela Disit/SRRF09 em 22/08/2007. Transcrevo, a seguir, as ementas respectivas: Solução de Divergência COSIT – nº 32/2008 As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Solução de Consulta SRRF/9ªRF/Disit – nº 289/2007 No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração. Eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRPJ decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré- operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB” (grifou-se). Por seu turno, a Interessada aduz o seguinte: “(...) Efetiva Declaração das Receitas Financeiras na DIPJ 2008. Muito embora o v. acórdão afirme que as informações contidas na Ficha 6A da DIPJ se apresentam zeradas, o fato é que as receitas financeiras do período foram efetivamente declaradas. Naturalmente, à luz das normas contábeis e fiscais vigentes à época dos fatos geradores, as receitas financeiras auferidas pela ora Recorrente foram Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.040 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.905771/2012-35 4 contabilizadas na Ficha 36A da DIPJ, mais especificamente na Linha 36A/45, relativa às ‘Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais’, conforme orientações do Manual da DIPJ. Assim, resta nítido que os rendimentos das aplicações financeiras não deveriam ser lançados diretamente na Ficha 06A (DRE). Nesse sentido, os lançamentos a crédito das receitas financeiras compuseram o Total do Diferido (Linha 36A/51) indicado na DIPJ (vide anexo, de e-fls. 88): (...) Direito ao Crédito. Pois bem. Segundo a lógica do v. acórdão recorrido, o direito ao crédito do IRRF não existe, em razão de a receita financeira não ter sido oferecida à tributação. Entretanto, tal raciocínio se mostra manifestamente equivocado, pois, em verdade, no exercício de 2007 a ora Recorrente pagou Imposto de Renda (retido na fonte), mesmo não apresentando receita à luz da legislação fiscal vigente à época, tanto é que a DRE (Ficha 06A) da DIPJ está zerada. Diferente seria se – e somente se – os rendimentos das aplicações financeiras superassem todas as despesas pré-operacionais incorridas, apresentando um saldo credor no ativo diferido. É exatamente isso que está dito no precedente (Consulta nº 289/2007, proferida pela Disit/SRRF09 em 22/08/2007) destacado pelo próprio v. acórdão recorrido: [...] Pela leitura da Solução de Consulta, resta nítida a possibilidade de compensação do IRRF com outros tributos, quando as receitas financeiras são absorvidas pelas despesas pré-operacionais, gerando um saldo negativo de imposto de renda A prosperar a contraditória conclusão do v. acórdão recorrido, o contribuinte só poderia compensar o IRRF se as receitas financeiras suplantassem as despesas pré- operacionais, gerando excesso de saldo credor do Ativo Diferido, e, consequentemente, lucro líquido no período. Porém, nesse caso, seria impossível existir saldo negativo, já que o direito à compensação do IRRF estaria totalmente atrelado ao eventual lucro apurado, que, por seu turno, geraria o IRPJ a pagar. Para verificar que essa foi a insustentável conclusão da decisão, basta analisar a parte final do Voto do Relator ao afirmar que ‘tendo em vista que o IRPJ devido no ano de 2007 foi igual a zero, conclui-se pelo acerto do entendimento adotado no despacho decisório de que inexiste crédito de saldo negativo disponível à contribuinte, atinente ao ano de 2007’. Naturalmente, o raciocínio é exatamente o oposto: o direito ao crédito do IRRF decorre do fato de a Recorrente não ter lucro líquido no período em questão, não experimentando acréscimo patrimonial. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.040 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.905771/2012-35 5 (...)” (negritos do original; grifou-se). Quanto ao voto condutor do Acórdão da DRJ, diga-se que o art. 2º, § 4º, inc. III, da Lei nº 9.430, de 1996, que dá substrato ao dispositivo regulamentar por si mencionado, ao dispor que será dedutível do IRPJ devido o IRRF incidente sobre receita computada na determinação do lucro real, não cria nenhum óbice à dedutibilidade de fonte sobre receita financeira auferida na fase pré-operacional. Primeiramente, o dispositivo não impõe expressamente que o IRRF seja dedutível no mesmo período em que a receita financeira foi computada no lucro real. Na verdade, essa é a regra para situações ordinárias. Todavia, a fase pré-operacional é situação, além de transitória, excepcional, onde há um descasamento entre as despesas e receitas, tanto que há necessidade, em respeito ao princípio do confronto entre receitas e despesas, que ativem-se as despesas para futura amortização quando as receitas começarem a ser geradas. No caso em tela, pelo procedimento contábil-fiscal retro demonstrado, as receitas financeiras entrarão no cômputo do lucro real à medida que o saldo negativo (valor das despesas financeiras que as suplantaram) começar a ser amortizado. Assim, no caso de pessoa jurídica em fase pré-operacional, o IRRF será dedutível em período diferente daquele em que a receita respectiva deverá entrar no cômputo do lucro real. Demais disso, como, na fase pré-operacional, as despesas financeiras são deduzidas das receitas financeiras e o saldo é controlado no ativo diferido para amortização futura, haveria um bis in idem, já que, além de tais receitas financeiras reduzirem o valor das despesas financeiras amortizáveis, o IRRF sobre as receitas financeiras não seria recuperável. Tal não é razoável, nem encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. Quanto ao mais, em relação à questão jurídico-contábil, razão está com a Interessada: pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem registrar em ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, sem agregar ao lucro real tais receitas financeiras, e podem deduzir, no mesmo período, as retenções sofridas, neutralizando-se o desembolso decorrente da tributação na fonte das receitas financeiras que ainda não se sujeitam à tributação por conta do diferimento autorizado na legislação de regência. Esse é o entendimento que ora grassa na RFB e neste Conselho, inclusive no âmbito da 1ª Turma de sua Câmara Superior: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré- operacional e não veda a dedução das correspondentes retenções na fonte para formação de saldo negativo de IRPJ no período” (Ac. nº 9101-005.5748, s. 02/09/2021, Rela. Consa. Edeli Pereira Bessa). Todavia, não se pode reconhecer o direito creditório aventado. O ônus probatório do fato constitutivo deste é do Interessado, como é cediço. Seu encargo seria, Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.040 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.905771/2012-35 6 pois, carrear aos autos os elementos mencionados na Solução de Consulta regional por si invocada, quais sejam, escrituração contábil em que estivesse registrado o ativo diferido, com discriminação de receitas financeiras e despesas financeiras relativas aos ativos aplicados no empreendimento e despesas pré- operacionais, conjuntamente à documentação de suporte que lhe desse substrato (notas fiscais, contratos etc.). Limitou-se a juntar aos autos comprovantes de retenções (incontroversas, como assentado), DIPJ (em que não há sequer a discriminação das referidas receitas e despesas) e uma planilha (no corpo do Recurso Voluntário, e-fls. 84). Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário. No mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14033.000110/2009-45
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O instituto da preclusão não pode prevalecer sobre a verdade material quando o elemento probante trazido aos autos em momento impróprio tem a força de desconstituir, à luz da lei, a exigência que fora mantida tão-somente por sua falta
Numero da decisão: 3402-000.767
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Sergio Celani (Suplente).
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 18220.721723/2020-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721723/2020-79 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721723/2020-79 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721723/2020-79 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 62DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13973.000727/2003-92
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COFINS — ISENÇÃO — SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA RECOLHIMENTO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO INDEVIDA APÓS a REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO — SÚMULA 276 DO STJ — PRECEDENTES DA CSRF. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais estavam isentas de Cotins até 31 de março de 1997, nos termos do art. 6°, II, da LC n° 70, de 1991, irrelevante o regime tributário de IR adotado pela pessoa jurídica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.710
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL COFINS — ISENÇÃO — SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA RECOLHIMENTO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO INDEVIDA APÓS a REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO — SÚMULA 276 DO STJ — PRECEDENTES DA CSRF. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais estavam isentas de Cotins até 31 de março de 1997, nos termos do art. 6°, II, da LC ri° 70, de 1991, irrelevante o regime tributário de IR adotado pela pessoa jurídica, Recurso Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. YbyrlIg2sTo eigiã ta - residenta WMA OvA. 010 ki'd7fa2ifat' Fernando Luiz da Gama Lobo D'Éça — Relatar EDITADO EM 17/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 199/212) contra o Acórdão DR.I/CTA n° 0644.478 de 27/06/07 constante de fls. 186/194 exalada pela da 3" Turma da DRJ de Curitiba - PR que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a Manifestação de Inconformidade das fls. 134/170, declarando a defmitividade do Despacho Decisório da DRF- Joinville-SC (fls. 105/110), que por sua vez indeferiu os "Pedido de Restituição" de COFINS no valor de R$ 217.040,24 (fls. 01), formulado em 28/10/03, e respectivos PER/DCOMP no 37136,87074,311003,1.3.04-1951 e 02205.42208.171103.1.3.04-8935 (fls,97/104), que visavam quitar débitos de COFINS e PIS vencidos em 14/11/2003, equivalentes a R$ 3,322,35 e 719,84, respectivamente, e débitos de IRPJ e CSLL vencidos em 31/10/2003, equivalentes a 15.864,13 e 7.827,71, respectivamente. O r. Despacho Decisório da DRF-Joinville-SC (fls. 105/110), indeferiu os Pedidos de Restituição e Compensação, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Ementa. COFINS, RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO REVOGADA PELO ART 56 DA LEI N° 9430/1996, O recolhimento indevido co,' . fere ao contribuinte um direito à restituição que deve ser exercido em cinco anos, contados da data do pagamento (art 168, I combinado com art. 156, I do MV). A concessão da isenção, bem como sua revogação é prerrogativa do sujeito ativo da relação tributária, sendo matérias próprias de lei ordinária, conforme disposto no art 150, 6° da Constituição Federal e arts. 176 e 178 do CTN Não houve violação do principio da hierarquia das normas quando o art. 56 da Lei, 9,430/96 revogou a isenção dada pelo art. 6 0, II da LC 70/91 A LC 70/91 não trata de matéria reservada pela Constituição à lei complementar; por isso é apenas formalmente lei complementar e podendo ser modificada por lei ordinária." Por seu turno a r, decisão de fls.. 186/194 da 3" Turma da DRJ de Curitiba - PR, houve por bem indeferi' a Manifestação de Inconformidade das fls. 134/170, declarando a deflnitividade do Despacho Decisório da DRF-Joinville-SC (fls. 105/110) aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "ASSUNTO, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração; 01/01/2000 a 31/08/2003 ISENÇÃO, REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA, AçÃo JUDICIAL. EFEITOS Em razão do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a propositura de ação judicial por qualquer modalidade importa em renúncia à instância administrativa sobre a mesma matéria. Rest/Ress Indeferido - Comp não homologada" 2 Processo n° 13973,000727/2003-92 S3-C4T2 Acórdão n ° 3402-00,710 Ft, 2 Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 199/212), a ora Recorrente sustenta que a insubsistência da r, decisão recorrida, tendo em vista: a) a comprovação de sua condição de pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais, fazendo jus à fruição da isenção prevista no inciso II do art. 6' da Lei Complementar ir' 70/91, sendo certo que o regime de tributação do imposto de renda da pessoa jurídica não afetaria a isenção da Cofins. É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas no mérito não merece provimento devendo a r. decisão recorrida ser mantida. De fato, inicialmente anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Ac. do STF-Pleno na Reclamação n° 1,770-RN, rel. Min. Celso de Mello, publ., in RTJ 187/468; cf. Ac. do STF-Pleno na Reclamação n° 952, rel. Min. Celso de Mello publ. in RTJ 183/486), ou quando o STJ já houver pacificado sua jurisprudência na interpretação do direito federal cuja última palavra lhe cabe, nos expressos termos do art. 105, inc III, alínea "e" da CF/88. É exatamente o caso dos autos, onde se verifica que a interpretação do direito federal ora controvertido, já foi definitivamente dirimida pela Jurisprudência da Suprema Corte que já assentou que "a revogação, por lei ordinária, da isenção da COFINS, concedida pela LC 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, é constitucionalmente válida". (cf. Ac. da I n Turma do STF no RE-AgR n° 433941-MG, em sessão de 17/10/2006 Rel. Min, RICARDO LEWANDOWSKI, publ. in DJU de 10/11/06, pág. 53, EMENT VOL- 02255-04 PP-00801) Da mesma forma a Jurisprudência do E. STJ, cristalizada na Súmula if 276, cujo teor é o seguinte: Súmula n° 276 - "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado" (aprovada, à unanimidade, pela Primeira Seção do STJ, em Sessão de 14/05/2003). Examinando a questão em face das recentes decisões da Suprema Corte sobre o tema, o E STJ recentemente reafirmou a incidência da citada Súmula, como se pode ver das seguinte e elucidativa ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO, COFINS, ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS, INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE.. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE 3 TRIBUTAÇÃO DA RENDA. IRRELEVÁNCIA OMISSÃO OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO CONFIGURADAS CARÁTER EXTRA PETITA DO JULGADO, INOCORRÊNCIA.. I, A ausência de debate, na instância recorrida, sobre o dispositivo legal cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF'. 2. A controvérsia a respeito da incompatibilidade entre lei ordinária e lei complementar é de natureza constitucional, já que a invasão, por lei ordinária, da esfera de competência reservada constitucionalmente à lei complementar, acarreta a sua inconstitucionalidade, e não a sua ilegalidade. Precedentes do STF 3. Assim, a discussão sobre a Lei Complementar n" 70/91 ser materialmente ordinária, bem como a respeito da revogação de seu art, 6", II, pela Lei n" 9.430/96, ie771 índole constitucional, sendo vedada sua apreciação em recurso especial. 4 Aplica-se a Súmula n°276 desta Corte (as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COHNS, irrelevante o regime tributário adotado) quando a controvérsia sobre a referida isenção findar-se no regime de tributação da renda adotado pela empresa, 5. Não viola os mis. 458 e 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, .fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta, 6 Não há que se cogitar do caráter extra petita do .julgado recorrido, já que o Tribunal de origem, no que manteve a sentença (fl. 46), restringiu seu provimento ao pedido inicial, no sentido de que é irrelevante para o reconhecimento da isenção da COFINS o regime de tributação adotado pela sociedade civil, 7.. Recurso especial parciahnente conhecido e improvido.(cf Ac. da I" Turma do STJ no REsp n" 812,538-MG, Reg n° 2006/0017067~0, em sessão 15/08/06, Rel. Min. TEOR! ALBINO ZAVASCRI, pub. hi DJU de .31/08/06 p. 245) Acolhendo o judicioso entendimento do Poder Judiciário cristalizado na citada Súmula 276 do STJ, a Jurisprudência Administrativa é indiscrepante no sentido de que a isenção da COF1NS excogitada perdurou somente até 31 de março de 1997, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "COFINS - SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇO PROFISSIONAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - ISENÇÃO DO ART 6", II, DA LC N" 70/91 - As exigências legais para que a pessoa jurídica faça jus à isenção prevista no art. 60, H, da LC n' 70/91 decorrem da interpretação do art. 1° do Decreto Lei n° 2.397/87, e são: (a) que a pessoa jurídica seja sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; (I)) que seja registrada no Registro Civil da Pessoas Jurídicas; e (c) que seja constituída, 4 Processo o° 13973000727/2003-92 S3-C4T2 Acórdão n 0 3402-00.710 F1 3 exclusivamente, por pessoas fisica.s domiciliadas no Brasil. Não houve restrição à isenção, no art. 6° da LC n° 70/91, em virtude da forma de tributação do Imposto de Renda, bem como, com relação aos sécios, exige-se os serviços prestados pela sociedade sejam relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Recurso voluntário provido". (cf ACORDÃO n" 201 - 75438 da 1° Câm. do 2° CC, Rec. n" 116359, Proc n" 10930.000226/99-77 em sessão del0/07/2002 , Rel. Cons. Gilberto (J'assuh) "Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto ao mérito da isenção do art. 6, II, da Lei Complementar 70/91, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relatar), Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Carlos Audim, e por maioria de votos, DAR provimento ao recurso quanto a prescrição, vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Maria Teresa Martinez Lopez que deram provimento parcial ao recurso para reconhecer a prescrição em relação aos pagamentos efetuados até 25 de fevereiro de 1994. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário An queira Franco Júnior." (cf Ac. CSRF/02-02.256 da 2' Turma da CSRF, Rec.. n" 201- 116359, Proc. n° 10930.000226/99-77, em sessão de 24/04/2006, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres) "NORMAS PROCESSUAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. („) ,COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO, As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas .físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins. Recurso provido em parte " (j. ACORDÃO 204- 01429 da 4° Câm. do 2° CC, no Rec. n ü 131639, Proc. n" 13884,003594/2001-43, em sessão de 28/06/2006, Rd, Cons, Henrique Pinheiro Torres publ. in ,DOU de 16/03/2007, Seção 1, pág. 51) COFINS SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do Imposto de Renda a que estavam sujeitas, .faziam jus à isenção da COFINS. Recurso provido.(cf ACÓRDÃO 202-13682 da .2° Câm. do 2° CC, REc. n" 117497, Propc.. a' 10930.000335/00- 18,em sessão de20/03/2002, Rel. Cons.. Henrique Pinheiro Torres) "COFINS - SOCIEDADE CIVIL - ISENÇÃO - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legahnente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, até 31 de março de 1997, .faziam jus à isenção da COF1NS (art. 6" da Lei Complementar n" 70/91). Recurvo provido. (cf. ACÓRDÃO a" 203-09556 da 3" Gim, do 2" CC, no Rec.. n°122719, Proc. n" 10680. 003834/2001- 16, em sessão de 12/05/2004, Rei, Cons. Maria Teresa Martinez López ) Eventuais débitos indevidamente compensados, devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7° e 8° do art, 74 da Lei n 2 9A30196 (redação da Lei n2 10,833, de 2003). Isto Posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter r. decisão recordda. É como voto \4!M0~ ,gr' O' ., 1:',..411d7 FERNANDO LUIZ DA GAMA OBO D'EÇA 6

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10640622 #
Numero do processo: 11080.731809/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/03/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.356 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731809/2017-15 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.356 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731809/2017-15 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu al teração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.356 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731809/2017-15 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642035 #
Numero do processo: 10580.722372/2019-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015, 2016 SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. O art. 29, VIII, da Lei Complementar nº 123/2006 prescreve que é motivo de exclusão de ofício a falta de apresentação do Livro Caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária. Ausência de apresentação não impugnada pelo contribuinte. Legalidade da exclusão de ofício.
Numero da decisão: 1301-007.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-09T12:35:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-09T12:35:13Z; Last-Modified: 2024-08-09T12:35:13Z; dcterms:modified: 2024-08-09T12:35:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-09T12:35:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-09T12:35:13Z; meta:save-date: 2024-08-09T12:35:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-09T12:35:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-09T12:35:13Z; created: 2024-08-09T12:35:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-08-09T12:35:13Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-09T12:35:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.722372/2019-89 ACÓRDÃO 1301-007.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRANSFORME COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAVEIS EIRELI RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015, 2016 SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. O art. 29, VIII, da Lei Complementar nº 123/2006 prescreve que é motivo de exclusão de ofício a falta de apresentação do Livro Caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária. Ausência de apresentação não impugnada pelo contribuinte. Legalidade da exclusão de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722372/2019-89 2 de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 45/54) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo o Ato Declaratório Executivo DRF-Salvador/SEFIS nº 09/2019, que excluiu a Recorrente do regime jurídico do Simples Nacional. Referido ADE nº 09/2019 foi formalizado nos seguintes termos (fls. 2): Art. 1º Fica o contribuinte, a seguir identificado, consoante o apurado no processo nº 10580.722.372/2019-89, excluído do Simples Nacional a partir do dia 01/01/2015 pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo: Nome: TRANSFORME COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAVEIS EIRELI CNPJ: 05.211.848/0001-83 Data da opção pelo Simples Nacional: Situação excludente: Após regularmente intimado, o contribuinte não apresentou os Livros Diário e Razão, como também não apresentou o Livro Caixa correspondente ao ano-calendário de 2015 e 2016. - Fundamentação legal: Art. 26 § 2º e Art. 29, VIII, da lei complementar 123/06, combinados com o Art. 63, I da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional, CGSN, N. 140/18. - Data da ocorrência: 01/01/2015 O ADE também foi acompanhado de Relatório de Exclusão do Simples Nacional (fls. 8/11), em que houve a descrição da diligência fiscal e a constatação da infração por parte da Fiscalização. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 14/27), que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 33/37) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015, 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PREVISÕES. LEGALIDADE. As causas de exclusão do Simples Nacional estão devidamente inseridas em Lei Complementar, estando a administração tributária plenamente vinculada a tais ditames. Não cabe à autoridade autuante ou julgadora a desconsideração ou afastamento de dispositivos legais. Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722372/2019-89 3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 45/54), reproduzindo as suas alegações já apresentadas e defendendo, em síntese, que: (i) Não haveria que se falar em preclusão, como citado pelo acórdão da DRJ, pois o “instrumento adequado para instauração de processo administrativo é o manejo da manifestação de inconformidade”; (ii) A exclusão da Recorrente do regime do Simples Nacional seria ilegal, pois (a) o legislador teria buscado dar tratamento diferenciado e protetivo às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, razão pela qual qualquer ato normativo que mitigasse este tratamento seria ilegal; e (b) a Recorrente não estaria enquadrada em excludente prevista no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/06. Portanto, a alegação da Fiscalização não poderia prosperar, pois “vai de encontro com todo o arcabouço jurídico arquitetado pelo legislador na Lei Complementar nº 123/06, notadamente ao princípio da verdade real” (fls. 52). É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator A Recorrente interpôs este Recurso Voluntário em 06/02/2020 (fls. 43), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação por via postal (fls. 42). Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Inicialmente, destaque-se que a menção à preclusão no acórdão da DRJ não se refere às matérias efetivamente alegadas pela Recorrente, mas sim àquelas não alegadas. Por exemplo, a Recorrente não infirmou os elementos de fato trazidos pela Fiscalização, relativos à falta de apresentação dos livros fiscais. Assim, a referência à preclusão buscou delimitar o mérito da controvérsia que foi objeto de análise pela DRJ. Feito esse esclarecimento, verifico que a Recorrente busca sustentar a ilegalidade da sua exclusão, pois (i) a Lei Complementar nº 123/06 prescreveria tratamento favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e (ii) não teria incorrido em hipótese de exclusão do regime do Simples Nacional. Porém, entendo que tais argumentos não procedem, uma vez que a exclusão decorreu de aplicação da disposição expressa do art. 29, VIII, da Lei Complementar nº 123/06, que prescreve o seguinte: Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722372/2019-89 4 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; Deste modo, não apresentados os livros contábeis – circunstância fática não impugnada pela Recorrente –, é o caso de exclusão de ofício do regime jurídico do Simples Nacional. Veja-se que a Recorrente foi devidamente intimada para a sua apresentação no procedimento de fiscalização, como descrito no Relatório Fiscal (fls. 9): Importante destacar, também, a jurisprudência deste Carf: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO CAIXA E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. OBRIGAÇÃO LEGAL. A Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 29, inciso VIII, determina que é motivo de exclusão de ofício, o contribuinte que deixar de apresentar o Livro Caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária. (Acórdão nº 1002-002.863, Rel. Cons. Miriam Costa Faccin, Sessão de 11/07/2023) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA BANCÁRIA NO LIVRO CAIXA. Na falta de apresentação às Autoridades Fiscais, do Livro Caixa ou, quando este não permitir a identificação da movimentação financeira bancária, exclui-se de ofício empresa optante pelo Regime Tributário do Simples Nacional. (Acórdão nº 1001- 002.414, Rel. Cons. Thiago Dayan da Luz Barros, Sessão de 12/05/2021) Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 60DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.722340/2017-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/12/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722340/2017-56 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722340/2017-56 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que nã o impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tr ibutária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722340/2017-56 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se a plica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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