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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10568493 #
Numero do processo: 16327.720685/2019-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2014 CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COM EFEITOS ERGA OMNES DECLARANDO A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. PREVALÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM CONTROLE DIFUSO. Contra os contribuintes que tenham a seu favor decisão judicial, transitada em julgado, proferida em sede de controle difuso, declarando a inconstitucionalidade de lei que instituiu um determinado tributo, não pode ser lavrada Autuação referente a tal obrigação. Não pode haver a sobreposição de declaração de constitucionalidade, posterior e superveniente, dessa Contribuição pelo E. Supremo Tribunal Federal, sob pena de esvaziamento da eficácia do controle difuso de constitucionalidade, conforme entendimento estampado no REsp nº 1.118.893/MG, julgado dentro do regime do art. 543-C do CPC/73 (Tema Repetitivo 340). Incidência da previsão do artigo 98, parágrafo único, inciso II, alínea “a”, do RICARF vigente. As alterações na legislação da CSLL, promovidas após a Lei nº 7.689/88, não modificaram os elementos primordiais de sua regra matriz, restando preservada a sua materialidade e os demais critérios do seu arquétipo jurídico. Sob todas essas circunstâncias, somente poder-se-ia exigir CSLL do contribuinte se fosse, previa e definitivamente, obtido êxito pela Fazenda Nacional no exercício da prerrogativa excepcional tratada no inciso I, do art. 471 do CPC/73 (inciso I, do art. 505 do Codex Processual Civil de 2015).
Numero da decisão: 1001-003.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, decretando a improcedência total do lançamento, pelas razões de fato e de direito esposadas. Sala de Sessões, em 8 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (CIFRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2014 CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COM EFEITOS ERGA OMNES DECLARANDO A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. PREVALÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM CONTROLE DIFUSO. Contra os contribuintes que tenham a seu favor decisão judicial, transitada em julgado, proferida em sede de controle difuso, declarando a inconstitucionalidade de lei que instituiu um determinado tributo, não pode ser lavrada Autuação referente a tal obrigação. Não pode haver a sobreposição de declaração de constitucionalidade, posterior e superveniente, dessa Contribuição pelo E. Supremo Tribunal Federal, sob pena de esvaziamento da eficácia do controle difuso de constitucionalidade, conforme entendimento estampado no REsp nº 1.118.893/MG, julgado dentro do regime do art. 543-C do CPC/73 (Tema Repetitivo 340). Incidência da previsão do artigo 98, parágrafo único, inciso II, alínea “a”, do RICARF vigente. As alterações na legislação da CSLL, promovidas após a Lei nº 7.689/88, não modificaram os elementos primordiais de sua regra matriz, restando preservada a sua materialidade e os demais critérios do seu arquétipo jurídico. Sob todas essas circunstâncias, somente poder-se-ia exigir CSLL do contribuinte se fosse, previa e definitivamente, obtido êxito pela Fazenda Nacional no exercício da prerrogativa excepcional tratada no inciso I, do art. 471 do CPC/73 (inciso I, do art. 505 do Codex Processual Civil de 2015). Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.403 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720685/2019-80 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, decretando a improcedência total do lançamento, pelas razões de fato e de direito esposadas. Sala de Sessões, em 8 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO BMG S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (CIFRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, recorre a este Conselho da decisão da DRJ 08 em São Paulo/SP, Acórdão nº 108-000.749, de 04 de maio de 2023, de e-fls. 208/216, que julgou procedente em parte o Auto de Infração, referente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurada na sistemática do Lucro Real, em relação ao ano- calendário de 2014, acrescida de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros moratórios, além de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) calculada sobre os valores mensais em bases estimadas que deixaram de ser recolhidos (exceto os meses de janeiro a abril), obrigação advinda da opção exercida pela contribuinte em tributar-se pelo lucro real anual, conforme peça inaugural do feito, de e-fls. 05/09, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 19/08/2019, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 104.689,86 (Cento e quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), com base na legislação de regência elencada nos autos. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.403 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720685/2019-80 3 Mais especificamente, de conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 13/22, o presente crédito tributário fora constituído em razão das seguintes constatações sinteticamente descritas no Acórdão recorrido: “[...] As imputações fiscais se encontram no Termo de Verificação Fiscal – CSLL, parte integrante do auto de infração, do qual se extrai, em síntese, que em procedimento de revisão interna da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) apurou-se que os campos destinados às estimativas mensais e ao ajuste anual estão “em branco”, bem assim, que em consultas aos sistemas internos da RFB foi verificado que a empresa já fora autuada diversas vezes, sobre diferentes anos-calendário, pelo não recolhimento da CSLL. Regularmente intimada, informou a Fiscalizada que possui decisão judicial, transitada em julgado, que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/98 e, consequentemente, o seu direito de não recolher a contribuição social sobre o Lucro Líquido – CSLL, oportunidade em que apresentou arquivo magnético contendo peças processuais, sentenças e certidões que suportariam a alegação. [...]” A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem julgar procedente em parte a impugnação, por entender ter havido erro na quantificação da exigência fiscal, o que ensejou o ajuste do crédito tributário atinente à contribuição para o valor de R$ 44.734,57, acrescida de multa de ofício de 75%, além das multas isoladas. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 227/236, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, reiterando a impossibilidade da exigência de CSLL diante da existência de decisão judicial transitada em julgado em favor da Recorrente. Contrapõe-se ao entendimento levado a efeito pelo julgador recorrido, no sentido de que o STF já teria solucionado a querela posta em debate, nos autos dos Temas nºs 881 e 885, sustentando ter conhecimento de aludidas decisões, as quais, no entanto, não são definitivas, tendo em vista que foram opostos Embargos de Declaração em face do acórdão, objetivando especialmente a modulação dos efeitos da decisão, pela empresa Têxtil Bezerra de Menezes S.A. (TBM), pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e pelo Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos Para Fins Industriais, Petroquímicas e de Resinas Sintéticas de Camaçari, Candeias e Dias D’Ávila (CINPEQ), não havendo previsão de quando os Embargos de Declaração serão julgados. Explicita que a TBM – Têxtil e o SINPEQ requereram a modulação dos efeitos da decisão a partir da publicação da ata de julgamento dos Temas 881 e 885 da Repercussão Geral, ocorrida em 13/02/2023. Isso porque, o escopo dos Recursos Especiais n.º 949.297 e n.º 955.227 interpostos pela Fazenda Nacional se referia apenas à limitação do alcance de sentença em sede Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.403 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720685/2019-80 4 de Mandado de Segurança e à aplicação da Súmula 239 do STF, e em nenhum momento foi ventilada a hipótese de se considerar a ADI n.º 15-2/DF como vetor modificativo da coisa julgada. Em defesa de sua pretensão, esclarece que a jurisprudência anterior, que era consolidada de maneira favorável aos contribuintes, ganha especial relevância sob a luz do artigo 927, § 3º, do CPC, que prevê a modulação dos efeitos quando houver alteração da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, em atenção ao interesse social e ao princípio da segurança jurídica, na linha que vem decidindo este Colegiado, inclusive em processos da mesma contribuinte, ora recorrente. Sustenta, ainda, que o CFOAB requereu, em seus embargos declaratórios, que o STF esclareça se poderá ou não ser aplicada penalidade aos contribuintes que deixaram de pagar tributos com respaldo em decisão individual transitada em julgado – questão de extrema importância para o presente caso, haja vista que a Fiscalização lavrou Auto de Infração para a cobrança de CSLL acrescida de multa isolada e multa de ofício. Isso porque, o artigo 100 III, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que as “práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas”, são normas complementares, cujo cumprimento têm o condão de excluir a imposição de penalidades, além da cobrança de juros e atualização do valor monetário da base de cálculo. Acrescenta que a FIESP, por sua vez, requereu em seus Embargos de Declaração a atribuição de efeito suspensivo, de maneira a impedir a aplicação da tese até o julgamento definitivo do Temas 881 e 885 da Repercussão Geral. Pugnou, ainda, pela produção de efeitos da decisão do STF apenas a partir da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração, ou ao menos em relação aos fatos geradores ocorridos após essa data. Por fim, pugnou que, caso não haja modulação de efeitos, seja ao menos proibida a aplicação de multas sobre os débitos decorrentes de decisões em controle concentrado ou repercussão geral proferidas anteriormente a 08/02/2023. Diante desse cenário, argumenta restar claro a existência de inúmeras questões suscitadas pelas partes interessadas que devem ainda ser submetidas a apreciação do STF nos autos daqueles processos (Temas nº 881 e 885), quando do julgamento dos Embargos de Declaração, havendo relevantes chances de ocorrer a modulação de efeitos da decisão ou redução de penalidades, o que impedirá a cobrança de CSLL nos termos pretendidos pela Fiscalização. Pretende seja rechaçada a cobrança de CSLL-Estimativa, atinentes ao período de 05/2014 a 12/2014, sob o argumento de que eventual apuração das estimativas mensais de CSLL só poderia ser realizada com a finalidade de propiciar a posterior apuração das multas isoladas incidentes sobre as eventuais ausências de antecipação das referidas estimativas mensais, e nunca para cobrança simultânea da CSLL-Estimativa e da CSLL-Ajuste, sob pena de incorrer em bis in idem. Opõe-se à exigência da multa de ofício sobre os valores de multa isolada, a pretexto de sua ilegalidade, por configurar “multa sobre multa”, impondo seja decretada a nulidade do Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.403 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720685/2019-80 5 auto de infração, uma vez constatadas irregularidades que vão desde a identificação da natureza dos valores exigidos e sua capitulação legal, até a metodologia de cálculo utilizada e da apuração dos acréscimos legais deste item (incidentes deste o fato gerador e não do lançamento das multas), que conduz para o contrassenso da incidência de uma penalidade sobre a outra. Neste sentido, no mínimo requer o cancelamento das multas de ofício (75%) indevidamente aplicadas sobre as estimativas de CSLL de 05/2014 a 12/2014. Em conclusão, na remota hipótese de superar os flagrantes equívocos acima apontados, o que admite-se apenas em atenção ao princípio da eventualidade, vez que não há lançamento a título de multa por falta de estimativa mensal no presente caso (não há enquadramento legal para exigência da multa isolada prevista no art. 44, II da Lei nº 9430/96), pretende seja reconhecida a impossibilidade de aplicação concomitante da multa pela ausência de recolhimento da CSLL e da multa pela falta de recolhimento da contribuição sobre a base estimada, com base na jurisprudência da matéria. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso voluntário, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve parte substancial da exigência fiscal, sustentando, sinteticamente, a inviabilidade da cobrança da CSLL objeto da autuação, tendo em vista deter decisão judicial transitada em julgado afastando a incidência da contribuição. A fazer prevalecer sua pretensão, assevera que, mesmo tendo conhecimento das derradeiras decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria posta em debate, nos autos dos Temas nº 881 e 885, fato é que houve a interposição de Embargos de Declaração naqueles autos, suscitando uma infinidade de questões, notadamente pretendendo a modulação de seus efeitos, as quais pendem de apreciação por parte daquele Tribunal, o que afasta a obrigatoriedade de sua observância, mormente em face da inexistência do transito em julgado. Consoante se positiva dos autos, conclui-se que a pretensão da contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido, em nosso entendimento, apresenta-se em descompasso com a legislação de regência, como passaremos a demonstrar. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.403 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720685/2019-80 6 Destarte, como restou esclarecido no bojo do próprio Termo de Verificação Fiscal, em face da contribuinte foram constituídos outros autos de infração, com a mesma exigência, adotando como base premissas idênticas. Esse cenário desaguou na constituição dos respectivos processos administrativos, com seus próprios andamentos na seara administrativa, dentre os quais o de número 16327.721346/2013-25, o qual já fora submetido a julgamento por este Colegiado, inclusive pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contemplando com muita propriedade todas as questões que envolvem a eterna discussão quanto aos efeitos da coisa julgada, sobretudo quando sobreveio entendimento contrário do STF em momento posterior, razão pela qual peço vênia para transcrever excertos do voto condutor do Acórdão nº 9101-005.705 (Sessão de 12/08/2021) e adotar como razões de decidir, in verbis: “[...] Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento adotado pelo I. Conselheiro Relator, Luiz Tadeu Matosinho Machado, em seu fundamentado e robusto voto, no que tange ao mérito da contenda, agora submetido a julgamento, referente à subsistência da declaração de inconstitucionalidade da CSLL, transitada em julgado, e todos os seus efeitos, proferida nos autos da Apelação Cível n° 92.01.18688-6, mesmo após a superveniência de decisão em sentido contrário do E. Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e alterações legislativa. Primeiramente, esse tema não é novo neste E. CARF, habitando há muito sua jurisprudência, desde a época dos antecessores E. Conselhos de Contribuintes, dispensando apresentações preliminares dos contornos dos debates envolvidos no litígio. Historicamente, o pêndulo juri sprudencial inclinou- se para a pretensão dos contribuintes, tendo, apenas nos últimos anos, cambiado de extremidade. Em suma, conforme já bem relatado, alega a Contribuinte, desde sua primeira defesa, que é sujeito de decisão proferida em Ação Judicial por ela ajuizada, transitada em julgado, declarando inconstitucional a CSLL e que as alterações legislativas referentes a esta Contribuição, editadas após a Lei nº 7.689/1988, não foram capazes de modificar a sua materialidade e fundamentos de validade – já objeto do referido julgamento definitivo. Aponta que o E. Superior Tribunal de Justiça, analisando precisamente esta problemática da coisa julgada das Ações referentes a inconstitucionalidade da CSLL e a superveniência de decisão erga omnes, do E. Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade desse tributo, inclusive considerando as modificações legais promovidas, posicionou-se pela prevalência dos efeitos das decisões judiciais definitivas, proferidas em sede de controle difuso de constitucionalidade, endossando a ausência de alteração do arquétipo da norma tributária afastada. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.403 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720685/2019-80 7 E é aqui que temos, no entender deste Conselheiro, o efetivo cerne de divergência a ser resolvido nessa demanda; que não é a exigência da CSLL, em si, mas, sim, a observância e repetição do entendimento estampado no REsp nº 1.118.893/MG, julgado na sistemática de resolução demandas prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente às disposições do art. 1.036 do mesmo Codex, agora vigente) ao presente caso. Confira-se a ementa do REsp nº 1.118.893/MG, proferido pela C. 1ª Seção do E. STJ, de relatoria do Exmo. Min. Arnaldo Esteves Lima, publicado em 23/11/2011 (Tema Repetitivo nº 340): CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88 E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 239/STF. ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467 E 471, CAPUT, DO CPC CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. 2. O Supremo Tribunal Federal, reafirmando entendimento já adotado em processo de controle difuso, e encerrando uma discussão conduzida ao Poder Judiciário há longa data, manifestou-se, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto constitucional, à exceção do disposto no art 8º, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (ADI 15/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 31/8/07). 3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade. 4. Declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, afasta-se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.403 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720685/2019-80 8 5. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10). 6. Segundo um dos precedentes que deram origem à Súmula 239/STF, em matéria tributária, a parte não pode invocar a existência de coisa julgada no tocante a exercícios posteriores quando, por exemplo, a tutela jurisdicional obtida houver impedido a cobrança de tributo em relação a determinado período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, não há falar na restrição em tela (Embargos no Agravo de Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45). 7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico-tributária. Por isso, está impedido o Fisco de cobrar a exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07). 8. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ. Pois bem, a ementa do Julgado do E. STJ não poderia ser mas clara. Primeiro, é inquestionável estar lá estampado o entendimento de que a superveniência de decisão do E. STF, nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, em sentido contrário ao resultado da Ação proposta pela Contribuinte, não afeta os efeitos e a eficácia da declaração contida na sua respectiva decisão, devidamente transitada em julgada. E o fundamento por trás de tal posição se mostra muito acertado e coerente. Uma vez que o sistema de controle de constitucionalidade das normas do ordenamento jurídico brasileiro contempla, simultaneamente, a utilização dos meios jurisdicionais difuso e concentrado, não se poderia tolerar a sobreposição, ulterior, dos efeitos erga omnes de um julgamento proferido em ADI a uma decisão definitiva, inter partes, favorável à pretensão do autor de Ação Judicial específica, sob pena do esvaziamento da eficácia dessa via de controle difuso – e instauração de cenário de total insegurança jurídica aos tutelados pelas decisões do Poder Judiciário, nas suas diversas instâncias e graus. Em acréscimo, tal situação é resguarda pela imutabilidade da sentença transitada em julgado, contida na cláusula pétrea insculpida no art. 5º, XXXVI da Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.403 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720685/2019-80 9 Constituição da República, regulada em esfera legal pelos arts. 467 e 471 do Código de Processo Civil vigente ao tempo dos fatos geradores aqui colhidos e da lavratura da Autuação, onde se estabelece que denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário e que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença que a coisa julgada ou em casos especificamente excepcionados em Lei. Tais disposições também se relacionam à análise da segunda parte da matéria apreciada naquela demanda, pela sistemática do art. 543-C do CPC/73, e arguida pela Contribuinte neste feito, qual seja, a permanência dos critérios de incidência da CSLL, instituída por meio da Lei nº 7.689/1988, mesmo após alterações legislativas – de modo a representar modificação de direito substancial o bastante para relativizar a coisa julgada. Ora, a Lei nº 7.689/88 instituiu em seu art. 2º que a base de cálculo da CSLL seria o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda e foi sendo pontualmente alterada, como, primeiro, pela Lei nº 8.034/90, que arrolou algumas poucas rubricas a serem excluídas e adicionadas de tal resultado primário e, depois, em 1995, pelas Leis nº 8.981 e nº 9.065, que promoveram uma aproximação da dinâmica da metodologia de apuração e pagamento da CSLL com aquela do IRPJ - mas ressalvou, expressamente, a manutenção de seu fato gerador (tatbestand) e de seus próprios critérios quantitativos, quais sejam, base de cálculo e alíquota, veiculados, todos, em legislação própria. Ainda no mesmo ano, foi publicada a Lei nº 9.249/95, a qual, estabelecendo mais vedações de dedução, tratou, manifestamente, a materialidade da CSLL de forma independente, individual e autônoma, preservando o que determinou e delimitou o Legislador no art. 2º da Lei nº 7.689/88 dentro do exercício de sua, então, novel competência. E, nesse exato sentido, o entendimento contido no julgamento do REsp nº 1.118.893/MG foi categórico ao afirmar que as alterações normativas promovidas após a vigência da Lei nº 7.689/1988 não têm o condão de criar uma nova relação jurídico-tributária, prevalecendo, assim, os efeitos da coisa julgada na Ação judicial declaratória proposta pelo contribuinte, não podendo haver a exigência lícita de CSLL contra esse seu autor. Nem se diga que o precedente apenas aplica-se a fatos geradores ocorridos até o ano de 1992. De fato, o conjunto fático-probatório trazido naquela demanda apreciada pelo E. STJ referia-se a débitos de tal período, fazendo com que os Exmos. Ministros exemplificassem, expressamente no v. Acórdão, as alterações legislativas promovidas até então. Porém, é certo que trata-se de uma demanda julgada no rito da resolução de recursos repetitivos e consta no texto de tal r. decisum argumentação jurídica Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.403 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720685/2019-80 10 bastante abstrata e abrangente para esclarecer que tal posicionamento não é apenas aplicável em relação às alterações normativas promovidas até 1992 – mas em relação a toda modificação legal que não implicasse em revogação da regra- matriz inserida na Lei nº 7.689/1988, que até hoje, como visto, vige. Confira-se tal passagem: Com efeito, a relação de direito material albergada pela decisão judicial transitada em julgado teve origem com a contestada Lei 7.689/88, declarada inconstitucional incidentalmente (RE 146.733), que instituiu a CSLL. Diante do fato de que o diploma legal em tela não foi revogado, mas tão somente alteradas, ao longo dos anos, alíquota e base de cálculo da CSLL, principalmente no tocante ao indexador monetário, permanecendo incólume a regra padrão de incidência, não há como deixar de reconhecer a ofensa à coisa julgada e, em consequência, aos arts. 467 e 471, caput, do CPC, pelo acórdão que permite a cobrança da referida contribuição. Se o preceito de lei declarado inconstitucional por decisão judicial transitada em julgado, que instituiu o tributo, trazendo a regra-matriz de incidência, continua em vigor e a ele fazem referência os diplomas legais supervenientes que o disciplinam, não há como permitir, por esse motivo, a cobrança da exação no tocante a períodos posteriores. (...) Ocioso lembrar que o inciso I do art. 471 do CPC constitui exceção à regra básica, inscrita no caput e, assim, só deve ser aplicado, com legitimidade, em circunstância de fato que justifique afastar a eficácia da coisa julgada, esta sim, merecedora, em princípio, do maior prestígio possível, tendo em vista o seu desideratum, que é, em última análise, a pacificação social com base na segurança jurídica que dela resulta. Reforçando, observe-se a Tese Firmada do Tema Repetitivo 340, resolvido exatamente pelo julgamento de tal REsp nº 1.118.893/MG: Não é possível a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade. Não existe na Tese Firmada qualquer ressalva sobre a quais períodos tal entendimento é aplicável ou qualquer outro mecanismo de limitação temporal da sua abrangência. Enquanto vigente a Lei nº 7.689/1988, contemplando os Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.403 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720685/2019-80 11 elementos mínimos do design jurídico exprimido pela regra-matriz de incidência da CSLL, prevalecerão os efeitos do trânsito em julgado das decisões proferidas por meio do controle difuso, que declararam casuisticamente a sua inconstitucionalidade. No mesma esteira, ainda que no âmbito das C. Turmas Ordinárias da C. 1ª Seção desse E. CARF, confira-se o recente v. Acórdão nº 1201-003.547, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, de relatoria da I. Conselheira Bárbara Melo Carneiro, publicado em 12/03/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 CSLL. LIMITES DA COISA JULGADA. Contribuintes que tenham a seu favor decisão judicial transitada em julgado, declarando a inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo, não podem ser cobrados em razão de legislação superveniente que não modificou o tributo em sua essência, nem tampouco em razão de posterior declaração de constitucionalidade do tributo pelo Supremo Tribunal Federal, consoante o entendimento consagrado no REsp no 1.118.893-MG, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. E diga-se que a exceção contida no inciso I, do art. 471 do CPC/73 (inciso I, do art. 505 do Codex Processual Civil de 2015) limita-se a prescrever que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença que a coisa julgada (seja essa revisão fundamentada em prolatação de decisão com efeitos erga omnes posterior ou na alteração de legislação). Por sua vez, o lançamento de ofício promovido por Autoridade Tributária da Receita Federal do Brasil, diretamente oposto contra o contribuinte, não constitui pedido de revisão de sentença – o qual depende de análise e decisão judiciária, observados os devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ou seja, mesmo se plausível fosse a tese jurídica defendida no TVF, a Autuação continuaria carecendo de procedência, sendo, nesse caso, via ilegítima, ilegal e inadequada para o exercício da pretensão fazendária. Mesmo tendo o I. Relator trazido outros Julgados do E. STJ, onde diferentes entendimentos, supostamente contrários, tenham sido alcançados, fato é que tais precedentes são ordinários, não possuindo os mesmos efeitos e alcance legais daquilo julgado na sistemática de resolução de recursos repetitivos. Pode-se até estar ocorrendo uma mudança de jurisprudência – o que não se descarta – mas deve, então, aquele E. Tribunal Superior, pelas vias formais e institucionais, revisar, revisitar e, eventualmente, revogar a Tese Firmada do Tema Repetitivo 340, no julgamento REsp nº 1.118.893/MG. Até então, deve ser observado e repetido tal entendimento, nos termos do RICARF vigente. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.403 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720685/2019-80 12 Dessa forma, não só apresentam-se procedentes as alegações meritórias da ora Recorrida ,como também entende este Conselheiro ser aplicável aqui as disposições do art. 62, § 2º1 do Anexo II RICARF, devendo ser, por força institucional, ser negado provimento ao Recurso Especial – respeitado o direito interpretativo, salutarmente divergente dentro de um Colegiado, dos demais Julgadores sobre a inocorrência de tal hipótese. Visando apenas esgotar a matéria conhecida, passa-se a uma breve apreciação da aplicação do Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011 (e, diga-se, também o Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396/2013) ao presente feito e sua validade como fundamento para manutenção do lançamento de ofício. In casu, como mencionado, o período de apuração da CSLL refere-se ao ano- calendário de 2009. Assim, é muito claro que o próprio Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, no seu item 77, prestigiando a certeza do Direito e a não surpresa, deixa claro que seu teor e conclusões somente poderiam fundamentar a cobrança de CSLL referente a fatos jurídicos tributários ocorridos após a sua publicação. Confira-se: 77. Essa nova exigência, relativa a fatos geradores anteriores ao presente Parecer, tendo como marco inicial a data, no passado, do advento da decisão do STF, além de causar ao contribuinte-autor surpresa que não parece compatível com a segurança jurídica e a confiança que devem iluminar as relações travadas entre o Fisco e os contribuintes, também representaria ofensa direta ao disposto no art. 146 do CTN, segundo o qual ‘as modificação introduzidas de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quando a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução’. Esse dispositivo legal, cuja essência claramente se inspira nos já invocados princípios da não surpresa e da proteção da confiança, veda que novos critérios jurídicos introduzidos pela Administração Pública Tributária em sua atividade de lançar atinja fatos geradores ocorridos em momento anterior à sua introdução, o que parece impedir que o entendimento contido no presente Parecer – que, inequivocamente, configura um novo critério jurídico relativo a lançamento tributário – aplique-se às situações que lhe são pretéritas. Desse modo, com a devida venia para ser bastante objetivo, o Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011 (assim como o Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396/2013) não se presta como fundamento, arrimo jurídico ou motivação para as exigência de CSLL, sob a justificativa acusatória da relativização da coisa julgada, quando os fatos geradores (sachverhalt) colhidos pela Autoridade Fiscal forem anteriores a 26/05/2011. [...]” Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.403 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720685/2019-80 13 Outro não foi o entendimento levado a efeito pela mesma 1ª Turma da CSRF em julgado mais recente, nos autos do processo administrativo nº 16327.720446/2015-04, da mesma contribuinte, inclusive contemplando os Temas nºs 881 (RE 949.297) e 885 (RE 955227), os quais restaram rechaçados diante da ausência de trânsito em julgado, com possibilidade de modulação dos seus efeitos, na linha que a recorrente sustenta, consoante se positiva do Acórdão nº 9101- 006.140 (Sessão de 07/06/2022), senão vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 CSLL. COISA JULGADA. Os contribuintes que possuem a seu favor decisão judicial transitada em julgado, declarando a inconstitucionalidade da CSLL, não podem ser compelidos a pagar tal contribuição, ainda que o STF, em controle concentrado ocorrido em momento posterior à referida decisão, declare a constitucionalidade da exação. Aplicação da orientação vinculante do STJ, no REsp no 1.118.893-MG, julgado pelo rito dos recursos repetitivos previstos no art. 543C do CPC.” Conforme restou demonstrado dos precedentes encimados, de interesse da mesma contribuinte, a querela posta em debate se fixa basicamente em definir os efeitos da coisa julgada em favor da contribuinte afastando a tributação sob análise, mormente quando o STF em decisão posterior (em outros autos) reforma o entendimento inscrito na decisão própria da autuada. Aliás, como demonstrado acima, o próprio STF está se debruçando sobre a matéria, nos autos dos Temas nº 881 e 885, os quais encontram-se pendentes de decisão final, transitada em julgado, com possibilidade de modulação dos seus efeitos. Daí porque, nos filiamos ao entendimento do STJ, estampado nos autos do REsp nº 1.118.893/MG, com trânsito em julgado em 09/05/2011, processado/julgado sob o rito dos recursos repetitivos e, portanto, vinculante a este Colegiado, no sentido de que “os contribuintes que possuem a seu favor decisão judicial transitada em julgado, declarando a inconstitucionalidade da CSLL, não podem ser compelidos a pagar tal contribuição, ainda que o STF, em controle concentrado ocorrido em momento posterior à referida decisão, declare a constitucionalidade da exação”, impondo seja decretada a improcedência do feito. Neste sentido, uma vez reconhecida a improcedência do lançamento, restam prejudicadas as demais alegações recursais. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, decretando a improcedência total do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado Digitalmente Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.403 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720685/2019-80 14 Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10622475 #
Numero do processo: 11030.002417/2004-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDTJSIRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI CRÉDITO PRESUMIDO BASE DE CÁLCULO AQUISIÇÕES DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS. INCLUSÃO LEI 9.363/96. IN/SRFs n°s 23/97 e 103/97.. RESTRIÇÕES INDEVIDAS. ARTS.. 96, 99 E 100 DO CTN. Incluem-se na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem a pessoas físicas, ainda que não tenham sorrido a incidência da contribuição paia o PIS e da COFINS, A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei 9 363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aludidas aquisições feitas de pessoas físicas e de cooperativas de produtores, incidindo em violação ao disposto nos arts 96, 99 e 100 do CTN. RECEITA DE EXPORTAÇÃO: INCLUSÃO PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E EXPORTADOS. Não há vedação expressa na Lei para que seja desconsiderado no cômputo da receita bruta de exportação a venda para o exterior e para empresa comercial exportadora de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-000.541
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecei o direito ao credito de insumos adquiridos de pessoa física Vencidos os Conselheiros Navia Bastos Manatta e Júlio Cesar Alves Ramos que negavam provimento ao recurso; e II) em dar provimento parcial paia reconhecei a inclusão das receitas de revenda na receita operacional bruta. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Numero do processo: 10850.903066/2013-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF).
Numero da decisão: 9303-015.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contra o Acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF Este Acórdão é repetitivo tendo como paradigma o Acórdão nº 3201-006.461, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 30 66 /2 01 3- 29 Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.226 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.903066/2013-29 qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. No Recurso Especial do presente processo, ao qual foi dado seguimento (fls. 371 a 376), o contribuinte contesta a incidência da contribuição cumulativa (Lei nº 9.718/98) sobre: 1) Bonificações; 2) Recuperações de Despesas com Garantia. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 378 a 387), contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso, alegando que “ainda que sua tese restasse vencedora, seria inviável a alteração do resultado do julgado, por esbarrar em matéria probatória”, inclusive citando Acórdão desta Turma (nº 9303-013.280, de 14/04/2022), no qual não foi conhecido Recurso Especial da RODOBENS (mesmo grupo empresarial), versando sobre os mesmos assuntos. É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Na Sessão de agosto/2023, esta Turma julgou quatro Recursos Especiais da mesma PARÁ AUTOMÓVEIS – contra Acórdãos de Turma distinta, mas versando sobre os mesmos assuntos –, tendo conhecido dos Recursos e negado provimento, conforme Acórdão nº 9303-014.295, de relatoria do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004 COFINS. CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI nº 9.718/1998. CONCEITO DE FATURAMENTO. BONIFICAÇÕES. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas, na noção de faturamento estabelecida no RE 585.235/MG, como soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, em consonância com o RE 609.096/RS, submetido a repercussão geral. No caso, as bonificações e recuperações de despesas recebidas por concessionárias de automóveis estão incluídas no conceito de faturamento. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, no que se refere a recuperação de despesas com garantia; e (b) por maioria de votos, no que versa sobre bonificações. Quanto ao conhecimento, a discussão aqui não guarda relação com a questão probatória. A única alusão feita a isto pela Turma a quo é a de que, em relação às bonificações, “O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.226 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.903066/2013-29 na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais”, sendo que o contribuinte, em nenhum momento alega que estes descontos foram concedidos nas Notas Fiscais, limitando-se a discutir a incidência, em tese, sobre todas as receitas em discussão, e assim foram analisadas as alegações no Acórdão recorrido. 1) Bonificações. 1.1) Acórdão paradigma nº 3802-003.537, de 20/08/2014. Este paradigma foi acatado no Exame de Admissibilidade, nos seguintes termos: O paradigma considera que não são tributáveis, no âmbito da Lei 9.718/98 – expressamente mencionada – as bonificações recebidas, seja por descontos incondicionais, seja por “doação”. A bem de ver, o paradigma decidiu que existem dois tipos de bonificações, e nenhum deles tributável. Portanto, em qualquer caso de bonificação, o paradigma diverge do acórdão recorrido quanto à matéria. O paradigma é de uma indústria cerâmica, havendo, já, aí, uma dissimilitude fática considerável. Mas, ainda mais flagrante é a ausência de similitude quanto ao “fluxo” destas bonificações. Enquanto, no Acórdão recorrido, trata-se de bonificações recebidas pela interessada, no paradigma as bonificações, ao contrário do que se poderia depreender do Exame de Admissibilidade, são concedidas pela Recorrente. Senão, vejamos: - Acórdão recorrido (concessionária, recebendo bonificações da montadora de veículos): ... o contribuinte se manifestou arguindo que as bonificações nada mais eram do que valores por ele recebidos das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens por ele revendidos, tratando-se de meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não se configurando novas receitas. - Acórdão paradigma nº 3802-003.537 (indústria cerâmica, concedendo bonificações para os varejistas): O Recorrente ... Sustenta que as bonificações tanto podem ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade superior à paga pelo comprado, como na hipótese dos autos. Aduz não ter havido o recebimento de qualquer valor decorrente das notas fiscais de bonificação. (...) ... não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo .... e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. É imprestável, assim, para a demonstração da divergência, o Acórdão paradigma nº 3802-003.537. 1.2) Acórdão paradigma nº 9303.009.508, de 18/09/2019. Este Acórdão paradigma foi afastado no Exame de Admissibilidade, em razão de que “as bonificações tratadas nesse paradigma distinguem-se fundamentalmente, por serem ‘sem vinculação contraprestacional’, o que, segundo o Acórdão recorrido, retira delas o caráter Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.226 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.903066/2013-29 de retribuição por prestação de serviços”, não havendo “como comparar as decisões e seus resultados”. No já citado Acórdão nº 9303-014.295, de 17/08/2023, julgando Recurso Especial da mesma PARÁ AUTOMÓVEIS, versando sobre os mesmos assuntos, este paradigma foi admitido, mas lá o Acórdão recorrido era distinto. O mesmo paradigma foi inadmitido no Acórdão nº 9303-014.462, de 19/10/2023, de outra concessionária de veículos (RODOBENS), de relatoria do ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, por ausência de similitude no que tange ao objeto social da Recorrente, que, no caso do paradigma, é o comércio varejista de produtos destinados à agricultura e pecuária. 2) Recuperações de despesas com garantia. O Acórdão paradigma nº 201-79.860, de 07/12/2006 (não reformado, nesta matéria), é de um fabricante de automóveis (hoje FIAT CHRYSLER), e não de uma concessionária, razão pela qual, no já citado Acórdão nº 9303-014.462, de 19/10/2023, da RODOBENS, ele não foi admitido, levando ao não conhecimento do Recurso, também mesma matéria. Portanto, no presente caso, da mesma forma, não há possibilidade de aceitá-lo como paradigma. Dispositivo À vista do exposto, ausente a similitude fática, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 393DF CARF MF Original

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10606510 #
Numero do processo: 13116.720770/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentos idôneos, que foi efetivado o pagamento da pensão alimentícia judicial
Numero da decisão: 2301-011.095
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.094, de 7 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13116.720771/2013-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentos idôneos, que foi efetivado o pagamento da pensão alimentícia judicial ACÓRDÃO Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.094, de 7 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13116.720771/2013-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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Trata-se de Recurso Voluntário interposto por FRANCISCO PEREIRA ALVES, contra o acórdão de julgamento de primeira instância que entendeu pela improcedência da impugnação do contribuinte. Por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano-calendário 2010, exercício de 2011, na qual consta, da Descrição dos Fatos e Enquadramento, crédito tributário no montante de R$7.318,27, sendo R$3.795,00 de imposto suplementar (código 2904), R$2.846,25 de multa de ofício e R$677,02 de juros de mora (calculados até 28/03/2013). Após, ter sido julgado improcedente a impugnação do contribuinte, esse apresentou seu recurso voluntário alegando tão somente que é direito a pensão alimentícia no desconto do imposto de renda, e alega que as provas todas estão juntadas ao seu recurso. É o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA LIMITAÇÃO DA LIDE De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). É a chamada concentração da defesa. Conforme explica Marcos Neder e Thais de Laurentiis, o momento processual pré- estabelecido pela norma processual deve ser observado: “(...) se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá-lo no Recurso Voluntário. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.095 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720770/2013-40 3 (...) Nessa linha, o art. 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo esse dispositivo não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento 1 . Assim, passo a analisar a matéria impugnada. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA Assim, o art. 35, Lei n°9.250, de 26/12/1995, determina quem, atendendo as condições legais, pode ser considerando dependente do contribuinte na DIRPF: Art. 35 Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da unido resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não. superiores ao limite de isento do mensal: VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. 1° Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau”. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine ela. Assim, são dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão 1 NEDER, Marcos Vinícios. LAURENTIIS, Thais De. Processo administrativo fiscal federal comentado. 4ª ed. - São Paulo, SP: Escola Dialética de Direito e Administração- EDDA, 2023, página 99. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.095 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720770/2013-40 4 judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95, in verbis: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”; (...) § 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Cumpre registrar que a Súmula CARF 98 foi revogada2, em razão de que essa remetia ao que a Lei determinava, e que relacionava, como acima descrito, dispositivo do antigo CPC revogado. Porém, a vigência do artigo acima citado ainda prevalece, e o seu entendimento é aplicável ao caso concreto. No presente caso a decisão de piso concluiu o seguinte: “Juntou o impugnante o Acordo de Separação Consensual e Guarda de Menor homologado em 05/12/2000 (fls. 08/21), extrato bancário de titularidade de Francisco Pereira Alves referente ao ano-calendário 2010 (fls. 30/40) e DIRPF/2011 apresentada em 17/03/2011 por Vera Lucia de Souza Vilela/CPF 852.657.56191 (fls. 25/29). Do exame das citadas peças, não restou evidenciado que o contribuinte efetuou o pagamento de pensão alimentícia a Vera Lucia de Souza Vilela, no ano-calendário 2009, no montante declarado de R$19.200,00. Era necessário que o impugnante houvesse juntado os extratos bancários de sua titularidade, referente ao ano-calendário 2009, e não 2010 (fls. 30/40), comprovando, inclusive, que os lançamentos com histórico de “CEI TEF 4356.005464”, referem-se a pagamentos efetuados a Vera Lucia de Souza Vilela, a título de pensão alimentícia, no ano-calendário 2009. 2 Súmula revogada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018. Fl. 128DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.095 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720770/2013-40 5 Além disso, era necessário que houvesse apresentado a Certidão de Pé e Objeto, pelo tempo decorrido da sentença que remete ao ano de 2000 (fls. 08/21)”. Diante dos fatos e dos documentos juntados em seu recurso, verifico que as dúvidas sobre o efetivo pagamento seguem ainda permanecem. Em sede recursal verifico que o contribuinte junta um ofício judicial na e-fl. 243, determinando que o PREBEG Caixa Previdência dos Funcionários do Banco BEG, efetue o desconto e débito na conta do recorrente no valor de R$ 1.200,00 em favor da Sra. Vera Lucia de Souza Vilela. Contudo, a data do ofício é de 2012, não havendo maiores provas ou comprovações dos pagamentos realizados durante ao ano-calendário de 2009. Se ainda houve alguma comprovação parcial, ainda que questionável o montante pago, verifico que o recorrente não obrou juntar nenhum comprovante dos pagamentos realizados à Sr. Vera Lucia, sua ex-esposa, durante o período fiscalizado. Assim, fica inviável da cancelar a glosa da pensão alimentícia. Portanto, acompanho as razões de primeira instância. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 129DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13804.000886/2001-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1202-000.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Roney Sandro Freire Correa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocado(a)), Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Roney Sandro Freire Correa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocado(a)), Leonardo de Andrade Couto (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.144 a 1.153) interposto por LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. contra o acórdão nº 16.15-101, de 15/10/2007, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo I, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade. O julgado restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO. SANEAMENTO. Admite-se a juntada posterior de procuração com vistas a ratificar o ato praticado por pessoa se poderes de representação da contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 00 88 6/ 20 01 -7 7 Fl. 1974DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1202-000.263 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000886/2001-77 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Não restou comprovado o saldo negativo de IRPJ declarado pela empresa, por ter sido constatado que não houve a quitação de parte dos valor que compõem os saídos negativos de período anteriores, compensados com imposto por estimativa apurado no ano-calendário. Por conseguinte, não se homologam as compensações vinculadas ao pedido de restituição objeto destes autos. Solicitação Indeferida Estes autos foram submetidos a julgamento na sessão ocorrida em 26/01/2010, data em que o Colegiado resolveu baixar o feito em diligência, conforme resolução nº 1402.00.006. Adoto o relatório produzido naquela ocasião, complementando-o com os fatos supervenientes: RELATÓRIO LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A., com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância administrativa. Trata-se de pedido de restituição do saldo negativo do ano calendário 2001, cumulado com pedidos de compensações de suposto crédito de IRRF retido no ano de 2001 com débitos de PIS e COFINS do mesmo exercício. Em um um primeiro momento, buscou o Recorrente restituir/compensar os valores de IRRF (próprios) retidos no curso do exercício em que apurados os débitos. Ao presente processo foram apensados vários outros autos referentes a compensações apresentadas pelo contribuinte com aproveitamento do crédito pleiteado. A DRJ apreciou em um só ato as três decisões exaradas nestes processos pela Diort da Receita Federal. Deste modo, o presente processo decide a controvérsia instalada nos seguintes processos: 1 – Processos 13804.001599/200184, 13804.002233/200122 e 13804.002979/200136. Entendeu a Diort que não era possível a utilização do IRRF para compensar débitos do mesmo exercício já que eventuais valores recolhidos a maior/indevidamente só se revelariam no final do exercício. 2 – Processo 13804.003661/200172 – Neste processo, entendeu a DIORT que não havia certeza quanto ao crédito pleiteado, pois divergiam daqueles declarados em DCTF e que na Demonstração do Lucro Real, o Recorrente teria procedido à exclusão de valor relativo a variações cambiais ativas, sem ter adicionado o valor correspondente às variações cambiais passivas. 3 – Processos 13804.000443/2001-86, 13804.000635/2001-92, 13804.001404/2001-04 e 13804.002595/200113. Fl. 1975DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1202-000.263 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000886/2001-77 A DIORT reconheceu parcialmente o crédito, por considerar parcialmente comprovado o saldo negativo do IRPJ e homologou as compensações até o limite deste, mas não reconheceu o pedido formulado no processo 13804.001404/200104 por falha na representação processual. Quanto ao direito creditório reconhecido, não teria o contribuinte recolhido, segundo a DIORT, as estimativas de IRPJ do ano de 2001, por isso parte do crédito apurado no final teria sido utilizado para compensar tais valores. Pois bem, cientificado da decisão, o Recorrente alegou: O erro na assinatura do pedido de compensação poderia ser sanado, já que é vício de vontade e a MI foi assinada por todos os representantes necessários, convalidando o ato praticado anteriormente; Embora a autoridade fiscal tenha (corretamente) reconhecido créditos de IRRF de 2001 no valor de R$16.251.829,22, incorreu em equívoco ao efetuar a compensação de ofício desses créditos com débitos de estimativa de IRPJ de 2001 no valor total de R$14.536.516,72, pois tais débitos de estimativa de IRPJ já haviam sido compensados com créditos de saldos negativos de anos anteriores, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91; Os processos subiram para a DRJ que, de maneira acertada, unificou os processos para proferir uma só decisão, visando assim soluções conflitantes como teria ocorrido, inclusive, quando do julgamento dos processos na fase inicial pela DIORT da Receita Federal de São Paulo. Em suma, A DRJ admitiu o saneamento do vício processual relativo à representação da Recorrente em um dos pedidos de compensação e em seguida, passou a análise do mérito relativo à restituição do ano calendário de 2001. Considerando a alegação do contribuinte de que as estimativas do ano de 2001 haviam sido extintas por meio de compensação com saldo negativo de anos anteriores, houve por bem baixar o processo em diligência para verificar a composição dos saldos negativos. Do resultado desta diligência verificou que tais valores haviam sido extintos mediante de compensação em um primeiro momento com amparo judicial, porém em momento posterior teria a empresa desistido da ação e recolhido/parcelado os valores compensados no “REFIS” e, posteriormente, no PAES. Ao constatar o fato de que os créditos relativos às antecipações extintas por compensação foram reativados após o encerramento do período, a DRJ reavaliou o saldo negativo dos anos anteriores (1995 a 1999), firmando que somente o que pudesse ser comprovado pelo Recorrente ou o que efetivamente fosse liquido e certo poderia compor o saldo negativo. Deste modo, analisou o saldo negativo do Recorrente e faz as seguintes glosas: Ano calendário 1995 – Entendeu que o saldo negativo era na verdade de R$ 265.959,91, não reconhecendo R$ 262.648,62 que teria direito ao contribuinte, por supostamente não ter sido comprovado o seu saldo; Fl. 1976DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1202-000.263 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000886/2001-77 Ano calendário 1996 – Reconheceu somente R$ 380.589,41 e não os R$ 671.419,39 alegados pelo contribuinte, por supostamente não ter sido comprovado a composição do seu saldo; Ano calendário 1997 – nada modificou quanto ao pleiteado pelo contribuinte, mantendo-se como saldo negativo R$ 2.194.105,78; Ano calendário 1998 – Considerou que somente R$ 2.969.134,01 poderia ser considerado como saldo negativo, já que a parcela de outubro (R$ 514.693,90) não havia sido quitada, uma vez que fazia parte do Parcelamento Especial da Receita Federal – PAES; Ano calendário 1999 – Transformou a base negativa do Recorrente em positiva com imposto a pagar no total de R$ 2.798.204,44, desconsiderando os valores de antecipações de março e dezembro daquele exercício nos montantes de R$ 1.783.562,61 e 2.737.270,99. Logo, uma vez apurado valor a pagar em 1999, utilizou os saldos de exercícios anteriores para “quitar” tais débitos, não restando assim saldo suficiente para quitar as estimativas dos anos de 2001. Por fim, refez a DIPJ de 2001 do Recorrente alegando que seu saldo negativo de R$ 16.260.453,08, reconhecido pela DIORT em outro momento virou uma base positiva em R$ 4.837.073,01. Inconformado com a r. decisão o Recorrente por meio de seu procurador interpôs o cabível recurso voluntário, refutando todos os argumentos da DRJ, nos seguinte termos: Primeiramente alegou que as decisões proferidas em processos e momentos distintos teriam levado a DRJ a cometer erros na decisão combatida; Já no mérito alega que quanto aos saldos negativos de 1995 e 1996 estaria disposta a apresentar todos os documentos em nova diligência a ser feita pela Receita Federal; Quanto ao ano calendário de 1998, discordou da glosa do valor de outubro de 1998, pois este foi pago dentro do REFIS e depois foi incluído no PAES; Quanto ao ano calendário de 1999 alegou que os valores glosados pela DRJ também foram incluídos no REFIS. Além disso, a DRJ teria apontado equivocadamente o IRPJ de março de 1999 como R$1.783.562,61, quando, na realidade, conforme consta da DIPJ 2000 e declaração do REFIS, o valor é de R$1.246.693,82; Quanto ao saldo negativo do ano calendário de 2001 os valores de estimativas deveriam compor o saldo, pois quitados com saldo negativo de anos anteriores e que a própria receita teria reconhecido o total crédito, porém teria abatido indevidamente de tais valores as estimativas de IRPJ; Alega, também que há divergência nos valores pagos em 2001, pois como consta de sua DIPJ retificadora em 17/08/2004, o valor das estimativas de IRPJ feitas em 2001 totalizaria R$25.302.710,68; além disso não há que se falar em saldo positivo de IR, pois sua base é negativa em R$ 13.089.401,08, pois não Fl. 1977DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1202-000.263 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000886/2001-77 admite também a glosa do valor de R$ R$10.766.193,96 na composição dos valores pagos por estimativa, já que também incluído no PAES. Alega por fim que os valores compensados a títulos de PIS e COFINS no mesmo exercício com os valores recolhidos a títulos de IRRF poderiam ser compensados, antes mesmo do resultado no final do exercício, já que não havia restrição legal para tanto, porém admitiria que tais tributos fossem compensados ao final do exercício, mesmo com multa e juros caso não seja acatada tal alegação. Este era o necessário do relatório. Pois bem. A Resolução foi aprovada visando o esclarecimento dos seguintes aspectos relacionados ao direito creditório vindicado: No presente caso, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência para que: 1) A unidade de origem efetue a recomposição do Saldo Negativo de Recolhimentos (SNRIRPJ) do ano-calendário de 2001, reconstituindo a transposição dos saldos desde 1995, bem como os valores efetivamente aproveitados. 2) Proceder as verificações propugnadas pelo contribuinte na peça recursal efetuando os procedimentos cabíveis. 3) Ao final, deverá ser lavrado relatório consubstanciado dos procedimentos executados pela unidade de origem, bem com cientificado o contribuinte para, caso deseje, manifestar no prazo de 30 dias. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para realização dos procedimentos acima descritos. A equipe responsável pela realização da diligência prestou as informações por meio de relatório de fls. 1.894 a 1.902, elaborado em 23/03/2020, que sedimentou a seguinte conclusão: Dessa forma, verificou-se que no ano 2001 foi apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 11.195.419,66. Prestadas as devidas informações, cientifique-se o contribuinte do presente relatório de diligência, sendo facultado a manifestação acerca do mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retorne-se o processo ao CARF para prosseguimento. Intimada, a Interessada apresentou as considerações de fls. 1.908 a 1.913 por meio das quais contestou as conclusões a que chegou a autoridade fiscal e pleiteia a devolução dos autos à DERAT para reanálise das supostas inconsistências por ela apontadas nos seguintes termos principais: Assim, diante de todas as inconsistências acima verificadas, importa seja retificado o Relatório de Diligência Fiscal, para, só então, o Recurso Voluntário da Empresa ser encaminhado e submetido à julgamento pelo CARF. Fl. 1978DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1202-000.263 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000886/2001-77 Finalmente, ressalta-se que não foi objeto de análise o pedido de reapreciação das compensações de PIS/COFINS, diante do reconhecimento da existência, no âmbito da DERAT (vide fls. 314 a 324 do processo 13804.000443/2001-86), do crédito de IRRF de 2001 gerador do saldo negativo daquele ano, não obstante tal pedido tenha sido objeto do Recurso Voluntário e tenha constado no Acórdão do CARF que converteu o julgamento em diligência que o órgão de origem deveria “Proceder as verificações propugnadas pelo contribuinte na peça recursal efetuando os procedimentos cabíveis”. No mesmo sentido, não foram enfrentadas as inconsistências apontadas no Recurso Voluntário, entre (i) a decisão da DERAT, que reconhece a existência do saldo negativo de 2001, mas o imputa contra os débitos de IRPJ do próprio ano-calendário, deixando descobertas as compensações do PIS e da COFINS requeridas (e que não foram homologadas), e (ii) a decisão da DRJ, que reconhece a existência dos saldos negativos de 1995 a 1999, ainda que com as ressalvas contestadas no Recurso Voluntário da Empresa, mas não reconhece a existência da integralidade do saldo negativo de 2001 pleiteado. Diante de todo o exposto, requer se determine o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária — DERAT para reanálise das inconsistências ora apontadas. Em seguida, considerando-se que o Relator original do feito não mais integra este Conselho, procedeu-se a novo sorteio, cabendo-me a relatoria do feito. É o relatório. Voto Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – ADMISSIBILIDADE A admissibilidade do recurso voluntário foi atestada quando da assentada que aprovou a Resolução nº 1402-00.006, razão pela qual o apelo deve ser conhecido. 2 – MÉRITO Trata-se, como antes afirmado, de pedido de restituição cumulado com compensação de débitos próprios. O litígio se desenrola há mais de 20 anos e instaurou-se com o indeferimento de pedidos de restituição de IRRF formulados pela ora Recorrente. Como bem destacou o acórdão recorrido, a Contribuinte apresentou diversos pedidos de restituição e de compensação de débitos formalizados nos presentes autos (ao qual foram anexados os Processos nos 13804.001599/2001-84, 13804.002233/2001-22, 13804.002979/2001-36 e 13804.003661/2001-72) e dos processos nºs 13804.000443/2001-86, 13804.000635/2001-92, 13804.001404/2001-04 e 13804.002595/2001-13, apensados a presente. Fl. 1979DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1202-000.263 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000886/2001-77 Em suma, trataram-se de pedidos de restituição de IRRF do ano-calendário 2001 e formulados dentro do próprio exercício. A unidade de origem indeferiu as restituições sob o fundamento que o IRRF constitui antecipação do IRPJ devido e que somente após o encerramento do exercício, caso seja apurado saldo negativo, abre-se a possibilidade de restituição de eventual indébito. A DRJ de São Paulo, em acórdão proferido na sessão de 15/10/2007 (e-fls. 1.113 a 1.126), providenciou a juntada, seja por anexação, seja por apensação, dos diversos processos acima listados ao ora em julgamento e indeferiu os pedidos de restituição sob o fundamento que não haveria saldo negativo de IRPJ no período. A Recorrente, inconformada, manejou o recurso voluntário de e-fls. 1.144 a 1.153 em que aduz, em breve síntese, os seguintes argumentos, conforme relatados na Resolução nº 1402-00.006: Primeiramente alegou que as decisões proferidas em processos e momentos distintos teriam levado a DRJ a cometer erros na decisão combatida; Já no mérito alega que quanto aos saldos negativos de 1995 e 1996 estaria disposta a apresentar todos os documentos em nova diligência a ser feita pela Receita Federal; Quanto ao ano calendário de 1998, discordou da glosa do valor de outubro de 1998, pois este foi pago dentro do REFIS e depois foi incluído no PAES; Quanto ao ano calendário de 1999 alegou que os valores glosados pela DRJ também foram incluídos no REFIS. Além disso, a DRJ teria apontado equivocadamente o IRPJ de março de 1999 como R$1.783.562,61, quando, na realidade, conforme consta da DIPJ 2000 e declaração do REFIS, o valor é de R$1.246.693,82; Quanto ao saldo negativo do ano calendário de 2001 os valores de estimativas deveriam compor o saldo, pois quitados com saldo negativo de anos anteriores e que a própria receita teria reconhecido o total crédito, porém teria abatido indevidamente de tais valores as estimativas de IRPJ; Alega, também que há divergência nos valores pagos em 2001, pois como consta de sua DIPJ retificadora em 17/08/2004, o valor das estimativas de IRPJ feitas em 2001 totalizaria R$25.302.710,68; além disso não há que se falar em saldo positivo de IR, pois sua base é negativa em R$ 13.089.401,08, pois não admite também a glosa do valor de R$ R$10.766.193,96 na composição dos valores pagos por estimativa, já que também incluído no PAES. Alega por fim que os valores compensados a títulos de PIS e COFINS no mesmo exercício com os valores recolhidos a títulos de IRRF poderiam ser compensados, antes mesmo do resultado no final do exercício, já que não havia restrição legal para tanto, porém admitiria que tais tributos fossem compensados ao final do exercício, mesmo com multa e juros caso não seja acatada tal alegação. Diante dos argumentos apresentados, o Colegiado de origem aprovou a Resolução nº 1402-00.006 para converter o julgamento em diligência a fim de que fossem esclarecidos os seguintes questionamentos: Fl. 1980DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1202-000.263 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000886/2001-77 No presente caso, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência para que: 1) A unidade de origem efetue a recomposição do Saldo Negativo de Recolhimentos (SNRIRPJ) do ano-calendário de 2001, reconstituindo a transposição dos saldos desde 1995, bem como os valores efetivamente aproveitados. 2) Proceder as verificações propugnadas pelo contribuinte na peça recursal efetuando os procedimentos cabíveis. 3) Ao final, deverá ser lavrado relatório consubstanciado dos procedimentos executados pela unidade de origem, bem com cientificado o contribuinte para, caso deseje, manifestar no prazo de 30 dias. A unidade de origem formalizou suas conclusões quanto à diligência empreendida no relatório de fls. 1.894 a 1.902, donde se destacam as seguintes considerações: IRRF O total verificado de IR retido no ano foi de R$ 16.246.539,43; valor confirmado pela DRJ e não contestado pela empresa (item 22, fl. 1149). Estimativas de IRPJ Na Ficha 11 da mesma declaração (fls. 1724 a 1727) o contribuinte informou que as estimativas teriam sido quitadas com o IRRF, com exceção da de dezembro. Porém, posteriormente alegou que compensou várias delas com os saldos negativos de anos anteriores (fls. 425, 461, 462, e 474). Saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1995 [...] Fl. 1981DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1202-000.263 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000886/2001-77 Então, os saldos disponíveis para a compensação com a estimativa de fevereiro são de R$ 266.127,82 (saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1995) e R$ 155.409,32 (pagamento indevido realizado em 27/02/1998 – fl. 1029). Saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1996 [...] Então, o saldo disponível para a compensação com a estimativa de abril é de R$ 380.635,79. Saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1997 O valor do direito creditório apurado nesse período reconhecido pela DRJ foi de R$ 2.194.105,78, que não foi contestado pelo contribuinte (fl. 1124). Saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1998 Verificou-se que as estimativas de setembro e outubro foram totalmente quitadas no REFIS, conforme extrato de fl. 1851. Dessa forma, o saldo credor apurado nesse período foi de R$ 3.483.827,91. Porém, desse total deve ser descontado R$ 963.237,29, que foi consumado nos pedidos de restituição e de compensação realizados no processo 13804.003759/99-53 (fls. 1859 a 1862). O saldo disponível para as compensações com as estimativas de maio e julho é de R$ 2.520.590,62. Saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999 [...] Verificou-se que as estimativas de março e dezembro foram totalmente quitadas no REFIS e no PAES, conforme extrato de fls. 1848 e 1852. Dessa forma, o saldo credor apurado nesse período foi de R$ 1.722.629,13. [...] Concluída a análise de todos os saldos negativos utilizados nas compensações sem processo com as estimativas de IRPJ de 2001, foi feito o encontro de contas (fls. 1879 a 1893) cujo resultado foi o seguinte (sublinhei): Fl. 1982DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1202-000.263 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000886/2001-77 Feitas estas considerações, para efeito de cálculo do saldo a restituir/compensar, recalculou-se o Imposto de Renda a Pagar: Dessa forma, verificou-se que no ano 2001 foi apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 11.195.419,66. Antes de noticiar as considerações da Contribuinte sobre as conclusões do trabalho fiscal, há de se destacar alguns aspectos sobre os fatos apurados. Quando analisa o prejuízo fiscal do ano-calendário 1998, a autoridade fiscal traz duas informações relevantes. A primeira noticia que as estimativas de setembro e outubro de 1998, que foram consideradas no cálculo do prejuízo fiscal do período, foram quitadas por meio do REFIS. E o segundo fato dá conta que, do prejuízo fiscal do período, R$ 963.237,29 foram utilizados como crédito em outro processo (13804.003759/99-53 ). Já em relação ao ano-calendário 1999, importa destacar que as estimativas mensais de março e dezembro, computadas para o prejuízo fiscal do período, foram quitadas parte no REFIS e parte no PAES. Fl. 1983DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1202-000.263 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000886/2001-77 E, ainda que o trabalho fiscal não tenha destacado este fato, a estimativa mensal de dezembro de 2001, no valor de R$ 10.766.194,06 e considerada para o cálculo do saldo negativo ora em julgamento, foi quitada por meio do PAES. A DRJ havia afastado do cálculo do IRPJ do ano-calendário 2001 a estimativa mensal de dezembro daquele ano sob o fundamento de ser débito parcelado, incluído no PAES: Ressalte-se, ainda, que o imposto apurado por estimativa no mês de dezembro de 2001, de R$ 10.766.193,96 (fl. 61), está com sua exigibilidade suspensa devido à inclusão no PAES, não podendo ser considerado como imposto pago, sob pena de se apurar imposto a restituir sem que estejam presentes os requisitos de liquidez e certeza do crédito. Estes os principais destaques da informação fiscal produzida em função da conversão do julgamento em diligência. Intimada do relatório de diligência fiscal, a ora Recorrente apresentou a manifestação de e-fls. 1.908 a 1.913, donde se destaca os seguintes pontos: Ora, observe-se que foi reconhecida a existência de um saldo adicional de IRRF no valor de R$ 167,91, mas não foram apresentadas as justificativas para que apenas uma parte ínfima do saldo comprovado fosse reconhecida. Do mesmo modo ocorreu com a apuração relativa à 1996, tendo concluído a Fiscalização que “por meio dos comprovantes apresentados às fls. 1229 e 1230, verificou-se a existência de um saldo de IRRF adicional no valor de R$ 46,38”. Ora, a Recorrente entende que a integralidade do saldo negativo controverso - de R$ 262.648,62 no ano-calendário de 1995 e de R$ 290.559,98 no ano- calendário de 1996 - encontra-se comprovada pela documentação apresentada, ainda que não tenha logrado apresentar informes de rendimento para a comprovação de tais valores. Contudo, observe-se que a impossibilidade de localização de todos os informes de rendimentos daquele ano não pode representar óbice ao direito aqui pleiteado, uma vez que foram apresentados documentos internos e externos (conforme referido acima), que evidenciam a retenção do IR. Ainda mais, verificou os lançamentos contábeis dos respectivos valores no Livro Diário e Razão. Assim, em observância ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, deve ser afastado o entendimento adotado pela decisão recorrida, segundo o qual “o imposto retido na fonte somente pode ser compensado na declaração se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. No presente caso, a interessada apresentou documentos que não atendem às exigências da legislação específica, tais como notas de negociação de títulos documentos internos”. Ademais, é importante notar que é pouco razoável exigir da Recorrente manter a documentação precisa relativa a fotos ocorridos há mais de 25 anos. Requer-se, portanto, seja determinada a realização de nova análise, a fim de apreciar a integralidade dos documentos apresentados pela Empresa, os quais são aptos a comprovar a existência do saldo negativo questionado. Alternativamente, deve ser complementada à Diligência em questão, no intuito Fl. 1984DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1202-000.263 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000886/2001-77 de demonstrar por qual motivo os documentos apresentados só se prestaram a comprovar ínfima parcela do saldo negativo dos ano-base de 1995 e 1996, objeto de recurso. Quanto ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1997, este não foi contestado pelo Contribuinte. No que tange aos saldos negativos de 1998 e 1999, os valores apurados no Relatório de Diligência conferem com os valores apurados pela Empresa- Recorrente, cabendo fazer a ressalva acerca do reconhecimento da quitação dos valores que foram submetidos à pagamento no PAES, e consequentemente da necessária reforma do entendimento quanto a dedução de parcela supostamente não quitada, constante na decisão recorrida. Assim, cumpre reiterar a necessidade de reforma da decisão recorrida no que tange às proposições referentes à dedução, do saldo negativo de 1999, do imposto apurado em março 1999, no importe de R$ 1.246.693,82, e do imposto apurado em dezembro de 1999, no importe de R$ 2.737.270,99. Pela mesma razão, não pode prevalecer a dedução de R$ 514.693,90 referente à suposta diferença do imposto apurado por estimativa no mês de outubro de 1998 – uma vez que todos estes valores já foram quitados em parcelamento! Por fim, ao final do Relatório de Diligência Fiscal, foi elaborada tabela de cálculo do saldo a restituir/compensar, recalculando o Imposto de Renda a Pagar, nos seguintes termos: [...] Tal apuração também merece ser revista, pois não está indicado no Imposto de Renda Retido na Fonte, o valor do IRRF do ano, no importe de R$ 16.246.539,43, já reconhecido pela DRJ, e, inclusive, expresso na fl. 1896 do próprio Relatório de Diligência Fiscal ora analisado, senão vejamos: [...] Também não está correto o valor do imposto de renda mensal pago por estimativa, linha 16 da Ficha 12A. A DRJ indica R$ 23.422.642,91 quando o correto é R$ 25.302.710,68, nos termos declarados pela Recorrente na DIPJ (retificadora) 2002, transmitida em 17/08/2004. Assim, diante de todas as inconsistências acima verificadas, importa seja retificado o Relatório de Diligência Fiscal, para, só então, o Recurso Voluntário da Empresa ser encaminhado e submetido à julgamento pelo CARF. Finalmente, ressalta-se que não foi objeto de análise o pedido de reapreciação das compensações de PIS/COFINS, diante do reconhecimento da existência, no âmbito da DERAT (vide fls. 314 a 324 do processo 13804.000443/2001-86), do crédito de IRRF de 2001 gerador do saldo negativo daquele ano, não obstante tal pedido tenha sido objeto do Recurso Voluntário e tenha constado no Acórdão do CARF que converteu o julgamento em diligência que o órgão de origem deveria “Proceder as verificações propugnadas pelo contribuinte na peça recursal efetuando os procedimentos cabíveis”. No mesmo sentido, não foram enfrentadas as inconsistências apontadas no Recurso Voluntário, entre (i) a decisão da DERAT, que reconhece a existência Fl. 1985DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1202-000.263 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000886/2001-77 do saldo negativo de 2001, mas o imputa contra os débitos de IRPJ do próprio ano-calendário, deixando descobertas as compensações do PIS e da COFINS requeridas (e que não foram homologadas), e (ii) a decisão da DRJ, que reconhece a existência dos saldos negativos de 1995 a 1999, ainda que com as ressalvas contestadas no Recurso Voluntário da Empresa, mas não reconhece a existência da integralidade do saldo negativo de 2001 pleiteado. Diante de todo o exposto, requer se determine o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária — DERAT para reanálise das inconsistências ora apontadas. Os argumentos da Recorrente não se sustentam. Quanto ao IRRF de R$ 16.246.539,43, já reconhecido pela DRJ (como destacou em sua petição), olvida-se a Interessada que deste total ela mesma informou que R$ 3.171.052,00 foram utilizados para quitar parte das estimativas mensais de fevereiro e novembro de 2001: Não há reparos, portanto, no valor informado do IRRF disponível para o cálculo do IRPJ anual. As demais alegações da Recorrente dirigem-se ao mérito da contenda. Se a Interessada conclui que um determinado número levantado pela autoridade fiscal está errado, não é suficiente que apenas demonstre seu inconformismo afirmando que o valor X deveria ser Y. Precisa, à luz do que dispõe o art. 373, I do CPC, provar, com documentos hábeis e idôneos, suas alegações. E nada foi apresentado para infirmar a conclusão da diligência fiscal. Fl. 1986DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1202-000.263 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000886/2001-77 A bem da verdade, este litígio decorreu de iniciativas da Contribuinte que deveriam, no entender deste Julgador, ter sido indeferidas de plano. A DRJ, visando conferir concretude ao princípio da verdade material, decidiu por reunir diversos processos e apurar o resultado do ano-calendário 2001 para verificar se havia ou não saldo negativo do IRPJ. A Contribuinte, durante toda a contenda, apresentou informações desencontradas, contraditórias algumas vezes. Inicialmente informou, na DIPJ, que utilizou o IRRF para deduzir das estimativas mensais devidas. Depois, retificou seu posicionamento, informando que havia compensado os valores com saldos negativos de períodos anteriores. Ocorre que nos autos do processo 13804.000443/2001-86, apenso a este em julgamento, a Contribuinte informa que procedeu da seguinte forma para compensar as estimativas mensais: Ora, trata-se, como assentado pelo acórdão recorrido e pela informação da diligência fiscal, de compensação realizada na escrita fiscal, sem processo. Ainda que a Interessada invoque o art. 14 da IN/SRF nº 21/1997, a compensação na escrita somente era possível entre tributos da mesma espécie: COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE Fl. 1987DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1202-000.263 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000886/2001-77 Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. E, conforme demonstrativo acima, integrante da manifestação de inconformidade apresentada no processo 13804.000443/2001-86, a Recorrente informa que compensou débitos de estimativas mensais com supostos créditos de saldo negativo de CSLL, o que era vedado à época para compensação na escrita fiscal. Posteriormente, nestes autos, a Contribuinte modificou, pela terceira vez, a forma como liquidou as estimativas mensais de IRPJ, fazendo constar que valeu-se de saldo negativo de IRPJ de exercícios anteriores, sem utilizar saldo negativo de CSLL. Pelo exposto, o que se conclui é que a Interessada modifica sua versão sobre a extinção das estimativas mensais de IRPJ ao sabor do momento. Destaque-se ainda que considerou no cálculo do saldo negativo de exercícios anteriores valores parcelados no REFIS e no PAES. A estimativa de dezembro de 2001 também teria sido liquidada no PAES, com parcelamento formalizado em 2003, muito depois do pedido de restituição e compensação objeto do presente processo. Ademais, como a própria Recorrente afirma, a unidade da RFB reconheceu, nos autos 13804.000443/2001-86, direito creditório de R$1.715.310,96 e homologou débitos com o crédito reconhecido: PROPONHO, diante de todo o exposto e, com base nos art. 41 e 47 da IN SRF n° 600/2005 e na alínea b, inciso I do art. 2° da Portaria DERAT/SPO/SP n° 53/2001 que: a) sejam apensados a este, na ordem em que citados a seguir, os processos de no 13804.000.635/2001-92, 13804.001.404/2001-04 e 13804.002.595/2001-13; b) sejam desconsiderados os balanços de suspensão/redução levantados ao longo do ano-calendário de 2001, pelas razões já expostas; c) se mantenha a exigibilidade do valor estimado de IRPJ (R$ 10.766.194,06) apurado por estimativa em 12/2001, uma vez que o balanço de suspensão/redução levantado no período foi desconsiderado e porque aquele valor foi confessado por intermédio de DCTF. d) não se tome conhecimento do pedido de compensação formulado à fl. 10 do processo apenso de n° 13804.001.404/2001-04, pelas razões já declinadas; e) se reconheça o direito creditório a favor do contribuinte no montante de R$ 1.715.310,96; f) que se homologuem as compensações requeridas neste processo (às fls. 02 e 10) e nos de n° 13804.000.635/2001-92 (a fl. 02), 13804.001.404/2001-04 (apenas a declinada à. fl. 02, uma vez que daquela reivindicada à fl. 10 não se Fl. 1988DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1202-000.263 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000886/2001-77 tomará conhecimento) e 13804.002.585/2001-13 (às fls. 02, 11 e 12), na ordem em que discriminadas na tabela a seguir, respeitado o limite do crédito deferido; Ora, evidente que o valor reconhecido naquele processo, e utilizado para liquidar débitos da Contribuinte, influencia diretamente no eventual saldo negativo a ser apurado nos presentes autos, ou no suposto valor de direito creditório remanescente. Seria o caso, diante de tudo que foi exposto, de negar provimento ao recurso voluntário, já que o direito creditório vindicado está muito longe de ser líquido e certo. Contudo, diante das informações já prestadas nos autos, e visando buscar a solução mais coerente com a verdade material, impõe-se que se converta, uma vez mais, o julgamento em diligência, a fim de que se adote as seguintes providências: 1 – Intime a Recorrente a apresentar os livros diário com a escrituração das compensações das estimativas mensais de IRPJ do ano-calendário 2001; 2 – Que se intime a Recorrente a informar sobre todas as compensações que realizou, seja na escrita, seja por processo, tendo como base os saldos negativos apurados nos anos-calendário 1995 a 1999; 3 – Informe se nos processos 13804.001599/2001-84, 13804.002233/2001-22, 13804.002979/2001-36 e 13804.003661/2001-72) e dos processos nºs 13804.000443/2001-86, 13804.000635/2001-92, 13804.001404/2001-04 e 13804.002595/2001-13 houve deferimento de direito creditório; 4 – Caso tenha havido reconhecimento de direito creditório em alguns dos processos listados no item anterior, informar qual o montante reconhecido e sua origem; 5 – Apuradas as informações acima, elaborar relatório circunstanciado com as conclusões da autoridade fiscal responsável pelo procedimento, inclusive eventuais outras informações que ajudem à solução da lide; 6 – Cientificar a Interessada para, querendo, manifestar-se sobre as conclusões da diligência empreendida. 3 – CONCLUSÕES Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que sejam adotadas as providências descritas nos itens 1 a 6 acima. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 1989DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.904443/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. PROCEDENTE. Há de se reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte quando houver sua demonstração por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem.
Numero da decisão: 3401-012.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.

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CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. PROCEDENTE. Há de se reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte quando houver sua demonstração por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.229: Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de IOF – Operações de crédito/Pessoa Física. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 43 /2 01 2- 71 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904443/2012-71 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: “Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, mediante a qual a contribuinte pretendeu extinguir débito próprio com suposto direito de crédito decorrente de pagamento a maior de IOF. O valor pago a maior teria sido de R$ 25.657,60 (DARF no total de R$ 1.336.917,01, recolhido em 25/10/2010), cifra que foi integralmente aproveitada na DCOMP. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando o feito, sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a maior estava integralmente comprometido na quitação de outro débito confessado pela contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada. Cientificada desse despacho em 13/09/2013, em 02/10/2012 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando ter cometido erro no preenchimento da DCTF o que levou à vinculação integral do pagamento feito por meio do DARF indicado como fonte do crédito compensado. Não obstante, prossegue, o erro de fato foi sanado por meio da entrega da DCTF retificadora. Pleiteia, a suspensão da exigibilidade do crédito, assim como a reforma do despacho decisório com a conseqüente homologação do procedimento”. Retornando os autos para a Delegacia de Julgamento, esta considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada”. Em 22/12/2018 o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 080 a 087) 1 , por meio do qual reitera as razões de sua Manifestação de Inconformidade alegando ainda, em síntese, que: a) na qualidade de instituição financeira, teria realizado operações de câmbio instrumentalizadas em Contratos de Câmbio e que, com relação ao IOF incidente sobre as remessas de valores, essas seriam, à época das remessas, tributadas com alíquota de 0%; b) por equívoco em seus sistemas de gerenciamento - erro no sistema de apuração do IOF, teria realizado o recolhimento do tributo aplicando uma alíquota de 0,38%, de forma diversa do que previa a legislação vigente, alíquota esta que, se aplicada sobre 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904443/2012-71 os valores constantes dos contratos de câmbio que menciona, perfaria o montante do pagamento a maior realizado; c) sua boa-fé em produzir provas não pode ser cerceada por “extrema formalidade”, de sorte que “a possibilidade de juntada de provas em qualquer momento processual, desde que garantida para a parte adversa a possibilidade de manifestação, respeitando o contraditório e a ampla defesa, não fere qualquer garantia ou defeito fundamental”; d) à luz do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, é de seu direito ver concluído seu pedido de compensação, visto que teria recolhido a maior a quantia de R$ 25.657,60 e teria cumprido todas as exigências legais relacionadas ao pedido, mas, por erro de fato contido em DCTF já devidamente retificada, não teve o seu pedido homologado. Depois de juntar aos autos, ao fim de sua peça recursal, cópia dos contratos de câmbio formalizados que amparariam as supostas remessas de valores (doc. fls. 109 a 116) e documentos gerenciais indicando os recolhimentos de IOF e os correspondentes lançamentos contábeis que teria efetuado (doc. fls. 118 a 127), além de cópia do DARF recolhido e da DTCF Retificadora, o banco requer o conhecimento e o provimento do recurso visando à homologação integral das compensações, protestando pela juntada de novos documentos comprobatórios de seu direito. É o relatório. A 1ª Turma Extraordinária desta 3ª Seção converteu o julgamento em diligência por intermédio da Resolução n o 3001-000.229 para que a unidade de origem se pronunciasse a respeito dos documentos juntados aos autos, com vistas a verificar se a apuração do IOF reflete os registros contábeis e fiscais juntados, bem como avaliar a procedência dos créditos pleiteados e informados na DCOMP. Ato contínuo foi elaborado um Despacho de Diligência em 27/04/2022, cujo conteúdo (e-fls. 145 a 149) foi dado ciência a Recorrente. Ciente do desfecho da diligência, a Recorrente se pronuncia a respeito da conclusão a qual chegou a autoridade fiscal por intermédio do documento de e-fls. 156 a 158. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904443/2012-71 Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre a existência de direito creditório oriundo de suposto recolhimento a maior da IOF no segundo decêndio de Outubro/2010 no qual foi vindicado pela Recorrente por intermédio da PER/DCOMP constante neste processo. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (DEINF/São Paulo - SP), no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando a decisão sob os argumentos de que a DCTF retificadora teria sido transmitida em 02/10/2012, após, portanto, à ciência do despacho decisório de não homologação, retirando do sujeito passivo o caráter da espontaneidade, e de que nenhuma documentação foi juntada aos autos no sentido de comprovar liquidez e certeza as quais devem amparar o direito de crédito. Diante desta decisão, a Recorrente apresenta cópia dos contratos de câmbio formalizados que amparariam as supostas remessas de valores (e-fls. 109 a 116) e documentos gerenciais indicando os recolhimentos de IOF e os correspondentes lançamentos contábeis que teria efetuado (e-fls. 118 a 127), além de cópia do DARF recolhido e da DTCF Retificadora. Assim sendo, esta 1ª Turma Extraordinária converteu o julgamento em diligência para análise dos documentos e avaliação da procedência dos créditos referentes ao IOF informados na DCOMP. Analisando os documentos apresentados pela Recorrente, a Delegacia de Instituições Financeiras da RFB em São Paulo concluiu que de fato ocorreu o cálculo e recolhimento indevido pelo responsável tributário (Recorrente), sem que houvesse qualquer tipo de retenção na fonte do contribuinte brasileiro (Nufarm Indústria Química e Farmacêuticos S/A). Finaliza seu despacho na seguinte sentido: Foi então aqui detalhado o contexto em que se dá o cálculo, retenção e repasse do IOF incidente sobre operações de câmbio, sendo visto que a instituição financeira atuou como responsável tributário pelo cálculo e recolhimento do imposto, cabendo-lhe o papel de sujeito passivo indireto da obrigação tributária. O contribuinte de fato do imposto é o correntista que suportou o ônus da provisão e repasse do tributo aos cofres públicos. Então, foi destacado que a entidade bancária só poderia recuperar para si o IOF indevido se demonstrasse que suportou o ônus do incorreto recolhimento do imposto ou se estivesse expressamente autorizada a se utilizar desse direito creditório pelo correntista. No caso aqui examinado, foi confirmado pelo valor remetido pela pessoa jurídica situada na Austrália que não houve retenção indevida do IOF em desfavor do contribuinte de fato localizado no Brasil, sendo assim, o ônus do erro de fato cometido pelo responsável tributário foi por ele integralmente suportado, sendo desnecessária a autorização do sujeito passivo direto para que o banco recupere a quantia de R$ 25.657,60. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904443/2012-71 Em cálculos realizados no sistema SAPO, foi aqui confirmado que esse indébito de R$ 25.657,60 recolhido sob o código 4290 em 25/10/2010 é suficiente para a completa extinção por compensação do débito mostrado no quadro 01, em controle no processo de cobrança nº 16327.905601/2012-18. Portanto, não havendo dúvidas pela unidade de origem quanto a existência do direito creditório pleiteado, reputo procedente o pleito relacionado ao recolhimento indevido do IOF segundo decêndio de outubro/2010, concedendo o crédito de IOF no valor de R$25.657,60. Conclusão Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 207DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.912606/2018-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. CSRF. PROVA. A prova da contribuição social sobre o lucro líquido retida na fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da CSLL devida não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143), podendo ser suprida por outros meios que levem à demonstração da liquidez e certeza do direito de crédito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. VIOLAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. O fato de a decisão administrativa sobre o recurso apresentado pelo contribuinte ter extrapolado o prazo legal de 360 dias não elide a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário remanescente.
Numero da decisão: 1201-006.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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DCOMP. SALDO NEGATIVO. CSRF. PROVA. A prova da contribuição social sobre o lucro líquido retida na fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da CSLL devida não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143), podendo ser suprida por outros meios que levem à demonstração da liquidez e certeza do direito de crédito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. VIOLAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. O fato de a decisão administrativa sobre o recurso apresentado pelo contribuinte ter extrapolado o prazo legal de 360 dias não elide a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário remanescente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 26 06 /2 01 8- 12 Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.757 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912606/2018-12 Relatório ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela autoridade julgadora a quo, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata de declarações de compensação – DCOMP as quais apontam o direito creditório oriundo no saldo negativo de IRPJ/CSLL, com origem em retenções na fonte. A Administração Tributária verificou que o contribuinte apontou na DCOMP retenções na fonte em determinado montante, contudo, somente foram confirmadas retenções na fonte de parte desse valor, o que levaria à inexistência do saldo negativo pleiteado. Com isso, as DCOMP foram não homologadas. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte afirma, em apertada síntese, que houve recolhimentos na fonte em montante muito superior ao montante apontado na DCOMP, ainda que possa não haver perfeita correspondência com o período de apuração em tela. Apresenta uma série de documentos, inclusive comprovantes de rendimentos. A autoridade julgadora de primeira instância realizou nova análise do direito creditório, considerando os documentos apresentados pelo manifestante e as DIRF, o que levou ao reconhecimento de retenções na fonte em adição ao já reconhecido no Despacho Decisório referido. Apesar do acréscimo das retenções reconhecidas, estas permaneceram inferiores ao imposto devido, não existindo saldo negativo passível de compensação. O recurso voluntário apresentado em seguida traz os argumentos a seguir sintetizados: i) o total das retenções na fonte supera o montante de retenções apontadas na DCOMP, devendo ser aproveitadas no cômputo do direito creditório; ii) a decisão recorrida adotou como fundamento o fato de a compensação não ter sido homologada, mas isso apenas aponta a necessidade de uma análise mais detida das parcelas do crédito; iii) as retenções na fonte foram reconhecidas em valores muito inferiores aos constantes das correspondentes DIRF; iv) os valores que foram glosados são inferiores aos valores contidos em DIRF, o que leva à necessidade de serem apresentados os valores declarados pelas fontes pagadoras com segregação mensal; v) não se pode afastar a possibilidade de que os recolhimentos efetuados pelas fontes pagadoras sejam provados por outros meios que não os informes de rendimentos, incluindo as informações constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil; Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.757 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912606/2018-12 vi) a decisão recorrida não esclareceu porque considerou valores inferiores aos constantes das DIRF; vii) os seus clientes são, em boa parte, órgãos públicos, cujo regime de pagamentos não é atrelado ao regime de apuração tributária; viii) o prazo legal para o julgamento de um processo administrativo é de 360 dias, de forma que não deve incidir juros de mora sobre o presente crédito tributário a partir da expiração desse prazo. Os argumentos do recorrente serão detalhados e analisados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 11/01/2021 (fls. 441) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 10/02/2021 (fls. 442). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 Outras retenções na fonte Antes de combater de forma direta a decisão recorrida, o recorrente aponta o fato de que o total das retenções na fonte que foram realizadas pelos seus clientes no ano 2009 supera o montante de retenções apontadas na DCOMP e requer providências do Fisco para o aproveitamento dessas retenções, conforme o seguinte excerto (fls. 449): Não obstante não tenham sido, até o momento, localizados os informes de rendimentos com a discriminação mensal dos valores pagos e dos valores retidos, por todas as fontes pagadoras indicadas, há que se considerar que os valores totais retidos são em muito superiores àqueles utilizados nos PER/DCOMPs apresentados em relação ao ano calendário 2009. Com efeito, os valores totais retidos, correspondentes aos códigos de receita 5952, 6190 e 6228 pelas fontes pagadoras acima identificadas, são aqueles que se discrimina a seguir, e se comprova pelos documentos anexos (Extrato RFB, Ano Calendário 2009): [...] Ainda que se diga que pode não ter havido perfeita correspondência entre os valores retidos, pelas fontes pagadoras indicadas, dentro do período indicado - 2o trimestre de 2009, é inegável que foram efetuados recolhimentos pelas fontes pagadoras indicadas, no ano calendário 2009, em valores muito superiores àqueles Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.757 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912606/2018-12 objeto do processo em epígrafe, que considerados como não comprovados, ou como parcialmente comprovados. [...] Na hipótese de não serem localizados os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, com discriminação mensal das retenções efetuadas com os códigos 5952, 6190 e 6228, requer sejam estes informes disponibilizados pela autoridade competente, posto que se tratam de documentos e informações constantes nas bases de dados informatizadas da Receita Federal do Brasil, diante do disposto no art. 5o, inciso XXXIII da Constituição Federal, que assegura a todos o acesso a informações de interesse particular, conforme a seguir transcrito: [...] Obtidas as informações constantes nos documentos requeridos, e constatadas eventuais divergências, com relação aos montantes totais retidos em cada período, requer seja dada à ora requerente a oportunidade para que sejam efetuadas as devidas retificações nos PER/DCOMPs apresentados em relação ao ano calendário 2009, uma vez que se trataria, se fosse o caso, de mero erro de fato. Deve ser lembrado que o contribuinte pretende usufruir de um alegado saldo negativo de CSLL existente no período de apuração correspondente ao 2º trimestre de 2009. Com isso, as únicas retenções que importam para o deslinde dessa causa são aquelas de CSLL e relativas às receitas tributadas no 2º trimestre de 2009. Em outras palavras, de nada vale comprovar a existência de outras retenções, pois estas não afetam o saldo, positivo ou negativo, da CSLL para o 2º trimestre de 2009. Com isso, entendo que o recorrente está equivocado quando pretende demonstrar o seu alegado direito em hipotéticas retenções de outros tributos e de outros períodos, que não dizem respeito à apuração da CSLL no 2º trimestre de 2009. Mais equivocado ainda está quando exige que a Administração Tributária busque as provas das hipotéticas retenções. A Administração Tributária não pode ser compelida a buscar a prova que o recorrente não traz nem aponta de forma específica. Tratando-se de direito creditório arguido pelo contribuinte, cabe a ele demonstrar a liquidez e a certeza do alegado direito, nos termos do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Assim, entendo que não assiste razão ao recorrente. 2 Fundamentos do acórdão A decisão recorrida não reconheceu o direito de crédito pleiteado por ter deixado de considerar algumas retenções na fonte apontadas na manifestação de inconformidade, em razão de elas: (i) já terem sido consideradas no despacho decisório combatido; (ii) serem Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.757 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912606/2018-12 referentes a outros tributos; (iii) dizerem respeito a outros períodos de apuração e em razão de não estarem devidamente comprovadas, conforme o seguinte excerto (fls. 268): Tendo em vista que o comprovante de rendimento constitui o documento hábil à comprovação ora pretendida tal como disposto na legislação anteriormente reproduzida, passa-se ao exame das cópias acostadas aos autos às fl. 16/66. Os comprovantes de rendimentos relativos às fontes pagadoras CNPJ 00.360.305/0001-04 (fl. 45/46), 01.701.201/0001-89 (fl. 40/41), 03.241.738/0001-39 (fl. 42 e 58), 29.979.036/0367-65 (fl. 17), 29.979.036/0385-47 (fl. 35) e 62.463.005/0001-08 (fl. 16, 38/39, 55 e 57) corroboram as DIRF apresentadas, cujos valores de R$ 6.903,77 (valor retenção cód. receita 6190 = R$ 65.240,58), R$ 3.545,75 (valor retenção cód. receita 5952 = R$ 16.487,73), R$ 19.721,83 (valor retenção cód. receita 6190 = R$ 186.371,26), R$ 2.832,51 (valor retenção cód. receita 6190 = R$ 26.767,08), R$ 2.723,27 (valor retenção cód. receita 6190 = R$ 25.734,95) e R$ 16.342,70 (valor retenção cód. receita 6190 = R$ 154.438,47) foram, respectivamente, considerados no Despacho Decisório em análise. As demais cópias apresentadas não se prestam à demonstração desejada como se expõe a seguir: CNPJ - Fonte Pagadora Cód. Rec. Justificativa Doc. - fl. 61.697.546/0001-38 6190 Fonte Pagadora diversa 18 61.348.538/0001-86 5952 Fonte Pagadora diversa 19 46.523.247/0001-93 IRRF Fonte Pagadora diversa / tributo diverso / valor totalizado do ano 20 46.352.746/0001-65 1708 Fonte Pagadora diversa / tributo diverso 21 61.348.538/0001-86 1708 Fonte Pagadora diversa / tributo diverso 22 45.345.899/0001-12 1708 Fonte Pagadora diversa / tributo diverso 23 04.405.902/0001-69 1708 Fonte Pagadora diversa / tributo diverso 24 45.276.128/0001-10 1708 Fonte Pagadora diversa / tributo diverso 25 07.019.105/0001-31 1708 Fonte Pagadora diversa / tributo diverso 26 03.495.659/0001-54 1708 Fonte Pagadora diversa / tributo diverso 27/28 69.097.582/0001-72 1708 Fonte Pagadora diversa / tributo diverso 29 46.374.500/0112-00 6190 Código de receita diverso 30 00.352.294/0001-10 6190 Fonte Pagadora diversa 31 47.173.729/0001-23 1708 Fonte Pagadora diversa / tributo diverso 32 45.276.128/0001-10 1708 Fonte Pagadora diversa / tributo diverso 33 56.825.110/0001-47 1708 Fonte Pagadora diversa / tributo diverso 34 01.468.760/0001-90 1708 Fonte Pagadora diversa / tributo diverso 36 46.853.800/0001-56 1708 Fonte Pagadora diversa / tributo diverso 37 46.392.130/0003-80 1708 Fonte Pagadora diversa / tributo diverso 43 60.498.417/0001-58 1708 Fonte Pagadora diversa / tributo diverso 44 48.031.918/0026-82 1708 Fonte Pagadora diversa / tributo diverso 47 Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.757 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912606/2018-12 48.031.918/0026-82 1708 Fonte Pagadora diversa / tributo diverso 47 51.174.001/0001-93 1708 Fonte Pagadora diversa / tributo diverso 48 47.902.648/0001-17 1708 Fonte Pagadora diversa / tributo diverso 49 47.902.648/0001-17 5952 Fonte Pagadora diversa 50 47.902.648/0001-17 5952 Documento substituído pelo de fl. 50 51 47.902.648/0001-17 1708 Documento substituído pelo de fl. 49 52 60.920.345/0001-95 1708 Fonte Pagadora diversa / tributo diverso 53 60.920.345/0001-95 5952 Fonte Pagadora diversa 54 46.374.500/0109-04 1708 Fonte Pagadora diversa / tributo diverso 56, 59 43.776.517/0001-80 1708 Fonte Pagadora diversa / tributo diverso 60/61 03.667.884/0001-20 1708 Fonte Pagadora diversa / tributo diverso 62 43.776.517/0001-80 5952 Fonte Pagadora diversa 63/64 33.010.851/0001-74 0916 Fonte Pagadora diversa / tributo diverso 65/66 O recorrente inicia esse tópico afirmando que a decisão recorrida teve como fundamento o suposto fato de a compensação não ter sido homologada, conforme o seguinte excerto (fls. 452): Indica, como uma das razões da manutenção do lançamento de multa de que se trata, o fato de que "não teria havido a homologação das compensações", conforme se extrai do trecho a seguir transcrito: "De acordo com o Despacho Decisório n° de rastreamento 131004305 (fl. 214/215) proferido pela DERAT São Paulo e emitido em 05/03/2018, não foram homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP anteriormente relacionados, tendo em vista não ter sido apurado saldo negativo de CSLL relativo ao 2o trimestre de 2009 disponível; das parcelas de composição de crédito de CSLL retida na fonte no total de RS 769.364,70, foi ratificado somente o montante de RS 103.327,67, valor este insuficiente para quitar a CSLL devida do período de R$ 538.555,29. " (fls 420) Entendo que o recorrente cometeu um equívoco, pois esse trecho do acórdão não traz um fundamento da decisão recorrida, apenas relata o objeto do presente contencioso administrativo, que é a decisão da Administração Tributária de não homologar as declarações de compensação do contribuinte. Assim, não há o que apreciar nesse trecho. Em seguida, o recorrente afirma que a decisão recorrida adotou o entendimento de que os únicos meios de prova aptos a comprovar as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras seriam os comprovantes de retenção anuais, conforme o seguinte excerto (fls. 453): A inferência no sentido de que os únicos meios de prova aptos a comprovar as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras seriam os comprovantes de retenção anuais, ou as cópias dos DARFs, procura induzir em erro, além de negar a força probante e a presunção de verdade atribuída às informações constantes nos próprios sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.757 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912606/2018-12 A afirmação do recorrente não condiz com a verdade registrada nos autos, pois a decisão recorrida também considerou os valores declarados em DIRF, conforme se verifica na transcrição que inicia esse tópico, conforme o tributo e o período de apuração do direito de crédito em tela. Logo em seguida, o recorrente afirma que a decisão recorrida considerou que os comprovantes de rendimentos apresentados não seriam aptos a provar a liquidez do direito de crédito pleiteado, conforme o seguinte excerto (fls. 454): O r. Acórdão infere que os informes de rendimentos apresentados pelas fontes pagadoras à ora recorrente não seriam documentos aptos a provar a liquidez dos créditos informados em PERDCOMPs. O recorrente, mais uma vez, falta com a verdade, pois a decisão recorrida considerou todos os informes de rendimentos apresentados, conforme já registrado acima. Como resultado dessa consideração, concluiu que as retenções de alguns já haviam sido consideradas na decisão da Administração Tributária e que outras não faziam parte do objeto do processo por serem de tributos ou de períodos de apuração que não possuem relação com o saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2009. Prosseguindo, o recorrente, reconhecendo que não apresentou todos os comprovantes de rendimentos correspondentes às retenções na fonte apontadas na sua DCOMP, afirma que as informações necessárias podem ser encontradas nos sistemas da Receita Federal, conforme o seguinte excerto (fls. 455): O segundo elemento de prova, que se apresenta ainda mais sólido no sentido de comprovar, sem sombra de dúvida a liquidez e a certeza dos créditos, é o fato de que todos os recolhimentos e retenções efetuados por todas as pessoas jurídicas, dentre as quais as fontes pagadoras da ora recorrente, estão controladas pelos sistemas informatizados de gestão de pagamentos disponível no ambiente e-cac da Receita Federal do Brasil, pelo qual é possível comprovar e atestar, sem sombra de dúvida, a existência de recolhimentos a título de imposto de renda retido na fonte, por parte das fontes pagadoras da ora recorrente, valores estes que compõem e correspondem aos parâmetros utilizados para o cálculo e apuração dos saldos negativos apontados como créditos a serem compensados nas PERDCOMPs em epígrafe. Verifico que a decisão recorrida analisou todos os informes de rendimentos apresentados pelo contribuinte, mas não se limitou a eles, pois também buscou subsídios nos sistemas informatizados da Receita Federal, incluindo no direito de crédito em questão as retenções que constavam em DIRF, embora não tenham sido apontadas na DCOMP. Assim, o pedido do recorrente já foi atendido na decisão recorrida, não havendo contraditório a ser sanado no presente julgamento quanto a essa reclamação. Em seguida, o recorrente reclama de que as retenções na fonte foram reconhecidas em valores muito inferiores aos constantes das correspondentes DIRF, conforme o seguinte excerto (fls. 455): Ainda que se diga que pode não ter havido perfeita correspondência entre os valores retidos, pelas fontes pagadoras indicadas, dentro do período indicado - 2o trimestre de 2009, é inegável que foram efetuados recolhimentos pelas fontes pagadoras indicadas, no ano calendário 2009, em valores muito superiores àqueles Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.757 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912606/2018-12 objeto do processo em epígrafe, que considerados como não comprovados, ou como parcialmente comprovados. Tenha-se presente, também, o fato de que, em relação a todo o ano calendário 2009, foram utilizados como créditos decorrentes de retenções pelas fontes pagadoras indicadas, valores muito inferiores àqueles efetivamente retidos. O recorrente toma como pouco relevante a diferença entre os períodos abrangidos pela DIRF e pela apuração da CSLL. Considerando que o saldo negativo em tela diz respeito a um trimestre de 2009 e a DIRF aponta os pagamentos e retenções acumuladas durante todo o ano de 2009, é óbvio que os valores não devem coincidir, em regra. Essa divergência não aponta um erro, muito pelo contrário. Aqui, o recorrente não contradiz de forma direta as glosas laboradas, limitando-se a levantar dúvidas baseadas em infundadas suposições, o que não é suficiente para infringir a decisão recorrida. Por fim, o recorrente afirma mais uma vez que a decisão recorrida desconsiderou as DIRF, agora em razão do rateio das retenções entre os vários tributos contemplados, conforme o seguinte excerto (fls. 456): Às fls 426 o r. Acórdão novamente busca afastar a força probante dos valores constantes em DIRF, bem como nas declarações apresentadas pela ora recorrente, alegando que os códigos de receita indicados: "6190 e 5952 abarcam outros tributos e não somente a CSLL, nos termos dos artigos 1º, 2° e Anexo I da Instrução Normativa SRF n°480/2004 e dos artigos 1o e 2o da Instrução Normativa SRF n° 459/2004, a seguir reproduzidos, vigentes à época dos fatos:" Com tal afirmação, pretende o r. Acórdão a desconsideração dos valores extraídos do sistema DIRF e da DIPJ apresentada pela ora recorrente, como correspondentes às retenções de CSLL do período. Ocorre que os valores considerados quando da composição dos créditos, correspondem, efetivamente apenas aos valores correspondentes à CSLL, e não aos valores totais das retenções informadas. Possível constatar, das próprias planilhas e demonstrativos constantes no r. Acórdão, bem como naqueles trazidos ao processo pela ora recorrente, que os valores considerados como correspondentes a CSLL, e que compõem as parcelas de crédito, equivalem exatamente à aplicação do percentual de l%, conforme estabelecido na legislação de regência, e não à totalidade das contribuições englobadas nos códigos de receita apontados - 6190 e 5952. Verifico que o recorrente tirou a frase do seu contexto para inferir uma ideia que não está veiculada no texto do acórdão. Uma leitura isenta do texto, dentro do seu contexto, permite verificar que a autoridade julgadora apenas afirmou que não era possível utilizar todo o valor das retenções como sendo de CSRF, pois certas receitas exigem um rateio da retenção entre vários tributos, conforme a seguinte transcrição (fls. 425): Da Ficha 57 (Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte) da DIPJ 2010 apresentada pela interessada (cópia às fl. 188/196), extraem-se as seguintes informações relativamente às fontes pagadoras tidas como responsáveis pelas retenções de CSLL: [...] Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.757 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912606/2018-12 Impende salientar que os códigos de receita 6190 e 5952 abarcam outros tributos e não somente a CSLL, nos termos dos artigos 15, 25 e Anexo I da Instrução Normativa SRF n^ 480/2004 e dos artigos 12 e 22 da Instrução Normativa SRF nº 459/2004, a seguir reproduzidos, vigentes à época dos fatos: [...] Por sua vez, consultando-se as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras relacionadas pela interessada na Ficha 57 da DIPJ nos sistemas informatizados da RFB (Relatório DIRF CSLL retida fontes pagadoras informadas na DIPJ 2010 - Ficha 57 - fl. 401/411), obtém-se a CSLL retida relativa ao 2º trimestre de 2009 (período de 01/04/2009 a 30/06/2009) a seguir discriminada: Como se vê, a decisão recorrida utilizou as informações das DIRF, realizando o rateio entre os tributos, exatamente como apontado pelo recorrente, e considerando o período de apuração do direito de crédito em tela. Portanto, a reclamação do recorrente não procede. 3 Periodicidade da apuração O recorrente principia esse tópico apontando alegadas irregularidades na apuração das retenções laborada na decisão recorrida, conforme o seguinte excerto (fls. 457): Importa notar que com relação a seis fontes pagadoras, o r. Acórdão silencia a respeito de terem sido as retenções comprovadas, seja através dos comprovantes de rendimentos, seja através da DIRF, assim como deixa de mencionar se tais valores teriam sido computados quando da formalização do despacho decisório. Dos valores apontados às fls 428, como se correspondentes aos rendimentos e às retenções pertinentes ao 2o trimestre de 2009, importa notar que tais valores afiguram-se incongruentes, em comparação ao total de rendimentos e ao total de retenções identificados em relação ao ano calendário. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A decisão recorrida sintetizou em uma tabela (fls. 428) todas as retenções extraídas das DIRF passíveis de serem consideradas no saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2009, apontando aquelas que já haviam sido consideradas pela Administração Tributária. Assim, as retenções não assinaladas, por óbvio, não foram consideradas pela Administração Tributária, o que resultou em um montante maior de retenções reconhecidas, embora ainda em valor menor do que a CSLL devida. Também não prospera a reclamação da alegada incongruência com os valores constantes nas DIRF, pois, conforme o próprio recorrente esclarece em outro momento, as retenções de algumas receitas devem ser rateadas entre vários tributos. Adicionalmente, os valores declarados em DIRF são anuais e os valores a serem considerados são apenas aqueles tributados no 2º trimestre de 2009. O recorrente prossegue explicando a natureza da sua atividade e a dinâmica da prestação dos seus serviços e dos correspondentes pagamentos, conforme o seguinte excerto (fls. 457): Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.757 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912606/2018-12 A ora recorrente presta serviços de segurança e vigilância, e a grande maioria dos contratos de prestação de serviços têm seus valores calculados computando-se a quantidade de horas trabalhadas e os materiais empregados na prestação, de acordo com a necessidade de cada tomador. A natureza desta prestação implica em que seja designado, mensalmente, um determinado número de horas trabalhadas, e uma quantidade de materiais que se mostra homogênea, ao longo da duração do contrato. Assim, os valores pagos mostram-se igualmente homogêneos, durante cada ano calendário, em relação a cada tomador, com poucas exceções. Tais exceções correspondem a contratos firmados após o início do ano, ou encenados antes do término de determinado ano calendário. Outra particularidade corresponde ao fato de que a grande maioria dos tomadores são pessoas jurídicas de direito públicos, órgãos estatais, fundações e empresas de economia mista. As especificidades da legislação de regência em relação a tais pessoas jurídicas tem por consequência dois fatos: o primeiro, que todos os pagamentos por elas efetuados devem ter previsão normativa, e prévia autorização: o segundo, que a apresentação de declarações e demonstrativos aos fornecedores e prestadores de serviços tem periodicidade e prazos específicos. A conjugação destes dois fatos tem por consequência, muitas vezes, o atraso na realização dos pagamentos, bem como na entrega das declarações e demonstrativos relativos àqueles e às respectivas retenções, aos seus fornecedores e prestadores de serviços. Ao contrário do que quer fazer crer o r. Acórdão, os informes de rendimentos são apresentados pelas fontes pagadoras somente no início do ano calendário subsequente, e não a cada trimestre. Assim, torna-se possível apurar a existência de saldo negativo ou CSLL a pagar apenas após o fornecimento dos demonstrativos, no início do exercício posterior, e não a cada término de trimestre. Entendo que as apontadas características da atividade do contribuinte em nada impede a necessária comprovação das retenções de CSLL do 2º trimestre de 2009, considerando que as presentes DCOMP foram apresentadas em 2013, muito além do final do exercício 2009. No que diz respeito ao fato de seus clientes serem órgãos públicos, com pagamentos em ritmo diferente da prestação dos serviços, o recorrente não esclarece qual seria a consequência desse fato para a apuração da CSLL do 2º trimestre de 2009 e não traz qualquer evidência que pudesse permitir a verificação e mensuração dos efeitos dos fatos narrados. Trata- se de argumento genérico que em nada ajuda para esclarecer o objeto do presente processo, pelo que deve ser afastado. 4 Juros O recorrente aponta que o prazo legal para o julgamento de um processo administrativo é de 360 dias e requer que não haja incidência de juros de mora sobre o presente crédito tributário a partir da expiração desse prazo, conforme o seguinte excerto (fls. 303): Cediço na Jurisprudência judicial e administrativa que o prazo para julgamento de processos administrativos é de 360 dias, contados da apresentação da Impugnação ou da Manifestação de Inconformidade. Importa lembrar, a respeito do tema, que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expressou formalmente posicionamento em Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.757 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912606/2018-12 sentido convergente, ao determinar que não serão opostos recursos quando a decisão proferida determinar a realização de julgamento pela Receita Federal do Brasil no prazo de 360 dias [...] Diante de todo o exposto, é que se requer não sejam computados / exigidos os juros, no período que ultrapassar este limite temporal. O artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 dispõe que “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.”. Contudo, essa lei não determina os efeitos do não cumprimento desse prazo. Assim, não existe impedimento legal para a aplicação do artigo §3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, o qual determina a incidência de juros de mora, verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assim, entendo que o requerimento do recorrente não possui fundamento legal, devendo ser indeferido. 5 Conclusão Considerando todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 481DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16007.000045/2009-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Sala de Sessões, em 13 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Sala de Sessões, em 13 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Sala de Sessões, em 13 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.425 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16007.000045/2009-09 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto por Pará Automóveis Ltda., Recorrente, contra o Acórdão 3401-007.517, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2003 COMERCIANTE VAREJISTA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCENTIVOS DE VENDA. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE GARANTIA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores creditados pelos fabricantes de veículos em favor dos comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivo de vendas, bem como pela prestação de serviços de reparação dos produtos durante o período de garantia constituem receita operacional e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de receita para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS no que diz respeito à tributação de bonificações; e tributação das recuperações de despesas com garantia. a) Para demonstrar a divergência jurisprudencial quanto à Tributação das Bonificações recebidas a Recorrente indica como paradigma os Acórdãos 9303-009.508 e 9303-013.338, cujas ementas têm o seguinte teor quanto ao tema: Acórdão 9303-009.508 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2004 PIS. MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Tendo o STF manifestado, quando da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviço, resta tratar como não tributáveis pelo PIS as bonificações - recebimento de mercadorias - concedidas pelo fornecedor.” Acórdão 9303-013.338 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2010 PIS E COFINS. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS COMERCIAIS E BONIFICAÇÕES. REDUTORES DE CUSTO. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, não sendo necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.425 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16007.000045/2009-09 3 compra para a fruição do benefício. No caso vertente, as bonificações e descontos comerciais ao se enquadrarem como descontos incondicionais, independentemente da ausência de descrição na nota fiscal, devem ser considerados como parcela redutora do custo de aquisição para o adquirente. Tais bonificações, modalidades de descontos incondicionais, e os descontos comerciais não possuem natureza jurídica e contábil de receita passível de tributação pelo PIS e Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2010 PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LANÇAMENTO IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da COFINS as mesmas razões de decidir aplicáveis ao PIS/PASEP, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. b) Para demonstrar a divergência jurisprudencial quanto à Tributação das Recuperações de Despesas com Garantia a Recorrente indica como paradigma o Acórdão 201-79.860, cuja ementa tem o seguinte teor: Acórdão 201-79.860 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1999 BASE DE CALCULO. FATURAMENTO. CONCEITO. O faturamento, assim definido como a receita bruta de venda de mercadorias e serviços, inclui as receitas advindas de concessão de garantia estendida, de cessão onerosa de área de estacionamento de veículos ao transportador dos produtos fabricados, de aluguéis de bens móveis ou imóveis, de licenciamento por área de atuação do concessionário do direito de vendas de veículos. A taxa de administração não se inclui no conceito de faturamento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 30/11/1999 BASE DE CALCULO. FATURAMENTO. CONCEITO. Não representam faturamento, desconsiderando-se a ampliação da base de cálculo da Cofins adotada pela Lei n. 9.718, de 1999, os valores escriturados a título de recuperação de despesas com garantia de peças do fornecedor, de recuperação dos concessionários de despesas indevidas com garantia, de recuperação IRRF no âmbito do PDTI, de crédito presumido de IPI, de recuperação Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.425 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16007.000045/2009-09 4 de prejuízos materiais causados pelo fornecedor, de recuperação de perdas materiais relativamente a itens fornecidos fora da especificação, de taxa de administração e de valores recuperados dos trabalhadores no âmbito do PAT.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que:  “(...) as bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela recorrente das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela recorrente. Ou seja, a recorrente adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da recorrente.”;  “(...) as bonificações não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda.”;  “(...)os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da recorrente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionária presta o serviço ao cliente, sendo, posteriormente, reembolsada pela montadora. Assim, quando a recorrente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa.” O Exame de Admissibilidade de fls. 1.751/1.768 destaca: i. Encontrar-se demonstrada a divergência no tocante à tributação das Bonificações, pois “Embora as bonificações permitidas pelo paradigma sejam apenas aquelas “sem vinculação contraprestacional”, tal distinção não mereceu tratamento detalhado pelo recorrido, de modo que não se pode afastar a instauração de divergência, ao menos parcial, em sede de admissibilidade, porquanto a existência ou não de vinculação contraprestacional se confunde com o próprio mérito.” ii. Encontrar-se demonstrada a divergência no tópico concernente à tributação da recuperação de despesas com garantia, haja vista haver semelhança entre as decisões comparadas “quanto aos elementos fundamentais, isto é, trata-se interpretação de faturamento na Lei 9.718/98, quanto a descontos que o fornecedor oferece à empresa em contrapartida a certos serviços relacionadas à prestação de garantia dos produtos. O paradigma entendeu que os valores de tais descontos não se constituiriam em receitas tributáveis, enquanto o acórdão recorrido interpretou tais valores como receitas tributáveis pelo Pis e Cofins.” É o relatório. Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.425 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16007.000045/2009-09 5 VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. Cotejando os arestos paragonados, verifico não haver a similitude fática mínima necessária ao conhecimento do recurso especial interposto. Com efeito, no Acórdão nº 9303-009.508, o sujeito passivo tem por objeto social o comércio varejista de produtos destinados à agricultura e pecuária, o que não configura condição para ser paradigma, pois não é uma concessionária de veículos. No Acórdão nº 9303-013.338, o objeto social do sujeito passivo é o comércio varejista de gêneros alimentícios. Mais uma vez estamos diante de uma decisão que não serve de paradigma para a decisão recorrida, pois o sujeito passivo não é uma concessionária de veículos. Por fim, o Acórdão nº 201-79.860 tem como sujeito passivo a Fiat Automóveis Ltda, uma montadora de veículos e não uma concessionária, como no acórdão recorrido. Portanto, não há possibilidade de aceitá-lo como paradigma. Como se vê, a dessemelhança fática entre os arestos recorrido e paradigmas é de clareza hialina, haja vista a divergência entre os objetos sociais dos contribuintes. Este quadro fático gera uma impossibilidade de cotejo das rubricas em discussão com o do acórdão recorrido e, por consequência, a inviabilidade de caracterização do dissidio jurisprudencial. Dispositivo Pelo exposto, ausente a similitude fática, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 1775DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4838767 #
Numero do processo: 13982.000468/99-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERNACIONAL PRESTADA A EMPRESA DOMICILIADA NO BRASIL. Compõem a base de cálculo da contribuição os valores relativos à prestação de serviço de transporte internacional cujo pagamento pela realização de tal serviço foi arcado por empresa domiciliada no Brasil, exatamente por não serem tais operações consideradas como exportação de serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000468/99-71 MF-segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial di UniãoRecurso n° : 132.899 • Acórdão n° : 204-01.533 Rubrica aí:n:0 Recorrente : TRANSPORTES GRAL LTDA. ••• Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS. modwel•MMUINffill a ^-• '• n BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE SERVIÇOS DE iV.,). I.)A I: A? t.:_.;:i'.! - 2' 1 CC..; I . TRANSPORTES INTERNACIONAL PRESTADA A 1 • CON;rW,:.:. rs t.A c)gRieA ' EMPRESA DOMICILIADA NO BRASIL. Compõem a base de • BRASÍLIA ! V7--) 1!‘)/ j5 — cálculo da contribuição os valores relativos à prestação de • ....06 ')-eatkr-ef-, serviço de transporte internacional cujo pagamento pela x. VISTO realização de tal serviço foi arcado por empresa domiciliada no Brasil, exatamente por não serem tais operações consideradas como exportação de serviços. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES GRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. • -------• • Henrkple inheiro Torres Presidente -------- 1 . ...._ \)--(...1___ 'A/IC..1 - Nayr Bastos anatta Relaf ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 Ministério da Fazenda CC-MF ' Segundo Conselho de Contribuintes . t Fl. O C; Processo n° : 13982.000468/99-71 f);i' . Recurso n° : 132.899 Acórdão n° : 204-01.533 VISTO Recorrente : TRANSPORTES GRAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da Cofins nos anos- calendários de 1997 e 1998 em virtude de terem sido excluídas da base de cálculo da • contribuição as receitas advindas de frete correspondente à prestação de serviço de transporte de carga internacional contratado por empresas domiciliadas no Brasil. Inconformada a contribuinte interpôs impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. o inciso I do art. 10 do Decreto n° 1030/93 preve que as atividades de exportação de mercadorias e serviços, efetuadas diretamente pelo exportador, não integram a base de cálculo da cofins; 2. o art. 1° da Lei Complementar n° 85/96 também isenta da incidência da Cofins as receitas de vendas de mercadorias e serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; 3. o fisco não admite que a contribuinte realiza operações de prestação de serviços internacionais de forma direta, só admitindo a exclusão da base de cálculo da contribuição se o frete internacional fosse efetuado pelo próprio exportador; 4. os dispositivos legais anteriormente citados não fazem qualquer ressalva neste sentido; 5. a exportação de mercadorias e a prestação de serviços de frete são atividades independentes e autônomas, não podendo o prestador do serviço de frete ser a mesma pessoa jurídica do produtor da mercadoria; 6. sendo a empresa prestadora de serviço de transporte internacional não pode ser excluída do benefício da isenção da Cofins em virtude do princípio constitucional da isonomia; 7. ainda que não receba os honorários diretamente do exterior a atividade praticada é de transporte internacional, e o pagamento pelo serviço prestado pode ficar a cargo do remetente ou do destinatário, dependendo da relação negociai entre as partes; 8. no caso do transporte internacional duas são as vantagens para o país, a primeira pela entrada de numerário no país e a segunda em virtude da permanência de numerários no país que deixam de ser pagos a empresas internacionais (caso dos autos); 9. no transporte internacional pouco importa quem arca com o ônus do frete, o que importa é que o serviço seja prestado por empresa brasileira; e 10. o art. 14 da Medida Provisória n° 1858-8 de 1999 expressamente exclui da base de calculo da Cofins as receitas decorrentes do transporte internacional de cargas ou passageiros; pfy j( 2 CC-MF Ministério da Fazenda tvurl. FA:7EM?A - Cr; j 4trl Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . á o OP,:e n00ã Processo n° : 13982.000468/99-71 Recurso n° : 132.899 VI TO Acórdão n° : 204-01.533 • A DRJ em Florianópolis - SC julgou procedente o lançamento. Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial. Foi efetuado arrolamento de bens segundo informação de fl. 188, permitindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório., 3 9 . RN. FAZENCA - 2° CC CC-MF - Ministério da Fazenda 15;1:-;:tz0--- Segundo Conselho de Contribuintes Fl.°0gn Processo n° : 13982.000468/99-71 Recurso n° : 132.899 ,41#re • Acórdão n° : 204-01.533 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • NAYRA BASTOS MANATTA O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A questão trajada nos autos diz respeito unicamente à exclusão da base de cálculo da Cofins de valores relativos a prestação de serviço de transporte internacional de cargas com origem no Brasil • e destino a outros países, bem como com origem no exterior e destino ao Brasil, todos pagos por empresas brasileiras. De acordo com o disposto no art. 1° inciso I do Decreto n° 1030/93 são isentas da Cofins as receitas decorrentes da venda de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador. Art. 10 Na determinação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas: 1 - vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; No caso dos autos conforme afirma a própria contribuinte às fls. 134, "no caso • específico da impugnante, suas receitas de transporte internacional, são, em sua totalidade • recebidas por empresas remetentes ou destinatárias brasileiras", ou seja, o custo do serviço prestado pela recorrente é de empresas brasileiras, o que por si só já basta para descaracterizar exportação de serviços. A exportação de serviços é aquela relativa à prestação de serviços por empresas domiciliadas no Brasil a consumidores nacionais ou internacionais (no caso específico de transporte internacional) cujo custo deste serviço seja arcado por empresa internacional. É lógico que qualquer que seja a exportação, de mercadorias ou serviços, implica em ingresso de divisas advindas do exterior no país. No caso dos autos não existe tal ingresso, o que é bastante para descaracterizar a operação como sendo de exportação. O argumento da recorrente de que deixou de ser enviado capital nacional para o exterior, o que representa em ganho para o país, e que, por conseqüência, a operação por ela prestada equivale a exportação de serviços não pode prosperar. Uma coisa é impedir a saída de divisas do país e outra, bem diferente é estimular o ingresso de divisas no país. Foi exatamente esta última hipótese que a lei buscou incrementar. De igual sorte a Lei Complementar n° 85/96 no seu art. 1° mantém a isenção da Cofins em relação a vendas de mercadorias ou serviços para o exterior realizadas diretamente pelo exportador: Art. 1 0 O art. 7° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70 São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: 4 . ,. . 9 , -................... 2 2 CC-MF • --r-'-•-=.̀.- 4. - Ministério da Fazenda MIN. IDA .s f : •-", , - 2" Cr: Fl. "..;1;-Ê,..n Segundo Conselho de Contribuintes COWIM:. C)Á"'RiGiNAL Processo n° : 13982.000468/99-71 1 ___ Recurso n° : 132.899 NAS C) Acórdão n° : 204-01.533 I - de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; Vale ressaltar que aqui o que se está a discutir não é se a recorrente é produtora e exportadora de mercadorias e serviços, nem se há necessidade de o produtor da mercadoria exportada ser o transportador. A questão tratada aqui é que não ocorreu efetivamente exportação de serviços de transportes internacionais, pois os valores relativos à prestação de tais serviços 1 foram todos arcados por empresas brasileiras. Quanto à isonomia suscitada pela recorrente é de se observar que os princípios de Direito tais como este são dirigidos ao legislador e não ao julgador. A este último cabe apenas dar cumprimento à lei. Ademais disto, no caso em concreto, não houve descumprimento deste princípio, pois que a empresa efetivamente não exportou serviços. Observe-se aqui que o texto da lei é claro ao dizer que tanto para a venda de mercadorias como para as de serviço só serão isentas da contribuição as receitas delas advindas se realizadas diretamente pelo exportador. Observe-se que como disse a própria recorrente com o advento da Medida Provisória n° 1858-8 de 1999, restaram isentas da Cofins as receitas advindas do transporte internacional de cargas ou passageiros, a partir de 01/02/99, ou seja, só a partir de tal data é que os transportes internacionais de cargas e passageiros ficaram isentos da Cofins, independentemente de serem considerados serviços exportados ou não, o que implica em dizer, independente de o pagamento relativo à prestação de tal serviço ser arcado por empresa domiciliada no Brasil ou no exterior. Antes de tal dispositivo legal apenas os serviços de transportes internacionais exportados, ou seja cujo pagamento pela prestação de tal serviço seja arcado por empresa domiciliada no exterior, estavam isentos da Cofms. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto nos termos do voto. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. \-::----- ek-v,c2iL NAYYA‘BAS OS MANAtf-A l? / 5 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000639/2001-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, é de 5 (cinco) anos, contados da data da intimação da decisão que transitou em julgado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente a De Renata Dutra Luna.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Brasilia, 06 PEDIDO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO. O prazo para o • • PP-elsujeito passivo formular pedidos de restituição e de • Necy Batista dos Reis M• ill, Slape 9180h compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, é de 5 (cinco) anos, contados da data da intimação da decisão que transitou em julgado. • Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARGILL AGRÍCOLA S/A ( Incorporadora de Cargill Citrus Ltda.). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente a De Renata Dutra Luna. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. /Henrique Pinheiro Torre • Presidente' /ir -7 Flávio de Sá Munhoz • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia 02 Processo n2 : 13811.000639/2001-81 Necy Batista dos Reis Id t 1)1J Moó Recurso n2 : 132.759 Acórdão n2 : 204-01.529 Recorrente : CARGILL AGRÍCOLA S/A ( Incorporadora de Cargill Citrus Ltda.) RELATÓRIO Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Trata-se de pedido de restituição protocolizado em 05/04/2001, relativo a valores recolhidos a título de PIS no período de 10/04/89 a 13/10/95, para fatos geradores ocorridos de 04/89 a 09/95, conforme cópias de darf às fls. 216-244 e planilha anexa ao pedido de restituição (lis. 04), no qual a interessada requer restituição de valores que, segundo alegação constante do pedido, teriam sido recolhidos a maior que o devido confrontando-se a base de cálculo estabelecida na LC 07/70 e a base dos Decretos-lei n. °s 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pela Suprema Corte. Requer também a compensação deste indébito asseverando estar esse direito garantido, em relação a débitos de PIS, com base no MS 95.002.9406-0 e na MC Incidental 96.03.044422-7; e em relação aos demais tributos de competência da União, administrados pela SRF, vencidos e a vencer, com base no art.73 da Lei 9.430/96, entendimento confirmado em resposta à consulta formulada à SRRF08. Os pedidos de compensação com débitos de PIS (8109) e CPMF (8536) constam às fls. 22-28, 949 e 956. 2. Objetivando a declaração de inconstitucionalidade do PIS nos moldes dos Decretos- lei n. 's 2.445 e 2.449, de 1988, e o reconhecimento de continuar a recolher a contribuição ao PIS nos moldes da legislação anteriormente vigente, impetrou Ação Declarató ria 88.0044211-0, a cujos autos foi apensada a Ação Cautelar 88.0040173-2, pleiteando medida liminar para o fim de lhe ser assegurado o direito de recolher as contribuições na forma anteriormente vigente, sem risco de autuação ou execução, mediante depósito em dinheiro das importâncias postas em discussão. Em sentença de 08/05/89 foram julgadas improcedentes ambas as ações, principal e cautelar em apenso, sendo cassada a liminar outorgada (fls.139-147). Interposta apelação pela empresa, o TRF deu provimento à apelação para que fosse declarada a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré que tenha por objeto o recolhimento da contribuição ao PIS na forma determinada pelos decretos-lei, devendo ser providenciado o levantamento das quantias depositadas no processo cautelar em apenso (lis. 148). A União interpôs recursos especial e extraordinário, sendo admitido apenas esse último, o qual teve seguimento negado pelo STF (lis. 149-150). Em 18/10/02 os autos foram arquivados. 2.1. Pretendendo fosse autorizada a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, corrigidos monetariamente de forma integral e acrescidos de juros de mora, com contribuições vincendas de igual natureza, ou seja, PIS e Cofins, a empresa pleiteou medida liminar no Mandado de Segurança 95.00294406-0, indeferida em 09/03/95 às fls.358-359. Em 10/04/96 foi denegada a segurança, em sentença constante de fls. 422-428. 2.2. A empresa impetrou outro MS, de n.° 95.03.034305-4, contra a decisão que indeferiu a liminar ajuizada em primeiro grau, objetivando a compensação de valores indevidamente recolhidos a maior a título de PIS, nos termos dos decretos-lei, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, com valores de PIS e Cotins. A liminar pleiteada foi concedida, devendo porém a compensação ser efetuada segundo os índices utilizados pela SRF para a correção dos créditos tributários, e ficando o iiztk 2 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda , 0Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia oZ 3 / 9 /06 Fl. Processo 112 : 13811.000639/2001-81 Necy Batista dos Reis Nlat ti,apt: 91 Mb Recurso n2 : 132.759 Acórdão n2 : 204-01.529 Fisco desinibido de autuar a impetrante se a compensação estiver irregular (/15..411). Tendo sido denegada em primeira instância a segurança requerida (lis. 422-428), restou prejudicado o MS impetrado em segunda instância, cassando-se a liminar nele deferida (fls. 462-463). 2.3. A empresa apelou da decisão, pugnando pela concessão da ordem pleiteada na AMS 97.03.007222-4. O TRF deu provimento parcial à apelação, limitando a compensação de PIS com parcelas subseqüentes de PIS, sem incidência de juros moratórios e com atualização dos valores indevidos desde o recolhimento, possibilitando a utilização de índices idênticos usados pela Fazenda Federal para corrigir suas exações tributárias, observando-se à frente a aplicação da Ufir como disposto na lei (lis. 498-516). 2.4. A empresa opôs embargos de declaração alegando omissão no acórdão, posto não ter se manifestado quanto ao alcance ao art.6.°, parágrafo único, da LC n.° 07/70, especificamente quanto ao fato gerador, base de cálculo e prazo de recolhimento. Em 19/08/98 foram rejeitados os embargos face à inexistência de omissão a ser suprida (fls. 539-544). 2.5. Ainda inconformada com parte do acórdão, a empresa interpôs recurso especial sustentando a possibilidade de compensação do PIS com a Cotins e pleiteando aplicação dos índices de IPC, INPC e IGP-M na correção monetária dos débitos a serem compensados. Em 14/04/2000 foi admitido em parte o recurso, determinada a subida dos autos ao STJ (lis. 671). 2.6. Por sua vez, a União, alegando inadequação da via mandamental para declarar o direito à compensação, interpôs Recurso Especial junto ao TRF, o qual não admitiu o recurso em decisão de 14/04/2000 (lis. 672). 2.7. Em 23/08/2000 a empresa apresentou desistência do recurso 'especial interposto, a qual foi homologada em despacho de fls.679, transitando em julgado o acórdão em 09/10/2000 (lls. 681). 2.8. Após a interposição em primeira instância do recurso de apelação 97.03.007222-4, a empresa ajuizou a Medida Cautelar Incidental 96.03.044422-7 postulando autorização para efetuar o depósito judicial dos valores de PIS e Cofins não recolhidos em face da compensação, impedindo assim a autoridade coatora de exigir tais contribuições. A liminar requerida foi deferida para autorizar a requerente a efetuar o depósito da quantia total devida segundo o montante exigido pela autoridade coatora (11s.880-881). Ante o julgamento da AMS 97.03.007222-4, a medida cautelar foi julgada prejudicada por perda de objeto, conforme decisão de fls.936. 2.9. A incorporadora impetrou o MS 2002.61.00.009806-0 com pedido de liminar a fim de determinar a imediata prolação de decisão acerca dos pedidos formulados no presente processo, entre outros. A liminar foi concedida tendo a impetrante, no entanto, formulado desistência do feito. Em despacho de fls. 1184-1185, a desistência foi homologada e o processo julgado extinto sem julgamento de mérito, cassada a liminar anteriormente concedida. 2.9.1 Também foi impetrado o MS 2003.61.00.015632-4 no qual a empresa pleiteou medida liminar para a suspensão de qualquer ato tendente à efetivação da cobrança dos valores relativos ao presente processo, entre outros. Em 17/07/03 foi indeferida a liminar pleiteada (1216-1219). A empresa interpôs o Agravo de Instrumento 3 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, ot 3 / 09 1 06 Fl. Processo n2 : 13811.000639/2001-81 Necy Batista f s Reis N1.:; siape 011-" Recurso n2 : 132.759 Acórdão 112 : 204-01.529 , 2003.03.00.042836-9 contra a decisão indeferitória, obtendo o deferimento do pedido (lis. 1191) permanecendo os autos aguardando julgamento (lis. 1220-1221). 3. Em despacho às fls. 1016-1018, o Grupo Intersistêmico de Medidas Judiciais (GIMJ) constatou que a empresa, além de não ter direito à compensação pleiteada, apresenta débito remanescente no valor de R$ 3.645,65, decorrente de recolhimentos efetuados fora do prazo legal. 4. Já o despacho da EQAMJ, fls. 1089-1093, constatou que, em relação à compensação solicitada, prevaleceu o acórdão do TRF da 3. a Região no qual o contribuinte pleiteou e obteve o direito de compensar os valores recolhidos a maior na forma dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88. Conforme relatório do GIMJ de fls.1020, registra que ocorreu insuficiência para os PA 10/91, 01/92 e 06/94, no valor já indicado no item anterior. 5. Mediante Despacho Decisório de 11/09/2002 (fls. 1094-1098), a EQITD da DIORT/DERAT/SP indeferiu a restituição pleiteada ante a constatação de que com a edição da Lei 7.691/88, que alterou os prazos de pagamentos incidindo sobre os fatos geradores a partir de 01/89, a tese da semestralidade não mais se sustenta, entendimento esse assente no Parecer PGFN/CAT n.° 437/98. A EQITD também informou no despacho nada ter vislumbrado na sentença judicial que desse guarida aos cálculos do PIS dentro dos parâmetros defendidos pela requerente em seu pedido de restituição, o qual se posiciona na contramão do entendimento em vigor sobre a matéria, manifestado no já mencionado parecer da PGFN. Assim, de acordo com os cálculos desenvolvidos pelo GIMJ, ao contrário do alegado crédito para eventual compensação, há insuficiência de pagamento para os períodos de apuração 10/91, 01/92 e 06/94, totalizando R$ 3.645,65 de crédito tributário a favor da União, conforme demonstrativo de fls.1088. 6. Inconformado com o referido Despacho Decisório, do qual foi cientificado em 24/09/02 (verso do AR de fls. 1101), o contribuinte protocolizou, em 11/10/02, a manifestação de inconformidade de fls. 1102-1116, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 6.1. Alega que é direito liquido e certo da requerente proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente de PIS, cotejando-se a diferença entre os Decretos-lei n.° 2.445 e 2.449 e a LC n.° 07/70, notadamente no que tange à sistemática de cálculo calcada no fato de que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, haja vista decisão judicial transitada em julgado nos autos do MS 95.0029406-0, que visou assegurar o direito da requerente de compensar seu crédito de PIS na forma do art.66 da Lei n.° 8.383/91, já que afastadas as normas dos mencionados decretos-lei e restabelecida a LC n.° 07/70, no sentido de que o PIS deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 6.2. A própria Divisão de Fiscalização da DRF São Paulo Oeste reconhece que a discussão do mandado de segurança está em torno do crédito tributário em virtude de se calcular o PIS com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art.6.°, parágrafo único da LC n.° 07/70, quando manifestou-se reconhecendo a correção dos cálculos elaborados pela requerente referente ao crédito de PIS objeto da compensação. Cita trecho do Termo de Diligência e do Relatório Fiscal, observando que este último tratou de homologar os valores lançados pela requerente no que concerne aos cálculos do indébito do PIS em consonância com o pleito da exordial, conforme preceitua o art.150 do CTN. Assim, somente poderiam as 4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília C" -Fl. At(// atisProcesso n2 : 13811.000639/2001-81 Necy Bta dos Reis Recurso n2 : 132.759 (11.11 Si:ule 91806 Acórdão nft : 204-01.529 autoridades rever tal homologação nas hipóteses de fraude ou falta funcional das • autoridades administrativas que procederam aquela verificação e homologação dos cálculos apresentados do indébito nos autos do MS 95.0029406-0 e da MC 96.03.044422-7, consoante art. 149, IX do CTN. Foi para compensar aquele indébito tributário homologado pela SRF que se impetrou o mandado de segurança, cuja decisão final foi inteiramente favorável à requerente, não podendo ser questionada pelas autoridades administrativas sob pena de se ferir a coisa julgada. Cita o CPC e a doutrina destacando que os limites objetivos da coisa julgada são os da lide, anunciados no pedido do autor, e delimitados na causa petendi . Pois bem, a causa de pedir demonstra que o indébito decorreu do procedimento equivocado da empresa de calcular o PIS com base no faturamento do próprio mês da ocorrência do fato gerador enquanto o correto seria considerar o faturamento do sexto mês anterior, nos termos do art. 6. 0, parágrafo único da LC n.° 07/70, sendo o pedido posto no sentido de se assegurar a compensação desse indébito, como de resto reconheceram as autoridades administrativas nos autos da MC incidental apensa ao referido MS. Por sua vez, o acórdão transitado em julgado encerrou a questão favoravelmente à requerente. 6.3. O despacho recorrido afirma que inexiste o indébito apurado com base no parágrafo único do art.6.° da LC n.° 07/70, na medida em que a Lei n.° 7.691/88 revogou aquele dispositivo da LC consoante assevera o Parecer PGFN n.° 437/98. È flagrante a violação à coisa julgada obtida pela recorrente, e se constata da leitura da ementa do acórdão do TRF: "O PIS, na forma da Lei Complementar n.° 07/70, foi expressamente recepcionado pela Constituição Federal e mantém-se íntegro." Desta forma, enquanto o TRF decidiu que a LC permaneceu íntegra, o despacho decisório entendeu que a LC fora alterada já em 1988, pela Lei n.° 7.691/88. Ocorre que a decisão do TRF tem a proteção da coisa julgada constitucional, sendo imutável por mero despacho administrativo interpretativo. Transcreve trechos dos votos dos desembargadores a confirmar sua tese. Conclui que o despacho decisório violou de forma flagrante a autoridade da coisa julgada, do Poder Judiciário e da separação dos Poderes prevista constitucionalmente, devendo essa arbitrariedade ser rechaçada de forma contundente pelas autoridades julgadoras administrativas. Cita trecho de acórdão do Conselho de Contribuintes que rechaçou a pretensão da Fazenda Pública de reabrir matérias amparadas pela coisa julgada. Por fim, afirma que não há como afastar o provimento jurisdicional definitivo, na forma e com a amplitude em que se deu o trânsito em julgado em favor da requerente, qual seja, acolhendo que a LC n.° 07/70, em seu art.6.°, parágrafo único, contemplou a base de cálculo da contribuição e não mero prazo de recolhimento, não tendo tal dispositivo sofrido revogação pela Lei 7.691/88. 6.4. Alega o impugnante que a questão da sistemática de cálculo do PIS nos termos da LC n.° 07/70, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (§ único do art.6.9 já foi dirimida no STJ e no Conselho de Contribuintes, citando trechos de decisões sobre a matéria. Conclui que está patente a insubsistência do despacho recorrido devido à existência de coisa julgada material em favor da requerente, reconhecendo seu direito de calcular o PIS devido mensalmente com base na LC n.° 07/70, que permaneceu íntegra, inexistindo qualquer alteração no que tange à regra do art. 6.°, parágrafo único, que determinava a utilização do faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador como base de cálculo, conforme pleiteado na exordial, e como restou reconhecido em despacho homologató rio anterior pelas próprias autoridades administrativas. 1/ri 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2. CC-MF , (;.• 9 É Segundo Conselho de Contribuintes Brasília Fl. 4 Processo n2 : 13811.000639/2001-81 Necy Batistta (DIZ Reis Mai Siape 91806Recurso n2 : 132.759 — Acórdão n2 : 204-01.529 ; 6.5. Face ao exposto, frente ao manto da coisa julgada e à homologação anterior pela Receita Federal dos cálculos do indébito objeto da compensação nos autos do Mandado de Segurança n.° 95.0026406-0 e Medida Cautelar n.° 96.03.044422-78, requer o provimento do presente recurso, reformando-se o despacho decisório recorrido, deferindo-se o pedido de compensação dos créditos de PIS, reconhecidos judicialmente, com débitos vencidos de CPMF e vincendos de outros tributos. Em complemento ao bem lançado relatório da DRJ/SPOI, pode-se extrair dos autos a informação - confirmada por consulta ao site do Supremo Tribunal Federal- de que, em 1 0 de junho de 1992, transitou em julgado em favor da Recorrente decisão que afastou a aplicação dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988 e determinou a conseqüente aplicação da Lei Complementar n° 7 de 1970, cujo art. 6°, parágrafo único, estabelece a base de cálculo do PIS como o faturarnento do sexto mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo. Os mandados de segurança posteriores foram impetrados com o objetivo de afastar restrições ao direito de compensação disciplinadas pela Instrução Normativa SRF n° 21/97. As decisões judiciais proferidas em favor da recorrente, acrescente-se, não reconheceram de forma explicita o direito à semestralidade, motivo pelo qual a decisão recorrida apreciou o mérito dessa questão e, assim, não reconheceu o direito ao crédito sob a consideração de que a Lei n° 7.691/88 teria fixado novo prazo de recolhimento da exação e que o citado art. 6°, parágrafo único da Lei Complelmentar n° 7/70 não comporta regra de fixação de base de cálculo, mas mera regra de prazo de recolhimento, adotando, portanto o entendimento expresso no Parecer PGFN n° 437/98. •A decisão recorrida também apontou como obstáculo ao reconhecimento do direito à compensação a falta de desistência escrita do pedido de restituição administrativo, prevista no art. 14 da IN SRF n° 21/97. A decisão DRJ está assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/1989 a 30/09/1995 Ementa: AUTO COMPENSAÇÃO. Para se utilizar da forma de compensação prevista no art.14 da IN 21/97, o contribuinte deveria, previamente, desistir por escrito de eventual pedido de restituição pendente de decisão administrativa. SEMESTRALIDADE. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/1970 não determina que o PIS seja apurado com base no faturamento verificado no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Trata-se de simples fixação de prazo de vencimento, que posteriormente foi alterado, sem que tais alterações tivessem sua validade questionada. Solicitação Indeferida Contra a referida decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que, por se tratar de pedido de restituição está dispensado do arrolamento de bens. É o r/elatório. /,7/•) 6 • r7:72-G-17772ZWIRS CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, a 1 01 o‘' Fl. Processo n2 : 13811.000639/2001-81 Necy Batista dos Reis Mai Siape 9 I 806 Recurso n2 : 132.759 Acórdão n2 : 204-01.529 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de restituição de recolhimentos supostamente indevidos a título de Contribuição ao PIS. Os pedidos de compensação formulados decorrem do pedido de restituição, de vez que aqueles têm como origem este. Os pagamentos indevidos decorrem da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, declarada por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente aplicação da Lei Complementar n° 7 de 1970, cujo art. 6°, parágrafo único, estabelece a base de cálculo do PIS como o faturamento do sexto mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo. A questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. A decisão do Tribunal Regional Federal que transitou em julgado em favor da empresa e que afastou a aplicação dos Decretos-Léis n's 2.445 e 2.449 ao caso concreto teve baixa definitiva certificada em 01/7/1992, em razão da decisão do e. Supremo Tribunal Federal negando seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Com efeito, apesar de a matéria não ter sido apreciada pelo e. STF, o trânsito em julgado da decisão do c. Tribunal Regional Federal que, por decorrência, possibilitaria a aplicação da sistemática da semestralidade, com a adoção da base de cálculo do sexto mês anterior, se deu antes da publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Os decretos-leis acima mencionados foram declarados inãonstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, ex tunc. Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos decretos-leis foram indevidos, havendo direito à restituição dos valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, se inicia com a intimação da referida decisão. Cumpre observar que no caso dos presentes autos, tendo em vista que o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito da Recorrente à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS se deu antes da publicação da Resolução do Senado, o prazo não se inicia da data da publicação da referida Resolução. Vale destacar que, no caso dos autos, ainda que o prazo fosse contado a partir da data da publicação da Resolução Senatorial, o direito à restituição estaria decaído, posto que o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, foi protocolado em 05 de abril 7 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF- ..0,==•=--;*:";i Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília' Fl. /44(11 Processo n2 : 13811.000639/2001-81 Necy Batista dos Reis Ma! Siapt• Recurso n2 : 132.759 Acórdão n2 : 204-01.529 de Á)01, portanto, após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, caso fosse contado da • publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Cumpre observar que o prazo decadencial só pode ter um marco inicial, não ficando a critério do Contribuinte a verificação sobre qual o prazo mais vantajoso para aplicar ao seu pedido. Assim, inaplicável ao presente caso o prazo contado (i) a partir da data da homologação tácita do lançamento e (ii) da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1999. Com estas considerações, nego provimento ao recurso voluntário interposto, em razão da decadência do direito à restituição, cujo prazo se iniciou na data da intimação da decisão judicial transitada em julgado. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006 FLÁVIO D SÁ MUNHOZ /17( 8 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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