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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8939311 #
Numero do processo: 10314.724450/2014-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou a glosa de exclusões do LALUR.
Numero da decisão: 9303-011.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou a glosa de exclusões do LALUR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda (fls. 3512/3525) em face do Acórdão 1401-002.504 (fls. 3483/3509), de 15/05/2018, cuja ementa tem a seguinte dicção quanto à matéria controvertida: MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE. GLOSA DE DESPESAS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 44 50 /2 01 4- 15 Fl. 3599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.569 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.724450/2014-15 Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo no procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. O recorrido, na matéria devolvida, negou provimento ao recurso de ofício em relação ao julgado da DRJ/RJ que já havia afastado o agravamento da multa de ofício. Veja-se a ementa do julgado da decisão de piso: MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O agravamento da penalidade, por falta de atendimento à intimação, para prestar esclarecimentos, tem que se basear em fatos que configurem embaraço à fiscalização, mas em relação aos quais não haja na legislação preceitos próprios para tratamento da falta de colaboração do fiscalizado, na apuração dos tributos e contribuições devidos. A falta de comprovação da legitimidade das deduções realizadas sujeitaram a pessoa jurídica à glosa de custos supostamente incorridos e à exigência do correspondente crédito tributário, não servindo como suporte fático para a aplicação da multa agravada. Também a decisão de piso afastou a multa qualificada, e, igualmente, acerca desse julgado, ao recurso de ofício foi negado provimento. Sobre essa matéria a Procuradoria não se insurgiu. O recurso fazendário foi admitido pelo despacho de fls. 3565/3568 apenas em relação ao paradigma 9101-001.456, desconsiderando o paragonado 1301-00.963 ante a constatação de que em relação ao mesmo "não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas". Em suma, a recorrente alega que o não atendimento à intimação do Fisco para aferir o valor tributável, é norma punitiva objetiva, nos termos do § 2º do art. 44, da Lei 9.430/96, com redação da Lei 11.488/2007. Averba o seguinte: Da leitura da norma verifica-se que a multa é devida independentemente de comprovação por parte de fisco acerca de efetivo embaraço causado à administração tributária em razão da contumácia do sujeito passivo. Não atendida a intimação, presume-se o embaraço à fiscalização. A simples falta de atendimento, o desprezo à administração tributária, é fato gerador da multa. ... A responsabilidade decorre do descumprimento do dever de prestar esclarecimentos e de apresentar os documentos requeridos, não importando, segundo o preceito do CTN, quais os efeitos desse ato. Outrossim, é de salientar que responder de forma diversa ou incompleta significa que não houve resposta de parte das intimações. Logo, configurada a hipótese prevista no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Ademais, cabe considerar que se o autuado prestou informações e apresentou documentos de forma incompleta, o trabalho da fiscalização foi dificultado, pois não compete a contribuinte determinar quais os documentos necessários ao trabalho fiscal, muito menos definir os limites da fiscalização, sendo prerrogativa da autoridade fiscal estabelecer quais são os documentos e livros necessários para a realização da auditoria. Pede, alfim, o provimento do apelo especial para restabelecer a multa "em sua forma majorada". Fl. 3600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.569 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.724450/2014-15 Intimados o contribuinte e os responsáveis, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Conheço do recurso nos termos em que admitido. Veja-se a motivação do agravamento da multa (fl. 345): O item 1 que consta do TVF (fls. 343/344) é o seguinte: Constata-se que intimada a apresentar justificativas e documentação comprobatória em relação às exclusões suso transcritas, a empresa quedou-se silente. E não tendo apresentado qualquer justificativa, referidas exclusões efetuadas no LALUR foram "glosadas". Temos, assim, que o próprio não atendimento quanto às mencionadas exclusões do LALUR deu azo à sua glosa. Como bem asseverou a decisão de piso, a multa agravada tem que se basear em fatos que configurem embaraço à atividade de verificação da regularidade fiscal do sujeito fiscalizado, mas não em relação aos quais haja na legislação preceitos próprios para tratamento da falta de colaboração na apuração dos tributos devidos. Especificamente quanto a deduções não comprovadas, o ordenamento autoriza a glosa dos valores, configurando claro excesso cumular tal medida com a imposição de multa de ofício aumentada de metade. Fl. 3601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.569 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.724450/2014-15 Demais disso, entendo que se aplica ao caso a Súmula CARF nº 133, mesmo que esta não se refira expressamente à glosa de exclusões. Veja-se: Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Nesse sentido, trago à colação o disposto pelo ínclito Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no aresto 9303-011.102, julgado em 19/01/2021, quando, por unanimidade, foi afastado o agravamento da multa em situação semelhante. Confira-se: ...o não atendimento às intimações, por si só, não caracteriza o agravamento, se o próprio descumprimento já implica em materialidade do lançamento seja por arbitramento, seja por caracterização de presunção legal, seja por outra situação, como, por exemplo, a glosa de créditos ou de despesas. Assim, se a intimação não for cumprida e seu descumprimento não acarreta nenhuma outra consequência que não a configuração do próprio lançamento, o que, de certo modo, torna conclusiva a ação fiscal, então não há motivo para o agravamento da multa, conforme a inteligência dos precedentes que fundamentaram as Súmulas 96 e 133. Igualmente, o Conselheiro Andrada Canuto Natal asseverou no mesmo aresto que "a multa não deve ser aplicada nos casos das Súmulas CARF nº 96 e 133, bem como em casos similares, em que o próprio não atendimento configura o fundamento necessário para o lançamento, como no caso de glosa de despesas ou créditos". Diante do exposto, tendo em vista que a omissão do contribuinte levou a cabo a glosa de exclusões do LALUR, entendo equivocada sua majoração, pelo que deve ser improvido o recurso especial fazendário. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço do apelo especial fazendário, mas nego-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 3602DF CARF MF Documento nato-digital

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6738432 #
Numero do processo: 10880.684286/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.093, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.684286/2009­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.806  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  COFINS. COMPENSAÇÃO. RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.   Recorrente  DINÂMICA TRATORES IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Contribuinte  em  face  do  Acórdão 16­032.093, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo.  Os  autos  dizem  respeito  a  compensação  de  tributos  cuja  origem  de  crédito  derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS.  O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face  inexistência do crédito alegado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  o  montante  devido  é  menor  que  o  efetivamente  recolhido  e  assevera  que  os  documentos  carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as  provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 84 28 6/ 20 09 -1 2 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10880.684286/2009­12  Resolução nº  3201­000.806  S3­C2T1  Fl. 3          2 Após exame da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja  ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente:  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972.  Não  é  admitida  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  se  tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante  a  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  própria interessada.  Tem­se  por  não  formulado o  pedido de  diligência  ou  perícia  que  não  atenda  aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com  redação da pela Lei nº 8.748/1993.  (...)  COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes  das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a  apresentação de provas materiais.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  sucinto  Recurso  Voluntário  a  este  CARF,  reiterando  a  existência  do  direito  creditório  postulado  e  apresentando  novas  provas  documentais.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.762,  de  24  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.684284/2009­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3201­000.762:  "O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  (...)  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa  no  período  de  apuração  de  março  de  2003.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.684286/2009­12  Resolução nº  3201­000.806  S3­C2T1  Fl. 4          3 De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem no pagamento a maior de COFINS realizado por meio do recolhimento  de DARF.  Consoante  Despacho  Decisório  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  aduz  que  o  crédito utilizado é legítimo, apresentando cópias dos seguintes documentos:  i)  Registro  de  Entradas  e  Saídas  onde  se  comprovam  as  vendas  canceladas,  devoluções  de  compras,  as  exportações,  frete  e  energia  elétrica;   ii) Extrato do total do acumulado de aliquotas zero nas vendas e compras  A DRJ, ao analisar a defesa apresentada, aponta que a conclusão de que  o  DARF  quitado  pela  Recorrente  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos da própria contribuinte decorre do exame da DCTF e  da DIPJ por ele apresentada.  Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento a partir dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem  que  os  documentos  apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito postulado.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de  defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta os seguintes  documentos aos autos:  i) cópia da DARF com o recolhimento indevido;   ii) cópia da DCTF retificadora;  iii)  cópia  da  DIPJ  com  o  valor  indevido  do  campo  "11.  (­)  Receitas  Isentas ou Sujeitas a Alíquota zero";  iv) novo cálculo da COFINS cumulativa subtraindo da base de cálculo  apenas as receitas sujeitas a alíquota zero; e   v)  cópia  da  listagem  das  vendas  dos  produtos  monofásicos  com  especificação dos nºs e datas da emissão.   Esta Turma, em reiterados julgados, busca sempre prestigiar o princípio  da  verdade  material,  notadamente  naquelas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  nitidamente  se  esforça  para  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  esclarecimentos necessários para a elucidação da lide.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.684286/2009­12  Resolução nº  3201­000.806  S3­C2T1  Fl. 5          4 foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram  tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, em prol do princípio da  verdade material, e  considerando  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  diversos  documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  à  apresentação de documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo  de 30  (trinta dias),  prorrogável por  igual período, para  se manifestar acerca  das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório, também foram juntados em cópias nestes autos, a  saber:  comprovante  do  recolhimento  (DARF), DCTF  retificadora, DIPJ  com  informação  das  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  e  listagem  das  vendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica (art. 3º da Lei 10.485/2002). Desta forma, os elementos que justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam  no  presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que a Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir  dos documentos  apresentados pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se necessário,  à  apresentação  de documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), prorrogável por igual período, para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira     Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720286/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.189
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade fiscal providencie a intimação da contribuinte para a apresentação de documentos/esclarecimentos e demais solicitações: (1) quanto aos fretes relacionados na planilha, que sejam apresentadas as notas fiscais das mercadorias transportadas, identificando para cada frete prestado a que tipo de mercadoria se refere, e local de origem e destino. (este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); (2) Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; (3) A fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (4) Deverá ser prestado esclarecimento sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, e documentos que o ampararam; (5) Elabore demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (6) Do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.188, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.720281/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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(este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); (2) Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; (3) A fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (4) Deverá ser prestado esclarecimento sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, e documentos que o ampararam; (5) Elabore demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (6) Do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.188, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.720281/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 28 6/ 20 14 -6 5 Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.189 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720286/2014-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Segundo consta nos autos a empresa transmitiu PER/Dcomp, com pedido de ressarcimento no valor de R$931.559,51, decorrente de Pagamento Indevido ou a maior referente a parte do DARF no valor de R$5.749.007,96, da COFINS, Período de Apuração: 31/03/2009. A empresa foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal para justificar retificação no DACON e apresentação de documentos. Por meio do Despacho Decisório, não se reconheceu o Direito Creditório e não homologando a compensação declarada. A compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no inciso II do art. 156 da Lei 5.172/1966 (CTN). Faz-se necessária, entretanto, para a efetivação da compensação, a existência de lei específica autorizadora de sua realização, prevendo os casos, as condições e as garantias em que a compensação deva ocorrer e, por óbvio, a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo para com a Fazenda Pública. Além de tais requisitos, devem ser atendidas ainda as demais normas que disponham sobre o encontro de contas estipuladas pela autoridade administrativa no uso da competência que a lei lhe atribuir. É o que determina o caput do art. 170 do CTN, adiante transcrito: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." No caso em comento, por falta de atendimento à intimação fiscal, não foi possível concluir pela certeza e liquidez do alegado crédito tributário, uma vez que não restou esclarecida a motivação da retificação da Dacon em valores tão significativos, origem do suposto indébito. Em face do exposto e considerando tudo mais que do processo consta, conclui-se pelo NÃO RECONHECIMENTO o direito creditório pleiteado pela interessada, referente ao pagamento a maior de Cofins de março de 2009, no valor de R$ 931.559,51 e, portanto, pela NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação indicada na Dcomp 42020.82485.241011.1.3.04-7009. Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.189 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720286/2014-65 Irresignada, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, julgada pela DRJ Recife improcedente. Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - equivoco da turma julgadora quanto a composição do crédito pleiteado; - inequívoco direito ao crédito da recorrente originado pelo cálculo da Cofins no período sem o desconto das despesas com frete; - princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A contribuinte após intimada para justificar a retificação do DACON, não se manifestou, tendo a fiscalização emitido o despacho decisório não homologando a compensação, por não ter sido possível comprovar a certeza e liquidez do crédito. Preliminar – erro no cálculo da DRJ Inicialmente a recorrente informa haver equívoco da turma julgadora na composição do crédito pleiteado, quando esclareceu que a empresa não poderia utilizar da parcela referente à suspensão da liminar em Mandado de Segurança, devido a vedação do art. 170-A do CTN, e que a parcela referente ao DARF não seria suficiente para cobrir o débito. A turma julgadora entendeu o seguinte: (i) A Recorrente apurou débito no valor de R$ 6.980.242,91; (ii) A Recorrente pretende utilizar crédito de COFINS referente ao pagamento de DARF a maior, por ter inicialmente desconsiderado o desconto das despesas incorridas com frete, no valor de R$ 4.843.219,65; (iii) A Recorrente pretende utilizar crédito de COFINS referente à medida liminar concedida no Mandado de Segurança nº 2000.51.01.004617- 1, em que houve depósitos judiciais no valor de R$ 2.137.023,26; (iv) A parcela referente aos supostos créditos decorrentes da medida liminar concedida em Mandado de Segurança não poderia ser utilizada pela Recorrente, devido à vedação do artigo 170-A do CTN, tendo em vista que não houve o trânsito em julgado do processo; e (v) Considerando somente a parcela do crédito referente ao pagamento do DARF (R$ 4.843.219,65), não se verifica a suficiência para compensação com o débito de R$ 6.980.242,91, razão pela qual a DCOMP não deve ser homologada. Argumenta que a apuração correta seria: Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.189 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720286/2014-65 A Recorrente apurou débito no valor total de R$ 6.980.242,91; (ii) Desse débito de R$ 6.980.242,91, o valor de R$ 2.137.023,26 encontrava-se com exigibilidade suspensa, devido à concessão da liminar/ realização de depósitos judiciais no Mandado de Segurança nº 2000.51.01.004617-1, razão pela qual esses valores não foram considerados para a composição do débito, conforme demonstrativo de fls. 501 dos presentes autos. (iii) A Recorrente apurou os valores devidos a título de COFINS cumulativo (descontando-se a parcela com exigibilidade suspensa de R$ 2.137.023,26), declarou na respectiva DACON, e efetuou o recolhimento necessário à sua quitação, no total de R$ 4.843.219,65, através de dois DARFs nos respectivos valores de R$ 132.063,26 e R$ 4.711.156,39, conforme demonstrativo de fls. 500 dos presentes autos; (iv) Posteriormente, após revisão interna da apuração de COFINS realizada pela Recorrente, foi identificado que várias despesas de frete não haviam sido consideradas para apuração da COFINS no período, o que deu origem ao crédito ora pleiteado, objeto da diferença entre os DARFs pagos e o valor efetivamente devido. Por isso os valores referentes à suspensão da exigibilidade da Cofins por força da medida liminar/Depósito judicial em Mandado de segurança não compõe o crédito pleiteado pela recorrente. Ou seja, tais valores não compuseram o débito de Cofins por causa suspensiva da exigibilidade, o que é diferente de ter se creditado dessa parcela. Na DCTF, efl. 492, consta entre os créditos vinculados, R$2.137.023,26 com suspensão. Na efl. 494 consta que o motivo da suspensão “liminar em Mandado de Segurança”, com depósito vinculado no mesmo valor. Analisando os documentos nos autos, em especial a DCTF, conclui-se que na Dacon retificadora a empresa declarou que possui um débito de R$ 6.980.242,91. Na DCTF retificadora ela demonstra que irá quitar esse débito com dois DARFs de R$ 132.063,26 e R$4.711.156,39, e um crédito com suspensão por medida liminar em Mandado de Segurança no valor de R$2.137.023,26. Um dos DARF tem valor original de R$5.594.915,40, mas devido a reapuração de valores, desse valor somente foi utilizado R$4.711.156,39. A recorrente cita que possui liminar em Mandado de Segurança, Processo nº 20005.101004/61-71, que suspendeu o crédito tributário de R$ 2.137.023,26, no entanto não juntou aos autos os documentos que trouxesse mais clareza sobre o teor do Mandado de Segurança, suas peças processuais, que pudessem facilitar nossa compreensão. Ou seja, a recorrente apresenta um crédito de R$4.843.219,65, e um débito de R$ 6.980.242,91. Mérito. Direito ao crédito. A recorrente argumenta que após revisão interna da apuração da Cofins cumulativo, identificou várias despesas de frete que não foram originalmente consideradas. E que tais despesas constituem insumos indispensáveis para a sua atividade comercial, e que o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03, autoriza expressamente a dedução de tais despesas. Juntou à manifestação de inconformidade planilha relacionando cada um dos serviços prestados, e algumas notas fiscais, a título exemplificativo. A empresa trabalha com operação de venda de gases industriais e medicinais, e a operação é subdividida em etapas, sendo a primeira a aquisição dos produtos, a segunda a remessa desses produtos às unidades locais de representação comercial, e a terceira a Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.189 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720286/2014-65 remessa dos centros de distribuição aos seus clientes, por isso se enquadram como frete na venda. Apresenta jurisprudência sobre a transferência de insumos entre estabelecimentos industriais. Junto com a manifestação de inconformidade a empresa apresentou planilha relacionando os fretes apurados que julga darem direito ao crédito, contratos de prestação de serviços com as terceirizadas que realizaram os fretes, e amostra de notas fiscais. Frise-se que esses documentos somente foram apresentados após a emissão do despacho decisório. É importante nessa fase processual que dúvidas sejam esclarecidas com o intuito de propiciar maior certeza ao julgamento da lide. Por isso, é necessária a conversão do julgamento em diligência para que seja esclarecido e/ou apresentado documentos: - Para os fretes relacionados na planilha, que sejam apresentadas as notas fiscais das mercadorias transportadas, identificando para cada frete prestado a que tipo de mercadoria se refere, e local de origem e destino. (este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); - Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; - Caso possível a fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. - Deverá ser prestado esclarecimentos sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, juntando os documentos que o ampararam. - deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo. - do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. - após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.189 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720286/2014-65 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade fiscal providencie a intimação da contribuinte para a apresentação de documentos/esclarecimentos e demais solicitações: (1) quanto aos fretes relacionados na planilha, que sejam apresentadas as notas fiscais das mercadorias transportadas, identificando para cada frete prestado a que tipo de mercadoria se refere, e local de origem e destino. (este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); (2) Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; (3) A fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (4) Deverá ser prestado esclarecimento sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, e documentos que o ampararam; (5) Elabore demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (6) Do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720116/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.720116/2011­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.523  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CARRARO & ROCHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  15ª  Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro I (RJ) assim ementado:  "Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2007   HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DCOMP.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO.  É  correta  a  homologação  parcial  da  DCOMP  quando  o  crédito  informado  é  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio"      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 39 .7 20 11 6/ 20 11 -7 5 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13639.720116/2011­75  Resolução nº  1402­000.523  S1­C4T2  Fl. 3          2 O caso foi assim relatado pela instância a quo, in verbis:  "Versa  o  presente  processo  sobre  a  Declaração  de  Compensação  apresentada por meio do PER/DCOMP, através do qual a interessada  pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento  indevido ou a maior com débito nele declarado.  Consta no Despacho Decisório:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, constatou­se a procedência do crédito original informado  no PER/DCOMP, reconhecendo­se o valor do crédito pretendido.  (...)  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada."  Cientificada  do  referido  Despacho,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  débito compensado possui data de vencimento anterior a do pagamento  fonte do suposto crédito.  É o relato do necessário."  A Recorrente  inconformada com a decisão de 1ª  Instância,  apresentou  recurso  voluntário nos seguintes termos:  "[...]   Percebam então os ínclitos Conselheiros que apesar de haver o crédito  (efetivamente reconhecido pela RFB) não há que se falar em débito, já  que  todos  os  tributos  envolvidos  neste  PERD/COMP  foram  efetivamente pagos [...]. O erro cometido pela Recorrente ao proceder  a  compensação  em nada  lesou  a Fazenda Pública Federal  já  que  os  tributos não deixaram de ser pagos. [...] o que não se pode aceitar, por  medida de justiça, é que a Recorrente passe de credora para devedora  sendo certo e provado que realizou o pagamento a maior dos tributos.  Certamente,  por  ser  situação  nada  corriqueira  e  pelo  fato  da  Recorrente  não  ter  apresentado  uma  explicação  satisfatória,  o  erro  material cometido pela mesma vem sendo interpretado até o momento  como de fato ela fosse devedora, o que não é.  E  por  ter  efetuado  pontualmente  o  pagamento  integral  dos  tributos  referentes  ao  IRPJ  do  primeiro  trimestre  do  ano  de  2006,  é  forçoso  concluir que o crédito tributário foi extinto [...] pelo pagamento. Muito  embora  a Recorrente  não  possa mais  realizar  a  compensação  com o  crédito [...], não há débito algum para ser compensado.  [...]  Mediante  o  exposto,  demonstrada  a  integralidade  do  pagamento  do  débito  do  qual  erroneamente  se  pediu  a  compensação,  a  Recorrente  requer que seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja  julgado improcedente o despacho decisório [...] anulando­se os débitos  cobrados neste processo."  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13639.720116/2011­75  Resolução nº  1402­000.523  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1402­ 000.512, de 21.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13639.720105/2011­95.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.512):  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos,  portanto dele conheço.  Em  síntese,  o  Recorrente  declara  que,  erroneamente,  apresentou  PERD/COMP para compensar débito  integralmente pago. Anexou ao  seu  recurso  cópia  de  DARF  autenticado  pela  instituição  bancária  e  comprovante  de  arrecadação  emitido  através  do  sítio  da  Receita  Federal.  Diante  das  alegações  do Recorrente  e  dos  documentos  apresentados,  apresenta­se  a  necessidade  de  diligência  para  confirmar  o  referido  pagamento  e  verificar  a  (in)subsistência  das  compensações.  Após  a  realização  da  diligência,  prestados  os  esclarecimentos,  poderá  ser  definitivamente  formada  a  convicção  necessária  ao  julgamento  meritório deste feito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente  feito  à  Unidade Local, para que:  1.  Pronunciar­se sobre a procedência das alegações/documentos  apresentados  pela  recorrente,  confirmação  do  crédito  alegado  e  a  (in)subsistências das compensações.   2.  Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  3.  Após  a  formulação  e  juntada  do  Relatório  de  Diligência,  deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do  prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento do recurso em  diligência.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto  Fl. 93DF CARF MF

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7283106 #
Numero do processo: 10850.724088/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na 3ª Câmara até a decisão definitiva do processo principal a ele vinculado. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo. Relatório
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­000.688  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento na 3ª Câmara até a decisão definitiva do processo principal a ele vinculado.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael  Madeira Abad e Walker Araujo.    Relatório Trata­se  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  multa  isolada. Adota­se o relatório da DRJ/Rio de Janeiro, fls. 463/464:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  no  valor  de  R$  3.670.256,67 relativo à multa isolada de 50% sobre o valor do crédito  objeto  de  compensação  não  homologada  (art.  74,  §17  da  Lei  nº  9.430/96 incluído pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 24 08 8/ 20 14 -1 3 Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10850.724088/2014­13  Resolução nº  3302­000.688  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  presente  processo  foi  apensado  ao  processo  de  compensação  nº  10880.941515/2012­07.  A  interessada  foi  cientificada  em  12/11/2014  (fl.  131)  e  apresentou  impugnação (fls. 134/163) em 01/12/2014 alegando em síntese:  A MP 656/2014 alterou a cobrança das multas tratadas nos §15 e 17,  do art. 74, da Lei nº 9.430/96, revogando o §15 e alterando o §17. Com  a revogação do §15 a multa aplicada perdeu a referência, não podendo  ser  mais  cobrada.  Além  disso,  a  multa  passou  a  ser  devida  sobre  o  débito e não sobre o crédito.  A  penalidade  de  50%  sobre  os  créditos  não  reconhecidos  não  mais  existe.  A cumulação da multa de mora com a multa isolada é indevida. A base  de cálculo para a cobrança da multa de mora de 20% é exatamente a  mesma daquela utilizada para a exigência da multa isolada de 50%.  O presente processo deve ser sobrestado até que seja proferida decisão  definitiva  no  processo  administrativo  nº  10880.941515/2012­07,  para  que  não  sejam  proferidas  decisões  contraditórias  ou  entre  si  inconciliáveis.  O resultado do processo de auto de infração nº 16004.720187/2014­75  impactará  no  desfecho  do  processo  de  compensação  nº  10880.941515/2012­07  que  possui  influência  direta  na  exigência  da  presente autuação.  O sobrestamento é previsto no Código de Processo Civil em seu artigo  265, inciso IV.  Cita  doutrina  e  acórdão  do  CARF  sobre  o  sobrestamento  do  julgamento administrativo.  Alega que a aplicação da multa afronta o direito de petição, garantido  pela Constituição Federal, e ao princípio da proporcionalidade.  A Turma deve deixar de aplicar o disposto no artigo 74, parágrafo 17  da  Lei  nº  9.430/96,  incluído  pela  Lei  nº  12.249/2010,  ou  seja,  deve  retirar  sua  eficácia,  para  aplicar  os  princípios  constitucionais  que  regem a Administração Pública, notadamente o direito de petição e os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  não  utilização  de  tributo  com  efeito de confisco, para o fim de cancelar as multas isoladas em exame.  Cita  a  justificativa  no Projeto  de  Lei  do  Senado  nº  133  de  2012  que  trata  sobre  a  inconstitucionalidade dos parágrafos  15  e  17  da Lei nº  9.430/96.  Cita ainda a Ação de Inconstitucionalidade Nº 4905 ainda pendente de  julgamento  pelo  STF  e  decisão  do  TRF  da  4ª  Região  Arguição  de  Inconstitucionalidade nº 5007416­62.2012.404.0000.  Alega que a multa tem caráter confiscatório.  Cita decisões judiciais e administrativas sobre a violação à vedação ao  confisco.  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10850.724088/2014­13  Resolução nº  3302­000.688  S3­C3T2  Fl. 4          3 Sobreveio,  então,  o  julgamento  da  DRJ/  Rio  de  Janeiro,  cuja  ementa  é  colacionada abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 20/12/2011 a 27/03/2013  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado  estar  sendo  discutido  em  outro  processo  sem  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade.  ARGUIÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 20/12/2011 a 27/03/2013  MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO  A multa de mora aplicada sobre o  imposto não  recolhido, não  tem o  mesmo  fato  gerador  da multa  isolada  aplicada  sobre  a  compensação  considerada não homologada, não configurando bis in idem.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  fato  gerador  da  multa  (a  não  homologação  da  compensação)  continua  sendo  considerada  infração  passível  da  aplicação  da multa  isolada, mesmo após a alteração promovida pela Lei nº 13.097/2015.  A  contribuinte,  então,  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  repisou  os  argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  sendo  que  a  contribuinte teve ciência em 26 de agosto de 2015 e o recurso protocolado em 21 de setembro  de 2015. Trata­se de matéria da competência deste colegiado e atende aos pressupostos legais  de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  2. Da necessidade de sobrestamento  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10850.724088/2014­13  Resolução nº  3302­000.688  S3­C3T2  Fl. 5          4  Trata­se  de  caso  de  multa  isolada  por  compensação  indevida,  cujo  processo  administrativo, originário de PER/DCOMP, ainda está em tramite.   Nesse sentido, em conformidade com a Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015 ­ RICARF, tem­se que:  RICARF    Art.  6º Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  (...)  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   O processo da multa isolada é decorrente do processo de compensação indevida,  nesse sentido, como ainda não há um resultado final a respeito do processo de compensação,  10880.941515/2012­07,  então,  sobrestar­se­á  o  julgamento  do  presente  processo  até  o  julgamento definitivo do processo de compensação a ele vinculado.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Fl. 596DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720030/2015-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para intimar à apresentação dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, bem como outros documentos que a fiscalização entender necessários, efetivando a apuração das contribuições e do direito creditório, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010 e para que os processos sejam apartados por DCOMP com informação de mesmo crédito, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Jorge Lima Abud que negavam provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Relator. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.103          1 2.102  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720030/2015­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.776  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ PERDCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência para intimar à apresentação dos arquivos digitais no leiaute do ADE  nº 15/2001, bem como outros documentos que a fiscalização entender necessários, efetivando a  apuração das contribuições e do direito creditório, independentemente da apresentação do ADE  nº 25/2010 e para que os processos sejam apartados por DCOMP com informação de mesmo  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Jorge  Lima  Abud  que  negavam provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou  pelas conclusões. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Redator Designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 03 0/ 20 15 -3 9 Fl. 2103DF CARF MF Processo nº 16682.720030/2015­39  Resolução nº  3302­000.776  S3­C3T2  Fl. 2.104          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever e grifar:  "Trata  o  presente  processo  da  análise  de  DCOMPs  nas  quais  o  contribuinte  solicita  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  do  PIS  Códigos de receita 6824 e 6912 e da COFINS, códigos de receita 6840 e 5856,  dos períodos de apuração de janeiro de 2006 a maio de 2010.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 932/950), apurou­se o que se segue:  ­ os créditos pleiteados de pagamento a maior de PIS e COFINS são oriundos de  nova  apuração  do  contribuinte,  inclusive  retificando  as  DACON  originais,  aumentando  o  valor  dos  créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado interno;  ­ o acréscimo foi concentrado nas  rubricas Bens para revenda, bens do ativo  imobilizado  –  com  base  no  valor  de  aquisições  e,  em  menor  escala,  bens  utilizados como insumo.  ­  em  resposta  às  intimações,  o  contribuinte  informou  que  as  razões  que  motivaram  o  aumento  dos  créditos  descontados  nos  DACON  retificadores,  especialmente quanto aos itens mais relevantes foram, em síntese:  •  inclusão  de  créditos  pelo  reprocessamento  das  suas  operações,  onde  foi  constatado  que  na  apuração  anterior  não  foram  contempladas  todas  as  notas  fiscais pertinentes às aquisições de partes e peças utilizadas em máquinas e  equipamentos,  havendo,  portanto,  a  necessidade  de  ajustes  no  item  bens  utilizados como insumos ou bens do ativo imobilizado com base no valor de  aquisição.  • inclusão de créditos relativos a importação de gás natural da Bolívia, quando  revendido  com  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  ou  quando  utilizado  como  insumo  na  industrialização,  ocorrendo,  portanto,  ajustes  no  itens:  Bens  para  revenda, ou bens utilizados como insumos.  ­  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  arquivos  digitais  na  forma da  IN  SRF nº 86 de 2001.  ­  em parte do período  sob análise  (a partir  de  janeiro de 2009),  o  contribuinte  adotou a Escrituração Fiscal Digital e a transmitiu no âmbito do SPED, contudo,  não  apresentou  as  informações  relativas  ao  PIS  e  COFINS  por  serem  de  preenchimento  opcional,  o  que  inviabilizou  a  verificação  dessa  forma  de  escrituração na presente auditoria;  ­  o  contribuinte  foi  intimado  a  transmitir  os  arquivos  digitais  em  estrita  conformidade  com  o  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  nº  25  de  2010,  em  atendimentos às disposições da IN 86;  Fl. 2104DF CARF MF Processo nº 16682.720030/2015­39  Resolução nº  3302­000.776  S3­C3T2  Fl. 2.105          3 ­  o  primeiro  ADE  a  estabelecer  a  forma  de  apresentação,  a  documentação  de  acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas  de que  trata a  IN86  foi o ADE Cofis nº 15 de 2001. Esse ADE  foi  alterado  pelo ADE Cofis  nº  55  de  2009  e,  posteriormente,  pelo ADE Cofis  nº  25  de  2010,  o  qual  estabeleceu  o  formato  que  atualmente  deve  ser  observado  para  elaboração desses arquivos.  ­  para  os  períodos  de  apuração  de  junho  de  2010  a  dezembro  de  2011,  o  contribuinte  transmitiu  os  arquivos  digitais  conforme  intimado,  em  estrita  conformidade com o ADE nº 25/2010 (que alterou a redação original do ADE nº  15 de 2001.  ­ em relação aos períodos de apuração de janeiro de 2006 a maio de 2010, o  contribuinte  não  transmitiu  os  arquivos  digitais  conforme  intimado  e  entregou  duas  caixas  de DVD  com arquivos  digitais  no  formato  da  redação  original  do  ADE nº  15 de  2001,  ou  seja,  sem  a  alteração  promovida  pelo ADE Nº 25  de  2010  que  estabelece  o  formato  em  vigor,  conforme  se  verifica  nos  recibos  de  entrega de arquivos digitais apresentados.  ­  nos  referidos  recibos  constou  no  campo  tipo  de  arquivo  a  expressão  “ADE  COFIS  15/2001(IN  86/2001)  documentos  fiscais”.  Tal  expressão  gerada  pelo  SVA,  indica  a  não  entrega  dos  arquivos  complementares  de  PIS  e  COFINS  constantes da alteração promovida pelo ADE nº 25 de 2010. Caso tivessem sido  incluídos  tais  arquivos  na  validação,  constaria  a  expressão  (ADE  COFIS  25/1010 (IN 86/2001);  ­ os arquivos entregues, por definição, não possuem as informações necessárias  à auditoria da apuração de PIS e COFINS.  ­ o contribuinte entendeu que não estaria obrigado a apresentar os arquivos nos  moldes do ADE nº 25/2010, uma vez que tal determinação somente estaria em  vigor a partir da publicação;  ­  o  §1º  do  art.  144  do  CTN  dispõe  que  a  legislação  procedimental  que  posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização  ampliando  os  poderes  de  investigação das autoridades administrativas;  ­ o ADE nº 25 de 2010 alterou a redação do anexo único do ADE nº 15 de 2001  para  incluir  os  arquivos  complementares  de  PIS/COFINS,  onde  estão  as  informações de  código de  situação  tributária,  alíquota,  base de  cálculo  e valor  relativos a esses tributos. Sem essas informações não é possível a verificação da  procedência da apuração retificada ativa de PIS/COFINS, que é a essência dessa  intervenção fiscal.  ­  para  os  períodos  compreendidos  entre  janeiro de  2006  e maio de  2010,  os  arquivos  digitais  apresentados  não  estão  em  conformidade  com  as  alterações  promovidas pelo ADE nº 25 especialmente pela ausência dos arquivos do item  4.10  arquivos  complementares  PIS/COFINS,  portanto,  decidiu­se  pelo  indeferimento dos créditos.  Fl. 2105DF CARF MF Processo nº 16682.720030/2015­39  Resolução nº  3302­000.776  S3­C3T2  Fl. 2.106          4 ­  para  o  período  de  apuração  de  junho  de  2010  a  dezembro  de  2011,  cujos  arquivos  foram  transmitidos  na  forma  do  ADE  nº  25  da  IN  86,  a  análise  prosseguirá, e seus resultados serão  tratados posteriormente, em data oportuna,  em processo diverso deste.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  10/02/2015  e  apresentou manifestação  de  inconformidade (fl. 1.089/1.217) alegando em síntese:  ­ não obstante a falta de razoabilidade entre o tempo disponibilizado e o enorme  número  de  documentos  e  informações  exigidos,  o  contribuinte  vinha  logrando  êxito  em  apresentá­las,  de  forma que  a DRF  sempre  teve  em mãos  o material  capaz  de  lhe  proporcionar  a  análise  do  crédito  argüido  pela  contribuinte,  não  sendo  outro  o  motivo  que  a  levou  a  identificar,  a  razão  fundamental  para  a  retificação das DACON e DCTF.  ­ parte significativa das competências refere­se a período no qual o contribuinte,  por  força  da  legislação  vigente  à  época,  apurou,  lançou  e  recolheu  os  tributos  devidos  valendo­se  das  obrigações  acessórias  que  até  então  vigoravam,  com  destaque  para  aquelas  constantes  do  ADE  Cofis  nº  15/2001,  razão  pela  qual  houve por apresentar os arquivos na aludida forma.  ­  valendo­se  apenas  do  arbitrário  argumento  de  que  a  contribuinte  não  teria  apresentado os arquivos digitais (IN 86) na forma como estabelecido pelo ADE  Cofis  nº  25/2010,  entendeu  por  não  homologar  as  compensações  indicadas  ao  início  da  presente  defesa,  fato  que,  conforme  adiante  será  demonstrado,  determina a manifesta nulidade do despacho decisório proferido.  ­  ainda  que  não  fossem  suficientes  as  nulidades  acima  exteriorizadas,  cumpre  destacar, conforme expressamente indicado no despacho decisório atacado, que  a própria DRF determinou a devolução dos arquivos digitais apresentados,  não obstante seu conteúdo revelar dados inerentes à apuração nas competências  representativas  das  DCOMP  não  homologadas,  fato  que,  somado  as  considerações acima determina, sem qualquer sombra de dúvida, a declaração de  nulidade despacho decisório exarado;  ­ ao reunir as 102 DCOMP em um único procedimento administrativo fiscal, a  DRF incorreu em manifesta violação ao que dispõe a regra constante do inciso  IV do artigo 1º da Portaria RFB nº 666/2008, ­ não se vê razoabilidade quando a  DRF  concentra  em  um  único  ato  a  discussão  que  ostenta  realidades  fáticas  absolutamente  diversas,  cada  qual  a  se  sustentar  sobre  documentos  fiscais  representativos de competências distintas;  ­ não se vê segurança jurídica quando o agente público deixa de agir em estrita  observância ao que dispõem as normas legais e infralegais que regulamentam a  formalização dos procedimentos administrativos;  ­  a  eficiência  resta  fulminada  na  medida  em  que  ela  tornou  difícil  senão  impossível  a  análise  precisa  da  legitimidade  do  indébito  perseguido  pela  contribuinte.  Fl. 2106DF CARF MF Processo nº 16682.720030/2015­39  Resolução nº  3302­000.776  S3­C3T2  Fl. 2.107          5 ­  o  despacho  decisório,  não  se  sustenta,  vez  que  eivado  de  máculas  representadas pela violação dos dispositivos  e princípio mencionados,  sendo  este  o  primeiro  fato  a  determinar  a  declaração  de  sua nulidade,  o  que  ora  se  requer;  ­  a  exigência  de  documentos  e  informações  relativas  ao  indébito  indicado  em  102 DCOMP para discussão em único processo, torna impossível o acesso da  contribuinte à ampla defesa.  ­  encerrou  o  procedimento  de  forma  precipitada,  sem  ao  menos  dar  continuidade, à análise dos documentos apresentados  em  resposta  aos  itens  do TIF 725/2013, uma vez que ali  foram expostos  todos os dados  inerentes às  operações e créditos que determinam as alterações das linhas do DACON;  ­ uma vez identificado que toda a controvérsia gira em torno na majoração dos  créditos  descontados  nas  linhas  do  DACON,  se  impunha  à  fiscalização,  investigar a legitimidade das alterações por ela anunciadas no intuito de apontar,  por exemplo, a presença dos requisitos legais para a tomada de crédito;  ­  a  documentação  solicitada  representa  todas  as  informações  relativas  à  apuração realizada pelo contribuinte no período em questão, razão pela qual seu  conteúdo, além de representar uma quantidade absurda de dados, extrapola, em  muito, a documentação necessária para a  solução dos pontos controversos  fixados pela própria DRF para a solução da questão.  ­o ato administrativo deve estar em harmonia com o motivo que determinou sua  realização;  ­ cita doutrina sobre a teoria dos motivos determinante;  ­ para a solução do ponto controverso argüido, apresentou toda a documentação  exigida nas intimações, com destaque, ao TIF 725/2013;  ­  caso  tais documentos não  fossem considerados  suficientes para a análise dos  pontos controversos, poderia ela requerer informações complementares.  ­ a fiscalização requereu os arquivos nos moldes do ADE nº 25/2010 embora os  arquivos se refiram a fatos geradores anteriores ao ADE.  ­ o art. 144, §1º do CTN não se aplica à situação em análise, porque, referido  dispositivo legal trata claramente da aplicação de regra referente ao lançamento  que se torna vigente entre a data do fato gerador e o momento definido por lei  para a concretização do lançamento do tributo.  ­ os lançamentos que originaram o indébito perseguido se aperfeiçoaram com o  transcurso  do  tempo na medida  em que  nada  foi  oposto  em  seu  desfavor  pela  fiscalização  dentro  do  prazo  atribuído  a  ela  para  exigir,  por  exemplo,  que  os  arquivos  até  então mantidos  pela  contribuinte  fossem  reeditados  no  intuito  de  cumprir as exigências postas pela ADE nº 25/2010;  Fl. 2107DF CARF MF Processo nº 16682.720030/2015­39  Resolução nº  3302­000.776  S3­C3T2  Fl. 2.108          6 ­ A DRF não  juntou ao  processo os  arquivos digitais na  forma  como definido  pelo ADE nº 15/2001 e devolveu­os ao contribuinte sob o entendimento de que  as  informações  nele  contidas  nada  poderiam  contribuir  para  a  solução  da  demanda, o que fere a ampla defesa, uma vez que a DRJ não poderá analisá­los  e atribuir­lhes valoração diversa daquela dada pela DRF.  ­  restou violado, pela autoridade administrativa,  o disposto no art. 38, §2º, da  Lei nº 9.784/99.  ­  a DRF deixou de apontar,  junto com o despacho decisório proferido, o valor  dos débitos que deixaram de ser extintos ante a ausência de homologação, o que  torna  prejudicial  na  medida  em  que  outro  não  é  o  momento  oportuno  para  questionar eventual irregularidade na sua indicação; em relação aos acréscimos  legais impostos pela RFB;  ­  nem  mesmo  a  divulgação  dias  antes  do  prazo  final  para  a  apresentação  da  presente defesa supre referida circunstância na medida em que deixa de observar  o prazo legal de 30 dias para o exercício da defesa.  ­  embora  a  contribuinte  tenha  apresentado  documentação  na  qual  se  poderia  aferir a regularidade dos créditos que determinaram a razão fundamental para o  reprocessamento  das  linhas  do  DACON  e  DCTF,  a  documentação  não  fora  analisada.  ­ uma eventual diferença poderia ser esclarecida via planilhas editáveis.  ­ caso a DRJ entenda por não acolher as preliminares acima argüidas que se  determine a nulidade do despacho (ou converta o julgamento em diligência)  de  forma  que  a  DRF  aprecie,  de  fato,  os  documentos,  arquivos  e  dados  concernentes  ao  ponto  controverso  por  ela  expressamente  citado,  bem  como  permita  que  a  contribuinte,  caso  assim  entenda,  apresente  informações  outras,  via planilhas editáveis, capazes de suprir as dúvidas que vierem a ser suscitadas  pela  DRF,  com  o  que  estar­se­á  garantindo  a  observância  do  princípio  da  verdade real tão exaltado pelo ordenamento jurídico pátrio.  A partir da fl. 1.112  item “V. DO INDÉBITO” o contribuinte passa a  listar as  alterações  no DACON  que  justificariam  o  direito  creditório  pleiteado  por  período  de  apuração  informando por meio  de  quais Cartas  teria  apresentado  a  documentação respectiva.  Encerra a manifestação requerendo:  a)  a  juntada  dos  documentos  relacionados,  bem  como  pela  posterior  juntada  de  documentos  complementares  que  venham  a  contribuir  para  a  apuração  da  verdade  real,  e  também  pela  produção  de  outras  provas  que  necessariamente contribuíam para o melhor deslinde da questão;  b)  seja, em seguida, determinado o desmembramento do PAF em discussão,  em  tantas  quantas  forem  as  DCOMPs  ora  analisadas,  de  forma  que  o  crédito  nelas  perseguido  seja  amplamente  discutido  em  procedimentos  autônomos,  os  quais,  ainda,  deverão  ser  atrelados  ao  PAF  representativo  do  débito  levado  à  Fl. 2108DF CARF MF Processo nº 16682.720030/2015­39  Resolução nº  3302­000.776  S3­C3T2  Fl. 2.109          7 compensação, para fins de efetivo controle, sem prejuízo, por fim, à migração e  juntada  dos  documentos  probatórios  já  apresentados  para  os  respectivos  processos;  c)  seja  julgado  procedente  o  pedido  formulado  na  presente  manifestação  de  inconformidade para se declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado  conforme  fundamentos  expostos  no  curso  da  presente  defesa  (ou,  alternativamente,  com  base  nos  motivos  acima,  que  seja  determinada  sua  conversão  em  diligência)  com  o  que  roga  seja  determinada  a  juntada  dos  arquivos  digitais  apresentados  na  forma  imposta  pela  ADE  nº  15/2001,  como também reiniciada a análise das DCOMP em discussão, de forma que a  documentação  já produzida em atendimento às  inúmeras  intimações feitas pela  DRF  nos  últimos  três  anos  sejam  por  ela  efetivamente  analisadas,  com  o  que  estarão sendo resguardados todos os princípios e dispositivos legais e infralegais  acima mencionados;  d)  caso  não  acolhido  o  pedido  exposto  no  tópico  anterior,  fato  que  se  admite  pela  necessidade  de  argumentação,  pede,  em  pedido  sucessivo,  seja  julgado  procedente  o  pedido  formulado  na  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  fins  de  se  atribuir  efeito  modificativo  ao  despacho  decisório  e,  assim,  declarar  legítimo o direito à  integralidade dos créditos apontados para fins  de  compensação  efetuada, procedendo­se  à devida homologação,  tendo  em  vista  a  apresentação  dos  documentos  capazes  de  revelar  a  legitimidade  das  retificações realizadas perante os DACONS e DCTFs, tornando líquido, certo e  exigível o indébito perseguido pela contribuinte."  A decisão de primeira instância, proferida em 14/12/2015 (fls. 1574/1589) foi  no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para:  ­indeferir o pedido de juntada posterior de provas e documentos;  ­indeferir o pedido de desmembramento dos processos de compensação;  ­ afastar as alegações de nulidade;  ­  julgar  improcedente o pedido de apresentação da escrituração nos moldes do  ADE 15/2001 e conseqüentemente, julgar improcedente o pedido alternativo de  conversão em diligência;  ­  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologar  as  compensações declaradas.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  1858),  em  15/02/2016, irresignada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 1860/1993, em  09/03/2016, reprisando, com alguma variação, os argumentos trazidos na peça de manifestação  de inconformidade:  Fl. 2109DF CARF MF Processo nº 16682.720030/2015­39  Resolução nº  3302­000.776  S3­C3T2  Fl. 2.110          8      É o relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator    O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Fl. 2110DF CARF MF Processo nº 16682.720030/2015­39  Resolução nº  3302­000.776  S3­C3T2  Fl. 2.111          9 Conforme acima relatado, a ora recorrente reprisa, com alguma variação, os  argumentos e pedidos trazidos na peça de manifestação de inconformidade interposta, quanto:  (a) às alegações de nulidade do despacho decisório; (b) ao desmembramento dos processos de  compensação;  (c)  à  apresentação da  escrituração nos moldes do ADE 15/2001 ou conversão  em  diligência;  (d)  à  juntada  posterior  de  provas  e  documentos;  (e)  ao  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado e homologação das compensações declaradas.  (a) nulidade do despacho decisório   A  ora  recorrente  reitera  suas  alegações  de  nulidade  do  despacho  decisório,  em razão: (a) da inobservância do disposto na portaria RFB nº 666/2008; (b) do cerceamento à  ampla defesa em razão da reunião das DCOMP's em um único processo de fiscalização; (c) da  falta de amparo  legal para a  exigência dos arquivos digitais  sob  forma oriunda de  legislação  não vigente a época do recolhimento indevido ou a maior; (f) da falta de motivo a justificar a  decisão que entendeu por requerer documentos absolutamente desnecessários para solução do  ponto controverso reconhecido pela DRF; (g) do cerceamento à ampla defesa por conta do não  recebimento  da  prova  cuja  juntada  fora  requerida  pela  contribuinte;  (h)  da  violação  ao  princípio da verdade material e da configuração do enriquecimento sem causa da união; (i) da  ausência  de  indicação  dos  PAF's  representativos  dos  débitos.  cerceamento  de  defesa;  ainda,  aduzindo:  (d)  da  obrigação  legal  de  exibir  documentos  e  não  de  criá­los  para  fins  fiscalizatórios;  (e)  da  ilegalidade  da  eleição  dos  arquivos  digitais  constantes  no  ADE  nº  25/2010 como sendo a única prova capaz de demonstrar as alegações do contribuinte.  Quanto  a  inobservância  do  disposto  na  portaria  RFB  nº  666/2008,  observa­se que não há vedação a que créditos distintos sejam tratados em um único processo,  apenas determinação que débitos, que tenham por base o mesmo crédito, sejam objetos de um  único  processo  administrativo,  contendo  débitos  e  créditos  correspondentes,  não  havendo  qualquer  desrespeito  ao  art.  1º,  inc.  IV,  da  Portaria  666/20081,  todos  os  débitos  e  créditos  correspondentes tratados em um único processo.  Diante disso, mantenho o afastamento da alegação de nulidade, em razão de  desrespeito de norma complementar.  Quanto  ao  cerceamento  à  ampla  defesa  em  razão  da  reunião  das  DCOMP's  em  um  único  processo  de  fiscalização,  entendo  que  andou  bem  a  decisão  recorrida  ao  concluir  que,  por  si  só,  não  causa  qualquer  prejuízo  à  defesa,  já  que  caberia  a  interessada  defender­se  do  seu  crédito  ter  sido  negado  por  ausência  de  apresentação  dos  arquivos magnéticos nos moldes exigidos pela fiscalização e não da apuração dos créditos de  cada DCOMP, uma vez que, no caso concreto, não foi feita tal análise.  Diante disso, mantenho o afastamento da alegação de nulidade, em razão de  falta de razoabilidade e cerceamento de defesa pela reunião de diversos créditos em um único  processo.  No  que  se  refere  à  falta  de  amparo  legal  para  a  exigência  dos  arquivos  digitais sob forma oriunda de legislação não vigente a época do recolhimento indevido ou                                                              1  Art.  1º  Serão  objeto  de  um  único  processo  administrativo:  (...)  IV  ­  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados em datas distintas;  Fl. 2111DF CARF MF Processo nº 16682.720030/2015­39  Resolução nº  3302­000.776  S3­C3T2  Fl. 2.112          10 a maior, inicialmente, vale ressaltar que trata­se de fato incontroverso que a documentação não  foi  apresentada  nos moldes  do ADE COFIS  nº  25/2010;  e mais,  permanece,  até  o  presente  momento,  a  negativa  da  interessada  da  apresentação  na  forma  como  solicitada  pela  fiscalização, limitando­se a discussão nestes autos sobre se a fiscalização poderia exigir que a  escrituração relativa ao período de janeiro de 2006 a maio de 2010 fosse apresentada na forma  do ADE vigente à partir de junho de 2010.  Nesse  ponto,  o  órgão  julgador  recorrido,  seguiu  a  mesma  linha  de  entendimento que prevalece neste Tribunal, qual seja, que as hipóteses de nulidade, no âmbito  do processo administrativo fiscal, restringem­se às previstas no art. 592, do Decreto 70.235/72,  não sendo tal situação, da exigência da documentação nos moldes do ADE COFIS nº 25/2010,  causa de nulidade e sim de possível improcedência, o que causaria o afastamento da motivação  para  indeferimento,  com  a  conseqüente  devolução  para  que  a  DRF  prossiga  na  análise  do  mérito do crédito pleiteado.  Portanto, também nesse ponto, entendo que andou bem a decisão recorrida ao  concluir  que:  "Não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  lavrado  por  autoridade  competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde  constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal."  Diante  disso,  mantenho  o  afastamento  da  alegação  de  nulidade,  em  razão  falta  de  amparo  legal  para  a  exigência  dos  arquivos  digitais,  seja  sob  o  argumento  de  ser  a  legislação não vigente a época do recolhimento indevido ou a maior, de ter a obrigação legal de  exibir documentos e não de criá­los para fins fiscalizatórios, ou da ilegalidade da eleição dos  arquivos  digitais  constantes  no  ADE  nº  25/2010  como  sendo  a  única  prova  capaz  de  demonstrar  as  alegações  do  contribuinte;  remetendo  ao  mérito  da  discussão  todos  esses  aspectos relacionados à procedência da exigência dos arquivos digitais.  Quanto à falta de motivo a justificar a decisão que entendeu por requerer  documentos  absolutamente  desnecessários  para  solução  do  ponto  controverso  reconhecido  pela  DRF,  entendo,  não  ter  razão  a  recorrente  ao  afirmar  que  a  fiscalização  estaria limitada à análise dos itens alterados no DACON retificador, sendo dever da autoridade  fiscal  verificar  toda  a  composição  da  base  de  cálculo  e  não  somente  os  itens  alterados  na  retificação,  investigando  a  exatidão  do  crédito  apurado  pelo  sujeito  passivo,  para  fins  do  reconhecimento do direito creditório e da decisão de homologação da compensação.  Portanto, não só é cabível, mas, necessária a verificação da liquidez e certeza  do  crédito  postulado,  nos  termos  do  art.  170,  do  CTN,  por  ocasião  das  análises  de  direitos  creditórios, em pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, momento no qual deve­ se efetuar a apuração da base de cálculo, confirmando todos os itens de sua composição.  Diante disso, mantenho o afastamento da alegação de nulidade, em razão da  alegada falta de motivo a justificar a decisão que entendeu por requerer documentos, no juízo  da  recorrente,  absolutamente  desnecessários  para  solução  do  ponto  controverso  reconhecido  pela DRF.  Quanto ao cerceamento à ampla defesa por conta do não recebimento da  prova cuja juntada fora requerida pela contribuinte, reitera­se que a ausência de juntada da                                                              2 Art. 59. São nulos: I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II ­ os despachos e decisões proferidas  por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 2112DF CARF MF Processo nº 16682.720030/2015­39  Resolução nº  3302­000.776  S3­C3T2  Fl. 2.113          11 escrituração, na forma do ADE nº 15/2001, não causou qualquer prejuízo nestes autos, uma vez  que,  não  está  sendo  analisado  o  direito  creditório,  não  havendo  recusa  de  recebimento  da  escrituração, apenas exigência da entrega na forma do ADE nº 25/2010, limitando­se a presente  discussão à se a fiscalização poderia assim exigir.   Da mesma forma, a devolução dos arquivos, entregues na forma do ADE nº  15/2001,  e  o  encerramento  do  processo  antes  da  análise  do  mérito,  também  não  causam  nulidade,  visto  que,  caso  afastada  a  motivação  para  indeferimento,  como  conseqüência,  necessária a devolução para que a DRF prossiga na análise do mérito do crédito pleiteado.  No  que  se  refere  à  violação  ao  princípio  da  verdade  material  e  da  configuração  do  enriquecimento  sem  causa  da  União,  entendo  que  a  busca  da  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  do  particular,  ainda  mais,  em  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  indevidamente  ou  ressarcimento  de  direitos  creditórios,  onde  o  ônus  probatório  do  cumprimento  dos  requisitos  é  do  contribuinte,  titular  do  direito  reivindicado,  ao  teor  do  art.  373,  inc.  I,  do  CPC/20153,  vigente,  antigo  art.  333,  inc.  I,  do  CPC/1973,  utilizado  subsidiariamente no processo administrativo fiscal4, sendo do autor do feito a prova dos fatos  constitutivos do direito alegado, onde o ônus probatório do cumprimento dos  requisitos é do  contribuinte,  titular  do  direito  reivindicado,  configurando  situação  jurídica  que  possibilita  a  decisão contrária às pretensões de quem deveria provar, não o fez e insiste em negar­se à fazer,  nos  termos  da  legislação  complementar  (ADE  COFIS  nº  25/2010)  que  viabiliza  a  efetiva  apuração,  contrapondo­se  ao  alegado  enriquecimento  sem  causa  da  União,  o  dever  de  resguardar os cofres públicos da devolução de valores incertos e ilíquidos.  Quanto  ao  cerceamento  de  defesa  por  ausência  de  indicação  dos  PAF's  representativos dos débitos, vale reiterar que os valores não homologados são todos aqueles  informados  pela  recorrente  em  suas  DCOMPs,  estando  a  discussão  dos  acréscimos  legais  relacionada  à  cobrança  dos  débitos,  confessados  em  DCOMP,  cuja  compensação  não  foi  homologada, não havendo cerceamento de defesa, visto que, possível discussão sobre valores  de  carta  cobrança,  deve  ser  dirigida  à  DRF  de  origem,  conforme  competência  fixada  no  Regimento Interno da RFB, não sendo matéria afeta ao contencioso administrativo fiscal.  (b) desmembramento dos processos de compensação   Quanto  ao  pedido  de  desmembramento  dos  processos  de  compensação,  reitera­se que não há vedação a que créditos distintos  sejam  tratados em um único processo,  apenas determinação que débitos, que tenham por base o mesmo crédito, sejam objetos de um  único  processo  administrativo,  contendo  débitos  e  créditos  correspondentes,  não  havendo  qualquer  desrespeito  ao  art.  1º,  inc.  IV,  da  Portaria  666/2008,  todos  os  débitos  e  créditos  correspondentes tratados em um único processo.  Diante disso, mantenho o indeferimento do pedido de desmembramento dos  processos de compensação.                                                              3 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  4 Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Fl. 2113DF CARF MF Processo nº 16682.720030/2015­39  Resolução nº  3302­000.776  S3­C3T2  Fl. 2.114          12 (c) apresentação da escrituração nos moldes do ADE 15/2001 ou conversão em diligência   Quanto  ao  pedido  de  apresentação  da  escrituração  nos moldes  do ADE  15/2001 ou conversão do feito em diligência, entendo que foi bem e corretamente enfrentado  pelo acórdão recorrido. Veja­se (fls. 1585/1589):  "O contribuinte foi intimado a apresentar os arquivos digitais na forma  da  IN  SRF  nº  86  de  2001,  em  estrita  conformidade  com  o  Ato  Declaratório Executivo Cofis nº 25 de 2010. A interessada apresentou  os  arquivos  nos  moldes  do  ADE  COFIS  15/2001,  o  que  gerou  o  indeferimento do crédito.  Na manifestação a interessada alega que o art. 144, §1º do CTN trata  do lançamento e no presente caso, o lançamento se aperfeiçoou com o  transcurso  do  tempo  na  medida  em  que  nada  foi  oposto  em  seu  desfavor pela fiscalização no prazo de que dispunha para lançar.  A IN SRF nº 86 de 2001 assim dispõe:  (...)  O  Ato Declaratório  Executivo Cofis  nº15,  de  23  de  outubro  de  2001  assim dispõe:  (...)  O  Ato  Declaratório  nº  25  altera  o  modelo  do  anexo  único  do  ADE  15/2001.  Comparando  os  dois  anexos,  verifica­se  que  foi  incluído  o  item  4.10  Arquivos  complementares  –  PIS/COFINS,  de  forma  a  permitir a verificação da correta apuração do PIS e da COFINS.  Ou  seja,  ao  apresentar  os  arquivos  magnéticos  nos  moldes  do  ADE  15/2001  sem  as  alterações  promovidas  pelo  ADE  nº  25  de  2010,  a  interessada  não  apresentou  o  item  4.10  Arquivos  complementares  –  PIS/COFINS.  A interessada alega que a fiscalização deveria verificar apenas os itens  alterados  no  DACON,  entendendo  que  os  itens  que  não  sofreram  alteração não poderiam ser verificados. Tal questão  já foi  tratada no  item 4 deste Voto [nulidades ­ sub item (f) do presente Voto] na qual se  concluiu pela possibilidade de verificação de todos os itens do DACON  a  fim  de  se  confirmar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.  Conseqüentemente, a ausência da apresentação da escrituração com os  arquivos  complementares  do  PIS/COFINS  não  permite  a  verificação  necessária para apuração do crédito.  Cabe  analisar  se  a  fiscalização  poderia  exigir  a  escrituração  nos  moldes  do  ADE  Nº  25  de  07/06/2010  ao  verificar  fatos  geradores  anteriores a esta data.  O art. 144, §1º do CTN assim dispõe:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 2114DF CARF MF Processo nº 16682.720030/2015­39  Resolução nº  3302­000.776  S3­C3T2  Fl. 2.115          13 §  1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,  tenha  instituído novos  critérios de apuração ou processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  Aplica­se a legislação vigente à época do procedimento administrativo  quando  esta  institua  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas.  A interessada alega que o art. 144, §1º do CTN trata do lançamento e  que este se aperfeiçoou com a decadência do direito de lançar.  O  lançamento  conforme  define  o  art.  142  do  CTN  é  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Este processo trata de restituição/compensação, e para apurar o valor  do  pagamento  indevido  pleiteado  pela  interessada,  a  administração  tem  o  poder/dever  de  investigar  a  exatidão  do  crédito  apurado  pelo  sujeito passivo, o que nada mais é do que o procedimento previsto no  art. 142 do CTN ao qual se aplica também o disposto no art. 144, §1º  do CTN.  Não  há  limitação  temporal  para  investigar  a  exatidão  do  crédito  pleiteado em processos de ressarcimento, restituição ou compensação.  Ou  seja,  ainda  que  o  crédito  se  refira  a  período  já  alcançado  pela  decadência,  não  passível  de  lançamento  (auto  de  infração),  a  autoridade  fiscal  tem  o  poder/dever  de  investigar  a  exatidão  da  apuração  para  fins  de  determinar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  podendo  apurar  nova  base  de  cálculo,  e  novos  valores  de  tributo  devido  desde  que  essa  alteração  implique  tão  somente  a  redução  ou  mesmo  a  anulação  do  crédito  postulado  pelo  sujeito  passivo.  Assim  sendo,  conclui­se  que  a  fiscalização  poderia  durante  o  procedimento  administrativo  de  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  no  processo  de  restituição/compensação  requerer  a  escrituração nos moldes do ADE nº 25/2010.  Diante disso, indefere­se também o pedido de conversão em diligência,  uma vez que, a análise do direito creditório depende da apresentação  da escrituração nos moldes em que exigida pela fiscalização."  Assim, mantenho os indeferimentos dos pedidos de apresentação da escrituração  nos moldes do ADE nº15/2001 e de conversão em diligência.    Fl. 2115DF CARF MF Processo nº 16682.720030/2015­39  Resolução nº  3302­000.776  S3­C3T2  Fl. 2.116          14  (d) juntada posterior de provas e documentos   Quanto ao pedido de juntada posterior de provas e documentos, não há como  deixar  de  observar  os  art.  15  e  16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõem  que  a  prova  documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, formalizada por escrito  e instruída com os documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de a manifestante  fazê­lo  em outro momento  processual,  a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Diante  disso, mantenho  o  indeferimento  do  pedido  de  juntada  posterior  de  provas e documentos.  Quanto  ao  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  homologação  das  compensações  declaradas,  vale  reiterar  que,  nestes  autos,  a  interessada  defende­se  do  seu  crédito  ter  sido  negado  por  ausência  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  nos  moldes  exigidos  pela  fiscalização  e  não  da  apuração  dos  créditos  de  cada  DCOMP, uma vez que, no caso concreto, não foi feita tal análise.  Pela similaridade do precedente no Acórdão nº 3401­003.489, de 24/04/2017,  da  relatoria  do Conselheiro Robson  José Bayerl,  passo  a  transcrever  a  ementa  e parcelas  do  voto condutor, cujas razões são ora adotadas como fundamentos complementares às razões de  decidir no presente voto:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  ENTREGA  DOS  ARQUIVOS  DIGITAIS.  CONDIÇÃO.  INDEFERIMENTO.  CABIMENTO.  Segundo a legislação de regência, IN SRF 86/2001, art. 65 da IN RFB  900/2008,  art.  11  da  Lei  nº  8.218/91  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  a  recepção dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação  está  condicionada  à  apresentação  dos  arquivos  digitais  relativos  ao  sistema  de  escrituração  eletrônico  da  pessoa  jurídica,  sob  pena  de  indeferimento do pedido ou não homologação da compensação.  Recurso voluntário negado.  "Voto   Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Consoante  IN  SRF  86/2001,  lastreada  no  art.  11  da  Lei  nº  8.218/91,  as  pessoas  jurídicas  que  utilizam  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  são  obrigadas  a manter,  à  disposição  da  Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária,  devendo  apresentá­los,  quando  intimadas, no prazo de 20 (vinte) dias.  Fl. 2116DF CARF MF Processo nº 16682.720030/2015­39  Resolução nº  3302­000.776  S3­C3T2  Fl. 2.117          15 No  caso  vertente,  o  contribuinte  foi  intimado  a  transmitir  os  arquivos  digitais  em  12/04/2012, porém, só o fez em 03/10/2012, sob alegação de necessidade de ajustes às  determinações da RFB.  O Despacho Decisório de efl. 25, datado de 04/09/2012, vincula a não homologação da  compensação  à  impossibilidade  de  aferir  o  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação.  Portanto, há uma sutileza na situação sub examine, pois o ponto fulcral da discussão  não  reside  na  ausência  de  crédito,  como  parece  entender  o  recorrente,  mas  sim  na  impossibilidade de sua verificação ante o descumprimento de obrigação acessória.  Nesse  passo,  tem­se  que  o  art.  65  da  IN  SRF  900/2008  impunha  essa  conseqüência  para situações como a dos autos, verbis:  “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas  §  1º Na hipótese  de  créditos da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  de  que  tratam  os  arts.  27  a  29  e  42,  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de  todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos  fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do  crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de  22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos  Fiscais"  e  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS",  do  Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23  de  outubro  de  2001.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido  por  estabelecimento,  mediante  o  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  (SVA),  disponível  para  download  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br,  e  com  utilização  de  certificado  digital  válido.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações  de  compensação  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de  que  trata  o  caput  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata  o  §  1º,  transmitido  na  forma  do  §  2º.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  §  4º  Será  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  ou  não  homologada  a  compensação,  quando  o  sujeito  passivo  não  observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  Fl. 2117DF CARF MF Processo nº 16682.720030/2015­39  Resolução nº  3302­000.776  S3­C3T2  Fl. 2.118          16  § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que  trata  o  §  1º,  o  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que,  no  período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração  Fiscal Digital  (EFD).  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa  RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)” (destacado)  A  atribuição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  de  disciplinar  o  procedimento de restituição, compensação e ressarcimento, por seu turno, vem prevista  no art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/96.  A  inobservância da obrigação acessória de apresentar os arquivos digitais,  tal como  estatuído no dispositivo reproduzido, além das penalidades previstas no art. 12 da Lei  nº  8.218/91,  também  resulta  no  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  ou  não  homologação da compensação respectiva.  Aliás,  a  previsão  de  indeferimento/não  homologação  constou  expressa  e  destacadamente do termo de intimação para transmissão dos arquivos digitais (efl. 38).  Como dito, não se discute aqui o direito ao crédito pleiteado, propriamente dito, mas o  seu  indeferimento  decorrente  da  inadimplência  da  obrigação  acessória,  que  efetivamente ocorreu, sendo causa suficiente para o desprovimento do pedido.  Outrossim, não aproveita ao  recorrente a  extensão do prazo, de 20  (vinte) dias para  110  (cento  e  dez)  dias,  promovida  pelo  ADE Corec  nº  03/2012,  porque, mesmo  que  levada  em  consideração,  a  extemporaneidade  persistiria,  tomadas  as  datas  de  intimação (12/04/2012) e a data de entrega (03/10/2012).  Mais  uma  vez,  o  debate  ora  travado  cinge­se  exclusivamente  ao  (in)deferimento  dos  pedidos  formulados  pela  inobservância  de  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação  de  regência,  como  condição  necessária  à  finalidade  desejada,  sendo  desimportante, neste momento, a legitimidade do direito creditório.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Notar que o precedente supracitado traz maior rigor ainda à matéria, visto que,  naqueles autos, houve apresentação posterior dos arquivos no formato exigido, não aceitos por  preclusão,  enquanto,  nestes  autos,  permanece  a  recusa  da  interessada  à  apresentação  no  formato demandado pela legislação complementar e enforçado pela fiscalização.  Nestes autos, ainda que trate­se de pedido de restituição de supostos pagamentos  feitos à maior, verificou­se que os valores de "PIS e COFINS A PAGAR ­ FATURAMENTO"  foram reduzidos em cerca de R$ 0,60 bilhões e R$ 2,8 bilhões, respectivamente, e que estas  reduções  explicam­se  pelo  incremento  significativo  dos  valores  de  "Créditos  Descontados  Referentes  a  Aquisições  no  Mercado  Interno",  buscando­se,  então,  identificar  qual  a  composição das bases de cálculo dos créditos que foram incrementados, apuração equivalente  às "Auditoria dos Créditos Descontados" (fl. 941), realizadas nos pedidos de ressarcimentos.  Destaca­se, assim, a referência à atribuição da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  –  RFB  de  disciplinar  o  procedimento  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  prevista no art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/96, sendo que a inobservância da obrigação acessória  de  apresentar  os  arquivos  digitais,  tal  como  estatuído  na  legislação  de  regência,  além  das  penalidades  previstas  no  art.  12,  da  Lei  nº  8.218/91,  também  resulta  no  indeferimento  do  pedido de ressarcimento ou não homologação da compensação respectiva.    Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 16682.720030/2015­39  Resolução nº  3302­000.776  S3­C3T2  Fl. 2.119          17 Por  tudo  exposto,  voto no  sentido  de  negar provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando  as  alegações  de  nulidade;  mantendo  os  indeferimentos  dos  pedidos  de  juntada  posterior  de  provas  e  documentos,  de  desmembramento  dos  processos  de  compensação,  de  apresentação da escrituração nos moldes do ADE nº15/2001 e de conversão em diligência; não  reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações declaradas.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  Fl. 2119DF CARF MF Processo nº 16682.720030/2015­39  Resolução nº  3302­000.776  S3­C3T2  Fl. 2.120          18 Voto Vencedor  Conselheiro Walker Araujo ­ Redator Designado  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à solução a ser dada no presente caso, pelos motivos a seguir:  Trata­se  o  presente  processo  da  análise  de DCOMPs  nas  quais  o  contribuinte  solicita  créditos decorrentes de pagamentos  indevidos ou  a maior do PIS Códigos de  receita  6824  e  6912  e  da  COFINS,  códigos  de  receita  6840  e  5856,  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro de 2006 a maio de 2010.  Nos  termos  do  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fls.932­950)  os  pedidos  apresentados pela Recorrente foram indeferidos pelo fato da escrituração relativa ao período de  janeiro de 2006 a maio de 2010 ter sido entregue fora da forma prevista no ADE n° 25, vigente  à partir de junho de 2010. Vejamos os motivos para o indeferimento:  A alegação da existência de pagamentos superiores aos valores confessados em  DCTF  não  justificam  por  si  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  em  favor  do  contribuinte.  Frente  à  existência  de  nova  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  com  aumento  significativo  dos  créditos  descontados  pelas  razões  identificadas  neste  Despacho  Decisório, e com fundamento no caput do Art.170 do Código Tributário Nacional, foi  solicitada pela fiscalização a apresentação de documentos comprobatórios da apuração  do PIS e da COFINS em conformidade com o art. 76 da  IN RFB 1.300 na  forma de  arquivos digitais,  como previsto no art. 11 da Lei 8.218 e na  forma estabelecida peta  F1FB, qual seja, o ADE n° 15 com a redação dada pelo ADE n° 25.  A Lei n° 8.218/91, no seu  art.  11,  caput  e §,  30,  com a  redação dada pela MP  2158­ 35/01, estabeleceu a obrigatoriedade da elaboração e apresentação dos arquivos  digitais na forma e prazo estabelecidos pela RFB.  "Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas  a manter à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais  e sistemas, pelo prazo decadencial previsto­na legislação tributária."  §  30  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos  digitais  e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  A  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  que  estabelece  normas  sobre  restituição,  compensação,  ressarcimento  e  reembolso,  no  âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil define em seu art. 76:  "Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a  fim de que seja verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas."  Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 16682.720030/2015­39  Resolução nº  3302­000.776  S3­C3T2  Fl. 2.121          19 Os  arquivos  magnéticos  que  o  artigo  acima  menciona  e  que  possuem  as  informações que demonstram os créditos descontados pelo contribuinte na apuração do  PIS  e  da  COFINS  são,  no  presente  caso,  os  arquivos  digitais  com  as  informações  prestadas de acordo com o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 25,  de  07  de  junho  de  2010,  que  altera  a  redação  original  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  n°  15,  23  de  outubro  de  2001.  Especialmente  os  arquivos  com  as  informações  preenchidas  nos  arquivos  especificados  nos  itens  "4.3  Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS" desse Anexo.   Ressalte­se  que  os  "Arquivos  complementares  PIS/COFINS",  como  o  próprio  nome  indica,  indispensáveis  à  análise  de  PIS  e  de  COFINS  de  que  essa  intervenção  trata,  foram  incluídos na  redação do Anexo Único do ADE n° 15 de 2001 através da  alteração promovida pelo ADE n° 25 de 2010. A seguir a transcrição do Art. 10 desse  Ato:   Ato Declaratório Executivo Cofis n°25, de 7 de junho de 2010:  Altera  o  anéxo  único  do  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  N°  15,  de  23  de  outubro de 2001.  ...  Art.  1° O Anexo Único  do Ato Declaratório  Executivo Cofis N°  15,  de  23  de  outubro de 2001, passará a vigorar com a nova redação constante no Anexo Único deste  Ato   No Anexo Único do ADE n°25 de 2010 é que estão as especificações  técnicas  que os arquivos digitais solicitados por AFRFB deverão obedecer. Esse anexo único é  que contém as especificações de como devem ser preenchidas as informações relativas,  entre outras,  ao Código Situação Tributária  (do PIS e da COFINS), à Alíquota, à  Base de Cálculo e ao Valor (do PIS e da COFINS), nos Arquivos Complementares  de PIS/COFINS conforme especificado em seu ítem 4.10 e seus sub­ítens.  Também é somente nesses arquivos, que se encontram as informações relativas a  se  a  operação  é  tributável,  isenta  ou  com  alíquota  zero,  se  é  com  suspensão,  se  possui  ou  não  direito  a  crédito,  enfim,  informações  essenciais  para  a  análise  da  procedência do crédito pleiteado.  Portanto,  somente a apresentação de arquivos digitais que incluam os Arquivos  Complementares de PIS/COFINS permite que o Fisco audite a apuração desses tributos.  Assim, não há como considerar que o contribuinte atendeu às intimações para os  períodos de apuração em que entreQou os arquivos na  forma do ADE n° 15 de 2001  sem a alteração promovida pelo ADE n° 25 de 2010.  Considerando  que  para  os  períodos  compreendidos  entre  janeiro  de  2006  e  maio de 2010, os arquivos digitais apresentados não estão em conformidade com as  alterações promovidas pelo ADE n° 25, especialmente pela ausência dos arquivos  do  item  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS",  decide­se  pelo  INDEFERIMENTO dos créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior do  PIS, códigos de receita 6824 e 6912 e da COFINS, códigos de receita 6840 e 5856, dos  referidos  períodos  de  apuração  solicitados  em  DCOMP,  CONFORME  DISCRIMINADO  NA  PLANILHA  A  SEGUIR,  pois  a  compensação  de  créditos  tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo, apurado por meio de provas  hábeis que evidenciem a sua correta e completa composição, o que, no presente caso,  não foi demonstrado pelo contribuinte junto à Fazenda Nacional.  Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 16682.720030/2015­39  Resolução nº  3302­000.776  S3­C3T2  Fl. 2.122          20 Em  resumo,  a  fiscalização  aplicou  retroativamente  o ADE  nº  25/2010  para  os  períodos  compreendidos  entre  janeiro  de  2006  e  maio  de  2010  e,  descartou,  como  se  imprestável  fosse,  para  o  fim  de  apurar  o  crédito  solicitado  pela  Recorrente,  todos  os  documentos entregues na forma do ADE nº 15/2001. Tal entendimento, foi avalizado pela DRJ  e pelo nobre relator.  É  exatamente neste ponto que ouço divergir  do  entendimento  emanado pelo  i.  relator.  Isto  porque,  entendo  que  a  fiscalização  não  poderia  ter  exigido  a  entregue  de  documentos  no  forma  do  ADE  nº  25/2010,  pelo  simples  fato  de  estar­se  desrespeitando  o  princípio da irretroatividade das leis.  Com efeito, não poderia a Recorrente  ser compelida, a prestar  informações de  períodos  em  que  não  havia  tal  obrigação,  uma  vez  que  o  princípio  da  irretroatividade  é  plenamente aplicável no controle das obrigações acessórias.  Sobre a obrigação tributária, assim dispõe o artigo 113 do CTN:   Art.  113.  A  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou  da  fiscalização dos tributos.  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte­se  em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.  É  de  se  ver  que  o  CTN,  classifica  as  obrigações  tributárias  em  principal  ou  acessória.  A  obrigação  principal  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  ao  passo  que  a  obrigação  acessória  tem  por  objeto  as  prestações  positivas  ou  negativas  previstas  como  forma  de  auxiliar  as  atividades  de  arrecadação  e  fiscalização  tributárias.   Resumidamente  temos  que  a  obrigação  principal  é uma obrigação  de  dar  (dar  dinheiro  em  pagamento),  assumindo  um  cunho  eminentemente  patrimonial,  ao  passo  que  obrigação acessória é uma obrigação de fazer ou não fazer e, portanto, de característica não­ patrimonial.  Assim,  todas  as  obrigações  impostas  pelo  Fisco  que  não  sejam  de  pagar  são  consideradas  obrigações  acessórias,  como  é  caso  da  escrituração  exigida  nos  termos  dos  ADE´s.  Já  em  relação  ao  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  referido  princípio  vem  estampado no artigo 150, inciso III, letra ‘a’:   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:   (...)   III ­ cobrar tributos:   a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que  os houver instituído ou aumentado;   Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 16682.720030/2015­39  Resolução nº  3302­000.776  S3­C3T2  Fl. 2.123          21 Luciano Amaro ao analisar referido dispositivo nos ensina que “é dirigido não  só  ao  aplicador  da  lei  (que  não  a  pode  fazer  incidir  sobre  fato  pretérito), mas  também  ao  próprio legislador, a quem fica vedado ditar regra para tributar fato passado ou para majorar  tributo que, segundo a lei da época, gravou esse fato” 5.     Dúvidas  não  há  de  que  a  irretroatividade  é  verdadeira  limitação  ao  poder  de  tributar.  No  caso  das  obrigações  acessórias,  a  situação  não  está  explicitamente  prevista  no  referido  preceito  normativo,  posto  que  a  redação  do  artigo  150,  inciso  III,  letra  ‘a’,  é  claramente  voltada  para  a  obrigação  principal  (obrigação  de  pagar  tributo)  e  não  se  refere  diretamente às obrigações acessórias. Isso, em tese, afastaria a incidência dos efeitos do artigo  150, inciso III, letra ‘a’.   Entretanto,  esse  dispositivo  constitucional,  que  trata  exclusivamente  da  obrigação tributária principal, é mera decorrência do princípio da irretroatividade das leis, que  se  extrai  das  cláusulas  pétreas  da  Constituição.  Em  outras  palavras,  a  irretroatividade  em  matéria tributária ainda seria princípio a ser respeitado, mesmo que não existisse a letra ‘a’ do  inciso III do artigo 150 da Constituição Federal.  Nesse sentido, as obrigações acessórias também devem respeitar o princípio da  irretroatividade das leis, não por força do disposto no artigo 150, mas em razão das cláusulas  pétreas constitucionais. Neste eito, trazemos os ensinamentos do professor Humberto Ávila:   “A  segurança  jurídica  é  sub­princípio  do  Estado  de  Direito  e,  relativamente  à  regra  da  irretroatividade,  sobre  princípio.  Ela  pode  ser  descrita  com  base  em  duas  perspectivas. Primeiro, o cidadão deve saber previamente quais são as normas válidas.  Isso só é possível, quando elas atingirem fatos ocorridos a pós a sua edição (proibição  de retroatividade) e quando o cidadão tiver condições de conhecer com antecedência o  conteúdo das leis (regra da anterioridade) 6.”   Neste cenário, para os períodos de janeiro de 2006 a maio de 2010, entendo que  a fiscalização não poderia ter exigido os documentos na forma do ADE nº 25/2010, e, sim, ter  realizado  a  apuração  dos  créditos  com  base  nos  documentos  apresentados/escriturados  com  base na norma vigente à época pela Recorrente, qual seja, ADE 15/2001.  Não  bastasse  isso,  a  Turma  resolveu  acolher  o  pleito  da  Recorrente  para  que  fosse realizado o desmembramento do PAF em discussão que, como se vê, envolve a exigência  de documentos e  informações  relativas ao  indébito  indicado em 102 DCOMP para discussão  em único processo, dificultando, por assim se dizer, o direito à ampla defesa e contraditório,  direito este não infringindo caso houvesse procedimentos autônomos.   Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de  origem para que a autoridade administrativa  intime à Recorrente para apresentar os arquivos  digitais  no  leiaute  do  ADE  nº  15/2001,  bem  como  outros  documentos  que  a  fiscalização  entender  necessários,  efetivando  a  apuração  das  contribuições  e  do  direito  creditório,  independentemente  da  apresentação  do  ADE  nº  25/2010  e  para  que  os  processos  sejam  apartados por DCOMP com  informação de mesmo crédito  e,  emitindo, parecer  conclusivo  a  respeito deste fato.                                                             5 AMARO, Luciano.  Direito Tributário Brasileiro . 12.ed., rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2006. p. 118­9  6 ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. São Paulo: Saraiva, 2004. p.144   Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 16682.720030/2015­39  Resolução nº  3302­000.776  S3­C3T2  Fl. 2.124          22 Após, dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo­se­lhe o prazo regulamentar  de  trinta dias para manifestação e, atendida a diligência,  restituir o processo a este colegiado  para prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo    Fl. 2124DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917086/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando a contradição apontada Acórdão nº 2301-005.383 4, de 03/07/2018, reconhecer a competência do Carf para a apreciação do litígio e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade preparadora certifique-se da ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). RELATÓRIO
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­000.806  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de fevereiro de 2019  Assunto  Compensação  Embargante  PRESIDENTE DA 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 2ª  SEÇÃO DE JULGAMENTO   Interessado  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO  DO  BRASIL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para,  sanando a contradição  apontada Acórdão nº 2301­005.383 4,  de 03/07/2018,  reconhecer  a  competência  do  Carf  para  a  apreciação  do  litígio  e  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  autoridade  preparadora  certifique­se  da  ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital – Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Francisco  Ibiapino  Luz  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).    RELATÓRIO       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 17 08 6/ 20 09 -8 7 Fl. 526DF CARF MF Processo nº 15374.917086/2009­87  Resolução nº  2301­000.806  S2­C3T1  Fl. 3          2   Trata­se de embargos de declaração opostos pelo respeitado Conselheiro JOÃO  João Bellini Júnior, do qual fez parte integrante como Presidente deste Colegiado (1ª Turma, da  3ª Câmara, da 2ª Seção de julgamento), contra Acórdão de julgamento de Recurso Voluntário,  no qual consta a seguinte ementa:   "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário:2002   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos  pedidos  de  compensação,  para  apreciar  os  créditos  contidos  na  DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta  em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e  apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a  qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN".  Recurso Voluntário Não Conhecido".   Nos embargos declaratórios opostos, está sendo questionada o não recebimento  do Recurso Voluntário  apresentado, quando  foi  declarada  a  incompetência do  colegiado,  em  que o foi feito nos seguintes termos:  "Como  visto,  o  acórdão  decidiu  pela  incompetência  do  Carf  em  conhecer do recurso voluntário, “isso porque não há litígio em questão  nos  termos  do  PAF”.  Em  assim  fazendo  o  acórdão  entrou  em  contradição, pois, ao mesmo tempo em que se fundamenta no art. 74 da  Lei  9.430,  de  1996,  nega  vigência  ao  §9º  desse  artigo,  pelo  qual  “é  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação”. Ora, se é aplicável ao caso o art. 74 da Lei 9.430, de  1996, também é o seu § 9º, que abre a via do processo administrativo  fiscal,  regulado  pelo  Decreto  70.235,  de  1972,  aos  casos  de  não  homologação da compensação.   Sendo  a  manifestação  de  inconformidade  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ),  a  competência  para  o  julgamento do recurso voluntário que ataca tal decisão é dada pelo art.  1º do Anexo II do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf):   Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão  colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda,  tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  (Grifou­se.)   Caso  não  seja  aplicável  ao  caso  o  §  9º  do  art.  74  da  Lei  9.430,  de  1996,  o  acórdão  embargado  incidiu  em  omissão,  ao  não  motivar  a  decisão.   Fl. 527DF CARF MF Processo nº 15374.917086/2009­87  Resolução nº  2301­000.806  S2­C3T1  Fl. 4          3 Por  tais  razões,  com  fundamento  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, EMBARGO DE OFÍCIO  o acórdão em questão, para que seja sanados os vícios apontados".  Diante dos fatos, é o breve relatório.   VOTO  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator   Os  embargos  declaratórios  possuem  previsão  pelos  os  artigos  64,  65  e  66  do  Regimento  Interno deste Conselho  (RICARF ­ Portaria mf nº 343, de 09 de  junho de 2015),  que assim dispõe:  "Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são  cabíveis os seguintes recursos:   I ­ Embargos de Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto 53 sobre o qual deveria pronunciar­ se a turma".  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção,  mediante  a  prolação de um novo acórdão".  Com  isso,  os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão ou obscuridade, e não possui efeitos modificativos da decisão recorrida, salvo casos  específicos  que  pode  resultar  em  efeitos  infringentes  do  julgamento.  Esse  instrumento,  por  vezes  pode  ser  considerado  sensível  em  sua  análise,  uma  vez  que  excepcionalmente  pode  contribuir com a modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  No  presente  caso,  entendo  que  guarda  pertinência  o  questionamento  apresentando. Senão vejamos.  O embargante apresenta a seguinte contradição do julgado:  "Em assim fazendo o acórdão entrou em contradição, pois, ao mesmo  tempo em que  se  fundamenta  no  art.  74  da Lei  9.430,  de  1996,  nega  vigência ao §9º desse artigo, pelo qual “é facultado ao sujeito passivo,  no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade  contra  a  não­homologação da  compensação”. Ora,  se  é  aplicável  ao  caso o art. 74 da Lei 9.430, de 1996, também é o seu § 9º, que abre a  via do processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto 70.235, de  1972, aos casos de não homologação da compensação".  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 15374.917086/2009­87  Resolução nº  2301­000.806  S2­C3T1  Fl. 5          4 Quanto a esse ponto específico, o pedido de compensação tem seu procedimento  regulado pela Lei 9.430, de 1996. Nesse sentido, tenho que de fato, a decisão foi contraditória,  pois o parágrafo 10º, da referida Lei, diz que da decisão que não homologar a compensação,  cabe apresentar a devida Manifestação de  Inconformidade, e posterior a  isso, caso persista  a  irresignação,  cabe  então  recurso  ao Conselho de Contribuintes,  ou  seja,  ao CARF,  conforme  transcrição in verbis:  "Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá cientificar o sujeito passivo e  intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  Assim, a referida Lei abre caminho para que seja aplicado o rito processual do  PAF (Decreto Nº 70.235, de 6 de março De 1972), a  fim de que seja apreciado o recurso do  contribuinte perante este Tribunal Administrativo.   Nessas  circunstâncias,  devem  ser  acolhidos  os  embargos,  nos  limites  de  seu  recebimento,  tendo  nesse  caso  efeitos  modificativos,  para  sanar  a  contradição  apontada,  e  oportunizando o aclaramento ao disposto do que já foi decidido.  CONCLUSÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios,  com efeitos  infringentes,  para  sanar o vício da decisão proferida,  em contradição no que diz  respeito  à  decisão  lançada  que  utilizou  como  fundamentação  Lei  que  impõe  o  próprio  conhecimento do recurso apresentado.  Assim, acolhendo os embargos, passo os fundamentos do mérito do recurso.  DO VOTO DO RECURSO  RELATÓRIO   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  o  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 15374.917086/2009­87  Resolução nº  2301­000.806  S2­C3T1  Fl. 6          5 ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse  sentido,  conforme  se  observa  da  fundamentação  de  indeferimento  dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  nessa  ou  nas  demais  demandas  em  que  figuram  como  a mesma  parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i)  a  interessada  tem  por  objetivo  instituir  e  administrar  plano  de  previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus  milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e em  outros  casos  não  foi  possível  a  retificação.  Alguns  desses  equívocos  ocorreu  também  por  retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da ora Manifestante no período de  apuração de cada processo, decorrentes  também por  informações equivocadas quando do seu  processamento em razão de um de seus milhares de participantes ter falecido ou por terem sido  acometidos  por  alguma moléstia  grave  que possui  condição  de  isenção;  ou,  c) devolução  de  "reserva poupança" de alguns participantes;  iii)  nos  casos  de  informações  prestadas  decorrentes  de  erro  na  indicação  e/ou  informações dos seus assistidos, a recorrente afirmou que para sanar o equívoco e regularizar a  situação  do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente  com o  código 0561;  iv) em alguns casos, de janeiro de 2002 a janeiro 2005, a gerência da recorrente  responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava a compensação "por dentro"  do  imposto de renda pago a maior sem comunicar  tal  fato à gerência responsável pelo envio  das obrigações tributárias acessórias, o que geravam erros nas informações prestadas ao Fisco.  v)  a  contribuinte  reconhece  que  deixou  de  apresentar  DCTF  retificadora  em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo, dentro do prazo legal, uma vez estaria em condições legais para o procedimento.   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 15374.917086/2009­87  Resolução nº  2301­000.806  S2­C3T1  Fl. 7          6 Entretanto,  o  despacho  denegatório  de  homologação  e  a  decisão  de  primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito pleiteado.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A recorrente pede o reconhecimento do seu direito com fundamento no princípio  do  formalismo  moderado  e  da  busca  da  verdade  material,  uma  vez  que  a  maioria  dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório do recurso voluntário.  VOTO DE MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Trata­se de possível imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado um  crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de fato  ocorreu,  houve  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9.430/96.  Até  a  vigência  da  Lei  10.637/2002,  as  compensações  deveriam  ser  realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 15374.917086/2009­87  Resolução nº  2301­000.806  S2­C3T1  Fl. 8          7 No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  A referida não homologação foi confirmada pela decisão de primeira instância,  mencionando que não houve comprovação por parte da contribuinte de suas alegações, e que  em alguns  decisões  foi  relatado o  seguinte:  "O  interessado não comprova o  erro  contido na  DCTF.  Alega  que  um  de  seus milhares  de  participantes,  deixou  de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com alguma moléstia  grave,  e  que, para sanar o equivoco e regularizar a situação dos seus assistidos, efetuou recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561, juntando a planilha no processo.  No  entanto,  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam aferir  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP contenha o montante discriminado na referida planilha, na coluna código 0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  —Beneficiário  —  Declarações",  não  consta  que  o  interessado  (CNPJ  33.754.482/0001­24)  tenha  efetuado  retenção  para  os  beneficiários"  (Cabe  mencionar  que  este  relator  transcreveu  parte  das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma situações já citadas acima no relatório).  Por  outro  lado,  tem­se  as  alegações  da  recorrente  com  a  juntada  de  diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o  recolhimento do  IR devido por meio de DARF código 0473, no valor devido  sobre  o  período  citado  de  cada  fato  gerador  e  ano  calendário,  e  simultaneamente  realizou  a  declaração  de  compensação —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos  quais  não  seria  mais  possível  fazer  por  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria  Receita  impedida  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Segundo a recorrente os motivos dos pagamentos a maior realizados seria fácil  de  ser  explicado,  uma vez  que  as  informações  fiscais  prestadas  em DCTF  foram  alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em  DIRF  dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outros casos por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil. Ainda, aduz a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis  da  recorrente,  ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Em  sede  recursal  juntou  diversos  documentos  que  dão  indícios  do  possível  crédito  apresentado  e  que  merecem  análise  aprofundada  da  questão,  já  que  são  indícios  suficientemente fortes a embasar os créditos gerados, mas que ainda carece de total convicção.  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 15374.917086/2009­87  Resolução nº  2301­000.806  S2­C3T1  Fl. 9          8 Já nos casos em que houve possível erro material no preenchimento da DCTF, a  contribuinte alega que foi feita a retificação, quando não estava em fiscalização.  Nesse  sentido,  em  análise  dos  documentos  apresentados  e  do  PER/DCOMP  apresentado, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda  Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao  disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, mas que, como já dito, os fatos narrados  e os documentos juntados trazem relativas convicções do direito da recorrente.   O art. 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da  Lei n.° 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas ,cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Ademais,  o Parecer COSIT n.º  2,  de  28  de  agosto  de  2015,  alega que  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas  as restrições impostas pela  IN RFB 1.110, de 2010, revogado pela  Instrução Normativa RFB  n.º  1.599,  de  dezembro  de  2015,  conforme  conclusão  esposa  no  referido  parecer,  abaixo  transcrito:  "Conclusão 22.   Por todo o exposto, conclui­se:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 15374.917086/2009­87  Resolução nº  2301­000.806  S2­C3T1  Fl. 10          9 d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;  f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens 46 a 53.  Nesse sentido, entendo que a recorrente colacionou diversas provas que possam  dar azo ao direito pleiteado, mas que precisa ser analisado na origem seu possível recolhimento  a maior.  CONCLUSÃO   Nessas circunstâncias, voto por converter o julgamento em diligência para que a  Unidade  preparadora  certifique  se  de  fato  houve  o  recolhimento  a maior,  diante  das  provas  apontadas pela recorrente, verificando, se for o caso, a consolidação do crédito gerado, pago e  possível saldo, caso houver.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.    Fl. 534DF CARF MF

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6304717 #
Numero do processo: 16561.000177/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.240
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 444          1 443  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000177/2008­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.240  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2016  Assunto  II ­ Conversão de Pena de Perdimento em Multa  Recorrente  POLICOM COMÉRCIO IMPORT E EXPORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio  Canuto Natal,  José Henrique Mauri,  Luiz Augusto  do Couto Chagas,  Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  e  Semíramis de Oliveira Duro.                     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .0 00 17 7/ 20 08 -5 6 Fl. 444DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16561.000177/2008­56  Resolução nº  3301­000.240  S3­C3T1  Fl. 445          2   Relatório   Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para a cobrança da multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias não localizadas ou consumidas, nos termos do  art. 23, §§ 1º e 3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976, regulamentado pelo art. 618, § 1ª, do Decreto  nº 4.543/2002.  À fl. 02, antecede o RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL, o seguinte:  Processo Administrativo Fiscal nº   16561.000177/2008­56  Sujeito Passivo  Policom Comércio Importação e Exportação Ltda.  CNPJ  06.135.869/0001­20    Processo Administrativo Fiscal nº   16561.000176/2008­10  Sujeito Passivo  JB Import Serviços de Telemarketing Ltda.  CNPJ  03.643.744/0001­12    Processo Administrativo Fiscal nº   16561.000175/2008­67  Sujeito Passivo  JBI Comercial de Plásticos Refletivos Ltda.  CNPJ  08.308.229/0001­08    Transcrevo  a  síntese  do  necessário  da  Descrição  dos  Fatos  do  Relatório  de  Auditoria Fiscal , parte integrante do Auto de Infração.   “Em  procedimento  fiscal  nos  estabelecimentos  dos  sujeitos  passivos  acima  identificados,  para  verificação  de  obrigações  tributárias  incidentes  sobre  operações  de  comércio  exterior,  constatamos,  nas  importações listadas no demonstrativo nº 1, a simulação de operações  de importação direta, quando na realidade se tratava de operações de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  disso  resultando  dano  ao  erário,  pela  ocultação  do  sujeito  passivo/comprador/adquirente,  com  sonegação  ao  Fisco  da  condição  de  contribuinte  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  por  ser  o  adquirente  equiparado  e  estabelecimento industrial.  .../...  Perante a Aduana, Policom Comércio Importação e Exportação Ltda  (doravante Policom), não se apresenta em nenhuma importação como  pessoa  jurídica  importadora  em  operações  procedidas  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  n  225/2002,  mas  comparece  nas  Declarações  de  Importação  (DI)  na  condição  tanto de importadora como de adquirente de mercadoria de  procedência estrangeira.  Por  sua  vez,  tanto  JB  Import  Serviços  de  Telemarketing  Ltda.  (doravante  JB  Import)  quanto  JBI Comercial  de  Plásticos  Refletivos  Ltda.  (doravante  JBI  Comercial)  jamais  se  apresentam  ao  Fisco  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16561.000177/2008­56  Resolução nº  3301­000.240  S3­C3T1  Fl. 446          3 Federal  como  equiparadas  a  estabelecimento  industrial,  ao  revenderem  no  mercado  nacional  mercadoria  de  procedência  estrangeira, mas agem como se apenas fossem meros compradores no  mercado  interno  de  mercadoria  estrangeira  já  nacionalizada  por  Policom.  DAS  OPERAÇÕES  REAIS  DE  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM DE TERCIERO  .../...  No exercício da competência privativa prevista no art. 142 do Código  Tributário Nacional  (CTN),  identificamos  JB  Import  e  JBI Comercial  como sujeitos passivos tanto do Imposto de Importação (II) quanto do  IPI. Pelo II, são ambos responsáveis solidários, nos termos do art. 32,  parágrafo único, inc. III, do Decreto­lei nº 37/1966. Do IPI, são ambos  contribuintes, por força do disposto no art. 79 da Medida Provisória nº  2.158­35/2001.  Tal  sujeição  passiva  decorre  do  fato  de  serem  JB  Import  e  JB  Comercial  adquirentes  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados por sua conta e ordem, por intermédio de Policom.  DA INFRAÇÃO E SUA COMINAÇÃO LEGAL  Reconhecida a materialidade dos fatos acima descritos, à fiscalização  não restou alternativa senão subsumí­los à norma jurídica expressa no  art. 23, inc. V do Decreto­lei nº 1.455/19786, regulamentado pelo art.  618, inc. XXII, do Decreto nº 4.543/2002, normatizado pelo art. 4º, inc.  II, da Instrução Normativa SRF nº 225/2002.  Revendidas as mercadorias por JB Import e JBI Comercial a milhares  de consumidores no mercado nacional, conforme notas fiscais de saída  apresentadas  à  fiscalização,  das  quais  anexamos  amostragem  listada  nos demonstrativos nº 2 e 3, o dano ao erário decorrente da infração  de  ocultação  do  sujeito  passivo/comprador/adquirente  é  punido  não  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  mas  com  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  não  localizadas  ou  consumidas,  nos  termos  do  art.  23,  §§  1º  e  3º,  do  Decreto­lei  nº  1.455/19+76,  regulamentado  pelo  art.  618,  º  1º,  do  Decreto  nº  4.543/2002.  DO DANO AO ERÁRIO  “Informamos  que  não  anexamos  o  REGISTRO DE  APURAÇÃO  DO  IPI  pois  a  empresa  não  é  contribuinte  deste  imposto”:  assim  responderam  à  fiscalização  respectivamente  em  29/10/2002  e  03/11/2008, tanto JB Import quanto JBI Comercial, quando instados a  apresentarem o livro fiscal.  Ocultando JB Import e JBI Comercial sua condição de adquirentes de  procedência  estrangeira,  importados  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  Policom,  ambas  deixaram  de  se  equiparar  a  estabelecimento produtor  industrial, nos  termos do art. 79 da medida  Provisória  nº  2.158­35/2001.  Desse  modo,  ao  darem  saída  de  tais  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16561.000177/2008­56  Resolução nº  3301­000.240  S3­C3T1  Fl. 447          4 produtos, tanto JB Import quanto JBI Comercial deixaram de recolher  aos cofres públicos o IPI.  DA RESPONSABILIDADE CONJUNTA PELA INFRAÇÃO.  Para  a  prática  da  infração  de  ocultação  dos  sujeitos  passivos,  compradores  e  adquirentes  JB  Import  e  JBI  Comercial,  de  forma  imprescindível concorreu Policom, responsável pelo registro das DIs ,  e dessa mesma prática evidentemente se beneficiaram JB Import e JBI  Comercial, ao desobrigarem­se ambos do pagamento do IPI, de modo  que,  nos  termos  do  art.  95,  inc.  I,  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  regulamentado  pelo  art.  603,  inc.  I,  do  Decreto  nº  4.543/2002,  respondem conjuntamente pela  infração, nas  importações respectivas,  Policom  e  JB  Import,  e  Policom  e  JBI  Comercial  configurada  a  relação infrator­beneficiário.  Por  outro  lado,  dada  a  relação  importador­  adquirente,  de  novo  respondem conjuntamente pela infração citada Policom e JB Import, e  Policom e JBI Comercial, nas importações respectivas, nos termos do  art. 95, inc. V, do Decreto­lei nº 37/1966, regulamentado pelo art. 603,  inc. V, do Decreto nº 4.543/2002.   Em havendo  responsabilidade  conjunta  pela  infração,  seja  por  conta  do  par  infrator­beneficiário  ou  do  par  importador­adquirente,  estabelece­se a solidariedade entre as pessoas jurídicas assim ligadas,  por força do art. 124, inc. II, do CTN, sem benefício de ordem (idem,  parágrafo único), com os efeitos previstos no art. 125 seguinte.   DA RELAÇÃO ENTRE JB IMPORT E JBI COMERCIAL  Inativa JB Import desde meados de março/2007, conforme declaração  de  seu  contador  em  29/10/2008,  sucede­lhe  sem  solução  de  continuidade JBI Comercial.  De fato, a nota fiscal nº 007532, emitida por JB Import em 06/03/2007,  em sua última  transação comercial característica, segue a nota  fiscal  nº  000002,  emitida  por  JBI  Comercial  no  dia  seguinte,  07/03/2007,  dando continuidade às mesmas transações comerciais.  A comparação entre o  leiaute dessas duas notas  fiscais denuncia que  na prática JB Import e JBI Comercial são uma só e a mesma empresa,  ostentando ambas o mesmo logotipo (a coruja), o mesmo telefone para  vendas  (2171­4100),  o  mesmo  e­mail  (jbimport@jbimport.com.br),  o  mesmo site (www.jbimport.com.br) e, a partir da nota fiscal nº 000080,  emitida cinco dias depois, o mesmo endereço (rua dos três irmãos, 201  – Morumbi – São Paulo­SP).  Em suas últimas notas fiscais, JB Import desfaz­se de seu estoque (NF  nº 007535, 007536, 007537, 007538, 007547) e de seu mobiliário (NF  nº 007545), destinando todos esses ativos a JBI Comercial.   Por fim, embora em percentuais diferentes, tanto JB Import quanto JBI  Comercial  ostentam  o  mesmo  quadro  societário:  Jayme  Alípio  de  Barros  Filho  e Mebahiah Optic  Technology  Investiments  Ltd  (20%  ­  80% e 48,94% ­ 51,06%, respectivamente).  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16561.000177/2008­56  Resolução nº  3301­000.240  S3­C3T1  Fl. 448          5 A  extinção  formal  de  JB  Import,  seja  por  liquidação  voluntária,  por  reconhecimento administrativo ou por decretação judicial, ensejará de  imediato a aplicação do parágrafo único do art. 132 do CTN.  DOS ELEMENTOS DE PROVA  Intimado em 14/02/2008 sobre a origem de recursos aplicados em suas  operações  de  comércio  exterior,  Policom  responde  em  20/05/2008,  descrevendo sua prática comercial, que pode ser assim sistematizada:  1º) a iniciativa da operação de comércio exterior partia do cliente: “ o  cliente  desejava  importar  (...)  e,  para  isso  solicitava  à  Policom  que  fizesse a operação”;  2º)  Policom  não  dispunha  de  recursos  suficientes  para  realizar  as  operações  de  comércio  exterior:  “A  Policom  nunca  teve  capital  exclusivamente próprio para consumar as operações realizadas”;  3º)  as  operações  de  comércio  exterior  foram  realizadas  por  Policom  mediante  a  utilização  de  recursos  do  cliente:  “Policom  (...)  sempre  contou – de  forma legítima, válida e regular – com os adiantamentos  realizados  por  seus  clientes”,  “clientes  que  adiantaram  valores  referentes  às  operações  que  foram  posteriormente  realizadas  por  Policom”.  Intimado  novamente  em  06/06/2008  a  esclarecer  que  importações  seguem  a  prática  descrita  acima,  Policom  responde  em  31/07/2008,  precisando  a  origem  dos  recursos  aplicados  em  cada  DI:  “capital  próprio da empresa” ou “adiantamento de cliente”.  Assim  tendo afirmado e  confirmado o uso de  recursos de  clientes  em  suas operações de importação, de imediato se aplica o disposto no art.  27 da Lei nº 10.637/2002:   “A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste, para fins de  aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001.”   Conforme  demonstrativo  nº  1,  tais  operações  foram  praticadas  entre  Policom e  JB Import  e Policom e JBI Comercial. O exame das notas  fiscais listadas nesse demonstrativo mostra que as mercadorias, a cada  fornecimento do exterior, destinavam­se em bloco para JB Import e JBI  Comercial,  evidenciando  que  tais  mercadorias  não  eram  de  nenhum  modo  disponibilizadas  no  mercado  nacional  para  quem  quisesse  adquiri­las,  mas  já  tinham  destinatário  final  pré­determinado:  o  próprio adquirente da mercadoria.  Sem  subterfúgios,  JB  Import  e  JBI  Comercial  informam  em  seu  site:  “há 10 anos, a JB Import desenvolve, importa e comercializa produtos  refletivos  de  alta  qualidade,  que  podem  ser  utilizados  em  diversos  ramos  de  atividade”  (negrito  da  fiscalização).  JB  Import  e  JBI  Comercial se apresentam a seus clientes como empresa que adquire no  exterior os produtos que comercializa. Com efeito, sua primeira razão  social  (JB  Import  Importação  e  Exportação  Ltda.  )  e  seu  nome  reduzido (JB Import), pelo qual se faz conhecer no mercado nacional e  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16561.000177/2008­56  Resolução nº  3301­000.240  S3­C3T1  Fl. 449          6 que  permanece  no  e­mail  e  no  site,  expressam  sua  condição  de  comércio exterior.”  Ciente  do  Auto  de  Infração  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls,  306/342, onde em síntese do necessário alegou:  ­  o  requerimento  de  cópia  do  processo  e  da  coletânea  de  documentos  denominada  “Dossier  do  Contribuinte”,  em  sua  integridade,  capa­a­capa,  cuja  cópia  se  encontra  em anexo,  foi  recebido no dia 04/12/2008, pelo Sr. Chefe Substituto da DIFIS que  informou  não  poder  fornecer  as  cópias  pedidas,  sem  o  prévio  consentimento  do  agente  responsável pela fiscalização;  ­ começa aí o verdadeiro calvário do contribuinte;  ­ inobstante o requerimento e insistentes telefonemas, não logrou obter as cópias  do Processo Administrativo Fiscal e do Dossiê do Contribuinte para a elaboração de sua peça  impugnatório  o  que  configura  grave  e  flagrante  desrespeito  ao  seu  direito  constitucional  de  defesa;  ­ quanto ao “dossiê do contribuinte” o impugnante foi informado de que este não  seria  fornecido  uma  vez  que  se  tratava  de  documento  sigiloso  de  interesse  exclusivo  da  administração ;  ­  assim,  sob  a  alegação  de  sigilo,  nega­se  a  IMPUGNANTE  o  acesso  a  documentos  que  lhe  dizem  respeito  e  que  certamente,  comprovariam  a  origem  e  a  forma  irregular como a ação fiscal se desenvolveu, além da desídia do agente exator no atendimento  às solicitações do contribuinte;   ­ doutrina e jurisprudência, tanto administrativa quanto judicial, são pacíficas no  sentido de que o ato do lançamento fiscal está delimitado por princípios legais de observância  obrigatória, sob pena de nulidade;  ­ os documentos públicos ditos SIGILOSOS receberam classificações e critérios  a partir do Decreto nº 2.134/97;   ­  ora,  o  IMPUGNANTE  não  cuida  de  operações  militares,  não  lida  com  instalações  estratégicas  nem,  tampouco,  milita  nos  negócios  diplomáticos  internacionais  da  nação;   ­  por  outro  lado,  o  AGENTE  EXATOR,  O  SUPERVISOR  DO  GRUPO  DE  FISCALIZAÇÃO, ou mesmo o CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DA DRF/SP, não são chefes de  nenhum dos Poderes da República, nem Governadores do Estado e nem tampouco Ministros de  Estado. Não consta, ainda, que tenham recebido delegação específica de qualquer uma destas  autoridades para declarar SECRETO algum documento;  ­ na medida em que a publicidade dos atos é condição essencial de sua eficácia e  existência, os atos administrativos decorrentes de decisões secretas ou implícitas, como ocorre  no caso do auto de infração ora impugnado, SÃO NULOS DE PLENO DIREITO;   ­  em  atitude  arbitrária,  o  Poder  Público,  deixou  de  atender  a  princípios  constitucionais básicos, tais quais o da legalidade, da publicidade, do contraditório e da ampla  defesa,  dentre  outros,  além  de  violar,  frontalmente,  a  legislação  aplicável  ao  caso,  transcrita  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16561.000177/2008­56  Resolução nº  3301­000.240  S3­C3T1  Fl. 450          7 nesta  peça  impugnatória  (cita  julgamento  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Belém e mais outros julgados judiciais e também administrativos);  ­  a  falta  de  assinatura  do  agente  administrativo  ANULA  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO. Como se poderá verificar dos documentos a que teve acesso a Impugnante, quais  sejam.,  apenas  aqueles  que  acompanharam  o  auto  de  infração,  NÃO  HÁ  QUALQUER  ASSINATURA  APOSTA  EM  NENHUMA  DAS  FOLHAS  DO  RELATÓRIO  DA  AÇÃO  FISCAL, não se podendo afirmar, com certeza, estas foram, realmente produzidas pelo agente  exator. Este, por sua vez, limita­se a assinar o auto de infração apenas na primeira folha do auto  de infração e do termo de encerramento;  ­  a  peça  que  compõe  o  chamado  “Relatório  de  Auditoria  Fiscal”,  além  de  apócrifo,  não  foi  impresso  em papel  timbrado da Receita Federal  do Brasil,  nem, nem outro  tipo de papel que possam ao menos sugerir que tenha sido ali produzido e firmado pelo agente  exator;  ­ a Delegacia Especial de Assuntos Internacionais da Receita Federal do Brasil­ DEAIN não  é  competente  para  a  realização  da  ação  fiscal  e, menos  ainda,  para  proceder  ao  lançamento(art. 170 do RI);  ­  ação  fiscal,  assim  como  o  lançamento  em  si  mesmo  deveriam  ter  sido  encaminhados  à  Alfândega  da  Receita  Federal  competente  que  tem,  esta  sim,  poderes  para  fiscalizar e lançar nos moldes propostos;  ­  nula  a  ação  fiscal  em  razão  de  falta  de  competência  regimental  do  agente  lançador;  ­ que se ponha de lado, desde logo, a pretensa responsabilidade da Impugnante  quanto ao pagamento tanto do II quanto do IPI;  ­  recentissimamente,  com  fundamento  na  Lei  11.488/2007  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  por  sua  segunda  turma,  no  PAF  10314.005­ 794/2008­83, decidiu pela improcedência do lançamento;  ­  as  importações  foram  realizadas  com  todos  os  cuidados  e  obediência  à  legislação  de  regência,  o  que  faz  com  que  as  práticas  da  Impugnante  se  enquadrem  nos  dispositivos da Lei 11.488/07;  ­  não  há  qualquer  prova  das  afirmações  de  prática  irregulares  das  empresas  apontadas  como  solidárias  (JB  e  JBI),  uma  vez  que  estas,  tampouco,  procederam  como  “ocultas”  em  atitudes  dolosas  demonstrando  a  intenção  de  onerar  o  fisco  ou  de  provocar  prejuízo ao tesouro;  ­  se  no  gráfico  apresentado  no  “relatório”  pretendeu­se  configurar  a  conta  e  ordem” com o ocultamento da pessoa do importador, o que existe em verdade, é a subsunção à  Lei 11.488/07 onde a figura do importador é ostensiva e, portanto, diferente daquela tipificada  pelo Decreto Lei 1455. A mera  leitura dos  fatos, sob a óptica do contribuinte “não bandido”  seria suficiente para se verificar o que ora se pré­questiona;   ­  no  que  concerne  à  responsabilidade  conjunta  ou  solidária  da  infração,  a  Impugnante reporta­se integral e totalmente ao acórdão da DRJ/SPO retro citado, sendo que tal  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16561.000177/2008­56  Resolução nº  3301­000.240  S3­C3T1  Fl. 451          8 solidariedade  é  inaplicável  ao  caso  corrente,  mesmo  que  o  lançamento  fosse  procedente  e  devido o crédito tributário;  ­  as  relações  entre  JB  e  JBI  elencadas  como  justificativas  são,  como  todo  o  demais, mera tentativa de comprovar fraude e simulação para justificar, ao final a aplicação da  penalidade;  ­  os  elementos  de  prova  colhidos  e  caracterizados  como  “prova  do  crime”  justificadores do lançamento (contidos no item “Dos elementos de prova” do Relatório) servem  apenas para caracterizar  a honestidade e  lisura dos atos comerciais da  impugnante  e a  forma  ostensiva como foram procedidas as transações à luz da Lei 11.488/07;  ­ a legislação justificativa (art. 27 da Lei 10.637/2002) se aplicáveis, deixariam  de sê­lo por força da retroatividade da lei nova;  ­  quanto  ao  conteúdo  do  site  de  JB  e  JBI  existir  o  termo  “importa”  poderia  justificar  uma  punição  do  CONAR mas  jamais  ser  utilizado  como  instrumento  de  prova  da  Receita Federal contra o contribuinte. Na propaganda utiliza­se material e linguagem acessível  a clientes e consumidores e não termos técnicos passíveis de serem utilizados como provas;  ­ dada as preliminares,  requer  a nulidade do auto de  infração determinado seu  arquivamento;   ­  em  não  assim  sendo,  no  mérito,  requer  o  acolhimento  integral  das  razões  expostas, com a consequente improcedência do Auto de Infração;  ­ requer, outrossim, seja o Impugnante oficialmente notificado da data e local da  sessão de julgamento por essa E. Delegacia d Receita Federal de Julgamento em São Paulo.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  II  ­  SP/2  indeferiu a impugnação em Acórdão com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 12/08/2004 a 13/05/2008  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  Responsabilidade  solidária  de  terceiro,  adquirente  dos  produtos  importados  no  mercado  interno.  Artigo 124, inciso I, do CTN e artigo 95, inciso I do DL 37/1966.  Terceiro oculto, destinatário final de mercadorias importadas mediante  esquema fraudulento. Responsável solidário por co­autoria da infração  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.   Consignada no auto de infração a ciência do lançamento e de todos os  seus anexos, e facultada vista do processo na repartição fiscal, durante  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  resta  descaracterizado  o  alegado cerceamento do direito de defesa.   .  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16561.000177/2008­56  Resolução nº  3301­000.240  S3­C3T1  Fl. 452          9 No  seu  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  contesta  o  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade  e,  quanto  ao  mérito,  repete  os  argumentos  apresentados  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­ SP2. Acrescenta como matéria do  recurso  a  duplicidade  dos  valores  lançados  nos  3  contribuintes  em  questão,  fato  esse  já  detectado  pelo  acórdão  de  1ª  instância,  mas  que  não  foi  suscitado  na  manifestação  de  inconformidade.   É o relatório.                                              Fl. 452DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16561.000177/2008­56  Resolução nº  3301­000.240  S3­C3T1  Fl. 453          10   Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Estamos tratando de 3 processos:    16561.000177/2008­56 ­ POLICOM   R$ 978.325,41  16561.000176/2008­10 ­ JB SERVIÇOS  R$ 591.864,78  16.561.000175/2008­67 ­ JBI COMERCIAL  R$ 386.460,63    Os  processos  16561.000176/2008­10  ­  JB SERVIÇOS  e  16.561.000175/2008­ 67 ­ JBI COMERCIAL estão vinculados no e­processo ao processo 16561.000177/2008­56 ­  POLICOM. Portanto, em tese, os 3 processos possuem tramitação independente.  O processo vinculado 16561.000176/2008­10 ­ JB SERVIÇOS está no CARF na  situação de "distribuir e sortear".   No  processo  vinculado  16.561.000175/2008­67  ­  JBI  COMERCIAL  houve  a  adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09. Posteriormente, houve o pedido de cancelamento de  ofício da adesão por falta de envio de dados para a consolidação do parcelamento. Em seguida,  o débito foi inscrito em dívida ativa da União.  Em 10/06/2013, houve novo pedido de parcelamento à Procuradoria da Fazenda  Nacional, entretanto, o requerimento foi indeferido por falta de apresentação de garantia.  Os  recursos voluntários do processo 16561.000177/2008­56  ­ POLICOM e do  processo vinculado 16561.000176/2008­10 ­ JB SERVIÇOS são praticamente idênticos.   Preliminarmente, informo que, das 44 páginas do recurso voluntário, 36 páginas  tratam de alegações de nulidades.  Em relação ao mérito, a fiscalização sustenta que não há dúvida de que houve a  interposição fraudulenta caracterizada nos autos de infração, pois a própria Policom afirma que  realizava as importações para os seus clientes, JB e JBI.  Como  se  verifica  no  relatório  fiscal,  a  própria  Policom  informa  como  funcionava a operação:  Intimado em 14/02/2008 sobre a origem de recursos aplicados em suas  operações  de  comércio  exterior,  Policom  responde  em  20/05/2008,  descrevendo sua prática comercial, que pode ser assim sistematizada:  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16561.000177/2008­56  Resolução nº  3301­000.240  S3­C3T1  Fl. 454          11 1º) a iniciativa da operação de comércio exterior partia do cliente: “ o  cliente  desejava  importar  (...)  e,  para  isso  solicitava  à  Policom  que  fizesse a operação”;  2º)  Policom  não  dispunha  de  recursos  suficientes  para  realizar  as  operações  de  comércio  exterior:  “A  Policom  nunca  teve  capital  exclusivamente próprio para consumar as operações realizadas”;  3º)  as  operações  de  comércio  exterior  foram  realizadas  por  Policom  mediante  a  utilização  de  recursos  do  cliente:  “Policom  (...)  sempre  contou – de  forma legítima, válida e regular – com os adiantamentos  realizados  por  seus  clientes”,  “clientes  que  adiantaram  valores  referentes  às  operações  que  foram  posteriormente  realizadas  por  Policom”.  A fiscalização sustenta também que não há duvida de que há solidariedade pela  infração,  já  que  a  Policom  concorreu  para  a  prática  da  infração  de  ocultação  dos  sujeitos  passivos, compradores e adquirentes JB Import e JBI Comercial.  A Policom foi responsável pelo registro das DIs e dessa prática evidentemente  se beneficiaram JB Import e JBI Comercial, ao desobrigarem­se ambos do pagamento do IPI,  de modo que, nos termos do art. 95, inc. I, do Decreto­lei nº 37/1966, regulamentado pelo art.  603, inc. I, do Decreto nº 4.543/2002, respondem conjuntamente pela infração, nas importações  respectivas, Policom e JB  Import,  e Policom e JBI Comercial configurada a  relação  infrator­ beneficiário.  Dada  a  relação  entre  importador  e  adquirente,  respondem  conjuntamente  pela  infração citada Policom e JB Import, e Policom e JBI Comercial, nas importações respectivas,  nos termos do art. 95, inc. V, do Decreto­lei nº 37/1966, regulamentado pelo art. 603, inc. V,  do Decreto nº 4.543/2002.   Em  havendo  responsabilidade  conjunta  pela  infração,  seja  por  conta  do  par  infrator­beneficiário  ou  do  par  importador­adquirente,  estabelece­se  a  solidariedade  entre  as  pessoas jurídicas assim ligadas, por força do art. 124, inc. II, do CTN, sem benefício de ordem,  com os efeitos previstos no art. 125 seguinte.   Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta  benefício de ordem.  Verifica­se que a aplicação da penalidade em tela exige que a importação tenha  ocorrido mediante fraude ou simulação.  A  fiscalização  sustenta  que  a  simulação  restou  devidamente  comprovada  nos  autos,  tanto  com os  documentos  contábeis  da  empresa Policom,  quanto  com  as  informações  prestadas pelas empresas intimadas, que adquiriram os produtos importados.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16561.000177/2008­56  Resolução nº  3301­000.240  S3­C3T1  Fl. 455          12 Entretanto, antes de analisarmos os argumentos do recurso voluntário é preciso  constatarmos  que  houve  a  autuação  principal  da  empresa  Policom  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda,  que  foi  considerada  a  importadora  de  direito,  enquanto  as  empresas  JB  Import  Serviços  de Telemarketing  Ltda  e  JBI Comercial  de  Plásticos Refletivos  Ltda  foram  consideradas importadoras de fato.  Como já constatado na decisão de 1ª instância, houve 3 lançamentos relativos às  operações elencadas.  Os créditos tributários de cada processo são os seguintes:    16561.000177/2008­56 ­ POLICOM  R$ 978.325,41  16561.000176/2008­10 ­ JB SERVIÇOS  R$ 591.864,78  16.561.000175/2008­67 ­ JBI COMERCIAL  R$ 386.460,63    Analisando os 3 Autos de Infração constata­se que os fatos geradores lançados  na  Policom  foram  também  lançados  na  JB  e  na  JBI,  de  acordo  com  as  importações  que  a  Policom realizou para cada uma das duas empresas.  A soma dos valores dos autos de infração lavrados na JB e JBI é igual ao valor  lavrado na Policom.  A infração tipificada em cada processo, também é a mesma:  OCULTAÇÃO DO SUJEITO  PASSIVO/COMPRADOR/ADQUIRENTE, MEDIANTE SIMULAÇÃO  A fundamentação também é idêntica:  Da  infração:  art.  23,  inc.  V,  do  Decreto­lei  n°  1.455/1976,  regulamentado  pelo  art.  618,  inc.  XXII,  do­  Decreto  n°  4.543/2002,  normatizado  pelo  art.  4o  ,  inc.  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  225/2002.  Da  penalidade:  art.  23,  §§  I  o  e  3o  ,  do Decreto­lei  n°  1.455/1976,  regulamentado pelo art. 618, § Io , do Decreto n° 4.543/2002.  Da  responsabilidade:  art.  95,  inc.  I  e  V,  do  Decreto­lei  n°  37/1966,  regulamentado pelo art. 603, inc. I e V, do Decreto n° 4.543/2002.  Portanto, foram lavrados 3 autos de infração para cobrança de multa equivalente  ao valor aduaneiro das mercadorias não localizadas ou consumidas, nos termos do art. 23, §§ 1º  e  3º,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  regulamentado  pelo  art.  618,  §  1ª,  do  Decreto  nº  4.543/2002.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16561.000177/2008­56  Resolução nº  3301­000.240  S3­C3T1  Fl. 456          13 Como  dito,  constatou­se  que  o  crédito  tributário  do  processo  16561.000177/2008­56  Policom,  é  o  mesmo  dos  outros  2  (dois)  processos,  os  solidários,  somados  O débito da JBI COM DE PLÁSTICOS REFLETIVOS LTDA foi  inscrito em  Dívida Ativa da União.  Assim, diante da dúvida fundada acerca do ocorrido, para evitar a exigência de  crédito tributário em duplicidade e também em homenagem ao princípio da verdade material,  regente do processo administrativo fiscal, proponho a conversão do julgamento em diligência  para que se providencie o seguinte:  Para  que  a  Secretaria  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  distribua  o  processo vinculado 16561.000176/2008­10 ­ JB SERVIÇOS, que está no CARF na situação de  "distribuir  e  sortear",  para  o  presente  relator,  em  observância  ao  art.  6º,  do  Anexo  II,  da  Portaria MF n° 343/2015, Ricarf.  Findo  o  procedimento,  que  o  presente  processo  e  o  processo  nº  16561.000176/2008­10  ­  JB  SERVIÇOS  retornem  a  este  relator  para  prosseguimento  e  elaboração dos votos.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator   (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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Numero do processo: 10880.940137/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.477
Decisão: Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade da RFB de origem: a) analise se os valores de crédito indicados pela recorrente correspondem, de fato, ao indevido alargamento da base de cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998; b) elabore parecer conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido de restituição apresentado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) JOSÉ HENRIQUE MAURI - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Larissa Nunes Girard, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.477  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2017  Assunto  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO.   Recorrente  SADIVE S/A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, para que a Unidade da RFB de origem: a) analise se os valores de  crédito  indicados pela  recorrente correspondem, de fato, ao  indevido alargamento da base de  cálculo  determinado  pelo  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.  9.718/1998;  b)  elabore  parecer  conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido de restituição apresentado pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  JOSÉ HENRIQUE MAURI ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d´Oliveira,  Larissa  Nunes  Girard,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique  Mauri (Presidente Substituto).  Relatório  Trata  o  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  Derat  São  Paulo,  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  vinculado a pagamento indevido ou a maior pleiteado por meio de Per/Dcomp, uma vez que o  Darf não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  argumentando  haver  cometido  equívoco  ao  confeccionar  seu  pedido  de  restituição,  uma  vez  que  no  campo  relativo  ao  DARF  informou  a  soma  de  dois  e/ou  três  pagamentos realizados em vez de um único pagamento, por se referirem a um mesmo tributo e  um mesmo período de apuração. Ressalta, todavia, que esse erro em nada prejudica seu direito  creditório pleiteado. Na seqüência, após citar a legislação atinente à matéria e jurisprudências,  salienta o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal de que a base de cálculo das     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 40 13 7/ 20 11 -5 5 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.940137/2011­55  Resolução nº  3301­000.477  S3­C3T1  Fl. 3          2 contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  somente  devem  incluir  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão 06­046.821.  O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão e,  insatisfeito com o seu teor,  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, através do qual pleiteou a reforma da decisão  recorrida.   Alegou, resumidamente, que a  lei excetua a  impossibilidade de afastamento da  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  nos  casos  em  que  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim  já  declarou,  como  é  o  caso  do  afastamento  da  aplicação do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 (RE 390.840).  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jose Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.464,  de  29  de  agosto  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.940112/2011­51,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.464):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Esclarecimentos fáticos  De  início,  é  importante  que  sejam  feitos  alguns  esclarecimentos  fáticos relativos ao caso vertente.   Consoante  se  constata  do  despacho  decisório,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  decorreu  da  não  localização  do  pagamento informado como indevido ou a maior que o devido nos sistemas  da Receita Federal.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  esclareceu  que cometeu equívoco no preenchimento do seu pedido, tendo informado o  total  do  pagamento  de  COFINS  no  período  ao  invés  dos  pagamentos  individualmente  efetuados.  Nesta  oportunidade,  anexou  aos  autos  cópias  dos DARFs que comprovam a alegada falha, a qual restou confirmada pela  DRJ (vide fl. 41).  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.940137/2011­55  Resolução nº  3301­000.477  S3­C3T1  Fl. 4          3 Ocorre  que,  apesar  da  comprovação  atinente  à  falha  no  preenchimento do pedido de  restituição, entendeu a DRJ que não poderia  acolher  o  pleito  do  contribuinte.  É  o  que  se  extrai  da  passagem  a  seguir  colacionada, extraída do voto que compõe a decisão recorrida:  Entretanto,  apesar  da  comprovação  dos  recolhimentos  assim  efetuados,  o  pedido de restituição não pode ser acatado. Isso porque não existem provas  cabais nos autos de que  teria havido pagamento a maior  do que o  devido,  relativamente  a  esses  recolhimentos.  Em  sua  manifestação,  a  contribuinte  argumenta  tão  somente  a  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  relação  à  inclusão  no  faturamento  das  pessoas  jurídicas  de  outras  receitas  que  não  a  de  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços. Ora, para a análise do direito creditório alegado, deve­se verificar  a base de cálculo da contribuição e o valor que teria sido recolhido a maior.  E, para  isso,  é  crucial  que  se  tenha em mãos documentos  que demonstrem  que o pagamento  foi efetuado considerando receitas não operacionais e/ou  receitas  financeiras,  que  não  correspondam  à  atividade  operacional  da  empresa.  E  essa  comprovação  deve  ser  feita,  a  princípio,  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil  da  empresa  e/ou  em  documentos  fiscais  que  reflitam  tratar­se  de  receitas  que  escapem  à  incidência  da  contribuição,  situação  não  demonstrada.  É  de  se  observar,  por  precaução,  que  os  recolhimentos  foram  realizados  em  nome  da  empresa  incorporada  Sadive  Automóveis Ltda., CNPJ nº 02.992.628/000146, cabendo a apresentação da  escrituração fiscal, se porventura houvesse feito, em nome desta.  Veja­se que a legislação é clara no sentido de que a restituição/compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  deferida mediante  a  existência  de  créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública (art. 170  do  CTN).  No  caso,  como  dito,  nada  foi  apresentado  para  comprovar  essa  liquidez  e  certeza  e,  como  se  sabe,  segundo o art.  333  do CPC, o ônus  de  provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido.   Seguiu dispondo a decisão recorrida que, nos termos do parágrafo 11  do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, cumulado com o parágrafo 4º do art. 16 do  Decreto  n.  70.235/1972,  a  prova  deveria  ter  sido  apresentada  pelo  contribuinte  juntamente  com  a  sua  impugnação,  razão  pela  qual  teria  precluído  o  seu  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Sendo  assim, concluiu pela manutenção do indeferimento da restituição pleiteada,  face à inexistência de prova hábil que demonstrasse o pagamento indevido  do tributo.   Face  a  tal  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recursos  Voluntário,  através  da  qual  apresentou  os  argumentos  que  serão  devidamente  enfrentados a seguir.  2. Preliminar de nulidade da decisão recorrida  Preliminarmente, alegou o contribuinte em seu recurso a nulidade da  decisão  recorrida,  pois  a  DRJ  teria  inovado  no  feito,  tendo  adotado  argumento diverso do inserto no despacho decisório para indeferir o pleito  da  recorrente.  Ressalta  que  o  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  sob  a  alegação  de  inexistência  do  recolhimento  declarado  como indevido pela Recorrente  (não  localização do DARF), o que  levou à  comprovação  realizada  pelo  contribuinte  em  sua  Manifestação  de  inconformidade  (DARFs  apresentados).  Segue  dispondo  que  "qualquer  autuação,  para  que  seja  juridicamente  válida,  deve  conter  em  si  todos  os  elementos de  fato e de direito que  justificam a respectiva exigência  fiscal,  não  podendo  sofrer  modificação  ao  longo  do  processo,  sob  pena  de  se  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.940137/2011­55  Resolução nº  3301­000.477  S3­C3T1  Fl. 5          4 desvirtuar a ordem regular do processo  e  se prejudicar o direito à ampla  defesa e ao contraditório".  Discordo do contribuinte neste ponto. O despacho decisório concluiu  que "não  foi  confirmada a  existência do  crédito pleiteado". E esta mesma  conclusão  foi  a  que  constou  da  decisão  recorrida.  Não  há  que  se  falar,  portanto, em inovação no feito.  Até  porque,  ainda  que  os  fundamentos  em  um  e  outro  caso  tenham  sido  diversos,  tal  fato  não  levaria  à  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  embora  o  equívoco  relativo  aos  DARFs  tenha  sido  esclarecido  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  é  inconteste  que  a  DRJ não poderia  ter  deferido  pedido  de  restituição  sem  que  o  caráter  de  certeza e liquidez do crédito pleiteado tivesse sido confirmado. A análise da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  é  simplesmente  imprescindível  ao  deferimento de pleito compensatório.   Destaque­se,  inclusive,  que,  em  razão  do  ônus  probatório  que  lhe  persegue no presente caso, o contribuinte deveria  ter  trazido aos autos os  elementos  comprobatórios  desta  certeza  e  liquidez  na  primeira  oportunidade em que teve para se manifestar nos autos. Não o tendo feito,  não  possui  razões  para  discordar  da  decisão  da  DRJ  que  concluiu  pela  impossibilidade  de  homologação  da  compensação  realizada,  face  à  ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Há  de  ser  afastada,  portanto,  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  recorrida.   3. Mérito  Consoante acima narrado, o  crédito objeto do pedido de  restituição  refere­se  a  suposto  "pagamento  indevido  ou  a  maior"  realizado  pelo  contribuinte, tendo em vista que teriam sido incluídas receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento.  Destaca  a  recorrente  que  esta  discussão  já  se  encontra superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE  390.840/MG.  Ou seja, a questão de mérito posta em discussão cinge­se à análise do  direito da recorrente à COFINS pago com base no art. 3º, parágrafo 1º, da  Lei n. 9.718/1998, dispositivo este que veio a ser declarado inconstitucional  pelo STF.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  negar  provimento  à  manifestação de inconformidade sob o fundamento de que "a concessão de  restituição vinculada a pagamento indevido ou a maior do que o devido está  condicionada  à  demonstração  inequívoca  da  base  de  cálculo  da  contribuição e do pagamento dito indevido, que deve ser realizada mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  e  da  escrituração  contábil/fiscal  da  empresa".  No  caso  concreto,  portanto,  entendeu  que  o  contribuinte não havia trazido aos autos dita comprovação.   Ou  seja,  restringiu­se  aquela  instância  de  julgamento  a  negar  o  direito à restituição em razão da ausência de comprovação quanto à certeza  e liquidez do montante apontado, nada tendo disposto acerca do mérito da  contenda.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.940137/2011­55  Resolução nº  3301­000.477  S3­C3T1  Fl. 6          5 Quanto ao mérito, é cediço que tal dispositivo legal (parágrafo 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/1998), além de já ter sido declarado inconstitucional  em  decisões  sem  efeito  erga  omnes  (RE  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG),  também  já  o  foi  em  processo  com  repercussão  geral  reconhecida (RE 585.235, cuja decisão  foi publicada no Diário da Justiça  nº 227 do dia 28 de novembro de 2008).   Como se não bastasse, destaque­se que a Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009, em consonância com o que decidira o STF, revogou expressamente  o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  De outro norte, mencione­se ainda que, nos termos do art. 62, inciso  II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343 de 2015,  os Conselheiros têm que reproduzir tanto as decisões definitivas proferidas  pelo  Plenário  do  STF  que  tenha  declarado  inconstitucional  determinado  dispositivo  legal,  quanto  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão geral. É o que se extrai dos incisos I e II, b, do referido art. 62,  a seguir transcritos:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº  39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­ A da Constituição Federal;  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Quanto  ao  direito  pleiteado,  portanto,  é  pacífico  o  entendimento  favoravelmente aos interesses do contribuinte.  4. Necessidade de diligência  Embora a matéria de direito já se encontre pacificada, tendo em vista  que a presente demanda versa sobre pedido de restituição, é essencial que  se perquira, ainda, se o montante apontado pelo contribuinte se reveste de  certeza e liquidez. Ou seja, há de se verificar se os valores indicados a título  de  crédito  correspondem,  de  fato,  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  disposta  no  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.  9.718/1998,  declarado  inconstitucional.   Ocorre  que  tal  análise  não  chegou  a  ser  realizada  nos  presentes  autos,  visto  que  a  documentação  tendente  a  comprovar  o  direito  alegado  apenas  foi  anexada  aos  autos  juntamente  com  o  Recurso  Voluntário  interposto.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.940137/2011­55  Resolução nº  3301­000.477  S3­C3T1  Fl. 7          6 Defende o contribuinte em seu recurso que não teria precluído o seu  direito à comprovação do valor que pretende ter restituído.   Neste particular, entendo que assiste razão ao contribuinte.  Embora  haja  respaldo  legal  para  a  não  admissão  da  juntada  posterior  de  documentos,  nos  moldes  enunciados  pela  decisão  recorrida  (parágrafo  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72),  é  cediço  que  este  Conselho, em atenção ao princípio da verdade material,  tem admitido, em  determinadas situações, a  juntada de documentos a posteriori pelo sujeito  passivo, desde que a documentação apresentada seja relevante à solução da  lide.   No caso específico aqui analisado, entendo que o contribuinte não se  manteve inerte no intuito de comprovar o seu direito. Em princípio, ao ter  denegado  o  seu  pleito  sob  o  fundamento  de  não  localização  do  DARF  indicado,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  através  da  qual  apontou a falha identificada, tendo juntado naquela oportunidade cópia dos  DARFs  cuja  soma  corresponde  ao  valor  apontado  em  seu  pedido  de  restituição. Em um segundo momento, quando  teve  indeferido o  seu pleito  pela DRJ em  razão da ausência de  comprovação da certeza  e  liquidez do  crédito apontado, anexou aos autos através do seu Recurso Voluntário, no  intuito de comprovar o alegado, planilha com a indicação dos valores que  teriam  sido  incluídos  indevidamente  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, visto que correspondiam a receitas financeiras da empresa (fl. 70  dos autos), bem como cópia do seu livro razão.   Verifica­se que tais documentos não foram até o momento analisados  pela fiscalização. Entendo, portanto, que a sua análise pela fiscalização se  apresenta imprescindível à correta solução desta lide.  Nesse  contexto,  há  de  se  concluir  que  a  presente  demanda  não  se  encontra  satisfatoriamente  instruída  para  fins  de  julgamento,  fazendo­se  necessária  a  realização  de  diligência  para  que  se  analise  a  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte.   A  necessidade  de  diligência  para  fins  de  apuração  do  crédito  do  contribuinte,  inclusive,  já  foi  reconhecida  em  outros  julgados  deste  Conselho, a exemplo da decisão a seguir colacionada:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins Data do fato gerador: 31/05/2001 COFINS. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO  DO  STF  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada em julgado em 29/09/2006.  RESTITUIÇÃO.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  POSSIBILIDADE  Nos  termos  do  art.  62  do  RICARF,  deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE  nº  357.950/RS,  por  força  do  que  restou  decidido  no  RE  nº  585.235/MG.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.940137/2011­55  Resolução nº  3301­000.477  S3­C3T1  Fl. 8          7 PER. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É  de  se  reconhecer  o  direito  creditório  utilizado  em  compensação  declarada pelo contribuinte, limitado ao valor ratificado pelo próprio  Fisco em atendimento à solicitação de diligência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão nº 3402­004.261 de  27/06/2017).  Sendo assim, em observância aos princípios do devido processo legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  verdade  material,  entendo  que  a  presente  demanda  deverá  ser  convertida  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  analise  os  documentos  anexados  aos  autos  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  pronunciando­se  expressamente  sobre  a  aptidão  de  tais  documentos  a  comprovar  o  pagamento a maior objeto do pedido de restituição apresentado, em razão  da inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.718/1998, bem  como indicando os valores a serem admitidos.   É  importante que se diga que não se está aqui  invertendo o ônus da  prova. Este ônus, conforme já anteriormente mencionado, é do contribuinte.  Pretende­se,  em  verdade,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  identificar  se  o  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte  fora  de  fato  indevido,  ainda  que  a  documentação  correspondente  a  tal  comprovação  apenas tenha sido realizada quando da interposição de Recurso Voluntário.  Até porque, negar­se o direito à  restituição quando haja  tal comprovação  nos  autos  seria  admitir  conscientemente  verdadeiro  enriquecimento  indevido por parte da União, o que não se deve admitir.  Até  porque,  como  é  cediço,  a  matéria  de  direito  já  se  encontra  pacificada  tanto  no  Judiciário  quanto  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, consoante analisado no tópico imediatamente anterior.   5. Conclusão  Voto,  portanto,  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) analise se os valores de crédito indicados pela recorrente em seu  pedido de restituição correspondem, de fato, ao indevido alargamento  da base de cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n.  9.718/1998;  b) elabore parecer conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido  de restituição apresentado.  Em seguida, o contribuinte deverá ser cientificado quanto ao teor do  relatório de diligência para, desejando, manifestar­se no prazo legal.  Após, os autos deverão retornar ao CARF, para fins de julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de origem:  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.940137/2011­55  Resolução nº  3301­000.477  S3­C3T1  Fl. 9          8 a) analise  se os valores de crédito  indicados pela  recorrente  em seu pedido de  restituição  correspondem,  de  fato,  ao  indevido  alargamento  da  base  de  cálculo  determinado  pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998;  b)  elabore  parecer  conclusivo  sobre  o  deferimento  ou  não  do  pedido  de  restituição apresentado.  Em seguida, o contribuinte deverá ser cientificado quanto ao teor do relatório de  diligência  para,  desejando, manifestar­se  no  prazo  legal. Após,  os  autos  deverão  retornar  ao  CARF, para fins de julgamento.  assinado digitalmente  Jose Henrique Mauri    Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.734302/2018-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.329
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para vincular estes autos ao processo principal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.311, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.311, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de auto de infração para aplicação de multa por compensação não homologada de contribuições não cumulativas atreladas à exportação não homologada, descrita no § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96. Em Impugnação a Recorrente alega, em síntese: Impossibilidade de lavratura do presente auto de infração antes do encerramento do processo administrativo de compensação; Improcedência do lançamento uma vez que a compensação deve ser integralmente homologada; Inconstitucionalidade da infração por violação ao contraditório e ampla defesa. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 34 30 2/ 20 18 -9 6 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734302/2018-96 A DRJ manteve o lançamento posto que: “O lançamento combatido encontra-se devidamente fundamentado por dispositivo legal regularmente editado, que se encontra em vigor e integra a legislação tributária”; A autoridade administrativa não pode se pronunciar sobre a Inconstitucionalidade das Leis; “Não há no texto legal qualquer indicação de que a imposição da penalidade dependa da conclusão do processo administrativo em que é discutida a não homologação/homologação parcial das compensações”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em sede de Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: No curso desta mesma sessão, esta Turma em Acórdão de minha relatoria, decidiu pela devolução dos autos para a unidade de origem manifestar-se acerca da liquidez e certeza dos créditos da Recorrente vez que superada a tese da impossibilidade de compensação de créditos presumidos por meio de PER/DCOMP. Em assim sendo, o presente processo deve aguardar o desfecho do PAF 10950.900553/2014-92, vez que vinculados, isto é, em reduzida a glosa, os valores em discussão neste processo serão impactados. E daí fica dito que, sem prejuízo da duvidosa constitucionalidade (reconhecida pelo Ministro Fachin no RE796939 – Tema 736 de Repercussão Geral - mas impossível de ser reconhecida em sede administrativa – Súmula 2 CARF) o legislador optou pelo lançamento de ofício antes do encerramento do processo administrativo de crédito, tanto é que dispõe pela suspensão da exigibilidade do crédito enquanto perdurar o processo de compensação, e só há exigibilidade de crédito a ser suspensa após o lançamento. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para vincular estes autos ao processo principal. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734302/2018-96 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para vincular estes autos ao processo principal. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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