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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824445 #
Numero do processo: 10840.002539/2003-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO – EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Ao optar pelo Simples, a empresa fica sujeita à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedada a apropriação ou a transferência de créditos desse imposto federal. Recurso Negado
Numero da decisão: 204-01.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PubneDigLitge; de Processo n2 : 10840.002539/2003-16 Rubrica Recurso n2 : 135.967 Acórdão n2 : 204-01.898 Recorrente : PERACINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI - RESSARCIMENTO — EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Ao optar pelo Simples, a SE CONFERE CONSELHO DE CONTRIBUINTES empresa fica sujeita à forma diferenciada de tributação, 4" S CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedada a apropriação ou a transferência de créditos desse imposto federal. Recurso Negado Necy Batistaci-Vieis Mat. Siape 91806 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERACINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. ..vrf,k2~4„..1 79/ Henrique Pinheiro Torres - Presidente e Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Rodrigo Bemardes de Carvalho. Ausentes os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). - ;C:NSE-1110 DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuinte Brasília h , ,f) 3 E.2 Processo n2 : 10840.002539/2003-16 1 Ht 9( Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 135.967 Mat. Siape 91806 Acórdão n2 : 204-01.898 Recorrente : PERACINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, que indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos do IPI e a conseqüente compensação de referidos créditos com débitos da própria empresa. A interessada protocolizou pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acumulados no primeiro trimestre de 2003, oriundos da aquisição de insuinos utilizados em seu processo produtivo, no valor total de R$ 1.897,67. A DRF em Ribeirão Preto indeferiu a solicitação sob o fundamento de que empresas optantes pelo Simples não podem apropriar e aproveitar qualquer crédito do imposto e • que não existe amparo legal para a pretensão da contribuinte. Conseqüentemente, as compensações declaradas não foram homologadas. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte ofereceu manifestação de inconformidade, encaminhada como tempestiva pela delegacia de origem, que, em síntese, abordou as seguintes razões de defesa: Mesmo tendo um regime de recolhimento do imposto diferenciado dos demais contribuintes não optantes do Simples, o direito ao crédito é estipulado por lei federal, na qual o legislador visa os interesses da coletividade, já que o IPI é tributo agregado ao valor do produto. Não pode a União, ao conferir um benefício fiscal, como o tributo a alíquota zero ou o regime do Simples, negar um direito concedido pela Constituição Federal, qual seja, o princípio da não cumulatividade do IPL Muito embora a empresa não tenha, por conta do procedimento tributário acessório atinente ao regime especial do Simples, destacado em nota fiscal o valor que recolhe a título de IPI, por conta do pagamento unificado de todos os impostos e contribuições trazidos pela Lei n° 9.317, de 1996, não deixa de ser contribuinte do imposto, mesmo ; • ata_zero, o que_impele~v_eitainent_ operações anteriores, no que toca os produtos utilizados em sua produção. • Ao final, solicitou que as intimações sejam encaminhadas ao escritório do subscritor da manifestação (procurador legal). É o essencial. Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal em indeferir a solicitação. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. OPÇÃO PELO SIMPLES.,f I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes /Á / 3 O 4 Brasília Processo n" : 10840.002539/2003-16 Recurso n" : 135.967 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-01.898 Mat. Siape 91806 Ao optar pelo Simples, a contribuinte fica sujeita à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do IPL DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS. ADMISSIBILIDADE. É incabível a homologação da compensação se o direito creditório reclamado não for admitido à luz da legislação tributária. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, apresentou os mesmo argumentos expedidos na peça apresentada ao órgão julgador de primeira instância. É o relatório. • • MF - CONTRIBUINTES 2• i2 CC-MF Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSELHO DE W.; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasilia,14/ 2 04- Processo n2 : 10840.002539/2003-16 Recurso n2 : 135.967 Necy Ba sta d s Reis Acórdão n2 : 204-01.898 Mat. Siape 918(16 VOTO DO CONSLEHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teordo relatado, versa os autos sobre pedido de ressarcimento/compensação de créditos de TI acumulados no primeiro trimestre de 2003, oriundo da aquisição de insumos utilizados no processo produtivo da requerente. O pedido foi indeferido sob o argumento de que a empresa é optante pelo Simples, o que afasta a possibilidade de haver creditamento de IPI. Razão não assiste à reclamante pois, como bem demonstrado pela decisão fustigada, a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES veda, para o optante deste regime de tributação, a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI, nos termos do parágrafo 5° do art. 5° da Lei n° 9.317/96, a seguir transcrito. Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) § 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. Havendo disposição expressa de lei vedando o creditamento, não há possibilidade jurídica de se deferir o ressarcimento pretendido. Desta feita, não merece reparo a decisão recorrida. Esclareça-se, por oportuno, que o princípio da não cumulatividade tem por finalidade evitar a "tributação em cascata, daí o comando constitucional de permitir a compensação do imposto devido em cada operação com o cobrado na anterior. Ora, com apção pelo Simples, desaparece essa sistemática de tributação do IPI, a exação deixa de ser por operação e passa a ser sobre o faturamento mensal da empresa, em um percentual fixo equivalente a 0,5%. Com isto, não há falar-se em não-cumulatividade, pois nas operações de saídas dos produtos do estabelecimento industrial não há incidência desse tributo e, por conseguinte, não há imposto devido a ser compensado com o cobrado nas operações de entradas. De outro lado, não se pode olvidar que a vedação ao creditamento consta de texto legal, devendo ser observada enquanto a lei não for revogada ou declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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4754573 #
Numero do processo: 10293.900195/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Data do fato gerador: 31/08/2004 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ORIGEM DO CREDITO A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que denegou a restituição, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.
Numero da decisão: 3402-001.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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SOCIEDADE ACREANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/08/2004  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ORIGEM DO CREDITO  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  denegou a restituição, em razão da coincidência entre os débitos declarados e  os valores recolhidos, deve vir acompanhada dos documentos que indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.    Recurso Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto.     Nayra Bastos Manatta – Presidente e Relatora  EDITADO EM: 04/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Alves  Ramos,  Ângela  Sartori  (suplente),  Silvia  de Brito  Oliveira  e  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Relatório  Trata­se de declaração de compensação através qual a contribuinte pleiteia a  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a maior  relativo  à COFINS,  referente  ao PA 02/2004,  para quitação através de compensação de débito do mesmo tributo do PA 08/2004.  Por intermédio do despacho decisório de fl. 01, não foi reconhecido qualquer  direito creditório a  favor da contribuinte e, por conseguinte, não­homologada a compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento  informado como origem  do crédito  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  a  manifestação  de  inconformidade,  na  qual alega, em síntese, que:  1.  Declarou de  forma equivocada  ter a pagar  (e pagou) PIS  e COFINS  na  DCTF  1°  e  2°  trimestres/2004  conforme  comprovam  DARF's  e  tabelas em anexo;  2.  Após  a  formalização  da  DIPJ,  constatou­se  que  os  valores  reais  a  serem pagos eram inferiores aos valores informados na referida DCTF  e pagos conforme DARF's;  3.  Com  o  objetivo  de  compensar  a  diferença  (valor  pago  maior),  a  requerente  solicitou,  a  compensação  dos  créditos  através  de  PER/DCOMP;  4.  Entretanto,  de  forma  equivocada  não  foi  retificada  a  DCTF,  tendo  como conseqüência deste equivoco a reprovação do PER/DCOMP;  5.  Anexou  Contrato  Social,  CNPJ,  DIPJ  2004­2005,  DARF's  pagos,  procuração,  RG  e  CPF  do  procurador  e  DCTF's  retificadas  (apresentadas  em  04/06/2008,  após  ciência  do  Despacho  Decisório  que  denegou  a  compensação),  através  das  quais  se  tornam  equivalentes os débitos compensados com os valores pagos;  6.  Parte  do  saldo  credor  da  COFINS  de  fevereiro  foi  utilizado  para  compensar  o  débito  de  COFINS  (R$  5.426,23  referente  ao Mês  de  Julho/04, conforme DCOMP N° 05975.45149.230804.1.3.04­2403.  7.  Outra  parte  (R$  2.326,14)  foi  utilizada  para  compensar  parte  do  débito  de COFINS Agosto/04,  conforme DCOMP N°  17013.61510.  130904. 1.3.04­3064.   A DRJ em Belém houve por bem indeferir a solicitação.  Cientificada  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  alegando  em  sua  defesa  as mesmas  razões  da  inicial  e  apresentando  copia  do Livro Diário  contendo  registros  relativos ao período iniciado em 30/07/2004 e finalizado em 16/11/2004.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10293.900195/2008­61  Acórdão n.º 3402­001.094­  S3­C4T2  Fl. 2          3       Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta  O recurso apresentado encontra­se revestido das formalidades legais cabíveis  merecendo ser apreciado.  A  questão  a  ser  tratada  diz  respeito  a  compensação  formalizada  pela  contribuinte cujo direito creditório usado para fazer frente aos débitos não foi comprovado.  O  DARF  de  recolhimento  que  seria  a  origem  do  credito  usado  na  compensação está vinculado a débito regularmente declarado em DCTF.  O  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo,  seria  originário  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de COFINS  (cód.  5856),  no valor original de R$ 7.128,21,  relativo  ao PA 02/2004,  sendo que de  tal  valor  foi  utilizada a importância de R$ 5.257,70 para compensar o débito de COFINS do PA julho/2004.  No que tange à Cofins relativa ao PA 02/2004, há de ser dito que a recorrente  retificou a DCTF relativa ao 1 trimestre de 2004 de forma a alterar, para menos, o quantum da  dívida originariamente confessada, de R$ 12.283,67 para R$ 5.155,46. Ressalte­se que a DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  a  negativa  da  autoridade  fiscal  jurisdicionante  da  compensação pleiteada.  Vale ainda ressaltar que, embora tenha sido tido na decisão recorrida que “o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo­se necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente,  com análise da  situação  fática em todos os seus limites,de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­lo  ao  pagamento  efetuado”,  a  recorrente  apresentou  em  sede  recursal  copia  do  Livro  Diário  contendo registros relativos ao período iniciado em 30/07/2004 e finalizado em 16/11/2004. Ou  seja, não apresentou a documentação necessária para que se pudesse auferir a certeza e liquidez  do credito que ela alega possuir.  Vale dizer que no caso concreto seria necessário a apresentação dos registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base  de  cálculo  da  COFINS  relativa  ao  período de 02/2004 (origem do credito) para que se pudesse comprovar a certeza e a liquidez  do direito creditório pleiteado.  A,  a  DCTF­retificadora,  formalizada  após  a  negativa  da  compensação  pretendida, não representa os documentos comprobatórios do direito creditório argüido.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Assim  a  restituição  pleiteada  não  contém  os  atributos  necessários  da  segurança,  exatidão  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, já que a recorrente não comprova  que o valor pleiteado decorra de pagamento indevido ou maior que o devido.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido ou maior que o devido.  A contribuinte alega que somente após a formalização da DIPJ, constatou que  os  valores  reais  a  serem  pagos  eram  inferiores  aos  valores  informados  na  referida  DCTF  e  pagos  conforme DARF's.  Todavia  tal  alegação  é  infundada  uma  vez  que  a DCOMP  objeto  deste  processo  foi  transmitida  em  23/08/2004,  a  DIPJ  2005  (ano­calendário  de  2004)  foi  apresentada  em  21/06/2005  e  a  DCTF  ref.  ao  1°  trimestre  foi  retificada  somente  em  04/06/2008.  Diante  do  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.      Nayra  Bastos  Manatta  ­  Relator                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10730.900375/2017-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DIVERSO DO APRECIADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O crédito analisado para o pedido de restituição pleiteado restringe-se aquele que o contribuinte informou no PER/Dcomp transmitido. Quaisquer outros créditos existentes devem ser requeridos através de Pedido de Restituição próprio. Em casos de erros de preenchimento de PER/DCOMP, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF, compete ao contribuinte realizar a retificação da PER/DCOMP anteriormente à emissão do Despacho Decisório para regularizar o erro, nos termos da IN SRF nº 900/2008.
Numero da decisão: 3302-014.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo provimento parcial do presente Recurso. Não votou o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, tendo em vista o registro do voto da Conselheira Francisca Elizabeth, representante fazendária. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.288, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10730.900361/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisca Elizabeth, Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DIVERSO DO APRECIADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O crédito analisado para o pedido de restituição pleiteado restringe-se aquele que o contribuinte informou no PER/Dcomp transmitido. Quaisquer outros créditos existentes devem ser requeridos através de Pedido de Restituição próprio. Em casos de erros de preenchimento de PER/DCOMP, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF, compete ao contribuinte realizar a retificação da PER/DCOMP anteriormente à emissão do Despacho Decisório para regularizar o erro, nos termos da IN SRF nº 900/2008. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo provimento parcial do presente Recurso. Não votou o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, tendo em vista o registro do voto da Conselheira Francisca Elizabeth, representante fazendária. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.288, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10730.900361/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente Redator Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900375/2017-37 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisca Elizabeth, Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. Discorre o presente processo de apreciação do Pedido de Restituição (PER) nº 21932.84307.120809.1.2.04-9183 (fls. 269/271), transmitido em 12/08/2009, de crédito referente a R$ 269.512,75, valor que teria sido recolhido a maior em 15/07/2005, a título de Cofins não- cumulativa, código 5856, valor do DARF de R$ 3.136.390,79, atinente ao período de apuração de 06/2005. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ao analisar o caso, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, em apertada síntese, sob o fundamento de que o DARF informado em seu PER já foi alvo de decisão administrativa definitiva, questionada em outro processo cujo direito creditório não foi reconhecido e, que o pedido de restituição apresentado à RFB que tem por objeto “pagamento indevido ou a maior” se restringe a análise ao DARF indicado em seu PER/DCOMP. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, no qual reitera os mesmos argumentos da sua Manifestação de Inconformidade, para que seja reconhecido o direito aos créditos requeridos a título de pagamento indevido ou a maior. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900375/2017-37 3 I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 14/07/2020 (fl.295) e protocolou Recurso Voluntário em 12/08/2020 (fl.296) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não havendo qualquer questão preliminar alegada no recurso, passo diretamente à análise do mérito em discussão. II – Do mérito: Trata o presente processo de pedido de Restituição (PER) nº 13925.83441.110809.1.2.04-7240 (fls. 279/281), transmitido em 05/08/2009, no valor de R$ 990.246,95, referente o recolhido a maior realizado em 15/02/2005, a título de Cofins não-cumulativa - código de receita 5856, relacionado ao DARF de R$ 2.710.093,24, atinente ao período de apuração de 32/01/2005. O pleito foi indeferido, tendo em vista que o DARF relacionado no PER, objeto da lide, já teria sido objeto de análise da DCOMP nº 13170.30707.310106.1.3.04- 8361, relacionada ao processo nº 10730.900915/2009-72, cuja decisão (original) concluiu pela inexistência de crédito. Segue imagem do Despacho Decisório com as informações pertinentes: Tal posição acima foi reforçada na decisão a quo. Oportuna transcrição: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900375/2017-37 4 O Despacho Decisório informou que o DARF relacionado no PER, no valor de R$ R$ 2.710.093,24, de PA 31/01/2005, cód. 5856 (Cofins não cumulativa), arrecadado em 15/02/2005, já teria sido objeto de análise em PERDCOMP anterior que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão (original) concluiu pela inexistência de crédito para utilização em nova PER/DCOMP. Consultando as informações do processo nº 10730.900915/2009-72, no qual ocorreu a análise do DARF em referência informado originalmente na DCOMP nº 13170.30707.310106.1.3.04-8361, verificamos que foi proferido o Acórdão 13- 30.886 da 5ª Turma da DRJ/RJ2, de 18 de agosto de 2010, onde não foi reconhecido crédito em favor do contribuinte, conforme partes do Acórdão abaixo colacionadas: “Em juízo inicial, por meio do confronto dos dados acima sintetizados com os requisitos legais (1 a 4), acima resumidos, conclui-se que os mencionados contratos atendem as exigências da lei para que a contribuinte possa adotar o regime cumulativo para as receitas daí derivadas. Ocorre que há outro requisito referente a permanência no regime. A lei impõe a exclusão do regime cumulativo, quando da primeira alteração no preço do fornecimento, (...). É necessário, então, voltar a examinar cada contrato e, assim, verificar se atende ao disposto no art. 3° da IN n° 658/06, que regulou o preço predeterminado referenciado na lei. No primeiro contrato, firmado com FURNAS, registra-se na cláusula 28, pág. 33 do contrato, que o reajuste com base na variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no mês de setembro, deduzindo-se daí ter havido em setembro de 2004 o primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de outubro de 2004 as receitas decorrentes deste contrato já deveriam ser computadas no regime da não-cumulatividade. Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito, em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não-cumulativo, no período de janeiro de 2005, posterior ao término da permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais constantes da Lei n° 10.833/03 e Instruções Normativas acima reproduzidas. No segundo contrato, firmado com a GERASUL, registra-se na cláusula 28, pág. 34 do contrato, que o reajuste com base na variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no mês de setembro, deduzindo-se daí ter havido em setembro de 2004 o primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de outubro de 2004 as receitas decorrentes deste contrato já deveriam ser computadas no regime da não-cumulatividade. Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito, em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não-cumulativo, no período de janeiro de 2005, posterior ao término da permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais constantes da Lei n° 10.833/03 e Instruções Normativas acima reproduzidas. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900375/2017-37 5 No terceiro contrato, firmado com a CERJ, registra-se na cláusula 12, pág. 20 do contrato, que o reajuste com base na variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no dia 31/12, deduzindo-se daí ter havido em 31/12/03 o primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de janeiro de 2004 as receitas decorrentes deste contrato já deveriam ser computadas no regime da não-cumulatividade. Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito, em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não-cumulativo, no período de janeiro de 2005, posterior ao término da permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais constantes da Lei n° 10.833/03 e Instruções Normativas acima reproduzidas. (...) Conclusão: Quanto aos contratos analisados, não procede o pedido, porquanto, o regime da não-cumulatividade fora adotado corretamente no período de janeiro de 2005, descabendo a troca para o regime cumulativo, e, assim, o crédito que daí decorreria não existe.” A empresa apresentou Recurso Voluntário, que foi julgado pelo CARF, Acórdão nº 3403-002.246 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, em 23 de maio de 2013, tendo a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/01/2005 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXCEÇÃO. CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ART. 10, X DA LEI 10.833/2003. ART. 109 DA LEI 11.196/2005. ART. 3º, §§ 2º E 3º, DA IN SRF 658/2006. O contrato por preço predeterminado não fica descaracterizado pela aplicação de reajuste nele mesmo previsto, não sendo motivo de aplicação da hipótese do § 2º do art. 3º da IN SRF 658/2006, mas configurando a ressalva referida pelo § 3º do mesmo dispositivo. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos. Recurso provido. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial contra essa decisão, tendo o mesmo sido admitido. Finalmente, foi proferido Acórdão nº 9303-004.459 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), dando provimento às alegações da Fazenda Nacional, e passando a não reconhecer direito creditório em favor do interessado, nos termos da ementa destacada a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900375/2017-37 6 Data do fato gerador: 31/01/2005 PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido. No presente processo, a empresa informa o mesmo DARF (R$ 2.710.093,24) em seu PER, sendo a origem do direito creditório a redução do valor devido de Cofins para o período, por entender que deveria ter recolhido parte das receitas tributadas na forma cumulativa. As receitas questionadas são relativas aos mesmos contratos já analisados em processo anterior e já submetidas a julgamento administrativo definitivo. Não merece prosperar a alegação de que seriam créditos distintos. Tem-se a tentativa de reabrir uma discussão administrativa sobre mesmo crédito com os mesmos argumentos anteriormente apresentados que, repita-se, foram rechaçados no contencioso administrativo. Desta forma, já tendo o aludido crédito sido objeto de análise no âmbito de processo administrativo anterior, estando concluído sob o rito do Decreto 70.235/72, deve ser respaldado o indeferimento do pedido conforme o despacho decisório. Por fim, quanto à alegação de que teria direito a parte dos recolhimentos, levando- se em conta o somatório total dos pagamentos efetuados, ainda que advenha decisão desfavorável definitiva no processo anterior, tal pleito também não merece prosperar. O pedido de restituição apresentado à RFB que tem por tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior” restringe a análise ao DARF com o suposto pagamento a maior relacionado pela requente em seu PERDCOMP. Se entende que outro DARF foi recolhido indevidamente ou a maior, deve então, apresentar o PERDCOMP com esse DARF na forma estabelecida pela legislação que rege a matéria. Não pode, por via transversa, numa impugnação ou manifestação de inconformidade requerer valores não discutidos na lide, por não estarem relacionados ao PERDCOMP em discussão. Contraponto tais argumentos, alega a recorrente, que os valores de Cofins recolhidos indevidamente não foram pleiteados integralmente em Declarações de Compensação transmitidas anteriormente e que a decisão recorrida não levou em consideração o recolhimento adicional realizado em 09/04/2009, que justifica o presente pedido de restituição. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900375/2017-37 7 Sobre a origem do crédito pleiteado, informa a recorrente que no ano de 2005 forneceu energia elétrica a diversas empresas e as receitas decorrentes desses contratos, constituíam exceção ao disposto no artigo 1º Lei nº 10.833/2003 (COFINS não-cumulativa) e estavam sujeitas ao PIS e a COFINS calculadas de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso XI do artigo 10 dessa mesma Lei nº 10.833/2003 e junta os contratos relacionados. Mais adiante tece informações sobre o PER/DCOMP 13170.30707.310106.1.3.04- 8361, formulado em 15/03/2006, citado pela decisão recorrida, objeto do processo nº 10730.900915/2009-72. Explica que naquela ocasião a recorrente utilizou-se na citada compensação o montante de R$ 1.360.835,95, relativo ao crédito que apurou fazer jus naquela ocasião. Oportuna transcrição do trecho do recurso nesse sentido: 2.4. Ocorre que, sem atentar para esse aspecto, ao indicar na DCTF o valor da COFINS devido no período, o setor da REQUERENTE incumbido dessa atribuição informou de maneira errada que todas as receitas advindas dos CONTRATOS estavam sujeitas ao regime não–cumulativo (cód. 5856) calculado à alíquota de 7,6%, o que a levou a recolher o tributo em comento (DARFs em anexo – vide doc. 06 da manifestação de inconformidade) e a declará-lo conforme o quadro abaixo: 2.5. Posteriormente, ao perceber essas falhas, recalculou os valores da COFINS efetivamente devidos no período de apuração de janeiro de 2005, nos regimes cumulativo e não-cumulativo (vide doc. 07 da manifestação de inconformidade), estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a maior e a registrou no ativo, conforme demonstrado a seguir: Quanto ao tópico “O Recolhimento Adicional Realizado em 2009, que Justifica o Presente Pedido de Restituição” (item 2.7 do recurso). Aponta que a DRJ não levou em consideração o recolhimento adicional realizado em 09/04/2009, no valor de R$ 990.246,94 (relativo ao valor principal, conforme guia DARF abaixo), o que justifica o presente pedido de restituição, não contemplado no requerimento objeto da DCOMP 13170.30707.310106.1.3.04-8361, discutido no processo nº 10730.901.736/2009-52. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900375/2017-37 8 Alguns excertos do Recurso Voluntário esclarecem bem a pretensão do recorrente quanto a este tema, pelo que os transcrevo abaixo, in verbis: 2.7. Ao ser cientificada da não-homologação das compensações referidas nos itens precedentes, a REQUERENTE optou por adotar a postura excessivamente conservadora, com relação à COFINS cumulativa (cód. 2172) que entendeu devida na importância de R$ 990.246,94, tendo recolhido novamente esse montante de maneira integral, em 09.04.2009, no cód. 2172, acrescida de multa e juros de mora, conforme comprovante anexo (doc. 09), não obstante convicta de que o recolhimento a maior concernente ao COFINS não-cumulativa (cód. 5856) fosse passível de quitá-la integralmente. 2.8. Desta forma, em decorrência desse recolhimento adicional no código 2172 realizado em 09.04.2009, a REQUERENTE passou a fazer jus à restituição do valor adicional recolhido indevidamente sob o cód. 5856, nos exatos R$ 990.246,94, não contemplados nos requerimentos objeto da PER/DCOMP descritas no item 2.5.1 acima, razão pela qual foi apresentado o presente Pedido de Restituição, que em nada se confunde com o montante objeto discutido no processo nº 10730.901.736/2009-52, sendo descabido alegar que o simples fato de o crédito ora postulado ser relativo ao mesmo DARF anteriormente recolhido possa significar que se cuida de uma suposta “tentativa de reabrir uma discussão administrativa sobre mesmo crédito”, como pretende fazer crer indevidamente a r. decisão recorrida. 2.9. Isto é, a instância a quo simplesmente cerra os olhos para o fato de que foi justamente o recolhimento adicional realizado em 09.04.2009, após a formalização da PER/DCOMP que deu origem ao Processo nº 10730.901.736/2009-52, que deu origem ao crédito ora postulado, relativo ao recolhimento realizado no regime não- cumulativo, sendo necessário deferir o presente pleito, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da União Federal em razão do pagamento em duplicidade realizado para quitar débito daquele período relativo ao regime-não cumulativo, repita-se. Constata-se, portanto, do exame do referido recurso interposto, que a interessada não contesta a inexistência do crédito objeto do processo nº 10730.900915/2009-72. De outro norte, entende que faz jus à restituição pelo fato de ter recolhido em 09/04/2009, a quantia de R$ 990.246,94, relativa a COFINS cumulativa, que conforme a recorrente não foi contemplado no requerimento objeto da DCOMP discutida naquele processo. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900375/2017-37 9 Em que pese suas alegações, verifica-se não ser possível atender o pleito tal como formulado, tendo em vista o que se expõe. Isso porque, por determinação legal, o pedido formulado pelo contribuinte delimita a análise a ser realizada pela unidade da Receita Federal, o que, por consequência, delimita também o objeto do processo, ao qual está restrita tanto a primeira como a segunda instâncias. Portanto, em não se tratando de inexatidão material decorrente de lapso manifesto, situação em que pode haver inclusive retificação de ofício, não se admite a mudança no pedido após o despacho decisório para incluir novos créditos por configurar inovação processual vedada. De outro norte, em relação a qualquer outro crédito que a contribuinte entendesse possuir, este deveria ter sido objeto de Pedido de Restituição próprio ou quando teve a oportunidade, proceder a retificação do pedido de restituição. No presente caso, ao formular seu Pedido Eletrônico de Restituição – PER nº 13925.83441.110809.1.2.04-7240, objeto dos autos, a contribuinte informou apenas um Darf referente ao período de apuração de 31/01/2005, no valor de R$ 2.710.093,24, relativo ao pagamento indevido ou a maior a título de COFINS (cod.5856), realizado na data de 15/02/2005, do qual deveriam ser utilizados R$ 990.246,95. O Pedido de Restituição original transmitido na data de 05/08/2009 (fls.279/280) fazia a seguinte vinculação: Ao descrever perfeitamente os dados do DARF nº 4898551098, a contribuinte fez com que a administração fazendária (por meio do SCC) apreciasse seu Pedido de Restituição com base no crédito disponível no pagamento de número acima transcrito. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900375/2017-37 10 Não poderia agora, em litígio administrativo, requerer que os órgãos de julgamento apreciem crédito de outro DARF, a título de pagamento indevido ou a maior, o que ultrapassaria os limites da competência estabelecida para a DRJ e este Conselho. Vale destacar que não se está a declarar a inexistência de crédito relativo ao DARF no valor total de R$ 1.743.230,70 (referente à COFINS cumulativa – cod.2171 no valor principal R$ 990.246,94, multa R$ 198.049,38 e juros de R$ 554.934,38 de fl.268), pago em 09/04/2009, longe disso. O enriquecimento sem causa, seja do contribuinte ou da Fazenda Pública, não deve ser admitido. Porém, cabe à contribuinte buscar os meios corretos para utilização do seu crédito, não cabendo ao caso, discussão e litígio administrativo de crédito não oposto à Fazenda Pública por meio de PER/DCOMP. Sob outro enfoque, com a disponibilização do serviço de Autorregularização, dá- se ao contribuinte, nos casos por ela contemplados, a possibilidade de, previamente à emissão do despacho decisório, tomar conhecimento da análise completa do direito creditório, que pode ser por ele consultado pelo e-CAC durante o prazo improrrogável concedido para autorregularização (45 dias a partir da data de envio da mensagem para sua caixa postal). Como de fato ocorreu no presente caso (fls.270/271). Nesse ponto, ressalta-se que a recorrente, mesmo antes da emissão do Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (na data de 05/04/2017), fora advertida pela Autoridade Fiscal através da análise preliminar do direito creditório emitido em 23/12/2016, sobre as inconsistências no resultado e teve a possibilidade de retificar sua declaração, conforme previsão contida no citado art.77 da IN RFB nº 900/2008: “ (...) em virtude de informações prestadas à RFB, o contribuinte tem a oportunidade de saná-las por meio de PER/DCOMP retificador Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900375/2017-37 11 ou, sendo o caso e ainda estiver no prazo legal, pela retificação de outras informações (DCTF, DIPJ, Dacon, Redarf, DIRF etc)”. Contudo, sem manifestação da interessada em retificar as informações prestadas em seu PER/DCOMP, especificamente quanto ao DARF indicado como pagamento indevido ou a maior, a análise automática do direito creditório foi novamente realizada, considerando os elementos atualizados que a embasam. No tocante a alteração do crédito informado no PER após a análise realidade pela Autoridade Fiscal de Origem, está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de solicitação de restituição, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte. O regramento trazido pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que trata da Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições, em seu § 142, delegou à Receita Federal do Brasil o disciplinamento quanto à matéria e a regulamentação veio mediante a edição de instruções normativas. Na data de entrega do Pedido de Restituição em 05/08/2009, vigia a IN SRF nº 900/2008, cujos artigos 76 e 77 estabelecem a possibilidade de retificação do PER nos casos em que se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, conforme a seguir transcrito: CAPÍTULO XI DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. 2 § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900375/2017-37 12 Assim, essa linha de entendimento aplica diretamente a restrição prevista nos diversos atos normativos da Receita Federal (inicialmente a Instrução Normativa SRF n. 460/2004 nos artigos 55 a 60; disciplina essa que foi sucedida pela IN 600/2005 nos artigos 56 a 61; depois posta na IN 900/2008 nos artigos 76 a 81; em seguida trazida pela IN n. 1.300/2012 nos artigos 87 a 92; e por fim na IN n. 1.717/2017 nos artigos 106 a 116). De todo exposto acima, embora o processo administrativo permita a correção de erros na descrição dos créditos requeridos administrativamente, especificamente quanto a inclusão de novos créditos, tal permissão somente é possível antes da ciência do despacho decisório. São diversos são os julgados desse E. Conselho no sentido de que a retificação do PER/DCOMP constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise. Nesse sentido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 COMPENSAÇÃO. INCLUSÃO DE NOVOS CRÉDITOS NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. Os valores referente a pagamento a maior ou indevido devem ser informados no PER/Dcomp pelo contribuinte. Descabe a retificação da declaração de compensação após a ciência do despacho decisório para inclusão de novos créditos, pois tal alteração do pedido original configura inovação processual vedada. (Acórdão nº 3002-000.398 – Turma Extraordinária / 2ª Turma, Processo nº 10880.920374/2009-85, Rel. Conselheira Larissa Nunes Girard, Sessão de 19 de setembro de 2018). *** ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra o indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento e a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios hábeis para veicular a retificação ou o cancelamento do créditos e débitos indicados em PER/DCOMP, cuja competência de sua execução cabe à unidade de origem. (Acórdão nº 3001- 001.079–3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Processo nº 10850.902058/2011-01, Rel. Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Sessão de 21 de janeiro de 2020). Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900375/2017-37 13 *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OPOSIÇÃO DE CRÉDITO DIVERSO DO APRECIADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO DE PREENCHIMENTO. Não cabe aos órgãos de julgamento administrativo manifestarem-se sobre crédito diverso do oposto à Fazenda Pública por meio de PER/DCOMP. Não há mero erro de preenchimento quando se pretende informar DARF diverso do utilizado em DCOMP não homologada. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3402-007.531 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 16682.903148/2012-58, Rel. Voto Vencedor Conselheiro o Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sessão de 28 de julho de 2020) *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2020 (...) ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. A retificação de DCOMP após a decisão administrativa somente pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada, desde que não implique modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado ou inclusão de novo débito, nem represente qualquer outra alteração que implique sua modificação substancial. Não compete aos órgãos julgadores proceder a retificação de DCOMP por incompetência e ausência de previsão legal. (Acórdão nº 3402-007.855 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11080.919295/2012-13, Rel. Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Sessão de 17 de novembro de 2020). Por fim, deixo de analisar as alegações da recorrente quanto a demonstração do novo crédito pleiteado, uma vez que o pagamento a maior tratado no presente recurso é diverso daquele informado pela contribuinte no PER objeto dos autos e sua retificação não pode ser tratada nestes autos, estando, portanto, correta a conclusão constante no Despacho Decisório e a sua ratificação pela DRJ. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900375/2017-37 14 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 324DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10689636 #
Numero do processo: 10680.910604/2011-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ANACRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação, em caso que não seja regimentalmente vedado. No caso, os paradigmas de divergência apresentados refletem decisões tomadas à luz de conceito de insumo não fundado em essencialidade e relevância ao processo produtivo, sendo inconciliáveis com o conceito adotado à época do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-015.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.640, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.910599/2011-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-18T20:36:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-18T20:36:13Z; Last-Modified: 2024-10-18T20:36:13Z; dcterms:modified: 2024-10-18T20:36:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-18T20:36:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-18T20:36:13Z; meta:save-date: 2024-10-18T20:36:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-18T20:36:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-18T20:36:13Z; created: 2024-10-18T20:36:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-10-18T20:36:13Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-18T20:36:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.910604/2011-79 ACÓRDÃO 9303-015.645 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 13 DE AGOSTO DE 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM ECUPERAÇÃO JUDICIAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ANACRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação, em caso que não seja regimentalmente vedado. No caso, os paradigmas de divergência apresentados refletem decisões tomadas à luz de conceito de insumo não fundado em essencialidade e relevância ao processo produtivo, sendo inconciliáveis com o conceito adotado à época do acórdão recorrido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.640, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.910599/2011-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.645 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910604/2011-79 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão consubstanciada em acórdão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Breve síntese do processo O processo versa sobre PER – Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS- Pasep/Cofins, regime não-cumulativo – Exportação, com posterior encaminhamento de DCOMP – Declarações de Compensação relativas a tal crédito. Após auditoria para verificação quanto à procedência dos créditos, foi elaborado relatório fiscal que embasou o Despacho Decisório. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que discorreu sobre cada item glosado e argumentou, em síntese, pelo reconhecimento: (a) da conexão de todos os processos baseados no mesmo Relatório Fiscal; (b) integral do direito creditório, com a respectiva homologação das compensações declaradas, ou, subsidiariamente; (c) do direito de crédito referente ao transporte de energia adquirida de terceiros, bem como em relação aos serviços empregados na produção, no porto e na manutenção civil, estes últimos com base nos encargos de depreciação. Os autos, então, vieram à DRJ, que apreciou a Manifestação de Inconformidade, julgando-a procedente em parte, cancelando as glosas efetuadas em relação às despesas com energia elétrica, com a respectiva homologação das compensações até o limite desses créditos, e mantidas as demais glosas com base no conceito de insumos da não cumulatividade das contribuições definido nas Instruções Normativas editadas pela RFB ou por não se encontrarem suficientemente demonstrados nos autos. Cientificado da decisão, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual reitera seus pedidos, demandando: (a) a necessidade de adoção do conceito de insumos da não cumulatividade nos termos da jurisprudência atualizada; (b) que seja considerado o objeto social da empresa: extração do minério de ferro (lavra), industrialização das pelotas e exportação do produto final, sendo apresentados diagramas relativos ao processo produtivo; (c) que seja considerado que o contrato de arrendamento minerário, temporário, atípico e complexo, tem como objeto a extração do principal insumo utilizado na produção (minério de ferro), cujos dispêndios dele decorrentes justificam-se pela necessidade de obtenção da referida matéria- Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.645 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910604/2011-79 3 prima, incluindo-se, portanto, no conceito de insumos, ou, alternativamente, no conceito de contrato de aluguel, sendo incorreto o entendimento da Fiscalização de que tais dispêndios se classificam como royalties; (d) que se considere que as graxas são insumos indispensáveis ao funcionamento dos equipamentos utilizados na produção, tratando-se de uma espécie de lubrificante; (e) que se considere que os serviços empregados no mineroduto e nas estações de bombas, estas funcionando como impulsionadoras da polpa de minério de ferro dentro do mineroduto, fazem parte do diferencial competitivo, sendo indispensáveis à produção, permitindo a integração dos estabelecimentos localizados em MG e ES; (f) reversão das glosas relativas aos serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização etc.; e (g) que todos os demais serviços glosados sejam considerados essenciais à produção (manutenção industrial de efluentes, de equipamentos, de estruturas metálicas, de caixas d’água da usina, montagem e desmontagem de peças estruturais/andaimes, de ventiladores, de substituição de trilhos, da planta de britagem, de equipamentos elétricos, da interligação da barragem com as estações de bombas, dos revestimentos refratários dos fornos, da tubulação do mineroduto, do tratamento anticorrosivo, das válvulas etc.). Por fim, demandou ainda o direito a crédito em relação aos gastos (a) com serviços de limpeza industrial destinados à manutenção da estrutura produtiva (estabelecimentos produtivos e equipamentos); (b) com serviços relacionados ao porto, este funcionando como uma extensão da linha de produção (estocagem, embarque, aluguel de rebocadores etc.); (c) com serviços relativos à importação de carvão (descarga do navio); (d) com serviços relacionados à produção de energia; (e) com serviços relacionados aos estéreis (bota fora) e à barragem, inclusive com a locação de equipamentos neles utilizados; e (f) com serviços relacionados à manutenção civil (benfeitorias nas plantas industriais). Foram carreadas aos autos cópias de registros contábeis relativos ao arrendamento, de planilhas de glosas de créditos, de mapa da estrutura dos centros de produção, dos lançamentos das notas glosadas, de contratos de prestação de serviços, e de notas fiscais de serviços e outras planilhas. O recurso foi, então, submetido à apreciação do CARF, que prolatou acórdão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, definindo ser suficiente para a caracterização do bem como insumo o fato de ele possuir uma relação de inerência ao processo de produção, dispensando a necessidade de ação direta sobre o produto em fabricação. Assim, definiu por reverter as glosas identificadas no voto em relação aos seguintes itens: i) dispêndios com o contrato de arrendamento minerário, ii) graxa utilizada em equipamentos do setor produtivo, iii) locação de máquinas e equipamentos utilizados no mineroduto e nas estações de bombas, iv) serviços de manutenção civil, mecânica e elétrica utilizados no mineroduto e nas estações de bombas, v) serviços de limpeza industrial destinados à manutenção da estrutura produtiva (estabelecimentos produtivos e equipamentos), vi) serviços relativos à importação de carvão (descarga do navio), vii) outros serviços relacionados à produção de energia, viii) serviços relacionados aos estéreis (bota fora) e à barragem, inclusive com a locação de equipamentos neles utilizados, ix) serviços relacionados à manutenção civil (benfeitorias nas plantas industriais), x) serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização, xi) serviços de manutenção industrial de efluentes, de equipamentos, de Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.645 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910604/2011-79 4 estruturas metálicas, de caixas d’água da usina, montagem e desmontagem de peças estruturais/andaimes, de ventiladores, de substituição de trilhos, da planta de britagem, de equipamentos elétricos, da interligação da barragem com as estações de bombas, dos revestimentos refratários dos fornos, da tubulação do mineroduto, do tratamento anticorrosivo, das válvulas e outros correlatos, xii) serviços empregados na barragem e na remoção de estéril, abrangendo a locação de equipamentos e xiii) benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, com base nos encargos de depreciação; e ix) créditos relativos a bens ou serviços adquiridos em períodos anteriores aos destes autos, com a retificação do DACON e do PER/DCOMP respectivos, desde que comprovado que tais créditos não foram objeto de aproveitamento à época devida e xv) serviços relacionados ao porto, este funcionando como uma extensão da linha de produção (estocagem, embarque, aluguel de rebocadores etc.). Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional, interpôs Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (1) quanto ao conceito de insumos; (2) quanto ao conceito de insumo e sua relação com a fase do processo produtivo; e (3) quanto às despesas com remoção de rejeitos. Quanto à divergência (1), o Acórdão paradigma (no 203-12.448) adotou o conceito estrito para o termo “insumos”, não servindo, portanto, como paradigma, uma vez que contraria decisão proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos (§ 12, II, do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, atual (§ 12, III, ‘b’, do art. 118 do RICARF/2023) - julgamento do RESP STJ no 1.221.170 (decisão que, fundamentou o acórdão recorrido). No que se refere à divergência (2), no acórdão recorrido o colegiado considerou como insumos custos com bens e serviços utilizados antes de iniciado ou depois de finalizado o processo produtivo; e, de outro lado, a tese adotada pela turma no Acórdão paradigma (no 9303- 002.659) está mais próxima daquela consagrada pelo STJ, e, embora não haja identidade de insumos tratados nos acórdãos confrontados, é possível verificar haver itens cujos créditos foram admitidos no recorrido, a despeito de sua clara realização em etapa seguinte à produção, como o serviço de deslamagem, entendendo-se, em exame monocrático de admissibilidade, comprovada a divergência. Por fim, quanto à divergência (3), que trata de remoção de resíduos, especificamente tratada no Acórdão recorrido como resíduos estéreis e, nos Acórdãos paradigmas (no 3301-00.247 e no 3401-00.403), como lama vermelha, na ementa do Acórdão paradigma no 3401-00.403, a Turma julgadora entendeu que, “...os serviços de transporte de lama vermelha e manutenção de refratário não são considerados insumos essenciais à produção da alumina, portanto, não geram crédito do PIS não-cumulativo”. Assim, entendeu-se monocraticamente caracterizada a divergência também nesse tópico. Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.645 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910604/2011-79 5 Tendo em conta o exposto, no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial deu-se seguimento parcial ao recurso interposto, apenas quanto ao conceito de insumo considerando-se a fase do processo produtivo; e quanto aos serviços de remoção de resíduos. Cientificado do Despacho que deu seguimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do apelo fazendário, por deixar de cumprir requisitos legais obrigatórios para a sua admissibilidade, diante da: (a) alegação de divergência decorrente da utilização de paradigmas anacrônicos, porquanto proferidos mais de dez anos antes da apreciação do REsp no 1.221.170/PR pelo STJ, em violação ao art. art. 67, § 12, II, do Anexo II do RICARF/2015; e (b) ausência de instrução do recurso com a cópia do inteiro teor do Acórdão indicado como paradigma, em manifesta ofensa ao que dispõe o art. 67, § 9o, do RICARF/2015, e, caso desta forma não se entenda, no mérito, requer que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o Acórdão recorrido, seja em relação ao argumento relativo à relevância da fase do processo produtivo, seja em relação aos créditos admitidos em face dos serviços de remoção de rejeitos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, que deu seguimento parcial ao recurso. No entanto, em face dos argumentos apresentados pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade para as matérias que tiveram seguimento monocrático. Em suas contrarrazões, o Contribuinte alega a utilização de paradigmas anacrônicos, proferidos mais de dez anos antes da apreciação do REsp no 1.221.170/PR pelo STJ, em violação ao art. art. 67, § 12, II, do Anexo II do RICARF/2015; e ausência de requisitos formais de instrução do recurso com a cópia do inteiro teor do Acórdão indicado como paradigma, em manifesta ofensa ao que dispõe o art. 67, § 9o, do mesmo RICARF/2015. Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.645 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910604/2011-79 6 Cabe destacar que no Recurso Especial foram indicados os seguintes Acórdãos, para as matérias tiveram seguimento: Acórdão no 9303-002.659, de 14/11/2013 (para a divergência 2) e Acórdãos no 3301-00.247, de 17/09/2009 e no 3401-00.403, de 16/11/2009 (para a Divergência 3). No que se refere ao conceito de insumo considerando-se a fase do processo produtivo, tema debatido pela PGFN em sede recursal, percebe- se que o acórdão recorrido afastou a glosa pelas seguintes razões: “V. Crédito. Serviços aplicados em outros setores ou em outras etapas da produção. O Recorrente alega que também foram glosados créditos relativos a outros setores e outras etapas da produção, como deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização etc., tendo a Fiscalização os analisado apenas por amostragem, sem considerar o seu efetivo emprego, que, afirma ele, se relaciona com o mineroduto. Somente com a identificação desses serviços, é possível constatar que eles se mostram essenciais às etapas de extração do minério e de preparo para a industrialização final, qual seja, a pelotização, dando direito a desconto de crédito com base no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, revertem-se as glosas de créditos relativos a serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização,”(grifo nosso) O critério adotado foi a essencialidade, em linha com a decisão vinculante do STJ, excluindo-se as rubricas glosadas a título e etcetera pela fiscalização. Ainda assim, o acórdão recorrido parece ter dado provimento condicionado, como se percebe do registro do resultado julgamento em ata: “Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação hábil e idônea, para reverter as glosas identificadas no voto em relação aos seguintes itens: I) por unanimidade de votos, ... (x) serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização,..” (grifo nosso) A tese recursal da Fazenda, e presente no texto do acórdão do paradigma, de que “...nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo”, no âmbito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime não cumulativo, encontra mitigações Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.645 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910604/2011-79 7 nos limites de essencialidade e relevância estabelecidos no precedente vinculante do STJ, o que aponta para o não conhecimento do recurso, ou seu conhecimento parcial. Assim, é importante saber exatamente do que está a tratar o recurso fazendário, quando remete a tais despesas em fase anterior ou posterior ao processo produtivo. E a resposta está no texto do próprio Recurso Especial da Fazenda Nacional, ainda que este o mencione “a título ilustrativo” (incorrendo no mesmo problema do “etcetera” usado pela fiscalização): “A Fiscalização havia considerado que o referido contrato se constituía, em verdade, numa “cessão temporária da mina”, em razão do fato de que o produto da exploração é a própria mina, situação em que se tem por impossível a devolução do bem ao fim do contrato no mesmo estado em que recebido, como ocorre nos verdadeiros contratos de arrendamento, não se tendo por configurado, ainda, tal dispêndio como insumo utilizado na produção. (...) O Recorrente alega que também foram glosados créditos relativos a outros setores e outras etapas da produção, como deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização etc., tendo a Fiscalização os analisado apenas por amostragem, sem considerar o seu efetivo emprego, que, afirma ele, se relaciona com o mineroduto. Somente com a identificação desses serviços, é possível constatar que eles se mostram essenciais às etapas de extração do minério e de preparo para a industrialização final, qual seja, a pelotização, dando direito a desconto de crédito com base no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, revertem-se as glosas de créditos relativos a serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização. (...) Aduz o Recorrente que outros serviços glosados são essenciais à produção, quais sejam, manutenção industrial de efluentes, de equipamentos, de estruturas metálicas, de caixas d’água da usina, montagem e desmontagem de peças estruturais/andaimes, de ventiladores, de substituição de trilhos, da planta de britagem, de equipamentos elétricos, da interligação da barragem com as estações de bombas, dos revestimentos refratários dos fornos, da tubulação do mineroduto, do tratamento anticorrosivo, das válvulas etc.(...) Reclama-se, por fim, o direito a crédito em relação aos gastos com (i) serviços de limpeza industrial destinados à manutenção da estrutura produtiva (estabelecimentos produtivos e equipamentos), (ii) serviços relacionados ao porto, este funcionando como uma extensão da linha de Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.645 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910604/2011-79 8 produção (estocagem, embarque, aluguel de rebocadores etc.), (iii) serviços relativos à importação de carvão (descarga do navio), (iv) outros serviços relacionados à produção de energia, (v) serviços relacionados aos estéreis (bota fora) e à barragem, inclusive com a locação de equipamentos neles utilizados e (vi) serviços relacionados à manutenção civil (benfeitorias nas plantas industriais), permitindo-se a retificação dos Dacons e dos PER/DComps respectivos.” (grifo nosso) Assim, a amplitude efetiva do recurso fazendário (que, por certo, não pode ser exemplificativa), parece concentrar-se nas glosas de créditos relativos a serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização, em fase que antecederia a produção propriamente dita. E também aí encontraria obstáculo nas razões de decidir da Súmula CARF no 189: “Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de ‘insumos do insumo’, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas”. De fato, o paradigma colacionado é insuficiente para instaurar efetivamente divergência em relação às rubricas especificamente debatidas pela a Fazenda Nacional, e demasiadamente amplo para confrontar o próprio precedente repetitivo do STJ, o que se explicaria pela sua data de julgamento, em 14/11/2013, o que realmente o torna anacrônico na contraposição com o Acórdão recorrido. A aplicação do REsp. no 1.221.170/PR (Tema Repetitivo no 779, do STJ) objetivou dar uniformidade à interpretação da legislação federal, no caso, às deposições das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, não havendo alteração em tais normas, mas afastamento de Instruções Normativas da RFB que a elas impunham restrições excessivas, mormente referentes a contato direto (ou não). Com relação à remoção de resíduos (ou rejeito/‘estéril’), a situação se repete, o que se percebe pela própria alegação da fiscalização para a glosa, atrelada a uso direto na produção. Enquanto o contribuinte informa que “(...) os serviços de remoção de resíduos relacionam-se com a manutenção dos equipamentos e da estrutura produtiva da empresa e não com a simples higienização do estabelecimento”, a fiscalização, no relatório fiscal, informa que “(...) Tais dispêndios foram glosados por não integrarem o conceito de insumo, pois referem-se a gastos com serviços utilizados indiretamente na produção de minério de ferro. A titulo de exemplo, citamos os gastos de serviços relacionados ao Estéril”. Quanto aos pressupostos formais - transcrição das ementas e trechos do voto, no seu Recurso Especial, a PGFN informa que “(...) em atenção à Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.645 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910604/2011-79 9 norma regimental, serão apresentados, quanto a cada matéria objeto de insurgência, até duas ementas para a caracterização do dissídio. As razões abaixo elencadas servirão, a um só tempo, para alicerçar a admissibilidade recursal e para fundamentar as razões para modificação do julgado ora recorrido. Ademais, nos termos § 11 do art. 67, do RI-CARF, as ementas dos paradigmas serão reproduzidas no corpo do recurso, em sua integralidade”. Como é cediço, as ementas dos paradigmas poderão ser reproduzidas no corpo do recurso, em sua integralidade, para demonstrar a divergência jurisprudencial, conforme art. 67, § 11, do RICARF/2015 (art. 118, § 11, do RICARF/2023), admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. E o atendimento de tal exigência (transcrição das ementas e trechos do voto) pode ser facilmente constatado no corpo do especial fazendário. No entanto, o atendimento não socorre o anacronismo dos paradigmas no primeiro tópico, em relação a ambas as matérias. Assim, diante dos argumentos expostos, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1012DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11610.010142/2010-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não apuradas no presente feito. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE. Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente.
Numero da decisão: 2001-007.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitadae, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 7.700,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não apuradas no presente feito. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE. Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitadae, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 7.700,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza.

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VÍCIO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não apuradas no presente feito. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE. Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.356 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.010142/2010-01 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 7.700,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 56/64): Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 18/22, relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2007, para cobrança do crédito tributário de R$ 2.509,63. O lançamento é decorrente da seguinte infração: 1. dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 16.400,00. O enquadramento legal encontra-se às fls. 20 e 21. Inconformado, o interessado, por intermédio de seu procurador (documentos às fls.14/16) ingressou com a impugnação de fls. 03/13, alegando que: 1. ele e sua família se submeteram a diversos serviços médicos e odontológicos, o que fizeram incorrer em algumas despesas; 2. em julho de 2010, foi intimado a apresentar diversos documentos referentes às deduções declaradas, dentre as quais os comprovantes de despesas médicas; Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.356 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.010142/2010-01 3 3. oferecidos todos os documentos solicitados, a autoridade fiscal decidiu pela lavratura da Notificação de Lançamento, com relação à parte da documentação apresentada, por insuficiência de comprovação; 4. com relação a parte das despesas com o Dr. Bernardo Tanis, correspondente a R$ 1.500,00, não localizou os respectivos recibos; 5. com relação ao supracitado montante, recolheu o imposto de renda devido em 10/12/2010, devidamente atualizado, conforme cópia do Darf em anexo, no valor total de R$ 679,85; 6. com relação ao restante dos valores cobrados na Notificação de Lançamento argui que a cobrança não deve prosperar; 7. em seguida, ressalta a nulidade do lançamento por ausência da necessária motivação já que a fiscalização não demonstrou as razões pelas quais solicitou a comprovação do efetivo pagamento somente de parte das despesas declaradas, não obstante o fato de ter aceitado outros recibos apresentados; 8. entende, assim, que ante a apresentação dos recibos exigidos pela legislação, cabe à fiscalização a lavratura do auto de infração tão somente com relação à parcela das despesas em que não haja a apresentação dos recibos solicitados; 9. caso a fiscalização entenda que os recibos são insuficientes, o auto pode até ser lavrado, desde que a autoridade fiscal apresente a devida motivação de sua decisão, o que é determinado pelo art. 10, inciso III do Decreto nº 70.235/72 e pelos princípios constitucionais do devido processo legal e da motivação dos atos administrativos; 10. na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal não houve qualquer pronunciamento da fiscalização quanto à recusa dos recibos apresentados, o que torna o lançamento absolutamente nulo; 11. cita a legislação que consta da Notificação de Lançamento e destaca que o legislador permitiu às pessoas físicas a dedução das despesas médicas incorridas durante o ano em que elas se efetivassem, tendo em vista a precariedade do sistema público de saúde; 12. dessa forma, permitiu-se a dedutibilidade integral das despesas médicas, sendo condicionada, porém, à apresentação da documentação comprobatória; 13. a primeira afronta cometida pela autoridade fiscal face à legislação tributária, é aqui observada, pois o comando normativo determina que, para comprovação das despesas, o recibo deve conter nome, inscrição nos cadastros fazendários e data; Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.356 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.010142/2010-01 4 14. somente na ausência de tais dados é que a comprovação das despesas poderá ser feita mediante a apresentação de cheques dados em pagamento; 15. assim, a fiscalização, de forma não fundamentada, entendeu ser necessária a comprovação dos efetivos desembolsos financeiros; 16. conclui, assim, que requerer a comprovação do efetivo desembolso, fere o princípio da legalidade tributária; 17. pela exegese da lei, apenas no caso de o contribuinte não possuir os recibos é que as despesas médicas podem ser comprovadas com os cheques dados em pagamento; 18. ou seja, é uma faculdade a apresentação dos cheques dados em pagamento e não uma imposição legal a apresentação conjunta dos recibos e dos cheques dados em pagamento; 19. afirma que a legislação vigente, não exige que os documentos relativos à despesa médica sejam emitidos semanal, mensal ou anualmente, pois a tributação das pessoas físicas ocorre, de forma efetiva, somente quando da entrega da declaração de ajuste anual; 20. sendo assim, o fato de o contribuinte ter de um médico os recibos mensais e de outros profissionais apenas um recibo anual, em nada afeta a dedutibilidade de tais despesas; 21. para corroborar seu entendimento, cita Acórdãos exarados por outras Delegacias de Julgamento; 22. assevera que, de acordo com os Acórdãos acima mencionados, não lhe cabe provar a idoneidade de sua documentação, pois ela encontra-se presumida juridicamente; 23. cabe sim, ao Fisco provar a idoneidade da documentação apresentada, fundamentando o seu entendimento de forma clara; 24. com relação às despesas pagas ao Dr. Luiz Gonçalves Neto esclarece que elas foram comprovadas com o recibo anexo, ainda que sem a indicação do endereço profissional; 25. para dirimir qualquer dúvida, apresenta declaração na qual o dentista Dr. Luiz Gonçalves Neto atesta que o paciente dos serviços prestados foi o contribuinte e que os pagamentos foram feitos à medida que o tratamento foi desenvolvido ao longo do ano, o que deixa inconteste a efetiva prestação dos serviços e a plena dedutibilidade das despesas indevidamente glosadas; 26. no que diz respeito às despesas pagas pelo contribuinte à Dra. Sônia Regina Macedo Gonçalves, o interessado afirma que as mesmas estão comprovadas com base nos argumentos já expostos acima; Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.356 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.010142/2010-01 5 27. já com relação às despesas médicas pagas ao Dr. Bernardo Tanis, no total de R$ 7.200,00, afirma que elas foram glosadas sem quaisquer justificativas, porquanto os recibos preenchem exatamente todos os requisitos legais; 28. à vista de todo o exposto, requer: 28.1. a nulidade do “auto de infração” por ausência de motivação; 28.2. não sendo anulada a autuação, seja julgada improcedente o lançamento, com o cancelamento integral da cobrança de IRPF suplementar remanescente. Em 23/12/2014, o processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento para solução da lide (fl. 55). A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. Concedido ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Só é de se aceitar as despesas médicas realizadas pelo contribuinte com o seu próprio tratamento e/ou com o de seus dependentes, cuja comprovação da efetividade do serviço prestado, bem como do correspondente pagamento, restou demonstrado nos autos, por documentos hábeis e idôneos, nos termos da legislação de regência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. Decisões administrativas não vinculam o entendimento da 1ª instância do julgamento administrativo-tributário, não estendendo seus efeitos ao presente processo. Cientificado pessoalmente da decisão, em 13/05/2015 (fls. 68), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 12/06/2015, recurso voluntário (fls. 78/87), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, alegando, preliminarmente, a nulidade da autuação, por violar o princípio da motivação dos atos administrativos ao não se pronunciar sobre a recusa dos recibos apresentados em relação às despesas glosadas. No mérito, alega que a prova documental produzida está em conformidade com a legislação de regência, constituindo-se em documentos hábeis a comprovar a realização dos tratamentos e dos dispêndios, porquanto idôneos. Cita jurisprudência administrativa neste sentido. Requer, ao final, a nulidade do Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.356 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.010142/2010-01 6 lançamento, por ausência de motivação ou, caso assim não se entenda, no mérito, seja cancelado o débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 88/89. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Pugna, o Recorrente, pela nulidade da autuação por ausência de motivação em face da recusa dos recibos apresentados anteriormente a lavratura da notificação de lançamento, em relação às despesas glosadas. Contudo razão não lhe socorre. Tais alegações novamente repisadas nessa seara recursal já foram detidamente apreciadas pela DRJ/RJO, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 60/62): 1. PRELIMINAR DE NULIDADE As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal constam nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 7023/72. Transcreve-se o disposto no Decreto 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), que, tratando da nulidade, assim estabelece nos arts. 59 e 60: (...) Segundo o Decreto nº 70.235/72 só é nula, portanto, a Notificação de Lançamento que for lavrado por autoridade incompetente ou se o for em desacordo com o seu artigo 11, que estabelece os requisitos que deve conter obrigatoriamente a citada peça fiscal, a seguir transcrito: (...) De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 20, a fiscalização deixa claro o que motivou o lançamento, vejamos a seguir: “Conforme documentação apresentada pelo contribuinte alteramos o valor da dedução de despesas médicas para: R$ 10.510,60. OBS: Regularmente intimado a comprovar, o efetivo pagamento da dedução da despesa médica com os profissionais abaixo, o contribuinte não atendeu a comprovação do efetivo pagamento. Em decorrência do não Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.356 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.010142/2010-01 7 atendimento glosamos R$ 16.400,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. BERNARDO TANIS/cpf 037.813.588-01/R$ 8.700,00. LUIZ GONÇALVES NETO/cpf003.6669.868-72/R$ 4.200,00. SONIA R M GONÇALVES/cpf874.993208-04/R$ 3.500,00.” Por sua vez, o § 1º do art. 73, determina o RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999) que: “Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). (...) (grifei)” Deste dispositivo, depreende-se que podem ser necessários comprovantes complementares àqueles descritos no art. 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos casos em que são identificados elementos – presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si, ou em qualquer outro elemento importante apurado na ação fiscal – que fragilizem os recibos como instrumentos de prova e ponham dúvidas quanto à realização das despesas informadas nos mesmos ou em outras declarações. Portanto a fiscalização motivou o lançamento ao contrário do que alega a contribuinte. Ressalte-se que a declaração foi retida em malha por conta dos parâmetros fiscais (valores altos) e após várias intimações e análise dos documentos apresentados não restaram demonstrados a efetividade e o pagamento das despesas. Verifica-se, pelo exame do processo, que foram observados, quando da lavratura do lançamento, todos os requisitos previstos no dispositivo legal acima transcrito e, ainda, que não ocorreram os pressupostos enumerados no art. 59 do Decreto 70.235/72, uma vez que a notificação foi lavrada por servidor competente – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – perfeitamente identificado pelo nome e matrícula em todos os atos emitidos por ele no decorrer do procedimento fiscal. O lançamento é, pois, ato constitutivo do crédito tributário. Rechaçam-se também as alegações de violação à Constituição Federal ou a qualquer dispositivo legal, bem como aos princípios do devido processo legal e da motivação dos atos administrativos. Por fim, quanto ao argumento do interessado de que a legislação vigente, não exige que os documentos relativos à despesa médica sejam emitidos semanal, mensal ou anualmente, cumpre destacar que o que está sendo exigido pela autoridade fiscal é a prova do efetivo pagamento de suas próprias despesas ou Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.356 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.010142/2010-01 8 das de seus dependentes, conforme determina a Lei nº 9.250/1995, em seu art. 8º § 2º, independentemente da forma em que os recibos foram emitidos e, portanto, apresentados à fiscalização. Vale registrar, que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando ao contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais, encontrando-se o lançamento devidamente formalizado, assinado e revisado por auditores-fiscais, contendo ainda a indicação do cargo e o número de sua matrícula funcional do auditor que o subscreveu (fls. 18), ao teor da legislação de regência (art. 11, IV do PAF). Ademais, o lançamento está claramente motivado e a base legal enquadrada, contendo a descrição da infração e dos dispositivos legais que deram suporte a penalidade aplicada e do valor devido, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício ao contraditório, sendo-lhe concedido o prazo legal para apresentação de defesa que, diga-se passagem, foi exercida a tempo e modo, inexistindo, pois, a nulidade aventada. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Das despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa da dedução das despesas pagas aos profissionais Luiz Gonçalves Neto (R$ 4.200,00), Sônia Regina Macedo Gonçalves (R$ 3.500,00) e Bernardo Tanis (R$ 7.200,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2008. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.356 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.010142/2010-01 9 Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerada como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação aos profissionais contratados, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelos profissionais Luiz Gonçalves Neto e Sônia Regina Macedo Gonçalves (fls. 24/27), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos, além de conterem os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos odontológicos submetidos pelo Recorrente, bem como os pagamentos por ele realizados no decorrer do ano- calendário autuado, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.356 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.010142/2010-01 10 Não obstante, cabe também salientar que o Recorrente declarou na DAA/2008 ter possuído “63 - dinheiro em poder do declarante - Brasil - situação em 31/12/2006 e 31/12/2007 - R$ 10.000,00 e 10.000,00”, o que representa prova de mais uma fonte de disponibilidade financeira em espécie para arcar com as despesas realizadas no ano de 2007, informação de tal relevância que não mereceu acurada manifestação fiscal, quedando-se silente neste ponto a autoridade lançadora e a decisão recorrida. Portanto, levando-se em conta que o ônus da prova se deslocou ao Fisco, e diante da ausência de razões em contrário – diga-se, de passagem, corroborando e reforçando as declarações emitidas pelos profissionais contratados (fls. 24/27), merece acolhida as informações contidas na Declaração de Bens e Direitos da DAA/2008 (fls. 42/52), presumindo-se também que a DAA tenha sido apresentada tempestivamente. Já em relação à despesa com o psicólogo Bernardo Tanis, melhor sorte não lhe socorre, uma vez que somente os recibos apresentados (fls. 28/33), não se mostram, por si só, suficientes para atestar os pagamentos efetuados, por falta de justificação consistente, ao teor do art. 73 e 80 do RIR/99, comprovação esta que poderia ter sido suprida com declaração emitida pelo profissional, contendo todos os requisitos exigidos pela legislação de regência e atestando o recebimento dos valores recebidos, mesmo que apresentada nesta seara recursal, calhando aqui a manutenção da glosa operada. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 7.700,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10691352 #
Numero do processo: 11030.900026/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.
Numero da decisão: 3102-002.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.542, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.900007/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.553 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900026/2015-11 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.542, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.900007/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ, o que se deu nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.553 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900026/2015-11 3 COOPERATIVAS. COMPRA DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA IDÊNTICA À DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. A comercialização de bens aos consumidores, ainda que esses consumidores sejam seus cooperados, deve ser sujeita às regras de incidência tributária aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sob pena de, em caso de entendimento contrário, causar prejuízos à livre concorrência. PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Insumos são os bens e serviços que fazem parte do processo de produção de bem destinado à venda ou de serviço prestado a terceiros, tanto aqueles que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo vinculado à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero, isentos ou à exportação do 4º trimestre de 2008, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a inclusão indevida no pedido de créditos sobre diversos custos/despesas e créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda, além disso pleiteia a correção do seu crédito pela taxa SELIC, desde o protocolo até a sua efetiva utilização. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.553 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900026/2015-11 4 No acórdão recorrido, foi dado provimento com relação aos itens abaixo relacionados: i) Materiais para limpeza industrial; e ii) Materiais para manutenção de máquinas e equipamentos; Com efeito, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo os seguintes itens: i) Créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda; ii) Vestuário e EPI; iii) Materiais de operação; e iv) Correção pela taxa SELIC. Cumpre esclarecer que no recurso voluntário consta irresignação contra os itens “Materiais para limpeza industrial” e “Materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, mas as referidas matérias tiveram o seu provimento reconhecido pela DRJ, o que leva ao não conhecimento das alegações presente recurso a respeito das citadas matérias por perda do objeto. Da mesma forma, não devem ser conhecidas as alegações quantos itens a seguir listados, inexistência de objeto, uma vez que tais itens sequer fizeram parte das glosas operadas pela Autoridade Fiscal no período de apuração ora analisado, além de tais temáticas só virem a ser abordadas em sede de recurso voluntário, o que também levaria ao reconhecimento de preclusão: glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, energia elétrica”, locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como sobre os créditos presumidos. Antes de entrar na análise do mérito, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado na forma de cooperativa que tem como atividades precípuas o beneficiamento e industrialização de diversos produtos da agroindústria, tais como: arroz, milho, soja, trigo, aveia, farinha de trigo, rações (aves, bovinos, suínos, etc), carnes e miúdos (bovinos, suínos), etc. Feitas essas breves considerações para a contextualização do caso, passa-se à análise das matérias que permaneceram controversas Créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda Neste tópico, a Fiscalização afirma que o Contribuinte solicitou ressarcimento de créditos na aquisição de bens para revenda de produtos tributáveis na saída, o que não possui amparo legal. Irresignada, a Recorrente aduz, em sua defesa, que os atos cooperados configuram-se em hipótese de não incidência, assim, as mercadorias que entram com tributação e posteriormente são “comercializadas” com os cooperados NÃO SÃO TRIBUTADAS, posto que se referem a operações de ato cooperativo. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.553 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900026/2015-11 5 Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Sem razão à Recorrente. Como se sabe, as cooperativas de consumo são organizações sem fins lucrativos que unem pessoas interessadas em comprar ou obter determinados produtos e serviços a um preço mais baixo. Ao atuar com a revenda de produtos a associados e terceiros, quais sejam, máquinas e implementos agrícolas, a Recorrente pratica atividades típicas de cooperativas de consumo. Tais atividades de revenda, inclusive, estão previstas no seu estatuto social, constante dos autos, no qual consta ser uma cooperativa de produção e de consumo que exerce no cumprimento dos seus objetivos sociais, as seguintes atividades ligadas a consumo: Art. 7° - Para a consecução de seus objetivos a Cotriel deverá: (...) III - Adquirir, na medida do possível, e em que o interesse social aconselhar, gêneros, artigos de uso doméstico e pessoal para fornecimento a seus associados, assim como implementos, máquinas, defensivos, fertilizantes, matéria prima, etc., nos mercados locais, nacionais ou internacionais; (...) V - Comercializar combustíveis, lubrificantes e produtos afins; VI - Comercializar gás liquefeito de petróleo - GLP; (...) (negrito nosso) Não restando dúvida que a cooperativa também se constitui como cooperativa mista de produção e de consumo, uma vez que pratica atividades típicas dessa última modalidade, deve-se apurar a sua forma de tributação quando atua como cooperativa de consumo. Há dispositivo legal expresso em vigor que estabelece que essas entidades devem ser tributadas de acordo com as mesmas regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Veja-se: Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.553 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900026/2015-11 6 A lei ao estabelecer o termo “consumidores” não faz qualquer distinção entre vendas a associados ou não associados, o que leva a conclusão de que ambas têm o mesmo tratamento quanto à tributação. Nesse sentido, algumas normas expedidas pela Secretaria Receita Federal confirmam esse entendimento, como abaixo exemplificadas: ADN COSIT 04/99: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 69 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: a) não se aplica às sociedades cooperativas mistas o disposto no art. 69 da Lei No 9.532/97, que estabelece tratamento tributário para as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores; b) o termo "consumidores", referido no art. 69 da Lei No 9.532/97, abrange tanto os não-associados como também os associados das sociedades cooperativas de consumo. IN SRF N. 390/04: Art. 7º As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência da CSLL aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Parágrafo único. O termo " consumidores" , referido no caput, abrange tanto os não-cooperados, quanto os cooperados das sociedades cooperativas de consumo. (negritos nossos) Portanto, as receitas decorrentes de revenda de produtos realizadas pelas cooperativas de consumo a consumidores (associados e não associados) devem ser tributadas de acordo com as mesmas regras das demais pessoas jurídicas. As decisões recentes do CARF são uníssonas quanto a esse entendimento, como exemplificam as seguintes ementas: COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (Acórdão nº1302-006.824-Primeira Seção de Julgamento/ 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, relatoria do Conselheiro Marcelo Oliveira, sessão de 18 de julho de 2023) SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.553 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900026/2015-11 7 As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como Cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Acórdão nº 3301-012.724, – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 28 de junho de 2023, relatoria da conselheira Jucélia de Souza Lima) Conclui-se, assim, que as revendas da cooperativa mista em comento são tributas no mercado interno, o que inviabiliza o ressarcimento dos créditos a elas ligadas nas aquisições por falta de amparo legal. Diante do exposto, mantém-se assim a decisão recorrida. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas pela Autoridade Fiscal e algumas ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.553 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900026/2015-11 8 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.553 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900026/2015-11 9 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.553 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900026/2015-11 10 recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.553 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900026/2015-11 11 para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A instância a quo, no entanto, em vista da decisão no REsp nº 1.221.170/PR, balizou o seu julgamento no conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância. Feitas essas breves considerações que facilitarão o entendimento das matérias em debate quanto aos insumos, passa-se à análise das glosas remanescentes de créditos de insumos. Vestuário e EPI A Fiscalização, utilizando-se do conceito restritivo de insumos, operou a glosa de créditos de aquisições de vestuário e EPI. O instância a quo admite que tais bens podem ser considerados insumo do processo produtivo de acordo com os critérios da essencialidade e relevância, mas negou provimento ao recurso porque supostamente não havia demonstração nos autos da utilização dos citados bens na área produtiva. Nesse ponto, entendo que a glosa deve ser revertida, haja vista que em nenhum momento no desenvolvimento do trabalho fiscal o Auditor põe em dúvida se tais bens não sejam aplicados no processo produtivo da empresa, apenas nega o crédito devido ao conceito restritivo de insumo, pelo fato de tais bens não serem aplicados diretamente no processo produtivo. Além disso, sabe-se que a indústria de produção de alimentos é altamente regulamenta pelos órgão sanitários que exigem extremo cuidado a fim de manter a higiene e evitar contaminação dos alimentos industrializados, com utilização de vestimentas especiais, até por determinação legal. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.553 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900026/2015-11 12 Da mesma forma, há exigência de normas trabalhistas para o uso de EPIs para a sua utilização nesse ramo de atividade. Conclui-se, assim, que pelos critérios da essencialidade ou relevância as aquisições de vestimentas e EPIs devem ser considerados insumos do processo produtivo. Portanto, deve ser revertida a glosa em comento. Materiais de operação Conforme informado pela Recorrente, tratam-se de materiais utilizados e consumidos na operacionalização das atividades da Impugnante. Como exemplo, cita os formulários, materiais para impressão, materiais para registros das operações, etc.. Como se percebe, os referidos materiais se caracterizam como de uso e consumo em atividade tipicamente administrativa, não se constituindo, por isso, em insumo utilizado no processo produtivo desenvolvido pela empresa de acordo com os critérios da essencialidade e relevância.. Mantém-se assim a glosa. Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. Pedido de diligência e perícia Por fim, o pedido de diligência deve ser indeferido haja vista que já constam nos autos elementos suficientes a fim de se decidir a respeito da questão as matérias de mérito quanto a tributação de receitas de revendas de cooperativas de consumo e dedutibilidade de custos como insumos do processo produtivo. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.553 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900026/2015-11 13 sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos. Na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10696395 #
Numero do processo: 10730.900367/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DIVERSO DO APRECIADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O crédito analisado para o pedido de restituição pleiteado restringe-se aquele que o contribuinte informou no PER/Dcomp transmitido. Quaisquer outros créditos existentes devem ser requeridos através de Pedido de Restituição próprio. Em casos de erros de preenchimento de PER/DCOMP, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF, compete ao contribuinte realizar a retificação da PER/DCOMP anteriormente à emissão do Despacho Decisório para regularizar o erro, nos termos da IN SRF nº 900/2008.
Numero da decisão: 3302-014.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo provimento parcial do presente Recurso. Não votou o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, tendo em vista o registro do voto da Conselheira Francisca Elizabeth, representante fazendária. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisca Elizabeth, Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-19T23:52:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-19T23:52:18Z; Last-Modified: 2024-06-19T23:52:18Z; dcterms:modified: 2024-06-19T23:52:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-19T23:52:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-19T23:52:18Z; meta:save-date: 2024-06-19T23:52:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-19T23:52:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-19T23:52:18Z; created: 2024-06-19T23:52:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-06-19T23:52:18Z; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-19T23:52:18Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.900367/2017-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-014.301 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de abril de 2024 Recorrente ENEL CIEN S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DIVERSO DO APRECIADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O crédito analisado para o pedido de restituição pleiteado restringe-se aquele que o contribuinte informou no PER/Dcomp transmitido. Quaisquer outros créditos existentes devem ser requeridos através de Pedido de Restituição próprio. Em casos de erros de preenchimento de PER/DCOMP, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF, compete ao contribuinte realizar a retificação da PER/DCOMP anteriormente à emissão do Despacho Decisório para regularizar o erro, nos termos da IN SRF nº 900/2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo provimento parcial do presente Recurso. Não votou o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, tendo em vista o registro do voto da Conselheira Francisca Elizabeth, representante fazendária. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisca Elizabeth, Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 03 67 /2 01 7- 91 Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900367/2017-91 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte em epígrafe. O presente processo versa sobre o Pedido de Restituição (PER) decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de PIS não-cumulativo. O despacho decisório concluiu pelo indeferimento do pedido de restituição, uma vez que se trata de matéria já apreciada por autoridade competente, no âmbito da DCOMP, cujo resultado foi o não reconhecimento de direito creditório. Ao analisar o caso, a 17ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, em apertada síntese, sob o fundamento de que o DARF informado em seu PER já foi alvo de decisão administrativa definitiva, questionada em outro processo cujo direito creditório não foi reconhecido e, que o pedido de restituição apresentado à RFB que tem por objeto “pagamento indevido ou a maior” se restringe a análise ao DARF indicado em seu PER/DCOMP. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, no qual reitera os mesmo argumentos da sua Manifestação de Inconformidade, para que seja reconhecido o direito aos créditos requeridos a título de pagamento indevido ou a maior. Em síntese, a recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa: (i) que os valores de PIS recolhidos indevidamente pela requerente não foram pleiteados integralmente em Declarações de Compensação transmitidas anteriormente; (ii) que em virtude de ter realizado recolhimento em 09/04/2009, de R$ 142.239,04 (código 8109), a requerente passou a fazer jus à restituição adicional do valor recolhido sob código 6912 (DARF de R$ 586.377,02), na mesma importância recolhida sob a forma cumulativa, ou seja, R$ 142.239,04; (iii) a simples existência de decisão não definitiva desfavorável naquele pleito não justifica o indeferimento do presente Pedido de Restituição, pois o crédito ora requerido não é o mesmo pleiteado naquele feito, sendo mero complemento àquele pleito, em razão da reapuração e pagamentos totais realizados. Com a manifestação de inconformidade juntou cópia dos contratos firmados com FURNAS – CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, com as CENTRAIS GERADORAS DO SUL DO BRASIL – GERASUL e com a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO – CERJ (fls.48/242), comprovante de arrecadação o valor de R$586.377,02, realizado em 15/06/2005 (fl.244), tabela PIS pago a maior do 1º semestre de 2005 (fl.246); balancete de maio/2005 (fls.247/256); folhas do Livro Razão (fls. 257/259); folha da DCTF de maio/2005 (fl.261); e guia DARF (cod.2362) período 07/07/1980, no valor total de R$ 2.735,31 (fl.263); e guia DARF (cod. 8109) período de 31/05/2005, no valor total de R$241.239,04 (relativo ao valor principal R$ 142.239,04, multa R$ 28.447,80 e juros de R$ 71.133,74 – fl.264). É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900367/2017-91 I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 02/03/2020 (fl.289) e protocolou Recurso Voluntário em 31/03/2020 (fl.291) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não havendo qualquer questão preliminar alegada no recurso, passo diretamente à análise do mérito em discussão. II – Do mérito: Trata o presente processo de pedido de Restituição (PER) nº 06938.55474.120809.1.2.04-1880 (fls. 266/268), transmitido em 12/08/2009, no valor de R$ 142.239,04, referente o recolhido a maior realizado em 15/06/2005, a título de PIS não- cumulativo - código de receita 6912, relacionado ao DARF de R$ 586.377,02, atinente ao período de apuração de 05/2005. O pleito foi indeferido, tendo em vista que o DARF relacionado no PER, objeto da lide, já teria sido objeto de análise da DCOMP nº 30718.34336.310106.1.3.04-1502, relacionada ao processo nº 10730.900927/2009-05, cuja decisão (original) concluiu pela inexistência de crédito. Segue imagem do Despacho Decisório com as informações pertinentes (fls. 269/277): 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900367/2017-91 Tal posição acima foi reforçada na decisão a quo. Oportuna transcrição: O Despacho Decisório informou que o DARF relacionado no PER, no valor de R$ 586.377,02, de PA 31/05/2005, cód. 6912 (PIS não cumulativo), arrecadado em 15/06/2005, já teria sido objeto de análise em PERDCOMP anterior que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão (original) concluiu pela inexistência de crédito para utilização em nova PERDCOMP. Consultando as informações do processo nº 10730.900927/2009-05, no qual ocorreu a análise do DARF em referência informado originalmente na DCOMP nº 30718.34336.310106.1.3.04-1502, verificamos que encontra-se junto ao CARF, em razão de recurso voluntário, pois a DRJ/Rio de Janeiro (II), através do Acórdão 13-30.627 da 5ª Turma, de 06 de agosto de 2010, havia mantido o despacho decisório que não homologou a compensação declarada, conforme partes do Acórdão abaixo colacionadas: “Em juízo inicial, por meio do confronto dos dados acima sintetizados com os requisitos legais (1 a 4), acima resumidos, conclui-se que os mencionados contratos atendem as exigências da lei para que a contribuinte possa adotar o regime cumulativo para as receitas daí derivadas. Ocorre que há outro requisito referente a permanência no regime. A lei impõe a exclusão do regime cumulativo, quando da primeira alteração no preço do fornecimento, (...). É necessário, então, voltar a examinar cada contrato e, assim, verificar se atende ao disposto no art. 3° da IN n° 658/06, que regulou o preço predeterminado referenciado na lei. No primeiro contrato, firmado com FURNAS, registra-se na cláusula 28, pág. 33 do contrato, que o reajuste com base na variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no mês de setembro, deduzindo-se daí ter havido em setembro de 2004 o primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de outubro de 2004 as receitas decorrentes deste contrato já deveriam ser computadas no regime da não-cumulatividade. Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito, em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não-cumulativo, no período de janeiro de 2005, posterior ao término da permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais constantes da Lei n° 10.833/03 e Instruções Normativas acima reproduzidas. No segundo contrato, firmado com a GERASUL, registra-se na cláusula 28, pág. 34 do contrato, que o reajuste com base na variação do IGPM é realizado Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900367/2017-91 a cada 12 meses no mês de setembro, deduzindo-se daí ter havido em setembro de 2004 o primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de outubro de 2004 as receitas decorrentes deste contrato já deveriam ser computadas no regime da não-cumulatividade. Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito, em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não-cumulativo, no período de maio de 2005, posterior ao término da permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais constantes da Lei n° 10.833/03 e Instruções Normativas acima reproduzidas. No terceiro contrato, firmado com a CERJ, registra-se na cláusula 12, pág. 20 do contrato, que o reajuste com base na variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no dia 31/12, deduzindo-se daí ter havido em 31/12/03 o primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de maio de 2004 as receitas decorrentes deste contrato já deveriam ser computadas no regime da não- cumulatividade. Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito, em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não- cumulativo, no período de maio de 2005, posterior ao término da permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais constantes da Lei n° 10.833/03 e Instruções Normativas acima reproduzidas. (...) Conclusão: Quanto aos contratos analisados, não procede o pedido, porquanto, o regime da não-cumulatividade fora adotado corretamente no período de maio de 2005, descabendo a troca para o regime cumulativo, e, assim, o crédito que daí decorreria não existe.” A empresa informa o mesmo DARF (R$ 586.377,02) em seu PER, sendo a origem do direito creditório a redução do valor devido de PIS para o período, por entender que deveria ter recolhido parte das receitas tributadas na forma cumulativa. As receitas questionadas são relativas aos mesmos contratos já analisados em processo anterior e já submetidas a julgamento administrativo, ainda que pendente de decisão definitiva. Não merece prosperar a alegação de que seriam créditos distintos. Tem-se a tentativa de reabrir uma discussão administrativa sobre mesmo crédito com os mesmos argumentos anteriormente apresentados que, repita-se, foram rechaçados no contencioso administrativo. Desta forma, já tendo o aludido crédito sido objeto de análise no âmbito de processo administrativo anterior, estando concluído sob o rito do Decreto 70.235/72, deve ser respaldado o indeferimento do pedido conforme o despacho decisório. Por fim, quanto à alegação de que teria direito a parte dos recolhimentos, levando-se em conta o somatório total dos pagamentos efetuados, ainda que advenha decisão desfavorável definitiva no processo anterior, tal pleito também não merece prosperar. O pedido de restituição apresentado à RFB que tem por tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior” restringe a análise ao DARF com o suposto pagamento a maior relacionado pela requente em seu PERDCOMP. Se entende que outro DARF foi recolhido indevidamente ou a maior, deve então, apresentar o PERDCOMP com esse DARF na forma estabelecida pela legislação que rege a matéria. Não pode, por via transversa, numa impugnação ou manifestação de inconformidade requerer valores não discutidos na lide, por não estarem relacionados ao PERDCOMP em discussão. Contraponto tais argumentos, alega a recorrente, que os valores de PIS recolhidos indevidamente não foram pleiteados integralmente em Declarações de Compensação transmitidas anteriormente e que a decisão recorrida não levou em consideração o recolhimento adicional realizado em 09/04/2009, que justifica o presente pedido de restituição. Sobre a origem do crédito pleiteado, informa a recorrente que no ano de 2005 forneceu energia elétrica a diversas empresas e as receitas decorrentes desses contratos, Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900367/2017-91 constituíam exceção ao disposto no artigo 1º Lei nº 10.833/2003 (COFINS não-cumulativa) e estavam sujeitas ao PIS e a COFINS calculadas de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso XI do artigo 10 dessa mesma Lei nº 10.833/2003 e junta os contratos relacionados. Mais adiante tece informações sobre o PER/DCOMP 30718.34336.310106.1.3.04-1502, citado pela decisão recorrida, objeto do processo nº 10730.900.927/2009-05. Explica que naquela ocasião a recorrente utilizou-se na citada compensação o montante de R$ 107.755,64, relativo ao crédito que apurou fazer jus naquela ocasião. Oportuna transcrição do trecho do recurso nesse sentido: 2.4. Ocorre que, sem atentar para esse aspecto, ao indicar na DCTF o valor da PIS devido no período, o setor da RECORRENTE incumbido dessa atribuição informou de maneira errada que todas as receitas advindas dos CONTRATOS estavam sujeitas ao regime não–cumulativo (cód. 6912) calculado à alíquota de 1,65%, o que a levou a recolher o tributo em comento (vide DARFs anexos - doc. 06 da manifestação de inconformidade) e a declará-lo conforme o quadro abaixo:: 2.5. Posteriormente, devidos no período de apuração de maio de 2005, nos regimes cumulativo e não-cumulativo (vide doc. 07 da manifestação de inconformidade), estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a maior e a registrou no ativo, conforme demonstrado a seguir: Quanto ao tópico “O Recolhimento Adicional Realizado em 2009, que Justifica o Presente Pedido de Restituição” (item 2.7 do recurso). Aponta que a DRJ não levou em consideração o recolhimento adicional realizado em 09/04/2009, no valor de R$ 142.239,04 (relativo ao valor principal, conforme guia DARF de fl.264), o que justifica o presente pedido de restituição, não contemplado no requerimento objeto da DCOMP 30718.34336.310106.1.3.04- 1502, discutido no processo nº 10730.900.927/2009-05. Alguns excertos do Recurso Voluntário esclarecem bem a pretensão do recorrente quanto a este tema, pelo que os transcrevo abaixo, in verbis: 2.7. Ao ser cientificada da não-homologação da compensação referida nos itens precedentes, a RECORRENTE optou por adotar a postura excessivamente conservadora, com relação à PIS cumulativa (cód. 8109) que entendeu devida na importância de R$ 142.239,04, tendo recolhido novamente esse montante de maneira integral, em 09.04.2009, no cód. 8109, acrescida de multa e juros de mora, conforme comprovante anexo (doc. 09), não obstante convicta de que o recolhimento a maior concernente à PIS não-cumulativa (cód. 6912) fosse passível de quitá-la integralmente. 2.8. Desta forma, em decorrência desse recolhimento adicional no código 8109 realizado em 09.04.2009, a RECORRENTE passou a fazer jus à restituição do valor adicional recolhido indevidamente sob o cód. 6912, nos exatos R$ 142.239,04, não contemplados no requerimento objeto da PER/DCOMP descrita no item 2.5.1 acima, razão pela qual foi apresentado o presente Pedido de Restituição, que em nada se confunde com o montante objeto discutido no processo nº 10730.900.927/2009-05, Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900367/2017-91 sendo descabido alegar que o simples fato de o crédito ora postulado ser relativo ao mesmo DARF anteriormente recolhido possa significar que se cuida de uma suposta “tentativa de reabrir uma discussão administrativa sobre mesmo crédito”, como pretende fazer crer indevidamente a r. decisão recorrida. 2.9. Isto é, a instância a quo simplesmente cerra os olhos para o fato de que foi justamente o recolhimento adicional realizado em 09.04.2009, após a formalização da PER/DCOMP que deu origem ao Processo nº 10730.900.927/2009-05, que deu origem ao crédito ora postulado, relativo ao recolhimento realizado no regime não-cumulativo, sendo necessário deferir o presente pleito, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da União Federal em razão do pagamento em duplicidade realizado para quitar débito daquele período relativo ao regime-não cumulativo, repita-se. Constata-se, portanto, do exame do referido recurso interposto, que a interessada não contesta a inexistência do crédito objeto do processo nº 10730.900.927/2009-05. De outro norte, entende que faz jus à restituição pelo fato de ter recolhido em 09/04/2009, a quantia de R$ 142.239,04, relativo ao PIS cumulativo, que conforme a recorrente não foi contemplado no requerimento objeto da DCOMP discutida naquele processo. Em que pese suas alegações, verifica-se não ser possível atender o pleito tal como formulado, tendo em vista o que se expõe. Isso porque, por determinação legal, o pedido formulado pelo contribuinte delimita a análise a ser realizada pela unidade da Receita Federal, o que, por consequência, delimita também o objeto do processo, ao qual está restrita tanto a primeira como a segunda instâncias. Portanto, em não se tratando de inexatidão material decorrente de lapso manifesto, situação em que pode haver inclusive retificação de ofício, não se admite a mudança no pedido após o despacho decisório para incluir novos créditos por configurar inovação processual vedada. De outro norte, em relação a qualquer outro crédito que a contribuinte entendesse possuir, este deveria ter sido objeto de Pedido de Restituição próprio ou quando teve a oportunidade, proceder a retificação do pedido de restituição. No presente caso, ao formular seu Pedido Eletrônico de Restituição – PER nº 06938.55474.120809.1.2.04-1880, objeto dos autos, a contribuinte informou apenas um Darf referente ao período de apuração de 31/05/2005, no valor de R$ 586.377,02, relativo ao pagamento indevido ou a maior a título de PIS (cod. 6912), realizado na data de 15/06/2005, do qual deveriam ser utilizados R$ 142.239,04. O Pedido de Restituição original transmitido na data de 12/08/2009 (fls.266/280) fazia a seguinte vinculação: Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900367/2017-91 Ao descrever perfeitamente os dados do DARF nº 51076451687, a contribuinte fez com que a administração fazendária (por meio do SCC) apreciasse seu Pedido de Restituição com base no crédito disponível no pagamento de número acima transcrito. Não poderia agora, em litígio administrativo, requerer que os órgãos de julgamento apreciem crédito de outro DARF, a título de pagamento indevido ou a maior, o que ultrapassaria os limites da competência estabelecida para a DRJ e este Conselho. Vale destacar que não se está a declarar a inexistência de crédito relativo ao DARF no valor total de R$ 241.239,04 (relativo ao valor principal R$ 142.239,04, multa R$ 28.447,80 e juros de R$ 71.133,74 – fl.264), pago em 09/04/2009, longe disso. O enriquecimento sem causa, seja do contribuinte ou da Fazenda Pública, não deve ser admitido. Porém, cabe à contribuinte buscar os meios corretos para utilização do seu crédito, não cabendo ao caso, discussão e litígio administrativo de crédito não oposto à Fazenda Pública por meio de PER/DCOMP. Sob outro enfoque, com a disponibilização do serviço de Autorregularização, dá- se ao contribuinte, nos casos por ela contemplados, a possibilidade de, previamente à emissão do despacho decisório, tomar conhecimento da análise completa do direito creditório, que pode ser por ele consultado pelo e-CAC durante o prazo improrrogável concedido para autorregularização (45 dias a partir da data de envio da mensagem para sua caixa postal). Como de fato ocorreu no presente caso (fls.269/270). Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900367/2017-91 Nesse ponto, ressalta-se que a recorrente, mesmo antes da emissão do Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (na data de 05/04/2017), fora advertida pela Autoridade Fiscal através da análise preliminar do direito creditório emitido em 23/12/2016, sobre as inconsistências no resultado e teve a possibilidade de retificar sua declaração, conforme previsão contida no citado art.77 da IN RFB nº 900/2008: “ (...) em virtude de informações prestadas à RFB, o contribuinte tem a oportunidade de saná-las por meio de PER/DCOMP retificador ou, sendo o caso e ainda estiver no prazo legal, pela retificação de outras informações (DCTF, DIPJ, Dacon, Redarf, DIRF etc)”. Contudo, sem manifestação da interessada em retificar as informações prestadas em seu PER/DCOMP, especificamente quanto ao DARF indicado como pagamento indevido ou a maior, a análise automática do direito creditório foi novamente realizada, considerando os elementos atualizados que a embasam. No tocante a alteração do crédito informado no PER após a análise realidade pela Autoridade Fiscal de Origem, está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de solicitação de restituição, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte. O regramento trazido pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que trata da Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições, em seu § 14 2 , delegou à Receita Federal do Brasil o disciplinamento quanto à matéria e a regulamentação veio mediante a edição de instruções normativas. Na data de entrega do Pedido de Restituição em 05/08/2009, vigia a IN SRF nº 900/2008, cujos artigos 76 e 77 estabelecem a possibilidade de retificação do PER nos casos em 2 § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900367/2017-91 que se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, conforme a seguir transcrito: CAPÍTULO XI DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Assim, essa linha de entendimento aplica diretamente a restrição prevista nos diversos atos normativos da Receita Federal (inicialmente a Instrução Normativa SRF n. 460/2004 nos artigos 55 a 60; disciplina essa que foi sucedida pela IN 600/2005 nos artigos 56 a 61; depois posta na IN 900/2008 nos artigos 76 a 81; em seguida trazida pela IN n. 1.300/2012 nos artigos 87 a 92; e por fim na IN n. 1.717/2017 nos artigos 106 a 116). De todo exposto acima, embora o processo administrativo permita a correção de erros na descrição dos créditos requeridos administrativamente, especificamente quanto a inclusão de novos créditos, tal permissão somente é possível antes da ciência do despacho decisório. São diversos são os julgados desse E. Conselho no sentido de que a retificação do PER/DCOMP constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise. Nesse sentido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 COMPENSAÇÃO. INCLUSÃO DE NOVOS CRÉDITOS NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. Os valores referente a pagamento a maior ou indevido devem ser informados no PER/Dcomp pelo contribuinte. Descabe a retificação da declaração de compensação após a ciência do despacho decisório para inclusão de novos créditos, pois tal alteração do pedido original configura inovação processual vedada. (Acórdão nº 3002-000.398 – Turma Extraordinária / 2ª Turma, Processo nº 10880.920374/2009-85, Rel. Conselheira Larissa Nunes Girard, Sessão de 19 de setembro de 2018). *** ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900367/2017-91 O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra o indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento e a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios hábeis para veicular a retificação ou o cancelamento do créditos e débitos indicados em PER/DCOMP, cuja competência de sua execução cabe à unidade de origem. (Acórdão nº 3001-001.079–3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Processo nº 10850.902058/2011-01, Rel. Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Sessão de 21 de janeiro de 2020). *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OPOSIÇÃO DE CRÉDITO DIVERSO DO APRECIADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO DE PREENCHIMENTO. Não cabe aos órgãos de julgamento administrativo manifestarem-se sobre crédito diverso do oposto à Fazenda Pública por meio de PER/DCOMP. Não há mero erro de preenchimento quando se pretende informar DARF diverso do utilizado em DCOMP não homologada. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3402-007.531 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 16682.903148/2012-58, Rel. Voto Vencedor Conselheiro o Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sessão de 28 de julho de 2020) *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2020 (...) ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. A retificação de DCOMP após a decisão administrativa somente pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada, desde que não implique modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado ou inclusão de novo débito, nem represente qualquer outra alteração que implique sua modificação substancial. Não compete aos órgãos julgadores proceder a retificação de DCOMP por incompetência e ausência de previsão legal. (Acórdão nº 3402-007.855 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11080.919295/2012-13, Rel. Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Sessão de 17 de novembro de 2020). Por fim, deixo de analisar as alegações da recorrente quanto a demonstração do novo crédito pleiteado, uma vez que o pagamento a maior tratado no presente recurso é diverso daquele informado pela contribuinte no PER objeto dos autos e sua retificação não pode ser tratada nestes autos, estando, portanto, correta a conclusão constante no Despacho Decisório e a sua ratificação pela DRJ. III – Do dispositivo: Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900367/2017-91 (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Declaração de Voto Peço vênia à ilustre relatora para discordar do entendimento esposado no voto vencedor. Entendo que: i) que os valores de PIS recolhidos indevidamente pela requerente não foram pleiteados integralmente em Declarações de Compensação transmitidas anteriormente; (ii) que em virtude de ter realizado pagamento adicional na data 09.04.2009, a requerente passou a fazer jus à restituição adicional do valor recolhido sob código 6912 (DARF de R$ 597.316,10), na mesma importância recolhida sob a forma cumulativa, ou seja, R$ 167.487,70; (iii) a simples existência de decisão não definitiva desfavorável naquele pleito não justifica o indeferimento do presente Pedido de Restituição, pois o crédito ora requerido não é o mesmo pleiteado naquele feito, sendo mero complemento àquele pleito, em razão da reapuração e pagamentos totais realizados. Por tratar de diferentes recolhimentos, faz jus o contribuinte ao pleito no presente processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 315DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.720109/2015-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS. CREDITAMENTO. INSUMOS. ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. UNIFORMES E VESTUÁRIOS. ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE Os dispêndios com alimentação de funcionários, cesta básica, uniformes e vestuários e assistência médica e odontológica, estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022, não sendo possível a tomada de crédito sobre esses itens. PIS. CREDITAMENTO. EPI. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE Por tratar-se de uma empresa de produção alimentícia, os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza podem ser identificados como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, passíveis de creditamento. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3001-002.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo a matéria que não tenha sido defendida em sede de Manifestação de Inconformidade. Na parte conhecida, em por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS. CREDITAMENTO. INSUMOS. ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. UNIFORMES E VESTUÁRIOS. ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE Os dispêndios com alimentação de funcionários, cesta básica, uniformes e vestuários e assistência médica e odontológica, estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022, não sendo possível a tomada de crédito sobre esses itens. PIS. CREDITAMENTO. EPI. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE Por tratar-se de uma empresa de produção alimentícia, os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza podem ser identificados como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, passíveis de creditamento. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.984 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720109/2015-42 2 Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo a matéria que não tenha sido defendida em sede de Manifestação de Inconformidade. Na parte conhecida, em por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de Pis não-cumulativo (PER/DCOMP nº 31258.27737.100315.1.1.10-0827), com base na Lei nº 10.637, de 2002, referente ao 2º trimestre de 2013, no valor de R$ 68.670,47. Após análise dos documentos trazidos aos autos, o crédito foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 15.006,66. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.984 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720109/2015-42 3 O reconhecimento parcial decorreu de: a) Serviços/bens que não geram direito ao crédito da contribuição para o Pis não cumulativo Bens de consumo: 1. Uniforme e Vestuário; 2. Equipamentos de proteção individual; 3. Materiais de manutenção/conservação não aplicados em bens utilizados diretamente na produção; 4. Materiais químicos e de laboratórios; 5. Materiais de limpeza; 6. Materiais de expediente; 7. Outros materiais de consumo; 8. Peças e acessórios; 9. Almoxarifado unificado EPI/manutenção e conservação/químicos e laboratório/expediente/combustíveis/outros materiais; 10. Alimentação de pessoal; 11. Materiais para estufagem -exportação; Serviços utilizados como insumos: 1. Alimentação de pessoal; 2. Cesta básica; 3. Vale transporte; 4. Assistência médica/odontológica; 5. Serviços segurança e vigilância; 6. Serviços de manutenção não aplicados diretamente em bens utilizados bens utilizados 7. Serviços não considerados de manutenção; 8. Outros serviços de terceiros; 9. Exportação; b) Lubrificantes e combustíveis c) Créditos sobre bens do ativo imobilizado 1. com base no valor dos encargos de depreciação 2. com base no valor de aquisição Também foi acrescida à base de cálculo receitas relativas ao regime especial de reintegração de valores tributários – REINTEGRA no mês de junho de 2013, indevidamente excluída pela empresa. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que as glosas ocorreram por interpretação equivocada pelo fisco quanto ao conceito de insumos para fins de apuração dos créditos da contribuição para a Cofins; que o fisco havia alterado seu posicionamento sobre o tema em relação à processos anteriores de mesma natureza e da própria contribuinte; e requer a aplicação da taxa Selic aos valores a serem ressarcidos. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.984 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720109/2015-42 4 A DRJ julgou a manifestação improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE ÔNUS DA PROVA. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.984 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720109/2015-42 5 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. São considerados insumos os serviços utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. São considerados insumos geradores de crédito os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço, desde que não devam ser incorporados ao ativo. Nas hipóteses nas quais for possível o mesmo bem ou serviço ser considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não para outras é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas e as obrigações acessórias aplicáveis. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITO. EMPREGO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. As despesas com combustíveis e lubrificantes pagas a pessoa jurídica domiciliada no País somente geram direito a crédito para desconto na apuração da contribuição não cumulativa se comprovado o emprego na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.984 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720109/2015-42 6 créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. São considerados insumos os serviços utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. São considerados insumos geradores de crédito os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço, desde que não devam ser incorporados ao ativo. Nas hipóteses nas quais for possível o mesmo bem ou serviço ser considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não para outras é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas e as obrigações acessórias aplicáveis. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITO. EMPREGO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. As despesas com combustíveis e lubrificantes pagas a pessoa jurídica domiciliada no País somente geram direito a crédito para desconto na apuração da contribuição não cumulativa se comprovado o emprego na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.984 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720109/2015-42 7 Cientificada do resultado do julgamento em 22/05/2020, a ora recorrente apresentou Recurso Voluntário em 21/07/2020 alegando glosas indevidas de custos e insumos empregados na área de produção industrial e de serviços de terceiros essenciais à produção e a aplicação da Taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme art. 33, caput, do Decreto-lei nº 70.235/72, prazo este que é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 22/05/2020, conforme consta no TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, às fls. 1224 do processo. Assim, considerando as regras de contagem mencionadas, o prazo para interposição do recurso teve início no dia 25/05/2020 e deveria se encerrar em 23/06/2020. No entanto, quando da ciência da Recorrente, estava em vigor Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que determinava a suspensão dos prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 29 de maio de 2020, mas que, em virtude de sucessivas alterações, foi estendido até 31 de agosto de 2020. Já o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais expediu a Portaria nº 8112, de 20 de março de 2020, suspendendo, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho a partir de 20/03/2020 até 29/05/2020, mas fixou entendimento de que os prazos para a prática de atos processuais perante as Unidades da RFB continuavam suspensos conforme Portaria RFB nº 543/2020. Assim, considerando que o Recurso Voluntário é apresentado à RFB e foi apresentado em 21/07/2020, ou seja, ainda dentro da suspensão dos prazos, é de se concluir pela sua tempestividade. Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.984 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720109/2015-42 8 Assim, conheço do recurso, exceto quanto às alegações sobre as despesas de corretagem e representação comercial, compreendidas no tópico “serviços essenciais à produção”, pois essa matéria não foi apresentada em sede de manifestação de inconformidade. 3. Mérito 3.1 Glosas sobre os custos e insumos relacionados com a produção de bens A recorrente alega que demonstrou o efetivo dispêndio de recursos com custos e insumos aplicados na produção de bens destinados à venda de produtos, sobre os quais apurou créditos de Cofins, nos termos da legislação vigente, mas que a fiscalização glosou os valores relativos a: uniformes e vestuários; equipamentos de proteção individual; materiais de manutenção e conservação; materiais químicos e laboratórios; materiais de limpeza; materiais de expediente; outros materiais de consumo; peças e acessórios; almoxarifado unificado; combustíveis; materiais para estufagem (exportação); e os seguires serviços utilizados como insumos: alimentação; cesta básica; vale-transporte; assistência médica e odontológica; serviços de segurança e vigilância; serviços de conservação e limpeza; serviços de manutenção e reparos não aplicados diretamente na produção; outros serviços de terceiros; exportação; e gastos gerais. Afirma que a glosa ocorreu em função da subsunção dos mencionados itens ao conceito de custo e insumo industrial. Defende que o conceito de insumo não pode ser limitado aos bens e serviços utilizados diretamente nas atividades de produção da empresa, mas sim estendido aos demais custos que, efetivamente, compõem, constituem, integram e são determinantes na consecução de seus objetivos sociais. Apresenta jurisprudência do STJ e do CARF. Diz ainda que a própria legislação federal estabelece que outros insumos (e não só aqueles que integram o produto final acabado) também geram o direito ao crédito da COFINS, dentre os quais estão: combustíveis, peças, partes e componentes de reposição, lubrificantes, energia elétrica, serviços de manutenção, serviços de conservação, serviços de reparação, serviços terceirizados em geral, sempre pagos à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, etc. Conclui dizendo que não restam dúvidas de que as glosas efetuadas pela Fiscalização não procedem, vez que os referidos insumos, embora não sejam incorporados fisicamente ao produto final, são (a) considerados e contabilizados como custos de produção, (b) consumidos e/ou efetivamente utilizados durante o processo industrial e (c) necessários ao chamado input fabril, cuja utilização neste processo tem como única finalidade e uso a obtenção do produto final industrializado. Ou seja, tais insumos dizem respeito à ação de industrialização (processo produtivo) do que ao objeto de industrialização (produto acabado), cuja prova de essencialidade foi efetivamente demonstrada e aferida durante todo o processo de fiscalização e nos presentes autos. Pois bem. Inicialmente cabe destacar o entendimento quanto ao conceito de insumos para a fins de apuração de créditos referentes ao PIS e a Cofins evoluiu bastante, tendo o STJ (Recurso Especial 1.221.170/PR) se posicionado no sentido da aplicação dos requisitos da Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.984 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720109/2015-42 9 essencialidade e relevância dos gastos para sua classificação ou não como insumos geradores de crédito. Com base nesse entendimento, a própria RFB também já reviu seus atos normativos sobre o tema, tendo emitido, em 15 de dezembro de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 2121, alinhando seu entendimento ao decidido pelo STJ. A decisão do STJ trouxe uma concepção intermediária quanto à abrangência do termo insumo, que fica entre a estabelecida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializado (muito mais restritiva) e a prevista na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (mais abrangente). Para fins de apuração das Contribuições para o PIS e COFINS, pela sistemática não cumulativa, insumo é todo item (bem ou serviço) cuja subtração obstaria a atividade empresarial ou implicaria em perda sensível da qualidade do produto ou serviço (critérios da essencialidade) ou, ainda, que por imposição legal ou pela particularidade de determinada cadeia produtiva não possa ser dissociado do processo produtivo (critério da relevância). Assim, somente podem ser considerados insumos geradores de crédito na apuração não cumulativa do PIS e COFINS, itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades, ou seja, deve estar comprovado que este item integra o processo de produção da pessoa jurídica. Na prática, significa que mesmo itens que não são diretamente empregados aos bens e serviços podem gerar créditos. É preciso frisar, contudo, que quanto mais distante for a relação do item com o produto ou serviço maior será a necessidade de traçar sua relação, ainda que indireta, com a produção. Como se verifica pelos argumentos apresentados em seu Recurso Voluntário, a recorrente não realizou qualquer esforço em traçar essa relação, fazendo apenas afirmações genéricas que os custos estão intimamente ligados e são necessários ao desenvolvimento da empresa. Por este motivo, analisarei os itens apenas com base na evolução legislativa da matéria. Com relação aos itens alimentação, cesta básica, uniformes e vestuários, assistência médica e odontológica, estes estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022. No que concerne o vale-alimentação e o vale-transporte, é clara e irrefutável a vedação ao cálculo de créditos para pessoa jurídica diferente da expressa no art. 3º, X, das leis de regência das contribuições: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.984 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720109/2015-42 10 X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Já os itens equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza são mais facilmente identificáveis como sendo essenciais e relevantes para o processo produtivo, pela própria natureza da atividade de produção de alimentos. O EPI, por imposição legal trabalhista; os materiais químicos e de laboratório por questões de qualidade do produto produzido; e os materiais de limpeza pela essencialidade da higiene no âmbito da produção alimentícia. Para os demais itens, entendo que haveria a necessidade da demonstração detalhada da sua pretensa essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Nesse sentido, dou parcial razão à contribuinte e voto pela reversão das glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza. 3.2 Dos serviços essenciais à produção. Este tópico não foi abordado especificamente pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, não havendo qualquer defesa em relação a corretagem de café e representação comercial. Apesar disso, em seu Recurso Voluntário, a recorrente pede reforma do Acórdão para validar e determinar a inclusão das despesas incorridas à título de prestação de serviços de intermediação – corretagem de café e representação comercial – apurando-se, com isso e de maneira correta o crédito devido à Recorrente. Em sua defesa afirma que, por tratar-se de indústria que produz e comercializa café torrado e solúvel, óleo de café, extrato de café, capuccino, matinais e derivados de café, é imprescindível à Recorrente valer-se da intermediação de corretora especialista na aquisição de café cru (matéria prima), o que torna dito serviço essencial à sua atividade. Apresenta jurisprudência do CARF. Finaliza informando que a representação comercial segue a mesma lógica da corretagem, isso porque ambas se referirem às operações essenciais para a atividade da Recorrente, de modo que sem elas haveria prejuízo ao resultado do negócio, tornando-o até mesmo inviável economicamente. Entendo que este tópico não deve ser conhecido, sob pena de supressão de instância, tendo ocorrido a preclusão da defesa. 3.3 Aplicação da taxa Selic. A recorrente defende que, se o direito ao creditamento não foi exercido pelo contribuinte em razão de óbice indevido criado pelo Fisco, haverá atualização monetária de modo a preservar o valor real dos créditos, preservando-se a vedação do enriquecimento sem causa. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.984 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720109/2015-42 11 Afirma que, de acordo com a Súmula 411 do Superior Tribunal de Justiça, é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Mesmo entendimento deve ser aplicado a qualquer crédito de natureza escritural, desde que ausente lei específica dispondo de modo diverso, sendo a hipótese do PIS/COFINS. Pede a atualização do valor do pedido de ressarcimento, mediante a aplicação da taxa Selic a partir da data do protocolo do referido pedido. Pois bem. No que se refere ao tema do presente tópico, o entendimento jurisprudencial também evoluiu desde a data da interposição do recurso até a formalização deste voto. O entendimento predominante na época, inclusive sumulado pelo CARF (Súmula nº 125), é de que não cabia a atualização monetária de créditos escriturais de PIS e COFINS. No entanto, tendo em vista o decidido no REsp 1.767.945/PR, a PGFN, se pronunciou por meio do Parecer SEI nº 3686/2021/ME, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, nos seguintes termos: 18. A formação da jurisprudência relativa à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, mitigando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. . 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Assim, levando em conta os esclarecimentos da PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: "Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.984 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720109/2015-42 12 II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada." Pelo exposto, cabe parcial razão ao recorrente, sendo cabível a atualização monetária do ressarcimento a partir do 361º dia da data do protocolo do seu pedido de ressarcimento. Conclusão Voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo a matéria que não tenha sido defendida em sede de Manifestação de Inconformidade. Na parte conhecida, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 497DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4822388 #
Numero do processo: 10805.000714/2005-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO CALCULADO COM BASE NA ALÍQUOTA DA SAÍDA IMPOSSIBILIDADE. A despeito das aquisições de insumos em operações isentas darem direito a crédito de IPI, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 212.484), não é possível a aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.000714/2005-29 Recurso 119 : 135.246 Acórdão n2 : 204-01.963 tosegundo Conselho de Orrintes. rs,=__.7= 3* Recorrente : PIRELLI PNEUS S/A -- . Ari Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP na- IPI,_. Ir ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUINTS INSUMOS ISENTOS E TRIBUTADOS À CONFERE COM O ORIGINAL ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO CALCULADO COM Brasília. P/ J O? I 0-1 BASE NA ALIQUOTA _ DA _ SAIDA a Luzint ov‘i&"—' ais IMPOSSIBILIDADE. A despeito das aquisições de Mari it insumos em operações isentas darem direito a crédito Mal Sive 1641 de IPI, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 212.484), não é possível a aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIRELLI PNEUS S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. /4 -,•...)...a.... 7,-- ,g -e-r. "...;;--.-79.,..-. $ Henrique Pinheiro Torres Presidente de-,..--- Flávio de á Mtmhoz Relator -- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). -.4 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COMO ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasilia _1? 02/ (2 9 29 CC-MF telr...,'S Segundo Conselho de Contribuinte n. -—Maria Luziu trovais Processo n2 : 10805.000714/2005-29 Mut Sio 91641 Recurso 119 : 135.246 Acórdão n9 : 204-01.963 Recorrente : PIRELLI PNEUS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Pirelli PneuPS/A. contra decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, quê(' indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI formulado pela Recorrente, relativo ao período de apuração de 01/05/2000 a 31/05/2000. Os fatos assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. O pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas, por não existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos, imunes ou tributados à alz'quota zero, de qualquer natureza. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade basicamente alegando que a Lei n° 9.7791.99 deve ser interpretada de acordo como princípio constitucional da não-cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento em questão, conforme jurisprudência que cita. Encerrou solicitando o reconhecimento de seus créditos, devidamente atualizados, e o deferimento integral de seu pedido A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento cio pedido de ressarcimento, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobra io na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. Cumpre destacar que, conforme demonstrativos apresentados pela Recorrente, o crédito ora pleiteado foi calculado com base na alíquota média de saída dos produtos por ela fabricados. -4 É o relatório 2 4T- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL 111..CC.% Brasiba 22 CC-NIF •• • :1?4,, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contrilauin s n. Maria Lay 9rt•lIaais • Skt c 9164 Processo n2 : 10805.000714/2005-29 Recurso n2 : 135.246 Acórdão n2 204-01.963 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ lvfUNHOZ Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI apurado em decorrência do lançamento de créditos relativos à aquisição de insumos isentos e tributados à lltliquota zero. A questão objeto do presente processo é relativa ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos e tributados à ai :quota zero, calculados com base na aliquota média de saída dos produtos resultantes do seu processo de industrialização. O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: Artigo 153 — Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV — produtos industrializados Parágrafo 3°— O imposto previsto no inciso IV.- — 11 — será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cuj9 texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional no 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF/67, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes. Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IPI, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não- cumulatividade, ora vista como principio, ora como regra constitucional. Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e 'PI). Já tivemos ocasião de -t demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o principio da não- cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador ft IP— 3 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda &agia. o A I 191 1 09 Fl. Itt 'Ha Segundo Conselho de Contribuin s c - Maria Luzi lar Novais -- Mar %UI Olh-li Processo n2 : 10805.00071412005 2 Recurso n2 : 135.246 Acórdão 112 : 204-01.963 infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos seta contornos tem-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, mercatorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, triutorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões. (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IF'I incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPL ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE 17VSUMOS DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3o, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF — Plenário, RE 2I2.484-2-PR, Relator para Acórdão Min. Nélson Jobim, DJ 27.11.98.) A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 1.346/97, nestes termos: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela. Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao princípio da não- cumulatividade do imposto, em decisão assim ementada: IPI — JURISPRUDÉNCIA — É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de firma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser unijarmemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n°2.346, de 10.10.974CRE.DITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF, RE n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, f 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente 4 .71)1 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL SWI Brasília. n4 1 ol n 49.) 22 CC-MF -• 'E - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuinte• Maria Luzi: atiCkts Rivais Mat. Sie: 91641 Processo e : 10805.000714/2005-29 Recurso : 135.246 Acórdão n9 : 204-01.963 sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido. (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI devi. á ser procedido com base na própria aliquota do insumo adquirido em regime de operação isen (não é o insumo isento, mas sim a operação), tomando efetiva a isenção daquela etapa, evitandb-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação-do principio da não-cumulatividade, mas - - para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal. Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições isentas e tributadas à aliquota zero, calculado com base na aliquota média der saída dos produtos resultantes do seu processo de industrialização. Primeiramente é importante destacar que aliquota zero e não-tributados se diferenciam de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na alíquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e alíquota zero são figuras idênticas, *ou que alíquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas! • Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Alíquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n. 576 do -é -4 É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. 5 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasiha ei 1 o? ,C 22 CC-MF-~ Ministério da Fazenda Fl. 'ttri r.-.0" Segundo Conselho de Contribuinte • Maria Luzi irr Sais-; , Mal Sia e 41641 Processo ti.2 : 10805.000714/2005-29 Recurso ri' : 135.246 Acórdão 119- : 204-01.963 Supremo Tribunal Federa1.2 O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a aliquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o justifiquem. Como disse GIUSEPPE SANTANIELLO citado no item 7.2, as alterações de aliquotas são feitas 'com a intenção implícita déknodificá-las quando a situação novamente mudar'. ifJNa isenção(há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na aliquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de certas circunstâncias fálicas mutáveis. Daí sua natureza provisória. Portanto, não sã'o figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo (=o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que aliquota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na aliquota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: a)uma dimensão tributária; e b)uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT. No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à aliquota legalmente fixada. Importante destacar, também, que o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de IPI decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à aliquota zero, encontrando-se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos não triblitados ou tributados à aliquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por aliquota zero com base no percentual da aliquota do produto final saído produzido pelo estabelecimento industrial. Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: 4 2 "576 —É licita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime de aliquota 'zero". , 6 -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia. 1 o Z 1 0 c) CC-MF Ministério da Fazenda FL"Pra- Segundo Conselho de Contribuintes 19.-••4 Maria Luzi lar Novais -Mal Sio e 91641 - Processo ui' : 10805.00071412005-29 • Recurso n' : 135.246 Acórdão n2 204-01.963 O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, ,f 6°, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecido no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, ,f 1°, CF). Há outra diferença substancial. Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito ttutário, na alíquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota . zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é qtantificado em zero. Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de IP1 para aquele que adquire insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero". (Voto- vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado) Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou manutenção de crédito, tal alíquota terá o menor efeito. (Voto- vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado). Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero Pela alíquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela alíquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a alíquota do IPI. Tomemos como exemplo a -aquisição em regime de tributação à elíquota zero do malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta também tributada por aliquota zero, em razão de sua maior essencialidade. No processo de produção da farinha, os demais insumos também são tributados por aliquota zero ou não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, portanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente. De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de malte (2203.00.00), de acordo com a tese sufragada no presente recurso, permitiria o aproveitamento de créditos em percentual calculado com base na alíquota média de produçãO, afetada pela alíquota do produto final (80%) e demais insumos tributados progressivamente,de acordo com o grau de essencialidade e, diga-se, a título comparativo, que o mesmo malte, quando utilizado no 7 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. 0 0e 42"). 22 CC-MF Ministério da Fazenda 3 - r Segundo Conselho de Contribuinte$ 04-n ^ Maria Luzu ar Novaisscw-f.,,- Mal. Siuç1c 91641 Processo n2 : 10805.000714/2005-29 Recurso n2 : 135.246 Acórdão g : 204-01.963 processo de fabricação de destilado uísque - (2208 30), tributado pelo IPI pela alíquota de 130%, tenderia comportar crédito ainda maior. O) mesmo raciocínio é inteiramente aplicável aos casos de insurnos não-tributados. Há nítida inversão do princípio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no § 30, inciso rdo artigo 153 da CF/88, assim redigido: g 3 0 O imposto previsto no inciso IV: será seletivo, em função da essencialidade do produto; O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não-cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No IPI, a não- cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o ." imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Alíquota Zero- IPI não é Imposto sobre Valor Agregado" 3 , com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: Num país em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não- cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" como "imposto sobre imposto", pois ambas são aptas a aferi-lo. 4 Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica — no plano constitucional — não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da aliquota sobre • o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento "agregação". Iras sim a dimensão da divida do contribuinte (o "imposto'). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que — da perspectiva constitucional — o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, é' 3°, II que consagra uma não-cumulatividade "imposto sobre imposto" e não "base sobre base". Atento à possibilidade de cumulatividade do IPI, no viés da incidência de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI, em situações nas quais, a isenção ou a alíquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no, presente caso, na etapa da saída do produto final. É que, no que interessa, caso a saída a zero ou NT fosse praticada em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, 3 Revista Fórum 4 Direito Tributário- RFDT n° 8, mar-abr/2004: Editora Fórum, p. 15 4 i ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. vy,k47 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COMO ORIGINAL Btasiba. ( 1 o? 04. 22 CC-MF • at- Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuint Maria tíT4niar Niivais Mai. Si. pe 1641 Processo n2 : 10805.000714/2005-29 Recurso n2 : 135.246 Acórdão n2 204-01.963 comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a não-tributação está na entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançada, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não-tributação ou em decorrência de aplicação de aliquota _ zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim cont:Juiu Marco Aurélio Grecos: Alterado aponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de aliquota zero, não se trata de buscar o conceito de "valor agregado" e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. Disto resulta que — do montante do IP! devido na salda — deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da aliquota legalmente prevista, ° Ft - seja zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, ou seja, zero. Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saídos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n ° 5.172/66 e artigo 25 da Lei n° 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por aliquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por aliquota de salda do produto final. Com essas considerações, voto no sentido de negar proviMento ao recurso. • É como % oto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. FLÁVIO DE Á MUNHOZ .2/1 5 Op. cit. P. 16 • -4 9 Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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Numero do processo: 18470.905657/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1201-000.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-22T20:13:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-22T20:13:04Z; Last-Modified: 2024-10-22T20:13:04Z; dcterms:modified: 2024-10-22T20:13:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-22T20:13:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-22T20:13:04Z; meta:save-date: 2024-10-22T20:13:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-22T20:13:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-22T20:13:04Z; created: 2024-10-22T20:13:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-10-22T20:13:04Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-22T20:13:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18470.905657/2010-74 RESOLUÇÃO 1201-000.797 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PGS INVESTIGAÇÃO PETROLÍFERA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata de PER/DCOMPs que utilizaram como direito creditório o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, para cuja formação contribuíram retenções de Imposto de Renda sofridas pelo contribuinte. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.797 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.905657/2010-74 2 O despacho decisório não reconheceu o Saldo Negativo por não ter confirmado as retenções de Imposto de Renda informadas pelo contribuinte. Eis a imagem do Despacho Decisório: O detalhamento da análise do crédito não se encontra nos autos. Inconformado, o Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade na qual esclarece que o saldo negativo foi apurado pela PGS Rio Bonito S.A, tendo a Recorrente adquirido o direito à compensação de tal saldo a partir da incorporação da PSG Rio Bonito S.A, sendo esta a razão pela qual a DRF não teria confirmado as retenções ao buscar retenções feitas considerando como beneficiária a Recorrente, e não a empresa incorporada. Anexa comprovação da incorporação bem como a DIPJ da incorporada a partir da qual demonstra a apuração de Saldo Negativo correspondente ao pleiteado, no montante de R$ 989.031,12. O Acórdão Recorrido deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade, reconhecendo o direito à sucessão relativamente ao Saldo Negativo da PGS Rio Bonito S.A. e identificando nos sistemas da Receita Federal parte do direito creditório, não identificando apenas as retenções alegadamente sofridas da Repsol YPF Brasil S.A. CNPJ 02.270.689/0001-08 no valor R$184.980,31. Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Inicialmente, alegou ter identificado (ao conferir a imputação do pagamento realizada diante do provimento parcial da Manifestação de Inconformidade) que as DCOMPs continham outro erro por ela até então não identificado qual seja, a indicação de débitos em duplicidade, razão pela qual requereu o cancelamento das DCOMPs anexando telas dos sistemas da RFB e sua DCTF para demonstrar a duplicidade das compensações. Assim, requereu à DRF -1 Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.797 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.905657/2010-74 3 DRF-RJ1 que, em procedimento de revisão de ofício, cancelasse as DCOMPs nº 26365.47739.130605.1.3.02-3445 (débito de PIS) e 42317.96569.030407.1.3.02-7149 (débito de estimativa de IRPJ) antes da remessa destes autos ao CARF. Caso assim não se procedesse, pleiteou que o CARF considerasse a duplicidade em sua análise e, no pior cenário, determinasse a remessa dos autos à DRF para que procedesse à revisão de ofício. Relativamente ao direito creditório em si, defendeu a higidez e certeza do direito creditório remanescente anexando o comprovante de rendimentos fornecido pela Repsol YPF Brasil S/A e cópias de páginas de seu Livro Razão no qual poder-se-ia identificar: “(i) do “contas a receber” da Repsol (lançamento a débito em conta de ativo 1.1.2.01.001‐ “Clientes” – doc. 04-A); e (ii) da contrapartida do “contas a receber” em conta de receita (lançamento a crédito em conta de resultado 3.1.1.01.001.220, referente às receitas auferidas no ano – doc. 04-B). Além disso, quando do recebimento do valor pela Repsol, a Recorrente “baixou” seu “contas a receber” (vide novamente conta de ativo 1.1.2.01.001‐ “Clientes”, lançamento a crédito em 29/12/2004 – doc. 04-A) com contrapartida (i) do valor líquido recebido (lançamento a débito na conta de ativo 1.1.1.02.002 – “Bank Boston”, no valor de R$ 11.573.834,15 – doc. 04-C) e (ii) do valor do IRRF que incidiu sobre referida receita em comento (lançamento a débito em conta de ativo 1.1.3.07.003 – “IRRF sobre faturamento” – doc. 04-A)” É o relatório. VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.797 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.905657/2010-74 4 2 – PROPOSTA DE DILIGÊNCIA Entendo que a solução adequada à presente lide é a conversão do processo em diligência. 2.1 – ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO - DUPLA INDICAÇÃO DO DÉBITO Os debates que aqui se iniciarão assemelham-se em parte aos travados quando da prolação do Acórdão 1401-006.286, em que por 4 votos a 3 meu posicionamento como Relator restou vencido, tendo sido designado para a prolação do voto vencedor o Sr. Presidente, Luiz augusto de Souza Gonçalves, que assim se manifestou: “Em que pese as sempre sábias colocações feitas pelo Conselheiro Lucas Issa Halah, no presente caso ouso discordar do Relator. No caso, o alegado mero erro cometido pela Contribuinte no preenchimento da Perdcomp, ao não indicar o correto período de apuração relativo ao débito a ser compensado, não pode ser objeto de correção por parte deste Colegiado. Como é cediço, não compete ao CARF analisar pedidos de retificação/cancelamento de PER/DCOMP transmitidos, cuja análise compete exclusivamente à unidade de origem, por meio de revisão de ofício. A competência dos órgãos de julgamento administrativo, no que tange às declarações de compensação, encontra-se adstrita ao reconhecimento ou não do direito creditório. Tanto que a competência para análise dos pedidos de compensação, conforme disposto no §1º do art. 7º do RICARF (Anexo II da Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015) se relaciona com o crédito da DCOMP apresentada, independentemente da natureza do débito descrito na mesma, o qual configura confissão de dívida, nos termos do disposto no §6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996, in verbis: § 6º. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Nesse sentido, trago à colação decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 CANCELAMENTO DE DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DRF. Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre a retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP. Tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno. (Acórdão 9303-010.534 de 15/07/2020) Por fim, não é demais mencionar que a conclusão aqui atingida está relacionada exclusivamente à ausência de competência deste Colegiado para apreciar o pleito Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.797 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.905657/2010-74 5 de retificação da Recorrente, não impedindo, contudo, que a unidade de origem realize tal revisão de ofício. Ante todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.” Na ocasião, a não homologação da DCOMP decorria da insuficiência do direito creditório para fazer frente aos débitos indicados na DCOMP, e debatia se o erro de fato na indicação do débito que pretendia o contribuinte compensar poderia ser reconhecido por este colegiado para, consequentemente, homologar integralmente a compensação diante do reconhecimento do direito creditório. No presente processo a situação é distinta, embora similar. O Contribuinte, apenas em seu Recurso Voluntário, alega ter notado que, nas declarações de compensação ora sob comento, indicou débitos em duplicidade. Alega que teria compensado a primeira vez por meio das DCOMPs nº 26365.47739.130605.1.3.02-3445 (débito de PIS) e 42317.96569.030407.1.3.02- 7149 (débito de estimativa de IRPJ); e uma segunda vez por meio das DCOMPs nº 36754.12480.090806.1.7.02-4302 (débito de PIS) e 10418.89845.100507.1.3.02-6271 (débito de estimativa de IRPJ), as quais foram transmitidas sem ter havido antes o cancelamento/retificação das DCOMPs nº 26365.47739.130605.1.3.02-3445 (débito de PIS) e 42317.96569.030407.1.3.02 - 7149 (débito de estimativa de IRPJ). Traz o seguinte print acostado aos autos pela autoridade fiscal à fl. 193: Penso, contudo, que o RICARF, ao tratar da competência de cada seção de julgamento, não pretendeu restringir a análise deste Conselho ao direito creditório, mas tão somente definir na eleição de qual das 3 seções do CARF é competente para julgar o recurso, o que importa é a natureza do direito creditório, e não do débito que se pretende compensar. Trata- se, portanto, de mera regra de distribuição de competência, que não veda o conhecimento quanto a erros de fato relativos ao débito. Vejamos o artigo 48: “Art. 48. Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.797 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.905657/2010-74 6 Parágrafo único. A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.” Afinal, o que se homologa ou deixa de homologar é a compensação (relação entre crédito e débito) e pode ela não ser homologada integralmente tanto por não reconhecimento do direito creditório pleiteado, quanto por ser o débito em montante superior ao total do direito creditório pleiteado. Sob esta premissa, avanço na análise, considerando que tem-se admitido no CARF a superação do erro no preenchimento da DCOMP quando tal erro seja auto evidente, até porque a própria administração tributária é orientada a proceder desta forma, ainda que a discussão já se encontre na esfera de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, com inscrição dos débitos declarados em dívida ativa. É o que preconiza o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, cujo excerto passo a transcrever: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 (...) 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. 52. Esta revisão de ofício do despacho decisório também pode ser realizada no caso de o erro de fato ter ocorrido no preenchimento da DIPJ, especificamente na apuração do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, utilizado como crédito na Dcomp apreciada, bem como para os casos de erro em preenchimento de Documento de Arrecadação de Recursos Federais – Darf. Embora o erro de fato não tenha ocorrido na Dcomp, a não homologação da compensação decorreu de erro no preenchimento de declaração, o que conduz à conclusão de que o débito é cobrado em função de erro de fato, cuja revisão é autorizada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999. Nesta hipótese, será proferida decisão de ofício para revisar o despacho decisório anterior e retificar a DIPJ ou o Darf. 53. Ressalte-se que somente poderá haver revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a compensação se o erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.797 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.905657/2010-74 7 originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL) não tiver sido objeto de apreciação dos órgãos de julgamento administrativo instaurado em função de apresentação anterior de manifestação de inconformidade, conforme já abordado. Competência para efetuar a revisão de ofício 54. Em atenção ao disposto no art. 302, I, do RIR, compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, com espeque no art. 149 do CTN e, por integração analógica, no § 3º do art. 9º do PAF. Este posicionamento é válido inclusive para as revisões relativas à tributação previdenciária. Instrumento para formalizar a revisão de ofício do lançamento e a retificação de ofício de débito confessado em declaração 55. A Portaria SRF nº 1, de 02 de janeiro de 2001, revogada em 2013, trazia, em seu § 1º do art. 10, o tratamento de que o despacho decisório seria o instrumento adequado para efetuar revisão de ofício de lançamento, e assim seriam denominadas as decisões terminativas em processos de compensação e retificação. Este entendimento permanece hígido, uma vez que a redação da nova portaria de atos administrativos da RFB, a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, em seu Anexo I, dispõe que o despacho decisório tem por finalidade “decidir sobre demandas em matéria de sua [auditor-fiscal, delegados, inspetores, coordenadores, superintendentes, subsecretários e secretário da RFB] competência”. Também se aplica à revisão de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. O novo ato da Administração será responsável pela homologação total ou parcial da compensação.” (grifo nosso) Ademais, negar a análise de erro quanto à indicação do débito desprestigia os princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado que orientam o Processo Administrativo Fiscal, e fatalmente leva ao enriquecimento ilícito do Estado. Vejamos neste sentido o seguinte Acórdão Paradigma nº 9101003.150 de 05/10/2017, da CSRF, de relatoria da presidenta do CARF, Ilustre Conselheira Adriana Gomes do Rêgo. “DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada.” E no, mesmo sentido, o seguinte Acórdão, também paradigma, de nº 1301-003.432 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.797 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.905657/2010-74 8 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.” Os julgados acima tratam de erro quanto ao direito creditório, sem afastar sua aplicabilidade aos casos em que o erro situa-se no débito. Acórdão 3401-005.335 de 25 de dezembro de 2018, julgado por unanimidade de votos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DUPLICIDADE. CANCELAMENTO DA PER/DCOMP. Crédito e débito informados em PER/DCOMP são inexistentes. Compensação processada via DCTF e aceita pelos Sistemas da Secretaria da Receita Federal. Débito exigido no Despacho Decisório deve ser cancelado. Do relatório do caso, verifica-se que o pleito formulado e deferido por este CARF por unanimidade de votos foi de cancelamento dos débitos apontados no Despacho Decisório. Vejamos: O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário (e-fls. 59) contra a decisão de primeiro grau, solicitando sua reforma com o consequente cancelamento dos débitos apontados no Despacho Decisório, por total inexistência dos mesmos conforme ficou demonstrado. E da fundamentação do voto, verifica-se que, analogamente ao que aqui ocorre, o débito confessado na DCOMP em discussão inexistia por já havia sido compensado anteriormente: Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.797 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.905657/2010-74 9 “Se o débito já estava extinto e ficou comprovado nos autos, está demonstrado que a declaração de compensação não se prestava para o fim pretendido. O fato do surgimento da PER/DCOMP não torna válida a exigência tributária nos termos como estabelecido pelo Despacho Decisório e isso leva ao surgimento de um enriquecimento sem causa pelo Estado. O Código Civil – Lei nº 10.406/2002 trata do caso em seu art. 884, que determina que quem, sem justo motivo, enriquecer gerando danos ou perdas a outra pessoa, será obrigado a restituir o que foi indevidamente obtido. Se reconhecidamente inexistente o débito que fora declarado em PER/DCOMP, o transformaria em justo motivo para efetivação da cobrança? Ainda é tempo de se corrigir e por fim a esse episódio sem que gere dano ou perda a alguém, atendo- se aos princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa.” E, no caso em questão, a DCTF do contribuinte (e-fls. 267 – PIS/PASEP fev. 2005 e 281 – estimativa de IRPJ de jan. 2007), bem como as próprias DCOMPs, trazem fortes elementos comprobatórios de que houve a compensação de débitos em duplicidade sendo. Entretanto, faz-se necessário confirmação da alegada duplicidade, dado que a DCTF acostada aos autos foi transmitida após a emissão do Despacho Decisório, a fim de que a duplicidade alegada seja verificada pela DRF de origem. 2.2 – ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO A lei, em sua redação seca, elege como único meio de prova hábil a demonstrar o direito creditório o comprovante de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, comprovante este que, como vimos, enfrenta diversos obstáculos para chegar ileso às mãos do beneficiário dos pagamentos. Vejamos o dispositivo legal a que me refiro: Lei n° 7.450/85: “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” (grifo nosso) O Regulamento do Imposto de Renda então vigente (RIR/99), neste aspecto, corrobora a visão restritiva: Art. 943. “A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942(Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).” §1ºO beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). §2ºO imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.797 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.905657/2010-74 10 quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos§§1ºe2º do art. 7º, e no§1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). A despeito da posição restritiva da legislação, a jurisprudência administrativa vem levado alguns fatores em consideração para atribuir interpretação conforme os princípios da Verdade Material e do formalismo moderado, considerando que o dever instrumental de emitir e fornecer o informe de rendimentos e encaminhar a informação ao Fisco é da fonte pagadora, que pode, eventualmente, deixar de encaminhar as informações sobre as retenções ou encaminhá-las com erro ou mal atendimento das formalidades legais, sendo inoponível ao contribuinte beneficiário o ônus de possuir documento cuja emissão é de responsabilidade de um terceiro sobre o qual o contribuinte beneficiário não possui qualquer poder coercitivo. O posicionamento foi consolidado na Súmula CARF nº 143, hoje vinculante para toda a administração tributária: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). A Verdade Material, portanto, impõe reconhecer o direito creditório se o contribuinte conseguir comprová-lo, ainda que após o acórdão da DRJ, lembrando que tais meios de prova, não sendo elencados pela legislação e nem unânimes na jurisprudência, oscilam a depender da mente do julgador e do caso concreto. Sob esta ótica, impõe-se analisar o teor dos autos, especialmente do Acórdão Recorrido, para verificar se eventual imperfeição probatória nesta etapa processual decorre de simples desídia do contribuinte, ou se tal postura foi em alguma medida consequência de sucessivos atos administrativos e decisões que tenham levado a uma verdadeira desorientação do contribuinte. Analisando os autos, verifico que o Despacho Decisório foi Eletrônico e procedeu a pesquisa no sistema DIRF sem considerar a incorporação da detentora original do direito creditório, o que acabou renegando esta tarefa à DRJ para fins de prolação do Acórdão Recorrido, quando então se verificou a ausência de informações em tal sistema para apenas uma fonte pagadora, a Repsol YPF Brasil S.A. CNPJ 02.270.689/0001-08, no valor R$184.980,31. Em Recurso Voluntário, o contribuinte promoveu evolução probatória compatível com o caráter sintético e telegráfico do Despacho Decisório e com o escopo do Acórdão Recorrido, Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.797 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.905657/2010-74 11 anexando o comprovante de rendimentos, páginas de seu Livro Razão, descrevendo os lançamentos contábeis correspondentes à retenção não confirmada. Ademais, observo que a DIPJ indica terem sido auferidas receitas em montante superior ao necessário para fazer frente às retenções alegadamente sofridas (receitas de prestação de serviços no montante de R$ 62.338.324,32). A despeito disso, a prova produzida está aquém do standard exigido por este Conselho, tendo em vista que o comprovante de rendimentos apresentado não contém assinatura nem mesmo chancela mecânica do responsável pelas informações, desatendendo aos requisitos estabelecidos pela IN nº 119/2000, razão pela qual não faz por si só prova do direito creditório (art. 55, Lei nº 7.450/85) Assim, o contribuinte, para fazer prova da higidez dos lançamentos contidos em seu livro razão e comprovar as retenções, deveria tê-los conciliado com os lançamentos no Livro Diário (apresentado com termos de abertura e encerramento autenticados), bem como com os recebimentos apresentando extratos bancários e as respectivas notas fiscais. Assim, a diligência mostra-se a medida mais adequada. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem:  Intime o contribuinte a apresentar provas documentais suplementares, tais como o Livro Diário do ano-calendário de 2004 acompanhado de seus Termos de Abertura e Encerramento devidamente autenticados pela Junta Comercial, extratos bancários indicando o recebimento do montante líquido dos serviços prestados, notas fiscais, além de outros documentos que entenda úteis para auxiliem na comprovação do direito creditório alegado pelo contribuinte.  Confirme nos sistemas da Receita Federal a duplicidade de débitos alegada pelo Recorrente, segundo o qual teria compensado a primeira vez por meio das DCOMPs nº 26365.47739.130605.1.3.02-3445 (débito de PIS) e 42317.96569.030407.1.3.02-7149 (débito de estimativa de IRPJ); e uma segunda vez por meio das DCOMPs nº 36754.12480.090806.1.7.02-4302 (débito de PIS) e 10418.89845.100507.1.3.02-6271 (débito de estimativa de IRPJ), as quais foram transmitidas sem ter havido antes o cancelamento/retificação das DCOMPs nº 26365.47739.130605.1.3.02-3445 (débito de PIS) e 42317.96569.030407.1.3.02-7149 (débito de estimativa de IRPJ); informando qual o estado do débito compensado nestas 4 DCOMPs.  Elabore relatório conclusivo sobre a liquidez e certeza do direito creditório e, ao final, conceda prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.797 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.905657/2010-74 12  Após, os autos devem retornar a esta Turma para apreciação dos documentos complementares apurados em diligência, bem como para o julgamento do feito. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 408DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 - Admissibilidade 2 – Proposta de diligência 2.1 – Alegação de erro de fato - dupla indicação do débito 2.2 – Análise do direito creditório 3 - Dispositivo

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