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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9766291 #
Numero do processo: 13984.001793/2007-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. OMISSÃO DE RENDA OU RENDIMENTO. RENDIMENTO ORIUNDO DE DIREITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. TRIBUTABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA SUJEIÇÃO À EVENTUAL AÇÃO RESCISÓRIA. Em princípio, os valores referentes a direitos trabalhistas, reconhecidos pelo Judiciário em sentença, devem ser oferecidos à tributação. A circunstância de haver a possibilidade de eventual ajuizamento de ação rescisória é irrelevante, pois o fato jurídico tributário ocorre no momento em que houver a disponibilidade econômica das quantias. OMISSÃO DE RENDA OU RENDIMENTO. VALORES SUJEITOS À RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. ALEGADO ERRO. MANUTENÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA AO CONTRIBUINTE. A circunstância de a fonte pagadora ter errado no cálculo do valor devido a título de imposto sobre a renda não desonera o contribuinte, de modo a transferir a sujeição passiva tão-somente ao responsável. Referido erro impede a constituição de penalidade, dada a indução ao equívoco, mas persiste a sujeição passiva quanto ao valor do tributo devido. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2001-005.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a autoridade fiscal competente desmembre os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. OMISSÃO DE RENDA OU RENDIMENTO. RENDIMENTO ORIUNDO DE DIREITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. TRIBUTABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA SUJEIÇÃO À EVENTUAL AÇÃO RESCISÓRIA. Em princípio, os valores referentes a direitos trabalhistas, reconhecidos pelo Judiciário em sentença, devem ser oferecidos à tributação. A circunstância de haver a possibilidade de eventual ajuizamento de ação rescisória é irrelevante, pois o fato jurídico tributário ocorre no momento em que houver a disponibilidade econômica das quantias. OMISSÃO DE RENDA OU RENDIMENTO. VALORES SUJEITOS À RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. ALEGADO ERRO. MANUTENÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA AO CONTRIBUINTE. A circunstância de a fonte pagadora ter errado no cálculo do valor devido a título de imposto sobre a renda não desonera o contribuinte, de modo a transferir a sujeição passiva tão-somente ao responsável. Referido erro impede a constituição de penalidade, dada a indução ao equívoco, mas persiste a sujeição passiva quanto ao valor do tributo devido. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.

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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. OMISSÃO DE RENDA OU RENDIMENTO. RENDIMENTO ORIUNDO DE DIREITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. TRIBUTABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA SUJEIÇÃO À EVENTUAL AÇÃO RESCISÓRIA. Em princípio, os valores referentes a direitos trabalhistas, reconhecidos pelo Judiciário em sentença, devem ser oferecidos à tributação. A circunstância de haver a possibilidade de eventual ajuizamento de ação rescisória é irrelevante, pois o fato jurídico tributário ocorre no momento em que houver a disponibilidade econômica das quantias. OMISSÃO DE RENDA OU RENDIMENTO. VALORES SUJEITOS À RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. ALEGADO ERRO. MANUTENÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA AO CONTRIBUINTE. A circunstância de a fonte pagadora ter errado no cálculo do valor devido a título de imposto sobre a renda não desonera o contribuinte, de modo a transferir a sujeição passiva tão-somente ao responsável. Referido erro impede a constituição de penalidade, dada a indução ao equívoco, mas persiste a sujeição passiva quanto ao valor do tributo devido. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 17 93 /2 00 7- 84 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.447 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001793/2007-84 DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a autoridade fiscal competente desmembre os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do lançamento Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.447 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001793/2007-84 Mediante a Notificação de Lançamento de folhas 103 a 107, exige-se do contribuinte acima identificado a importância de R$ 3.497,83 a título de IRPF, acrescida de juros e multa de mora, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, ano- calendário 2004. Em consulta à “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”, à folha 104, e ao “Termo de Verificação Fiscal”, às folhas 108 a 112, verifica-se que a autuação decorre da apuração da seguinte infração: 001 – Compensação Indevida de Imposto/Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Colhe-se do Termo de Verificação Fiscal que a autuação decorre da constatação de divergências entre o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), constantes da DIRPF relativas aos anos- calendário 2002 e 2004 e os cálculos decorrentes da Ação Trabalhista AT 665/95, movida em face do Banco Mercantil de São Paulo na 2ª Vara do Trabalho de Lages. Na Descrição dos Fatos, a autoridade lançadora expõe que o sujeito passivo, intimado, apresentou diversos documentos referentes à citada ação judicial, dentre eles recibos de honorários e o Alvará Judicial de liberação dos valores incontroversos datado de julho de 2002. Intimado a apresentar o documento de arrecadação (DARF) do IRRF referente a essa liberação, o contribuinte, representado por seu procurador, informou que havia declarado tal valor como Dívidas e Ônus Reais, uma vez que a ação ainda não teria se encerrado por ocasião da entrega da declaração do ano-calendário 2002. Refere a autoridade lançadora que foi confirmado ter havido, naquela data, omissão de rendimentos tributáveis, que deveriam ter sido declarados conforme o art. 56 do RIR, e, quanto ao fato de não ter ocorrido a retenção, contrariando o art. 718 do RIR, cita que a responsabilidade pelo pagamento do imposto recai sobre o contribuinte na Declaração de Ajuste Anual, conforme Parecer Normativo nº 01/2002. Relata, ainda, que em face da apresentação insatisfatória de documentos por parte do contribuinte, foi oficiado o Tribunal Regional do Trabalho - 2a Vara do Trabalho de Lages (fl. 47), que remeteu cópias das diversas planilhas de cálculos do processo (fls. 48/91). No item 2.2, a autoridade lançadora trata da “OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA”, expondo que com base nos documentos apresentados, referentes à ação trabalhista (AT) nº 665/95, foi efetuado o rateio dos valores recebidos e do IRRF. Os demonstrativos dos cálculos encontram-se às fls. 99/102 do presente processo. Refere que para efeito de cálculo do rendimento sujeito ao ajuste anual, os rendimentos totais recebidos da ação foram separados, conforme fls. 1104/1108 e 1117 do processo trabalhista (fls. 80/84 e 87), entre rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, rendimentos sujeitos à tributação exclusiva e rendimentos isentos e não-tributáveis. Os honorários advocatícios, dedutíveis na proporção dos rendimentos tributáveis da ação, tiveram sua parcela proporcional aos rendimentos tributáveis rateada entre os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e os rendimentos de tributação exclusiva na fonte. O Imposto de Renda pago também foi distribuído entre rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e rendimentos tributáveis com tributação exclusiva na fonte, sendo o valor deste calculado pela aplicação da tabela progressiva do mês de recebimento dos rendimentos e o restante imputado aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual. A partir desses cálculos, a autoridade lançadora apurou a omissão de rendimentos sujeitos a tributação normal no valor de R$ 105.064,59 no ano calendário 2002, com compensação de R$ 10.893,12 referentes à parcela do Imposto de Renda retido na fonte em 21/05/2004. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.447 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001793/2007-84 Prossegue, no item 2.3 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, relatando que na DIRPF exercício 2005, ano-calendário 2004, o contribuinte declarou parte dos rendimentos tributáveis e aproveitou a totalidade do IR recolhido em 21/05/2004, conforme esclarecimento apresentado em atendimento à intimação. No entanto, dado já estar encerrado o feito e havendo parcela não declarada dos rendimentos no ano-calendário 2002, foi imputada parte do Imposto de Renda retido em 2004 a esses rendimentos. Além disso, a fiscalização reduziu os rendimentos referentes à ação para R$ 45.430,81 e, portanto, a base de cálculo do IR em 2004, já que parte fora recebida e alocada em 2002. Em face desses ajustes, foi apurado um saldo de Imposto a Pagar no valor de R$ 3.497,83, conforme demonstrativo abaixo: Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica Fonte Pagadora Rendimentos Imposto na Fonte Banco Mercantil de São Paulo (Ação Trabalhista AT 665/95) Instituto Nacional do Seguro Social 45.430,81 13.409,69 4.950,40 71,00 Total 58.840,50 5.021,40 TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 58.840,50 Desconto Simplificado 9.400,00 Base de Cálculo do Imposto 49.440,50 IMPOSTO DEVIDO 8.519,23 Imposto Retido na Fonte 5.021,40 IMPOSTO A PAGAR 3.497,83 Por fim, em decorrência da omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no ano-calendário 2002, foi lançado o crédito tributário no montante de R$ 38.697,41, constante do processo nº 13984.002626/2007-51. E, no ano-calendário 2004, em decorrência da glosa parcial do Imposto de Renda Retido na Fonte com a redução dos rendimentos tributáveis, foi lançado o crédito tributário no montante de R$ 5.414,28. Da impugnação: Inconformado com o lançamento, o contribuinte, mediante procurador (folha 122), apresenta a impugnação de folhas 112 a 121, na qual expõe suas razões de contestação, abaixo sintetizadas. Preliminarmente, aduz a nulidade do procedimento fiscal, invocando, como fundamento, os princípios do não-confisco e da razoabilidade, citando doutrina e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. No mérito, sustenta que os elementos constantes da notificação não foram levados à “conta gráfica do impugnante pelo agente fiscalizador”. Defende que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, deve ser apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Cita que o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente, como é o caso do imposto de renda retido na fonte, carnê-leão, sendo pago antecipadamente aos cofres públicos e estando sujeito à homologação, nos termos do art. 150 parágrafo 4º, do CTN. Nesses termos, entende que o valor retido de R$ 23.355,82, recolhido em 21/05/2004, deve ser levado à conta gráfica, e, após os ajustes necessários, efetuada a restituição do valor apurado. Pugna, ao final, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic, citando precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Requer, ao final, o cancelamento da notificação. É o relatório. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.447 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001793/2007-84 A impugnação preenche os requisitos legais, dela conheço. 1. Nulidade do lançamento. Princípio constitucional do não-confisco. Como do relatório se viu, o sujeito passivo alega que o procedimento fiscal é nulo, por mal ferimento ao princípio constitucional da vedação de confisco. Em análise dos autos, constata-se que inexiste qualquer irregularidade capaz de respaldar a alegação de nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento, tendo agido a autoridade lançadora no exercício da atividade vinculada, com fundamento no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional Ressalte-se que por força do citado artigo, as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sob pena de responsabilidade funcional, não podendo afastar a norma tributária aplicável em face da alegação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Registre-se, também, que o lançamento se encontra revestido das formalidades legais exigidas pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. De igual maneira, o procedimento fiscal que precedeu ao lançamento está amparado em MPF válido, devidamente cientificado ao contribuinte, ao qual também foram encaminhadas todas as intimações necessárias para instauração e desenvolvimento da ação fiscal. 2. IRRF. Rendimentos recebidos acumuladamente em ação trabalhista Como do relatório se conclui, requer o contribuinte seja restabelecida a compensação do IRRF, conforme pleiteado na declaração de ajuste apresentada para o exercício 2005, ano-calendário 2004. Em análise dos autos e documentos que o instruem, não se pode acolher o pleito do contribuinte. A Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispôs: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: [...] V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a titulo de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; [grifei] Como se vê da legislação, o contribuinte pode deduzir o imposto retido na fonte, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, do imposto de renda devido apurado na declaração de ajuste anual. Todavia, é preciso lembrar que no caso de pagamento de rendimentos em cumprimento de ação judicial, existem dois momentos bem definidos em que o imposto de renda é exigido. O primeiro, quando do pagamento efetivo do rendimento, e o segundo, quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Com relação à retenção na fonte sobre rendimentos recebidos acumuladamente, em cumprimento a uma ação judicial, assim dispôs o art. 640 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999: Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei n-° 7.713, de 1988, art. 12, e Lei n-° 8.134, de 1990, art. 3*). Parágrafo único.Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas com ação judicial Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.447 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001793/2007-84 necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n2 7.713, de 1988, art. 12). Acerca da responsabilidade sobre a retenção do imposto no caso de decisão judicial, assim dispôs o 718 do RIR/1999: Art. 718. O imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei n-8.541, de 1992, art. 46). [...] Como se vê, de acordo com a legislação tributária, os rendimentos decorrentes de ações judiciais são tributados na fonte no mês do seu recebimento, sendo de responsabilidade da parte condenada ao cumprimento da sentença a retenção do imposto na fonte. O dispositivo acima transcrito, contudo, não excepcionou ou isentou o produto da condenação, da tributação na declaração de ajuste dos beneficiários. Simplesmente determinou a obrigação, por parte de quem estiver obrigado ao cumprimento da sentença, de reter o imposto na fonte a título de antecipação. Toda pessoa física contribuinte do imposto de renda deverá apresentar anualmente a declaração de rendimentos, incluindo todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário a fim de determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, de acordo com o art. 83 do RIR/99: Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei n° 9.250, de 1995, art. e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. Portanto, em regra, o imposto na fonte (excluindo-se aqueles de tributação exclusiva) é retido e recolhido sem prejuízo da inclusão do rendimento na declaração de ajuste, cujo imposto, eventualmente nela apurado, é devido pelo contribuinte. Destarte, não havendo determinação expressa da Justiça de que os rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial estariam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, competia ao impugnante incluí-los na declaração de ajuste anual e apurar o imposto correspondente. No caso em apreço, mediante lançamento, imputou-se ao autuado a tributação de rendimentos no ajuste anual posto que a ação trabalhista recebida é tributável. Ressalte-se, mais uma vez, que no presente caso não se está exigindo o imposto devido na fonte. O que se está exigindo é a tributação dos valores recebidos da Caixa Econômica Federal no ajuste anual a que estava obrigado o contribuinte. Qualquer que tenha sido o método utilizado ou o valor retido, entretanto, pouco importa aos autos, o fato é que os rendimentos de ação trabalhista são tributáveis e sujeitos ao ajuste anual, podendo o IRRF ser compensado. Conclui-se, portanto, que o fato da retenção do imposto de renda na fonte ter se dado na forma determinada pela justiça trabalhista não desonera o contribuinte da obrigação de incluí-los em sua Declaração de Ajuste Anual e prestar contas do imposto devido. Cabe ainda esclarecer, que a apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física obedece ao regime de caixa, ou seja, o tributo incide sobre os rendimentos quando de seu efetivo recebimento, não sendo relevante se tais rendimentos referem-se a serviços prestados em anos-calendário anteriores, conforme parágrafo único do artigo 38 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, Decreto n° 3000/99: Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.447 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001793/2007-84 Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4°). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Portanto, agiu de acordo com a legislação tributária a autoridade lançadora, ao ajustar a base de cálculo do imposto de renda referente ao ano-calendário 2004 para fazer constar os rendimentos efetivamente recebidos pelo contribuinte nesse ano-calendário, efetuando, também, o rateio do imposto de renda correspondente ao rendimento. 3. Aplicação da Taxa Selic Contesta o impugnante a utilização da taxa SELIC como juros de mora, tecendo alegações de variada ordem tendentes, todas, à demonstração da inconstitucionalidade ou ilegalidade desta exigência. A aplicação dos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC está prevista, de forma literal, no § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei. Em casos como este, em que a única forma de afastar uma determinada exigência fiscal é a de negar validade aos atos que a prevêem, bastante limitada resta a atuação do julgador administrativo, em face das limitações impostas às instâncias administrativas à apreciação de questões relacionadas com a ilegalidade ou inconstitucionalidade de qualquer ato legal. E o que determina a Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, ao inserir novo comando normativo ao Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, nestes termos: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Esclareça-se, finalmente, que as decisões judiciais surtem os efeitos nelas previstos apenas em relação às partes envolvidas, não podendo ser estendidas a terceiros, estranhos ao processo judicial, excetuando-se as inconstitucionalidades declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Decreto n° 2.346, de 13 de outubro de 1997. Assim, cumpre que se declare, nesta instância, a improcedência das alegações do impugnante, referendando o feito fiscal naquilo que se relaciona com a aplicação da SELIC como juros de mora. 4. Conclusão Em face do exposto, manifesto-me pela procedência do lançamento. E como voto. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. O contribuinte deve oferecer à tributação na Declaração de Ajuste Anual os rendimentos recebidos em razão de êxito em reclamatória trabalhista, cabendo a compensação do imposto que houver sido retido, considerado antecipação. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.447 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001793/2007-84 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os créditos tributários lançados estão sujeitos aos juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic, por expressa previsão legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/02/2011, o sujeito passivo interpôs, em 21/03/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos recebidos de ação judicial são isentos ou não tributáveis, conforme documentos juntados aos autos b) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global c) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte d) ocorreu a decadência do lançamento e) os valores recebidos de ação trabalhista devem ser tributados aplicando-se as tabelas de valores e alíquotas, mês a mês, das épocas próprias a que se referem os rendimentos e não sobre o montante global. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) 1. CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A questão de fundo devolvida a este Colegiado consiste em decidir-se se há competência para reconhecimento da prescrição intercorrente, no curso do processo administrativo de controle da validade do crédito tributário. Rejeita-se a alegação de prescrição intercorrente, apresentada como “decadência”, nos termos da Súmula CARF 11. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.447 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001793/2007-84 3. DESCARACTERIZAÇÃO DO VALOR RECEBIDO COMO RENDA A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o valor recebido pelo sujeito passivo por força de sentença trabalhista caracteriza-se como rendimento, e, portanto, deve compor a base de cálculo do tributo. Dispõe a legislação de regência, verbatim: DECRETO 3.000/1999 Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. Parágrafo único. O resultado da atividade rural apurado na forma dos arts. 63 a 69 ou 71, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 9º e 21). Art. 84. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, e Medida Provisória nº 1.753-16, de 11 de março de 1999, art. 12). § 1º O desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas nos arts. 74 a 82 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, § 1º). § 2º O valor deduzido na forma deste artigo não poderá ser utilizado para a comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, § 2º). Art. 85. Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 2º, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). Portanto, em princípio, os valores recebidos por força de sentença judicial que reconheça o inadimplemento de verbas trabalhistas consiste em rendimento, que deve ser oferecido à tributação. A circunstância de tal relação jurídica poder ser desconstituída em ação rescisória é irrelevante, na medida em que o fato jurídico tributário aperfeiçoa-se com a disponibilidade econômica das quantias devidas (art. 2º, § 2º do Decreto 3.000/1999). Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.447 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001793/2007-84 Assim, rejeita-se o argumento. 4. DESONERAÇÃO DO CONTRIBUINTE E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a circunstância de a legislação prever a retenção na fonte das quantias devidas a título de tributo desonera o sujeito passivo. Considerados os universos possíveis das condutas pertinentes à tributação antecipada por ocasião da transferência de valores de pessoas jurídicas a pessoas físicas, há dois cenários relevantes, e que possuem tratamento jurídico calibrado às expectativas legítimas projetadas pela legislação tanto ao recebedor quanto ao pagador. Se não houver retenção dos valores, o sujeito passivo deve declarar as quantias às autoridades fiscais, para composição do cálculo do tributo devido por ocasião do respectivo ajuste anual, isto é, “oferece-lo à tributação”. Nessa hipótese, o Estado não exigirá da fonte pagadora o adimplemento da obrigação. Se houver a retenção dos valores, mas não o recolhimento, ambos de responsabilidade da fonte pagadora, o Estado exigirá dessa inadimplente o pagamento do tributo devido e de eventuais multas aplicáveis. Não se exigirá do sujeito passivo o pagamento do valor retido, porém não recolhido pelo terceiro obrigado a tanto. A propósito, confira-se os seguintes texto normativo e precedentes: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 (Publicado(a) no DOU de 25/09/2002, seção 1, página 24) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. [...] Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. [...] Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.447 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001793/2007-84 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006 Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004 Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004 Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Numero do processo: 10283.006628/99-93 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Ementa: IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária dos rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora - pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 104-18220 Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o item 001 do Auto de Infração - Trabalho sem Vínculo de Emprego (composto dos subitens 01.01; 01.02 e 01.03 - Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte Sobre Trabalho Sem Vínculo de Emprego. Nome do relator: Nelson Mallmann Conforme observa-se, eventual erro cometido pela fonte pagadora exonera o contribuinte do pagamento de multa, porém, não o exonera do pagamento da quantia a título de tributo, tampouco retira-o do campo de sujeição passiva. Portanto, rejeita-se o argumento. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.447 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001793/2007-84 5. REGIME DE APURAÇÃO REFERENTE AOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.447 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001793/2007-84 sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que a autoridade fiscal competente desmembre os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 168DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.907907/2011-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Por falta de previsão legal, o prazo para homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição.
Numero da decisão: 1002-002.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves dos Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Por falta de previsão legal, o prazo para homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves dos Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da restituição, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Cuida o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição (PER) 32735.82433.191206.1.2.02-9701 (fls. 2 a 4) em que a pessoa jurídica acima identificada (doravante denominada Manifestante) requer a restituição do Saldo Negativo de IRPJ, exercício 2002, no montante de R$ 114.959,92. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 79 07 /2 01 1- 76 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.612 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.907907/2011-76 O processamento eletrônico desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório nº 057866866 (fls. 5 e 7), de 02/08/2013, que deferiu, parcialmente, a restituição de R$ 94.748,38, por não restar comprovada a retenção na fonte da quantia de R$ 20.211,54. Intimada da decisão em 12/08/2013 (conforme Aviso de Recebimento, fl. 6), a Manifestante apresentou a presente manifestação de inconformidade em 10/09/2013 (fls. 9 a 12) em que aduz, erroneamente, que o presente processo administrativo reporta- se ao PER 16833.37990.161205.1.2.02-7832 (objeto do Processo Administrativo nº 13888.903688/2010- 75). Em seguida, clama que o pedido foi protocolado em 19/12/2006, ao passo que o Despacho Decisório proferido apenas em 02/08/2013, muito além dos 5 (cinco) anos que prevê o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, razão por que deveria ser homologado tacitamente. A título argumentativo, afirma que o entendimento de que o dispositivo ora citado deva ser aplicado somente aos pedidos de compensação deve ser afastado, pois a norma jurídica está disposta na Seção VII do diploma legal citado, que trata de Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições. Caso contrário, tampouco poderiam ser aplicáveis à restituição os §§ 7º e 9º do mesmo art. 74 que preveem a manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/FOR conforme Acórdão 08-40.572 de 26 de setembro de 2017, assim resumido: Por tudo isso, não há previsão de prazo legal para apreciação do pedido de restituição ou ressarcimento; incabível, por conseguinte, a homologação tácita requerida pela Manifestante e a preclusão do poder-dever de a Administração manifestar-se quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Assim, presentes os fatos e a legislação pertinentes à matéria, VOTO pela improcedência da presente manifestação de inconformidade. Irresignado, a parte interpôs Recurso Voluntário sustentando em suma que: (...)III.1 – A homologação tácita do Pedido de Restituição 10. Primeiramente, importante ressaltar que o presente processo administrativo é oriundo do Pedido de Restituição nº 32735.82433.191206.1.2.02- 9701, protocolado em 16/12/2005, conforme comprovante de transmissão (documento nº 4 da inicial). 11. Registre-se que a Lei nº 9.430/96, no § 5º, de seu artigo 74, determinou o prazo de 5 (cinco) anos para homologação do pedido efetuado pelo contribuinte, contado a partir da data da entrega da declaração, senão veja-se: (...) 12. Nesse ínterim, o Pedido de Ressarcimento foi protocolado em 16/12/2005, ao passo que o r. despacho decisório foi proferido somente em 02/08/2013, ou seja, transcorreu- se prazo muitíssimo superior aos 5 (cinco) anos previstos no § 5º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96. 13. Assim, resta claro que o Pedido de Restituição elaborado pela Recorrente deveria ter sido homologado tacitamente, posto que qualquer análise por parte do Fisco Federal deveria ter ocorrido no prazo cominado em legislação específica, em que pese a devida demonstração do direito ao crédito pleiteado. 14. Portanto, deve ser afastado o entendimento de que o prazo estipulado no § 5º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, se aplicaria somente aos pedidos de compensação, posto que referida norma jurídica está disposta na Seção VII, da Lei nº 9.430/96, que trata da “Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições”. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.612 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.907907/2011-76 15. Desta feita, se as normas jurídicas elencadas na Seção VII, da Lei nº 9.430/96, não se aplicam aos pedidos de restituição, não seria possível questionar eventual indeferimento por meio de Manifestação de Inconformidade, prevista nos §§ 7º e 9º, do artigo 74. 16. Ou seja, é evidente que o Pedido de Restituição nº 32735.82433.191206.1.2.02-9701 deve ser considerado homologado tacitamente, nos termos do § 5º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96. IV. PEDIDOS 1. Ante todo o exposto, requer a Recorrente que seja reformado integralmente o v. acórdão recorrido, lavrado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, para deferir integralmente o Pedido de Eletrônico Ressarcimento (Per) registrado sob o nº 32735.82433.191206.1.2.02-9701, nos termos das razões de direito acima articuladas. (...) É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.612 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.907907/2011-76 O presente processo administrativo trata de Recurso Voluntário que pretende reformar o Acórdão da DRJ que manteve inalterado o Despacho Decisório nº 057866866 (fls. 5 e 7), de 02/08/2013, que deferiu, parcialmente, a restituição de R$ 94.748,38, por não restar comprovada a retenção na fonte da quantia de R$ 20.211,54, visando, portanto, a restituição do referido valor não reconhecido (R$ 20.211,54). Sendo assim, merece destaque o fato de que o Recurso Voluntário se limitou em repisar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, não enfrentando de forma direta a decisão recorrida e, com base no artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor do voto condutor: Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dela tomo conhecimento. A priori, o erro cometido no item 8 da manifestação de inconformidade, ao referir-se ao PER objeto de discussão em processo administrativo diverso do presente, deve ser ignorado já que a instrução dos autos converge no sentido de que houve equívoco material na elaboração da peça de defesa e nada além disto. O próprio item 14 trata de confirmar isto: 8. Como se vê, o presente processo administrativo é oriundo do Pedido de Restituição nº 16833.37990.161205.1.2.02-7832, protocolado em 16/12/2005, conforme comprovante de transmissão (documento nº 4). (...) 10. Nesse ínterim, o Pedido de Ressarcimento foi protocolado em 19/12/2006 (...) (...) 14. Portanto, é evidente que o Pedido de Restituição nº 32735.82433.191206.1.2.02- 9701 deve ser considerado homologado tacitamente, nos termos do § 5º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96. (grifei) Desfeito o equívoco transcrito, explico por que, ao pedido de restituição, não se aplica a homologação tácita prevista exclusivamente à declaração de compensação. O PER/DCOMP é o programa eletrônico utilizado para a transmissão do Pedido de Restituição, Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação, instrumentos que possuem finalidades e regramentos diferentes. Contudo, a tese elaborada pela Manifestante constrói uma analogia entre o prazo para a homologação da compensação Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.612 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.907907/2011-76 declarada e o prazo para a Fazenda Federal analisar o direito à restituição ou ao ressarcimento, que, como se verá adiante, não se sustenta. Enquanto que o prazo para homologação da compensação está definido no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, inexiste, para o exame da legitimidade de créditos nos pedidos de restituição ou ressarcimento, prazo legalmente estatuído. Art. 74 (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifei) A compensação declarada é ato jurídico unilateral praticado por conta e ordem do contribuinte apta a extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, operando efeitos desde logo, porém com o estabelecimento de prazo de 5 (cinco) anos para que a Administração Tributária pronuncie-se; vencido este interstício, o pedido não mais pode ser apreciado, assegurando, assim, a segurança jurídica. Ao contrário da declaração de compensação, o pedido de restituição ou ressarcimento em nenhum momento é satisfeito desde logo, tão somente instaura procedimento administrativo voltado para a devolução em espécie de um crédito que o contribuinte alega possuir. No curso deste processo, a Administração Tributária não entrega um cheque ao sujeito passivo, a título de restituição ou ressarcimento, sem antes examinar o pedido e reconhecer sua liquidez e certeza, mediante manifestação expressa dos órgãos administrativos. A propósito, ambos documentos são requerimentos, solicitações, pedidos. Eis porque há a necessidade de sempre haver uma decisão explícita - jamais tácita - emanada da Fazenda quanto ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte, como exige o art. 48 da Lei nº 9.784/1999: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. (grifei) Conclui-se por não ser aplicável, ao pedido de restituição ou ressarcimento, por analogia, a homologação tácita prevista para a declaração de compensação, dado que esta se viabiliza por via de um regime declaratório, enquanto que aquele, por um regime de requerimento, sendo a compensação operada e satisfeita de imediato, ao passo que o valor de restituição ou ressarcimento requerido não é, de modo algum, entregue de pronto ao contribuinte. Não é outra a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Acórdão nº 2202-003.712, de 14/03/2017, Rel. Martin da Silva Gesto HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há amparo legal para acolher o argumento de que teria ocorrido uma homologação tácita do pedido de restituição, pois decorridos mais de cinco anos do pedido de restituição. Acórdão nº 2201-003.297, de 17/08/2016, Rel. Carlos César Quadros Pierre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O Art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar a o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o pedido de restituição. Acórdão 3402-003.136, de 19/07/2016, Rel. Thais de Laurentiis Galkowicz PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.612 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.907907/2011-76 homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. A respeito do posicionamento topográfico do art. 74 na Lei nº 9.430/1996 aninhado na Seção VII, intitulada Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições, mais precisamente ao fato de que, se não reconhecida a homologação tácita do § 5º ao pedido de restituição, tampouco poderia ser admitida a manifestação de inconformidade dos §§ 7º e 9º, a comparação dos caputs dos arts. 73 e 74 (os únicos inseridos na citada seção) esclarecem que estes disciplinam instrumentos diversos com regras próprias: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrativa pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844/2013). (...) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado relativo a tributo ou contribuição administrativo pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). (grifei) Se o legislador originário desejasse que os §§ do art. 74 fossem aplicáveis ao pedido de restituição, não bastaria posicioná-lo com a declaração de compensação dentro da mesma Seção, mas que fizesse remissão literal ao instituto em suas normas jurídicas. E isto não ocorreu, sendo incabível presumir que o intérprete da norma pudesse furtar a competência legislativa a seu bel-prazer para criar direito quando este não existia originalmente. Outrossim, a apresentação de manifestação de inconformidade contrária ao pedido que indeferiu ou deferiu parcialmente o pedido de restituição decorre, originalmente, do inciso LV do art. 5º da própria Constituição Federal, que assegura o direito à ampla defesa em processo judicial ou administrativo. De seu turno, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, vigente à época, ratifica a garantia constitucional no que toca ao pedido de restituição: Art. 77. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. (grifei) Por tudo isso, não há previsão de prazo legal para apreciação do pedido de restituição ou ressarcimento; incabível, por conseguinte, a homologação tácita requerida pela Manifestante e a preclusão do poder-dever de a Administração manifestar-se quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Assim, presentes os fatos e a legislação pertinentes à matéria, VOTO pela improcedência da presente manifestação de inconformidade.(...) Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.612 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.907907/2011-76 (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 67DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.913254/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos de IPI, cujo objeto trata do mesmo trimestre do imposto de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES À ÉPOCA DOS FATOS. GLOSA DE CRÉDITOS. Por expressa vedação legal, não é permita a transferência de crédito de IPI por empresa optante pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3302-013.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reformar o acórdão vergastado no sentido de afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo trimestre calendário de apuração do IPI e determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas aos pedidos de ressarcimento. Julgamento iniciado na reunião de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos de IPI, cujo objeto trata do mesmo trimestre do imposto de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES À ÉPOCA DOS FATOS. GLOSA DE CRÉDITOS. Por expressa vedação legal, não é permita a transferência de crédito de IPI por empresa optante pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reformar o acórdão vergastado no sentido de afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo trimestre calendário de apuração do IPI e determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas aos pedidos de ressarcimento. Julgamento iniciado na reunião de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 32 54 /2 00 9- 01 Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913254/2009-01 Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: A empresa em epígrafe apresentou, em 14/10/2005, o PERDCOMP n° 40548.37371.141005.1.3.01-8642, requerendo compensação de débitos com créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 3º trimestre de 2005, no montante de R$117.650,39. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fl. 02 que deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando em parte as compensações formalizadas, pelas razões abaixo identificadas: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 117.650,39 - Valor do crédito reconhecido: R$ 14.101,50 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 41292.35080.141105.1.3.01-1811 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 10531.90661.151205.1.3.01-9402 19765.40044.130106.1.3.01-8200 17153.20416.310106.1.3.01-1440 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/05/2009. Principal Multa Juros 103.548,89 20.709,75 43.446,24 Cientificado do despacho decisório, a manifestação de inconformidade foi protocolizada em 10/06/2009, por intermédio do arrazoado de fl. 105/106, no qual o contribuinte alega, em síntese, que: O Despacho Decisório nº 834758732 (anexo 1) em 11/05/09, comunicou o contribuinte que o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão da ocorrência de glosa, por parte da Receita Federal, de créditos considerados indevidos, desta forma homologando parcialmente o Per/Dcomp 41292.35080.141105.1.3.01- 1811 e não homologando as compensações dos Per/Dcomp's 10531.90661.151205.1.3.01-9402, 19765.40044.130106.1.3.01-8200 e 17153.20416.310106.1.3.01-1440. Todos os créditos do IPI, que compõe os Per/Dcomp's 41292.35080.141105.1.3.01- 1811 (anexo 2) e 10531:90661.151205.1.3.01-9402 (anexo 3), referem-se as notas fiscais de aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, os quais foram objeto de escrituração extemporânea, dentro do prazo prescricional de cinco anos, estando amparados pelo art. 11 da Lei 9.779/99, assim como art. 164 no seu inciso I e art. 165 do Decreto 4544/02 (RIPI). DO DIREITO DA PRELIMINAR 1. Todos os créditos para ressarcimento do 1PI, inclusive os que foram objeto de glosa, são decorrentes de aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização dos Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913254/2009-01 produtos do contribuinte (tributados à alíquota zero), estando os mesmos amparados pelo art. 11 da Lei 9.779/99, inciso I do art. 164 do Decreto 4.544/02 e art. 165 do mesmo decreto. 2. No Per/Dcomp 41292.35080.141105.1.3.01-1811 (anexo 2), de 14/11/05, foi solicitado novos créditos para Ressarcimento do IPI no total de R$ 49.657,07. O valor de R$ 46.807,34 foi utilizado nesta declaração para compensar débitos do contribuinte (Confins e Pis). Os créditos demonstrados no Per/Dcomp são distintos (novos), não ocorrendo duplicidade na sua solicitação, assim como utilização 3. No Per/Dcomp 10531.90661.151205.1.3.01-9402 (anexo 3), de 15/12/05, foi solicitado novos créditos para Ressarcimento do IPI no total de RS 57.726,32. O valor de RS 13.320,13 foi utilizado nesta declaração para compensar débitos do contribuinte (Cqfins e Pis). Os créditos demonstrados no Per/Dcomp são distintos (novos), não ocorrendo duplicidade na sua solicitação, assim como utilização. 4. No Per/Dcomp 19765.4004.130106.1.3.01-8200 (anexo 4), de 13/01/06, foi utilizado o valor RS 34.223,77 para" compensar débitos do contribuinte (Pis e Cofins). Os créditos utilizados foram demonstrados no Per/Dcomp citado no item 3 (anexo 3). 5. No Per/Dcomp 17153.20416.310106.1.3.01-1440 (anexo 5), de 31/01/06, foi utilizado-o valor RS 10.182,42 para compensar débitos do contribuinte (Irpj e Csll). Os créditos utilizados foram demonstrados no Per/Dcomp citado no item 3 (anexo 3). 6. Em 10/11/06 foram protocoladas na DRF/CTA/SEORT, as justificativas termo de intimação n" 636898357 (anexo 6) e termo de intimação n°636898343 (anexo 7). Através de nossas justificativas, demonstramos que as inconsistências apresentadas nos termos de intimação, não caracterizavam utilização indevida do crédito por parle do contribuinte, mas a emissão de mais de um Per/Dcomp com o mesmo período de apuração (3° trimestre/05), no entanto com créditos extemporâneos complementares, dentro do prazo prescricional de cinco anos (últimos 60 meses). MÉRITO Todos os créditos solicitados e utilizados pelo contribuinte, estão enquadrados legalmente no Art. 11 da Lei n" 9.779/99, assim como nos artigos 164 (Inciso 1) e 165 do Decreto nº 4.544/2002. Todos os demonstrativos de créditos gerados pelo Sujeito Passivo são complementares, pois referem-se as notas fiscais de aquisição de MP, PI e ME, utilizados no processo de industrialização de produtos tributados à alíquota zero, de créditos extemporâneos (dentro do prazo prescricional) distintos, não ocorrendo a duplicidade na sua solicitação e conseqüente utilização. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) O Valor dos créditos solicitados/utilizados de R$ 103.548,89 pelo contribuinte estão enquadrados legalmente no Art. 11 da Lei n° 9.779/99, assim como 'nos artigos 164 (Inciso I) e 165 do Decreto n° 4.544/2002, conforme comprovamos através das provas inclusas nesta manifestação.(...) DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. A 3ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 09-58.280, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913254/2009-01 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR. PERDCOMP. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO EM UM ÚNICO DOCUMENTO POR TRIMESTRE. O saldo credor do trimestre deve ser demonstrado em um único PERDCOMP, devendo as diversas Declarações de Compensação serem vinculadas ao documento com demonstração do crédito. A regulamentação do PGD PERDCOMP esclarece que o Sistema de Controle de Créditos e Compensação - SCC realiza o processamento do saldo credor do trimestre em um único documento e disponibiliza o saldo credor para utilização nas Declarações de Compensação vinculadas pelo contribuinte. No caso de várias PERDCOMP com detalhamento de crédito para um mesmo trimestre o SCC considera o saldo credor demonstrado no primeiro documento formalizado. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES À ÉPOCA DOS FATOS. GLOSA DE CRÉDITOS. Por expressa vedação legal, não é permita a transferência de crédito de IPI por empresa optante pelo SIMPLES. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) Uma breve pesquisa no tópico que versa a respeito do ressarcimento de créditos de IPI revelará, com relativa facilidade, que inexistia qualquer restrição expressa acerca da possibilidade de apresentar mais de um PER por trimestre-calendário. Com efeito, a decisão recorrida tenta criar norma impeditiva do direito da Recorrente, de maneira equivocada, através da menção a dispositivos que sequer existem e mesmo que existissem não poderiam ser aplicáveis à época, pois foram advindos de instrumentos que foram publicados após a transmissão dos pedidos. Frise-se, Instrução Normativa não possui efeitos retroativos, de forma que as novas regras somente poderiam ser aplicadas a casos prospectivos, pois o último PER foi transmitido em 15/12/2005. Quer isso dizer que à míngua de qualquer vedação normativa, e utilizando como subterfúgio uma norma inexistente, a decisão recorrida criou uma restrição que inexistia à época de transmissão dos PERs. A vedação à utilização de mais de um PER por trimestre-calendário somente foi implantada no ordenamento jurídico pátrio com a entrada em vigor da Instrução Normativa SRF 728/2007 em 20/03/2007, que alterou a redação do art. 16 da IN 600/2005 para incluir o §7. Cumpre frisar que se está diante de uma vedação procedimental que não existia no boio da IN 460/2004, a qual foi incluída apenas no corpo da IN 728/2007 (posterior aos PER em foco) e, por esse motivo a regra somente é imponível aos pedidos posteriores à sua vigência; b) O princípio da não-cumulatividade impõe logo à primeira análise a não cumulação de um tributo ao longo da cadeia econômica, colimando atingir o suposto detentor da maior capacidade contributiva: o consumidor final. No pilar desse princípio é que se sustenta a não cumulação do IPI no processo de produção de uma mercadoria. Neste ponto cumpre trazer ao lume a circunstância de que, os créditos de IPI provenientes de aquisição de MP, PI e ME de empresas optantes pelo Simples Federal (regulado pela Lei 9.317/96), são passíveis de aproveitamento, sob pena de malferir o princípio da não cumulatividade do IPI veiculado na Constituição Federal. Considerando que a Constituição Federal expressamente permite o aproveitamento de créditos Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913254/2009-01 quando houver pagamento na etapa anterior do ciclo econômico, impende reconhecer o direito ao crédito também com relação às aquisições de MP, PI e ME de empresas enquadradas no Simples Federal. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Dois são os capítulos que compõem o recurso voluntário, quais sejam: a) O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI provenientes das empresas optantes pelo Simples; b) A possibilidade de efetuar mais de um pedido de ressarcimento relativo ao mesmo tipo de crédito e período de apuração. Aproveitamento dos créditos provenientes das empresas optantes pelo Simples. Quanto a esse capítulo, não há reparos a fazer na decisão recorrida, até porque a impossibilidade de aproveitamento de créditos provenientes das empresas optantes pelo Simples decorre de previsão legal. Sendo assim, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, verbis: Nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 123/2006, empresas optantes pelo SIMPLES estão vedadas a destinar quaisquer créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, dentre os quais o IPI: Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Ademais, o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002, informa que as aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito, nos seguintes termos: Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Essas vedações legais estão vigentes e, por respeito ao Enunciado de Súmula CARF nº 02, esse Colegiado se encontra impedido de deixar de observá-las. Por força de vedação legal, nego provimento ao capítulo recursal. Possibilidade de apresentação de mais de um pedido de ressarcimento por trimestre calendário. O Colegiado já se pronunciou sobre a possibilidade de efetuar pedido complementar relativo ao mesmo tipo de crédito e período de apuração. Sendo assim, em respeito ao princípio da Colegialidade, adoto os motivos utilizados como ratio decidendi na Resolução nº 3302-001.028, de 23 de abril de 2019, mutatis mutandis, que espelham a posição deste Colegiado, para fundamentar minhas razões de decidir, verbis: Entende o relator que o PER 40274.87969.270409.1.1.094700 objeto dos autos deve ser caracterizado como um pedido de retificação do pedido original nº 31498.58811.160508.1.5.092039, que trata do mesmo trimestre do tributo, sendo que a Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913254/2009-01 norma que regulamenta o pedido de ressarcimento só permite sua retificação antes de qualquer decisão administrativa, nos termos do art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época dos fatos. Entende, ainda, que como já havia decisão administrativa sobre o pedido de ressarcimento original, quando do protocolo do pedido de retificação, que a retificação do PER original por força do impeditivo normativo não deve surtir efeitos. Entretanto, respeitosamente não concordo com as assertivas explicitadas pela i. relator, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer restrição ao direito contribuinte de efetuar novo pedido de ressarcimento que tenha por objeto o mesmo trimestre de tributo já pedido anteriormente, desde que não haja similitude de créditos e que seja respeito o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento. Ora, entendo ser totalmente aceitável que ao contribuinte seja concedido o direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento. No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não-tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER nºs 40274.87969.270409.1.1.094700 e 31498.58811.160508.1.5.092039, intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins Não- Cumulativa" Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913254/2009-01 Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional Forte nestes argumentos, afasto a impossibilidade de apresentação de mais de um pedido de ressarcimento referente ao mesmo trimestre calendário. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913254/2009-01 Frise-se, agora, que este Colegiado se restringe a enfrentar matéria controversa. Em consequência, as demais questões relativas ao processo, aqui não examinadas, devem ser objeto de análise pela Unidade de Origem a fim de ser prolatada nova decisão observando-se este julgado. Ademais não se pode perder de perspectiva que a apreciação completa do caso por este Colegiado, neste momento, provocaria a supressão de instância administrativa e, por aí, abalaria o amplo direito de defesa do contribuinte que tem a prerrogativa de exercê-lo em todas as instâncias cabíveis, sem qualquer indevida supressão. Como o amplo direito de defesa deve ser obviamente preservado, devem ser preservadas todas as instâncias previstas. Conclusão: Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido dar provimento parcial ao recurso voluntário para reformar o acórdão vergastado no sentido de afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo trimestre calendário de apuração do IPI e determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas aos pedidos de ressarcimento. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 323DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.912145/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 ÔNUS DA PROVA. GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva demonstração e comprovação do direito creditório. A escrituração contábil-fiscal e os comprovantes em que se lastreia deverão ser mantidos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, analisados em face do direito aplicável, afasta-se a alegação de ausência de motivação do despacho decisório e do acórdão de primeira instância. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para se homologar a declaração de compensação é de cinco anos contados da data de sua apresentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo ou na prestação de serviços, bem como sobre outros bens e serviços específicos legalmente previstos, mas desde que demonstrada e comprovada a sua conexão com as atividades operacionais do contribuinte, nos termos previstos na lei.
Numero da decisão: 3201-010.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.118, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13884.912144/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 ÔNUS DA PROVA. GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva demonstração e comprovação do direito creditório. A escrituração contábil-fiscal e os comprovantes em que se lastreia deverão ser mantidos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, analisados em face do direito aplicável, afasta-se a alegação de ausência de motivação do despacho decisório e do acórdão de primeira instância. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para se homologar a declaração de compensação é de cinco anos contados da data de sua apresentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo ou na prestação de serviços, bem como sobre outros bens e serviços específicos legalmente previstos, mas desde que demonstrada e comprovada a sua conexão com as atividades operacionais do contribuinte, nos termos previstos na lei.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.118, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13884.912144/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva demonstração e comprovação do direito creditório. A escrituração contábil-fiscal e os comprovantes em que se lastreia deverão ser mantidos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, analisados em face do direito aplicável, afasta-se a alegação de ausência de motivação do despacho decisório e do acórdão de primeira instância. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para se homologar a declaração de compensação é de cinco anos contados da data de sua apresentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo ou na prestação de serviços, bem como sobre outros bens e serviços específicos legalmente previstos, mas desde que demonstrada e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 91 21 45 /2 01 1- 60 Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912145/2011-60 comprovada a sua conexão com as atividades operacionais do contribuinte, nos termos previstos na lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.118, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13884.912144/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à(ao) PIS não cumulativa(o) – Mercado Interno, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do crédito pleiteado, alegando o seguinte: a) cometera equívoco no preenchimento do Dacon retificador transmitido em 11/01/2011 quanto à vinculação do crédito ao tipo de receita, tratando-se, portanto, de mero erro formal, erro esse já corrigido por meio de novos Dacons retificadores; b) a busca da verdade material é uma obrigação do servidor público competente, conforme doutrina e jurisprudência; c) o crédito é legítimo e anterior aos débitos compensados. Informou o então Manifestante que, naquele momento, estavam sendo juntadas aos autos cópias de (i) documentos societários, (ii) despacho decisório, (iii) PER/DComps originais e retificadores e (iv) Dacons originais e retificadores. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912145/2011-60 A DRJ converteu o julgamento em diligência à repartição de origem para que fosse reapreciada a compensação declarada pelo contribuinte, à luz do Dacon retificador apresentado depois do despacho decisório, em conformidade com o item 22 do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, para fins de se confirmar ou não a existência do direito creditório pleiteado. Por meio da Informação Fiscal, a autoridade administrativa de origem informou a não comprovação da liquidez e certeza do crédito. Ressaltou a autoridade administrativa que, devidamente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os créditos da(o) PIS do período, o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios dos gastos por ele considerados geradores de crédito, como, por exemplo, as notas fiscais e os contratos. Destacou a autoridade que, com exceção das edificações e benfeitorias, todas as demais hipóteses ensejadoras de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado estavam restritas aos bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte apresentou peça identificada como Manifestação de Inconformidade, em que arguiu o seguinte, em síntese: 1) ele veio a ser intimado para comprovar os créditos, ocasião em que informou não mais possuir os documentos fiscais do período de apuração dos autos, sendo apresentado, então, somente o livro Razão Contábil e destacada a ocorrência de prescrição para se analisarem as declarações de compensação; 2) a pessoa jurídica é obrigada a guardar os documentos fiscais e contábeis enquanto não prescritas as ações e atividades envolvidas no período (prazo quinquenal para se analisar a declaração de compensação), o que não significa que deva manter tais documentos até a conclusão de todos os processos pendentes; 3) a Receita Federal extrapolou o prazo para proferir a decisão sobre a Manifestação de Inconformidade; depois, extrapolou o prazo de cinco anos para a homologação da Declaração de Compensação, repassando para o contribuinte o ônus da guarda dos documentos fiscais e contábeis pelo prazo superior ao do prazo de prescrição, o que não pode ser aceito. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundando-se nos seguintes argumentos e constatações: a) não há previsão legal de prescrição para a apreciação de manifestação de inconformidade; b) a extinção de débitos por compensação é procedimento que se enquadra dentre aqueles que obrigam o contribuinte a conservar em ordem a documentação pertinente à apuração do crédito até que seja definitivamente concluída a análise do direito creditório ou sobre a Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912145/2011-60 compensação incida a homologação tácita, nos termos do art. 278 do Decreto nº 9.580/2018, que revogou o Decreto nº 3.000/1999; c) em casos de restituição, ressarcimento ou compensação, exige-se a apresentação dos documentos comprobatórios da inequívoca existência do direito creditório, de sua origem e de sua natureza (registros contábeis e documentos que respaldem tais registros), como pré-requisito ao reconhecimento do direito pretendido pelo contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o acolhimento das preliminares arguidas (ausência de fundamentação legal do acórdão recorrido e ofensa à ampla defesa e ao contraditório), com anulação do acórdão recorrido, e, no mérito, o reconhecimento do seu direito, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, o seguinte, em síntese: 1) o acórdão recorrido encontra-se destituído de motivação fático-jurídica capaz de ensejar, de forma efetiva e contundente, a decisão proferida, em afronta à jurisprudência do CARF, tendo em vista a necessidade de motivação das decisões administrativas (art. 93, inc. X, da Constituição Federal); 2) a autoridade fiscal considerara que, pela descrição dos bens e serviços indicados para o pedido de ressarcimento, alguns não geravam direito a crédito e outros dependiam de comprovação, sem indicar, contudo, quais itens supostamente não geravam créditos e quais dependiam de comprovação, o que impossibilitou até mesmo o cumprimento da diligência; 3) é raso o fundamento da DRJ para não reconhecer a ocorrência de homologação da compensação, pois não esclarece as questões trazidas pelo interessado até então no que diz respeito ao decurso de prazo superior ao previsto na legislação de regência, em especial, pela inexigibilidade legal de guarda e conservação de documentos por período superior ao previsto na lei (art. 264 do Decreto nº 3.000/1999 – atual art. 278 do Decreto nº 9.580/2018; art. 1.194 do Código Civil; e art. 37 da Lei nº 9.430/1996); 4) no que se refere aos documentos comprobatórios, relativos ao 2º trimestre de 2007, não é razoável exigir e nem há qualquer previsão legal para a sua guarda e conservação por período que supere o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, consoante dispõe o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN); 5) partindo da boa-fé, bem como de determinações estabelecidas em lei, o Recorrente manteve os documentos exigidos pelo prazo que se obriga (5 anos), sendo certo que sua guarda e conservação implica em ônus (custos) relevantes às empresas, seja no meio físico (arquivos, espaços, armários, etc.) seja por meios digitais (HDs, nuvem, CDs, etc.), ou seja, Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912145/2011-60 requerer a apresentação de “provas” após mais de uma década de sua produção é um ato que inviabiliza a defesa da parte; 6) a diligencia que solicitou, intempestivamente, documentos que sequer figuravam na discussão inicial do procedimento, mostra-se inoportuna e descabida, evidenciando-se a busca por fundamento diverso para a negativa do direito do contribuinte; 7) a tais “provas” requeridas são prescindíveis, ante o vasto conjunto probatório existente nos autos, consubstanciado nas informações inseridas nos Dacons e demais informações existentes nas bases de dados da própria Receita Federal, bem como a documentação contábil já apresentada, dada a sua presunção de veracidade, tendo em vista o mero erro de preenchimento inicial do Dacon, o qual restou afastado pela retificação, esta aceita expressamente pelo órgão julgador; 8) a fim de demonstrar sua boa-fé e cooperação processual, o Recorrente demandou esforços e conseguiu recuperar uma grande maioria de documentos relacionados às operações ocorridas no período compreendido no 2º trimestre de 2007, o que apresenta, por oportuno, juntamente com este Recurso Voluntário, a fim de comprovar, em definitivo, o direito pleiteado; 9) o § 2º do art. 38 da Lei 9.784/1999 estipula que: “somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”; 10) no caso em debate, discute-se o direito do Recorrente acerca da compensação de tributos e, aqui especificamente, o prazo para homologação dos pedidos de compensação apresentados, prazo esse de cinco anos contados da data do protocolo do pedido, nos termos do art. 74, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/1996; 11) ocorrência de prescrição intercorrente. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte carreou aos autos, além de documentos societários, cópias de notas fiscais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912145/2011-60 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. O Recorrente tem como objeto social a indústria aeronáutica, desenvolvendo as seguintes atividades: (a) Serviços de usinagem e controle de qualidade de peças usinadas, destinadas ao setor aeronáutico; (b) fabricação de peças usinadas e ferramentaria para a indústna aeronáutica: (c) engenharia de controle de qualidade de peças usinadas, de ferramentas industriais e ferramentas de montagem para a indústria aeronáutica; (d) prestação de serviços de inspeção, medição tridimensional; (e) prestação de serviços de desenhos técnicos e elaboração de projetos para o setor aeronáutico; (f) prestação de serviços de consultoria em engenhada mecânica para o setor aeronáutico; (g) prestação de serviços de laudo e parecer técnico de engenharia para o setor industriai e aeronáutico; (h) prestação de serviços de desenvolvimento de projetos e estratégias de processo produtivo para o setor industriai e aeronáutico; (i) prestação de serviços de programação de máquinas CNC (para produção de peças usinadas) para o setor industriai e aeronáutico; (j) compra, transformação e venda de todos os tipos de peças, partes ou componentes Standard usinados, destinados do setor aeronáutico; (k) comércio, importação e exportação de peças, matéria-prima, insumos, acessórios e todos os demais produtos e subprodutos da indústria aeronáutica e conexos às demais atividades da empresa; e (l) locação de máquinas e equipamentos comerciais e/ou industriais. Como se verifica do acima descrito, o objeto social do Recorrente é bastante amplo, abarcando um leque extenso de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, merecendo destaque, desde logo, que, durante todo o trâmite destes autos, que já dura mais de uma década (nas palavras do Recorrente), cuja origem se funda em créditos da contribuição não cumulativa, o interessado não traçou uma linha sequer acerca do seu processo produtivo e nem mesmo da natureza e da aplicação dos bens e serviços geradores de crédito em suas atividades produtivas ou na prestação de serviços, centrando sua defesa em questões prejudiciais de mérito, como decadência, prescrição, homologação tácita, prescrição intercorrente etc. Se originalmente o Recorrente pleiteara o reconhecimento de crédito e a homologação de compensações com base em informações por ele mesmo prestadas, de forma equivocada, à Receita Federal (Dacons originais e retificadores com erros de preenchimento), fato esse por ele mesmo admitido em sua Manifestação de Inconformidade, após a reabertura da análise dos fatos proporcionada pela diligência determinada pela Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912145/2011-60 Delegacia de Julgamento (DRJ), ele, devidamente intimado, acrescentou muito pouco aos autos no que tange à comprovação do seu pleito. Eis um trecho do documento contendo os resultados da diligência: O contribuinte foi intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os Créditos da Cofins – aquisição no Mercado Interno Regime Não- Cumulativa, vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno dos meses de abril a junho de 2007 (...), com ciência postal em 11/10/2019 (...). O interessado apresentou Resposta (...) em que, em síntese, informa: 1. ser empresa pertencente ao setor aeronáutico; 2. que goza do benefício da alíquota zero do PIS e da Cofins aplicado às suas vendas de produtos mercadorias e serviços no mercado interno (art. 6º do Decreto nº 5.171/2004 combinado com o art. 28 da Lei nº 10.865/2004); 3. que também possui receitas de exportação, sobre as quais não incide o PIS e a Cofins (art. 149 da CF/88, art. 5º da Lei nº 10.637/02 e art. 6º da Lei nº 10.833/03); 4. que é optante pelo Lucro Real, aplicando assim o Regime Não Cumulativo do PIS e da Cofins; 5. que a intimação recebida deseja analisar documentos hábeis das competências de julho a setembro do ano de 2007, mais de 12 (doze) anos após o lançamento do crédito tributário, requer, a destempo, ao contribuinte que este apresente documentos hábeis e comprobatórios das referidas competências, as quais já tiveram seu prazo de revisão de lançamentos por homologação (art. 147 do CTN) extintos, nos termos do art. 149, § único do CTN; 6. que o prazo para revisão de lançamento supra, extinto, pelo instituto jurídico da decadência, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, é de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador nos que ser refere aos tributos cujo lançamento se processam por homologação; 7. que ao pagamento, uma das modalidades de extinção do crédito tributário, se inclui a compensação, na qual se insere o ato do intimado, por meio das referidas DCOMP’s relacionadas, nos termos do inciso II, art. 156 do CTN. Da mesma forma, também extinguem os mesmos créditos, os institutos jurídicos Decadência e Prescrição, presentes no mesmo artigo, no inciso V; 8. que o termo de início de contagem “dies a quo” para a decadência é a data do fato gerador; 9. que uma vez que a declaração prestada pelo sujeito passivo constitui o crédito tributário, não há mais de falar em decadência relativa ao montante declarado nos termo da Súmula 436 do STJ; 10. que quanto a apresentação de documentação hábil, observamos o disposto no art. 37 da Lei 9.430/1996 que dispõe sobre a Guarda de Documentos (até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários) que conjugamos com o art. 173 do CTN que prescreve o prazo extintivo do crédito tributário (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado); 11. que os pedidos de compensação, ainda que pendentes de apreciação são considerados desde o seu protocolo; Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912145/2011-60 12. que o prazo para homologação da compensação declarada será de 5 anos, cotado da data da entrega da declaração e compensação (Lei nº 10.833/2003); 13. que a Receita Federal tem o prazo máximo de 360 dias para proceder ao julgamento de processos da natureza da Intimação (art. 24 da Lei nº 11.457/2007); 14. que por qualquer forma de contagem de prazo, a análise desses créditos já não mais encontra amparo legal nessa ocasião, devendo ser considerados homologados de ofício pelo decurso de prazo; e 15. apresenta Relatório Extra Contábil – (...) e Razão Contábil de algumas contas (...), como demonstração da origem dos referidos créditos. 16. por fim, requer que seja considerada a homologação tácita das referidas PER/DCOMP’s, as quais sofreram os efeitos do prazo decadencial. É o relatório. Passo a análise. Conforme acima demonstrado, intimado para apresentar prova documental do crédito pleiteado, o Recorrente se manifesta somente em relação a prejudiciais de mérito (decadência, prescrição, homologação tácita etc.), nada esclarecendo sobre a natureza do direito creditório. Os documentos então apresentados à Fiscalização se restringiram a planilhas com a identificação de fornecedores e valores em reais, bem como de dados relativos a encargos de depreciação, e a cópia de documento identificado como Razão Analítico Individual, em que constam, da mesma forma, contas genéricas referentes a registros de entradas, sem maiores esclarecimentos. A Fiscalização, então, executando a diligência determinada pela DRJ e valendo-se dos Dacons retificados após a prolação do despacho decisório, bem como das esparsas informações prestadas pelo Recorrente, extraiu alguns dados que pudessem levar a uma tomada de decisão, vindo a decidir, como não poderia ser diferente, pela falta de comprovação do crédito reclamado. Em sede de Recurso Voluntário, arguindo que, após busca em arquivos e em depósitos, conseguira encontrar alguns documentos, o Recorrente traz aos autos cópias de notas fiscais, mas não tece uma linha sequer acerca da efetiva aplicação dos bens e serviços respectivos em suas atividades operacionais. Nas notas fiscais, constam dentre as aquisições, a maior parte delas com itens identificados apenas por números ou códigos, produtos descritos como “serra fita bimetal”, “massa plástica”, “graxa”, “bomba”, “broca”, “alargador” etc., dados esses que nada acrescentam à incipiente defesa de mérito do Recorrente. Não se pode ignorar que o procedimento adotado pelo Recorrente de apresentar algumas poucas provas apenas em sede de Recurso Voluntário Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912145/2011-60 não encontra supedâneo nas exceções à regra da preclusão probatória prevista no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Não se pode ignorar que, nos termos do art. 69 da Lei 9.784/1999, encontrando-se o processo administrativo fiscal regido por lei própria, a ele se aplicam apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. Nesse contexto, por falta de defesa motivada e comprovada, a análise de eventual direito a desconto de créditos da contribuição não cumulativa encontra-se prejudicada nesta instância, tendo-se em conta, ainda, o pedido final genérico formulado pelo Recorrente, desacompanhado de qualquer esclarecimento adicional acerca da matéria, pois, conforme acima relatado, a defesa se centrou em questões prejudiciais de mérito. Dessa forma, nega-se provimento à matéria de mérito relativa ao desconto de créditos da contribuição não cumulativa. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos fundamentos do Recurso Voluntário: I. Acórdão a quo. Ausência de motivação. O Recorrente alega que o acórdão recorrido encontra-se destituído de motivação fático-jurídica capaz de ensejar, de forma efetiva e contundente, a decisão proferida, em afronta à jurisprudência do CARF, tendo em vista a necessidade de motivação das decisões administrativas (art. 93, inc. X, da Constituição Federal). Do voto condutor do referido acórdão, extraem-se os trechos a seguir reproduzidos: Para o conceito de compensação, pode-se afirmar ser a forma de extinção das obrigações do mesmo gênero das pessoas que são, reciprocamente, credoras e devedoras entre si, até onde as dívidas se compensem. Para que tal encontro de contas possa ocorrer no contexto tributário, é imperioso que o crédito que o sujeito passivo afirma ter em seu favor atenda aos requisitos de certeza e liquidez, condição imposta pelo citado artigo 170 do CTN, impedindo a pretensa utilização do instituto da compensação quando não se configurar, por parte do contribuinte, a condição de credor perante a Fazenda Pública. No caso em análise, a discussão se dá em torno da comprovação do crédito de Cofins, no valor de R$ 7.985,34, apurado sob o regime não cumulativo, no 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912145/2011-60 mercado interno, em razão das vendas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero, que remanesceram ao final do 2º trimestre de 2007. Observe-se que, se o crédito, no caso do regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, só é conhecido após a apuração demonstrada no Dacon, a análise de sua certeza e liquidez abrange, consequentemente, a confirmação das informações prestadas nesse mesmo Dacon, mormente quando retificado após a ciência do indeferimento do crédito, não homologando a compensação declarada. (...) Como se constata, o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, confere à autoridade fiscal o prazo de cinco anos para confirmar a homologação da compensação declarada. No caso concreto, tal prazo não foi extrapolado, uma vez que o Despacho Decisório ora em análise foi emitido no prazo de cinco anos, a contar da data da transmissão da Dcomp. Ademais, não há outra previsão legal relativa ao prazo para a autoridade fiscal homologar as compensações declaradas (homologação tácita), como no caso apontado pela contribuinte - demora na apreciação da manifestação de inconformidade. Portanto, resta afastado o pedido da contribuinte de se homologar tacitamente as compensação declarada. (...) Como exposto no tópico anterior, o §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, confere à autoridade fazendária o prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada, o que compreende a confirmação da certeza e liquidez do crédito a que o contribuinte alega ter direito e sua suficiência para extinção dos débitos apurados. Portanto, a extinção de débitos por compensação é procedimento que se enquadra entre aqueles que obrigam o contribuinte a conservar em ordem a documentação pertinente à apuração do crédito até que seja definitivamente concluída a análise do direito creditório ou sobre a compensação incida a homologação tácita. Portanto, não é o caso de um prazo indefinido: encerra-se quando concluídos todos os procedimentos relacionados ao resultado da apuração apresentada, não somente os decorrentes de iniciativa exclusiva da autoridade fiscal (lançamento de ofício), como também aqueles derivados da iniciativa do contribuinte ao utilizar o crédito apurado para extinção de débitos por compensação declarada. (...) Nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, ou seja, quando a situação se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de crédito, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste. Destarte, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte. (...) Portanto, a jurisprudência administrativa e judicial trazida pela recorrente não vincula o presente julgamento. (g.n.) Conforme se depreende dos excertos supra, o julgador analisou e fundamentou sua decisão, abrangendo questões relativas (i) à prova do Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912145/2011-60 crédito pedido em ressarcimento/compensação (certeza e liquidez), (ii) necessidade de conferência na escrita fiscal e nos documentos que a lastreiam dos valores informados em Dacon, este apresentado após a ciência do despacho decisório, (iii) prazo de cinco anos para homologação da compensação, (iv) inexistência de outros prazos relativos à homologação tácita nos casos da espécie ora analisados, (v) obrigação do sujeito passivo de manter e conservar os documentos pertinentes à apuração de créditos e (vi) necessidade de demonstração da efetiva existência do crédito. Considerando-se a decisão supra, em contraposição aos argumentos de defesa apresentados pelo Recorrente anteriormente à prolação do acórdão recorrido, conforme acima relatado, constata-se que a decisão foi devidamente motivada, devendo-se, portanto, afastar tais alegações do Recorrente, inexistindo razão para se anular a referida decisão. II. Diligência. Análise dos créditos. O Recorrente argui que a autoridade fiscal considerara que, pela descrição dos bens e serviços indicados para o pedido de ressarcimento, alguns não geravam direito a crédito e outros dependiam de comprovação, sem indicar, contudo, quais itens supostamente não geravam créditos e quais dependiam de comprovação, o que impossibilitou até mesmo o cumprimento da diligência. O Recorrente se reporta ao relatório contendo os resultados da diligência determinada pela DRJ para alegar cerceamento do direito de defesa, sendo que o que se apontou ali, ao final, pode ser interpretado nos seguintes termos: mesmo que eventuais bens ou serviços aplicados na produção ou na prestação de serviços pudessem ser enquadrados como insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições, inexistia prova nos autos que possibilitassem a confirmação dos créditos. O Recorrente alega, ainda, que, na diligencia, solicitaram-se, intempestivamente, documentos que sequer figuravam na discussão inicial do procedimento, mostrando-se inoportuna e descabida, evidenciando-se a busca por fundamento diverso para a negativa do direito do contribuinte. Neste ponto, o Recorrente extrapola o razoável, pois a diligência somente se mostrou necessária em razão dos equívocos por ele cometidos nos documentos transmitidos à Receita Federal, sendo que, se se mantivessem os limites do procedimento original, como ele defende, além da negativa do crédito decorrente de informações desconexas, a mesma decisão deveria ser tomada por falta de provas, pois um início de prova somente se apresentou na segunda instância. Logo, afasta-se aqui também a alegação do Recorrente. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912145/2011-60 III. Acórdão recorrido. Compensação. Homologação tácita. Documentos. Segundo o Recorrente, é raso o fundamento da DRJ para não reconhecer a ocorrência de homologação da compensação, pois não esclarece as questões trazidas pelo interessado até então no que diz respeito ao decurso de prazo superior ao previsto na legislação de regência, em especial, pela inexigibilidade legal de guarda e conservação de documentos por período superior ao previsto na lei (art. 264 do Decreto nº 3.000/1999 – atual art. 278 do Decreto nº 9.580/2018; art. 1.194 do Código Civil; e art. 37 da Lei nº 9.430/1996). Conforme abordado no item I deste voto, o julgador de piso deixou claro inexistir outro prazo à homologação tácita de declarações de compensação que não aquele do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, prazo esse não transcorrido, conforme muito bem esclarecido na mesma decisão. O Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação em 23/04/2009 e teve ciência do despacho decisório em 18/01/2012, antes, portanto, do prazo acima referenciado. O Recorrente se equivoca ao remeter a prazos extintivos que alcançam apenas as hipóteses de lançamento de ofício, ou seja, de constituição de crédito tributário, intencionando aplicar tais hipóteses normativas a um caso específico e restrito de compensação. Em relação aos prazos para guarda dos documentos fiscais que dão suporte aos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, muito bem se pronunciou o julgador, pois, conforme dito por ele, amparando-se no art. 278 do Decreto nº 9.580/2018, que revogou o Decreto nº 3.000/1999, “nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, ou seja, quando a situação se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de crédito, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste. Destarte, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte”. No presente caso, o Recorrente pleiteara em PER/DComps transmitidos a partir de 10/06/2008 créditos relativos ao período de apuração do 2º trimestre de 2007, num intervalo inferior a um ano, ciente de que tal pedido se submeteria à análise da certeza e liquidez do crédito, salvo em caso de homologação tácita, cabendo a ele o dever de manter em guarda todos os elementos comprobatórios do seu pedido, sob pena de indeferimento peremptório por falta de prova, nos termos do parágrafo único do art. 195 do CTN, verbis: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912145/2011-60 mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (g.n.) A declaração de compensação constitui confissão de dívida 2 , detendo, portanto, força de constituição do crédito tributário, sendo que, enquanto suspensa a sua exigibilidade por meio da interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal 3 , não haverá a possibilidade de a Administração tributária o exigir, razão pela qual, enquanto não prescrito o direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito tributário, o sujeito passivo deverá guardar os documentos comprobatórios respectivos, sob pena de não reconhecimento do direito por falta de prova. O Recorrente argumenta, ainda, que as tais “provas” requeridas são prescindíveis, ante o vasto conjunto probatório existente nos autos, consubstanciado nas informações inseridas nos Dacons e demais informações existentes nas bases de dados da própria Receita Federal, bem como na documentação contábil já apresentada, dada a sua presunção de veracidade, tendo em vista o mero erro de preenchimento inicial do Dacon, o qual restou afastado pela retificação, esta aceita expressamente pelo órgão julgador. Quanto a esse último argumento, remete-se ao introito deste voto, em que se demonstra a ausência de comprovação efetiva do crédito pleiteado. Também aqui se rejeitam as alegações do Recorrente. IV. Prescrição intercorrente. Por fim, o Recorrente alega a ocorrência de prescrição intercorrente, diante do fato de que a resposta ao recurso somente foi exarada em 11/10/2019, após mais de sete anos e meio, em desacordo com o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que determina a prolação de decisão pela Administração Pública em até 360 dias. Trata-se de matéria sumulada neste CARF, de observância obrigatória por parte dos conselheiros, verbis: 2 Lei nº 9.430/1996 (...) Art. 74 (...) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 3 CTN (...) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912145/2011-60 Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Afasta-se também tal alegação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 419DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.000347/2011-54
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO. PRAZO. TRATAMENTO ISONÔMICO. Ao dispor sobre as condições para a adesão ao regime do Simples Nacional, a LC nº 123/2006 exige o preenchimento das condições para tal, entre as quais a não incidência na hipótese de vedação prevista no art. 17, V que também é causa de exclusão, mas não estabelece um prazo para a regularização. Embora seja intuitivo, do texto legal, a necessidade de o contribuinte que for efetuar a opção pelo Simples Nacional verificar se se encontra em situação regular quanto aos seus recolhimentos, o mesmo ocorre quanto ao contribuinte que já optou e se encontra no regime que deve manter-se regular, sob pena de exclusão. Assim, ante ao silêncio da lei sobre a possibilidade regularização de na hipótese de indeferimento da opção por tal circunstância, afigura-se razoável, em atenção ao princípio da isonomia, a aplicação da regra inserta no art. 32, § 2º da lei complementar a ambos as situações. Relevante considerar ainda, no caso concreto, o fato de a contribuinte ter buscado efetuar a regularização do único débito existente dentro do prazo de opção, embora tenha cometido equívocos ao realizar o pagamento em face da não atualização do débito, e ter regularizado a diferença prontamente, após ser notificada do indeferimento da opção.
Numero da decisão: 9101-006.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, e, quanto ao mérito, os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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I. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO. PRAZO. TRATAMENTO ISONÔMICO. Ao dispor sobre as condições para a adesão ao regime do Simples Nacional, a LC nº 123/2006 exige o preenchimento das condições para tal, entre as quais a não incidência na hipótese de vedação prevista no art. 17, V que também é causa de exclusão, mas não estabelece um prazo para a regularização. Embora seja intuitivo, do texto legal, a necessidade de o contribuinte que for efetuar a opção pelo Simples Nacional verificar se se encontra em situação regular quanto aos seus recolhimentos, o mesmo ocorre quanto ao contribuinte que já optou e se encontra no regime que deve manter-se regular, sob pena de exclusão. Assim, ante ao silêncio da lei sobre a possibilidade regularização de na hipótese de indeferimento da opção por tal circunstância, afigura-se razoável, em atenção ao princípio da isonomia, a aplicação da regra inserta no art. 32, § 2º da lei complementar a ambos as situações. Relevante considerar ainda, no caso concreto, o fato de a contribuinte ter buscado efetuar a regularização do único débito existente dentro do prazo de opção, embora tenha cometido equívocos ao realizar o pagamento em face da não atualização do débito, e ter regularizado a diferença prontamente, após ser notificada do indeferimento da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, e, quanto ao mérito, os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 03 47 /2 01 1- 54 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.000347/2011-54 (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.000347/2011-54 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1001-001.880, de 08 de julho de 2020, proferido pela 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, que negou provimento ao recurso voluntário interposto. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS EM ABERTO. É cabível o indeferimento da opção pelo Simples Nacional de pessoa jurídica que tenha débitos, sem exigibilidade suspensa, junto ao INSS ou junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, na data limite estipulada para formular a opção, conforme artigo 17, inciso V, da Lei nº 123, de 2006. Cientificada da decisão, em 13/10/2020 (AR, fl. 74), a contribuinte apresentou recurso especial (fls. 54/69) em 27/10/2020 (Termo, fl. 52), alegando divergência jurisprudencial quanto à “aplicação do § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006, para fins de determinação do prazo final para regularização de débito com exigibilidade não suspensa nos casos de opção ao Simples Federal.” O recurso foi regularmente admitido por despacho da presidente da 1ª Câmara (fls. 79/85), o qual transcrevo por bem descrever o litígio e a divergência suscitada, verbis: [...] Em seu recurso, a Contribuinte suscita divergência jurisprudencial quanto à seguinte matéria que teria recebido a interpretação divergente:  aplicação do § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006, para fins de determinação do prazo final para regularização de débito com exigibilidade não suspensa nos casos de opção ao Simples Federal. No caso, trata-se de pedido de inclusão no Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2011, indeferido na origem em razão da existência de débito não previdenciário com exigibilidade não suspensa, conforme situação impeditiva prevista no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Os fatos do presente caso encontram-se assim sintetizados na decisão recorrida: Conforme relatório, não há discussão quanto aos fatos acorridos. A interessada, quando solicitou a inclusão no Simples Nacional, em 17/01/2011, teve notícia de débito não suspenso para com a Receita Federal, de código 5338 (multa por Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.000347/2011-54 atraso na entrega de Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), no valor de R$ 500,00, referente a período de apuração de 2008. Na mesma data efetuou o pagamento, no valor de R$ 500,00, sem acréscimos legais (DARF à fl. 04). Em 15/02/2011 teve notícia do indeferimento da opção (Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional à fl. 06). Informado, pela Delegacia da Receita Federal, de que incidiam acréscimos sobre o débito, em 23/02/2011 efetuou o pagamento que faltava, no valor de R$ 90,45 (DARF à fl. 05). Verifica-se, no Termo de Indeferimento à fl. 06, que mesmo o pagamento de R$ 500,00 não havia sido computado, em decorrência do período de apuração e data de vencimento incorretos consignados no DARF. Tanto que a empresa foi obrigada a solicitar retificação do DARF (pedido à fl. 08). Daí a ausência de acréscimos legais, já que no DARF, antes da retificação, havia erroneamente sido preenchida data de vencimento de 31/01/2011. Assim, não há dúvida quanto à existência do débito em 31/01/2011, já que, da dívida em aberto, referente a três anos atrás, apenas o valor principal havia sido pago. [...] Diante da existência de débito não regularizado em 31/01/2011, o Colegiado recorrido decidiu manter o indeferimento do pedido, valendo-se dos fundamentos da decisão de primeira instância, à luz do que dispõe o art. 7º da Resolução CGSN nº 4, de 2011: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. § 1º-A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; [...] Em sua defesa, a Contribuinte requereu a aplicação do § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que estabelece o seguinte: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Para fins de afastar a aplicação do § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o Colegiado assim se manifestou: De fato, conforme art. 6º da Resolução CGSN nº 94/2011, acima transcrito, que reproduziu o art. 7º da Resolução CGSN nº 04/2007, o prazo para regularização do débito era o último dia útil do mês de janeiro de 2011. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.000347/2011-54 Não se trata da exclusão disciplinada no art. 31 da Lei Complementar nº 123/2006, como argumenta o contribuinte em seu recurso, cujo prazo seria o do § 2º do artigo – trinta dias contados da ciência da comunicação da exclusão. Trata-se do prazo para solicitar inclusão, estabelecido no § 2º do art. 16 do mesmo diploma legal. Neste momento processual, a Contribuinte apresenta Recurso Especial, suscitando a existência de divergência jurisprudencial, indicando como paradigmas os Acórdãos nº 1302-001.903 e nº 9101-004.420. O Acórdão nº 1302-001.903 foi expedido em processo que envolvia situação fática semelhante a deste processo. Naquele caso, também se tratava de opção pelo Simples no ano de 2011, e a contribuinte foi cientificada dos débitos com a Fazenda Nacional em 15/02/2011, tendo efetuado os respectivos pagamentos no dia seguinte. A ementa do Acórdão nº 1302-001.903 é a seguinte: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. A regra geral do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/06 dispõe que, para optar pelo Simples Nacional, o contribuinte deve regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, até o término do prazo da opção, sujeitando-se ao indeferimento da opção em caso contrário. Todavia, o artigo 31 do mesmo diploma legal, em seu § 2º, autoriza a permanência do contribuinte no regime de tributação favorecido, diferenciado e simplificado, mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. No voto condutor daquela decisão, encontra-se a seguinte fundamentação: A despeito do artigo 17 disciplinar o ingresso no Simples Nacional e o artigo 31 cuidar das hipóteses legais de exclusão do referido regime de tributação, entendo que ao citar expressamente o inciso e o artigo que impedem o ingresso, a norma insculpida no artigo 31 acaba por favorecer os contribuintes que, dentro do prazo de trinta dias, regularizam a situação fiscal, após serem cientificados de quais os débitos que possuem em aberto por meio do próprio Termo de Indeferimento de opção. A norma complementar não poderia fazer distinção das situações entre os contribuintes, aqueles que querem ingressar e aqueles que já estão usufruindo do regime de favor fiscal, sendo o relevante para as fazendas públicas os recolhimentos dos débitos em atraso e a regularização da situação fiscal. Assim entendo que o dispositivo legal, artigo 31, § 2º, ao remeter expressamente à situação descrita no artigo 17, inciso V, acaba por estender o prazo para a regularização das pendências com débitos e permitindo o gozo do benefício fiscal, igualando a situação dos contribuintes interessados no regime favorecido e diferenciado, sendo discriminatória a diferença de tratamento apenas pelo fato de já estar no Simples Nacional ou querer ingressar neste. Quanto ao Acórdão nº 9101-004.420, a situação fática também guarda semelhança com a encontrada no presente caso, conforme descrição encontrada naquela decisão: Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.000347/2011-54 No caso, a contribuinte teve indeferida sua opção pelo SIMPLES Nacional para o ano calendário 2011 em razão da existência de débito no valor de R$ 32,80, do período de apuração 03/2010, cuja exigibilidade não estava suspensa. É incontroverso nos autos que o débito que deu causa ao indeferimento foi pago em 20 de abril de 2011, logo após a empresa ter tido ciência do Termo de Indeferimento de fl. 4. Referido termo tem como data de registro 27 de abril de 2011, não havendo nos autos informação sobre a data em que a empresa foi dele intimada. A ementa do Acórdão nº 9101-004.420 é a seguinte: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO. O artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que, para optar pelo Simples Nacional, o contribuinte deve regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso até o término do prazo da opção. Já o §2º do artigo 31 do mesmo diploma legal autoriza a permanência do contribuinte que já está no SIMPLES Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Na ausência de fundamento jurídico para tratar de forma desigual contribuintes que já se beneficiam do Simples Nacional e aqueles que querem optar pelo regime, é válida a interpretação de que o artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, ao remeter expressamente à situação descrita no artigo 17, V, acaba por estender o prazo de 30 dias para a regularização dos débitos aos contribuintes ingressantes no sistema. Do voto condutor do Acórdão nº 9101-004.420, extrai-se a seguinte fundamentação: Para 2011, a opção pelo Simples Nacional pôde ser feita até o dia 31 de janeiro, sendo este em regra o prazo no qual as pendências impeditivas ao ingresso nessa sistemática deveriam ser regularizadas, nos termos da Resolução CGSN 94/2011: Art. 6 º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano- calendário. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput ) § 1 º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5 º . (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, § 2 º ) § 2 º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput ) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.000347/2011-54 II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. § 3 º O disposto no § 2 º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput ) § 4 º No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração quanto ao não enquadramento nas vedações previstas no art. 15, independentemente das verificações efetuadas pelos entes federados. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput ) § 5º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º) (...) Não obstante, essa mesma legislação estabelece que, no caso de exclusão do contribuinte dessa sistemática de tributação, o contribuinte tem o prazo de 30 dias para a regularização do débito, contado ciência do ato de exclusão, veja-se: Lei Complementar 123/2006 Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Resolução CGSN 94/2011 Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) V - a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, na hipótese de: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, incisos V e XVI; art. 31, § 2º) a) ausência ou irregularidade na inscrição municipal ou, quando exigível, na estadual; b) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. § 1º Na hipótese do inciso V do caput, a comprovação da regularização do débito ou da inscrição municipal ou, quando exigível, da estadual, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME e da EPP como optantes pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, § 2º) No caso, compreendo que não merece reparos o voto condutor do acórdão indicado como paradigma quando este observa que, a despeito de o artigo 17 da Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.000347/2011-54 LC 123/2006 disciplinar o ingresso no Simples Nacional e de o artigo 31 cuidar das hipóteses legais de exclusão do referido regime de tributação, este último dispositivo, ao citar expressamente o inciso e o artigo que impedem o ingresso, acaba por favorecer os contribuintes que, dentro do prazo de 30 dias, regularizam sua situação fiscal, após serem cientificados de quais os débitos que possuem em aberto por meio do próprio Termo de Indeferimento de opção. De fato, a norma não poderia fazer distinção das situações entre os contribuintes querem ingressar e aqueles que já estão usufruindo do Simples Nacional, sendo o relevante para as fazendas públicas os recolhimentos dos débitos em atraso e a regularização da situação fiscal. De se notar, ademais, que o caso dos autos é de evidente lapso não intencional do contribuinte quanto à própria existência do débito, o que é revelado já por seu valor de ínfimos R$ 32,80. Em uma situação como esta, manter a exclusão do contribuinte deste regime de tributação para o ano-calendário de 2011 revela-se completamente contrária aos objetivos da legislação que rege o Simples Nacional, a qual visa exatamente conferir tratamento diferenciado e favorecido a empresas com menor expertise tributária e menos recursos para lidar com aspectos burocráticos da legislação fiscal. Em conclusão, compreendo que o artigo 31, §2º, ao remeter expressamente à situação descrita no artigo 17, V, acaba por estender o prazo de 30 dias para a regularização das pendências com débitos aos contribuintes interessados em optar pelo Simples Nacional, não havendo qualquer fundamento jurídico para tratar de forma discriminatória contribuintes que querem ingressar no Simples Nacional em comparação com aqueles que já se beneficiam do regime. Assim, com a devida vênia, compreendo que o acórdão recorrido merece reforma. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos ora contrapostos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. No Acórdão recorrido, entendeu-se que o débito que deu causa ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional deveria ter sido quitado até o último dia do mês de janeiro, sendo inaplicável a disposição contida no § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Por outro lado, nos paradigmas, adotou-se entendimento diverso, de que o referido dispositivo, ao expressamente remeter à situação descrita no inciso V do art. 17 da mesma Lei, autoriza o ingresso no Simples Nacional dos contribuintes que regularizam a situação fiscal dentro do prazo de trinta dias da ciência do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Ante o exposto, conclui-se que restou demonstrada a divergência de interpretação suscitada, e tendo sido atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, entendo que deve ser dado seguimento ao Recurso Especial. [...] De acordo. Com fundamento nos arts. 18, inciso III, 67 e 68 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, resolvo DAR SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. [...] Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.000347/2011-54 Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional em 10/06/2021 (fl. 86) para ciência do recurso e de sua admissibilidade, foram apresentadas contrarrazões (fls. 87/94), alegando, em síntese: a) Que a contribuinte não demonstrou de forma analítica a similitude fática entre os casos analisados no acórdão recorrido e nos paradigmas e que a decisão recorrida está baseada na análise de elementos de provas constantes dos autos, de sorte que inexiste um confronto de teses jurídicas, não devendo ser conhecido o recurso; b) Que, no mérito, deve ser mantida a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.000347/2011-54 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e foi regularmente admitido. A PFN, em suas contrarrazões, defende que o recurso não deve ser conhecido, na medida em que a contribuinte não teria demonstrado de forma analítica a similitude fática entre os casos analisados no acórdão recorrido e nos paradigmas e que a decisão recorrida está baseada na análise de elementos de provas constantes dos autos, de sorte que inexiste um confronto de teses jurídicas. Não assiste razão à PFN neste caso. A contribuinte logrou êxito em demonstrar, sobejamente, não apenas a existência de divergência jurisprudencial em face da legislação discutida e aplicada nos casos comparados, como apontou a existência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Destarte, voto por conhecer do recurso especial, nos termos do despacho de admissibilidade, conforme autorizado pelo art. 5º, § 1º da Lei nº 9.784/1999. Mérito O mérito da controvérsia consiste na possibilidade da aplicação do § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006, para fins de determinação do prazo final para regularização de débito com exigibilidade não suspensa nos casos de opção ao Simples Nacional. A LC nº 123/2006 que instituiu o Simples Nacional veda o recolhimento pelo regime simplificado para as empresas que possuam débitos com o INSS ou a Fazenda Pública das três esferas, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme preceitua o art. 17, inc. V, verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O art. 16 da LC. nº 123/2006 trata da forma de opção ao Simples Nacional, fixando, como regra, que esta deva ser feita até o último dia do mês de janeiro de cada ano, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, verbis: Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.000347/2011-54 Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1o Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á microempresa ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3º desta Lei Complementar. § 2o A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo. § 3o A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo. § 4o Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1o de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar. § 5o O Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista no § 4o deste artigo. § 6o O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor. Por outro lado, a LC. nº 123/2006 também traz disposições para os casos de exclusão do Simples Nacional em caso de ocorrência de alguma das hipóteses em que a opção pelo regime é vedada, podendo ser feita de ofício (art. 29) ou por opção (art. 30). O art. 31 da LC nº123/2006 estabelece os efeitos da exclusão do regime, verbis: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; [...] § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. § 3o O CGSN regulamentará os procedimentos relativos ao impedimento de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites estabelecidos na forma dos incisos I ou II do art. 19 e do art. 20. § 4o No caso de a microempresa ou a empresa de pequeno porte ser excluída do Simples Nacional no mês de janeiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, os efeitos da exclusão dar-se-ão nesse mesmo ano. § 5o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício no caso do inciso I do caput do art. 29 desta Lei Complementar, o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.000347/2011-54 ocorrência da situação impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir. A Resolução CGSN nº 04, de 2007, vigente à data da opção pela contribuinte, ora recorrente, assim dispôs sobre a opção ao regime, verbis: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. § 2º No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração quanto ao não-enquadramento nas vedações previstas no art. 12, independentemente da verificação efetuada conforme disposto no art. 9º. § 3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: I - a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigíveis, terá o prazo de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional; II - após a formalização da opção, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação dos contribuintes para verificação das informações prestadas; III - os entes federativos deverão, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da disponibilização das informações, comunicar à RFB acerca da verificação prevista no inciso II; IV - confirmados os dados ou ultrapassado o prazo a que se refere o inciso III sem manifestação por parte do ente federativo, considerar-se-ão validadas as respectivas informações prestadas pelas ME ou EPP; V - a opção produzirá efeitos a partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros estaduais e municipais, salvo se o ente federativo considerar inválidas as informações prestadas pelas ME ou EPP, hipótese em que a opção será considerada indeferida; VI - validadas as informações, considera-se data de início de atividade a do último deferimento de inscrição. § 4º A RFB disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios relação dos contribuintes referidos neste artigo para verificação quanto à regularidade para a opção pelo Simples Nacional, e, posteriormente, a relação dos contribuintes que tiveram a sua opção deferida. Art. 8º Na hipótese de a opção a que se refere o art. 7º ser indeferida, será expedido termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, inclusive na hipótese de existência de débitos tributários. § 1º O indeferimento de que trata o caput submete-se ao rito processual definido em legislação específica do respectivo ente federado. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.000347/2011-54 § 1º Será dado ciência do termo a que se refere o caput à ME ou à EPP pelo ente federativo que tenha indeferido a sua opção, segundo a sua respectiva legislação. § 2º Na hipótese de decisão administrativa definitiva ou judicial deferindo a opção pelo Simples Nacional com efeitos retroativos, os tributos e contribuições devidos pelo Simples Nacional poderão ser recolhidos sem a cobrança de multa de mora, tão-somente com incidência de juros de mora. § 3º Na hipótese do § 2º, o respectivo ente federado deverá comunicar a decisão final para os demais entes envolvidos. Posteriormente, a Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011 assim dispôs sobre a opção ao regime, verbis: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 4º No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração quanto ao não enquadramento nas vedações previstas no art. 15, independentemente das verificações efetuadas pelos entes federados. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) [...] A questão que se coloca em discussão é se poderia aplicar-se aos casos de indeferimento do pedido de inscrição no Simples Nacional, tendo em vista a constatação da existência de débito sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública ou ao INSS, o prazo especial para regularização do débito previsto no § 2ºdo art. 31 da LC. nº 123/2002, que não é demais transcrever novamente, verbis: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; [...] Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.000347/2011-54 § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Não há dúvida quanto ao fato de o dispositivo em questão tratar especificamente dos efeitos da exclusão. Não obstante, o dispositivo fez remissão à mesma hipótese impeditiva do recolhimento dos tributos pelo regime simplificado prevista no art. 17, inc. V da LC. nº 123/2006, que também é motivo para indeferimento da opção. Ao dispor sobre as condições para a adesão ao regime, a LC nº 123/2006 simplesmente exigiu que fossem preenchidas as condições para tal, entre as quais a não incidência em qualquer hipótese de vedação prevista no art. 17, que também é causa de exclusão. Diferentemente da situação de exclusão, não estabeleceu um prazo para a regularização. A Resolução CGSN nº 94/2011 que revogou a Resolução CGSN nº 04/2007, veio dispor, posteriormente ao caso dos autos, que a regularização deveria ocorrer até o último dia do prazo previsto para a opção, “sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo”. Embora seja intuitiva, do texto legal, a necessidade de o contribuinte, que for efetuar a opção pelo Simples Nacional, verificar se se encontra em situação regular quanto aos seus recolhimentos, da mesma forma o contribuinte que já optou e se encontra no regime também deve manter-se regular, sob pena de exclusão. Assim, ante ao silêncio da lei sobre a possibilidade regularização na hipótese de indeferimento da opção por tal circunstância, afigura-se razoável, em atenção ao princípio da isonomia, a aplicação da regra inserta no art. 31, § 2º da lei complementar a ambos as situações. Observo ainda que, tanto o indeferimento da opção ao Simples Nacional quanto à exclusão de ofício do regime estão submetidas ao rito do processo administrativo do respectivo ente federado que prolatou o ato de indeferimento ou de exclusão. No caso da União aplica-se o rito do processo administrativo fiscal previsto no Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, ambas as situações (indeferimento ou exclusão) podem ser questionadas pelo interessado no prazo de 30 dias, mesmo período em que é ofertado ao contribuinte excluído do regime efetuar a regularização dos débitos, o que também demonstra a necessidade de simetria de tratamento. Pode-se objetar que no momento da opção o contribuinte é expressamente notificado, via sistema eletrônico, da existência de débitos pendentes que deverão ser regularizados até o final do prazo de opção, enquanto que o contribuinte que já é optante só é notificado da irregularidade no momento da ciência do ato de exclusão. Tal distinção, todavia, é relevante apenas quanto ao conhecimento do motivo do impedimento por parte do contribuinte e não afasta o dever anterior de não possuir débitos perante a Fazenda Pública sem a exigibilidade suspensa, para beneficiar-se do regime em qualquer caso. No caso concreto, ciente da pendência constante do Relatório de Pendências à Opção pelo Simples Nacional (fl. 9) a contribuinte promoveu imediatamente, porém de forma equivocada, o pagamento do débito (multa por atraso/falta de DIPJ), no montante original, sem Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.000347/2011-54 os acréscimos legais, portanto. Além disso, cometeu equívocos quanto ao período de apuração e a data de vencimento. Na sequência, cientificada do indeferimento da opção (Termo registrado em 15/02/2011 – fl. 6), promoveu a retificação do DARF pago (fl. 8) e efetuou o recolhimento das diferenças devidas em 23/02/2011(fl. 5) Entendo que, a despeito de restar comprovado que a contribuinte efetivamente possuía débito sem exigibilidade suspensa ao final do prazo para opção verifica-se de forma inequívoca sua intenção de regularizar a pendência da qual teve ciência, embora tenha cometido erros concernentes ao preenchimento do DARF e a não atualização do débito. Observo, a respeito do equívoco cometido, sem qualquer pretensão de reexaminar as provas dos autos, que o Relatório de Pendências à Opção pelo Simples Nacional (fl. 9) não é exatamente claro e preciso em seus termos, o que pode ter induzido a contribuinte ao erro na medida em que informa a existência do “Saldo Devedor” de R$ 500,00, sem ressalva de que o mesmo deveria ser atualizado na data da quitação. Além disso, a contribuinte promoveu o recolhimento das diferenças (R$ 90,45) tão logo que foi cientificada do indeferimento da opção. Pode-se mesmo afirmar que, neste caso, a contribuinte estaria em situação equivalente a dos contribuintes que são excluídos por débitos pendentes, na medida em que ao recolher a importância no intuito de regularizar o débito estaria, sob sua ótica, livre de qualquer pendência. A situação ora examinada se assemelha aos acórdãos trazidos como paradigmas pela recorrente, sendo que no Acórdão nº 1302-001.903, julgamento do qual tive a oportunidade de participar e acompanhar o voto da relatora, ex-conselheira Ana de Barros Fernandes Wiprich, que naquele caso pontuou, verbis: [...] A despeito do artigo 17 disciplinar o ingresso no Simples Nacional e o artigo 31 cuidar das hipóteses legais de exclusão do referido regime de tributação, entendo que ao citar expressamente o inciso e o artigo que impedem o ingresso, a norma insculpida no artigo 31 acaba por favorecer os contribuintes que, dentro do prazo de trinta dias, regularizam a situação fiscal, após serem cientificados de quais os débitos que possuem em aberto por meio do próprio Termo de Indeferimento de opção. A norma complementar não poderia fazer distinção das situações entre os contribuintes, aqueles que querem ingressar e aqueles que já estão usufruindo do regime de favor fiscal, sendo o relevante para as fazendas públicas os recolhimentos dos débitos em atraso e a regularização da situação fiscal. Assim entendo que o dispositivo legal, artigo 31, § 2º, ao remeter expressamente à situação descrita no artigo 17, inciso V, acaba por estender o prazo para a regularização das pendências com débitos e permitindo o gozo do benefício fiscal, igualando a situação dos contribuintes interessados no regime favorecido e diferenciado, sendo discriminatória a diferença de tratamento apenas pelo fato de já estar no Simples Nacional ou querer ingressar neste. (grifei) Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.000347/2011-54 Há ainda que se invocar que, desta forma, ao contribuinte faltoso é dada a oportunidade de sanar as causas impeditivas, após ser regularmente cientificado de sua existência. No caso em concreto, a recorrente foi cientificada dos débitos com a Fazenda Nacional, consubstanciado em duas multas por atraso/falta de entrega de DIPJ, em 15 de fevereiro de 2011 e procedeu aos pagamentos em 16 de fevereiro, regularizando a sua situação fiscal. [...] No mesmo sentido, o pronunciamento no Acórdão paradigma nº 9101-004.420, desta turma com outra composição 1 , sob a relatoria da d. Conselheira Livia De Carli Germano, que orientou seu voto, verbis: O presente recurso especial versa sobre a vedação à opção pelo SIMPLES Nacional prevista no artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que, à época dos fatos em discussão, possuía a seguinte redação: [...] No caso, a contribuinte teve indeferida sua opção pelo SIMPLES Nacional para o ano calendário 2011 em razão da existência de débito no valor de R$ 32,80, do período de apuração 03/2010, cuja exigibilidade não estava suspensa. É incontroverso nos autos que o débito que deu causa ao indeferimento foi pago em 20 de abril de 2011, logo após a empresa ter tido ciência do Termo de Indeferimento de fl. 4. Referido termo tem como data de registro 27 de abril de 2011, não havendo nos autos informação sobre a data em que a empresa foi dele intimada. Para 2011, a opção pelo Simples Nacional pôde ser feita até o dia 31 de janeiro, sendo este em regra o prazo no qual as pendências impeditivas ao ingresso nessa sistemática deveriam ser regularizadas, nos termos da Resolução CGSN 94/2011: [...] Não obstante, essa mesma legislação estabelece que, no caso de exclusão do contribuinte dessa sistemática de tributação, o contribuinte tem o prazo de 30 dias para a regularização do débito, contado ciência do ato de exclusão, veja-se: [...] No caso, compreendo que não merece reparos o voto condutor do acórdão indicado como paradigma quando este observa que, a despeito de o artigo 17 da LC 123/2006 disciplinar o ingresso no Simples Nacional e de o artigo 31 cuidar das hipóteses legais de exclusão do referido regime de tributação, este último dispositivo, ao citar expressamente o inciso e o artigo que impedem o ingresso, acaba por favorecer os contribuintes que, dentro do prazo de 30 dias, regularizam sua situação fiscal, após serem cientificados de quais os débitos que possuem em aberto por meio do próprio Termo de Indeferimento de opção. 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado). Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.000347/2011-54 De fato, a norma não poderia fazer distinção das situações entre os contribuintes querem ingressar e aqueles que já estão usufruindo do Simples Nacional, sendo o relevante para as fazendas públicas os recolhimentos dos débitos em atraso e a regularização da situação fiscal. De se notar, ademais, que o caso dos autos é de evidente lapso não intencional do contribuinte quanto à própria existência do débito, o que é revelado já por seu valor de ínfimos R$ 32,80. Em uma situação como esta, manter a exclusão do contribuinte deste regime de tributação para o ano-calendário de 2011 revela-se completamente contrária aos objetivos da legislação que rege o Simples Nacional, a qual visa exatamente conferir tratamento diferenciado e favorecido a empresas com menor expertise tributária e menos recursos para lidar com aspectos burocráticos da legislação fiscal. (Grifei) Em conclusão, compreendo que o artigo 31, §2º, ao remeter expressamente à situação descrita no artigo 17, V, acaba por estender o prazo de 30 dias para a regularização das pendências com débitos aos contribuintes interessados em optar pelo Simples Nacional, não havendo qualquer fundamento jurídico para tratar de forma discriminatória contribuintes que querem ingressar no Simples Nacional em comparação com aqueles que já se beneficiam do regime. (grifei) Assim, com a devida vênia, compreendo que o acórdão recorrido merece reforma. Importante destacar deste último acórdão a ponderação feita pela d. Conselheira Edeli Pereira Bessa que, ainda que tenha feito restrição à interpretação extensiva do art. 31, § 2º da LC. nº123/2006 naquele caso, acompanhou a relatora pelas conclusões e apresentou declaração de voto, da qual colho, verbis: Como bem exposto pela I. Relatora, a Resolução CGSN nº 94, de 2011, estipula que a regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional deve se promovida até o término do prazo de inscrição. Atualmente é permitido ao sujeito passivo acompanhar sua solicitação, a qual é deferida quando não há pendências com nenhum ente federado, mas permanece em “análise” caso haja pendências. Assim, enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, o sujeito passivo pode verificar as pendências impeditivas e regularizá-las para ingressar no Simples Nacional. Não foi possível confirmar junto ao Portal do Simples Nacional se esta opção de consulta estava disponível em 2011, quando a Contribuinte em tela solicitou seu ingresso. Apesar disso, considerando a inexpressividade do débito que motivou o indeferimento de sua opção, é razoável supor que, mesmo se disponível esta opção de consulta, a Contribuinte deixou de acessá-la e acabou incorrendo em circunstância impeditiva ao deferimento de sua solicitação. Neste cenário, discordo da interpretação no sentido de ser concedido ao sujeito passivo que teve sua solicitação de ingresso indeferida o mesmo prazo facultado para regularização de débitos àquele que, já inscrito no Simples Nacional, sujeita-se à exclusão em razão daquelas pendências. As circunstâncias são distintas em cada hipótese e, especialmente porque o sujeito passivo tem a possibilidade de acompanhar a análise de seu pedido de inclusão, exige-se a regularização das pendências até o término do prazo para opção. Já o sujeito passivo inscrito no Simples Nacional só tem conhecimento das pendências identificadas quando notificado de sua exclusão, contexto no qual o Comitê Gestor do Simples Nacional resolveu facultar-lhe a regularização nos 30 (trinta) dias subsequentes à exclusão. Contudo, no presente caso, como bem expõe a I. Relatora, há patente lapso não intencional, cuja consequência é desproporcional em relação à falta cometida, e Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.000347/2011-54 exige interpretação da norma da forma mais favorável ao acusado, nos termos do art. 112, incisos II e III do CTN, em alinhamento com o art. 146, III, “d” da Constituição Federal, no que se refere à definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, bem como com o art. 179 da Constituição Federal, que também determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Assim, considerando a inexpressividade do débito que a Contribuinte deixou de regularizar até o prazo final para opção (31/01/2011), mas quitando-o em 29/04/2011, deve ser deferido seu pedido de solicitação de ingresso no Simples Nacional em 2011. (grifei) Com efeito, também neste caso, considerando-se o porte da empresa e o objetivo da lei de assegurar o tratamento diferenciado previsto no art. 179 da CF/1988, há que se ponderar as condições do caso concreto e, nos termos do art. 112, inc. II do CTN, aplicar o tratamento mais favorável ao contribuinte. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 114DF CARF MF Original

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9758246 #
Numero do processo: 10611.720512/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-011.439
Decisão: O Conselheiro Carlos Delson Santiago levantou questão preliminar e propôs o não conhecimento do Recurso Voluntário, por entender que havia concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, no que não foi acompanhado pelos demais Conselheiros. No enfrentamento do mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do quanto decidido no processo judicial 0017694-82.2008.4.01.3800. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.438, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10611.720641/2013-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-02T13:31:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-02T13:31:14Z; Last-Modified: 2023-03-02T13:31:14Z; dcterms:modified: 2023-03-02T13:31:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-02T13:31:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-02T13:31:14Z; meta:save-date: 2023-03-02T13:31:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-02T13:31:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-02T13:31:14Z; created: 2023-03-02T13:31:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-03-02T13:31:14Z; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-02T13:31:14Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10611.720512/2013-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.439 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de dezembro de 2022 Recorrente FUNDACAO FELICE ROSSO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 28/02/2008 IMUNIDADE. FUNDAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Por força de decisão judicial para o gozo de imunidade Constitucional em operações de importação basta o cumprimento dos requisitos descritos no CTN. O Conselheiro Carlos Delson Santiago levantou questão preliminar e propôs o não conhecimento do Recurso Voluntário, por entender que havia concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, no que não foi acompanhado pelos demais Conselheiros. No enfrentamento do mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do quanto decidido no processo judicial 0017694-82.2008.4.01.3800. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.438, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10611.720641/2013-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 05 12 /2 01 3- 84 Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720512/2013-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente sobre exigência de crédito tributário no valor de R$2.268,26, a título de imposto sobre produtos industrializados e de imposto de importação, acrescidos de juros de mora, incidentes sobre importação de equipamentos médicos/hospitalares, sem recolhimento de tributos, com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. Para tanto narra o auto de infração que a Recorrente encontrava-se com o CEAS vencido no momento do registro da declaração de importação (possuía apenas o protocolo do certificado de renovação), não cumprindo, portanto, com os requisitos do CTN e da Lei 8.032/90 para gozo da isenção dos tributos aduaneiros. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: Prevalência do julgado pelo Poder Judiciário ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição; A imunidade constitucional das fundações é aplicável aos tributos incidentes sobre operações de comércio exterior e não pode ser limitado por lei ordinária, somente por Lei Complementar – leia-se CTN; Cumpre, rigorosamente, todos os requisitos estabelecidos pelo CTN para usufruir da imunidade; Não poder ser prejudicada pela demora na análise do pedido de prorrogação do CEBAS feito tempestivamente ao Órgão Competente; Há imunidade de PIS e COFINS pois esta contribui diretamente para a assistência social. A DRJ/SP não conhece da Impugnação apresentada pela Recorrente por renúncia à esfera administrativa por propositura da ação com os mesmos objetos e causa de pedir. Em Voluntário a Recorrente repete, mutatis mutandis, o descrito em Impugnação e colige Acórdão proferido no processo judicial por si movido que lhe concede a segurança. É o relatório. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720512/2013-84 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como descrito no preâmbulo do Lançamento de Ofício, a Recorrente moveu ação judicial com uma e exatamente o mesmo objeto em análise, a saber, processo 0017694-82.2008.4.01.3800. No referido processo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a concessão da ordem pleiteada pela Recorrente em decisão com o seguinte teor (no que importa à solução da lide): Assim, os requisitos a serem atendidos pela entidade impetrante para fazer jus à imunidade prevista no art. 150, IV, c, da CF/1988, estão expressos no art. 14 do CTN: (i) não distribuir nenhuma parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a qualquer título; (ii) aplicar integralmente no país seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e (iii) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. A documentação constante nos autos demonstra o enquadramento da impetrante como beneficiária da imunidade tributária prevista na Constituição, de modo a justificar a liberação das mercadorias descritas na inicial, independentemente do pagamento do II, IPI, PIS e COFINS, e da anuência da ANVISA, essa última em razão de movimento paredista à época da impetração. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. Como se nota, o Regional Central (em decisão transitada em julgado em 05 de novembro de 2014) fixou que os únicos requisitos a serem atendidos para o gozo da imunidade constitucional (o que para nós se traduz no não pagamento dos tributos incidentes no comércio exterior) são as descritas no CTN e a que a Recorrente cumpre os requisitos do CTN. Destarte, por força da inafastabilidade da jurisdição, não resta outra opção senão cumprir o quanto determinado pelo Poder Judiciário. Pelo exposto, admito porquanto tempestivo e conheço do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento nos termos do quanto decido no processo 0017694- 82.2008.4.01.3800. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720512/2013-84 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do quanto decidido no processo judicial 0017694- 82.2008.4.01.3800. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Fl. 511DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11330.001228/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. REQUISITOS. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. NÃO ATINGIMENTO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 103. APLICÁVEL. O recurso de ofício não deve ser conhecido, eis que a exoneração do crédito que lhe deu causa à época de sua interposição não atinge o limite do valor de alçada atualmente vigente.
Numero da decisão: 2402-011.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, face o não atingimento do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. REQUISITOS. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. NÃO ATINGIMENTO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 103. APLICÁVEL. O recurso de ofício não deve ser conhecido, eis que a exoneração do crédito que lhe deu causa à época de sua interposição não atinge o limite do valor de alçada atualmente vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, face o não atingimento do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto contra a decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas, a parte patronal e a dos empregados, assim como aquelas destinadas ao SAT/RAT e a terceiros, entidades e fundos. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-27.484 - proferida pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I - DRJ/RJ1 - transcritos a seguir (processo digital, fls. 479 a 483): DO LANÇAMENTO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 12 28 /2 00 7- 86 Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.015 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001228/2007-86 Nos termos do Relatório Fiscal, trata-se de crédito previdenciário, AI 35.892.907-5, abrangendo o período de 01/1999 a 09/2005, decorrente da contribuição à Seguridade Social incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados, assim como a contribuição incidente sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais.. 2.Informa o relatório fiscal que: 2.1A fiscalização originou-se de procedimento de combate à inadimplência, de acordo com o plano de Ação Fiscal nº 201 – Divergências de Batimento Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs, x GPS 2.2A fundamentação legal do lançamento encontra-se discriminado no Anexo “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, onde consta toda a legislação que embasa o lançamento, por rubrica e competência. DA IMPUGNAÇÃO 3. A empresa contestou o lançamento alegando as razões expostas através do instrumento de fls. 97, no qual informa que parte do débito já tinha sido pago no CNPJ da filial, sob o nº 29.473.584/0002-85. DA DILIGÊNCIA 4. Em 05/05/2006, conforme despacho de fls. 103, o presente processo foi baixado em diligência para que: 4.1 ”(...) sejam prestadas informações sobre os pontos controversos acima, bem como a emissão do discriminativo de retificação de débito, caso procedente a alegação do contribuinte. “ DO RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR 5. Em análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, o Auditor se manifestou informando que: 5.1 confrontou as informações dos resumos das folhas de pagamento com as das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs retificadoras e as considerou compatíveis; 5.2 constatou o devido processamento das informações prestadas pelo contribuinte nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs retificadoras nos Sistemas da Receita Federal. 5.3 concluiu que houve alteração nas bases de cálculo originais do débito e sugeriu a retificação do lançamento com base em tabela de fls. 119/122 e cópias das GFIPs retificadoras, fls 123/464. 6 O contribuinte foi intimado do Relatório Fiscal Complementar e foi reaberto o prazo para manifestação, sem que o mesmo tenha se manifestado. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I julgou parcialmente procedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados na Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL-PATRONAL É devida a contribuição à Seguridade Social incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados, assim como a contribuição incidente sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.015 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001228/2007-86 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - SEGURADOS É devida a contribuição à Seguridade Social incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados (art.20 da Lei 8.212/91). Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido em Parte (Destaques no original) Recurso de ofício O Presidente da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I interpôs recurso de ofício contra a decisão proferida naquele Colegiado - Acórdão nº 12-27.484 - que exonerou o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário em valor superior ao limite de alçada vigente à época, nestes termos (processo digital, fl. 479): Deste ato o Presidente da Turma recorre de ofício ao 2° Conselho de Contribuintes, tendo em vista que o resultado do julgamento enquadra-se no art.1º da Portaria MF n° 03, de 03 de janeiro de 2008. (Destaques no original) Razões ao recurso de ofício Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário A Contribuinte foi cientificada da decisão de origem em 7/5/2010, mas não interpôs recurso voluntário contra a parcela do crédito nela não exonerada, consoante aviso de recebimento e trecho de despacho abaixo transcrito (processo digital, fls. 501 e 503): 1. Considerando o Acórdão n° 12-27.484 proferido pela 15' Turma da DRJ/RJO I de 02.12 .2009, que retificou o débito em questão, sugerimos o envio do presente ao CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para possível homologação, tendo em vista o valor de alçada; É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Juízo de Admissibilidade A propósito, para o juízo de admissibilidade do recurso de ofício, vale o limite do valor de alçada vigente na época do respectivo julgamento neste Conselho, exatamente como determina o Enunciado nº 103 de súmula do CARF. Logo, a partir de 10/2/17, data de publicação da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, citada análise terá por parâmetro, em cada processo, o crédito decorrente de tributo e multa cancelado no montante superior a R$ 2.500.000,00, e não mais de R$ 1.000.000,00, como previa a Portaria MF nº 3, de 2008. É o que está posto na legislação mencionada, verbis: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portaria MF nº 3, de 2008: Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.015 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001228/2007-86 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. [...] Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Posta assim a questão, passo ao caso concreto. Consoante Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (DEBCAD nº 35.892.907-5), a autuação contestada pela então Impugnante consolidou crédito tributário corresponde a tributo e encargos de multa no montante de R$ 2.762.797,81 (dois milhões, setecentos e sessenta e dois mil, setecentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos). Confira-se (processo digital, fl. 2): Autuação Crédito Tributário (R$) Tributo............................................................................... 2.404.495,07 Multa................................................................................. 358.302,74 Total.................................................................................. 2.762.797,81 Trata-se de quantias totalizadas no “DSD - DISCRIMINATIVO SINTÉTICO DE DÉBITO”, nestes termos (processo digital. Fl. 35): Contudo, reportado lançamento foi parcialmente cancelado pelo julgador de origem, consoante se vê no dispositivo daquele julgado, que ora transcrevo (processo digital, fl. 479): Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da 15ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – I, por unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido, no valor de R$ 487.691,69, acrescido de encargos moratórios a serem calculados no momento de emissão da Guia de Recolhimento. Devido a isso, cumprindo a regra do art. 1º da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, o Presidente daquele Colegiado interpôs apontado recurso de ofício, sob o fundamento de que dita exoneração superou o limite do valor de alçada vigente à época, que era de R$ 1.000.000,00. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.015 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001228/2007-86 A propósito, por lapso manifesto, o dispositivo transcrito precedentemente firma o entendimento de que as contribuições remanescentes perfazem o montante de R$ 487.691,69, quando, na verdade, deveria ter registrado o valor de R$ 462.691,19. É o que se infere da conclusão do voto, acompanhado por unanimidade, e “DADR - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO RETIFICADO”, dos quais transcrevo os seguintes excertos: Voto (processo digital, fl. 483): Da Conclusão 9. Em face de todo o exposto, o meu voto é pela procedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, no valor de R$ 462.691,69, acrescido de encargos moratórios a serem c ulados no momento de emissão da Guia de Recolhimento. DADR (processo digital, fl. 498): Ante o exposto, mesmo se considerando o menor valor para as contribuições remanescentes (R$ 462.691,19, e não R$ 487.691,69), o crédito cancelado decorrente de tributo e encargos de multa perfez o montante consolidado de R$ 2.246.342,89, quantia inferior ao limite do valor de alçada atualmente vigente, que é de R$ 2.500.00,00, nestes termos: Crédito autuado R$ Crédito mantido R$ Crédito exonerado R$ Tributo 2.404.495,07 Tributo 462.691,69 Tributo 1.941.803,38 Multa 358.302,74 Multa 53.763,23 Multa 304.539,51 Total 2.762.797,81 Total 516.454,92 Total 2.246.342,89 Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 508DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13907.720163/2019-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 EMENTA DEDUÇÃO. DEPENDENTES. NECESSIDADE DE DETENÇÃO DA GUARDA LEGAL OU JUDICIAL PARA CARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. INSUFICIÊNCIA DA ISOLADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GLOSA MANTIDA. Para caracterização da dependência para fins tributários, faz-se necessária a guarda legal (ex re ipsa) ou judicial. A configuração isolada da dependência econômica não supre o requisito legal para restabelecimento da dedução pleiteada. Ademais, para que fosse possível dar provimento ao pedido recursal, seria necessário interpretar o texto legal conforme os dispositivos constitucionais que versam sobre a proteção à infância e a salvaguarda aos menores de idade, o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02). DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.
Numero da decisão: 2001-005.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DEPENDENTES. NECESSIDADE DE DETENÇÃO DA GUARDA LEGAL OU JUDICIAL PARA CARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. INSUFICIÊNCIA DA ISOLADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GLOSA MANTIDA. Para caracterização da dependência para fins tributários, faz-se necessária a guarda legal (ex re ipsa) ou judicial. A configuração isolada da dependência econômica não supre o requisito legal para restabelecimento da dedução pleiteada. Ademais, para que fosse possível dar provimento ao pedido recursal, seria necessário interpretar o texto legal conforme os dispositivos constitucionais que versam sobre a proteção à infância e a salvaguarda aos menores de idade, o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02). DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 7. 72 01 63 /2 01 9- 69 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.320 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720163/2019-69 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da autuação Contra o contribuinte antes identificado foi lavrada Notificação de Lançamento (fls. 56/59), relativa ao ano-calendário 2016. Está sendo exigido crédito tributário de R$ 17.078,62. O demonstrativo de apuração do imposto devido está às fls. 59. As infrações identificadas são: 1. Dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 6.825,24. O contribuinte teria informado os netos como dependentes, mas não comprovou a guarda judicial. Os dependentes declarados são: Atente-se que o contribuinte informou o código de dependência número 21, que é relativo a filhos até 21 anos, enquanto a fiscalização constatou serem netos do declarante. 2. Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 25.690,00, por falta de comprovação: Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.320 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720163/2019-69 A complementação da descrição dos fatos informa que o contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo pagamento, mas apresentou tão somente extratos bancários que não comprovam os pagamentos. Da Impugnação A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3 a 12. Em relação aos netos, diz que são menores de idade, sem condições de se manterem. A neta Beatriz Maria Panato é órfã de mãe. Diz que a finalidade da lei tributária ao exigir tutela judicial para dedução de netos, seria de não permitir a dupla dedução, tanto por pais, quanto por avós, mas isso não teria acontecido no caso concreto. Alude que a lei tributária não pode e não deve se sobrepor à questão humanitária, privando o avô da dedução. Afirma que os cuidados destinados às crianças deve prevalecer, por força do estatuto da criança e do adolescente, sobre a limitação tributária imposta pela Receita Federal do Brasil. O avô, que mantém os netos sob sua responsabilidade, deve ter o direito à dedução relativa aos netos dependentes. Com relação às despesas médicas diz estar juntando a documentação necessária para a validação das gastos efetuados com clínica odontológica e fisioterapeuta glosados. Aduz, ainda, estar juntando os comprovantes de pagamento de plano de saúde Unimed, que entende também terem sido glosados. 1. Tempestividade O contribuinte foi cientificado da exigência em 29/07/2019 (fls. 61) e apresentou impugnação tempestiva em 23/08/2019 (fls. 2). 2. Dedução dos dependentes O artigo 77 do RIR/99 (Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999), vigente na ocorrência dos fatos geradores, é imperioso ao exigir guarda judicial para a dedução de netos, como se vê na transcrição: Seção III Dependentes Art.77.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). [...] IV- o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V- o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; [...] Os julgadores administrativos são adstritos aos termos da lei e não podem dela se afastar. Assim, cabe a manutenção da glosa de dependentes, netos do contribuinte. 3. Despesas médicas A dedução de despesas médicas está condicionada à observância dos requisitos constantes do art. 80 do RIR/99, vigente à época dos fatos: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.320 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720163/2019-69 fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; De acordo com o art. 73 do mesmo RIR/99, as deduções na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). [...] A complementação da descrição dos fatos, parte integrante da notificação de lançamento em análise, informa ter sido o contribuinte intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas. Transcrevo (fls. 58): A intimação a que se refere a notificação de lançamento consta do processo de malha, nº 10.100.018687/0519-90. Também lá está a resposta do contribuinte e estão os documentos por ele juntados. A intimação consta às fls. 27 daquele processo e intima em relação às despesas médicas: A resposta do contribuinte está às fls. 16 do processo de malha e os documentos juntados - extratos bancários - estão às fls. 18/20. Respondeu o contribuinte em relação às despesas médicas: Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.320 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720163/2019-69 Feitas essas considerações, passo à análise das despesas médicas glosadas. 3.1. Despesas com clínica odontológica O impugnante junta ao processo a nota fiscal de serviço eletrônica, fls. 18, emitida por Ricardo Iwai Clínica Odontológica Eireli - ME. Pude verificar a autenticidade desse documento na internet, no sítio https://www.nfs- e.net/fiscalweb.php. O documento apresentado cumpre os requisitos do art. 80, do RIR/99, antes transcrito. A ficha odontológica de fls. 19, com a anotação dos procedimentos efetuados, confirma a execução dos procedimentos odontológicos realizados. Nos extratos bancários juntados às fls. 19/20 do já referido processo de malha, é possível verificar que ingressam mensalmente na conta bancária do contribuinte em torno de R$ 2.160,00 com origem no INSS e R$ 5.500,00 cujo histórico é salário. É também possível verificar que o contribuinte saca mensalmente a quase totalidade dos valores creditados. Adiante, exemplificativamente, um mês de movimentação típica: Em que pese não exista coincidência de datas e valores entre as retiradas e o pagamento à clínica odontológica, tenho como razoável o entendimento de que se o correntista contribuinte saca a totalidade de seus rendimentos em espécie, pode também em espécie efetuar os pagamentos relativos a tratamento odontológico. Assim, considero comprovadas as despesas com odontologia e a glosa de R$ 5.650,00 deve ser cancelada. 3.2. Despesas com fisioterapia O impugnante traz os recibos de fls. 21/32 para comprovar despesas de fisioterapia com a profissional Cibele Cecília Girotto, no valor de R$ 20.040,00. São doze recibos, um para cada mês do ano, no valor de R$ 1.670,00 cada. Está ausente, nos documentos, o endereço da profissional, de forma que tais recibos não atendem os requisitos do art. 80 do RIR/99. Note-se que estamos tratando de valor expressivo no ano (R$ 20.040,00) em que há apenas os recibos como comprovação. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos e/ou declarações dos profissionais, Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.320 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720163/2019-69 cabendo sim comprovar, de forma objetiva, a efetiva prestação dos serviços e o pagamento (desembolso) efetivamente realizado. Importa que fique bem claro que não é o Fisco quem precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas sim o contribuinte justificá-las, tendo em vista que a inclusão de tais despesas em sua declaração de ajuste anual nada mais é do que um benefício para o impugnante, haja vista que as referidas despesas reduzem a base de cálculo do imposto devido. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento/dedução de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos e, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade da prestação de serviço e do pagamento correspondente. O contribuinte teria realizado sessões de fisioterapia não somente durante todo o ano de 2016, mas também em 2015, cuja glosa foi objeto do processo 13907.720162/2019-14, julgado também nesta sessão. Em 2015 foram efetuados pagamentos mensais de R$ 660,00, independentemente do número de dias do mês. Já em 2016, com a mesma profissional, o valor saltou para R$ 1.670,00 ao mês, também com o valor invariável durante o ano todo. Ora, um tratamento desse porte haveria de ser indicado por profissional médico e também por ele acompanhado. Assim, poderia o contribuinte ter juntado outros elementos que possibilitassem aferir a efetiva necessidade e realização dessas sessões de fisioterapia. Atente-se que no caso da glosa com odontólogo, o contribuinte juntou documento probatório adicional, além da nota fiscal. Foi juntado o laudo de um RX de joelho (fls. 33), de 2014 (a autuação é relativa a 2016) apontando a existência de artrose, mas não há indicativo médico de que o tratamento deva ser com fisioterapia, nem por qual período, nem com qual frequência. Não há qualquer justificativa para que o pagamento mensal tenha sido reajustado em 153% de um mês para outro (de dezembro/2015 para janeiro/2016). Além disso, os recibos não especificam o número de sessões realizadas, nem as datas em que teriam ocorrido. E, por derradeiro, não há nenhum elemento que confirme a transferência dos valores. A míngua de qualquer comprovação adicional, cabe a manutenção do lançamento. Esse entendimento é corroborado por decisões do Carf, conforme ementas adiante (sublinhei): DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. RECIBOS. FORMALIDADES ESTABELECIDAS EM LEI. São dedutíveis as despesas médicas comprovadas por documentação hábil e idônea. São hábeis para comprovar o pagamento os recibos emitidos com observância dos requisitos legais, desde que corroborados por outros elementos probatórios. O pagamento em espécie é opção do contribuinte que lhe dificulta a comprovação do desembolso, mas não lhe afasta o dever de provar. (Carf, Acórdão 2301-005.305, sessão de 05/06/2018). DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.320 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720163/2019-69 consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. (Carf, acórdão 2402-005.454, sessão de 17/08/2016). Cabe a manutenção da glosa de R$ 20.040,00. O impugnante pede o cancelamento da glosa de despesas com Unimed, mas essa glosa não existiu e, portanto, não há nada para ser cancelado. Recálculo da exigência Importa esse voto na manutenção das glosas de dependentes e de despesas com fisioterapeuta, totalizando R$ 26.865,24. Importa isso na manutenção de imposto suplementar de R$ 7.387,94 (26.865,24 x 27,5%). Conclusão Face ao exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação, para manter exigência de imposto suplementar de R$ 7.387,94, mais multa de ofício e juros correspondentes. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 ACÓRDÃO SEM EMENTA Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2010 Cientificado da decisão de primeira instância em 02/12/2020, o sujeito passivo interpôs, em 31/12/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a relação de dependência está comprovada nos autos; b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos; c) o recurso voluntário é tempestivo. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em decidir-se se (a) a guarda judicial é requisito para reconhecimento da dependência para fins tributários e se (b) o sujeito passivo comprovou o pagamento das despesas médicas com fisioterapia, cuja dedução é pleiteada. Em relação à dependência para fins tributários, a legislação de regência estabelece como requisito a existência de guarda legal, fixada automaticamente (ex re ipsa) em relação aos pais, ou determinada judicialmente, em relação às demais pessoas. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.320 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720163/2019-69 Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: Numero do processo: 13652.000110/2004-81 Turma: Sexta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007 Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007 Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. IRPF - Exercício: 2003. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL DE NETO. A ausência de guarda judicial impossibilita a dedução de neto como dependente, nos termos da legislação vigente, e, de igual forma, as declaradas a título de despesas com instrução. Recurso negado. Numero da decisão: 106-16.692 Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa Numero do processo: 13708.000451/2002-00 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006 Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006 Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTE E INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE - Serão considerados como dependentes os menores que, por determinação judicial, através de Ação de Guarda, estiverem sob a guarda e dependência do contribuinte, sendo insuficiente a Justificação Judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Matéria não contestada, referente a omissão de rendimentos, resta incontroversa. Recurso negado. Numero da decisão: 104-21.466 Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues Numero do processo: 10510.004363/2008-83 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012 Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.320 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720163/2019-69 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÕES COM DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. MENOR. GUARDA JUDICIAL. São passíveis as deduções dos menores para os quais se detém guarda judicial. São considerados dependentes os menores que o contribuinte crie e eduque, amparado em guarda judicial. Não são passíveis as deduções sem amparo na legislação de regência. Numero da decisão: 2102-001.719 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para conceder a dedução da dependente para a qual o contribuinte detém a guarda judicial integral, no valor de R$ 1.404,00, e das respectivas despesas com instrução, no limite legal de R$ 2.198,00. Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira Numero do processo: 11543.000024/2010-28 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. Para fins de dedução na Declaração do Imposto de Renda, no caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. As despesas de educação dos alimentandos somente podem ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, respeitando os limites previstos em lei. É dever do contribuinte apresentar a decisão judicial ou o acordo homologado judicialmente determinado que ele ficou responsável pelas despesas de educação dos alimentandos. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Numero da decisão: 2201-004.824 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM O provimento pleiteado pelo sujeito passivo demandaria o exercício de controle de constitucionalidade, para dar-se ao texto legal interpretação que o tornasse compatível com as disposições pertinentes à proteção da infância e à salvaguarda de menores, o que é permitido ao Judiciário, porém vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02). Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.320 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720163/2019-69 Desse modo, a glosa deve ser mantida. Quanto às despesas médicas com serviços de fisioterapia, conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.320 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720163/2019-69 passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.320 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720163/2019-69 § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.320 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720163/2019-69 Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.320 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720163/2019-69 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.320 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720163/2019-69 Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-005.320 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720163/2019-69 Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Novamente ressalvando meu ponto de vista pessoal, reconheço que a orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-005.320 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720163/2019-69 fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 150DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.904481/2013-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelas contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65% e 7,6 %, respectivamente. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CREDITAMENTO. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas, consoante decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp 1.221.170/PR. Também, conforme jurisprudência dominante e pacífica do STJ (REsp nºs 1.745.345/RJ e 1.978.258-RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.
Numero da decisão: 9303-013.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos o relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e os Conselheiros Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (Assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelas contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65% e 7,6 %, respectivamente. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CREDITAMENTO. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas, consoante decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp 1.221.170/PR. Também, conforme jurisprudência dominante e pacífica do STJ (REsp nºs 1.745.345/RJ e 1.978.258-RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos o relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e os Conselheiros Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 44 81 /2 01 3- 18 Fl. 3780DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.658 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904481/2013-18 votaram pela negativa de provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (Assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 3704/5088) em face do Acórdão nº 3401-009.218, de 22/06/2021, admitido pelo despacho de fls. 3740/5097, o qual foi assim ementado quanto às matérias recorridas: ... Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. ... PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). Entende a recorrente (com arrimo nos paragonados 9303-009.195 e 9303- 005.154) que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, e que, portanto, não podem gerar crédito no transporte de insumos tributados pelas contribuições sociais com alíquota zero. Igualmente, pugna que não pode gerar crédito o frete de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, desta feita com espeque nos paradigmas 9303-010.249 e 3302-010.164. Fl. 3781DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.658 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904481/2013-18 Em contrarrazões, requer o contribuinte a manutenção do aresto recorrido. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Conheço do recurso nos termos em que processado. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS A matéria não é estranha a esta E. Turma, tendo eu participado de vários julgados, nos quais sempre entendi, como continuo entendendo, que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa produtora, pois se trata de fase pós processo de produção. Especificamente quanto às despesas com transporte de bens, o inciso IX do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 estabelece que o contribuinte poderá descontar créditos referentes aos “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda”. O frete de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por óbvio, não se enquadra nessa previsão legal. Ora, se a lei determina que só geram créditos os bens e serviços usados como insumos na produção de mercadorias, o intérprete não pode ampliar o espectro de aplicação dessa regra para alcançar também os bens e serviços utilizados na distribuição das mesmas. Com efeito, o frete de mercadorias é um serviço utilizado na distribuição/reorganização das mercadorias, e não na produção delas, sobretudo quando se trata de produto acabado, hipótese em comento. Por isso, os referidos fretes não podem ser considerados insumos e gerar créditos com base no inciso IX do artigo 3º da Lei 10833/03, pois, ela é assaz clara, só frete na venda dos produtos e desde que arcado pelo contribuinte. O texto da norma, não dá margem a distinta interpretação: Art. 3 º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Os custos de distribuição de mercadorias também não se subsomem ao conceito de insumo utilizado no processo produtivo. Ora, se o conceito de insumos utilizados na produção envolvesse também os custos de distribuição da mercadoria, seria completamente desnecessária a previsão do inciso IX, que menciona custos específicos desta etapa. Tratando-se, então, do inciso IX, por certo que ele não alcança o valor do frete contratado para a realização de transferências de mercadorias dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores, já que tais custos não integram a operação de venda a ser realizada posteriormente. Apenas daria direito ao crédito o frete contratado para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes, ou seja, mais uma vez, “valor do frete na operação de venda”. Até porque venda é um contrato que pressupõe a troca do proprietário da Fl. 3782DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.658 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904481/2013-18 mercadoria quando de sua traditio, o que não ocorre na simples movimentação da mesma entre estabelecimentos do mesmo proprietário. O Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, definiu, em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Nos votos dissonantes desta C. Turma frente a decisão do STJ no REsp 1.221.170/PR, tenho constatado, a alegação é de que esses fretes seriam parte da “operação de venda”, mas a jurisprudência dominante e pacífica do STJ é no sentido diametralmente oposto, interpretando que o “O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento”, conforme REsp nº 1.745.345/RJ, julgado em 18/06/2019 (portanto posterior ao recurso repetitivo 1.22.170-PR, de 22/02/2018), o qual faz menção a vários outros julgado da mesma Corte em relação ao mesmo tema 1 . Veja-se excertos da referida decisão: Trata-se de Recurso Especial, interposto ... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: (...) No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: 1 No Ac. 9303-012.138, de 21/10/2021, o voto vencedor (que acompanhei naquela sentada), de lavra do Conselheiro Rodrigo Pôssas, afastou a possibilidade de enquadramento no inciso IX do art. 3º da 10.833/2003, pois, estreme de dúvida, não se trata de frete na venda. Fl. 3783DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.658 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904481/2013-18 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. Fl. 3784DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.658 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904481/2013-18 5. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. (...) 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). ... Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES - Relatora Igualmente, em julgado recente, de 24/05/2022, no REsp 1.978.258, assentou a Ministra Regina Helena Costa na ementa daquele julgado: ... III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos das mesmas empresas. ... Com o devido respeito, a possibilidade de creditamento do valor do frete de produtos acabados vai de encontro ao REsp. 1.221.170-PR, julgado sob o rito repetitivo, pois não se subsome ao preceitos admitidos nesse julgado acerca de essencialidade e relevância, sem falar no teste de subtração. Veja-se o seguinte excerto daquela decisão, que bem vem a calhar ao caso: 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado Fl. 3785DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.658 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904481/2013-18 item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. ... Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Diante do entendimento do E. STJ, data vênia, não há como admitir que o frete de produtos acabados entre os estabelecimentos possa ser interpretado como insumo a gerar o crédito na sistemática não-cumulativa das contribuições sociais, pois, repiso, não se trata de frete na operação de venda, como disposto na norma. E, ao afrontar a decisão do STJ em recurso repetitivo, creio que se está infringindo o art. 67, § 12, II, do vigente RICARF. Por fim, impende registrar que da mesma forma que se diz que não se deva votar a favor de tese da Fazenda quando a jurisprudência do STJ está decidindo em sentido oposto para não continuarmos uma discussão inútil no Judiciário, e com o ônus de sucumbência para a União, no que, creio, ninguém discorda, a mesma medida, em atenção ao princípio da isonomia das partes processuais, temos que ter com a outra parte, in casu a Fazenda. Mormente porque a esta, em uma grave anomalia do sistema, não mais se abre, uma vez definitiva a decisão no rito do Decreto 70.235/72, a via recursal no âmbito do Judiciário, em uma excruciante mácula ao due process of law. Dessarte, sem embargo, é de ser provido o apelo fazendário ante a jurisprudência mansa e pacífica do STJ acerca da matéria controvertida, consubstanciada em decisão prolatada em sede de recurso repetitivo, cuja mens legis (Lei 13.105/2005) é concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica, pois o CPC de 2015 ressalta a importância dos precedentes qualificados firmados pelo STJ nos julgamentos de recursos repetitivos e prevê providências administrativas relacionadas à divulgação e à publicidade, com o intuito de facilitar o acesso a esses dados pelas partes, advogados, juízes e tribunais. Portanto, deve ser restabelecida tal glosa. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS/COFINS) Igualmente quanto à esta matéria entendo com razão a Procuradoria. Quanto ao mérito, a questão já foi objeto de vários julgados desta Turma, e meu entendimento é no sentido de que o frete na aquisição de insumos segue a alíquota do mesmo. Em consequência, não havendo tributação (alíquota zero, suspensão, isenção, etc.) nessa compra, não há direito a creditamento das contribuições. Desde o julgamento do aresto 9303-009.578, vimos assentando, majoritariamente, o entendimento que só há falar-se em creditamento de frete na aquisição de insumo na medida e na extensão em que seja este tributado. Reporto-me às razões então esposados pelo i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado do voto vencedor daquele julgado: ... Fl. 3786DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.658 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904481/2013-18 Direito ao crédito sobre fretes no transporte de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Como bem relatado, o acórdão recorrido reconheceu que os serviços de fretes nas aquisições de insumos, sejam ou não esses insumos onerados pelas contribuições, são, por si só, considerados insumos da atividade produtiva. Ou seja os serviços de fretes nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e de embalagens, utilizados no processo produtivo, seriam considerados, de forma autônoma, insumo da produção industrial e, nessa condição, faria jus ao crédito da não cumulatividade, por força do inc. II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Veja trecho do voto vencedor em que tal fato fica patente: (...) Ou seja, o frete que o contribuinte paga é um serviço que deve ser considerado em separado. O frete deve se referir ao transporte de um produto que configure insumo, mas não se exige que este produto transportado seja tributado. (...) Assim, nesse ponto reside nossa discordância. Como visto na análise do item 1, sobre os tipos de fretes, entendemos que o frete na aquisição de insumos a serem utilizados no processo industrial, por si só, não é insumo, pois de fato é um serviço desvinculado da área industrial. Quando da aquisição do frete, sequer e iniciou o processo de produção. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. A lei é explícita quanto à vedação de creditamento nas hipóteses de aquisição de bens ou serviços não onerados pelas contribuições sociais, nos termos do que prescreve o § 2 o , II, do art. 3º das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2022. Veja-se: ... Art. 3º - Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... § 2º - Não dará direito a crédito o valor: ... II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Ou seja, exatamente o caso dos autos, que se trata de aquisições de gado bovino de pessoas físicas, não sujeitas ao pagamento da contribuição, ou de pessoas jurídicas, com a suspensão do art. 32, I, da Lei nº 12.058/2009. Nesse rumo, a Solução de Consulta COSIT nº 265/2019, arrimando-se no Parecer Normativo COSIT 05/2018, assentou: COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Fl. 3787DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.658 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904481/2013-18 É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação ao frete na aquisição de insumos com suspensão, não incidência, alíquota zero ou isenção da contribuição para a elaboração de produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição. Em resumo, só há que se falar em crédito de valor de frete na aquisição de insumos quando sobre estes houver tributação das contribuições e na medida desta, o que não foi o caso dos autos. Portanto, há de ser revertida a r. decisão no ponto, sendo provido o apelo especial fazendário. Com efeito, é de ser provido o recurso fazendário. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do apelo especial de divergência da Fazenda Nacional e o provejo para o fim de restabelecer a glosa dos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa produtora e dos fretes na aquisição de insumos desonerados de PIS/COFINS. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Voto Vencedor Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada. Com a devida vênia ao sempre bem fundamentado voto do Ilustre Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire, divergiu-se do seu entendimento quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições não-cumulativas para o PIS e a COFINS sobre os fretes de insumos não onerados pelas contribuições em referência. O contribuinte VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor de abate bovino, fabricação de carne desossada e subprodutos do abate. Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, de acordo com o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, no RESP nº 1.221.170 – PR, para então verificar o direito ao creditamento. 1.1 CONCEITO DE INSUMO Fl. 3788DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.658 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904481/2013-18 A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 2 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 3 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da 2 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 3 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 3789DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.658 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904481/2013-18 pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Fl. 3790DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.658 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904481/2013-18 Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - Fl. 3791DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.658 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904481/2013-18 IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 3792DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.658 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904481/2013-18 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” O acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 4 . Assim, conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria 4 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 3793DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.658 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904481/2013-18 PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Fl. 3794DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.658 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904481/2013-18 Tendo-se em conta os critérios para a definição do conceito de insumos e a atividade econômica desenvolvida pelo Contribuinte, passa-se à análise do item com relação ao qual se insurge a Fazenda Nacional em seu recurso especial. 1.2 FRETES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS NÃO-CUMULATIVOS No acórdão de recurso voluntário, foi revertida a glosa e deferido o aproveitamento do crédito tributário do frete incorrido na aquisição de insumos desonerados, por considerar que: [...] Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá-lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero. [...] Fl. 3795DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.658 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904481/2013-18 Entende-se que a decisão recorrida deu tratamento adequado à matéria, não merecendo reforma. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelas contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65% e de 7,6 %, respectivamente. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. Adoto como fundamento as bem lançadas razões da Nobre Conselheira Érika Costa Camargos Autran, no Acórdão nº 9303-008.215: [...] Nos termos do inciso II e § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, considero que tais despesas geram créditos passiveis de desconto da contribuição devida mensalmente: [...] As despesas com fretes para o transporte de insumos, integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos anteriormente. E também, devemos considerar que na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: [...] E de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR99), os custos com o transporte (frete) também devem estar compreendidos no custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de aquisição de matériasprimas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção. Como vimos, o frete pago na aquisição de insumos compõe o custo de aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, a meu ver, este frete é o incorrido para que o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o estabelecimento que o industrializará. Muitas vezes, por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador. Assim, de forma indireta, não autônoma, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000/1999. Fl. 3796DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.658 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904481/2013-18 Com base no acima exposto, voto por reconhecer os direitos creditórios relacionados às despesas com fretes em compras de insumos. [...] Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação a esse item, negando-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 3797DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11052.720004/2014-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. EFETIVO EXAME DAS ALEGAÇÕES E PROVAS. NULIDADE. DESCABIMENTO. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando se observa que, ao prolatar a decisão recorrida, a autoridade julgadora de primeira instância efetivamente examinara as alegações e provas apresentadas com a Impugnação. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. São preclusas as matérias trazidas em sede de Recurso Voluntário que não tenham sido levadas a debate pelo recorrente em primeira instância do contencioso administrativo.
Numero da decisão: 1001-002.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e em não conhecer do Recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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DECISÃO RECORRIDA. EFETIVO EXAME DAS ALEGAÇÕES E PROVAS. NULIDADE. DESCABIMENTO. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando se observa que, ao prolatar a decisão recorrida, a autoridade julgadora de primeira instância efetivamente examinara as alegações e provas apresentadas com a Impugnação. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. São preclusas as matérias trazidas em sede de Recurso Voluntário que não tenham sido levadas a debate pelo recorrente em primeira instância do contencioso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e em não conhecer do Recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 14-106.096, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), a qual julgou improcedente a impugnação da autuada. Por bem sintetizar os fatos, transcrevo, em parte, o Relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de autos de infração lavrados, em 29/05/2014, contra o contribuinte acima identificado, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos quais não resultou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 72 00 04 /2 01 4- 22 Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.819 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.720004/2014-22 constituição de crédito tributário, mas tão-somente redução, respectivamente, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL. As infrações são relativas ao ano- calendário 2010. De acordo com o Termo de Constatação (fls. 141 a 144) a presente autuação decorreu da glosa de despesas não comprovadas. [...] Durante o curso da fiscalização, a autoridade fiscal lavrou diversas intimações, requisitando os documentos comprobatórios de algumas das contas de maior movimento detalhadas na memória de cálculo. Parte dos documentos solicitados foram apresentados, todavia restaram pendentes comprovações relacionadas a despesas levadas a resultado na apuração de lucro real, o que provocou a glosa dessas despesas. As despesas glosadas totalizaram o montante de R$ 271.427,72 e estavam escrituradas na conta contábil 41303183 Comissão de Venda Oi Paggo-E, conforme quadro abaixo : [...] Irresignada, a autuada apresentou, representada por seus advogados, a impugnação de fls. 72 a 74, protocolizada em 02/07/2014, na qual argumenta que no curso do procedimento fiscal, elencou e comprovou 3 subtotais da conta 41303183 Comissão de Venda Oi Paggo-EA, que somavam R$ 6.260.938,64: [...] Esclarece que as despesas glosadas, no total de R$ 271.427,72, estão incluídas na soma de R$ 6.260.938,64. Repete na impugnação, a justificativa apresentada em intimação, feita durante o procedimento fiscal, para esclarecimento acerca de provisões de despesas com ações judiciais, escrituradas na conta 41970010 Juizados Especiais Cíveis. Justifica que se tratam de provisões registradas em contas patrimoniais, e que mensalmente procede a apuração do lucro real, adicionando ao lucro líquido o saldo atual das contas patrimoniais, excluindo o saldo da competência imediatamente anterior. Conclui que, eventuais efeitos fiscais das movimentações patrimoniais, positivos ou negativos, foram adequadamente refletidos em cada apuração do Lucro Real. Requer, caso pairem dúvidas acerca do alegado, a realização de diligência para que seja realizada nova verificação na documentação contábil da empresa. E por fim, protesta pela posterior juntada de documentos aos autos. Para adequada visualização das despesas glosadas pela Autoridade Fiscal, os lançamentos contábeis contidos em tabela do “Termo de Constatação Anexo ao Auto de Infração” seguem adiante reproduzidos: Data Conta Descrição da Conta D/C Valor Histórico 31/12/2010 41303183 COMISSÃO DE VENDAS Oi PAGGOEA D 34.500,00 12/2010_4502403490_172427_ATRASO NA ENTREGA DA NF 31/12/2010 41303183 COMISSÃO DE VENDAS Oi PAGGOEA D 42.500,00 12/2010_4502429731_172427_ATRASO NA ENTREGA DA NF 31/12/2010 41303183 COMISSÃO DE VENDAS Oi PAGGOEA D 153.657,72 12/2010___PROJEÇÃO DE FATURAMENTO MENSAL 31/12/2010 41303183 COMISSÃO DE VENDAS Oi PAGGOEA D 40.770,00 12/2010___PROJEÇÃO DE FATURAMENTO MENSAL TOTAL 271.427,72 O Acórdão recorrido foi assim ementado: Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.819 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.720004/2014-22 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 PRODUÇÃO DE PROVA. PROTESTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. O protesto genérico pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos não produz efeitos no processo administrativo fiscal. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Em caso de obtenção de provas por meio de diligências ou perícias, estas providências devem ser expressamente solicitadas, especificando-se o seu objeto e atendendo-se os requisitos previstos em lei, sob pena de considerar-se não formulado o pedido. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de diligência para a solução da controvérsia. PROTESTO PELA JUNTADA DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. As provas documentais devem ser apresentadas por ocasião da impugnação, sob pena de preclusão processual, exceto nas situações previstas no art. 16, § 4º do PAF. GLOSA DE DESPESAS SEM COMPROVANTES. A escrituração contábil deve ser elaborada com base em documentos idôneos que comprovem os fatos registrados, obrigando-se a entidade a manter em boa ordem a documentação contábil. Por tal razão, somente são dedutíveis as despesas quando comprovadas com documentação hábil, conforme prescrito na legislação de regência. No que concerne às alegações de mérito da impugnante, o colegiado de piso, seguindo à unanimidade o Voto do Relator, entendeu que o contribuinte não comprovara as despesas: A defesa apresentada pela impugnante é genérica e difusa, com argumentos dissociados da acusação contida no TVF. Em relação à falta de comprovação das despesas, a impugnante limitou-se a repetir as mesmas alegações apresentadas no curso da ação fiscal, quando instada a comprovar as despesas glosadas. Afirma que elencou e comprovou 3 subtotais da conta 41303183 Comissão de Venda Oi Paggo-EA, que somavam R$ 6.260.938,64, e que as despesas glosadas estariam inseridas nesses subtotais. Ocorre que a impugnante não logrou comprovar essas despesas, que estão suportadas apenas pelos lançamentos contábeis do contribuinte. De acordo com o art. 923 do então vigente Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, (RIR/99). a escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte quando lastreada por documentos hábeis. [...] Portanto, uma vez que não foram apresentados os documentos comprobatórios, a autoridade autuante concluiu corretamente pela glosa da dedução indevida. Irresignada, recorre a autuada ao CARF, tecendo as seguintes considerações: Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.819 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.720004/2014-22 (i) que o Acórdão recorrido é nulo, posto que ignorara a informação da impugnante de que os valores glosados pela Fiscalização estariam incluídos no montante de R$ 6.260.938,64, a título de despesas levadas a resultado; (ii) que o Acórdão recorrido é nulo, pois as alegações retrocitadas deveriam, pelo menos, dar azo à conversão daquele julgamento em diligência, por entender pela ausência de novos documentos além dos que já foram apresentados à fiscalização; (iii) que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente requer, com base na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a juntada de extratos bancários que comprovam o pagamento das duas primeiras despesas objeto da autuação; (iv) que as projeções objeto das duas últimas despesas glosadas foram estornadas, conforme lançamentos reproduzidos no corpo do Recurso; (v) que, em razão do disposto nos dois itens anteriores, e em prestígio ao princípio da verdade material, os autos devem retornar para o colegiado a quo, o qual, de posse dos novos elementos carreados aos autos, sobre eles se manifeste; (vi) que, além do princípio da verdade material, impera o princípio da oficialidade no processo administrativo, o qual impõe à Autoridade Fiscal o dever de impulsionar o feito, efetuando diligências e solicitando documentos, no intuito de concluir o processo administrativo em fiel consonância com a verdade material e com a realidade dos fatos; e (vii) que a DRJ/RPO não só poderia, mas DEVERIA ter instaurado as diligências cabíveis de modo a verificar as alegações da Recorrente, por meio de exame mais minucioso e esclarecedor dos documentos contábeis, motivo pelo qual o retorno dos autos à instância de origem é medida que se impõe. Conclui, pedindo que se determine a remessa dos autos à DRJ, para que seja apreciada a documentação acostada ao Recurso Voluntário, ou, caso este Conselho entenda pela desnecessidade de baixa do processo, requer que seja integralmente reformado o Acórdão recorrido, reconhecendo-se a comprovação das despesas glosadas. Em anexo ao recurso, a Recorrente apresentou duas páginas de extratos emitidos pelo BANCO DO BRASIL S/A, que, segundo alega, comprovariam o pagamento das duas primeiras despesas discriminadas na tabela aqui disposta anteriormente. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.819 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.720004/2014-22 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Todavia, dele conheço tão somente no que toca à preliminar de nulidade suscitada. Em preliminar, a Recorrente pugna, sem razão, pela declaração de nulidade do Acórdão recorrido. É que, nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, são nulos somente os atos e termos lavrados por autoridade incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não reveladas ou presentes na decisão de piso. Verifica-se, também, que o Acórdão recorrido cumpre integralmente o disposto no art. 31 do Decreto n° 70.235, de 1972, sendo claro e objetivo quanto ao não acolhimento das razões de defesa formuladas pela impugnante, já que, tal como ocorrera ao longo do procedimento fiscal, a pessoa jurídica não lograra êxito em comprovar ter incorrido com as despesas do ano-calendário 2010, as quais vieram a ser glosadas pela Fiscalização. O que sobressai da análise dos autos é que foi garantido ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, a fim de contrapor os fundamentos da autuação fiscal. Como não trouxera ao processo as provas necessárias, o que redundou na improcedência da impugnação, a Recorrente tenta agora, inutilmente, transferir ao colegiado de piso sua incapacidade de provar o que sustentara no recurso que inaugurou o contencioso. Tenta, inutilmente, desobrigar-se do seu ônus probatório, que é só seu, dado tratar-se de despesas carentes de comprovação. Logo, a diligência postulada na impugnação não se presta a suprir a deficiência da instrução daquele recurso pelo contribuinte. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho revela-se sólida, como se percebe nas ementas dos precedentes a seguir, trazidas a título ilustrativo: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. (Acórdão nº 2401-007.403) APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Não é de se admitir o pedido genérico de apresentação de provas a qualquer tempo no processo administrativo fiscal. O legislador pátrio já ponderou os princípios da igualdade, da razoável duração do processo, da eficiência, da verdade material e do formalismo moderado ao instituir no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a regra geral de preclusão e as exceções que possibilitam a apresentação de elementos probatórios após a impugnação. (Acórdão nº 1401-003.826) Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.819 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.720004/2014-22 Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Tenho que, no que toca ao mérito, o Recurso Voluntário não merece conhecimento, pelas razões que passo a discorrer. A negativa do colegiado de primeira instância em converter aquele julgamento em diligência e, no mérito, decidir que as despesas não foram comprovadas pelo contribuinte não se enquadram nas hipóteses de que trata o § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, como quer fazer crer a Recorrente. Não há fato novo, superveniente, na decisão recorrida, que justifique o conhecimento das inovações de defesa e das supostas provas trazidas em sede de Recurso Voluntário, tampouco as razões de decidir do colegiado de piso decorrem de fatos ou motivos outrora desconhecidos da autuada. A impugnação já deveria ter sido adequadamente instruída, nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972, sem prejuízo de apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário (desde que, nesse caso, atendidos os pressupostos do já citado § 4º do mesmo artigo), sob pena de a matéria ser considerada preclusa, não impugnada. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho revela-se sólida, como se percebe nas ementas dos precedentes a seguir, trazidas a título ilustrativo: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. (Acórdão nº 2401-007.403) APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Não é de se admitir o pedido genérico de apresentação de provas a qualquer tempo no processo administrativo fiscal. O legislador pátrio já ponderou os princípios da igualdade, da razoável duração do processo, da eficiência, da verdade material e do formalismo moderado ao instituir no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a regra geral de preclusão e as exceções que possibilitam a apresentação de elementos probatórios após a impugnação. (Acórdão nº 1401-003.826) Mesmo que se admitisse, no presente caso, e enfatize-se, somente por hipótese, o conhecimento da matéria não impugnada, a Recorrente não carreou ao processo as provas de comprovação das despesas, limitando-se a apresentar extrato bancário onde se anota terem sido efetuados determinados pagamentos, sem que se faça a devida vinculação às despesas glosadas. Ainda que tais quitações efetuadas em 2011 estejam associadas a duas de quatro daquelas despesas, isso não bastaria. A autuada, quer na ação fiscal, quer no contencioso, não apresentou Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.819 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.720004/2014-22 notas fiscais, contratos e documentos afins que dessem suporte aos lançamentos contábeis realizados em dezembro de 2010. E, ainda na hipótese de se conhecer suas novas alegações, os estornos das outras duas despesas em 2011 somente reforçaria o argumento da Fiscalização, de que as mesmas não deveriam ter reduzido o resultado fiscal da pessoa jurídica em 2010. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, não conhecer do Recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 359DF CARF MF Original

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