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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5426573 #
Numero do processo: 11080.722683/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. GLOSA Não estando comprovadas as despesas com contribuição a Previdência Privada e FAPI, deve ser mantida a presente glosa. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Trata­se de Notificação  de Lançamento  nº  2006/610410113433028,  lavrada  em  05/06/2008  (fls.  05/09),  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  relativo  ao  Ano­ Calendário  2005,  Exercício  2006,  que  exige  crédito  tributário  no  valor  de  R$  8.825,44,  acrescida multa de ofício e juros de mora, calculados até 05/06/2008.  Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às  fls. 06/07, que o  contribuinte  regularmente  intimado, não atendeu a  intimação do Fisco,  e em decorrência,  foi  glosado  o  valor  de R$  16.555,72,  deduzido  indevidamente  à  título  de  despesas médicas  por  falta  de  comprovação  e  glosou  o  valor  de R$  9.058,94,  deduzido  indevidamente  à  título  de  Contribuição à Previdência Privada e Fapi, também por falta de comprovação.  Cientificado  da  exigência  tributária  em  18/06/2008,  e,  irresignado  com  o  Lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  em  16/07/08  (fls.  01/02), instruída com os documentos de fls. 04 e seguintes.  Inicialmente  alegou  o  não  recebimento  de  qualquer  intimação  para  a  apresentação  de  documentos  em  momento  antecedente  ao  do  recebimento  da  presente  notificação fiscal.  Quanto  ao  valor  da Previdência Privada  e FAPI  disse  que  em 31/10/02  foi  feita  uma  migração  do  Plano  Único  da  Fundação  CEEE  para  o  Plano  de  Benefícios  CEEEPREV  Previdência  Privada  da  Cia.  Estadual  de  Energia  Elétrica  administrado  pela  Fundação CEEE ­ Anexo I. Em 10/2002, o valor pago como complementação de aposentadoria  por tempo de serviço era de R$ 6.062,25, com a contribuição de R$ 517,66.  Após  a  assinatura  do  Anexo  I,  em  11/2002,  passou  a  ser  de  R$  5.500,59.  Ficando  retido  pela  Fundação  CEEE  de  Seguridade  Social  o  valor  da  contribuição  para  a  Previdência Privada e FAPI ­ Anexo II. Destaca que no demonstrativo para opção da migração  para o CEEPREV ­ Participante Assistido consta que o benefício saldado corresponde ao valor  do benefício do Plano Único deduzida a contribuição.  Concluindo suas razões, reafirmou que o valor da Contribuição à Previdência  e  Fapi  vem  sendo  retido  mensalmente  pela  Fundação  CEEE,  que  restou  comprovado  pela  redução do valor recebido conforme Anexo II.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, conforme excertos transcritos abaixo:  “Preliminarmente convém destacar que, conforme informado às  fls.  01  e  fls  25,  foi  transferido  para  o  processo  n°  11080.008.639/2008­72  o  valor  originário  (principal)  de  R$  1.907,22  relacionado  à  parte  não  impugnada  do  lançamento  (despesas  médicas).  Assim,  registro  que  o  presente  julgamento  restringir­se­á à parte litigada.  Na  defesa,  o  contribuinte  alegou  ter  sido  retido  o  valor  da  contribuição para a Previdência Privada e FAPI. Mencionou a  existência  de  anexos  I,  II  e  III,  porém  conforme  verifico  nos  autos,  não  apresentou  no  prazo  de  defesa  quaisquer  elementos  probatórios das suas alegações. [...]  De  acordo  com  os  dispositivos  transcritos,  todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte.  Conforme  verifico  nos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  no  prazo  de  defesa  elementos  comprovadores  das  suas afirmações  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.722683/2009­70  Acórdão n.º 2102­002.864  S2­C1T2  Fl. 43          3 que permitissem o entendimento diverso daquele apontado pela  fiscalização. Assim, mantenho o crédito tributário relativamente  a parte em litígio na forma lançada. [...]”  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  10­31.950  da  8ª  Turma  da  DRJ/POA em 22/06/2011 (fl. 34).  Sobreveio Recurso Voluntário  em  14/07/2011  (fl.  41),  desacompanhado  de  documentos. Em suma, alegou que:  “Como  não  possui  outro  tipo  de  rendimento,  a  não  ser  a  complementação  da  Aposentadoria  pela  Fundação  CEEE  de  Seguridade Social e a aposentadoria propriamente dita, do INSS,  cujos cálculos do imposto de renda retido na fonte são de acordo  com  as  tabelas  emanadas  da  Receita  Federal,  solicita  exame  deste  cálculo,  pois  entende  que  o  mesmo  já  contempla  o  fisco  com os valores devidos.  Outrossim,  gostaria  que  também  fosse  levado  em  conta  que  possa estar havendo bitributação, o eu também fosse levado em  conta  que  possa  estar  havendo  bitributação,  o  eu  já  tem  ocasionado  demandas  judiciais,  com  ganho  de  causa  aos  contribuintes.”  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  O presente recurso se cinge à controvérsia acerca dos valores da contribuição  para a Previdência Privada e FAPI.  Dá análise dos autos, ratifico a decisão de primeira instância, tendo em vista  que  o  contribuinte  não  acostou  nenhum  documento  que  fundamente  suas  razões  junto  ao  Recurso.  Inclusive, cabe consignar que na impugnação o interessado alega ter acostado  anexos  I,  II,  e  III,  contudo,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  não  há  quaisquer  documentos apresentados pelo contribuinte, tanto na impugnação quanto no presente recurso.  Conforme  dispõe  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  as  deduções  informadas  pelo  contribuinte  na Declaração  de Ajuste Anual  são  passíveis  de  comprovação.  Nesse sentido, transcrevo abaixo os arts. 73, §1º, 797 e 835 do RIR/99:  “Art.  73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, ajuízo da autoridade lançadora.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  Art. 797. E dispensada a juntada, à declaração de rendimentos,  de  comprovantes  de  deduções  e  outros  valores  pagos,  obrigando­se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda  os  aludidos  documentos,  que  poderão  ser  exigidos  pelas  autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário.  Ari. 835. As declarações de rendimentos estão sujeitas a revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários.”  Portanto, não estando comprovadas nos autos as despesas com contribuição a  Previdência Privada e FAPI, deve ser mantido o presente lançamento.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 45DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5326944 #
Numero do processo: 10410.001469/2009-34
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. VEDAÇÃO LEGAL. Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b", e "c" da Lei n° 8.212/1991 e às instituídas a título de substituição (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art. 1º) não se aplicam as disposições relativas à restituição e compensação do art. 74 da Lei n° 9430/1996, inteligência dos artigos 2° e 26, parágrafo único, da Lei n° 11.457/2007. A declaração de compensação tributária apresentada de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais também não se subsume ao procedimento dos artigos 44 a 48 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. LEI Nº 11.457/2007, ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS INAPLICÁVEIS À HIPÓTESE DOS AUTOS. COMPENSAÇÃO MEDIANTE PRÉVIO REQUERIMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI N°11.457/2007. FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO PELAS DECISÕES ANTERIORES NOS AUTOS. Sendo inaplicável o procedimento do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 para a declaração de compensação apresentada e, também, sendo situação que não se subsume às hipóteses da Instrução Normativa RFB n° 900/2008 (artigos 44 a 48), é incabível a denegação do pleito pelas decisões anteriores sem apreciar, sem enfrentar a questão se a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte se subsume, ou não, à hipótese do artigo 26, caput, da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais, mediante requerimento.
Numero da decisão: 1802-001.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos do processo à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. VEDAÇÃO LEGAL. Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b", e "c" da Lei n° 8.212/1991 e às instituídas a título de substituição (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art. 1º) não se aplicam as disposições relativas à restituição e compensação do art. 74 da Lei n° 9430/1996, inteligência dos artigos 2° e 26, parágrafo único, da Lei n° 11.457/2007. A declaração de compensação tributária apresentada de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais também não se subsume ao procedimento dos artigos 44 a 48 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. LEI Nº 11.457/2007, ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS INAPLICÁVEIS À HIPÓTESE DOS AUTOS. COMPENSAÇÃO MEDIANTE PRÉVIO REQUERIMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI N°11.457/2007. FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO PELAS DECISÕES ANTERIORES NOS AUTOS. Sendo inaplicável o procedimento do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 para a declaração de compensação apresentada e, também, sendo situação que não se subsume às hipóteses da Instrução Normativa RFB n° 900/2008 (artigos 44 a 48), é incabível a denegação do pleito pelas decisões anteriores sem apreciar, sem enfrentar a questão se a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte se subsume, ou não, à hipótese do artigo 26, caput, da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais, mediante requerimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 105          1 104  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.001469/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.576  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de março de 2013  Matéria  DECLARÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  USINA CAETÉ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DE  DÉBITOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  COM  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO.  INAPLICABILIDADE  DO  PROCEDIMENTO  DO  ART.  74  DA  LEI  N°  9.430/96. VEDAÇÃO LEGAL.  Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas  "a",  "b", e  "c" da Lei n° 8.212/1991 e às  instituídas a  título de substituição  (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº  10.256/2001,  art.  1º)  não  se  aplicam  as  disposições  relativas  à  restituição  e  compensação do art. 74 da Lei n° 9430/1996, inteligência dos artigos 2° e 26,  parágrafo único, da Lei n° 11.457/2007.  A  declaração  de  compensação  tributária  apresentada  de  débitos  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  de  outros  tributos  federais  também não  se  subsume  ao  procedimento  dos  artigos  44  a  48  da  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008.  LEI  Nº  11.457/2007,  ART.  26,  PARÁGRAFO  ÚNICO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXISTÊNCIA  DE  DIVERSOS  PROCEDIMENTOS  INAPLICÁVEIS  À  HIPÓTESE  DOS  AUTOS.  COMPENSAÇÃO  MEDIANTE  PRÉVIO  REQUERIMENTO  DE  QUE  TRATA O ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI N°11.457/2007. FUNDAMENTO  NÃO ENFRENTADO PELAS DECISÕES ANTERIORES NOS AUTOS.   Sendo  inaplicável  o  procedimento  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  para  a  declaração de compensação apresentada e,  também, sendo situação que não  se  subsume às hipóteses da  Instrução Normativa RFB n° 900/2008  (artigos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 14 69 /2 00 9- 34 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 106          2 44  a  48),  é  incabível  a  denegação  do  pleito  pelas  decisões  anteriores  sem  apreciar,  sem  enfrentar  a  questão  se  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  se  subsume,  ou  não,  à  hipótese  do  artigo  26,  caput, da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a compensação de  débitos  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  de  outros  tributos  federais, mediante requerimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos do processo à DRF de origem.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 107          3   Relatório  Cuidam  os  autos  de  Recurso  Voluntário  de  fls.79/93  contra  decisão  da  3ª  Turma da DRJ/Recife (fls. 70/75) que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos:   ­  que,  em  20/03/2009,  a  Contribuinte  protocolizou  Declaração  de  Compensação Tributária, formulário em papel (modelo previsto no Anexo VII da IN RFB n°  900/2008), informando (fls. 02/04):  a)  débitos  previdenciários  ­  Fundo  de  Asistência  da  Previdência  Social  ­  FPAS:  Código de  Receita – FPAS  Período de  Apuração  Vencimento  Valor Orginal do  Débito (R$)  Outras  Informações  2100  02/2009  20/03/2009  169.165,60  FPAS 604  2607  02/2009  20/03/2009  192.889,51  FPAS 744  2100  02/2009  20/03/2009   90.254,58  FPAS 833  Obs: Os débitos discriminados acima são da Filial da Contribuinte USINA CAETÉ, unidade de São Miguel dos  Campos – AL.  b) crédito utilizado (valor original): R$ 452.309,69.   ­ que, segundo a Contribuinte, a origem desse direito creditório utilizado seria  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendáro  2008,  no  montante  de  R$  5.484.010,68  (valor  original),  objeto  do  Processo  de  restituição/ressarcimento  –  PER/DCOMP:  02581.89116.190309.1.3.02­8782,  protocolizada  em  19/03/2009,  cópia  juntada  (fls.  17/19).  Não informou o número daquele processo;  ­ que o reconhecimento do direito de compensação impõe­se com base na Lei  nº 11.457/2007;  A DRF/Maceió  (4ª  Região  Fiscal),  por  Despacho Decisório  de  22/06/2009  (fls. 26/28), sem enfrentar o mérito quanto ao direito creditório pleiteado nestes autos, indeferiu  a Compensação tributária informada, em face de utilização pela contribuinte de procedimento  de compensação diverso do previsto legalmente.  A  propósito,  transcrevo,  no  que  pertinente,  a  fundamentação  constante  do  Parecer da Seção – SAORT, parte  integrante do  referido Despacho Decisório  (fls. 26/28),  in  verbis:  (...)  Fundamentação  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 108          4 2.  De  acordo  com  o  que  consta  às  fls.  01  e  02  dos  autos,  as  compensações  requeridas  têm  como  alvos  débitos  relativos  a  contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações  pagas  ou  creditadas  a  seus  empregados,  demais  segurados  do  regime geral de previdência social e de suas operações normais  durante o mês de fevereiro de 2.009. No caso, observa­se que os  débitos  sobre  os  quais  se  requer  as  compensações  são  decorrentes  do  que  consta  na  alínea  "a",  parágrafo  único,  art.  11 da Lei n° 8.212, de 1.991.  3. O requerente fundamenta­se na Lei n° 11.457, de 2.007, para  solicitar o reconhecimento do direito às  compensações  (ver  fls.  01).  4. A Lei  n°  11.457,  de  2.007,  em  seu  art.  26,  parágrafo  único,  determina que o disposto no art.  74 da Lei n° 9.430, de 1.996,  não se aplica às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e  c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 1.991.  5.Entendo, no caso, que as compensações pretendidas utilizaram  como base o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1.996, atualmente com  redação dada pela dada pela Lei n° 10.637, de 2.002, tendo em  vista que a declaração de compensação de  fls. 02 dos autos  foi  efetivada com base em crédito de saldo negativo de  imposto de  renda pessoa jurídica (IRPJ).  Conclusão  6. Tendo em vista o que consta neste parecer, proponho que seja  indeferida a petição de fls. 01 e 02 dos autos.  (...)  Despacho decisório  À  vista  dos  elementos  que  instruem  este  processo  e  dos  fundamentos contidos no parecer que integra este ato, conforme  § 1º, art. 50, da Lei n° 9.784, de 1.999, indefiro a petição de fls.  01 e 02 dos autos.  (...)  Ciente  dessa  decisão  monocrática  em  06/07/2009  (fl.  29),  a  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  para  a DRF/Recife  em  05/08/2009  (fls.  30/38),  cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  pela  Lei  11.457/2007  ocorreu  a  unificação  da  Secretaria  da  Receita  Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, dando  origem à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Super Receita);  ­ que, pelo art. 2º da Lei nº 11.457/2007, foi  transferida toda a competência  sobre  a  fiscalização  e  administração  das  Contribuições  Previdenciárias,  de  que  tratam  as  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  8.212/91,  para  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 109          5 ­ que não há, absolutamente, nenhuma vedação expressa na lei no sentido de  que  não  poderia  a  Contribuinte  compensar  seu  débito  correspondente  à  contribuição  previdenciária com crédito originário de outros tributos como, por exemplo, saldo negativo de  IRPJ e também não haveria de ter, pois são tributos administrados pelo mesmo órgão;  ­ que a Lei 11.457/2007 e a Instrução Normativa n° 900/08 não apresentam  quaisquer  restrições  ou  justificativas  no  sentido  da  impossibilidade  de  compensação  dos  débitos relativos às contribuições previdenciárias com créditos relativos a outros tributos;  ­  que  se  encontra  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  o  reconhecimento de que as contribuições sociais têm natureza tributária e que, antes da edição  da  Lei  11.457/2007,  o  único  empecilho  que  permanecia  à  compensação,  entre  contribuições  previdenciárias e demais  tributos  federais, era o  fato de que àquelas eram administradas pela  Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social;  ­ que o art. 7° do Decreto­Lei n° 2.287/1986 (nova redação dada pelo art. 114  da  Lei  n°  11.196/2005)  já  determinava  que  o  fisco,  antes  de  proceder  à  restituição  ou  ao  ressarcimento de tributos, deveria averiguar se o contribuinte era devedor da Fazenda Nacional  e, no caso de existência de débitos, inclusive previdenciários, o valor correspondente ao crédito  deveria ser compensado de ofício, total ou parcialmente, com o valor do débito;  ­  que  atinente  a  débitos  das  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/91 ou das contribuições instituídas  a título de substituição – incidentes sobre o faturamento – Agroindústria (Lei nº 8.212/91, art.  11, § parágrafo único, “d” c/c art. 22­A) e em relação à Divida Ativa do Instituto Nacional do  Seguro Social, o dispositivo prevê o mesmo procedimento. Ou seja,  a  autoridade fiscal deve  compensar de oficio créditos de tributos federais com débitos previdenciários antes de qualquer  ressarcimento ou restituição;  ­  que  as  compensações  de  créditos  de  tributos  federais  com  débitos  de  contribuições  administrados  pela  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdencidria  já  eram  realizadas,  independentemente  de  requerimento  do  contribuinte  e,  sendo  assim,  a  Lei  11.457/2007  buscou  justamente  tornar  possível  também  a  compensação  pelo  próprio  contribuinte.  Ademais,  seria  injustificável  que  este  procedimento  somente  pudesse  ser  realizado de oficio pelo  fisco,  razão pela qual  as  compensações,  do  caso  em  tela,  devem ser  aceitas/homologadas com base em declaração da própria Contribuinte, na forma prevista pelo  art. 74 da Lei n° 9.430/1996;  ­  que  todos  os  tributos  federais  passaram  a  ser  administrados  pelo  mesmo  órgão,  ou  seja,  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  constata­se  que  a  compensação  objeto do processo em comento se mostra absolutamente legitima, motivo pelo qual o suposto  débito de contribuição previdenciária deve ser extinto;  ­ que, caso se entenda pela impossibilidade de realização das compensações,  sob hipótese alguma poderia ser fundamentada pela aplicação do artigo 26 da Lei 11.457/2007,  pois  esse dispositivo  se  refere,  exclusivamente,  às  contribuições:  a) das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço;  b)  dos  empregados  domésticos  e  c)  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário  de  contribuição,  o  que,  definitivamente, não é o caso dos autos;  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 110          6 ­  que,  vale  dizer,  os  artigos  2º  e  26,  parágrafo  único,  da  Lei  11.457/2007  somente vedam a compensação nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para as constribuições  previdenciárias das alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91;   ­ que a situação da Contribuinte é diversa, pois  trata­se de Agroindústria e,  por  isso,  o  débito  compensado  se  enquadra  na  alínea  "d"  do  §  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91, ou seja, contribuição social incidente sobre o faturamento, por força do disposto no  art.  22­A  da  Lei  8.212/91,  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  10.256/2001,  e  que,  por  conseguinte, a compensação efetuada não é vedada;  ­ que, não obstante, a vedação de compensação (alineas a, b e c do § único do  art. 11 da Lei 8.212/91), também, não deve prevalecer por ser flagrantemente inconstitucional,  por falta de proporcionalidade ou razoabilidade da restrição;  ­  que,  desta  forma,  em  face da  inexistência  de  vedação  pelo  art.  26  da Lei  11.457/2007  ao  caso  em  apreço  (Agroindústria,  alínea  "d"  do  §  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/91),  e  considerando que  a  justificativa de  fato  e  de direito que  existia  para  se  vedar  a  compensação entre créditos antes administrados separadamente pelo INSS e pela Secretaria da  Receita  Federal  deixou  de  existir  com  a  criação  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  merece ser homologada a compensação formalizada, objeto dos autos;  ­ que, por fim, pedidu a revisão do indigitado Despacho Decisório.  A  DRJ/Recife,  na  mesma  esteira  do  Despacho  Decisório,  julgou  a  Manifestação de Inconformidade improcedente pela vedação da compensação pleiteada no rito  do  procedimento  previsto  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  não  entrando  no mérito  do  direito  creditório, cuja menta do acórdão transcrevo a seguir (fl. 70), in verbis:  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo  único, "a", "b" e "c" da Lei n° 8.212/1991 e às instituídas a título  de  substituição  não  se  aplicam  às  disposições  relativas  à  restituição  e  compensação  previstas  no  art.  74  da  Lei  n°  9430/1996, inteligência do art. 26 da Lei n° 11.457/2007.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2008   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.  Incabível  a  arguição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  por  transbordar  os  limites  de  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 111          7 competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista  constitucional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  (...)  Ciente  desse  decisum  em  22/03/2012­sexta­feira  (fl.  78),  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 23/04/2012 (fls. 79/93),  juntando ainda os documentos de  fls.  94/100,  aduzindo,  em  suma,  as  mesmas  razões  já  apresentadas  na  instância  a  quo,  já  resumidas anteriormente, neste relatório.  Por fim, a Recorrente pediu a revisão da decisão recorrida, reiterando que, em  face  da  inexistência  de  vedação  pelo  art.  26  da  Lei  11.457/2007  ao  caso  em  apreço  (Agroindústria  ­  alínea  "d"  do  §  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/91)  e  considerando  que  a  justificativa de fato e de direito que existia para se vedar a compensação entre créditos antes  administrados separadamente pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal deixou de existir  com  a  criação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  merece  ser  homologada  a  compensação formalizada, objeto dos autos. Aduziu, também, a tese de que o art. 26, caput, da  Lei nº 11.457/2007 estaria permitindo a compensação de débitos de contribuição previdenciária  com créditos de outros tributos mediante prévio requerimento.  É o relatório.                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 112          8   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  A  Contribuinte,  em  20/03/2009  (fls.  02/03),  formalizou  compensação  tributária  de  débitos  das  contribuições  previdenciárias  previstas  no  art.  11,  parágrafo  único,  alíneas  "a",  "b",  e  "c"  da  Lei  n°  8.212/1991  e/ou  das  instituídas  a  título  de  substituição  (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art.  1º)  com  direito  creditório  ­  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2008,  utilizando  o  procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  A  decisão  a  quo,  assim  como  acontecera  com  o  despacho  decisório,  sem  entrar no mérito do direito creditório,  rejeitou a compensação tributária, pela  impossibilidade  jurídica do encontro de contas pelo procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Nesta  instância  recursal,  a  Recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  a  quo,  argumentando que é inaplicável a vedação do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007,  pelas seguintes razões:  a) que a vedação estende­se, apenas, às exações fiscais das alínesas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91;  b) que, por ser agroindústria (contribuições da Agoindústria, Lei nº 8.212/91,  art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art. 1º), os débitos compensados do INSS referem­se à  alínea “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91;  c)  que,  caso  esse  entendimento  não  seja  acatado  e  ainda  assim,  a  partir  da  criação da Super Receita ­ Lei nº 11.457/2007 (unificação da Secretaria da Receita Federal com  a  Secretaria  de  Arrecadação  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social),  não  deve  prevalecer a vedação de aplicação do art. 74 da Lei 9.430/96. Vale dizer: que é inconstitucional  o dispositivo legal que veda a compensação tributária, via DCOMP, de débitos do INSS com  créditos de tributos federais, pois tais exações fiscais passaram a ser administradas pelo mesmo  órgão, ou seja, a Secretaria da Receita Federal do Brasil.  d)  que,  por  fim  ainda,  defende  a  tese  de  que  o  art.  26,  caput,  da  Lei  nº  11.457/2007  estaria  permitindo  a  compensação  por  prévio  requerimento  entre  débitos  de  contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos.         Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 113          9 Inexistindo preliminar suscitada de natureza processual, passo diretamente à  análise do mérito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTOS.  O ponto controvertido, que precede à análise de mérito do direito creditório  pleiteado, diz respeito ao procedimento utilizado pela Recorrente para viabilizar o “encontro de  contas”  de  débitos  de  contribuições  sociais  do  INSS  (estatuídas  na  Lei  nº  8.212,  art.  11,  parágrafo  único,  alíneas  “a”,  “b”,  e  “c”)  e/ou  das  instituídas  a  título  de  substituição  (contribuições  sociais  da  Agroindústria,  Lei  nº  8.212/91,  art.  22A,  redação  da  Lei  nº  10.256/2001, art. 1º) com créditos de outros tributos federais.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias  do  INSS,  antes  da  fusão  da  Receita Federal com a Receita Previdenciária promovida pela Lei nº 11.457/07 (Lei que criou a  "Super Receita"), as hipóteses de compensação dessas exações fiscais estavam bem delineadas  na legislação de regência. Senão vejamos:  a)  compensação  voluntária,  via  declaração  (GFIP),  somente  entre  débitos  tributários de contribuições previdenciárias do INSS e crédito dessas mesmas exações fiscais,  decorrente de pagamento indevido ou a maior (Lei nº 8.212/91, art. 89 c/c Lei nº 9.032/95); b) compensação de ofício,  entre débitos do  sujeito passivo  com a Fazenda  Nacional  e  créditos  de  competência  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  (Lei  nº  8.212/91, art. 89, § 8º, MP 252/2005 e Lei nº 11.196/05); c)  compensação  de  ofício,  realizada  entre  créditos  de  quaisquer  tributos  federais  com  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  cuja  competência  era  exercida  pela  Secretaria da Receita Federal.  (Decreto­Lei nº 2.287/86, art. 7º, § 2º,  com redação dada pelo  art. 114, da Lei nº 11.196/05). Portanto,  enquanto  vigente  o  art.  89,  §  2º,  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  foi  objeto de revogação pela Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, havia  expressa disposição de que a restituição ou compensação de contribuições previdenciárias, por  iniciativa  voluntária  do  contribuinte,  somente  envolvia  débitos  e  créditos  tributários  decorrentes dessas mesmas contribuições, in verbis: "Art. 89. (...)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei."  Quando da entrada em vigor da Lei nº 11.457/07 (unificação da Secretaria da  Receita  Federal  e  da  Secretaria  de  Arrecadação  da  Receita  Previdenciária  do Ministério  da  Previdência Social), o caput do art. 26 trouxe uma inovação legislativa atinente à compensação  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  além  da  compensação  voluntária  entre  débitos  e  créditos  de  contribuições  sociais  do  INSS,  prevê  a  compensação,  por  requerimento,  em  procedimento  diverso  da  Declaração  de  Compensação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  para  débitos de contribuições sociais do INSS com créditos de outros tributos federais.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 114          10 Vale dizer, a partir data da entrada em vigor da MP 449/08, restou revogada a  restrição  contida  no  §  2º,  do  art.  89,  da  Lei  nº  8.212/91  (norma  específica).  A mencionada  medida  provisória  foi  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  que  manteve  a  revogação.  Em  face  disso, e em consonância com o caput do art. 26 da Lei nº 11.457/07, há previsão legal, em  abstrato, de compensação voluntária, por requerimento, de débitos previdenciários com  créditos de tributos federais.  Já,  os  Tribunais  brasileiros,  interpretando  a  norma  inserta  no  art.  26,  e  parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, têm enfrentado a questão, apenas, sob o ângulo se cábivel  ou não a aplicação do procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para efeito de compensação  voluntária,  por  iniciativa  do  contribuinte,  entre  débitos  de  contribuições  previdenciárias  do  INSS com créditos de tributos federais.  A propósito da norma insculpida no art. 26, da Lei nº 11.457/07, o Superior  Tribunal Justiça (STJ) já se manifestou acerca de compensação entre contribuições federais e  os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Vale  dizer,  a  Segunda  Turma  desse  Excelso  Tribunal,  em  julgado  datado  05/04/2011  (STJ.  REsp  1235348/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  02/05/2011),  quanto  ao  alcance  do  art.  26,  e  seu  parágrafo  único,  da  Lei  nº  11.457/07, assim concluiu, in verbis:  "(...) consignou expressamente que o art. 74 da Lei 9.430/96 não  se  aplica  às  exações  cuja  competência  arrecadatória  foi  transferida,  ou  seja,  vedou  a  compensação  entre  créditos  de  tributos  que  eram  administrados  pela  antiga  Receita  Federal  com débitos de natureza previdenciária, até então sob o pálio do  INSS." (p.08).  Em outro julgado, mais recente da mesma Turma julgadora do STJ (AgRg no  REsp 1267060/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  julgado em  18/10/2011, DJe 24/10/2011), reafirma­se o entendimento exposado no início do ano de 2011,  in verbis: "É  incontroverso  que,  em  regra,  os  créditos  do  contribuinte  contra a Receita Federal do Brasil podem ser compensados com  quaisquer  débitos  tributários  administrados  pelo mesmo órgão,  por meio da declaração eletrônica (DCOMP), nos termos do art.  74 da Lei 9.430/1996 (redação dada pela Lei 10.637/2002).  Ocorre  que  o  art.  26,  parágrafo  único,  c/c  o  art.  2º  da  Lei  11.457/2007  afastou  expressamente  essa  prerrogativa  em  relação às contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, "a",  "b"  e  "c",  da  Lei  8.212/1991  (contribuições  patronais,  dos  empregadores  domésticos  e  dos  trabalhadores)  e  àquelas  instituídas a título de substituição:           Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 115          11 Art.  26.  O  valor  correspondente  à  compensação  de  débitos  relativos às  contribuições de que  trata o art.  2º  desta Lei  será  repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no  máximo  2  (dois)  dias  úteis  após  a  data  em  que  ela  for  promovida  de  ofício  ou  em  que  for  deferido  o  respectivo  requerimento.  Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que  se refere o art. 2º desta Lei.  A intenção do legislador foi, claramente, resguardar as receitas  necessárias  para  o  atendimento  aos  benefícios,  que  serão  creditadas  diretamente  ao  Fundo  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  nos  termos  do  art.  2º,  §  1º,  da  Lei  11.457/2007”.  Portanto, conforme entendimento do Poder  Judiciário, o disposto no art. 74  da  Lei  nº  9.430/96  (compensação  por  PER/DCOMP)  não  se  aplica  às  contribuições  sociais  aludidas no art. 2º da Lei nº 11.457/07.  Não obstante, como já disse alhures, entendo que a partir da revogação do §  2º  do  art.  89  Lei  nº  8.212/91  (norma  específica),  operada  pela  Lei  nº  11.941/09,  abriu­se  possibilidade  legal  de  compensação  voluntária,  de  iniciativa  do  contribuinte  (prévio  requerimento), de débitos de contribuições previdenciárias do  INSS com créditos dos demais  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  desde  que  observado específico procedimento legal de compensação a ser implementado, conforme será  demonstrado a seguir.  Primeiramente, torna­se mister transcrever o texto dos arts. 2º e 26 da Lei nº  11.457/2007, in verbis:  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212,  de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas a título  de substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  § 1º O produto da arrecadação das contribuições especificadas  no  caput  deste  artigo  e  acréscimos  legais  incidentes  serão  destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do  Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao  Fundo  do  Regime Geral  de  Previdência  Social,  de  que  trata  o  art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.  (...)        Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 116          12 Art.  26.  O  valor  correspondente  à  compensação  de  débitos  relativos  às  contribuições  de  que  trata  o  art.  2º  desta  Lei  será  repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no  máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida  de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento.  Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que  se refere o art. 2º desta Lei."  No contexto sistemático­normativo que se insere a Lei nº 11.457/07 (arts. 2º e  26), é cediço que o referido diploma legal procedeu à fusão da Secretaria da Receita Federal  com a Secretaria da Receita Previdenciária, criando a cognominada "SUPER RECEITA", cujo  órgão passou a ser chamado de Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).   E,  no  contexto  da  referida  fusão,  foram  criadas  regras  para  a  estrutura  administrativa e de procedimentos administrativos para harmonização e operacionalização da  reunião  das  competências  de  administração,  fiscalização  e  arrecadação  dos  tributos  federais,  incluindo agora as contribuições previdenciárias, previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "b"  e "c", da Lei nº 8.212/91 e das contribuições instituídas a título de substituição.  A  norma  insculpida  no  caput  do  art.  26  da  Lei  11.457/07,  numa  primeira  análise,  diz  respeito  apenas  à  obrigatoriedade  do  repasse,  pela  União  (RFB),  do  valor  correspondente à compensação de débitos  relativos às contribuições previdenciárias do  INSS  ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  Já, a regra contida no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 dispõe  apenas  acerca  do  alinhamento  e  adaptação  do  procedimento  administrativo  de  compensação, para operacionalização do repasse, pela União (RFB), do valor correspondente  à compensação de débitos relativos às contribuições previdenciárias ao Fundo do Regime Geral  de Previdência Social.  Mas, não é só isso!  Em análise detida, o art. 26 da Lei nº 11.457/07 diz mais: busca equalizar o  fluxo  de  arrecadação  e  manter  íntegra  a  destinação  dos  valores  arrecadados  a  título  de  contribuições previdenciárias do  INSS, diante da  característica das  contribuições  especiais:  a  destinação específica do produto de sua arrecadação.  A  equalização  do  fluxo  de  arrecadação,  para  manutenção  da  correta  destinação dos valores das contribuições previdenciárias ao Fundo do RGPS, somente se  justifica se, e apenas se, na compensação (débitos x créditos) os créditos utilizados para o  encontro de contas não forem de natureza previdência (contribuições previdenciárias).  A  propósito,  os  efeitos  financeiros  da  compensação  tributária,  se  operada  apenas  entre  contribuições  previdenciárias  ou  entre  contribuições  previdenciárias  e  demais  tributos federais, são os seguintes:      Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 117          13 a)  compensação  de  débito  de  contribuição  previdenciária  com  créditos  previdenciários.  O  produto  da  arrecadação  da  contribuição  previdenciária,  já  descontada  a  compensação, é creditado diretamente ao Fundo RGPS (Lei 11.457/2007, art. 2º, § 1º). Aqui,  não há equalização do fluxo de arrecadação, pois  tudo é  feito no âmbito da GFIP, conforme  será abordado mais adiante.  b) compensação débito de contribuição previdenciária do INSS com créditos  de tributos federais. O produto da arrecadação da contribuição previdenciária (valor recolhido  pelo  contribuinte  +  o  valor  compensado)  é  creditado  diretamente  ao  Fundo  RGPS  (Lei  nº  11.457/2007,  art.  2º,  §  1º).  Quanto  ao  valor  compensado  (crédito  utilizado  de  tributos  administrado pela RFB), o repasse do respectivo valor pela União (RFB) ao Fundo RGPS deve  ocorrer em dois dias úteis (Lei nº 11.457/2007, art. 26). Aqui, destarte, que se dá a equalização  para  que  haja  o  repasse  integral  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  É  essa  equalização de arrecadação que está regulamentada no caput art. 26, da Lei nº 11.457/07.  Tal  procedimento  financeiro­contábil  já  era  adotado  desde  o  ano  de  2005,  antes mesmo da criação da "Super Receita", com o advento Lei nº 11.196/05, que modificou o  Decreto­Lei  nº  2.287/86,  instituindo  a  compensação  de  ofício  entre  as  contribuições  previdenciárias e créditos de outros tributos federais. Entretanto,  o  caput  do  art.  26  da  Lei  nº  11.457/2007  foi  além  dessa  compensação  de  ofício,  ou  seja,  prevê  também  a  compensação  voluntária,  mediante  requerimento do contribuinte, de débito de contribuição previdenciária (INSS) com créditos de  tributos  federais,  porém,  neste  último  caso,  em  procedimento  diverso  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96.  Logo, o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 deve ser entendido  no sentido de que o procedimento de compensação previsto no art. 74, da Lei nº 9.430/96 não  se  aplica  às  compensações  de  débitos  previdenciários  via  DCOMP  eletrônica  ou  em  papel,  quando  estiverem  envolvidos  créditos  de  tributos  federais  e  débitos  de  contribuições  previdenciárias. E não se aplica o mencionado procedimento administrativo fiscal do art. 74  da  Lei  9.430/96  para  as  compensações  de  débitos  previdenciários  com  créditos  de  outros  tributos federais por uma razão lógica e sistêmica após unificação da arrecadação dos tributos  federais, promovida pela Lei nº 11.457/07, ou seja, em face da necessidade de equalização do  fluxo de arrecadação do INSS (necessidade de repasse em dois dias úteis em procedimento de  compensação  ágil,  diverso  do  procedimento  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96).  Como  a  compensação tributária, no procedimento do art. 74 da Lei n° 9.430/96, dá­se imediatamente,  ainda que em caráter resolutório, podendo a homologação ocorrer de forma expressa ou tácita,  no prazo de até cinco anos. Vê­se,  logo, que o procedimento do art. 74 da Lei n° 9.430/96 é  incompatível  com a necessidade  de  equalização  imediata  do  fluxo  de  arrecadação  da  receita  previdenciária. É  notório  que  o  procedimento  administrativo  de  compensação,  previsto  no  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  é  o  denominado  de  "Compensação  por  Declaração",  ou  seja,  o  próprio  contribuinte  realiza  a  compensação  e  a  informa  à  RFB,  mediante  utilização  do  Programa  Gerador  PER/DCOMP  eletrônica  ou,  em  certos  casos,  mediante  DCOMP  em  formulário em papel. Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 118          14 O procedimento  de  compensação  por  declaração  (DCOMP)  é  incompatível  com o procedimento de equalização do fluxo de recursos financeiros, prevista no caput art. 26,  da Lei nº 11.457/07. É incompatível pelas seguintes razões:  ­  necessidade  de  controle  prévio  da  compensação  de  crédito  de  tributos  federais  (exceto previdenciários)  com os débitos de  contribuição previdenciária,  para  fins de  determinação do quantum a ser repassado para o Fundo do RGPS;  ­ exíguo lapso temporal para o repasse pela União (RFB) ao Fundo do RGPS  dos valores compensados, uma vez que fixado dois dias úteis da data da compensação de ofício  ou do deferimento do requerimento. Prazo incompatível com a DCOMP que exingue o débito  sob condição resolutória na data de sua transmissão.  Cabe  mencionar,  ainda,  que  a  Lei  nº  11.457/07  faz  referência  à  data  do  deferimento do requerimento. Tal REQUERIMENTO somente pode ser considerado o pedido  administrativo prévio de compensação voluntária pelo contribuinte.  É indubitável que a compensação via requerimento é completamente distinta  da compensação por intermédio de declaração. Nesta, o contribuinte realiza a compensação sob  condição  resolutória  e,  ato  contínuo,  informa  à  RFB,  que  tem  determinado  prazo  para  homologá­la  ou  não.  Naquela,  o  contribuinte  faz  meramente  um  pedido  administrativo  de  compensação, o qual será analisado pela RFB, que poderá deferi­lo ou não. De modo que já se sabe, até mesmo por expressa menção do parágrafo único  do  art.  26  da  referida  Lei,  que  o  procedimento  via DCOMP  não  se  aplica  às  compensações  referidas no caput.  E  mais,  sabe­se  que  a  compensação  entre  crédito  de  contribuição  previdenciária e débitos desta mesma contribuição é realizada por declaração, na denominada  GFIP, pois desnecessária, nestes casos, a equalização de recursos financeiros entre a União e o  INSS (RGPS). Com efeito, não faria qualquer sentido dizer que o vocábulo "requerimento",  a  que  se  refere  o  caput  do  art.  26,  da  Lei  nº  11.457/07,  estaria  ligado  à  compensação  entre  crédito de contribuições previdenciárias e débitos de natureza prvidênciária.  Como visto, há diversos procedimentos de compensação tributária.  Resumidamente,  a  compensação  tributária  ocorre  em momentos  distintos  a  depender do tipo de procedimento adotado, ou seja:  a)  entre  contribuições  previdenciárias,  conforme  legislação  de  regência  da  GFIP (Lei 8.212/91, art. 89, c/c art. 44 da IN RFB nº 900/2008);  b) entre tributos federais administrados pela RFB, pela legislação de regência  da DCOMP (Lei nº 9.430/96, art. 74, § 1º);    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 119          15 c) entre débitos de contribuição previdenciária do INSS e crédito de tributos  federais  administrados  pela  RFB,  somente  após  deferimento  de  requerimento,  em  procedimento diverso do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (Lei 11.457/2007, art. 26).  Assim,  embora  não  aplicável  o  art.  74  da  Lei  9.430/96  à  compensação  tributária  entre  créditos  de  tributos  federais  e  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  o  parágrafo  único  do  art.  26  da Lei  nº  11.457/07,  ao  invés  de  vedar,  está  a  viabilizar  possível  compensação tributária por “requerimento” do contribuinte prevista no seu caput. Tanto  é  assim  que,  com  o  fito  de  eliminar  o  último  óbice  quanto  à  compensação  voluntária  entre  contribuições  previdenciárias  e  créditos  de  outros  tributos  federais, a Lei nº 11.941/09 revogou, expressamente, o § 2º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Significa  isso  que,  acaso  o  legislador  desejasse  vedar  a  compensação,  por  iniciativa do contribuinte, de crédito de outros tributos federais com os débitos de contribuições  previdenciárias,  teria  mantido  a  norma  inserta  no  §  2º,  do  art.  89,  da  Lei  nº  8.212/91,  modificando  apenas  o  órgão  arrecadador  para  a  RFB.  Mas  assim  não  o  fez,  mantendo  a  coerência lógico­sistemática da compensação de tributos administrados pela RFB.  Em face do exposto, cabe concluir que a compensação de créditos de tributos  federais com débitos de contribuições previdenciárias do INSS tem previsão legal, porém deve  ser  apresentada  via  “requerimento”  do  contribuinte,  por  força  do  art.  26,  caput,  da  Lei  nº  11.457/07,  em  face  de  necessidade  de  controle  da  compensação  para  fins  de  repasse,  pela  União  (RFB),  do  valor  compensado  ao  Fundo  do  RGPS,  não  podendo  ser  utilizado,  por  conseguinte, o procedimento de compensação por declaração (DCOMP), prevista no art. 74 da  Lei nº 9.430/96, conforme dispõe o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07.  No caso, inadvertidamente a Recorrente utilizou, para compensação tributária  de  débitos  de  contribuição  previdenciária  –  INSS  (de  que  tratam  as  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/91 e das contribuições  instituídas a título de  substituição)  com  créditos  de  tributos  federais  (saldo  negativo  do  IRPJ),  o  procedimento  vedado  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  (DCOMP)  quando  deveria  ter  utilizado  a  via  requerimento a que alude o caput do art. 26 da Lei nº 11.457/2007.  A alegação da Recorrente de que as contribuições previdenciárias do INSS da  agroindústria  (contribuições  instituídas  a  título  de  substituição)  estariam  enquadradas,  abarcadas,  no  art.  11,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  8.212/91)  e  que  não  estariam  abrangidas pela vedação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 também não merece  prosperar.  As contribuições da alínea “d” do parágrafo único do art. 11  (contribuições  sobre o faturamento) são diversas das contribuições instituídas para a agroindústria, a título de  substituição.   Logo, a vedação de compensação tributária pelo sistema do art.74 da Lei n°  9.430/96 aplica­se às contribuições  instituídas a  título de substituição, conforme previsão, de  forma expressa, do art. 2º da Lei 11.457/2007.      Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 120          16 Nessa  parte  ainda,  como  razão  de  decidir,  adoto  os  fundamentos  do  voto  condutor da decisão recorrida por serem plusíveis ou pertinentes e que transcrevo a seguir (fls.  72/73), in verbis:  (...)  O  contribuinte  pleiteia  compensação  de  crédito  referente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  ano­calendário  2008  com  débitos  de  Contribuição  Social  Previdenciária  e  se  insurge  contra  o  Despacho Decisório, fl. 25, que indeferiu o pleito, alegando não  haver  impedimento  legal  para  a  compensação  após  a  Lei  n°  11.457/2007  que  unificou  as  competências  da  Receita  Federal  com a Receita Previdenciária. E acrescenta que por força do art.  22­A  da  Lei  n°  8.212/1991  se  enquadra  na  alínea  "d"  do  parágrafo único do art. 11 da citada lei, por conseguinte, não se  encontra atingida pela possível vedação à aplicação do art. 74  da Lei n° 9.430/1996.  Não  lhe  assiste  razão,  é  impossível,  para  o  caso  em  análise,  a  aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, porque, diferente do  que afirma a defesa, a Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007  (Lei  de  criação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil),  mediante  o  art.  26,  parágrafo  único,  veda  expressamente  a  citada aplicação às contribuições sociais previstas nas alíneas a,  b e   c  do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição.  (...)  O  regime  substitutivo  está  disciplinado  no  art.  22­A  da  Lei  n°  8.212/1991:  "Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida,  para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre o  valor  da receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei  n° 10.256. de 2001).  ..." (Grifei)  Portanto, às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  art.  2o  da  Lei  n°  8.212/1991,  bem  como  as  instituídas a título de substituição, não se aplicam as disposições  sobre compensação previstas no art. 74 da Lei n° 9.430/1996 é o  que  determina  com  clareza  o  art.  26  c/c  art.  2o  da  Lei  n°  11.457/2007, acima transcritos.  Sendo  assim,  diferente  do  que  alega  a  defesa,  a  contribuição  devida  e  para  a  qual  se  requer  compensação,  com  crédito  de  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2008,  se  trata de contribuição previdenciária e seja do tipo das previstas  nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 121          17 n° 8.212/1991, seja do tipo das instituídas a título de substituição  (agroindústria),  se  encontra  excetuada  das  determinações  contidas no art. 74 da Lei n0 9.430/1996.  Pelo exposto, não prospera a tentativa da defesa de enquadrar a  contribuição  referida na  alínea  "d"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  qual  abrange,  tão  somente,  às  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento  e  o  lucro  das  empresas,  ou  seja, Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido,  CSLL,  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social, COFINS, ambas já administradas pela Receita Federal.  Tanto é assim que o art. 2o da Lei n° 11.457/2007 ao atribuir a  nova competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil se  referiu às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/1991  e  às  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  cujo  regime  substitutivo está previsto no art. 22­A, referido pela defesa.   Corroborando  o  entendimento  acima  a  Instrução  Normativa  RFB nº 900/2008, regulamenta a restituição e a compensação de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil e determina:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  ....” (Grifei).  Também divergente do que interpreta a defesa, as contribuições  previdenciárias foram ressalvadas e obedecem a regime próprio  de  compensação  previsto  nos  artigos  44  a  48  da  referida  Instrução Normativa.  (...)  Portanto,  conforme  demonstrado,  às  contribuições  da  agroindústria  (contribuições substitutivas) é  inaplicável o procedimento de compensação previsto no artigo  74 da Lei n° 9.430/96.  Por  outro  lado,  cabe  pequeno  reparo  na  decisão  recorrida,  ou  seja,  diversamente do que consta da decisão a quo, a situação dos autos também não se amolda, não  se  subsume,  aos  artigos  44  a  48  da  IN RFB  n°  900/2008,  pois  esses  dispositivos  tratam  de  compensação de créditos decorrentes de pagamento a maior de contribuições previdenciárias  com débitos dessas mesmas contribuições.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 122          18 A situação  dos  autos,  como  já  restou  sobejamente demonstrado,  trata­se  de  situação diversa,  ou  seja,  de declaração de  compensação de  crédito de outros  tributos  (saldo  negativo do IRPJ) com débitos de contribuições previdenciárias.  Tal  fundamento  ou  possibilidade  de  compensação  tributária  não  foi  enfrentada pelo despacho decisório e pela decisão  recorrida, embora, em abstrato,  tenha sido  prevista,  em  tese,  no  caput  do  art.  26  da  Lei  n°  11.457/2007,  conforme  já  fartamente  demonstrado.  Por conseguinte, se a compensação pleiteada não pode se efetivar pelo art. 74  da  Lei  n°  9.430/96,  e  também  não  pode  se  efetivar  pelos  artigos  44  a  48  da  Instrução  Normativa SRF n° 900/2008, cabia ao despacho decisório e à decisão recorrida pronunciar­se,  de  forma  expressa,  se  na  data  de  protocolização  da Declaração  de Compensação  objeto  dos  autos  (20/03/2009)  já  estava,  ou  não,  implementada  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  de  outros  tributos  (saldo  negativo  de  IRPJ)  com  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  e não  simplesmente denegar o pleito da Recorrente,  sob pretexto de que  foi  utilizado  procedimento  vedado.  Qual  seria  o  procedimento  de  compensação  permitido,  no  caso?  A Recorrente tem direito de compensação tributária, em tese.  Para evitar possível cerceamento do direito de defesa, negativa de prestação  de  jurisdição  e  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento,  torna­se  necessário  devolver  os  autos à Unidade de origem da RFB (DRF/Maceió), para que enfrente, no mérito, a questão se  Recorrente tem, ou não, o direito de compensação tributária, no caso, com fulcro no caput do  art.26 da Lei n° 11.457/2007 que estaria permitindo, em tese, a compensação no caso, mediante  mero requerimento.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE  DE DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nas  razões  do  seu  recurso,  a  Recorrente  arguiu  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  do  parágrafo  único  do  art.  26  da  Lei  nº  11.457/2007,  por  afronta  a  princípios constitucionais, em face da vedação de aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96 nas  compensações, entre créditos de tributos federais com débitos de contribuições previdenciárias  do INSS.   Não  cabe  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  conhecer,  no mérito,  da  arguição de  inconstitucionalide de  lei, negar vigência, afastar ou deixar de aplicar disposição  legal de regência vigente sob pena de responsabilidade funcional, pois, em face da adoção do  princípio  da  Jurisdição  Una  pela  Carta  da  República,  o  controle  de  legalidade  de  lei  é  da  competência do Poder Judiciário.   A  propósito,  esse  entendimento  é  pacífico  neste  Egrégio  Conselho  Administrativo cuja matéria já se encontra sumulada:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Na verdade, na esfera administrativa o escopo do julgamento não é o controle  de legalidade da legislação aplicada (eventuais ou pretensos vícios formais ou materias da lei),  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 123          19 mas  sim o  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo,  do  despacho decisório  e da  decisão  recorrida, no sentido de aferir se houve, ou não, observância da legislação material e processual  de regência.  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso,  para devolver os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso à DRF/Maceió para  que  se  pronuncie,  no  mérito,  se  a  Recorrente  tem  ou  não,  no  caso,  direito  à  compensação  tributária com base no caput do artigo 26 da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a  compensação tributária objeto dos autos, haja vista a inaplicabilidade do procedimento do art.  74 da Lei n° 9.430/96 e do procedimento dos artigos 44 a 48 da IN SRF n° 900/2008.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10882.002779/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CANCELAMENTO DOS VALORES DECLARADOS. Transcorrido o prazo regulamentar para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, não se admite mais a retificação que tenha por objetivo a troca da forma de tributação dos rendimentos (Súmula CARF nº 86). Ademais não há como zerar e cancelar valores constantes da declaração, restando comprovado que o contribuinte tinha o intuito de obter restituição indevida, isso porque o próprio contribuinte reconheceu que não possui comprovantes e não tem direito a restituição. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-002.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CANCELAMENTO DOS VALORES DECLARADOS. Transcorrido o prazo regulamentar para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, não se admite mais a retificação que tenha por objetivo a troca da forma de tributação dos rendimentos (Súmula CARF nº 86). Ademais não há como zerar e cancelar valores constantes da declaração, restando comprovado que o contribuinte tinha o intuito de obter restituição indevida, isso porque o próprio contribuinte reconheceu que não possui comprovantes e não tem direito a restituição. Recurso Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento  nº  2007/608450765864099,  lavrada  em 21/09/2007 (fls. 03/07), contra o contribuinte acima qualificado, relativa ao Ano­calendário  2006, que exige crédito tributário no valor de R$ 13.326,35, acrescida multa de ofício e juros  de mora, calculados até 03/11/2009.  Costa  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  de  fls.  04  e  seguintes, que foi efetuada a glosa do valores descritos abaixo, conforme segue:  a)  R$  5.056,44,  indevidamente  deduzido  a  título  de  "contribuição  à  Previdência Oficial", por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução.  b)  R$  4.673,84,  indevidamente  deduzido  a  título  de  "Despesas  com  Instrução", por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução.  c) R$ 9.097,92, correspondente à "dedução indevida com Dependentes", por  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência  de:  Severino  Luiz  Lima;  Vinícius  Lima  Barbosa;  Murilo  Medeiros  Souza;  Mayquila  Lima  Barbosa;  Neusa  Freitas  Alves  e  Maria  Ferreira Lima.  d) R$  17.180,00,  indevidamente  deduzido  a  título  de  "Despesas Médicas",  por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. O contribuinte não  apresentou comprovação documental das despesas declaradas.  e)  R$  6.124,88,  à  título  de  compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte.  Inconformado  com  o  lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  o  autuado  apresentou  impugnação, escrita à mão, datada de 24/11/2009, acompanhada dos documentos de fls. 08 e  seguintes, alegando, em síntese que:  “Não tinha a necessidade de declarar no ano base de 2006, pois  ganhava salário anual abaixo de R$ 16.000,00, conforme xerox  do contrato de trabalho do ano de 2006.  Até agora ganha salário mínimo, conforme cópias da carteira de  trabalho, do holerith e de rescisão do contrato de trabalho.  Solicita  zerar,  bem  como  cancelar  todos  valores  declarados  a  título  de  "dependentes",  "despesas  médicas",  "despesas  de  instrução",  valores  estes  lançados  aleatoriamente.  Não  possui  comprovantes e não tem direito a nada a ser restituído, devendo  a declaração ser zerada.”  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.002779/2009­10  Acórdão n.º 2102­002.876  S2­C1T2  Fl. 61          3 A Turma de  primeira  instância  ao  examinar  a  impugnação  do  contribuinte,  por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito  tributário  exigido, conforme excertos transcritos abaixo:  “[...]  somente  a  caracterização  do  erro  de  fato  torna  viável  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  antes  de  iniciado  o  processo de lançamento de ofício.  [...] A mera  juntada dos documentos de  fls. 09 a 14 ("Contrato  de  Trabalho  a  Título  de  Experiência",  datado  de  01/09/2006,  "Termo  de  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho"  datado  de  28/08/2007, folhas da carteira de trabalho e de holeriths do ano  de 2009), não é suficiente para ilidir o procedimento fiscal.”  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  17­51.380  da  9ª  Turma  da  DRJ/SP2 em 13/07/2011 (fl. 39).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  15/07/2011  (fl.  42),  escrito  à  mão,  acompanhado dos documentos de fls. 44/52.  Em suma, o Recorrente aduziu que:  “Venho  encarecidamente,  solicitar  o  cancelamento  e  anulação  de  cobrança  das  multas  pelos  seguintes  motivos,  abaixo  discriminados:  Por estar mal informado, de como preencher formulário foi feito  lançamentos aleatoriamente indevidos, ou seja:  ­  Não  tinha  necessidade  de  fazer  declaração  pois  ganhava  salário mínimo com renda anual abaixo de R$ 16.000,00 – até  ao ano de 2009 – conforme xerox carteira trabalho.  Impossibilitado de  fazer, qualquer acordo, desempregado desde  DEZ/2010 –  conforme xerox  aviso  prévio,  rescisão de  contrato  de trabalho.  Venho pedir, sinceramente, anulação do ref. Processo de multa  anulada.”  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Dá análise dos autos, ratifico a decisão de primeira instância, tendo em vista  que  o  Recorrente  não  acostou  nenhum  documento  que  fundamente  suas  razões  junto  ao  Recurso.  Ademais, o entendimento sobre a Retificação de Declaração de Ajuste Anual,  visando  a  troca  de  tributação  dos  rendimentos,  está  pacificado  no  âmbito  deste  Egrégio  Conselho, através da Súmula nº 86, de aplicação obrigatória pelos seus Conselheiros. In verbis:  “É  vedada  a  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a  troca  de  forma  de  tributação  dos  rendimentos  após  o  prazo  previsto para a sua entrega.”  No tocante a matéria em litígio, o artigo 832 do Regulamento do Imposto de  Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, dispõe que:  "Art.  832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação da  declaração de  rendimentos,  quando  comprovado  erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do  saldo do imposto e antes de  iniciado o processo de  lançamento  de oficio (Decreto­Lei n­ 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto­Lei  n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6£)."  Portanto, de acordo com o artigo supra, somente a caracterização do erro de  fato  torna  viável  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  antes  de  iniciado  o  processo  de  lançamento de ofício.  Por pertinência, cabe transcrever excertos da decisão a quo, que bem analisou  os documentos acostados aos autos, conforme segue:  “A mera  juntada dos documentos de  fls. 09 a 14 ("Contrato de  Trabalho  a  Título  de  Experiência",  datado  de  01/09/2006,  "Termo  de  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho"  datado  de  28/08/2007, folhas da carteira de trabalho e de holeriths do ano  de 2009), não é suficiente para ilidir o procedimento fiscal.”  Ademais,  não  há  como  se  atender  ao  pedido  do  contribuinte  de  zerar  e  cancelar valores constantes da declaração, visto que restou comprovado que o Recorrente tinha  o intuito de obter restituição indevida, reconhecendo que não possui comprovantes e não tem  direito a restituição.  Inclusive, cabe ressaltar que por ocasião do presente recurso, o Contribuinte  limitou­se  a  juntar  cópia  dos mesmos  documentos  acostados  na  impugnação  (fls.  43/57),  os  quais não bastam para ilidir a ação fiscal.  Assim, ratifico a decisão singular pelos seus próprios fundamentos.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora              Fl. 63DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.002779/2009­10  Acórdão n.º 2102­002.876  S2­C1T2  Fl. 62          5                   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5426624 #
Numero do processo: 10283.720090/2013-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Lara Dos Santos. Sustentação oral Advogado Dr Tiago Vieira, OAB/SP nº 286.790. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Paulo Roberto Lara dos Santos, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Lara Dos Santos. Sustentação oral Advogado Dr Tiago Vieira, OAB/SP nº 286.790. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Paulo Roberto Lara dos Santos, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720090/2013­14  Recurso nº  10.283.720090201314   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.195  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  STJ  tem  pacífica  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba  utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos  termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto  Lara Dos Santos. Sustentação oral Advogado Dr Tiago Vieira, OAB/SP nº 286.790.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 00 90 /2 01 3- 14 Fl. 2743DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10283.720090/2013­14  Acórdão n.º 2803­003.195  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Eduardo  de  Oliveira,  Amilcar  Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 2744DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10283.720090/2013­14  Acórdão n.º 2803­003.195  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a Contribuições  Previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  empregados,  contribuições  para  o  SAT/RAT,  bem  como  as  contribuições  destinadas  às  terceiras  entidades,  apuradas  sobre  o  salário indireto pago pela empresa aos empregados a título de auxílio educação.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 15 de agosto de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  poder  judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa.  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  EDUCAÇÃO  SUPERIOR  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Os  valores  relativos  a  plano  educacional  que  visem  à  educação superior integram o salário de contribuição.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  recorrente  foi  submetida  à  fiscalização  da  Receita  Federal  que,  equivocadamente,  apontou  suposta  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária da empresa sobre a remuneração dos empregados, do RAT, bem como daquelas  contribuições  destinadas  a  outras  entidades,  FNDE,  INCRA  e  SEBRAE,  relativamente  às  verbas  pagas  no  exercício  de  2009,  a  título  de  auxílio­educação  aos  colaboradores  que  frequentam o curso superior.      ­ A educação é um dever do estado, assegurado pela Constituição Federal.      ­ De acordo com o inciso II do § 2º do art. 458 da CLT, a verba destinada à  educação não tem caráter salarial, segundo a jurisprudência pacífica do TST.  Fl. 2745DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10283.720090/2013­14  Acórdão n.º 2803­003.195  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  O  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  elegeu  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária a cargo do empregador, o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer título destinadas a retribuir o trabalho.      ­  O  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  determinada  que  o  salário­de­ contribuição do empregado para a Previdência Social é a  totalidade da  remuneração auferida  pelo trabalhador no mês, destinada a retribuir­lhe o trabalho.      ­  É  consenso  na  doutrina  e  na  jurisprudência  especializada  que  o  auxílio­ educação não é pago em retribuição ao trabalho desenvolvido pelo colaborador, tanto é que a  própria CLT excluiu tal verba do conceito de salário.      ­  No  exercício  de  2009,  a  empresa  forneceu  aos  seus  colaboradores,  sem  distinção,  programa  de  assistência  educacional,  nos  níveis  de  graduação,  pós­graduação  e  MBA  (nível  de  especialização  –  lato  sensu)  visando  proporcionar  condições  para  que  os  profissionais possam ampliar seus conhecimentos em sua área de atuação.      ­ A matéria aqui debatida foi analisada pelo CARF com decisão favorável ao  contribuinte, conforme se infere do teor do Acórdão nº 2301.001.875, prolatado no julgamento  do  recurso  voluntário  em  15  de  março  de  2001,  pela  Terceira  Câmara  da  Primeira  Turma  Ordinária da Segunda Seção de julgamento.      ­ A capitulação da multa de 75%, com base no artigo 44, inciso I, da Lei nº  9.430/96, não tem suporte fático ante a inexistência de diferença de contribuição previdenciária  a  recolher,  no  exercício  de  2009,  a  título  de  auxílio­educação  pago  aos  colaboradores  que  frequenta  cursos  universitários  relacionados  à  sua  área  de  atuação  e  ramo  de  atividade  da  empresa.      ­ O Acórdão recorrido deve se reformado para que os autos de infração sejam  anulados porque contém grave ofensa aos preceitos constitucionais, não se coadunando com a  legislação trabalhista e previdenciária, contrariando a jurisprudência pacífica do TST e do STJ.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 2746DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10283.720090/2013­14  Acórdão n.º 2803­003.195  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Como bem apontado pelo julgador ao quo, a discussão constante destes autos  reside  em  saber  se  o  reembolso  de  parte  das  mensalidades  de  cursos  de  ensino  superior  frequentado pelos empregados da empresa, e que foram realizados pelo empregador a título de  auxílio educação, integram, ou não, o salário­de­contribuição, que é essencialmente a base de  cálculo das contribuições sociais ora exigidas.      Por  seu  turno,  o  contribuinte  afirma  tratar­se  de  verba  não  alcançada  pela  tributação,  tendo em vista  as peculiaridades  afetas  ao  caso, notadamente no que  se  refere  ao  inciso II do § 2º do art. 458 da CLT.      Para  consolidar  seu  posicionamento,  o  contribuinte  faz  referências  à  jurisprudência do TST e do STJ.      De sua parte,  os  julgadores de primeira  instância  administrativa,  asseveram  que  o  conceito  de  remuneração  prevista  na  Lei  nº  8.212/91  deve  prevalecer  sobre  o mesmo  conceito quando visto sob a ótica da CLT.      In casu, entendo que o contribuinte está com a razão, como se pode verificar  da jurisprudência pacífica do STJ:    Processo  AgRg no AREsp 182495 / RJ  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2012/0108356­6   Relator(a)  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)   Órgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento  26/02/2013  Data da Publicação/Fonte  DJe 07/03/2013   Ementa   PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 2747DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10283.720090/2013­14  Acórdão n.º 2803­003.195  S2­TE03  Fl. 7          6 IMPOSSIBILIDADE.    1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento na qualificação de empregados, não podendo ser  considerado como salário in natura, porquanto não retribui o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  2. In casu, a bolsa de estudos é paga pela empresa para fins de  cursos de idiomas e pós­graduação.  3. Agravo Regimental não provido.        Vê­se,  portanto,  tratar­se  de  verba  utilizada  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho, situação que afasta a hipótese de incidência perseguida pela autoridade administrativa  incumbida da constituição do crédito tributário.      Ademais,  verifica­se  nos  autos  que  a  empresa  forneceu  aos  seus  colaboradores, no exercício de 2009, sem distinção, o programa de assistência educacional, nos  níveis  de  graduação,  pós­graduação  e  MBA,  visando  proporcionar  condições  para  que  os  profissionais  por  ela  contratados  pudessem  ampliar  seus  conhecimentos  em  sua  área  de  atuação.      Destarte,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  manutenção  do  lançamento  e  muito menos de seus consectários legais, tendo em vista que a verba ora em discussão não tem  caráter remuneratório, situação que a coloca fora do alcance da tributação.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 2748DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5349573 #
Numero do processo: 15578.000206/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Verificada contradição existente entre o resultado de julgamento publicado em ata e o efetivo julgamento realizado merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração com o fito de alterar o resultado do julgamento publicado erroneamente.
Numero da decisão: 1201-000.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Neto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, José Sérgio Gomes (Conselheiro substituto), Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior (Vice-Presidente) e Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente convocado).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-02-24T20:40:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-02-24T20:40:54Z; Last-Modified: 2014-02-24T20:40:54Z; dcterms:modified: 2014-02-24T20:40:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:582f865f-657d-4c4b-ba0a-5c4ba298a0a0; Last-Save-Date: 2014-02-24T20:40:54Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-02-24T20:40:54Z; meta:save-date: 2014-02-24T20:40:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-02-24T20:40:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-02-24T20:40:54Z; created: 2014-02-24T20:40:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-02-24T20:40:54Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-02-24T20:40:54Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 963          1 962  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000206/2007­57  Recurso nº            Embargos  Acórdão nº  1201­000.829–2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  09 de julho de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ CSLL  Embargante  CONSELHEIRO JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR  Interessado  FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO. CABIMENTO.  Verificada  contradição  existente  entre  o  resultado  de  julgamento  publicado  em ata e o efetivo julgamento realizado merecem ser acolhidos os Embargos  de  Declaração  com  o  fito  de  alterar  o  resultado  do  julgamento  publicado  erroneamente.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração.    (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 02 06 /2 00 7- 57 Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Neto  (Presidente  Substituto),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  José  Sérgio  Gomes  (Conselheiro  substituto),  Rafael  Correia  Fuso,  João  Carlos  de  Lima  Junior  (Vice­Presidente)  e  Marcos  Vinicius Barros Ottoni (Suplente convocado).  Relatório  Trata­se  Embargos  de  Declaração  opostos  por  conselheiro  deste  Colegiado  com  fundamento  no  artigo  no  artigo  65,  §  1º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  em  face  do  acórdão 1201­000.737, exarado por este Colegiado no dia 08 de agosto de 2012.  A  finalidade  dos  presentes  Embargos  é  o  saneamento  de  contradição  existente entre o resultado de julgamento publicado em ata e o efetivo julgamento realizado, ou  seja,  ao  disposto  nos  votos  proferidos  e  que  integram  o  acórdão  nº1201­000.737,  ora  embargado.  É o relatório.  Voto            Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator.  No caso,  tendo  em vista que na data do  julgamento do Recurso Voluntário  apresentado  neste  processo  também  foram  julgados  outros  três  recursos  interpostos  pelo  mesmo contribuinte, todos em razão de lançamento que se deu com base nos mesmos fatos, por  equívoco,  constou  do  acórdão  ora  embargado,  o  resultado  de  julgamento  do  processo  nº  15578.000207/2007­00.  Assim, o resultado de julgamento do acórdão 1201­000.737 constante da ata  publicada, foi:   “DERAM provimento parcial ao recurso, por unanimidade  de  votos,  para  homologar  a  compensação  relativa  ao  benefício  da  redução  do  imposto  com  base  no  lucro  da  exploração,  até  13/07/2007,  data  em  que  sobreveio  a  decisão definitiva que afastou o benefício e, pelo voto de  qualidade,  não  homologar  a  compensação  do  crédito  apurado em virtude da correção monetária da depreciação,  amortização  e  baixa  do  ativo  permanente.  Vencidos  os  Conselheiros João Carlos de Lima Junior (relator), Rafael  Correia  Fuso  e  Plínio  Rodrigues  Lima.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto.”  O  resultado  transcrito  é  contraditório  ao  efetivo  julgamento  realizado,  ou  seja, ao disposto nos votos proferidos e que integram o acórdão embargado.  Para  sanear  a  contradição  exposta,  devem  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  opostos  para  que  o  resultado  de  julgamento  do  acórdão  nº  1201­000.737  seja  alterado, devendo constar a seguinte redação:  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº15578.000206/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.829  S1­C2T1  Fl. 964          3 “NEGARAM  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Carlos  de  Lima  Junior  (relator),  Rafael  Correia  Fuso  e  Plínio  Rodrigues  Lima  que  votaram  para  cancelar  o  auto  de  infração  referente  à  glosa da correção monetária da depreciação, amortização  e  baixa  do  ativo  permanente.  Designado  para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Netto.”  É como voto.    (Assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                            Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 10530.721613/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 Ementa: PROVAS INDICIÁRIAS - A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, indiretamente, por um conjunto de elementos e indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza desta matéria de fato. CRÉDITO INDEVIDO DE IPI. AUSÊNCIA DE PROVA GLOSA IMPROCEDENTE - Se os indícios apontados pela fiscalização são insuficientes para consubstanciar a prova indireta da acusação, não se sustenta o lançamento que nela se lastreia.
Numero da decisão: 3201-001.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Paulo Roberto Riscado Júnior. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.721613/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.329  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  MK Eletrodomésticos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  Ementa:  PROVAS  INDICIÁRIAS  ­ A  comprovação material  de  uma  dada  situação  fática pode ser feita, indiretamente, por um conjunto de elementos e indícios  que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a  certeza desta matéria de fato.  CRÉDITO  INDEVIDO  DE  IPI.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  GLOSA  IMPROCEDENTE  ­  Se  os  indícios  apontados  pela  fiscalização  são  insuficientes  para  consubstanciar  a  prova  indireta  da  acusação,  não  se  sustenta o lançamento que nela se lastreia.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por unanimidade de votos, DAR provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o  Procurador  da  Fazenda Nacional Dr.  Paulo Roberto Riscado  Júnior.  (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 16 13 /2 01 1- 19 Fl. 6761DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  em  face  de  decisão  da  4ª  Turma  de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Salvador  (BA), que manteve  integralmente  a  exigência  formalizada  em  face  do  contribuinte MK Eletrodomésticos  Ltda.,  decorrente de glosa de créditos.  Na  descrição  dos  fatos  que  integra  o  auto  de  infração,  consta  que  o  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  não  recolheu  ou  recolheu  a menor  o  IPI,  devido  à  utilização indevida de créditos fiscais.  O  procedimento  fiscal  compreendeu  um  conjunto  de  verificações  efetuadas  nas  empresas  MK  Eletrodomésticos  Ltda.;  ME  Indústria  Eletrônica  do  Nordeste  Ltda.;  AlphaPro Cuidados Pessoais Ltda. e Mondial Eletrodomésticos Ltda., que levaram a autoridade  fiscal a concluir que as 4 empresas, apesar de estarem constituídas em empresas diferentes, na  realidade  formam  uma  empresa  só,  com  o  mesmo  responsável  administrativo  e  financeiro,  ocupando  o  mesmo  espaço  físico,  desenvolvendo  atividades  de  importação,  produção,  montagem e comercialização de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos.   A constituição de diferentes empresas, segundo a autoridade fiscal,  foi  feita  com o objetivo de reduzir a carga tributária incidente.  Ressalta o autuante que, atualmente, a MK Eletrodomésticos Ltda. é a única  empresa que mantém atividade  industrial e comercial utilizando a marca “Mondial”, além de  ter  em  seu  quadro  societário  o  efetivo  responsável  pelas  operações  das  empresas,  o  sócio  Alberto Baggiani.  Relata que a partir de suas conclusões, foi necessário consolidar as operações  das  empresas  para  se  apurar  o  efetivo  resultado  tributário  da  empresa  única.  A  empresa  resultante  da  consolidação  foi  a  MK  Eletrodomésticos  Ltda.,  na  qual  foi  efetuado  o  lançamento.  Descreve  ainda  outros  fatos  que  levaram  a  esta  conclusão,  e  que  a  seguir  reproduzo, a partir do que consta da decisão recorrida:  1)  Mesmo endereço:  A empresa MK Eletrodomésticos foi criada em agosto de 2005, com a sede  na cidade de Lauro de Freitas/BA, 1ª travessa 11a, Centro, mas somente iniciou suas atividades  em novembro de 2006, após transferir sua sede , em junho de 2006, para a cidade de Conceição  do Jacuípe/BA., Estrada da Volta, 1200, galpão 2, Colônia Brasília.  Nesse mesmo endereço funcionam/funcionavam as outras 3 outras empresas:  (i) ME Indústria Eletrônica do Nordeste Ltda., CNPJ nº 06.272.816/000150,  constituída em 2004, na cidade de Simões Filho/BA. Em maio de 2006, abriu uma  filial  em  Fl. 6762DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 4          3 Conceição do Jacuípe, Estrada da Volta, 1200, Colônia Brasília, local para onde foi transferida  a matriz, no mês de setembro, ocasião em que o estabelecimento de Simões Filho foi fechado e  aberta uma filial em Lauro de Freitas/BA.;  (ii)  AlphaPro  Cuidados  Pessoais  Ltda.,  CNPJ  nº  08.387.026/000146,  constituída em outubro de 2006, com sede em Lauro de Freitas/BA, 1ª  travessa 11a. Centro.  Em maio de 2007, transferiu sua sede para Conceição do Jacuípe, Trav. da Volta, 155, galpão  2, Colônia Brasília, iniciando efetivamente suas atividades a partir de julho de 2007; e  (iii) Mondial Eletrodomésticos Ltda., CNPJ nº 08.002.985/000104, criada em  abril  de  2006,  com  sede  na  cidade  de  Lauro  de  Freitas/BA,  1°  travessa  11a,  Centro.  Em  outubro de 2006 transferiu sua sede para Conceição do Jacuípe, Estrada da Volta, 1200, galpão  3B,  Colônia  Brasília,  onde  iniciou  suas  atividades  em  fevereiro  de  2007.  A  empresa  tem  atualmente como sócios a MK Eletrodomésticos e ME Indústria Eletrônica  2) Mesma Atividade  As  empresas  MK  Eletrodomésticos,  ML  Indústria  Eletrônica  e  AlphaPro  Cuidados  Pessoais,  conforme  contrato  social,  têm  como  principal  atividade  a  fabricação,  montagem  e  comércio  de  eletrodomésticos  e  eletroeletrônicos.  A  empresa  Mondial  Eletrodomésticos  tem  como  atividade  principal  o  comércio  atacadista  de  eletrodomésticos  e  eletroeletrônicos.  3) Uso da mesma marca comercial/Licenciamento da marca  Todas  as  empresas  fabricam,  importam  e  comercializam  produtos  com  a  marca  comercial  "Mondial".  Conforme  informação  do  site  da  empresa  (www.mondialine.com.br),  sob  essa marca  são  comercializados  eletroportáteis  (ventiladores,  batedeiras,  liquidificadores,  aquecedores,  etc.),  produtos  para  cuidados  pessoais  (secadores,  prancha cerâmica, etc.), eletroeletrônicos e ferramentas;  Os manuais dos produtos comercializados com a marca "Mondial" mostram  ora uma  empresa,  ora outra  como  fabricante/importador  dos  produtos. Em  todos  os manuais  consta o mesmo número da central de atendimento ao consumidor;  A  empresa  Crowland  S/A.,  sócia  majoritária  da  ME  Indústria  Eletrônica,  solicitou  junto  ao  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial  (INPI)  o  registro  da  marca  "Mondial"  para  produtos  da  linha  eletroportáteis  e  eletroeletrônicos.  A  Crowland  também  solicitou, nos Estados Unidos da América, o registro da marca '"Mondial". A empresa Sillman  International  S/A.  também  solicitou  o  registro  da  marca  "Mondial"  para  ventilador,  liquidificador, aquecedor, cafeteira, aspirador de pó, ferro de passar, entre outros;  No  site da  empresa  sempre  aparece  a marca  "Mondial"  como  referência. A  página principal mostra o galpão da empresa em Conceição do Jacuípe como sendo a empresa  "Mondial",  inclusive  com  o  logo  pintado  no  teto,  ou  seja,  não  há  distinção  entre MK, ME,  ALPHA ou Mondial eletrodomésticos. Tudo é Mondial. A única referência feita às empresas é  quando  se  refere  aos  certificados  ISO  obtidos  pela  ME  e  MK,  quando  as  duas  empresas  aparecem em destaque, porém, abrigadas dentro do site "mondialine.com.br".  4) Mesma Direção  Fl. 6763DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 5          4 A Marca ''Mondial" começou a ser fabricada na Bahia em 2002, na cidade de  Camaçari, por meio da empresa ML do Nordeste Ltda. CNPJ nº 04.871.016/000120, que tinha  o seguinte quadro societário:  Sócio  CPF/CNPJ  Participação  Sillman doBrasil  04.757.321/00019­6  85%  Alberto Baggiani  576.799.758­68  7,5%  Giovanni Marins Cardoso  371.336.679­91  7,5%    A empresa Sillman do Brasil tem como sócio majoritário (99.99%) a Sillman  sociedade  anônima,  estabelecida nas Bahamas,  cujo  representante no Brasil  é Luis Henrique  Aguilar Monteiro, também sócio da Sillman do Brasil, com 0,01% de participação;  Posteriormente, em 2003, o  sócio Alberto Baggiani  transferiu  suas cotas na  ML, para Giovanni Marins, o qual, em 12/2006, transferiu suas cotas para a Sillman (95%) e  Manoel  Nascimento Weber  Neto  (5%),  após  o  que  o  capital  social  da ML  ficou  99%  para  Sillman  e  1%  para  Manoel  Weber  (087.149.32504).  Manoel  Weber  mora  em Mussurunga,  bairro  popular  de  Salvador/BA,  e  não  aparenta  possuir  capacidade  econômica,  tendo  feito  recentemente concurso para agente de  trânsito na cidade de Lauro de Freitas/BA. De 2003 a  2009 foi funcionário do escritório contábil PLIMA, responsável pela escrituração contábil das  empresas MK, ML, AlphaPro  e Mondial,  e  pertencente  a Valdirene Pinto Lima. A partir  de  janeiro de 2010 passou a ser funcionário da empresa Valdirene Pinto Lima ME;  Alberto  Baggiani  é  um  dos  sócios  da  empresa MK  eletrodomésticos,  com  18%  do  capital  social.  Os  outros  82%  pertencem  à  empresa  Estremoz  S/A.,  sediada  no  Uruguai,  e  que,  através  de  procuração,  concedeu  a  Alberto  Baggiani  amplos  poderes  para  representá­la;  Os bancos onde as empresas MK, ME, AlphaPró e Mondial possuem conta  corrente foram intimados a apresentar os dados cadastrais, procurações, autorizações e fichas  de  assinatura  referentes  às  contas  correntes  mantidas  pelas  empresas.  Da  análise  destes  documentos, verificamos que Alberto Baggiani possui procurações outorgadas pelas empresas  AlphaPró e ME eletrônica lhe concedendo amplos, gerais e ilimitados poderes, inclusive para  movimentar as contas correntes das respectivas empresas. Também é o responsável pela conta  corrente  das  empresas  MK,  na  qualidade  de  acionista  direto,  e  Mondial,  na  qualidade  de  acionista indireto. Giovanni Marins possui procuração outorgada pelas empresas ME Indústria  Eletrônica, MK Eletrodomésticos, M. Climatização (atualmente AlphaPró cuidados pessoais);  Alberto  Baggiani  e  Giovanni  Marins  figuravam  como  representantes  das  empresas  MK  e  MONDIAL  nos  contratos  comerciais  celebrados  por  estas  empresas  com  clientes  (MAKRO  Atacadista  S/A.,  Supermercado  da  Família  Ltda.,  G.  Barbosa  Comercial  Ltda., WalMart Ltda., Magazine Luiza, Ricardo Eletro, Lojas  Insinuante Ltda.), assinando os  contratos e assumindo obrigações perante terceiros em nome das empresas.  Nesses  contratos,  o  Sr.  Giovani  Marins  assina  ora  como  presidente  da  Eletrodomésticos Mondial, ora como Diretor Comercial/Marketing ou apenas representante do  Fl. 6764DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 6          5 fornecedor, quando os contratos são celebrados em nome da MK. O Sr. Alberto Baggiani tem  sido designado nesses contratos ora com o termo genérico de representante, ora como diretor;  A  contabilidade  da  empresa  ME  Indústria  Eletrônica  registra,  em  2008  e  2009, lançamentos em contas contábeis de clientes, e também na conta de resultado "devedores  inadimplentes",  cujo  histórico  aparece  as  seguintes  informações:  "liquidação  duplicatas/solução, Sr. Alberto solicitou que fosse baixado na conta", "liquidação duplicata ex  funcionários  sr.  Alberto  aut.  lançar  em  perdas".  Estes  lançamentos  são  feitos  em  conta  de  despesa, com contrapartida em conta de ativo, reduzindo o valor a receber de clientes.   A contabilidade da empresa MK Eletrodomésticos também registra esse tipo  de  lançamento,  conforme  escrituração  na  conta  de  resultado  devedores  inadimplentes,  em  16/10/2009,  com o  seguinte histórico:  "liquidação duplicata  sem solução – baixa  em perdas  aut.  pelo  Sr. Alberto". Não  foi  identificado  na  folha  de  pagamento  da  empresa ME nenhum  funcionário com nome Alberto. Na MK, o único funcionário com esse prenome é Alberto dos  Santos Bastos, que ocupa a função de auxiliar de produção. Este fato sugere que a pessoa que  autorizou  a  baixa  das  duplicatas  nas  empresas  ME  e  MK  é  a  mesma  e,  pela  natureza  da  autorização, de baixa de créditos de clientes com valores elevados, essa pessoa possui poderes  de gestão nas empresas, levando a crer que se trata de Alberto Baggiani;  Quando se pesquisa a marca "Mondial" na internet, com data inicial em 2002,  Giovanni Marins é o único que aparece em reportagens sobre a empresa, ora figurando como  presidente, ora como diretor comercial e de marketing. Em matéria sobre o lançamento de um  novo produto, Giovanni Marins figura como pessoa responsável pela aprovação da campanha  publicitária.  5) Sócios majoritários com sede no Uruguai  As empresas MK, ME e ALPHA têm como acionistas majoritários empresas  constituídas no Uruguai. Todas elas foram fundadas da mesma forma e pelas mesmas pessoas,  e possuem o mesmo endereço: Rua Juncal, 1327, unidade 2201, Montevidéu, Uruguai. Todos  os  sócios  das  empresas  são  sócios/funcionários  da  empresa  Posadas,  Posadas  e  Vecino,  também  com  sede  em  Montevideu,  Uruguai.  Outra  característica  comum  é  que  os  sócios  brasileiros  possuem  procuração  outorgada  pelos  sócios  estrangeiros  concedendo  amplos  poderes sobre as empresas.  Abaixo quadro com a composição acionária das empresas:  MK Eletrodoméstico  Sócio  País  Participação  Estremoz S.A.  Uruguai  82%  Alberto Baggiani  Brasil  18%    ME Indústria Eletrodoméstico  Sócio  País  Participação  Crowland S.A.  Uruguai  97%  Carlos Eduardo Marchi  Brasil  3%    Fl. 6765DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 7          6 Alpha­Pró Cuidados Pessoais  Sócio  País  Participação  Racan Corp S.A.  Uruguai  98,5%  Geraldo Terrível  Brasil  1,5%    Reportagens publicadas em jornais e revistas de circulação nacional mostram  que a empresa Posadas, Posadas e Vecino, e alguns de seus sócios/funcionários, são utilizados  para  criar  empresas  de  fachada,  conforme  reportagens  da  revista  ISTO  É,  edição  1671,  publicada em 10/10/2001, jornal Folha de São Paulo, edição de 03/01/2001, e revista Época, de  16/08/1999.  6) Utilização de terceiros na constituição de empresas:  Valdirene  Pinto  Lima,  proprietária  da  empresa  PLIMA  Serviços  Ltda.,  é  contadora das 4 empresas. Constatou­se junto aos cadastros da Receita Federal que familiares e  funcionários  de  Valdirene  Pinto  foram  utilizados  na  constituição  das  empresas  ML  do  Nordeste, Mondial Eletrodomésticos e AlphaPró;  As  empresas  Mondial  Eletrodomésticos  e  AlphaPró  tiveram,  respectivamente, como sócias iniciais: (i) Tanildes Pinto Lima e Yeda Pinto dos Santos; e (ii)  Angela Lima Batista e Noeliton Pinto Lima;  Conforme  cadastro  da  Receita  Federal,  Tanildes  Lima,  Ângela  Lima  e  Noeliton Lima são filhos de Eronildes Maria Pinto Lima, que também é  irmã de Yeda Pinto  dos Santos;  Informações  de  DIRF  e  GEFIP  mostram  que  à  época  da  constituição  da  Mondial,  Tanildes  Lima  era  funcionária  da  empresa  Escola  Lopes  de  Assis  Ltda.  Nas  declarações  de  Imposto  de Renda Pessoa  física  (DIRPF)  de Yeda Pinto  e Ângela  Lima  não  consta nenhuma informação sobre a constituição ou posse de cotas de empresas. Tanildes Pinto  informou deter cotas da empresa MEP Montagens, e Noeliton Pinto informou a posse de cotas  da empresa Premoldados Lima. A situação patrimonial desses contribuintes era a seguinte:  Tanildes Pinto Lima  0,00  9.000,00  Yeda Pinto dos Santos  0,00  0,00  Ângela Lima Batista  0,00  0,00  Noelilon Pinto Lima  100,00  100,00    Yeda  Pinto  também  é  sócia  da  empresa  Global  Injeções,  que  funciona  no  mesmo  endereço  das  4  empresas,  e  presta  serviço  de  industrialização  por  encomenda  para  a  AlphaPró.  Essa  empresa  é  inscrita  no  SIMPLES,  e  também  foi  objeto  de  autuação  para  cobrança  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  pois  ficou  comprovado que a empresa foi constituída com o fim de abrigar funcionários da AlphaPró, e,  por estar inscrita no SIMPLES, evadir o pagamento da contribuição previdenciária patronal.  Fl. 6766DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 8          7 7) Divisão de funcionários com cargos de gerência/coordenação  A  análise  dos  dados  da  folha  de  pagamento  das  empresas  mostra  que  as  funções  de  gerência/coordenação/análise  foram  divididas  entre  as  empresas.  Cada  empresa  possuía  pelo menos  um  funcionário  em  cargos  que  são  essenciais  em  uma  estrutura  fabril  e  comercial, que foram divididos entre as empresas, conforme se segue:  CARGO  MK  ME  ALPHAPRO  Gerente de Produção *  X    X  Gerente de Engenharia      X  Gerente de Suprimento      X  Coordenador de Produção *  X    X  Coordenador de Qualidade  X      Coordenador de Sistemas de Materiais      X  Coordenador de Recursos Humanos  X      Coordenador de Comércio Exterior    X    Analista de Exportação    X    Analista de Importação **  X      Analista de Suporte        * A empresa Alpha tinha em sua folha de pagamento o funcionário Moisés Santos da Costa que, de outubro/2007  a janeiro/2008, ocupava o cargo de gerente de produção e, a partir de fevereiro/2008, passou a ocupar o cargo de  coordenador de produção.  ** A Alpha passou a ter um funcionário desempenhado esta função a partir de julho de 2008.   8) Transações entre as empresas  As  empresas  ME  e  MK  vendiam  os  produtos  com  a  marca  '"Mondial"'  diretamente aos clientes  finais – empresas varejistas como Casas Bahia, WalMart, Carrefour,  Bom  Preço,  Insinuante,  entre  outros.  A  partir  de  agosto  de  2007  passaram  a  vender  exclusivamente  para  a  Mondial  Eletrodomésticos,  que  revendia  para  os  clientes  finais.  A  empresa  Alpha  só  efetuou  vendas  para  a  Mondial  Eletrodomésticos,  pois  iniciou  suas  operações em julho de 2007;  A análise dos preços praticados pelas  empresas mostram que  esta  transição  foi apenas aparente, pois o valor dos produtos vendidos aos clientes finais não sofreu nenhuma  alteração.  Os  preços  dos  produtos,  que  antes  eram  vendidos  da ME  e MK  para  os  clientes  finais,  continuou  o  mesmo  após  a  Mondial  Eletrodomésticos  vender  para  estes  mesmos  clientes. Ou seja, a relação comercial continuou a mesma. Outro detalhe é que, na passagem do  mês de julho para agosto, a ME e MK aumentaram o preço dos produtos vendidos à Mondial,  resultando, na maior parte dos casos, em um preço maior do que o vendido aos clientes finais.  9) Processos Trabalhistas  As  empresas  ME,  MK,  Mondial  e  Alpha  figuram  em  vários  processos  trabalhistas  como  "plúrima  réu”,  ou  seja,  partes  que  tinham  relação  com  o  fato/empresa  reclamada. Em um dos processos, há uma sentença declarando a existência do mesmo grupo  econômico, e reconhecendo a solidariedade entre as empresas.  10) Mesmo contador/contabilidade  Fl. 6767DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 9          8 As  empresas  têm  a mesma  contadora, Valdirene  Pinto  Lima,  e  apresentam  idêntica  estrutura  contábil,  com  as  contas  contábeis  com  a mesma  denominação  e  o mesmo  número.  11) Compartilhamento de contas de consumo  As empresas possuem um único contrato junto à Companhia de Eletricidade  do  Estado  da  Bahia  (COELBA),  onde  as  contas  de  energia  elétrica  são  rateadas  entre  as  empresas. A empresa que possuía o contrato com a COELBA era a ME Indústria Eletrônica.  Depois,  o  contrato  passou  para  o  nome  da  AlphaPró,  com  o  detalhe  de  que  o  número  do  contrato permaneceu o mesmo, ou seja, houve apenas a troca de titularidade do contrato.  12) Compartilhamento de informações contábeis e financeiras   As  empresas  foram  cientificadas  das  conclusões  acerca  da  existência  da  empresa  única  e  intimadas  a  apresentar  a  consolidação  contábil  e  também  a  apuração  consolidada dos tributos IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI (intimação lavrada em 21/12/2010).  Tal  intimação  foi  atendida  pelas  empresas,  que  informaram  também  os  valores  pagos  dos  tributos. Esta resposta demonstra a ligação entre as empresas, que compartilham informações  contábeis e financeiras que, por natureza, são estritamente sigilosas e restritas.  13) Encerramento de atividades e transferência de empresas para Osasco/São  Paulo  A empresa ME  Indústria Eletrônica manteve  suas  atividades  comerciais  até  dezembro  de  2009.  Em  12/05/2010,  efetuou  alteração  contratual  transferindo  sua  sede  para  Osasco/SP, baixando sua filial, modificando seu nome empresarial e objeto social para gestão e  administração  de  bens  próprios  e  participação  em  outras  sociedades.  Tal  alteração  foi  registrada na JUCEB em 10/06/2010;  A empresa AlphaPró desenvolveu suas atividades até o mês de dezembro de  2009.  Em  13/04/2010,  efetuou  alteração  contratual  transferindo  sua  sede  para  Osasco/SP,  e  alterando  seu  objeto  social  para  escritório  administrativo.  Tal  alteração  foi  registrada  na  JUCEB em 10/06/2010;  A empresa ML, precursora da marca '"Mondial" na Bahia, operou até abril de  2009 na cidade de Camaçari,  tendo sido a primeira que se transferiu para Osasco/SP. Mudou  também  de  atividade,  passando  a  ter  como  objeto  social  ''administração  de  escritórios  em  geral”;  A Mondial Eletrodomésticos continua com sede na cidade de Conceição de  Jacuípe,  porém,  reduziu  suas  atividades  a  quase  zero,  demonstrando  intenção  de  descontinuidade das operações;   Todo esse conjunto de  indícios  levou à conclusão de que  as empresas MK,  ME, Mondial e AlphaPró, apesar de estarem constituídas em empresas diferentes, na realidade  formam uma empresa só, com o mesmo responsável administrativo e financeiro, ocupando o  mesmo  espaço  físico,  desenvolvendo  atividades  de  importação,  produção,  montagem  e  comercialização de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos;  Fl. 6768DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 10          9 Essa  conclusão vai  ao  encontro do  conceito de  estabelecimento previsto no  art.  518  do  Dec.  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  ­  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (RIPI/2002);  De  acordo  com  o  Parecer  Normativo  CST  n°  572/71,  a  doutrina  civil  conceitua o "prédio" como o terreno com as edificações nele implantadas. Assim, a expressão  "estabelecimento" não está vinculada à edificação, mas às edificações situadas em um mesmo e  determinado terreno, ainda que estejam separadas.  A constituição de diferentes  empresas  foi  feita  com o objetivo de  reduzir  a  carga tributária incidente sobre as atividades da empresa, conforme se segue:  1. IRPJ e CSLL  As empresas MK e ME optaram pela apuração pelo lucro presumido nos anos  calendário  de 2007  e  2008. Nesta modalidade,  pagavam  Imposto  de Renda  e CSLL  sobre  o  lucro  presumido  calculado  às  alíquotas  de  8%  e  12%,  respectivamente,  incidentes  sobre  a  receita  bruta.  A  análise  dos  resultados  das  empresas  mostra  que  estas  obtiveram  um  lucro  líquido  contábil  bastante  superior  ao  presumido,  o  que possibilitou  às  empresas  reduzirem o  IRPJ e CSLL a pagar;  A existência das empresas MK e ME, como optantes pelo  lucro presumido,  possibilitou uma redução na base tributável de R$ 4.469.125,43 e R$ 13.715.674,05 em 2007 e  2008, respectivamente. As outras 2 empresas, Mondial e AlphaPró optaram pela apuração com  base no lucro real anual, apurando os seguintes resultados:  Ano calendário  2007  2008  Empresa   Mondial  AlphaPró  Mondial  AlphaPró  Receita bruta  112.028.63,67  30.994.998,51  274.186.094,63  63.702.795,74  Lucro antes do IR  ­82.392,86  597.674,76  ­107.178,38  5.639.285,21  Como  se  vê,  as  empresas  optantes  pelo  lucro  presumido  obtiveram  uma  margem de lucro bastante superior às de lucro real. Isto se explica em parte pelas vendas feitas  pela  MK  e  ME  à  Mondial,  onde  os  produtos  eram  vendidos  por  preço  superior  ao  que  a  Mondial  vendia  aos  clientes  externos,  conforme  explicado  no  item  31. Outra  explicação  é  a  concentração  de  despesas  na  empresa  Mondial,  que,  por  sua  vez,  repassava  parte  dessas  despesas  à  empresa  AlphaPró,  como,  por  exemplo,  as  despesas  decorrentes  de  contratos  comerciais com os varejistas, como bônus, comissões, VPC. transportes, etc.  2. ICMS  As  empresas MK, ME a ALPHA possuem benefício  fiscal  de  incentivo  do  ICMS. Nesta modalidade  obtinham  um  crédito  presumido  do  imposto  incidente  nas  vendas,  reduzindo o valor a  recolher. Porém, ao venderem para a Mondial,  efetuavam o destaque do  ICMS  cheio  na  nota  fiscal,  possibilitando  que  essa  se  creditasse  normalmente. O  ICMS  era  calculado pelas empresas à alíquota aplicável para operações dentro do estado (17%). Porém,  como a Mondial  vendia grande parte dos produtos para  fora do  estado,  acabava debitando o  ICMS com a alíquota de 12%. Esta situação, aliada ao preço elevado que a Mondial comprava  das empresas, fez com que ela acumulasse um saldo crescente do imposto. Em 2010, segundo  informação da Secretariada Fazenda do Estado, a Mondial teria negociado estes créditos;  14) Critérios de Consolidação  Fl. 6769DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 11          10 Em resposta à intimação, para apresentar a apuração consolidada do IPI, anos  calendário de 2007 a 2009, a empresa entregou planilha em que soma os saldos dos créditos e  débitos mensais das 4 empresas, consolidando­os em uma só empresa;  A  forma  de  consolidação  utilizada  pela  contribuinte  não  é  a  correta,  pois  diante dos indícios que apontam a existência real de uma única empresa na Estrada da Volta,  1200,  conforme  demonstrado  anteriormente,  a  tributação  do  IPI  deve  ser  feita  considerando  esse fato, ou seja, as operações entre as empresas MK, ME, AlphaPró e Mondial não devem  gerar débitos ou créditos do imposto. Cita e transcreve o art. 518, do Dec. nº 4.544, de 2002  (RIPI/2002), que define o conceito de estabelecimento;  Desta forma, na apuração do IPI efetuada pela fiscalização, foram eliminados  os  créditos  e  débitos  decorrentes  das  transações  entre  as  empresas  MK,  ME,  Alphapró  e  Mondial;  Para  fins  de  apuração  do  IPI,  foram  utilizados  os  arquivos  de  notas  das  empresas,  sendo que os arquivos  referentes ao período de 2007 e 2008  foram entregues pela  contribuinte  e  os  arquivos  do  período  de  2009  foram  extraídos  do  SINTEGRA,  conforme  convênio firmado entre a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia e a Receita Federal;  Para  apuração  dos  créditos  do  imposto,  consideramos  as  disposições  do  RIPI/2002, capítulo X, seções I, II e III. Foram levantados os valores das entradas, de acordo  com as notas fiscais respectivas, bem como as devoluções de vendas. O crédito considerado foi  o IPI destacado nas notas fiscais, conforme disposto no artigo 163, sendo concedido o crédito a  partir da entrada dos produtos no estabelecimento;  Os produtos que foram considerados no cálculo do crédito do IPI são aqueles  que se enquadram no conceito de matéria­prima e produto intermediário, conforme disposto no  art. 164 do RIPI/2002;  As empresas lançaram, no livro registro ele apuração do IPI, valores a título  de "outros créditos'". De acordo com as informações dos arquivos de notas fiscais, estes valores  não  estavam  destacados  nas  notas  fiscais  de  entrada.  Intimadas  a  explicar  a  origem  destes  créditos,  e  apresentar  a  documentação  comprobatória,  as  empresas  se  limitaram  a  responder  que os valores se referiam a créditos de operações próprias oriundas de fornecedores diversos.  Não foram apresentados documentos que corroborassem esta afirmação. Assim, considerando  que  o  artigo  163  do  RIPI  dispõe  que  o  contribuinte  pode  se  creditar  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  nos  seu  estabelecimento,  e  que  o  direito  ao  crédito  está  condicionado  à  apresentação de documentação comprobatória, os valores escriturados pelos contribuintes sob  o título “outros créditos” não foram incluídos na apuração do IPI realizada pela fiscalização;  O  crédito  referente  ao  IPI  importação,  pago  pelo  contribuinte  sob  código  1038 (IPI vinculado à importação), foi creditado no mês em que ocorreu a efetiva entrada dos  produtos no estabelecimento, conforme notas fiscais de entrada;  Para  apuração  dos  débitos,  consideramos  as  saídas  tributadas,  conforme  as  notas fiscais de saída, bem como as devoluções de compras. O valor  tributável foi o imposto  destacado nas notas fiscais;  Do  IPI  apurado,  abatemos  os  valores  declarados  em DCTF  pelas  empresas  MK, ME, AlphaPró e Mondial;  Fl. 6770DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 12          11 De  acordo  com  os  fatos  narrados  nesse  Termo  de  Verificação  Fiscal,  as  empresas ME  Indústria Eletrônica, AlphaPró Cuidados Pessoais  e Mondial Eletrodomésticos  foram arroladas como sujeito passivo solidário, nos  termos do artigo 124 da Lei nº 5.172, de  1966 (Código Tributário Nacional);  As empresas  escrituraram créditos  indevidos nos  livros de apuração do  IPI,  sob  o  título  “outros  créditos”.  Dessa  forma,  reduziram  o  tributo  devido  nos  períodos  de  apuração. Esta infração é prevista no inciso II, artigo 1º da Lei n° 8.137, de 1990, que dispõe  sobre os crimes contra a ordem tributária. Em vista disso, e atendendo ao disposto no artigo 1º  da  Portaria  RFB  nº  2.439,  de  2010,  formalizamos  representação  fiscal  para  fins  penais,  de  acordo com o artigo 4° da citada portaria.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  em  31/03/2011,  a  autuada  apresentou,  em  02/05/2011,  impugnação  às  fls.  6.273  a  6.310,  assim  sintetizada  no  relatório  que  integra  a  decisão recorrida:  1. Dos fatos  A empresa autuada MK Eletrodomésticos Ltda., juntamente com as empresas  ME  Indústria  Eletrônica  do  Nordeste  Ltda.,  AlphaPró  Cuidados  Pessoais  Ltda.  (antiga MC  Climatização Ltda., que por sua vez, antes se chamava Supreme) e Mondial Eletrodomésticos  Ltda.,  faz parte de um grupo econômico que  fabrica,  importa e vende, para todo o Brasil, os  eletrodomésticos da marca Mondial;  Cada empresa do grupo tem área de atuação específica, não se confundindo,  em momento algum, quais os tipos de eletrodomésticos que cada uma fabrica ou importa e para  quais  clientes  vende.  Além  disso,  todas  as  empresas  têm  os  seus  próprios  empregados,  contabilidade  própria,  onde  são  registradas  as  respectivas  despesas  e  receitas  e,  apesar  de  estarem no mesmo parque industrial, cada uma tem o seu galpão específico (sede própria);  2. Dos motivos da existência das 4 empresas  A marca Mondial decidiu se instalar na Bahia em razão do benefício fiscal de  ICMS oferecido por este Estado (Dec. Estadual n°. 4316/1995). Para tanto foi criada a empresa  M.L. do Nordeste Ltda., em Camaçari/BA, no ano de 2002;  Em face do alto grau de endividamento da ML do Nordeste Ltda., mas diante  da percepção de que a marca já havia obtido uma boa penetração no mercado, decidiu­se, em  2004,  criar  a ME  Indústria  Eletrônica  do Nordeste  Ltda.,  inicialmente  instalada  em  Simões  Filho/BA,  que  era  uma  empresa  que,  essencialmente,  iria  apenas  realizar  importações  de  produtos  prontos  da  China  (pranchas  alisadoras,  cafeteiras,  etc.),  os  quais  eram  totalmente  diferentes daqueles produzidos pela ML do Nordeste Ltda.;  Como  a  criação  da  ME  foi  um  sucesso,  e  as  operações  da  ML  ainda  continuavam problemáticas (falta de lucratividade, endividamento, alta rotatividade de pessoal,  etc.),  no  final  de  2005  foi  decidido  que  deveria  ser  feita  a  transferência  das  operações  de  Camaçari/BA para outra localidade;   Assim,  criou­se  a  MK  Eletrodomésticos  Ltda.,  que  nasceu  para  produzir  liquidificadores, batedeiras e espremedores, os quais deixaram de ser produzidos pela ML,  e  Fl. 6771DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 13          12 também  para  importar  outros  itens  de  cozinha  (forninho  e  tostadeira,  por  exemplo),  que  também não eram produzidos ou importados por nenhuma outra empresa do grupo;  A ME, então, comprou um terreno em Conceição do Jacuípe/BA e começou a  construção de galpões para as suas instalações, como também para as da MK. Frise­se, desde  já, que a ME sempre cobrou um aluguel da MK pela locação do espaço físico (doc. 02). A MK  iniciou as operações em Conceição do Jacuípe/BA em janeiro de 2006 e, para tanto, comprou  da ML  todas  as máquinas, moldes  e matérias  primas  que  eram  utilizadas  na  fabricação  dos  produtos que passaram, então, a ser produzidos pela MK (produtos de cozinha);  A situação financeira da ML continuava piorando e, assim, no final de 2006,  foi iniciada a segunda etapa de transferência da fabricação dos produtos (Ventilação), ficando  prevista a mudança definitiva para Julho de 2007, quando foi criada a M. Climatização Ltda.  (MC) (atual Alpha Pro), dando­se início à construção de mais dois galpões no terreno da ME  para a acomodação da fábrica da MC;  Assim  como  no  caso  da MK,  a MC  também  pagava  à ME  o  aluguel  pela  utilização  dos  balcões  (doc.  02).  Além  disso,  após  as  suas  instalações  ficarem  totalmente  prontas,  a  MC  comprou  da  ML  todas  as  máquinas,  moldes  e  matérias  primas  que  eram  utilizadas na fabricação dos produtos que passaram, então, a ser produzidos pela MC (produtos  de ventilação);  A criação das empresas ME, MK e MC decorreu de decisões administrativas  que visaram  tornar o negócio mais viável do ponto de vista operacional,  buscando  reduzir o  risco  financeiro,  pois  o mercado  brasileiro  de  eletro  portáteis  é muito  competitivo:  são  pelo  menos 18 concorrentes fortes (Arno, Britânia, Walita, Faet, Mallory, Contei, De Lar, Eletrolux,  Blacker & Decker, Ion, Suggar, Cadenee, Fan Kitichen NKS, Precisión, Vicini, Zcex, Eterny);  Os  riscos  do  negócio,  que  antes  eram  concentrados  na  ML,  foram  assim  divididos. A ME  atuou  essencialmente  com  importações,  ramo  no  qual  o  risco  é  a  variação  cambial. A MC ficou concentrada em produtos sazonais (ventiladores e aquecedores), ramo no  qual há grande risco de se ter estoques elevados e não vender em virtude do tempo. Já a MK se  concentrou  em  produtos  de  cozinha,  os  quais  possuem  vendas  mais  estáveis  durante  o  ano  inteiro não sofrendo oscilação em virtude do clima;  As  empresas  enfrentavam  a  dificuldade  de  realizar  vendas  para  fora  do  Estado da Bahia, em razão da guerra fiscal travada entre os Estados da Federação. Explica­se:  as  três  empresas  (ME, MK  e MC)  gozavam  do  benefício  fiscal  de  ICMS  previsto  no  Dec.  Estadual  n°  4316/1995  (doc.  03);  assim,  quando  iam  realizar  vendas  para  outros  Estados,  tinham dificuldades, pois as empresas adquirentes (localizadas fora da Bahia) não conseguiam  se apropriar do crédito do ICMS incidente nas etapas anteriores perante os seus Estados (SP,  MG  etc.),  os  quais  não  reconheciam  o  crédito  do  ICMS,  nada  obstante  o  imposto  estar  destacado nas notas fiscais (requer juntada posterior de tais documentos); assim, em razão da  impossibilidade de se creditar do ICMS, as empresas de fora da Bahia preferiam não comprar  produtos  das  empresas  MK,  ME  e  MC,  pois  acabavam  tendo  que  arcar  com  uma  carga  tributária  muito  maior  de  ICMS  (cumulativo),  o  que  gerava  grandes  prejuízos  para  as  três  empresas.  Cita  e  transcreve  legislação  dos  Estados  de  São  Paulo  (§  3º  do  art.  36  da  Lei  nº  3.674/1989 e Comunicado CAT nº 36/2004) e Minas Gerais (art. 62 do Dec. nº 43.080/2002 e  Resolução  nº  3.166/2001),  que  vedavam  a  apropriação  de  créditos  do  ICMS  oriundos  de  benefício fiscal na origem;   Fl. 6772DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 14          13 Diante de  tal  situação,  o  grupo decidiu  criar  uma quarta  empresa  (Mondial  Eletrodomésticos Ltda.) com o fim exclusivo de vender os produtos fabricados ou importados  pelas  outras  três  empresas  para  os  clientes  localizados  fora  do Estado  da Bahia. Como  essa  quarta empresa (Mondial) não se utilizava do benefício fiscal concedido às outras empresas, a  antiga clientela da ME, MK e MC localizada fora da Bahia pode voltar a comprar os produtos  da  marca  Mondial,  pois  não  tinham  mais  problemas  perante  os  seus  Estados  quanto  ao  creditamento do ICMS incidente nas operações anteriores, uma vez que a empresa vendedora  (Mondial Eletrodomésticos Ltda.) não gozava de benefício fiscal;  A Mondial Eletrodomésticos Ltda., inicialmente, teve a sua sede instalada em  Lauro de Freitas/BA, transferindo­se, depois, para o parque industrial localizado em Conceição  do  Jacuípe/BA, onde  alugou um galpão  específico,  pagando o  respectivo  aluguel para  a ME  (doc. 02).  A partir do  surgimento  desta nova empresa,  a ME, MK e MC continuaram  vendendo os seus produtos diretamente para os clientes localizados dentro da Bahia e passaram  a vender outra parte de seu estoque para a Mondial, para que esta realizasse as vendas para os  clientes  localizados  fora  do  Estado  da  Bahia  (em  razão  da  citada  guerra  fiscal).  As  três  primeiras praticamente não mais faziam venda para fora da Bahia, salvo raríssimas exceções,  nos  casos  de  clientes  que  não  tinham  problemas  com  o  aproveitamento  do  crédito  fiscal  de  ICMS. Já a Mondial realizava, em praticamente 95% das suas vendas, operações interestaduais  (doc. 07).  Fica  claro,  portanto,  que  não  há  que  se  falar  em  fraude  ou  em  criação  de  empresas  fictícias  com  o  único  fim  de  redução  do  tributo  a  ser  pago,  pois,  conforme  amplamente explanado, cada uma das empresas possuía sede e empregados próprios, além de  fabricar e importar produtos diversos, os quais eram vendidos para clientes diversos. Ou seja,  cada empresa tinha a sua razão de existir, e não foram criadas para "reduzir a carga tributária  incidente sobre as atividades da empresa", como alegam os Agentes Fiscais Autuantes;  3. Do direito  Ainda que a criação das várias empresas tivesse como objetivo a redução da  carga tributária, ainda assim, nenhum ilícito teria cometido à autuada, acaso a criação de cada  empresa  fosse  verdadeira,  tivesse  funcionalidade.  O  que  é  vedado  pelo  ordenamento  é  a  utilização do formal pelo formal, do formalismo, para servir de meio a se atingir determinado  objetivo. Nesse sentido cita e transcreve trecho do acórdão relatado pelo Ministro Américo Luz  (Ap. Cic. Nº 115.478RS, julg. 18.02.87);  Não cabe falar que a situação em análise se trata de um “plano concebido”,  uma vez que a criação de cada uma das empresas teve uma razão e um motivo empresarial: a)  criou­se a ME para a realização de importações; b) resolveu­se dividir os riscos das atividades  da ML, criando­se duas novas empresas, em duas etapas, primeiro, uma parte dos produtos que  eram  fabricados  por  ela  passou  a  sê­lo  pela  MK,  e,  depois,  a  parte  restante  passou  a  ser  fabricada  pela MC,  ambas  já  alocadas  em Conceição  do  Jacuípe/BA,  pois  a ML  enfrentava  muitos problemas financeiros e também com a contratação de pessoal; e c) criou­se a Mondial  Eletrodomésticos  para  que  fosse  possível  realizar  as  vendas  dos  produtos  fabricados  ou  importados  para  fora  da  Bahia,  a  fim  de  fugir  da  guerra  fiscal.  Cita  trecho  de  decisões  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF);  Fl. 6773DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 15          14 Existe  um  grupo  econômico  legítimo,  e  não  uma  empresa  única,  conforme  quiseram fazer parecer os Agentes Fiscais Autuantes. A constituição de um grupo econômico,  além de ser plenamente permitido pelo ordenamento jurídico pátrio, não tem como objetivo a  prática  de  uma  suposta  evasão  tributária,  como  tentam  demonstrar  os  Agentes  Fiscais  Autuantes. Trata­se, no máximo, de um procedimento de elisão fiscal, uma vez que é direito do  contribuinte planejar a sua atuação na economia da maneira que melhor lhe convier, desde que  atue licitamente. Cita trecho de textos dos tributaristas Paulo de Barros Carvalho, Ives Gandra  da Silva Martins e Paulo Lucena de Menezes, e Sacha Calmon Navarro Coelho;  Que não houve nenhuma tentativa de evasão tributária. O que ocorreu foi um  caso  típico  de  elisão  fiscal,  a  qual  é  plenamente  permitida  pelo  ordenamento  jurídico,  não  havendo que se falar na constituição de uma empresa única;  4.  Dos  pretensos  indícios  que  motivaram  a  conclusão  dos  agentes  fiscais  autuantes  Alegam os Agentes Fiscais Autuantes que as empresas estão  localizadas no  "mesmo endereço", o que caracterizaria, portanto, a seu ver, uma suposta identidade societária.  Da  simples  leitura  dos  endereços  citados,  já  se  nota  que  não  há  que  se  falar  em  endereços  idênticos (doc. 09);  Apesar  de  estarem  localizadas  lado  a  lado,  formando um parque  industrial,  cada  empresa  tem  o  seu  galpão  específico.  Aliás,  nada  diferente  de  qualquer  outro  grupo  econômico brasileiro. A empresa dona do imóvel é a ME, enquanto que as outras três empresas  são locatárias da primeira. Ademais, o fato de algumas empresas serem vizinhas não significa  que se trata de uma única empresa. É perfeitamente possível que várias sociedades se utilizem  cada uma de um espaço (um galpão, como no caso em análise) situado em um espaço maior,  como  ocorre,  por  exemplo,  no  pólo  industrial  de  Camaçari/BA,  no  qual  estão  aglomeradas  diversas  indústrias  que  comumente  partilham  gastos,  com  o  fito  de  maximizar  a  sua  operacionalidade  e  minimizar  as  suas  despesas,  como  é  de  praxe  em  qualquer  atividade  empresária. Cita decisão do CARF sobre o tema;  Quanto à alegação de que as quatro empresas exerciam a "mesma atividade"  e que, por isso, deveriam ser consideradas uma empresa única, há de se observar que ela não  tem  pertinência.  Conforme  amplamente  demonstrado  acima,  a  MK,  ME  e  MC  eram  responsáveis  isoladamente  pela  fabricação/importação  de  produtos  específicos,  e  acabados,  cada qual sendo fabricado ou importado por apenas uma dessas empresas. Assim, uma empresa  fabrica ventilador, outra fabrica liquidificador e espremedor de fruta etc. Não há partilhamento  na fabricação dos produtos para montagem posterior; além disso, a ME, MK e MC vendiam,  precipuamente (salvo raras exceções), para dentro do Estado da Bahia, enquanto que a Mondial  Eletrodomésticos (exclusivamente, revendedora) comprava dessas três empresas para vender os  produtos  para  fora  da  Bahia,  fugindo  da  guerra  fiscal.  Assim,  resta  claro  que  as  empresas  tinham atividades distintas. Os objetos das empresas, constantes dos seus contratos sociais, têm  uma  conotação  genérica  em  relação  à  atividade  indicada,  como  sempre  acontece.  É  preciso  focar os documentos que revelam a atividade em si de cada uma das empresas. Estes sim dirão  da  atividade  específica  praticada  por  cada  uma  delas.  Cita  e  transcreve  trecho  do  acórdão  CARF nº 103­23.357 sobre indícios de simulação;  Da mesma forma, não há qualquer problema na utilização da mesma marca  comercial  (Mondial)  pelas  quatro  empresas  que  juntas  compõe  o  polo  passivo  da  presente  autuação fiscal. Este fato em nada implica na existência de uma empresa única, como quiseram  Fl. 6774DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 16          15 fazer  parecer  os  Agentes  Fiscais  Autuantes.  Conforme  amplamente  discorrido  acima,  resta  claro que  essas  empresas  compõem um grupo econômico, no  entanto,  isso não  significa que  elas constituam uma empresa única. Também aqui é esta a prática do mercado;  No  pertinente  às  alegações  de  que  as  empresas  têm  a  mesma  direção,  igualmente há de se perceber que as conclusões dos Agentes Fiscais Autuantes apenas atestam  o que nunca foi negado pelas empresas, ou seja, que o Sr. Alberto Baggiani, além de sócio da  empresa MK, era também o executivo responsável pelo grupo econômico;  A  transferência  de  ínfimo  1%  do  capital  social  da ML  para  o  Sr. Manoel  Weber,  que  é  uma  pessoa  sem  muitas  posses,  em  nada  implica  fraude  ou  simulação.  A  transferência decorreu da confiança que o Sr. Manoel adquiriu dos sócios da empresa, para os  quais  prestava  serviço.  Ademais,  há  de  se  ressaltar  que  a  empresa  ML  era  uma  empresa  praticamente  falida;  portanto,  essa participação  tinha pequeno valor. Por  fim, note  se que os  outros 99% do capital social continuaram com a empresa Sillman do Brasil, a qual detém totais  condições de arcar com as obrigações da ML. Ora, acaso a intenção fosse de fraude, o sócio  majoritário seria uma pessoa sem posses ("laranja"), e não uma empresa com liquidez”.   Quanto à constatação de que as empresas têm "sócios majoritários com sede  no  Uruguai",  não  há  nada  a  ser  acrescentado,  pois  tal  fato  não  constitui  fraude  alguma.  Todavia,  a  presunção  feita  pelos  Agentes  Fiscais  Autuantes  de  que  tais  sócios  estão  relacionados à criação de empresas de fachada e que, portanto, as quatro empresas fiscalizadas  configuram uma empresa única, é um completo absurdo;  Veja­se que os Agentes Fiscais Autuantes utilizam reportagens de revistas e  em pesquisas na Internet para fundamentar as suas conclusões;  Note­se  que  as  notícias  colacionadas  pelos Agentes  Fiscais Autuantes  nem  mesmo informam sobre alguma condenação dos supostos sócios das empresas fiscalizadas no  Uruguai  pela  prática  de  algum  crime  ou  fraude.  São  meras  denúncias  vazias.  Logo,  resta  impossível subtrair de tais denúncias alguma relação com as empresas fiscalizadas;  Da  mesma  forma,  a  suposta  "utilização  de  terceiros  na  constituição  de  empresas", aduzida pelos Agentes Fiscais Autuantes, também não tem qualquer relação com a  tese  de  que  as  quatro  empresas  fiscalizadas  representariam  uma  empresa  única.  O  fato  de  alguns sócios (todos eles super minoritários) serem parentes entre si e um deles ser funcionário  da  Sra.  Valdirene  Pinto  Lima  não  significa  dizer  que  são  interpostas  pessoas.  Ademais,  observe­se que essas pessoas apenas constaram como sócias das empresas fiscalizadas na fase  inicial  de  constituição  dessas,  saindo,  todas  elas,  logo  depois,  antes  mesmo  das  empresas  começarem as suas atividades, conforme comprovam as alterações contratuais anexadas (docs.  05 e 06). Isso foi feito apenas para agilizar os trâmites burocráticos, em razão da urgência de se  obter a inscrição no CNPJ, inscrição estadual, habilitação no benefício de ICMS etc.;  Por sua vez, a "divisão de funcionários com cargos de gerência/coordenação"  também não  representa  fato  capaz  de  induzir  à  existência  de  uma  empresa  única. Ora,  nada  impede que uma pessoa exerça um cargo administrativo em mais de uma sociedade. É para isso  que  se  formam  os  grupos  econômicos,  para  que  haja  a  minimização  de  despesas  e  a  uniformização das operações;  Segundo  os  Agentes  Fiscais  Autuantes,  as  "transações  entre  as  empresas"  eram apenas aparentes, pois a Mondial Eletrodomésticos vendia os produtos aos clientes pelos  Fl. 6775DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 17          16 mesmos preços praticados pelas empresas MK e ME. Ora, conforme já explicitado, a criação  da Mondial Eletrodomésticos se deu exclusivamente para fugir da guerra fiscal do ICMS. Ela  era uma mera revendedora assim, não tinha porque aumentar os preços praticados pelas outras  empresas do grupo;  Por outro  lado,  a ocorrência eventual de vendas  aos clientes, pela Mondial,  em preço menor do que o da venda das outras empresas do grupo para ela, reflete estratégias  comercias  (promoções),  que  decorrem  das  leis  do  mercado  (oferta  e  procura),  não  tendo,  portanto,  qualquer  relação  com  fraude  ou  simulação.  Vale  notar  que  os  próprios  fiscais  registraram que isto ocorreu em apenas um mês ("na passagem do mês de Julho para Agosto de  2007"),  pois  não  era  prática  corriqueira  da  empresa.  Tratou­se,  como  dito,  de  estratégia  comercial pontual. Cita ementas e trecho de relatório do CARF sobre o tema;  Comparando  com  a  situação  da  autuação  fiscal  ora  impugnada,  percebe­se  que duas das premissas utilizadas no caso citado no parecer do CARF não se aplicam, pois, as  quatro  empresas  fiscalizadas  (MK, ME, MC e Mondial)  têm quadro  de  funcionários  próprio  (doc.  08),  além  disso,  a MK, ME  e MC  não  vendiam  seus  produtos  exclusivamente  para  a  Mondial,  haja  vista  que  as  vendas  para  os  clientes  internos  (dentro  da  Bahia)  era  feita  diretamente pelas três empresas (MK, ME e MC);  O  fato das  empresas  figurarem no pólo passivo de  "processos  trabalhistas",  bem como a declaração em um dos processos de que há um grupo econômico, reconhecendo a  solidariedade  das  empresas,  apenas  corroboram  a  tese  aqui  esposada,  ou  seja,  de  que  as  empresas  configuram  um  grupo  econômico,  e  não  uma  empresa  única.  Ademais,  a  solidariedade  para  fins  de  responsabilização  na  Justiça  do  Trabalho  em  nada  guardam  similitude com a responsabilização solidária para pagamento de tributo. E prática corriqueira  na  Justiça do Trabalho a  indicação,  como  responsável  solidária,  de  empresa que mantenha  a  mínima relação de qualquer tipo com a empresa reclamada;  Da mesma  forma,  a  existência  de  "mesmo  contador/contabilidade"  também  apenas  atesta  a  existência  do  grupo  econômico,  mas  não  da  empresa  única.  Outra  prática  corriqueira no mercado, a fim de uniformizar o tratamento das operações e minimizar os seus  custos;  O  "compartilhamento de  contas de consumo", no  caso  as  contas de energia  perante  a  COELBA,  também  corroboram  a  existência  do  grupo  econômico,  pois,  conforme  atestaram os próprios Agentes Fiscais Autuantes: "as contas de energia são rateadas perante as  empresas". A empresa que possui contrato perante a COELBA é a ME (dona do  imóvel). O  contrato da COELBA com a MC (atual AlphaPro) se refere exclusivamente ao galpão em que  está localizada esta empresa, pois, quando ela foi instalada, se decidiu assim proceder, ao invés  de manter  a  conta  total  em nome da ME e permanecer  fazendo o  rateio das despesas,  como  continuou sendo feito com as demais empresas (MK e MC). Tudo isto está provado através das  contas e do contrato, os quais serão apresentados posteriormente. O rateio das despesas, como  visto, foi atestado pela própria fiscalização, o que dispensa a apresentação de novas provas;  Sobre o "compartilhamento de informações contábeis e financeiras", há de se  perceber  que  o  Termo  de  Intimação  lavrado  em  21/12/2010  determinou  que  as  empresas  apresentassem a  consolidação  contábil  e  a apuração consolidada das quatro  empresas  juntas,  como se fossem uma só. No termo de intimação, os Agentes Fiscais Autuantes determinam às  empresas:  01  Apresentar  a  apuração  consolidada  do  resultado  das  empresas  MK  Eletrodomésticos.  ME  Indústria  eletrônica,  AlphaPró  Cuidados  Pessoais  e  Mondial  Fl. 6776DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 18          17 Eletrodomésticos, bem como a apuração dos tributos IRPJ e CSLL, de acordo com o regime de  apuração do lucro real trimestral; 2. Apresentar a apuração consolidada do IPI, PIS e COFINS  das empresas MK Eletrodomésticos. ME  Indústria Eletrônica, AlphaPró Cuidados Pessoais  e  Mondial Eletrodomésticos, sendo que o PIS e COFINS devem ser apurados de acordo com o  regime da nãocumulatividade;  Note­se,  portanto,  que  os  documentos  apresentados  pelas  empresas  decorreram de uma exigência dos Agentes Fiscais Autuantes, exigência essa a qual as empresas  estavam obrigadas a cumprir, sob pena de multa. No entanto, os documentos apresentados em  nada refletem a realidade já amplamente discorrida na presente Impugnação e, portanto, devem  ser desconsiderados. Ao contrário, deduz­se ser fruto de uma tentativa, ardilosa, dos fiscais em  fazer  a  autuada  construir  uma  prova  contra  si.  Ocorre  que  tais  apurações  consolidadas  de  resultado das empresas em conjunto, encomendadas pelos fiscais, não servem para nada, pois  não refletem a realidade;  A conclusão dos Agentes Fiscais Autuantes de que "esta resposta demonstra  a  ligação  entre  as  empresas,  que  compartilham  informações  contábeis  e  financeiras  que,  por  natureza, são estritamente sigilosas e restritas" está em total consonância com tudo o quanto foi  esposado até aqui, ou seja, de que as empresas formam um grupo econômico que, logicamente,  compartilha  informações  contábeis  e  financeiras.  Contudo,  isso  não  acarreta,  repita  se,  a  existência de uma empresa única;  O "encerramento das atividades e transferência de empresas para São Paulo"  decorreu  de  decisão  administrativa  sobre  a  qual  as  dificuldades  em  encontrar  mão  de  obra  qualificada no Estado da Bahia tiveram muito peso. Tal fato em nada acarreta a configuração  de empresa única, ademais, decorre da livre iniciativa garantida constitucionalmente;  Por  sua  vez,  os  conceitos  de  estabelecimento,  citados  no  Termo  de  Verificação Fiscal, prescritos no Regulamento do IPI e no Parecer Normativo CST n° 572/71,  não vedam que existam empresas, situadas lado a lado em terrenos contíguos, estabelecidas em  regime de condomínio. Acaso prevaleça o entendimento dos Agentes Fiscais Atuantes, chegar­ se­ia  à  conclusão  absurda  de  que  um  condomínio  com  várias  salas  comerciais  representaria  uma empresa única. Ademais, conforme exposto no ponto 39, o CARF admite a existência de  mais de uma empresa em um mesmo espaço geográfico;  Ao  analisarem  os  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  das  quatro  empresas  fiscalizadas, os Agentes Fiscais Autuantes aduzem que as empresas MK e ME (optantes pelo  lucro presumido) obtiveram lucro líquido contábil bastante superior ao presumido: "A análise  dos  resultados  das  empresas mostra  que  estas  obtiveram  um  lucro  líquido  contábil  bastante  superior ao presumido, o que possibilitou às empresas  reduzirem o  IRPJ e o CSLL a pagar"  (item 44 do Termo de Verificação Fiscal);  Segundo  os  Agentes  Fiscais  Autuantes,  os  motivos  de  o  lucro  contábil  verificado ter sido muito maior do que o presumido teriam sido o seguinte: "as vendas feitas  pela  MK  e  ME  à  Mondial,  onde  os  produtos  eram  vendidos  por  preço  superior  ao  que  a  Mondial vendia aos clientes externos" e a "concentração de despesas na empresa Mondial, que,  por  sua  vez,  repassava  parte  dessas  despesas  à  empresa  AlphaPró,  como  por  exemplo,  as  despesas decorrentes de contratos comerciais com os varejistas, como bônus, comissões, VPC,  transportes, etc." (trechos retirados do item 46 do Termo de Verificação Fiscal);  Fl. 6777DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 19          18 No pertinente  ao primeiro  "motivo",  já  foi  explicitado amplamente no  item  52 que os próprios Agentes Fiscais Autuantes somente identificaram tais vendas "na passagem  de julho para agosto" de 2007, as quais decorreram de questões comerciais (promoções);  Quanto  ao  segundo  "motivo",  observes­e  que  os  Agentes  Fiscais  fazem  acusações  genéricas  e  sem  provas  de  que  as  despesas  seriam  concentradas  nos  registros  contábeis das empresas de lucro real. Ora, tal fato não é verdade, pois cada uma das empresas  registrava as suas próprias despesas. Note­se que os próprios Agentes Fiscais Atuantes atestam  tal  fato  no  item  34  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  quando  prescrevem  que  "As  empresas  possuem  um  único  contrato  junto  à  Companhia  de  Eletricidade  do  Estado  da  Bahia  (COELBA), onde as contas de energia elétrica são rateadas entre as empresas;  E  conclui­se,  então,  que  a  diferença  entre  o  lucro  contábil  e  o  lucro  presumido  da MK  e  da ME  decorreram  exclusivamente  da  opção  feita  por  essas  empresas.  Frise­se,  desde  já,  que  salvo  algumas  exceções  previstas  em  lei,  as  quais  não  se  aplicam  ao  caso das empresas MK e ME, a apuração do IRPJ/CSLL pelo lucro presumido é uma faculdade  do contribuinte e não representa evasão fiscal o fato dessa opção gerar economia tributária;  Ao  analisarem  a  questão  dos  recolhimentos  do  ICMS  das  quatro  empresas  fiscalizadas, os Agentes Fiscais Autuantes demonstraram desconhecer totalmente a sistemática  de apuração do imposto, como também a legislação (Dec. Estadual n° 4.346/95) referente ao  benefício fiscal gozado pelas empresas MK, ME e MC (atual AlphaPró).  Segundo eles, a Mondial Eletrodomésticos teria acumulado crédito de ICMS  indevido;  Veja­se o que dizem os Agentes Fiscais Autuantes:  "As  empresa MK, ME e ALPHA possuem benefício  fiscal  de  incentivo  do  ICMS. Nesta modalidade  obtinham  um  crédito  presumido  do  imposto  incidente  nas  vendas,  reduzindo o  valor  a  recolher.  Porém  ao  venderam para  a Mondial,  efetuavam o  destaque  do  ICMS cheio na nota fiscal, possibilitando que essa se creditasse normalmente. Porém, como a  Mondial vendia grande parte dos produtos para fora do estado, acabava debitando o ICMS com  alíquota de 12%. Esta situação, aliada ao preço elevado que a Mondial comprava das empresas,  fez com que ela acumulasse um saldo crescente do imposto. Em 2010, segundo informação da  Secretaria da Fazenda do Estado, a Mondial teria negociado estes créditos." (item 47 do Termo  de Verificação Fiscal)”.  Note­  se que  tal  procedimento  é  totalmente normal  e está de  acordo  com a  legislação aplicável ao ICMS, não merecendo, portanto, qualquer reparo”.  O Benefício fiscal em tela prevê que as empresas de eletroeletrônicos podem  "lançar como crédito em sua escrita fiscal, em cada período de apuração, o valor equivalente ao  saldo devedor do  imposto apurado em cada mês,  relativo às operações e prestações com  tais  produtos"  (Dec.  4.316/95,  art.  2ºA6).  Assim,  a  MK,  ME  e  MC  (atual  Alpha)  destacavam  normalmente o  ICMS em cada nota  fiscal, pois  sobre  tais vendas é cobrado o  imposto, e, ao  final  do mês,  quando da  apuração  do  imposto mediante  a  conta  corrente  fiscal  (encontro  de  débitos com créditos), lançavam como crédito eventual saldo devedor que fosse identificado;  Primeiramente,  há  de  se  ressaltar  que  o  creditamento  feito  pela Mondial  é  autorizado pela Constituição (art. 155, §2° da, I, da CF/88) e pela legislação infraconstitucional  Fl. 6778DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 20          19 (art. 19 da LC 87/96, art. 28 da Lei estadual 7.014/96 e art. 114 do RICMS/BA), uma vez que  ICMS é um imposto não cumulativo, assim, o contribuinte deve lançar como crédito o imposto  incidente nas operações anteriores, o qual vem destacado em cada nota fiscal. Assim, como as  notas fiscais das vendas realizadas pelas empresas MK, ME e MC para a Mondial, vinham com  o destaque do ICMS incidente sobre elas (documento idôneo, conforme prescrição do art. 23 da  LC/87/ 967), o creditamento do imposto, feito pela Mondial, está em total consonância com a  legislação;  Frise­  se  que  o  fato  das  empresas,  quando  da  apuração  mensal  do  ICMS,  lançarem  como  crédito  o  eventual  saldo  devedor  de  imposto,  em  razão  do  benefício  fiscal  concedido,  não  impede  que  a  empresa  adquirente  escriture o  crédito  do  ICMS  incidente  nas  etapas  anteriores  e  que  veio  destacado  nas  notas  fiscais. As  únicas  hipóteses  de  exceção  ao  princípio  da  não  cumulatividade  são  a  isenção  e  não  incidência,  as  quais  não  se  confundem  com a hipótese ora analisada, haja vista que, no caso, houve a incidência do ICMS sobre cada  venda. Cita e transcreve trecho de decisão do STF sobre lançamento de crédito;  Conforme demonstrado nos pontos 1718, alguns Estados da Federação criam  dificuldades para o aproveitamento dos créditos em aquisições interestaduais de empresas que  gozam de benefício fiscal, no entanto, as vendas realizadas pela MK, ME e MC para a Mondial  foram realizadas dentro do Estado da Bahia, o qual não cria nenhuma dificuldade à utilização  do referido crédito de ICMS. Pelo contrário, o Estado da Bahia, à época, além de reconhecer o  crédito referente ao ICMS destacado na nota fiscal, que é garantido por lei, conferia ainda mais  um  crédito  presumido  de  ICMS  no  percentual  5%  do  valor  da  nota  fiscal  (art.  3°  do  Dec.  Estadual n° 4.316/95)”:  Art.  3º.  O  estabelecimento  comercial  que  promover  a  saída  interna  de  produtos  resultantes  da  industrialização,  com  aplicação  de  componentes,  partes  e  peças,  desde  que  oriundos  de estabelecimento industrial deste Estado que os tenha recebido  com  o  tratamento  previsto  no  art.  1º  lançará  a  crédito  o  montante  equivalente  a  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  da  operação.  Destarte,  não  há  qualquer  irregularidade  no  fato  da Mondial  se  creditar  do  ICMS destacado nas notas fiscais de venda emitidas pelas empresas MK, ME e MC, pois  tal  procedimento  é  permitido  e  incentivado  pela  legislação;  também  não  há  qualquer  irregularidade  na  tributação  à  alíquota  de  12%  sobre  as  vendas  realizadas  pela  Mondial.  Conforme  amplamente  já  explicitado,  a  Mondial  realizava,  precipuamente,  vendas  interestaduais, as quais são tributadas a uma alíquota menor, uma vez que a empresa adquirente  paga, complementa, ao Estado de origem, o diferencial de alíquota  (alíquota  interna alíquota  interestadual), tal sistemática está prevista no art. 155, §2°, VII, "a" e VIII, da CF/88;  Em  suma  veja­se  que  os  Agentes  Fiscais  Autuantes  tentam  sustentar  que:  "esta situação, aliada ao preço elevado que a Mondial comprava das empresas, fez com que ela  acumulasse um saldo crescente do imposto". Conforme explicitado acima, o procedimento de  recolhimento do ICMS adotado pela Mondial está em total conformidade com a lei, ademais, o  suposto  preço  elevado  aduzido  pelos  Agentes  Fiscais  Autuantes  foi  verificado  em  01  mês  apenas  (vide  ponto  52).  Por  fim,  a  venda  dos  créditos  de  ICMS  acumulados,  pela Mondial,  também é totalmente legal e permitido pelo Estado da Bahia;  Fl. 6779DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 21          20 O  artifício  retórico  utilizado  pelos  Agentes  Fiscais  Autuantes  não  merece  guarida, uma vez que todos os indícios e presunções por eles utilizados, para tentar embasar a  sua  autuação,  caem  perante  a  verdade  material  dos  autos:  a  de  que  não  existe  nem  jamais  existiu  uma  única  empresa,  que  seria  dissimulada  na  pessoa  de  várias  outras, mas,  sim,  um  conglomerado de várias sociedades, as quais compõem um grupo econômico;  Confira­se, por oportuno, a lição de Marco Aurélio Greco:  “Em  matéria  tributária,  e  tratando­se  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  respectivo ônus da prova é expressamente atribuído  ao  Fisco,  por  força  do  artigo  142,  caput  do CTN. Com  efeito,  este  dispositivo  prevê  que  o  lançamento  é  o  procedimento  "tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador". Ou seja, o  ônus da prova da ocorrência (pelos diversos meios admitidos em  Direito)  é do Fisco. Fato gerador  é  fato constitutivo do direito  do Fisco. Não  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  negativa,  vale dizer, prova da inexistência do fato gerador (p.189 190)”.  “Misabel Derzi, por sua vez, aduz que”:  “A simulação  tem de ser demonstrada pela Fazenda Pública, a  quem  cabe  desconstituir  a  presunção  de  legitimidade  de  que  gozam os atos e negócios jurídicos em geral. Compete­lhe o ônus  de  provar  que  o  negócio  jurídico  é  mera  aparência  ou  oculta  uma outra relação jurídica de natureza diversa, ou seja, esconde  a ocorrência do fato gerador (p.226)”.  Confira­se, também, o posicionamento de Aurélio Pitanga Seixas:  Quando o fato econômico puder ser representado juridicamente  de  mais  de  uma  forma,  sem  disfarce  ou  camuflagem,  não  é  vedado  ao  contribuinte  escolher  a  alternativa  que  resulte  em  menor pagamento de tributo. Cabe à autoridade fiscal provar o  artifício ou disfarce utilizado pelo contribuinte para se evadir do  pagamento  do  tributo,  e,  naturalmente,  ao  Judiciário,  fixar  a  interpretação consentânea com o fato questionado (p.19).  “O  CARF  tem  constantemente  repelido  autuações  iguais  à  discutida  no  presente  caso,  como  pode  ser  verificado  nos  acórdãos abaixo”:  IPI MULTA REGULAMENTAR RECURSO DE OFICIO – Cabe  à fiscalização detectar e provar por meios e elementos precisos a  efetiva  ocorrência  do  ilícito  fiscal,  não  sendo  seus  indícios  ou  fatos que possam dar  idéia de uma elisão fiscal,  circunstâncias  capazes de ensejar a pretendida exigência tributária. Recurso de  ofício  negado.  (2º  Conselho  de  Contribuintes  3a.  Câmara  Relator  Valdemar  Ludvig  Acórdão  20309634  Recurso  124415  16/ 06/2004).  IRPJ —  EVASÃO  ILÍCITA —  Improcede  o  lançamento  se  não  restou  suficientemente  caracterizada  a  evasão  ilícita,  uma  vez  que não ficou provado que os negócios praticados com empresa  interligada  foram  feitos  com  objetivo  único  de  escapar  ao  tributo,  mas  efetuado  sob  a  justificativa  de  atender  legítimos  Fl. 6780DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 22          21 interesses  empresariais  (Recurso  101.351,  Acórdão  10184.907,  Relator Raul Pimentel).  Os Agentes Fiscais Autuantes não poderiam, à míngua de qualquer previsão  legal que os autorizassem a tanto, ter reunido as receitas de todas as empresas mencionadas na  autuação, para concluir que, em verdade, se trataria de uma única receita, uma vez que, como  dito,  são oriundas de  sociedades diversas e  autônomas entre  si,  com objetos  sociais distintos  muito embora Integrem um mesmo grupo econômico. Se as autoridades autuantes entenderam  se tratar de uma sociedade única, elas deveriam ter cabalmente demonstrado as suas alegações,  o que não o fizeram, tendo­se baseado tão somente em meros indícios e presunções, oriundas  de  reportagens  veiculadas  em  revistas  populares  e  em  informações  pesquisadas  na  Internet,  para  embasar  o  seu  pleito  temerário.  Cita  e  transcreve  texto  de  diversos  tributarista  sobre  planejamento fiscal;  Em verdade, o que pretende o Fisco é  instituir um inconstitucional,  ilegal e  novel  "imposto  sobre  planejamento  fiscal",  diante  da  situação  de  perda  de  receita  que  se  deparou  em  virtude  da  prática  crescente  e  perfeitamente  lícita  dos  contribuintes  em  adotar  meios contábeis e jurídicos para que economizem com o recolhimento de tributos;  Diante  do  exposto,  resta  claro  que  o  lançamento  deve  ser  julgado  nulo  de  pleno direito, diante da carência de provas que comprovem as alegações fiscais e diante da total  irrazoabilidade que a macula, ao confundir os  institutos da evasão fiscal  (conduta  ilícita, que  visa  ao não pagamento  de  tributo) com o da  elisão  fiscal  (conduta  lícita,  que visa promover  uma economia tributária por meio do planejamento fiscal da empresa) para que, à míngua de  qualquer previsão legal, fossem somadas as receitas de todas as empresas com o único fim de  aumentar a arrecadação tributária;  5. Critérios de consolidação – IPI  A  discussão  acerca  dos  critérios  de  consolidação  utilizados  na  autuação  fiscal,  ora  objurgada,  resta  totalmente  prejudicada,  posto  que  o  lançamento  foi  estribado  em  premissa falsa, qual seja, a existência de uma única empresa. Foi vastamente comprovado no  bojo da presente  Impugnação, que, na  realidade, existe sim um grupo econômico e não uma  mesma empresa;  Para o caso dos julgadores, por absurdo, vierem afastar toda a argumentação  trazida alhures, o que não se espera, a Impugnante vem apresentar outros equívocos materiais  da consolidação efetivada no presente lançamento;  Inicialmente,  logo  no  ponto  "49"  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  emerge  mais  uma  prova  da  inexistência  da  suposta  empresa  única,  que  teria  o  intuito  de  cometer  fraude. Isto porque ali consta que, durante o período fiscalizado, cada empresa fez a sua opção  pelo regime de apuração do resultado, demonstrando a autonomia existente entre elas;  A  ME  e  MK  apuraram  os  seus  resultados  em  2007  e  2008  pelo  lucro  presumido;  Neste  mesmo  período  as  empresas  AlphaPró  e  a  Mondial  apuraram  os  seus  resultados  pelo  lucro  real  anual;  já  em  2009,  todas  as  empresas  optaram  pelo  regime  de  apuração do lucro real anual. Esta constatação fora feita pela fiscalização no ponto "49";  Pergunta­se: se as empresas foram criadas para fraudar o fisco, com base na  opção  diferenciada  de  regime  de  apuração  das  empresas,  por  qual motivo  elas  optaram,  em  Fl. 6781DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 23          22 2009, pelo regime de apuração do lucro real? A resposta a esta pergunta fulmina a elucubração  indiciária da existência de uma empresa única;  Diante  de  equívoco  tão  significativo  na  autuação  fiscal,  o  lançamento  está  completamente  destoante  da  realidade,  prejudicando,  de  certo  modo,  a  própria  defesa  da  impugnante neste. Nesse sentido, o lançamento não merece outra sorte que não a nulidade;  6. Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  da  NULIDADE/IMPROCEDÊNCIA do auto de infração ora impugnado;  Requer, ainda, a juntada posterior de documentos. Pede deferimento.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA) julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão nº1528. 134, de 30/08/2011, cuja  ementa tem a seguinte redação:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  que  instruíram  o  lançamento  fiscal.  PROVAS INDICIÁRIAS.  A  comprovação material  de uma dada  situação  fática pode  ser  feita,  indiretamente,  por  um  conjunto  de  elementos  e  indícios  que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de  estabelecer a certeza dessa matéria de fato.  CRÉDITO INDEVIDO DE IPI. GLOSA.  Mantém­se a glosa de crédito para os quais a contribuinte não  apresenta  documentação  hábil  e  idônea,  capaz  de  legitimar  os  valores escriturados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada da decisão em 16/09/2011, a interessada interpôs recurso em 18  de  10  seguinte,  reiterando,  os  argumentos  suscitados  em  sua  impugnação,  bem  com  apresentando novos documentos. Os sujeitos passivos solidários não apresentaram impugnação  nem interpuseram recurso voluntário.  O recurso foi distribuído à 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, que declinou a  competência para a Primeira Câmara.  Fl. 6782DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 24          23 É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Reconheço a competência declinada, nos  termos do artigo 2º,  inciso  IV, do  Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, por se tratar  de  exigência  de  IPI  lastreada  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ,  objeto  do  processo  nº  10530.721612/2011­66,  julgado pela 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento  em  05/03/2013 (Acórdão nº 1101­000.852).  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Como visto do extenso relatório, o  litígio tem por base a acusação fiscal de  que  as  empresas  MK  Eletrodomésticos  Ltda.;  ME  Indústria  Eletrônica  do  Nordeste  Ltda;  AlphaPro  Cuidados  Pessoais  Ltda.  e  Mondial  Eletrodomésticos  Ltda.,  apesar  de  estarem  constituídas  em  empresas  diferentes,  na  realidade  formam  uma  empresa  só.  A  partir  dessa  conclusão, assentou autoridade fiscal que as operações entre as empresas MK, ME, AlphaPró e  Mondial  não  devem  gerar  débitos  ou  créditos  do  imposto  e  fez  nova  apuração  do  IPI,  eliminando os créditos e débitos decorrentes das transações entre as mencionadas empresas.  Portanto, esta é a questão preliminar a ser resolvida: a existência real de uma  ou de quatro empresas.  Essa  matéria,  a  meu  ver,  foi  com  muita  profundidade  analisada  pelo  Conselheiro  Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro,  relator  do  recurso  relativo  ao  IRPJ,  lastreado nos mesmos fatos, e que esse é decorrente.   Peço  vênia  ao  ilustre  Conselheiro  para  adotar  suas  razões  de  decidir,  que  transcrevo:  “ (...) cabe analisar a linha central da auditoria para esgotar o  exame da lide.   Para  tanto,  é  necessário  examinar  se  cada  uma  das  empresas  perseguia seus objetivos sociais com recursos físicos e humanos  próprios.  Ou  seja,  cabe  examinar  se  as  empresas:  tinham  vontade própria; tinham um espaço físico específico, mantido às  suas  custas;  possuíam  maquinários  próprios  ou  alugados;  adquiriam  seus  próprios  insumos,  matérias­prima,  ou  mercadorias;  eram  as  contratantes  de  seus  empregados;  efetuavam  suas  vendas;  respondiam  por  seus  contratos,  produtos, empréstimos e atos; etc.   Quanto a haver ou não uma vontade própria de cada empresa, a  análise  feita  pela  fiscalização  do  quadro  social  da  ML  do  Nordeste,  empresa  da  qual  teriam  se  originado  as  quatro  empresas, em nada respalda a  tese do lançamento. De  fato,  tal  análise  apenas  apontaria os membros  da  direção  da ML  como  possíveis membros da direção das quatro empresas, já que estas  Fl. 6783DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 25          24 são  resultantes  do  desmembramento  da  ML.  Restaria  que  a  fiscalização  conseguisse  demonstrar  que  as  quatro  empresas  tinham órgãos de direção compostos por membros da direção da  ML e que todas as empresas perseguiam em conjunto um mesmo  objetivo social.  A análise do fiscal do quadro social da MK, ME, e MC (Alpha­ Pró),  também  não  traz  nenhum  esclarecimento.  Ela  apenas  indica os nomes dos sócios formais como potenciais membros da  direção da aventada empresa única.   Já  a  acusação  de  que  as  empresas  uruguaias,  que  participam  das  três  sociedades,  foram  criadas  pelo  escritório  Posadas,  Posadas e Vecino, que seria especializado em criar empresas de  fachada,  pouco  colabora  com  a  tese  da  fiscalização.  Primeiro,  porque  não  foi  feita  a  demonstração  de  que  as  empresas  uruguaias  eram  empresas  de  fachada,  já  que  o  Fisco  simplesmente  fez  a  afirmação  tomando  por  base  matérias  de  jornais  e  revistas,  sem  qualquer  outro  elemento  de  prova.  Segundo, porque, mesmo que as empresas uruguaias  fossem de  fachada,  seria  preciso  identificar  e  comprovar  a  existência  de  uma verdadeira sociedade e direção escondidas por trás de tais  empresas  de  fachada,  conduzindo  as quatro  empresas  para  um  objetivo social comum. Mas isso não foi feito. Ao fim, este ponto  da  análise  fiscal  apenas  sugere  que  os  verdadeiros  sócios  das  empresas  buscam  se  manter  anônimos,  já  que  as  empresas  uruguaias são sociedades de ação ao portador.   Também  a  informação  da  fiscalização  de  que  participaram  do  quadro social inicial da ML, Mondial e MC (Alpha­Pró) pessoas  ligadas à contadora das quatro empresas, não corrobora a tese  base do lançamento, porque isso não refuta o quadro social e a  direção das quatro empresas nos períodos autuados, nem indica  uma  determinada  composição  societária  nas  quatro  empresas,  nem demonstra confusão de objetivos sociais.   Por outro  lado, nos  itens do relatório  fiscal que essa matéria é  abordada,  a  fiscalização  consigna  que  a  empresa  Global  Injeções presta serviço de industrialização por encomenda para  a  MC  (Alpha­Pró)  e  que  foi  autuada  para  cobrança  do  INSS  sobre folha de salários, por ter ficado provado que existia para  abrigar empregados da MC (Alpha­Pró). Ora, tal autuação a um  passo indica que a fiscalização reconhece que a MC (Alpha­Pró)  tem  atividade  específica  e  empregados  próprios  (embora,  em  tese,  alocados  na  Global),  e  a  outro  passo  sugere  que  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  mais  uma  empresa  (a  Global)  como  componente  da  empresa  única  que  disse  existir.  No fim, a menção à Global trabalha contra o que a fiscalização  afirma no presente auto de infração.   Em  resumo,  mesmo  tomadas  em  conjunto,  estas  análises  da  fiscalização  não  conseguem  de  modo  algum  refutar  o  quadro  social  e  direção  das  quatro  empresas  formalmente  registrados.  Muito menos conseguem demonstrar a existência de uma mesma  Fl. 6784DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 26          25 direção em todas as quatro empresas atuando para a realização  de um objetivo social único.   Ainda pretendendo comprovar a direção única, a fiscalização diz  que:  1)  Alberto,  sócio  da  MK  e  ex­sócio  da  ML,  possui  procurações  da  ME  e  Alpha­Pró  para  representar  estas  duas  empresas  em  bancos,  bem  como  da  Mondial;  2)  Giovanni  também  representa  a MK, ME  e Alpha­Pró  junto  a  bancos;  3)  Alberto e Giovani representam a MK e Mondial junto a clientes;  4) a ME e MK têm registros contábeis que indicam que Alberto  era  o  gestor  das  empresas;  5)  pesquisa  na  internet  aponta  Giovanni como membro da direção.  Por sua vez, o contribuinte diz que jamais negou o fato de que as  empresas teriam a mesma direção e que Alberto era o executivo  responsável  pelo  grupo  econômico.  O  que  o  contribuinte  não  admite é a acusação de que as quatros empresas formassem uma  única empresa.   Neste aspecto, o contribuinte está correto. O  fato de existir um  mesmo  diretor,  ou  até  a  mesma  direção,  não  implica  haver  identidade  ou  confusão  de  objetivos  sociais  das  empresas  e  confusão  de  recursos  com  os  quais  estes  objetivos  são  perseguidos.   Deste  modo,  as  investigações  da  fiscalização  que  apontam  Alberto e Giovanni como efetivos gestores da empresa, fato que  é  admitido  pelo  contribuinte,  poderiam  servir  para  apontar  e  responsabilizar  estas  pessoas  como  diretores  das  empresas  (se  os  demais  requisitos  legais  estivessem  presentes),  mas  não  servem  como  prova  de  que  as  quatro  empresas  seriam  apenas  uma empresa. Portanto, para verificar a  tese da  fiscalização, é  preciso  verificar  se  os  outros  pontos  de  seu  relatório  demonstram a mistura de recursos e finalidades.   O ponto de partida do relatório fiscal é sustentar que as quatro  empresas  “funcionavam  no  mesmo  endereço”.  Para  manter  a  acusação, a fiscalização informa a localização inicial da sede de  cada empresa e conta que elas se  transferiram para Conceição  do Jacuípe.  Indica o endereço de cada empresa dizendo que: a  MK se localizava na Estrada da Volta, 1200, galpão 2; a ME, na  Estrada da Volta, 1200; a Alpha, na Trv. da Volta, 155, galpão  2; e a Mondial, na Estrada da Volta, 1200, galpão 3B.   Já  o  contribuinte  explica  que  as  empresas  ocupavam  galpões  vizinhos, construídos em terreno da ME, e que pagavam alugueis  pelo  uso  do  espaço.  Para  comprovar  suas  alegações,  juntou  o  registro contábil dos alugueis pagos por diversas empresas (MK,  MC, Alpha­Pró, M Service, Margel, Global, Mondial, SPD) para  a  ME  (proc.  fls.  18893  a  18899).  Também,  juntou  cópia  dos  cartões CNPJ, que mostram os endereços cadastrados (proc. fls.  19010 a 19014).  Portanto,  percebe­se  que  a  fiscalização  e  o  contribuinte  concordam em que as empresas estavam localizadas em galpões  vizinhos.   Fl. 6785DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 27          26 Mas, se as empresas ocupam cada uma um galpão diferente, não  é possível  dizer que dividem um mesmo espaço  físico. Ou  seja,  mesmo  admitindo­se  que  o  endereço  do  terreno  onde  estão  localizados  os  galpões  pudesse  ser  um  só,  cada  empresa  tem  suas  instalações  em um  local  (galpão)  diferente. Assim,  não  se  pode falar em compartilhamento de espaço físico.  Além  disso,  as  empresas  pagavam  aluguel  pelo  uso  do  espaço  físico,  sendo  irrelevante  que  os  galpões  fossem  de  propriedade  de  uma  delas.  Quanto  à  efetividade  desses  alugueis,  a  fiscalização teve acesso aos livros que registram esses aluguéis e  não fez qualquer exame adicional para verificar se foram ou não  pagos.  Inclusive,  sequer  mencionou  que  as  empresas  pagavam  alugueis pelos galpões que ocupavam.  Portanto,  não  é  possível  falar  em  confusão  de  espaço  físico  e  nem  em  empréstimo  gracioso  de  espaço.  Até  onde  está  demonstrado  nos  autos,  cada  empresa  ocupava  um  galpão  e  arcava com os custos deste imóvel.  Por  oportuno,  a  alegação  da  fiscalização  de  que  as  empresas  rateavam a  conta de energia,  também é explicada pelo aluguel  dos  galpões.  Ou  seja,  se  as  empresas  alugavam  os  galpões  da  ME,  é  razoável  que  a  energia  fosse  rateada  entre  elas.  Além  disso, é a própria fiscalização que diz que cada empresa pagava  sua despesa, já que a conta era rateada, e não põe em cheque o  critério de rateio, obrigando que este seja aceito como correto.  Por  outro  lado,  o  contribuinte  explica  que  a  dona  do  terreno  (ME)  é  a  titular  do  contrato  com  a  Coelba  e  que  divide  as  despesas com a MK. Também, informa que a Alpha­Pró tem seu  próprio  contrato  com  a  Coelba,  em  relação  ao  seu  galpão  alugado.   Deste  modo,  nenhumas  das  acusações  acima  são  aptas  para  demonstrar que, ao invés de quatro empresas, existia uma única  empresa.  Por  esta  razão,  cabe  continuar  o  exame  das  demais  acusações  da  fiscalização,  para  verificar  se  comprovariam  a  confusão de objetivos e recursos.  Outro ponto levantado pelo Fisco para sustentar suas conclusões  é  que  a MK, ME  e  a  Alpha­Pró  têm  por  principal  atividade  a  fabricação,  montagem  e  comércio  de  eletrodomésticos  e  eletrônicos e a Mondial tem por atividade principal o comércio  atacadista  de  eletrodomésticos  e  eletrônicos,  sendo  que  todas  comercializam os produtos e mercadorias sob a marca Mondial.  A  fiscalização explica que marca é de  titularidade de empresas  ligadas  (Crowland SA e Silman  Internacional SA) e que o  logo  da  Mondial  aparece  no  teto  dos  galpões.  Com  base  nisso,  conclui que  não  existe distinção  entre a MK, ME, Alpha­Pró  e  Mondial, pois tudo é Mondial.  Por  sua  vez  o  contribuinte  explica  que  se  trata  de  um  grupo  econômico  e  que  cada  uma  das  empresas  tinha  uma  linha  de  produto  e  atividade  específica.  Explica  que:  1)  a  ME  importa  alguns  tipos  de  produtos  da  China,  diferentes  dos  produzidos  pelas  outras  empresas;  2)  a  MK  produz  a  linha  de  cozinha  e  Fl. 6786DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 28          27 importa alguns produtos afins; 3) a Alpha­Pró produz a linha de  ventilação  e  aquecedores;  4)  a  Mondial  comercializa  os  produtos  das  três  empresas  quando  os  cliente  são  de  outro  estado.  Enfatiza  que  cada  empresa  possui  seu  próprio  maquinário e moldes, que compram sua própria matéria prima,  e  que  não  existe  partilhamento  na  fabricação  dos  produtos.  Insiste que o uso da mesma marca não faz as empresas perderem  a personalidade.  Quanto a estes aspectos, cabem algumas ponderações.   Inicialmente, vale notar que o uso da mesma marca pelas quatro  empresas  não  permite  concluir  que  elas  seriam  uma  só.  As  empresas  podem  vender  produtos  com  uma mesma marca  sem  perder  sua  personalidade.  Inclusive,  a  própria  fiscalização  destaca,  que  a  titularidade  da  marca  é  de  outras  empresas  (Crowland  SA  e  Silman  Internacional  SA)  que  não  foram  afetadas  pelo  lançamento.  Isso  fragiliza  a  tese  do  lançamento,  pois de um lado a própria fiscalização admite o uso da marca de  titularidade  de  uma  empresa  por  outra  empresa,  mas  de  outro  lado argumenta que o uso da mesma marca caracteriza confusão  de personalidade.   Além  disso,  o  contribuinte  informa  que  a  MK  e  a  Alpha­Pró  compraram todas as máquinas e moldes da ML. Isso mostra que  cada empresa tinha no seu galpão os seus próprios maquinários  e  equipamentos,  necessários  para  sua  atividade.  Assim,  não  se  pode falar em compartilhamento de instalações.  De outra banda, a fiscalização teve acesso às instalações, livros  e  documentos.  Portanto,  é  de  supor  que  tenha  verificado  se  as  máquinas,  moldes  e  demais  ativos  haviam  sido  adquiridos  por  cada  uma  das  empresas,  se  estavam  registrados  na  contabilidade, e se estavam instalados no galpão correto. Logo,  se a fiscalização nada disse sobre este aspecto tão importante, é  necessário  admitir  como  verdadeira  a  informação  do  contribuinte  de  que  as  instalações  de  cada  empresa  era  da  própria empresa.  A  fiscalização  também  não  efetuou  qualquer  diligência  para  demonstrar que as empresas dividiam maquinário na fabricação  de  seus  produtos.  Portanto,  também  é  preciso  supor  que  não  existe partilhamento de equipamentos na produção.  Assim, se os bens são das empresas, se estão instalados nos seus  respectivos  galpões,  e  se  cada  empresa  usa  suas  próprias  máquinas,  o  fato  das  empresas  usarem  a  mesma  marca  para  comercializar seus produtos apenas indica tratar­se de um grupo  econômico,  e  não  de  uma  única  empresa.  De  qualquer  modo,  cabe continuar a análise das demais afirmações do Fisco.  Outro  ponto  levantado  pela  fiscalização  para  sustentar  suas  conclusões  é  a  divisão  de  empregados.  Para  sustentar  esta  posição a  fiscalização diz que analisou a  folha de pagamento e  concluiu  que  as  empresas  dividiam  alguns  quadros  gerenciais,  Fl. 6787DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 29          28 pela  construção  da  hipótese  de  que  alguns  cargos  seriam  necessários nas duas empresas industriais.   Para  informar  quais  gerentes  seriam  compartilhados,  o  Fisco  apresenta uma tabela. Mas, tal tabela não permite compreender  quais gerencias seriam divididas, nem a descrição dos fatos traz  qualquer  explicação.  Além  disso,  a  falta  de  indicação  da  localização  nos  autos  dos  elementos  comprobatórios  impede  a  verificação do afirmado e um maior esforço de compreensão da  posição  da  fiscalização.  Portanto,  este  ponto  da  acusação  fica  parcialmente prejudicado.  Também para comprovar esta acusação de compartilhamento de  empregados,  a  fiscalização  diz  que  “as  empresas  ME,  MK,  Mondial e Alpha figuram em vários processos trabalhistas como  ‘plúrima  réu’,  ou  seja,  partes  que  tinham  relação  com  o  fato/empresa reclamada” e que “em um dos processos, há uma  sentença declarando a existência do mesmo grupo econômico, e  reconhecendo a solidariedade entre as empresas”. No entanto, a  simples menção  a  ações  trabalhistas,  onde  as  empresas  teriam  relações com a reclamada, não é suficiente para se concluir que  o  processo  trabalhista  indique  uma  ou  várias  pessoas  que  trabalhassem  para  as  quatro  empresas.  Se  acaso  algum  destes  processos tivessem elementos que demonstrassem a utilização do  mesmo empregado pelas 4  empresas,  a  fiscalização deveria  ter  detalhado  tal  situação.  Do  mesmo  modo,  a  existência  de  sentença  reconhecendo  o  grupo  econômico  ou  a  solidariedade  entre as empresas não obra em favor da tese da fiscalização. Ao  contrário, tal sentença confirma que existe um grupo econômico  e não uma empresa.   Por  sua  vez,  o  contribuinte  afirma  que  cada  empresa  tem  seus  próprios  funcionários  e  junta a  folha de pagamento das quatro  empresas (proc. fls. 18962 a 19009).   Ora,  se  a  fiscalização  examinou  as  folhas  de  pagamentos  e  os  locais  de  trabalho,  e  se  não  encontrou  empregados  de  uma  empresa  trabalhando no espaço  físico de outra, não é  razoável  afirmar  que  haveria  divisão  de  empregados.  De  fato,  a  fiscalização poderia ter feito diligências nas sedes das empresas  e  anotado  os  nomes  das  pessoas  que  lá  se  encontravam,  para  verificar  se  eram  ou  não  empregadas  pela  empresa  onde  estavam atuando. Mas, tal exame não foi feito e o Fisco pretende  dizer  que  existe  divisão  de  empregados  pela  construção  da  hipótese  de  que  alguns  cargos  seriam  necessários  nas  duas  empresas industriais.  Mesmo  supondo  a  hipótese  de  que  alguns  cargos  seriam  necessários  nas  duas  empresas  fabris  e  que  as  duas  empresas  compartilhariam  gerentes  nesses  postos  (o  que  não  restou  provado),  seria  preciso  ponderar  a  significância  desta  circunstância com o  total da mão de obra  empregada em cada  empresa. Mas, esta ponderação não foi apresentada pelo Fisco.  Por  isso este ponto do relatório não é apto a comprovar a tese  da fiscalização. Ao contrário, a juntada das folhas de pagamento  Fl. 6788DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 30          29 pelo  contribuinte  e  a  ausência  de  exames  fundamentais,  que  poderiam  ser  feitos  pela  fiscalização,  demonstram  não  haver  divisão ou confusão no uso da mão de obra. Deste modo, cabe  analisar se as outras acusações da fiscalização têm o condão de  comprovar a tese do lançamento.  Outro  aspecto  levantado  pela  fiscalização  é  que  a  ME,  MK  e  Alpha­Pró  deixaram de  vender  seus  produtos  diretamente  para  clientes  finais  e  passaram  a  vendê­los  para  a  Mondial,  que  revendia para os antigos clientes das três empresas pelo mesmo  preço anteriormente praticado. O Fisco adiciona que no mês da  transição, as vendas para a Mondial foram por preços acima dos  praticados quando das vendas diretas e que a Mondial manteve  o  preço  que  os  clientes  costumavam  pagar.  Conclui  que  as  transações entre as empresas era apenas aparente.  Por sua vez o contribuinte explica que a constituição da Mondial  buscou  concentrar  em  uma  empresa  comercial  as  vendas  para  fora  do  estado,  visando  resolver  questões  de  ICMS.  Também,  esclarece que a fiscalização só  fez a comparação de preços em  um mês e os valores se justificam por questões comerciais.   A  contraposição  das  posições  mostra  alguns  aspectos.  Em  primeiro  lugar,  o  fato  de  empresas  fabris  e  importadoras  do  mesmo  grupo  venderem  seus  produtos  para  uma  empresa  comercial do grupo, não revela nenhuma confusão de objetivos  ou  recursos.  Trata­se  de  decisão  empresarial  sobre  a  organização do negócio. De outro lado, a explicação dada pelo  contribuinte, independente da adequação ou não à legislação do  ICMS, é bastante razoável para explicar a criação da Mondial e  justificar a alteração na forma de venda para antigos clientes.   Além disso,  não  foi  comprovada pela  fiscalização, que  só  fez o  levantamento para alguns produtos e em um mês, a alegação de  que  as  três  empresas  venderam  para  a Mondial  por  um  preço  acima do praticado pela Mondial. Ainda, a explicação dada pelo  contribuinte, de que foram concedidos descontos pela Mondial, é  plausível. Ademais, mesmo que ficasse comprovada a prática de  venda  para  a  Mondial  por  valor  acima  do  de  mercado,  isso  poderia  implicar  em  glosa  de  custos  na  Mondial  (por  simulação),  mas  não  implicaria  em  nenhuma  convicção  sobre  existir confusão de objetivos e de recursos das quatro empresas.   Refutada mais esta linha de argumento, cabe continuar a análise  das acusações.  O  Fisco  também  diz  haver  confusão  na  contabilidade  das  empresas.  Sustenta  esta  posição  dizendo  que  a  contadora  é  a  mesma  e  que  a  contabilidade  apresenta  a  mesma  estrutura.  A  fiscalização também diz que intimou o contribuinte a consolidar  a  contabilidade  das  quatro  empresas  e  que  o  contribuinte  apresentou tal consolidação, embora apenas fazendo a soma de  cada  conta.  Afirma  que  este  compartilhamento  de  dados,  que  seriam sigilosos, mostra a ligação entre as empresas.   Fl. 6789DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 31          30 O  contribuinte  diz  que  isso  não  demonstra  nenhuma  confusão  entre as empresa e que é comum um grupo empresarial  ter um  mesmo  escritório  de  contabilidade  e  ter  contabilidade  com  estrutura semelhante. Também, transcreve texto de intimação no  qual  o Fisco  exige a  apresentação da  consolidação das  quatro  contabilidades  sob  pena  de  aplicação  de  multa  e  explica  que  apenas atendeu ao exigido pela fiscalização.  Ora,  salta  aos  olhos  que  o  fato  das  empresas  terem  o  mesmo  responsável pela contabilidade e mesma estrutura de contas não  implica  em  qualquer  confusão.  No  caso,  o  que  a  fiscalização  poderia ter pesquisado era se as empresas assumiam cada uma o  custo  do  escritório  de  contabilidade  ou  se  este  era  arcado por  apenas uma delas ou por um caixa  comum. Mas,  este  trabalho  não foi feito.  Quanto  ao  fato  das  empresas  apresentarem  a  consolidação  exigida  pelo Fisco,  isso  também  não  comprova  a  existência  de  uma  empresa  única,  mas  sim  de  um  grupo  com  acesso  a  informações uma das outras, fato admitido pelo contribuinte.  Também a circunstância das empresas serem criadas e extintas  em  momento  semelhante  e  de  terem  suas  sedes  nas  mesmas  cidades não implicam na perda da personalidade jurídica. Ainda  mais  se  for  considerado  que  as  empresas  se  originam  do  desmembramento racional da ML. Ou seja, como o nascimento e  atividade  de  cada  empresa  foi  planejado,  alguns  dos  pontos  indicados  pela  fiscalização  seriam  de  se  esperar  em  um  desmembramento planejado.  Assim,  se  constata  que  nenhum  dos  argumentos  apresentados  pela  fiscalização  consegue  demonstrar  a  existência  de  uma  empresa  única  no  lugar  das  quatro  empresas.  Mesmo  considerando  o  conjunto  probatório,  a  fiscalização  não  comprovou  sua  tese.  Inclusive,  alguns  dos  aspectos  levantados  pela fiscalização são naturais em empresas componentes de um  grupo econômico.   Também, se percebe que a fiscalização buscou enfatizar apenas  os  aspectos  que  considerou  relevante  para  sua  tese.  Em  contrapartida,  fica  evidente  que  desconsiderou  outros  aspectos  mais relevantes que não foram examinados.   Assim,  também pela  falta de demonstração do fato  imputado, o  lançamento não é procedente.  Por oportuno, cabe destacar que a decisão da turma julgadora,  além de referendar o lançamento, adicionou alguns argumentos.  De fato, a turma buscou sustentar o  lançamento afirmando que  tudo  não  passou  de  um  planejamento  tributário  feito  para  reduzir a carga tributária.  Quanto  a  este  ponto  da  decisão,  a  par  do  desborde  de  competência,  pois  a  turma  julgadora  não  pode  acrescentar  argumentos para fundamentar o lançamento, a turma incorre em  erro.   Fl. 6790DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 32          31 O  planejamento  não  é  proibido,  nem  implica  em  fraude  à  lei,  abuso de direito, ou simulação. Também, os negócios feitos com  base em planejamento tributário não podem ser desconsiderados  sob a alegação de não  terem conteúdo negocial. Cabe analisar  as teses sustentadas pela turma da DRJ.  Uma  das  teses  diz  que  é  possível  usar  as  figuras  de  abuso  de  direito e de fraude a lei, existentes no Código Civil, para efetuar  o  lançamento. Mais  especificamente,  se argumenta  ser possível  refutar  planejamentos  tributários  com  a  simples  afirmação  de  que  os  efeitos  legais  pretendidos  pelo  contribuinte  não  são  oponíveis ao Fisco porque estaria havendo abuso de direito ou  fraude a lei.   Para avaliar a procedência desta tese, é necessário examinar se  o uso destas  figuras  extrapola ou não os poderes  referentes ao  lançamento.  Constatado  que  implica  em  inovação  de  poderes,  cabe pesquisar se existe permissão no sistema para que o Fisco  utilize estas figuras.   Portanto,  inicialmente, é preciso comparar o que o lançamento  permite, com o que a aplicação das figuras permitiria.   No  lançamento,  o  Fisco  diz  os  fatos  ocorridos  e  o  direito  aplicável a estes fatos, mesmo contradizendo os fatos declarados  e  o  direito  aplicado  pelo  contribuinte.  Já  com  a  aplicação  das  figuras  de  abuso  de  direito  ou  de  fraude  a  lei,  o  Fisco  não  reconhece  a  incidência  do  direito  aplicável  aos  fatos,  com  o  argumento de que a situação é excepcional, e em consequência  deixa  de  reconhecer  os  efeitos  de  determinada  situação  ou  negócio.   Assim, é evidente que a aplicação dessas figuras do Código Civil  vai  além  do  que  o  lançamento  permite.  Resta  ver  se  o  sistema  permitiria  ao  Fisco  o  uso  delas  na  formalização  do  crédito  tributário.  Porém,  só  se o planejamento  tributário  fosse proibido é que se  poderia dizer que os atos e os negócios motivados por economia  fiscal seriam casos de abuso de direito ou de fraude a lei. Mas,  este  pressuposto  não  é  verdadeiro,  pois  o  sistema  jurídico  não  proíbe o planejamento tributário.  Ademais,  o  fato  do  sistema  positivar  o  abuso  de  direito  e  a  fraude  a  lei  não  defere  ao  Fisco  o  poder  de  utilizá­las  para  efetuar lançamento. Estas figuras existem para serem utilizadas  por juízes imparciais nas soluções de litígios judiciais e não pela  própria parte.   Logo, sem previsão legal, essas figuras não poderiam ser usadas  pelo Fisco, muito menos agindo no seu próprio interesse. Assim,  a tese defendida pela turma julgadora não procede. Na verdade,  a tese inverte o princípio de que a Administração só pode o que  a  lei  permite,  e  que  o  administrado  é  livre,  salvo  norma  em  contrário.   Fl. 6791DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 33          32  A outra tese da DRJ é a de que os atos praticados na execução  de  planejamento  tributário  poderiam  ser  desconsiderados  porque não teriam conteúdo econômico ou propósito negocial, já  que  teriam  sido  praticados  com  o  único  objetivo  de  economia  tributária.   Novamente,  o  exame  da  procedência  da  tese  consiste  em  verificar se sua aplicação implica em atuação além dos poderes  inerentes ao lançamento. Constata diferença de alcance, caberá  indagar  se  o  sistema  autorizaria  a  formalização  do  crédito  tributário por este mecanismo.   Como  é  evidente,  também  esta  teoria  pretende  autorizar  a  formalização do crédito, não pela aplicação do direito aos fatos,  mas pela desconsideração do direito aplicável aos fatos, com o  argumento de que a situação é excepcional. Assim, é claro que a  aplicação  desta  formulação  estende  os  poderes  da  fiscalização  inerentes ao lançamento.   Frente  a  ausência  de  base  legal  que  permita  a  constituição  de  crédito  tributário  por  tal  mecanismo,  a  tese  só  seria  viável  partindo­se da idéia de que o planejamento tributário é proibido  e  que  esta  motivação  viciaria  o  negócio.  Só  assim,  haveria  amparo no sistema para considerar o negócio nulo.   Resta testar esta hipótese. Para tanto, é preciso distinguir motivo  do negócio e causa do negócio.  As  razões  de  ordem  subjetiva  que  levam  a  pessoa  a  concluir  algum negócio jurídico denominam­se motivos. Já o efeito que o  negócio  produz  nas  esferas  jurídicas  dos  partícipes  chama­se  causa ou função econômica do negócio. Assim, independente da  causa do negócio jurídico, se ele é praticado visando redução da  carga  tributária,  pode­se  dizer  que  o  motivo  do  negócio  foi  economia fiscal.   Conforme  o  Código  Civil,  apenas  o  motivo  ilícito  (se  for  determinante  do  negócio  e  comum  às  partes)  implica  em  nulidade (inciso III, art. 166 do CC). Mesmo assim, tal nulidade  precisa ser declarada por um juiz.   No entanto,  salvo disposição de  lei  em contrário,  não há como  supor que a intenção de economizar tributos é ilícita. Portanto, o  inciso  III,  art.  166  do  Código  Civil  não  poderia  ser  aplicado,  sequer  por  juízes,  aos  negócios  jurídicos  pelos  quais  a  pessoa  executa  seu  planejamento  tributário. Muito menos,  poderia  ser  aplicado pela fiscalização, para efetuar lançamento de ofício.   Destarte,  não  há  nenhuma  característica  específica  na  motivação  “reduzir  a  carga  tributária”  que  implique  em  ineficácia ou nulidade nos negócios em que tal motivação esteja  presente,  mesmo  se  for  a  única  motivação.  Deste  modo,  o  dispositivo  do  Código  Civil  não  pode  ser  aplicado  para  descaracterizar negócios que visam economia tributária.  Fl. 6792DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 34          33 De  outra  banda,  não  existe  nenhuma  outra  regra  tributária,  federal  ou  nacional,  que  considere  negócio  jurídico  inexistente  ou  sem  efeito  se  o motivo  de  sua  prática  foi  apenas  economia  fiscal.  Somente  se  existisse  uma  lei  com  este  conteúdo  é  que  a  fiscalização  poderia  desconsiderar  os  efeitos  jurídicos  dos  negócios praticados por economia tributária.   Assim, também a adoção desta tese pela turma julgadora implica  em  atuação  além  da  lei.  Novamente,  existe  uma  inversão  dos  princípios  que  regem  a  atuação  da  Administração  e  dos  administrados.   Deste  modo,  se  vê  que  os  argumentos  com  os  quais  a  turma  julgadora inovou a fundamentação são improcedentes.”  Portanto, tendo o Nobre Relator do processo principal esgotado a análise da  acusação fiscal, e sendo este decorrente daquele, aplica­se aqui a mesma decisão, razão porque,  DOU provimento ao recurso voluntário.   É como voto.  Sala das Sessões, em 07 07 de novembro de 2013  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 6793DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10735.004489/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A Impugnação e o Recurso devem ser apresentados pelo sujeito passivo ou seu representante legal. Não se conhece do recurso apresentado por terceiro sem a devida procuração outorgada pelo interessado. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por ilegitimidade da parte impetrante. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 26/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, e Rubens Maurício Carvalho. Ausente, justificadamente, a Conselheira a Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.004489/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.625  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  NORIVAL RANGEL PEREIRA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  A  Impugnação e o Recurso devem ser apresentados pelo  sujeito passivo ou  seu representante legal. Não se conhece do recurso apresentado por  terceiro  sem a devida procuração outorgada pelo interessado.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso, por ilegitimidade da parte impetrante.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 26/05/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura,  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente, justificadamente, a Conselheira a Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 44 89 /2 00 8- 13 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10735.004489/2008­13  Acórdão n.º 2102­002.625  S2­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 22/23 :  O contribuinte acima qualificado foi autuado a recolher o Imposto de Renda  Pessoa Física ­Suplementar(IRPF), relativo ao exercício 2006, ano­calendário 2005,  no total do credito tributário de R$ 11.264,00, conforme Notificação de Lançamento  e demonstrativos de fls. 02­04 e 9.  O lançamento decorre da revisão de sua declaração onde apurou­se dedução  indevida de despesas médicas de R$ 20.000,00, pois os recibos emitidos por Camila  B. Licurci, Maria Otacília M. Porcello e Joyce Procópio da Silva, não informam o  usuário  dos  serviços,  nem  o  endereço  do  beneficiário  dos  pagamentos;  e  o  recibo  emitido por Daniele L. Correa não informa o usuário dos serviços. A fundamentação  legal encontra­se às fls. 09.  Intimado em 13/10/2008 (fls. 10), o contribuinte apresentou  impugnação em  05/11/2008 (lis. 01), alegando, em síntese, que em virtude dos recibos apresentados  estarem  incompletos,  anexa  aos  autos  as  declarações  dos  profissionais  que  o  trataram comprovando assim, as deduções efetuadas.  Juntou os documentos de fls. 05 e seguintes.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  reduzindo  o  valor  do  imposto  para  R$1.925,00, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  REVISÃO.  GLOSA  DE  DESPESAS MÉDICAS.  São  dedutíveis  na  declaração  os  gastos  com  despesas  médicas  que  sejam  comprovadas  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea, nos termos legais.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  o  sujeito  passivo  acerca  do  julgamento  na  DRJ,  fl.  24,  foi  apresentado  o  documento  de  fl.  25,  requerendo  pelo  restabelecimento  da  despesa  de  R$7.000,00 referente a fisioterapeuta Daniele Leite da Silva.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10735.004489/2008­13  Acórdão n.º 2102­002.625  S2­C1T2  Fl. 4          3 É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  De pronto deve­se analisar a preliminar de legitimidade passiva do recurso.  A  unidade  de  origem,  recepcionou  o  documento  de  fl.  25,  entregue  em  04/08/2011, como recurso voluntário e deu seguimento para julgamento de segunda instância,  conforme DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO de fl. 36, emitido em 01/09/2011.  Contudo,  o  documento  de  fl.  25,  trata­se  apenas  de  uma  declaração  da  prestadora de um dos serviço glosado, Daniele Leite Correa da Silva, fisioterapeuta.  De  outro  lado,  não  encontramos  nos  autos  qualquer  procuração  do  interessado, outorgando poderes para a Sra. Daniele.  A legitimidade de parte ou legitimidade para a causa (ad causam) se refere ao  aspecto subjetivo da relação jurídica processual e nesse aspecto Daniele Leite Correa da Silva  não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da lide em que se discute a cobrança de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­Suplementar(IRPF)  em  nome  de  Norival  Rangel  Pereira,  senão vejamos:  Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de  Processo Civil.  Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e  legitimidade.  Art. 4oO interesse do autor pode limitar­se à declaração:  I ­ da existência ou da inexistência de relação jurídica;  II ­ da autenticidade ou falsidade de documento.  Parágrafo  único.  É  admissível  a  ação  declaratória,  ainda  que  tenha ocorrido a violação do direito.  Art.  5o  Se,  no  curso  do  processo,  se  tornar  litigiosa  relação  jurídica  de  cuja  existência  ou  inexistência  depender  o  julgamento da  lide, qualquer das partes poderá requerer que o  juiz a declare por sentença.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de  1973)  Art.  6o  Ninguém  poderá  pleitear,  em  nome  próprio,  direito  alheio, salvo quando autorizado por lei. (grifei)  Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do  recurso, por  ilegitimidade da  parte impetrante.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10735.004489/2008­13  Acórdão n.º 2102­002.625  S2­C1T2  Fl. 5          4 Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                              Fl. 42DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 12898.000055/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro e Adriana Oliveira e Ribeiro, que rejeitaram a preliminar de diligência suscitada pelo Relator. O Conselheiro José Paulo Puiatti participou do julgamento em substituição ao Conselheiro José Henrique Mauri, ausente momentaneamente. Fez sustentação oral o Dr. Cássio Sztokfisz, OAB/SP nº 257.324, advogado do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Paulo Puiatti (suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres. Relatório
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000055/2010­21  Recurso nº  1De Ofício  Resolução nº  3101­000.346  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de março de 2014  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOSANGO PROMOCÕES DE VENDAS LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por maioria de votos, converteu­se o julgamento do recurso em diligência, nos  termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro e Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  que  rejeitaram  a  preliminar  de  diligência  suscitada  pelo  Relator.  O  Conselheiro José Paulo Puiatti participou do julgamento em substituição ao Conselheiro José  Henrique  Mauri,  ausente  momentaneamente.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Cássio  Sztokfisz,  OAB/SP nº 257.324, advogado do sujeito passivo.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 05/05/2014   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro,  José Paulo Puiatti  (suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro  Torres.    Relatório Trata­se de auto de infração lavrado em virtude de alegadas diferenças apuradas  entres  os  valores  escriturados  e  os  valores  declarados/pagos  da  Cofins  nos  períodos  de  apuração  02,  03,  04,  06,  07,  08,  09,  11  e  12/2006;  12/2007;  02,  11  e  12/2008,  e  ainda  de  diferença  entre o valor  declarado antes  e  após o  inicio da ação  fiscal,  no mês 01/2007,  com  exigência da contribuição, multa de ofício e juros de mora (fls. 42 a 50).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 98 .0 00 05 5/ 20 10 -2 1 Fl. 766DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 12898.000055/2010­21  Resolução nº  3101­000.346  S3­C1T1  Fl. 4          2 A alegação  fiscal  fundamenta­se  na  falta  de  comprovação  do  recolhimento  de  COFINS  dos  valores  provisionados  em  seus  registros  contábeis,  conforme  planilhas  demonstrativas  anexas  ao Termo de Verificação Fiscal. A autoridade  lançadora  afirma ainda  que  encontrou DCTF  retificadora que majoraram valores  já declarados,  não  caracterizando a  espontaneidade, sujeitando­se, portanto, à multa de ofício. Anexou planilha demonstrativa das  DCTF analisadas, com as diferenças apuradas (fls. 51­53).  Devidamente  cientificada  em  04/02/2010,  a  interessada  apresentou  em  08/03/2010 a impugnação de fls. 81 a 123, na qual alegou, em síntese: (1) superficialidade da  instrução probatória e ferimento ao principio da verdade material e ao artigo 142 do CTN; (2)  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  pela  não  anexação  de  respostas  apresentadas  pela  impugnante;  (3)  inocorrência  de  fato  gerador  e  impossibilidade  de  equiparação  de  provisões  contábeis  a  créditos  tributários,  com  a  invalidade  do  lançamento  com base em indícios e suposições; (4) subsidiariamente, da correção dos valores recolhidos a  titulo de Cofins; (5) nulidade do lançamento de oficio quanto ao primeiro trimestre de 2007,  visto  que  o  débito  de  janeiro  de  2007  já  estava  declarado  em DCTF;  e  (6)  ilegalidade  da  utilização da taxa selic para o cálculo dos juros moratórios.  A 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no  Rio  de  Janeiro  II,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  10  de  outubro  de  2012,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada,  cancelando  o  crédito  tributário exigido. O acórdão 12­49.969 foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008  AJUSTES  CONTÁBEIS.  A  escrituração  dos  ajustes  contábeis  que  ensejaram a redução das provisões da contribuição devida faz prova em  favor da interessada, salvo prova em contrário.  PROVA  INADEQUADA.  INVESTIGAÇÃO  INSUFICIENTE.  Não  é  devida a glosa de abatimentos a título de retenção na fonte, sem o exame  da legitimidade das quantias abatidas.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado   Foi  interposto  recurso  de  ofício  em  virtude  de  o  credito  tributário  exonerado  ultrapassar o limite estabelecido pelo artigo 1° da Portaria MF n° 3/2008.  A Repartição de origem encaminhou os autos para apreciação do órgão julgador  de segundo grau.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 12898.000055/2010­21  Resolução nº  3101­000.346  S3­C1T1  Fl. 5          3 O  recurso  de  ofício  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  reconstituiu  o  crédito  tributário  da  contribuição,  após  apurar  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  os  valores  provisionados  em  seus  registros  contábeis,  apresentando  planilhas demonstrativas do crédito tributário reconstituído.   A impugnante alegou que a fiscalização indevidamente equiparou as provisões  para pagamento de tributos registradas na contabilidade à própria obrigação tributária principal,  utilizando­se  de  provas  superficiais,  sem  demonstrar  a  origem  das  diferenças  encontradas.  Afirma  que  não  foram  anexados  aos  autos  diversas  respostas  apresentadas  aos  Termos  de  Intimação lavrados pela fiscalização.  Ainda  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  tenha  entendido  pela  improcedência do lançamento fiscal pela inadequação das provas, entendo que as alegações da  interessada e elementos de prova trazidos em sede de impugnação devem ser apreciados pela  autoridade  lançadora,  bem  como  a  alegação  de  supressão  de  documentos  obtidos  durante  o  procedimento fiscal, que não foram anexados aos autos.  Em face do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência,  para  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  a  autoridade  lançadora  adote  as  seguintes providências abaixo relacionadas:  1.  Elaborar demonstrativo da base de cálculo da COFINS, com a indicação  do valor devido, valor declarado, valor  compensado, valores  retidos na  fonte e valor pago, com base no Razão analítico apresentado pelo sujeito  passivo às fls. 696 e 747;  2.  Manifestar­se  acerca  do  demonstrativo  de  correção  dos  valores  recolhidos  a  titulo  de  COFINS  e  explicação  quanto  às  diferenças  apuradas, por mês de competência, apresentados pelo sujeito passivo às  fls.98­116;  3.  Confrontar  as  alegações  do  sujeito  passivo  com  a  planilha  anexada  ao  Auto de Infração (fls. 51­53) e com o demonstrativo a ser elaborado com  base no Razão (item 1 supra);  4.  Manifestar­se  acerca  da  não  anexação  de  respostas  apresentadas  pelo  sujeito passivo (documentos às folhas 181­254);  5.  Manifestar­se acerca da alegação de que o débito de janeiro de 2007 já  estava  declarado  na  DCTF  retificadora  nº  1002.007.2007.1830000784,  apresentada  em  05.03.2007,  anterior  ao  procedimento  fiscal,  e  extinto  por  meio  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  04853.61352.160207.1.3.03­5479, apresentada em 05.03.2007.  Após a conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindo­ lhe o prazo de trinta dias para pronunciar­se sobre o feito.   Após  todos  os  procedimentos,  os  autos  devem  ser  devolvidos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 12898.000055/2010­21  Resolução nº  3101­000.346  S3­C1T1  Fl. 6          4 Sala das sessões, em 25 de março de 2014.  [Assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 769DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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5436922 #
Numero do processo: 15586.720289/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thome - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joao Otavio Oppermann Thome, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araujo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720289/2011­81  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1102­000.195  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de outubro de 2013  Assunto  IRPJ e reflexos ­ Omissão de Receitas ­ Descontos Concedidos e Falta de  Escrituração de Pagamentos  Recorrentes  BRAZSHIPPING MARÍTIMA LTDA e FAZENDA NACIONAL              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência    (assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thome ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joao Otavio Oppermann  Thome,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Jose  Evande  Carvalho  Araujo,  Antonio  Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 28 9/ 20 11 -8 1 Fl. 72985DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15586.720289/2011­81  Resolução nº  1102­000.195  S1­C1T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO  Tratam­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  interpostos  contra  acórdão  proferido  pela  Quarta  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ1) assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2006,  2007 PEDIDO DE PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.  ELUCIDAÇÃO DE DÚVIDAS ACERCA DA AUTUAÇÃO.  O fato de a interessada ter solicitado perícia e apresentado quesitos não vincula o  julgador ao atendimento integral da solicitação. O pedido de perícia deve trazer dúvidas  acerca de aspectos técnicos de determinado procedimento.  À  medida  em  que  se  necessita  dirimir  dúvidas  acerca  da  matéria  objeto  de  julgamento e se  realiza diligência para elucidá­las, o pedido de perícia formulado nos  exatos moldes requerido pela interessada em sua impugnação, com todos os quesitos ali  apresentados, torna­se prescindível.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Deixa  de  se  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  sua  confecção  encontra­se perfeita e dentro das exigências legais.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DESCONTOS  CONCEDIDOS. COMPROVAÇÃO.  A  partir  da  comprovação  pela  interessada  que  parte  dos  descontos  foram  contabilizados por ela e oferecidos à tributação, mister se faz a exclusão dos respectivos  valores da base de cálculo da autuação.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  A  ausência  de  comprovação,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  dos  pagamentos  escriturados  na  contabilidade  da  interessada, faz com que se ratifique as exigências fiscais com base na presunção legal  estampada no artigo 40 da Lei nº 9.430/1996.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2006,2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Ao subsistir  o  auto de  infração principal,  igual  sorte colherá o  lançamento que  dele é reflexo.  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Versa  o  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada  em  razão  da  lavratura  pelo  Fisco do auto de infração de IRPJ (fls. 16.600/16.604), no valor de R$ 11.665.502,96 e  de CSLL (fls. 16.605/16.611), no valor de R$ 4.199.581,06, já acrescidos da multa de  ofício de 75% e dos juros de mora.  O  entendimento  do  fisco  se  expressa  no  bojo  do  Termo  de  Verificação  da  Infração (fls. 16.580/16.598), conforme abaixo se segue:  Fl. 72986DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15586.720289/2011­81  Resolução nº  1102­000.195  S1­C1T2  Fl. 4          3 a) O procedimento fiscal foi motivado em virtude da movimentação financeira do  contribuinte  junto  aos  bancos  em  informações  prestadas  à  RFB  pelas  referidas  instituições  financeiras,  sendo  esta  incompatível  com  a  receita  declarada  pelo  contribuinte em sua DIPJ;  b) Na  análise  dos  extratos  do  fiscalizado,  verificou­se  que  os  créditos  em  suas  contas correntes estão de acordo com a sua contabilidade. A grande divergência entre a  movimentação  financeira  e  a  receita  declarada  deve­se  a  empresa  ser  uma  agente  de  navegação, onde recebe os valores dos custeios dos navios em suas contas correntes e  repassa  grande  parte  desses  recursos  para os  seus  fornecedores,  restando como  seu  o  valor da prestação de seus serviços;  c)  Durante  a  circularização  dos  fornecedores  com  o  intuito  de  se  verificar  se  houve o  real  repasse desses  recursos, encontramos  inconsistências  entre o  escriturado  pela  empresa  e  os  valores  informados  pelos  fornecedores.  A  partir  de  então  foi  solicitada a comprovação dos valores repassados aos maiores fornecedores, onde foram  encontradas diferenças;  d) Estas, podemos resumir como cartas de crédito concedendo descontos por fora  das notas fiscais, sendo que o contribuinte não comprovou o repasse de tais descontos  aos  armadores  dos  navios  (pagadores  dos  serviços  prestados  pela  fiscalizada  e  seus  fornecedores), de modo que o entendimento foi de omissão de receitas pelo fiscalizado;  e) Além disto, o contribuinte não comprovou com documentos hábeis parte dos  pagamentos aos fornecedores, de forma que se entendera que eles não foram realizados;  portanto, tais valores também foram considerados como receitas omitidas da atividade,  conforme descrito nos itens seguintes;  f)  Após  as  diligências  fiscais  realizadas  tanto  nos  bancos  com  os  quais  a  interessada trabalha, bem como junto aos fornecedores através de circularização, o fisco  efetuou as seguintes constatações:  ∙  A  empresa  NAUTICAL  MANAGEMENTE  ASSISTANCE,  sediada  na  Holanda  –  Atua  como  DA­DESK  (gerenciadora  de  recursos)  de  90%  dos  agenciamentos  de  navios  da  fiscalizada,  isto  é,  esta  empresa  recebe  um  custeio  dos  navios  (total  de despesas do navio durante  sua  atracação)  e  informa aos  armadores o  valor deste custeio (notas fiscais, faturas etc.).  Os  armadores  transferem  o  valor  do  custeio  para  a  empresa  Nautical  que  administra  tais  valores  e  os  repassa  para  a  Brazshipping  para  que  honre  os  compromissos com seus fornecedores assim como receba pelo serviço de agenciamento  prestado;  ∙  Verificou­se  que  usualmente  o  contribuinte  recebe  notas  fiscais  de  seus  fornecedores juntamente com notas/cartas de crédito, isto é descontos concedidos pelos  fornecedores por fora da nota fiscal, pagando ao fornecedor somente a diferença entre o  valor  da  nota  fiscal  e  as  notas  de  crédito  vinculadas  a  esta  nota  fiscal  (vide  planilha  NOTAS DE CRÉDITO DOS FORNECEDORES – ANEXO 1);  ∙  Considerando  tais  descontos  como  não  usuais,  foi  solicitado  ao  contribuinte,  através dos Termos de Intimação Fiscal nºs. 135 e 174/2011 que comprovassem que os  descontos  através  de  notas/cartas  de  crédito  concedidos  pelos  fornecedores  foram  repassados para os armadores (donos dos navios), foi sugerido ao contribuinte fossem  apresentados os extratos bancários da empresa NAUTICAL com os recebimentos dos  armadores  e  respectivos  repasses  para  a  Brazshipping  ou  outros  que  o  fiscalizado  achasse necessário;  Fl. 72987DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15586.720289/2011­81  Resolução nº  1102­000.195  S1­C1T2  Fl. 5          4 ∙  Como  resposta  aos  respectivos  termos,  alegou  a  interessada  que  ‘o  referido  extrato que V. Sa. solicita é o razão contábil da conta contábil nº 210400100010 e conta  com  o  código  reduzido  2330.  Reiteramos  que  não  existe  um  extrato  da  conta  da  BRAZSHIPPING com a NAUTICAL. A brazshipping não faz remessas bancárias para  seus clientes no exterior, dos saldos em seu favor apurados nos custeios.’;  ∙ Cabe esclarecer que a fiscalização solicitou o extrato da conta da NAUTICAL  com a BRAZSHIPPING com o objetivo de se comprovar os repasses dos descontos. Se  a  empresa NAUTICAL  faz  a  intermediação  dos  negócios  dos  armadores  (donos  dos  navios que efetuam os pagamentos) com a BRAZSHIPPING, certamente a NAUTICAL  possui uma conta corrente do cliente BRAZSHIPPING, pois a NAUTICAL administra  volumes  financeiros  na  ordem  de  R$  200.000.000,00  anuais  da  fiscalizada,  como  podemos observar nos extratos de cambio e nos balancetes da empresa, valor este que é  recebido  pela  NAUTICAL  dos  armadores  para  futuro  repasse  à  BRAZSHIPPING  através das remessas por contratos de câmbio;  ∙ Sobre o contrato  solicitado através do Termo de  Intimação Fiscal  65/2010 da  fiscalizada com a empresa NAUTICAL o contribuinte informou que ‘a relação é igual a  que a BRAZSHIPPING mantinha com todas as 190 empresas no Brasil e no Exterior,  que  contrataram  a  empresa  como  Agente  Marítima  e  com  as  quais  manteve  relacionamento  comercial  de  prestação  de  serviços,  que  vem  a  ser  o  atendimento  de  todas  as  necessidades  que  os  navios  têm  por  ocasião  de  suas  escalas  em  portos/terminais brasileiros.  (...) Quanto ao  contrato  solicitado, no caso de Vossa Senhoria  ter­se  referido  a  Contrato  Expresso,  informamos  que  nas  operações  marítimas  as  práticas  são  consuetudinárias,  sendo os mesmos  de natureza TÁCITA,  em  função da dinâmica de  transportes marítimos e a indicação continuada da BRZ como agente marítima. É uma  atividade movida fundalmentalmente pela confiança que as entidades – principalmente  as  estrangeiras  –  têm  nas  empresas  de  agenciamento  marítimo  existentes  em  todo  o  mundo (...)’;  ∙ Cabe a esta fiscalização esclarecer que a Brazshipping praticamente só utilizava  a  empresa  NAUTICAL  com  sua  DA­DESK,  com  90%  do  volume  dos  seus  agenciamentos, sendo as outras DA­DESKs citadas com volumes irrisórios. Os demais  10% dos agenciamentos eram diretamente com os armadores como Gearbulk Cosco e  Vale do Rio Doce, como podemos comprovar em sua contabilidade;  ∙  É  muito  improvável  que  empresas  que  se  tem  negócios  na  faixa  de  R$  200.000.000,00 anuais não possuam um contrato formal de prestação de serviços;  ∙ Através do Termo de Intimação Fiscal nº 124/2011,  foi solicitado o endereço,  email,  telefone  e  contatos  da  NAUTICAL,  a  qual  o  contribuinte  informou  ser  na  Holanda;  ∙  Em  visita  ao  site  da  LBH  GROUP  (do  qual  a  BRAZSHIPPING  faz  parte)  verificamos que seu endereço na Holanda é idêntico ao da NAUTICAL, apenas com a  alteração de um dígito no telefone, sendo seus emails idênticos ao da NAUTICAL;  ∙  Entretanto,  de  acordo  com  a  resposta  dada  pelo  contribuinte  quanto  ao  endereço, email, telefone etc. (fls. – Resposta ao Termo de Intimação Fiscal 135/2011),  verifica­se que não se encontra de acordo com a realidade dos fatos apurados;  ∙ Esclarecido  que  as  empresas LBH GROUP, BRAZSHIPPING e NAUTICAL  são do mesmo grupo, fica fácil de se imaginar que o trâmite provável da cobrança dos  custeios pela  fiscalizada é o seguinte: 1) São remetidos o custeio com o conjunto das  Fl. 72988DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15586.720289/2011­81  Resolução nº  1102­000.195  S1­C1T2  Fl. 6          5 notas  fiscais  dos  serviços  prestados,  inclusive  a  nota  fiscal  de  seu  agenciamento;  2)  Quando da cobrança da NAUTICAL aos armadores as notas/cartas de crédito por fora  das  notas  fiscais  não  são  inclusas  nestes  custeios  para  cobrança;  3)  Quando  do  pagamento do valor do custeio pelos armadores a NAUTICAL, este se faz pelo valor  total sem o desconto das cartas/notas de crédito;  4)  Quando  a  NAUTICAL  repassa  os  valores  à  BRAZSHIPPING,  esta  repassa  somente  o  valor  dos  custeios  apresentados  a  esta  fiscalização  com  os  descontos  referentes às notas/cartas de crédito; 5) Por fim, a NAUTICAL retém esta diferença de  valores (descontos das cartas/notas de crédito) para a LBH GROUP na Holanda (LBH  NETHERLANDS)  e  os  remete  para  as  empresas  que  são  os  sócios  estrangeiros  da  BRAZSHIPPING. Entendeu­se que não existe outra explicação para  se dar descontos  por fora da nota fiscal senão este;  ∙ Portanto, o repasse dos descontos concedidos através de cartas/notas de crédito  para  os  armadores  não  foram  comprovados,  sendo,  desta  forma,  considerados  como  omissão de receitas;  ∙ Abaixo segue planilha resumo das notas/cartas de crédito, totalizados a partir da  planilha em anexo:  Empresa  2006  2007  Total  Sulnorte Serviços  Marítimos  828.001,62  484.873,45  1.312.875,07  Camorim Serviços  Marítimos Ltda.  93.877,85  23.774,33  117.652,18  Tugbrasil Apoio  Portuário S/A  132.362,07  167.874,30  300.236,37  Sobrare Servemar Ltda.  823.110,50  1.292.238,65  2.115.349,15  Saveiros Camuyrano  1.259.589,62  2.216.223,42  3.475.813,04  CBR Apoio Portuário  Ltda.  154.327,18  4.520,66  158.847,84  Docenave – Navegação  CVRD S/A  609.701,58  225.807,52  835.509,10  CVRD S/A  0,00  460.997,40  460.997,40  Tranship Transportes  Marítimos Ltda.  296.081,78  32.522,58  328.604,36  Consórcio Rebocadores  BSM  57.022,35  0,00  57.022,35  Navport Navegação e  Serv. Portuários  118.372,71  141.442,10  259.814,81  Ocidental Transp. e  Navegação Ltda.  0,00  12.391,00  12.931,00  Cia Operadora  Portuária Itaqui  8.929,65  0,00  8.929,65  União dos Práticos da  Bacia Am.  103.513,92  136.884,01  240.397,93  Total Geral  4.484.890,83  5.200.089,42  9.684.980,25  ∙  No  anexo  1  deste  termo,  segue  planilha  das  notas  fiscais,  suas  respectivas  notas/cartas  de  crédito  (descontos  concedidos  em  documento  independente  da  nota  fiscal)  e  cópia  dos  pagamentos  realizados  descontados  os  valores  constantes  das  notas/cartas de crédito;  Fl. 72989DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15586.720289/2011­81  Resolução nº  1102­000.195  S1­C1T2  Fl. 7          6 ∙ Paralelo à verificação das cartas/notas de crédito, foi realizada a verificação dos  efetivos pagamentos aos fornecedores e verificou­se que uma série de pagamentos não  foram efetivamente comprovados, isto é não foram apresentados os documentos hábeis  para  comprovação  destes  pagamentos.  A  falta  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios dos pagamentos aos fornecedores significa que não houve repasse dos  valores  recebidos  para  este  fim,  de  forma  que  foram  considerados  como  omissão  de  receitas;  ∙  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  as  notas  fiscais  e  respectivos  comprovantes  de  pagamentos  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  103/2011,  respondendo que precisaria de até 8 meses para apresentação destes documentos. Em  virtude  da  dificuldade  da  entrega  de  um  volume  enorme  de  documentos,  em  24/02/2011, através do Termo de Intimação Fiscal nº 109/2011, foi solicitada planilha  resumo  das  notas  fiscais  e  seus  respectivos  pagamentos,  sendo  reintimado  em  30/03/2011 e 28/04/2011 através dos Termos de Intimação Fiscal nºs. 113 e 115/2011.  O fisco foi totalmente atendido em 22/06/2011;  ∙  Com  base  nas  planilhas  entregues  pelo  contribuinte  das  notas  fiscais  com  os  seus  respectivos  pagamentos  e  identificações,  foram  verificados  os  pagamentos  que  coincidiam em data e valor com os escriturados nos livros fiscais. Após esta análise, foi  solicitado  ao  contribuinte  a  apresentação  dos  comprovantes  de  pagamentos  não  identificados nas planilhas.  O  contribuinte  comprovou  parcialmente  em  06/07/2011  e  15/07/2011  os  pagamentos  aos  fornecedores.  Após  nova  análise  dos  documentos  apresentados,  solicitou­se nova comprovação dos pagamentos, cujas respostas foram apresentadas em  21/09/2011. Após  terceira análise foi solicitada a comprovação dos pagamentos ainda  não comprovados e outros, onde foram comprovados mais alguns pagamentos;  ∙ Na análise dos documentos apresentados, verificou­se uma série de pagamentos  para  um  mesmo  fornecedor,  sendo  que  para  alguns  destes  pagamentos  foram  apresentados  boletos  com  autenticação  bancária  do  pagamento  e  outros  com  boletos  sem autenticação bancária.  Todos  os  pagamentos  onde  foram  apresentados  boletos  com  autenticação  ou  cópias de DOC ou TED foram aceitos como comprovados;  ∙  Os  pagamentos  a  fornecedores  que  não  foram  apresentados  os  respectivos  comprovantes  de  pagamentos,  isto  é,  boleto  com  autenticação  bancária  ou  cópia  do  cheque  de  pagamento  com  identificação  do  fornecedor,  foram  considerados  como  pagamentos não comprovados – omissão de receitas, e se encontram discriminados na  planilha – Anexo 2, conforme abaixo:  Empresa  2006  2007  Total  Brandão Filhos –  Fortship Ag. Marítima  Ltda.  272.725,00  550.500,00  823.225,00  CODESP – Cia Docas  Estado de São Paulo  401.899,42  374.344,49  776.243,91  DL Consultoria  Marítima Ltda.  52.000,00  0,00  52.000,00  Porto Agencia Marítima  e Oper. Portuário Ltda.  658.943,73  66.757,83  725.701,56  Sampayo Nickhorn S/A  368.051,00  686.603,52  1.054.654,52  Sulnorte Serv. Marítimo  684.041,56  309.263,87  993.305,43  Fl. 72990DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15586.720289/2011­81  Resolução nº  1102­000.195  S1­C1T2  Fl. 8          7 Ltda.  Transhem Agência  Marítima Ltda.  202.467,88  178.742,01  381.209,89  Fornecedora de Navios  Bandeirantes Ltda.  64.080,00  0,00  64.080,00  Pedreiras Transportes  do Maranhão Ltda.  102.036,27  699.944,65  801.980,92  Cargil Santos  0,00  522.000,00  522.000,00  Docenave – Navegação  CVRD  0,00  788.953,28  788.953,28  H. DANTAS REPAROS  NAVAIS  0,00  140.518,00  140.518,00  CIA DOCAS RJ  57.503,85  15.820,00  73.323,85  TRANSHIP –  TRANSPORTES  TERRESTRES  0,00  34.843,61  34.843,61  Praticagem da Baixada  Santista  1.345.807,35  3.002.437,69  4.348.245,04  Total Geral  4.209.556,06  7.370.728,95  11.580.285,01  Devidamente  cientificada  em  08/12/2011  (fls.  16.685),  a  interessada,  em  05/01/2012, apresentou impugnação (fls. 16.709/16.744), alegando, em síntese, o que se  segue:  a)  A  impugnante  é  empresa  especializada  na  prestação  de  serviços  de  agenciamento marítimo, atividade que consiste em encontrar prestadores de serviços no  Brasil  (rebocadores,  práticos  etc.)  para  empresas  de  transporte  marítimo  nacional  e  internacional  e  realizar  a  contratação  dos mesmos  por  conta  e  ordem  dos  armadores  (proprietários ou arrendatários de embarcações);  b) Nesse contexto, recebe de clientes elevadas quantias a título de adiantamento  para  pagar,  por  conta  e  ordem  destes  todas  as  despesas  relacionadas  às  atracações/desatracações das embarcações nos portos brasileiros;  c) Vale  destacar  que  tais  adiantamentos  são  baseados  em uma mera  estimativa  inicial  enviada  pela  impugnante  aos  seus  clientes,  a  qual  é  denominada  pró­forma.  Somente no encerramento da elaboração da prestação de contas ao cliente, denominada  “custeio”  é  que  de  fato  se  fica  sabendo  os  efetivos  preços  dos  serviços  que  foram  prestados à embarcação, ou seja, as estimativas ora são maiores, ora são menores que o  custo final efetivo do atendimento;  d) Importante mencionar que apesar de tais valores (adiantamentos baseados em  estimativas) transitarem pelo patrimônio da impugnante, eles não lhe pertencem, já que  se destinam ao pagamento dos prestadores de serviços de seus clientes;  e) Assim,  se  após  receber o  adiantamento  dos  clientes  a  impugnante  conseguir  algum  tipo  de  desconto  com  os  prestadores  de  serviços,  tais  valores,  dependendo  do  tipo de acordo que firmou com o cliente, poderão ser (i) contabilizados como crédito do  cliente, para serem abatidos do próximo serviço prestado, ou (ii) contabilizados como  uma receita da impugnante;  f) Quando os  descontos  obtidos  não  são  repassados  aos  clientes  como  créditos  nas  contas de  custeio dos navios,  a  empresa os  absorve  como  receitas  e os oferece  à  tributação na forma legal;  Fl. 72991DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15586.720289/2011­81  Resolução nº  1102­000.195  S1­C1T2  Fl. 9          8 g)  Por  considerar  existir  discrepância  entre  a  movimentação  financeira  da  impugnante e as receitas por ela declaradas nas DIPJ, a RFB instaurou fiscalização para  analisar a apuração do IRPJ e da CSLL nos anos­calendário 2006 e 2007;  h)  Com  a  devida  vênia,  o  auto  de  infração  não  se  sustenta,  devendo  ser  totalmente  julgado  improcedente em primeiro  lugar, porque é nulo por deficiência na  fundamentação  legal,  na  medida  em  que  não  comprovou  quais  fatos  levaram  à  conclusão de que a impugnante teria omitido receitas; ademais houve claro cerceamento  de  defesa  na  instrução  do  auto,  uma  vez  que  a  contabilidade  e  os  documentos  apresentados  pela  empresa  foram  desconsiderados  com  base  em  “cartas  de  circularização”  que  sequer  foram  disponiblizadas  pela  impugnante;  no  mérito,  a  empresa tem como comprovar que: a) quando se apropriou dos descontos obtidos para  os serviços por ela agenciados, ofereceu­os integralmente à tributação; e b) quando não  foi este o caso, registrou esses descontos como créditos contábeis de seus clientes; no  que se refere aos pagamentos não comprovados, a empresa traz aos autos documentação  perfeitamente idônea que demonstra a saída de valores de suas contas bancárias e sua  efetiva entrega aos prestadores de serviços; por fim, a planilha que acompanha o auto  de  infração  tem  várias  inconsistências  que  resultaram  na  contabilização  das mesmas  notas fiscais mais de uma vez, ou ainda, na contabilização da receita em valor diverso  daquele constante na nota fiscal;  I  ­ Preliminarmente: Sobre o Serviço de Agenciamento Marítimo, Atividade da  Impugnante  a)  As  agências  marítimas  são  empresas  especializadas  na  prestação  de  serviços para os armadores (proprietários ou arrendatários de navios que realizam frete  de cargas);  b)  Seria  difícil  para  qualquer  empresa  de  navegação  possuir  um  escritório  em  cada porto do mundo.  Nesse contexto, as agências marítimas prestam todo tipo de assistência necessária  para  os  navios  dos  armadores  (clientes),  tais  como  a  contratação  dos  serviços  especializados  de  praticagem,  rebocadores,  combustível,  suprimentos  (alimentos),  serviços médicos  para  os  tripulantes,  troca  de  tripulantes,  compra  de  equipamentos  e  peças  de  reposição  para  o  navio,  contratação  de  oficinas  especializadas  em  reparos  navais,  despacho  de  documentos,  pagamento  de  taxas  junto  à  capitania  dos  portos,  ANVISA etc.;  c) Ou  seja,  as  agências marítimas  representam  o  armador  junto  às  autoridades  brasileiras como verdadeiras mandatárias e contratam, por conta e ordem dele, todo o  suporte necessário aos navios, cobrando para isso uma  importância a  título de agency  fee  (horários  de  agenciamento);  Portanto,  recebem  a  remuneração  pelos  serviços  prestados;  Do adiantamento de valores para cobrir despesas e repasse dos descontos a) Vale  destacar que, frequentemente, a contrataçãodos serviços de agencimanto marítimo não  se  dá  deforma  escrita,  mas  tácita.  Por  exemplo,  asindicações  e  nomeações  às  vezes  ocorrem via email. Consuetudinariamente, as relações entre os armadores e as agências  marítimas são baseadas na pura e simples confiança;  b) Assim é que comumente o armador (ou o mandatário deste) entra em contato  com  a  agência  marítima  devidamente  cadastrada  junto  às  autoridades  brasileiras  e  solicita a prestação de uma série de serviços;  c) Por sua vez, a agência marítima (in casu, a impugnante) envia por email uma  previsão  de  custo  para  os  serviços  solicitados  denominada  próforma,  incluindo  os  Fl. 72992DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15586.720289/2011­81  Resolução nº  1102­000.195  S1­C1T2  Fl. 10          9 honorários pelos serviço de agenciamento. Caso o armador aceite o valor estimado dos  serviços, este imediatamente, transfere à agência o numerário previsto na próforma;  d)  Posteriormente,  a  agência  marítima  repassa  os  valores  aos  prestadores  de  serviços,  retendo  o  valor  acordado  como  remuneração  pelo  serviço  de  agenciamento  prestado,  emitindo  uma  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  que  fará  parte  da  sua  prestação de contas ao cliente;  e)  Todavia,  uma  vez  que  o  valor  indicado  na  “próforma”  não  passa  de  mera  estimativa  dos  gastos  muitas  vezes  o  depósito  efetuado  pelo  cliente  pode  se  revelar  insuficiente e, em outras, pode ser superior ao efetivo custo dos serviços prestados;  f) Geralmente, o adiantamento a maior feito pelo cliente à impugnante decorre do  fato de, neste momento, ser impossível saber quais e qual desconto a agência marítima  vai obter dos prestadores de serviços ao longo da permanência do navio nos portos, bem  como de serviços eventuais e emergenciais que podem ocorrer inesperadamente;  g) Os descontos concedidos pelos prestadores de serviços dependem do volume  de navios atendidos por eles, do histórico dos recebimentos quando das prestações de  tais serviços, de o armador ser um cliente usual etc;  h) Na maioria das vezes, esses descontos são repassados/devolvidos pela agência  marítima aos clientes sob a forma de créditos contábeis que são depois utilizados como  abatimentos no custeio dos próximos navios do cliente, vez que há um regime constante  de contas­correntes entre os clientes e as agências marítimas;  i) Em função de negociações entre a impugnante e seus clientes, dependendo da  quantidade de navios que estes vão indicar para ela, do valor de “agency fee” acordado  e por quanto tempo a nomeação da agência é estabelecido, pode restar ajustado entre as  partes que os eventuais descontos que a agência vier a obter dos prestadores de serviços  ficarão para ela, agência marítima, como compensação por valor de “agency fee” mais  baixo  que  aceitou  receber.  É  um  risco  de  negócio. Contudo,  destaque­se  que,  nestes  casos,  a  impugnante  reconhece  como  receitas  suas  tais  descontos  e  os  oferece  integralmente à tributação;  j) Ao contrário do que sustentou a autuação fiscal às fls. 12/13, não é necessário  um  contrato  expresso  para  cada  navio  ancorado  que  utiliza  a  impugnante  como  agenciadora  dos  serviços  marítimos,  ou  mesmo  uma  conta  corrente  bancária  para  a  restituição dos descontos obtidos, uma vez que ambas as partes mantêm uma relação de  confiança mútua por se contratarem com frequência;  k) Na dinâmica do comércio marítimo internacional há, sim, verdadeiro contrato  tácito de constituição de mandatário  (a agência marítima) nos  termos dos artigos 656  c/c 658 do Código Civil;  l)  Entretanto,  é  evidente  que  o  repasse  desses  descontos  deve  ser  devidamente  contabilizado  com  a  observância  das  melhores  práticas,  e  a  contabilidade  deve  estar  embasada em documentos idôneos. E tal cuidado foi tomado pela impugnante;  Da  forma  de  contabilização  dos  adiantamentos  de  clientes  e  dos  descontos  de  fornecedores a) Como visto, a impugnante recebe valores de seus clientes e os repassa  aos verdadeiros prestadores de serviços da seguinte forma:  ∙  Um  armador  (ou  seu  representante)  solicita  à  impugnante  a  prestação  de  determinados serviços marítimos;  Fl. 72993DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15586.720289/2011­81  Resolução nº  1102­000.195  S1­C1T2  Fl. 11          10 ∙  A  impugnante  envia  uma  estimativa  com  o  custo  dos  serviços  (denominada  “pró­forma”) ao armador;  ∙  Caso  o  armador  aceite  o  valor  estimado,  este  repassa  imediatamente  à  impugnante o montante indicado na “pró­forma”;  ∙ Ato  contínuo,  a  impugnante  entra  em  contato  com os  prestadores  de  serviços  que emitem nota fiscal e repassa o valor acordado pela prestação de serviços;  ∙ Caso a impugnante obtenha algum desconto junto ao prestador de serviços, e no  acordo com o armador  tenha  ficado estabelecido seu integral  repasse,  são então esses  valores  contabilizados  como  crédito  em  nome  do  cliente  (o  armador  ou  seu  representante), ou seja, não há devolução do numerário, muito embora tal remessa seja  perfeitamente  legal  e  prevista  no  RMCCI  (Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais Internacionais, Título 1; Capítulo 9; Seção 2);  ∙  Na  próxima  solicitação  de  agenciamento  de  serviço  à  impugnante,  o  crédito  existente  em  nome  do  armador  pode  ser  deduzido  do  valor  a  ser  adiantado  ou  ficar  como reserva para custear gastos inesperados;  b) Ou seja, há uma verdadeira conta corrente entre a impugnante e seus clientes,  mas  essa  conta  corrente  é  meramente  escritural,  inexistindo  a  saída  de  recursos  financeiros em favor dos clientes, sendo­lhes, no entanto, transferidos contabilmente os  descontos quando assim for ajustado entre as partes;  c) Tomando por exemplo uma “pró­forma” de R$ 200.000,00 com um “agency  fee”  de  R$  5.000,00  e  um  desconto  de  outros  de  R$  5.000,00  concedido  por  um  prestador de serviços, a operação seria contabilizada da seguinte forma:  D – Banco  C – Cliente – 200.000,00   D – Atendimento – 195.000,00   C – Rec. de Prest. Serviço (agency fee) – 5.000,00  C – Fornecedores – Prest. de Serviço – 190.000,00   D – Fornecedores (prestadores de serviço)  C – Bancos – 190.000,00  D – Cliente   C – Atendimento – 195.000,00   d)  É  evidente  que  o  único  lançamento  contábil  que  revela  o  auferimento  de  receita  pela  impugnante  é  o  crédito  de  receita  de  prestação  de  serviços  à  conta  de  resultados;  e)  Por  sua  vez,  os  descontos  obtidos  pela  impugnante  para  os  armadores  são  contabilizados como adiantamento de clientes e posteriormente devolvidos a eles sob a  forma de abatimento nos preços;  f) Como exposto ao fisco durante o procedimento fiscal, os descontos obtidos em  favor do cliente NAUTICAL, por exemplo, estão devidamente contabilizados na conta  nº 210400100010 (código reduzido 2330);  Fl. 72994DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15586.720289/2011­81  Resolução nº  1102­000.195  S1­C1T2  Fl. 12          11 g)  E  isso  pôde  ser  devidamente  constatado  pela  fiscalização,  uma  vez  que  a  empresa forneceu tanto os extratos bancários das contas que operava em 2006 e 2007,  quanto os Livros Diário e Razão sob a forma magnética (CD com toda a contabilidade  da empresa – anos de 2006 e 2007);  Do Direito Da nulidade do auto de infração por deficiência na fundamentação a)  Ao  longo  do  procedimento  fiscal,  o  Auditor  Autuante  requereu  ao  contribuinte  a  comprovação  de  que  os  descontos  pactuados  com  os  prestadores  de  serviços  foram  devidamente repassados aos clientes e que houve o efetivo pagamento de diversas notas  fiscais;  b) Em cumprimento à ordem, a impugnante apresentou uma série de documentos,  entre  eles  a  contabilidade,  notas  fiscais,  cheques  e  extratos  bancários,  que  demonstraram  de  forma  evidente  o  repasse  dos  descontos  aos  clientes,  bem  como  o  pagamento de todos os serviços agenciados; c) Contudo, após análise da documentação  pertinente  e  a  despeito  de  reconhecer  que  a  contabilidade  da  impugnante  estava  em  estrita  consonância  com  sua movimentação  financeira  do  período,  a  autoridade  fiscal  simplesmente  sustentou que a empresa não  teria apresentado provas dos fatos por ela  alegados (repasse dos descontos aos clientes e pagamento dos serviços prestados);  d) Com a devida vênia, houve uma clara inversão a respeito do ônus da prova, já  que não é o contribuinte que cabe o dever de provar a inexistência de débito fiscal, mas,  ao  contrário,  é  dever  do  fisco  demonstrar  tal  existência,  ou  seja,  a  atuação  da  administração deve buscar fundamento na “legalidade motivada”;  e)  Basta  se  compulsar  os  autos  para  se  verificar  que  a  empresa  apresentou  documentos  que  demonstram  a  inexistência  de  omissão  de  receitas,  uma  vez  que  os  extratos bancários estão de acordo com a contabilidade;  f) Assim, se houve omissão de receita, pergunta­se: onde está o dinheiro? Se não  há  qualquer  valor  de  entradas  e  saídas  de  numerário  em  sua  conta  bancária  que  não  tenham sido contabilizados, como há que se  falar em receita omitida? É evidente que  essas perguntas não têm respostas;  g)  Veja­se  que  segundo  o  item  5  do  relato  do  Fiscal,  a  impugnante  receberia  apenas  o  valor  efetivo  do  custeio,  sendo  que  a  NAUTICAL  seria  a  beneficiária  da  diferença entre o valor inicialmente acordado e o valor final após os descontos;  h) Ou seja, segundo a própria autoridade fiscal, a beneficiária dos descontos seria  a NAUTICAL e não a impugnante, o que demonstra a deficiência na fundamentação do  auto  de  infração  bem  como  a  ausência  de  compreensão  da  dinâmica  comercial  dos  serviços de agenciamento marítimo;  i)  Tendo  sido  apresentada  documentação  suficiente  para  a  comprovação  da  transferência  dos  descontos  aos  clientes  e  da  tributação  dos  descontos,  quando  assumidos  pela  empresa  ora  impugnante,  e  não  havendo  por  parte  da  fiscalização  nenhum  apontamento  concreto  no  sentido  de  questionar  a  validade  dos  documentos,  claro  está  que  o  lançamento  está  a  transferir  indevidamente  o  dever  de  prova  ao  contribuinte;  j)  A  situação  demandaria  justamente  o  inverso:  caberia  ao  fisco  demonstrar  efetivamente que o contribuinte não repassou os descontos obtidos aos armadores que o  contrataram  ou  a  inidoneidade  dos  documentos  que  comprovam  o  pagamento  dos  serviços prestados. Repita­se, a aludida atividade vinculada não se mostra compatível  com a dúvida;  Fl. 72995DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15586.720289/2011­81  Resolução nº  1102­000.195  S1­C1T2  Fl. 13          12 k) Assim, ante o exposto, conclui­se que a autoridade fiscal não se desincumbiu  do  dever  de  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  gerando  a  insubsistência  da  autuação;  Da  nulidade  do  auto  de  infração  por  nítido  cerceamento  de  defesa  a) Além da  deficiência  na  fundamentação  do  auto  de  infração,  há  ainda  outro  fato  a  ensejar  a  nulidade do auto de infração;  b)  É  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  a  contabilidade  da  empresa  ao  argumento  de  que  os  prestadores  de  serviços,  ao  serem  intimados  a  se  manifestar,  apresentaram  informações  divergentes  daquelas  constantes  na  escrituração  da  impugnante;  c) Como se  sabe, a contabilidade  regular  faz prova a  favor do contribuinte nos  termos dos arts. 923 e 924 do RIR/1999, cabendo à autoridade fiscal demonstrar a sua  inveracidade;  d)  Nesse  contexto,  uma  vez  que  a  escrituração  absolutamente  idônea  (como  reconhecido  pelo  fiscal)  foi  desconsiderada  com  base  em  informações  apresentadas  pelos  fornecedores  da  impugnante,  era  essencial  que  tais  documentos  fossem  apresentados à mesma;  e) Entretanto, fato é que em nenhum momento a autoridade fiscal disponibilizou  as respostas supostamente divergentes enviadas pelos fornecedores à impugnante;  f) Essa conduta da autoridade fiscal trouxe evidente prejuízo ao direito de defesa  da impugnante, que não pôde saber o motivo nem o valor das divergências entre suas  informações  e  a  de  seus  fornecedores,  o  que  acarretaria  a  nulidade  da  autuação,  nos  termos do art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972;  Da Inexistência de Omissão de Receitas: da comprovação do repasse aos clientes  dos descontos obtidos e da tributação dos descontos apropriados pela impugnante a) Há  duas  situações  que  podem  ocorrer  quanto  ao  desconto  obtido  pela  agência marítima,  junto aos prestadores de serviço: (i) o desconto pode ser repassado para o cliente (o que  ocorre na maior parte dos casos); b) o desconto é apropriado pela agência, hipótese em  que se torna receita própria regularmente oferecida à tributação pela impugnante;  b) Nos casos de repasse do desconto ao cliente, a empresa tem como demonstrar  este efetivo repasse, mediante crédito contábil;  c) Destaque­se que há um determinado padrão adotado pela empresa para fins de  repasse  dos  descontos  obtidos  junto  aos  prestadores  de  serviço  para  os  armadores  (clientes  da  impugnante).  Este  padrão,  bem  como  sua  forma  de  contabilização,  será  debitado no item 4.3.1;  d)  Entretanto,  há  algumas  situações  em  que  o  repasse  do  desconto  é  feito  de  modo  diferente  do  usual,  o  que  levou,  por  consequência,  à modificação  na  forma  da  contabilização do repasse dos descontos obtidos pela impugnante;  e)  Para  não  restar  dúvidas  quanto  à  lisura  dos  procedimentos  adotados  pela  impugnante, cada uma destas situações de exceção será detalhada abaixo, sendo certo  que,  em  todos  os  casos,  a  conclusão  será  a  do  efetivo  repasse  dos  descontos  para  os  armadores e, desta forma, pela inexistência de receita omitida;  f)  Por  fim,  nos  casos  em  que  a  impugnante  se  apropriou  dos  descontos,  estes  foram efetivamente reconhecidos como receita, devidamente tributada;  Fl. 72996DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15586.720289/2011­81  Resolução nº  1102­000.195  S1­C1T2  Fl. 14          13 Do Repasse dos Descontos aos Armadores a) De forma geral, a impugnante, ao  negociar descontos junto aos prestadores de serviço, segue um roteiro contábil no qual  lança o desconto como crédito em favor do cliente;  b) Veja­se,  por exemplo, o desconto  indicado na  linha 09 da  fl.  12 da planilha  que  acompanha  o  auto  de  infração,  no  qual  a  impugnante  conseguiu  desconto de R$  2.086,37 para os serviços prestados pela SOBRARE à NAUTICAL:  Empresa  NF nº  Valor NF  Nota de  Crédito  Valor  Crédito  Valor  Pago  Sobrare  07578  10.980,91  0611  2.086,37  8.894,54  c) Os valores indicados pelo fiscal na planilha estão devidamente contabilizados  no razão da empresa, onde se constata que a impugnante agenciou diversos serviços ao  navio  “MV  ARTHUR  VGM”,  dentre  os  quais  se  encontra  o  serviço  prestado  pela  empresa “SOBRARE SERVEMAR LTDA.”, estimado em R$ 10.980,91;  d) Posteriormente, a impugnante obteve desconto no valor de R$ 2.086,37, o que  resultou em um valor final de R$ 8.894,54. Nesse contexto, a impugnante transferiu da  conta  adiantamento  da  NAUTICAL  o  valor  de  R$  186.701,00,  ou  seja,  o  valor  necessário para cobrir todas as despesas do navio “MV ARTHUR VGM”, deixando um  saldo residual no exato valor do desconto;  e) Dessa forma, resta comprovado o efetivo repasse do desconto obtido ao cliente  (no  caso,  a  NAUTICAL)  uma  vez  que  o  gasto  foi  lançado  com  desconto  na  contabilização do saldo de adiantamentos da NAUTICAL com a impugnante;  f)  Vale  destacar  que  a  situação  é  a  mesma  para  quase  todos  os  outros  1.876  descontos  equivocadamente  considerados  pelo  fisco  como  receitas  omitidas,  como  se  comprova pela documentação anexa;  Dos descontos incondicionais desconsiderados a) Em alguns casos o fiscal listou  na  planilha  anexa  ao  auto  notas  ficais  pelo  seu  valor  líquidodo  descontos  incondicionais,  ou  seja,  após  serem  abatidos  os  descontos  incondicionais  concedidos  pelos prestadores de serviços;  b)  Entretanto,  na  contabilidade  da  impugnante,  o  valor  da  nota  fiscal  foi  contabilizado  pelo  seu  valor  bruto,  e  os  descontos  obtidos  (condicionais  e  incondicionais) foram somados;  c)  Assim,  para  confirmar  que  o  desconto  obtido  foi  repassado  aos  clientes  da  impugnante,  será  necessário  segregar  os  descontos  incondicionais  (não  considerados  pelo fisco) dos condicionais;  d) Tome­se o seguinte exemplo da linha 133, fl. 04 da planilha que acompanha o  auto de infração:  Empresa  Data emissão  NF/Fatura  Nº  NF/Fatura  Valor  Nota  Fiscal/Fat ura  Nº da  Nota/Carta  de Crédito  Valor  Nota/C.  Crédito  Valor  Pago  Sulnorte  Serviços  Marítimos  05/01/2007  000815  25.840,92  3662/07  2.131,00  23.709,42  e) Note­se que o valor do desconto condicional obtido pela empresa e repassado  ao cliente é de R$ 2.131,00, valor este que foi considerado receita omitida pelo Fisco,  valor este totalmente repassado ao cliente;  Fl. 72997DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15586.720289/2011­81  Resolução nº  1102­000.195  S1­C1T2  Fl. 15          14 f) Ocorre que na planilha que  acompanha a autuação o Fisco desconsiderou os  descontos incondicionais que constavam na própria nota fiscal 000815, o que pode ter  causado  divergência  entre  ela  e  a  contabilidade  da  empresa  que  comprova  o  repasse  deste valor ao armador;  g) Na verdade, ao corpo da nota fiscal 000815 aponta um desconto incondicional  de R$ 6.137,28;  h) Esse valor foi somado ao valor da carta de crédito 3662/07, de R$ 2.131,00,  alcançando  R$  8.268,28,  que  é  exatamente  o  valor  do  desconto  contabilizado  pela  empresa  com  referência  à  nota  fiscal  000815,  conforme  abaixo  (e  os  demais  casos  análogos):  Empresa  Nº Nota  Fiscal  Valor Bruto  da Nota  Fiscal  Desconto  Incondicional  Destacado na  NF  Valor  Nota/C.  Crédito  Total do  desconto  contabilizado  Sulnorte  Serviços  Marítimos  000815  31.77,70  6.137,28  2.131,00  8.268,28  Dos  descontos  repassados  como  abatimento  do  preço  dos  serviços  contratados  em  outros  navios  do mesmo  cliente  a) Nesses  casos,  a  impugnante  obteve  descontos  com  o  fornecedor  quando  os  atendimentos  aos  navios  já  haviam  sido  concluídos,  de  modo que não foi possível aproveitar esse crédito no custeio dos mesmos navios;  b)  Entretanto,  para  não  se  apropriar  desses  descontos  obtidos,  a  impugnante  transferiu  estes  descontos  como  créditos  para  outros  atendimentos  de  navios  dos  mesmos armadores (clientes);  c)  A  impugnante  teve  o  cuidado  de  identificar  todos  os  casos  em  que  esse  procedimento ocorreu e juntar os lançamentos contábeis que comprovam o repasse do  desconto  a  seus  clientes,  conforme  abaixo   Das  notas  fiscais  com  mais  de  um  desconto  a)  Outro  equivoco  do  Fiscal  que  precisa  ser  esclarecido  é  em  relação  aos  casos  em  que  a  Impugnante  conseguiu  mais  de  um  desconto condicional (e conseqüentemente emitiu mais de uma nota de crédito) para a  mesma nota fiscal;  b)  A  planilha  que  acompanha  o  auto  de  infração  tratou  separadamente  esses  casos, como se mais de um pagamento tivesse ocorrido. Em razão disso, o valor listado  na  planilha  não  coincide  com o  valor  pago  ao  fornecedor,  que  foi  contabilizado  pela  empresa;  c)  Veja­se  o  seguinte  exemplo,  linhas  01  e  02  na  fl.  01  da  planilha  que  acompanha o auto de infração:  Empresa   Data emissão  NF/Fatura  Nº  NF/Fatura  Valor  Nota  Fiscal/Fat ura  Nº da  Nota/Carta  de Crédito  Valor  Nota/C.  Crédito  Valor  Pago  Sulnorte  Serviços  05/01/2006  014605  8.595,10  2442/06  1.719,02  6.876,08  Fl. 72998DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15586.720289/2011­81  Resolução nº  1102­000.195  S1­C1T2  Fl. 16          15 Marítimos  Sulnorte  Serviços  Marítimos  05/01/2006  014605  8.595,10  2443/06  859,51  7.735,59  d)  como  se  vê,  apesar  de  as  notas  de  crédito  2442  e  2443,  ambas  de  2006,  referirem­se a descontos concedidos para os serviços prestados pela mesma nota fiscal  014605,  o  Fiscal  considerou  que  se  tratavam  de  notas  fiscias  distintas,  de modo  que  existiriam dois pagamentos relacionados a elas, de R$ 6.876,08 e R$ 7.735,59;  e)  Evidentemente,  por  se  tratarem  de  descontos  que  incidiriam  sobre  a mesma  nota fiscal, os mesmos devem ser somados para chegar ao valor efetivamente pago pela  empresa ao prestador de serviços que emitiu a fatura 014605;  f) Assim, uma vez que o valor total da nota fiscal é de R$ 8.595,10 e o total dos  descontos é de R$ 2.578,53 (1.719,02 + 859,51), o pagamento realizado foi de apenas  R$ 6.016,57 e não de R$ 14.611,67 (6.876,08 + 7.735,59), como informado pelo Fiscal;  g)  Os  casos  em  que  o  Fiscal  cometeu  o  mesmo  equívoco  estão  listados  na  planilha Anexo 1.5 (documento 5­C);  Dos  descontos  reconhecidos  como  receita  pela  impugnante:  comprovação  do  oferecimento à tributação  a) Como já anteriormente visto, em alguns casos ficava acordado entre as partes  que  os  descontos  obtidos  não  serão  a  eles  repassados,  isto  é,  serão  apropriados  pela  impugnante como forma de compensação por honorários de agenciamento (agency fee)  contratados em valor mais baixo que o usual;  b) Entretanto, em todos esses casos, o desconto obtido foi contabilizado na conta  de receita denominada “descontos obtidos” e devidamente oferecidos à tributação (em  2006 a conta contábil de descontos obtidos era a número 5.3.02.001.0002, e em 2007  era a número 5.2.02.001.0002);  c) Vale destacar que as contas de descontos obtidos foram incluídas na apuração  da  receita  bruta  da  empresa  nos  anos  de  2006  e  2007,  conforme  Demonstração  do  Resultado do Exercício em anexo (doc. 06);  d) Por fim, os lucros líquidos apurados contabilmente pela impugnante nos anos  de  2006  e  2007  coincidem  com  aqueles  utilizados  no LALUR para  cálculo  do  lucro  real, de modo que é inequívoco que tais descontos foram oferecidos à tributação;  e) Vale analisar, a título exemplificativo, a seguinte situação que consta na linha  11 da fl. 01 da planilha anexa ao auto de infração:  Empresa  Data emissão  NF/Fatura  Nº  NF/Fatura  Valor  Nota  Fiscal/Fat ura  Nº da  Nota/Carta  de Crédito  Valor  Nota/C.  Crédito  Valor  Pago  Sulnorte  Serviços  Marítimos  27/01/2006  000013  17.842,68  2525/06  6.780,42  11.062,26  f)  Nessa  hipótese,  a  impugnante  agenciou  com  a  prestadora  Sulnorte  Serviços  Marítimos  a  prestação  de  serviços  para  clientes  no  valor  original  de  R$  17.842,68.  Posteriormente,  obteve  desconto  no montante  de R$ 6.780,42,  o  que  resultou  em R$  11.062,26 como preço final do serviço;  Fl. 72999DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15586.720289/2011­81  Resolução nº  1102­000.195  S1­C1T2  Fl. 17          16 g) Nesse  caso,  a  impugnante negociou com o armador  (cliente) um agency  fee  reduzido e, como forma de compensação, os descontos obtidos seriam aproveitados em  favor da própria impugnante (portanto, receita tributável). Entretanto, o Fiscal entendeu  que  o  valor  de R$ 6.780,42  foi  obtido  na  prestação  de  serviços  objeto  da  nota  fiscal  000013  de  27/01/2006,  como  se  verifica  do  razão  da  conta  contábil  de  receita  nº  5.3.02.001.0002 (descontos obtidos);  h) Os casos em que a mesma situação foi contratada, bem como a documentação  pertinente, estão enumerados na planilha Anexo 1.1 (doc. 06);  i) Assim, resta comprovado o equívoco do auto de infração também neste ponto,  de modo que estes valores devem ser excluídos da nova base de cálculo apurada;  Dos erros na planilha que acompanha o auto de infração  a)  Vale  apontar  os  equívocos  cometidos  pela  autoridade  fiscal  quando  da  confecção  da  planilha  que  acompanha  o  auto  de  infração  (bem como  as  informações  corretas)  dos  1876  descontos  e  mais  de  600  pagamentos  que  o  fisco  considerou  equivocadamente como apropriados pela impugnante e não tributados. São eles:  ∙ Erros no número da nota fiscal (vide planilha Anexo 1.6, doc. n9 07­A);  ∙ Erros no valor da nota fiscal (vide planilha Anexo 1.7, doc. nº 07­B);  ∙ Erros no valor da nota de crédito (vide planilha Anexo 1.8, doc. nº 07­C);  ∙  Notas  de  crédito  inexistentes  indicadas  pelo  auto  de  infração  (vide  planilha  Anexo 1.9, doc. nº 07­D);  ∙ Notas de crédito duplicadas, ou seja, o auto de infração exige tributo duas vezes  sobre o mesmo desconto supostamente não repassado (vide planilha Anexo 1.4, doc. nº  07­E).  b) Vale  destacar  que  esses  erros  por  si  só,  já  importariam no  cancelamento  da  exigência fiscal relativa a esses débitos, uma vez que o equivoco na indicação das notas  fiscais e de crédito prejudica o direito de defesa do contribuinte fiscalizado;  c) Entretanto,  para  os  três primeiros  casos  acima,  a  Impugnante  recorreu  a  sua  contabilidade  e  conseguiu  encontrar  os  números  de  referência  e  valores  corretos  das  notas fiscais e de crédito erroneamente identificadas pelo auto de infração;  d) Todavia, para os dois últimos grupos (notas de crédito inexistentes e notas de  crédito duplicadas) a impugnante simplesmente não conseguiu encontrar qualquer valor  ou  número  de  referência  indicado  em  sua  contabilidade,  de modo  que  devem  ser  os  mesmos desconsiderados;  Da  inexistência  de  omissão  de  receitas:  da  comprovação  dos  pagamentos  das  notas fiscais  a)  Em  relação  ao  segundo  ponto  da  autuação  (falta  de  comprovação  dos  pagamentos aos fornecedores) o lançamento não merece melhor sorte;  b) A  impugnante  traz  aos  autos  comprovantes  do  pagamento  de  cada  uma  das  mais  de  600  notas  fiscais  supostamente  inadimplidas,  que  comprovam  por  si  só  o  equívoco na autuação (planilha Anexo 2, documento 08);  Fl. 73000DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15586.720289/2011­81  Resolução nº  1102­000.195  S1­C1T2  Fl. 18          17 c) Vale destacar que esses documentos já foram apresentados à fiscalização e, no  entanto, foram desconsiderados em razão das supostas cartas de circularização citadas  no Termo de Verificação Fiscal, às quais a impugnante nunca teve acesso;  d)  A  título  de  exemplo,  vejam­se  os  pagamentos  feitos  em  favor  da  empresa  "Praticagem da Baixada Santista" em 03.07.2006 (fl. 05 da planilha de pagamentos não  comprovados, anexada ao auto de infração):    e) O pagamento do total das 3 notas fiscais indicadas acima pode ser comprovado  pelo extrato da conta bancária da empresa que mostra a  saída de numerário em valor  equivalente (fls. 16.738);  f)  Por  sua  vez,  o  beneficiário  do  pagamento  realizado  é  a  própria  empresa  “Praticagem  da  Baixada  Santista”,  conforme  extrato  obtido  recentemente  junto  à  instituição bancária (fls. 16.739);  g) Vejam­se  ainda  os  pagamentos  realizados  à  empresa  "Tranship  ­Transportes  Terrestres  e  Marítimos"  indicados  na  fl.  12  da  planilha  de  pagamentos  não  comprovados (anexada ao auto de infração):    h) Tais serviços foram pagos em conjunto com os dois serviços citados abaixo,  totalizando R$ 64.233,88:    i) Por sua vez, o valor de R$ 64.233,88 foi pago à Tranship pelo cheque abaixo,  emitido em 18/12/2007 (fls. 16.740), um dia após a emissão das 5 notas fiscais citadas;  j) A situação é a mesma para todos os pagamentos que o fiscal considerou como  não comprovados (doc. 08), de modo que não cabe aqui enumerar todos um a um;  k)  Há  entretanto  casos  listados  na  planilha  anexa  ao  auto  de  infração  que  necessitam  explicações  e  documentos  adicionais,  pois  à  divergência  entre  os  valores  indicados pelo Fiscal a saída de numerário da conta da empresa tais como (i) casos em  que houve retenção de tributos; (ii) casos que foram listados como pagamentos mas na  verdade  se  referem  a  baixa  de  adiantamento  a  fornecedores;  (iii)  adiantamento  a  fornecedores; (iv) pagamentos parciais a subagentes, dentre outros;  l) Segue a planilha com esses casos extravagantes:  Fl. 73001DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15586.720289/2011­81  Resolução nº  1102­000.195  S1­C1T2  Fl. 19          18       m)  Não  cabe  tratar  de  cada  um  desses  casos  no  corpo  desta  petição,  mas  a  Impugnante  traz notas  explicativas  (devidamente  assinadas  e  rubricadas,  que portanto  fazem  parte  do  presente  recurso)  e  documentos  que  comprovam  a  inexistência  de  passivo fictício em cada um deles (Planilha Anexo 2.1 , doc. nº 08­A);  n)  As  colunas  da  planilha  completa  (que  ora  se  junta  aos  autos)  foram  identificadas de A até H com a finalidade de facilitar as vinculações e citações do texto  Fl. 73002DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15586.720289/2011­81  Resolução nº  1102­000.195  S1­C1T2  Fl. 20          19 das notas explicativas. Também vale destacar que os débitos encontram­se na mesma  ordem da listagem da planilha anexa ao auto de infração (coluna A);  Da Necessidade de Produção de Prova Pericial Contábil  a)  Com  base  nas  considerações  e  na  extensa  documentação  apresentada,  resta  afastada qualquer dúvida  acerca da  efetiva existência dos pagamentos apontados pelo  fiscal, bem como do repasse dos descontos obtidos aos clientes;  b) Como dito, a documentação fornecida durante o curso da fiscalização deixou  de ser corretamente analisada, não se verificando no relato fiscal qualquer fundamento  para  a  desconsideração  dos  valores  apresentados. A  autoridade  administrativa  apenas  consignou que a documentação apresentada não faz prova dos fatos alegados, sem tecer  maiores comentários;  c) Diante do volume de documentos apresentados (mais de 6.000 folhas), revela­ se  necessária  a  realização  de  perícia  contábil,  por  se  tratar  de  prova  absolutamente  indispensável na busca pela verdade material;  d) E, para tanto, apresenta quesitos (fls. 16.743).  Foi o julgamento, então, convertido em diligência, tendo em vista remanescerem  dúvidas  acerca  da  matéria,  cuja  resposta  da  fiscalização  fora  acostada  às  fls.  71.502/71.505, conforme a seguir, em síntese, reproduzo:  ­ Não haveria como comprovar os repasses para os clientes da fiscalizada, visto  que não apresentara os documentos  solicitados. Foi concluído, então, que o valor dos  descontos das notas fiscais através das Notas de Crédito de seus fornecedores não são  transferidos pela NAUTICAL para a BRAZSHIPPING, ficando esses valores retidos na  empresa NAUTICAL que é do mesmo grupo da empresa BRAZSHIPPING.  ­ Parte dos descontos concedidos através das Notas de Crédito foram oferecidos à  tributação através da conta Descontos Obtidos do ano de 2006 (extrato em anexo) e da  conta  descontos  obtidos  no  ano  de  2007  (extrato  em  anexo),  onde  os  mesmos  são  considerados como Receitas Financeiras, devendo ser deduzidos da omissão de receitas.  ­ Os  valores dos descontos obtidos  considerados  como Receitas Financeiras na  contabilidade digital do fiscalizado, relativo às empresas emissoras das notas de crédito  totalizam os valores de R$ 706.383,20 no ano de 2006 e R$ 1.893.685,51 no ano de  2007  (expurgados  os  valores  dos  fornecedores  que  não  constavam  das  planilhas  de  relação das notas de crédito consideradas como omissão de rendimentos no Termo de  Verificação  de  Infração),  valores muito  inferiores  ao  somatório  das  notas  de  créditos  dos  fornecedores  analisados,  no  valor  de  R$  4.484.890,83  no  ano  de  2006  e  de  R$  5.200.089,42  no  ano  de  2007,  que  deveriam  ter  sido  oferecidos  em  sua  totalidade  à  tributação.  ­ Os valores a serem considerados como omissão de receitas, relativos às notas de  crédito dos fornecedores analisados são os seguintes:  Descrição  2006  2007  Total  Total das Notas de  Crédito ­ Omissão  4.484.890,93  5.200.089,42  9.684.980,25  Descontos Obtidos –  Receitas Tributadas  706.383,20  1.893.685,51  2.600.l068,71  Omissão a ser  considerada  3.778.507,63  3.306.403,91  7.084.911,54  Fl. 73003DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15586.720289/2011­81  Resolução nº  1102­000.195  S1­C1T2  Fl. 21          20 ­  Em  análise  da  contabilidade  foi  verificado  por  amostragem  que  existem  lançamentos conforme dito pelo contribuinte, porém não em sua totalidade, conforme  visto acima, onde parte dos descontos foram levados como receita para a apuração do  resultado e outros que não conseguimos identificar as contrapartidas.  Ressalta­se  que  a  conta  informada  pelo  contribuinte  em  sua  defesa  refere­se  à  conta com a empresa NAUTICAL (código 2330), que o contribuinte informa como seu  “cliente”.  Conforme  já  exposto  no  Termo  de  Verificação  de  Infração,  a  empresa  NAUTICAL  não  é  um  armador  (dono  dos  navios),  isto  é,  não  é  um  cliente  direto  atendido pela BRAZSHIPPING e sim uma DA­DESKS que é responsável por 90% dos  atendimentos  da BRAZSHIPPING,  sendo  esta  pertencente  ao LBH Group, do qual  a  BRAZSHIPPING  também  pertence  (vide  constatações  do  Termo  de  Verificação  de  Infração).  Analisando, ainda, objetivamente, deduziu­se que descontos extras notas  fiscais  conforme “notas de créditos dos fornecedores” só podem servir para burlar pagamento  de tributos, pois caso contrário estes descontos estariam no bojo da nota fiscal.  Durante  a  fiscalização  foi  emitido  os  Termos  de  Intimação  nºs.  065/2010,  135/2011 e 174/2011, solicitando a fiscalizada apresentar os contratos de câmbio entre  os armadores e a empresa NAUTICAL que efetua a remessa dos recursos ao Brasil; os  contratos  de  serviço  entre  a  Nautical  e  a  BRAZSHIPPING  e  a  comprovação  dos  repasses  dos  descontos/cartas  de  crédito  para  os  armadores  e  a  NAUTICAL,  assim  como  não  haver  extratos  de  conta  entre  as  mesmas,  de  forma  que  não  há  como  o  contribuinte  comprovar  ser  o  valor  recebido  dos  armadores  pela  NAUTICAL  foi  repassado integralmente pela BRAZSHIPPING.  Em decorrência destas informações, concluímos que “as empresas LBH GROUP,  BRAZSHIPPING e NAUTICAL são do mesmo grupo, ficando fácil de se imaginar que  o  trâmite  provável  da  cobrança  dos  custeios  (conjunto  de  despesas  dos  navios)  pela  fiscalizada é o seguinte: i) são remetidos o custeio com o conjunto das notas fiscais dos  serviços prestados, inclusive a nota fiscal de seu agenciamento; ii) quando da cobrança  da NAUTICAL aos armadores as notas/cartas de crédito por fora das notas fiscais não  são  inclusas  nestes  custeios  para  cobrança;  iii)  quando  do  pagamento  do  valor  do  custeio pelos armadores a NAUTICAL, este se faz pelo valor total sem o desconto das  cartas/notas  de  crédito;  iv)  quando  a  NAUTICAL  repassa  os  valores  à  BRAZSHIPPING,  esta  repassa  somente  o  valor  dos  custeios  apresentados  a  esta  fiscalização  com  os  descontos  referentes  às  notas/cartas  de  crédito;  v)  por  fim,  a  NAUTICAL  retém  esta  diferença  de  valores  (descontos  das  cartas/notas  de  crédito)  para  a  LBH  GROUP  na  Holanda  e  os  remete  para  as  empresas  que  são  os  sócios  estrangeiros da BRAZSHIPPING (conforme já descrito no Termo de Verificação).  ­ As circularizações constavam dos autos durante o período entre a ciência dos  lançamentos e apresentação da impugnação.  ­  Finalmente,  aduz  o  fisco  que  a  interessada  não  apresentou  comprovação  dos  pagamentos escriturados em sua contabilidade, discriminados no anexo 2 (doc. nº 08),  sendo  que  para  parte  deles  não  apresentou  documento  algum  e  para  outra  parte  apresentou somente boletos bancários sem autenticação mecânica bancária.  A  circularização  dos  fornecedores  serviram  como  base  para  a  verificação  de  diferenças  entre  os  pagamentos  registrados  na  contabilidade  do  contribuinte  e  os  efetivamente  recebidos  pelos  fornecedores.  A  fiscalizada,  apesar  de  ter  sido  várias  Fl. 73004DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15586.720289/2011­81  Resolução nº  1102­000.195  S1­C1T2  Fl. 22          21 vezes intimada a comprovar os pagamentos relacionados no anexo 2, não apresentou os  documentos comprobatórios dos pagamentos.  Cientificada do resultado da diligência, apresentou a interessada, em 29/08/2012,  a petição de fls. 71.600/71.590, cujo teor, resumo a seguir:  a)  O  fiscal  autuante  reitera  na  resposta  à  diligência  que  a  interessada  não  apresentou  documentação  capaz  de  comprovar  os  repasses  dos  descontos  para  seus  clientes;  b) A interessada à época da impugnação já havia explicado detalhadamente (ex.  Desconto indicado na linha 09 da fl. 12) como esses repasses eram feitos, tendo juntado  dezenas de documentos para demonstrar isso;  c) Além disso,  através do documento nº 04, que  acompanhou  sua  impugnação,  explicou  caso  a  caso  todos  os  quase  2.000  descontos  que  o  Fisco  considerou  como  receitas omitidas e apresentou as cópias dos livros contábeis que demonstram o repasse  aos clientes;  d) Quanto à segunda pergunta efetuada no Termo de Diligência, verifica­se que  houve  equívoco  do  fiscal  autuante  e  que  a  interessada  teria  oferecido  à  tributação  o  montante de R$ 2.600.068,71, anteriormente considerado como não tributado. Todavia,  ao  contrário  do  que  foi  dito  pelo  fiscal,  fato  é  que  em  todos  os  casos  em  que  a  interessada apropriou­se dos descontos, esses valores foram contabilizados na conta de  receita denominada “descontos obtidos” e devidamente oferecidos à tributação;  e) Apenas os descontos devidamente  repassados  aos clientes mediante  carta de  crédito contábil não foram adicionados ao Lucro Real pela interessada;  f)  Vale  destacar  que,  conforme  consta  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício, as contas de descontos obtidos foram incluídas na apuração da receita bruta  da empresa nos anos de 2006 e 2007;  g) Por fim, também ficou demonstrado na impugnação apresentada que os lucros  líquidos apurados contabilmente pela empresa nos anos de 2006 e 2007 coincidem com  aqueles utilizados no LALUR para cálculo do lucro real, de modo que é inequívoco que  tais descontos foram oferecidos à tributação;  h)  Também  se  defende  a  interessada  quando  questiona  a  resposta  do  Fisco  à  terceira  pergunta  da  diligência,  entendendo  que  suas  informações  constantes  em  sua  impugnação, quanto a relação comercial entre ela e seus clientes foram por ele (Fisco)  desconsideradas;  i)  Além  disso,  aduz  que  pela  argumentação  do  fiscal  a  NAUTICAL  seria  a  beneficiária do desconto não repassado, de modo que a essa empresa caberia oferecer  os valores à tributação e não à BRAZSHIPPING;  j) Afirma a interessada haver uma verdadeira conta corrente entre a interessada e  seus  clientes, mas  essa  conta  corrente  é meramente  escritural,  inexistindo  a  saída  de  recursos  financeiros  em  favor  dos  clientes,  sendo­lhes,  no  entanto,  transferidos  contabilmente os descontos quando assim for ajustado entre as partes;  k) Ao contrário do que sustentou o Fisco, não seria necessário contrato expresso  para  cada  navio  ancorado  que  utiliza  a  interessada  como  agenciadora  dos  serviços  marítimos,  ou  mesmo  uma  conta  corrente  bancária  para  a  restituição  dos  descontos  obtidos, uma vez que ambas as partes mantêm uma relação de confiança mútua por se  contratarem com frequência;  Fl. 73005DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15586.720289/2011­81  Resolução nº  1102­000.195  S1­C1T2  Fl. 23          22 l)  Afirma  que  quanto  aos  documentos  de  circularização  o  Fisco  não  os  disponibilizou à interessada dentro do prazo para a impugnação, o que trouxe prejuízo à  defesa  da  impugnante.  Ao  contrário,  o  Fisco  afirma  que  anexou  aos  autos  os  documentos relativos à circularização no período entre a ciência do auto de infração e a  apresentação da impugnação;  m) Quanto  à  pergunta  de  número  5  do Termo  de Diligência,  o  fiscal  continua  afirmando  que  não  foram  juntados  documentos,  ignorando,  mais  uma  vez,  a  impugnação apresentada;  n)  Apesar  de  ser  ônus  do  Fisco  comprovar  a  inocorrência  dos  pagamentos  realizados, a interessada preparou um “kit” completo com comprovantes do pagamento  de  cada  uma  das mais  de  600  notas  fiscais  supostamente  inadimplidas  na  ordem  da  planilha enviada pelo Fiscal, em anexo ao auto de infração, que comprovam por si só o  equívoco na autuação;  o) Vale destacar que esses documentos foram apresentados à fiscalização em dois  momentos: durante o procedimento fiscalizatório e junto à impugnação;  p) No  entanto,  o Fisco  simplesmente  desconsiderou  esses  documentos  sem dar  qualquer explicação plausível para isso;  q) Reitera ainda a produção de prova pericial, por entender que a diligência foi  realizada sem que fossem examinados os mais de 6.000 documentos juntados aos autos.  Diante desses fatos, os autos retornaram a esta Relatora para julgamento.”  O acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada  pela Contribuinte para deduzir ­ dos valores apurados a título de omissão de receita pela não  comprovação  do  repasse  dos  descontos  obtidos  ­  os  montantes  de  R$  706.383,20  e  R$  1.893.685,51,  referentes  aos  anos  de  2006  e  2007,  respectivamente,  registrados  na  conta  contábil  5.03.02.01.02  “Descontos  Obtidos”,  ante  o  reconhecimento  de  que  tais  receitas  já  teriam sido oferecidas à tributação pela Contribuinte.   Entendeu  o  acórdão  recorrido,  preliminarmente,  que  não  haveria  nulidade  no  lançamento, ante a ausência de vício no auto de infração ou cerceamento de direito de defesa  da Contribuinte. No mérito, o acórdão  recorrido asseverou que  (a)  a natureza e vultuosidade  das  negociações  exigiriam  contratos  escritos,  o  que  não  teria  ocorrido  no  caso,  descaracterizando­se, assim, a alegação de que existiria “conta­corrente” entre a Contribuinte e  seus clientes; (b) noventa por cento dos repasses de descontos seriam para NAUTICAL, a qual,  segundo a Fiscalização, seria empresa do Grupo Econômico da Contribuinte; (c) a Contribuinte  não  haveria  logrado  êxito  em  comprovar  que  os  valores  dos  descontos  recebidos  pelos  fornecedores teriam sido de fato repassados para os clientes; e (d) os documentos apresentados  pela  Contribuinte  não  teriam  sido  suficientes  para  comprovar  os  pagamentos  aos  seus  fornecedores, seja pela inexistência de autenticação bancária, seja pelo descasamento de datas e  valores, razão da manutenção da acusação de omissão de receitas sobre os valores respectivos.  Tendo  em  vista  a  exoneração  parcial  do  crédito  tributário  acima  do  valor  de  alçada, previsto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 3/2008, o Colegiado a quo suscitou de  ofício o reexame da matéria a esta Corte.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  de  impugnação, especialmente no que se refere às preliminares de nulidade do lançamento por: (i)  deficiência  na  sua  fundamentação  legal;  (ii)  cerceamento  de  defesa,  na  medida  em  que  a  Fl. 73006DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15586.720289/2011­81  Resolução nº  1102­000.195  S1­C1T2  Fl. 24          23 contabilidade  e  os  documentos  que  a  sustentam,  apresentados  à  Fiscalização,  foram  desconsiderados com base em “cartas de circularização” que somente foram disponibilizadas à  Contribuinte após o início de seu prazo de prazo para impugnação; e (iii) desconsideração por  parte do acórdão  impugnado da maioria dos documentos  juntados. No mérito, a Contribuinte  sustenta a improcedência dos lançamentos por (i) comprovação de que registrou os descontos  obtidos  como  créditos  contábeis  em  favor  de  seus  clientes;  e  (ii)  demonstração, mediante  a  apresentação de documentos, que houve o efetivo pagamento aos seus prestadores de serviço.  É o relatório.          VOTO  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho    Os recursos voluntário e de ofício atendem aos pressupostos de admissibilidade,  pelo que deles se toma conhecimento.  a. Necessidade de Nova Diligência   Em  relação  à  autuação  por  omissão  de  receita  em  virtude  da  falta  de  comprovação  dos  pagamentos  efetuados  aos  fornecedores,  a  Contribuinte  afirma  que  (i)  apresentou  com  a  impugnação  os  documentos  necessários  para  a  referida  comprovação,  os  quais  não  teriam  sido  analisados  pela  Delegacia  de  Julgamento;  e  (ii)  que  as  cartas  de  circularização teriam sido juntadas ao processo após o início do prazo para a apresentação da  impugnação.  O órgão  julgador de primeira  instância determinou diligência  fiscal para, entre  outros pontos, questionar a Fiscalização acerca das duas questões acima. Conforme se verifica  no Termo de Diligência, estes pontos foram objeto das perguntas nºs 4 e 5, verbis:  “4. As respostas das circularizações efetuadas junto aos fornecedores  constavam  dos  autos  no  período  entre  a  ciência  dos  autos  e  a  apresentação da impugnação?  Resposta:  Sim, as respostas estavam anexadas ao processo eletrônico.  5. De acordo com a planilha Anexo 2, doc. Nº 8, a interessada, através  dos documentos apresentados ao fisco à época investigatória e através  da  impugnação,  demonstra  a  comprovação  dos  pagamentos  em  relação às notas fiscais emitidas? Qual a relação entre as respostas da  Fl. 73007DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15586.720289/2011­81  Resolução nº  1102­000.195  S1­C1T2  Fl. 25          24 circularização  e  os  documentos  acostados  que  divergiram  e  dariam  margem a presumir omissão de receitas?  Resposta:  A  fiscalizada  não  apresentou  comprovação  dos  pagamentos  escriturados em sua contabilidade, discriminados no anexo 2 (doc. Nº  8), sendo que para parte deles não apresentou documento algum e para  outra parte apresentou somente boletos bancários sem a autenticação  mecânica bancária.  A circularização dos fornecedores serviram com base para verificação  de  diferenças  entre  os  pagamentos  registrados  na  contabilidade  do  contribuinte  e  os  efetivamente  recebidos  pelos  fornecedores.  A  fiscalizada,  apesar  de  ter  sido  várias  vezes  intimada  a  comprovar  os  pagamentos  relacionados  no  anexo  2  (TIF  nº  103/2011,  109/2011,  113/2011,  115/2011,  118/2011,  130/2011, 135/2011  e 181/2011),  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  dos  pagamentos.”  (grifos  nossos)  Sustenta  a  Fiscalização  que  os  documentos  juntados  pela  Contribuinte  como  “DOC.  08”  não  foram  suficientes  para  a  comprovação  dos  pagamentos,  pois  os  boletos  apresentados  para  parte  dos  casos  não  tinha  autenticação  bancária.  Já  para  outra  parte  dos  pagamentos, os comprovantes não foram apresentados.  Informa  também  que  as  cartas  de  circularização  foram  apresentadas  antes  do  prazo  para  a  apresentação  de  impugnação,  além  do  que  o  contribuinte  teve  a  chance  de  se  manifestar  sobre  tais  cartas  novamente  quando  da  manifestação  em  relação  ao  Termo  de  Diligência.  No  tocante  à  comprovação  dos  pagamentos  aos  fornecedores,  analisando  os  documentos  juntados  pela  Contribuinte,  verifico  que  há  extratos  bancários,  conciliações  e  comprovantes que aparentemente comprovam os pagamentos efetuados.  Verifico autorizações de TED em que o contribuinte demonstra o valor exato do  pagamento constante no Anexo 2 do Termo de Verificação Fiscal,  acompanhado do  referido  extrato  bancário.  Contudo,  para  alguns  casos,  aparentemente,  o  extrato  bancário  que  acompanha  a  autorização  do  TED  foi  em  parte  ocultado  no  momento  da  digitalização  do  documento (ver fls. 22.417 a 22.428).  Para  outros  casos,  é  possível  verificar  pagamentos  indicados  em  extratos  bancários,  os quais  apesar de não apresentarem o nome do  fornecedor,  coincidem em data  e  valor  com  o  pagamento  questionado  pela  Fiscalização,  como  é  o  caso,  por  exemplo,  do  pagamento  efetuado  no  dia  06/06/2006  ao  fornecedor  “PORTO  AGENC  MART  E  POR  PORTUÁRIO LTDA”, no valor de R$ 90.828,00, apontado no extrato bancário  juntado  (ver  fls. 22.449), e que está sendo apontado no anexo II do Termo de Verificação Fiscal como não  comprovado (ver fls. 16.667).   Constata­se também dos extratos bancários que neles são indicados valores para  os quais a Contribuinte apresenta a composição do respectivo montante, demonstrando­se que  representam, a priori, o pagamento de mais de um título/débito perante o fornecedor.   Fl. 73008DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15586.720289/2011­81  Resolução nº  1102­000.195  S1­C1T2  Fl. 26          25 Por  exemplo,  verifica­se  no  extrato  do  Banco  Real,  juntado  ás  fls.  22.635,  o  pagamento  sob  a  rubrica  “PAGTO.  FORNEC.”,  em  18/12/2006,  no  valor  de R$  47.678,67.  Logo às fls. 22.636 e 22.637, consta um extrato com a composição do valor, indicando que este  pagamento  é  composto  de  um  pagamento  no  valor  de  R$  5.000,00  para  a  empresa  “DEEP  WATER OPERAÇÕES LTDA.” e um pagamento no valor de R$ 42.678,67 para a  empresa  “PRATICOS SERV PARTICAGEM DA BA”, totalizando o valor constante no extrato de R$  47.678,67.  Por  sua  vez,  no  anexo  II  do  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  16671  e  16672),  verifica­se  que  foram  apontados  como  não  comprovados  pagamentos  efetuados  à  empresa  “PRATICAGEM DA BAIXADA SANTISTA”, em 18/12/2006, que totalizam o importe de R$  42.678,67.  Ou  seja,  exatamente  o  valor  indicado  na  composição  dos  valores  debitados  no  extrato da conta corrente.  Há,  pois,  indícios  suficientes  para  concluir  que  a  diligência  efetuada  não  analisou  com  propriedade  a  documentação  (DOC.  08)  apresentada  pela  Contribuinte  na  impugnação.  Quanto à  infração  relativa à omissão de receitas por ausência de comprovação  do repasse de descontos a clientes, a diligência também não é conclusiva quanto à escrituração  e  manutenção  pela  Contribuinte  de  todos  os  valores  correspondentes  no  passivo  ou,  ao  contrário,  se  o  conta  corrente  mantido  com  seus  clientes/DA  Desk  ou  a  conta  de  passivo  correspondente não contemplariam tais valores (no todo ou em parte).   Por conseguinte, necessária a realização de nova diligência para as providências  e verificações a seguir relacionadas:  (i) dar ciência desta resolução à autuada, entregando­lhe cópia;  (ii)  solicitar  ao  contribuinte  os  extratos  bancários  que,  aparentemente,  foram  ocultados  pelas  autorizações  de  TED  no  momento  da  digitalização  do  processo (ver fls. 22.417 a 22.428);  (iii)   levantar  todos  os  valores  que  foram  comprovados  mediante  a  apresentação de extratos bancários em que haja coincidência da data e do  valor, com aqueles apontados no anexo II do Termo de Verificação Fiscal,  mesmo  que  não  haja  a  indicação  do  nome  do  fornecedor  no  extrato  bancário;  (iv)    e  levantar  todos  os  valores  que  foram  comprovados  mediante  a  apresentação de extratos bancários, cujas datas coincidem, contudo, cujos  valores, apesar de não coincidirem com valores apontados no anexo II do  Termo de Verificação Fiscal, foram demonstrados mediante a conciliação  dos pagamentos que compuseram o valor registrado no extrato bancário.  (v)   apontar, de  forma conclusiva e  fundamentada,  a base de cálculo dos  tos  que seriam lançados fossem excluídos os valores referidos nos itens (iii) e  (iv) supra;  (vi)   esclarecer,  de  forma  conclusiva  e  fundamentada,  se  os  valores  que  serviram de base para a tributação de receitas decorrentes da ausência de  repasse de descontos  a clientes  foram escriturados  e mantidos  durante o  período fiscalizado em conta de passivo pela Contribuinte,  indicando­se,  Fl. 73009DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15586.720289/2011­81  Resolução nº  1102­000.195  S1­C1T2  Fl. 27          26 com  precisão,  eventuais  valores  (cartas  de  crédito)  cujos  valores  não  teriam  sido  contabilizados/mantidos  no  passivo  ou  em  conta  corrente  mantido pela Contribuinte com sua DA­Desk ou fornecedora.   Em  relação  a  todas  as  verificações  efetuadas  deverá  ser  lavrado  Relatório  de  Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar,  no prazo de 30 (trinta) dias, querendo.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho  Fl. 73010DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO

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Numero do processo: 10166.001002/2003-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRRF COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IRPJ. SALDO NEGATIVO. Não se tratando de retenção indevida, o imposto de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Somente o eventual saldo negativo encontrado ao final do período de apuração do imposto é que pode ser objeto de compensação com outros tributos.
Numero da decisão: 1102-001.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.001002/2003­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.059  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRRF.  Recorrente  BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IRRF  COMO  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS TRIBUTOS. IRPJ. SALDO NEGATIVO.  Não  se  tratando de  retenção  indevida,  o  imposto de  renda  retido por  fontes  pagadoras  como  antecipação  do  devido,  isoladamente  considerado,  não  se  presta a eventual compensação tributária. Somente o eventual saldo negativo  encontrado ao final do período de apuração do imposto é que pode ser objeto  de compensação com outros tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Marcelo  Baeta  Ippolito,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 10 02 /2 00 3- 38 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10166.001002/2003­38  Acórdão n.º 1102­001.059  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  De  início,  esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  a  seguir  dizem  respeito à numeração digital do e­processo.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  BRASFORT  EMPRESA  DE  SEGURANÇA LTDA, contra acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/Brasília­ DF, que possui a seguinte ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2002  Compensação  ­  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  Impossibilidade  com  Tributos e Contribuições de diferentes Espécies  O  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  ­  IRRF,  incidente  na  prestação  de  serviços,  é  considerado  antecipação  e  pode  ser  deduzido  daquele  apurado  no  trimestre,  ou  em  períodos  subseqüentes,  quando  seu  montante  for  superior  ao  devido, sendo incabível sua compensação diretamente com tributos e contribuições  de diferentes espécies.  Em  21/01/2003  o  contribuinte  protocolou  o  Pedido  de  Compensação  de  débito  de  CSLL  (dezembro/2002),  com  créditos  de  IR  Fonte  retido  por  órgãos  públicos,  referente a 2002.  No despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de Brasília (fls. 22­ 25),  a  solicitação  foi  convertida  em Declaração  de  Compensação,  com  o mesmo  fim,  e  foi  considerada  não  homologada,  em  síntese,  pelos  mesmos  fundamentos  posteriormente  transcritos na ementa da decisão ora recorrida, acima transcrita.  Em  sede  de  recurso,  reitera  o  contribuinte  seus  argumentos  de  defesa,  alegando, em síntese, o exposto a seguir.  O Código Tributário Nacional disciplina a compensação tributária, dispondo  no  seu  art.  170,  que  esta  poderá  estar  sujeita  a  vedações,  restrições  e  condicionamentos  impostos pelo legislador ordinário.  No que diz respeito aos tributos arrecadados e administrados pela Secretaria  da Receita Federal, a compensação tributária é regida pelos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96,  que  expressamente  prevê  a  compensação  de  créditos  próprios  com  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela SRF, como regra geral, sendo exceção a sua impossibilidade,  nas  situações  em  que  devam  ser  observadas  as  legislações  especificas  de  cada  tributo,  e  as  vedações previstas no parágrafo 3° do artigo 74 da referida lei.  O caso sob exame não se enquadra em nenhuma das vedações elencadas no §  3° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, nem há na  legislação especifica dos  tributos envolvidos —  IRRF e Cofins — qualquer vedação à pretensa compensação.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10166.001002/2003­38  Acórdão n.º 1102­001.059  S1­C1T2  Fl. 4          3 De fato, os dispositivos invocados pela autoridade administrativa na decisão  recorrida  (artigos  649,  650  e  653  do Regulamento  do  Imposto  de Renda — RIR/99) não  se  colocam como óbice à compensação pretendida.  O art. 653, único a conter expressa vedação (no sentido de que o valor retido  somente poderá ser compensado com o que for devido em relação ao imposto de renda), sequer  se aplica à hipótese presente, pois não se trata de pagamento efetuado por órgãos, autarquias e  fundações  da  administração  pública  federal  a  pessoas  jurídicas,  como  equivocadamente  considerado pela autoridade administrativa, mas sim de remuneração de serviços prestados por  pessoa jurídica a outra pessoa jurídica.  Já os arts. 649 e 650, que tratam do imposto retido na fonte pela prestação de  serviços por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, não contêm vedação semelhante.  A dedução do imposto retido como antecipação do imposto devido é apenas  uma faculdade posta pelo  legislador, conforme se depreende da leitura do art. 229, parágrafo  único,  do  RIR/1999, mas  que  em  nenhum momento  afasta  a  possibilidade  de  que  o  tributo  indevidamente pago seja reavido pelo contribuinte por outro meio igualmente previsto em lei,  como é o caso da compensação prevista no art. 74 da Lei n°. 9.430/96.  Assim, diante da inexistência de expressa vedação legal, mas, ao contrário, da  expressa  existência  de  autorização  legal,  para  a  compensação  pretendida,  deve  ser  dado  provimento do presente recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Inicialmente, há que se ressaltar a competência deste colegiado para analisar  o recurso.  O  colegiado  é  competente  porque,  tanto  as  retenções  efetuadas  por  órgãos,  autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, como as efetuadas  entre pessoas jurídicas em decorrência da prestação de serviços, são consideradas antecipações  do devido a título de IRPJ. Considerando­se, portanto, o disposto no art. 2o, III, e art. 7o, § 1o,  do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009), abaixo transcritos,  conclui­se que a competência é da Primeira Seção, e não da Segunda:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10166.001002/2003­38  Acórdão n.º 1102­001.059  S1­C1T2  Fl. 5          4 Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1° A competência para o  julgamento de  recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  Alega a recorrente que os dispositivos invocados para o não reconhecimento  do direito à compensação pretendida não possuem tal alcance.  Em primeiro lugar, argui que o art. 653 do RIR/99, cuja matriz legal é o art.  64 da Lei nº 9.430/96, é  inaplicável ao caso, pois não se  trataria de pagamento efetuado por  órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, mas sim de  remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica.  A alegação não tem qualquer procedência.  No requerimento apresentado à unidade administrativa (fls. 2), o contribuinte  identifica  o  seu  crédito  como  sendo  de  “saldo  pelos  créditos  de  IRPJ  retido  por  Órgãos  Públicos”.  No Pedido de Compensação (fls. 4), novamente identifica o seu crédito como  sendo de “Saldo de  retenção de órgãos públicos”,  e  informa os  códigos de  receita a que se  refeririam, os quais são os seguintes:  6147 – produtos – Retenção em pagamentos por Órgão Público  6190 – serviços – Retenção em pagamentos por Órgão Público  Nos  razões  acostados  para  demonstrar  as  retenções  sofridas,  todos  os  lançamentos fazem menção à alíquota de 9,45%, sendo esta a alíquota aplicável justamente às  retenções a serem feitas relativas ao código 6190, acima referido.  De  se  ressaltar  que  o  próprio  contribuinte  reconhece  que,  no  caso  de  retenções  feitas  por  órgãos  públicos,  haveria  expressa  vedação  à  compensação  por  ele  pleiteada.  De  todo modo,  a questão  afeta  a  compensações  de  retenções  de  fonte  com  outros tributos não é nova neste colegiado, tendo sido objeto de análise recentemente por esta  Turma na sessão de dezembro de 2013 (processo no 10166.904912/2008­89, acórdão ainda não  formalizado),  onde  restou  assente  o  entendimento  de  que,  em  não  se  tratando  de  retenção  indevida, isto é, retenção feita em desacordo com a lei, o imposto de renda retido pelas fontes  pagadoras como antecipação do IRPJ devido, por si só, não se afigura passível de restituição,  logo, não se presta tampouco a eventual compensação tributária  Neste  mesmo  sentido  é  também  a  remansosa  jurisprudência  do  CARF,  da  qual são exemplos os seguintes precedentes:  Acórdão 1102­00174, sessão de 07.04.2010, relator José Sérgio Gomes:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10166.001002/2003­38  Acórdão n.º 1102­001.059  S1­C1T2  Fl. 6          5 IRPJ. SALDO NEGATIVO.  Os recolhimentos mensais em bases estimadas efetuadas pela empresa optante  do regime de tributação do lucro real anual, bem assim o imposto de renda retido por  fontes pagadoras (IRRF), caracterizam meras antecipações do tributo devido no final  do período de competência e,  tomadas  isoladamente, são  inservíveis para eventual  compensação tributária que não na composição do próprio IRPJ do período.  Acórdão  195­00.021,  sessão  de  16.09.2008,  relator  Benedicto  Celso  Benício Junior:  COMPENSAÇÃO  ­  IRRF  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, não  pode  ser  compensado diretamente  com  tributos  e  contribuições Os  valores  retidos  devem  ser  levados  à  declaração  de  ajuste  anual,  sendo  possível  ao  contribuinte,  verificando o pagamento de  imposto em montante superior ao devido no exercício  de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo de IRPJ . O IRRF não é, por  si só, passível de restituição/compensação.  O  contribuinte  insiste  no  argumento  de  que  teria  diversas  alternativas  para  aproveitar as  fontes  retidas a seu dispor,  e cita o art. 229 do RIR/99, sempre  louvando­se na  referência ao vocábulo “poderá” que destaca no referido artigo:  Art.  229.  Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo,  bem  como  os  incentivos  de  dedução  do  imposto  relativos  ao  Programa de Alimentação do Trabalhador, doações aos Fundos  da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas,  Atividade Audiovisual, e Vale­Transporte, este último até 31 de  dezembro de 1997, observados os limites e prazos previstos para  estes incentivos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de  1995,  art.  1º,  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 82, inciso II, alínea "f").  Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte seja  superior  ao  devido,  a  diferença poderá  ser  compensada  com  o  imposto mensal a pagar relativo aos meses subseqüentes.  Ora, o dispositivo não tem a conotação que a recorrente lhe quer dar. Não há  dúvidas de que as alternativas ali postas são faculdades do contribuinte. Contudo, conforme se  pode ver na transcrição acima, o dispositivo está voltado às hipóteses de dedução da fonte nas  apurações mensais  do  imposto  por  estimativa,  e,  além  disto, mesmo  nestes  casos,  vincula  o  aproveitamento  da  fonte  exclusivamente  ao  imposto  de  renda  devido  (a  compensação  pretendida pela recorrente é com a CSLL).  Por outro  lado, conforme a própria  recorrente  ressaltou, o art. 74 da Lei n°  9.430/96  expressamente  determina  que,  para  fins  da  compensação  nele  prevista,  devam  ser  observadas as restrições impostas pelas leis específicas de cada tributo ou contribuição.  No caso das retenções decorrentes da remuneração de serviços prestados por  pessoa  jurídica  a  outra  pessoa  jurídica,  por  exemplo,  desde  a  criação  por  lei  da  referida  retenção, pelo Decreto­Lei nº 2.462, de 1988, já estava ali prevista a observância ao comando  do Decreto­Lei nº 2.030, de 1983, art. 2º, § 1º, e que possui a seguinte redação:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10166.001002/2003­38  Acórdão n.º 1102­001.059  S1­C1T2  Fl. 7          6 Art. 2o (...)  § 1º O imposto de renda descontado na forma deste artigo será  considerado  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos da beneficiária.  Os  dispositivos  citados  encontram­se  reproduzidos  nos  arts.  649  e  650  do  RIR/99.  E, no caso das retenções feitas por órgãos públicos, que é especificamente o  caso concreto, o art. 64 da Lei n° 9.430/96 também contém determinação no mesmo sentido,  ou seja, de que o valor retido seja compensado apenas com o devido relativo a cada respectivo  imposto ou contribuição. O referido dispositivo encontra­se reproduzido no art. 653 do RIR/99.  Portanto,  não  há  dúvidas  quanto  à  obrigatoriedade  de  que  as  retenções  do  imposto de renda sobre as receitas auferidas sejam contrapostas ao imposto devido no final do  período de apuração, sendo esta a forma consagrada de apuração do imposto de renda. Apenas  no caso de apuração de saldo a seu favor (saldo negativo de imposto), é que se pode pleitear a  sua restituição, nos exatos termos do que dispõe o art. 6o da mesma Lei n° 9.430/96. E, uma  vez sendo passível de restituição, é este saldo que, nos exatos termos do disposto no caput do  art.  74  da  mesma  Lei  n°  9.430/96,  passa  a  poder  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos.  Fora das hipóteses mencionadas, não há possibilidade de aproveitamento do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  sobre  as  receitas  auferidas,  para  compensação  com  outros  tributos.  Assim,  não  tendo  sido  demonstrado  que  as  retenções  em  questão  seriam  indevidas, necessário seria primeiro confrontá­las com o valor do imposto devido ao final do  período de apuração, para verificar a existência ou não de eventual saldo negativo, ou seja, de  imposto recolhido a maior, o que não foi feito no caso.  Sem qualquer procedência, portanto, o pleito da recorrente.   Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                              Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10166.001002/2003­38  Acórdão n.º 1102­001.059  S1­C1T2  Fl. 8          7     Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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