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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5403264 #
Numero do processo: 15374.916733/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O despacho decisório eletrônico funda-se nas informações prestadas pela interessada nas declarações apresentadas à Administração Tributária. A não homologação da declaração de compensação considera a inexistência do crédito apresentado pelo contribuinte. Não obstante, se ainda não comprovada em manifestação de inconformidade a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Tatiana Midori Migiyama - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  INSTITUTO  BIOCHIMICO  INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA contra Acórdão nº 12­45.135, de 12 de abril de 2012  (de fls. 65 a 67), proferido pela 17ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou por unanimidade de votos,  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP nº 17506.65361.29094.1.3.04­9356, transmitida em 29/09/2004, cujo  crédito pleiteado refere­se a valor que teria sido recolhido a maior em 17/05/2004,  a título de COFINS (código:5629), atinente ao período de apuração 05/2004.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  o  Delegado  da  DERAT – Rio  de  Janeiro não  homologou a  compensação declarada,  pois  não  foi  confirmada a existência do crédito informado, visto que o DARF com recolhimento  de  R$  8.423,22,  em  17/05/2004,  código  de  receita  5629,  discriminado  na  PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  A  Interessada  ingressou,  em  19/09/2008,  com  manifestação  de  inconformidade, na qual alega, em síntese:  1.  Preencheu  incorretamente  o  PER/DCOMP  informando  como  origem  do  crédito como sendo um DARF, ficando prejudicada a análise da declaração já que  a administração tributária nunca acharia um DARF desse valor. Assim que recebeu  a decisão, percebendo que o  crédito  só não  foi  reconhecido por  força de  erro no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  a  contribuinte  procedeu  com  urgência  a  retificação da referida declaração, onde consta o valor correto do crédito, mas não  conseguiu devido a DCOMP em tela já possuir despacho decisório;  2. que não foi intimado a retificar a informação e que tal fato compromete a  decisão, e fere vários ditames da Lei 9.784/99.  Encerra  a  manifestação  afirmando  não  se  conformar  com  a  decisão  que  negou  a  homologação  da  compensação,  pois  ausente  a  intimação  para  esclarecimento em relação ao DARF de crédito, de resto facilmente localizável pela  autoridade  administrativa  julgadora,  ainda  que  com  valor  diferente.  Tudo  a  autorizar  a  intimação  para  esclarecimentos  sobre  o  crédito,  omitida  de  forma  absurda e lesiva ao interesse público e ao direito do administrado.”    A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente o  lançamento em acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS/DÉBITO. COMPROVAÇÃO.  O  despacho  decisório  eletrônico  funda­se  nas  informações  prestadas  pela  interessada  nas  declarações  apresentadas  à  Administração  Tributária.  A  inexistência do crédito informado nas declarações justifica a não homologação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/04/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.916733/2008­52  Acórdão n.º 3202­000.962  S3­C2T2  Fl. 95          3 Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificado  do  referido  acórdão  no  dia  4  de  maio  de  2012  (fl.  91),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 15 de maio de 2012 (fls. 73 a 76), pleiteando a  reforma  do  decisum  e  reafirmando  seus  argumentos  apresentados  à  DRJ,  bem  como  se  posicionando sobre os seguintes pontos:  ·  De que houve cerceamento do direito de defesa da interessada, pois  não houve intimação por parte da autirudade para que se confirmasse  o  valor  correto  do DARF  que  poderia  ser  facilmente  encontrado  no  sistema da Receita Federal do Brasil, pois  todos os dados estavam à  disposição;  · de  que  não  se  tem  nos  autos  o  necessário  despacho  decisório  da  autoridade competente que tenha reconhecido o direito creditório – o  que, dessa  forma, não poder­se­ia  realizar a análise da compensação  sem  antes  se  tenha  decidico  pela  procedência  ou  não  do  direito  creditório.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Das preliminares  Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância no dia 4 de maio de 2012, quando, então, iniciou­se a  contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do presente recurso voluntário.         Da Manifestação de Inconformidade    Consta  da  peça  de  defesa  da  empresa  que  cuida­se  de  caso  típico  de  compensação, onde a ora impugnante se utiliza de credito recolhido a maior – no entanto, por  meio  de  despacho  decisório  emitido  eletronicamente,  o  delegado  da  DERAT­RJ  não  homologou  a  compensação  declarada,  pois  não  oi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  visto  que  o  DARF  discriminado  não  fora  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/04/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.916733/2008­52  Acórdão n.º 3202­000.962  S3­C2T2  Fl. 96          4 Aduz  a  recorrente  que  houve  um  equivoco  quando  do  preenchimento  da  declaração  de  compensação,  que  indicou  um  DARF  de  recolhimento,  e  não  um  saldo  de  crédito restante considerado em declaração anterior.    Traz  a  recorrente  per  si  que  houve  tentativa  de  retificação  com  insucesso,  haja vista que o sistema não mais permitiria tal procedência.    O que,  por  conseguinte,  a DRJ  considerou  que  inexiste  a possibilidade  de  proceder  de  ofício  a  retificação  solicitada  pela  interessada  na  presente  manifestação  de  inconformidade,  considerando  ainda  que  tal  procedimento  possui  regramento  próprio,  não  sendo  cabível  tal  alteração  após  a  Declaração  de  Compensação  ter  sido  analisada  pela  autoridade  administrativa,  encontrando­se  a  não  homologação  da  compensação  em  fase  litigiosa.     Independentemente,vê­se  que,  quanto  a  questão  da  verdade  material,  a  contribuinte não apresentou nenhuma prova documental que dê suporte à alegação em que se  funda,  quando  deveria  instruir  a  manifestação  de  inconformidade  com  demonstrativo  de  apuração  e  documentário  contábil  e  fiscal  necessário  e  suficiente  para  deixar  o  julgador  convicto de que  efetivamente há o  referido  crédito  tributário. Vê­se que  tampouco  indicou a  referência  à  declaração  anterior  que  havia  originado  o  crédito  utilizado  na  compensação  indeferida pela autoridade fazendária.    Eis que, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, o que podemos  aplicar  por  analogia  à  manifestação  de  inconformidade,  a  prova  documental  quando  da  impugnação  deveria  ser  apresentada,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;  (b)  refira­se  a  ato  ou  a  fato  ou  a  direito  superveniente; (c) destine­se a contrapor fatos ou posteriormente trazidas aos autos.    Apesar das argumentações trazidas pela contribuinte expondo o equívoco de  preenchimento da declaração de compensação, a contribuinte não apresentou nenhuma prova  documental  que  dê  suporte  à  alegação  em  que  se  funda,  tampouco  documentário  contábil  e  fiscal necessário e suficiente para suportar a liquidez do crédito a que se refere.      Da Conclusão      Ante todo o exposto, por conseguinte, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/04/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.916733/2008­52  Acórdão n.º 3202­000.962  S3­C2T2  Fl. 97          5                 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/04/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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5334422 #
Numero do processo: 13116.902565/2011-39
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 81          1 80  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.902565/2011­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.384  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CENTRO OESTE RAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 25 65 /2 01 1- 39 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902565/2011­39  Acórdão n.º 3803­005.384  S3­TE03  Fl. 82          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  em  3  de  novembro de 2006, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no  valor de R$ 813,22.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  16/01/2012,  a  repartição  de  origem  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorreria  do  reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  inconstitucionalidade  essa  já  reconhecida  pela  própria  Administração tributária.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e de planilha por ele elaborada.  A Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, fundamentando sua  decisão (i) na falta de comprovação do indébito, (ii) no fato de que o crédito informado já se  encontrava vinculado à quitação de outros débitos da titularidade da pessoa jurídica e (iii) na  incompetência da Administração tributária para se manifestar sobre constitucionalidade de leis.  Cientificado do acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP em 30 de julho de 2013, o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  29  de  agosto  do mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido de reconhecimento do direito creditório, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Ribeirão Preto/SP.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902565/2011­39  Acórdão n.º 3803­005.384  S3­TE03  Fl. 83          3 Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários  e  de  uma  planilha  por  ele  elaborada,  documentos  esses  totalmente  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados de qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que  a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Em processos da espécie ao ora analisado, a falta de um mínimo de instrução  do  processo  por  parte  da  pessoa  obrigada  não  pode  ser  suprida  por  meio  de  diligência  à  repartição  de  origem,  dada  a  inexistência  de  qualquer  indício  fático  do  direito  pleiteado,  ou  seja, um  início de prova que pudesse convencer o  julgador quanto à possibilidade de efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902565/2011­39  Acórdão n.º 3803­005.384  S3­TE03  Fl. 84          4 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10166.012569/2009-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. CONSULTORES. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço de Organismo Internacional, contratados no Brasil para atuar como consultores. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANTE. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos de despesas com instrução dos filhos menores beneficiários de pensão alimentícia judicial, desde que comprovada a obrigatoriedade do pagamento por determinação judicial e observado o limite permitido para o respectivo exercício, nos termos do art. 81 do RIR. Recurso Voluntário em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a omissão de rendimentos no valor R$ 48.000,24, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada que negavam provimento. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 199          1 198  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.012569/2009­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.399  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCONI SOBREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DE  ORGANISMO  INTERNACIONAL.  CONSULTORES.  ISENÇÃO.  São  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  de  Organismo  Internacional,  contratados  no  Brasil  para  atuar como consultores.  DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO DE ALIMENTANTE. REQUISITOS LEGAIS.  São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos  de  despesas  com  instrução  dos  filhos  menores  beneficiários  de  pensão  alimentícia  judicial, desde que comprovada a obrigatoriedade do pagamento  por  determinação  judicial  e  observado  o  limite  permitido  para  o  respectivo  exercício, nos termos do art. 81 do RIR.  Recurso Voluntário em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  a  omissão  de  rendimentos  no  valor  R$  48.000,24, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de  Almeida e Marcio Henrique Sales Parada que negavam provimento.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 25 69 /2 00 9- 25 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10166.012569/2009­25  Acórdão n.º 2801­003.399  S2­TE01  Fl. 200          2 Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 4ª Turma da DRJ/CTA (Fls. 219), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  em epígrafe  foi  emitida  a Notificação de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  ao  exercício  2005,  por  AFRFB  da  DRF/Brasília.  O  valor do crédito  tributário apurado está assim constituído:  (em  Reais)    O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes  infrações:  Omissão  de  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  –  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa jurídica. Fonte Pagadora: Ministério da Fazenda.  Valor: R$ 2.921,88.  Omissão  de Rendimentos  do  Trabalho  Recebidos  de Fontes  no  Exterior:  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  de  Organismo Internacional (Organização das Nações Unidas para  Educação, Ciência e Cultura Unesco) informado indevidamente  Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício)   9.020,73  Multa de Ofício (passível de redução)   6.765,54  Juros de Mora (cálculo até 30/10/2009)   5.199,54  Imposto Suplementar (sujeito à multa de mora)    Multa de Mora (não passível de redução)    Juros de Mora (cálculo até 30/10/2009)    Total do Crédito Tributário   20.985,81  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10166.012569/2009­25  Acórdão n.º 2801­003.399  S2­TE01  Fl. 201          3 como isentos e não tributáveis. A omissão foi apurada conforme  informações  prestadas  pela  Unesco  e  pelos  contratos  apresentados pelo contribuinte.. Valor: R$ 48.000,24.  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  –  glosa  de  dedução de pensão alimentícia judicial pleiteada indevidamente  na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício.  Valor: R$ 3.702,00.   Motivo da glosa: O contribuinte estava obrigado ao pagamento  de  pensão  alimentícia  que  correspondia  às  despesas  com  instrução  e  material  escolar  da  filha  e  à  entrega  do  ticket  alimentação recebido da fonte pagadora. Tendo em vista que as  despesas  com  instrução  eram  limitadas  a  R$  1.998,00  por  dependente, procedeu­se à glosa do valor declarado a maior.  A base legal do lançamento encontra­se nos autos.  O  contribuinte  teve  ciência  do  lançamento  em  27/10/2009,  conforme  documento  de  fl.  78  e,  em  18/11/2009,  apresentou  impugnação,  em  petição  de  fls.  01/09,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  10/68,  na  qual  alega,  resumidamente,  o  quanto segue:  Informa  que  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  se  deu  em  virtude  de  decisão  judicial  exarada  nos  autos  do  processo  nº  1999.01.0128433, cujo trâmite ocorreu na 3ª Vara de Família do  Distrito Federal. Para fazer prova do alegado, requer a juntada  de cópias do citado processo, bem como dos extratos de depósito  em conta corrente do valor relativo à pensão e dos comprovantes  de gastos com plano de saúde e com educação da dependente.  No  tocante  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Unesco,  aduz,  resumidamente,  que  era  funcionário  do  Organismo  Internacional e, de acordo com as leis internas e as convenções e  tratados internacionais promulgados pelo Brasil, os rendimentos  auferidos eram isentos e não tributáveis.  Por  fim,  à  vista  do  exposto,  solicita  o  acolhimento  da  impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Posteriormente,  31/05/2011,  o  contribuinte  solicitou  a  juntada  de novos documentos aos autos do processo (fls. 83/142).  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  Considera­se não  impugnada, portanto não  litigiosa, a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS DO  TRABALHO  RECEBIDOS  DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10166.012569/2009­25  Acórdão n.º 2801­003.399  S2­TE01  Fl. 202          4 Sujeitam­se à  tributação os  rendimentos  recebidos por  técnicos  residentes  no  País  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO  DE  ALIMENTANTE. REQUISITOS LEGAIS.  São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos  de  despesas  com  instrução  dos  filhos  menores  beneficiários  de  pensão  alimentícia  judicial,  desde  que  comprovada a obrigatoriedade do pagamento por determinação  judicial  e  observado  o  limite  permitido  para  o  respectivo  exercício.  O  valor  que  exceder  ao  limite  permitido  para  o  exercício não é dedutível como pensão alimentícia judicial.  Cientificado  em  06/09/2011  (Fls.  160),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 06/10/2011 (fls. 161 a 174), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Resta  em  litígio  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  de  Organismo  Internacional  (Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura  Unesco). Valor: R$ 48.000,24, e a glosa da dedução de pensão alimentícia.  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  no  que  pertine  ao  rendimento  recebido  de  organismo  internacional,  “o  contribuinte  era  residente  no  País  à  época  do  fato  gerador  e  prestava  serviços  com  vínculo  empregatício  ao  Organismo  Internacional,  por  conseguinte,  conclui­se que os rendimentos recebidos no valor de R$ 48.000,24 não gozavam de isenção do  Imposto  de  Renda,  por  falta  de  previsão  legal,  e  estavam  sujeitos  à  tributação  na  DIRPF/2005”. (pág. 148 dos autos)  Ocorre  que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  firmou o  entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por  técnicos de Organismos Internacionais, contratados no Brasil para atuar como consultores.  Processo:  REsp  1306393  /  DF,  RECURSO  ESPECIAL  2012/0013476­0  Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador: S1 – PRIMEIRA SEÇÃO  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10166.012569/2009­25  Acórdão n.º 2801­003.399  S2­TE01  Fl. 203          5 Data do Julgamento: 24/10/2012  Data da publicação/fonte Dje 07/11/2012  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.543­C  DO  CPC).  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS NO BRASIL  PARA ATUAR COMO  CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.  1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob  a  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  firmou  o  posicionamento  majoritário  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  ­  PNUD.  No  referido  julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico  de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica", no que se refere a essas atividades específicas.  2. Considerando a função precípua do STJ ­ de uniformização da  interpretação da legislação federal infraconstitucional ­, e com a  ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso  a orientação firmada pela Primeira Seção.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.  Acórdão  Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Eliana  Calmon,  Teori  Albino  Zavascki,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o  Sr. Ministro Relator.  Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10166.012569/2009­25  Acórdão n.º 2801­003.399  S2­TE01  Fl. 204          6 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.  Nota: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos  Repetitivos no âmbito do STJ  Tal  entendimento  é  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Deste modo, isento é o rendimento recebido pelo recorrente.  Por oportuno, esclareço que a isenção é estabelecida por lei, em seu sentido  amplo, independentemente da forma estabelecida em contrato entre as partes; e que a decisão  definitiva de mérito proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo prevalece sobre a Súmula  CARF, em virtude da jurisdição una adotada pelo direito brasileiro.  Quanto  a glosa da dedução com pensão alimentícia,  adoto  integralmente  as  razões de decidir adotadas pela DRJ; in verbis:  “O contribuinte junta, às fls. 87/96, cópia da ação de separação  consensual que dispunha sobre a guarda e manutenção da filha  menor  do  casal.  A  ação  de  separação  foi  homologada  judicialmente  em  audiência  realizada  no  dia  10/11/1997  e  ratificou  os  termos  contidos  na  petição  inicial  da  ação  de  separação (fl. 111). No acordo  ficou estipulado o quanto segue  (fl. 93):  O REQUERENTE contribuirá, mensalmente, para a criação da  criança, com o pagamento da mensalidade escolar e respectivo  material didático, até o término do terceiro grau, mais a entrega  dos vales alimentação que recebe em razão do seu emprego;  A obrigação de prestação alimentícia  judicial  fixada no acordo  homologado judicialmente é clara e se restringe às despesas com  instrução da filha menor do casal até o término do terceiro grau,  incluindo  mensalidades  e  material  escolar,  e  ao  vale  alimentação.  A legislação tributária admite a dedução das importâncias pagas  a  título  de  despesas  com  instrução  dos  alimentandos  na  Declaração de Imposto de Renda, desde que em cumprimento de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  A  dedução ficará sujeita aos limites  legais previstos no art. 81 do  RIR/1999,  os  valores  que  excederem  ao  limite  individual  estabelecido  para  o  exercício  serão  considerados  pagos  por  liberalidade do alimentante e não são dedutíveis.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10166.012569/2009­25  Acórdão n.º 2801­003.399  S2­TE01  Fl. 205          7 Dessa  forma,  fica  claro  que  o  contribuinte  poderia  deduzir  as  despesas com instrução da alimentanda desde que atendidos os  requisitos  previstos  no  art.  81  do RIR/1999,  ou  seja,  os  gastos  feitos com estabelecimentos de ensino relativamente à educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o  limite anual individual estabelecido para o exercício.  A  legislação  tributária  não  prevê  a  dedução  de  gastos  com  material escolar, portanto,  os gastos  com aquisição de  livros  e  uniformes são indedutiveis.  A Notificação de Lançamento considerou que as despesas feitas  pelo contribuinte junto a Escola Paroquial Santo Antônio para a  filha  Renata Meireles  Sobreira  atendiam  aos  requisitos  legais,  tendo  considerado  a  dedução  de  despesas  a  esse  título  até  o  limite anual individual de R$ 1.998,00.  O  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  obrigatoriedade  do  pagamento de pensão alimentícia judicial diversa do pagamento  das despesas com instrução da filha menor, como por exemplo, a  obrigatoriedade  do  pagamento  de  valor  mensal  em  espécie.  Registre­se que inexiste, também, previsão legal para a dedução  da base de cálculo de vale alimentação.” (pág. 148 dos autos)  Razões pelas quais a glosa da dedução deve ser mantida.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a omissão de rendimentos no valor  R$ 48.000,24.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE

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Numero do processo: 11030.904999/2009-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2004 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). COOPERATIVAS. COFINS. LEI Nº 10.892/2004. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não-cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos do art. 4º da Lei nº 10.892/2004. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.904999/2009­73  Acórdão n.º 3801­002.968  S3­TE01  Fl. 126          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.904999/2009­73  Acórdão n.º 3801­002.968  S3­TE01  Fl. 127          3   Relatório  Trata­se de Manifestação de Inconformidade, fls. 10 a 12, contra  despacho  decisório  eletrônico  da  DRF/Passo  Fundo,  nº.  842600842, fl. 06, que não homologou a compensação declarada  no  Per/Dcomp  nº  30472.03760.030306.1.3.04­1258,  em  virtude  do  crédito  apontado  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  Per/Dcomp.  Cientificada  do  despacho  decisório,  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou,  em  28/07/2009,  manifestação  de  inconformidade, fls. 10 a 12, alegando, em síntese, que:  =>  efetuou  a  opção  pelo  regime  não  cumulativo  e  refez  a  apuração da Cofins faturamento, referente ao mês de mai/2004,  em função da lei nº 10.892/2004, que, no seu art. 4º, facultava às  cooperativas  de  produção  agropecuária  adotarem  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não  cumulativo  da  COFINS, em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de  1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o  prazo de até o décimo dia do mês subseqüente ao da publicação  da referida lei;   => após a retificação da apuração do referido mês, o débito que  havia  sido  apurado  deixou  de  existir.  A  DCTF  do  período  foi  retificada;   => requer o  recebimento da manifestação de  inconformidade e  homologação Per/Dcomp n° 30472.03760.030306.1.3.04­1258..  A  DRJ  em  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2004   COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS.  COMPROVAÇÃO.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca mediante  documentação  hábil  e  idônea  acarreta  a  negação  de  reconhecimento do direito creditório, em face da impossibilidade  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.904999/2009­73  Acórdão n.º 3801­002.968  S3­TE01  Fl. 128          4 da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Não concordando com a decisão da DRJ a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário  utilizando­se  dos  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  Essa Turma converteu o  julgamento  em diligência para que  a Delegacia  de  origem:  a)  Intimasse  a  contribuinte  para  no  prazo  de  30  dias  apresentar  a  cópia  do  documento comprobatório da adesão antecipada  a que aduz o § único do artigo 4º da Lei nº  10.892/2004, ou confirme a DRF a realização da opção por parte da contribuinte;  b)  anexasse  cópia  da  DCTF  retificadora  ativa  referente  ao  2º  trimestre  de  2004;  c) apurasse o valor devido a título de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidente  sobre  o  faturamento  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil, período de apuração de maio/2004, segundo o regime de incidência não cumulativo,  nos  termos  do  art.  4º  da Lei  nº  10.892/2004;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos para, desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornasse  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É o que importa relatar.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.904999/2009­73  Acórdão n.º 3801­002.968  S3­TE01  Fl. 129          5    Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.   A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Cofins  faturamento,  em  função  da  lei  nº  10.892/2004,  que,  no  seu  art.  4º,  facultava  às  cooperativas de produção agropecuária adotarem antecipadamente o regime de incidência não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o prazo de até  o décimo dia do mês subseqüente ao da publicação da referida lei para que fosse feita a opção  pelo regime não cumulativo.   Do  exame  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação,  verifica­se  que essa matéria não foi apreciada. A autoridade fiscal, em síntese, apenas considerou os dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Registre­se, por oportuno, que a DCTF retificadora foi apresentada antes da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém  ressaltar que o  simples  erro de preenchimento da DCTF não pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.  No mérito, analisemos os arts. 4º e 5º da lei nº 10.892/2004:  Art. 4o As sociedades cooperativas de produção agropecuária e  as  de  consumo  poderão  adotar  antecipadamente  o  regime  de  incidência não­cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS.   Parágrafo único. A opção será exercida até o 10o (décimo) dia  do  mês  subseqüente  ao  da  data  de  publicação  desta  Lei,  de  acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.904999/2009­73  Acórdão n.º 3801­002.968  S3­TE01  Fl. 130          6 da  Receita  Federal,  produzindo  efeitos  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1o de maio de 2004.  Art. 5o Esta Lei entra em vigor em 1o de outubro de 2004, exceto  em  relação  ao  seu  art.  4o,  que  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação.  A  recorrente,  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária, tendo efetuado a opção de antecipação do regime de não­cumulatividade de que  trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de 2004, deveria apurar as contribuições nesse regime a partir  de  1º  de  maio  de  2004.  A  adesão  antecipada  pelo  regime  de  não­cumulatividade  foi  regulamentada pela IN SRF 433/2004.  Como a publicação da Lei nº 10.892 ocorreu em 14.7.2004, essa opção deu­ se de forma retroativa em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2004, o que  poderia ocasionar divergências em relação às contribuições apuradas pelo regime de incidência  cumulativo, como alegado pela recorrente.  Conforme  informado  pela Delegacia  de  origem  e  colacionado  nos  autos,  o  contribuinte apresentou cópia do “Termo de Opção” de que trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de  2004, fazendo jus portanto à apuração antecipada no regime de incidência não cumulativo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Ao  realizar  a  diligência  e  constatar,  a  partir  dos  registros  existentes  nos  sistemas da RFB e dos documentos apresentados pela cooperativa, que não houve apuração de  saldo  a  pagar  a  título  de Cofins,  no  regime não  cumulativo,  para o  período  de  apuração  em  referência,  a  Delegacia  de  origem  confirmou  a  legitimidade  do  direito  creditório,  restando  caracterizado o indébito e tendo o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165  do CTN.  Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, reconhecesse como legítimo  o crédito de pagamento indevido ou a maior, constante do presente processo.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário no sentido  de  reconhecer  um  crédito  originário  no  valor  pleiteado  pela  recorrente  e  homologar  a  compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original  aqui reconhecido, devidamente atualizado.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl                             Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.904999/2009­73  Acórdão n.º 3801­002.968  S3­TE01  Fl. 131          7     Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19708.000080/2008-20
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2008 Multa Isolada. Dimob. Regime de Tributação. Lucro Presumido. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados a DIMOB sujeita-se, por apresentação extemporânea, multa isolada de R$500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido.
Numero da decisão: 1801-001.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa isolada para R$ 1.500,00. Vencida a Conselheira Relatora Carmen Ferreira Saraiva que votou pela redução da multa para R$ 4.500,00. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa isolada para R$ 1.500,00. Vencida a Conselheira Relatora Carmen Ferreira Saraiva que votou pela redução da multa para R$ 4.500,00. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 100          1 99  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19708.000080/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.933  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES  SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB)  Recorrente  STB ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2008  MULTA ISOLADA. DIMOB. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  nos  prazos  fixados  a  DIMOB  sujeita­se,  por  apresentação  extemporânea,  multa  isolada  de  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  a  multa  isolada  para  R$  1.500,00.  Vencida a Conselheira Relatora Carmen Ferreira Saraiva que votou pela redução da multa para  R$ 4.500,00. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 8. 00 00 80 /2 00 8- 20 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 101          2 Relatório  Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  38, com a exigência do crédito tributário no valor de R$15.000,00 a título de multa de ofício  isolada por atraso na entrega em 07.05.2008 da Declaração de  Informações sobre Atividades  Imobiliárias (DIMOB) do ano­calendário de 2007, cujo prazo final era 29.02.2008.  Para tanto,  foi  tem cabimento o seguinte enquadramento  legal: art. 113, art.  115  e  art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do  Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro de 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da  Lei  nº  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  bem  como  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001 e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­16,  com  as  alegações a seguir transcritas:  1 SÍNTESE DOS FATOS   A impugnante é empresa atuante no ramo da construção civil, além de prestar  serviços  de  consultoria  na  área  de  projetos  de  engenharia.  Na  atividade  de  construção  civil,  o  foco  da  empresa  recai  sobre  a  construção  de  unidades  imobiliárias de padrão popular com o objetivo de venda.  Em  virtude  desta  atividade,  dentre  outras  obrigações  tributárias  de  cunho  acessório cabe­lhe o dever de entregar, ano­a­ano, a Declaração de Informação sobre  Atividades  Imobiliárias  —  DIMOB,  onde  se  informam  todas  as  operações  imobiliárias  realizadas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas.  Ela  foi  instituída  visando  informar  á  Receita  Federal  as  operações  imobiliárias  realizadas  por  sujeitos  de  direito decorrentes da compra, venda e locação de imóveis.  Como  empresa  de  construção  de  imóveis  que  os  comercializa  por  conta  própria, portanto,  a  impugnante  tem o dever de  entregar  a DIMOB, detalhando as  operações  imobiliárias  realizadas,  indicando,  entre  outras  informações,  os  O  compradores do imóvel, o valor da comercialização, o local e a data do negócio, etc.  Com base nisto, no decorrer do ano de 2008 a empresa deveria ter entregado a  DIMOB  até  31  de  março —  último  dia  útil  do  mês  de  fevereiro —,  relativo  às  operações realizadas ao longo do ano de 2007. Entretanto, atrasou a entrega até 07  de maio de 2008, quando, então, entregou a respectiva declaração (doc. 06­08).  Em  razão  deste  atraso,  imediatamente  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  n.  68163771205342,  em  epígrafe,  que  lhe  aplicou  multa  de  R$  15.000,00 (quinze mil reais), resultante da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais)  multiplicada pela quantidade de meses de atraso na entrega da declaração (03  meses), nos termos do Art. 57, I, da MP n. 2.158­35/2001 (doc. 09).  Na DIMOB entregue pela  impugnante constam todas as operações de venda  de  unidades  imobiliárias  por  ela  realizadas  no  ano  de  2007.  Basicamente,  foram  vendidas apenas 02 (duas) unidades imobiliárias, à quantia de R$31.000,00 (trinta e  um mil reais) cada uma, conforme se vê do documento (docs. 06­08).  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 102          3 Deste  modo,  uma  vez  que  a  impugnante  não  concorda  com  a  penalidade  pecuniária  aplicada,  insurge­se  contra  a  exigência  dos  valores,  conforme  os  argumentos  jurídicos  a  seguir  expostos.  Com  base  neles,  espera­se  a  anulação  da  exigência fiscal, pois totalmente descabida.  2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS   A  tese  jurídica  ora  desenvolvida  funda­se  em  dois  argumentos:  (i)  na  desproporcionalidade  da  sanção  pecuniária  aplicada,  por  ofensa  ao  primado  da  proporcionalidade, conforme Art. 1° e Art. 5°, LIV, da Constituição de 1988 e no  Art. 2°, parágrafo único, VI, da Lei n. 9.784/99; e (ii) na ilegalidade da obrigação de  entrega da DIMOB, por afronta ao Art. 16 da Lei n. 9.779/99.  De  antemão,  deve­se  expressar  que  não  se  cogita,  neste  caso,  da  inconstitucionalidade deste ou daquele dispositivo normativo. Em verdade, o que se  pretende  no  caso  é  a  anulação  da  exigência  fiscal  plasmada  na  notificação  de  lançamento  em  epígrafe,  ou  seja,  quer  o  reconhecimento  da  inaplicabilidade  da  sanção pecuniária contida no Art. 57, I, da Lei nº 9.779/99 sobre a impugnante, por  absoluta  falta  de  prejuízo  ao  Fisco  Federal  em  virtude  do  brevíssimo  atraso  na  entrega da DIMOB.  2.1  DA  OFENSA  AOS  POSTULADOS  DA  RAZOABILIDADE  E  DA  PROPORCIONALIDADE.  SANÇÃO  PECUNIÁRIA  EXCESSIVA  E  DESMEDIDA.  INAPLICABILIDADE DO ART.  57,  I,  DA LEI N.  9.779/99 AO  CASO CONCRETO.  A  administração  pública  existe  para  a  consecução  de  certos  fins, metas  que  por ela devem ser atingidas. Estes objetivos são aqueles definidos pela Constituição  e pelo ordenamento jurídico em geral. Além de realizar os fins que a ordem jurídica  lhe  comete,  cabe  a  administração  pública,  ainda,  proteger  os  direitos  dos  administrados, conforme expressa previsão do Art. 1° da Lei n. 9.874/99.  Referida  lei,  como  é  cediço,  estabelece  as  normas  básicas  sobre  o  processo  administrativo no âmbito da administração  federal direta e  indireta. Para  tanto, ela  fixa  o  dever  de  observância,  por  parte  da  administração,  dos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência,  conforme Art. 2°, caput, da mesma Lei n. 9.874/99.  Vê­se, com isto, que a atuação da administração pública, no exercício do seu  mister,  não  deve  obediência  apenas  à  lei  e  suas  previsões.  Ao  contrário,  deve  a  administração  pública  pautar­se  pela  promoção  dos  diversos  princípios  que  informam a sua atuação, isto 6, no exercício de aplicação da lei de oficio — sentido  comumente atribuído a "administrar" — deve­se sopesar as características e nuances  do  caso  concreto  e,  assim,  aplicar  ou  não  o  comando  legal  que melhor  realize  o  interesse público.  O interesse público não consiste apenas no cumprimento puro e simples dos  fins  da Administração,  senão  também na  proteção  dos  direitos  dos  administrados,  pelo  que  se  vincula  sua  atuação  aos  diversos  princípios  constitucionais  e  legais  precitados, de modo que, como bem pontuou o Terceiro Conselho de Contribuintes,  em  voto  proferido  no Recurso Voluntário  n.  131.326,  de  relatoria  do Conselheiro  Nilton Luiz Bartoli:  Assim,  por  vezes,  nos  esquecemos  que  nossa  atividade  não  está  exclusivamente  vinculada  ao  princípio  da  legalidade,  mas  também  a  outros  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 103          4 princípios  reguladores  da  atuação  administrativa,  dentre  os  quais,  as  regras  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  1  No  âmbito  da  administração  tributária  federal,  a  arrecadação  e  a  fiscalização  dos  tributos  deve  levar  em  conta,  indiscutivelmente,  os  referidos  princípios  informadores  da  atuação  administrativa.  Por  esta  razão,  no  caso  ora  em  discussão  a  exigência  da multa  pecuniária  de R$  15.000,00 (quinze mil reais) é indevida, pois irrazoável, desproporcional e excessiva  em vista das circunstâncias do caso concreto, ofendendo, assim, o Art. 1° e Art. 50,  LIV, da CF/88 e o Art. 20, caput e parágrafo único, inciso VI, da Lei n. 9.784/99.  Em outros  termos, é  inaplicável ao caso em  tela o comando contido no Art.  57,  I, da Lei n. 9.779/99,  tal como pretendido pela autoridade fiscal autuante, pois  considerando as circunstâncias deste caso concreto, a penalidade pecuniária aplicada  revela­se irrazoável, desproporcional e excessiva. Explica­se.  Muito  embora  sejam vistos  como princípios  constitucionais  direcionados  ao  legislador,  em  verdade,  a  razoabilidade  e  a  proporcionalidade  consistem  em  postulados  normativos  aplicativos  vertidos  ao  aplicador  do  direito —Executivo  e  Judiciário — como leciona com percuciência Humberto Avila, pois eles, junto com  outras regras e princípios informadores da Administração Pública, conformam o agir  administrativo, inclusive em matéria tributária, que não é diferente.  Esta  afirmação  é  comprovada,  por  primeiro,  pela  previsão  do  Art.  2°,  parágrafo  único, VI,  da Lei  n.  9.784/99,  cujo  enunciado  expressamente  prevê que  "nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre  outros,  os  critérios  de  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse público".  Secundariamente,  é  da  conceituação  de  razoabilidade  —  entendido  como  diretriz que estrutura a aplicação de outras normas, princípios e regras, notadamente  as  regras —  e  de  proporcionalidade —  entendido  como  critério  de  adequação  da  relação entre meios e fins — que se comprova serem dirigidos ao aplicador da lei,  em especial a autoridade fiscal.  Portanto, estes postulados impõem (i) o dever de harmonização entre a norma  geral  (a  lei)  com  o  caso  individual  (a  situação  concreta),  na  perspectiva  da  razoabilidade  como  eqüidade,  e  (ii)  de  proporção  entre  o  fim  almejado  pela  administração e os meios por ela empregados, na ótica da proporcionalidade. Melhor  dizendo,  o  alcance  dos  fins  da  administração  deve­se  realizar  por  intermédio  de  meios proporcionais e razoáveis, sendo 'proibida a aplicação de sanções desmedidas,  excessivas,  que  não  sejam  estritamente  imprescindíveis  A  realização  dos  fins  públicos.  Destarte,  para  ser  tido  por  razoável  como  eqüidade,  deve  o  aplicador  do  direito  harmonizar  a  lei  (norma  geral)  ao  caso  concreto.  Vale  dizer,  impõe­se  autoridade  que  descortine  as  individualidades  e  circunstâncias  do  caso  concreto  a  fim de mostrar sob qual perspectiva a norma geral (a lei) deve ser aplicada ao caso  ou em quais hipóteses o caso deixa de se enquadrar na norma geral, não sofrendo as  conseqüências nela previstas. 3 Por outro lado, o ato de aplicação da lei será tido por  proporcional  se  observar  três  requisitos,  como  ensina  Humberto  Avila:  (i)  adequação;  (ii)  necessidade;  e  (iii)  proporcionalidade  em  sentido  estrito.  A  adequação será observada quando o meio empregado efetivamente contribuir para a  promoção do fim objetivado pela norma, pois se sua utilização só é justificada pelo  fim, não sendo ele promovido, o uso do meio acaba não mais possuindo justificativa.  A necessidade da medida será atendida quando o meio empregado para a realização  do fim for o menos restritivo dos direitos individuais, pois o Estado não apenas tem  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 104          5 a obrigação de atingir seus fins próprios, mas, também, tem a obrigação de proteger  ao máximo os direitos dos particulares. Por fim, o meio utilizado será proporcional  em  sentido  estrito  se  resultar  em  vantagens  superiores  ás  desvantagens,  pois  o  Estado,  tendo  obrigação  de  realizar  todos  os  princípios  constitucionais,  não  pode  adotar  um  meio  que  termine  por  restringi­los  mais  do  que  promovê­los  em  seu  conjunto. No  caso  específico  da  administração  tributária,  por  evidente,  o  objetivo  primordial é a arrecadação de tributos (obrigação tributária principal) com vistas ao  abastecimento dos cofres públicos: Os meio empregados ­para que isto se efetive: as  obrigações tributárias acessórias, instituídas com vistas ao interesse da arrecadação e  fiscalização dos tributos, conforme Art. 113, §2°, do CTN.  Assim,  expondo­se  os  contornos  do  caso  em  tela,  verificar­se­á  que  o  agir  estatal  na  aplicação  da  multa  pecuniária  levada  a  efeito  via  notificação  de  lançamento não  tomou por base as circunstancias do caso concreto,  resultando em  inadequação  entre  os  fins  pretendidos  e  os  meios  empregados,  e  excessiva,  irrazoável e desnecessária imposição de sanção.  A  entrega  anual  da DIMOB — obrigação  acessória —  foi  instituída  com  o  escopo  de  assegurar  que  a  Receita  Federal  tenha  conhecimento  das  operações  imobiliárias — compra, venda e locação — realizadas por pessoas físicas e jurídicas  (função fiscalizatória), a  fim de arrecadar os  tributos porventura devidos em razão  destes negócios efetuados (função arrecadatória).  Percebe­se,  assim,  que  a  instituição  da  DIMOB  (meio),  como  dever  instrumental,  objetiva  garantir  a  função  de  fiscalização  e  arrecadação  dos  tributos  federais decorrentes das operações imobiliárias — compra, venda e locação (fim).  Então,  deve­se  perguntar:  sendo  a DIMOB um  dever  instrumental  cujo  fim  especifico é assegurar que a Receita Federal tome ciência das operações imobiliárias  realizadas  por  pessoas  físicas  e  jurídicas,  de  modo  que  possa  exigir  os  tributos  devidos em virtude desta operação, é proporcional e razoável a aplicação da multa  pecuniária à quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso se os tributos  devidos tiverem sido recolhidos corretamente, sem prejuízo ao fisco?  A resposta à pergunta formulada é NEGATIVA, pois indubitável que o atraso  de 03 (três) meses na entrega da aludida declaração não importou, definitivamente,  em  qualquer  prejuízo  ao  fisco  federal;  nem  mesmo  teve  o  condão  de  criar­lhe  qualquer dificuldade ou embaraço no exercício da função fiscalizatória, pois ainda  que  entregue  a  destempo,  ela  —  a  DIMOB  —  efetivamente  foi  entregue,  e  os  valores  recebidos  a  titulo  de  receitas  da  atividade  foram  informados  via  DCTF  e  efetivamente pagos conforme documentos anexos (docs. 10­24).  Em  outras  palavras,  não  obstante  a  conduta  da  impugnante,  os  tributos  devidos  por  conta  das  vendas  imobiliárias  realizadas  foram  efetivamente  pagos  (docs. 10­24), não sobejando qualquer prejuízo ao erário. Assim, o interesse público  foi  atendido  expressamente,  sendo,  por  conseguinte,  desproporcional,  irrazoável  e  excessiva  a  exigência  do  pagamento  da  multa  pecuniária,  cuja  importância  ultrapassa  em  muito  o  valor  dos  tributos  devidos  pelas  operações  realizadas,  importando em excessiva restrição ao direito de propriedade e liberdade de iniciativa  da impugnante sem finalidade aparente.  Ou  seja,  a  penalidade  é  irrazoável  e  desproporcional,  pois  ainda  que  a  impugnante tenha atrasado a entrega da DIMOB, esta falta não comprometeu os fins  que justificam a obrigatoriedade de sua entrega, isto 6, o controle fiscalizatório sobre  as  operações  imobiliárias  realizadas  e,  principalmente,  a  arrecadação  dos  tributos  devidos.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 105          6 Em outros termos, há uma evidente inadequação entre o fim a ser atingido —  que,  diga­se,  já  o  fora — e  o meio  empregado —  a  entrega  da DIMOB —donde  resulta  em  imposição  de  sanção  em medida  superior  à  estritamente  necessária  ao  atendimento  do  interesse  público,  em  afronta  direta  aos  postulados  da  proporcionalidade  e da  razoabilidade previstos no Art.  2°,  parágrafo único, VI,  da  Lei n. 9.874/99. [...]  Deveras, é absolutamente irrazoável e desproporcional a imposição de sanção  pecuniária  de  cunho moratório —multa  pelo  atraso  na  entrega  da  DIMOB —  de  R$15.000,00  (quinze  mil  reais),  se  o  tributo  devido  por  conta  das  operações  imobiliárias efetuadas atingiu a importância de R$4.935,59 (quatro mil novecentos e  trinta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos) e foi pago, conforme documentos  anexos.  Veja­se que neste caso em especial, a penalidade moratória equivale á 3x (três  vezes) o valor do tributo devido (e que, reitere­se, foi recolhido).  Pode­se  dizer,  assim,  que  a  multa  de  mora  é  igual  a  300%  (trezentos  por  cento) do valor do tributo devido em virtude das operações, o que, per si,  revela a  irrazoabilidade e a excessividade da sanção pecuniária aplicada, sem que a conduta  da impugnante tenha causado qualquer dano ou prejuízo ao erário, ou mesmo tenha  demandado  qualquer  ato  fiscalizatório  —  a  notificação  de  lançamento  é  emitida  automaticamente pelo próprio programa (software) de entrega da DIMOB.  Por  fim,  tendo  isto  em  vista,  fica  evidente  a  inaplicabilidade  da  sanção  pecuniária prevista no Art. 57, I, da Lei nº 9.779/99 ao caso concreto da impugnante,  tendo em vista a absoluta falta de razoabilidade e proporcionalidade na penalidade  imposta,  o  que  contraria  os  princípios  regentes  da  atividade  administrativa,  consoante Art. 2°, caput, e parágrafo único, VI, da Lei nº 9.784/99.  Assim,  por  conseguinte,  deve  a  notificação  de  lançamento  em  epígrafe  ser  anulada para afastar a exigência fiscal nela consubstanciada.  2.2  DA  ILEGALIDADE  DA  OBRIGAÇÃO  DE  ENTREGA  DA  DIMOB,  POR AFRONTA AO ART. 16 DA LEI N. 9.779/99.  Labora  em  favor  da  impugnante,  ainda,  no  sentido  de  anular  a  cobrança  da  multa  exigida  na  notificação  de  lançamento  em  epígrafe,  a  vitanda  ilegalidade  da  Instrução Normativa  n.  304/2003  e  da  Instrução Normativa  n.  694/2006,  as  quais  fundamentam a exigência da DIMOB.  A  IN  n.  304/2003  instituiu  a DIMOB — Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias,  dever  instrumental  que  impõe  a  obrigação  de  as  construtoras,  incorporadoras  e  também  as  imobiliárias  de  informar  os  imóveis  vendidos e também aqueles locados, identificando adquirentes e contratantes, datas,  locais e valores. Sendo que atualmente é a  IN n. 694/2006 quem dispõe a respeito  deste assunto.  Analisando­se o preâmbulo das respectivas instruções normativas, verifica­se  que o Secretário da Receita Federal, ao editá­las, estaria, supostamente, valendo­se  da disposição contida no Art. 16 da Lei n. 9.779/99, que lhe autorizaria a criar novas  obrigações acessórias. Nada mais equivocado e ilegal.  Com efeito,  prescreve o  citado Art.  16 da Lei n.  9.779/99 que:  "Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 106          7 impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável".  Ora,  a  toda  evidência  que  o  citado  comando  legal  não  autoriza  Receita  Federal, ou qualquer outro órgão integrante da estrutura da administração tributária  federal,  competência  para  instituir  novas  obrigações,  mesmo  de  cunho  acessório,  uma vez que  as obrigações  tributárias,  quaisquer que sejam elas,  obrigatoriamente  devem ser veiculadas pela via da lei  stricto sensu,  conforme prevê o CTN — Art.  113, § 2° — e em subordinação à própria determinação constitucional.  Em verdade, o que o dispositivo precitado faz, e isso não se nega, é atribuir à  Secretaria  da  Receita  Federal  o  poder  para  dispor  a  respeito  das  obrigações  acessórias relativas aos  tributos sob sua administração e não propriamente criá­las,  institui­ Ias. Em outros termos, uma vez que instituídas as obrigações acessórias pela  via legislativa, caberia à Receita Federal normatizar sua regulamentá­la, vale dizer,  regular  a  forma,  o  prazo  e  as  condições  para  o  seu  cumprimento,  conforme  nitidamente prevê o citado dispositivo legal.  Assim,  não  lhe  foi  atribuída  função  de  instituir  nova  obrigação  acessória,  senão  apenas  regulamentar  as  formalidades  necessárias  à  fiel  execução  e  cumprimento daquelas que porventura tenham sido criadas por lei; ou seja, não lhe  foi dado, portanto, inovar a ordem jurídica. Até porque, consoante expressa previsão  do Art. 5°, II, da Constituição de 1988, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de  fazer alguma coisa senão em virtude de lei'. [...]  Posto isto, evidencia­se a ilegalidade da exigência da DIMOB, razão pela qual  também  não  há  que  se  falar  em  multa  pelo  atraso  na  sua  entrega,  uma  vez  que  inválida a obrigatoriedade de entrega.  Desta forma, também por este motivo a notificação de lançamento merece ser  anulada, afastando­se a exigência da penalidade pecuniária.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Ante o exposto, e por tudo mais que será suprido pelo elevado saber jurídico  dos ilustres julgadores, vem o impugnante REQUERER que a presente impugnação  seja  admitida,  vez  que  tempestiva,  e,  ao  final,  acolhendo  as  alegações  feitas  e  reconhecendo  a  legitimidade  dos  documentos  acostados,  venha  a  ser  julgada  PROCEDENTE  para  o  fim  de  anular  a  notificação  de  lançamento  n.  68163771205342,  em  epígrafe,  afastando­se,  assim,  a  exigência  fiscal  consubstanciada na multa pecuniária de R$15.000,00 (quinze mil reais).  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  notadamente pela juntada de novos documentos, acaso necessário.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CGE/MS nº  04­19.996, de 26.03.2010, fls. 66­68: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 107          8 Ano­calendário: 2007   DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS  ­  DIMOB.  MULTA  POR  ATRASO  NA.ENTREGA.  ESPONTANEIDADE.  Comprovada  que  a  declaração  foi  entregue  fora  do  prazo  legal, mesmo que  espontaneamente, é de se manter a multa aplicada.  Notificada  em  12.04.2010,  fl.  73,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  11.05.2010,  fls.  75­93,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta  I. SÍNTESE DOS FATOS   1.1.  Em  sessão  realizada  em  26  de março  de  2010,  a Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento de Campo Grande, MS — DRJ/CGE, por meio da 2a Turma  de  Julgamento  julgou  procedente  a  autuação  lavrada  contra  o  ora  recorrente,  mantendo­se  o  crédito  tributário  exigidos,  após  a  análise  das  razões  aduzidas. Em  consequência, indeferiu a impugnação administrativa apresentada.  1.2.  Referida  autuação  foi  lavrada  em  razão  da  recorrente  ter  entregado  a  Declaração  de  Informação  sobre  Atividades  Imobiliárias  —  DIMOB  relativa  ás  operações realizadas em 2007 com atraso. Deveria a  recorrente  ter encaminhado o  documento até o fim de março de 2008, porém só o fez em 07 de maio de 2008. Por  conta  deste  atraso,  imediatamente  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  n.  68163771205342 que aplicou multa de R$15.000,00 (quinze mil reais), resultante da  quantia de R$5.000,00  (cinco mil  reais) multiplicada pela quantidade de meses de  atraso  na  entrega  da  declaração  (03  meses),  nos  termos  do  Art.  57,  I,  da MP  n.  2.158­35/2001.  1.3. A recorrente,  então,  impugnou a autuação alegando em seu  favor que a  entrega  com  breve  atraso  da  DIMOB  não  causou  qualquer  prejuízo  à  Fazenda  Pública, porquanto os tributos devidos decorrentes das operações imobiliárias foram  total e integralmente pagos. Além disso, argumentou que o valor da multa pelo mero  descumprimento de dever formal excede, e muito, o valor do tributo devido sobre as  operações realizadas, revelando o descompasso, a desproporcionalidade na aplicação  da  penalidade  pecuniária,  o  que  viola  o  Art.  2°,  parágrafo  único,  VI,  da  Lei  n.  9.784/99, além e a jurisprudência iterativa sobre a situação.  1.4.  Ainda,  a  recorrente  alegou  a  ilegalidade  da  obrigação  de  entrega  da  DIMOB, por afronta ao Art. 16 da Lei n. 9.779/99.  1.5.  A  justificar  a  decisão  que'  julgou  improcedente  a  impugnação  administrativa, a autoridade de julgamento consignou, [...].  1.6. Assim, por entender que a decisão ora recorrida não foi acertada, e que os  argumentos que a sustentou são insuficientes a contrapor a fundamentação aduzida  na  impugnação,  é  que  se  interpõe  este  recurso,  no  intuito  de  reformar  a  decisão  administrativa ora objurgada.  2. AS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 108          9 2.1. Ab  initio, deve­se afastar a  fundamentação contida na decisão recorrida  de  que, por  conta  da Súmula  n.  02  do Primeiro Conselho  de Contribuintes,  assim  como  em  vista  de  pareceres  da  Receita  Federal  e  da  PGFN,  não  haveria  a  possibilidade de apreciarem a desproporcionalidade, irrazoabilidade e excessividade  na aplicação da multa pecuniária, objeto da autuação, por ausência de competência  para se "pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  2.2. Diante da situação, percebe­se que a autoridade de julgamento confunde a  "declaração de inconstitucionalidade de lei tributária" com a "aplicação, razoável e  proporcional  de  lei  tributária".  A  alusão,  feita  pelo  recorrente,  ao  postulado  da  proporcionalidade e da  razoabilidade  como  justificativa para o pedido de  afastar  a  sanção  imposta,  não  se  baseia  na  inconstitucionalidade  do  Art.  57,  I,  da  MP  n.  2.158­35/2001,  até  porque  tal  disposição  é  formal  e  materialmente  válida.  Ao  contrário, a tese funda­se na impossibilidade de aplicação deste dispositivo ao caso  concreto  da  recorrente  por  ser  desproporcional,  irrazoável  e  excessiva  a  sanção  aplicada diante da situação concreta e tendo em conta o interesse público envolvido,  o que viola a previsão do Art. 2°, parágrafo único, VI, da Lei n. 9.784/99.  2.3.  Para  melhor  entender  a  tese,  e  dar  a  solução  do  caso  de  maneira  consentânea com a Constituição de 1988 e as regras gerais de direito, é importante  fazer algumas distinções conceituais, mormente em relação à figura da aplicação das  normas. [...]  2.4.  Infere­se  destas  ideias  que  o  ato  de  aplicar  uma  norma  pressupõe  a  (i)  análise  do  caso  concreto  como  (ii)  da  adequação  da  norma  aplicável.  No  que  concerne,a  este  último ponto,  é  possível  afirmar  que  uma norma  é  inadequada no  sentido  de  ser  juridicamente  inválida,  como  no  de  ser  inadequada  a  disciplinar  a  situação tratada, isto 6, quanto a reger fatos determinados.  2.5.  Assim,  é  certo  que  uma  norma  pode  deixar  de  ser  aplicada  porque  se  pressupõe seja inconstitucional, quando viola a Constituição Federal, como também  por  vicio  de  ilegalidade,  caso  em  que  a  norma  jurídica  ofende  disposições  legais,  infraconstitucionais.  Nestes  casos,  antes  de  aplicar  a  norma  o  aplicador  faz  uma  análise de  sua  adequação ao  sistema  jurídico,  vale dizer,  verifica  sua  condição  de  validade formal  (se  foi  editada pelo órgão competente  e observou o procedimento  juridicamente adequado a sua edição) e material  (se possui conteúdo compatível e  aceito  pelo  sistema  jurídico  posto).  O  processo  aplicativo  da  norma  segue  um  percurso simples: analisando a adequação da norma jurídica, o aplicador do direito,  entendendo­a  inválida,  porque  ilegal  ou,  o  que  é  pior,  inconstitucional,  deixa  de  aplicá­la,  determinando,  assim,  a  aplicação  de  outra  norma  jurídica,  consentânea  com o ordenamento.  2.6. Mas uma norma jurídica também pode deixar de ser aplicada uma questão  de  regência  normativa,  pois  inadequada  à  espécie,  como  lembrou  o  Min.  Marco  Aurélio, nos debates ocorridos no Supremo Tribunal Federal quando da aprovação  da  Súmula  Vinculante  n.  10.  Nestes  casos,  o  problema  tem  me  ver  com  as  peculiaridades  do  fato  jurídico  concretamente  analisado.  O  processo  de  aplicação  normativa é mais complicado: há mais de uma norma adequada, estas são válidas,  não possuindo qualquer vicio que as maculem, mas o que dita o emprego desta ou  daquela  regra de direito a  incidir ao caso são suas peculiaridades e circunstâncias.  Por esta razão, deixa­se de aplicar uma norma em favor de outra, não por motivo de  invalidade (inconstitucionalidade ou ilegalidade), mas de regência.  2.7.  É  exatamente  o  problema  do  caso  em  tela.  Não  se  trata  de  pedido  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  desta  ou  daquela  norma,  pois  não  se  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 109          10 cogitou, em nenhum momento, da invalidade do Art. 57, I, da MP n. 2.158­35/2001,  que fixa sanção de R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso.  2.8. Pediu­se, ao  revés e com base nos princípios que  informam a atividade  administrativa,  especialmente  os  postulados  da  proporcionalidade  e  o  da  razoabilidade,  que  se  afastasse  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária  ao  caso,  em  atenção  ao  que  determina  o  Art.  2°,  parágrafo  único,  VI,  da  Lei  n.  9.784/99,  porquanto  inexistiu  qualquer  prejuízo  ao  erário,  de modo  que  a  finalidade  para  a  qual a DIMOB foi  instituída restou ampla e eficazmente atendida. Assim sendo, o  fato de ter havido brevíssimo atraso na entrega da DIMOB não resultou a qualquer  prejuízo  ao  Fisco  Federal,  nem  prejudicou  os  interesses  fiscalizatórios  e  arrecadatórios  federais,  de modo que,  ao  invés  incidir  o  dispositivo  sancionatório,  atrai­se, pelas suas características, a aplicação do Art. 2° da Lei n. 9.784/99.  2.9.  Ainda,  deve­se  recordar,  como  já  exposto  na  impugnação,  que  a  administração  pública  existe  para  a  consecução  de  certos  fins,  isto  6,  para  a  realização do  interesse público,  que consiste,  basicamente, nos objetivos definidos  pela  Constituição  e  pelo  ordenamento  jurídico  em  geral.  E  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  a  realização  do  interesse  público  deve  guardar  sintonia com a proteção dos direitos dos administrados (Art. 1° da Lei n. 9.784/99) e  sua  atuação  deverá  obedecer,  além  do  primado  da  legalidade,  também  o  da  •  finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da  ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, e da eficiência, conforme Art.  2°, caput, da mesma Lei n. 9.874/99.  2.10. Muito embora sejam vistos como princípios constitucionais direcionados  ao legislador — como, ademais, anotou a autoridade de julgamento —,em verdade,  a  razoabilidade  e  a  proporcionalidade  consistem  em  postulados  normativos  aplicativos  direcionados  ao  aplicador  do  direito  Executivo  e  Judiciário  —  como  leciona  com  percuciência  Humberto  Ávila,  pois  eles,  junto  com  outras  regras  e  princípios  informadores  da  Administração  Pública,  conformam  o  agir  administrativo, inclusive em matéria tributária, que não é diferente.  2.11.  Estes  "princípios"  consistem,  assim,  em  normas  jurídicas  que  direcionam a atuação das autoridades administrativas no exercício de suas funções,  como se infere da própria redação da Lei n. 9.784/99. Esta afirmação é importante  para  afastar,  desde  logo,  o  argumento  consignado  na  decisão  recorrida,  de  que  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  são  destinados  ao  legislador  e  não  ao  aplicador  da  lei.  E  mais  do  que  isso,  de  que  as  disposições  contidas  na  referida  Lei  n.  9.784/99  não  são  aplicáveis  ao  caso,  por  regrarem  questões  meramente procedimentais do processo administrativo em geral.  2.12. Ressalte­se que os incisos I a XIII do parágrafo único do Art. 2° da Lei  n.  9.784/99  fixam  os  critérios  que  deverão  orientar  a  atuação  da  autoridade  administrativa no exercício de suas funções. E dentre outras, a prescrição contida no  inciso  VI,  determina  expressamente:  "nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre  outros,  os  critérios  de  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  Sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público".  2.13. Vê­se, com isto, que a atuação da administração pública, no exercício do  seu mister,  não  deve  obediência  apenas  à  lei, mas,  também,  deve  a  administração  pública  pautar­se  pela  promoção  dos  diversos  princípios  que  informam  a  sua  atuação.  Logo,  no  exercício  de  "aplicação  da  lei  de  oficio"  deve­se  sopesar  as  características e nuances do caso concreto e, assim, aplicar ou não o comando legal  que melhor realize o interesse público.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 110          11 2.14. Não se trata, aqui, de "deixar de observar norma legal por entendê­la em  desconformidade  com  a  Constituição",  como  imaginaram  as  autoridades  de  julgamento  da DRJ­CGE. Refere­se, mesmo,  a  uma  questão  de  regência,  isto  6,  a  possibilidade  e  a  necessidade  de  aplicação  da  lei  ao  caso  especifico,  em  razão  da  constatação  de  que  o  fato  praticado  não  é  exatamente  aquele  que  se  pretende  disciplinar, como já esclarecido.  2.15. Isto tudo é relevante para o deslinde do caso, pois, como ficou assentado  pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, em voto proferido no Recurso Voluntário  n. 131.326, de relatoria do Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: "Assim, por vezes, nos  esquecemos que nossa atividade não está exclusivamente vinculada ao principio da  legalidade, mas  também a outros princípios  reguladores da atuação administrativa,  dentre os quais, as regras da razoabilidade e da proporcionalidade".  2.16. No âmbito federal, a arrecadação e a fiscalização dos tributos deve levar  em  conta,  indiscutivelmente,  os  referidos  princípios  informadores  da  atuação  administrativa.  Por  esta  razão,  no  caso  ora  em  discussão  a  exigência  da  multa  pecuniária  de  R$15.000,00  (quinze  mil  reais)  é  indevida,  pois  irrazoável,  desproporcional  e  excessiva  em  vista  das  circunstâncias  do  caso  concreto,  ofendendo,  assim,  o  Art.  2°,  caput  e  parágrafo  único,  VI,  da  Lei  n.  9.784/99;  e,  indiretamente, o Art. 1° e Art. 5°, LIV, da Constituição de 1988. Em outros termos,  é  inaplicável  ao  caso  em  tela  o  comando  contido  no Art.  57,  I,  da MP  n.  2.158­ 35/2001, tal como pretendido pela autoridade fiscal autuante.  2.17.  Razoabilidade  é  entendida  como  diretriz  que  estrutura  a  aplicação  de  outras  normas,  princípios  e  regras,  notadamente  as  regras;  proporcionalidade,  por  sua vez, significa critério de adequação da relação entre meios e fins. Portanto, estes  postulados  impõem (i) o dever de harmonização entre a norma geral  (a  lei) com o  caso  individual  (a  situação  concreta),  na  perspectiva  da  razoabilidade  como  eqüidade, e (ii) de proporção entre o fim almejado pela administração e os meios por  ela empregados, na ótica da proporcionalidade.  2.18. O alcance dos fins da administração deve­se realizar por intermédio de  meios proporcionais e razoáveis, sendo proibida a aplicação de sanções desmedidas,  excessivas, gue não sejam estritamente imprescindíveis realização dos fins públicos  (Art. 2°, parágrafo único, VI, Lei n. 9.784/99).  2.19. Destarte, para ser tido por razoável como eqüidade, deve o aplicador do  direito  harmonizar  a  lei  (norma  geral)  ao  caso  concreto.  Vale  dizer,  impõe­se  A  autoridade  que  descortine  as  individualidades  e  circunstâncias  do  caso  concreto  a  fim de mostrar sob qual perspectiva a norma geral (a lei) deve ser aplicada ao caso  ou em quais hipóteses o caso deixa de se enquadrar na norma geral, não sofrendo as  conseqüências nela previstas.  2.20. Por outro  lado, o  ato de  aplicação da  lei  será  tido por proporcional  se  observar  três  requisitos,  como  ensina  HUMBERTO  AVILA:  (i)  adequação;  (ii)  necessidade;  e  (iii)  proporcionalidade  em  sentido  estrito.  A  adequação  será  observada quando o meio  empregado  efetivamente  contribuir  para  a  promoção do  fim  objetivado  pela  norma,  pois  se  sua  utilização  só  &  justificada  pelo  fim,  não  sendo  ele  promovido,  o  uso  do  meio  acaba  não  mais  possuindo  justificativa.  A  necessidade da medida será atendida quando o meio empregado para a realização do  fim for o menos restritivo dos direitos individuais, pois o Estado não apenas tem a  obrigação de atingir seus fins próprios, mas, também, tem a obrigação de proteger ao  máximo os direitos dos particulares. Por fim, o meio utilizado será proporcional em  sentido estrito  se  resultar em vantagens  superiores ás desvantagens, pois o Estado,  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 111          12 tendo obrigação de realizar todos os princípios constitucionais, não pode adotar um  meio que termine por restringi­los mais do que promovê­los em seu conjunto.  2.21. No caso especifico da administração tributária, por evidente, o objetivo  primordial é a arrecadação de tributos (obrigação tributária principal) com vistas ao  abastecimento dos cofres públicos. Os meio empregados para que isto se efetive: as  obrigações tributárias acessórias, instituidas com vistas ao interesse da arrecadação e  fiscalização dos tributos, conforme Art. 113, §2°, do CTN.  2.22.  In  casu,  constata­se  que  o  agir  estatal  na  aplicação  da  multa  110  pecuniária  aplicada  à  recorrente  não  tomou  por  base  as  circunstâncias  do  caso  concreto,  resultando  em  inadequação  entre  os  fins  pretendidos  e  os  meios  empregados, sendo, portanto, excessiva e desproporcional a imposição da sanção.  2.23.  A DIMOB —  obrigação  acessória —  foi  instituída  com  o  escopo  de  assegurar que a Receita Federal  tenha conhecimento das operações  imobiliárias — compra,  venda  e  locação  —  realizadas  por  pessoas  físicas  e  jurídicas  (função  fiscalizatória),  a  fim  de  arrecadar  os  tributos  porventura  devidos  em  razão  destes  negócios  efetuados  (função  arrecadatória).  Percebe­se,  assim,  que  a  instituição  da  DIMOB  (meio),  como  dever  instrumental,  objetiva  garantir  a  fiscalização  e  a  arrecadação dos tributos federais decorrentes das operações imobiliárias (fim).  2.24. Então, deve­se perguntar: sendo a DIMOB um dever instrumental cujo  fim  especifico  é  assegurar  que  a  Receita  Federal  tome  ciência  das  operações  imobiliárias realizadas por pessoas físicas e jurídicas, de modo que possa exigir os  tributos devidos em virtude desta operação, é proporcional e razoável a aplicação da  multa pecuniária a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso se os  tributos devidos tiverem sido recolhidos corretamente, sem prejuízo ao Fisco e sem  que  tenha  implicado  em  redução  da  base  de  cálculo  do  imposto?  E  ainda:  é  proporcional e razoável, no caso em tela, a aplicação da multa pecuniária no valor  total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando­se que o tributo efetivamente  devido  pelas  operações  realizadas  totalizou  o  importe  de  R$4.935,59  (quatro  mil  novecentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  cinqüenta  e  nove  centavos),  inclusive  já  tendo  sido pago ao tempo da entrega da DIMOB?  2.25. A  resposta  é NEGATIVA  a  ambas  as  perguntas.  É  indubitável  que  o  atraso  de  03  (três)  meses  na  entrega  da  aludida  declaração  não  importou,  definitivamente, em qualquer prejuízo ao fisco federal; nem mesmo teve o condão  de criar­lhe qualquer dificuldade ou embaraço no exercício fiscalizatório, pois ainda  que  entregue  a  destempo,  ela  —  a  DIMOB  —  efetivamente  foi  entregue,  e  os  valores  recebidos  a  titulo  de  receitas  da  atividade  foram  informados  via  DCTF  e  efetivamente pagos conforme documentação que acompanha a impugnação.  2.26.  Assim,  o  interesse  público  foi  atendido  expressamente,  sendo,  por  conseguinte,  desproporcional,  sem  razão  jurídica  e  excessiva  a  cobrança  da multa  pecuniária,  cuja  importância  ultrapassa  em  muito  o  valor  tributário  devido  pelas  operações realizadas, importando em excessiva restrição ao direito de propriedade e  liberdade de iniciativa da impugnante sem finalidade aparente.  2.27.  Em  resumo:  a  penalidade  é  irrazoável  e  desproporcional,  posto,  go  a  impugnante tenha atrasado a entrega da DIMOB, esta falta não comprometeu, nem  violou,  os  fins  que  justificam  a  obriqatoriedade  de  sua  entrega,  isto  é,  o  controle  fiscalizatõrio  sobre  as  operações  imobiliárias  realizadas  e,  principalmente,  a  arrecadação dos tributos devidos.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 112          13 2.28. Em outros termos, há uma evidente desproporção na aplicação da multa  pecuniária, pois, a despeito da adequada entre para atingir o fim (facilitar o controle  arrecadatório e fiscalizatório dos tributos e desmotivar a não­entrega da declaração),  ela é desnecessária, pois a multa em valor menor do que aquele previsto, ou mesmo  uma pena pecuniária vinculada, em percentual, ao valor do crédito tributário devido,  é também adequada a promover o fim pretendido, sem ser tão restritiva ao direito de  propriedade e liberdade da recorrente. Ademais, a multa 110 pecuniária em questão  6,  igualmente,  desproporcional  em  sentido  estrito,  na  medida  em  que  inexiste  harmonia,  proporção  entre  a  vantagem  que  a  multa  encerra  e  a  intensa  restrição  causada  ao  direito  de  propriedade  e  o  livre  exercício  da  atividade  econômica  da  recorrente,  ou  seja,  não  há  proporção  entre  o  valor  da  promoção  positiva  da  pontualidade  e  o  desvalor  da  restrição  negativa  da  propriedade  e  da  liberdade".  8  2.29.  Por  esta  razão,  a  imposição  da  multa  ocorre  em  medida  superior  àquela  estritamente  necessária  ao  atendimento  do  interesse  público  envolvido,  o  que  confronta  que  a  proporcionalidade  que  deve  orientar  a  aplicação  da  lei  tributária,  conforme previsto no Art. 2°, parágrafo único, VI, da Lei n. 9.874/99. 2.30. Ainda, é  evidente que  a  aplicação  da multa  pecuniária  de R$5.000,00  (cinco mil  reais)  por  mês­calendário de atraso é irrazoável e excessiva, na medida em que ela não guarda  relação de congruência com o critério que lhe fundamenta, ou seja, ela não leva em  conta a gravidade da falta cometida9, motivo porque viola, igualmente, o postulado  da  razoabilidade,  a  teor do Art.  2°,  caput,  e parágrafo,  único,  inciso VI,  da Lei n.  9.784/99.  2.31.  Enfim,  como  Luciano  Amaro  recorda:  "...  a  multa  não  pode  ser  transformada em um instrumento de arrecadação; pelo contrário, deve­se graduar a  multa em função da gravidade da infração, vale dizer, da gravidade do dano ou da  ameaça  que  a  infração  representa  para  a  arrecadação  de  tributos".  1°  2.32.  A  propósito, o Segundo e o Terceiro Conselho de Contribuintes, em casos onde foram  suscitados  exames  de  razoabilidade  e  de  proporcionalidade,  manifestaram­se  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa,  tanto  a  fiscalizadora  como  a  de  julgamento,  deve­se  pautar  não  apenas  pela  legalidade,  mas  também  por  estes  critérios, tendo em vista que a ordem jurídica comete à Administração Tributária a  consecução de alguns fins e, por isto, a aplicação das leis deve torná­los em conta,  além do que se tornam desarrazoados e desproporcionais [...].  2.34.  Assim,  é  absolutamente  irrazoável  e  desproporcional  a  imposição  de  sanção pecuniária de R$15.000,00 (quinze mil reais) pelo atraso de 03 (três) meses  na  entrega  da DIMOB,  se  o  tributo  devido  por  conta das  operações  imobiliárias  •  efetuadas  atingiu  a  importância  de  R$4.935,59  (quatro  mil  novecentos  e  trinta  e  cinco reais e cinqüenta e nove centavos) e foi pago.  2:35.  A  penalidade,  in  casu,  equivale  à  3x  (três  vezes)  o  valor  do  tributo  devido (e que, reitere­se, foi recolhido), equivalente, portanto, a 300% (trezentos por  cento) do valor do tributo devido em virtude das operações, o que, per si,  revela a  irrazoabilidade e a excessividade da sanção pecuniária aplicada, sem que a conduta  da recorrente tenha causado qualquer dano ou prejuízo ao erário.  2.36. Por fim,  tendo isto em vista, fica evidente a  inaplicabilidade da sanção  pecuniária prevista no Art. 57,  I, da MP n. 2.158­35/2001 ao caso concreto,  tendo  em  vista  a  absoluta  falta  de  razoabilidade  e  proporcionalidade  na  penalidade  imposta,  o  que  contraria  os  princípios  regentes  da  atividade  administrativa,  consoante Art. 2°, caput, e parágrafo único, VI, da Lei n. 9.784/99.  3.  INVALIDADE  JURÍDICA  DA  IN  30412003.  ILEGALIDADE.  VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI N. 9.779199.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 113          14 3.1. Não fossem suficientes os argumentos antes aduzidos, ainda verifica­se a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  n.  304/2003  e  da  Instrução  Normativa  n.  694/2006, as quais fundamentam a exigência da DIMOB, por violação ao Art. 16 da  Lei n. 9.779/99.  3.2. A  IN  n.  304/2003  instituiu  a DIMOB,  dever  instrumental  que  impõe  a  obrigação de as construtoras, incorporadoras e  também as  imobiliárias de informar  os  imóveis  vendidos  e  também  aqueles  locados,  identificando  adquirentes  e  contratantes, datas, locais e valores. Sendo que atualmente é a IN n. 694/2006 quem  dispõe a respeito deste assunto.  3.3.  Analisando­se  o  preâmbulo  das  respectivas  instruções  normativas,  verifica­se que o Secretário da Receita Federal, ao editá­las, estaria, supostamente,  valendo­se da disposição contida no Art. 16 da Lei n. 9.779/99, que lhe autorizaria a  criar novas obrigações acessórias. Nada mais equivocado e ilegal.   3.4.  Com  efeito,  o  Art.  16  da  Lei  n.  9.779199  prescreve  que:  "Compete  5  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável".  3.5. Ora, o enunciado normativo em questão não autoriza à Receita Federal,  ou qualquer outro órgão  integrante da estrutura da administração tributária federal,  instituir  novas obrigações, mesmo de cunho acessório,  uma vez que  as obrigações  tributárias,  quaisquer  que  sejam  elas,  obrigatoriamente  devem  ser  veiculadas  pela  via  da  lei  stricto  sensu,  conforme  prevê  o  CTN  —  Art.  113,  §2°  —  e  em  subordinação A própria determinação constitucional.  3.6.  Em  verdade,  o  que  o  dispositivo  precitado  faz,  e  isso  não  se  nega,  é  atribuir  A  Secretaria  da  Receita  Federal  o  poder  para  dispor  a  respeito  das  obrigações  acessórias  relativas  aos  tributos  sob  sua  administração  e  não  propriamente  criá­las,  instituí­las.  Em  outros  termos,  uma  vez  que  instituídas  as  obrigações acessórias pela via legislativa, caberia à Receita Federal regulamentá­las,  vale  dizer,  regular  a  forma,  o  prazo  e  as  condições  para  o  seu  cumprimento,  conforme nitidamente prevê o citado dispositivo legal.  3.7. Assim, não lhe foi atribuída função de instituir nova obrigação acessória,  senão  apenas  regulamentar  as  formalidades  necessárias  á  fiel  execução  e  cumprimento daquelas que porventura tenham sido criadas por lei; ou seja, não lhe  foi dado, portanto, inovar a ordem jurídica. Até porque, consoante expressa previsão  do Art. 5°, II, da Constituição de 1988, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de  fazer alguma coisa senão em virtude de lei'. [...]  3.10.  Posto  isto,  evidencia  ­se  a  ilegalidade  da  exigência  da DIMOB,  razão  pela qual também não há que se falar em multa pelo atraso na sua entrega, uma vez  que  inválida  a  obrigatoriedade  de  entrega.  Também  por  este  motivo,  portanto,  a  decisão  ora  recorrida  deve  ser  reformada,  anulando­se  a  autuação  e,  consequentemente, afastando­se a exigência da penalidade pecuniária.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 114          15 4.1.  Pelo  exposto,  vem  a  recorrente  requerer  que  o  presente  recurso  seja  admitido, vez que tempestivo, e, ao final, seja PROVIDO, para reformar a decisão  objurgada,  acolhendo  as  alegações  feitas  e,  consequentemente,  anulando­se  a  autuação, de modo a afastar a exigência da penalidade pecuniária no caso em tela,  por ser desproporcional, irrazoável e excessiva.  Termos em que pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, o Auto de Infração pode ser lavrado sem prévia intimação à pessoa jurídica no local  em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a  matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 115          16 a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos2.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador3.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante  da multa de ofício isolada devida e identificação do sujeito passivo e validamente cientificada a  Recorrente, o que lhe conferem existência, validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser                                                              2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 116          17 realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado  da Súmula CARF nº 46, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação  aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador4.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação  da  penalidade  cabível  e  validamente  cientificada  a Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade  e  eficácia. A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal5.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 6, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF7.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula                                                              4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  5  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  6 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  7 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 117          18 CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   Até 05.12.2005  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob),  cuja  apresentação é obrigatória para as seguintes pessoas jurídicas:   I  ­  construtoras  ou  incorporadoras,  que  comercializarem  unidades  imobiliárias  por  conta  própria,  que  devem  deverão  identificar  o  adquirente  e  a  unidade  imobiliária  comercializada,  bem  assim  informar  a  data,  o  valor  total  da  operação  e  o  valor  recebido no ano; e   II ­ imobiliárias e administradoras de imóveis, que realizarem intermediação  de compra e venda ou de aluguel de imóveis em relação à intermediação de compra e venda de  imóveis,  identificar  as  partes  contratantes,  o  imóvel  objeto  da  venda,  bem  assim  informar  a  data e o valor total da operação e o valor da comissão percebida pela intermediação, bem como  em relação à intermediação de aluguel de imóveis, identificar as partes contratantes e o imóvel  locado, bem assim informar o valor do aluguel percebido pelo locador e o valor da comissão  percebida pela intermediação.   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 118          19 A  Dimob  deve  ser  apresentada  pelo  estabelecimento  matriz,  contendo  as  informações de  todos os estabelecimentos da pessoa  jurídica, até o último dia útil do mês de  março,  em  relação  ao  ano­calendário  anterior,  por  intermédio  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  na  Internet,  no  endereço  <www.receita.fazenda.gov.br>.   A pessoa jurídica que deixar de apresentar a Dimob no prazo estabelecido no  artigo  anterior,  ou  que  apresentá­la  com  incorreções  ou  omissões,  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I  ­  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  no  caso  de  falta  de  entrega da Declaração ou de entrega após o prazo;   II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.   No período de 06.12.2005 a 29.12.2010   A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob)  é  de  apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas:   I  ­  que  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado  ou  incorporado  para  esse  fim  apresentando  apresentarão  as  informações  relativas  a  todos  os  imóveis comercializados, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros;   II ­ que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; ou   III  ­  constituídas para a  construção, administração,  locação ou alienação do  patrimônio de seus condôminos ou sócios.   A Dimob deverá  ser apresentada pelo estabelecimento matriz,  em relação a  todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com as informações sobre:   I ­ as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de  aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas;   II  ­  os  pagamentos  decorrentes  de  locação  e  intermediação  de  locação  ocorridos no ano, independentemente do ano em que essa operação foi contratada.   A  Dimob  será  entregue,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  fevereiro  do  ano  subseqüente  ao  que  se  refiram  as  suas  informações,  por  intermédio  do  programa Receitanet  disponível na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.   O  Recibo  de  Entrega  será  gravado  no  disquete  ou  no  disco  rígido,  após  a  transmissão.   A pessoa jurídica que deixar de apresentar a Dimob no prazo estabelecido, ou  que apresentá­la com incorreções ou omissões, sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  ­  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  no  caso  de  falta  de  entrega da Declaração ou de entrega após o prazo;   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 119          20 II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.   A partir de 20.12.2010  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob)  é  de  apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas:   I  ­  que  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado  ou  incorporado  para  esse  fim  apresentando  as  informações  relativas  a  todos  os  imóveis  comercializados, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros;   II ­ que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;   III ­ que realizarem sublocação de imóveis;   IV ­ que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação  de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.   A  Dimob  deve  ser  apresentada  pelo  estabelecimento  matriz,  em  relação  a  todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com as informações sobre:   I ­ as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de  aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas;   II ­ os pagamentos efetuados no ano, discriminados mensalmente, decorrentes  de  locação,  sublocação  e  intermediação  de  locação,  independentemente  do  ano  em  que  essa  operação foi contratada.   A  Dimob  será  entregue,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  fevereiro  do  ano  subsequente  ao  que  se  refiram  as  suas  informações,  por  intermédio  do  programa Receitanet  disponível na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.   Para a apresentação da Dimob referente aos fatos geradores ocorridos a partir  do ano­calendário 2010, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de  certificado digital, exceto para as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte (Simples Nacional).   O  recibo  de  entrega  será  gravado  no  disquete  ou  no  disco  rígido,  após  a  transmissão.   A pessoa jurídica que deixar de apresentar a Dimob no prazo estabelecido, ou  que apresentá­la com incorreções ou omissões, sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  ­  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Declaração  ou  de  entrega  após  o  prazo  com  termo  inicial,  o  primeiro  dia  subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da apresentação da  Dimob ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração;   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 120          21 II ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$100,00 (cem reais), do valor das  transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta8.   Até  27.12.2012  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  pela  legislação  acarretará  a  aplicação  das  seguintes  penalidades:  (a) R$5.000,00  (cinco mil  reais)  por mês­calendário,  relativamente  às pessoas  jurídicas que deixarem de  fornecer,  nos prazos  estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados e (b) cinco por cento, não inferior  a  R$100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no  caso de informação omitida, inexata ou incompleta (art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001).  A partir de 28.12.2012, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de  dezembro de 2012, o sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração,  demonstrativo ou escrituração digital exigidos pela legislação fica sujeito às seguintes multas  por apresentação extemporânea (a) R$500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro  presumido,  (b)  R$1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento,  (c)  por  não  atendimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$1.000,00 (mil reais) por mês­ calendário  e  (d)  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  com  informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a  R$100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  das  vendas de mercadorias e serviços.  Repisando, a partir de 28.12.2012 o sujeito passivo que deixar de apresentar  nos prazos  fixados declaração, demonstrativo ou  escrituração digital  exigidos pela  legislação  fica sujeito a multa por apresentação extemporânea no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real. Não há nos autos  comprovação de que  a  Recorrente tenha optado por regime de tributação diverso.  Em  matéria  de  penalidade,  a  legislação  tributária  adota  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  ou  seja,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática  (art.  106  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  (art.  136  do  Código  Tributário Nacional).  Esse  é  o  entendimento  contido  no  Parecer Normativo Cosit  nº  3,  de  10  de  junho de 2013, que explicita, cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:                                                              8 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 304, de 21 de fevereiro de 2003, Instrução Normativa SRF nº  576, de 1º de dezembro de 2005, Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 121          22 O  presente  Parecer  Normativo  cuida  em  analisar  as  consequências da nova redação do art. 57 da Medida Provisória  (MP)  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  dada  pela  Lei  nº  12.766, de 27 de dezembro de 2012, em relação a atos inerentes  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  principalmente  concernentes  à  fiscalização  e  ao  controle  do  crédito tributário.  2.  Antes  da  publicação  da  Lei  nº  12.766,  de  2012,  assim  dispunha o art. 57 da MP nº 2158­35, de 2001:  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  2.1.  A  multa  tinha  um  escopo  genérico:  quando  não  houvesse  nenhuma  específica,  ela  seria  aplicada  a  quaisquer  situações  que  decorressem  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  Várias  situações  contidas  em  atos  normativos  infralegais da RFB são sancionadas com essa multa.  2.2. A Lei nº 12.766, de 2012, alterou a  redação do art.  57 da  MP nº 2.158­35, de 2001, que passou a ser:  Art.  57. O  sujeito  passivo que  deixar  de apresentar nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b)  R$1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 122          23 II  ­  por  não atendimento à  intimação  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias: R$1.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário;  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois  décimos  por  cento),  não  inferior a R$100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.  §  1º  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).  §  2º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea “b” do inciso I do caput.  § 3º A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.” (NR)  2.3.  A  multa  genérica  para  descumprimento  de  obrigação  acessória  passou  para  uma  que  serve  para  os  casos  de  não  apresentação  de  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital1 por qualquer sujeito passivo, ou que os apresentar com  incorreções ou omissões. Como novidade, o inciso II determina  que os prazos para a apresentação dos documentos descritos no  caput não podem ser inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias da  intimação. [...]  (iii) Como ficam as multas cuja base legal é a antiga redação do  art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001? (iv) Continuam vigentes as  multas do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, do art. 30 da Lei nº  10.637, de 2002, do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, do art. 7º  da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e  do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004?  6. Há que se verificar diversas multas atualmente cobradas pela  fiscalização  ou  pelo  controle  do  crédito  tributário  e  se  elas  foram ou não afetadas pela nova Lei.  6.1.  Em  relação  à  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD),  ao  Livro  Eletrônico  de  Escrituração  e Apuração de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) (e­Lalur), à declaração de Informações sobre Atividades  Imobiliárias (Dimob), à Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 123          24 e  à  Declaração  de  Rendimentos  Pagos  a  Consultores  por  Organismos  Internacionais  (Derc),  as  multas  constantes,  respectivamente, do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº  787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º  da  IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da  IN RFB nº 1.115, de  2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN  RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009,  deixaram de ter base legal, motivo pelo qual não podem mais ser  cobradas.  A  sanção  pelo  descumprimento  dessas  condutas,  entretanto, se amolda ao contido na nova redação do art. 57 da  MP nº 2.158­35, de 2001.  6.1.1. A  IN RFB nº  787,  de  2007  (ECD),  a  IN RFB nº  989, de  2009 (e­Lalur), a IN RFB nº 1.052, de 2010 (EFD), a IN RFB nº  1.115,  de  2010  (Dimob)  e  a  IN  RFB  nº  985,  de  2009  (Dmed),  direcionam­se apenas às pessoas jurídicas de direito privado ou  equiparadas, motivo pelo qual todos os aspectos da regra­matriz  da multa do novo art. 57 da MP são passíveis de aplicação.  6.1.2. Quanto à IN RFB nº 1.307, de 2012 (DBF) e à IN RFB nº  1.114,  de  2010  (Derc),  a  análise  deve  ser  mais  detalhada.  A  multa do art. 57 da MP possui como aspecto pessoal as pessoas  físicas  e  jurídicas,  tanto  de  direito  público  como  privado.  O  aspecto  quantitativo  dos  incisos  I  e  III  pressupõe  a  sanção  à  pessoa  jurídica  de  direito  privado  com  fins  lucrativos,  já  que  pessoa  física,  pessoa  jurídica  imune  ou  de  direito  público  não  têm  forma  de  apuração  de  lucro  presumido  ou  real  (inciso  I)  nem  receita  bruta  (inciso  III).  Como  o  direito  tributário­penal  deve  respeito  ao  princípio  da  tipicidade  cerrada,  não  se  pode  aplicar  analogia  para  a  configuração  da  multa.  Não  há  base  legal, atualmente, para a multa por atraso na sua entrega (inciso  I),  bem  como  para  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas  em  relação  a  ela  (inciso  III).  Somente  é  passível  de  aplicação  da  multa  à  situação  do  inciso  II,  ou  seja,  após  a  intimação  para  entrega  dos  arquivos  digitais  ou  para  prestar  esclarecimentos.  6.1.3. Os dispositivos das IN devem ser alterados para conterem  a sua nova base legal.  6.1.4. Nas multas anteriormente lançadas que, no caso concreto,  sejam mais gravosas que a nova multa, a lei nova mais benéfica  deve  retroagir,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN.  6.2. É de se questionar se houve revogação tácita dos arts. 7º e  8º  da  Lei  nº  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  na  redação  dada  pelas  Leis  nºs  11.051,  de  2004,  11.727,  de  2008,  e  11.941,  de  2009, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do  art.  32­A da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991, na  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009; do art. 7º da Lei nº 9.393, de  19 de dezembro de 1996, do inciso II do art. 9º da Lei nº 11.371,  de 28 de novembro de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033,  de 21 de dezembro de 2004, pelo novo art. 57 da MP nº 2.158­ 35, de 2001. Segue a redação dos dispositivos:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 124          25 Lei nº 10.426, de 2002:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3odeste  artigo;  e(Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.(Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II  e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não­apresentação, da  lavratura do auto  de infração.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2 Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 125          26 § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:(Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  §4ºConsiderar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §5ºNa  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  §  6o  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos  mensais  entregues  após  o  prazo.(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Lei nº 10.637, de 2002:  Art. 30. A falta de prestação das informações a que se refere o  art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, ou  sua  apresentação  de  forma  inexata  ou  incompleta,  sujeita  a  pessoa jurídica às seguintes penalidades:  I  ­ R$  50,00  (cinqüenta  reais)  por  grupo de  cinco  informações  inexatas, incompletas ou omitidas;  II ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário ou fração,  independentemente da sanção prevista no inciso I, na hipótese de  atraso na entrega da declaração que venha a ser instituída para  o fim de apresentação das informações.  §  1º  O  disposto  no  inciso  II  do  caput  aplica­se  também  à  declaração  que  não  atenda  às  especificações  que  forem  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive  quando exigida em meio digital.  § 2º As multas de que trata este artigo serão:  I  ­ apuradas considerando o período compreendido entre o dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração até a data da efetiva entrega;  II  ­  majoradas  em  100%  (cem  por  cento),  na  hipótese  de  lavratura de auto de infração.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 126          27 § 3º Na hipótese de lavratura de auto de infração, caso a pessoa  jurídica  não  apresente  a  declaração,  serão  lavrados  autos  de  infração complementares até a sua efetiva entrega.  Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  27 de maio de 2009)  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009)  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  27 de maio de 2009)  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009)  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.(Redação  dada  pela  Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio de 2009)  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  Lei nº 9.393, de 1996:  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 127          28 Art.  7º  No  caso  de  apresentação  espontânea  do DIAC  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  será  cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o  imposto  devido  não  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais),  sem  prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência  de recolhimento do imposto ou quota.  Lei nº 11.371, de 2004:  Art.9oA  inobservância  do  disposto  nos  arts.  1º  e  8º  desta  Lei  acarretará a aplicação das seguintes multas de natureza fiscal:  I  ­  10%  (dez  por  cento)  incidentes  sobre  o  valor  dos  recursos  mantidos ou utilizados no exterior em desacordo com o disposto  no  art.  1ºdesta  Lei,sem  prejuízo  da  cobrança  dos  tributos  devidos;  II ­ 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês­calendário ou fração  incidente sobre o valor correspondente aos recursos mantidos ou  utilizados no exterior e não informados à Secretaria da Receita  Federal, no prazo por ela estabelecido,  limitada a 15% (quinze  por cento).  §1ºAs multas de que trata o caput deste artigo serão:  I  ­  aplicadas  autonomamente  a  cada  uma  das  infrações,  ainda  que caracterizada a ocorrência de eventual concurso;  II ­ na hipótese de que trata o inciso II do caput deste artigo:  a)reduzidas à metade, quando a informação for prestada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;  b) duplicada, inclusive quanto ao seu limite, em caso de fraude.  §2ºCompete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  promover  a  exigência das multas de que  trata  este artigo, observado o  rito  previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Lei nº 11.033, de 2004:  Art. 5º (...)  §  2º  O  descumprimento  do  disposto  neste  artigo  sujeita  a  entidade à multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto  devido.  6.2.1. O novo art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, aplica­se para  qualquer  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital,  enquanto a Lei nº 10.426, de 2002, aplica­se para a Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e  a  Declaração  sobre  Operações  Imobiliárias  (DOI),  a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  aplica­se  para  a  Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (Dimof)  e  a  Declaração  de  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 128          29 Operações com Cartão de Crédito  (Decred), a Lei nº 8.212, de  1991,  aplica­se  para  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  Lei  nº  9.393,  de  1996,  aplica­se  para  a  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR), a Lei nº 11.371, de 2004, aplica­se para a Declaração  sobre  a  Utilização  dos  Recursos  em  Moeda  Estrangeira  Decorrentes do Recebimento de exportações  (Derex) e a Lei nº  11.033, de 2004, aplica­se para a Declaração de Transferência  de Titularidade de Ações (DTTA).  6.2.2. Há uma antinomia entre as normas. O art.  57 da MP nº  2.158­35,  de  2001,  sanciona  as  condutas  pela  não entrega,  em  sentido  lato,  de  declarações  digitais.  As  normas  acima  mencionadas  tratam  do  descumprimento  das  obrigações  específicas contidas na própria lei. Ocorre uma antinomia entre  uma  norma  geral  e  outra  específica,  devendo,  nesses  casos,  prevalecer a última, conforme ensinamento de Norberto Bobbio:  O  terceiro  critério,  chamado  precisamente  de  lex  specialis,  é  aquele  com  base  em  que,  de  duas  normas  incompatíveis,  uma  geral e uma especial (ou excepcional), prevalece a segunda; lex  specialis  derogat  generali.  Também  nesse  caso  a  razão  do  critério não é obscura: lei especial é aquela que derroga uma lei  mais geral, ou seja, que subtrai a uma norma uma parte da sua  matéria  para  submetê­la  a  uma  regulamentação  diversa  (contrária  ou  contraditória).  A  passagem  de  uma  regra  mais  extensa  (que  contenha  um  certo  genus)  para  uma  regra  derrogatória  menos  extensa  (que  contenha  uma  species  do  genus)  corresponde  a  uma  exigência  fundamental  de  justiça,  entendida  como  igual  tratamento  de  pessoas  que  pertencem  à  mesma  categoria.  A  passagem  da  regra  geral  para  a  regra  específica  corresponde a um processo natural de diferenciação  das  categorias  e  a  uma  descoberta  gradual,  por  parte  do  legislador,  dessa  diferenciação.  Ocorrida  ou  descoberta  a  diferenciação,  a  persistência  da  regra  geral  implicaria  o  tratamento igual de pessoas que pertencem a categorias diversas  e,  portanto,  uma  injustiça.  (grifou­se)  (BOBBIO,  Norberto.  Teoria geral do direito. 3ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010,  p. 253)  6.2.3. Se as obrigações contidas nas leis acima transcritas foram  consideradas  tão  importantes  pelo  legislador  ao  ponto  de  dar  embasamento  legal  específico  à  sanção  pelo  seu  descumprimento, (a despeito de legislação tributária, em sentido  amplo, poder gerar tal obrigação), não é isonômico não aplicar  as multas específicas para as declarações específicas, em prol da  multa  genérica  do  art.  57  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001.  É,  conforme ensinamento de Bobbio, uma violação à isonomia que  determina  dar  tratamento  desigual  a  pessoas  em  situações  distintas.  6.2.4. No presente  caso, não  se deve  esquecer que o  legislador  foi quem alterou a norma então existente (genérica) e criou uma  mais  específica,  mas  deixou  aquelas  outras  ainda  mais  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 129          30 específicas  incólumes  (ele  poderia  muito  bem  tê­las  revogado  expressamente). Se não o fez, as multas mais específicas do art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  do  art.  30  da  Lei  nº  10.637,  de  2002, do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, do art. 7º da Lei nº  9.393, de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do  art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004, continuam vigentes. As IN que  tratam  do  assunto,  portanto  (RFB  nº  1.110,  de  2012,  RFB  nº  1.264,  de  2012,  RFB  nº  1.015,  de  2010,  SRF  nº  197,  de  2002,  RFB nº 811, de 2010, SRF nº 341, de 2003, RFB nº 971, de 2009,  RFB nº 1.279, de 2012, RFB nº 726, de 2007 e RFB nº 892, de  2008) devem continuar a ser aplicadas sem nenhuma alteração.  6.2.5.  Quanto  aos  prazos,  não  há  alteração  para  a  entrega  ordinária das declarações. O prazo mínimo de quarenta e cinco  dias  aplica­se  apenas  para  a  apresentação  dessas  declarações  numa fiscalização ou para prestar esclarecimentos sobre alguma  dessas declarações. E com a ressalva que a entrega de recibo ou  comprovante  de  entrega  da  declaração  não  se  subordina  ao  prazo  de  quarenta  e  cinco  dias,  conforme  já  explicado no  item  5.1.  Consta na Descrição dos Fatos, fl. 38, cujas informações estão comprovadas  nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:   Multa por atraso na entrega da declaração ­ Código 6680  Apuração de Crédito Tributário  R$5.000,00 x Número de meses em atraso [3]  Valor da Multa por atraso na entrega da declaração [R$15.000,00]  Ainda  vale  mencionar  excerto  do  Voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento,  fls.  66­68,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos também cabem ser adotados de plano:  A impugnante, por meio de bem articulada argumentação, aduziu inicialmente  que não obstante clamar pela violação dos postulados constitucionais e legais (Lei n°  9.784/1999)  da  proporcionalidade,  legalidade,  finalidade,  razoabilidade,  dentre  outros, não estava arguindo a constitucionalidade da exigência fiscal. Contudo, com  a  devida  vênia,  não  concordamos  com  essa  alegação,  pois  ainda  que  de  forma  indireta tal argumentação vis desiderato.  Ora,  não  cabe  discussão  da  legalidade  e  constitucionalidade  em  sede  administrativa consoante estabelecem o Parecer Normativo CST/SRF n° 329/1970, o  Parecer  PGFN/CRF  n°  439/1996  e  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.649/2003.  A  esse  respeito é a Súmula n° 2 de jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes,  que  estabelece:  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desde logo, é de se rejeitar tais preliminares suscitadas.  Acresce,  outrossim,  que  a  Lei  n°  9.784/1999  disciplina  de  forma  ampla  o  processo administrativo em geral,  e as normas ali postas dizem respeito ao caráter  procedimental do processo administrativo, sem qualquer pertinência com a norma de  direito material que regula a aplicação de penalidade.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 130          31 Cumpre dizer, por outro lado, que no âmbito do processo administrativo, não  cabe  examinar  a  alegada  violação  aos  princípios  da  vedação  ao  confisco  e  da  proporcionalidade,  razoabilidade  etc.  Referidos  princípios  são  destinados  ao  legislador e não ao aplicador da1ei, a quem, exercendo atividade vinculada, não se  permite deixar de observar a norma legal por entendê­la em desconformidade com a  Constituição,  pois,  consoante  ensinamento  de  Seabra  Fagundes,  administrar  'é  aplicar a lei de oficio.  Acresce, ainda, que a responsabilidade por infração é objetiva, nos termos do  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional,  "sendo  impertinente  qualquer  discussão  sobre o prejuízo ou não da Administração" icom a  'falta cometida pela contribuinte  ao  entregar  com  atraso  a  declaração,  bastando,  park  tanto,  o  simples  descumprimento para a incidência da penalidade.  Por  último,  não  cabe  nesta  sede  qualquer  apreciação  quanto  à  validade  das  instruções administrativas que estabeleceram a obrigação acessória e disciplinaram a  apresentação da referida declaração, em face do disposto no art. 100, I, do CTN e do  art. 7° da Portaria MF n° 58, de 17/03/2006 (DOU de 21/03/2006).  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  07.05.2008  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB)  do  ano­ calendário de 2007, cujo prazo final era 29.02.2008.   Diferente  do  entendimento  da  Recorrente,  além  disso,  na  vigência  da  Instrução Normativa SRF nº 304, de 21 de fevereiro de 2003, da Instrução Normativa SRF nº  576, de 1º de dezembro de 2005, ou da Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro  de  2010,  o  valor  da  multa  era  a  mesma,  ou  seja,  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­ calendário, no caso de falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo com  termo  inicial, o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o  dia da apresentação da DIMOB. Ademais, em relação a esses atos administrativos normativos,  quando  foram  formalmente  revogadas,  não  houve  expressamente  interrupção  de  sua  força  normativa, de modo que com as alterações desses atos administrativos não houve inovação na  matéria legislativa na ordem jurídica.  Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária9.   As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  10 Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função da falta ou atraso na entrega de declaração.                                                              9 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  10 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 131          32 Entretanto,  o  valor  da  multa  de  ofício  isolada  deve  ser  reduzido  para  R$1.500,00  por  mês­calendário  de  atraso  no  cumprimento  da  referida  obrigação  acessória,  tendo em vista o art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de  agosto de 2001, com a  nova redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.   Assim, a exigência do crédito tributário deve ser  reduzida para o valor  total  de  R$4.500,00  a  título  de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  07.05.2008  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB)  do  ano­calendário  de  2007, cujo prazo final era 29.02.2008.  A  ilação designada pela defendente, a despeito da matéria, destaca­se como  procedente em parte.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso11. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade12.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para reduzir o valor da multa de ofício isolada para R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              11 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  12 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Voto Vencedor  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19708.000080/2008­20  Acórdão n.º 1801­001.933  S1­TE01  Fl. 132          33 A legislação que trata a respeito da matéria em litígio dispõe:  Lei nº 12.766, de 2012  Art.  57. O  sujeito  passivo que  deixar  de apresentar nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b)  R$1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham  optado pelo autoarbitramento;  (grifos não pertencem ao original)  Compulsando os  autos, em vistas, verifica­se que a  recorrente  recolhe  IRPJ  manifestando a sua opção pelo regime de tributação para apurar o lucro na forma presumida –  fls. 43, 48, 53, 56 e cópias de Darf pagos.   Daí a divergência deste colegiado com o voto da Conselheira Relatora que,  entre os dois valores preceituados na norma de regência (R$ 500,00 ou R$1.500,00) entendeu  que deve ser aplicado o maior.  A  norma  é  explícita.  O  valor  da  multa  isolada,  no  presente  caso,  é  de  R$500,00 por mês ou fração. Destarte, a multa aplicada deve ser reduzida para R$1.500,00.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                      Fl. 132DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5401886 #
Numero do processo: 19515.003978/2010-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DO PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE COMPROVADO. ABDICAÇÃO DO PRÓ-LABORE. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. ESCRITURA FISCAL. DEFEITUOSA. LANÇAMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OBSERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DENTRO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO STF E STJ. SUSPENSÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Léo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 453          1 452  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003978/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.181  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  CP: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Recorrente  BIASED CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2007  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  INOCORRÊNCIA.  CONEXÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA  DECORRENTE DO PAGAMENTO DE PRÓ­LABORE COMPROVADO.  ABDICAÇÃO  DO  PRÓ­LABORE.  NECESSIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DO  CONTRATO  SOCIAL.  ESCRITURA  FISCAL.  DEFEITUOSA.  LANÇAMENTO  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  OBSERVAÇÃO  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  AMPLA  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  JUROS  MORATÓRIOS  E  MULTA  DENTRO  DAS  DETERMINAÇÕES  LEGAIS.  SELIC.  APLICAÇÃO.  LEGALIDADE  RECONHECIDA  PELO  STF  E  STJ.  SUSPENSÃO  DOS  JUROS.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  VEDAÇÃO  CONSTITUCIONAL.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 78 /2 01 0- 31 Fl. 472DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003978/2010­31  Acórdão n.º 2803­003.181  S2­TE03  Fl. 454          2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Léo Meirelles do Amaral. Fl. 473DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003978/2010­31  Acórdão n.º 2803­003.181  S2­TE03  Fl. 455          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.255.840­2, que objetiva o lançamento das contribuições sociais previdenciárias decorrentes  da  remuneração/retribuição/honorários  pagos  aos  trabalhadores  da  empresa  da  categoria  de  contribuintes  individuais  ­  parte  patronal,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  –  REFISC, de fls. 286 a 293, com período de apuração de 01/2006 a 12/2006, conforme Termo  de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 18 e 19.   O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 27/11/2010, conforme AR,  de fls. 17.  O Auto de Infração é composto pelo levantamento – CI – PAGAMENTO A  CONTRIB INDIVIDUAL e CI1 – PAGAMENTO A CONTRIB INDIVIDUAL.   O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  27/12/2010,  as  fls.  324  a  328,  acompanhada dos documentos, de fls. 329 a 388.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 389 e 390.  Foi apensado a este auto de infração o processo 19515.003979/2010­86, em  21/12/2011.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o Acórdão Nº  16­037.815  ­  14ª,  Turma DRJ/SP1, em 19/04/2012, fls. 396 a 413.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  06/11/2012,  conforme AR, de fls. 418.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  421,  recebido,  em  05/12/2012,  com  razões  recursais,  as  fls.  422  a  448,  desacompanhado de qualquer documento.  Mérito.  · que a autuação do presente processo decorre de tributação reflexa em  razão do PAF 19515.003983/2010­44 existindo conexão entre este e  os  autos  19515.003979/2010­86;  19515.003980/2010­19;  19515.003979/201086  e  o  próprio  PAF  19515.003983/2010­44,  sendo  todos  lavrados  com  base  nos  fundamentos  dos  autos  19515.003428/2010­12 (IRPJ e seus reflexos), onde o agente laçador  entendeu haver, por presunção suposta omissão de receita em razão de  depósitos bancários de origem não comprovada, conforme Termo de  Verificação  Fiscal,  fato  este,  que  está  atestado  pela  I.  julgadora,  decorrendo a conexão do fato de que todos os autos foram lavrados na  mesma ação fiscal com base no mesmo MPF;  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003978/2010­31  Acórdão n.º 2803­003.181  S2­TE03  Fl. 456          4 · que  em  razão  da  suposta  omissão  de  receita,  por presunção,  o  fisco  entendeu  que  tais  valores  deveriam  ser  atribuídos  como  pró­labore  dos  sócios,  o  que  gerou  a  presente  autuação,  sendo  tal  lançamento  inaceitável;  · que  o  presente  lançamento  decorre  do  fato  de  ter  o  fisco  descaracterizado  todo  o  lucro  distribuído  na  forma  da  lei,  considerando­o como pró­labore, sendo isso totalmente improcedente,  conforme provado e comprovado pelas demonstrações contábeis nos  processo 19515.003983/2010­44;  · que em 2006 a recorrente estava vinculada ao regime de tributação do  lucro presumido, artigo 516, e seus parágrafos, do Decreto 3.000/99 –  RIR, sendo que tal distribuição respeitou todas as prescrições legais,  conforme demonstrações contábeis e balanço patrimonial;   · que  a  alegação  da  I.  Relatora  a  quo  de  que  o  demonstrativo  de  resultado  e  o  balanço  patrimonial  realizado  em  31/12/2006  não  comprova o lucro efetivo e que só o exame da contabilidade permite  tal apuração está equivocada, pois não é isso que dizem os artigos do  CC  sobre  a  matéria,  sendo  que  o  balanço  patrimonial  e  a  DRE,  sintetizam  todos  os  fatos  contábeis,  estando  o  lucro  apurado  de  R$  394.259,75  está  comprovado  na  DRE,  no  processo  19515.003983/2010­44;  · que  a  distribuição  de  lucros  de  2006  está  lastreada  no  lucro  do  exercício R$ 394.259,75 e mais o lucro acumulado de R$ 39.385,28,  o  que  totaliza  R$  433.645,03,  entendendo  a  recorrente  de  forma  diferente  da  relatora  que  não  se  fazia  necessário  juntar  toda  a  escrituração contábil/fiscal para justificar o lucro/2006, sendo que as  DRE’s são disciplinadas pela Lei 6.404/76, que cita;  · que  a  base  da  distribuição  de  lucros  é  o  lucro  contábil,  podendo  aquele ser superior a este se houver  reservas de  lucros de exercícios  anteriores;  · que  o  lucro  é  uma  das  finalidades  da  atividade  empresarial  e  a  inexistência  de  empregados  não  impede  que  os  sócios  habilitados  prestam tais serviços;  · que o fato de constar do contrato social a existência de retirada pró­ labore  e  distribuição  de  lucro  nada  impede  que  o  sócio  abdique  do  pró­labore em favor da distribuição de lucros, o qual é isento de IRPF,  sendo absurdo o pensamento do fisco de que valores que excederam o  lucro  presumido  sejam  considerados  remuneração  do  trabalho  do  sócio  e  não  remuneração  do  capital,  sendo  um  contrassenso  pensar  que  o  sócio  preferira  pró­labore  a  distribuição  de  lucros,  pois  o  primeiro  e  tributado  e  o  segundo  não,  devendo  este  ser  declarado  improcedente e reformada a decisão guerreada;  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003978/2010­31  Acórdão n.º 2803­003.181  S2­TE03  Fl. 457          5 · que  o  cidadão­contribuinte  tem  o  direito  de  requerer  diligências,  perícias, a apresentação e juntadas de documentos, buscando todos os  meios de provas lícitas na defesa de seus direitos e  interesses, sendo  isso  norma  constitucional  que  se  sobrepõe  as  normas  infraconstitucionais, o que foi solicitado com base na Lei 9.784/99;  · que  a  SELIC  não  deve  ser  usada  na  seara  tributária,  cabendo  a  limitação dos juros moratórios a 1% ao mês;  · que os  juros moratórios  não devem  incidir  no  curso do PAF, pois  a  Administração Tributária é  incapaz de  julgar o  feito com celeridade,  não tendo sido o ponto atacado frontalmente pela I. Julgadora a quo;  · que o artigo 27, do Decreto 70235/72 determina que os procedimentos  sejam  julgados  na  ordem  e  nos  prazos  estabelecidos  por  ato  do  Secretário  da  Receita  Federal,  estando  tal  prioridade  regulada  pela  Portaria 454/2004 da SRFB, mas não regulou o artigo 27, citado;  · que  da  impugnação  a  cientificação  da  decisão  de  primeiro  grau  decorreu 1 ano 10 meses e 09 dias, porque deve o contribuinte arcar  com juros moratórios neste interregno se a mora é da Administração?  Ocorrendo o mesmo entre o recurso e o conhecimento de sua decisão,  cabendo a aplicação dos princípios constitucionais da CRFB/88 e do  artigo  2º,  da  Lei  9.784/99,  tais  como:  moralidade  administrativa;  segurança  jurídica;  eficiência  e  interesse  público,  que  para  ser  atendido  deve  ocorrer  no  menor  prazo  possível,  evitando­se  aplicar  juros moratórios/SELIC de forma escorchante;  · que a  recorrente só  tem  trinta dias para aviar o  recurso, mas o  fisco  tem  tempo  indeterminado  para  o  julgamento  deste,  o  que  é  um  desequilíbrio  em  relação  a  igualdade  de  direitos  e  para  evitar  esta  distorção o  legislador vem fixando prazo para a Administração, mas  estes  não  foram  regulamentados,  devendo,  assim  ser  suspenso  o  computo dos juros moratórios no curso do PAF;  · Do  pedido:  a  recorrente  requer:  a)  acolhimento  do  recurso,  com  declaração de  improcedência do auto de infração; b) caso mantido o  auto, ainda, que parcialmente que a cobrança da SELIC seja afastada;  c) sucessivamente, que os  juros moratórios não  incida no  trâmite do  PAF  desde  a  protocolização  desta  impugnação  até  a  decisão  final  deste  contencioso  administrativo;  d)  protestado  com  base  na  Lei  9.784/99 pela produção de novos argumentos de fato e direito, provas  admitidas em direito, diligências e perícias.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 451.  Os autos subiram ao CARF, fls. 451.   É o Relatório.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003978/2010­31  Acórdão n.º 2803­003.181  S2­TE03  Fl. 458          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Não  assiste  razão  a  recorrente,  pois  no  campo  da  contribuição  social  previdenciária  não  existe  tributação  reflexa,  uma  vez  que  ela  possui  sua  própria  definição,  regulamentação jurídica, bem como elementos e critérios específicos de determinação.  O  fato  da  ação  ou  procedimento  fiscal  ter  se  iniciado  em  razão  do  IRPJ  e  neste  ter  sido  verificado  a  ocorrência  de  pagamento  de  pró­labores  a  sócios,  por  meio  de  depósito  bancário  com  o  nome  “PGTO  SALÁRIOS”  não  torna  a  contribuição  social  previdenciária devida reflexo de eventual IRPJ.  Os  autos  de  infração  representado  pelo  processo  19515.003428/2010­12  (IRPJ) nada  tem  a ver  com as  contribuições  sociais previdenciárias,  não  havendo  relação de  conexão, bem como não foi lançado na mesma ação fiscal, basta ver o Termo de Encerramento  de Ação Fiscal – TEAF, de fls. 321.  Quanto aos quatro créditos de cunho previdenciário emitidos ao final da ação  fiscal,  também,  não  há  relação  de  conexão  entre  estes,  pois  eles  são  representativos  de  contribuições  sociais  previdenciárias  distintas  ou  abrigam  o  lançamento  de multas  distintas,  decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, deveres instrumentais distintos, veja  a  descrição,  conforme  item  10.  Conclusão  do  REFISC,  de  fls.  293,  pois  o  presente  crédito  DEBCAD  ­  37.255.840­2,  exige  contribuição  patronal  20%  sobre  a  remuneração  do  contribuinte individual.  10.1. Além deste Auto  de  Infração  foram  lavrados os  seguintes  documentos  de  débito  referentes  as  contribuições  previdenciárias:  a) Auto de Infração — AI n° 19515.003979/2010­86 ­ Debcad n°  37.255.841­0, referente a contribuição do segurado contribuinte  individual;  b) Auto de Infração ­ AI n° 19515.003980/2010­19 ­ Debcad no  37.255.842­9 — CFL 68, referente a ocorrência de infração ao  disposto no art. 32, inciso IV e parágrafo 5 0 , da Lei n° 8.212/91  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias;  c) Auto de Infração ­ Al n° 19515.003982/2010­08 ­ Debcad n°  37.255.843­7  —  CFL  35,  referente  ocorrência  de  infração  ao  disposto no art. 32, inciso III e §11, da Lei n° 8.212/91 — Deixar  a  empresa  de  apresentar  à  RFB  todos  os  documentos  e  esclarecimentos necessários fiscalização;  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003978/2010­31  Acórdão n.º 2803­003.181  S2­TE03  Fl. 459          7 Fica  evidente,  assim,  a  inexistência  da  alegada  conexão,  pois  as  questões  relativas  a  acessoriedade  não  tem  no  âmbito  tributário  a  relação  com  que  se  apresentam  na  seara cível.   O Supremo Tribunal Federal – STF no RE 250.844 – SP posicionou­se a esse  respeito em voto ­ vista do Ministro Luiz Fux, que acabou acompanhado pelo relator Ministro  Marco Aurélio Melo, do qual transcrevo o trecho abaixo.  Vê­se,  assim,  que  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  nada  tem  a  ver  com  a  existência,  concomitante,  de  certa  e  determinada  obrigação  principal,  ambas  devidas  pelo  mesmo sujeito. O cumprimento de obrigações acessórias possui  relevância externa e independente da relação articulada a partir  do dever de pagar certo tributo. Projeta­se sobre outras relações  jurídico­tributárias,  travadas  ou  não  entre  os  mesmos  sujeitos  em torno de exações também idênticas ou não.  Em  verdade,  toda  controvérsia  sobre  a  matéria  decorre  do  emprego,  pela  legislação,  de  um  mesmo  rótulo  (principal/acessória)  para  designar  realidades  distintas  nos  campos  civil  e  tributário.  Daí  por  que  a  terminologia  “acessória”, vista em abstrato, é equívoca. Melhor seria que as  mesmas  fossem  indicadas,  pelo  menos  no  campo  justributário,  por expressão mais precisa e  infensa a ambiguidades,  tal como  “deveres  instrumentais”.  Sem  embargo,  o  nomen  iuris  empregado pelo  legislador  não  tem o  condão de  alterar­lhes  a  essência,  a  qual,  esta  sim,  deve  informar  o  regime  jurídico  aplicável à hipótese.  A  omissão  de  receita  não  é  suposta,  a  origem  desta  foi  determinada  pelo  agente fiscal no curso do procedimento, bem como ficou constatado que a empresa distribuiu  lucros aos sócios acima do permissivo legal e que a parte excedente deste lucro foi considerada  remuneração pró­labore dos sócios, mas não todo o lucro como diz a recorrente, observe­se as  transcrições.   5.1.1.  No  decorrer  do  procedimento  fiscal,  através  da  analise  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  contribuinte,  durante  todo o ano calendário de 2006 foram identificados lançamentos  a  débito  na  conta Unibanco  ­  Ag.  7335  ­  c/c  104578­3,  com  o  histórico "PGTO SALARIOS", apesar de não haver empregados  na empresa, conforme consulta aos dados constantes da GFIP –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações a Previdência Social.  5.1.2.  Considerando­se,  ainda,  que  a  movimentação  financeira  não  estava  integralmente  escriturada  no  Livro  Caixa,  o  contribuinte  foi  Intimado  a  apresentar  esclarecimentos,  tendo  informado,  conforme  declarações  em  anexo,  tratar­se  de  transferências feitas aos sócios a titulo de distribuição de lucros,  não sendo possível, entretanto, a identificação dos valores pagos  a  cada  beneficiário.  Estes  pagamentos  mensais,  obtidos  dos  extratos bancários, encontram­se discriminados no ANEXO 3 —  LUCROS DISTRIBUÍDOS / PAGAMENTO SALÁRIO.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003978/2010­31  Acórdão n.º 2803­003.181  S2­TE03  Fl. 460          8 5.1.5.  Ao  compararmos  o  valor  do  lucro  presumido  calculado  com  base  na  Receita  Apurada  e  os  valores  pagos  aos  sócios,  identificados  nos  extratos  bancários,  constatamos  que  o  contribuinte distribuiu lucro acima do valor permitido.  5.1.6.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  escrituração  contábil  que  comprovasse  que  o  lucro  contábil  apurado  superava  o  limite  permitido,  os  valores  pagos  acima  deste  limite  foram  considerados  como  pagamento  de  remuneração a contribuintes  individuais  ­ sócios da empresa, a  titulo de "pro­labore", pelo serviço prestado à empresa.  O fisco não descaracterizou todo o lucro distribuído tal afirmação carece de  base,  pois  apenas  foi  tributado  pela  contribuição  social  previdenciária  o  excesso  de  lucro  distribuído  e  que  não  possui  comprovação  na  escrituração  contábil,  conforme  consta  do  REFISC.   5.2. Da base de cálculo das remunerações pagas aos segurados  contribuintes individuais ­ sócios  5.2.1. 0 crédito apurado corresponde, em cada competência, ao  montante  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  empregador,  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  contribuintes  individuais —  sócios  da  empresa,  no  período  de  01/2006 a 12/2006.  5.2.2. Para  a determinação da  base  de  cálculo  foi  calculado o  Lucro Presumido  (32%)  sobre  o  total  das Receitas Apuradas  e  deduzidos  os  tributos  correspondentes  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS), que resultou no total permitido de Lucros a Distribuir.  Estes valores foram deduzidos, por trimestre, do total dos lucros  distribuídos  (valores  que  constam nos  extratos  bancários  como  pagamento  de  salários),  resultando  os  Valores  Distribuídos  a  maior, conforme demonstrado abaixo:      As demonstrações  financeiras  juntadas pelo  contribuinte  recorrente,  quando  da  impugnação de primeiro grau não comprovam o que ele pretende e essa constatação é de  fácil  verificação,  basta  observar  que  o  levantamento  fiscal  com  base  nos  extratos  bancários  apura  lucro  distribuído  a maior  que  o  lucro  do  exercício  e  o  valor  de  distribuição  de  lucros  permitido  pela  lei  é  bem  inferior  ao  efetivamente  distribuído,  observe  a  tabela,  constante  do  REFISC.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003978/2010­31  Acórdão n.º 2803­003.181  S2­TE03  Fl. 461          9    Não  fosse  isso  suficiente  o  agente  fiscal  consignou  que  a  empresa  não  registra  em  sua  contabilidade  o movimento  real  de  suas  operações,  assim  as  demonstrações  realizadas a partir de escrituração fiscal deficiente não se mostra adequada a comprovar a favor  do contribuinte. No contesto abaixo descrito as DRE’s não são aptas a prova pretendida.  Termo de Constatação e Intimação Fiscal, d e fls. 274 a 278.   2.4.2  ­  Considerando­se  que  a  empresa  adota  o  regime  de  tributação pelo  lucro presumido, apresentou o  livro Caixa sem  contemplar  toda  a  movimentação  financeira,  não  possui  escrituração  contábil,  informou  que  os  pagamentos  eram  transferências a  titulo de distribuição de lucros aos sócios, não  possuía  empregados,  o  serviço  era  prestado  pelos  próprios  sócios  e  que  os  lucros  diminuídos  de  todos  os  impostos  e  contribuições  excede  o  valor  distribuído,  concluímos  que  a  empresa  deveria  reter  na  fonte  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  distribuídos  a maior  além  de  tributá­los  para  efeito das contribuições previdenciárias e para outras entidades  e fundos.   REFISC.  5.1.8,  Diante  da  impossibilidade  de  identificação  dos  valores  pagos  a  cada  sócio,  conforme  declaração  do  contribuinte  e,  considerando­se  que  a  movimentação  financeira  não  estava  integralmente  escriturada  no  Livro  Caixa  e  que  não  foram  apresentados  todos  os  contratos  de  prestação  de  serviço  e  aditivos  com a  vinculação do  sócio  que  efetivamente  prestou  o  serviço, as  remunerações  foram apuradas por aferição  indireta  com base no art. 33, §§ 3° e 6° da Lei n°8.212/91. (os destaques  são meus).  Assiste  razão  a  recorrente  ao  dizer  que  o  objetivo  de  qualquer  atividade  empresarial é o lucro, bem como que a inexistência de empregados não impede que os sócios  prestem por si só os serviços, mas isso em nada muda a situação da distribuição de lucros sem  respaldo na legislação e a maior do que permitido em lei.  Assim como o objetivo de toda atividade empresarial é o lucro, o objetivo de  todo trabalhador ao exercer o seu mister é a retribuição pelo serviço prestado, aliás, nos termos  do artigo 594, da Lei 10.406/2002 essa é obrigatória.  Nos  termos  do  artigo  123,  da  Lei  5.172/66  as  convenções  particulares  não  obrigam o fisco o que disser da reserva mental, pois se estipulado pró­labore no contrato social  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003978/2010­31  Acórdão n.º 2803­003.181  S2­TE03  Fl. 462          10 sua abdicação deve ter se dado por reserva mental, uma que não há alteração no contrato social,  visando a eliminação do pró­labore, daí tem­se que a remuneração é inerente ao trabalho.  No presente caso a preferência é a da lei e não a do contribuinte.   O cidadão contribuinte tem o direito de requer o quem bem entender para a  proteção  de  seus  direitos  e  demonstração  de  suas  alegações,  mas  o  julgador  não  tem  a  obrigação de concedê­las, realizá­las ou procedê­las, uma vez que estas são para permitir que o  julgador  forme  seu  livre  convencimento  e  se  esse  já  está  suficientemente  convencido  estas  providências são dispensáveis, desnecessárias ou protelatórias, vejo o que o judiciário diz sobre  isso.  HABEAS CORPUS. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº  7.492/1986.  ART.  333,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  PENAL.  PACIENTE  ABSOLVIDO.  PEDIDO  PREJUDICADO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL  REQUERIDA  NA  DEFESA PRELIMINAR E NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  DISCRICIONARIEDADE  DO  JULGADOR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  RAZOABILIDADE. 1. Diante da notícia de que um dos pacientes  foi absolvido na ação penal de que aqui se cuida, o writ mostra­ se  prejudicado  quanto  a  ele.  2.  É  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo  Tribunal Federal de que o deferimento de prova pericial  e de  diligências  na  fase  do  art.  499  do  Código  de  Processo  Penal  está condicionado à avaliação de sua conveniência, cabendo ao  julgador  aferir,  em  cada  caso,  dentro  da  esfera  de  discricionariedade,  a  real  necessidade  da  medida  para  a  formação  de  sua  convicção.  3.  Não  há  que  falar  em  cerceamento  de  defesa  se  o  indeferimento  da  realização  da  perícia  está  suficientemente  justificado,  de  forma  razoável,  notadamente  pela  possibilidade  de  a  defesa  produzir  provas  diversas capazes de atingir o fim almejado com a perícia, assim  também  pela  existência  de  outros  elementos  de  convicção  hábeis  a  comprovar  a  prática  do  delito,  não  evidenciado  qualquer  constrangimento  ilegal.  4.  Habeas  corpus  julgado  prejudicado  quanto  a  a  Flávio  Antônio  Bonet  e  denegado  em  relação  a  Cezar  Antônio  Bonet.  (HC  200601141456,  PAULO  GALLOTTI, STJ ­ SEXTA TURMA, 30/06/2008) (o grifo é meu).  A legislação suscitada pela recorrente não tem aplicação no âmbito do PAF,  bem  como  os  requisitos,  do  artigo  16,  do  Decreto  70.235/72,  relativamente,  ao  pedido  de  diligência não foram atendidos, o que, também, por si só seria causa impeditiva da realização  da providência, observe a ementa transcrita.  EMENTA    TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003978/2010­31  Acórdão n.º 2803­003.181  S2­TE03  Fl. 463          11 LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:  "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  Dje  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  ­  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal­,  o  que  afasta  a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação  de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas  e recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003978/2010­31  Acórdão n.º 2803­003.181  S2­TE03  Fl. 464          12 protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. RESP 1.138.206 –  RS. Min. Relator Luiz Fux,data 09.08.2010 (o destaque é meu).  A  utilização  da  taxa  SELIC  é  absolutamente  admitida  e  normal  na  esfera  tributária.  O  artigo  34,  da  Lei  8.212/91,  assim  o  determinava,  bem  como  é  admitida  pela  Súmula 4 do CARF e pelos nossos tribunais superiores – STJ e STF.  Aliás, o próprio CARF tem Súmula sobre o assunto.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O STJ assim se posiciona, sendo inclusive compatível com o artigo 161, § 1º  da Lei 5.172/66 para este tribunal superior.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  1.  "Avaliar  a  necessidade  da  produção  de  prova  pericial  atrai  o  óbice  contido  na  Súmula  7/STJ,  haja  vista  tal  providência  demandar  o  revolvimento  do  substrato  fático­probatório  permeado  nos  autos"  (AgRg  no  Ag  989.493/SP,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  23/06/2008).  2.  A  investigação  acerca  do  preenchimento  dos  requisitos  formais  da  CDA  que  aparelha  a  execução  fiscal  demanda,  necessariamente,  a  revisão  do  substrato  fático­ probatório  contido  nos  autos,  providência  que  não  se  coaduna  com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 3.  É  inaplicável  o  benefício  do  art.  138  do  CTN  ao  tributo  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003978/2010­31  Acórdão n.º 2803­003.181  S2­TE03  Fl. 465          13 confessado  e  não­pago  pelo  contribuinte. 4. A  Primeira  Seção  desta Corte, quando do  julgamento do REsp. n. 1.111.175/SP,  de  relatoria  da  Ministra  Denise  Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou  atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da Lei  n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN. 5.  O  presente  agravante  regimental  tratou,  também,  de  questões  diversas  daquelas  pacificadas  em  sede  de  recurso  repetitivo,  pelo que deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 557 do  CPC.  6.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  200900895519,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  28/09/2010) (grifo meu).  A SELIC  em  recente  julgamento  do STF no  sistema da Repercussão Geral  Tema  nº  214,  no  RE  212.209,  em  08/06/2011,  foi  considerada  cabível  e  compatível  com  a  seara tributária, conforme sua página de notícias, assim pensa,  também, o STJ, observe­se os  textos.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.   No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.  Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.  O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003978/2010­31  Acórdão n.º 2803­003.181  S2­TE03  Fl. 466          14 própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.  Considerou  legítima,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  20%  sobre  o  valor  do  imposto  corrigido.  (grifos  meus).   Esta casa de justiça vem assim decidindo.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Em se  tratando  de  situação  concreta  a  reclamar  esclarecimentos,  impõe­se prover os declaratórios sem o empréstimo de eficácia  modificativa.  TAXA  SELIC  –  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  O  Tribunal, na sessão plenária de 18 de maio de 2011, apreciando  o Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, assentou a legalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  para  fins  tributários.  (AI  760894  AgR­ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,  julgado  em  03/04/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­084  DIVULG  30­04­2012  PUBLIC  02­05­2012  RET  v.  15,  n.  85,  2012, p. 139­141) (realce meu)   Equivoca­se a  recorrente ao dizer que a  I. Julgadora a quo não refutou suas  alegações  de  maneira  frontal,  basta  ler  o  acórdão  para  ver  isso,  visando  maior  clareza,  transcrevo o trecho daquele que cuida de tal assunto.  6.44.  Na  impugnação  apresentada  no  processo  nº19515.00.3983/201044,  a  autuada  solicita,  ainda,  a  não  incidência  dos  juros moratórios  durante  o  trâmite  do  processo  administrativo  fiscal,  desde  a  data  da  sua  protocolização  até  decisão final na esfera administrativa.  6.45. Em relação a este pleito da Autuada, de pronto sobressai a  absoluta ausência de amparo legal e como foi acima salientado,  a  incidência  de  juros moratórios  nos  casos  de  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  não  visa  majorar  tributos,  mas  sim  remunerar o capital do Estado que está em poder do contribuinte  em virtude do não pagamento do tributo na época devida.  6.46. Por outro lado, da análise do artigo 161, caput, do CTN,  já  transcrito,  vem  a  imediata  ilação  de  que  o  motivo  que  determinou o pagamento em data posterior ao seu vencimento é  absolutamente irrelevante:   “O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta(...)”  6.47.  Trata­se  de  regra  geral,  que  admite  exceções, desde  que,  obviamente,  expressas.  Uma  exceção  presente  na  legislação  tributária  é  aquela  contida  no  parágrafo  2º  do  próprio  artigo  161 do CTN, que assim dispõe:  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003978/2010­31  Acórdão n.º 2803­003.181  S2­TE03  Fl. 467          15 “§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência  de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal  para pagamento do crédito.”  6.48. Dessa forma, ainda que houvesse prazos estabelecidos em  legislação  ordinária,  o  seu  eventual  descumprimento  somente  poderia  ter  como  conseqüência  a  suspensão  da  incidência  dos  juros moratórios mediante previsão expressa nesse sentido.  6.49. Tal conclusão óbvia pode ainda ser reforçada pela própria  natureza jurídica dos prazos impostos aos órgãos judicantes da  Administração e do Poder Judiciário:  salvo disposição legal em contrário, são prazos impróprios, que  podem,  no  máximo,  determinar  a  responsabilização  funcional.  Assim,  o  seu  descumprimento  não  cria,  modifica  ou  extingue  direitos  ou  deveres  existentes  entre  a  Administração  e  os  administrados.  6.50.  Quanto  ao  contido  no  art.  63,  parágrafo  2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  trazido  pela  Impugnante,  trata­se  de  hipótese  de  suspensão  da  incidência  da  multa  de  mora  sobre  tributo  suspenso  por  medida  judicial,  não  guardando  relação  alguma  com  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  reclamações e recursos na esfera administrativa ou com os juros  moratórios.  Quanto  a  estes  últimos,  no  caso  de  suspensão  de  exigibilidade por medida judicial, aplica­se a norma contida no  art. 5º do Decreto­lei nº 1.736/79, que assim dispõe:  “Art.  5º  A  correção  monetária  e  os  juros  de  mora  serão  devidos  inclusive  durante  o  período  em  que  a  respectiva  cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa  ou judicial.”   Aos argumentos expedidos pela julgadora de primeiro grau, agrego os meus.   Inicialmente a  lei determina a aplicação de  juros moratórios em pagamento  realizado com atraso artigo 34, da Lei 8.212/91 à época das competências fiscalizadas e artigo  35, da Lei 8.212/91 com a redação da Lei 11.941/2009 à época do lançamento.  Além disso, no regime jurídico administrativo a que se submete o fisco este  só pode fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei e não existe tal previsão legal.  Por  outro  lado,  a  CRFB/88  veda  essa  hipótese,  sem  a  existência  de  lei  específica sobre o tema, uma vez que deixar de exigir os juros moratórios seria uma espécie de  remissão desta parcela, veja o que diz o artigo 150, § 6º, transcrito.  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993) (o realce é meu).  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003978/2010­31  Acórdão n.º 2803­003.181  S2­TE03  Fl. 468          16 Pode­se  dizer,  ainda,  que  o  prazo  para  julgamento  ser  ultrapassado  não  implica em sanção alguma, pois a lei é uma lei imperfeita neste aspecto e o prazo tal qual no  judiciário é impróprio. Aliás, uma decisão do STJ que transcrevi acima também cuida do tema,  volto a transcrever só o trecho especifico.  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  ­  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal­,  o  que  afasta  a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação  de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas  e recursos administrativos do contribuinte.  E  este  tribunal  vem  apenas  determinando  a  fixação  de  prazo  para  o  julgamento e nada mais.  Além do que, os  juros moratórios é apenas uma recomposição do capital do  credor na mão de devedor além do prazo legal, veja o diz o item do parecer abaixo transcrito.  ADVOCACIA­GERAL DA UNIÃO   PROCURADORIA­GERAL FEDERAL     Parecer nº 24/2008/DICON/CGCOB/PGF/AGU, de 18 de  dezembro de 2008.     Ref.: 00407.009410/2008­17   Ass.: Termo inicial para incidência dos acréscimos moratórios  12.  Os  juros  moratórios  têm  natureza  e  função  diferentes  daquelas  da  multa  moratória.  Sobre  os  primeiros,  ensinam  Gustavo  Tependino,  Heloisa  Helena  Barbosa  e  Maria  Celina  Bodin  de  Moraes  (Código  Civil  Interpretado  Conforme  a  Constituição da República, Vol. 1, p. 739):  "A obrigação de pagamento dos juros moratórios, em virtude do  retardamento  no  cumprimento  da  obrigação  principal,  independe  da  alegação  de  prejuízo.  Tal  previsão  decorre  da  própria natureza do juro, consistente no preço da utilização do  capital. Desta forma, a retenção indevida pelo inadimplente do  capital  pertencente  ao  credor  importa na  privação  temporária  da disponibilidade de sua riqueza, impondo­se a incidência dos  juros  moratórios,  sem  que  se  necessite  demonstrar  o  prejuízo  efetivamente  causado.  A  rigor,  o  juro  moratório  é  devido  a  partir  do  instante  em  que  se  configura  o  retardamento.  (os  destaques são meus).  Pode­se dizer,  ainda,  que  esta  possibilidade  poderia  ser  causadora  de  grave  distorção  do  ordenamento  jurídico,  ao  permitir  o  uso  da  torpeza  em  benefício  próprio.  Um  exemplo talvez possa esclarecer a questão. Ex: um contribuinte deixa deliberadamente de pagar  o  tributo,  no  prazo  legal  e  fica  esperando  o  fisco  promover  o  lançamento  e  tão  logo  este  lançamento é feito, ele impugna e transcorre de forma protelatória todas as etapas do processo  administrativo  fiscal.  Suspensa  a  aplicação  dos  juros moratórios,  o  valor  que  o  Estado  teria  direito ficará a cada dia que se passa desatualizado e é a sociedade como um todo que vai sair  perdendo, em favor de um único contribuinte, o omisso e  inadimplente. O que  lhe permitiria  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003978/2010­31  Acórdão n.º 2803­003.181  S2­TE03  Fl. 469          17 um enriquecimento ilícito ou sem causa em razão de sua torpeza em face de uma sociedade de  forma integral.  Outro motivo para que tal suspensão não ocorra é o princípio da isonomia e  igualdade  de  tratamento.  Caso  o  contribuinte  recolha  um  tributo  sem  que  o  deva  ou  que  o  deve,mas  recolha  a maior  este  poderá  pedir  restituição  e  essa  restituição  será  corrigida  pela  SELIC não importando o tempo que se passou, desde que não prescrito o direito. Como as leis  dizem  que  a  restituição  deve  ser  feita  nos  mesmos  moldes  da  cobrança,  no  caso  descrito  deixaria de haver correção para o contribuinte.  Estes  são  os  argumentos  que  somo  aos  da  I.  Julgadora Relatora a quo  que  bem  esclarecem  a  impossibilidade  de  suspender  a  incidência  de  juros  de  mora,  independentemente, de qualquer prioridade de julgamento, prazo de julgamento e etc.  O  PAF  se  desenvolve  dentro  do  devido  processo  legal  estabelecido  pelo  poder  legislativo  competente  e  em  respeito  a determinação da CRFB/88 e não cabe ao  fisco  discutir o que determinado em lei, mas apenas cumpri­lo, artigo 37, caput, da CRFB/88.   Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas pela recorrente e rejeito todos os pedidos.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 488DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13819.001478/2001-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1992 a 31/07/1992, 01/10/1992 a 31/05/1993 DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do art. 62-A do RICARF, devem ser observados no julgamento deste Tribunal Administrativo. A contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em havendo pagamento antecipado e não ocorrendo dolo, fraude ou simulação, rege-se pelo disposto no §4o do art. 150 do CTN. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-002.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Ausente momentaneamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente substituto JOEL MIYAZAKI - Relator. EDITADO EM: 19/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas (substituta convocada) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente substituto).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 425          1 424  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13819.001478/2001­73  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.863  –  3ª Turma   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  Cia Brasileira de Estireno (sucessora de Unigel Participações Ltda.)  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1992 a 31/07/1992, 01/10/1992 a 31/05/1993  DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos,  por  força  do  art.  62­A  do  RICARF,  devem  ser  observados  no  julgamento  deste Tribunal Administrativo.  A contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação,  em  havendo  pagamento  antecipado  e  não  ocorrendo  dolo,  fraude ou simulação, rege­se pelo disposto no §4o do art. 150 do CTN.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Ausente  momentaneamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.    Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente substituto     JOEL MIYAZAKI ­ Relator.  EDITADO EM: 19/03/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 14 78 /2 00 1- 73 Fl. 437DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabíola  Cassiano  Keramidas (substituta convocada) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente substituto).    Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório do  acórdão  recorrido,  com as  devidas adições:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte  em  epígrafe (fls. 141/148), ciência em 05/07/2001 relativo à falta de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  no  período  de  abril/1992  a  julho/1992  e  outubro/1992  a  maio/1993,  no  montante  de  R$  18.189,09.  Na Descrição dos fatos, à fl. 147, o auditor fiscal informa:  2.1. a contribuinte impetrou mandado de segurança a fim de não  recolher  as  parcelas  relativas  à  Cofins,  nos  termos  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  30  de  dezembro  de  1991.  Em  13/10/1992, foi negada a liminar em primeira instância.  Com isso, a contribuinte interpôs mandado de segurança no TRF  da 3a Região contra o juízo da 9a Vara Federal. Pelo acórdão de  30/06/1993, o TRF  concedeu  a  segurança.  Em 11/02/1994,  foi  publicada  a  sentença  de  primeira  instância  denegando  a  segurança e, em 29/07/1994, os autos foram arquivados;  2.2. constatou­se  insuficiência de  recolhimento nos períodos de  04/92  a  07/92,  10/92  a  01/94.  "Nos  períodos  de  apuração  de  10/92  a  01/94,  o  contribuinte  não  efetuou  os  recolhimentos  correspondentes,  só  o  fazendo  em  17/03/1994.  Aplicando­se  retroativamente  o  §  2°,  art.  63,  da  Lei  n0  9.430/96,  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  de  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  que  considerar  devido  o  tributo  ou  contribuição.  Desta  forma,  sendo  a  liminar  concedida  em  30/06/1993,  os  débitos  apurados  no  período  de  10/92  a  05/93,  estão sujeitos ao  lançamento de multa de oficio, por  terem sido  recolhidos  sem  a  multa  de  mora.  Os  débitos  do  período  de  apuração de 06/93 a 01/94, não estão sujeitos à multa de oficio,  uma vez que a decisão que considerou devida a contribuição foi  publicada em 11/02/1994, sexta­feira, e os dias 14 a 16/02/1994  não foram de expediente normal, nos termos do parágrafo único,  do art. 5° do Decreto 70.235/72, fazendo com que o prazo de 30  dias  para  o  pagamento  sem  multa  de  mora  tivesse  inicio  em  17/02 e terminasse em 18/03/1994;"  2.3. conseqüentemente,  foi efetuado o  lançamento de ofício das  diferenças apuradas.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13819.001478/2001­73  Acórdão n.º 9303­002.863  CSRF­T3  Fl. 426          3 3.  Inconformada  com  o  procedimento  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação,  em  06/08/2001,  às  fls.  152/162,  na  qual  argumenta, em síntese e fundamentalmente, que:  3.1.  os  períodos  abrangidos  pela  presente  autuação  fiscal  encontram­se  alcançados  pelo  instituto  da  decadência,  nos  termos do art. 150 da Lei ri° 5.172, de 25 de outubro de 1966 —  Código Tributário Nacional (CTN);  3.2. com relação ao período de outubro/92 a maio/93, recolheu  os valores devidos sem incidência de multa de mora, porque os  efeitos da  liminar  concedida  ficaram em vigor desde a data da  impetração  do  mandado  de  segurança  até  a  sentença  denegatória  e  também  porque  se  está  diante  de  denúncia  espontânea,  com  a  qual  não  é  devida  a  multa  de  mora,  nos  termos do art. 138 do CTN. "Dessa forma, à exceção dos juros  de  mora,  que  tem  como  finalidade  indenizar  o  Erário  pelo  inadimplemento  do  tributo  no  prazo  previsto,  nenhuma  penalidade pode ser imposta à impugnante" (f1. 161).  A autoridade julgadora de primeira instância manifestou­se por  meio  do  Acórdão  DRJ/CPS  n°  3902,  de  20/04/2003,  julgando  procedente  em parte o  lançamento,  ementando  sua decisão nos  seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período  de  apuração:  01/04/1992  a  31/07/1992,  01/10/1992  a  31/05/1993  Ementa: DECADÊNCIA. O prazo  decadencial  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  é  de  dez  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  entendimento  esse  consolidado  no  art.  95  do  Regulamento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, Decreto n°4.524, de 2002.  MULTA DE MORA. MEDIDA LIMINAR. A concessão de medida  liminar interrompe a incidência da multa de mora até trinta dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devida a contribuição.  Lançamento Procedente em Parte.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  teor  do  referido Acórdão  em  06/07/03,  fl.  241,  e,  inconformada  com o  julgamento  proferido  interpôs,  em  12/08/03,  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes,  fls.  242/255,  no  qual  reitera  suas  razões  apresentadas na inicial.  Segundo  documento  de  fl.  340  a  recorrente  apresentou  arrolamento  de  bens,  fl.  322,  permitindo  o  seguimento  do  recurso interposto.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 O  Colegiado  a  quo,  decidindo  o  feito,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  MATÉRIA EXONERADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA  Não  há  de  se  conhecer  em  fase  recursal  de  matéria  de  defesa  argüida  pela  contribuinte na  fase  impugnatória  e  acatada pela  instancia a quo, quando da decisão que exonerou a parcela da  exigência  impugnada,  não  foi  interposto  recurso  de  ofício,  tornando,  portanto,  tal  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  Recurso não conhecido nesta parte.  COFINS. DECADÊNCIA.  0  prazo  para  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  relativo á Cofins é de dez anos.  Recurso negado.  A contribuinte apresentou seu recurso especial às fls. 354 a 415 (numeração  do processo papel) em que pleiteia a aplicação da decadência conforme dispotos no § 4o do art.  150 do CTN, qual seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.   Exame de admissibilidade que deu seguimento ao especial às fls. 417 .   Intimada, a PGFN deixou de apresentar contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A  matéria  trazida  ao  debate  diz  respeito  unicamente  ao  prazo  decadencial  para constituição da contribuição para a Cofins. A decisão recorrida entendeu que o prazo era  de  dez  anos,  conforme  disposto  no  art.  45  da  Lei  no.  8.212,  de  24  de  julho  de  1991.  O  contribuinte pleiteia o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.  Esta questão  já foi pacificada com a edição da Súmula Vinculante no. 8 do  STF, abaixo reproduzido.  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Superada  a  questão  quanto  ao  prazo,  resta  saber  de  que  forma  se  conta  o  prazo  de  cinco  anos.  Esta  matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  no  REsp  Nº  973.733  ­  SC  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13819.001478/2001­73  Acórdão n.º 9303­002.863  CSRF­T3  Fl. 427          5 (2007/0176994­0), em sede de recurso repetitivo e em obediência ao art. 62­A ao Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem ser observados no Julgamento deste Tribunal Administrativo.   Naquele julgamento, o STJ, decidiu que o prazo para restituição de indébito é  de  5  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  houver  antecipação  de  pagamento  e  não  se  constatando  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  no  caso  de  ausência  de  antecipação de pagamento.  No presente caso, houve pagamento parcial e os fato geradores ocorreram no  período de abril/1992 a julho/1992 e outubro/1992 a maio/1993. A ciência do auto de infração  deu­se  em 05  de  julho  de 2001, mais  de  oito  anos  após  o  fato  gerador mais  recente,  logo  o  crédito tributário deve ser inteiramente desonerado por motivo de decadência.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial apresentado pela contribuinte.    Joel  Miyazaki  ­  Relator                               Fl. 441DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5426589 #
Numero do processo: 10580.009747/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 JUROS COMPENSATÓRIOS OU MORATÓRIOS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis.
Numero da decisão: 2102-002.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 106          1 105  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.009747/2005­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.916  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial  trabalhista  Recorrente  JUDITH MARIA DOS SANTOS FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  JUROS  COMPENSATÓRIOS  OU  MORATÓRIOS.  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO.  São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza,  exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 22/04/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 97 47 /2 00 5- 16 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.009747/2005­16  Acórdão n.º 2102­002.916  S2­C1T2  Fl. 107          2     Relatório  Contra  JUDITH MARIA DOS SANTOS FREITAS  foi  lavrada Notificação  de Retificação de Ofício da Declaração, fls. 03, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física  (IRPF),  ano­calendário  2001,  exercício  2002,  para  alteração  do  saldo  do  imposto  a  restituir de R$ 562,35 para R$ 7.570,82.  No  lançamento  foram promovidas  as  seguintes  alterações na Declaração  de  Ajuste Anual (DAA), fls. 45/46, original, apresentada em 27/02/2002: rendimentos tributáveis  de  R$ 19.619,22  para  R$ 149.247,20  e  imposto  retido  na  fonte  de  R$ 1.147,23  para  R$ 42.940,80.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/02,  que  está  assim  resumida  no Acórdão DRJ/SDR nº  15­13.961,  de  11/10/2007,  fls.  76/78:  Cientificada, a Contribuinte refere na impugnação que não fora  considerada  a  retificadora  apresentada  em  26/8/2005,  na  qual  declarou  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  as  verbas  ditas de caráter indenizatório (juros e auxílio funeral), no valor  de R$ 79.039,93 (setenta e nove mil, trinta e nove reais e noventa  e  três  centavos),  com  base  em  sentença  judicial.  Nesta  retificadora apurou imposto a restituir, no valor de R$ 27.612,47  (vinte  e  sete  mil,  seiscentos  e  doze  reais  e  quarenta  e  sete  centavos).  Acresce  que  também  não  foram  abatidos  dos  rendimentos  tributáveis  os  valores  pagos  a  advogados  e  relacionados  em  campo  próprio  da  declaração.  Junta  os  documentos às fls.9 a 27 e requer que a retificação de oficio seja  desconsiderada por tais motivos.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  sob  a  seguinte  fundamentação,  a  seguir  parcialmente  transcrita:  Relativamente aos rendimentos auferidos da ação trabalhista, a  Contribuinte oferecera à  tributação em declaração  retificadora  apenas  o  valor  de  R$ 42.124,21  (quarenta  e  dois  mil,  cento  e  vinte  e  quatro  reais  e  vinte  e  um  centavos).  Excluíra  indevidamente  uma  parcela  de  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  de  R$ 79.039,93  (setenta  e  nove  mil,  trinta  e  nove  reais e noventa e três centavos), valor que não se confirma pelos  documentos que instruem a ação judicial.  O  valor  líquido  efetivamente  pago  à  Contribuinte,  em  decorrência  da  ação  judicial  trabalhista,  consta  do  documento  acostado à fl.13 ­ R$ 115.924,64 (cento e quinze mil, novecentos  e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Esse valor é  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.009747/2005­16  Acórdão n.º 2102­002.916  S2­C1T2  Fl. 108          3 o  resultado  do  resumo  geral  do  cálculo  à  fl.12,  assim  demonstrado:    VALOR (R$)  Total da pensão  151.199,38  Total do auxílio funeral  5.945,09  Total geral bruto  157.144,46  (­) Imposto de renda  41.219,83  Total geral líquido (efetivamente creditado)  115.924,44    A  legislação  tributária  dispõe  que  são  tributáveis  no  mês  do  efetivo  recebimento  e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  força  de  decisão  judicial, inclusive os respectivos juros e correção monetária.  Na  retificação  de  ofício  fora  acrescido  aos  rendimentos  já  declarados  apenas  o  valor  relativo  à  pensão  determinada  judicialmente  (sem o auxílio­funeral), deduzidos os pagamentos  efetuados  a  título  de  honorários  advocatícios,  declarados  pela  Contribuinte  e  confirmados  nos  documentos  às  fls.14  a  25.  O  quadro  a  seguir  demonstra  a  composição  dos  rendimentos  tributáveis  constantes  da  retificação  de  oficio  notificada  à  Contribuinte:    VALOR (R$)  Rendimentos Petrobrás  14.625,06  Rendimentos Petros  19.619,22  Rendimentos Petrobrás (ação judicial)  151.199,38  Sub­total  185.443,66  (­) honorários advocatícios  36.196,44  Total de rendimentos tributáveis  149.247,22    Do que se conclui corretos os rendimentos tributáveis constantes  da  retificação de  oficio,  com a  dedução devida  dos honorários  advocatícios,  prevista  expressamente  para  a  hipótese  de  rendimentos decorrentes de ação judicial.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 09/11/2007,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  83,  a  contribuinte  apresentou,  em  05/12/2007,  recurso  voluntário, fls. 89/96, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  ­  que  os  valores  retidos  para  pagamento  do  tributo  foram  equivocados, tendo em vista que a retenção foi feita com base no valor total  do  crédito  trabalhista,  sem  abater  os  valores  indenizatórios,  os  juros  moratórios e honorários de advogado;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.009747/2005­16  Acórdão n.º 2102­002.916  S2­C1T2  Fl. 109          4 ­  que  o  Fisco  desconsiderou  o  pedido  de  restituição  com  relação  ao  auxílio  funeral  e  valores  indenizatórios  recebidos  no  processo  trabalhista;  ­  que  o  valor  base  para  a  tributação  deveria  levar  em  consideração os valores não tributáveis na ordem de R$ 79.039,93, relativos à  parcela indenizatória do processo trabalhista, bem como os valores relativos  aos dependentes  e despesas  com  instrução,  cujo valor  total  comprovado  foi  de R$ 4.920,00.  Conforme  Despacho,  fls.  104,  de  02/07/2012,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto  no  art.  62­A,  caput  e  parágrafo  1 ,  do  Anexo  II,  do  RICARF.  Ocorre  que  o  referido  parágrafo  1º  foi  revogado  pela  Portaria  MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  de  sorte  que  retoma­se  o  julgamento do recurso voluntário.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de lançamento que resultou da revisão da DAA original apresentada  pela contribuinte, sendo certo que antes da lavratura da Notificação de Retificação de Ofício da  Declaração,  fls.  03,  a  contribuinte  apresentou  uma  DAA  retificadora.  Todavia,  o  fato  de  o  lançamento  ter  tomado por base os  valores declarados na DAA original  não  causou nenhum  prejuízo à contribuinte, posto que a Notificação apenas reduziu o valor da restituição pleiteada  pela recorrente, de sorte que não houve a cobrança de multa de ofício e de juros de mora.  Veja­se,  a  seguir,  quadro  comparativo  entre  os  dados  informados  pela  recorrente  em  suas DAA original  e  retificadora  e  aqueles  tomados  pela  autoridade  fiscal  no  lançamento:    DAA original  DAA retificadora  Notificação  Rend. Recebidos de PJ  19.619,22  76.368,49  149.247,20  Dependente  4.320,00  4.320,00  4.320,00  Despesas com instrução  600,00  600,00  600,00  Imposto retido na fonte  1.147,23  42.940,80  42.940,80  Imposto a restituir  562,35  27.612,47  7.570,82    Do  demonstrativo  acima,  verifica­se  que  no  lançamento,  ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  foram  considerados,  para  fins  de  cálculo  do  imposto  devido  e  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.009747/2005­16  Acórdão n.º 2102­002.916  S2­C1T2  Fl. 110          5 conseqüentemente  da  restituição,  os  valores  relativos  aos  dependentes  e  despesas  com  instrução, conforme pleiteado pela contribuinte em suas Declarações original e retificadora.  A  contribuinte  afirma  também  que  os  valores  retidos  para  pagamento  do  tributo foram equivocados, posto que a retenção do imposto foi feita com base no valor total do  crédito  trabalhista,  sem  abater os valores  indenizatórios,  os  juros moratórios  e honorários de  advogado. Ocorre que, ainda que a retenção do imposto de renda tenha incidido em valores não  tributáveis,  fato  é  que  a  totalidade  do  imposto  retido  na  fonte  foi  compensado  quando  do  cálculo do imposto devido, de modo que neste aspecto nenhum prejuízo teve a recorrente.  Diz,  ainda,  a  defesa  que  o  Fisco  desconsiderou  o  pedido  de  restituição  em  relação ao auxílio funeral e valores indenizatórios recebidos no processo trabalhista.  Da  decisão  recorrida  restou  perfeitamente  demonstrado  que  o  valor  corresponde ao auxílio funeral e os honorários advocatícios foram excluídos da tributação. Do  documento,  fls.  12,  observa­se  que  a  contribuinte  recebeu  um  total  bruto  de R$ 157.199,38,  sendo R$ 5.945,09 de auxílio funeral e R$ 151.199,38 de pensão, sendo certo que deste valor  foram excluídos os honorários advocatícios de R$ 36.196,44. De modo que a quantia levada à  tributação, relativamente à ação trabalhista foi de R$ 115.002,94, que somado aos rendimentos  recebidos  da  Petrobrás  (R$ 14.625,06)  e  da  Petros  (R$ 19.619,22)  perfaz  o  total  de  R$ 149.247,22, que corresponde exatamente ao valor adotado no  lançamento. Nestes  termos,  está  mais  uma  vez  demonstrado  que  o  auxílio  funeral  e  os  honorários  advocatícios  foram  excluídos da tributação.  Já no que concerne à alegação de que a autoridade fiscal não teria observados  quando do lançamento os valores indenizatórios, cumpre dizer que dos documentos acostados  aos  autos  verifica­se  que  a  contribuinte  recebeu  em  decorrência  da  ação  reclamatória  trabalhista quantias correspondentes à pensão e auxílio funeral, sendo certo que os valores de  pensão são tributáveis nos termos do disposto no art. 43, inciso XI do Decreto nº 3.000, de 26  de março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999).  Diga­se,  ainda,  que  a  contribuinte menciona que o lançamento não teria considerado os valores indenizatórios, sem,  contudo, indicar que valores seriam estes e tampouco a natureza dos mesmos.  Por  fim,  no  que  concerne  aos  juros  moratórios  recebidos  pela  recorrente,  importa  trazer a  lume o art. 55,  inciso XIV, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999):  Art.55.São também tributáveis (Lei nº4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº7.713, de 1988, art.  3º, §4º,  e Lei nº9.430, de 1996, arts.  24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  (...)  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Do artigo acima reproduzido, verifica­se que a incidência ou não do imposto  de renda sobre os juros moratórios acompanha o principal. Ou seja, se a verba é tributável os  juros de mora também o são e, ao contrário, se a verba é isenta os juros de mora também serão  isentos.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.009747/2005­16  Acórdão n.º 2102­002.916  S2­C1T2  Fl. 111          6 No  presente  caso,  os  juros  incidentes  sobre  o  auxílio  funeral  não  foram  levados  à  tributação,  posto  que  no  valor  de  R$ 5.945,09,  já  estão  incluídos  os  juros  correspondentes à parcela do auxílio funeral, conforme se infere do demonstrativo, fls. 11.  Já os juros moratórios incidentes sobre a pensão são tributáveis, nos termos  da legislação acima reproduzida. Logo, correto o lançamento.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5431016 #
Numero do processo: 10925.907283/2012-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2004 a 30/12/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907283/2012­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.781  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2004 a 30/12/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 72 83 /2 01 2- 96 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado no  regime cumulativo, no valor de R$ 14.763,37,  relativo  a pagamento  indevido ou  maior que o devido efetuado em 14/01/2005.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907283/2012­96  Acórdão n.º 3803­005.781  S3­TE03  Fl. 64          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907283/2012­96  Acórdão n.º 3803­005.781  S3­TE03  Fl. 65          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907283/2012­96  Acórdão n.º 3803­005.781  S3­TE03  Fl. 66          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10510.723656/2011-69
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ADE. EFEITOS. A matéria controvertida constante destes autos diz respeito à exclusão da empresa do sistema Simples Nacional, ocorrida em 08/09/2011, por intermédio do Ato Declaratório Executivo nº 25. Como é sabido, um dos efeitos acarretados pela exclusão, é a sujeição da empresa às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, ou seja, ao invés do pagamento dos tributos de forma simplificada e com alíquotas bem menores, a empresa excluída retorna à regra geral, devendo pagar seus tributos do mesmo modo que as empresas que não integram o referido sistema. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Paulo Roberto Lara dos Santos, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ADE. EFEITOS. A matéria controvertida constante destes autos diz respeito à exclusão da empresa do sistema Simples Nacional, ocorrida em 08/09/2011, por intermédio do Ato Declaratório Executivo nº 25. Como é sabido, um dos efeitos acarretados pela exclusão, é a sujeição da empresa às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, ou seja, ao invés do pagamento dos tributos de forma simplificada e com alíquotas bem menores, a empresa excluída retorna à regra geral, devendo pagar seus tributos do mesmo modo que as empresas que não integram o referido sistema. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.723656/2011­69  Recurso nº  10.510.723656201169   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.220  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COLÉGIO DO SALVADOR II LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ADE. EFEITOS.  1.  A matéria controvertida constante destes autos diz respeito à exclusão da  empresa  do  sistema  Simples  Nacional,  ocorrida  em  08/09/2011,  por  intermédio do Ato Declaratório Executivo nº 25.  2.  Como é sabido, um dos efeitos acarretados pela exclusão, é a sujeição da  empresa  às normas de  tributação aplicáveis  às demais pessoas  jurídicas,  ou  seja,  ao  invés  do  pagamento  dos  tributos  de  forma  simplificada  e  com  alíquotas  bem menores,  a  empresa  excluída  retorna  à  regra  geral,  devendo  pagar  seus  tributos  do  mesmo modo  que  as  empresas  que  não  integram  o  referido sistema.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 36 56 /2 01 1- 69 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10510.723656/2011­69  Acórdão n.º 2803­003.220  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Eduardo  de  Oliveira,  Amilcar  Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10510.723656/2011­69  Acórdão n.º 2803­003.220  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  sociais  destinadas  aos Terceiros, não declaradas em GFIP e não recolhidas em época própria.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 11 de junho de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Outros Tributos e Contribuições  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  A  OUTRAS  ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  devidas  a  Terceiros  (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art.  3º, da Lei n. 11.457, de 2007.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO.  Havendo exclusão do Simples Nacional, a empresa excluída  sujeitar­se­á, a partir do período em que se processarem os  efeitos da exclusão, às normas de  tributação aplicáveis às  demais pessoas jurídicas, tornando­se, portanto, descabida  a suspensão do julgamento do processo de exigibilidade do  crédito tributário não levado à tributação.  GRUPO ECONÔMICO. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A constituição de várias empresas que ocupam um mesmo  espaço físico, desenvolvem o mesmo objeto social (ensino),  utilizam o mesmo corpo funcional e bens móveis e imóveis,  estão  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  um  mesmo conjunto de pessoas, e cujos sócios possuem grau de  parentesco  ou  afinidade  entre  si,  objetivando  reduzir  custos,  usufruir  tributação  privilegiada  e  pulverizar  receitas, caracteriza constituição de grupo econômico.  Caracterizado  o  grupo  econômico  de  fato,  deve  ser  observado se o valor da soma das receitas brutas auferidas  pelas empresas envolvidas ultrapassa o limite de que trata  o  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  123/2006, sob pena de ficar evidenciado o exercício ilegal  da  opção  pelo  Simples  Nacional.  Extrapolado  o  limite,  ficam  as  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  excluídas do Simples Nacional.  As contribuições devidas a outras entidades ou fundos não  estão  inseridas  na  responsabilidade  solidária  prevista  no  inciso  IX  do  art.  30  da  lei  8.212,  de  24/07/1991,  pois  as  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10510.723656/2011­69  Acórdão n.º 2803­003.220  S2­TE03  Fl. 5          4 mesmas foram instituídas por leis específicas e não pela Lei  nº 8.212, de 24/07/1991.  DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO GERADOR.  A exata determinação do  fato gerador evita entendimentos  contraditórios  a  seu  respeito,  deixando  de  gerar  insegurança e incerteza para o contribuinte, permitindo que  este, sem qualquer restrição, exerça seus direitos de defesa.  OMISSÃO  EM  GFIP.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL. EFEITOS.  A  omissão  de  informações  relativas  a  segurados  contribuintes individuais nas GFIP apresentadas autoriza a  exclusão de ofício do Simples Nacional, produzindo efeitos  a partir do próprio mês em que a empresa incorreu em tal  situação.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme parágrafo único do art. 142, do CTN. O julgador  de  instância  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  da  legislação  previdenciária.  A  autoridade  administrativa  está  adstrita  aos atos normativos elaborados pelo Poder Executivo, não  sendo  de  sua  competência  discutir  sobre  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade dos mesmos.  EXCESSO DE EXAÇÃO.  Não comete excesso de exação a autoridade fiscal que age  nos  termos  da  legislação  tributária,  comprovando  a  ocorrência do fato gerador, bem como a base de cálculo do  tributo cobrado.  JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE.  Com  a  publicação  da MP  449,  de  04.12.2008,  convertida  na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, a taxa SELIC passou a ser  aplicada  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento.  Apenas  no  mês  de  pagamento  o  percentual  de  juros  de  mora corresponderá a 1% (um por cento).  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA E DOS JUROS.  A vedação de confisco pela Constituição Federal é dirigida  ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas  aplicar a multa nos moldes da legislação em vigor.  MULTA DE OFÍCIO.  A Lei nº 8.212 de 24/07/1991, art. 35­A, combinado com o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430,  de  27/1296,  na  redação  dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.951, de  27/05/2009,  estabelece  que  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativo às  contribuições  sociais,  aplica­se multa de  ofício no percentual de 75%.    Impugnação Improcedente    Fl. 338DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10510.723656/2011­69  Acórdão n.º 2803­003.220  S2­TE03  Fl. 6          5 Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Conforme se infere do teor do acórdão proferido, a impugnação apresentada  pelo recorrente fora julgada improcedente, mantendo­se por consequência de maneira integral  os  lançamentos  tributários,  com os  acréscimos  legais  correspondentes  inclusive as multas de  ofício de 75% (setenta e cinco por cento).      ­  O  auto  de  Infração  ora  guerreado  foi  lavrado  ao  argumento  de  que  há  diferença  nos  valores  que  deveriam  ter  sido  recolhidos  em  razão  da  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL pelo Ato Declaratório Executivo nº 25, de 08/09/2011.      ­ No entanto, de logo, convém frisar que o referido processo de exclusão do  SIMPLES  (10510.723287/2011­12)  encontra­se  em  grau  de  recurso  no  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Portanto, a decisão de exclusão  não possui caráter definitivo, sendo que o crédito tributário dela decorrente está, por força de  lei,  com a sua exigibilidade suspensa,  razão pela qual não pode e não deve ser cobrado pela  administração fazendária.      ­ Ocorre que o Auditor­fiscal houve por bem desconsiderando o fato de que a  decisão de exclusão ainda não é definitiva, vindo a exigir os créditos tributários sob a alegação,  equivocada de que não houve o recolhimento integral dos tributos devidos.      ­  A  recorrente  está  sendo  autuada  duas  vezes  pelos  mesmos  fatos  e  pelo  mesmo período. A recorrente já foi autuada pelos fatos e período aqui discutidos no processo  nº 10510.723655/2011­14.      ­  A  autoridade  fiscal  ao  fiscalizar  o  contribuinte  optante  pelo  Simples  é  obrigada a dispensar, por força de lei, um tratamento jurídico diferenciado às microempresas e  às empresas de pequeno porte.      ­  é  nulo  o  Auto  de  Infração,  em  face  da  sua  manifesta  impropriedade,  especialmente por não haver a  justa causa para a sua  lavratura contra o  recorrente,  tendo em  vista inexistir qualquer ilicitude, muito menos a indicada no Auto de Infração.      ­ A multa de 75% é ilegal, confiscatória, abusiva e imoral.      ­ A taxa SELIC é manifestamente inconstitucional.      ­ Diante do exposto, data vênia, requer­se o provimento do presente recurso,  a fim de que sejam acolhidas as preliminares arguidas, decretando­se a nulidade plena do Auto  impugnado  (sobretudo  pela  duplicidade  da  autuação  com  relação  ao  processo  nº  10510.723655/2011­14),  onde  a  recorrente  já  foi  autuada  pelo  período  e  pelos  fatos  aqui  debatidos),  mas,  no  caso  de  serem  ultrapassadas,  no  mérito  deverá  ser  provido/julgado  procedente  o  presente  recurso,  para  fins  de  reconhecer  a  ocorrência  de  nulidade  absoluta  do  Auto  de  Infração  por  exigir  recolhimento  de  crédito  tributário  em  desacordo  com  o  mandamento legal do art. 151, III, do CTN, além da jurisprudência pacífica do CARF e; caso  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10510.723656/2011­69  Acórdão n.º 2803­003.220  S2­TE03  Fl. 7          6 mantido o acórdão recorrido, a sua suspensão deverá ser decretada por força do que determina  o aludido art. 151, III; extinguindo, assim, definitivamente o crédito tributário exigido.      ­ Em caso de manutenção da exigência  fiscal,  requer­se a  redução da multa  para  índice  inferior  20%  (vinte  por  cento),  tendo  em  vista  que  o  patamar  estabelecido  pela  multa fiscal é considerado como sendo de natureza confiscatória no entendimento do supremo  Tribunal Federal, bem como seja adequada a taxa de juros de mora ao percentual estabelecido  no  art.  59  da  Lei  8.383/91  (1%  a.m.),  taxa  esta  que  deverá  incidir  até  a  data  do  efetivo  pagamento.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10510.723656/2011­69  Acórdão n.º 2803­003.220  S2­TE03  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      A  matéria  controvertida  constante  destes  autos  diz  respeito  à  exclusão  da  empresa  do  sistema  Simples  Nacional,  ocorrida  em  08/09/2011,  por  intermédio  do  Ato  Declaratório Executivo nº 25.      Como  é  sabido,  um  dos  efeitos  acarretados  pela  exclusão,  é  a  sujeição  da  empresa às normas de  tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas, ou seja,  ao  invés do  pagamento  dos  tributos  de  forma  simplificada  e  com  alíquotas  bem  menores,  a  empresa  excluída retorna à regra geral, devendo pagar seus tributos do mesmo modo que as empresas  que não integram o referido sistema.      Outro importante efeito da decisão de exclusão é a bifurcação de recursos que  a  empresa  é  obrigada  a  manejar  para  não  ter  que  pagar  a  tributação  maior  imposta  pelo  ordenamento jurídico. Ou seja, o contribuinte, nessas condições, acaba tendo que se defender  especificamente  dos  efeitos  da  exclusão,  matéria  que  será  discutida,  em  segundo  grau  administrativo, na 1ª Seção do CARF, como também, em segundo grau administrativo, terá que  se defender do lançamento da diferença perante a 2ª Seção do CARF.      Assim  sendo,  apesar  de  os  assuntos  serem  discutidos,  em  segundo  grau  administrativo, no mesmo conselho, deve­se destacar que, para a situação concreta, os recursos  não  têm  efeito  suspensivo. Contudo,  na  hipótese de  a  empresa  recuperar  as  prerrogativas  de  optante do Simples Nacional na decisão que será prolatada na 1ª Seção do CARF, tal fato, por  óbvio, deverá ser observado pela autoridade administrativa quando os autos baixarem à origem.      Destarte, a questão de a decisão sobre a exclusão ainda não ser definitiva, não  constitui fato impeditivo para o prosseguimento do julgamento do tributo lançado.      De  outra  parte,  também  é  irrelevante  a  informação  de  que  a  empresa  foi  autuada  duas  vezes  pelos  mesmos  fatos  e  pelo  mesmo  período  (Processo  nº  10510.723655/2011­14).       Nestes autos se discute as contribuições sociais destinadas aos Terceiros, não  declaradas em GFIP e não recolhidas em época própria. No processo 10510.723655/2011­14,  em  trâmite  perante  a  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF  a  discussão  versa  sobre  as  contribuições relativas à cota patronal, bem como a dos segurados.      Vê­se,  portanto,  que  apesar  de  se  tratar  de  um  mesmo  período,  as  verbas  constantes  de  cada  um  dos  processos  são  distintas,  situação  que  afasta  completamente  o  argumento do contribuinte.    Fl. 341DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10510.723656/2011­69  Acórdão n.º 2803­003.220  S2­TE03  Fl. 9          8   Como se pode observar, não existe qualquer hipótese de anulação do auto de  infração, como pretende o contribuinte. O lançamento foi realizado em perfeita harmonia com  a legislação em vigor, em especial o art. 142 do CTN.      No  que  se  refere  à  multa  aplicada,  o  contribuinte  afirma  que  ela  é  ilegal,  confiscatória, abusiva e imoral. No ponto, nada a prover. Na aplicação da multa, a autoridade  administrativa  já  observou  a  regra  estabelecida  na  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.      Sobre a suposta inconstitucionalidade da taxa SELIC, também não vislumbro  qualquer possibilidade de alteração do que consta nos autos. De acordo com a Súmula CARF  nº 4: “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.      Tendo em vista o acerto da fiscalização na constituição do crédito tributário  ora  em  discussão,  bem  como  os  corretos  apontamentos  contidos  na  decisão  recorrida,  nego  provimento ao recurso aviado pelo contribuinte.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 342DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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