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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11081835 #
Numero do processo: 10283.721474/2017-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2012 a 31/12/2016 NÃO CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando não há nos autos a ocorrência de qualquer fato ou ato que tenha causado prejuízos à ampla defesa e ao contraditório. COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO. MULTA ISOLADA EM DOBRO. SÚMULA CARF Nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. APRESENTAÇÃO. FORMA E PRAZO. APLICÁVEIS O requerimento de sustentação oral deve ser feito nos termos da regulamentação do processo administrativo fiscal federal.
Numero da decisão: 2101-003.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à desproporcionalidade, confiscatoriedade da multa aplicada e os argumentos em discussão no processo judicial; e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando não há nos autos a ocorrência de qualquer fato ou ato que tenha causado prejuízos à ampla defesa e ao contraditório. COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.336 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721474/2017-70 2 STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO. MULTA ISOLADA EM DOBRO. SÚMULA CARF Nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. APRESENTAÇÃO. FORMA E PRAZO. APLICÁVEIS O requerimento de sustentação oral deve ser feito nos termos da regulamentação do processo administrativo fiscal federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à desproporcionalidade, confiscatoriedade da multa aplicada e os argumentos em discussão no processo judicial; e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.336 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721474/2017-70 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por AMAZON SECURITY LTDA contra o Acórdão nº 11-060.363 proferido pela DRJ/REC, que manteve integralmente o Auto de Infração lavrado em 10/08/2017. O Auto de Infração em questão aplicou multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no artigo 89, parágrafo 10º, da Lei nº 8.212/91, por compensação com falsidade de declaração, no valor de R$ 5.925.840,14 (cinco milhões, novecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta reais e quatorze centavos), abrangendo o período descontínuo de novembro de 2012 a fevereiro de 2017. Conforme o Despacho Decisório nº 0555/2017, a empresa foi selecionada para auditoria pela Delegacia da Receita Federal do Brasil circunscricionante, com o objetivo de esclarecer os montantes compensados em GFIP dos anos de 2012 a 2016. Durante o procedimento fiscal, a autuada apresentou planilhas e documentos contábeis informando que os supostos créditos compensados eram oriundos de discussões judiciais envolvendo as seguintes rubricas: salário-maternidade, férias e um terço de férias, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário indenizado, horas extras, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, além de auxílio-acidente/doença. A fiscalização constatou que os montantes não foram apresentados por competência e que a contribuinte não comprovou o trânsito em julgado das ações judiciais nº 17177.29.2011.4.01.3200/TRF1 e nº 1000660-19.2017.4.01.3200/3ª Vara Federal Cível do Amazonas, que supostamente fundamentariam as compensações realizadas. Em sua impugnação, apresentada tempestivamente em 24/01/2018, a autuada alegou, em síntese, que os valores exigidos no auto de infração originam-se de créditos obtidos das ações judiciais mencionadas, fazendo jus aos recolhimentos indevidos que efetuou pertinentes a tais rubricas. Arguiu, ainda, nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, sustentando que meros indícios não seriam suficientes para embasar a glosa em questão e que a autoridade fiscal sequer apurou os valores objeto de suspensão judicial. A DRJ/REC, por meio do Acórdão ora impugnado, manteve integralmente a exigência fiscal, entendendo configurada a compensação com falsidade de declaração, com a consequente aplicação da multa prevista no artigo 89, parágrafo 10º, da Lei nº 8.212/91. Veja-se a ementa: Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.336 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721474/2017-70 4 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, limitando-se o julgamento administrativo à matéria diferenciada contida na impugnação. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL. OCASIÃO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Ausente a comprovação do direito creditício pelo contribuinte, cabível a não homologação de compensação. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos na impugnação e aduzindo novas razões de fato e de direito. Em suas razões recursais, a empresa sustenta, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. No mérito, a recorrente alega nulidade do despacho decisório por violação aos princípios da motivação dos atos administrativos, do contraditório e da ampla defesa, argumentando que a decisão fiscal carece de fundamentação adequada, limitando-se à mera transcrição de dispositivos legais sem análise substantiva dos documentos apresentados. Quanto ao aspecto material da exigência, a empresa contesta a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, invocando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconheceu repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário nº 593.068-8/SC, o que permitiria a rediscussão do tema mesmo na vigência da Súmula nº 688 do STF. A recorrente sustenta, ainda, que procedeu às compensações de forma escorreita, com amparo no artigo 66 da Lei nº 8.383/91, não havendo qualquer fraude ou ardil com objetivo de prejudicar a arrecadação. Argumenta que as compensações foram realizadas com base em créditos decorrentes de recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias sobre verbas que não integram o salário-de-contribuição, conforme discussões judiciais em curso. Por fim, a empresa impugna o caráter confiscatório da multa aplicada, invocando o princípio constitucional da vedação ao confisco tributário, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sustentando que a penalidade aplicada compromete sua própria existência empresarial. É o relatório. Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.336 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721474/2017-70 5 VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não atende integralmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Em primeiro lugar, a recorrente sustentou que a multa aplicada seria desproporcional e confiscatória. Ocorre que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Ademais, aplica-se ao caso a Súmula CARF número 1, segundo a qual "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". A recorrente propôs os Mandados de Segurança nºs 0017177-29.2011.4.01.3200 e 1000660-19.2017.4.01.3200, questionando especificamente a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as mesmas verbas objeto do presente processo administrativo fiscal, quais sejam: salário-maternidade, férias gozadas, adicional de férias de um terço, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário indenizado, horas extras, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, além dos primeiros quinze dias de afastamento por auxílio-doença ou acidente. No presente recurso administrativo, a empresa reitera exatamente os mesmos argumentos apresentados nas ações judiciais, sustentando a não incidência da contribuição previdenciária sobre essas verbas com fundamento na alegada ausência de caráter remuneratório e de incorporação ao salário-de-contribuição. Esta identidade absoluta de objeto entre as demandas judiciais e o recurso administrativo configura hipótese clara de aplicação da Súmula CARF nº 1. Portanto, o recurso deve ser conhecido parcialmente, não se conhecendo dos argumentos relativos à desproporcionalidade e confiscatoriedade da multa aplicada, bem como de todos os argumentos concernentes ao caráter remuneratório das verbas e à incidência material da contribuição previdenciária patronal, restando para análise administrativa apenas as questões procedimentais distintas daquelas objeto das ações judiciais. 2. Preliminares 2.1. Nulidade por cerceamento de defesa A recorrente sustenta a nulidade do lançamento tributário alegando cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que "meros indícios não são suficientes para embasar a glosa em questão" e que "a autoridade fiscal sequer apurou os valores objeto de suspensão Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.336 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721474/2017-70 6 judicial". Fundamenta sua alegação nos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, sustentando que teria havido preterição do direito de defesa. Esta preliminar não merece prosperar por diversas razões de ordem jurídica e fática que passo a expor. Primeiramente, é necessário analisar o alcance do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece os requisitos obrigatórios do auto de infração, especialmente no que tange à descrição do fato. O dispositivo legal exige que o auto contenha "a descrição do fato", não sendo necessário, contudo, que tal descrição seja exaustiva ou pormenorizada, bastando que seja suficiente para identificar a conduta típica e permitir o exercício da ampla defesa pelo contribuinte. No caso em análise, o Despacho Decisório nº 0555/2017 descreveu de forma clara e suficiente os fatos que ensejaram o lançamento tributário. Constam expressamente no documento o período fiscalizado, compreendido entre 01/03/2012 a 31/12/2016, a natureza das compensações consideradas indevidas, as verbas específicas objeto das compensações (salário- maternidade, férias, um terço de férias, aviso prévio indenizado, 13º salário indenizado, horas extras, adicionais diversos e pagamentos dos primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença ou acidente), bem como a identificação precisa das ações judiciais pendentes que impediriam as referidas compensações. A alegação de que a autuação se baseou em "meros indícios" não encontra respaldo nos elementos dos autos. A apuração fiscal fundamentou-se em documentos concretos e inequívocos, especialmente nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) apresentadas pela própria recorrente. Nestas declarações, a empresa informou expressamente os valores que considerava passíveis de compensação, fornecendo assim os dados objetivos que subsidiaram o lançamento fiscal. Tais elementos não podem ser considerados como "meros indícios", mas sim como declarações formais prestadas pelo próprio sujeito passivo da obrigação tributária. Ademais, a autoridade fiscal procedeu à análise detalhada das ações judiciais em curso, identificando especificamente os Mandados de Segurança nºs 0017177-29.2011.4.01.3200 e 100066019.2017.401.3200, bem como o status processual de cada demanda. O auditor autuante demonstrou ter realizado pesquisa nos sistemas do Poder Judiciário para verificar a situação das ações, o que afasta por completo a alegação de superficialidade na apuração. No que concerne ao artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, que considera nulos os despachos proferidos "com preterição do direito de defesa", é imperioso reconhecer que tal vício inexiste no caso concreto. A recorrente teve plena e ampla oportunidade de apresentar sua defesa administrativa, conforme evidenciado pela extensa impugnação de 74 páginas protocolizada tempestivamente. A empresa pode exercer integralmente seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, apresentando argumentos jurídicos, juntando documentos e questionando todos os aspectos do lançamento que considerava inadequados. Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.336 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721474/2017-70 7 O simples fato de a recorrente discordar do entendimento da autoridade fiscal não configura cerceamento de defesa. O direito de defesa se materializa na oportunidade de manifestação, não na concordância da Administração com os argumentos apresentados pelo administrado. No presente caso, essa oportunidade foi integralmente assegurada e exercida. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. 2.2. Nulidade por falta de fundamentação legal e motivação A recorrente argui também a nulidade do despacho decisório por "falta de fundamentação legal e de motivação dos atos administrativos", sustentando que "o modo superficial como a questão foi tratada no despacho decisório torna impossível para a Impugnante compreender ou saber do que são constituídas as imputações que pesam sobre si". Esta alegação igualmente não merece acolhimento, sendo manifestamente improcedente quando confrontada com o conteúdo do ato administrativo impugnado. O princípio da motivação dos atos administrativos, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal e especificamente regulamentado no âmbito tributário, exige que a Administração exponha as razões de fato e de direito que fundamentam suas decisões. Tal exigência visa assegurar a transparência da atuação administrativa e permitir o adequado controle jurisdicional e social dos atos do poder público. No caso presente, o Despacho Decisório atendeu integralmente a essa exigência constitucional e legal. O documento apresenta fundamentação jurídica sólida e completa, citando expressamente o artigo 89, § 10º, da Lei nº 8.212/91 como fundamento para a aplicação da multa isolada de 150% por falsidade de declaração. Igualmente, invoca o artigo 170-A do Código Tributário Nacional para fundamentar a vedação às compensações realizadas antes do trânsito em julgado das ações judiciais correspondentes. A motivação não se limitou à citação dos dispositivos legais aplicáveis, mas estendeu-se à análise pormenorizada da situação fática encontrada. O despacho descreve detalhadamente o procedimento fiscal realizado, os documentos analisados, as inconsistências identificadas nas compensações declaradas e a relação direta entre essas compensações e as ações judiciais pendentes. Há, ainda, referência específica à jurisprudência aplicável, notadamente o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. A alegação de "superficialidade" no tratamento da questão não encontra respaldo objetivo nos autos. O despacho decisório possui 23 páginas e analisa minuciosamente cada aspecto relevante da questão tributária, desde a identificação das verbas objeto das compensações até a análise do status processual das ações judiciais relacionadas. A densidade técnica e jurídica do documento demonstra o contrário da alegada superficialidade. Importante ressaltar que a própria extensão e especificidade da impugnação apresentada pela recorrente evidencia que esta compreendeu perfeitamente as imputações que lhe foram dirigidas. A empresa conseguiu apresentar defesa específica e detalhada sobre todos os Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.336 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721474/2017-70 8 pontos levantados pela fiscalização, o que comprova a adequação da motivação do ato administrativo para os fins a que se destinava. A fundamentação legal foi clara, precisa e suficiente para permitir não apenas o exercício do direito de defesa, mas também o posterior controle jurisdicional da legalidade do ato administrativo. Não há como sustentar vício de motivação em documento que atende integralmente aos requisitos constitucionais e legais aplicáveis. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por falta de fundamentação legal e motivação. 3. Mérito A recorrente defende a legalidade das compensações realizadas, argumentando que as efetuou com base no artigo 66 da Lei nº 8.383/91, aplicável ao regime de lançamento por homologação, e que os artigos 170 e 170-A do CTN seriam inaplicáveis ao caso. Antes de tudo, cumpre esclarecer: Mandado de Segurança nº 17177.29.2011.4.01.3200 a. Impetrado em 10/11/2011 b. Objeto: questionamento da incidência de contribuição previdenciária sobre diversas verbas, incluindo aviso prévio indenizado e outras verbas indenizatórias c. Trânsito em julgado em 29/10/2020 Mandado de Segurança nº 1000660-19.2017.4.01.3200 a. Impetrado em 16/05/2017 b. Objeto: 15 primeiros dias de afastamento, salário-maternidade, férias gozadas e adicional de férias de 1/3 c. Não houve o trânsito em julgado. Com efeito, o artigo 170-A do CTN é expresso no sentido de que “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. O STJ, inclusive, fixou, em 02/09/2010, tese no seguinte que o art. 170-A do CTN é aplicável aos casos em que há superveniente reconhecimento da ilegalidade do tributo: Tema Repetitivo nº 346 Tese fixada: Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.336 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721474/2017-70 9 Registra-se que as decisões judiciais proferidas nos processos judiciais na qual a recorrente é parte não afastaram o art. 170-A do CTN, pelo contrário, reforçaram sua aplicação. Veja-se: Sentença – Mandado de Segurança nº 0017177-29.2011.4.01.3200: Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por AMAZON SECURITY LTDA, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS. A impetrante alega que a autoridade impetrada lhe exige o recolhimento de contribuição social previdenciária incidente sobre parcelas indenizatórias, quais sejam, sobre adicionais de horas-extras, noturno, periculosidade, insalubridade e transferência, bem como sobre o aviso prévio indenizado e a parcela correspondente do 13º salário proporcional. (...) Consoante o disposto no art. 170-A, do CTN, os valores em discussão só poderão ser objeto de compensação após o trânsito em julgado da presente sentença, quando deverão ser corrigidos pela taxa SELIC, visto ser o índice aplicado à correção dos créditos tributários, abrangendo juros e correção monetária. (...) Ante o exposto, com esteio nos precedentes jurisprudenciais colhidos, DEFIRO, em parte, a liminar, e CONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA pleiteada, tão somente para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não ser compelida, face à inexistência de relação jurídico-tributária, ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e adicional de transferência. (...) (grifou-se) Sentença – Mandado de Segurança nº 1000660-19.2017.4.01.3200: Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela AMAZON SECURITY LTDA, contra suposto ato coator imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS e FAZENDA NACIONAL, objetivando a inexigibilidade da contribuição social previdenciária patronal incidente sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, salário- maternidade, férias gozadas, terço constitucional de férias. (...) Neste contexto, no tocante ao pedido de compensação do indébito relativo aos tributos indevidamente recolhidos e acima indicados, desde que ainda não prescritos, entendo merecer acolhimento, mas tão somente com os valores devidos relativos a contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007. A teor do disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, os valores em discussão só poderão ser objeto de compensação após o trânsito em julgado da presente sentença e deverão ser corrigidos pela Taxa Selic, uma vez que é o fator de correção aplicado aos créditos tributários e já abrange juros e correção monetária. (...) Ante o exposto: Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.336 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721474/2017-70 10 Defiro a liminar e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de não ser compelida, face à inexistência de relação jurídico tributária, ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados e ao adicional de um terço de férias. (grifou-se) Portanto, por qualquer ótica, a compensação dos créditos é indevida violando o art. 170-A do CTN, o Tema Repetitivo nº 346 e as sentenças judiciais. Deve-se esclarecer, ainda, a título informativo, que quando se diz que a compensação no âmbito do lançamento por homologação, autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.383/91, independe de autorização administrativa ou judicial, está-se referindo à possibilidade de praticar os atos de compensação, registrando na contabilidade da empresa e comunicando ao Fisco no campo próprio das DCTFs ou GFIPs, o que pressupõe a certeza, ou seja, que não haja dúvida quanto à inexigibilidade do que foi pago. Quer dizer, a desnecessidade de provimento administrativo ou judicial autorizador da compensação não significa que seja desnecessário o reconhecimento judicial, por meio de decisão transitada em julgado, de que o tributo é indevido quando isto decorra de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivo da legislação tributária. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, nos termos da Súmula CARF nº 206. Súmula CARF nº 206 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Sem razão, portanto, a recorrente. Por fim, registra-se que no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, nos termos da Súmula CARF nº 110 e o requerimento de sustentação oral deve ser feito nos termos da regulamentação do processo administrativo fiscal federal. Além disso, eventuais argumentos que não tenham sido expressamente enfrentados foram considerados prejudicados. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à desproporcionalidade e confiscatoriedade da multa Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.336 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721474/2017-70 11 aplicada e dos argumentos em discussão nos processos judiciais; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 650DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.694377/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/11/2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado e confirmado este por diligência efetuada pela Autoridade Fiscal, cabe o provimento, ainda que parcial, do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-007.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.317, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.677706/2009-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/11/2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado e confirmado este por diligência efetuada pela Autoridade Fiscal, cabe o provimento, ainda que parcial, do recurso voluntário. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.317, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.677706/2009-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.318 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.694377/2009-58 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada por Resolução desta Turma Ordinária, sessão de 16/03/2021. Como já relatado na ocasião, trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/SP1, sessão de 02 de fevereiro de 2011, que ratificou o entendimento da DERAT/SÃO PAULO/SP, expresso em Despacho Decisório, indeferindo a compensação pleiteada. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/11/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO- PER/DCOMP ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EMDOCUMENTAÇÃO Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF OU DIPJ, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não-homologação das compensações pleiteadas. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário no qual rebateu a decisão da DERAT/SP e DRJ/SP1 aduzindo, além do que houvera aposto na manifestação de inconformidade, que, Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.318 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.694377/2009-58 3 i) tendo a instância a quo considerado insuficientes as provas trazidas aos autos pela contribuinte, caberia a ela ter solicitado diligências no sentido de complementar a instrução probatória e não julgar improcedente o pedido; ii) apurou crédito a título de saldo negativo, tendo em vista que os valores por ela antecipados ao longo do ano superaram o montante devido no encerramento do período; e, iii) por equívoco, acabou formalizando o seu crédito com base nas guias de recolhimento referentes a cada valor devido a título de antecipação. Logo, foram feitos vários pedidos de restituição quando o correto teria sido fazer um único pedido. Por fim, requereu a juntada, em fase recursal, da DIPJ e do Livro Razão. Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado na sessão de 16 de março de 2021, tendo sido convertido em diligência, na forma de Resolução. Em atendimento à determinação do CARF, a unidade de origem da RFB realizou o procedimento e, ao final, elaborou relatório circunstanciado no Despacho de Diligência EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 16.712/2022. Cientificada da conclusão da diligência, a recorrente não se manifestou. É relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. Cabem algumas considerações iniciais. Primeiramente, delimitar o valor do direito creditório em discussão, no caso, R$ 198.437,90, conforme PER/DCOMP nº 09477.12159.060409.1.3.04-6806 (fls. 3/5): Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.318 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.694377/2009-58 4 Em segundo ponto, como bem alertado pela Resolução que converteu o julgamento em diligência (fls. 1422/1426) “o argumento utilizado na decisão [da DRJ] de que a DCTF não poderia ser retificada após o despacho decisório, conquanto tenha sido controversa no passado, restou pacificada após a edição do Parecer Normativo Cosit 2/2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para a retificação (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração) e reconheceu expressamente a possibilidade de sua retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP”. Portanto, a matéria de direito suscitada pela Turma de origem restou vencida, impondo, de outro canto, a comprovação material dos valores alegados e buscados pela recorrente. Ou seja, matéria estritamente de prova, motivo da conversão do julgamento em diligência, ainda mais porque a recorrente, atendendo demanda da decisão de 1º Piso (“a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual, devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Assim, a contribuinte deveria ter acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão ...”-fls. 1415)”, juntou seu Livro Razão (fls. 853/1411). Foi com este novo cenário que esta Turma determinou a diligência, conforme voto condutor da Resolução nº 1402-001.352 (fls. 1422/1426), abaixo reproduzido: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de Administração Tributária de São Paulo – DERAT (fls. 01), que não homologou a compensação declarada com pagamento indevido de IRPJ – Estimativas Mensal, cód. 2362, recolhido em 30/11/2007. O citado despacho informa que a compensação não foi homologada por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. Alegou a contribuinte em sua manifestação que o crédito foi lançado indevidamente na DCTF no período correspondente e que retificou posteriormente a DCTF, por ser um pagamento indevido e entende que assim há um crédito a ser compensado ou ressarcido. A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que a DCTF retificadora teria sido apresentada após o despacho decisório e porque a alegação de erro no preenchimento da DCTF deveria estar acompanhada dos documentos que indiquem os erros cometidos. Confira-se: Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.318 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.694377/2009-58 5 6 A retificação da DCTF, para reduzir ou eliminar os débitos declarados feita após a decisão da Autoridade Fiscal que examinou a existência do crédito, não pode, simplesmente, ser acolhida como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na análise do crédito do contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal que são formadas pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais, tais como DIPJ, DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do despacho decisório. 7 – Aliás, a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual, devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. 8 – Assim, a contribuinte deveria ter acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas para que pudesse comprovar o que alega a respeito do recolhimento indevido. Em seu recurso a Recorrente alega que tendo instância a quo considerado insuficientes as provas trazidas aos autos pela contribuinte, caberia a ela ter solicitado diligências no sentido de complementar a instrução probatório e não julgar improcedente o pedido. Logo em seguida, esclarece o erro por ela cometido, nos seguintes termos: 2.7. Na realidade, no presente caso, o que ocorreu foi que a recorrente apurou crédito a título de saldo negativo, tendo em vista que os valores por ela antecipados ao longo do ano superaram o montante devido no encerramento do período. 2.8. No entanto, por equívoco, a recorrente acabou formalizando o seu crédito com base nas guias de recolhimento referentes a cada valor devido a título de antecipação. Logo, foram feitos vários pedidos de restituição quando o correto teria sido fazer um único pedido. 2.9. De qualquer modo, é inquestionável que os valores compensados decorrem de créditos efetivamente apurados pela recorrente como demonstram os documentos anexos; 2.10 Assim, se todos os pedidos forem analisados conjuntamente resta atestada a efetividade do crédito em questão. 2.11. Logo, o crédito em questão neste processo deve ser analisado conjuntamente com os demais pedidos de restituição apresentados referentes a antecipações desse mesmo período. Logo em seguida, promove a juntada, em fase recursal, da DIPJ 2008 – ano calendário 2007, cópia do Livro Razão (fls. 211/533). Em primeiro lugar, entendo incorreta a premissa suscitada pela Recorrente no sentido de que caberia a DRJ de origem ônus de buscar as informações necessárias à Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.318 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.694377/2009-58 6 comprovação do crédito. Isso porque, diferentemente dos processos decorrentes de autos de infração, nos processos que versam sobre PER/DCOMPs, o ônus probatório quanto ao crédito pleiteado recai sobre o contribuinte, devendo apresentar elementos fáticos aptos a comprovar seu alegado direito. Em relação ao argumento utilizado na decisão de que a DCTF não poderia ser retificada após o despacho decisório, conquanto tenha sido controversa no passado, restou pacificada após a edição do Parecer Normativo Cosit 2/2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para a retificação (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração) e reconheceu expressamente a possibilidade de sua retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP. Entretanto, juntamente à retificação da DCTF, o Carf tem reconhecido em diversos precedentes que surge para o contribuinte um ônus probatório específico em sua defesa, qual seja a comprovação do crédito pleiteado ou do erro em que se funda a correção do declarado. No Acórdão CSRF 9101-003.156 pontuou-se que a DCTF tem natureza de confissão de dívida, de modo que não basta a sua retificação simplesmente com base nos dados da escrita fiscal, sendo necessária a apresentação de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Verifica-se que, embora não tenha juntado a documentação que comprovasse o erro quando da apresentação da manifestação de inconformidade, cópias da DIPJ 2008 – ano calendário 2007 e do Livro Razão (fls. 211/533) com a finalidade de comprovar o erro que originou a retificação. Sendo assim, entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento motivo pelo qual deve ser convertido em diligência para que a DRF de origem informe: a) Qual o saldo negativo apurado pela Recorrente e se esse é corresponde ao crédito alegado pela Recorrente bem como se o referido saldo seria suficiente para quitar a totalidade dos débitos constantes da mencionada compensação, b) Apresente relatório conclusivo. c) Intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. Cumprindo o determinado pelo CARF, a unidade de origem da RFB realizou o procedimento e, ao final, elaborou relatório circunstanciado no Despacho de Diligência EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 16.710/2022 de 25/05/2022 (fls. 1555/1557), a seguir reproduzido: Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.318 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.694377/2009-58 7 Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.318 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.694377/2009-58 8 A Autoridade Fiscal juntou aos autos as “Informações Consolidadas das DIRF - AC 2008” - (fls. 1558/1559) contendo a relação das fontes pagadoras que retiveram contribuições da recorrente no período (código 5952) e os respectivos valores, somando R$ 395.924,51, Cientificada da conclusão da diligência e da juntada das informações da DIRF em 30/05/2022 (fls. 1565), a recorrente não se manifestou (fls. 1566). Muito bem. Fl. 1585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.318 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.694377/2009-58 9 Como dito antes, matéria de cunho estritamente probatório, cabendo à recorrente, na forma do artigo 373, I, do CPC, desincumbir-se do ônus de comprovar suas alegações. Nesse sentido, embora tenha juntado aos autos seu Livro Razão (fls. 853/1411), sua participação no processo de comprovação dos valores que entendia possuir como direito creditório (R$ 198.437,90) e sua utilização em diversos PER/DCOMP limitou-se a este ato, quedando-se silente após a conclusão da diligência determinada por este Colegiado, quando poderia trazer seus argumentos e contrapontos. Não o fez, cabendo lembrar que a própria recorrente requereu que houvesse a conversão do julgamento em diligência (“2.5. Assim, sendo necessárias diligências, deveria a Receita Federal tê-las solicitado, ao invés de considerar o pedido improcedente, em virtude de se limitar a julgar o processo com os documentos nele constantes.” - RV – fls. 93), tendo deixado de se manifestar sobre ela. Por todos esses motivos, a conclusão da Autoridade Fiscal que conduziu a diligência, expressa no Despacho de Diligência EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 16.710/2022 de 25/05/2022 (fls. 1555/1557), mostra-se irretocável e deve ser acolhida, reconhecendo, do valor pleiteado de R$ 198.437,90, o montante de R$ 59.194,96, conforme explicitamente expresso conclusão do referido Despacho, que se reproduz novamente para melhor fixação: Assim, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 09477.12159.060409.1.3.04-6806, no valor de R$ 59.194,96, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.318 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.694377/2009-58 10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 1587DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11088324 #
Numero do processo: 16682.901979/2015-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.686
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que o presente processo seja reunido ao processo sob nº 10640-722.837/2016-05, bem como os demais que dele tiverem origem e, após reunião que todos os processos sejam distribuídos a esse relator, por ser prevento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3001-000.679, de 25 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 16682.901469/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que o presente processo seja reunido ao processo sob nº 10640-722.837/2016-05, bem como os demais que dele tiverem origem e, após reunião que todos os processos sejam distribuídos a esse relator, por ser prevento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3001-000.679, de 25 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 16682.901469/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.

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EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que o presente processo seja reunido ao processo sob nº 10640-722.837/2016-05, bem como os demais que dele tiverem origem e, após reunião que todos os processos sejam distribuídos a esse relator, por ser prevento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3001-000.679, de 25 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 16682.901469/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.686 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901979/2015-38 2 Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que DEFERIU PARCIALEMTNE o ressarcimento solicitado no PER nº 24942.29223.091213.1.1.01-9058 e não homologou a compensação declarada na DCOMP nº35798.05876.250314.1.3.01-4208, gerando a cobrança ora contestada de R$ 158.511,34 (valor original) em débitos da contribuinte. O crédito solicitado diz respeito ao saldo credor do 4º trimestre de 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Mantidos tanto a glosa de créditos como o lançamento a débito pelo auto de infração e não comprovado o saldo credor suficiente para a compensação pretendida, mantém-se a cobrança dos débitos não pagos pela nãohomologação da compensação. Por meio do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, a Recorrente teve ciência do Acórdão n. 108-030.834. Em seguida, aviou o presente remédio recursivo com suas alegações. É a síntese dos fatos. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Resolução Requer a Recorrente que o presente processo seja julgado conjuntamente com o de n° 10640-722.837/2016-05, eis que o ressarcimento solicitado no PER nº 04580.74875.230414.1.1.01-7453 e não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 30457.01858.240414.1.3.01-3792, gerando a cobrança contestada, uma vez que a compensação só não foi homologada porque houve a glosa de créditos promovida no processo mencionado. Assim, prossegue, se no processo nº 10640-722.837/2016-05, excluída for a glosa, Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.686 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901979/2015-38 3 a compensação perseguida será concedida. Socorre-se ao RICARF. Assiste razão a Recorrente, eis que, para que não se julguem os processos isoladamente, com eventuais deciões conflitantes, entendo que os processos devem ser reunidos para julgamento em conjunto. Penso que todos os processos que tenham origem ao processo sob nº 10640- 722.837/2016-05, devem ser reunidos a ele e, considerando que ele e os demais, exceto esse, ainda não foram distribuídos a outro julgador, esse conselheiro é prevento, devendo recebê-los para relatoria, conforme dispõe os s §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF. Diante do exposto, face a situação fática e jurídica e, diante de dispositivo processual no RICARF acima apontado, necessário que se converta o julgamento em diligência a fim de o presente processo seja reunido ao processo sob nº 10640-722.837/2016-05, bem como os demais que dele tiverem origem e, após reunião que todos os processos sejam distribuídos a esse relator, por ser prevento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que o presente processo seja reunido ao processo sob nº 10640-722.837/2016-05, bem como os demais que dele tiverem origem. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11086771 #
Numero do processo: 10880.677705/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado e confirmado este por diligência efetuada pela Autoridade Fiscal, cabe o provimento, ainda que parcial, do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-007.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.319, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.694379/2009-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.319, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.694379/2009-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado e confirmado este por diligência efetuada pela Autoridade Fiscal, cabe o provimento, ainda que parcial, do recurso voluntário. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.319, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.694379/2009-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.323 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677705/2009-51 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada por Resolução desta Turma Ordinária, sessão de 16/03/2021. Como já relatado na ocasião, trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/SP1, sessão de 02 de fevereiro de 2011, que ratificou o entendimento da DERAT/SÃO PAULO/SP, expresso em Despacho Decisório, indeferindo a compensação pleiteada. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/05/2008 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO- PER/DCOMP ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIRT APÓS CIÊNCIA DE DECISÃOQUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF OU DIPJ, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não- homologação das compensações pleiteadas. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário no qual rebateu a decisão da DERAT/SP e DRJ/SP1 aduzindo, além do que houvera aposto na manifestação de inconformidade, que, i) tendo instância a quo considerado insuficientes as provas trazidas aos autos pela contribuinte, caberia a ela ter solicitado diligências no Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.323 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677705/2009-51 3 sentido de complementar a instrução probatória e não julgar improcedente o pedido; ii) apurou crédito a título de saldo negativo, tendo em vista que os valores por ela antecipados ao longo do ano superaram o montante devido no encerramento do período; e, iii) por equívoco, acabou formalizando o seu crédito com base nas guias de recolhimento referentes a cada valor devido a título de antecipação. Logo, foram feitos vários pedidos de restituição quando o correto teria sido fazer um único pedido. Por fim, requereu a juntada, em fase recursal, da DIPJ e do Livro Razão. Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado na sessão de 16 de março de 2021, tendo sido convertido em diligência, na forma de Resolução. Em atendimento à determinação do CARF, a unidade de origem da RFB realizou o procedimento e, ao final, elaborou relatório circunstanciado no Despacho de Diligência EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 16.709/2022. Cientificada da conclusão da diligência, a recorrente não se manifestou. É relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. Cabem algumas considerações iniciais. Primeiramente, delimitar o valor do direito creditório em discussão, no caso, R$ 56.632,87, conforme PER/DCOMP nº 24358.71776.060409.1.3.04-6643 (fls. 7/10): Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.323 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677705/2009-51 4 Em segundo ponto, como bem alertado pela Resolução que converteu o julgamento em diligência (fls. 1367/1371) “o argumento utilizado na decisão [da DRJ] de que a DCTF não poderia ser retificada após o despacho decisório, conquanto tenha sido controversa no passado, restou pacificada após a edição do Parecer Normativo Cosit 2/2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para a retificação (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração) e reconheceu expressamente a possibilidade de sua retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP”. Portanto, a matéria de direito suscitada pela Turma de origem restou vencida, impondo, de outro canto, a comprovação material dos valores alegados e buscados pela recorrente. Ou seja, matéria estritamente de prova, motivo da conversão do julgamento em diligência, ainda mais porque a recorrente, atendendo demanda da decisão de 1º Piso (“a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual, devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Assim, a contribuinte deveria ter acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão ...”- fls. 53/54)”, juntou seu Livro Razão (fls. 811/1187). Foi com este novo cenário que esta Turma determinou a diligência, conforme voto condutor da Resolução nº 1402-001.356 (fls. 1367/1371), abaixo reproduzido: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de Administração Tributária de São Paulo – DERAT (fls. 01), que não homologou a compensação declarada com pagamento indevido de IRPJ – Estimativas Mensal, cód. 2362, recolhido em 30/11/2007. O citado despacho informa que a compensação não foi homologada por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. Alegou a contribuinte em sua manifestação que o crédito foi lançado indevidamente na DCTF no período correspondente e que retificou posteriormente a DCTF, por ser um pagamento indevido e entende que assim há um crédito a ser compensado ou ressarcido. A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que a DCTF retificadora teria sido apresentada após o despacho decisório e porque a alegação de erro no preenchimento da DCTF deveria estar acompanhada dos documentos que indiquem os erros cometidos. Confira-se: Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.323 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677705/2009-51 5 6 A retificação da DCTF, para reduzir ou eliminar os débitos declarados feita após a decisão da Autoridade Fiscal que examinou a existência do crédito, não pode, simplesmente, ser acolhida como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na análise do crédito do contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal que são formadas pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais, tais como DIPJ, DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do despacho decisório. 7 – Aliás, a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual, devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. 8 – Assim, a contribuinte deveria ter acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas para que pudesse comprovar o que alega a respeito do recolhimento indevido. Em seu recurso a Recorrente alega que tendo instância a quo considerado insuficientes as provas trazidas aos autos pela contribuinte, caberia a ela ter solicitado diligências no sentido de complementar a instrução probatória e não julgar improcedente o pedido. Logo em seguida, esclarece o erro por ela cometido, nos seguintes termos: 2.7. Na realidade, no presente caso, o que ocorreu foi que a recorrente apurou crédito a título de saldo negativo, tendo em vista que os valores por ela antecipados ao longo do ano superaram o montante devido no encerramento do período. 2.8. No entanto, por equívoco, a recorrente acabou formalizando o seu crédito com base nas guias de recolhimento referentes a cada valor devido a título de antecipação. Logo, foram feitos vários pedidos de restituição quando o correto teria sido fazer um único pedido. 2.9. De qualquer modo, é inquestionável que os valores compensados decorrem de créditos efetivamente apurados pela recorrente como demonstram os documentos anexos; 2.10 Assim, se todos os pedidos forem analisados conjuntamente resta atestada a efetividade do crédito em questão. 2.11. Logo, o crédito em questão neste processo deve ser analisado conjuntamente com os demais pedidos de restituição apresentados referentes a antecipações desse mesmo período. Logo em seguida, promove a juntada, em fase recursal, da DIPJ 2008 – ano calendário 2007, cópia do Livro Razão (fls. 211/533). Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.323 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677705/2009-51 6 Em primeiro lugar, entendo incorreta a premissa suscitada pela Recorrente no sentido de que caberia a DRJ de origem ônus de buscar as informações necessárias à comprovação do crédito. Isso porque, diferentemente dos processos decorrentes de autos de infração, nos processos que versam sobre PER/DCOMPs, o ônus probatório quanto ao crédito pleiteado recai sobre o contribuinte, devendo apresentar elementos fáticos aptos a comprovar seu alegado direito. Em relação ao argumento utilizado na decisão de que a DCTF não poderia ser retificada após o despacho decisório, conquanto tenha sido controversa no passado, restou pacificada após a edição do Parecer Normativo Cosit 2/2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para a retificação (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração) e reconheceu expressamente a possibilidade de sua retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP. Entretanto, juntamente à retificação da DCTF, o Carf tem reconhecido em diversos precedentes que surge para o contribuinte um ônus probatório específico em sua defesa, qual seja a comprovação do crédito pleiteado ou do erro em que se funda a correção do declarado. No Acórdão CSRF 9101-003.156 pontuou-se que a DCTF tem natureza de confissão de dívida, de modo que não basta a sua retificação simplesmente com base nos dados da escrita fiscal, sendo necessária a apresentação de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Verifica-se que, embora não tenha juntado a documentação que comprovasse o erro quando da apresentação da manifestação de inconformidade, cópias da DIPJ 2008 – ano calendário 2007 e do Livro Razão (fls. 211/533) com a finalidade de comprovar o erro que originou a retificação. Sendo assim, entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento motivo pelo qual deve ser convertido em diligência para que a DRF de origem informe: a) Qual o saldo negativo apurado pela Recorrente e se esse é corresponde ao crédito alegado pela Recorrente bem como se o referido saldo seria suficiente para quitar a totalidade dos débitos constantes da mencionada compensação, b) Apresente relatório conclusivo. c) Intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. Cumprindo o determinado pelo CARF, a unidade de origem da RFB realizou o procedimento e, ao final, elaborou relatório circunstanciado no Despacho de Diligência EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 16.714/2022 de 25/05/2022 (fls. 1500/1502), a seguir reproduzido: Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.323 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677705/2009-51 7 Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.323 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677705/2009-51 8 A Autoridade Fiscal juntou aos autos as “Informações Consolidadas das DIRF - AC 2008” - (fls. 1503/1504) contendo a relação das fontes pagadoras que retiveram contribuições da recorrente no período (código 5952) e os respectivos valores, somando R$ 395.924,51, Cientificada da conclusão da diligência e da juntada das informações da DIRF em 30/05/2022 (fls. 1507), a recorrente não se manifestou (fls. 1508). Muito bem. Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.323 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677705/2009-51 9 Como dito antes, matéria de cunho estritamente probatório, cabendo à recorrente, na forma do artigo 373, I, do CPC, desincumbir-se do ônus de comprovar suas alegações. Nesse sentido, embora tenha juntado aos autos seu Livro Razão (fls. 811/1187), sua participação no processo de comprovação dos valores que entendia possuir como direito creditório (R$ 56.632,87) e sua utilização em diversos PER/DCOMP limitou-se a este ato, quedando-se silente após a conclusão da diligência determinada por este Colegiado, quando poderia trazer seus argumentos e contrapontos. Não o fez, cabendo lembrar que a própria recorrente requereu que houvesse a conversão do julgamento em diligência (“2.5. Assim, sendo necessárias diligências, deveria a Receita Federal tê-las solicitado, ao invés de considerar o pedido improcedente, em virtude de se limitar a julgar o processo com os documentos nele constantes.” - RV – fls. 60), tendo deixado de se manifestar sobre ela. De qualquer modo, a conclusão da Autoridade Fiscal que conduziu a diligência, expressa no Despacho de Diligência EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 16.714/2022 de 25/05/2022 (fls. 1500/1502), mostrou-se favorável à recorrente, reconhecendo a legitimidade do direito creditório pleiteado de R$ 56.632,87, conforme explicitamente expresso na conclusão do referido Despacho, que se reproduz novamente para melhor fixação: Assim, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 24358.71776.060409.1.3.04-6643, no valor de R$ 56.632,87, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.323 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677705/2009-51 10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 1583DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11082461 #
Numero do processo: 10320.723866/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1101-000.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 15 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 15 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 1137-1152) interposto contra acórdão da 4ª Turma da DRJ06 (e-fls. 1120-1129) que julgou improcedente a impugnação apresentada (e-fls. Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.195 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723866/2015-18 2 942-953) contra autos de infração de IRPJ e CSLL (e-fls. 2-20) relativos ao ano-calendário 2011, em que são apontadas as seguintes infrações: IRPJ: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS INFRAÇÃO: DESPESAS NÃO COMPROVADAS Despesas não comprovadas apuradas conforme a seguir se descreve. O contribuinte, tributado, em 2011, pelo lucro real trimestral, apresentou DIPJ e DACONs zeradas. Conforme termo de intimação, o contribuinte foi intimado e apresentou os livros solicitados, entre os quais, o Razão, o Diário e a Demonstração do Lucro Real. Tendo em vista que a Demonstração do Lucro Real apresentava apuração anual em divergência com a forma de tributação informada na DIPJ, o mesmo foi intimado a apresentar LALUR com apuração trimestral, conforme termo em anexo. No mesmo termo de intimação nº 0001, o contribuinte foi intimado a comprovar, com documentos hábeis e idôneos, várias despesas lançadas nas contas contábeis 00511-0 (Fretes e Carretos), 00528-5 (Conservação de Imóveis), 00533-6 (Despesas Diversas) e 00575-0 (Combustíveis e Lubrificantes), sob pena de as despesas serem glosadas no caso da não comprovação. Ainda assim, até a presente data, o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios. Dessse modo, só restou à fiscalização, a aplicação da legislação vigente, ou seja, a glosa das despesas relacionadas no termo de intimação e não comprovadas. No livro razão, foi constatado prejuízos nos trimestres do período sob fiscalização, ano-calendário de 2011, conforme demonstrado em planilha anexa. Esses prejuízos foram devidamento compensados na apuração do imposto e contribuição lançados, no montante de R$ -88.765,70 (1º trim), R$ -23.244,90 (2º trim), R$ -52.892,97(3º trim) e R$ -78.753,70 (4º trim). Em sua impugnação, a contribuinte defende a higidez das despesas que foram glosadas, juntando documentos para fins de comprovação de sua efetiva ocorrência. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 GLOSA DE DESPESAS. PROVA. ESCRITURAÇÃO A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.195 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723866/2015-18 3 DECORRÊNCIAS. CSLL Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 SUSPENSÃO No termos do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: i) moratória; ii) o depósito do seu montante integral; iii) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; iv) a concessão de medida liminar em mandado de segurança, v) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e vi) o parcelamento. PERÍCIA E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS No caso concreto, não se vislumbra o cumprimento dos requisitos legais para a realização de perícia, nem sua necessidade, pois os elementos dos autos são suficientes para formar a convicção do julgador. Ainda, desejo de produzir novas provas, revelado na impugnação, não obriga o julgador a retardar o julgamento, pois a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo depois, salvo nos casos excepcionais previstos. Em seu recurso voluntário, a Recorrente aduz preliminar de “cerceamento de defesa, indeferimento de produção pericial sem fundamentação – ofensa ao art. 36, parágrafo segundo, do Decreto 7.524/2011 – ofensa ao princípio da verdade material”, bem como reitera a efetiva comprovação das despesas glosadas e pugna pela juntada de novos documentos aos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos, em síntese, glosa de despesas não comprovadas, questão de ordem eminentemente probatória, a respeito da qual o contribuinte não aponta questionamentos efetivamente jurídicos. Sua defesa é essencialmente no sentido de que os documentos acostados são capazes de suportar a higidez das despesas. Quando do início da fiscalização, constatou-se que a Recorrente havia transmitido DIPJ relativa ao ano-calendário 2011 com todos os valores zerados (e-fls. 26-97). Assim, o Termo Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.195 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723866/2015-18 4 de Início do Procedimento Fiscal (e-fls. 22-25) intimou a Recorrente a apresentar o LALUR, Livros Diário e Razão, bem como Livro de Apuração do ICMS e Livro Registro de Saídas. Consta às e-fls. 109-110 que a Recorrente respondeu à intimação com a apresentação integral de tais documentos. Já no Termo de Intimação Fiscal nº 1 (e-fl. 98), a Recorrente foi intimada a apresentar o LALUR com apuração Trimestral, bem como DRE com apuração trimestral e documentos comprobatórios de lançamentos específicos: c) Documentos comprobatórios dos seguintes lançamentos: c.1) conta 00511-0, Fretes e Carretos, dia 26/04, pg. ref. frete, valor R$144.809,90; c.2) conta 00528-5, Conservação de Imóveis, dias: 24/05, valor R$66.459,50; 15/06, valor R$109.641,71; 21/06, valor R$133.689,53; e 31/10, valor R$17.265,80; c.3) conta 00533-6, Despesas Diversas, dias: 29/04, valor R$36.104,10; 25/05, valor R$35.789,40; 31/05, valor R$143.710,20; 31/05, valor R$275.247,59; 31/05, valor R$188.640,80; 20/06, valor R$206.302,38; 24/06, valor R$35.906,41; 30/06, valor R$143.427,18; d) conta 00575-0, Combustíveis e Lubrificantes, dia 31/10, valor R$17.265.81 Consta nos autos que o contribuinte requereu dilação de prazo para apresentação de referida documentação, o que foi deferido (E-fls. 112), e, não tendo sido apresentados os documentos, foi encerrada a fiscalização naquele estágio, com a glosa de tais valores. Da análise do Livro Razão apresentado (e-fls. 113-122), percebe-se que os valores glosados não correspondem à íntegra dos lançamentos contábeis, mas aparentemente aos lançamentos mais discrepantes em termos de valor e que, por tal razão, presumivelmente foram objeto de questionamento por parte da fiscalização. A defesa da Recorrente sustenta basicamente que a documentação acostada junto à impugnação e junto ao recurso voluntário são capazes de comprovar despesas naqueles meses em valor superior inclusive ao que consta da escrituração: 36. Com efeito, quanto ao período de abril, maio e junho de 2011 conseguiu-se levantar comprovação de realização de despesas diversas da ordem de, respectivamente, R$ 574.485,90 (quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos); R$ 360.513,50 (trezentos e sessenta mil, quinhentos e treze reais e cinquenta centavos); R$ 227.030,64 (duzentos e vinte e sete mil e trinta reais e sessenta e quatro centavos). 37. Em relação à rubrica de conservação de imóveis, levantou-se comprovação de despesas nos meses de maio e junho no importe de R$ 15.433,46 (quinze mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos); e R$ 503,70 (quinhentos e três reais e setenta centavos). Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.195 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723866/2015-18 5 38. Por fim, em relação à rubrica de fretes e carretos, identificou-se efetiva comprovação de despesas, além das que foram listadas nos livros diários, à época, que alcançaram o importe de R$ 36.399,70 (trinta e seis mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta centavos) em relação ao mês de abril; e de R$ 1.017,46 (um mil e dezessete reais e quarenta e seis centavos). 39. Em resumo, este é o quadro específico das despesas ora comprovadas da ora Impugnante no período objeto de fiscalização (segundo trimestre de 2011): A DRJ não ingressou na análise da documentação carreada junto à impugnação, sob a justificativa de que os documentos não estavam organizados: Não há, anexo ao processo, documentos intitulados docs. 08, 09, 10, 11, 12 e 13, conforme informado na impugnação. No entanto, há, fls. 137 a 939, inúmeros documentos não organizados, tais como: DARF’s, notas fiscais, comprovantes de serviços prestados, extratos de conta corrente, autorizações de serviço, cheques, autorizações de compra, recibos, faturas, notas de entrega, e-mails, listas de corrida do motoboy, cupons fiscais, comprovantes de pagamento de títulos, demonstrativos de faturamento, pedidos de compra e orçamentos. A comprovação dos custos não se faz pela quantidade de documentos juntados à impugnação, mas pela forma como são apresentados e organizados, buscando o estabelecimento de vínculos, identidade, coerência, conexão, com vistas a identificar a natureza do gasto e o cumprimento da legislação no tocante ao direito de dedução do valor contabilizado na apuração do lucro real. Cabe à impugnante desincumbir-se integralmente dessa tarefa, já que assumiu esse risco ao ignorar as intimações feitas no curso da ação fiscal. Com efeito, é bem verdade que tais comprovantes (fls. 137-939) não se encontram organizados da melhor forma para compreensão. Por outro lado, verifica-se que a instrução do presente processo se encontra comprometida desde sua autuação, com documentos digitalizados parcialmente, arquivos anexados fora de ordem cronológica e segregados sem justificativa. A desorganização processual efetivamente prejudica a análise, mas não pode ser imputada exclusivamente ao contribuinte; também à Administração Pública. A título exemplificativo, o Livro Razão – apresentado no curso da fiscalização - que consta dos documentos acostados junto ao auto de infração (e-fls. 113-122) encontra-se com dezenas de páginas faltantes, inclusive as páginas que deveriam indicar os saldos finais das contas contábeis em cada período. O Livro Diário, igualmente apresentado na fiscalização, mas não Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.195 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723866/2015-18 6 trazido aos autos junto ao Auto de Infração, parecer ter sido juntado apenas pelo contribuinte (e- fls. 973-1.078). Sob outro prisma, de fato assiste razão à DRJ ao afirmar que incumbe à Recorrente a prova documental dos lançamentos contábeis. Todavia, igualmente deve ser considerado o fato de que, se a documentação trazida pela Recorrente no processo administrativo for efetivamente capaz de comprovar despesas em valor superior ao que constou na apuração do lucro líquido, o lançamento poderia ser afastado. Não se pode olvidar, ainda, que o objeto do lançamento é a não comprovação específica de lançamentos específicos identificados no Livro Razão, para o qual o contribuinte – devidamente intimado – não foi capaz de apresentar documentos no curso da fiscalização. O cerne da autuação é, portanto, bastante específico, não havendo aprofundamento por parte da fiscalização em outros pontos. Mas, reitere-se, os documentos trazidos aos autos pela Recorrente ainda na impugnação não foram analisados pela DRJ. E, em primeira análise, verifica-se que, de fato, trata- se de despesas de caráter operacional e, portanto, dedutíveis. Ainda, por amostragem, nota-se que tais documentos aparentemente não constam como operações lançadas no Diário. Diante da instrução processual que se apresenta, entendo que o melhor caminho é a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal, através de Relatório, responda às seguintes questões, inclusive mediante intimação ao contribuinte: a) Anexar aos autos a íntegra do Livro Razão que foi apresentado no curso da fiscalização e analisado pelo agente autuante, cuja cópia nos autos encontra-se incompleta; b) Intimar o contribuinte a, de forma pormenorizada e organizada, (i) indicar especificamente quais os documentos constantes nos autos, bem como as folhas em que se encontram, que seriam capazes de demonstrar a substância dos lançamentos contábeis que foram objeto da glosa; bem como (ii) promover o saneamento e organização dos documentos acostados aos autos, mediante planilhas e demais documentos de apoio, a fim de possibilitar a individualização de cada despesa que se pretende comprovar, com indicação de natureza, data, valor e documento; c) Analisar os documentos acostados junto à impugnação (fls. 137-939) e junto ao recurso voluntário (e-fls. 1161-1215), a fim de verificar se tais documentos encontram-se refletidos nos lançamentos contábeis constantes do Razão e Diário; d) Indicar, de forma específica, se os documentos e comprovantes de pagamento são capazes de confirmar despesas dedutíveis em valor superior ao que foi glosado e que já não estejam sendo computadas na apuração do lucro líquido; Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.195 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723866/2015-18 7 É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 1224DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.720293/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de lançamento de ofício, não é admitida a recomposição do Lucro da Exploração referente ao período abrangido pela Autuação, para fins de novo cálculo dos incentivos de isenção ou redução.
Numero da decisão: 1101-001.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de lançamento de ofício, não é admitida a recomposição do Lucro da Exploração referente ao período abrangido pela Autuação, para fins de novo cálculo dos incentivos de isenção ou redução. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.809 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720293/2012-11 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, efls.210/216, apresentado pelo contribuinte contra Acórdão da DRJ, efls.195/201, que julgou improcedente a impugnação administrativa, efl.97/99, movida em face de autos de infração, efls.78/91, referentes à Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes ao ano calendário de 2009, cujo valor do crédito tributário exigido para IRPJ e CSLL, incluídos o principal, a multa de ofício de 75% e os juros de mora devidos até a data da lavratura. Para síntese dos fatos, reproduzo em parte o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração de IRPJ e CSLL, relativo ao ano-calendário de 2009, lavrado em 16/03/2012, para exigir o seguinte crédito tributário: O anexo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, parte integrante do Auto de Infração de IRPJ, dispõe que em procedimento de revisão interna da DIPJ apresentada para o ano-calendário 2009, exercício 2010, identificou-se compensação a maior de prejuízo fiscal na apuração do Lucro Real e o transporte incorreto do Lucro Líquido antes do IRPJ, no confronto dos dados declarados na DIPJ e os declarados em DCTF/PERDCOMP e os recolhimentos efetuados, conforme segue: I - Inobservância do limite de compensação. Compensação de prejuízo das atividades em geral sem a observância do limite de compensação de 30% sobre o resultado da atividade. Dispõe a fiscalização que intimado o sujeito passivo a apresentar o LALUR e os comprovantes de quitação da CSLL, constatou-se que foi compensado o montante de R$ 3.300.834,99 referente a prejuízos fiscais de anos anteriores, valor superior ao limite legal. Registra ainda que no LALUR - parte B, constata-se a falta de escrituração dos prejuízos fiscais acumulados, constando no SAPLI saldo de prejuízos fiscais de anos anteriores no valor de R$ 5.456.592,39. Aduz que ao proceder o cálculo do lucro real, o contribuinte efetuou o transporte incorreto do Lucro Líquido antes do IRPJ da Ficha 06 A para a Ficha 09 A, no valor de R$ 7.138.466,56, quando o correto seria R$ 8.547.374,44, resultando no Lucro Real de R$ 9.392.719,17, que, com a aplicação do percentual de 30%, obtém-se o Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.809 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720293/2012-11 3 limite de permitido pelo fisco para compensação de prejuízos fiscais de anos anteriores, R$ 2.817.815,75. Desta forma, procedeu a auditoria fiscal à glosa do valor de R$ 483.019,24, relativa à diferença de R$ 3.300.834,99 e R$ 2.817.815,75, nos termos do art. 15 e parágrafo único da Lei nº 9.065/95, c/c art. 841, inciso III, do Decreto nº 3.000/99. II – Transporte incorreto do lucro líquido antes do IRPJ. Conforme a Ficha 06 A Demonstração do Resultado. Linha 68, Lucro Líquido antes do IRPJ, foi consignado o valor de R$ 8.547.374,44, valor esse que deveria ser transportado para a Ficha 09 A, para apuração do Lucro Real, tendo, no entanto, sido utilizado o valor de R$ 7.138.466,56, sendo então apurado o IRPJ devido sobre a diferença dos dois valores. Já no mesmo anexo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, parte integrante do Auto de Infração de CSLL, tem-se que verificou a auditoria fiscal insuficiência de recolhimento e declaração da CSLL no confronto dos dados declarados na DIPJ e os declarados em DCTF/PERDCOMP e os recolhimentos efetuados: I – Consoante a Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foi apurado no encerramento do exercício, o montante de R$ 845.344,73 de CSLL a pagar. Todavia, não houve nenhum recolhimento nem se confessou o valor devido em DCTF, razão pela qual procedeu a fiscalização ao presente lançamento, nos termos do art. 841, inciso IV, do Decreto nº 3.000/99. Cientificada, a impugnante apresenta tempestiva defesa, alegando, em suma: - que acata o lançamento relativo à CSLL. - quanto ao IRPJ, apesar de corretas as apurações realizadas pela fiscalização, que tratam de erro no preenchimento da declaração ano-calendário 2009, qual seja, o erro no transporte dos valores constantes da Ficha 06 A para a Ficha 09 e o erro no cálculo do valor da compensação de prejuízos fiscais de anos anteriores, não foi considerado pela fiscalização a incorreção no cálculo do Lucro da Exploração, conforme consta na Ficha 08 – Demonstração do Lucro da Exploração – PJ em geral. Sob essa alegação, refaz na impugnação todos os cálculos acerca do IRPJ devido, concluindo que não há débito do IRPJ, já que o cômputo final de todas as incorreções apuradas, resultou em IRPJ a pagar negativo, pelo montante de R$ 371.228,29. Nestes termos, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É a síntese dos autos. Por outro lado, o voto condutor assim se manifestou sobre a pretensão de mérito da contribuinte: Das infrações apontadas pela fiscalização acima sintetizadas e que determinaram o lançamento do Auto de Infração de IRPJ, quais sejam, i) transporte incorreto do Lucro Líquido antes do IRPJ da Ficha 06 A para a Ficha 09 A, no valor de R$ 7.138.466,56, quando o correto seria R$ 8.547.374,44, resultando no Lucro Real de R$ 9.392.719,17, que com a aplicação do percentual de 30% obtém-se o limite de permitido pelo fisco para compensação de prejuízos fiscais de anos anteriores, R$ 2.817.815,75, e, tendo o contribuinte se compensado pelo montante de R$ Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.809 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720293/2012-11 4 3.300.834,99, procedeu a auditoria fiscal à glosa do valor de R$ 483.019,24, e, ii) a própria diferença obtida no cálculo do Lucro Real decorrente da incorreção no transporte do Lucro Líquido antes do IPJ entre as Fichas da DIPJ descrita no item anterior, a impugnante considera corretas as apurações realizadas pela fiscalização. No entanto, aduz a impugnante que mais uma incorreção no preenchimento da DIPJ foi constatada e a fiscalização não apontou, esta a favor do contribuinte, conforme suas alegações, no tocante ao cálculo do lucro de exploração, que trata da redução de 75% do IRPJ e adicional. Refaz na impugnação os cálculos de acordo com sua argumentação, concluindo ao final que relativamente ao IRPJ não há valor devido a ser lançado. Inicialmente, registre-se que a impugnante afirma ter direito à redução do do IRPJ e adicionais referente ao lucro da exploração, assim se declara na DIPJ, mas não traz aos autos nenhuma comprovação dessa situação. Neste contexto, tem-se que a Instrução Normativa - IN SRF nº 267/2002 dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e estabelece os procedimentos para reconhecimento do direito à redução do imposto relativo aos incentivos nas áreas das extintas Sudene e Sudam, como o presente caso. Para tanto, a unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica deve reconhecer o direito aos incentivos de redução com a emissão de Ato Declaratório Executivo – ADE pertinente, que chancele o direito do contribuinte à redução do IRPJ para o período desde a data em que existe a declaração de que estão preenchidos os requisitos para tal benefício. E, não trouxe aos autos a empresa o referido Ato Declaratório Executivo – ADE que comprovaria seu direito à redução pleiteada. No entanto, em consulta aos sistemas da SRFB, este julgador localizou o processo nº 10283.720760/2014-75, referente ao mesmo contribuinte, onde a mesma questão do lucro da exploração foi tratada, e nos autos deste processo localizamos cópia do Ato Declaratório Executivo - ADE nº 124, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus, publicado no Diário Oficial da União em 28/09/2007, que reconheceu o direito do contribuinte ao beneficio de redução de IRPJ em 75%, pelo prazo de 10 anos, estando válido, conforme lá consta, até dezembro de 2015, saneando, assim, a falta de comprovação pela impugnante do direito à redução alegada na defesa. Quanto ao requerido pela impugnante, tem-se que o benefício fiscal do lucro da exploração tem como objetivo incentivar atividades relativas a setores e/ou empreendimentos elencados na legislação de suporte, desonerando a tributação do IRPJ. Diante desse propósito, o lucro da exploração deve ser calculado sobre o resultado da empresa que decorre da operação na referida atividade. Relativamente às alegações contidas na impugnação, na realidade, o que pretende a impugnante é a recomposição do lucro da exploração, consideradas as incorreções apontadas pela fiscalização e que geraram o Auto de Infração de IRPJ. A propósito, agiu com acerto a autoridade tributária autuante, ao não efetuar a recomposição do lucro da exploração, conforme pretendido pela impugnante, como mostra o art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002: Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.809 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720293/2012-11 5 CAPÍTULO III ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (...) Subseção V Lançamento de Ofício - Ajustes do Lucro da Exploração Art. 66. No caso de lançamento de ofício, não será admitida a recomposição do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento para fins de novo cálculo dos incentivos de que trata este Capítulo. O Parecer Normativo CST nº 11, de 1981, abordando o mesmo tema, afirma, nos itens 11 a 13, que o gozo da isenção ou redução do imposto como incentivo ao desenvolvimento regional e setorial depende de escrita mercantil regular e o montante do benefício, com base no lucro da exploração, está restrito aos valores nela registrados, não se justificando sua recomposição pela superveniência de lançamento de ofício ou suplementar. Esta também é a posição adotada pelo CARF em julgados recentes, cujo ementário abaixo se transcreve: Acórdão nº 1402-002.793 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 18/10/2017 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. RECÁLCULO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. No caso de lançamento de ofício, não é admitida a recomposição do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento para fins de novo cálculo do benefício fiscal. Assim, diante da vedação existente na Instrução Normativa mencionada, já ratificada pelo Parecer Normativo CST nº 11, de 1981, e em precedentes do CARF, rejeita-se o pedido de recomposição do lucro de exploração. Ainda tem-se que, o próprio Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 124 do Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus, estabelece em seu artigo 3o. que a existência de débitos relativos a tributos e contribuições federais implica em perda do incentivo, inclusive do imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar. Vejamos: "Art. 3º. A inobservância do disposto no artigo anterior, bem como a existência de débitos relativos a tributos ou contribuições federais, importará na perda do incentivo e obrigação de recolher o imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido das penalidades cabíveis." (grifei). Das pesquisas realizadas por este julgador nos sistemas da SRFB, existem outros débitos lançados tendo a impugnante como sujeito passivo, registrando-se especialmente, o processo nº 10283.727822/2016-31, definitivamente constituído na esfera administrativa e em cobrança pela PGFN, além do próprio valor lançado a título de CSLL no presente processo e que a empresa reconhece sua procedência, não havendo dúvidas que se enquadra a empresa também na ressalva contida no art. 3º acima transcrito. Conclusão Diante de todo o anteriormente exposto, voto pela improcedência da impugnação, com a manutenção integral do crédito tributário exigido. Assim, na linha do voto condutor, o Acórdão prolatado pelo Tribunal de origem decidiu por negar provimento à pretensão impugnatória do contribuinte, mantendo a integralidade dos créditos tributários de IRPJ e CSLL, nos seguintes termos ementados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 SUDAM. INCENTIVO FISCAL. REDUÇÃO DE IRPJ. O reconhecimento do direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da Sudam, Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.809 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720293/2012-11 6 é de competência da unidade da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica e constitui uma das condições sem a qual a empresa não poderá usufruir o benefício. ISENÇÃO SUDAM. O gozo da isenção ou redução do imposto como incentivo ao desenvolvimento regional e setorial depende de escrita mercantil regular e o montante do benefício, com base no lucro da exploração, está restrito aos valores nela registrados, não se justificando a recomposição do lucro da exploração pela superveniência de lançamento de ofício. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida- se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado em 25/06/2019 (efl.207), o contribuinte interpôs recurso voluntário tempestivo, em 25/07/2019 (efls.209), nas efls. 210/216, reiterando e reforçando os argumentos já acostados na petição impugnatória relativos ao IRPJ (pois acatou a autuação de CSLL) e sustentando: 7. Conforme exposto pela RECORRENTE em sua Impugnação, apesar de corretas as verificações realizadas pela Fiscalização, que apontaram erro na transposição do valor do “Lucro Líquido antes do IRPJ” da Ficha 06A para a Ficha 09A, referente ao ano-calendário de 2009, ressalta-se que, por um lapso, não foram apontados devidamente os montantes referentes a “Lucro da Exploração” da empresa, o que altera substancialmente o valor do IRPJ apurado. 8. Houve erro no preenchimento da linha 38, Ficha 09, que trata da parcela da atividade correspondente à redução de 75% da qual faz jus a RECORRENTE. 9. Sendo assim, levando-se em consideração tal redução, que é devida à empresa por ser ela beneficiária de regime diferenciado de tributação, uma vez que está localizada na Zona Franca de Manaus, a apuração do IRPJ resultaria em saldo a pagar negativo (credor) ao invés de positivo. 10. Veja-se o demonstrativo do que foi declarado pela empresa em contraposição ao que realmente deveria ter sido considerado e que altera completamente o cenário da RECORRENTE, que passa de devedora a credora perante a Fiscalização: 11. A partir destes números, passa-se à revisão do valor do benefício, conforme Ficha 10 da DIPJ – Cálculo da Isenção e Redução do Imposto Sobre o Lucro Real – PJ em Geral, conforme segue: Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.809 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720293/2012-11 7 12. Na Impugnação, a RECORRENTE demonstrou, de forma completa, a alteração dos cálculos segundo os formatos das Fichas 06A – Demonstração do Lucro Real – PJ em Geral e Ficha 12 – Cálculo do Imposto de renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral, contendo os erros de preenchimento apurados pela Fiscalização e levando em consideração o cálculo correto do Lucro da Exploração: 13. Veja-se que, aplicando-se a tributação devida, com a redução dos 75% à qual faz jus a RECORRENTE, não haveria a necessidade de compensação de prejuízo fiscal, o que acarreta a nulidade da glosa efetuada pela Fiscalização. 14. E nem se alegue, como pretende fazer valer o v. acórdão recorrido, que o contribuinte não possa promover ao ajuste de suas declarações, ao verificar a ocorrência de erro notadamente desproposital. Há que se zelar pela verdade material, preservando-se o direito à devida tributação sobre a ocorrência de eventuais lapsos de preenchimento que podem ser facilmente detectados e corrigidos. 15. Sobre o tema já tem decidido favoravelmente à RECORRENTE o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, senão vejamos: “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ E CSLL. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ADMINISTRATIVAMENTE. DIVERGÊNCIA COM A DIPJ. LIVROS FISCAIS APRESENTADOS. PERÍCIA CONTÁBIL DEFERIDA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO A RECUPERAR SUFICIENTE PARA OS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Administração Pública, no seu dever de zelar pelo correto pagamento de tributos, deve constantemente observar os princípios da verdade material e do dever de investigar, para fins de encontrar a verdadeira hipótese de incidência tributária, sob pena de sua cobrança acarretar em enriquecimento sem causa do ente público frente à situação fática. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.809 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720293/2012-11 8 2 - De fato, a obrigação tributária decorre da lei e não da vontade do contribuinte. Contudo, a circunstância de não ter sido providenciada a elaboração de declarações retificadoras não impede o Fisco de promover o ajuste pertinente. 3 - Observa-se que a compensação não foi acolhida porque o Fisco se limitou a confrontar a PERD/COMP com a DIPJ, sem cotejá-las com os livros fiscais apresentados pelo contribuinte, onde está comprovado o aludido excesso, conforme atestou a perícia do juízo. 4 - Mesmo em casos de dispensa do lançamento para a constituição definitiva do crédito tributário, a Fazenda Pública pode e deve, diante da provocação do interessado ou, até, de ofício, rever os valores apontados para apurar eventuais diferenças, não podendo a simples omissão do contribuinte em acostar a retificadora ser invocada como óbice a esta providência. Aliás, neste feito, houve a elaboração de perícia contábil que analisou os livros fiscais do contribuinte e comprovou o direito ao saldo negativo, análise esta que o Fisco não realizou mesmo tendo amplo acesso aos autos. 5 - O princípio do livre convencimento permite ao magistrado homologar o laudo pericial que lhe pareça coerente e imparcial. 6 - Observa-se que a Fazenda Pública teve várias oportunidades de se manifestar sobre o laudo, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Contudo, não apresentou qualquer argumento válido a refutar as conclusões da perícia (fls. 199/323, 348/351 e 367/373). 7 - Embora o julgador não esteja adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, em se tratando de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica elaborada por especialista, por força do art. 156 do CPC/2015, o juiz só poderá rejeitar a conclusão se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrandose com mais credibilidade. 8 - Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida.” (Processo nº 0034643- 91.2010.4.03.6182, Rel. Des. Antonio Cedenho, Terceira Turma, Data: 19/06/2019, TRF3) 16. Sendo assim, fica demonstrado que não há débito de IRPJ a ser saldado. Os erros de preenchimento da Declaração do Imposto de Renda do ano-calendário de 2009 estão amplamente demonstrados pela RECORRENTE e devem ser levados em consideração por este C. órgão Julgador, pois, como se vê, o cômputo final resulta no valor de IRPJ a pagar negativo de (R$ 371.228,29), o que afasta a cobrança do crédito tributário lançado contra a RECORRENTE. Assim, requereu a procedência do presente Recurso Voluntário, de forma a anular o débito de IRPJ constituído, procedendo-se à devolução do valor glosado pela Fiscalização. Após, os autos vieram ao CARF, para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.809 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720293/2012-11 9 Conforme relatado, trata-se de autos de infração lavrados para constituição de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 2009, decorrentes das seguintes acusações fiscais: I - Inobservância do limite de compensação. Compensação de prejuízo das atividades em geral sem a observância do limite de compensação de 30% sobre o resultado da atividade. Dispõe a fiscalização que intimado o sujeito passivo a apresentar o LALUR e os comprovantes de quitação da CSLL, constatou-se que foi compensado o montante de R$ 3.300.834,99 referente a prejuízos fiscais de anos anteriores, valor superior ao limite legal. Registra ainda que no LALUR - parte B, constata-se a falta de escrituração dos prejuízos fiscais acumulados, constando no SAPLI saldo de prejuízos fiscais de anos anteriores no valor de R$ 5.456.592,39. II – Transporte incorreto do lucro líquido antes do IRPJ. Conforme a Ficha 06 A Demonstração do Resultado. Linha 68, Lucro Líquido antes do IRPJ, foi consignado o valor de R$ 8.547.374,44, valor esse que deveria ser transportado para a Ficha 09 A, para apuração do Lucro Real, tendo, no entanto, sido utilizado o valor de R$ 7.138.466,56, sendo então apurado o IRPJ devido sobre a diferença dos dois valores. Especificamente para a CSLL: I – Consoante a Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foi apurado no encerramento do exercício, o montante de R$ 845.344,73 de CSLL a pagar. Todavia, não houve nenhum recolhimento nem se confessou o valor devido em DCTF, razão pela qual procedeu a fiscalização ao presente lançamento, nos termos do art. 841, inciso IV, do Decreto nº 3.000/99 Em sua impugnação a ora Recorrente alegou, em síntese, que acata o lançamento relativo à CSLL, contudo, quanto ao IRPJ, apesar de corretas as apurações realizadas pela fiscalização, que tratam de erro no preenchimento da declaração ano-calendário 2009, qual seja, o erro no transporte dos valores constantes da Ficha 06 A para a Ficha 09 e o erro no cálculo do valor da compensação de prejuízos fiscais de anos anteriores, não foi considerado pela fiscalização a incorreção no cálculo do Lucro da Exploração, conforme consta na Ficha 08 – Demonstração do Lucro da Exploração – PJ em geral. Sob essa alegação, refaz na impugnação todos os cálculos acerca do IRPJ devido, concluindo que não há débito do IRPJ, já que o cômputo final de todas as incorreções apuradas, resultou em IRPJ a pagar negativo, pelo montante de R$ 371.228,29. A DRJ entendeu por considerar improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário exigido. Agora em Recurso Voluntário, a Recorrente reitera que por um lapso, não foram apontados devidamente os montantes referentes a “Lucro da Exploração” da empresa, o que altera substancialmente o valor do IRPJ apurado. Acresce que aplicando-se a tributação devida, com a redução dos 75% à qual faz jus a RECORRENTE, não haveria a necessidade de compensação de prejuízo fiscal, o que acarreta a nulidade da glosa efetuada pela Fiscalização. Pois bem, analisando o acórdão recorrido, verifica-se que os fundamentos para improcedência foram: (i) a impossibilidade de recomposição do lucro da exploração, indicado no art. 66 da IN SRF n. 267/2002 e no Parecer Normativo CST n. 11/1981; o próprio Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 124 do Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus, estabelece em seu artigo 3o. que a existência de débitos relativos a tributos e contribuições federais implica em perda do incentivo, inclusive do imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.809 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720293/2012-11 10 Tais questões não foram diretamente impugnadas pelas Recorrente em seu Recurso Voluntário. Isto porque afirmar genericamente que nem se alegue que contribuinte não possa promover ao ajuste de suas declarações, ao verificar a ocorrência de erro, não implica rebater a impossibilidade apresentada pela DRJ indicada no art. 66 da IN SRF 267/2002. Da mesma forma, o precedente do TRF-3 citado não se aplica ao caso concreto, eis que ali se discutia pedido de compensação, enquanto aqui se trata de lançamento de ofício. Ademais, ainda que se ultrapassasse esta questão de ordem técnica, o gozo de isenção ou redução de tributos sujeitos ao Lucro da Exploração, como no presente caso, certamente depende de contabilidade mantida em plena regularidade e a inclusão de valores em tal cálculo efetivamente sujeitos à benesse. Uma vez revelada irregularidade pelo lançamento de ofício, não há, igualmente, previsão para o reajuste do cálculo inicialmente procedido pelo contribuinte. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão recorrida, nos termos abaixo ementados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 SUDAM. INCENTIVO FISCAL. REDUÇÃO DE IRPJ. O reconhecimento do direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da Sudam, é de competência da unidade da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica e constitui uma das condições sem a qual a empresa não poderá usufruir o benefício. ISENÇÃO SUDAM. O gozo da isenção ou redução do imposto como incentivo ao desenvolvimento regional e setorial depende de escrita mercantil regular e o montante do benefício, com base no lucro da exploração, está restrito aos valores nela registrados, não se justificando a recomposição do lucro da exploração pela superveniência de lançamento de ofício. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida- se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo na íntegra a decisão recorrida. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 301DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.722844/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO. INOCORRÊNCIA. O art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 restringe a nulidade a hipóteses específicas de incompetência da autoridade ou cerceamento de defesa. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo por ausência de comprovação, pela fiscalização, da materialidade do fato tributável. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. É legítima a aplicação da presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas bancárias. Alegações genéricas e ausência de demonstração individualizada entre depósitos e operações não afastam a presunção legal de omissão de receitas.
Numero da decisão: 1301-007.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe deram provimento parcial para excluir da base de cálculo os depósitos bancários de R$ 700.000,00 e de R$ 550.000,00. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: Eduarda Lacerda Kanieski
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO. INOCORRÊNCIA. O art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 restringe a nulidade a hipóteses específicas de incompetência da autoridade ou cerceamento de defesa. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo por ausência de comprovação, pela fiscalização, da materialidade do fato tributável. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. É legítima a aplicação da presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas bancárias. Alegações genéricas e ausência de demonstração individualizada entre depósitos e operações não afastam a presunção legal de omissão de receitas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe deram provimento parcial para excluir da base de cálculo os depósitos bancários de R$ 700.000,00 e de R$ 550.000,00. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO. INOCORRÊNCIA. O art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 restringe a nulidade a hipóteses específicas de incompetência da autoridade ou cerceamento de defesa. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo por ausência de comprovação, pela fiscalização, da materialidade do fato tributável. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. É legítima a aplicação da presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas bancárias. Alegações genéricas e ausência de demonstração individualizada entre depósitos e operações não afastam a presunção legal de omissão de receitas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.850 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722844/2012-85 2 vencidos os Conselheiros Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe deram provimento parcial para excluir da base de cálculo os depósitos bancários de R$ 700.000,00 e de R$ 550.000,00. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SONDA PROCWORK INFORMÁTICA LTDA., em face do Acórdão nº 16-88.132, proferido pela 16ª Turma da DRJ/SPO (e-fls. 501-513), que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra lançamentos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Programa de Incentivo Social – PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, relativo ao ano-calendário 2008, materializados nos Autos de Infração lavrados com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. DO PROCEDIMENTO FISCAL Consta dos autos que, em 24/03/2011, foi instaurado procedimento fiscal com o objetivo de verificar a regularidade da apuração e recolhimento de tributos federais no ano- calendário 2008, pela empresa PLP INFORMÁTICA LTDA., incorporada pela ora Recorrente em 15/12/2009. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.850 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722844/2012-85 3 Através do Termo de Início de Fiscalização, lavrado em 24/03/2011, com ciência dada em 25/03/2011, a autoridade autuante intimou a Contribuinte para apresentar diversos documentos, dentre eles extratos bancários de contas correntes e aplicações financeiras relativos ao ano-calendário 2008. Com a apresentação dos extratos (e-fls. 158/162, 164/187, 188/253, 254/287), a fiscalização intimou a Recorrente para apresentar esclarecimentos e documentação comprobatória para comprovar a origem dos recursos creditados e/ou debitados, constantes nas relações anexas ao Termo de Intimação Fiscal expedido em 21/11/2011 (e-fls. 288/316). Embora cientificado do referido termo em 29/11/2012, o Contribuinte não apresentou resposta, razão pela qual foi expedido termo de reintimação em 09/03/2012 (e-fls. 318), com ciência dada em 21/03/2012. Decorrido o prazo, relata a fiscalização que a Recorrente não logrou comprovar a totalidade da origem dos recursos questionados através das intimações, ensejando o lançamento de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, por presunção de omissão de receitas, os quais foram acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação tempestiva (e-fls. 350-498), arguindo, em síntese: (i) Preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, por ausência de comprovação material do fato gerador e indevida presunção de omissão de receitas, por inexistirem elementos probatórios que caracterizem a sua ocorrência; (ii) No mérito, alegou a improcedência do lançamento, uma vez que os recursos movimentados nas contas correntes analisadas não consistiam, em sua totalidade, em receitas, incluindo-se no montante operações de empréstimos, reembolso de despesas, entre outros, que somente Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.850 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722844/2012-85 4 transitaram pelo caixa da empresa, sem que estivessem sujeitas a tributação; (iii) Aduz comprovar o alegado mediante a juntada de cópias do Livro Razão e Contratos de Mútuo (e-fls. 405/493). ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO A 16ª Turma da DRJ/SPO, por meio do Acórdão nº 16-88.132 (e-fls. 501-513), rejeitou a preliminar de nulidade e julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal. Em síntese, a decisão entendeu que a contribuinte não apresentou elementos aptos e suficientes a desconstituir os fatos que ensejaram a presunção da omissão de receitas pela fiscalização, dever que lhe incumbia. O v. Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. ÔNUS DA PROVA. Comprovado que a contribuinte não demonstrou a origem dos depósitos bancários, incide, por força de lei, a presunção relativa de omissão receita. Com isso, para de desvencilhar da imputação fiscal, a autuada tem o ônus de demonstrar, individualmente, que tais depósitos efetivamente não são receitas ou, em sendo receitas, que foram oportunamente oferecidas à tributação. Alegações genéricas apresentadas na impugnação, neste contexto, não se revelam hábeis a macular a exação fiscal. PROVA. Cumpre à impugnante provar o efeito modificativo ou extintivo do crédito constituído pelo lançamento, não sendo suficiente a mera juntada de documentos sem que, precisamente, seja demonstrado o efeito probatório por eles produzido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.850 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722844/2012-85 5 RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do v. Acórdão de Impugnação em 15/07/2019 (e-fl. 525), a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário em 14/08/2019 (e-fls. 529-539), por meio do qual reproduz as alegações tecidas em impugnação, a saber: (i) A nulidade dos Autos de Infração por ausência de comprovação, pela Fiscalização, do fato constitutivo do direito de exigir o crédito tributário, inexistindo, no ordenamento jurídico, “normas jurídicas que imponham a presunção de legitimidade ao lançamento tributário”; (ii) No mérito, alega a improcedência da autuação, aduzindo ter comprovado a origem dos depósitos que deram lastro aos lançamentos, por meio de Contratos de Mútuo celebrados com empresas do mesmo grupo (e-fls. 438/440 e 441/443), e indicação das notas fiscais correspondentes a operações supostamente tributadas anteriormente, cujos valores teriam sido indevidamente considerados na apuração dos tributos lançados. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 DA ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada do v. Acórdão recorrido em 07/05/2019 (e-fl. 370), vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 31/05/2019 (e-fls. 371), cumprindo, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Outrossim, verifico a regularidade da representação processual, eis que o Recurso Voluntário foi apresentado por advogados regularmente constituídos por procuração acostada às e-fls. 550/551. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.850 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722844/2012-85 6 Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do Recurso Voluntário. 2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO. IMPROCEDÊNCIA Preliminarmente, a Recorrente renova a arguição de nulidade do Auto de Infração, sob o fundamento de ausência de provas materiais quanto aos fatos que ensejaram os lançamentos realizados pela Autoridade Fiscal. Sustenta que teria apresentado, no curso do procedimento fiscal, documentação suficiente para justificar a origem dos depósitos bancários objeto da autuação. Argumenta, ainda, que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não exime a Administração Tributária do dever de apresentar provas concretas do fato constitutivo do direito de exigir o crédito tributário, não sendo admissível a inversão do ônus da prova. A decisão de primeira instância rejeitou a preliminar, nos seguintes termos: “(...) Depreende-se dos autos que, inicialmente, a Fiscalização requereu que a contribuinte justificasse a origem dos depósitos/créditos bancários expressamente listados nos anexos do Termo de Intimação Fiscal de fls. 288. Depois de promovidas as devidas análises, a lista de depósitos/créditos bancários a justificar foi sensivelmente reduzida, conforme se verifica nos anexos do Termo de Reintimação de fls. 318. A lista de depósitos a justificar, que antes possuía 28 páginas, foi reduzida para apenas 8. Não consta que a contribuinte tenha demonstrado a origem de tais créditos bancários. Diante da ausência de resposta satisfatória à intimação fiscal e tendo em vista o disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a solução que se impõe é presunção legal de que os créditos/depósitos bancários representam omissão de receita: (...) Vê-se, assim que, constatada a hipótese de incidência, a norma legal prescreve a presunção de omissão de receita relativamente ao depósito bancário com origem não justificada, estabelecendo, inclusive, os aspectos quantitativos e temporais do fato gerador presumido. Logo, excluindo-se as duas situações tratadas no §§ 3º e 5º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, todos os demais depósitos não justificados devem ser considerados receitas omitidas. Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.850 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722844/2012-85 7 Neste contexto, é inegável que, nos autos de infração, o Fisco demonstrou a ocorrência das situações que autorizam a apuração das bases de cálculos dos tributos por meio dos extratos bancários. E, examinando tais provas com prudência e razoabilidade, foi possível se chegar à matéria tributável.” Com efeito, embora a fundamentação da decisão recorrida se revele adequada, entendo que a irresignação da Contribuinte, no ponto, refere-se propriamente ao mérito da autuação, pois a alegada comprovação da origem dos depósitos poderia afastar a materialidade da infração, repercutindo na procedência ou não do lançamento, mas não constitui causa de nulidade. As hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal encontram-se previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifamos) Da leitura do dispositivo, extrai-se que a configuração da nulidade circunscreve-se a hipóteses específicas: i) em se tratando de atos e termos, quando lavrados por pessoa incompetente; e ii) no caso de despachos e decisões, quando proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto, a alegação de nulidade recai sobre o Auto de Infração, ato administrativo que formaliza o lançamento tributário. Por sua natureza, trata-se de ato vinculado e obrigatório, de modo que eventual nulidade apenas se configuraria se lavrado por autoridade incompetente, o que não foi sequer suscitado pela Recorrente. De igual forma, a jurisprudência administrativa admite a nulidade apenas em situações excepcionais, nas quais se demonstre prejuízo real e efetivo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, poderia se cogitar de nulidade do auto de infração caso ausentes os elementos formais previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.850 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722844/2012-85 8 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Preenchidos os elementos formais do art. 10 supra, penso ainda que, em se tratando de auto de infração lavrado com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, poderia se cogitar de sua nulidade em caso de falta de intimação do contribuinte para comprovar a origem dos recursos creditados e/ou debitados em conta corrente de sua titularidade, o que também não se verifica no presente caso. Consta dos autos que, em sede de procedimento fiscal, a Recorrente foi intimada (e-fls. 288) e reintimada (e-fls. 318) a comprovar a origem dos depósitos bancários identificados pela Fiscalização, não tendo, contudo, apresentado documentação idônea a elidir a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Diante desse contexto, não se verifica qualquer vício formal ou cerceamento de defesa capaz de ensejar a nulidade pretendida. O que a Recorrente sustenta é matéria atinente ao mérito, a ser enfrentada oportunamente. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade dos Autos de Infração. 3 DO MÉRITO 3.1 DOS CONTRATOS DE MÚTUO CELEBRADOS COM OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO No mérito, a Recorrente defende que parte significativa dos valores impugnados corresponde a operações de mútuo realizadas com Sonda – Procwork Software Informática Ltda., empresa integrante do mesmo grupo econômico, em 28 de novembro e 22 de dezembro de 2008. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.850 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722844/2012-85 9 Na ocasião, alega que firmou dois contratos de mútuo nos quais figurou como mutuária, tendo recebido, a título de empréstimo, os montantes de R$ 700.000,00 e R$ 550.000,00, devidamente registrados em sua escrituração contábil e objeto de recolhimento do IOF incidente. Defende, com base nos arts. 586 e 587 do Código Civil, que os valores recebidos em razão de contrato de mútuo não constituem receita tributável, mas obrigação de restituição ao mutuante, de modo que não poderiam ser considerados como receitas omitidas para fins de incidência do IRPJ e tributos reflexos. Por fim, argumenta que a decisão proferida pela DRJ, ao desconsiderar a validade dos contratos de mútuo com fundamento apenas no fato de terem sido celebrados entre empresas do mesmo grupo econômico, teria se baseado em meras presunções, sem respaldo em provas concretas. Afirma, ademais, que o recolhimento do IOF incidente sobre os mútuos, cujo comprovante acosta aos autos em sede recursal, afasta qualquer dúvida quanto à veracidade das operações, razão pela qual pugna pela reforma da decisão recorrida e pelo cancelamento integral do lançamento. A decisão proferida pela 16ª Turma da DRJ, entretanto, não acolheu as alegações da impugnante, sob o fundamento de que não restou comprovada, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários, como exige o § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Consta do voto recorrido que: “(...) Em primeiro lugar, é importante salientar que, nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a prova da origem do depósito bancário deve ser realizada de forma individualizada, lançamento por lançamento, não podendo ser consideradas como aptas a macular o lançamento fiscal alegações genéricas que não afastem a presunção legal pontualmente. Destaca-se, também, que suposta cópia de registro no Livro Razão também se mostra prova insuficiente para comprovar a origem do depósito. O registro no Livro Razão, para ter valor probante suficiente a afastar a presunção legal deve estar devidamente acompanhado do documento de suporte e de prova de registro no Livro Diário, o qual deve estar adequadamente formalizado e registrado no órgão competente.” Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.850 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722844/2012-85 10 Em relação aos contratos de mútuo, a decisão assinala que tais documentos, por si só, não comprovam que o depósito realizado efetivamente está vinculado a empréstimo, argumentando, em síntese: “(...) Examinando os supostos contratos verifica-se que são assinados por empresas do mesmo grupo, as quais são representadas pelas mesmas pessoas físicas, quais sejam, Francisco Roberto Françoso e Daniel E. Silva Silva, no primeiro contrato, e Francisco Roberto Françoso e Ilton Antunes Gasparini, no segundo. As partes envolvidas estão tão intrinsecamente relacionadas que torna necessário que outros documentos sejam apresentados a fim de que a veracidade do pacto seja demonstrada. Para se retirar qualquer dúvida de que não se trata de uma mera declaração extemporânea sem qualquer propósito negocial com vistas a dar uma falsa legitimação a uma transferência de valores entre duas empresas do grupo econômico, é imprescindível que outros elementos tivessem sido juntados pela impugnante. Seria, assim, necessário que a impugnante tivesse comprovado que o numerário que ingressou na conta bancária da devedora realmente foi proveniente de conta bancária da credora. Além disso, é importante se comprovar se o dinheiro foi efetivamente devolvido, se foram recolhidos os encargos com IOF e se os juros devidos foram pagos e se a empresa credora realmente possuía os recursos em questão. Outros elementos que demonstrem que os contratos em questão foram efetivamente celebrados ao final de 2008 também corroborariam as argumentações da impugnante. Em outras palavras, seria fundamental a impugnante comprovar que os aludidos contratos de mútuo deixaram, no mundo fenomênico, outros sinais de sua existência que não fossem apenas o depósito bancário em questão. Consequentemente, não se pode considerar comprovado o mútuo, o que resulta na falta de demonstração da origem dos depósitos de R$ 700.000,00 e R$ 550.000,00 realizados, respectivamente, em 28/11/2008 e em 22/12/2008.” A decisão não merece reparos, contudo. Inicialmente, não procede a alegação de que o juízo teria rejeitado os contratos unicamente pelo fato de terem sido firmados entre empresas do mesmo grupo econômico. A decisão de primeira instância apenas destacou que a proximidade entre as partes reforçava a necessidade de provas adicionais quanto à efetividade das operações, exigindo-se documentação que demonstrasse, de forma clara e objetiva, a origem dos recursos transferidos, sua escrituração contábil regular e a efetiva restituição dos valores mutuados. A validade formal do contrato não exime a parte interessada do ônus probatório quanto à ocorrência efetiva da operação de mútuo, sobretudo em sede de procedimento fiscal, no Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.850 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722844/2012-85 11 qual se exige prova documental hábil e idônea da origem dos recursos creditados em conta bancária, conforme determina o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Nos termos do art. 586 do Código Civil1, o mútuo é contrato que pressupõe o efetivo empréstimo de coisa fungível, geralmente em dinheiro, com a obrigação de devolução pelo mutuário. Logo, para comprovação da efetividade da operação, é necessário: (i) Identificar, de forma objetiva, a origem dos recursos recebidos (evidência de que os depósitos em espécie foram realizados pelo suposto mutuante); (ii) Comprovar a entrada dos recursos nos registros contábeis (escrituração no Livro Caixa); e (iii) Apresentar comprovação de devolução dos valores mutuados. No presente caso, a Recorrente não demonstrou o nexo causal entre os contratos firmados e os depósitos bancários questionados, limitando-se a apresentar instrumentos contratuais genéricos, desacompanhados de registros contábeis individualizados, comprovantes de depósito identificados ou documentos que evidenciassem a restituição dos valores à empresa mutuante. A simples apresentação de comprovante de recolhimento do IOF, ademais, não é suficiente, por si só, para atestar a efetividade do mútuo, já que não vincula de forma inequívoca os depósitos impugnados à operação alegada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso neste ponto. 3.2 DA VINCULAÇÃO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS A RENDIMENTOS ANTERIORMENTE TRIBUTADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS A Recorrente alega, por fim, que os demais depósitos questionados decorreriam de operações regulares e justificadas, compreendendo: (i) recebimento de pagamentos parcelados relativos a notas fiscais já integralmente oferecidas à tributação; (ii) diferenças decorrentes de variação cambial; e (iii) reembolso de despesas custeadas em favor de clientes. Em reforço à sua tese, limita-se a indicar a numeração das notas fiscais que, em tese, dariam suporte às operações, sem, contudo, acostar aos autos os documentos fiscais correspondentes, tampouco comprovar a efetiva tributação das receitas mencionadas. 1 Código Civil – “Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. (...) Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: (...) II – de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;” Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.850 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722844/2012-85 12 Como exemplo, afirma que os depósitos recebidos em 17/04/2008 e 26/05/2008, nos valores de R$ 33.560,00 e R$ 34.708,96, lançados em conta corrente mantida junto ao Banco Itaú (Agência 0192, Conta Corrente 71706-4), decorreriam da Nota Fiscal nº 260, emitida no valor de R$ 72.000,00, a qual teria sido quitada em parcelas e integralmente tributada. De igual modo, sustenta que o depósito identificado em 19/09/2008, no valor de R$ 7.845,86, corresponderia a parcela do montante devido em razão da Nota Fiscal nº 1004, no valor total de R$ 23.460,00, que igualmente teria sido oferecida à tributação. A Recorrente chegou a apresentar tabela com a indicação de diversas notas fiscais vinculadas a depósitos bancários apontados pela Fiscalização, afirmando que todas as receitas foram devidamente tributadas à época própria. Todavia, não trouxe aos autos os documentos fiscais nem os comprovantes de recolhimento que poderiam corroborar tal alegação. Considerando que, em sede recursal, a Contribuinte não inovou em relação ao que já havia sido sustentado em sua impugnação, tampouco apresentou documentação hábil a infirmar os argumentos utilizados pela Autoridade Julgadora a quo, adoto como razões de decidir a fundamentação constante do v. acórdão recorrido, verbis: “(...) No que concerne a lançamentos contábeis semelhantes àquele encontrado a fls. 447 e 449, verifica-se que a impugnante pretendeu vinculá-los a recebimento de rendimentos tributáveis. Todavia, tais elementos deveriam estar acompanhados dos documentos de suporte (notas fiscais), do Livro Diário e de efetiva prova de oferecimento da receita à tributação, mediante declaração em DIPJ, Dacon e DCTF, para que se promovesse a exclusão do depósito bancário do lançamento fiscal. Verifica-se, assim, que a mera indicação de que os créditos bancários foram, de alguma forma, registrados na contabilidade não pode ser considerada prova da origem deles apta a afastar o lançamento fiscal. Enfim, a vinculação dos créditos bancários a negócios jurídicos devidamente comprovados e registrados no Livro Diário e o adequado tratamento tributário são provas imprescindíveis das quais a impugnante não pode se eximir. No que tange ao mérito, portanto, a impugnante não trouxe aos autos provas de demonstrassem a origem dos depósitos bancários que fundamentaram a presunção fiscal de omissão de receitas. Consequentemente, os autos de infração devem ser mantidos em sua integralidade.” Portanto, deve ser mantido o v. Acórdão recorrido. Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.850 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722844/2012-85 13 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 591DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 Da preliminar de nulidade. ausência de COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO. IMPROCEDÊNCIA 3 DO MÉRITO 3.1 Dos Contratos De Mútuo Celebrados Com Outras Empresas Do Mesmo Grupo Econômico 3.2 da vinculação de créditos bancários a rendimentos anteriormente tributados. ausência de provas 4 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 36202.001211/2002-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2000 ADMISSIBILIDADE. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE. RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N.º 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 162 O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. PARECER NORMATIVO COSIT /RFB Nº. 04/2018. SÚMULA CARF Nº. 210. O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 2101-003.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários da contribuinte e dos coobrigados, deixando de conhecer das questões relacionadas ao arrolamento de bens e do argumento de imputação de responsabilidade aos sócios gerentes; e na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE. RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N.º 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 162 Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.314 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001211/2002-19 2 O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. PARECER NORMATIVO COSIT /RFB Nº. 04/2018. SÚMULA CARF Nº. 210. O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.314 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001211/2002-19 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários da contribuinte e dos coobrigados, deixando de conhecer das questões relacionadas ao arrolamento de bens e do argumento de imputação de responsabilidade aos sócios gerentes; e na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários interpostos por FARINA'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA (e-fls. 627/640) e as empresas co-responsáveis solidárias: AGROPECUÁRIA VIVA MARIA, COMERCIAL GOLDEN FISH LTDA, MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZE S/A , SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA. em face da Decisão Notificação n° 07.401/0398/2004 (e-fls. 221/234) que reformou a Decisão Notificação nº. 07.401/0353/2002 (e- fls. 62/65), proferida pela Gerência Executiva do INSS do Espírito Santo, e julgou as defesas improcedentes, mantendo o lançamento do crédito tributário e a responsabilidade solidária das empresas do Grupo Econômico. O presente processo administrativo, constituído pela Fiscalização Previdenciária contra a empresa em epígrafe, é composto pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº. 35.432.847-6 (e-fls. 3/27) para cobrança de contribuição previdenciária do segurado empregado, descontada da empresa de sua remuneração, nos termos do art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”. da Lei nº. 8.212/91. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 36/39): 2.Este relatório refere-se a NFLD da Contribuição Social, destinada à Seguridade Social, atinente a contribuição do segurado empregado, descontada pela empresa de sua remuneração. Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.314 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001211/2002-19 4 3.São fatos geradores deste crédito os pagamentos efetuados aos segurados empregados, a título de remuneração pelos serviços prestados, durante o mês. 4.Tais fatos geradores não foram declarados em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações ã Previdência Social. 5.Durante a ação fiscal, constatou-se que, nas competências elencadas no Relatório "Discriminativo Analítico do Débito - DAD", anexo a este documento, sob o levantamento intitulado "FPS - FOLHA DE PAGAMENTO S/GFIP", a empresa deixou de recolher ou recolheu parcialmente, a contribuição retida da remuneração mensal dos segurados empregados a seu serviço. 6.Tal constatação foi feita através da comparação dos valores constantes das folhas de pagamento apresentadas pela empresa, com as respectivas Guias de Pagamento (GPS). 7.Os resumos de folhas de pagamento foram carimbados e rubricados pela fiscalização. 8.A conduta acima descrita caracteriza, em tese, o crime previsto no Art. 95, alínea "d", da Lei 8.212/91, para as competências até 09/2000 e o previsto no Art. 168-A, "caput" e parágrafo 1º, inciso I, acrescentado ao Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848/40) pela Lei 9.983, de 14/07/2000, para as competências posteriores, razão pela qual foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais. 9.Em vista da não apresentação pela empresa de seus livros contábeis, foi lavrado o Al n° 35.376.848-0, por infração ao art. 33, § 2º da Lei 8.212, de 24.07.91. A recorrente foi considerada como parte do Grupo Econômico formado com as empresas: San Francisco de São Gonçalo Ind. e Com. de Panificados Ltda., Massas Alimentícias Firenzi S/a, De Paula Panificadora Ltda., Agropecuária Viva Maria S/A, Pão Gostoso Indústria e Comércio S/A, Comercial Golden Fish Ltda – ME. O Relatório Fiscal da NFLD informa que, em 12/2000, a recorrente teria transferido a grande maioria dos segurados para a empresa San Francisco de São Gonçalo Com. e Ind. de Panificados Ltda, de modo que a empresa seria co- responsável pelos débitos por sucessão, de acordo com os artigos 132 e 133 do CTN. Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais. Ao encerramento da ação fiscal, foram cientificados o contribuinte e as empresas parte do Grupo Econômico, conforme encaminhamento e Lista de Postagem dos correios (e-fls. 52/53). O contribuinte foi intimado pela via postal em 27/03/2002, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 55) e apresentou sua Defesa (e-fls. 56/60), em 11/04/2002, com os seguintes argumentos, aqui resumidos pela decisão de piso: 4.1 "(,..) Em momento algum houve retenção ou desconto dos salários dos empregados (...). Na verdade, a empresa (...) consegue pagar, as duras penas, os Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.314 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001211/2002-19 5 salários de seus empregados (...). Dessa maneira, afasta-se de plano a ocorrência de retenção e não repasse', fls. 55 e 56. 4.2 "(...) As informações contidas nos resumos, folhas de pagamento e guias de recolhimento apresentadas à fiscalização, diferem em muito dos dados contidos no Relatório Fiscal (...)", fls. 56. 4.3 Não consta da notificação "(...) as guias de recolhimento efetuadas pela empresa e exibidas (...)", fls. 56; e " (...) não informaram se nos recolhimentos parciais os valores recolhidos estão em conformidade com o salário de contribuição assinalado nas folhas de pagamento", fls. 57. 4.4 "(...) A fiscalização descreveu equivocada mente a suposta infração, ao se referir ao art. 95, alínea "d" da Lei n° 8.212/1991, para as competências até 09/2000 (...), quando a notificação abrange o período de 01/2000 a 07/2000", fls. 57. 4.5 "Da maneira como se portou a fiscalização, impossibilita o contribuinte (...) elaborar sua defesa, o que afronta o princípio constitucional da ampla defesa, e o direito ao contraditório, o que desrespeita o devido processo legal, fls. 57. 4.6 Requer "produção de prova documental, pericial, e a revisão da notificação (...)", fls. 58 Sobreveio o julgamento da Defesa e foi proferida a Decisão-Notificação nº. 07.401/0353/2022 (e-fls. 62/65), que restou assim ementada: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E REVISÃO DA AUTUAÇÃO. São devidas contribuições previdenciárias sobre os valores pagos ou creditados aos segurados empregados, nos termos do artigos 12, I, "a"; 20; e 30, I, "a" e "b", da Lei n° 8.212/1991. Deixar a empresa de recolher à Previdência Social contribuição descontada dos segurados, constitui, em tese, o crime previsto no art. 95, "d", da Lei n° 8.2122/1991, até 14.10.2000, e, posteriormente, no art. 168-A, § 1D, I, do Código Penal. A notificação foi lavrada observando as formalidades legais, respeitando aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo lega!, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. A juntada de documentos é facultada na própria impugnação e o requerimento da perícia deve cumprir os requisitos do art. 16, inc. IV, do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pelo art. 1º, da Lei n° 8.748/1993. LANÇAMENTO PROCEDENTE Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.314 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001211/2002-19 6 O sujeito passivo foi intimado do resultado de julgamento pela via postal, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 70) em 25/07/2002, e apresentou o Recurso Voluntário (e-fls. 72/75), em 09/08/2002 (e-fls.72), reiterando os argumentos apresentados na defesa. Às e-fls. 76, a Agência da Previdência Social de Vitória considerou que o recurso teria sido interposto sem o depósito de 30% e sem a comprovação de existência de mandado de segurança. Às e-fls. 77 e seguintes, o Serviço de Análise de Defesas e Recursos apresentou recomendação de encaminhamento do processo para a Procuradoria com inscrição no CADIN, decisão que foi encaminhada ao sujeito passivo e recebido em 16/09/2002, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 81). A Procuradoria Federal Especializada – INSS proferiu despacho nos autos (e-fls. 88/89) determinando o retorno dos autos à administração para regularização necessária quanto às empresas do Grupo Econômico, com complementação de prova quanto à sua existência e contraditório administrativo. A Informação Fiscal (e-fl. 90) noticia que teria sido encaminhado ao Serviço de Fiscalização um dossiê contendo a descrição detalhada dos fatos que ensejaram a caracterização de tal Grupo, bem como cópias dos respectivos elementos de prova. A Informação Fiscal sobre o Grupo Econômico foi juntada às e-fls. 152 e ss. Foram expedidos Ofícios para cientificação dos lançamentos de créditos previdenciários para as empresas, responsáveis solidárias (e-fls. 91/98). Algumas das empresas apresentaram defesas, de acordo com as informações abaixo: Contribuinte Aviso de Recebimento (e- fls.) Data Defesa (e-fls.) Data Pão Gostoso 101 13/08/2004 203/213 17/09/2004 Massas Alimentícias Firenze 103 13/08/2004 134/143 Comercial Golden Fish 105 16/08/2004 187/195 03/09/2004 Agropecuária Viva Maria S/A 107 16/08/2004 169/177 03/09/2004 De Paula Panificadora 109 13/08/2004 San Francisco de 111 19/08/2004 112/134 02/09/2004 Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.314 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001211/2002-19 7 Gonçalo As defesas apresentadas tiveram praticamente idêntico teor, e seus argumentos foram assim resumidos pela decisão-notificação: 4 Conforme despacho de fls 82/83, o Procurador do Serviço da Dívida Ativa devolveu o processo à Divisão de Arrecadação - Setor de Fiscalização, solicitando nos itens 6 e 7 uma melhor caracterização do Grupo Econômico, ou seja uma complementação da prova da existência do mesmo e notificação a todas as empresas relacionadas no Relatório Fiscal para prestar defesa. 5 Através dos ofícios de fls 85/90 enviado às empresas integrantes do Grupo Econômico foi dada ciência dos créditos previdenciários constituídos em ação fiscal, e aberto prazo para apresentação de defesa. Foi encaminhado à Procuradoria, através do Memorando n. 103 do Serviço de Fiscalização uma Informação Fiscal com provas da caracterização do Grupo Econômico intitulado GRUPO FIRENZE OU PÃO GOSTOSO. 6.No prazo regulamentar apresentaram defesa as empresas: - San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda - fls 100/108 - Massas Alimentícias Firenze S/A - fls 116/125 - Agropecuária Viva Maria S/A - fls 150/158 - Comercial Golden Fish Ltda - ME - fls 164/172 - Pão Gostoso Indústria e Comércio S/A - fls 177/187 7 Somente a empresa De Paula Panificadora Ltda não apresentou defesa em nenhum dos processos apesar de regularmente cientificada em 13/08/2004 conforme Aviso de Recebimento postal - AR de fls 98. (...) G A empresa San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda, em sua impugnação alega em síntese que: 9.1. A fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, colocando-se na ilegalidade e até mesmo no crime de abuso de autoridade quando incide nas previsões penais da Lei n° 4898/95, e isso implica dizer na invalidade e decretação da NFLD ora guerreada. 9.2.Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas acima, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co- Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.314 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001211/2002-19 8 responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 9.3.Os apontados como co-responsáveis, pela fiscalização, não têm qualquer responsabilidade em adimplir possível obrigação, eis que só seriam responsáveis se agissem com excesso de poderes ou infração de lei. Portanto, a simples falta de recolhimento do tributo não é infração à lei imputável ao sócio, posto que é notório o conhecimento de que a obrigação de entregar dinheiro aos cofres públicos, a título de tributo, é da sociedade, que foi quem realizou a hipótese de incidência abstratamente definida em lei, e não dele, sócio gerente ou diretor E bem assim que urge ser declarada a inexistência de co-responsabilidade dos sócios apontados na NFLD em referência. 9.4.É de se destacar ainda que nos demonstrativos inseridos no procedimento administrativo, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e impossíveis de serem entendidos, porque são elementos que apenas os próprios fiscais ou servidores do INSS conhecem e podem interpretar, dada a grande complexidade dos mesmos, impossibilitando o contribuinte de elaborar a sua defesa, o que afronta o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, desrespeitando, enfim o devido processo legal. 9.5.Na oportunidade, a defendente impugna também todos os documentos recebidos, um a um, a multa aplicada, requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na Carta Magna. 9.6.Em face do exposto, requer a nulidade da NFLD e dos AI'S identificados. A Decisão Notificação n° 07.401/0398/2004 (e-fls. 221/234), que reformou a Decisão Notificação nº. 07.401/0353/2022 (e-fls. 62/65), proferida pela Gerência Executiva do INSS do Espírito Santo, julgou as defesas improcedentes, mantendo o lançamento do crédito tributário e a responsabilidade solidária das empresas do Grupo Econômico. A decisão foi assim ementada: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRUPO ECONÔMICO PARTE DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS. REFORMA DE DECISÂO-NOTIFICAÇÃO. Não há cerceamento de defesa quando estão discriminados na NFLD e seus anexos, os fatos geradores das contribuições e os dispositivos legais que amparam o débito. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.314 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001211/2002-19 9 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, conforme art. 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/91. A empresa é obrigada a recolher as contribuições descontadas da remuneração paga aos segurados empregados, a seu serviço. A Decisão-Notificação - DN será reformada tendo em vista a apresentação de defesa por parte das outras empresas integrantes do Grupo Econômico. LANÇAMENTO PROCEDENTE A Decisão Notificação foi encaminhada para a empresa contribuinte e responsáveis solidários (e-fls. 719/720), tendo sido interpostos os recursos, de acordo com as seguintes informações: Contribuinte Aviso de Recebimento (e- fls.) Data Recurso (e-fls.) Data Farina’s Indústria e Comércio de Massas 249 18/11/2004 627/640 10/12/2004 Pão Gostoso 251 - - - Massas Alimentícias Firenze 247 12/11/2004 397/413 e 447/463 10/12/2004 Comercial Golden Fish 245 11/11/2004 376/392 e 415/432 10/12/2004 Agropecuária Viva Maria S/A 243 11/11/2004 259/282 10/12/2004 De Paula Panificadora 256 - - - San Francisco de Gonçalo 257 17/11/2004 564/580 10/12/2004 O Recurso Voluntário da empresa contribuinte principal contém, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de Impugnação, senão, vejamos: Preambularmente: do arrolamento de bens e direitos – requisito ara admissibilidade e seguimento do recurso | requer o recebimento e processamento do recurso sem a exigência de arrolamento de bens. Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.314 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001211/2002-19 10 Do Recurso em si | Cita a ementa da decisão e afirma que ela vulnera princípios do direito administrativo e constitucional. Da Irregularidade da DEBCAD – NFLD 35.432.847-6/2002 e DN Nº. 07.401/0398/2002 (Vícios dos motivos determinantes para lavratura da mesma) | Afirma que a empresa não deixou de recolher tributos devidos, tendo demonstrado à fiscalização todos os pagamentos realizados, e que não reconhece os valores, além de afirmar que os débitos se basearam em premissas ilegítimas. Sustenta que a fiscalização teria constituído débito ilíquido, incerto e inexigível e que a NFLD seria nula de pleno direito. Requer a declaração de nulidade da NFLD em razão de falta de motivação. Do Excesso de Poder | Alega que a caracterização de Grupo Econômico e consequentemente a responsabilidade solidária não teria embasamento legal e não retrataria a real situação da recorrente. Afirma que a declaração de que a recorrente faria parte de grupo econômico extrapolaria os poderes da Administração Pública e que tornaria a decisão arbitrária e portanto nula. Da Inexistência de Grupo Econômico | Afirma que a recorrente não faz parte de Grupo Econômico com as demais empresas indicadas e que não teria sido dada a oportunidade de comprovação, razão pela qual, também deveria ser declarada a inexistência de co-responsabilidade. Da inexistência de solidariedade dos sócios apontados co-responsáveis | Alega que os sócios da recorrente apontados como co-responsáveis que apenas poderiam ter sido indicados se tivessem agido com excesso de poder ou infração de lei, o que não ocorreu. Cita jurisprudência e o artigo 135 do CTN. O Recurso Voluntário apresentado pela Agropecuária Viva Maria S/A contém, em síntese, os seguintes argumentos: Preambularmente: do arrolamento de bens e direitos – requisito ara admissibilidade e seguimento do recurso | requer o recebimento e processamento do recurso sem a exigência de arrolamento de bens. Do Recurso em si | Cita a ementa da decisão e afirma que ela vulnera princípios do direito administrativo e constitucional. Afirma que não condições de manifestar-se sobre o mérito da ação, por desconhecer o assunto e que a empresa é totalmente estranha. Que teria sido incluída como co-responsável ao débito em razão de fazer parte do Grupo Econômico sem qualquer embasamento legal. Afirma que nunca foi sócia da empresa Farina’s, que o Sr. Manoel Francisco de Paula deixou de participar do capital social em 27/06/1997, que os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário não são suficientes para levar à responsabilidade solidária por débitos. Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.314 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001211/2002-19 11 Da saída do acionista da recorrente | Reitera o argumento de que o Sr. Manoel Francisco de Paula teria deixado de participar do capital social em 27/06/1997, deixando de exercer o cargo de administrador, razão pela qual a fiscalização estaria equivocada e não teria o condão de desfazer um negócio jurídico perfeito. Da inexistência de co-responsabilidade da recorrente | A fiscalização teria que ter comprovado que o Sr. Manoel teria cometido atos de gestão, o que não ocorreu. A fiscalização também não apontou ato concreto da recorrente ou de seus diretores e acionistas que autorizasse a responsabilidade. Sustenta que a falta de recolhimento do tributo não é infração à lei imputável ao sócio. Alega que o artigo 135 do CTN demanda a comprovação de atos praticados contra a lei ou ao contrato social, cita jurisprudência e doutrina. Afirma que não existem provas de que o Sr. Manoel tenha recebido qualquer remuneração ou vantagem da recorrente ou praticado qualquer ato de gestão em nome ou por conta da empresa após 27/06/1997. Alega, ainda, que a fiscalização não teria a intimado ou a seus acionistas para se manifestarem a respeito ou prestarem esclarecimentos, e que a solidariedade não se presume. Daqui em diante, repete, ipsis litteris, os argumentos apresentados pela Farina’s em seu recurso. Da Irregularidade da DEBCAD – NFLD 35.432.847-6/2002 e DN Nº. 07.401/0398/2002 (Vícios dos motivos determinantes para lavratura da mesma) | Afirma que a empresa não deixou de recolher tributos devidos, tendo demonstrado à fiscalização todos os pagamentos realizados, e que não reconhece os valores, além de afirmar que os débitos se basearam em premissas ilegítimas. Sustenta que a fiscalização teria constituído débito ilíquido, incerto e inexigível e que a NFLD seria nula de pleno direito. Requer a declaração de nulidade da NFLD em razão de falta de motivação. Da Inexistência de Grupo Econômico | Afirma que a recorrente não faz parte de Grupo Econômico com as demais empresas indicadas e que não teria sido dada a oportunidade de comprovação, razão pela qual, também deveria ser declarada a inexistência de co-responsabilidade. Os Recursos Voluntários apresentados pela Comercial Golden Fish Ltda, Massas Alimentícias Firenze S/A , San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda. são idênticos e contêm os mesmos argumentos que o Recurso apresentado pela Agropecuária Viva Maria, com a exceção à menção ao Sr. Manoel, como mostra a estrutura abaixo: Preambularmente: do arrolamento de bens e direitos – requisito ara admissibilidade e seguimento do recurso | requer o recebimento e processamento do recurso sem a exigência de arrolamento de bens. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.314 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001211/2002-19 12 Do Recurso em si | Cita a ementa da decisão e afirma que ela vulnera princípios do direito administrativo e constitucional. Afirma que não condições de manifestar-se sobre o mérito da ação, por desconhecer o assunto e que a empresa é totalmente estranha. Que teria sido incluída como co-responsável ao débito em razão de fazer parte do Grupo Econômico sem qualquer embasamento legal. Afirma que nunca foi sócia da empresa Farina’s, que os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário não são suficientes para levar à responsabilidade solidária por débitos. Da inexistência de co-responsabilidade da recorrente | A fiscalização também não apontou ato concreto da recorrente ou de seus diretores e acionistas que autorizasse a responsabilidade. Sustenta que a falta de recolhimento do tributo não é infração à lei imputável ao sócio. Alega que o artigo 135 do CTN demanda a comprovação de atos praticados contra a lei ou ao contrato social, cita jurisprudência e doutrina. Alega, ainda, que a fiscalização não teria a intimado ou a seus acionistas para se manifestarem a respeito ou prestarem esclarecimentos, e que a solidariedade não se presume. Da Irregularidade da DEBCAD – NFLD 35.432.847-6/2002 e DN Nº. 07.401/0398/2002 (Vícios dos motivos determinantes para lavratura da mesma) | Afirma que a empresa não deixou de recolher tributos devidos, tendo demonstrado à fiscalização todos os pagamentos realizados, e que não reconhece os valores, além de afirmar que os débitos se basearam em premissas ilegítimas. Sustenta que a fiscalização teria constituído débito ilíquido, incerto e inexigível e que a NFLD seria nula de pleno direito. Requer a declaração de nulidade da NFLD em razão de falta de motivação. Da Inexistência de Grupo Econômico | Afirma que a recorrente não faz parte de Grupo Econômico com as demais empresas indicadas e que não teria sido dada a oportunidade de comprovação, razão pela qual, também deveria ser declarada a inexistência de co-responsabilidade. A empresa Pão Gostoso recusou a receber a DN e o Aviso de Recebimento da empresa De Paula foi devolvido. Às e-fls. 722, a Agência da Previdência Social considerou que o recurso teria sido interposto sem o depósito de 30% e sem a comprovação de existência de mandado de segurança. Os Ofícios informando que os autos seriam enviados para inscrição em dívida ativa e CADIN foram encaminhados às empresas pela via postal: Contribuinte Aviso de Recebimento (e-fls.) Data Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.314 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001211/2002-19 13 Farina’s Indústria e Comércio de Massas 746 05/04/2005 Pã Gostoso 749 05/04/2005 Massas Alimentícias Firenze 746 05/04/2005 Comercial Golden Fish 746 05/04/2005 Agropecuária Viva Maria S/A - - De Paula Panificadora 746 05/04/2005 San Francisco de Gonçalo 748 07/04/2005 Foi expedido Edital nº. 031/2006 (e-fl. 753) para intimar as empresas Pão Gostoso, De Paula Panificadora e Agropecuária Viva Maria, as empresas não responderam. Às e-fl. 755, foi certificado que as empresas não se manifestaram nos autos e que estariam cientes. Às e -fls. 778, foi expedido Despacho para inscrição em dívida ativa para análise da decadência, em razão da Sumula Vinculante nº. 8. Não foi verificada decadência e foi ajuizada a Execução Fiscal nº. 2004.50.01.009453-3, perante a Seção Judiciária do Espírito Santo. Foram juntadas algumas cópias da Execução Fiscal nos presentes autos (e-fls. 756/950). Apenas em 30/11/2020 foi proferido despacho pela PGFN (e-fls. 951/952) determinando o retorno dos autos para julgamento dos recursos administrativos em razão da Súmula Vinculante nº. 21 e Parecer PGFN CRJ N° 1973/2010. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade Os Recursos Voluntários são tempestivos, contudo, cumprem parcialmente os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Primeiramente, no que diz respeito ao arrolamento de bens e direitos, requisito para admissibilidade e seguimento do recurso, vale ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre o tema, conforme Súmula CARF nº. 109: Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.314 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001211/2002-19 14 Súmula CARF nº 109 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ademais, não foi localizado nos presentes autos, documento formalizando arrolamento de bens, de modo que esta preliminar não será conhecida. Os recursos apresentados pelos responsáveis solidários devem ser parcialmente conhecidos. Os Recursos trazem questionamento sobre a responsabilidade dos sócios, sustentando que eles apenas poderiam ter sido considerados co-responsáveis pelos débitos em caso de infração à lei ou ao contrato social, nos termos do art. 135 do CTN. Os sócios gerentes da FARINA’S foram arrolados como de praxe pela fiscalização para identificar quem era responsável legal durante o período autuado. Os representantes legais não são responsáveis solidários nesse momento da autuação fiscal, e nem são sujeitos passivos da demanda administrativa. Apenas foram arrolados como procedimento regular da fiscalização, os quais identificam os sócios da empresa no período fiscalizado no Auto de Infração. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 88 esclarece que o fato do sócio ser mencionado no CORESP não configura por si só a corresponsabilidade pelo tributo exigido, conforme se constata abaixo: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Ademais, mesmo que estes sócios fossem considerados responsáveis solidários, as empresas não poderiam questionar a responsabilidade dos sócios em seus recursos em razão da falta de legitimidade para tanto, nos termos da Súmula CARF nº. 172: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, conheço parcialmente dos recursos voluntários deixando de conhecer as questões relacionadas ao arrolamento de bens e o argumento relacionado à responsabilidade dos sócios. Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.314 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001211/2002-19 15 Considerando que os recursos são praticamente idênticos e trazem as mesmas alegações já trazidas em sede de Impugnações, a análise dos argumentos será feita de forma conjunta. 1. Preliminares de nulidade Os recursos trazem preliminares de nulidade do lançamento e da decisão notificação. Alegam que (i) o lançamento seria nulo porque ausente motivação para o mesmo, (ii) afirmam que o lançamento contém erros, o que lhe retiraria a liquidez, certeza e exigibilidade, sem, contudo, apontá-los. (iii) Alegam que o lançamento e a decisão notificação também seriam nulos por ter mantido a caracterização de Grupo Econômico de fato e, consequentemente, a responsabilidade solidária das empresas co-responsáveis, pois teriam extrapolado os poderes da Administração Pública, representando um abuso de poder. Por fim, (iv) alegam cerceamento do direito de defesa porque não teria sido assegurado o direito à apresentação de defesa contra a caracterização do Grupo Econômico de fato, e que a NFLD não teria cumprido os artigos 9 e 10 do Decreto nº. 70.235/72, ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, e ao artigo 142 do Código Tributário Nacional. Entendo que não assiste razão aos recorrentes. O lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do CTN, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação e responsáveis solidários; e (g) lavratura da NFLD correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. O Relatório Fiscal também foi complementado pela Informação Fiscal relativa ao Grupo Econômico (e-fls. 153 e ss) que analisou de forma pormenorizada a relação entre as empresas do Grupo Firenze ou Pão Gostoso, e trouxe o embasamento legal para a inclusão das empresas como co-responsáveis, quais sejam: art. 778 da IN INSS/DC nº. 100/2004, art. 30, inciso IX da Lei nº. 8.212/91. Foi assegurado o devido processo legal e a ampla defesa. Ao contrário do que afirmaram as recorrentes, foi lhes garantido o direito de defender-se contra a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº. 35.432.847-6 (e-fls. 3/27) para cobrança de contribuição previdenciária do segurado empregado, descontada da empresa de sua remuneração, nos termos do art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”. da Lei nº. 8.212/91 e também contra a caracterização do Grupo Econômico de fato. Porém, as empresas nada fizeram além de negar a existência do débito e negar a existência do Grupo Econômico de fato, sem apresentar quaisquer provas que desconstituíssem a obrigação legal. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.314 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001211/2002-19 16 a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada, tendo sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que os contribuintes tiveram oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Destaco, por ser pertinente à matéria aqui tratada, trecho do voto do Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, relator do Acórdão n.º 9202-011.011, julgado na sessão de 24/08/2023, que esclarece sobre a natureza inquisitorial da fiscalização e a instauração do processo administrativo com a Impugnação, ressaltando o texto da Súmula CARF nº. 162. Vale a leitura: Quanto às alegações de nulidade pelo fato de não ter tido ciência da Intimação expedida pela fiscalização, para efeito de apresentação de documentos, cabe os esclarecimentos que se seguem. Conforme o comando do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972, a impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, sendo que não há cerceamento ao direito de defesa antes de iniciado o prazo para impugnar o auto de infração, haja vista que, no decurso da ação fiscal, não existe litígio ou contraditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, no processo administrativo após a instauração do litígio, que ocorre a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se cogitando de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. A ação fiscal é uma fase pré-processual, ou seja, é uma fase de atuação exclusiva da autoridade tributária, na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias e obtêm elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, não havendo ainda exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta, pois, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício, pela autoridade fiscal. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte no transcurso da ação fiscal, posto que a pretensão da Administração Tributária ainda não se materializou. Ademais, o ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo, nesse diapasão os ditames da Súmula CARF nº 162: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.” Dessa forma a Notificação se efetuou com estrita observância do disposto na legislação vigente, tendo o sujeito passivo, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Nenhum procedimento administrativo dificultou ou o impediu de apresentar Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.314 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001211/2002-19 17 impugnação/recursos e comprovar suas alegações, bem como não foi violado qualquer direito assegurado pela Carta Constitucional. (grifos acrescidos) Assim como no presente caso, não há como se falar em cerceamento do direito de defesa pelo fato de os responsáveis não terem sido questionados sobre a caracterização do Grupo Econômico de Fato na fase inquisitorial, pois nesta fase, a fiscalização já possuía todos os elementos necessários para a lavratura da NFLD e não viu necessidade de realização de outras diligências junto às empresas. De qualquer forma, aberta a fase contenciosa com a apresentação da Impugnação, caberia aos recorrentes apresentarem defesa, bem como todos os documentos necessários para embasá-la. Se o Grupo Econômico de Fato motivado pelas razões apontadas pela fiscalização tivesse sido erroneamente considerado, as próprias empresas deveriam ter trazido aos autos essas razões e as provas necessárias com a Impugnação, e como visto, não fizeram, deixando de rebater os fatos e fundamentos colhidos pela autoridade lançadora. Ademais, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. Nada do que foi verificado nos presentes autos. Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade da NFLD e da decisão de piso. 2. Da obrigação tributária Como se viu, a recorrente não apresentou documentos para tentar comprovar a sua alegação de que teria recolhido os tributos devidos, em especial os valores da contribuição devida pelos segurados empregados, descontada pela empresa de sua remuneração, apurados pela comparação dos valores constantes das folhas de pagamento apresentadas pela empresa, com as respectivas Guias de Pagamento (GPS). A fiscalização ainda destacou que, por essa omissão, foi emitida a Representação Fiscal para Fins Penais: crime, em tese, previsto no art.95, "d", da Lei n° 8.2122/1991, para as competências 01/2000 a 07/2000; e, apropriação indébita previdenciária, prevista no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, para a competência 11/2000. O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC)1 trata do ônus da prova, estabelecendo que incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Portanto, na falta de comprovação de que teria pagado os débitos constituídos, ou de que o lançamento estivesse incorreto, não há como se afastar a sua higidez. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.314 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001211/2002-19 18 3. Do Grupo Econômico de Fato e a responsabilidade solidária das empresas Os recorrentes alegam a inexistência de formação de grupo econômico de fato entre as empresas, bem como a ausência de fundamento legal e, portanto, descabimento da responsabilidade solidária. A fiscalização apoiou-se em provas robustas, justificando de forma bastante consistente a realidade da situação das empresas, a caracterização do grupo econômico de fato, e justificando a responsabilidade solidária das empresas com base na legislação pátria. Foram apresentados os seguintes fundamentos para a caracterização do Grupo Econômico de fato: 3.A constatação de que essas empresas integram Grupo Econômico de Fato deveu-se aos seguintes fatos: a. A fiscalização foi atendida pelos Srs. Valdenir F. Andrade e Hermenegildo José de Paula, que se apresentaram respectivamente como encarregado do departamento jurídico e contador de todas as empresas; b A documentação de todas as empresas encontrava-se arquivada na Av. Leitão da Silva, 1387, 3º andar - Ed. Sheila, Santa Lúcia -Vitória - ES, onde foi recebida e atendida a fiscalização; c. Nesse endereço funcionava, à época, a sede administrativa de fato do Grupo. Ali eram executados, por segurados empregados vinculados, indistintamente, a qualquer empresa do Grupo, os serviços contábeis, de administração de pessoal, financeiro e comercial de todas elas. Comprovam tais afirmações as cópias em anexo, extraídas por amostragem, de documentos da Pão Gostoso e da Agropecuária Viva Maria, os quais foram preparados e assinados pelas mesmas pessoas, os Srs. Marcos Giovani T. Seidel (empregado da San Francisco de São Gonçalo) e Nilson da Silva (empregado da Farina's); d. Ligando as empresas Farina's, Pão Gostoso, Firenze e Viva Maria, temos a participação do Sr. Manoel Francisco de Paula em seus quadros societários. Observe-se, ainda, que ocorreu uma enorme concentração do Capital Social dessas empresas nas mãos dessa pessoa física, conforme comprovam os dados constantes do quadro abaixo. Observe-se, ainda, que a constituição de Grupo Econômico de Fato entre a Pão Gostoso, a Firenze e a Viva Maria já restaria configurada somente pela composição acionária da última; (...) 4 Além do Sr. Manoel Francisco de Paula, integravam o quadro societário dessas empresas, até 1997, os seus irmãos Tarciso Leles de Paula e Herbert José de Paula e seu tio Geraldo Torteloti Essas pessoas exerceram, em conjunto com o Sr. Manoel, a administração das empresas do Grupo Firenze. Observe-se, ainda, que a esposa do Sr. Manoel, Sra. Mary Helal de Paula, foi sócia da Farina's até 09/97. 5. O GRUPO FIRENZE mantém uma página (site) na "Internet", no endereço eletrônico http7/www.firenzealimentos.com.br, onde encontram-se diversas Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.314 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001211/2002-19 19 informações sobre sua história, composição, unidades de negócio e locais de atuação. Anexamos ao presente documento cópia da página que descreve a fundação do Grupo pela família "De Paula". 6.Faz-se necessário frisar que a família "De Paula" e seus agregados detêm quase a totalidade do capital social das empresas do Grupo Firenze, exceção feita à Golden Fish. 7.A partir de 06/1997, foram feitas diversas mudanças na estrutura do quadro societário das empresas do Grupo Firenze. O Sr. Manoel Francisco de Paula deixou de ser acionista da Agropecuária Viva Maria, cuja totalidade do capital passou a ser detida pelos seus irmãos Tarciso-e Herbert e seu tio Geraldo. Em contrapartida, os Srs. Tarciso, Herbert e Geraldo deixaram o quadro das demais empresas. 8.Tais fatos não descaracterizaram a existência do Grupo Econômico, uma vez que continuou a existir uma administração única, centralizada, para todas as empresas do Grupo, inclusive para Agropecuária Viva Maria, conforme comprovam os fatos descritos no item 3. Observe-se que os documentos citados no subitem c, item 3, foram selecionados por amostragem e demonstram uma conduta corriqueiramente adotada no Grupo até hoje. 9.Quanto à ligação da Comercial Golden Fish com o Grupo Econômico em questão, temos a relatar que: a.Tal qual ocorrido com as demais empresas integrantes do Grupo, a fiscalização foi atendida pelos Srs. Valdenir e Hermenegildo na sede de fato do Grupo (Ed. Sheila); b.Em diligência efetuada no Distrito de Paraju, município de Domingos Martins, constatou-se que, ao lado de uma fazenda onde funciona um dos estabelecimentos da Agropecuária Viva Maria S.A., empresa integrante do grupo econômico em questão, encontrava-se um pesque-pague intitulado Golden Fish, totalmente montado, com represa para pesca, bar e restaurante. Em sua entrada, havia um cartaz informando o fechamento temporário para "balanço"; c.No escritório da Agropecuária Viva Maria, vizinho a esse pesque-pague, fomos atendidos pela Sra. Carlúcia Tononi, secretária da empresa, que nos informou que a empresa Golden Fish Ltda funcionou até o fim do mês 02/2002 como pesque- pague, bar e restaurante, nas dependências anexas à fazenda, as quais havíamos acabado de visitar; d. Ainda segundo a Sra Carlúcia, a Golden Fish não possuía nenhum segurado empregado registrado, pois vinha sendo operada por empregados vinculados a Agropecuária Viva Maria, e que a encarregada do estabelecimento era a Sra. Jurema Esbelin Alves Gualtieri (A inexistência de segurados vinculados Golden Fish foi confirmada nos registros do Cadastro Nacional de Informações Social - CNIS); Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.314 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001211/2002-19 20 e. Tendo verificado as folhas de pagamento apresentadas pela Agropecuária Viva Maria, constatamos que a segurada Jurema Esbelin Alves Gualtieri constava com o cargo intitulado "ENC. PESQUE E PAGUE". Anexamos cópia da página 05 da folha de pagamento da competência 05/2003, comprovando que essa segurada ainda se encontra vinculada à Agropecuária Viva Maria, na qualidade de "ENC. PESQUE E PAGUE" (cópia obtida na ação fiscal em curso nessa empresa, iniciada no segundo semestre de 2003). 10. Apesar do quadro societário da Golden Fish não apresentar relação direta com o Grupo Econômico em questão, os fatos acima narrados evidenciam que essa empresa operava como um "apêndice" da Agropecuária Viva Maria, utilizando-se de suas dependências e seus recursos humanos. 11.0 elevado grau de dependência da Golden Fish em relação à Agropecuária Viva Maria comprova que ela também integra o Grupo Econômico de Fato objeto do presente documento Sobre a responsabilidade da empresa SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA, além do que foi destacado no Relatório da NFLD, de que os funcionários da Farina’s teriam sido para ela transferidos, a fiscalização esclareceu que a composição societária também justifica a inclusão da empresa no Grupo Econômico de fato: 12. Em 12/2000, a Farina's transferiu a grande maioria de seus segurados empregados, além de suas atividades, para a empresa SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA, CNPJ n° 04.094.282/0001-94, com sede na cidade de São Gonçalo/RJ. Tal empresa, cujos sócios são os mesmos da FARINAS, constitui-se, portanto, em sua sucessora e co- responsável pelos créditos previdenciários devidos até a data da sucessão, conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional em seus artigos 132 e 133, abaixo transcritos: "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão." (Livro II - NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO, Título II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, Capítulo V - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, Seção II - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES) Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.314 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001211/2002-19 21 13.0 Quadro Societário da San Francisco, a partir de 11/2000 é o seguinte: Sócios gerentes Participação no capital social Manoel Francisco de Pula 90% Luciano Beite 10% 14.Portanto, em face da composição do quadro societário dessa empresa e dos demais fatos apresentados no presente documento, restou comprovado que, além de ser sucessora tributária da Farina's, a San Francisco de São Gonçalo também integra o Grupo Econômico de Fato aqui caracterizado A fiscalização ainda apontou outros indícios para a caracterização do Grupo Econômico de fato: 15.Enumeramos a seguir, outros fatos que comprovam que, ainda que essas empresas tenham, em alguns casos, o controle do Capital diluído nas mãos de diversos integrantes da família "De Paula", elas são administradas e geridas em bloco, prestando-se mútua assistência caracterizando a existência de um grupo econômico de fato (cópias em anexo): a.Em 1997, imóveis de propriedade coletiva dos Srs. Tarciso Leles de Paula, Herbert José de Paula, Geraldo Tortelote e Manoel Francisco de Paula (Matrícula 1-2.235, Iv. 2-G, fl. 25, e 1-2.919, Iv. 2-H, fl. 320, Registro Geral de Imóveis de Domingos Martins)encontrava-se hipotecado em garantida de débitos das empresas Firenze, Farina's, Pão Gostoso e Agropecuária Viva Maria junto ao Banco do Brasil; b.Imóvel de propriedade da Agropecuária Viva Maria (Matrícula 12.073, Iv. 2, fl. 274, Cartório do 1º Ofício de Vila Velha) foi hipotecado em garantida de débitos da Farina’s e da Firenze; c.Imóvel de propriedade da Agropecuária Viva Maria (Matrícula 09.199, Iv. 2, ficha 01, Cartório do 2º Ofício de Guarapah) foi hipotecado em garantia de débito da Farina's junto ao Banco do Brasil. Os recorrentes, por sua vez, não trouxeram provas que corroborassem seus argumentos de que as empresas eram independentes e autônomas e que não deveriam ser consideradas como Grupo Econômico de fato. A decisão notificação, por sua vez, analisou bem a questão, apoiando-se nas provas colhidas e no detalhamento apresentado nas Informações Fiscais. No que diz respeito à responsabilidade solidária, entendo que a fiscalização caracterizou devidamente a existência de grupo econômico e imputou a responsabilidade solidária com base no art. 30, inciso IX da Lei nº. 8.212/1991. A questão da responsabilidade solidária por Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.314 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001211/2002-19 22 contribuições previdenciárias devidas por empresas que compõem um rupo Econômico de Fato foi amplamente tratada pelo Parecer Normativo COSIT /RFB nº. 04/2018: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL. POSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. (...)São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. (...) (grifos nossos) Sendo assim, diante dos fatos e dos documentos apresentados pela autoridade lançadora, entendo que está corretamente caracterizado o Grupo Econômico de Fato e a responsabilidade solidária encontra-se devidamente fundamentada. O assunto foi sumulado no âmbito do CARF, para confirmar o entendimento no sentido de que as empresas que compõem um Grupo Econômico de fato são responsáveis solidárias por débitos em razão da disposição legal, e não há necessidade de a autoridade lançadora demonstrar o interesse comum, Conforme texto da Súmula CARF nº. 210: Súmula CARF nº 210 Aprovada pelo Pleno da 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.314 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001211/2002-19 23 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Acórdãos Precedentes: 9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178. Diante do exposto, entendo que não assiste razão aos recorrentes e nego provimento aos recursos voluntários para manter a responsabilidade solidária das empresas. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários, deixando de conhecer das questões relacionadas ao arrolamento de bens e do argumento de imputação de responsabilidade aos sócios gerentes. Na parte conhecida, voto rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 985DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11081779 #
Numero do processo: 10280.736162/2023-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2022 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. MARCO INICIAL. Constatada a moléstia grave, mediante laudo oficial, o marco inicial para o início da isenção dos proventos de aposentadoria ou pensão é a data de emissão do laudo ou a data do início da doença, se esta for indicada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2002-009.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ISENÇÃO. MARCO INICIAL. Constatada a moléstia grave, mediante laudo oficial, o marco inicial para o início da isenção dos proventos de aposentadoria ou pensão é a data de emissão do laudo ou a data do início da doença, se esta for indicada no laudo pericial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.850 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.736162/2023-39 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2022, ano- calendário 2021, consubstanciando saldo de imposto a restituir no valor de R$ 8.412,82, sendo que R$ 3.747,22 já tinha sido restituído. De acordo com a notificação, a autuação decorreu de: - omissão de rendimentos indevidamente considerados como isentos no valor de R$ 278.551,32, com imposto retido no valor de R$ 55.987,20; - glosa de imposto de renda retido na fonte de R$ 55.987,20; Na declaração apresentada foi apurado saldo de imposto a restituir no valor de R$84.795,63. Cientificado do ato administrativo em 18/10/2023, o sujeito passivo apresentou impugnação em 20/10/2023, na qual alega: - apresenta termo de aposentadoria, bem como laudos de junta médica oficial, demonstrando a moléstia profissional; - os rendimentos considerados omitidos tratam-se de rendimento isento; - alega o auditor fiscal apresentação de laudo sem requisitos legais, quais sejam ausência de CID e CRN ilegível no laudo da junta médica oficial federal; - a fim de evitar conflitos, a junta médica apresentou novo laudo especificando algumas enfermidades que tipificam moléstia profissional; - quanto ao CRM, a Dra. Cassandra Loureiro Mangabeiras, CRM-RR 413 resolveu qualquer confusão que pudesse estar pairando quanto a este quesito; A 5ª TURMA/DRJ06 por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2022 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão são isentos da incidência do imposto de renda quando comprovado que o contribuinte é portador de uma das moléstias previstas em lei. PROVAS. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.850 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.736162/2023-39 3 Cabe ao contribuinte comprovar suas alegações de que preencheu corretamente a Declaração de Ajuste Anual, com base em documentação. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 29/11/2024, o sujeito passivo interpôs, em 11/12/2024, Recurso Voluntário pede a improcedência do lançamento reiterando sua impugnação, em especial o laudo que já havia sido juntado aos autos. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre a omissão de rendimentos indevidamente considerados como isentos. A respeito de isenção de imposto de renda referente a portadores de moléstias, cabe transcrever os seguintes dispositivos legais: Lei nº 7.713, de 22 de Dezembro de 1988 "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: ... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; ... XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)... Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.850 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.736162/2023-39 4 Lei n° 9.250/1995 Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ... XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); ... XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);” ... “§4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: ... II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.” Decreto 9.580, de 22 de Novembro de 2018 "Art. 35. São isentos ou não tributáveis: Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.850 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.736162/2023-39 5 ... II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: ... b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença dePaget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XXI); ... § 3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput , a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput , e § 1º) . § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão; Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.850 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.736162/2023-39 6 Consoante legislação transcrita, para o reconhecimento de novas isenções, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o tema, a Súmula nº 63 do CARF é clara ao dispor que para gozo de isenção, a moléstia deve ser previamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios: “Súmula CARF nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Registre-se que nos termos do art. 111 do CTN, a legislação que concede isenção deve ser interpretada de maneira literal de forma a não extrapolar os limites nela determinados: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Diferentemente da moléstia grave, em que a lei expressamente determinou as doenças que se enquadram nesta nomenclatura, na definição do que seria “moléstia profissional”, a legislação tributária (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88) não estabeleceu as patologias que se enquadrariam neste conceito. Como se trata de enfermidades que guardam relação com o trabalho, o Ministério da Saúde editou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 51, de 28 de setembro de 2017 que traz no Anexo LXXX a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). Com relação ao Laudo nº 3, não consta consignado que a contribuinte é portadora de moléstia profissional, mas consta no documento menção a 2 CIDs (CID 10 G560 e CID 10M65) listados no mencionado Anexo LXXX. Portanto, incontroverso que a recorrente é portadora de moléstia profissional. Na decisão de piso, em síntese, constou como fundamento para o não reconhecimento da isenção o seguinte: Assim, tem-se que a Instrução Normativa nº 1.500/2014 determina que o laudo médico emitido pelo serviço médico oficial deve estar embasado com elementos que fundamentam o diagnóstico. Não constam no laudo nº 3 informações a Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.850 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.736162/2023-39 7 respeito dos elementos que fundamentam o diagnóstico em data retroativa à data da perícia médica. Desta forma, mesmo restando comprovado nos autos que a contribuinte é aposentada desde 21/05/2019, tem-se que não restou comprovado nos autos que esta é portadora de moléstia profissional no ano-calendário em litígio em razão dos laudos apresentados não preencherem os requisitos legais Entretanto, o entendimento adotado na decisão de piso está equivocado. O disposto na Instrução Normativa citada não exige que o Laudo apresente fundamentos e exames para o diagnóstico em data retroativa. Exige os fundamentos para o diagnóstico e apenas determina nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo que seja informada a data que a pessoa física é considerada com moléstia grave. Veja-se o texto legal abaixo: IN RFB n° 1500/2014 Art. 6° São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: (...)§ 5° O laudo pericial a que se refere o § 4° deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - o órgão emissor; II - a qualificação da pessoa física com moléstia grave; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1756, de 31 de outubro de 2017) III - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada com moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1756, de 31 de outubro de 2017) IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual a pessoa física com moléstia grave provavelmente esteja assintomática; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1756, de 31 de outubro de 2017)V - o nome completo, a assinatura, o n° de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o n° de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial (g.n). Assim, com relação ao Laudo nº 3 apresentado pela Recorrente, o referido laudo traz informações de a contribuinte seria portadora de moléstia profissional desde junho de 2012. Portanto, ao contrário do entendimento da decisão recorrida o Laudo preenche os requisitos legais e resta sim comprovado nos autos que a Recorrente era portadora de doença grave no ano calendário em litígio. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.850 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.736162/2023-39 8 Nesse sentido dispõem a Instrução Normativa RFB n° 1756, de 31 de outubro de 2017 em seu artigo 6º Parágrafo 4º que: § 4° As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observado o disposto no § 7° do art. 62, aplicam-se: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1869, de 25 de janeiro de 2019)I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a moléstia for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, se a moléstia for contraída depois da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou c) da data, identificada no laudo pericial, em que a moléstia foi contraída, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; Como se percebe da leitura acima, o laudo deve conter o diagnóstico da moléstia, descrição, CID, bem como a data em que a pessoa física é considerada como portadora de moléstia grave. Assim, tem-se que o laudo médico emitido pelo serviço médico oficial preenche os requisitos legais e permite identificar a data do início do acometimento da doença. Desta forma, restando comprovado nos autos que a contribuinte é aposentada e portadora de doença profissional desde junho de 2012, tem-se que restou comprovado nos autos que esta é portadora de moléstia profissional no ano-calendário em litígio (2021) em razão do laudo apresentado, devendo serem canceladas as exigências contantes do presente Lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10730.900369/2017-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DIVERSO DO APRECIADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O crédito analisado para o pedido de restituição pleiteado restringe-se aquele que o contribuinte informou no PER/Dcomp transmitido. Quaisquer outros créditos existentes devem ser requeridos através de Pedido de Restituição próprio. Em casos de erros de preenchimento de PER/DCOMP, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF, compete ao contribuinte realizar a retificação da PER/DCOMP anteriormente à emissão do Despacho Decisório para regularizar o erro, nos termos da IN SRF nº 900/2008.
Numero da decisão: 3302-014.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo provimento parcial do presente Recurso. Não votou o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, tendo em vista o registro do voto da Conselheira Francisca Elizabeth, representante fazendária. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisca Elizabeth, Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-19T23:51:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-19T23:51:03Z; Last-Modified: 2024-06-19T23:51:03Z; dcterms:modified: 2024-06-19T23:51:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-19T23:51:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-19T23:51:03Z; meta:save-date: 2024-06-19T23:51:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-19T23:51:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-19T23:51:03Z; created: 2024-06-19T23:51:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-06-19T23:51:03Z; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-19T23:51:03Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.900369/2017-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-014.306 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de abril de 2024 Recorrente ENEL CIEN S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DIVERSO DO APRECIADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O crédito analisado para o pedido de restituição pleiteado restringe-se aquele que o contribuinte informou no PER/Dcomp transmitido. Quaisquer outros créditos existentes devem ser requeridos através de Pedido de Restituição próprio. Em casos de erros de preenchimento de PER/DCOMP, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF, compete ao contribuinte realizar a retificação da PER/DCOMP anteriormente à emissão do Despacho Decisório para regularizar o erro, nos termos da IN SRF nº 900/2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo provimento parcial do presente Recurso. Não votou o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, tendo em vista o registro do voto da Conselheira Francisca Elizabeth, representante fazendária. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisca Elizabeth, Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 03 69 /2 01 7- 80 Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900369/2017-80 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte em epígrafe. O presente processo versa sobre o Pedido de Restituição (PER) decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de Cofins não-cumulativa. O despacho decisório concluiu pelo indeferimento do pedido de restituição, uma vez que se trata de matéria já apreciada por autoridade competente, no âmbito da DCOMP, cujo resultado foi o não reconhecimento de direito creditório. Ao analisar o caso, a 17ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, em apertada síntese, sob o fundamento de que o DARF informado em seu PER já foi alvo de decisão administrativa definitiva, questionada em outro processo cujo direito creditório não foi reconhecido e, que o pedido de restituição apresentado à RFB que tem por objeto “pagamento indevido ou a maior” se restringe a análise ao DARF indicado em seu PER/DCOMP. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, no qual reitera os mesmo argumentos da sua Manifestação de Inconformidade, para que seja reconhecido o direito aos créditos requeridos a título de pagamento indevido ou a maior. Em síntese, a recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa: (i) que os valores de Cofins recolhidos indevidamente pela requerente não foram pleiteados integralmente em Declarações de Compensação transmitidas anteriormente; (ii) que em virtude de ter realizado recolhimento em 09/04/2009, de R$ 378.712,78 (código 2172), a requerente passou a fazer jus à restituição adicional do valor recolhido sob código 5856 (DARF de R$ 2.622.553,16), na mesma importância recolhida sob a forma cumulativa, ou seja, R$ 378.712,78; (iii) a simples existência de decisão não definitiva desfavorável naquele pleito não justifica o indeferimento do presente Pedido de Restituição, pois o crédito ora requerido não é o mesmo pleiteado naquele feito, sendo mero complemento àquele pleito, em razão da reapuração e pagamentos totais realizados. Com a manifestação de inconformidade juntou cópia dos contratos firmados com FURNAS – CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, com as CENTRAIS GERADORAS DO SUL DO BRASIL – GERASUL e com a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO – CERJ; comprovantes de arrecadação no valor de R$143.300,59 (Cofins – cod. 2172), realizado em 15/09/2005 e no valor de R$2.622.553,16 (Cofins não-cumulativa – cod. 5856) realizado em 14/11/2005; tabela “Cofins Pago a Maior do 2º Semestre Ano-Calendário 2005”; balancete de outubro/2005; Conta Razão 1121111002; guia DARF para pagamento (cod.2172) período de apuração 31/10/2005, no valor total de R$ 615.602,49 (relativo ao valor principal R$378.715,78, multa R$75.743,15 e juros de R$ 161.143,56), comprovante de arrecadação no valor total de R$12.730,01 (referente a importância de R$ 8.061,05 - CSLL Cod.2484, R$1612,21 – Cod.1409 CSLL MULTA E R$3.056,75 - Cod.9443 CSLL JUROS); e, DCTF de outubro/2005. É o relatório. Voto Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900369/2017-80 Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 02/03/2020 (fl.293) e protocolou Recurso Voluntário em 31/03/2020 (fl.295) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não havendo qualquer questão preliminar alegada no recurso, passo diretamente à análise do mérito em discussão. II – Do mérito: Trata o presente processo de pedido de Restituição (PER) nº 39883.86388.120809.1.2.04-4630 (fls. 273/275), transmitido em 12/08/2009, no valor de R$ 338.715,77, referente o recolhido a maior realizado em 14/11/2009, a título de Cofins não- cumulativa, código 5856, relacionado ao DARF de R$ 2.622.553,16, atinente ao período de apuração de 10/2005. O pleito foi indeferido, tendo em vista que o DARF relacionado no PER, objeto da lide, já ter sido objeto de análise das DCOMP’s nºs 11095.32556.300306.1.3.04-0509 e 32221.20125.300306.1.3.04-1590, relacionadas aos processos nºs 10730.902600/2009-60 e 10730.902601/2009-12, respectivamente, cuja decisão (original) concluiu pelo não reconhecimento do direito creditório em ambos processos. Segue imagem do Despacho Decisório com as informações pertinentes (fls. 278/283): 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900369/2017-80 Tal posição acima foi reforçada na decisão a quo. Oportuna transcrição: A manifestação de conformidade é tempestiva e dela conheço. O Despacho Decisório informou que o DARF relacionado no PER, no valor de R$ 2.622.553,16, de PA 31/10/2005, cód. 5856 (Cofins não cumulativa), arrecadado em 14/11/2005, já teria sido objeto de análise em PERDCOMP anterior que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão (original) concluiu pela inexistência de crédito para utilização em nova PERDCOMP. Consultando as informações do processo nº 10730.902600/2009-60, no qual ocorreu a análise do DARF em referência informado originalmente na DCOMP nº 11095.32556.300306.1.3.04-0509, verificamos que foi proferido o Acórdão 12-55.668 da 17ª Turma da DRJ/RJ1, de 09 de maio de 2013, onde foi mantido o despacho decisório que não homologou a compensação declarada, conforme partes do Acórdão abaixo colacionadas: “Em juízo inicial, por meio do confronto dos dados acima sintetizados com os requisitos legais (1 a 4), acima resumidos, conclui-se que os mencionados contratos atendem as exigências da lei para que a contribuinte possa adotar o regime cumulativo para as receitas daí derivadas. Ocorre que há outro requisito referente a permanência no regime. A lei impõe a exclusão do regime cumulativo, quando da primeira alteração no preço do fornecimento, (...). É necessário, então, voltar a examinar cada contrato e, assim, verificar se atende ao disposto no art. 3° da IN n° 658/06, que regulou o preço predeterminado referenciado na lei. No primeiro contrato, firmado com FURNAS, registra-se na cláusula 28, pág. 33 do contrato, que o reajuste com base na variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no mês de setembro, deduzindo-se daí ter havido em setembro de 2004 o primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de outubro de 2004 as receitas decorrentes deste contrato já deveriam ser computadas no regime da não-cumulatividade. A contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito, em razão da adoção do regime não-cumulativo, no período de outubro-05, posterior ao término da permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais constantes da Lei n° 10.833/03 e Instruções Normativas acima reproduzidas. Não assite razão ao contribuinte no ponto. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900369/2017-80 No segundo contrato, firmado com a GERASUL, registra-se na cláusula 28, pág. 34 do contrato, que o reajuste com base na variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no mês de setembro, deduzindo-se daí ter havido em setembro de 2004 o primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de outubro de 2004 as receitas decorrentes deste contrato já deveriam ser computadas no regime da não-cumulatividade. A contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito, em razão da adoção do regime não- cumulativo, no período de outubro-05, posterior ao término da permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais constantes da Lei n° 10.833/03 e Instruções Normativas acima reproduzidas. Não assite razão ao contribuinte no ponto. No terceiro contrato, firmado com a CERJ, registra-se na cláusula 12, pág. 20 do contrato, que o reajuste com base na variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no dia 31/12, deduzindo-se daí ter havido em 31/12/03 o primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de janeiro de 2004 as receitas decorrentes deste contrato já deveriam ser computadas no regime da não-cumulatividade. Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito, em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não- cumulativo, no período de outubro-05, posterior ao término da permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais constantes da Lei n° 10.833/03 e Instruções Normativas acima reproduzidas. (...) Conclusão: Em relação aos contratos com FURNAS, GERASUL/TRACTEBEL e CERJ, não procede o pedido, porquanto, o regime da não cumulatividade fora adotado corretamente no período de outubro-05, descabendo a troca para o regime cumulativo, não existindo, assim, o crédito que daí decorreria. O Ofício da Superintendência da Aneel nada altera nesta conclusão, seja por razão de forma, seja por carecer a autoridade que o subscreve competência para alterar ou interpretar a legislação tributária, seja em razão de seu próprio conteúdo.” A empresa apresentou Recurso Voluntário, que foi julgado pelo CARF, Acórdão nº 3002-000.220 – Turma Extraordinária / 2ª Turma, em 12 de junho de 2018, tendo a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 14/11/2005 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição indispensável para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Voluntário Negado.” Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900369/2017-80 Destacamos ainda os seguintes trechos do Acórdão do CARF: “Ainda assim, contratos que utilizam índices de correção tais como o IGPM podem ser considerados contratos de preços predeterminados, contudo, para tanto, o contribuinte deve demonstrar que a correção pelo índice eleito leva a um resultado igual ou inferior ao resultado do reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Fato que, no presente processo, não foi comprovado. Nesse ponto, relembre-se que o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Quanto ao entendimento manifestado pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL, entendo não socorrer ao contribuinte, pois a esta Agência compete tão somente a regulação de questões inerentes à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas, enquanto que a competência para manifestar-se sobre questões tributárias pertence à Procuradoria da Fazenda Nacional e à Receita Federal do Brasil.” A empresa apresentou Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, que foi parcialmente admitido (Despacho 3300-S/Nº - 3ª Câmara), em 05 de janeiro de 2019, este ainda pendente de julgamento. A empresa informa o mesmo DARF (R$ 2.622.553,16) em seu PER, sendo a origem do direito creditório a redução do valor devido de Cofins para o período, por entender que deveria ter recolhido parte das receitas tributadas na forma cumulativa. As receitas questionadas são relativas aos mesmos contratos já analisados em processo anterior e já submetidas a julgamento administrativo, ainda que pendente de decisão definitiva. Não merece prosperar a alegação de que seriam créditos distintos. Tem-se a tentativa de reabrir uma discussão administrativa sobre mesmo crédito com os mesmos argumentos anteriormente apresentados que, repita-se, ainda nem teve desfecho no CARF. Desta forma, já tendo o aludido crédito sido objeto de análise no âmbito de processo administrativo anterior, estando ainda sob o rito do Decreto 70.235/72, deve ser respaldado o indeferimento do pedido conforme o despacho decisório. Por fim, quanto à alegação de que teria direito a parte dos recolhimentos, levando-se em conta o somatório total dos pagamentos efetuados, ainda que advenha decisão desfavorável definitiva no processo anterior, tal pleito também não merece prosperar. O pedido de restituição apresentado à RFB que tem por tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior” restringe a análise ao DARF com o suposto pagamento a maior relacionado pela requente em seu PERDCOMP. Se entende que outro DARF foi recolhido indevidamente ou a maior, deve então, apresentar o PERDCOMP com esse DARF na forma estabelecida pela legislação que rege a matéria. Não pode, por via transversa, numa impugnação ou manifestação de inconformidade requerer valores não discutidos na lide, por não estarem relacionados ao PERDCOMP em discussão. Contraponto tais argumentos, alega a recorrente, que os valores de Cofins recolhidos indevidamente não foram pleiteados integralmente em Declarações de Compensação transmitidas anteriormente e que a decisão recorrida não levou em consideração o recolhimento adicional realizado em 2009, que justifica o presente pedido de restituição. Sobre a origem do crédito pleiteado, informa a recorrente que no ano de 2005 forneceu energia elétrica a diversas empresas e as receitas decorrentes desses contratos, Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900369/2017-80 constituíam exceção ao disposto no artigo 1º Lei nº 10.833/2003 (COFINS não-cumulativa) e estavam sujeitas ao PIS e a COFINS calculadas de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso XI do artigo 10 dessa mesma Lei nº 10.833/2003 e junta os contratos relacionados. Mais adiante tece informações sobre os PER/DCOMP’s invocados pela decisões acima. Explica que naquela ocasião a recorrente utilizou-se nas citadas compensações o montante de R$ 625.411,36, relativo ao crédito que apurou fazer jus naquela ocasião. Oportuna transcrição do trecho do recurso nesse sentido: 2.4. Ocorre que, sem atentar para esse aspecto, ao indicar na DCTF o valor da COFINS devida no período, o setor da RECORRENTE incumbido dessa atribuição informou de maneira errada que todas as receitas advindas dos CONTRATOS estavam sujeitas ao regime não–cumulativo (cód. 5856) calculado à alíquota de 7,6%, o que a levou a recolher o tributo em comento (DARFs em anexo – vide doc. 06 da manifestação de inconformidade) e a declará-lo conforme o quadro abaixo: 2.5. Posteriormente, ao perceber essas falhas, recalculou os valores da COFINS efetivamente devidos no período de apuração de outubro de 2005, nos regimes cumulativo e não-cumulativo (vide doc. 07 da manifestação de inconformidade), estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a maior e a registrou no ativo, conforme demonstrado a seguir: 22.5.1. Simultaneamente, apresentou as PER/DCOMP abaixo listadas, mas se olvidou inicialmente de retificar a DCTF correspondente, fato que induziu a DRF-Niterói a supor inicialmente inexistir crédito a restituir/compensar naqueles feitos, tendo, porém, com a prova da retificação de sua DCTF em 08.04.2009 comprovado nas manifestações de inconformidade oportunamente apresentadas as seguintes compensações formalizadas pela RECORRENTE: a) em 30.03.2006, transmitiu a PER/DCOMP nº11095.32556.300306.1.3.04-0509, objeto do processo nº 10730.902600/2009-60, declarando a utilização da parcela de R$ 41.276,79, relativa a parte do crédito acima apontado; e b) em 08.04.2006 apresentou a PER/DCOMP nº 32221.20125.300306.1.3.04-1590, que deu origem ao Processo Administrativos nº 10730.902601/2009-12, declarando a utilização da parcela de R$ 584.134,57, relativa a parte do crédito acima apontado. 2.6. Assim, como demonstrado acima, verifica-se que a RECORRENTE utilizou na citada compensação o montante de R$ 625.411,36 (principal), relativo ao crédito que apurou fazer jus naquela ocasião. Quanto ao tópico “O Recolhimento Adicional Realizado em 2009, que Justifica o Presente Pedido de Restituição” (item 2.7 do recurso). Aponta que a DRJ não levou em consideração o recolhimento adicional realizado em 09/04/2009, no valor total de R$ 378.715,78 (relativo à Cofins – cod.2172, acrescida de multa e juros de mora), o que justifica o presente Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900369/2017-80 pedido de restituição, não contemplados nos requerimentos objeto dos PER/DCOMP’s, discutidos nos Processo nºs 10730.902600/2009-60 e 10730.902601/2009-12. Alguns excertos do Recurso Voluntário esclarecem bem a pretensão do recorrente quanto a este tema, pelo que os transcrevo abaixo, in verbis: 2.7. Ao ser cientificada da não-homologação da compensação referida nos itens precedentes, a RECORRENTE optou por adotar a postura excessivamente conservadora, com relação à COFINS cumulativa (cód. 2172) que entendeu devida naquele mês, na importância de R$ 522.016,37, tendo recolhido novamente o valor de R$ 378.715,78, em 09.04.2009, no cód. 2172, acrescida de multa e juros de mora, não obstante convicta de que o recolhimento a maior concernente à COFINS não- cumulativa (cód. 5856) fosse passível de quitá-la integralmente. 2.8. Desta forma, em decorrência desse recolhimento adicional no código 2172 realizado em 09.04.2009, a RECORRENTE passou a fazer jus à restituição do valor adicional recolhido indevidamente sob o cód. 5856, nos exatos R$ 378.715,78, não contemplados no requerimento objeto da PER/DCOMP descrita no item 2.5.1 acima, razão pela qual foi apresentado o presente Pedido de Restituição, que em nada se confunde com o montante objeto discutido nos processo nºs 10730.902600/2009-60 e 10730.902601/2009-12, sendo descabido alegar que o simples fato de o crédito ora postulado ser relativo ao mesmo DARF anteriormente recolhido possa significar que se cuida de uma suposta “tentativa de reabrir uma discussão administrativa sobre mesmo crédito”, como pretende fazer crer indevidamente a r. decisão recorrida. Constata-se, portanto, do exame do referido recurso interposto, que a interessada não contesta a inexistência do crédito objeto dos processos nºs 10730.902600/2009-60 e 10730.902601/2009-12. De outro norte, entende que faz jus à restituição pelo fato de ter recolhido em 09/04/2009, a quantia de R$ 522.016,37, relativa a COFINS cumulativa, que conforme a recorrente não foi contemplado no requerimento objeto das DCOMP’s discutidas naqueles processos. Em que pese suas alegações, verifica-se não ser possível atender o pleito tal como formulado, tendo em vista o que se expõe. Isso porque, por determinação legal, o pedido formulado pelo contribuinte delimita a análise a ser realizada pela unidade da Receita Federal, o que, por consequência, delimita também o objeto do processo, ao qual está restrita tanto a primeira como a segunda instâncias. Portanto, em não se tratando de inexatidão material decorrente de lapso manifesto, situação em que pode haver inclusive retificação de ofício, não se admite a mudança no pedido após o despacho decisório para incluir novos créditos por configurar inovação processual vedada. De outro norte, em relação a qualquer outro crédito que a contribuinte entendesse possuir, este deveria ter sido objeto de Pedido de Restituição próprio ou quando teve a oportunidade, proceder a retificação do pedido de restituição. No presente caso, ao formular seu Pedido Eletrônico de Restituição – PER nº 39883.86388.120809.1.2.04-4630, objeto dos autos, a contribuinte informou apenas um Darf pago em 14/11/2005 (fl.275), no valor de R$ 2.622.553,16, referente ao pagamento indevido ou a maior a título de COFINS (cod.5856), do qual deveriam ser utilizados R$ 338.715,77. O Pedido de Restituição original transmitido na data de 12/08/2009 (fls.273/275) fazia a seguinte vinculação: Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900369/2017-80 Ao descrever perfeitamente os dados do DARF nº 21322203816, a contribuinte fez com que a administração fazendária (por meio do SCC) apreciasse seu Pedido de Restituição com base no crédito disponível no pagamento de número acima transcrito. Não poderia agora, em litígio administrativo, requerer que os órgãos de julgamento apreciem crédito de outro DARF, a título de pagamento indevido ou a maior, o que ultrapassaria os limites da competência estabelecida para a DRJ e este Conselho. Vale destacar que não se está a declarar a inexistência de crédito no DARF de R$ R$ 378.715,78, pago em 09/04/2009, relativo à COFINS cumulativa – cod.2171 (fl.271), longe disso. O enriquecimento sem causa, seja do contribuinte ou da Fazenda Pública, não deve ser admitido. Porém, cabe à contribuinte buscar os meios corretos para utilização do seu crédito, não cabendo ao caso, discussão e litígio administrativo de crédito não oposto à Fazenda Pública por meio de PER/DCOMP. Sob outro enfoque, com a disponibilização do serviço de Autorregularização, dá- se ao contribuinte, nos casos por ela contemplados, a possibilidade de, previamente à emissão do despacho decisório, tomar conhecimento da análise completa do direito creditório, que pode ser por ele consultado pelo e-CAC durante o prazo improrrogável concedido para autorregularização (45 dias a partir da data de envio da mensagem para sua caixa postal). Como de fato ocorreu no presente caso (fls.276/277). Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900369/2017-80 Nesse ponto, ressalta-se que a recorrente, mesmo antes da emissão do Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (na data de 05/04/2017), fora advertida pela Autoridade Fiscal através da análise preliminar do direito creditório emitido em 23/12/2016, sobre as inconsistências no resultado e teve a possibilidade de retificar sua declaração, conforme previsão contida no citado art.77 da IN RFB nº 900/2008: “ (...) em virtude de informações prestadas à RFB, o contribuinte tem a oportunidade de saná-las por meio de PER/DCOMP retificador ou, sendo o caso e ainda estiver no prazo legal, pela retificação de outras informações (DCTF, DIPJ, Dacon, Redarf, DIRF etc)”. Contudo, sem manifestação da interessada em retificar as informações prestadas em seu PER/DCOMP, especificamente quanto ao DARF indicado como pagamento indevido ou a maior, a análise automática do direito creditório foi novamente realizada, considerando os elementos atualizados que a embasam. No tocante a alteração do crédito informado no PER após a análise realidade pela Autoridade Fiscal de Origem, está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de solicitação de restituição, de sorte que não há qualquer amparo Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900369/2017-80 normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte. O regramento trazido pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que trata da Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições, em seu § 14 2 , delegou à Receita Federal do Brasil o disciplinamento quanto à matéria e a regulamentação veio mediante a edição de instruções normativas. Na data de entrega do Pedido de Restituição em 12/08/2009, vigia a IN SRF nº 900/2008, cujos artigos 76 e 77 estabelecem a possibilidade de retificação do PER nos casos em que se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, conforme a seguir transcrito: CAPÍTULO XI DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Assim, essa linha de entendimento aplica diretamente a restrição prevista nos diversos atos normativos da Receita Federal (inicialmente a Instrução Normativa SRF n. 460/2004 nos artigos 55 a 60; disciplina essa que foi sucedida pela IN 600/2005 nos artigos 56 a 61; depois posta na IN 900/2008 nos artigos 76 a 81; em seguida trazida pela IN n. 1.300/2012 nos artigos 87 a 92; e por fim na IN n. 1.717/2017 nos artigos 106 a 116). De todo exposto acima, embora o processo administrativo permita a correção de erros na descrição dos créditos requeridos administrativamente, especificamente quanto a inclusão de novos créditos, tal permissão somente é possível antes da ciência do despacho decisório. São diversos são os julgados desse E. Conselho no sentido de que a retificação do PER/DCOMP constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise. Nesse sentido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 COMPENSAÇÃO. INCLUSÃO DE NOVOS CRÉDITOS NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. 2 § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900369/2017-80 Os valores referente a pagamento a maior ou indevido devem ser informados no PER/Dcomp pelo contribuinte. Descabe a retificação da declaração de compensação após a ciência do despacho decisório para inclusão de novos créditos, pois tal alteração do pedido original configura inovação processual vedada. (Acórdão nº 3002-000.398 – Turma Extraordinária / 2ª Turma, Processo nº 10880.920374/2009-85, Rel. Conselheira Larissa Nunes Girard, Sessão de 19 de setembro de 2018). *** ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra o indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento e a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios hábeis para veicular a retificação ou o cancelamento do créditos e débitos indicados em PER/DCOMP, cuja competência de sua execução cabe à unidade de origem. (Acórdão nº 3001-001.079–3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Processo nº 10850.902058/2011-01, Rel. Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Sessão de 21 de janeiro de 2020). *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OPOSIÇÃO DE CRÉDITO DIVERSO DO APRECIADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO DE PREENCHIMENTO. Não cabe aos órgãos de julgamento administrativo manifestarem-se sobre crédito diverso do oposto à Fazenda Pública por meio de PER/DCOMP. Não há mero erro de preenchimento quando se pretende informar DARF diverso do utilizado em DCOMP não homologada. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3402-007.531 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 16682.903148/2012-58, Rel. Voto Vencedor Conselheiro o Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sessão de 28 de julho de 2020) *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2020 (...) ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. A retificação de DCOMP após a decisão administrativa somente pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada, desde que não implique modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado ou inclusão de novo débito, nem represente qualquer outra alteração que implique sua modificação substancial. Não compete aos órgãos julgadores proceder a retificação de DCOMP por incompetência e ausência de previsão legal. (Acórdão nº 3402-007.855 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11080.919295/2012-13, Rel. Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Sessão de 17 de novembro de 2020). Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-014.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900369/2017-80 Por fim, deixo de analisar as alegações da recorrente quanto a demonstração do novo crédito pleiteado, uma vez que o pagamento a maior tratado no presente recurso é diverso daquele informado pela contribuinte no PER objeto dos autos e sua retificação não pode ser tratada nestes autos, estando, portanto, correta a conclusão constante no Despacho Decisório e a sua ratificação pela DRJ. III – Do dispositivo: Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Declaração de Voto Peço vênia à ilustre relatora para discordar do entendimento esposado no voto vencedor. Entendo que: i) que os valores de PIS recolhidos indevidamente pela requerente não foram pleiteados integralmente em Declarações de Compensação transmitidas anteriormente; (ii) que em virtude de ter realizado pagamento adicional na data 09.04.2009, a requerente passou a fazer jus à restituição adicional do valor recolhido sob código 6912 (DARF de R$ 597.316,10), na mesma importância recolhida sob a forma cumulativa, ou seja, R$ 167.487,70; (iii) a simples existência de decisão não definitiva desfavorável naquele pleito não justifica o indeferimento do presente Pedido de Restituição, pois o crédito ora requerido não é o mesmo pleiteado naquele feito, sendo mero complemento àquele pleito, em razão da reapuração e pagamentos totais realizados. Por tratar de diferentes recolhimentos, faz jus o contribuinte ao pleito no presente processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 323DF CARF MF Original

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