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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10195156 #
Numero do processo: 10830.004526/2004-81
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A. ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao credito do IPI os insumos não tributados, tributados alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.083
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO- TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A. ALÍQuoTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao credito do IPI os insumos não tributados, tributados aliquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. HENX1QUE PINHEIRO TORRES-'. Presidente G.4_027, MAGIYA COTTA CARDOZO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Amo Jerke Junior. 1 idF SEGUNDO CONSE-LHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia. 44/0, Sia dm Reic Mat Siapc 91 gO6 Processo n° 10830.004526/2004-81 AeOrd5o n.°294-00.083 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, atualizado monetariamente pela Selic, relativo ao segundo trimestre de 1999, no qual se pleiteia o creditamento de insumos adquiridos sob o regime de isenção (fls. 01, 02, 23 a 31 e 36). A DRF em Campinas - SP indeferiu o pleito sob o argumento de que "os produtos contemplados com imunidade, isenção de IPI ou classificados, na Tipi, em urna das posições beneficiadas com aliquota zero não geram direito ao crédito desse imposto na entrada do estabelecimento" (fls. 45/46). 0 contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 52 a 67), alegando em sua defesa, em síntese, que: 1. 0 artigo 153, §30, inciso Ilda Constituição estabelece o principio da não-cumulatividade do IPI, devendo a tributação incidir apenas sobre o que foi agregado; 2. 0 sistema estabelecido pela legislação do IPI viola tal princípio; 3. Com base no principio constitucional citado, não resta dúvida quanto ao direito ao crédito do contribuinte na aquisição de produtos isentos; 4. Ao contrário do disposto em relação ao ICMS (artigo 155, § 2°, II da Constituição), no IPI não há limitação ao crédito no caso de aquisição de produtos isentos; 5. Tal entendimento é adotado pelo STF e pelo CC, conforme julgados citados. A DRJ em Ribeirao Preto - SP manteve o indeferimento do pedido (fls. 70 a 81) sob os mesmos argumentos constantes do Despacho Decisório, nos termos da ementa abaixo transcrita: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. 0 contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 84 a 101), alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na manifestação de inconformidade. o Relatório. 2 Processo n° 10830.004526 12004-81 Acórdão n.° 294-00.083 ta - SEGUNDO CONSFLHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 04, Voto Ne Bausta uos Reis Mat Sia pc Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora 0 recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. Conforme se constata a partir do relatório acima, a única questão trazida pelo contribuinte em seu recurso diz respeito ao direito a creditamento de IPI relativo a insumos adquiridos com isenção. Em outras palavras, faz-se necessário determinar se os estabelecimentos contribuintes do IPI têm direito ao ressarcimento de créditos deste imposto, referentes á. aquisição de matéria-prima isenta, estando tal questão diretamente ligada interpretação do principio constitucional da não-cumulatividade. 0 principio constitucional da não-cumulatividade do IPI se traduz no direito de o contribuinte abater do imposto devido na saída do produto do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior. Ou seja, o direito de compensar o imposto que lhe foi - cobrado na -aquisição -dos insumos (matéria:prinia-,—prOduto'iritdrniedidrio e niarerial -de — embalagem) com o devido pela saída de produto tributado de seu estabelecimento. Tal principio foi estabelecido pelo artigo 153, § 3°, inciso II da Constituição: Art. 153. Compete à Unido instituir impostos sobre: (-) IV - produtos industrializados; § 3" 0 imposto previsto no inciso IV: II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Em atendimento ao principio constitucional, o Código Tributário Nacional - CTN estabelece, em seu artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes aplicáveis à lei que disponha sobre o referido imposto: Art. 49. 0 imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. 0 saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. 3 ieF • SE.GUNO0 CUNS&LNO DE CONTRIBUINT ES1 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, O / / • a st a dos Reth 0 legislador ordina o atendendom'd 1;atttlializes, estdhe,1 ceu o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento), a fim de ser compensado com o aquele devido nas operações de saída dos produtos tributados de seu estabelecimento, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no referido artigo 49, bem como no artigo 81 do RIPI/82, e posteriormente no artigo 146 do Decreto n° 2.637/98, 6, portanto, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI já incidente sobre os produtos nele entrados (operação anterior). Destaque-se que até o advento da Lei n° 9.779/99, caso os produtos fabricados saíssem do estabelecimento na condição de não tributados, tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, não havendo debito na saída, conseqüentemente não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos (entradas), considerando não existir imposto a ser compensado (devido na saída). 0 principio da não-cumulatividade s6 se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei no 4.502/64, reproduzida pelo artigo 82, inciso I do RIPI/82 e, posteriormente, pelo artigo 147, inciso I do RIPI11998, c/c artigo 174, inciso I, alínea "a" do Decreto n° 2.637/98. Abaixo transcreve-se o referido artigo 82: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (-)". Da mesma fon-na, a regra acima vale para os casos em que as entradas foram desoneradas da incidência do imposto, isto 6, quando as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não foram oneradas pelo 1PI, pois não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com o correspondente ônus. Cabe destacar que o dispositivo legal acima confere o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos tributados, restando claro que a premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside, justamente, na compensação do tributo pago na operação anterior com aquele devido na operação seguinte. 0 texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação corn o montante cobrado na anterior. Se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada do insumo em virtude de isenção, não há quo se falar em não-cumulatividade, nem tampouco em direito a crédito. Processo n° 10830.004526/2004-81 Acórao n.° 294-00.083 4 Neey. a dos Reis Ressalte-se, ainda, we a tribut 11 4dAletTeatimamcnte_à.-ndo-cumulatiVi ade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída), e não na denominada "base contra base", (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída). Esta sistemática (base contra base) é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos se da pela mesma aliquota, o que não ocorre no Brasil. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal incidirá sobre a parcela agregada, devendo o sujeito passivo recolher o valor correspondente A incidência do percentual da aliquota sobre o montante por ele agregado ao produto. Tal situação já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação sobre o valor agregado, uma vez que a exação efetiva incidente em cada etapa depende da oneração fiscal da etapa anterior, isto 6, quanto maior for o percentual do IPI incidente sobre os insumos (entradas), menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes (saídas). inverso também é verdadeiro: havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo,_ quanto menor... for_ a _tributação _ sobre _as _entradas- (matérias-primas,— produtos -- intermediários e material de embalagem), maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Conforme demonstrado acima, havendo aliquotas diferenciadas ao longo do processo produtivo, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero, de isenção ou de não tributação pelo IPI, o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Tal sistemática (imposto contra imposto), por deem, não ofende o principio da não-cumulatividade do IPI, uma vez que este principio não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, nem tampouco confere ao contribuinte o direito ao crédito relativo As entradas (operações anteriores), quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota zero, isenção ou não-tributação. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem gut seja estabelecida qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Desta forma, o fato de haver insumos beneficiados com isenção na composição da base de cálculo do IPI relativo a produto tributado a aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Repise-se que a diferenciação de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a incidência de maior ou menor carga tributária nas várias etapas do processo produtivo, ora se concentrando a tributação nos insumos, ora se deslocando para o produto elaborado, de acordo com a política econômica adotada. 0 principio da não-cumulatividade não anula tal desproporção, lembrando que a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional (seletividade em função da essencialidade). I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I CONFERE COM 0 ORIGINAL Bfasilia, 0;C- DI" Processo n° 10830.004526/2004-81 Acórdão n.°294-00.083 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, , Nec) austa dos Reis Mat Siape 91806 Por todo o exposto, conclui-se pela impossibilidade de utilização de créditos de IPI relativos a insumos adquiridos com isenção, não se verificando em tal conclusão qualquer afronta ou restrição ao principio da não-cumulatividade do imposto, ou a qualquer outro dispositivo constitucional, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008. C9p0- O 4/6 CaAtSL MAODACOTTA CARDOZO Processo n ° 10830.004526/2004-81 Acórdão n.° 294-00.083 6

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10187185 #
Numero do processo: 11065.003081/2004-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Os valores relativos aos gastos com frete somente podem ser incluídos no calculo dos créditos relativos ao PIS e COFINS não cumulativos se associados à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado o Conselheiro José Luiz Bordignon para elaborar o voto vencedor
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 157          1 156  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003081/2004­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.538  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  Despesas com Frete  Recorrente  PRIME TIMBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNAS DE MERCADORIAS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Os  valores  relativos  aos  gastos  com  frete  somente  podem  ser  incluídos  no  calculo  dos  créditos  relativos  ao  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  se  associados à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado o  Conselheiro José Luiz Bordignon para elaborar o voto vencedor.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente      (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 30 81 /2 00 4- 01 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     2 Sidney Eduardo Stahl ­ Relator      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon – Redator Designado      EDITADO EM: 26/01/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Marcos  Antonio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11065.003081/2004­01  Acórdão n.º 3801­001.538  S3­TE01  Fl. 158          3 Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição/compensação  da  COFINS  não  cumulativa  ­  exportação,  consoante  §§  1°  e  2°  do  artigo  6°  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, formalizado mediante apresentação do Pedido de Ressarcimento (f1.01/02),  relativo ao mês de julho/2004. O crédito passível de compensação pleiteado monta o total de  R$ 137.340,10.  O pedido foi parcialmente homologado excluindo a autoridade do montante  pleiteado  os  valores  referentes  às  despesas  de  frete  do  produto  acabado  nas  transferências  efetuadas  entre  estabelecimentos  da  empresa,  ou  seja,  a  autoridade  glosou  os  créditos  decorrentes das  transferências de produtos acabados entre  filiais,  entendendo que os mesmos  não integram a operação de venda.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  trouxe  a  seguinte explicação que  sustenta,  em seu entendimento o  seu direito aos créditos glosados, a  saber:  Os  fretes  de  transferência  entre  filiais  ocorrem  porque,  a  contribuinte possui unidades produtivas em diversos municípios  do  Brasil,  no  entanto,  para  fazer  a  exportação  necessita  transferir  as  mercadorias  para  as  filiais  localizadas  junto  aos  portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e  Rio  grande.  A  transferência  é  necessária  para  a  formação  de  lotes  para  a  exportação.  Há  também  uma  unidade  produtiva  destinada  ao mercado  interno,  localizada muito distante do mercado consumidor, no município  de Bom  Jesus,  interior  do  estado  do Rio Grande  do  Sul,  desta  unidade  as  mercadorias  são  transferidas  para  a  matriz  localizada em Caxias do Sul, de onde são feitas as vendas, uma  vez  que  a  matriz  está  localizada  próxima  do  mercado  consumidor.  Assim,  os  fretes  de  transferência  ocorrem  unicamente por questão de logística.  A Recorrente apresentou,  inclusive, algumas soluções de consulta de outros  contribuintes e em situações semelhantes que suportam o seu entendimento.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004   Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FRETES. Não existe  previsão legal para o cálculo de créditos sobre valores relativos  a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     4 Direito Creditório Não Reconhecido  Interpõe  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário  apresentando  em  sua  defesa  os  mesmos  termos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requerendo  sejam  homologados na integridade os créditos pleiteados.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11065.003081/2004­01  Acórdão n.º 3801­001.538  S3­TE01  Fl. 159          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A questão posta em discussão é somente a possibilidade ou não de se tomar  crédito  dos  fretes  entre  estabelecimentos  da Recorrente  para  fins  de  formação  de  lotes  para  exportação.  A norma de referência é o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, assim expresso:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2oda Lei no10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;(Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  A justificativa para glosa apresentada pela DRJ é a seguinte:  Foi  correta  a  glosa  de  valores  relativos  a  créditos  calculados  sobre fretes de transferências entre matriz e filiais ou entre filiais  da  empresa,  fato  confirmado  pela  própria  empresa  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Observe­se  que  nem  todo  o  custo de produção pode ser utilizado para calculo de créditos da  contribuição, apenas os valores expressamente previstos no art.  3º da Lei n° 10.833/2002 geram direito a crédito. Parece claro  também que não estamos diante da hipótese prevista no inciso IX  do  art.  3º,  o  qual  prevê  o  cálculo  de  créditos  sobre  valores  de  frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Sobre este  tema  já se manifestou a Coordenação de Tributação  na  Solução  de  Divergência  n°  11,  datada  de  27/09/2007,  que  está assim ementada:  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     6 COFINS  ­Apuração  não­cumulativa. Créditos  de  despesas  com  fretes.  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da mesma  pessoa  jurídica,  não  geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida.  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito  a  créditos  a  serem descontados da Cofins devida.  A decisão, portanto, se fundamentou no entendimento que o frete tratado não  corresponde, no presente caso, nem a insumo, nem a frete na operação de venda.  Vale,  preliminarmente,  a  minha  respeitável  crítica  à  falta  de  efetiva  justificativa  na  decisão  ora  apreciada.  Pelo  que  se  pode  defluir  do  excerto  acima  –  que  é  a  integra da justificativa da DRJ – não há nada a substanciar a decisão senão o simples fato de se  apontar que o frete entre filiais não integra o conceito de insumo nem o de frete na operação de  vendas, sem qualquer efetiva explicação acerca do entendimento, de modo que essa afirmação  é meramente  afirmativa  e não  é  tautológica,  não  corresponde a um  argumento,  não  servindo  àquilo que está obrigado o poder público. Sabemos que as decisões devem ser suficientemente  motivadas, não bastando que nelas se tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes  validade.  Entretanto,  não  fixarei  aí,  por  respeito  à  contribuinte  e  aos membros  dessa  Turma, os motivos de meu entendimento.  O  que  estamos  a  averiguar  é  se  o  frete  entre  estabelecimentos  para  formar  lotes de madeiras para comercialização pode ser considerado como insumo na  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda ou se pode ser tomado como parte da armazenagem de  mercadoria e frete na operação de venda.  Entendo que em qualquer óptica que se examine o frete,  tem a contribuinte  direito ao crédito referente ao custo que suportou.  Inicialmente,  não  posso  concordar  com  o  posicionamento  apresentado  na  solução  de  consulta  apontada  na  decisão  da  DRJ  de  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes que pode gerar crédito.  Do mesmo modo que o frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados  à  produção  geram  créditos,  o  frete  para  formação  do  lote  necessário  ao  processo  de  comercialização, também deve ser considerado para esse fim.  No  primeiro  caso,  inclusive,  nem  há  uma  disposição  legal  específica  que  preveja apuração de crédito em relação a tais despesas. Decorre de uma interpretação lógica da  própria operação que o tem como um custo de aquisição.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11065.003081/2004­01  Acórdão n.º 3801­001.538  S3­TE01  Fl. 160          7 No presente caso, uma interpretação razoável implica em tê­lo como custo de  comercialização, sem o qual o processo não pode ser completado.  Além  disso,  as  transferências  de  mercadorias  para  o  Porto  ou  centro  de  distribuição  para  formar  os  lotes,  não  tem  outro  propósito  senão  a  operação  de  venda,  a  aproximação  das  mercadorias  aos  consumidores  finais  ou  simplesmente  para  viabilizar  a  exportação.  O  legislador  ao  utilizar­se  da  expressão  ‘operação  de  venda’  ao  invés  de  ‘venda’ propriamente dita,  teria objetivado esta  intenção, qual  seja,  conferir  crédito de PIS e  COFINS  sobre  o  frete  para  transporte  de  mercadorias,  sempre  que  este  transporte  estiver  relacionado à atividade de venda.  Outro ponto importante que corrobora esse raciocínio, está no inciso IX, do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  que  trata,  também,  dos  referidos  créditos  em  relação  aos  valores  incorridos  com  armazenagem.  Ora,  não  faria  nenhum  sentido,  ou  nenhum  aplicabilidade  prática,  caso  esta  armazenagem  fosse  aquela  relacionada  com  a  venda  de  mercadoria ao consumidor final, uma vez que a mercadoria vendida normalmente deixa a loja  varejista para  ser  entregue diretamente ao  cliente,  e não para  ser  inicialmente depositada em  algum armazém, para apenas em seguida ser entregue ao cliente.  Em outras palavras, o  legislador, ao conferir o direito aos  referidos créditos  em relação as despesas com armazenagem, na operação de venda, teve a intenção de abranger  as hipóteses em que as mercadorias são armazenadas em centros de distribuição ou como no  presente caso, no Porto, e, de  lá, são encaminhadas a  lojas varejistas ou são exportadas, pois  toda  esta  operação  (armazenagem  em  centro  de  distribuição,  transferência  a  loja  varejista,  e  venda  e  entrega  ao  cliente  ou  exportação)  está  inserida  no  contexto  da  ‘operação  de  venda’  especialmente nos casos aonde a transferência é necessária, não meramente voluptuária.  No presente processo, como há de se compreender, ter­se­ia a mesma despesa  de  frete sobre venda se  a consolidação da carga  fosse  realizada na  área portuária, não sendo  possível  desclassificar  o  crédito  em  função  da  forma  de  organização  de  sua  atividade  comercial, principalmente quando esta escolha se dá por necessidade operacional e é a única  viável existente, considerando a sabida precariedade dos portos nacionais.  Assim,  não  sendo  reconhecido  como  frete  sobre  a  ‘operação  de  venda’  deveríamos reconhecê­lo como custo de armazenagem.  Esse sentido seguiu a recente decisão (de 22/08/2012) da E. Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.215.773 – RS que admitiu o crédito  para  do  custo  do  frete  na  transferência  de veículos  para  as  concessionárias,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  RECURSO ESPECIAL. VALOR DO PIS/COFINS. AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  PELA  CONCESSIONÁRIA  PARA  REVENDA.  DESCONTOS DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A  FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. EXEGESE DOS ARTIGOS  2º, 3º, INCISOS I E IX, E 15, INCISO II, DA LEI N. 10.833/2003.  – Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite­se o desconto  de  créditos  calculados  em  relação  ao  frete  também  quando  o  veículo  é  adquirido  da  fábrica  e  transportado  para  a  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     8 concessionária  –adquirente  –  com  o  propósito  de  ser  posteriormente revendido.  Recurso especial parcialmente provido.  Ressalto,  nesse  caso,  trecho  do  referido  acórdão,  assim  expresso  pelo  Ministro Asfor Rocha, cujos destaques são por mim realizados:  Ora,  seguindo  a  literalidade  dos  dispositivos  acima,  mais  especificamente do art. 3º, incisos I e IX, não se pode restringir a  possibilidade  de  desconto  ao  caso  em  que  a  venda  ao  consumidor  é  realizada  antes  do  transporte  do  bem  para  a  concessionária.  Na  minha  compreensão,  a  leitura  dos  dispositivos deve ser feita assim:   “frete  na  operação  de  venda  (inciso  IX),  em  relação  a  bens  adquiridos para revenda (inciso IX c/c o  inciso  I)”. Esse  texto,  sem  dúvida,  permite  o  desconto  envolvendo  o  frete  também  quando o veículo é  transportado para a concessionária com o  propósito de revenda. É o que diz a lei em relação à Cofins e ao  PIS/Pasep.  Esse entendimento fica ainda mais fortalecido quando se observa  que  a  lei  permite,  expressamente,  nos  mesmos  dispositivos,  o  desconto de créditos calculados em relação a “armazenagem de  mercadoria” no tocante a “bens adquiridos para revenda”. Ou  seja,  o  armazenamento  destina­se  à  revenda  de  bens  ao  consumidor.  Sem  muitas  delongas,  portanto,  a  pretensão  recursal  deve  ser  acolhida,  ressaltando  que  a  sentença,  apesar  de  denegar  a  segurança,  reconheceu  “a  circunstância  de  a  impetrante  suportar  o  ônus  do  frete  (por  imposição  da  relação  jurídica  privada)”  Destaco, ainda, com relação ao mesmo julgamento o voto do Ministro Teori  Albino Zavascki, assim expresso:  O  EXMO.  SR.  MINISTRO:  Sr.  Presidente,  não  há  como  desvincular o inciso IX do inciso I do art. 3º, até porque o inciso  IX remete expressamente ao inciso I. Ou seja, estamos tratando  de uma operação de revenda, de bens adquiridos para revenda.  Na operação de revenda, o que se chama operação de venda é  complexa  porque  supõe  um  fazer  anterior,  uma  operação  anterior.  É  uma  operação  complexa  nesse  sentido,  porque  é  dupla.  Em  se  tratando  especificamente  de  revenda  de  automóveis,  se  limitarmos  a  frete  aquilo  que  sucede  depois  da  aquisição  pelo  revendedor, praticamente tornaríamos letra morta o dispositivo,  porque  o  frete,  no  geral,  é  no  transporte  do  fabricante  para  o  revendedor.  É exatamente o que ocorreria aqui se mantivéssemos a proibição confirmada  pela decisão da DRJ. A Lei tornar­se­ia letra morta.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11065.003081/2004­01  Acórdão n.º 3801­001.538  S3­TE01  Fl. 161          9 No  mais,  e  somente  para  introduzir  mais  um  ponto  favorável  à  tese  aqui  esposada,  tenho  que  no  contexto  do  inciso  II,  esse  frete  é  complementarmente  insumo  de  produção.  O inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833 expressa que são passíveis de crédito  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Diz, portanto, que os insumos necessários utilizados no processo de formação  dos produtos destinados a venda são passíveis de crédito. Os insumos no contexto do regime de  apuração da contribuição não­cumulativa da COFINS devem ser considerados como todos os  fatores  necessários  ao  desempenho  das  atividades  empresariais,  seja  na,  produção,  comercialização de bens ou prestação de serviços.  Implica, antes de mais nada, em entender os  insumos  inseridos no processo  de complexão dos produtos que se pretende vender, parte do processo produtivo. E há de  se  compreender o processo como complexo de bens e serviços empregados do  início ao fim do  processo de produção e venda, mesmo porque não se excluem os insumos referentes à venda  por mera interpretação extensiva e porque ninguém, salvo o varejista, vende uma madeira, mas  se vendem  lotes de madeiras,  formar o  lote é etapa necessária ao aprimoramento do produto  que nada mais é que o próprio lote. Quando a legislação pretendeu excluir créditos deste tipo o  fez expressamente, conforme pode se defluir em referência expressa à vedação de crédito em  relação a uma modalidade de comissão de venda prevista no artigo 2º da Lei nº 10.485/2002  paga pelo fabricante ou importador aos concessionários na venda direta de determinados tipos  de automóveis. Em face dessa exclusão expressa de insumos de venda, poder­se­ia concluir a  contrario sensu que os demais insumos de venda geram direito a crédito de PIS e de COFINS.  E repito, no caso formar lote é também insumo de produção porque o que se vende é o lote.  Nesse sentido, considerando que os fretes glosados fazem parte da operação  de venda e insumo necessário, voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     10 Voto Vencedor  Conselheiro José Luiz Bordignon, Redator Designado  Com  o  devido  acatamento,  permito­me  divergir  do  voto  do  Exmo.  Sr.  Relator.  Cinge­se  a  controvérsia  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  do  frete  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  com  a  finalidade  de  formar  lotes  à  exportação.  A Recorrente se insurge contra as glosas de suas despesas com  fretes entre  estabelecimentos. Sustenta o direito aos referidos créditos em razão de:   Os  fretes  de  transferência  entre  filiais  ocorrem  porque  a  contribuinte possui unidades produtivas em diversos municípios  do  Brasil,  no  entanto,  para  fazer  a  exportação  necessita  transferir  as  mercadorias  para  as  filiais  localizadas  junto  aos  portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e  Rio  grande.  A  transferência  é  necessária para a formação de lotes para a exportação.  Importante se faz, para bem analisar a questão aqui discutida, trazer a lume a  legislação de que trata o direito ao crédito das despesas com fretes, nas operações de vendas,  arcado pela pessoa jurídica, relacionadas à apuração das Contribuições não­cumulativas para o  Pis/Pasep e Cofins.   A Lei nº 10.637, de 2002, instituidora do regime de apuração não­cumulativa  da Contribuição para o PIS/Pasep,  fixou em seu art. 3º quais os custos/despesas passíveis de  integrar a base de cálculo como crédito a ser descontado, dentre os quais o valor dos serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes.  A  partir  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  o  regime  de  apuração  não­cumulativa  passou  a  ser  adotado  também  para  a  Cofins,  sendo  admitido,  a  partir  de  então,  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  os  valores  dos  gastos  efetuados  com  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete,  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pela  própria  empresa vendedora, conforme estabelece o inciso IX do art. 3o desta lei:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2  o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor. [...]  Por sua vez, o art. 15 da Lei no 10.833/2003 estendeu o permissivo previsto  no  inciso  IX  às  pessoas  jurídicas  incluídas  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de  2004.   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11065.003081/2004­01  Acórdão n.º 3801­001.538  S3­TE01  Fl. 162          11 Da análise da evolução legislativa acima exposta, permite­se concluir que o  creditamento de gastos com fretes, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliado no  País, somente poderá ser usado se estiver relacionado à uma operação de venda.  No caso em tela, trata­se de gasto relativo ao frete entre estabelecimentos da  mesma empresa e não em operações de venda.   Assim,  os  gastos  com  fretes  relativos  a  movimentação  de  produtos/mercadorias  entre  as  filiais  de  uma  mesma  pessoa  jurídica,  mesmo  necessária  a  formação de lotes à exportação, não é passível de creditamento para fins de apuração do valor  devido das contribuições não­cumulativas.  Nessa linha é o entendimento da Coordenação­Geral de Tributação ­ COSIT  manifestado na Solução de Divergência n° 12, de 08/04/2008, abaixo colacionada:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 12 de 08 de Abril de 2008   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins.  EMENTA:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA.  INSUMOS  DA  ATIVIDADE  DE  TRANSPORTE.  NÃO  APLICÁVEIS.  1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais,  ou  destes  para  os  centros  de  distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da  mesma  pessoa  jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins  com  incidência  não­cumulativa.  2.  Os  insumos  utilizados  na  atividade  de  transporte  de  produto  acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição;  de  um  centro  de  distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins  com  incidência  não­cumulativa,  exceto  se  se  tratar  de  pessoa  jurídica cujo objeto societário seja transporte.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.     (assinado digitalmente)   José Luiz Bordignon                   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 13702.000717/95-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1991 a 01/03/1992 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. DÉBITO EM UFIR. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A apuração em reais dos débitos do sujeito passivo expressos em quantidade de UFIR, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, deve ser realizada com base no valor de conversão referente à 1º de janeiro de 1997.
Numero da decisão: 3402-011.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, uma vez que o valor exonerado é inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17/01/2023. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-10T23:45:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-10T23:45:22Z; Last-Modified: 2023-11-10T23:45:22Z; dcterms:modified: 2023-11-10T23:45:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-10T23:45:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-10T23:45:22Z; meta:save-date: 2023-11-10T23:45:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-10T23:45:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-10T23:45:22Z; created: 2023-11-10T23:45:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-11-10T23:45:22Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-10T23:45:22Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13702.000717/95-67 Recurso De Ofício Acórdão nº 3402-011.231 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MANUFATURA ZONA OESTE S/A ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1991 a 01/03/1992 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. DÉBITO EM UFIR. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A apuração em reais dos débitos do sujeito passivo expressos em quantidade de UFIR, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, deve ser realizada com base no valor de conversão referente à 1º de janeiro de 1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, uma vez que o valor exonerado é inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17/01/2023. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 2. 00 07 17 /9 5- 67 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13702.000717/95-67 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra a decisão de nº 347/97 (fls. 149/155), proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro - DRJ/RJ, que julgou procedente, em parte, o lançamento efetuado por falta de recolhimento da contribuição ao Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), referente aos períodos de apuração de 01/91 a 03/92, nos seguintes termos: “À vista do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o lançamento efetuado, por seus fundamentos legais, para, na forma dos dispositivos legais vigentes e aplicáveis à espécie: a) excluir os valores constantes do “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO FINSOCIAL” de fls. 03/04, referentes aos períodos de apuração 01/91 a 12/91, por terem sido anteriormente declarados através das DCTFs de fls. 12/14, confirmadas pelos documentos de fls. 81/95. b) considerar devida a contribuição ao FINSOCIAL nos períodos 01/92, 02/92 e 03/92, respectivamente, nos valores, em UFIR, de 3.683,67, 4.662, 17 e 4.778,60, correspondentes aos valores constantes do “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO FINSOCIAL” de fl. 05, ajustados a alíquota de 0,5%. c) considerar devida a multa de 75%, calculada com base nos valores do FINSOCIAL acima. d) determinar que sobre os valores do FINSOCIAL apurados acima sejam cobrados juros de mora previstos na legislação vigente. e) Ressalvar o direito da SRF de encaminhar à PFN os débitos referentes ao FINSOCIAL constantes das DCTFs de fls. 12/14, confirmadas pelos documentos de fls. 81/95, para inscrição em dívida ativa e consequente cobrança judicial, nos termos do art. 5º, §1º e 2º, do Decreto-lei nº 2.1242/84. Intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cobrança executiva, ressalvado o direito de recurso voluntario, em igual prazo, ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Deste ato recorro de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes.” Para além do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ/RJ contra a referida decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 162/168), ao qual, por unanimidade de votos, foi negado provimento, por meio do Acordão de nº 201-74.812, proferido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, na sessão de 19 de junho de 2001. Tendo em vista o julgamento do Recurso Voluntário, resta, nos presentes autos, apenas a análise do Recurso de Ofício, apresentado pela DRJ/RJ. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13702.000717/95-67 É o relatório. Voto Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. No presente caso, o Recurso de Ofício foi apresentado, em razão da exoneração pela DRJ dos valores referentes aos períodos de apuração 01/91 a 12/91, bem como de parte dos valores principais e das multas referentes aos períodos de 01/92 a 03/92. Ocorre que, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto o nº 70.235/1972, bem como da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, caberá Recurso de Oficio ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), apenas quando a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Ressalta-se que, o referido limite de alçada, para fins de admissibilidade do recurso, deve ser aquele vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme disposto na Súmula CARF nº 103. No caso dos autos, ainda que a decisão não tenha estabelecido exatamente o montante exonerado, verifica-se que o crédito tributário, referente ao inteiro período de apuração (01/91 a 03/92) corresponde à 377.337,11 UFIR: A conversão de débitos tributários de UFIR para Reais foi disciplinada pelo art. 29 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nos seguintes termos: “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997.” Isto posto, considerando que o valor da UFIR no ano de 1997 corresponde a R$0,9108 (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e- parcelamentos/valor-da-ufir), conclui-se que o crédito tributário integral objeto dos presentes autos corresponde à R$343.715,07 (377.337,11 x 0,9108). Assim, independentemente do montante exato que veio a ser exonerado pelo acórdão proferido pela DRJ, verifica-se que este certamente é inferior ao limite de alçada de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13702.000717/95-67 Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, uma vez que o valor exonerado é inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17/01/2023. Marina Righi Rodrigues Lara (documento assinado digitalmente) Fl. 204DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.720996/2012-95
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS. INTERESSE COMUM. DIREÇÃO ÚNICA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. NÃO CONHECIMENTO SÚMULA CARF Nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO PARA DEPENDENTES DE SEGURADOS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. À época de ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento não havia previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação a valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados à pessoa jurídica. Constitui salário indireto o auxílio concedido por meio de bolsas de estudo custeadas pela empresa em benefício dos dependentes de seus empregados, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2005-000.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria sobre ação judicial e sobre a solidariedade do grupo econômico, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator), que dava parcial provimento para a matéria bolsa de estudos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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INTERESSE COMUM. DIREÇÃO ÚNICA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. NÃO CONHECIMENTO SÚMULA CARF Nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO PARA DEPENDENTES DE SEGURADOS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. À época de ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento não havia previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação a valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados à pessoa jurídica. Constitui salário indireto o auxílio concedido por meio de bolsas de estudo custeadas pela empresa em benefício dos dependentes de seus empregados, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria sobre ação judicial e sobre a solidariedade do grupo econômico, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator), que dava parcial provimento para a matéria bolsa de estudos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 09 96 /2 01 2- 95 Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.107 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720996/2012-95 Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório 01 – Destaco parte do relatório da decisão recorrida que diz: Consoante DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PROCESSO COMPROT Nº 10580.720996/2012-95 (fl. 330) e RELATÓRIO FISCAL (fls. 24 a 40), o presente decorre do descumprimento de obrigações tributárias (principais), representadas pelos seguintes Autos de Infração: · nº 37.369.039-8 - Relativo às contribuições previdenciárias, de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, incidentes sobre remuneração indireta concedida sob a forma de bolsa de estudos a filho de empregados, nas competências de 03/2007 a 12/2008; e - Tal crédito, consolidado em 6/2/2012, importa em R$ 49.277,43 (quarenta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos); já incluídos aí os juros e as multas de mora e de ofício incidentes sobre o débito originário. · nº 37.369.040-1 - Relativo à contribuição dos segurados empregados, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, incidentes sobre remuneração indireta concedida sob a forma de bolsa de estudos a filho de empregados, nas competências de 03/2007 a 12/2008; e - Tal crédito, consolidado em 6/2/2012, importa em R$ 15.878,55 (quinze mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos); já incluídos aí os juros e as multas de mora e de ofício incidentes sobre o débito originário. 17. Insta ressaltar que, durante a ação fiscal, após a análise de alguns documentos, dentre eles os contratos sociais e respectivas alterações (ANEXO I e II), ficou caracterizada a existência de GRUPO ECONÔMICO DE FATO formado pela empresa ora fiscalizada e a empresa Empreendimentos Educacionais Anchieta Ltda, CNPJ 14.799.209/0001-71. Com efeito, as empresas estão sob a direção, controle ou administração dos mesmos administradores, conforme pode ser verificado na composição societária do quadro abaixo. Além disso, as empresas são interligadas e utilizam, alternada e concomitantemente, os mesmos empregados, possuem o mesmo objeto social e a mesma estrutura organizacional (administrativa/financeira/contábil). Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.107 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720996/2012-95 02 - O contribuinte apresentou defesa no qual teve o acórdão da DRJ assim ementado e que julgou a sua defesa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 BOLSA DE ESTUDOS A EMPREGADOS E/OU DEPENDENTES. REMUNERAÇÃO INDIRETA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. O valor relativo à bolsa de estudos concedida a empregados e/ou seus dependentes constitui remuneração indireta e integra o salário-de-contribuição, sobre o qual incide a contribuição previdenciária. Pelo que a empresa está obrigada ao correspondente recolhimento, na forma e no prazo estabelecidos em lei, sob pena de autuação. DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS. INTERESSE COMUM. DIREÇÃO ÚNICA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Pessoas jurídicas que possuem interesses comuns, sob a direção, controle ou administração de mesma(s) pessoa(s), respondem solidariamente pelas obrigações tributárias, por constituírem grupo econômico de fato. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTORIDADE FISCAL. MULTA. Se verificado o descumprimento de obrigação tributária, cabe à autoridade fiscal a aplicação da multa, sob pena de responsabilidade funcional 03 - O contribuinte foi intimado e apresentou recurso. É o relatório. Voto Vencido 04 – O recurso do contribuinte é tempestivo e portanto passo a sua análise. 05 – O contribuinte questiona em seu recurso a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores dos benefícios de bolsa de estudo concedidas aos dependentes do empregado. 06 – Nessa matéria já votei em inúmeros casos na C. CSRF pela tributação da parcela dos benefícios concedidos aos dependentes, contudo, melhor avaliando ambas as matérias (nos casos de apenas aos empregados e nesse caso sobre os dependentes) entendo que se trata da norma de natureza de não incidência o artigo 458, § 2º, II como bem pontuado pela recorrente em seu recurso, não importando se ele é concedido para todos ou não conforme parte de uma corrente entende disposta na legislação previdenciária. 07 – Nesse caso, como se trata na CLT de benefício concedido ao empregado (que é o principal) o mesmo benefício concedido ao dependente (acessório) no caso seguiria a mesma sorte que o principal em que não há sua incidência. 08 – Lembrando que estamos diante de uma regra de não incidência e não uma regra isentiva e portanto, não caberia a aplicação dos termos do art. 111 do CTN sobre ele. Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.107 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720996/2012-95 09 – Sobre o tema indico partes do voto da I. Conselheira Rita Eliza Reis Bacchieri no Ac. 9202-006.502, verbis: Quanto ao mérito do recurso do contribuinte que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados, me posiciono do sentido de não estarmos diante de fato gerador do tributo. Isso porque tais vantagens não assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá-las como salário utilidade. Segundo afirma o jurista mineiro e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 2ª ed., para caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos. O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de ser uma prestação de repetição uniforme em certo contexto temporal. O segundo requisito é a presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e objetivos envolvidos no fornecimento da utilidade sejam essencialmente contraprestativo, é preciso que a utilidade seja fornecida preponderantemente com o intuito retributivo, como um acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712): Nesse quadro, não terá caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços feito como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata, restritivamente, de essencialidade do fornecimento para que o serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica, é o aspecto funcional, prático, instrumental da utilidade ofertada para o melhor funcionamento do serviço. A esse respeito, já existe clássica fórmula exposta pela doutrina com suporte no texto do velho art. 458, §2º da CLT: somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho. 10 - No mais adotando como razões de decidir os termos do voto Ac.2301- 003.397da lavra do I. Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que assim trata a matéria, entendo por dar provimento ao recurso, verbis: AUXÍLIO EDUCAÇÃO BOLSA DE ESTUDOS 10. Passo a analisar a questão referente à bolsa de estudos, qual seja a incidência de contribuições sociais sobre os valores, admitidos pela fiscalização, como salário indireto, eis que considerado pelo fisco que as bolsas de estudo foram concedidas pela recorrente em desacordo com a legislação regedora da matéria, pois o benefício de educação era fornecida apenas para empregados após 6 (seis) meses na empresa, o que violaria o requisito isencional. 11. No meu entender, os planos educacionais disponibilizados pelas empresas a seus empregados ou a dependentes não gera a incidência de contribuição previdenciária, eis que desvinculadas do salário do trabalhador. 12. Admitir um conceito de remuneração para o direito previdenciário e outro para o direito trabalhista deve ser evitado, pois o próprio Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE 166.772/RS, firmou entendimento no sentido de que as definições postas no art. 195, I, da Constituição Federal devem ser interpretadas em conformidade com a dimensão que lhes confere o Direito do Trabalho, mesmo para fins previdenciários. 13. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 458, §2º, inciso II, retirou a natureza salarial do benefício de educação, inclusive facultando que os cursos sejam fornecidos em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo inclusive os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.107 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720996/2012-95 didático. E mais ainda, a legislação trabalhista não colocou qualquer trava para o benefício, simplesmente o desvinculou do salário. Eis o teor do dispositivo citado: (...) omissis 14. Sendo assim, não convém que a legislação trabalhista exclua determinado benefício do salário do trabalhador e a legislação previdenciária (art. 28, §9º, ‘t’) o considere para efeitos de incidência da contribuição previdenciária. E não se trata de dar razão ao princípio da especificidade da norma previdenciária, pois o que está em jogo para o sistema é a segurança jurídica. 15. Ressalte-se, porque importante, que a Mensagem nº 1.115/00, do Poder Executivo, que encaminhou o Projeto de Lei convertido na Lei nº 10.243/2001, justifica o acréscimo do § 2º ao art. 458, da CLT, como proposta para desvincular os benefícios do salário: "4. A proposta modifica, ainda, o § 2º do art. 458, da CLT, que dispõe sobre o salário in natura, para determinar que os benefícios, concedidos pelo empregador, relativos a educação, transporte, assistência médica, hospitalar, e odontológica, seguros de vida e de acidentes pessoais e previdência privada, não integram o salário. A carência de serviços e benefícios sociais indica a conveniência de estimular as empresas a concederem benefícios que proporcionem aos trabalhadores maior segurança e satisfação, sem ônus subseqüente de outra natureza. A proposta atende a essas expectativas desvinculando tais benefícios do salário." (o negrito é nosso) 16. E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ é pacífico no sentido de que as bolsas de estudos concedidas a funcionários não possuem natureza salarial. Eis as ementas de diversos acórdãos nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSAS DE ESTUDO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Quanto à análise de pedido formulado em Agravo Regimental, Configurando-se omissão, deve-se acolher os aclaratórios para saná-la e apreciar a matéria. 2. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que os valores gastos pelo empregador com a educação de seus empregados não integram o salário de contribuição; portanto, não compõem a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente. (EDcl no AgRg no REsp 479.056/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 02/03/2010) RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AUXÍLIO EDUCAÇÃO (BOLSA DE ESTUDO) NÃO INCIDÊNCIA NATUREZA NÃO SALARIAL ALÍNEA "T" DO § 9º DO ART. 28 DA LEI N. 8.212/91, ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258/97 PRECEDENTES. O entendimento da Primeira Seção já se consolidou no sentido de que os valores despendidos pelo empregador com a educação do empregado não integram o salário de contribuição e, portanto, não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária mesmo antes do advento da Lei n. 9.528/97. Recurso especial improvido. Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.107 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720996/2012-95 (REsp 371088/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 25/08/2006 p. 318) TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO – VALORES GASTOS COM EDUCAÇÃO DO EMPREGADO – INEXISTÊNCIA DE CARÁTER SALARIAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária os valores gastos pela empresa a título de bolsas de estudo destinadas a seus empregados. 2. Recurso especial provido. (REsp 853969/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 02/10/2007 p. 234)” 17. Dessa forma, o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. (RESP 324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). (...) omissis 20. Assim, diante de tais considerações, sou levado a crer que o art. 28, § 9º, "q", da Lei nº 8.212/91, ao determinar condição para que o benefício fosse considerado fora do conceito de remuneração, foi na verdade revogado tacitamente pela Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º, ao art. 458 da CLT.10. Alias, no mesmo contexto tem-se que o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), ao tratar do tema "Formação Profissional", permite a dedução desses custos sem colocar qualquer entrave: “Poderão ser deduzidos, como despesa operacional, os gastos realizados com a formação profissional de empregados” (art.368). 21. Transcrevo também trechos dos votos proferidos pelos Ministros Celso de Mello e Moreira Alves: a) Celso de Mello: "a locução constitucional "folha de salários", inscrita no art. 195, I, da Carta Política, há de ser definida em função de critérios estritamente técnicos, a serem considerados na exata e usual dimensão que lhes confere o Direito do Trabalho." b) Moreira Alves: "(...) realmente já foi demonstrado, desde o voto do eminente Ministro Relator e em alguns dos votos que o seguiram, que a expressão "salário" é usada univocamente na Constituição no sentido de salário trabalhista. Mesmo para fins previdenciários – como se vê do art. 201,"salário" está empregado no sentido de remuneração em decorrência de vínculo empregatício." c) Marco Aurélio: “Descabe dar a uma mesma expressão – salário – utilizada pela Carta relativamente a matérias diversas, sentidos diferentes, conforme os interesses em questão. Salário, tal como mencionado no inciso I do art. 195, não pode se configurar como algo que discrepe do conceito que se lhe atribuiu quando se cogita, por exemplo, da irredutibilidade salarial, inciso VI do artigo 7º da Carta. 22. No que se refere ao período que o empregado tem que estar trabalhando na empresa para que seja concedido o benefício este deve ser considerando razoável, pois o empregador pode estabelecer um prazo mínimo para que o empregado obtenha acesso à bolsa educação até porque é necessário um período de adaptação do funcionário às regras de trabalho da empresa. Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.107 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720996/2012-95 23. Quanto ao fato de o auxílio-educação não ser extensivo a todos os empregados, não implica em incidência de contribuição previdenciária visto que a norma celestista não previu qualquer restrição ao conceito do termo ‘educação’.” 11 – Portanto, dou provimento em relação a esse ponto. 12 – Em relação aos argumentos relativos à ação judicial e a relação de responsabilidade solidária com base no art. 30, IX da Lei 8.212/91 de outras empresas do grupo entendo por não conhecer dos argumentos, explico. 13 – Quanto a matéria relativa a ação judicial em que a recorrente alega que há descumprimento de ordem judicial relativa a empresa solidária Empreendimentos Educacionais Anchieta Ltda., apesar da manifestação da DRJ, é que entendo que a recorrente, em desacordo com o art. 18 do CPC aplicado de forma subsidiária nesse caso, pleiteia direito alheio em nome próprio. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 14 – Da mesma forma quanto a solidariedade é que se houve o termo de sujeição passiva solidária por conta de grupo econômico por parte da fiscalização, caberia à Empreendimentos Educacionais Anchieta Ltda., vir aos autos (fato que não houve, pois a impugnação é apenas assinada pela contribuinte principal) e pleitear esse seu direito, inclusive podendo questionar sua solidariedade (causa principal para estar no processo) como também os fundamentos do lançamento, sendo que caso o recorrente não tivesse apresentado defesa mas uma das solidárias ou qualquer uma delas, abriria o contencioso administrativo para questionar todo o débito. Percebe-se, portanto, que o solidário pode questionar o débito em si lançado em nome do sujeito passivo principal e a sua própria situação de solidário sendo o único legitimado a tratar desse assunto, porém, não cabe o questionamento da solidariedade por parte do sujeito passivo principal por ser direito alheio. 15 – Nesse tópico quanto a grupo econômico necessário citar os termos da Súmula CARF nº 172 que diz: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 16 – Caso vencido na matéria principal acima exposta, quanto a solidariedade, entendo que a decisão de 1ª instância avaliou e rebateu muito bem as razões de defesa do contribuinte com base em seus documentos societários, comprovando dessa forma o grupo econômico. Adotando como razões de decidir a decisão da DRJ nego provimento ao recurso nessa parte, transcrevo: Diz a Autuada que a indicação da pessoa jurídica Empreendimentos Educacionais Anchieta Ltda. no pólo passivo da presente autuação, como responsável solidária, e completamente indevida, contrariando entendimento do Tribunal Superior de Justiça. E, que, o quadro societário de ambas as empresas não é o mesmo, uma vez que o Sr. Antonio Jorge Almeida Santos é sócio tão somente da autuada, enquanto que as empresas AJD Participações Ltda. e MDM Participações Ltda. não são sócias da autuada. Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2005-000.107 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720996/2012-95 Tais alegações são totalmente improcedentes e equivocadas como se verá. Consoante contrato social (fls. 75 a 85), assinado em 07/12/2006, integram o quadro societário da Autuada (Centro Escolar Aquárius Ltda.) as seguintes pessoas: - AJD Participações Ltda.; - Jorge Luiz de Almeida Santos; - MDM Participações Ltda.; - João Augusto Bamberg Conrado; - Raia Empreendimentos e Participações Ltda. Vê-se, pois, que, diversamente do alegado, que as empresas AJD Participações Ltda. e MDM Participações Ltda. continuam sócias da Autuada, isto é, desde o início das atividades. Ressalte-se que a administração dessa sociedade – Centro Escolar Aquárius Ltda. – compete ao Sr. Antonio Jorge Almeida Santos, representante da AJD Participações Ltda. e aos sócios Jorge Luiz de Almeida Santos e João Augusto Bamberg Conrado. Posteriormente retirou-se da sociedade o Sr. Jorge Luiz de Almeida Santos, mediante transferência de suas quotas para a empresa S. O. Participações Ltda., conforme alteração contratual datada de 01/08/2011(fls. 93 a 107). Entretanto, a administração continuou com as mesmas pessoas (Antonio Jorge Almeida Santos, João Augusto Bamberg Conrado e Jorge Luiz de Almeida Santos). Isto porque o sócio retirante passou a ser o representante da nova empresa integrada à sociedade. Demonstrada essa situação, vejamos o quadro societário e administração da empresa Empreendimentos Educacionais Anchieta Ltda., em face da qual lavrou-se o Termo de Sujeição Passiva Solidária, levando-se em consideração o período da autuação. Conforme alteração contratual, de 04/12/2006 (fls. 211 a 222), integram o quadro societário dessa empresa as seguintes pessoas: - Antonio Jorge de Almeida Santos; - João Augusto Bamberg Conrado; - Jorge Luiz de Almeida Santos; e - Raia Empreendimentos e Participações Ltda. Conforme cláusula sexta desse instrumento contratual, a administração da sociedade é exercida por todos os sócios pessoas físicas. Situação essa que permaneceu até 01/08/2011, quando, então, o Sr. - Jorge Luiz de Almeida Santos retira-se da sociedade, mediante a transferência de suas quotas para a empresa S. O. Participações Ltda., conforme alteração juntada às fls. 253 a 266. Contudo, igualmente como se verificou na Autuada (Centro Escolar Aquárius Ltda.), respondem pela administração da empresa Empreendimentos Educacionais Anchieta Ltda. as mesmas pessoas físicas (sócios - Antonio Jorge de Almeida Santos e João Augusto Bamberg Conrado; não sócio - Jorge Luiz de Almeida Santos). Está aí, portanto, a comprovação de que ambas as empresas (Centro Escolar Aquárius Ltda. e Empreendimentos Educacionais Anchieta Ltda.) estão sob a mesma administração, ou seja, dos Srs. Antonio Jorge de Almeida Santos, João Augusto Bamberg Conrado e Jorge Luiz de Almeida Santos. Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2005-000.107 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720996/2012-95 Some-se a isso que a fiscalização foi além dessa constatação. Pelo que reproduzimos tal relato, como segue: (...) 17.1 A estreita interligação de interesses entre as empresas em questão é tão evidente que, a título de exemplo, relacionaremos a seguir alguns elementos de integração empresarial caracterizadores de uma relação de coordenação/administração/direção/controle, que comprovam que ambos os colégios exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Os fatos verificados demonstram que as empresas envolvidas atuam economicamente como um grupo, combinando recursos e esforços para a consecução de objetivos comuns, sob direção única. a) Os Administradores do Colégio Anchieta e do Colégio Anchietinha são os mesmos, conforme pode ser visualizado no quadro acima. A gestão Administrativo financeira de ambos os colégios é comandada por Antônio Jorge de Almeida Santos; a Técnico-Operacional, por Jorge Luiz de Almeida Santos; e a Técnico-Pedagógica, por Jorge Luiz de Almeida Santos; b) O Termo de Início de Ação Fiscal - TIPF do Colégio Anchietinha foi recepcionado por Roberto Filardi, CPF 070.969.505-59, Gerente Administrativo Financeiro, registrado nas folhas de pagamento e nas GFIPs do Colégio Anchieta; c) Os Termos de Intimação Fiscal e a maior parte dos Termo de Continuidade da Ação Fiscal do Colégio Anchietinha foram recepcionados por Geovani Marinho dos Santos, CPF 014.227.005-70, Contador, registrado nas folhas de pagamento e nas GFIPs do Colégio Anchieta; d) O Termo de Continuidade da Ação Fiscal n° 5 do Colégio Anchietinha foi recepcionado por Reinaldo Antônio Ribeiro, CPF 038.632.175-27, Auxiliar Contábil, registrado nas folhas de pagamento e nas GFIPs do Colégio Anchieta; e) As GFIPs de ambos os colégios são confeccionadas e enviadas por Ana Requião Alves Costa, CPF 047.985.545-53, empregada registrada nas folhas de pagamento e nas GFIPs do Colégio Anchieta; f) O contrato social e respectivas alterações da empresa Centro Escolar Aquárius Ltda dispõe que “A sociedade utilizará a marca e o título Colégio Anchieta ou ainda, a expressão ANCHIETINHA - Aquarius”. Por sua vez, os atos constitutivos e respectivas alterações da empresa Empreendimentos Educacionais Anchieta Ltda assinala que “A sociedade adotará como título a expressão COLÉGIO ANCHIETA”. (...) Destaques no original Diante desses fatos, agiu corretamente a fiscalização ao caracterizar grupo econômico de fato, mediante expedição do Termo de Sujeição Passiva Solidária. Na solidariedade tributária, a obrigação de pagar o tributo passa a ser compartilhada pelo sujeito passivo originário, aquele diretamente relacionado com a ocorrência do fato gerador, com um terceiro, denominado "responsável tributário". Na atribuição da responsabilidade tributária por solidariedade, via legislação ordinária, exige-se o atendimento dos requisitos do CTN, sob pena de não ser juridicamente possível. Assim, Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2005-000.107 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720996/2012-95 somente pode ser investido na condição de devedor solidário, quando presentes todos os requisitos legais enumerados no próprio CTN, ao qual se deve submeter a legislação ordinária e os atos normativos. São duas as situações autorizadas pelo CTN, para que se possa fazer incidir a solidariedade, para grupos econômicos: a) inciso I, do art. 124 do CTN (as pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal): o "grupo econômico", justamente por constituírem um conjunto de contribuintes, sob a direção, controle ou administração de um mesmo conjunto de pessoas, têm interesses comuns no fato gerador, na medida em que o resultado de uma interessa às demais; b) inciso II, do art. 124 do CTN (as pessoas expressamente designada por lei): a legislação previdenciária, de acordo com o permissivo legal do CTN, atribui responsabilidade legal aos integrantes do "grupo econômico", sejam quais forem: "de direito" ou "de fato". Nos termos do CTN, a legislação previdenciária dispõe expressamente sobre a responsabilidade solidária do grupo econômico: i) a Lei nº 8.212/91, sem definir "grupo econômico", trata do efeito da sua existência, estabelecendo que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes daquela Lei (art. 30, inc. IX); ii) o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, segue a mesma orientação (art. 222); e iii) a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005, no art. 179, repete a previsão da Lei nº 8.212/91 e do RPS, e no art. 748 define grupo econômico, o que é ratificado pela IN RFB nº 971/2009, art. 494: “Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.” Ressalte-se que a condição de grupo econômico de fato é admitido pela própria Autuada em sua manifestação. Pelo que reproduzimos tal afirmação (fl. 361), como segue: - Se há um obstáculo para que a incidência da RMIT das contribuições previdenciárias produza seus efeitos, pautado em decisão proferida em processos de componentes do mesmo grupo econômico, não há que se falar em obrigação referente ao inadimplemento do tributo... Em que pese os limites dos efeitos dessa decisão, conforme já demonstramos, note-se, pois, que a própria Autuada admite que integra um grupo econômico. A situação é que não resta qualquer dúvida que estamos diante, portanto, de um grupo econômico regular de fato. Razão pela qual a empresa Empreendimentos Educacionais Anchieta Ltda. deve responder, solidariamente, pelos créditos aqui exigidos. Conclusão 17 - Ante o exposto, não conhecendo da matéria sobre ação judicial e sobre a solidariedade do grupo econômico, na parte conhecida dar provimento ao Recurso Voluntário quanto a matéria de bolsa de estudo. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2005-000.107 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720996/2012-95 Voto Vencedor Conselheiro Mario Hermes Soares Campos – Redator designado Peço vênia ao e.Relator para apresentar respeitosa divergência, posto que vislumbro evidências que me inclinam a entendimento contrário ao provimento do Recurso Especial da contribuinte, na parte que discute a inclusão de bolsas de estudos concedidas ao filhos dos empregados na base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme passo a demonstrar. A legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento expressamente previa que, não integravam o salário de contribuição os valores despendidos pela empresa com plano educacional, mas desde que destinados a seus empregados ou dirigentes. Ocorre que no presente caso, os valores pagos aos segurados empregados, a título de bolsa de estudo, referiam-se a bolsas destinadas aos dependentes desses empregados, portanto, em desacordo com a então norma de regência, que, repita-se, estabelecia que o beneficio seja oferecido aos empregados e dirigentes da empresa. Para a exclusão dos valores pagos pela autuada da base de cálculo das contribuições seria necessário o preenchimento de todas as condições previstas na alínea “t”, do art. 28, § 9° da Lei nº 8.212, de 1991, hipótese que não se verifica na situação sob análise. Assim, mesmo que tenham dimensão social, tais pagamentos não perderiam seu caráter remuneratório, visto que, somente por força de lei não poderiam estar sujeitos à incidência da exação, sob pena de se mascarar a remuneração dos empregados, com a adoção de diversos auxílios e reembolsos, com a consequente evasão de receita tributária. Há que se destacar, que os valores que derem causa à Notificação foram retirados da folha de salários elaborada pela autuada e correspondem a quantias efetivamente pagas a seus empregados. Conforme destacado pela autoridade fiscal lançadora, a concessão de bolsa de estudos a filhos de empregados não configura rubrica indenizatória. e sim, beneficio garantido convertido em ganho habitual, por se tratar de vantagem econômica concedida ao trabalhador, quando este deixa de gastar com despesas escolares para seus filhos. Independente do nome, título ou rubrica adotada, não há como negar que se trata de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica a seus empregados em função do vínculo empregatício mantido, A própria recorrente destaca o fato de que tais pagamentos são decorrentes de Acordo Coletivo de Trabalho firmado com seus empregados, o que não deixa qualquer dúvida quanto à sua natureza remuneratória e decorrente do vínculo de emprego, uma vez que tais acordos têm por objetivo estabelecer determinadas condições de trabalho entre as partes (empregadores e empregados) envolvidas. Relativamente ao tema, assim vem decidindo a 2º Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deste Conselho: Acórdão nº 9202-007.773 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2005-000.107 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720996/2012-95 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. Não havendo previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de bolsa de estudos oferecidas a dependentes de empregados vinculados à empresa no período compreendido no lançamento, os valores pagos a esse título estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias. (Publicado em 27/05/2019) Acórdão nº 9202-008.425 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/04/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos segurados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição. (Publicado em 12/02/2020) Acórdão nº 9202-008.368 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. À época dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados a empresa. (Publicado em 02/03/2020) Acórdão nº 9202-008.421 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Numero do processo: 10580.727421/2009-06 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 BRT 2020 Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2005-000.107 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720996/2012-95 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. BOLSAS DE ESTUDOS PARA DEPENDENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a exclusão, do salário de contribuição, de valores relativos a bolsas de estudos destinadas aos dependentes do segurado empregado, no que tange aos fatos geradores objeto da autuação. (Publicado em 02/03/2020) Deve ainda ser destacado o fato de que o pagamento de bolsa de estudos para filhos ou outros dependentes dos empregados do sujeito passivo não possui qualquer identificação como eventual instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral, não se denotando qualquer aspecto funcional, prático, instrumental da utilidade ofertada para o melhor funcionamento do serviço. Ademais, conforme apontado na ementa de um dos julgados acima reproduzida, a definição de remuneração prevista na legislação trabalhista, não possui efeitos para as normas de tributação das contribuições previdenciárias quando existe legislação específica, na seara tributária, que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição. Portanto, considerando que, à época da ocorrência dos fatos geradores não havia legislação que dispensasse da inclusão na base de cálculo das contribuições os valores pagos pela contribuinte a título de bolsas de estudos destinadas aos dependentes dos seus empregados e dirigentes, fica caracterizada a natureza remuneratória de tais pagamentos, além de originados única e exclusivamente do vínculo laboral, devendo ser mantida a autuação. Nesses termos, diferentemente do encaminhamento do i,relator, voto por negar provimento ao Recurso Especial da contribuinte. (assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos Fl. 547DF CARF MF Original

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10191211 #
Numero do processo: 10768.000168/2010-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. MILITAR REFORMADO. SÚMULA CARF 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-008.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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MOLÉSTIA GRAVE. MILITAR REFORMADO. SÚMULA CARF 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 01 68 /2 01 0- 87 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.038 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.000168/2010-87 Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2009, ano-calendário 2008 (fls. 25/28), lavrada em 21/12/2009, por meio da qual foi apurado o crédito tributário conforme demonstrativo a seguir: Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fl. 26), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração, apurada após atendimento à Intimação: ( Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício A ciência do lançamento foi efetuada em 12/01/2010 (fl. 30), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. Da Impugnação Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 22/01/2014 (fl. 20), na qual alega que sofre de cardiopatia grave desde agosto de 2006, conforme declaração do Ministério da Defesa do Exército Brasileiro - Comando Militar do Leste - 1 RM (4a Dist. Mil./1891 - Reg Marechal Hermes da Fonseca). Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia grave, a partir do mês da concessão da aposentadoria , reforma ou pensão, quando a doença for preexistente. Impugnação Improcedente Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.038 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.000168/2010-87 Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 13/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 09/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 57.141,45. Argumenta o recorrente que tais rendimentos são isentos, por ser militar reformado em virtude de moléstia grave. Por outro lado, a decisão a quo manteve a glosa, afirmando que o contribuinte não juntou aos autos prova da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. Compulsando os autos, verifico que o recorrente juntou ao seu recurso documentos que demonstram o seu status de reformado (fls. 51-55), dentre eles Portaria de remoção do Ministério do Exército de 15 de janeiro de 1976 (fl. 51) e declarações da Diretoria de Inativos e Pensionistas do Ministério do Exército direcionada a (fls. 52-53). Deste modo, entendo que estão cumpridos os requisitos estabelecidos no art. artigo 6º , XIV e XXI da Lei n° 7.713/88 e o § 5º do art. 39 do RIR, os quais fundamentaram a manutenção da glosa pela primeira instância, aplicando-se ao caso a Súmula CARF 63. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.038 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.000168/2010-87 Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.901682/2017-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 01/04/2016 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação, não se prestando para tanto a simples retificação da DCTF desacompanhada de outros elementos de prova, mormente documentos fiscais, que possibilitem a aferição da certeza do crédito e, bem assim, a efetividade do erro que ensejou a retificação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/04/2016 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância.
Numero da decisão: 1001-003.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, em razão da preclusão de parte das alegações recursais, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 01/04/2016 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação, não se prestando para tanto a simples retificação da DCTF desacompanhada de outros elementos de prova, mormente documentos fiscais, que possibilitem a aferição da certeza do crédito e, bem assim, a efetividade do erro que ensejou a retificação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/04/2016 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 82 /2 01 7- 31 Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.134 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901682/2017-31 O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, em razão da preclusão de parte das alegações recursais, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.134 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901682/2017-31 Relatório AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto de PER/DCOMP nº 38244.84297.220916.1.3.04-4110, de e-fls. 23/27, para fins de compensação de débito próprio com crédito decorrente de pagamento a maior de IRRF (0473), efetuado em 01/04/2016, no valor original declarado de R$ 85.193,02, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de fls. 31/37, da DRF em Barueri/SP, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, por conseguinte, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança do respectivo débito confessado. Com mais especificidade, entendeu aquela autoridade fiscal que o DARF no valor de R$ 85.193,02 fora integralmente utilizado para pagamento do débito regularmente confessado em DCTF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 59/62, a qual fora julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 16-94.829, de 14 de maio de 2020, de e-fls. 379/382, assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 01/04/2016 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Deixando de fazê-lo, a compensação não pode ser homologada. A restituição/compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, como ocorre com o IRRF, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância, que a contribuinte não logrou êxito em comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o crédito pretendido, não se prestando a tanto a simples retificação da DCTF sem a devida comprovação do erro e/ou retificação dos demais documentos fiscais, além de não demonstrar ter assumido o encargo financeiro do indébito, na esteira dos preceitos do artigo 166 do CTN. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 392/417, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.134 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901682/2017-31 Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, sob o argumento de haver alterado o critério jurídico de apuração do crédito objeto do lançamento fiscal, o que é vedado pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional. Mais precisamente, assevera ser defeso às autoridades julgadoras administrativas alterar a motivação legal e fática exposta no lançamento de ofício. Sua função, pelo contrário, restringe-se ao exame da procedência ou não das acusações nos estritos termos em que formuladas por ocasião da constituição do crédito tributário. Logo, se os motivos fáticos e jurídicos do lançamento diferem da motivação da decisão que o julga procedente, há alteração do critério jurídico, em violação aos arts. 142, 145 e 146 do CTN, como, aliás, prevê o art. 18, §3º, do Decreto 70.235/1972. Esclarece que, inicialmente, fora obrigada a demonstrar a origem do crédito objeto de compensação, indicando os fundamentos jurídicos que demonstram que a retenção do IRRF em remessas realizadas à beneficiário residente na França foi indevidamente realizada, em virtude da aplicação do Tratado para evitar dupla tributação celebrado entre o Brasil e a França. E, posteriormente, demonstrar, no entendimento do julgador recorrido, ter suportado o ônus do tributo objeto da compensação, condição jamais aventada nos autos, o que acaba por representar supressão de instância e, portanto, a nulidade da decisão recorrida, consoante jurisprudência administrativa transcrita na peça recursal. Alternativamente, na hipótese de não acolhimento da nulidade suscitada, pugna pela reabertura do prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade ou mesmo a conversão do julgamento em diligência, de maneira a apurar e comprovar a assunção do ônus do IRRF pela recorrente, nos pagamentos realizados a sociedade domiciliado no exterior. No mérito, após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, aduzindo para tanto que o Imposto de Renda retido na Fonte indevidamente recolhido pela Recorrente, nos pagamentos realizados à sociedade IATA - DUTCH CARIBBEAN - CURACAO, foi integralmente suportado pela Recorrente, conforme documentos acostados aos autos (Doc. 03 – Planilha Cálculo IRRF). Defende que a legislação de regência determina a apresentação dos documentos comprobatórios em sede de manifestação de inconformidade, contemplando, no entanto, exceções à regra, com esteio no princípio da verdade material, sobretudo com o fito de esclarecer os fatos postos em debate ou mesmo contrapor novos fatos ou alegações, com arrimo no artigo 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Nessa toada, objetivando comprovar ter assumido integralmente o encargo do IRRF em comento, fez acostar aos autos junto ao recurso voluntário (i) Invoice (Doc. 04); e (ii) contrato de câmbio relativo à operação sujeita ao IRRF (Doc. 05); constando expressamente em ambos os documentos que o ônus do IRRF é integralmente arcado pela ora Recorrente, o que é operacionalizado por meio da cláusula de gross-up, tradicional em contratos desta natureza, impondo seja reconhecido o crédito pleiteado, uma vez rechaçado a justificativa denegatório do julgador recorrido. Não bastasse isso, sustenta que a retificação procedida na DCTF comprova a origem os créditos, procedimento que, mesmo adotado posteriormente ao Despacho Decisório, tem o condão de verificar a efetiva inexistência de saldo a recolher em processos administrativos Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.134 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901682/2017-31 de compensação, na linha dos precedentes referenciados no recurso, mormente com fulcro no princípio da verdade material. Explicita a origem do crédito pretendido, objeto da compensação sob análise, concluindo que a retificação da DCTF efetuada pela contribuinte rechaçou qualquer dúvida quanto ao seu pleito, impondo o seu acolhimento ou mesmo remetido o processo à origem para apuração do direito creditório, notadamente possuindo a autoridade fazendária documentos suficientes para cruzar dados a analisar, através da natureza do débito e crédito demonstrado na PER/DCOMP e DCTF. Acrescenta que a autoridade fiscal deveria ter solicitado mais esclarecimentos e/ou documentos para apurar devidamente a pretensão da empresa, e não refutá-la de pronto a pretexto de meros equívocos operacionais a que estão sujeitos todo e qualquer contribuinte, em total detrimento da verdade material, sob pena de enriquecimento sem causa da União. Suscita a impossibilidade de tributação de renda relativa ao pagamento de serviços para sociedade residente na Guiana Francesa em função da aplicação do artigo VII do Tratado Brasil-França, corroborado pela legislação de regência e normas complementares do direito tributário transcrita na peça recursal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando as compensações declaradas, ou mesmo convertendo o julgamento em diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual corroborou/manteve o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado e, portanto, não homologou a compensação declarada pela contribuinte, com base em crédito decorrente de pagamento a maior de IRRF (0473), efetuado em 01/04/2016, no valor original declarado de R$ 85.193,02, consoante peça inaugural do feito. Mais precisamente, a autoridade fazendária da origem, de início, entendeu por bem não homologar a compensação declarada, a pretexto de o DARF no valor de R$ 85.193,02 ter sido integralmente utilizado para pagamento de débito regularmente confessado em DCTF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Após a apresentação da manifestação de inconformidade, em que pese o julgador recorrido haver mantido a não homologação da compensação declarada, assim o fez em face da não comprovação do crédito pretendido, com documentos hábeis e idôneos, não se prestando a Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.134 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901682/2017-31 tanto a simples retificação da DCTF sem a devida comprovação do erro e/ou retificação dos demais documentos fiscais, além de não demonstrar ter assumido o encargo financeiro do indébito, na esteira dos preceitos do artigo 166 do CTN. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, se insurgindo contra as conclusões das autoridades fazendárias pretéritas, aduzindo inúmeras alegações, corroboradas pela documentação colacionada aos autos, as quais passamos a contemplar. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA Em sede de preliminar, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, sob o argumento de haver alterado o critério jurídico de apuração do crédito objeto do lançamento fiscal, o que é vedado pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional. Mais precisamente, assevera ser defeso às autoridades julgadoras administrativas alterar a motivação legal e fática exposta no lançamento de ofício. Sua função, pelo contrário, restringe-se ao exame da procedência ou não das acusações nos estritos termos em que formuladas por ocasião da constituição do crédito tributário. Logo, se os motivos fáticos e jurídicos do lançamento diferem da motivação da decisão que o julga procedente, há alteração do critério jurídico, em violação aos arts. 142, 145 e 146 do CTN, como, aliás, prevê o art. 18, §3º, do Decreto 70.235/1972. Esclarece que, inicialmente, fora obrigada a demonstrar a origem do crédito objeto de compensação, indicando os fundamentos jurídicos que demonstram que a retenção do IRRF em remessas realizadas à beneficiário residente na França foi indevidamente realizada, em virtude da aplicação do Tratado para evitar dupla tributação celebrado entre o Brasil e a França. E, posteriormente, demonstrar, no entendimento do julgador recorrido, ter suportado o ônus do tributo objeto da compensação, condição jamais aventada nos autos, o que acaba por representar supressão de instância e, portanto, a nulidade da decisão recorrida, consoante jurisprudência administrativa transcrita na peça recursal. Alternativamente, na hipótese de não acolhimento da nulidade suscitada, pugna pela reabertura do prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade ou mesmo a conversão do julgamento em diligência, de maneira a apurar e comprovar a assunção do ônus do IRRF pela recorrente, nos pagamentos realizados a sociedade domiciliado no exterior. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar, como passaremos a demonstrar. Destarte, a legislação de regência, de fato, estabelece hipóteses de nulidade dos atos administrativos, mais precisamente nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que assim prescreve: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.134 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901682/2017-31 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Na hipótese dos autos, ao suscitar a nulidade do Acórdão recorrido, em suma, assevera a contribuinte que o julgador de primeira instância teria inovado os critérios de apuração do crédito tributário, sem conquanto observar que estamos diante de PER/DCOMP onde a contribuinte confessa a existência do débito, inclusive mediante DCTF, e pleiteia o crédito pretendido. Assim, não há se falar em constituição do crédito pela autoridade fazendária ou mesmo qualquer alteração do critério jurídico, eis que já se encontra constituído pela própria contribuinte e, uma vez não homologada a compensação declarada, ocorre a simples cobrança de tais débitos por parte da autoridade fazendária. Neste contexto, não faz qualquer sentido a discussão quanto a constituição do crédito tributário decorrente da glosa da compensação da contribuinte e, por conseguinte, de alterações em critérios de apuração. Mesmo porque a apuração fora procedida pela própria contribuinte. Dessa forma, não se cogita em nulidade do Acórdão recorrido, especialmente quando o julgador de primeira instância dissertou sobre o tema objeto da demanda, com base nos fundamentos e provas que entendeu pertinentes, formando livremente sua convicção no sentido de não acolher o pleito da contribuinte. DO CONHECIMENTO DAS PROVAS JUNTADAS AO RECURSO VOLUNTÁRIO No seu recurso, sustenta a contribuinte que a legislação de regência determina a apresentação dos documentos comprobatórios em sede de manifestação de inconformidade, contemplando, no entanto, exceções à regra, com esteio no princípio da verdade material, sobretudo com o fito de esclarecer os fatos postos em debate ou mesmo contrapor novos fatos ou alegações, com arrimo no artigo 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/1972. E para tanto, objetivando comprovar ter assumido integralmente o encargo do IRRF em comento, fez acostar aos autos junto ao recurso voluntário (i) Invoice (Doc. 04); e (ii) contrato de câmbio relativo à operação sujeita ao IRRF (Doc. 05); constando expressamente em ambos os documentos que o ônus do IRRF é integralmente arcado pela ora Recorrente, o que é operacionalizado por meio da cláusula de gross-up, tradicional em contratos desta natureza, impondo seja reconhecido o crédito pleiteado, uma vez rechaçado a justificativa denegatório do julgador recorrido. Como se constata, de início, a resolução da demanda perpassa pela eterna discussão a propósito da preclusão processual em confrontação com o princípio da verdade material, seus limites e requisitos. Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.134 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901682/2017-31 Isto porque, a base de sustentação do recurso voluntário é a pretensa comprovação do direito da contribuinte a partir dos documentos colacionados aos autos somente em sede de segunda instância, os quais, em tese, poderiam estar atingidos pela preclusão. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da contribuinte quanto ao conhecimento de aludida documentação, merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, que assim prescrevem: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)” Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões. De igual sorte, nas hipóteses de pedido de restituição/compensação, devendo o contribuinte observar a mesma regra acima. A grande celeuma, em verdade, trata-se em definir quando estaremos diante da preclusão inafastável e quando poderá ser rechaçada em face dos permissivos legais que regem o tema ou mesmo em homenagem ao princípio da verdade material. Em nosso sentir, o certo é que nem podemos pender para um lado ou para outro, firmando de pronto convencimento sobre a questão. Ou seja, em verdadeira confrontação, não devemos admitir a preclusão como instituto absoluto e sólido, bem como não podemos abrir mão do regramento processual a todo instante em observância ao princípio da verdade material. Melhor elucidando, de um lado, não se pode cogitar em conhecer de uma prova ou documento a todo momento, independente de quaisquer explanações e/ou justificativas, ou Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.134 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901682/2017-31 mesmo quando impertinentes e meramente protelatórias, tendentes a confundir a análise da demanda. De outro, inexiste razão de não se tomar conhecimento de documentação fundamental ao deslinde da controvérsia, mesmo que ofertada em momento posterior à defesa inaugural, especialmente em homenagem ao dever do julgador de buscar a verdade material. Diante dessas considerações, chegamos a simples conclusão que cada caso concreto deverá ser analisado individualizadamente, ressalvando suas próprias peculiaridades, não se devendo firmar convencimento, como questão de direito, escorado na preclusão ou no princípio da verdade material, os quais irão se sobressair por suas próprias especificidades. Na hipótese dos autos, desde o pedido inaugural, a contribuinte vem sustentando possuir créditos decorrentes de indébito de IRRF, não tendo, no entanto, comprovado sua pretensão, no entendimento do julgador recorrido, uma vez que a documentação acostada aos autos nas instâncias pretéritas, mais precisamente DCTF retificadora, isoladamente, não teria demonstrado os créditos declarados, além da assunção do encargo do tributo. Por sua vez, com o fito de comprovar os créditos pretendidos, a contribuinte juntou ao recurso voluntário a seguinte documentação: (i) Invoice (Doc. 04); e (ii) contrato de câmbio relativo à operação sujeita ao IRRF (Doc. 05); constando expressamente em ambos os documentos que o ônus do IRRF é integralmente arcado pela ora Recorrente, o que é operacionalizado por meio da cláusula de gross-up, tradicional em contratos desta natureza; visando contrapor argumento da decisão combatida. Inobstante a contribuinte somente ter trazido à colação referida documentação junto ao recurso voluntário, mister se faz analisá-la e acolhê-la, se for o caso, com fulcro nos princípios da instrumentalidade processual e da verdade material, uma vez corroborar alegação suscitada desde a defesa inaugural, bem como procurar contrapor a argumento do julgador de primeira instância. Em outras palavras, muito embora se apresente como prova nova, tal documentação vem a reforçar a tese já aventada pela contribuinte na manifestação de inconformidade e conhecida pelo julgador recorrido, fato que oferece guarida ao seu pleito. A propósito da matéria, o ilustre doutrinador Márcio Pestana se manifesta com muita propriedade, nos seguintes termos: “O princípio da verdade material possui contornos bem específicos no processo administrativo, e, portanto, no processo administrativo-tributário. Significa que a Administração Pública, no desenrolar do processo administrativo, possui o dever de a ele carrear todos os dados, registros, informações etc. que possua ou que venha a deles tomar conhecimento, independentemente do que o Administrado tenha já realizado ou pretenda ainda realizar no tocante à produção de provas. Quer-se dizer que a Administração Pública, que, sobejamente, está a serviço do interesse público e, portanto, coletivo, deve incessantemente buscar mensagens sobre o objeto que sejam relevantes à controvérsia, seja referindo-se ao evento, seja referindo-se ao fato jurídico, não se limitando a conformar-se com a verdade formal; isto é, aquela constante do suporte físico que se designa processo administrativo-tributário, ou dos autos, como, corriqueiramente, diz-se.” (PESTANA, Marcio. A Prova no Processo Administrativo Tributário. Rio de Janeiro. CAMPUS Jurídico, 2007. p. 52-53) Por seu turno, o renomado doutrinador James Marins, ao analisar o tema assim preleciona: Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.134 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901682/2017-31 “A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo. Dialética, 3ª Edição, 2003. p. 179) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se infere dos Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes, com suas ementas abaixo transcritas: “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento [...]”(3 a Turma da CSRF – Acórdão n° CSRF/03-04.371 – Processo n° 10825.001713/96-01, Sessão de 16/05/2005) “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2003 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. [...]” (Sexta Câmara do Primeiro Conselho – Acórdão n° 106-16.716 – Processo nº 10120.003058/2005-15, Sessão de 22/01/2008) Com mais especificidade, a 2 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contemplar a matéria, à sua unanimidade, entendeu por bem admitir o conhecimento de documentos ofertados somente em sede de recurso voluntário, em observância ao princípio da verdade material, mormente em razão de possibilitar a revisão do lançamento, como se extrai do Acórdão n° 9202-001.781, Sessão de 28/09/2011, da lavra do ilustre Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/12/1998 Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-003.134 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901682/2017-31 DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL. Embora apresentados após a impugnação, os documentos juntados importam revisão do lançamento, em obediência ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo. Empreitada total , a responsabilidade solidária se elide com a adoção dos procedimentos previstos na legislação. Recurso especial negado.” (Processo n° 36402.000091/200430) In casu, o que torna ainda mais digno de realce é que os documentos ora colacionados se prestam (teoricamente) a reforçar tese suscitada desde a defesa de primeira instância, qual seja, comprovação do indébito de IRRF, impondo o seu conhecimento, notadamente quando se destina a contrapor argumento do julgador recorrido de não demonstração da assunção do encargo do tributo, onde o dever de comprovação é da própria recorrente e que ora reforça sua tese. Dessa forma, impõe-se determinar o conhecimento de aludida documentação acostada aos autos junto ao recurso voluntário. MÉRITO No mérito, após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, aduzindo para tanto que o Imposto de Renda retido na Fonte indevidamente recolhido pela Recorrente, nos pagamentos realizados à sociedade IATA - DUTCH CARIBBEAN - CURACAO, foi integralmente suportado pela Recorrente, conforme documentos acostados aos autos (Doc. 03 – Planilha Cálculo IRRF). Nessa toada, objetivando comprovar ter assumido integralmente o encargo do IRRF em comento, fez acostar aos autos junto ao recurso voluntário (i) Invoice (Doc. 04); e (ii) contrato de câmbio relativo à operação sujeita ao IRRF (Doc. 05); constando expressamente em ambos os documentos que o ônus do IRRF é integralmente arcado pela ora Recorrente, o que é operacionalizado por meio da cláusula de gross-up, tradicional em contratos desta natureza, impondo seja reconhecido o crédito pleiteado, uma vez rechaçado a justificativa denegatório do julgador recorrido. Não bastasse isso, sustenta que a retificação procedida na DCTF comprova a origem os créditos, procedimento que, mesmo adotado posteriormente ao Despacho Decisório, tem o condão de verificar a efetiva inexistência de saldo a recolher em processos administrativos de compensação, na linha dos precedentes referenciados no recurso, mormente com fulcro no princípio da verdade material. Explicita a origem do crédito pretendido, objeto da compensação sob análise, concluindo que a retificação da DCTF efetuada pela contribuinte rechaçou qualquer dúvida quanto ao seu pleito, impondo o seu acolhimento ou mesmo remetido o processo à origem para apuração do direito creditório, notadamente possuindo a autoridade fazendária documentos suficientes para cruzar dados a analisar, através da natureza do débito e crédito demonstrado na PER/DCOMP e DCTF. Acrescenta que a autoridade fiscal deveria ter solicitado mais esclarecimentos e/ou documentos para apurar devidamente a pretensão da empresa, e não refutá-la de pronto a Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-003.134 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901682/2017-31 pretexto de meros equívocos operacionais a que estão sujeitos todo e qualquer contribuinte, em total detrimento da verdade material, sob pena de enriquecimento sem causa da União. Como se observa, o cerne da questão posta em debate nestes autos se fixa basicamente nos elementos de prova tendentes a comprovar o direito creditório requerido pela contribuinte, notadamente o indébito de IRRF. De um lado, a autoridade julgadora recorrida, em que pese reconhecer a validade formal da retificação procedida pela contribuinte na DCTF, não acolheu a pretensão da empresa a pretexto da inexistência de outros documentos hábeis e idôneos para o fim pretendido, além de não demonstrar ter assumido o encargo financeiro do indébito, na esteira dos preceitos do artigo 166 do CTN. Em outra via, a recorrente se socorre da jurisprudência do CARF, a qual admite outros meios de prova para fins de comprovação do indébito alegado pela empresa, mormente quando escorado em DCTF retificada, mesmo após o Despacho Decisório, bem como demonstrando ter assumido o ônus do tributo, impondo a homologação da compensação declarada. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-003.134 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901682/2017-31 estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Por sua vez, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente ao indébito do IRRF, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” A propósito da matéria, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. Entrementes, na linha do assentado no recurso voluntário e acima ratificado, a jurisprudência administrativa vem admitindo outros meios de prova para comprovar o crédito pretendido. Na hipótese vertente, consoante restou reconhecido pela própria decisão recorrida, a contribuinte retificou sua DCTF, o que fora admitido como válido, e apresentou outros documentos, os quais, no entendimento do julgador de primeira instância, não teriam o condão de corroborar sua pretensão, uma vez que a empresa não teria apresentado outros elementos de prova, notadamente fiscais, de maneira a demonstrar o crédito pretendido, senão vejamos: “ No caso vale lembrar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126/98, constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, como no presente caso (a ciência do despacho decisório ocorreu em 11/05/2017), somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-003.134 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901682/2017-31 contribuinte à RFB. Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: [...] Assim, consideram-se devidos os valores confessados em DCTF, exceto se o interessado lograr comprovar ter incorrido em erro em seu preenchimento, mediante documentação hábil e legítima, em atenção ao princípio da verdade material. Vale ressaltar que a prevalência do princípio da verdade material não transfere o ônus da prova que, no caso de postulação de direito creditório, recai sobre o contribuinte. [...] Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Assim sendo, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição, compete ao sujeito passivo que teria, supostamente, efetuado pagamentos indevidos. Decorre, daí, que o pleito deve estar necessariamente instruído com as provas nas quais se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. [...]” In casu, visando contrapor o Acórdão recorrido, a contribuinte acostou aos autos junto ao recurso voluntário a DCTF, o contrato e o DARF, o que, em nosso entendimento, igualmente, não se presta a comprovar seu direito creditório. Isto porque, a DCTF já era de conhecimento das autoridades fiscais e a análise do processo já havia sido procedida com base neste documento, que, isoladamente, não comprovaria o seu crédito, consoante explicitado no decisum guerreado, sobretudo quando desassociada de outra documentação contábil, demonstrando o erro que teria incorrido inicialmente na apuração do imposto e objeto da retificação, o que impõe a manutenção da decisão neste ponto. Relativamente à assunção do encargo do tributo, a recorrente fez acostar aos autos documentos na língua inglesa, não indicando ou mesmo esclarecendo com maiores detalhes, mormente em português, a disposição contratual que corrobora sua alegação. De toda sorte, ainda que demonstrada tal exigência legal, inscrita no artigo 166 do CTN, não restou comprovada a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, o que inviabiliza o acolhimento do pleito da contribuinte. Em relação ao pedido de diligência para produção de prova, igualmente, melhor sorte não socorre a contribuinte, especialmente em razão de não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1001-003.134 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901682/2017-31 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação complementar capaz de comprovar que a regularidade da declaração de compensação procedida. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. No que concerne ao insurgimento da contribuinte em relação a impossibilidade de tributação de renda relativa ao pagamento de serviços para sociedade residente na Guiana Francesa em função da aplicação do artigo VII do Tratado Brasil-França, impende registrar que não merece aqui tecer maiores considerações a respeito do tema, uma vez já atingidas pela preclusão, eis que não ofertadas em sede de impugnação. É o que se extrai do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, como segue: “ Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995 Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1001-003.134 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901682/2017-31 PIS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS DOCUMENTAIS APÓS PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO.As alegações e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursal. [...] (Primeira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 149.545, Acórdão nº 201-81255, Sessão de 03/07/2008) “PROCESSO ADMINISTRATISVO FISCAL - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA - O artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês-calendário, se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC - Correta a cobrança da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no vencimento da respectiva obrigação. Recurso a que se nega provimento.” (Terceira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 111.167, Acórdão nº 203-07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos) Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação/manifestação de inconformidade, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Entendimento que se presta, igualmente, para os pedidos de compensação. Partindo dessas premissas, em que pese entendermos que nestes casos é de se conhecer integralmente do recurso voluntário, mas não das razões preclusas, tendo em vista que o pressuposto de conhecimento é a tempestividade, diante do posicionamento majoritário do Colegiado no sentido de conhecimento parcial da peça recursal em situações desta natureza, nos quedamos a este entendimento, em homenagem à economia processual. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a não homologação da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1001-003.134 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901682/2017-31 Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 499DF CARF MF Original

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10176066 #
Numero do processo: 10148.000533/2010-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-006.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte retro identificado foi emitida a Notificação de Lançamento - IRPF de fl(s). 5/9, que lhe exigiu o recolhimento do crédito tributário no montante de R$6.703,25, sendo R$3.633,99 de imposto suplementar e o restante de acréscimos legais, consoante nela discriminado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 8. 00 05 33 /2 01 0- 51 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.595 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000533/2010-51 O lançamento decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF - DAA/2009 apresentada à RFB pelo contribuinte, a fls. 14/18, cujo resultado era de saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 6/8 a autoridade fiscal constatou ocorrência de omissões de rendimentos: 1) recebidos de pessoas jurídicas pelo CPF nº 588.727.366-68 - dependente, no valor de R$6.362,30, conforme Dirf da Prefeitura de Uberaba; e 2) recebidos de pessoas juridicas pelo CPF nº 211.511.056-00 - titular, no valor de R$14.913,09, conforme Dirf do INSS. Cientificado da exigência, em 31/05/2010 - fl. 22, o interessado apresentou, em 08/06/2010, a impugnação de fl. 2. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando, de pronto, que atendeu à intimação conforme protocolo datado de 07/05/2010. Quanto à omissão de rendimentos percebidos do INSS, alega que o valor considerado foi devidamente declarado, no entanto, o fez com a fonte pagadora Previdência Oficial, sem CNPJ, e no valor de R$14.972,98; a diferença deste para o incluído no lançamento foi porque o valor declarado foi apurado pelo somatório de seus recibos mensais. Sobre tais rendimentos, ainda, solicita seja considerado tratar-se o impugnante aposentado e portador de moléstia grave, conforma laudo médico pericial emitido pela Agência da Previdência Social de Uberaba/MG, anexo. Acerca dos rendimentos percebidos por sua dependente, estes não atingem o limite da tabela do IR, por isso entende devam ser excluídos também. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTES. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ERRO DE FATO. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado erro de fato cometido no preenchimento da declaração de ajuste anual, é de se alterar o lançamento para ajustar a verdade formal à verdade material da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, na espécie para considerar já tributados os rendimentos considerados omitidos. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; assim, se no laudo médico oficial for identificada uma moléstia cuja denominação não está entre aquelas listadas no texto legal não há como se acatar o benefício fiscal de isenção pleiteado. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/03/2013, o sujeito passivo interpôs, em 15/04/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.595 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000533/2010-51 Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão no inciso XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A matéria também é tratada pelos incisos XXXIII e XXXIV, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.595 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000533/2010-51 a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação é obrigatória por parte de seus Conselheiros, in verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Depreende-se da legislação, acima colacionada, que para fazer juz a isenção de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que a natureza dos rendimentos recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com sua reclamação inicial o interessado apresentou laudo médico pericial (e-fls. 12), emitido pelo INSS. O julgado anterior manteve a exação (e-fls. 35), pelos seguintes fundamentos: Diante disso, há de se verificar se o Sr. Carlos Ivanilton dos Santos atendia às referidas condições. Quanto a serem os rendimentos em questão oriundos de proventos de aposentadoria, não há dúvidas, o documento de fl. 26 comprova essa condição, inclusive informa o número do benefício. Sobre a ser portador de moléstia grave, na fase impugnatória o interessado apresentou para fazer prova disso, à fl. 12, um laudo médico pericial, emitido pela Agência da Previdência Social em Uberaba/MG. Ressalte-se que esse documento já foi apresentado quando do atendimento à intimação de fl. 24. O referido laudo é hábil, atende ao requisito estabelecido pelo §4º do art. 39 do RIR/1999 antes transcrito, contudo, identifica a doença da qual o impugnante é portador como sendo estenose mitral com insuficiência – CID I05.2, que não está elencada entre aquelas constantes do texto legal, ou seja, não está expressamente nele citada. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.595 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000533/2010-51 Portanto, em que pese a conclusão descrita no laudo e na correspondência de fl. 11, emitidos pela Agência da Previdência Social em Uberaba/MG, não há como acatar a solicitação de isenção do IR sobre os rendimentos percebidos do INSS, no valor de R$14.913,09, mantendo-se, no presente, sua consideração com rendimentos tributáveis conforme informado na DAA/2009 revisada. Portanto, claro que o óbice ao êxito do sujeito passivo foi porque a moléstia indicada no laudo médico pericial não consta do rol legal. Com sua peça recursal, o recorrente apresenta novo laudo médico pericial (e-fls. 60), apontando que o sujeito passivo é portador de cardiopatia grave. Assim, voto pela exoneração desta notificação de lançamento. Conclusão Com efeito, considero que o recorrente logrou êxito em comprovar a insubsistência das omissões de rendimentos apontadas nesta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 66DF CARF MF Original

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10206301 #
Numero do processo: 18220.724805/2020-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/11/2020 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 48 05 /2 02 0- 75 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.208 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.724805/2020-75 Relatório Trata o presente de Impugnação do auto de infração no valor de R$2.557.280,08, que constituiu a multa isolada por compensação não homologada, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996. A 2ª Turma da DRJ-02, em sessão datada de 26/04/2021, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 102-001.542, às fls. 91/97, com a seguinte Ementa: MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será aplicada multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando o percentual será de 150%. INCONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CUMULAÇÃO COM A MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por corresponderem a condutas infracionais com materialidades distintas, capituladas em dispositivos legais diversos, não configura a ocorrência de bis in idem a penalidade pecuniária lançada em razão de compensação não homologada, exigida juntamente com a multa de mora incidente sobre o débito resultante da não homologação da compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo diante da confirmação de que foi reconhecida repercussão geral de questão constitucional suscitada em recurso extraordinário, inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 03/08/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 104), apresentou Recurso Voluntário em 01/09/2021, às fls. 108/127. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.208 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.724805/2020-75 O processo trata exclusivamente de multa isolada em razão da não-homologação de compensação, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que este dispositivo legal foi julgado inconstitucional pelo STF em 17/03/2023, em decisão transitada em julgado na data de 20/06/2023, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 193DF CARF MF Original

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6987726 #
Numero do processo: 10480.001117/91-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADUANEIRO — ISENÇÃO. Transferência a terceiro, não habilitado, de bens importado com isenção tributária vinculada a qualidade do importador. O cessionário de mercadoria importada com isenção é parte legítima na relação processual. Descabimento da multa do art. 521, inciso II, "a". do Regulamento Aduaneiro. Recurso Especial de Divergência parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por aanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade do artigo 521, inc. II, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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ementa_s : ADUANEIRO — ISENÇÃO. Transferência a terceiro, não habilitado, de bens importado com isenção tributária vinculada a qualidade do importador. O cessionário de mercadoria importada com isenção é parte legítima na relação processual. Descabimento da multa do art. 521, inciso II, "a". do Regulamento Aduaneiro. Recurso Especial de Divergência parcialmente provido.

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Transferência a terceiro, não habilitado, de bens importado com isenção tributária vinculada a qualidade do importador. O cessionário de mercadoria importada com isenção é parte legítima na relação processual. Descabimento da multa do art. 521, inciso II, "a". do Regulamento Aduaneiro. Recurso Especial de Divergência parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENDOSCOPIA CENTRO DE DIAGNÓSTICOS E TRATAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por aanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade do artigo 521, inc. II, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • pr ON DRIGUES PRES O NfE ) J HENRIQUE PRADO MEGDA RELATOR FORMALIZADO EM: Li Q FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, UBALDO CAMPELLO NETO, JOÃO - HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI PROCESSO N°. : 10480.001117/91-65 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-03.050 RECURSO N° : RD/303-0.216 RECORRENTE : ENDOSCOPIA CENTRO DE DIAGNÓSTICOS E TRATAMENTO LTDA INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 303-27.669, houve por bem a Egrégia 3. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte por entender caracterizada nos autos a transferencia de uso de equipamentos, importados com isenção vinculada à qualidade do importador, antes de decorridos cinco anos do desembaraço aduaneiro, tornando exigíveis os tributos dispensados, bem como as multas e juros de mora previstos em lei, sendo responsáveis, solidariamente, o importador e o adquirente, não comportando beneficio de ordem. A ação fiscal decorreu da importação, pelo Real Hospital Português de Beneficência de Pernambuco, de maquinas e equipamentos médicos ,gozando da isenção do imposto de importação e do IPI vinculado prevista no art. 1 0, § 2, "b", do Decreto-lei n 2.434/88, tendo sido verificada a transferencia do material importado e seu uso para o interessado, que não possui os requisitos para fruição da isenção. Uma vez impugnada a ação fiscal, o julgador monocratico deu-lhe parcial provimento dispensando a exigência da multa moratória e agravando-a com a imposição, sobre os valores do Imposto de Importação, da multa de 50% prevista no art. 521 , inciso II, a, do RA ( Decreto 11 91.030/85) , bem como a multa de 100% prevista no art 364, inciso II do RIPI (Decreto 11 87.981/82). O Acórdão ora recorrido apresenta a seguinte fundamentação: "De acordo com o art. 121 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal (pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária) diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. E o art. 124, inciso I, e seu parágrafo único do mesmo CTN determinam que são 2 ,,; PROCESSO N°. : 10480.001117/91-65 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-03.050 solidariamente responsáveis as pessoas expressamente designadas em lei, não comportando, a solidariedade, beneficio de ordem. O art. 82, inciso I, do Regulamento Aduaneiro dispõe que é responsável solidário o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto de importação vinculada à qualidade do importador. E como a solidariedade não comporta beneficio de ordem, o auto poderia ser lavrado, indiferentemente, contra o contribuinte (Real Hospital Português de Beneficência de Recife) ou contra o responsável. Inadmissível, por outro lado, falar em cerceamento do direito de defesa porque a recorrente, regularmente intimada, tomou ciência da irregularidade cometida e se defendeu. Frágeis os argumentos de defesa apresentados. Quanto ao contrato que une a recorrente ao Hospital Português, não importa nominÁ-lo. O fato é que a recorrente é locatária de parte do imóvel pertencente ao Hospital, estando na posse e uso do equipamento lá instalado e importado com isenção pelo Hospital. Não procede a alegação de que a Clinica usa o aparelho em nome do Hospital (na qualidade de mandatário). Como se constata no contrato de fis. 12/15, com ele a Clinica atende seus próprios pacientes (ainda que não exclusivamente), e com as contas emitidas pela Clinica, o Hospital nada tem a ver. Também não é relevante, para o caso específico, a não apresentação, pelo Hospital, do livro Diário solicitado pelo auditores. Am. da que regularmente escriturado no Ativo Permanente do Hospital o equipamento, tal fato não descaracterizaria a transferência efetiva da posse, constatada pela fiscalização. Nada permite, ainda, restringir o alcance do termo "cessionário" contido do art.82 do R.A., entendendo-o como pessoa que tenha obtido a cessão do direito do adquirente em licitação. O artigo 32 do Decreto-lei 37/66 estabelece que, para os efeitos do art. 26, o adquirente da mercadoria responde solidariamente com o vendedor. O art. 26 se refere à "transferência da propriedade ou uso de bens prevista no art. 11. E o art. 11 determina que "quando a redução ou isenção for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer titulo, dos bens, obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos..." (grifei). Portanto, o art. 26 combinado com o art. 11 do Decreto-lei 37/66 tratam da transferência da propriedade ou do uso dos bens importados com isenção ou redução vinculada à qualidade do importador, e o art. 32 determina que para efeito dessa transferência o adquirente responde solidariamente pelos tributos e demais gravames dispensados. A lei está tratando da transferência, a qualquer titulo, da propriedade ou 3 , ( v PROCESSO N°. : 10480.001117/91-65 ACÓRDÃO N°. CSRF/03-03.050 do uso e comete a responsabilidade solitária pelo tributos e demais gravames dispensados ao adquirente da propriedade ou ao adquirente do uso. A recorrente é detentora da posse e uso do equipamento, que lhe foram transferidos (posse e uso) pelo importador sem o pagamento prévio dos tributos e assim, na qualidade de "adquirente do uso", ou do direito de uso, é responsável solidária com o importador. Os itens 9 e 10 da IN SRF n. 2/79 invocados pela recorrente a ela não se aplicam porque tratam de bens transferidos com prévia autorização da Receita e a entidade que também faça jus ao beneficio. O presente caso se enquadra nos itens 11 e seguintes da IN, que tratam da transferência ou cessão mediante pagamento de tributos, e que independe da qualificação do adquirente ou cessionário." Inconformado, o sujeito passivo interpos Recurso Especial de Divergência a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais , fazendo comprovação do dissídio jurisprudencial com o Acórdão 301-26.898 da Egrégia Primeira Câmara do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, o qual teve por objeto hipótese idêntica à do presente recurso, decidindo pela nulidade do processo por ilegitimidade de parte passiva. Reprisando inteiramente as razoes já anteriormente oferecidas no Recurso Ordinário, entendendo merecer especial atenção deste Tribunal Administrativo a divergência de julgados, face às decisões anteriores, requereu a reforma da decisão recorrida, declarando-se a ilegitimidade da ora recorrente ante a responsabilidade tributaria emergente neste processo, como fato de definitiva relevância para a segurança de toda relação jurídica, assim uniformizando-se a jurisprudência e, sobretudo, preservando-se o superior principio da isonomia, essencial à relação entre o Poder e o Administrado. Nas contra-razões recursais oferecidas pela Fazenda Nacional, com guarda do prazo legal, a d Procuradoria manifesta-se no sentido de que, no caso sob exame, tratando-se de isenção vinculada à qualidade do importador, a transferencia de propriedade ou uso dos bens, a qualquer titulo, antes de decorrido o prazo de 5 anos, obriga ao prévio pagamento do imposto (art. 137, § Único, inciso II do RA). No caso concreto, em consonância com o disposto no art. 121 do Código Tributário Nacional, não se confundem, necessariamente, a figura do sujeito passivo com a do contribuinte, - podendo recair a obrigação tributaria sobre o responsável, quando a lei assim o dispuser, tendo sido 4 ' ,r( PROCESSO N°. : 10480.001117/91-65 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-03.050 VOTO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, RELATOR Conforme dispõe o art. 31 do DL. 37/66 ( redação dada pelo art. 1°. Do DL 2.472/88) o contribuinte do imposto ( de importação ) é o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional. Por seu turno, o art. 32, parágrafo único do mesmo diploma legal; determina como responsável solidário pelo referido imposto ( letra "a" ) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução tributária, inexistindo fundamento legal que determine ao fisco exigir o crédito tributário primeiramente do importador e, só posteriormente, se porventura se fizer necessário, do eventual adquirente ou cessionário. No presente caso, o fato infracionário que ensejou a autuação encontra-se sobejamente comprovado nos autos, ou seja, a efetiva transferência do bem importado com isenção, ao amparo da lei 2.434/88, art. 1°, parágrafo 2°, alínea "a" e art. 149, inciso IrE, do Decreto 91.030/85, a outra pessoa que não detém os requisitos necessários para gozar do mesmo tratamento tributário e, além disso, sem a prévia autorização da Secretaria da Receita Federal. Em decorrência, é forçoso reconhecer que a ação fiscal encontra-se bem respaldade ao exigir do cessionário o valor do imposto devido e acréscimos legais destoando, apenas, no tocante à penalidade do art. 521, inciso 11, "a", do R.A., especifica para ser aplicada a quem transfere a terceiros, a qualquer titulo, bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da autoridade aduaneira, que não é o caso da ora recorrente que figura no polo oposto da transação, na qualidade de cessionária. Destarte, por todo o exposto e o riais que dos autos consta, em consonância com os julgados mais recentes deste Colegiada tratando da mesma matéria, voto no sentido de dar parcial 6 L„, PROCESSO N°. : 10480.001117/91-65 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-03.050 provimento ao Recurso Especial de Divergência tempestivamente interposto, reformando o acórdão ora recorrido para excluir do crédito tributário exigido a parcela referente à penalidade capitulada no art. 521, inciso II, "a", do Regulamento Aduaneiro. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1999 - HENRIQUE PRADO WIEGDA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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10200148 #
Numero do processo: 13888.722286/2019-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016, 2017 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. Arguições de ofensa a princípios constitucionais fogem à competência da instância administrativa, sendo defeso à autoridade administrativa negar a aplicação de lei ou ato normativo sob este fundamento (súmula CARF 2). CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. AUTUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. "BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. Somente ocorre "bis in idem" quando um mesmo tributo é exigido de um mesmo contribuinte mais de uma vez. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. Há que se distinguir a pessoa física e a pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, dado o Princípio da Entidade que preconiza que a pessoa jurídica é distinta da pessoa física de seus sócios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE LUCRO DISTRIBUÍDO EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. São tributáveis os rendimentos que excederem ao lucro presumido deduzidos dos tributos correspondentes, quando a empresa deixar de demonstrar, por meio de escrituração contábil com observância da lei comercial, que o lucro efetivo foi superior ao lucro presumido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM SEM COMPROVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. LEGITIMIDADE. É legítima a presunção de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte deixa de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, uma vez que evidenciam a percepção de renda omitida, cabendo ao contribuinte refutar tal presunção, por meio de comprovação hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos de origem não comprovada, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e irrefutáveis da inocorrência da infração. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INADMISSIBILIDADE. São inadmissíveis no processo meras alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem, quando necessárias. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Os juros de mora incidem sobre o recolhimento em atraso de contribuições sociais, consoante determinação legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. IMPUGNAÇÃO. APRECIAÇÃO. Não é competência do Julgador administrativo apreciar reclamação do sujeito passivo quanto a arrolamento de bens e direitos realizado no curso de procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2202-010.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto com relação às alegações de inconstitucionalidades e relativas ao arrolamento, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Conselheiro Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Conselheiro Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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EFEITOS. Apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. Arguições de ofensa a princípios constitucionais fogem à competência da instância administrativa, sendo defeso à autoridade administrativa negar a aplicação de lei ou ato normativo sob este fundamento (súmula CARF 2). CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. AUTUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. "BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. Somente ocorre "bis in idem" quando um mesmo tributo é exigido de um mesmo contribuinte mais de uma vez. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. Há que se distinguir a pessoa física e a pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, dado o Princípio da Entidade que preconiza que a pessoa jurídica é distinta da pessoa física de seus sócios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE LUCRO DISTRIBUÍDO EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. São tributáveis os rendimentos que excederem ao lucro presumido deduzidos dos tributos correspondentes, quando a empresa deixar de demonstrar, por meio de escrituração contábil com observância da lei comercial, que o lucro efetivo foi superior ao lucro presumido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 22 86 /2 01 9- 18 Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722286/2019-18 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM SEM COMPROVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. LEGITIMIDADE. É legítima a presunção de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte deixa de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, uma vez que evidenciam a percepção de renda omitida, cabendo ao contribuinte refutar tal presunção, por meio de comprovação hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos de origem não comprovada, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e irrefutáveis da inocorrência da infração. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INADMISSIBILIDADE. São inadmissíveis no processo meras alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem, quando necessárias. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Os juros de mora incidem sobre o recolhimento em atraso de contribuições sociais, consoante determinação legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. IMPUGNAÇÃO. APRECIAÇÃO. Não é competência do Julgador administrativo apreciar reclamação do sujeito passivo quanto a arrolamento de bens e direitos realizado no curso de procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto com relação às alegações de inconstitucionalidades e relativas ao arrolamento, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722286/2019-18 Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Conselheiro Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Conselheiro Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Por descrever de forma clara e objetiva a lide objeto do lançamento, bem como o trâmite processual anterior, transcrevo partes do relatório da 6a Turma da DRJ/CTA (acórdão n. 06-69.342): Trata o processo de impugnação contra o Auto de Infração de folhas 495 a 508, resultante da revisão das Declarações de Ajuste Anual (DAAs) correspondentes aos anos-calendário 2016 e 2017, no qual se exigem R$ 352.716,84 de Imposto de Renda (Cód. Receita - Darf 2904), R$ 34.631,38 de juros de mora, R$ 264.537,62 de multa proporcional, totalizando R$ 651.885,84 de crédito tributário apurado, em virtude de omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído excedentes ao lucro presumido e de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. 2. Segundo o "Termo de Constatação Fiscal" (fls. 482 a 494), após análise da DAA e dos documentos apresentados pela contribuinte, foram apuradas, em síntese, as seguintes situações: 1) INÍCIO DO PROCEDIMENTO A presente fiscalização originou-se do Ofício n° 52/2018 da 1a Promotoria de Justiça de Rio Claro, referente ao "Compartilhamento de documentos para subsidiar análise fiscal que envolve Carlos Eduardo Guimarães Marques e empresas", no qual foram disponibilizadas à Receita Federal do Brasil, informações bancárias, baseadas na decisão judicial do Processo n° 0012733-30.2017.8.26.0510proferida pelo Juiz de Direito: Dr. Caio César Ginez Almeida Bueno. [...] 3) DAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Como descrito no item 01, com as informações compartilhadas pelo MPSP, os lançamentos bancários de interesse da fiscalização foram listados no Termo de Diligência Fiscal de 15/02/2019 e separados em 02 anexos, um deles com valores relacionados a depósitos das empresas nas quais a contribuinte mantinha participação societária e outro com transferências bancárias em geral. [... ] 3.2) DOS LANÇAMENTOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM (ANEXO 02) Para os depósitos listados no Anexo 02, a contribuinte foi requisitada a COMPROVAR com DOCUMENTAÇÃO hábil e idônea a origem dos valores. Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722286/2019-18 Do total questionado, a contribuinte logrou êxito na COMPROVAÇÃO de 04 depósitos: [... ] Os demais lançamentos bancários foram considerados como NÃO COMPROVADOS , para fins de sistematização na apuração de valores, foram organizados em grupos com natureza semelhante: a) Documento não encontrado /b) Lançamento SEM justificativa /c) Distribuição de Lucros. a) Documento não encontrado BANCO HISTÓRICO DATA VALOR Justificativa Banco Itaú TEC DEPOSITO DINHEIRO 12/07/2016 5.000,00 Depósito em dinheiro não encontrado comprovante. Banco Bradesco DEPOSITO C/C BDN 09/01/2017 2.500,00 Depósito em dinheiro não encontrado comprovante. Banco Bradesco DEPOSITO C/C BDN 09/01/2017 2.500,00 Depósito em dinheiro não encontrado comprovante. Em 03 depósitos com histórico: "DEPOS ENTRE AGS DINHEIRO", a contribuinte alegou que tiveram origem na distribuição de lucros de empresas nas quais é sócia, contudo tratam-se de depósitos em DINHEIRO no qual não houve a apresentação de nenhum documento hábil comprovando a transação. A fiscalização considerou os valores como NÃO COMPROVADO, no grupo de lançamentos com documento não encontrado. [...] No documento encaminhado à fiscalização, a contribuinte não apresentou nenhuma justificativa para o depósito de R$ 17.500,00 em 02/08/2017. [...] A contribuinte apresentou as 02 notas fiscais que comprovam a justificativa e a ORIGEM do depósito, contudo os valores estão relacionados a prestação de serviço da empresa na qual a contribuinte é sócia. Há uma flagrante CONFUSÃO PATRIMONIAL entre a PF e a PJ, sendo que a contribuinte se beneficiou da transferência de recursos. A fiscalização considerou as transferências como DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. [...] No depósito efetuado em 08/11/2017, a contribuinte justificou como Distribuição de Lucro, sem que fosse apresentado nenhum documento comprovante. Como as informações bancárias encaminhadas através do Ofício n° 52/2018 da 1a Promotoria de Justiça de Rio Claro continham dados de origem e destino, foi possível identificar a verdadeira ORIGEM do recurso da empresa ZITRAL AGROPECUÁRIA IND. (05.756.159/0001-54). [...] A fiscalização concluiu que a situação acima descrita é semelhante a anterior, na qual houve o recebimento de pagamento por serviço prestado por empresa na qual a Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722286/2019-18 contribuinte é sócia. A fiscalização considerou o valor como Distribuição de Lucro da SM Método. [...] 5) DA APURAÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO De acordo com os fatos expostos acima, foram identificadas as seguintes infrações a legislação tributária: a) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA; b) OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS A TÍTULO DE LUCRO DISTRIBUÍDO. [...] 6) DO ARROLAMENTO DE BENS [...] Tendo em vista que o contribuinte apresenta débitos referentes a sujeição passiva solidária no processo n° 13888.721.516/2019-13 no valor de R$ 1.447.425,48 [...], somado ao resultado do presente procedimento de R$ 651.885,84 [...], totalizando R$ 2.099.311,22, valor superior aos R$ 2.000.000,00 [...] do inciso II acima, sendo formalizado o processo n° 13888.722.287/2019-54. [...] 3. Cientificada do lançamento em 10/06/2019, conforme atesta o documento "Aviso de Recebimento - AR" (fl. 510), a interessada ingressou com a impugnação de folhas 513 a 552, em 08/07/2019, alegando, em síntese, que: [...] 2. AS QUESTÕES JURÍDICAS 2.1. Do princípio do non bis in idem. Tributação sobre a renda da pessoa jurídica e da pessoa física pelo mesmo fato - Distribuição excessiva de lucros [...] In casu, o mesmo fato está sendo tributado 02 (duas) vezes pelo órgão fazendário, na medida em que as pessoas jurídicas estão sendo tributadas e autuadas pelo mesmo evento que gerou o auto de infração vergastado. A Receita Federal do Brasil considerou que, para haver distribuição de lucro sem a incidência de imposto sobre a renda, o valor deve limitar-se a redução da base de cálculo presumida deduzida dos tributos existentes. [...] Somando-se os valores distribuídos em excesso considerados pela fiscalização temos o montante demonstrado abaixo: [Valores em Reais] [...] Esses valores foram tributados na pessoa física com a alíquota de 27,5% [...] a título de imposto sobre a renda, acrescentando-se juros pela taxa Selic e multa de 75% [...]. Ocorre que a empresa DVSM ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA já foi autuada pelos mesmos fundamentos, no mesmo período e com base nos mesmos valores, com alíquota majorada de 35% [...], Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722286/2019-18 juros pela taxa Selic e multa de 150%, bastando observar o Processo n° 13888.721.516/2019-13. Na pessoa jurídica foi considerado para fins de lavratura do auto de infração o valor de R$ 853.002,29 [...] como distribuição de lucro em excesso, tendo em vista que foi distribuído o valor de R$ 1.195.426,00 [...] em 2017 e o valor permitido era de R$ 342.423,71 [...]. O valor considerado excessivo foi tributado com alíquota de 35% [...] com acréscimo de 20% [...] de multa, nos termos do artigo 61 da Lei n° 8.981/e dos artigos 603 e 605 do RIR/2018. Somente por conta deste fato a pessoa jurídica foi autuada nos seguintes valores de Imposto de Renda Retido na Fonte: Antes de 2017, a sócia Evânia Sanches Marques sequer recebia distribuição de lucros e nem mesmo pró-labore da empresa D VSM ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, tendo ocorrido essas transações financeiras no ano de 2017 em razão da operação criminal da qual o seu marido foi alvo. [...] 2.2. Intróito acerca da tributação à luz da Constituição Federal. Dos depósitos bancários sem comprovação de origem e da omissão de receitas [...] No caso em apreço, improcede a autuação com base em omissão de receitas por inexistência de documentos que comprove a efetividade da entrega e a origem dos recursos quando a fiscalização não logra demonstrar cabalmente a existência da omissão. Não cabe autuação baseada em meros indícios. Para efeito da determinação da receita omitida, neste caso, os créditos devem ser analisados individualmente. [...] De fato, somente a lei pode reputar ocorrido um fato imponível por presunção, independentemente da ocorrência real do fato nela descrito, e que traz, como consequência, a obrigação de pagar o tributo exigido. Bem assim, são as presunções legais perfeitamente legítimas e eficazes instrumentos de combate à fraude fiscal, mas como dito, para sua validade, depende de expressa previsão em lei. Assim, sendo devemos deixar claro que se toma como pressuposto absoluto que, no âmbito do Direito Tributário, as presunções e ficções só podem ser fixadas expressamente por lei, não podendo o intérprete cria-las ou aplica-las, com base em sua própria experiência. 2.2.1. Do conceito de renda. Da ausência de omissão de receitas. Não caracterização de renda tributável por meras movimentações financeiras [...] É comum a Receita Federal do Brasil autuar contribuintes com base nas movimentações bancárias, entretanto, dispõe a Súmula n° 182 do Tribunal Regional Federal: É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. [...] Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722286/2019-18 Importante também observar que, pela dicção do artigo 110 do Código Tributário Nacional. A presunção contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 não pode alterar o conceito de renda ou provento para neles incluir depósitos bancários. Esse é o comando do artigo 42 da Lei n° 9.430,96, pelo qual ocorre verdadeira inversão do ônus da prova (em favor do fisco) após a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos sobre a origem dos créditos existentes nos extratos bancários. Ou seja, ainda que não seja o titular dos recursos creditados, o contribuinte sofrerá a cobrança dos tributos devidos caso não consiga demonstrar efetivamente de quem são estes valores. Entendemos que esta inversão da prova ofende o artigo 142 do Código Tributário Nacional e ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal. Da interpretação do art. 142 do Código Tributário Nacional, é possível concluir com segurança que o ônus da prova da ocorrência do fato gerador e, consequentemente, do nascimento da obrigação tributária, é sempre do fisco, não sendo válida a sua transferência para o contribuinte, ainda após a intimação para prestar esclarecimentos. [...] Por derradeiro, considerando os argumentos apresentados, podemos concluir com veemência: a) Os depósitos bancários, por eles mesmos, não constituem fato gerador do imposto de renda por não representarem aquisição de disponibilidade de renda ou proventos de qualquer natureza; b) Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, é de competência exclusiva do agente lançador, identificar a renda consumida, o aumento da riqueza ou benefício econômico de qualquer ordem. Para tanto, a autoridade lançadora dispõe de uma gama de recursos processuais, emanados no universo jurídico das provas, para cumprir suas responsabilidade processuais; c) A impugnante é sócia de diversas empresas, como demonstrado acima, sendo inevitável a circulação de valores oriundos dos faturamentos das pessoas jurídicas, de modo que a movimentação bancária em apreço não constitui renda tributável pela pessoa física; e d) O princípio da verdade material norteia os atos preparatórios do lançamento e influencia no próprio julgamento das disputas processuais, não sendo suficiente o fisco se valer de meras presunções para constituir o crédito tributário com base em omissão de receitas. 2.3. Da consequente nulidade do lançamento fiscal [...] A fiscalização utilizou o mesmo evento - distribuição de lucro excessiva - para autuar a pessoa jurídica através do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e a pessoa física pelo Imposto sobre a Renda - IRPF, violando o ordenamento jurídico que veda o bis in idem. Bem assim considerou como renda meras movimentações financeiras. O erro na determinação da base de cálculo dos tributos mencionados, que torna os valores indevidos, irreais e exorbitantes, eiva o lançamento como vício insanável de ilegalidade, tornando-o nulo de pleno direito. [...] 2.4. Dos juros de mora Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722286/2019-18 No tocante aos juros aplicados, entendemos não ser a taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia a taxa mais condizente com a realidade econômica atual. Isto porque, como a SELIC [...] é uma taxa variável, oculta os cálculos mensais de juros, o que traz incerteza ao devedor e, ainda, pode aumentar a inadimplência, pois acabam por apresentar juros abusivos. Aplicada a SELIC [...] há aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o que ofende o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, além da ofensa aos princípios da anterioridade, indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica. O artigo 193, § 3°, da Constituição Federal, é taxativo quando assenta que a taxa de juros não pode ser superior a 12% [...] ao ano. [... ] Assim, no caso em questão, devem ser aplicados juros de 1% [...] ao mês, em conformidade com o artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. 2.5 Da multa confiscatória com base no artigo 150, inciso IV, Constituição Federal [... ] Podemos verificar nos autos que em todas as hipóteses a multa se aproxima do valor do tributo, perfazendo o total de R$ 264.537,62 [...]. Não se pode negar a validade do princípio da proporcionalidade, já que a aplicação ilimitada de multas, acaba por afetar a capacidade de sobrevivência e desenvolvimento do sujeito passivo. Em julgados do Poder Judiciário já estão plantados princípios que permitem assegurar que, além do tributo, também a multa fiscal é alcançada pelo princípio constitucional do não confisco. Obviamente, tal valor chama a atenção pela sua exorbitância. As multas, como penalidades que são, tem como objetivo reprimir e desestimular o comportamento de inadimplência do contribuinte, o que se afigura correto, desde que aplicada com proporcionalidade e razoabilidade. Porém, a questão tormentosa reside exatamente na fixação do valor ou do percentual da multa, pois ela não pode ser de tal modo insignificante que sirva de estímulo à inadimplência, mas também não pode ser tão elevada que atinja o próprio patrimônio do contribuinte, gerando total desproporcionalidade entre o objetivo de reprimir/desestimular e o de apenar. Assim, na prática, o valor das multas aplicadas pela Fiscalização acaba sendo próximo ao valor do tributo supostamente não recolhido aos cofres públicos federais, o que mostra um TOTAL DESCOMPASSO entre a penalidade aplicada pela Fiscalização Federal e o efetivo prejuízo ao erário público. Além do direito de propriedade estar consagrado na Constituição Federal como bem intangível (artigo 5°, inciso XXII) - respeitadas as exceções legais - há no âmbito do Sistema Tributário Nacional, dentro das limitações ao poder de tributar, a proibição de que o tributo seja utilizado com efeito de confisco (artigo 150, inciso IV, Constituição Federal). [... ] Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722286/2019-18 2.6 Da ausência de necessidade de arrolamento de bens. Da ausência dos requisitos legais para fins de responsabilização pessoal dos sócios no auto de infração da pessoa jurídica DVSM Somente foi realizado o arrolamento de bens porque o agente fiscal somou o presente auto de infração de R$ 651.885,84 [...], com o auto de infração da empresa DVSM ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., ultrapassando o total de R$ 2.000.000,00 [...] a somatória dos 02 (dois). [...] Somente o sócio Carlos Eduardo Guimarães Marques possuía o poder de gestão da empresa, sendo ele o provedor da família e quem administrava as próprias empresas. Sua esposa se dedicava somente às atividades domésticas, limitando-se a pagar contas e despesas da família, conforme solicitado por seu marido. Bem assim, Evânia Sanches Marques não tinha qualquer conhecimento da escrituração contábil das empresas, de modo que não havia nenhum domínio das atividades e decisões da pessoa jurídica. Tal alegação está devidamente comprovada pelo próprio contrato social, cuja cláusula descrita abaixo foi ignorada na fiscalização: [fl. 546] [...] Inexiste um único elemento de prova capaz de estabelecer um vínculo entre os sócios e as obrigações tributárias da autuada, mormente em relação à sócia Evânia Sanches Marques, pois não gerenciava e nem sequer trabalha na empresa. Assim, não há elemento mínimo de convicção que permita imaginar pudesse os impugnantes de alguma forma, terem concorrido para os fatos narrados na fiscalização. Não perca de vista que não existe nenhuma passagem no auto de infração que aponte a realização dolosa de atos fraudulentos, principalmente em relação à sócia Evânia Sanches Marques, que nunca participou da gestão da empresa. Podemos observar que a inclusão de pessoas físicas no polo passivo do auto de infração da pessoa jurídica tem por fundamento o simples fato de serem eles sócios da autuada, gerando a odiosa responsabilidade objetiva. O simples fato de ser sócio da empresa não autoriza a inclusão no polo passivo do presente auto de infração, não restando comprovada a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e sua função na empresa. [...] Com efeito, a solidariedade passiva é inexistente da impugnante no auto de infração da pessoa jurídica, pois a acusação fiscal apresenta fatos arrimados em simples subjetivismos, valendo-se de fundamentação legal imprópria, inadequada e inservível à sua sustentação, motivo pelo qual deve ser afastada a sujeição passiva apontada das pessoas físicas. Por conseguinte, não tendo responsabilidade pelo auto de infração da pessoa jurídica, não há que se falar em soma dos valores, devendo ser considerado individualmente cada auto de infração, de modo que nenhum deles extrapola o limite legal para fins de arrolamento de bens. 3. DOS PEDIDOS Ante o exposto, considerando os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, a impugnante requer a Vossa Excelência: Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722286/2019-18 3.1. seja declarada a nulidade do Auto de Infração - Processo n° 13888¬722.286/2019-43, tendo em vista que houve violação ao princípio do bis in idem; 3.2. sejam diminuídas as multas aplicadas, observando-se os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; 3.3. o julgamento TOTAL OU PARCIALMENTE improcedente do auto de infração levado a efeito e a conseqüente extinção do crédito tributário constituído; 3.4. seja afastada a necessidade de arrolamento de bens, na medida em que não foram preenchidos os requisitos legais para tal desiderato; e 3.5. sejam unificados os Processos n°s 13888-722.286/2019-18, Processo n° 13888.721.516/2019-13 para julgamento em conjunto. 4. Além desses pontos destacados, a Impugnante instruiu a sua peça de contestação com decisões administrativas e judiciais, as quais, segundo seu entendimento, confirmariam a improcedência da autuação fiscal. Ao apreciar a impugnação apresenta, a DRJ negou-lhe provimento em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2016, 2017 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante não são consideradas normas gerais, razão pela qual seus julgados são inaproveitáveis em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. Arguições de ofensa a princípios constitucionais refogem à competência da instância administrativa, sendo defeso à autoridade administrativa negar a aplicação de lei ou ato normativo sob este fundamento. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. AUTUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. "BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. Somente ocorre "bis in idem" quando um mesmo tributo é exigido de um mesmo contribuinte mais de uma vez. Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722286/2019-18 PRINCÍPIO DA ENTIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. Há que se distinguir a pessoa física e a pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, dado o Princípio da Entidade que preconiza que a pessoa jurídica é distinta da pessoa física de seus sócios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE LUCRO DISTRIBUÍDO EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. São tributáveis os rendimentos que excederem ao lucro presumido deduzidos dos tributos correspondentes, quando a empresa deixar de demonstrar, por meio de escrituração contábil com observância da lei comercial, que o lucro efetivo foi superior ao lucro presumido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM SEM COMPROVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. LEGITIMIDADE. É legítima a presunção de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte deixa de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, uma vez que evidenciam a percepção de renda omitida, cabendo ao contribuinte refutar tal presunção, por meio de comprovação hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos de origem não comprovada, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e irrefutáveis da inocorrência da infração. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INADMISSIBILIDADE. São inadmissíveis no processo meras alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem, quando necessárias. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. CARÁTER IRRELEVÁVEL. Os juros de mora incidem sobre o recolhimento em atraso de contribuições sociais, consoante determinação legal, a qual também determina o seu caráter irrelevável. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. IMPUGNAÇÃO. APRECIAÇÃO. Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722286/2019-18 Foge da competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento apreciar reclamação do sujeito passivo quanto a arrolamento de bens e direitos realizado no curso de procedimento fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do julgamento em 30/11/2020, apresentou Recurso Voluntário em 02/12/2020 em que reafirma as teses apresentadas ao julgador a quo, inicialmente realizando uma síntese dos fatos; apresenta tese sobre a aplicação do princípio do non bis in idem (Tributação sobre a renda da pessoa jurídica e da pessoa física pelo mesmo fato — Distribuição excessiva de lucros); apresenta teses de que não seria possível a tributação com base em depósitos bancários e análise de sua contabilidade, feitas, segundo a recorrente, sob meras presunções; afirma que os valores em questão não se constituiriam de renda tributável por serem meras movimentações financeiras; Indica que o auto seria nulo por desatender aos requisitos do art. 142 do CTN; trata da não incidência de juros de mora, taxa Selic; Indica que a multa de mora seria confiscatória e inaplicável; afirma a desnecessidade de arrolamento de bens pois inexistiria os requisitos legais para a responsabilização dos sócios da pessoa jurídica DVSM. Ao final requer: Ante o exposto, considerando os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, a recorrente requer que seja recebido e provido o presente recurso com o escopo de ser declarada a nulidade do Auto de Infração - Processo n° 13888-722.286/2019-18 ou, ainda, sejam diminuídas as multas aplicadas, observando-se os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, por ser medida da mais lídima e genuína justiça. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa , Relator. O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES Dos efeitos das decisões judiciais, administrativas e doutrina Em relação às decisões judiciais e administrativas apresentadas, esclareço que apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722286/2019-18 Desse modo, as decisões apresentadas não vinculam o presente julgamento, para além, são situações jurídicas diversas das encontradas no julgamento ora em análise. Assim, sem razão a recorrente. Da alegada violação de normas e princípios constitucionais No corpo da peça recursal, por diversas vezes, a recorrente faz uso de diversos princípios constitucionais, como não confisco, devido processo legal, dentre diversos outros. Neste ponto me filio integralmente aos argumentos adotados pela Autoridade de origem. A contribuinte utiliza-se de argumentos gerais e abstratos que não devem ser conhecidos por este conselho, conforme demonstrar-se-á em diversos pontos do presente voto por aplicação da súmula CARF N. 2. Além disso, a contribuinte, ao invés de comprovar que os fatos geradores não teriam ocorrido, prefere se valer de argumentos retóricos sem, contudo, se contrapor às constatações efetivamente realizadas. Desse modo, acato e transcrevo partes do voto condutor do julgador de origem, adotando-os também como fundamento para decidir: A Impugnante, em diferentes pontos da sua peça de contestação, afirma que a autoridade lançadora teria violado princípios constitucionais ao efetivar o lançamento tributário contido no auto de infração em análise. Nesse ponto, insta esclarecer que cabe à autoridade fiscal cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir se a norma ou se o ato administrativo, praticado de acordo com a lei, fere ou não os princípios constitucionais. De acordo com a Constituição Federal, de 05/10/1988, em seus artigos 97 e 102, incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário a apreciação e a decisão de questões referentes à constitucionalidade de lei ou ato normativo. As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST n° 329, de 21 de outubro de 1970, que assim está ementado: Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade arguida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Realizados esses esclarecimentos, cabe destacar, ainda, que a autuação fiscal em comento foi devidamente amparada em Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) e obedeceu, rigorosamente, aos ditames estabelecidos nos pertinentes atos normativos, tendo o Impugnante tomado conhecimento do Termo de Início da Ação Fiscal e de todas as Intimações que lhe foram encaminhadas. Ao analisar o conteúdo dos autos, fica demonstrado que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para fazê-lo e que os fatos que ensejaram a autuação foram detalhadamente descritos e legalmente fundamentados, em atendimento às exigências do Decreto n° 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722286/2019-18 Nesse mesmo sentido, verifica-se que o Impugnante não teve, em nenhum momento, o seu direito à ampla defesa cerceado, pois teve acesso a todos os elementos constantes da peça de autuação, fundamentada nos dispositivos legais que a regem, assim como gozou de 30 (trinta) dias, da data da ciência da exigência tributária, para apresentar as suas impugnações, conforme preceitua o art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972. Diante do exposto, verifica-se que não devem ser acatadas as alegações do Impugnante no tocante à violação de normas e princípios constitucionais e legais. Das nulidades no âmbito do processo administrativo tributário federal A contribuinte levanta diversos argumentos de nulidade do auto de infração contra ela lançado, entretanto, analisando o auto de infração impugnado não constatei nenhuma irregularidade prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, o qual determina as hipóteses de nulidade do auto de infração. Além disso, o auto de infração atende os requisitos do art. 142 do CTN, bem como aos demais preceitos legais, estando, mais uma vez a contribuinte a se valer de argumentação geral na tentativa de anular o auto de infração. Nestes termos, transcrevo também por serem reiterativos os argumentos da nobre recorrente, me filiando as conclusões do nobre relator de origem: Com relação ao pedido da Impugnante para que o lançamento seja considerado nulo, insta esclarecer que o processo administrativo tributário é regulado por legislação específica, no caso o Decreto n° 70.235, de 1972, o qual determina as hipóteses de nulidade no seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Deduz-se que, sendo os atos e termos lavrados por autoridade competente e garantido o direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do auto de infração. Por outro lado, insta acrescentar que, havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não implicarão nulidade e poderão ser sanadas, como determina o art. 60 do mesmo Decreto, se o sujeito passivo restar prejudicado: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Também o Decreto n° 70.235, de 1972, preceitua os requisitos formais para a lavratura do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722286/2019-18 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No presente caso, observa-se que o Auto de Infração e seus anexos são perfeitamente compreensíveis, estando devidamente motivados, sendo que todas as formalidades essenciais relacionadas à sua lavratura foram atendidas. Nesse contexto, constata-se, também, que foi possível o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, pois há prova nos autos de que o Impugnante foi regularmente cientificado do Auto de Infração, tendo acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua peça de contestação, a qual é a prova da inexistência de prejuízo, eis que contesta tanto os aspectos formais quanto os materiais. Dessa forma, no presente caso, tendo sido lavrado o Auto de Infração por autoridade competente e garantido o mais absoluto direito de defesa, não se encontrando presentes os pressupostos elencados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. Além do mais, como o Auto de Infração está devidamente motivado e revestido das formalidades essenciais à sua lavratura, não há justificativa nem amparo legal para prosperar a pretensão do Impugnante no sentido de declarar o procedimento fiscal passível de nulidade. Da alegação de nulidade em decorrência de suposto "bis in idem" Para tal argumento, esclareço que a contribuinte confunde os instituídos o bis in in idem na seara tributaria ocorre apenas quando o mesmo ente, no caso a união, tributa o mesmo fato gerados da mesma pessoa física ou jurídica o que não esta presente no caso em análise. Aqui, o que se constatou foram acréscimos patrimoniais a descoberto e distribuição de lucros desacobardadas da legislação não havendo que se falar em bis in idem. Além disso, conforme bem destacado pelo julgado de origem os fatos geradores estão fartamente demonstrados e a contabilidade das empresas fiscalizadas não tem qualquer valor de prova. Para além, a tributação da pessoa jurídica em questão não é objeto da presente lide, estando em discussão os vultuosos acréscimos patrimoniais verificados do patrimônio da sua pessoa física. Sem razão a recorrente. O julgador de origem também esclareceu tais pontos, senão vejamos: Insta esclarecer, contudo, que o auto de infração aqui analisado não está cobrando impostos devidos pela pessoa jurídica, pois tais tributos incidem, especificamente, sobre os resultados e sobre a movimentação de pessoa jurídica. No presente caso, o auto de infração aborda a existência de crédito tributário devido pela pessoa física em razão do recebimento de rendimentos tributáveis que não foram submetidos à tributação do Imposto de Renda Pessoa Física. Logo, nesse caso concreto, evidencia-se que o denominado "bis in idem" não ocorreu, tendo em vista que essa situação somente poderia se configurar nos casos em que o mesmo ente tributante exige tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, mais de uma vez. Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722286/2019-18 Nesse contexto, destaque-se que o auto de infração aborda a análise da atividade econômico-financeira da pessoa física com repercussão na sua DAA dos anos- calendário 2016 e 2017 e que tal apuração, em atendimento ao principio contábil da entidade, não deve se confundir com a apuração realizada na pessoa jurídica do qual a Impugnante é sócia. Por oportuno, transcreve-se a seguir a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade que trata do assunto: Resolução CFC n° 750 SEÇÃO I O PRINCÍPIO DA ENTIDADE Art. 4° O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Segundo o Princípio da Entidade, a pessoa jurídica tem personalidade própria, distinta da pessoa de cada um de seus sócios. Vale dizer que seus patrimônios não se confundem. Portanto, não tem repercussão, para fins de contestação ou de justificativa, a argumentação da Impugnante. Não podem ser confundidas as atividades econômico- financeiras dos sócios com as da própria empresa. Diante disso, entende-se que não procede a alegação de que estariam sendo cobrados em duplicidade os tributos lançados no auto de infração da pessoa física, pois devem ser verificadas em processo administrativo específico eventuais cobranças indevidas de tributos de responsabilidade da pessoa jurídica, sendo objeto de postulação específica por parte daquela sociedade. Sendo assim, a autuação da pessoa jurídica não tem o condão de modificar a motivação da exigência feita em face da pessoa física. Por relevante, cabe esclarecer, ainda, que imputação de omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído excedentes ao lucro presumido também foi motivada pelo fato de a autoridade lançadora ter constatado que a escrituração contábil apresentada não estava regular e, portanto, não comprovava a regularidade da isenção pretendida pela contribuinte. Nesse sentido, segue a manifestação da autoridade lançadora: [...] A parcela do lucro ou dividendo que exceder ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, somente poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da legislação comercial. [...] [...] SM MÉTODO A escrituração contábil apresentada pela SM Método não constava informações sobre lucro em excesso que tenha sido distribuído. SM CURSOS Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722286/2019-18 A escrituração contábil apresentada pela SM Cursos foi considerada IMPRESTÁVEL, de modo que não foi aproveitada para comprovação da distribuição de lucro isento em excesso ao permitido pela legislação tributária. DVSM A empresa encontrava-se sob procedimento fiscal para apuração de fatos entre os anos 2014 a 2016, para o ano de 2017 o contribuinte apresentou a escrituração contábil em cumprimento a exigência formulada em Regular Termo de Intimação. Como já descrito anteriormente, as escriturações dos anos de 2016 e 2017 foram consideradas IMPRESTÁVEIS para fins de apuração do lucro, pois não cumpriam os requisitos mínimos exigidos pela legislação tributária. Independente das conseqüências da imprestabilidade, as informações de faturamento foram levadas em consideração na apuração da base de cálculo para fins de distribuição de lucro: [fl. 498] Ademais, ao se proceder a consulta ao processo n° 13888.721516/2019-13, relativo à pessoa jurídica "DVSM Administração de Bens Próprios e Participações Societárias Ltda.", CNPJ n° 13888.721516/2019-13, verifica-se que já foi realizado o julgamento de 1a instância administrativa pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, tendo sido decidido, por unanimidade, pela manutenção do crédito tributário exigido da pessoa jurídica. Ressalte-se, ainda, que a empresa autuada poderá, a seu exclusivo critério e observado o prazo legal, impugnar a decisão de 1a instância, por meio de Recurso Voluntário direcionado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF), no qual poderá ainda discordar do julgamento, ou seja, a cobrança efetuada junto à empresa, da qual a Impugnante é sócia, ainda não pode ser considerada definitiva no âmbito administrativo. Isto posto, revela-se improcedente a alegação de nulidade do procedimento fiscal pela ocorrência de "bis in idem". Sem razão a recorrente. Mérito: Da omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído excedentes ao lucro presumido Para os argumentos levantando nesta tese, entendo satisfatórios os esclarecimentos do voto condutor do órgão de origem que demonstram indubitavelmente a ocorrência das distribuições de lucro excedentes. Além disso, a própria contribuinte não nega a ocorrência dos fatos. Trata-se, novamente, de tese reiterativa que não merece prosperar. Assim, demonstrou o julgador de piso, o qual adoto, na forma regimental, como fundamento para decidir: 12. A autoridade lançadora imputou à contribuinte omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído excedentes ao lucro presumido, no valor de R$ 1.205.650,79, conforme demonstrativo de folha 493, abaixo reproduzido: (...) 12.1. Nesse contexto, a autoridade lançadora detalhou a situação de cada uma das empresas citadas nesse demonstrativo, conforme exposto a seguir: Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722286/2019-18 3.1.1) DAS INFORMAÇÕES DA SM MÉTODO f... J Sendo a participação do contribuinte na sociedade na proporção de 50%, a máxima distribuição deve ocorrer na mesma proporção, exceto quando o contrato social determinar valores diferentes. Max. Lucro possível de Distribuição 50% (Total permitido com isenção) 2016 165.171,62 82.585,81 2017 187.710,57 93.855,29 Com os valores acima, o passo seguinte na apuração é a comparação com os valores que foram transferidos pela empresa na conta bancária mantida em nome do contribuinte e que foram justificados como "DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS". DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS 50% (Total permitido com isenção) Excesso de Distribuição 2016 138.500,00 82.585,81 55.914,19 201l 255.500,00 93.855,29 161.644,71 A parcela do lucro ou dividendo que exceder ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, somente poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da legislação comercial. A escrituração contábil apresentada pela SM Método não constava informações sobre lucro em excesso que tenha sido distribuído. 3.1.2) DAS INFORMAÇÕES DA SM CURSO A análise da SM Curso é semelhante da SM Método no que tange ao processo de apuração, ou seja, através de informações contábeis prestadas pela empresa chega-se ao valor total permitido a ser distribuído a título de lucro com isenção de imposto de renda pessoa física. A SM Curso fez a opção pela tributação através do SIMPLES NACIONAL nos termos da Lei Complementar 123/2006 e a apuração do lucro e sua distribuição é regulada nos art. 14 e 18. [...] Com os valores acima apurados e sendo a proporção na sociedade de 50% para cada sócio, o quadro abaixo apresenta o valor MÁXIMO que poderia ser distribuído sem incidência de imposto, exceto no caso de a empresa apresentar a escrituração contábil onde fique comprovado o lucro maior que o determinado na legislação. Max. Distribuição de 50% (Total permitido Lucro com isenção) 2016 92.780,00 46.390,00 2017 61.322,50 30.661,25 Em seguida compara-se com [... ] os valores depositados na conta corrente do sócio que foram justificados como "DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS". Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722286/2019-18 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS 50% (Total permitido com isenção) Excesso de Distribuição 2016 418.200,00 46.390,00 371.810,00 2017 110.000,00 30.661,25 79.338,75 A escrituração contábil apresentada pela SM Cursos foi considerada IMPRESTÁVEL, de modo que não foi aproveitada para comprovação da distribuição de lucro isento em excesso ao permitido pela legislação tributária. 3.1.3) DAS INFORMAÇÕES DA DVSM A empresa DVSM, da mesma forma que a SM Método optou pela forma de apuração através do Lucro Presumido e também atuava na prestação de serviços com aplicação da alíquota de 32% sobre o faturamento. A empresa encontrava-se sob procedimento fiscal para apuração de fatos entre os anos 2014 a 2016, para o ano de 2017 o contribuinte apresentou a escrituração contábil em cumprimento a exigência formulada em Regular Termo de Intimação. Como já descrito anteriormente, as escriturações dos anos de 2016 e 2017 foram consideradas IMPRESTÁVEIS para fins de apuração do lucro, pois não cumpriam os requisitos mínimos exigidos pela legislação tributária. Independente das conseqüências da imprestabilidade, as informações de faturamento foram levadas em consideração na apuração da base de cálculo para fins de distribuição de lucro: [fl. 489] [... ] A sociedade é composta de 02 sócios na proporção de 50% para cada, logo a distribuição dos lucros deve seguir a mesma proporção: Max. Distribuição de Lucro 50% (Total permitido com isenção) 2016 124.425,94 62.212,97 2017 342.423,71 171.211,86 A escrituração contábil do ano de 2016 foi apresentada pelo contribuinte no curso do procedimento fiscal, contudo as informações não foram necessárias na presente apuração, visto que a distribuição de lucros ocorreu dentro dos valores permitidos. Para o ano de 2017, a escrituração contábil foi considerada IMPRESTÁVEL para fins de apuração do lucro em função de descumprimento de requisitos essenciais, notadamente a ausência da movimentação financeira bancária (art. 603, do RIR 2018), desta forma não há como justificar o excesso de distribuição de lucro. 12.2. A Impugnante, por sua vez, contestou a conclusão da autoridade lançadora, argumentando que a imputação de omissão de rendimentos era indevida, pois haveria no caso a ocorrência de "bis in idem", pois estariam sendo cobrados tributos sobre a renda da pessoa jurídica e da pessoa física pelo mesmo fato - Distribuição excessiva de lucros ou seja, "pelos mesmos fundamentos, no mesmo período e com base nos mesmos valores". 12.3. Contudo, tal alegação já foi analisada neste acórdão no item "11"-"Da nulidade em decorrência de suposto 'bis in idem'", no qual se concluiu pela improcedência da alegação de nulidade do procedimento fiscal pela ocorrência de "bis in idem". Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722286/2019-18 12.4. Nesse contexto, insta reiterar que a omissão de rendimentos imputada à contribuinte teve como parâmetro os valores recebidos a título de lucro distribuído que excederam ao lucro presumido, pois a isenção de tais valores não foi devidamente amparada em uma escrituração contábil regular. 12.5. Contudo, além desse ponto relativo à ocorrência de "bis in idem", a Impugnante também apresentou as seguintes ponderações: [...] Antes de 2017, a sócia Evânia Sanches Marques sequer recebia distribuição de lucros e nem mesmo pró-labore da empresa DVSM ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, tendo ocorrido essas transações financeiras no ano de 2017 em razão da operação criminal da qual seu marido foi alvo. Em dezembro de 2017, Carlos Eduardo foi surpreendido pela operação do Grupo de Operações Especiais contra o Crime Organizado - GAECO em sua residência e em seus endereços comerciais, tendo sido decretada sua prisão preventiva na ocasião e determinada a busca e apreensão e bloqueio de bens e valores. Esta operação emanou do Processo n° 0009022-17.2017.8.26.0510- 2a Vara Criminal da Comarca de Rio Claro (SP). Dessa ação penal de natureza cautelar surgiu o Processo n° 0012601-70.2017.8.26.0510 - 2a Vara Criminal da Comarca de Rio Claro (SP, que se trata do processo principal onde Carlos Eduardo foi denunciado e está respondendo. É importante esclarecer brevemente este histórico, que inclusive deu origem à fiscalização que gerou o auto de infração vergastado, para demonstrar que antes de 2017 não houve nenhuma distribuição excessiva de lucro e não havia nenhuma participação da sócia Evânia Sanches Marques. A sócia da autuada somente efetuou essas transações financeiras em 2017 por conta da prisão de seu marido, tendo retirado valores da conta bancária da empresa para pagar os compromissos da família, das empresas e dos advogados criminalistas que estava defendendo Carlos Eduardo. Somente em razão desse evento que a distribuição de lucro foi extrapolado no exercício de 2017. Aliás, os valores recebidos diretamente das empresas Luizzi Indústria e Comércio de Sofás Ltda e Zitral Agropecuária Ltda somente se deram em razão deste ocorrido. [...] Via de regra, cada sócio recebe os lucros em proporção a sua participação no capital social. Só é permitido um sócio receber lucro desproporcional à sua participação se essa pratica estiver descrita no capital social. [.. ] Até a Receita Federal emitiu solução de consulta (Solução de Consulta Disit 6, n° 46 de 24 de maio de 2010), esclarecendo que estão abrangidos pela isenção os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária. Esta precisão de distribuição de lucros está prevista na cláusula décima segunda do contrato social: [... ] Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722286/2019-18 O parágrafo segundo diz que os lucros acumulados poderão ser distribuídos aos sócios mensalmente, a título de adiantamento de lucros. O parágrafo seguinte traz que os eventuais adiantamentos de lucros ou distribuição de lucros efetuados durante o exercício, que excederem a confirmação do lucro apurado no final do exercício, deverão ser devolvidos à sociedade, pelos sócios, conforme determina a legislação das sociedades limitadas. Esta devolução e ajuste contábil ainda não foram realizados porque os bens e valores da autuada e de seus sócios ainda estão bloqueados em razão dos processos criminais mencionados. O agente fiscal considerou o contrato social das pessoas jurídicas para limitar a distribuição de lucro em 50% [...], todavia, não levou em conta a possibilidade de ajuste contábil em caso de distribuição de lucro em excesso, situação que está expressamente prevista no contrato social. [...] 12.6. Estabelecidos os contornos da presente controvérsia, insta apresentar a legislação tributária que trata do tema, nesse sentido, serão destacados o art. 139, inciso XXIX, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/199 (Decreto n° 3.000, de 26/03/1999), vigente à época dos fatos, e o art. 51, § 4°, da Instrução Normativa - IN SRF n° 11, de 21/02/1996: RIR/1999 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [... ] XXIX - os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado (Lei n. 9.249, de 1995, art. 10). [...] IN SRF n° 11, de 1996 Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. [...] § 4°. Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3° e § 4°, da Lei n. 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3° da Lei n. 9.250, de 1995 [...] 12.7. Apresentada a legislação tributária sobre o tema, cabe acrescentar que os valores recebidos sob a rubrica de lucros distribuídos devem ser comprovados por documentação hábil e idônea que espelhe, de forma clara e precisa, o dimensionamento das importâncias envolvidas e a entrega desses valores aos sócios. 12.8. Portanto, é crucial ressaltar que a escrituração mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados caso estejam comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos legais, de acordo com o que dispõe o art. 923 do RIR/99 (vigente à época dos fatos): "A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722286/2019-18 hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, §1°)". 12.9. No caso concreto aqui analisado, verifica-se que a autoridade lançadora, ao examinar a escrituração contábil que deveria amparar a regularidade da isenção dos lucros distribuídos à Impugnante, assim se manifestou: SM MÉTODO A escrituração contábil apresentada pela SM Método não constava informações sobre lucro em excesso que tenha sido distribuído. SM CURSOS A escrituração contábil apresentada pela SM Cursos foi considerada IMPRESTÁVEL, de modo que não foi aproveitada para comprovação da distribuição de lucro isento em excesso ao permitido pela legislação tributária. DVSM A empresa encontrava-se sob procedimento fiscal para apuração de fatos entre os anos 2014 a 2016, para o ano de 2017 o contribuinte apresentou a escrituração contábil em cumprimento a exigência formulada em Regular Termo de Intimação. Como já descrito anteriormente, as escriturações dos anos de 2016 e 2017 foram consideradas IMPRESTÁVEIS para fins de apuração do lucro, pois não cumpriam os requisitos mínimos exigidos pela legislação tributária. Independente das conseqüências da imprestabilidade, as informações de faturamento foram levadas em consideração na apuração da base de cálculo para fins de distribuição de lucro: [fl. 498] 12.10. Cabe esclarecer que não há nos autos qualquer contestação às afirmações apresentadas acima pela autoridade lançadora e, tampouco, foram apresentados documentos que teriam o condão de demonstrar que tais afirmações seriam improcedentes. Diante de tal quadro, verifica-se que não há nos autos qualquer documento hábil e idôneo que comprove a regularidade da distribuição do lucro que excedeu ao lucro presumido apurado. 12.11. Logo, observando-se as normas para apuração da base de cálculo do imposto (lucro presumido) e não tendo sido demonstrado pelas pessoas jurídicas das quais a Impugnante é sócia, mediante escrituração contábil com observância da legislação comercial e tributária, que o lucro efetivo é maior do que o apurado pela autoridade lançadora, evidencia-se que a parcela excedente que foi distribuída à Impugnante deve ser considerada como rendimento tributável. 12.12. A Impugnante, também, sustentou que há previsão expressa no parágrafo segundo da cláusula décima segunda do contrato social da pessoa jurídica "DVSM Administração de Bens Próprios e Participações Societárias Ltda." (fl. 522) para a distribuição desproporcional dos lucros. Por pertinente, reproduz-se a seguir a citada cláusula décima segunda: CLÁ USULA DÉCIMA SEGUNDA - O exercício social terminará no dia 31 de Dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e o balanço do resultado econômico, e será efetuada a apuração dos resultados com observância das disposições legais aplicáveis. Parágrafo Primeiro - Os lucros ou prejuízos apurados serão distribuídos ou suportados pelos sócios na proporção de sua participação no capital social. Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722286/2019-18 Parágrafo Segundo - Os lucros acumulados e do período poderão ser distribuídos aos sócios mensalmente, a título de adiantamento de lucros, ou lucros efetivos, desde que observadas as condições financeiras da sociedade. Parágrafo Terceiro - Os eventuais adiantamentos de lucros ou distribuição de lucros efetuados durante o exercício, que excederem a confirmação do lucro apurado no final do exercício, deverão ser devolvidos à sociedade, pelos sócios, conforme determina a legislação das sociedades limitadas. 12.13. Analisando-se o inteiro teor da cláusula décima segunda, verifica-se que não é procedente a afirmação da Impugnante, pois é expressamente estipulado no parágrafo primeiro que os lucros serão distribuídos na proporção da participação no capital social de cada sócio. Não há, portanto, autorização no contrato social para distribuição desproporcional de lucros entre os sócios. 12.14. Ressalte-se, ainda, que o citado parágrafo segundo não traz qualquer autorização para que ocorra a distribuição desproporcional do lucro. Na verdade, esse parágrafo autoriza o adiantamento proporcional dos lucros acumulados e do período para posterior acerto no final do exercício, conforme estabelece a cláusula contida no parágrafo terceiro. 12.15. Além desse fato, no caso da pessoa jurídica DVSM, a autoridade lançadora informou "que as escriturações dos anos de 2016 e 2017 foram consideradas IMPRESTÁVEIS para fins de apuração do lucro, pois não cumpriam os requisitos mínimos exigidos pela legislação tributária". 12.16. Ante os fatos apresentados, não há como acatar esse argumento apresentado pela Impugnante. 12.17. Por fim, no tocante à afirmação do Impugnante de que o tumulto em sua vida pessoal e profissional no ano-calendário 2017 teria sido o responsável pela distribuição do lucro em excesso, insta esclarecer que questões de ordem particular não têm o condão de afastar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, destacando-se, ainda, que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142 [...] Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 12.18. Ante o exposto, constata-se que deve ser mantida a imputação de omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído excedentes ao lucro presumido. Para além dos satisfatórios argumentos apresentados pelo julgador de origem, ressaltam-se as profundas irregularidades constatadas nas contabilidades apresentadas, depósitos sem comprovação, distribuições sem qualquer registro contábil. Tais irregularidades robustecem o auto de infração e demonstram a absoluta correção do lançamento efetuado. Assim, uma vez constatada a ocorrência do fato gerador, correto o lançamento. Da omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada Aqui, entendo não existir qualquer reparo a ser feito na decisão do julgador de origem. Uma vez não comprovada a origem dos depositos bancários, conforme amplamente constatado no relatório fiscal correto o lancamento realizado. Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722286/2019-18 Trata-se, em verdade, de argumentação reiterativa para a qual faço, logo, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório verificado nos autos, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF). Ademais, complemento argumentos do julgador de origem quando entendo pertinente, bem como quando identifico alguma inovação neste recurso voluntário. 13. A autoridade lançadora imputou à contribuinte omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$ 87.500,00, elaborando os demonstrativos de folha 493: 13.1. A Impugnante, por sua vez, contestou tal imputação, apresentando, em síntese, a seguinte argumentação: [... ] Por derradeiro, considerando os argumentos apresentados, podemos concluir com veemência: Os depósitos bancários, por eles mesmos, não constituem fato gerador do imposto de renda por não representarem aquisição de disponibilidade de renda ou proventos de qualquer natureza; Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, é de competência exclusiva do agente lançador, identificar a renda consumida, o aumento da riqueza ou benefício econômico de qualquer ordem. Para tanto, a autoridade lançadora dispõe de uma gama de recursos processuais, emanados no universo jurídico das provas, para cumprir suas responsabilidade processuais; A impugnante é sócia de diversas empresas, como demonstrado acima, sendo inevitável a circulação de valores oriundos dos faturamentos das pessoas jurídicas, de modo que a movimentação bancária em apreço não constitui renda tributável pela pessoa física; e d) O princípio da verdade material norteia os atos preparatórios do lançamento e influencia no próprio julgamento das disputas processuais, não sendo suficiente 0 fisco se valer de meras presunções para constituir o crédito tributário com base em omissão de receitas. [... ] 13.2. No tocante à legislação que rege a tributação de depósitos bancários de origem não comprovada, devem ser observadas as prescrições estabelecidas no art. 42 da Lei n° 9.430, de 22/12/1996, transcrito a seguir: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722286/2019-18 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). [Vide Lei n°9.481, de 1997] 13.3. Portanto, definidos os pontos controversos do lançamento e apresentada a legislação tributária sobre o tema, observa-se que a Fiscalização, antes da lavratura do Auto de Infração, enviou diversas intimações à Impugnante a fim de buscar esclarecimentos acerca da origem dos depósitos ou créditos bancários identificados em sua conta bancária. No entanto, segundo a autoridade lançadora, a Impugnante, durante o procedimento de fiscalização, não conseguiu comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos bancários que deram origem a omissão a ela imputada. 13.4. Diante desses fatos, insta reiterar que o lançamento com base em depósitos ou créditos bancários com origem não comprovada tem respaldo no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, antes colacionado. Trata-se, portanto, de uma presunção legal relativa (admite prova em contrário), que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta, regularmente intimado, não comprovarmediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Faz-se necessário, ainda, destacar que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas o sinal de exteriorização pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transmuta em prova da omissão de rendimentos quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, não o faz satisfatoriamente. Tal dispositivo legal (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42) outorga ao Fisco o seguinte poder: provando o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), resta demonstrado o fato jurídico tributário do Imposto de Renda (obtenção de rendimentos). Nesse passo, a correlação entre depósito bancário e omissão de rendimentos foi instituída pela própria lei. Portanto, o Fisco não atuou com falta de certeza e de provas seguras, mas simplesmente de acordo com a presunção legal estabelecida. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações. Neste diapasão, é de se verificar o conceito de rendimento insculpido no Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, vigente à época dos fatos: Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722286/2019-18 Art.37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei n° 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, §1°). [...] Art.38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, §4°). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. 13.10. Desse modo, na forma disposta na legislação tributária acima colacionada em conjunto com o disposto na Lei n° 9.430, de 1996, as entradas de recursos em conta bancária, com origem não comprovada, são consideradas rendimentos omitidos, e os saques são considerados como aplicações ou saída destes recursos, incapazes de alterar o entendimento de que as entradas na conta se tratam de renda a ser tributada, cabendo apenas observar as exceções dispostas no § 3° do art. 42 da Lei 9.430, de 1996, já transcrito. Ressalte-se, nesse contexto, que, nos casos de presunção legal relativa, fica invertido o ônus da prova, pois a autoridade administrativa está dispensada de provar que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico sujeito à incidência do Imposto de Renda; em tal situação, cabe ao contribuinte a produção da prova de que o fato presumido não existe, ou seja, de que não teria ocorrido a omissão de receitas apontada pela fiscalização com base nos depósitos bancários de origem não comprovada. Observe-se que, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso II, e de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, caberia ao Impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. 13.13. Alegações desprovidas de provas não têm o condão de alterar o ato administrativo devidamente motivado, pois este goza do atributo de presunção relativa d legalidade e veracidade, cabendo ao contribuinte a obrigação de comprovar e justificar o que alega. 13.14. Cumpre salientar que caberia à interessada, em seu próprio interesse, acostar aos autos todas as provas de suas alegações, em razão de a legislação do processo administrativo fiscal determinar que toda a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, conforme disposto no Decreto n° 7.574, de 30 de setembro de 2011: Art.57. A impugnação mencionará (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei n o 8.748, de 1993, art. 1 o , e pela Lei n o 11.196, de 2005, art. 113): [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722286/2019-18 [... ] § 4 o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Sem grifos no original) 13.15. O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbe ao Impugnante apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. 13.16. Constata-se, assim, que a Impugnante não comprovou, com documentação hábil e idônea, que a imputação a ela imposta pela autoridade lançadora era decorrente de depósitos bancários de origem comprovada. 13.17. Sendo assim, por falta de produção probatória, não há correções a serem efetuadas na imputação de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, devendo ser mantido o lançamento tributário contido no auto de infração. Acrescento que uma vez constata as gravíssimas irregularidades pela autoridade lancadora deveria a contribuinte, apresentar robustas provas de que os fatos não ocorreram ou que o lancamento seria indevido, mas não o faz, ao contrário, tenta justificar as irregularidades e se apoia em narrativas vagas e não comprovadas documentalmente. Assim, uma vez comprovadas os depositos a descobertos sem provas de origem, correto o procedimento fiscal e o correspondente lancamento realizado. Da aplicação dos juros moratórios (Selic) Aqui também sem grandes delongas, a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com entendimento plasmado na Súmula CARF no 4: Súmula CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assim, cabível a cobrança dos juros moratórios consubstanciados, atualmente, na SELIC. Sem razão a recorrente. Em relação à argumentação da Impugnante de que a aplicação da Taxa SELIC seria inconstitucional, insta reiterar que cabe à autoridade fiscal cumprir a determinação legal, aplicando o Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722286/2019-18 ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir se a norma ou se o ato administrativo, praticado de acordo com a lei, fere ou não os princípios constitucionais. aplicação da súmula CARF n.2 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Sem razão a recorrente. Da aplicação da multa de ofício A Impugnante argumenta que a multa de ofício aplicada pela autoridade lançadora é confiscatória, afrontando o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Nessa linha, afirma que, "os Doutos Julgadores, com o explícito dever de controlar a legalidade do ato administrativo, observarão o preceito constitucional certamente, anulando ou reduzindo com arrimo nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade as multas impostas". Neste ponto, para que se afira a natureza confiscatória da multa, é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência alheia à dos órgãos administrativos de julgamento. Assim, cabível a aplicação da sumula CARF n. 02, uma vez que este conselho não é competente para avaliar a constitucionalidade da lei tributaria. Desse modo, uma vez que a Lei prevê a aplicação da multa de oficio é dever da autoridade tributaria realizar a sua cobrança como o fez, no presente caso. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desse modo, estando a multa prevista em lei plenamente vigente correta a sua imputação. Sem razão a recorrente. Da falta dos requisitos legais para o arrolamento de bens Em relação ao inconformismo ao procedimento de arrolamento de bens realizado pela Autoridade Fiscal não tenho grandes comentário a tecer uma vez que cabe apenas a aplicação da súmula CARF n. 109, não sendo este conselho competente para se manifestar sobre controvérsias referentes ao arrolamento de bens, in verbis; Súmula CARFn° 109 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens.(Vinculante, conforme Portaria ME n° 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sem razão a recorrente neste ponto. Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722286/2019-18 Conclusão. Ante o exposto, voto por em conhecer parcialmente do recurso, exceto com relação às alegações de inconstitucionalidades e relativas ao arrolamento e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 771DF CARF MF Original

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