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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9309825 #
Numero do processo: 10880.900579/2009-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido têm diferenças essenciais.
Numero da decisão: 9303-012.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do Recurso. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido têm diferenças essenciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do Recurso. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 79 /2 00 9- 44 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.900579/2009-44 Trata-se de Recurso Especial de divergência interpostos pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3001-001.550, de 14/10/2020 (fls. 97/101), proferida pela 1ª Turma Extraordinária da Terceira Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da Declaração de Compensação Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP (fla. 2/6), transmitida em 29/11/2004, que indicava como crédito o pagamento indevido ou a maior de COFINS, no montante de R$ 3.756,79, referente ao período de apuração 31/12/2001, com débito próprio de COFINS, sendo o valor total do DARF igual a R$ 14.547,30. A DERAT/São Paulo/SP, emitiu, em 09/01/2009, o Despacho Decisório eletrônico n.º de rastreamento 815458240 – fls. 11/12, sendo que a compensação não foi homologada, apresentando a seguinte fundamentação: “(...) Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal”. Ressalta-se que, antes foi emitido o Termo de Intimação – fl. 9 (n.º de rastreamento 654770184), cujo teor foi o seguinte: “Se houver qualquer divergência, solicita-se transmitir o PER/DCOMP retificador. Caso contrário, compareça à unidade da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição com esta intimação, o(s) DARF Originai(is) e eventuais REDARF, no prazo Indicado”. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade de fls. 13, acompanhada das cópias dos seguintes documentos: Contrato social, Despacho Decisório e o PER/DCOMP retificador criada em 17/02/2009 (fls. 15/27). Na sua Manifestação consta os seguintes argumentos: a) considerando a efetiva existência de crédito decorrente de recolhimento a maior de tributo, a FORTENGE apresentou em 29/11/2004 o PER/DCOMP em questão. No entanto, verificando os dados inseridos na declaração apresentada, detectou uma incorreção na descrição do crédito, (ter informado o DARF errado em sua DCOMP), que resultou na não homologação do documento; b) assim, apresenta, em anexo, o PER/DCOMP retificador (fls. 15/16) e requer a reanálise da compensação pretendida. A DRJ em São Paulo I (SP), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 16-36.281, de 27/02/2012 (fls. 36/40), considerou improcedente a Manifestação apresentada, mantendo integralmente o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pelo Contribuinte. Assentou que, o procedimento de retificação de DCOMP está previsto na legislação de regência, sendo que tal procedimento não é cabível em sede de Manifestação de Inconformidade, tampouco está sua apreciação abrangida pela competência das DRJs. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 43/48, repisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade no sentido de que efetivamente existe o crédito decorrente de recolhimento a maior do tributo, com isso, apresenta em sede de recursos, tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, o PER/DCOMP retificador não processado na RFB e o detalhamento do equívoco cometido. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.900579/2009-44 Em 21/01/2016, data posterior ao Recurso Voluntário, apresenta um complemento ao recurso apresentado em 2013 (fls. 64/70), no qual busca comprovar o direito ao crédito que lhe assiste descrevendo que seu débito de COFINS (fevereiro/2001) era de R$ 9.380,94, informado na DCTF transmitida em 11/05/2001 e que, equivocadamente, recolheu o DARF de R$ 33.589,88. Reforça novamente que transmitiu a PER/DCOMP preenchida equivocadamente. Junto a este complemento é anexado os documentos: Procuração e Contrato Social, DCTF enviada em 11/05/2001, DARF e DCTF retificadora enviada em 12/05/2003. Acórdão/CARF O processo veio ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário e foi submetido a apreciação da Turma julgadora, que exara a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3001- 001.550, de 14/10/2020 (fls. 97/101), proferida pela 1ª Turma Extraordinária da Terceira Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão a Turma decidiu que, a retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa somente pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada, desde que não implique modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado ou inclusão de novo débito, nem represente qualquer outra alteração que implique sua modificação substancial. Não compete aos órgãos julgadores proceder a retificação de PER/DCOMP por incompetência e ausência de previsão legal. Recurso Especial do Contribuinte Notificada do Acórdão nº 3001-001.550, de 14/10/2020, o Contribuinte apresenta Recurso Especial de fls. 111/120, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “Retificação da DCOMP após a emissão do Despacho Decisório, para corrigir equívocos de preenchimento, em sede de Manifestação de Inconformidade”. Apresenta como paradigma os Acórdão nº 1401-004.490, argumentando que, no Acórdão recorrido, a Turma deixa de considerar a retificação promovida pela Contribuinte por considerar que houve alteração do crédito apresentado e, consequentemente, não teria competência para analisar a documentação apresentada. De outro lado, no Acórdão paradigma nº 1401-004.490, de 15/07/2020, no entanto, ao contrário, afirma que constado o erro de preenchimento na DCOMP esta merece ser retificada, inclusive com relação ao crédito. Cotejando os arestos confrontados, há entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto a se admitir ou não, no processo administrativo fiscal, a retificação do PER/DCOMP após a ciência do Despacho Decisório. Com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – 3ª Seção/1ª Câmara, de 24/09/2021, exarado pela Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 136/139), deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Regularmente notificada do Acórdão nº 3001-001.550, de 14/10/2020 e do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte que foi dado seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 141/144, requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte e, caso não seja este o entendimento do Colegiado, no mérito, requer seja negado provimento ao citado recurso. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.900579/2009-44 Argumenta que, “(...) Estando o Acórdão recorrido baseado em dois fundamentos autônomos, o recurso manejado pelo Contribuinte também deveria ter enfrentado a questão probatória e não o tendo feito, não deve ter seguimento, uma vez que a não comprovação do crédito é suficiente para manutenção da decisão recorrida”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preencha os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquelas situações do Acórdão indicado como paradigma, conforme a seguir é esclarecido. A divergência suscitada é com relação à seguinte matéria: “Retificação da DCOMP após a emissão do Despacho Decisório, para corrigir equívocos de preenchimento, em sede de Manifestação de Inconformidade”. Reproduzo a ementa do Acórdão recorrido (fl. 97): “A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa somente pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada, desde que não implique modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado ou inclusão de novo débito, nem represente qualquer outra alteração que implique sua modificação substancial. Não compete aos órgãos julgadores proceder a retificação de PER/DCOMP por incompetência e ausência de previsão legal. (Grifei) Confira-se trecho do fundamento do Voto do recorrido: “No presente caso estamos diante de uma clara alteração da origem do crédito quando busca apresentar em sede recursal nova PER/DCOMP com um DARF diverso daquele informado originalmente”. O Contribuinte apresentou, como paradigma, o Acórdão nº 1401-004.490, de 15/07/2020, em que o Colegiado entendeu por reconhecer o erro de fato na formulação do Pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação elaborada no voto (análise das provas do direito ao crédito pleiteado), e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, determinando o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Confira-se excetos do Voto condutor do Acórdão paradigma: “Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente comprova de forma cabal que a origem do suposto crédito decorre de duas incorporações realizadas, daí sua legitimidade para dele utilizá-lo. Tal fato foi reconhecido e superado pela DRJ”. “Cumpre ressaltar ainda que as DCTFs e DIPJs foram retificadas antes do despacho decisório, e o contribuinte traz em seu recurso toda a sua documentação fiscal e contábil, dentre eles o seu livro razão que indica o valor do pagamento indevido. Em sede de recurso, alega a Recorrente que um mero erro de fato não pode ser meio de impedir o aproveitamento do seu crédito, invocando o princípio da verdade material e Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.900579/2009-44 defendendo que a Receita tem meios hábeis para confirmar que os créditos não foram utilizados em duplicidade. Creio que o contribuinte tem razão”. (Grifei) Verifica-se no Acórdão recorrido, que a Turma deixa de considerar a retificação promovida pela Contribuinte por considerar que houve alteração do crédito apresentado e, consequentemente, não teria competência para analisar a documentação apresentada. Repara-se que, tanto na decisão DRJ, como no Acórdão recorrido, não se reportam em comprovação do direito pleiteado mediante analise de provas. Fundamentam basicamente que, via de regra não cabe por meio do contencioso tributário federal a possibilidade de retificação dos dados informados em PER/DCOMP, em virtude de se tratar de competência alheia aos órgãos julgadores. De outro lado, no Acórdão paradigma nº 1401-004.490, de 15/07/2020, no entanto, ao contrário, afirma que constado o erro de preenchimento na Declaração de Compensação esta merece ser retificada, inclusive com relação ao crédito. No entanto, há que ser ressaltado que, no caso paradigma, o Contribuinte comprovou nos autos (cópia dos livros fiscais e contábeis) de forma cabal que a origem do suposto crédito decorre de duas incorporações realizadas, daí sua legitimidade para dele utilizá-lo, e tal fato foi reconhecido e superado pela decisão DRJ. Ressalta-se também que, no paradigma as DCTF e DIPJ foram retificadas antes do Despacho Decisório. Confira-se: “Cumpre ressaltar ainda que as DCTFs e DIPJs foram retificadas antes do despacho decisório, e o contribuinte traz em seu recurso toda a sua documentação fiscal e contábil, dentre eles o seu livro razão que indica o valor do pagamento indevido”. No recorrido, a DCOMP foi retificada após a ciência do Despacho Decisório. Confira-se trecho do recorrido (fl. 100): “Repare, ainda, que antes do despacho decisório (lavrado em 09/01/2009 – e-fl. 11) a Recorrente havia sido intimada por meio do Termo de Intimação (cientificado em 15/12/2006 (fl. 9/10) a verificar se havia alguma irregularidade no preenchimento da PER/DCOMP em virtude de não ter sido localizado o DARF informado. Entretanto, nenhuma providência foi tomada antes da emissão do Despacho Decisório”. Posto isto, entendo que, para comprovação da divergência, a Contribuinte deveria ter trazido aos autos um Acórdão paradigma em que a retificação da Declaração tivesse ocorrido antes da ciência do Despacho Decisório e com apresentação dos elementos de provas, como demonstrativos, cópia de livros fiscais e contábeis, para que fossem analisados pelo Colegiado, objetivando a comprovação do direito ao crédito alegado, Dessa forma, não tendo sido esse o ocorrido, em razão da falta de similitude fática entre o Acórdão recorrido e o Acórdão paradigma nº 1401-004.490, entendo não ser possível estabelecer a divergência jurisprudencial alegada e, com a devida vênia do Presidente da 1ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.900579/2009-44 (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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4577618 #
Numero do processo: 11330.001414/2007-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 29/02/2000 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, ou nos termos do art. 173, I do CTN, quando não houver antecipação, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. DISCUSSÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.395
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em virtude da decadência total por qualquer dos critérios do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 29/02/2000 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, ou nos termos do art. 173, I do CTN, quando não houver antecipação, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. DISCUSSÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 62          1 61  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001414/2007­15  Recurso nº  260.637   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.395  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BRADESCO SAÚDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 29/02/2000  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  ou  nos  termos  do  art.  173,  I  do CTN,  quando não  houver  antecipação,  por  força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  DISCUSSÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso em virtude da decadência total por qualquer dos critérios do CTN.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     Fl. 195DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     2     Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 11330.001414/2007­15  Acórdão n.º 2403­001.395  S2­C4T3  Fl. 63          3   Relatório  Sirvo­me do Relatório de fls. 120/121, da DRJ, verbis:  “Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização,  contra  a  empresa  acima  identificada,  no  montante  de  R$  1.946.261,05,  acrescido  de  multa  e  juros,  consolidado  em  27/09/2007, referente ao período de 01/2000 a 02/2000.  2. O presente  lançamento, conforme Relatório Fiscal de  fls. 17/21, subitem  1.1, compreende: ‘diferenças referentes às contribuições previdenciárias a cargo da empresa,  incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais, destinadas à Seguridade Social,  devidas e não recolhidas em época própria’.  3. Consta do Relatório Fiscal, nos subitens 3.1 e 3.2, que o fato gerador do  débito  ocorreu  por  ocasião  do  pagamento  das  remunerações  a  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/2000 a  02/2000,  sendo que o  débito  foi  levantado  com base  nas  informações  constantes das folhas de pagamento de contribuinte individual fornecidas em meio magnético.  4.  Nos  subitens  3.4  e  3.5  do  Relatório  Fiscal  é  esclarecido,  pelo  Auditor,  que:  ‘A  empresa  exibiu  Guias  de  Depósito  Judicial  referentes  ao  Mandado  de  Segurança  2000.51.01.001763­8  (transformado na Apelação 2000.02.01.069437­3),  da 1a Vara Federal  do RJ, em que discute a existência do fato gerador das contribuições aqui  levantadas, ainda  sem  trânsito  em  julgado.  As Guias  de Depósito  Judicial  apresentadas  traduzem  o  total  das  contribuições devidas à época, referentes ao fato gerador descrito no item 1.1’.  5.  Em  seguida,  no  subitem  3.6,  conclui:  ‘Em  que  pese  a  apresentação  das  guias,  é  de  responsabilidade  da  fiscalização  proceder  à  constituição  do  presente  crédito  previdenciário, objetivando prevenir a decadência’.  6.  Acrescenta,  ainda  no  Relatório  Fiscal,  que:  ‘O  código  de  levantamento  CII – CONTRIB.  INDIVIDUAIS 17638 compreende os valores de salário­de­contribuição de  contribuintes individuais não informados pelo contribuinte na Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, uma vez que  discute a sua existência no processo judicial em tela, não havendo, logo, redução de multa’.  7.  No  subitem  3.9,  informa  que  todas  as  contribuições  integrantes  deste  lançamento foram devidamente contabilizadas pela empresa nos Livros Diário dos exercícios  2000 a 2006, em microfichas, na conta ‘INSS de Autônomos LC 84’.  DA IMPUGNAÇÃO  8.  Irresignado,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  69/79,  acompanhada dos documentos de fls. 80/112, alegando, em síntese:  8.1. decadência, e  8.2.  indevido  lançamento dos  juros de mora e multa moratória  em  face do  reconhecimento do depósito judicial da contribuição previdenciária.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     4 9. Por  fim,  requer,  a  Impugnante,  seja  julgada  ‘nula’ a presente NFLD —  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.”  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  por  meio  da  12a  Turma  da  DRJ/RJOI,  prolatou  o  Acórdão  n°  12­17.771,  de  fls.  118/126,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciarias  Período de apuração: 01/01/2000 a 29/02/2000  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  EXIGIBILIDADE.  OBRIGATORIEDADE  DO  LANÇAMENTO.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  INOCORRENCIA  DE  MORA. DECADÊNCIA.  A  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  contencioso  administrativo;  contudo,  se  na  impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial,  o julgamento limitar­se­á à matéria diferenciada.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  não  impede  o  Fisco  de  proceder  ao  lançamento  eis  que  este  é  atividade  vinculada  e  obrigatória e visa impedir a ocorrência da decadência.  O depósito judicial descaracteriza a inadimplência, não sendo devidos  os  acréscimos  decorrentes  da  mora  a  partir  da  sua  efetivação,  observados os valores depositados/devidos e as datas dos depósitos/  vencimentos das contribuições.  A  decadência  resulta  da  perda  do  direito  do  órgão  arrecadador  de  efetivar a apuração e o  lançamento do seu crédito, sendo decenal no  âmbito previdenciário.  Lançamento Procede  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls.  138/144,  com  o  único  argumento  da  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do CTN,  conforme  Enunciado  da  Súmula  Vinculante  n.  8  do  STF,  vez  que  o  Mérito  já  está  sendo  discutido nos autos do Processo n. 2000.51.01.001763­8, que se encontra em fase de recurso de  apelação sob o número 2000.02.01069437­3.  É o relatório.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 11330.001414/2007­15  Acórdão n.º 2403­001.395  S2­C4T3  Fl. 64          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 155, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     6 órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  O  período  de  apuração  se  refere  às  competências  compreendidas  entre  01/2000 a 02/2000. A notificação ocorreu em 27/09/2007.  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação a todo o período, por qualquer  dos critérios do CTN.  DA NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 1 DO CARF  A Recorrente está discutindo o mérito desta autuação nos autos do Mandado  de  Segurança  n.  2000.51.01.001763­8.  Logo,  abdicou  do  seu  direito  de  discutir  administrativamente, nos termos da Súmula n. 1 do CARF, verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (grifo nosso)  Ocorre  que,  por  se  tratar  de uma  ação  interposta  antes  do  procedimento  de  fiscalização, ou seja, no ano 2000, resta evidenciado que a decadência não fora amparada pela  discussão judicial. Logo, tendo ocorrido a decadência total, conforme destacado alhures, não há  que se falar em aplicação da citada Súmula, vez que não se entrará no mérito.  CONCLUSÃO  Do exposto, julgo procedente o recurso para reconhecer a decadência total,  por qualquer dos critérios do CTN.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 200DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI

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Numero do processo: 10711.004466/88-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ADUANEIRO Erro na classificação tarifária não enseja, por si só, a aplicação das multas dos art. 524 e 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. Recurso Especial da Fazenda Nacional desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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CÂMARA DO 3°. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : SANDOZ S/A Sessão de : 14 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n°. : CSRF/03-02.581 ADUANEIRO Erro na classificação tarifária não enseja, por si só, a aplicação das multas dos art. 524 e 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. Recurso Especial da Fazenda Nacional desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRIGUES PRESIDENTE JO O '•LANDA COSTA LATOR FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Moacyr Eloy de Medeiros, Fausto de Freitas e Castro Neto, Henrique Prado Megda, Ubaldo Capello Neto e Nilton Luiz Bartoli. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , Processo n°. : 10711/004.466/88-08 Acórdão n°. : CSRF/03-02.581 Recurso n°. : RP/301- 0.459 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : SANDOZ S/A RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por seu Procurador, à Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão da 1 a • Câmara do 3°. Conselho de Contribuintes, no Acórdão n°. 301-27.364, de 28 de abril de 1993, que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso do sujeito passivo para excluir as multas dos art. 524 e 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. A ação fiscal versou sobre a reclassificação fiscal do produto declarado como SANDOGEN NH SÓLIDO IGUALIZANTE à base de um POLIGLOCOLETER CATIOONATIO, em forma cerosa, estável, em tingimento de fibras poliamídicas a altas temperaturas. Ouvido o Instituto nacional de Tecnologia, em diligência determinada pela Câmara ora recorrida, o órgão técnico produziu Parecer encaminhado através do Ofício n. 274, de 10 de junho de 1993. Em resposta, expressa-se o INT nos seguintes termos: "Não encontramos na literatura o termo glicol de polietileno, mas polietileno glicol, um produto polimérico que, quimicamente, é conhecido como poliglicoleter que tem fórmula estrutural OH (CH 2 - CH 2 0)n H. O produto quimicamente é composto amônio quaternário etoxilado de uma amina ou ainda um poliglicol éter cationatio, e por fim, o produto de nome comercial SANDOGEN NH LIQUIDO 220% tem ,aspecto característico de ceras (segundo as NESH), sendo solúvel em água". O voto condutor da decisão agora recorrida entendeu que como a mercadoria foi descrita como um IGUALIZANTE à base de um poliglicoleter cationatio em forma cerosa, estável em tingimentos a altas temperaturas etc., um SANDOGEN NH sólido 220% e ainda como nos laudos técnicos tanto do LABABA como do INT,f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n°. : 10711/004.466/88-08 Acórdão n°. : CSRF/03-02.581 O recurso especial do douto Procurador da Fazenda Nacional tem o seguinte fundamento: "A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem de dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, para excluir as multas dos artigos 524 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro. As infrações restaram bem demonstradas, tanto que se deu provimento parcial, para exclusão das multas, o que, "data venia" não se justifica. O r. Voto vencedor reconhece expressamente a procedência da autuação, tanto que mantém, com acerto, os tributos exigidos. Restando perfeitamente configurada a infração, não como deixar de aplicar a penalidade respectiva, em virtude do que dispõe o parágrafo único, do art. 499 do Regulamento Aduaneiro. Diante do exposto, a Fazenda Nacional requer o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida, nesta parte, a decisão da autoridade julgadora de primeira instância administrativa." Instada a se manifestar em contra-razões, a interessada deixou de fazê-lo, porém É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n°. : 10711/004.466/88-08 Acórdão n°. : CSRF/03-02.581 VOTO Conselheiro João Holanda Costa, Relator. Houve, na realidade, insuficiência do pagamento do imposto de importação decorrente da adoção de aliquota "ad valorem" inferior à que era prevista para a mercadoria importada. Por outro lado, a mercadoria foi identificada quer pelo LABANA quer pelo INT como sendo aquela descrita na Guia de Importação e na Declaração de Importação do despacho, inexistindo divergência quanto à identificação do produto importado. Deu-se a rigor tão só erro na classificação, fato que não permite por si só a aplicação de penalidades como tem sido o entendimento da Receita Federal com o que tem manifestado plena concordância esta Câmara superior de Recursos Fiscais, em inúmeros julgados. Voto, por conseguinte, no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, 14 de abril de 1997 7/40,-JÁ:d .idk HOLANDA COSTA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4879308 #
Numero do processo: 14041.000175/2008-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Não se conhece Recurso Voluntário protocolizado após trinta dias da data da ciência do Acórdão da DRJ, conforme previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-001.312
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado, através  do AUTO DE INFRAÇÃO n° 37.125.059­5, no valor de R$ 11.951,23 (Onze mil, novecentos  e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), emitido em 19/12/2007. O presente lançamento  se deu em decorrência da empresa  ter deixado de lançar mensalmente em  títulos próprios de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  ao  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, infringindo assim o estabelecido no art. 32, II, da lei 8.212/91, combinado com  o art. 225,  II, §13 e §17 do regulamento da previdência social – RPS, aprovado pelo decreto  3.048/99 de 06/05/99. Observam­se as seguintes informações no relatório fiscal:  A multa aplicável à infração em epigrafe tem sua capitulação legal no artigo  283, inciso II, letra a, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048,  de 6 de maio de 1999 e alterações posteriores, in verbis:  “Art.  283. Por  infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213,  ambas  de  1991,  e  10.666,  de  8  de  maio  de  2003,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$  636,17  (seiscentos e  trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35  (sessenta e  três  mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290  a  292,  e  de  acordo  com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto n 0 4.862, de 21.10.2003).  (...)  II ­ a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta  e três centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;”.  Nota:  Valores atualizados, a partir de 1º de abril de 2007, pela Portaria MPS no  142 de 11 de abril de 2007 que transcrevo:  “Art. 9° A partir de 1º abril de 2007:  V ­ o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  (art.  283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa e cinco  reais e treze centavos) a R$ 119.512,33 (cento e dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e  três centavos);  2.1 Assim, o valor mínimo da multa para a presente infração corresponde a  R$11.951,23 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e três centavos).”  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 14041.000175/2008­19  Acórdão n.º 2403­001.312  S2­C4T3  Fl. 2          3 Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente AI, através  do instrumento de fls. 42/45, alegando, resumidamente, in verbis:  “Contudo salienta­se no auto que o referido valor foi atualizado em abril de  2007, o que geraria a aplicação de multa de R$ 11.951,23. Entretanto a lei editada após o fato  gerador da penalidade que se deu em 2003 e 2004 não pode embasá­la.   O valor mínimo da multa previsto no artigo 283, 11, do regulamento a época  do  cometimento  da  infração  era  de  R$  6.361,73  e  este  deve  ser  o  valor  aplicado,  pois  a  atribuição  de  uma  penalidade  deve  seguir  a  norma  vigente  a  época  do  cometimento  da  infração e não a legislação editada posteriormente.  Tal disposição advém da interpretação do artigo 105 do CTN que determina  estarem  os  efeitos  da  legislação  tributária  adstritos  aos  fatos  geradores  posteriores  a  sua  publicação, in verbis:  Art. 105. A legislação tributária aplica­se imediatamente aos fatos geradores  futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não  esteja completa nos termos do artigo 116.  Aliás,  a  determinação  legal  acima  é  decorrente  do  principio  da  irretroatividade, consagrado pelo artigo 150 da Constituição Federal que veda a cobrança de  tributos  em  relação  a  fatos  geradores  anteriores  a  edição  da  norma  que  os  instituiu  ou  aumentou.  Ressalte­se  que  a  terminologia  adotada  pelo  CTN,  qual  seja,"legislação  tributária", deixa claro que o principio se aplica não s6 a lei em sentido estrito, mas a toda e  qualquer norma que trate da matéria tributária. Assim aplica­se no caso presente.  (...)  Isto posto, requer seja julgado procedente o pedido da presente impugnação  para determinar o  cancelamento do Auto de  Infração, ou  sucessivamente que  seja a mesma  recalculado com a redução da multa, em face da legislação vigente a época dos fatos.”  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, em 03/06/2008, a Delegacia da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento em Brasília­DF, através da 5a Turma da DRJ/BSA,  prolatou o Acórdão n° 03­25.094, de fls. 50­54, mantendo procedente o lançamento, conforme  ementa que abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Data do fato gerador: 19/12/2007  AI n.º 37.125.059­5 (CFL­34).  DEIXAR  DE  LANÇAR  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4 Determina a lavratura de auto­de­infração deixar a empresa de lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  Os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  Lançamento Procedente”  DO RECURSO  Na  fl.  56  dos  autos,  em  28/07/2008,  a  Receita  Previdenciária,  através  da  Intimação de nº 355/2008 informa ao representante legal da empresa que a mesma tem o direito  de  recorrer do  acórdão  no prazo de 30 dias,  bem como de  retirar a GPS para pagamento ou  apresentar pedido de parcelamento.  Em 31/07/2008 a empresa tomou conhecimento da intimação através de AR  recebido, conforme comprovado às fls. 57 dos autos.  Em 05/09/2008 a Recorrente  apresenta petição  (fls.  58/62)  se manifestando  contra a decisão da DRJ proferida em 03/06/2008.  É o Relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 14041.000175/2008­19  Acórdão n.º 2403­001.312  S2­C4T3  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Conforme  AR  constante  na  fl.  57,  a  empresa  tomou  conhecimento  do  Acórdão da DRJ, no dia 31/07/2008 (quinta­feira), tendo iniciado o prazo para interposição do  Recurso  Voluntário  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  nos  termos  do  art.  5o  do  Decreto  n.  70.235/72, qual seja, o dia 01/08/2008 (sexta­feira).  O prazo para a interposição de Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias, nos  termos do art. 33 do Decreto n. 70.235/72, verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Diante  disso,  os  trinta  dias  para  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  terminaram no dia 01/09/2008  (segunda­feira). Logo, o Recurso Voluntário de  fls.  58/62  foi  apresentado  fora  do  prazo,  vez  que,  conforme  consta  na  fl.  58,  fora  protocolizado  no  dia  05/09/2008 (sexta­feira), ou seja, 4 (quatro) dias após o prazo.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  manifesto­me  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário, face a sua intempestividade.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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9309043 #
Numero do processo: 10830.004628/88-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Compete a 1ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes julgar recursos sobre classificação fiscal.
Numero da decisão: 303-25.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em remeter o processo à lª Câmara, vencido o Cons. Hélio Loyolla de Alencastro, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Cons. Evandro Neiva de Amorim.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
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Recornd : DRF - CAMPINAS - S.P. • Compete a 1 2 Câmara do 3 2 Conselho de Contribuintes julgar recursos sobre classificação fiscal. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em remeter o processo à l g Câmara, vencido o Cons. Hélio Loyolla de Alencastro, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Ausen- te, justificadamente, o Cons. Evandro Neiva de Amorim. Sala das Sessa--, em 14 de dezro de 1989. Hr IO LO •LLA DE ALENCASTRO - Presidente A/,4714: 1111 JOSÉ A 0 - DA FONSECA - Relator - M L/B E R T MACAU Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 7 JAN 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET. • \*- Fls. tr.:- Recurso: 111.25-E SENIÇO PÚRLICO FEDERAL Acórdão: 303-25.713 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: ICI BRASIL S.A. RECORRIDA : DRF - CAMPINAS - SP RELATOR : JOSÉ ALVES DA FONSECA • RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada em,virtude dc o produto 'por ela declarado nos documentos aduaneiros não se identifil car com aquele descrito no laudo de análise realizado. Foi descrito na DI como sendo um produto denominado "sal sOdico de derivado sulfo- nado de composto animado (amida primária do xido monocarboxilico Oleonil) de nome 'químico Shodio methil N - Oleonil Taurate, posiçã(j. 29.25.99,00 com allquotas de 30% para o II e O% para o IPI, mas o La- boratório de Análises constatou que se trata de uma mistura de sait2 de amidas graxas sulfonadas, com predominância do N - Metil - N Ole - oul Taurato de Sódio, um produto de constituição química não defini - da, com propriedades tensoativas, que foi classificado 'pela fiscaliza ção na posição 34.02.01.00 da TAB com alíquotas de 50% para o II 15% para o IPI. Foi exigida a diferença dos dois tributos e multa dc artigo 364, II, do RIPI, por falta de recolhimento do IPI devido. Em impugnação tempestiva, o contribuinte ' alega que sua classificação está amparada pelo Parecer CST 338, de 23.02.81, edita- do em processo da Hokko do Brasil, Ltda. Aduz que seu produto 'é o mes mo constante do referido parecer e que as empresas envolvidas o utilA zam na fabricação de produto agropecuários, defensivos agrícolas. Ero nome do princípio da isonomia, pede que seja julgado im procedente o AI. • O julgador de primeira inátância manteve a eXigencia, por considerar que não existe igualdade entre os dois produtos, viste que o Parecer invocado pela impugnante se refere ao produto denomina- * do comercialmente FENEPON T- 77 - pó de cor creme, ao passo que o prc duto'ora importado se dam IGEPON T - 77 - sólido em escamas amarelas Agrega ainda que o produto,objeto do parecer citado,éum produto orgã nico de constituição químiêá'definida, contrariamente —ao produto im- portado pelo impugnante que não possui Constituição química definida. Agrega quede acordo com a nota 29-1 da TAB ) classifica-se no capítulo 29 apenas os produtos orgânicos de constituição química definida, ten do a fiscalização adotado os alicerces dos Pareceres Normativos • CS'{ 124/75 e 116/86, ' bem como o fato de ter constatado o laudo que se tr ta de um produto tensoativo. Em recurso tempestivo dirigido a este Colegiado, o cor] tribuinte pede a reformulação da decisão recorrida,dizendo ser o seu produto o mesmo 'constante do Parecer CST 338/81. Diz que a diferença • entre eles referem-se apenas quanto ao nome comercial e a forma de apresentação "sob a forma de pó de cor creme e outro sólido, em esca- mas amarelas (creme, amarelo, são cores similares). Agrega, ainda,quti3 o nome científico do produto importado é o mesmo identificado pelo BANA. Quanto aos pareceres normativos evocados pelo julgadox de primeira instância„informa que o de número 82/86,confirma inteiríi !giz v,v. • • • mente a posição correta adotada pelo recorrente. • É o reIatOrio. • 41/ • Fls. 03 Recurso: 111.258 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-25.713 VOTO O Laudo de fls. 14 indica que a amostra coletada foi de sal sódico de derivado sulfonado de composto aminado , de sodium Me- til-N-Oleoil-Taurato de Sódio. O laboratório concluiu que se trata de uma mistura de sais de Amidas graxas sulfonados, com predominância de N-Metil-N-Oleoil-Taurato de Sódio, um produto de constituição quí- mica não definida, com características tensoativas do tipo AniOnico . Do ponto de vista de identificação, mesmo que haja discordância no va rejo, parece-me que no atacado há uma convergência, indicando tratar- -se de uma questão de classificação. Face ao exposto, voto no sentido de declinar da compe tência desta Câmara para julgamento, em favor da 1 .2 Câmara do 3 2 Con- eselho de Contribuintes. Sala das Sessaes, em 14 de dezembro de 1989. /(/(j7/ ‘1'14 122144-44-f lgl JOSÉ ALVES DA FONSECA - Relator • 1

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4826412 #
Numero do processo: 10880.037347/89-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONSULTA - Consulta alegada pelo recorrente para amparar a sua classificação do produto importado, não revestido das formalidades previstas nos arts. 46 e 47 do Decreto n° 70.235/71. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-28.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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score : 1.0
9317662 #
Numero do processo: 10711.005802/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.637
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia ao INT, através da Repartição de origem (IRF-Porto/RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
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score : 1.0
9317668 #
Numero do processo: 17546.000189/2007-51
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 30/06/2006 TRIBUTAÇÃO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO A tributação incide sobre a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2403-001.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos embargos. Vencidos o relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 30/06/2006 TRIBUTAÇÃO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO A tributação incide sobre a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho. Embargos Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos embargos. Vencidos o relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Carlos Aj.be s ee Stringari - Presidente e Redator Designado id Marconi Gurgel de Souza — Relator Fl. 616DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. 2 Fl. 617DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo n° 17546.000189/2007-51 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-001.458 Fl. 238 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa Comercial Automotiva LTDA (fls.610 a 617) com esteio no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n o 256/2009 contra o Acórdão n° 2403-000.307 que conheceu do recurso voluntário apresentado no processo em epígrafe e deu-lhe parcial provimento no sentido de reconhecer, preliminarmente, a decadência até a competência 11/2001 com base no art.150, §4° do Código Tributário Nacional e, no mérito, ter determinado o recálculo da multa de mora de acordo com o art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais bené fi co ao contribuinte. A parte embargante sustenta que há omissão no acórdão citado ao passo que foram desconsiderados, além de fortes argumentações, documentos juntados aos autos que comprovavam a periodicidade do pagamento dos prêmios de incentivo de forma individualizada a cada segurado da empresa. Além disso, afirma que o julgador não utilizou nenhum critério de aferição para identificar a habitualidade ou não do pagamento a cada segurado. Em resumo, a embargante alega que a habitualidade só pode ser constatada se ocorrer o pagamento do "prêmio de incentivo" periodicamente a cada segurado empregado de forma individual, pois a legislação prevê que a contribuição previdencidria incidirá sobre os pagamentos habituais destinados a retribuir o trabalho de cada trabalhador. No pedido, a embargante requereu o recebimento e o acolhimento dos aclaratórios para que fossem sanados os vícios apontados, atribuindo aos embargos efeitos infringentes cuja consequência será o provimento do recurso voluntário. o relatório. 3 Fl. 618DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO Voto Vencido Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator. Quanto aos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração opostos, entendo que foram preenchidos os itens da tempestividade; da regularidade de representação (embargos opostos pela parte recorrente do recurso voluntário); dos requisitos de cabimento (omissões). Compulsando os autos atentamente e analisando pormenorizadamente os documentos trazidos pela empresa quando da apresentação de seu recurso voluntário, verifiquei que os pagamentos ocorriam esporadicamente a diferentes segurados empregados. Além disso, cabe destacar que a fiscalização informou no relatório fiscal que as premiações estavam sendo pagas desde 1998, mas que, a partir de novembro de 2004, passaram a ser pagas mensalmente. Entretanto, diante da documentação acostada is fls.64 a 182, verifico que não houve essa habitualidade a partir de 11/2004, ocorrendo os pagamentos esporadicamente. Ademais, verifiquei que a recorrente, através desta documentação, trouxe também a relação de beneficiários vinculados As notas fiscais ns. 62352 e 68772, comprovando mais uma vez a ausência de habitualidade no pagamento dos empregados da empresa recorrente. Assim, de acordo com a relação de nomes de segurados empregados, ficou constatado que o pagamento era feito de modo eventual, ou seja, somente quando tais funcionários atingiam suas metas, sendo, portanto, inaceitável o argumento de que a expectativa de ganho de capital ocasione a habitualidade. Nesse interim, os prêmios recebidos pelos segurados empregados, por estarem revestidos da eventualidade, não poderão compor a base de cálculo da contribuição social previdencidria, sendo esta a previsão legal (Lei n 8.212/91) do art. 28, parag. 9, alínea "e", item 7: sç 9 0 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: e) as importâncias: (.) 7.recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário Desse modo, considerando a eventualidade dos ganhos recebidos pelos empregados da recorrente, a parcela relativa aos prêmios de incentivo ficará excluída da tributação, sendo reconhecidas as omissões apresentadas pela parte ernbargante ern ter deixado de apreciar os documentos atentamente bem como em ter deixado de informar o critério utilizado para auferir a possível habitualidade. 4 Fl. 619DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO como voto. Processo n°17546.000189/2007-51 82-C4T3 Acórdão n.° 2403-001.458 Fl. 239 CONCLUSÃO: Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para dar-lhes provimento a fim de sanar as omissões apontadas, devendo o contribuinte e a parte contrária serem intimados dessa mudança no acórdão 2403-000.307, a qual ficará consignada na seguinte forma: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para, nas preliminares, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, afastando as nulidades apontadas e reconhecendo a decadência das competências 08/1998 até 11/2001, coin base no art 150, §4°, do CTN. No mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, afastando a tributavilo da contribuicáo previdenciária sobre os prêmios de incentivo em razão do pagamento eventual. Cid arconi Gurgel de Souza. 5 Fl. 620DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) 6 Voto Vencedor PREMIAÇÃO - TRIBUTAÇÃO evidente que a premiação paga pela recorrente em discussão neste processo é retribuição do trabalho efetuado. A sistemática aplicada para ocultar a remuneração consistiu em contratar uma empresa para efetuar premiações em cartões magnéticos carregados com determinado valor, que poderiam ser utilizados para saques ou compras em estabelecimentos da rede comercial. A contratante repassou à contratada o valor dos prêmios mais a remuneração da contratada e indicou quem deveria receber a premiação (pessoas físicas) e quanto deve receber (função do valor do serviço prestado). A empresa contratada emitiu os cartões de premiação tal e qual foi determinado pela contratante. Conceitualmente, a previdência social existe para substituir a renda do trabalho quando da diminuição da capacidade de trabalho por parte da pessoa (idade, doença, etc). Com base nesse conceito, a regra do artigo 28 da Lei 8.212/91 é a tributação incidir sobre a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; O parágrafo 9° do mesmo artigo especifica as verbas não integrantes do salário de contribuição. O que se observa de sua leitura é que tais verbas não constituem remuneração do trabalho. Fl. 621DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo n° 17546.000189/2007-51 82424T3 Acórdão n.° 2403-001.458 Fl. 240 e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n°9.528, de 10.12.97 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas it indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata oar!. 479 da CLT; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata oart. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo et demissão; 6.recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143e144 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 1998). 7.recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário: (Redação dada pela Lei n°9.711, de 1998). 8. recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). 9.recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 92da Lei n27.238, de 29 de outubro de 1984, (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). CONCLUSÃO Com base nos argumentos apresentados acima, rejeito os embargos apresentados. • Carlos Alberto Mees Stringari 7 Fl. 622DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO

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Numero do processo: 10711.006951/89-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.618
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da repartição de origem (IRF-Porto-RJ ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Proc. JOSE EDMUN FAUSTO FREITAS DE C STRO NETO a Faz. Nacional. VISTO 2 6 FEV 1991 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RFFS. Sessão de 26/fevereiro de 19 91 AcoRD.Ao N. ° Recurso n.° 112.516 Processo hg 10711-006951/89-15. Recorrente BAYER DO BRASIL S.A. Recorhd a IRE - PORTO - RJ. RESOLUCAO Ng 301-618 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Cons e lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao INT, através da repartição de origem (IRF-Porto-RJ ), na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DE, 6 de fevereiro de 1991. ITAM R VIEIRA DA COSTA - Presidente. Conselheiros: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ, IVAR GAROTTI, JOAO BAPTISTA MOREI- RA, LUIZ ANTONIO JACQUES e os Suplentes: PAULO CESAR BASTOS CHAUVET e FLOVIO CASSIO DE MELLO E SOUZA. Ausentes os Conselheiros: WLADEMIR CLO VIS MOREIRA e JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK. ERVIÇO POBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1g CÂMARA. RECURSO Ng 112.516 RESOLUÇÃO N° 301-618 RECORRENTE: BAYER DO BRASIL S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO - RO. RELATOR : FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira da D.I. 502.464/88, com base no laudo de análise do LABANA n 2 3.703/88 (fls. 18), foi desclassi- ficado o produto importado, de nome comercial BENTONE EW - Argila tratada com composto organico, da posição TAB 38.19.99.00 para a po sigo TAB 25.07.99.00, exigindo-se da importadora BAYER DO BRASIL S.A. a multa dos arts. 524 e 526, II do R.A. e juros de mora, no havendo diferenças de impostos a cobrar. 0 produto em questão foi descrito pela Recorrente, como: "Nome comercial: BENTONE EW - Argila tratada com composto orgânico. Agente Thixotropico a base de hectorita (aluminosilicato) modifica- do com tetraalquilamonium, com uso veriado nas indústrias químicas em geral". 0 laudo do LABANA 3.703/88 conclue que o produto "trata- se de uma argila natural, onde no foi evidenciada a presença de ma teria orgânica", no obstante, no resultado dos ensaios ter indicado o teor de carbono (Leco) de 0.67%. Impugnando a ação fiscal, a ora Recorrente anexa os lau dos do [ABANA ngs 0799/89 e 2.349/89 (fls. 31/32), nos quais conclue que o produto BENTONE EW "trata-se de uma argila ativada, no desco rante", ap6s, nos ensaios e resultados,consignar a presença de mate ria orgânica como positiva. Por outro lado, atendendo â solicitagão do Sr. Autuante , o [ABANA produziu a Informação Técnica de fls. 46, na qual esclarece que "Tendo em vista que as argilas ao natural podem apresentar mate ria orgânica com teores de carbono superiores ao encontrado (0,67% ) no produto objeto do Laudo PA n 2 3703/88, no podemos considerar o material ativado com base neste resultado" e que "observando-se a literatura (anexo 1/6), constata-se que todas as Bentonas, exceto a -3- Rec. 112.516 Res. 301-618 ERVICO PC/SLIGO FEDERAL Bentone EW, apresentam, na composição, um derivado organico de argi la" e também, a Informação Técnica de fls. 51/52 que leio. 0 processo foi julgado por decisão em que, entre outros considerandos, destacamos os seguintes: "Considerando que uma argila ativada corresponde a um argilomineral (montmorilonita, hectorita,ben tonita, etc) que teve sua estrutura superficial mo dificada por tratamento físico (calcinagio, extru- sio) e/ou químico (agente ácido ou alcalino), com a finalidade de obtenção de produtos com proprie dades especificas para diversos usos industriais ' (INF 120/90, item 1, fls. 51); Considerando que recentemente foi lançado o produ to "Bentone EW", desenvolvido especialmente para sistemas aquosos,constituido do argilomineral hec tonta do grupo das esmectitas, altamente benefi ciada, sem revestimento orgânico, mantendo porem o nome "Bentone", que ate en -tic) caracterizava ape nas as argilas modificadas organicamente (INF 120/ 90 - item 6, fls. 52); Considerando que, em consonancia com tal informa gio, o Laboratório de Análises atestou, ap6s a realizag5o da análise do produto em foco, que se trata de uma argila natural onde no foi evidencia da a presença de matéria org5nica (Laudo ng 3703 / 88 e IN 233/89, fls. 18 e 19); para decidir consoante a seguinte ementa: "Revisio: Procedimento fiscal por importação de mercadoria ao desamparo de Guia de Importação, em face do exame laboratorial. A00 FISCAL PROCEDEN- TE". No prazo legal, a Recorrente interpOs o seu recurso, no qual, repisando os argumentos expostos na impugnação, destaca a con- tradição do Laudo 3703/88 o qual, embora tenha indicado como índice de teor de carbono, a percentagem de 0,67%, conclue tratar-se o pro duto de uma argila natural, onde no foi evidenciada a presença de matéria orgânica, pelo que pede seja provido o seu recurso. t o relatório. -4- Rec. 112.516 Res. 301-618 ERVIDO POSLICO FEDERAL VOTO No meu entender, a prova em que se baseou a ação fiscal e a decis5o recorrida contraditória. Realmente, se o Laudo de Análise indica expressamente que o produto em questão tem um teor de carbono de 0,67%, no pode ele con cluir, como o fez, que "no foi evidenciada a presença de matéria orga nica" para definir o produto como argila natural e no como argila tra tada com composto organic°. Por outro lado, os laudos do LABANA, anexados pela Recor rente à fls. 31 e 32, sobre análise de partidas anteriores do mesmo pro duto, sem dar o percentual de matéria organica, di como resultado ser a sua presença positiva, para concluirem que "trata-se de uma argila ativada, no descorante". g certo que laudos, do mesmo produto, mas de partidas di ferentes, no podem ser estendidos a análises posteriores. No caso, no entanto, no se trata disso. Trata-se de con clusao diferente que o laudo deste processo chegou, pois, como vimos, n o obstante na análise ele ter encontrado matéria organica, o carbo no, ele contraditoriamente afirma que "no foi evidenciada a presença de matéria orgânica, o que, aliás, os outros laudos apontam e, nesse caso, sio concordantes. Por todos esses motivos, voto para converter o julgamen to em diligencia ao INT, por intermédio da repartição de origem, para que, anexando a amostra do produto em poder do LABANA, envie o proces so aquele Instituto, intimando-se o Sr. Autuante e a Recorrente a for mularem os quesitos necessários ao mais completo esclarecimento da questao. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1991. AA. (JI;0)0(.46.LEIJ10. 9 F USTO FREITAS DE CASTRO NETO - Relator.

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Numero do processo: 15504.012381/2009-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO.CONEXÃO. Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos apensados por conexão. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Não prosperando a constituição dos créditos dos lançamentos no processo principal que representam as bases de cálculo de processos conexos, têm esses, a mesma sorte daquele. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de voto, em dar provimento parcial ao recurso determinando a exclusão dos levantamentos PL1, PL2 e PLA Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Strtingari. II) Por unanimidade de voto a exclusão da multa de ofício. III) Por maioria de votos determinar o recálculo da multa de mora conforme Art. 35 da Lei 8212/91, incluido pela Lei nº 11941/2009, nos termos do art. 61 da Lei 9430/1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia limitada a 20% critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de voto, em dar provimento parcial ao recurso determinando a exclusão dos levantamentos PL1, PL2 e PLA Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Strtingari. II) Por unanimidade de voto a exclusão da multa de ofício. III) Por maioria de votos determinar o recálculo da multa de mora conforme Art. 35 da Lei 8212/91, incluido pela Lei nº 11941/2009, nos termos do art. 61 da Lei 9430/1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia limitada a 20% critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.012381/2009­12  Acórdão n.º 2403­001.388  S2­C4T3  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada,  no  montante  de  R$  25.127,05,  no  período  de  05/05  a  08/07,  consolidado  em  07/07/2009, que, conforme informado no Relatório Fiscal de fls. 50/67, foi apurado com base  em folhas de pagamento e contabilidade e refere­se a: a) contribuições dos segurados, incidente  sobre as remunerações pagas aos segurados empregados a título de participação nos lucros e  resultados ­ PLR, em desacordo com a lei específica ­ Lei 10.101/00 (levantamentos PLl, PL2  e  PLA);  b)  contribuições  dos  segurados  referente  a  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes individuais a título de participação nos lucros (levantamento PLD).  De acordo  com o Relatório Fiscal,  quanto  aos  valores pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros,  da  leitura  dos  Acordos  e  Convenções  apresentadas  e  esclarecimentos  prestados  pela  empresa,  restou  claro  que  o  critério  para  pagamento da PLR é subjetivo, sem um plano de metas a ser cumprido e independe do esforço  pessoal do empregado.   DA IMPUGNAÇÃO  A  impugnação  contém  os  mesmos  argumentos  da  defesa  apresentada  nos  autos  do  processo  principal  COMPROT  15504.012380/2009­78  DEBCAD  37.234.529­8,  lavrado na mesma ação fiscal, ao qual o presente processo está vinculado.   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.336,  a  8ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte  –  MG  ­  DRJ/BHE,  em  29  de  julho  de  2010,  exarou  o  Acórdão  n°  02­27.845  ,  mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.244,  onde  guerreou o Acórdão da instancia “ad quod ” com reiterados argumentos.  É o Relatório.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4   Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  251,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Com pertinência, a Recorrente requereu em suas peças recursais a:  “...  reunião  do  presente  feito  administrativo  com  aquele  referente  ao  Auto  de  Infração  n°  37.234.529­8  (COMPROT  n°15504.012380/2009­78), em face de indeclinável continência e  dependência  deste,  para  que  sejam  julgados  simultaneamente,  pelas razões já expostas.”  DA CONEXÃO  Aduz  que  o  processo  principal  15504.012380/2009­78,  EM  FACE  DA  CONEXÃO, vincula o presente. Naquele, em virtude de idênticos motivos, entendi de conceder  provimento parcial ao recurso onde determinei a exclusão dos levantamentos PL1, PL2 e PLA,  da multa de ofício o  recálculo da multa de mora  conforme Art.  35 da Lei 8212/91,  incluído  pela Lei nº 11941/2009, nos termos do art. 61 da Lei 9430/1996.  Assim, por economia processual, deixo de enfrentar as alegações interpostas  ao tempo que concluo por conceder provimento parcial ao recurso a depender do resultado do  sobredito processo principal.   CONCLUSÃO  Conheço do  recurso, para NO MÉRITO,DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  determinando a exclusão da multa de ofício e dos levantamentos PL1, PL2 e PLA bem como se  proceda por ao recálculo da multa de mora conforme o artigo 35 da Lei n° 8.212/91, incluído  pela Lei n°11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que  estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  critérios  desta  data  que  devem  ser  observados quando da ocasião do pagamento.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza                          Fl. 276DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.012381/2009­12  Acórdão n.º 2403­001.388  S2­C4T3  Fl. 3          5   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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