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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10731065 #
Numero do processo: 10783.725590/2020-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004.
Numero da decisão: 3101-001.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.918, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.725580/2020-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.918, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.725580/2020-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725590/2020-22 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, por meio do acórdão nº 109-007.799, decidiu pela improcedência da inconformidade apresentada pela empresa, ora Recorrente, porquanto limitado o cômputo do crédito presumido da contribuição ressarcível, a teor do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, como extraído da ementa abaixo: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 30 de setembro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5º da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição relacionada à inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual, em suma, renova as matérias postas em sua manifestação de inconformidade, especialmente em relação à possibilidade de ressarcimento dos créditos das contribuições nas aquisições de leite in natura junto aos cooperados. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725590/2020-22 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário mostra-se tempestivo e atende aos demais requisitos formais de validade. Sendo assim, dele tomo conhecimento. Sinopse fática. Limites do litígio. Depreende-se do relatório que a Recorrente, como cooperativa, adquire leite in natura de cooperados pessoa física para a produção de leite e derivados a serem consumidos por humanos e animais e, por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ao analisar o pleito de ressarcimento formalizado pela Recorrente (PER COFINS 1º trimestre de 2014), entendeu a fiscalização pela possibilidade de apuração do crédito presumido da contribuição pela cooperativa e competente ressarcimento. No entanto, ventilou a restrição contida art. 9º da Lei nº 11.051/2004, não observada pela Recorrente. Com isso, reconheceu parte do crédito indicado pela Recorrente, em síntese, para permitir o cálculo do crédito presumido sobre o leite in natura adquirido no período de apuração no percentual de 60% sobre o valor da contribuição decorrente da venda do produto fabricado derivado do leite, como visto: (...) 6. O crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, no período fiscalizado, era calculado, segundo o disposto no art. 8ç?, § 3ç?, inciso I da Lei n ç? 10.925, de 2004, aplicando-se sobre o valor dos bens utilizados como insumo na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, uma alíquota equivalente a 60% daquela prevista para a apuração do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, correspondendo as alíquotas finais de 0,99% e 4,56%, respectivamente. 7. Com relação ao crédito presumido apurado sobre aquisição ou recebimento de leite in natura, houve significativa alteração com a publicação da Lei n * 13.137, de 19 de junho de 2015, que incluiu o art. 9*-A a Lei n* 10.925, de 2004. Este artigo combinado com o art. 33 do Decreto nç? 8.533, de 30 de setembro de 2015 e o art. 53 da IN RFB nç? 1.717, de 2017, estabeleceram que a pessoa jurídica, independente de habilitação no Programa Mais Leite Saudável, poderia compensar ou solicitar em ressarcimento o saldo do crédito presumido do PIS/Pasep e da Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725590/2020-22 4 Cofins, vinculado à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior a publicação do Decreto nº 8.533, de 2015, ou seja, até 30/09/2015, observando-se um cronograma para a sua solicitação, que, no caso dos créditos apurados no ano-calendário de 2014, ocorreria a partir de 1º de janeiro de 2019. (...) 10. Segundo disposto no caput do art. 9º da Lei n9 11.051, de 29 de dezembro de 2004, o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei n9 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas, estava limitado, no período fiscalizado, ao valor do débito das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins decorrente da venda dos produtos derivados do leite in natura. 11. O § 29 do citado art. 99, incluído pelas alterações promovidas pelo art. 59 da Lei n9 13.137, de 2015, que excluiu desse limite o leite in natura recebido de cooperado, somente teve efeito a partir 01/10/2015, com a entrada em vigor do art. 59 da Lei n9 13.137, de 2015. (...) 12. No transcurso da fiscalização, verificamos que apenas SORO DE LEITE - ALIMENTACAO ANIMAL, CREME DE LEITE GRANEL, CREME DE LEITE UHT, QUEIJO PROCES. CHEDDAR e QUEIJO FUNDIDO, QUEIJO BABY GOUDA, DOCE DE LEITE e VARREDURA DE LEITE EM PO 25KG (RACAO) derivados do leite in natura recebido dos cooperados, foram tributados pelo PIS/Pasep e pela Cofins nas alíquotas de 1,65% e 7,60%, respectivamente, nos termos do art. 2* da Lei n* 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dos arts. 2*, 10, inciso VI e 15, inciso V da Lei n * 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 13. Os demais produtos de laticínios fabricados pela Cooperativa se enquadraram no art. 1* da Lei n* 10.925, de 2004, submetidos, quando da sua comercialização, à alíquota 0 (zero) pelo PIS/Pasep e pela Cofins. 14. Contrariando a esta disposição, a SELITA solicitou ressarcimento do saldo acumulado do crédito presumido da Cofins não cumulativa calculado sobre o valor total do leite in natura recebido dos seus cooperados, não observando o limite estabelecido no caput do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, vigente a época. 15. O valor devido da Cofins não cumulativa calculado sobre a venda dos produtos derivados do leite in natura recebidos dos cooperados, utilizado como limite para fins de apuração do crédito presumido, está demonstrado no quadro abaixo. Esses valores foram extraídos da declaração apresentada pela SELITA, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, e se encontram relacionados abaixo. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725590/2020-22 5 16. O tratamento tributário previsto na IN RFB nº 1.717, de 2017, mencionada neste termo, está amparado e em observância ao disposto no art. nº 100 e nº 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). CONCLUSÃO 17. Neste trabalho foram glosados os créditos presumidos da Cofins não cumulativa pleiteados acima do limite estabelecido no caput do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, conforme demonstrado abaixo: A diretriz invocada pela fiscalização foi assentada pela DRJ, por ocasião da inconformidade examinada. Restou decidido que a Recorrente como cooperativa está sujeita ao critério legal indicado no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (dedução na própria escrita fiscal) bem como, a restrição imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Traslado trecho do voto: Como se vê, para o período de formação do crédito, o artigo em foco garante às pessoas jurídicas fabricantes de produtos lácteos destinados à alimentação humana ou animal o direito de apurar créditos presumidos sobre insumos, entre eles o leite in natura, adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperados pessoas físicas; pessoas jurídicas que transportem, resfriem e vendam leite a granel; e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Todavia, no período de apuração em exame, o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vedava o aproveitamento do crédito presumido por outra forma que não o da dedução da própria contribuição apurada, não havendo autorização para que o eventual saldo de crédito não aproveitado fosse solicitado por ressarcimento ou compensação. Ademais, o referido crédito presumido, no caso das sociedades cooperativas, possuía ainda uma limitação de teto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, também na redação vigente à época da formação do crédito sob exame: [...] O dispositivo acima estabelecia um limite que impedia a apuração e acumulação de créditos presumidos calculados pela sociedade cooperativa, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A redação do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, entretanto, foi alterada pela Lei nº 13.137, de 2015. O parágrafo único do citado artigo foi renumerado para parágrafo 1º e foi introduzido um novo, excluindo da limitação do caput o crédito presumido Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725590/2020-22 6 apurado sobre o leite in natura recebido de cooperado. Confira-se a redação consolidada do dispositivo: (...) O art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, como se vê na disposição do inciso VI acima, teve sua eficácia a partir no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. Logo, a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pelas sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados foi legalmente retirada apenas para períodos posteriores a 1 o de outubro de 2015. A contribuinte, entretanto, entende que tal disposição tem caráter interpretativo e, portanto, retroagiria no tempo, abarcando todo o crédito presumido anteriormente calculado. (...) Portanto, o saldo do crédito presumido existente em 30/09/2015, de fato, pode ser objeto de ressarcimento. No entanto, no caso das cooperativas, o caput do artigo 9º da Lei nº 11.051, de 2004, determina de modo muito claro que “direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004” calculado sobre o valor dos bens utilizados como insumos, recebidos de cooperado, fica “limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados”. Em outros termos, o direito que as cooperativas em geral possuem é calcular o crédito presumido até o montante do débito devido. Não há que se falar, portanto, em saldo de crédito que supere o valor do débito devido. Afinal, o direito ao crédito possui um teto, de modo que o excesso deve ser estornado. Especificamente em relação ao crédito presumido calculado pelas cooperativas de leite (recebimento de leite in natura de cooperados) tal limitação foi extinta pelo art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, com vigência a partir de 01/10/2015. Portanto, apenas a partir da vigência de tal dispositivo as cooperativas de leite podem calcular o crédito presumido para além do débito devido. Em sede recursal, a empresa Recorrente sustenta que na data do pedido de ressarcimento já existia previsão legal para apuração do crédito presumido em favor da cooperativa sobre o leite in natura adquirido de cooperado do mesmo modo, a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido apurado e acumulado em 2014. Discute-se, portanto, a) a possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de PIS e COFINS nas aquisições de leite in natura de cooperado; e, b) o alcance do teto do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, nas operações entre cooperativa e cooperado. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725590/2020-22 7 Histórico da legislação do crédito presumido sobre o leite in natura. Consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como, ainda, dispõe a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifos nossos) Vê-se autorizadas a pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725590/2020-22 8 agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; 2) Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4) Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, i. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, ii. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725590/2020-22 9 No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades, que tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente, além dos pressupostos supra listados, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158- 35/20011. O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas alterações na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) 1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725590/2020-22 10 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) [omissis] § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) (grifos nossos) Outra importante modificação se deu na alíquota aplicável, reproduz-se: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725590/2020-22 11 II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/20152, traz-se a cabo: § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) (grifos nossos) Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; 2 Art. 5º O art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : (Vigência) “ Art. 9º ................................................... § 1º ........................................................... § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.” (NR) (Vigência) Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725590/2020-22 12 IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. (grifos nossos) Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a nova regra para apuração do crédito presumido passou a ser, em suma: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2) Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b. 50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c. 35% para os demais produtos; d. 20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4) Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5) Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente de apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725590/2020-22 13 b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d. ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e. período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019; 6) Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015, colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista noart. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725590/2020-22 14 I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura, objeto do litígio: ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) LEITE IN NATURA Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725590/2020-22 15 a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30/05/2014, a partir de 1º de janeiro de 2019; a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Feita a digressão legal e demonstrado que o crédito presumido de PIS e COFINS está sujeito a prazos e normas próprias, avanço para o caso concreto. Aplicação da norma ao caso concreto. Elemento probatório. Recapitulando, o crédito apurado pela Recorrente compreende o 1º trimestre de 2014, com PER no valor de R$ 1.431.216,38, formalizado em 18/01/2019. A empresa estava autorizada a apurar crédito presumido da contribuição desde 01/01/2016, quando já habilitada provisoriamente no Programa Mais Leite Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725590/2020-22 16 Saudável, por meio do Processo nº 21018.002300/2015-07 (Diário Oficial da União nº 55, Seção 3 de 22/03/2016). Portanto, quando da transmissão do PER a empresa já estava definitivamente habilitada no Programa Mais Leite Saudável (Ato Declaratório Executivo nº 40 de 25/05/2017). Conclui-se que os requisitos (i) período de apuração; (ii) data de transmissão do PER/DCOMP; e, (iii) habilitação no Programa Mais Leite Saudável; foram cumpridos pela Recorrente. Assim, a princípio, seria possível o pedido de ressarcimento com base no inciso V, § 1º do art. 9-A. E como bem colocado pela fiscalização, para os créditos presumidos apurados por Cooperativa até o primeiro dia subsequente à entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado à operação de venda (receita bruta). Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004) - matéria vastamente abordada no tópico anterior. Versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN3) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Sobre o tema, é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 3 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725590/2020-22 17 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) (grifos nossos) Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. Retomando os fatos, dos produtos colocados à venda, os tributados foram incluídos na base de cálculo das contribuições para apuração do crédito Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725590/2020-22 18 presumido, a exemplo do SORO DE LEITE - ALIMENTACAO ANIMAL, CREME DE LEITE GRANEL, CREME DE LEITE UHT, QUEIJO PROCES. CHEDDAR e QUEIJO FUNDIDO, QUEIJO BABY GOUDA, DOCE DE LEITE e VARREDURA DE LEITE EM PO 25KG (RACAO), sendo afastados os produtos sujeitos à alíquota zero, constantes no rol do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, não vejo como conceder o crédito buscado pela Recorrente, eis que o seu pleito esbarra na restrição legal em relação ao período do crédito apurado, sendo este o lapso temporal de observância das normas aplicáveis. O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CTN, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica, confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (grifos nossos) Logo, o direito da Recorrente adveio com a redação do § 2º no art. 9º, incluído apenas em 2015, por meio da Lei nº 13.137/2015. Embora compreenda a irresignação da Recorrente, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado no 1º trimestre de 2014. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725590/2020-22 19 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 364DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4837427 #
Numero do processo: 13884.002839/2003-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exigência de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, isentos ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Pelo princípio da isonomia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no crédito básico de IPI a ser ressarcido uma vez que a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais deste imposto. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes 0% CorMibutnlea 1,1Fagunõ Conoto Processo nel : 13884.002839/2003-87 Into: ~item da Recurso ri' : 136:176 um= A Acórdão flQ : 204-02.575 —O Recorrente : TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IN. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrailo na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exigência de IPI nasa 5.5 aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, isentos ou o não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal deo O O o amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não 4 ' w "" bsi a 2?5..-4, aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo períodoN de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valorO nominal.2 z z Pelo princípio da isonomia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no ta o crédito básico de IPI a ser ressarcido urna vez que a Fazenda Nacional não . corrige os débitos escriturais deste imposto. tp3 co POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÂO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. To, Henrique Pinheiro Torres 'a> Presidente Nayaa Bast?s Mana a Relátora 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Júlio César Alves Ramos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. 1 — laF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF -...~-rst Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes EL 9rasitia. CrS I 0-] O a' Processo n2 : 13884.002839/2003-87 Muni Luzin ar o-- Novais Recurso n2 : 136.176 Mat St.trt tilb: Acórdão n2 : 204-02.575 . . Recorrente : TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento relativo ao saldo credor do IPI relativo ao segundo trimestre de 1999, com base no art. 11 da Lei n°9779/99, acrescido de juros aplicados à taxa Selic, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados como compensados. • 0 saldo credor é oriundo da entrada de insumos NT, segundo petição da contribuinte, fls. 02/23. A DRF de origem indeferiu o pleito por considerar a inexistência de base legal _ para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero, bem como para correção dos créditos básicOi dó - IPI à taxa Selid. - - A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa que a Lei n° 9779/99 deve ser interpretada de acordo com o principio constitucional da não cumulatividade do IPI, o que não permite restrições infraconstitucionais a este direito, citando jurisprudência a embasar sua tese. Cita a Lei n° 9250/95 para amparar seu direito a atuali7ação monetária dos créditos à taxa Selic. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação. Cientificada em 29/06/06 a contribuinte apresentou, em 18/07/06 recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o relatório. /7 • 2 - • CC-MF ri.. Ministério da Fazenda - SEG4it±93 CONSUMO in CONTRIBUINYES ICtiziRk‘ Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O On!niNÁL Fl. 3ras4tu-: Cr\ / azr Processo n' : 13884.002839/2003-87 Recurso nq : 136.176 Mz:rral.urpsSLi Novai% Acórdão : 204-02.575 mdt 011111 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. A questão tratada nos autos diz respeito unicamente ao direito ao ressarcimento de IPI referente à aquisição de insumos desonerados desse tributo. Esta questão foi brilhantemente enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres quando do julgamento do RV 133488, motivo pelo qual adoto como minhas as razões de decidir constantes daquele voto: . . Compulsando os azitos; verifica-se que a requerente não discriminou em suas planilhas . . . • de cálculos quais valores referem-se à aquisição de produtos isentos, tributados à aliquota zero ou não tributados (N2). Também não apontou as aliquotas a que estavam sujeitos os produtos isentos. Para este julgador, é irrelevante se os créditos pretendidos pela reclamante referem-se à aquisição de produtos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, pois, em qualquer dessas hipóteses o creditamento não é permitido. O IPI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando- se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a titulo de crédito do IPI de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenca numerus clausus as hipóteses permitidas. A não-cumulatividade do FPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saldas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI • que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3°, inc. H, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados; \k4 a I 3 . • . • ..criityryt ( " 22 CC-MF) ar • or_ 2 - rt.44t Ministério da Fazenda CONF t: Fl.'tur Segundo Conselho de Contribuintes A"einie C/ ce _ 19)- _ Processo e : 13884.002839/2003-87 t , Recurso nt : 136.176 Acórdão n2 : 204-02.575 ,f 300 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C. TN estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da difèrença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. . _ Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-separa o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, Confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos • produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no ar:. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n°2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NI), tributados à alíquota zero, ou • gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n°4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI11998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82: Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos 4 • MIF - SEGUNDO CCNSELHO DE CONTRIBUINTES' Ministério da Fazenda CONFERE COM O 0R:0:NAL CC-MF - ; Fl. il9.j.:"‘"t Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. -5 / Og / O .„•"?.;k" Processo n2 : 13884.00283912003 -87 Maria I— itZais NI Recurso n2 : 136.176 Sit, • Acórdão n2 204-02.575 intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto . constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à aliquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não- cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada - - contra-imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de aliquotas ém todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do 1P1 incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo difèrenciaçii o de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor jbr a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de 5 - SEGUNDO CONSELHO Ot. CLit4NIBUiNtES Ministério da Fazenda C Co' NFERE CCM O OR n G;NAL 2 CC-MF ri.tira Segundo Conselho de Contribuintes lb-S j 02 0-4 Processo n' : 13884.002839/2003-87 Manatezinr ais Recurso e : 136.176 NovMat Stapc .1641 Acórdão : 204-02.575 alíquota zero, de isenção ou de não tributação pelo (produtos NT na TIPO, Cr gravameflscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de alíquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo 1PL Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à - - • - • alíquota zero, isentos ou não tributados (7V7) comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir, nos casos de aliquota zero ou NT, a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidos por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do 1P1 adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não-cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o principio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-. cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à aliquota zero, isentos ou NT todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n° 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao principio da niiu- cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o 1P1 é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse principio é implementado por meio da fixação de aliquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda nãpj 6 . _ . ", • 2 - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • tf G_cu_r_40F_ CC-MF2 Brastla Fl. Processo g- : 13884.002839/2003-87 Meria Luziu t,ovais Recurso te : 136.176 Mct. Siap • 91641 Acórdão ti0 : 204-02.575 _ industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (1V7), ou a partir de ittsumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse embróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui aposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 ($ 2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de 1P1 por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a aliquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na aliquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 ($ 2.000,00 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (N7). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrifício de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': (...) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o • intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precipua. Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos mio tributados ou tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo . Atlas, 2000. p. 59 7 • - SEGUNDO CONSini40 jiNTEv,j CONFERE CC-MF • - • ' Ministério da Fazenda Brasila, / 08 A. Segundo Conselho de Contribuintes ,s;(..4•‘'W.•? Marizi Luzir, Nevais Processo n' : 13884.002839/2003-87 Siapt. 164 I Recurso n2 : 136.176 Acórdão n-Q : 204-02.575 princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo • nos 2 principio da razoabilidgde e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública • alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Por derradeiro, deve-se observar que às instâncias administrativas não é dado conhecer de questões acerca de inconstitucionalidades de lei ou ou ilegalidades de atos normativos, pois tais matérias transbordam a competência dos colegiados não jurisdicionais. Diante disso, não cabe aqui discutir sobre eventual vício das normas aplicadas ao caso em exame. . . . Diante do exposto, é de se negar o creditamento de IPI nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero, isento ou não tributados (TIPI — N7). No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI. Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso toma-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, In litteris: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." • 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da rawabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrificio total de um em relação ao outro. \(.7' 8 . • e • • • • ïrkf SEGLIplen COU!-.;.tig.) '• . $.94;k• CORFERE t: 22 CC-N1F 'ir -Ministério da Fazenda "•:57:;;13. Segundo Conselho de ContribuinteS Bfasii:a. o L. Fl. Processo n : 13884.002839/2003-87 .U.1111 .11" OV.Maria t N ' Recurso te.' : 136.176 Acórdão nit : 204-02.575 Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o saldo credor do IPI acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal. O ressarcimento de créditos básicos do IPI não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob --forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na • compensação com débitos do próprio IPI. • Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma • faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um crédito não utilizado na dinâmica do IPI. - O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio - constitucional . da não-cumulatividade, inserto no artigo . 153,, § 3°, II, da Constituição Federal, sendo, portanto, instituto de direito público, devendo o seu exercício se dar nos estritos ditames • da lei, sob pena de ser o legislador substituido em matéria de sua estrita competência. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. O Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, em despacho exarado no Agravo de Instrumento n° 198889-1/SP, de 26 de maio de 1997, embora tratando.de ICMS, . esposa pensamento no mesmo sentido: "(..) Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade que gera os "créditos" que o • contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela • lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. • (..) • • 23.1 — Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a • incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto que esteja • incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro comábil de apuração do ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. • 25) Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao princípio da não- cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26.) O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária — o que configura mais uma razão a infirmar a invocação da "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. ‘-'741 " 9 • • . .-..‘ AL 22 CC-MF . • Ministério da Fazenda 01? gt. . n. )1-7n4:W Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.002839/2003-87 Mantslinut.uszif itio9ieffivais Recurso n2 : 136.176 Acórdão n : 204-02.575 27.) Estabelecido a natureza meramente contábil, escriturai do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escriturai, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao • creditamento do ICMS. 29) Por sua vez não há falar-se em violação ao princípio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando — — este esta definitivamente • constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-los. Diferencia-se do crédito escriturai, que existe para fazer valer o princípio da não cumulatividade." (destaques do original) Teve a mesma compreensão o voto manifestado pelo Ministro Maurício Corrêa, no R.E. n° 223.566-4/SP, de 31 de março de 1998, que também trata de ICMS, que foi assim ementado: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO • MONTARIA DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ÁTUALTZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escriturai, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. • Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito tributário e não a atualização do crédito, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escriturai — técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, afim de fazer valer o princípio dà não-cumulatividade." As manifestações do Supremo Tribunal Federal favoráveis à atualização monetária dos créditos escriturais dos tributos submetidos ao princípio da não-cumulatividade se dão nas hipóteses em que há obstáculo ao creditamento, consubstanciado em atuação do fisco. Tal não ocorre com a espécie sob análise. • É, ainda de se observar que as atualizações monetárias que a Fazenda utiliza na correção de seus créditos estão disciplinadas pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que determina a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma, que, por sua vez, correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos "‘"*\ 110 • • • • - hif :SEGUNDO CONSat z #C# X CONrrRIBUINTES CONFERE COM O ORICiNAL # 22 CC-MF Mstério da Fazenda %- tcta Segundo Conselho de Contribuintes Brasina. / 09 Fl. Processo n't : 13884.00283912003-87 Marittl.usziti:parrrat ris Recurso 1e : 136.176 Acórdão n2 204-02.575 admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n°8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. • O valor da taxa Selic não espelha mera atualização monetária. A atualização refere-se à correção monetária. Trata-se de se calcular o valor monetário nominal presente que certa quantia, anteriormente expressa também em cifra nominal, teria ante a inflação. Seria _ _ simplesmente a aplicação sobre um valor monetário nominal originário de índices de atualização (ou 'correção) monetária, a exemplo do IPC; IPCA, IGPM, etc. Indices esses que, por seu turno, buscam espelhar a desvalorização da moeda, em virtude da inflação, unicamente. No valor constante da assim denominada taxa Selic, contudo, há a incidência não de índice de atualização monetária apenas, mas de taxa de juros. Juros esses que são, atualmente, equivalentes à assim denominada taxa Selic. Fato é, portanto, que tal valor está acrescido de juros, em percentual equivalente à taxa Selic, e não de índice algum de correção monetária. Impende salientar e fixar em mente peremptoriamente que juros não são — nem . jamais o foram, em delíquio algum — índice qualquer de atualização ou correção monetária. Trata-se de coisas completa e totalmente diferentes. Os índices de correção monetária são percentuais matemáticos que refletem a inflação de determinado período pretérito, sendo usados para recompor o poder de compra da moeda (assim considerada em seu valor nominal) de forma a neutralizar os efeitos da inflação. - Os juros, por sua vez, constituem frutos civis do capital, sendo, portanto, rendimentos oriundos do uso desse capital ao longo do tempo, de modo que espelham ganhos ou acréscimos patrimoniais, e não simples recomposição de poder de compra da moeda, como se dá com a atualização monetária. Os juros não servem para mensurar uma inflação ocorrida e recompor o poder aquisitivo da moeda. Eles refletem perspectivas de ganhos do capital. Muito a propósito, outra não é a preleção que nos oferta Luiz Antônio Scavone - Júnior: • • "É importante observar que os juros —frutos civis que espelham ganho real — não se confundem com a correção monetária, o que se afirma na exata medida em que esta é, portanto, o efeito dos acréscimos ou decréscimos dos preços e, em decorrência, a modificação do poder aquisitivo da moeda. "Se assim o é, a correção monetária também espelha um percentual. Todavia, esse percentual representa, apenas, a desvalorização da moeda e não lucro — rendimento ou fruto civil — que é característica do juro, remuneração do capital e, bem assim, • acréscimo real ao valor inicial (m Juros no Direito Brasileiro. São Paulo: R2", 2003, pgs. 279/280)." Por tudo isso, aflora bastante nítido e cristalino que a taxa Selic de juros não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, assim como jamais o foi pela União Federal em instante algum, mas somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de juros. 11 COttirtrat .^1R:GlWAL 22 CC - N4F Ministério da Fazenda . * Segundo Conselho de Contribuintes seasii:a, ers 1 VI' Fl. • r'• *Zr.% • Processo e : 13884.002839/2003-87 Mula uzirn r Novais Recurso n2 : 136.176 5 int Sizte.:lõti Acórdão tr't : 204-02.575 Neste ponto, há de se socorrer novamente das lições de Luiz Antônio Scavone Júnior: "Resta evidente, de sua conformação, que a taxa Selic não representa, no seu todo, correção monetária. "Trata-se, em verdade, de taxa de juros, não espelhando os aumentos e diminuições de preços da economia, nada obstante esses elementos possam influir na sua fixação pelo Copom. "Todavia, a simples influência de perspectiva futura e de elementos passados dos • aumentos e diminuições de preços na economia não possui o condão de atribuir natureza de correção monetária à taxa Selic. - "Basta, a título exemplificativo, verificar que a taxa - Sella atingiu, efetivamente, 25,59% no ano de 1999, enquanto que o INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no mesmo período, representou 9,47% (op. cit., pgs. 316/317)." E prossegue o indigitado autor em sua lição, sufragando o acerto do quanto aqui preconizada pela Fazenda Nacional no sentido de que não se pode usar taxa de juros como índice de correção monetária, como não o poderia deixar de ser: "A taxa Selic, em verdade, possui natureza de taxa de juro, mormente ante toda a sistemática de sua fixação, como amplamente demonstrado nas atas das reuniões do Copom. "Pouco importa, no caso, se a taxa é aplicada a titulo de juros compensatórios ou morató; ios ou se contém, como elemento de sua fixação, expectativa de inflação e se destine a neutralizar seus efeitos. "O que importa é que sua natureza jurídica é de juro, vedada, portanto, sua utilização• como mecanismo de atualização (id., pg. 317, grifo nosso)." Ante todas essas considerações, forçoso é reconhecer que, uma vez que se não pode usar uma taxa de juros como índice de correção monetária, não se pode utilizar a taxa de juros Selic para cálculo de atualização monetária algum, haja vista que ela não tem a natureza de - índice de correção monetária simplesmente, mas sim de taxa de juros. Com isso, ao pretender utilizar a ora recorrente a taxa Selic para atualizar o valor dos créditos escriturais de IPI, estaria a inserir juros (e não simples atualização monetária) no montante a haver. Tal acréscimo, porém, é gritante e patentemente indevido, haja vista que não somente não há lei a autorizar tal coisa, como ainda pelas mesmíssimas e idênticas razões que os créditos escriturais não sofrem sequer correção monetária, tampouco rendem juros, pois que não se trata de repetição de indébito tributário, ou seja, de uma situação em que alguém recolheu um tributo indevidamente, mas sim de créditos meramente financeiros ou escriturais de IPI. Por conta disso, vale dizer, do fato de que não se trata de tributo a ser repetido, inexiste aqui capital transladado de uma pessoa para outra indevidamente, de maneira que aquele que deteve o capital sem azo durante certo período deva responder pelos possíveis frutos civis que esse capital teria gerado, como aconteceria com os juros Em suma, não se verifica aqui qualquer possibilidade de incidir juros de mora à taxa Selic sobre os créditos da recorrente por falta de previsão legal. 12 rrisr ti te Dl CONTRISJ1NTU CONFERE COMO ORIGWAL Ministério da Fazenda 22 CC-MF 0.-) Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes = Maria Luziu ir Novais Processo n-11 : 13884.002839/2003-87 mut. ô4 Recurso n2 : 136.176 Acórdão n 204-02.575 _ Nesse passo, para concluir, não é demais lembrar a respeito da impossibilidade de se fazer incidir juros Selic sobre os supostos créditos da recorrente, ante a – no que também é oportuno relembrar – a inexistência absoluta lei que preveja a incidência de juros Selic sobre créditos escriturais de IPI, sejam eles reais, provenientes de entradas tributadas, ou virtuais, —como os créditos imaginários da contribuinte. Ademais - disto é de se verificar que -jamais -a • Fazenda Nacional - corrigiu monetariamente ou aplicou juros sobre os débitos escriturais do IPI. O que era passível de atualização monetária, até 31/12/95, era o imposto, que não se confunde com débitos e créditos escriturais. A partir de janeiro/96 a Fazenda Nacional sequer atualiza o imposto, como já foi dito, limitando-se a aplicar sobre os valores não recolhidos do tributo juros de mora. - - - - - - Portanto, à luz de-tudo--o- que se expôs neste voto, não há que se falar em incidência de juros Selic para corrigir créditos escriturais de IPI, devendo-se, portanto, ilidir por completo a pretensão da recorrente neste particular. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. • NA cïj ki2e..2"-• - B STOS MANATTA. • • 13 Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.721849/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012, 2013 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão temporal); ou pelo fato de havê-lo exercido (preclusão consumativa); ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). Na espécie, ocorreu a preclusão consumativa. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. BENEFÍCIO DO ART. 47 DA LEI Nº 9.430/96. TRIBUTOS DECLARADOS. SÚMULA N° 33 DO CARF. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ART. 7°, § 2°, DO DECRETO N° 70.235/72. O benefício previsto no artigo 47 da Lei nº 9.430/96 de pagamento, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, somente se aplica a tributos já declarados à Secretaria da Receita Federal. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33). GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FATO GERADOR. Ocorre o fato gerador do imposto sobre a renda a operação que importe em alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. VALOR DE AQUISIÇÃO E DE ALIENAÇÃO. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação e o valor do custo de aquisição do imóvel. Para imóveis rurais adquiridos a partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital pessoa física, considera-se custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural o VTN declarado nos anos de ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Caso não tenham sido apresentados os DIAT relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação, para fins de apuração do ganho de capital, o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO. A apuração do ganho de capital de imóvel rural deve ser feita com base nos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação, nos casos de falta de entrega do Diac ou do Diat, subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. GANHOS DE CAPITAL - IMÓVEIS RURAIS - VALOR DE ALIENAÇÃO- BENFEITORIAS - VALOR DA TERRA NUA. Na apuração do ganho de capital de imóvel rural, considera-se valor de alienação o valor correspondente a todo o imóvel alienado apenas quando as benfeitorias não tiverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural, desde que comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 147. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, nos termos da Súmula CARF 147.
Numero da decisão: 2401-012.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão temporal); ou pelo fato de havê-lo exercido (preclusão consumativa); ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). Na espécie, ocorreu a preclusão consumativa. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. BENEFÍCIO DO ART. 47 DA LEI Nº 9.430/96. TRIBUTOS DECLARADOS. SÚMULA N° 33 DO CARF. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ART. 7°, § 2°, DO DECRETO N° 70.235/72. O benefício previsto no artigo 47 da Lei nº 9.430/96 de pagamento, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, somente se aplica a tributos já declarados à Secretaria da Receita Federal. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33). GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FATO GERADOR. Ocorre o fato gerador do imposto sobre a renda a operação que importe em alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. VALOR DE AQUISIÇÃO E DE ALIENAÇÃO. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação e o valor do custo de aquisição do imóvel. Para imóveis rurais adquiridos a partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital pessoa física, considera-se custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural o VTN declarado nos anos de ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Caso não tenham sido apresentados os DIAT relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação, para fins de apuração do ganho de capital, o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO. A apuração do ganho de capital de imóvel rural deve ser feita com base nos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação, nos casos de falta de entrega do Diac ou do Diat, subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. GANHOS DE CAPITAL - IMÓVEIS RURAIS - VALOR DE ALIENAÇÃO- BENFEITORIAS - VALOR DA TERRA NUA. Na apuração do ganho de capital de imóvel rural, considera-se valor de alienação o valor correspondente a todo o imóvel alienado apenas quando as benfeitorias não tiverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural, desde que comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 147. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, nos termos da Súmula CARF 147.

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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão temporal); ou pelo fato de havê-lo exercido (preclusão consumativa); ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). Na espécie, ocorreu a preclusão consumativa. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Fl. 1971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 2 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. BENEFÍCIO DO ART. 47 DA LEI Nº 9.430/96. TRIBUTOS DECLARADOS. SÚMULA N° 33 DO CARF. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ART. 7°, § 2°, DO DECRETO N° 70.235/72. O benefício previsto no artigo 47 da Lei nº 9.430/96 de pagamento, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, somente se aplica a tributos já declarados à Secretaria da Receita Federal. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33). GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FATO GERADOR. Ocorre o fato gerador do imposto sobre a renda a operação que importe em alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. VALOR DE AQUISIÇÃO E DE ALIENAÇÃO. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação e o valor do custo de aquisição do imóvel. Para imóveis rurais adquiridos a partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital pessoa física, considera-se custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural o VTN declarado nos anos de ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Fl. 1972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 3 Caso não tenham sido apresentados os DIAT relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação, para fins de apuração do ganho de capital, o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO. A apuração do ganho de capital de imóvel rural deve ser feita com base nos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação, nos casos de falta de entrega do Diac ou do Diat, subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. GANHOS DE CAPITAL - IMÓVEIS RURAIS - VALOR DE ALIENAÇÃO- BENFEITORIAS - VALOR DA TERRA NUA. Na apuração do ganho de capital de imóvel rural, considera-se valor de alienação o valor correspondente a todo o imóvel alienado apenas quando as benfeitorias não tiverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural, desde que comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 147. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, nos termos da Súmula CARF 147. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Fl. 1973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO De acordo com o relatório já elaborado em ocasião anterior pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 1861 e ss), contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2 a 18, por meio do qual é cobrado, relativamente aos anos calendário de 2010 a 2012, exercícios 2011 a 2013, o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$3.592.427,05, acrescido de multa de ofício (código 2904), multa de isolada (código 6352) e de juros de mora (calculados até 3/2015), perfazendo um crédito tributário total de R$ 7.610.857,74. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 3 a 6, os motivos que deram ensejo ao lançamento acima: 1. Omissão de rendimentos (juros e outros acréscimos) recebidos de pessoa física; 2. Omissão de rendimentos da atividade rural; 3. Compensação indevida de prejuízos da atividade rural; 4. Omissão de resultado tributável da atividade rural; 5. Omissão/ apuração incorreta de ganho de capital na alienação de bens e direitos adquiridos; 6. Multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê leão. No Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 20 a 52), a autoridade lançadora relata os fatos que redundaram na lavratura do Auto de Infração. Seguem trechos pertinentes do citado relatório: [...] O contribuinte acima identificado alienou, no ano-calendário 2010, duas áreas de terras denominadas Fazenda Rio Alegre, situadas no município de Paranatinga, Mato Grosso, assim descritas e caracterizadas: matrícula n° 29 com 5.580 ha e matrícula n° 43 com 4.327. ha. No entanto, apesar de o contribuinte ter apurado ganho de capital decorrente dessas operações, o fez erroneamente. Ainda, omitiu rendimentos sujeitos ao Ajuste Anual, quais sejam, juros das parcelas recebidas em 12/2011 e 12/2012 e Receita dá Atividade Rural dos anos-calendários de 2010, 2011 e 2012. O contribuinte informou que em relação à alienação da Fazenda Rio Alegre: Custo de aquisição: R$18.648.505,62; VTN: R$10.524.250,00; Benfeitorias: R$7.415.000,00; Fl. 1974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 5 Data de Aquisição: matrícula n° 29: 17/01/2001; matrícula n° 43: 15/07/2002, Valor de Alienação: R$21.020.000,00 VTN: R$10.520.000,00; Benfeitorias: R$10.520.000,00; Data de Alienação:14/09/2010; Recebimentos parcelados: 07/05/2010: R$840.800,00 (sinal/adiantamento) 14/09/2010: R$8.408.000,00 20/12/2011: R$5.885.600,00 20/12/2012: R$5.885.600,00 Dentre os documentos apresentados, constatou-se que: Na Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 14/09/2010, relativo às áreas de terras (matrícula 29 e 43), CONSTA referência a um contrato firmado entre Raul Amaral Campos (alienante), e Edson Crochiquia (adquirente), datado de 06/05/2010. Na Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 14/09/2010, relativo às áreas de terras (matrícula 29 e 43), CONSTA "CLÁUSULA PRIMEIRA: os pagamentos descritos nesta escritura, com vencimento para os dias 20/12/2011 e 20/12/2012, e no item (c), clausula terceira, proporcional, do referido contrato firmado entre as partes, datado de 06/05/2010, terão a. incidência da variação da remuneração líquida da aplicação do FUNDO Dl EXECUTIVO DO HSBC, devendo esta remuneração iniciar no dia 01/05/2010, até a data do efetivo vencimento da parcela, incidindo de forma individual em cada parcela, com cumulação da remuneração mensal, do FUNDO Dl EXECUTIVO do HSBC, mês a mês. CLÁUSULA SEGUNDA: Do valor da remuneração descrito acima, que incidirá rendimento sobre rendimento, a até seu final pagamento, de forma individualizada em cada uma das parcelas, deverá ser deduzido o valor do Imposto de Renda que o OUTORGADO COMPRADOR' deverá ter que recolher junto ao Banco, em suas aplicações, a retenção na fonte, que será de 15% (quinze porcento) para o repasse ao OUTORGANTE VENDEDOR, apenas do rendimento líquido auferido pelo OUTORGADO COMPRADOR, ou seja: Rendimento Bruto menos 15%, será igual ao Rendimento Liqüido." Matrícula n° 29 - parte da Fazenda Rio Alegre, situada no município de Paranatinqa. Estado de Mato Grosso Imóvel rural de 5.580 ha- N° do Imóvel na Receita Federal (NIRF): 4.234.503-0. Imóvel rural adquirido por Raul Amaral Campos a partir de 1997 (Auto de Arrematação em 27/10/2000 e Carta de Arrematação datada de 09/11/2000, ambos constantes na resposta do contribuinte ao Termo n° 05). A entrega da Fl. 1975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 6 Declaração do ITR (DITR) Ex. 2000 ocorreu em 18/12/2000," portanto Raul adquiriu esse imóvel rural antes da entrega da Declaração do ITR. Consta no Auto de Arrematação que o imóvel foi adquirido por R$992.000,00 e no Auto de Avaliação consta que a área de pastagens de capim brachiaria foi avaliada por R$261.000,00 e a área onde houve plantação de lavoura foi avaliada por R$98.000,00. Portanto, o valor da terra nua (VTN) é R$633.000,00 (R$992.000,00 menos R$261.000,00 menos R$98.000,00). Esse valor foi corroborado por Raul Amaral Campos em sua Declaração de Bens e Direitos Ex. 2010. Raul Amaral Campos alienou esse imóvel em 06/05/2010, isto é, data do contrato particular firmado entre Raul Amaral Campos (alienante) e Edson Crochiquia (adquirente), constante da resposta do contribuinte ao Termo n° 05. Esse contrato particular foi citado na Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 14/09/2010, no Segundo Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Rondonópolis - MT, constante da resposta do contribuinte ao Termo n° 02. A entrega da DITR pelo contribuinte ocorreu em 09/09/2010. Assim, a alienação ocorreu antes da entrega da DITR. Na Escritura Pública de Compra e Venda consta também que esse imóvel foi adquirido conjuntamente com o imóvel de matrícula n° 43 pelo preço certo e ajustado de R$21.020.000,00, sendo R$10.510.000,00 pela terra nua e R$10.510.000,00 pelas benfeitorias. Ambas as matrículas correspondem à área de 9.907 ha. Assim, o valor de alienação da terra nua e das benfeitorias do imóvel rural, correspondente à matrícula n° 29, foi apurada na proporção que a área desse imóvel representa em relação à área total (área do imóvel de matrícula h° 29 + área do imóvel de matrícula, n° 43): (...) Como a alienação do imóvel ocorreu em 06/05/2010, isto é, antes da entrega da DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR), que ocorreu em 09/09/2010; a apuração do Ganho de Capital deverá ser feita com base nos valores efetivamente pagos e recebidos, conforme preceitua o Art.10 da Instrução Normativa SRF n°84, de 11/10/2001. Em resposta ao Termo n° 02, o contribuinte utilizou o valor das benfeitorias realizadas em sua planilha de cálculo para apuração do ganho de capital. Porém, em resposta ao termo n° 06, o contribuinte declara que todas as notas fiscais apresentadas e que se encontram registradas nos livros caixa foram utilizadas como despesa na apuração do resultado da atividade rural. Além disso, verificou- se que, na Declaração de Bens e Direitos, constou apenas o valor da terra nua. Portanto, o valor da alienação, correspondente às benfeitorias, deverá ser computado como receita da atividade rural. Apresentou os seguintes recibos de corretagem, suportada pelo alienante Raul Amaral Campos, referentes à alienação dos imóveis de matrículas nos 29 e 43: (...) Fl. 1976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 7 A área do imóvel de Matrícula n° 29 é 5.580 ha e do imóvel de Matrícula n° 43 é 4.327 ha, perfazendo 9.907 ha. Assim, o valor proporcional dos pagamentos das corretagens para cada imóvel foi considerado conforme a seguir discriminado: (...) Como a corretagem paga representa a intermediação em relação à alienação dos imóveis rurais de matrículas nos 29 e 43 e estes imóveis foram alienados pelo valor ' de R$21.020.000,00 (R$10.510.000,00 equivalentes à terra nua e R$10.510.000,00 equivalentes às benfeitorias), 50% do valor pago de corretagem correspondem à terra nua e os outros 50% correspondem às benfeitorias. A taxa de intermediação, relacionada à venda dos imóveis de matrículas nos 29 e 43, pode ser deduzida do valor da parcela do preço recebida nos meses dos pagamentos das corretagens. Apuração do Ganho de Capital Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital de bens imóveis serão aplicados fatores de redução (FR1 e FR2) do ganho de capital apurado, conforme previstos nos incisos I e II do art. 40 da Lei 11.196, de 21/11/2005. (...) O contribuinte recebeu, parceladamente, o valor de alienação, relativo aos imóveis alienados (matrículas nos 29 e 43). Destaca-se, proporcionalmente, os recebimentos referentes ao imóvel de matrícula n° 29: (...) O art. 117, § 2°T do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), Decreto n° 3.000, de 26.03.1999, prevê que os ganhos devem ser apurados no mês em que forem auferidos. Especificamente quanto às operações da espécie feitas a prazo, o art. 140 do RIR/99 prescreve que: "nas alienações a prazo o ganho de capital deverá ser apurado como venda a vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês". Disciplinando a matéria, o art. 31 da Instrução Normativa SRF n° 84, de 11.10.2001. (...) Apura-se o Ganho de Capital omitido e o Imposto Devido: (...) Ressalte-se que, se não houve recebimento no mês do pagamento da corretagem, esta foi deduzida do valor da parcela do preço recebida no mês do próximo recebimento. Assim, como não houve recebimento em 11/2010 e 02/2011, as corretagens pagas nesses meses foram deduzidas do valor recebido em dezembro de 2011. Fl. 1977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 8 Matrícula n° 43 - parte da Fazenda Rio Alegre, situada no município de Paranatinqa. Estado de Mato Grosso Imóvel rural de 4.327 ha., N° do Imóvel na Receita Federal (NIRF): 4.234.502-2. Imóvel rural adquirido por Raul Amaral Campos em 15/07/2002. A entrega da DITR, Ex. 2002, ocorreu em 23/09/2002. Portanto, o imóvel foi adquirido antes da entrega da DITR. Consta no 1o Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Paranatinga/MT que o imóvel foi adquirido por R$670.000,00, conforme documento constante da resposta do contribuinte ao Termo n° 02. Esse valor foi corroborado por Raul Amaral Campos em sua Declaração de Bens e Direitos Ex.2010. Raul Amaral Campos alienou esse imóvel em 06/05/2010, data do contrato particular firmado entre Raul Amaral. Campos (alienante), e Edson Crochiquía (adquirente), constante da resposta do contribuinte ao Termo n° 05. Esse contrato foi citado na Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 14/09/2010, no Segundo Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Rondonópolis - MT, constante da resposta do contribuinte ao Termo n° 02. A entrega da DITR pelo contribuinte ocorreu em 09/09/2010. Assim, a alienação ocorreu antes da entrega da DITR. Na Escritura Pública de Compra e Venda consta também que esse imóvel foi adquirido conjuntamente com o imóvel de matrícula n° 29 pelo preço certo e ajustado de R$21.020.000,00, sendo R$10.510.000,00 pela terra nua e R$10.510.000,00 pelas benfeitorias. Ambas as matrículas correspondem à área.de 9.907 ha. Assim, o valor de alienação da terra nua e das benfeitorias do imóvel rural correspondente à matrícula n° 43 foi apurada na proporção que a área desse imóvel representa em relação à área total do imóvel: (...) Como a alienação do imóvel ocorreu em 06/05/2010, isto é, antes da entrega da DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR), que ocorreu em 09/09/2010; a apuração do Ganho de Capital deverá ser feita com base nos valores efetivamente pagos e recebidos, conforme preceitua o Art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 84, de 11/10/2001. Em resposta ao Termo n° 02, o contribuinte utilizou o valor das benfeitorias realizadas em sua planilha de cálculo para apuração do ganho de capital. Porém, em resposta ao Termo n° 06, o contribuinte declara que todas as notas fiscais apresentadas e que se encontram registradas nos livros caixa foram utilizadas como despesa na apuração do resultado da atividade rural. Além disso, verificou- se que, na Declaração de Bens e Direitos, constou apenas o valor da terra nua. Portanto, o valor da alienação, correspondente às benfeitorias, deverá ser computada como receita da atividade rural. Fl. 1978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 9 Apresentou os seguintes recibos de corretagem, suportados pelo alienante Raul Amaral Campos, referentes à alienação dos imóveis de matrículas nos 29 e 43: (...) Portanto, a taxa de intermediação, relacionada à venda dos imóveis de matrículas n° 29 e 43, pode ser deduzida do valor da parcela do preço recebida nos meses dos pagamentos das corretagens. Aplicam-se os fatores de redução (FR1 e FR2) e apura-se o ganho de capital com base nos valores reais da transação, conforme demonstrado a seguir: (...) O contribuinte recebeu, parceladamente, o valor de alienação, relativo aos imóveis alienados (matrículas nos 29 e 43). Destacam-se, proporcionalmente, os recebimentos referentes ao imóvel de matrícula n° 43: (...) O art. 117, § 2°T do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), Decreto n° 3.000, de 26.03:1999, prevê que os ganhos devem ser apurados no mês em que forem auferidos. Assim, determina-se a relação percentual do ganho de capital: (...) Ressalte-se que, se não houve recebimento no mês do pagamento da corretagem, esta foi deduzida do valor da parcela do preço recebida no mês do próximo recebimento. Assim, como não houve recebimento em 11/2010 e 02/2011, as corretagens pagas nesses meses foram deduzidas do valor recebido em dezembro de 2011. DA RECEITA DA ATIVIDADE RURAL Conforme já explicitado, na Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 14/09/2010, no Segundo Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Rondonópolis - MT, consta que os imóveis foram adquiridos conjuntamente pelo preço certo e ajustado de R$21.020.000,00, sendo R$10.510.000,00 pela terra nua e R$10.510.000,00 pelas benfeitorias. Consoante as respostas de Raul Amaral Campos aos termos exarados por esta fiscalização, todas, as notas fiscais apresentadas relativas às benfeitorias se encontram registradas nos livros caixa e foram utilizadas como despesa na apuração do resultado da atividade rural. Do valor total auferido pela venda dos imóveis rurais (R$21.020.000,00), R$10.510.000,00 referentes às benfeitorias deverão ser tributados como receita da atividade rural, na proporção dos recebimentos: (...) A corretagem foi calculada proporcionalmente ao valor das benfeitorias em relação ao valor total de alienação: Fl. 1979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 10 (...) No ano calendário de 2010: (...) No ano calendário de 2011: (...) No ano calendário de 2012: (...) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO DA ATIVIDADE RURAL O contribuinte, em sua DIRPF ano-calendário 2012, apurou um resultado de R$489.678,69 (vide Tabela 32), porém compensou com prejuízo inexistente de exercícios anteriores, resultando em saldo tributável "0" (zero). DOS JUROS E CORREÇÃO SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS De acordo com o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural, de 06/05/2010, e a Escritura Pública e Compra e Venda, de 14/09/2010, há previsão de incidência da variação da remuneração líquida da aplicação do Fundo Dl Executivo do HSBC, com início em 01/05/2010 até a data do efetivo vencimento de cada parcela, sobre os pagamentos com vencimento para os dias 20/12/2011 e 20/12/2012 e o pagamento descrito no item "c", cláusula terceira, proporcional, que constam no contrato firmado entre as partes em 06/05/2010. Em resposta ao Termo n° 05, Raul Amaral Campos anexou recibos de pagamento, onde consta que, em 20/12/2011, recebeu R$6.840.991,47, sendo que, deste valor, R$5.885.600,00 referem-se ao Capital e R$955.391,47 referem-se aos juros. Já em outro recibo, de 20/12/2012, recebeu R$7.355.173,35, sendo que deste valor, R$5.885.600,00 referem-se ao Capital e R$1.469.573,35 referem-se aos juros. Assim, os valores recebidos a título de reajuste, qualquer que seja sua designação, não compõem o valor de alienação. Recebidos de pessoa física, devem ser tributados mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), e na Declaração de Ajuste Anual. O demonstrativo abaixo detalha as omissões apuradas: (...) MULTA DE OFÍCIO: A multa de ofício é exigível nos casos de lançamento de ofício, decorrente de omissão ou de declaração inexata de fatos geradores, assim como de falta de pagamento do tributo devido, como dispõe o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Neste caso concreto estas penalidades são, portanto, aplicáveis. Fl. 1980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 11 Cientificado da autuação em 07/04/2015, fl. 1182, o contribuinte apresentou em 07/05/2015, a impugnação de fls. 1188 a 1212 para alegar, em síntese, que: PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 47 DA LEI 9.430/96 1. Quando da lavratura, em 02 de abril de 2014, do termo de intimação (Termo n° 01) referente ao início do procedimento de fiscalização, a auditora fiscal não fez qualquer referência ao disposto no artigo 47 da Lei Federal n° 9.430/96. Desta forma, não foi oportunizado ao impugnante efetuar o recolhimento dos tributos declarados com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. 2. Desta forma, em respeito aos ditames do artigo 47 da Lei n° 9.430/96, requer seja anulado o lançamento tributário, a fim de que a impugnante seja intimada, para que no prazo de 20 dias efetue o recolhimento dos tributos com os benefícios da espontaneidade. 3. Alternativamente, seja alterado (retificado) o lançamento tributário, excluindo-se a aplicação da penalidade: multa de ofício DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 75% 4. Os valores inerentes à alienação (venda) da Fazenda Rio Alegre (matrículas n° 29 e 43) foram devidamente declarados pelo impugnante nos Demonstrativos da Apuração do Ganho de Capital na Declaração de Ajuste Anual dos anos calendários de 2010, 2011 e 2012. 5. Importante destacar que os valores declarados, assim como o imposto devido (ganho de capital), foram devidamente recolhidos pelo impugnante. 6. Por outro lado, os valores da operação de alienação dos imóveis rurais, quando do registro imobiliário, foram devidamente declarados pelo titular do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga/MT quando da entrega da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. 7. Oportuno ressaltar, ainda, que a alienação dos imóveis foi regularmente registrada na Declaração de Bens e Direitos da DIRPF do impugnante do ano-calendário de 2010. 8. Assim, se observa que em nenhum momento o impugnante teve qualquer intenção de sonegar informações à Receita Federal do Brasil. 9. Desta feita, revela-se abusiva e confiscatória a aplicação de penalidade (multa de ofício) no percentual de 75% do valor dos tributos declarados e não pagos. GANHO DE CAPITAL - IMÓVEL RURAL 10. A auditora fiscal autuante, durante o procedimento de fiscalização, considerou, erroneamente, que a alienação dos imóveis ocorreu em 06/05/2010, data da assinatura do instrumento particular de compromisso de compra e venda (documento em anexo). Fl. 1981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 12 11. Se pode verificar que a interpretação da auditora fiscal, ao considerar a alienação na data da assinatura do contrato particular, contraria a legislação civil, assim como o entendimento do próprio CARF. 12. A escritura pública de venda e compra foi lavrada em 14/09/2010, e o registro da escritura na matrícula dos imóveis ocorreu em 02/02/2012, após a certificação dos imóveis no INCRA. 13. A declaração do ITR (DIAT) exercício 2010, por sua vez, foi entregue em 09/09/2010, portanto, antes da lavratura da escritura pública de venda e compra. 14. Desta forma, ao contrário do alegado pela fiscal autuante, deve ser considerado o VTN declarado no DIAT, entregue em 09/09/2010, portanto, antes da lavratura da escritura de alienação dos imóveis, ocorrida em 14/09/2010. 15. Não há portanto, como se pode conferir pela leitura das decisões acima transcritas, tributação sobre o ganho de capital referente ao valor das benfeitorias existentes. 16. Isto porque, não há previsão legal para tributar o eventual ganho de capital inerente à venda das benfeitorias existentes no imóvel rural alienado. 17. Desta forma, para os imóveis rurais adquiridos a partir de 01/01/1997, a tributação do ganho de capital na sua alienação deve observar o Valor da Terra Nua - VTN constante no DIAT dos anos de aquisição e alienação dos imóveis. 18. No caso presente, a alienação ocorreu da seguinte forma: (...) 19. Deve ser diminuído do valor da alienação (terra nua), para fins de cálculo do imposto de renda sobre o ganho de capital, o valor integral pago a titulo de corretagem pelo impugnante: R$ 709.255,62. 20. Desta feita, para apuração do IRPF sobre o ganho de capital deve ser considerado como valor de alienação o valor da terra nua - VTN declarado no DIAT do ano de alienação (2010), assim como deve ser diminuído do valor de alienação o montante integral (R$ 709.255,62) do valor pago a título de corretagem. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL 21. Não constitui receita da atividade rural o valor de alienação de benfeitorias existentes em imóvel rural alienado. 22. Como se pode verificar, não integra o resultado da atividade rural a alienação das benfeitorias existentes nos imóveis rurais alienados. 23. Não há, de qualquer forma, previsão legal de tributação desta receita. 24. Assim, não existe omissão de receita da atividade rural nos anos-calendário 2010, 2011 e 2012. 25. Da mesma forma, não se há que falar em compensação indevida de prejuízos da atividade rural. Fl. 1982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 13 26. Por outro lado, não há qualquer prova ou demonstração, no procedimento de fiscalização, de que as benfeitorias existentes no imóvel rural alienado, tenham sido deduzidas como despesa de custeio na apuração do imposto relacionado à atividade rural. 27. Diferentemente do alegado pela fiscal autuante, a maioria dos valores referentes às benfeitorias realizadas nos imóveis rurais alienados (construções, instalações, culturas e pastagens plantadas) não foram deduzidos como despesa de custeio na apuração do resultado da atividade rural. 28. Os documentos fiscais apresentados no procedimento de fiscalização, na sua grande maioria, se referem a despesas com combustíveis, ferramentas, materiais de uso e consumo, medicamentos veterinários, serviços, etc. 29. Ainda, vale destacar, que o valor total dos documentos fiscais apresentados no procedimento de fiscalização, que originou o presente auto de infração, é de R$ 994.914,67. 30. Deste total, somente R$ 136.338,00 se referem a despesas utilizadas nas benfeitorias (construções, instalações, culturas e pastagens plantadas) e que foram escrituradas no livro caixa e deduzidas como despesa na apuração do resultado da atividade rural. 31. Assim, do valor total das benfeitorias alienadas: R$ 7.415.000,00, somente R$ 136.338,00 se referem a despesas referentes a benfeitorias realizadas (construções, instalações, culturas e pastagens plantadas) que foram deduzidas como despesa de custeio na apuração da atividade rural do impugnante. 32. Deste feita, o montante de R$ 7.278.662,00 (sete milhões duzentos e setenta e oito mil seiscentos e sessenta e dois reais) das benfeitorias alienadas não foi deduzido como despesa de custeio da atividade rural e, portanto, integra o custo de aquisição para efeito de determinação do ganho de capital. JUROS E CORREÇÃO SOBRE PARCELAS RECEBIDAS 33. A fiscal autuante, ao tratar dos recebimentos de juros, aplicou duas penalidades (multas) sobre a mesma base de cálculo. 34. No Termo de Verificação Fiscal - TVF é possível confirmar a aplicação em duplicidade das penalidades. Tal cobrança, concomitante e cumulativa, se revela ilegal e arbitrária. Assim, requer seja anulada a aplicação da penalidade (multa) tipificada no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, mantendo-se somente a penalidade prevista no artigo 44, inciso II, a) da Lei 9.430/96. 35. Requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. 36. Reproduz trechos de decisões administrativas e judiciais. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 1861 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a seguinte ementa: Fl. 1983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 14 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011, 2012, 2013 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. VALOR DE AQUISIÇÃO E DE ALIENAÇÃO. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação e o valor do custo de aquisição do imóvel. Para imóveis rurais adquiridos a partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital pessoa física, considera-se custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural o VTN declarado nos anos de ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Caso não tenham sido apresentados os DIAT relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação, para fins de apuração do ganho de capital, o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. GANHOS DE CAPITAL - IMÓVEIS RURAIS - VALOR DE ALIENAÇÃO- BENFEITORIAS - VALOR DA TERRA NUA. Na apuração do ganho de capital de imóvel rural, considera-se valor de alienação o valor correspondente a todo o imóvel alienado apenas quando as benfeitorias não tiverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural, desde que comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA DE 75% EXIGIDA JUNTAMENTE COM TRIBUTO. MULTA DE 50% EXIGIDA ISOLADAMENTE. COBRANÇA CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. Cabe a exigência da multa isolada de 50% incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão que deixar de ser recolhido, independentemente da multa de ofício de 75% incidente sobre o imposto suplementar apurado em procedimento de ofício ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011, 2012, 2013 JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. Fl. 1984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 15 A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1908 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em suma impugnação e requerendo, ao final, o que segue: 1. Que o presente Recurso Voluntário seja recebido, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, e conhecido, com fundamento na Constituição Federal, na Lei 9.784/1999, no Decreto 70.235/1972 e no artigo 151, inciso III, do CTN. 2. Seja reconhecida a preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da decisão fundamentada no tópico 2.1 acima, anulando a r. decisão. 3. Seja reconhecida a preliminar arguida no tópico 2.2, por não ter a fiscal autuante oportunizado ao recorrente gozar das benesses do artigo 47 da Lei n° 9.430/96, devendo ser anulado o lançamento tributário ou, alternativamente, excluída a aplicação da multa de ofício de 75%. 4. Subsidiariamente, em atenção ao princípio da eventualidade, que sejam anuladas as infrações objeto do Auto de Infração e Imposição de Multa, pelos fundamentos comprovados. 5. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a ilegalidade de aplicação das duas multas sobre a mesma base de cálculo, com a consequente exclusão do AIIM a aplicação da multa tipificada no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96 (multa de ofício), devendo ser mantida apenas a multa isolada (artigo 44, inciso II, alínea "a", da Lei 9.430/96) ou vice-versa — conforme fundamentação exposta no tópico 3.3 retro. 6. Que o presente processo tributário administrativo seja arquivado, com baixa em todo e qualquer registro a ele relativo. 7. Que seja assegurado ao recorrente o direito de sustentar oralmente suas razões diante deste Conselho; 8. Que o envio de comunicações, notificações e intimações expedidas por este órgão julgador sejam endereçadas para: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADOS, sociedade de advogados devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.924.093/0001-00, situada na Avenida Braz Olaia Acosta, 727, 70 andar, CEP. 14.026-040, Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. Fl. 1985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 16 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. 2. Do pedido de intimação pessoal do patrono. O contribuinte, em seu petitório recursal, protesta pela intimação pessoal de seu patrono. Para tanto, requer sejam as intimações e notificações referentes ao presente processo, expedidas em nome do seu advogado. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, Fl. 1986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 17 horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento. 3. Preliminares. 3.1. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Preliminarmente, o recorrente suscita a nulidade da decisão proferida pela DRJ, sob o fundamento de que “o julgador ignorou a petição do recorrente de fls. 1619/1634, de modo que a decisão recorrida em momento algum se manifestou acerca daqueles pedidos, configurando patente e inegável cerceamento de defesa, ocasionando flagrante omissão”. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, a petição de e-fls. 1619-1634 foi apresentada após a protocolização da impugnação da defesa administrativa que se manifestou, genericamente, pela “produção de todos os meios de prova admitidos em direito”, operando-se a preclusão consumativa. Ademais, sobre o pedido genérico a respeito da produção de provas a decisão recorrida se manifestou expressamente da seguinte forma: [...] Do protesto pela apresentação de provas 7. Em sua impugnação, o contribuinte requer que lhe seja deferida produção de todos os meios de prova admitidos em direito, com fulcro no artigo 16, parágrafos 4º e 5º do Decreto 70.235/1972. 8. A solicitação para apresentação de provas após a impugnação deve ser analisada à luz do disposto no art. 16 do decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo e alíneas acrescidos pelo art. 67 da Lei no 9.532/97; § 5o A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97); Fl. 1987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 18 8.1. Da leitura do pleito formulado pela impugnante, verifica-se que não foi indicada a causa da falta de apresentação da documentação que a contribuinte entende deva ser posteriormente produzida, entre aquelas relacionadas nas alíneas “a” , “b” ou “c” do § 4º do art. 16 acima transcrito. 8.2. Ressalte-se que, até a presente data, também não foram apresentados, pelo defendente, os documentos objeto de seu pedido de produção de provas. 9. Assim, por todas as razões acima expostas, indefiro o pedido formulado pelo impugnante, passando a julgar o lançamento com os elementos disponíveis nos autos. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão temporal); ou pelo fato de havê-lo exercido (preclusão consumativa); ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). Na espécie, conforme visto, ocorreu a preclusão consumativa, não havendo que se falar em vício da decisão recorrida. Isso contudo, não impede que o julgador de 2ª instância aprecie o Laudo acostado aos autos pelo contribuinte, o que, conforme será visto, foi feito por este Relator, mas não conduz, necessariamente, ao reconhecimento da nulidade da decisão de piso. Ademais, não há que se invocar o princípio da verdade material para transpor mandamentos expressamente previstos no Decreto n° 70.235/72, em nítido desrespeito à legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal. E ainda que assim não o fosse, o pedido do recorrente de produção de prova pericial ou conversão do julgamento em diligência é manifestamente improcedente, eis que tais instrumentos não servem para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Em outras palavras, pretende o contribuinte, por via da prova pericial, que sejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabe a ele próprio. Assim, o pedido de prova pericial técnica ou mesmo a conversão do julgamento em diligência, não servem para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Fl. 1988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 19 Assim, rejeito a preliminar levantada pelo recorrente. 3.2. Preliminar de inobservância do artigo 47 da Lei n° 9.430/96. Preliminarmente, o recorrente alega a inobservância do art. 47 da Lei nº 9.430/96, alegando que o termo de intimação referente ao início do procedimento de fiscalização não oportunizou ao contribuinte se valor dos benefícios previstos no referido dispositivo: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. Dessa forma, alega que o lançamento tributário deve ser anulado ou mesmo que seja retificado, excluindo a aplicação da multa de ofício de 75%. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme bem assentado pela decisão recorrida, além da legislação não determinar a intimação prévia do contribuinte acerca do teor da referida norma, sua aplicabilidade é restrita aos tributos já declarados à Secretaria da Receita Federal, hipótese diversa dos autos, em que o imposto suplementar apurado foi decorrente de lançamento de ofício em função de omissões e informações incorretas prestadas pelo interessado em suas declarações. A propósito, o Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 7°, determina que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Feita a intimação ao sujeito passivo, dá-se início à ação fiscal, com as consequências daí advindas como a perda da espontaneidade. Dessa forma, o primeiro ato, escrito, praticado por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações de compensações ou declarações complementares que, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. No mesmo sentido dispõe o art. 138, do CTN, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 20 E, ainda, a questão já fora debatida neste Conselho, tendo sido objeto da Súmula CARF n° 33, conforme abaixo: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Em outras palavras, o benefício previsto no artigo 47 da Lei nº 9.430/96 de pagamento, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, somente se aplica a tributos já declarados à Secretaria da Receita Federal. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33). Isso porque, o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Assim, rejeito a preliminar levantada pelo recorrente. 4. Mérito. Conforme consta no Relatório Fiscal, contribuinte autuado alienou, no ano- calendário 2010, duas áreas de terras denominadas Fazenda Rio Alegre, situadas no município de Paranatinga, Mato Grosso, assim descritas e caracterizadas: matrícula n° 29 com 5.580 ha e matrícula n° 43 com 4.327. ha. No entanto, apesar de o contribuinte ter apurado ganho de capital decorrente dessas operações, o fez erroneamente, tendo a fiscalização considerado que o ato ou negócio jurídico de alienação do imóvel reputou-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. O contribuinte, por sua vez, apresentou entendimento diverso, alegando que o fato gerador ocorreu com a lavratura da escritura ocorrida em 14/09/2010, posteriormente à entrega da DIAT (09/09/2010). Também questionou os valores e datas de aquisição e de alienação da Fazenda Rio Alegre, a serem aplicados no cálculo do ganho de capital. O contribuinte também apresentou sua discordância em relação às benfeitorias, que se tiverem sido deduzidas como despesa de custeio na apuração da determinação da base de cálculo do imposto da atividade rural, o valor de alienação referente a elas será tributado como receita da atividade rural. Pois bem. O cerne da questão passa, sobretudo, pela interpretação do art. 19, da Lei nº 9.393/96, que para maior clareza, reproduzo a seguir: Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 21 Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Analisando a legislação aplicável, verifica-se que, de acordo com o art. 123 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR), o valor de alienação do imóvel rural é o valor da terra nua, a saber: Art. 123. Considera-se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988, art. 19 e parágrafo único): (…) § 2º Na alienação de imóvel rural com benfeitorias, será considerado apenas o valor correspondente à terra nua, observado o disposto no art. 136. Já o artigo 136 do mesmo regulamento trata do custo de aquisição dos imóveis rurais: Art. 136. Com relação aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua VTN, constante do Documento de Informação e Apuração do ITR DIAT, observado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19). Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no § 9º do art. 128 (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único). O citado art. 14 da Lei nº 9.393/96, assim dispõe: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. A legislação acima evidencia, em certa medida, a maneira pela qual o Imposto Rural é calculado, utilizando-se do conceito de Valor da Terra Nua, que representa o solo e sua Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 22 superfície, incluindo florestas nativas, desconsiderando construções, instalações, melhorias, pastagens cultivadas, florestas plantadas, entre outros elementos. Por outro lado, a legislação define que o VTN reflete o preço de mercado das terras, calculado em 1º de janeiro do ano ao qual se refere a Declaração de Informações sobre Atividades Rurais (DIAT), sendo considerado autoavaliação do valor da terra nua com base no mercado. Percebe-se, portanto, que a legislação relativa ao Imposto Rural busca manter um certo grau de equidade fiscal ao atualizar anualmente o VTN. No entanto, determinar o valor de mercado de uma terra nua não é uma tarefa fácil, uma vez que não existe um mercado específico para essas terras. Cada propriedade possui características únicas que lhe conferem um valor diferenciado, como melhorias, localização, distância dos centros urbanos, acessibilidade, serviços disponíveis e recursos naturais. É mais simples conceituar o "valor de mercado" como o preço que poderia ser alcançado na venda de um bem, sujeito a influências externas, como concorrência, oferta e demanda, liquidez da economia, entre outros fatores. Assim, o valor que um bem pode atingir no mercado pode não necessariamente corresponder ao seu valor real, uma vez que esses fatores externos podem causar variações positivas ou negativas. No caso da tributação pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o que importa é o valor de mercado da terra nua, o qual não depende apenas da verificação da DIAT apresentada, mas sim da identificação do valor de mercado total do imóvel, excluindo-se os valores relativos a melhorias, construções, pastagens, florestas plantadas etc. Portanto, em relação aos imóveis rurais, temos duas grandezas distintas: o valor da terra nua e o valor de todos os outros elementos agregados a ela. O artigo 19 da Lei nº 9.393/1996 estabelece que, a partir de 1997, no caso de venda de imóvel rural, o custo de aquisição e de alienação deve ser o VTN declarado. Essa disposição não introduziu de forma significativa uma mudança na estrutura tributária vigente, uma vez que apenas determinou que os custos de aquisição e alienação para efeito de apuração do ganho de capital na venda de imóvel rural devem se basear nos valores da terra nua declarados pelo contribuinte para o ITR nos respectivos anos. O objetivo do legislador, nesse sentido, não foi de forma alguma estabelecer uma apuração do ganho de capital limitada à terra nua, mas sim garantir que a base de cálculo relativa à terra nua seja obtida a partir do valor declarado pelo próprio contribuinte, representativo do preço de mercado das terras. Não se trata, pois, de uma isenção tributária, mas sim de uma forma considerada adequada para imóveis rurais, em que o VTN declarado deve corresponder ao valor de mercado, podendo ser rejeitado pela Receita Federal do Brasil nos casos em que for constatada subavaliação. Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 23 Percebe-se, pois, aqui, autorização ao Fisco que, em não havendo a apresentação do DIAT ou verificando a subavaliação do VTN, pode se nortear pelo valor de VTN no SIPT, como se aquele valor estimado correspondesse ao preço efetivamente praticado na operação, como numa espécie de “arbitramento”. É importante destacar que o documento que apresenta o valor do VTN resultante de uma autoavaliação não possui aplicação absoluta e incontestável, devendo ser mitigado nos casos de subavaliação. A intenção do legislador ao mencionar a utilização do SIPT foi que ele servisse como orientação para a fiscalização, não impondo seu uso a qualquer custo. O artigo 14 da Lei nº 9.393/1996 visou, primordialmente, fornecer ao Fisco uma ferramenta para uma rápida verificação da base de cálculo do ganho de capital, mesmo que, inicialmente, com base em uma informação prestada pelo próprio contribuinte, que pode não corresponder à realidade dos fatos. Assim, priorizou-se a agilidade e o aumento da presença fiscal. No entanto, é inegável que esse dispositivo, ao acelerar o processo fiscal, pode, dependendo do caso, não refletir uma tributação justa. Pode-se chegar a um valor estimado que possa se aproximar do caso concreto, ou não. Diferentemente da utilização de instrumentos contratuais (como escrituras e contratos), que, além de obrigar as partes envolvidas, devem obedecer, quando aplicáveis, às formalidades legais. Portanto, o cenário é o seguinte: caso haja a DIAT, a fiscalização pode utilizá-la; por outro lado, na ausência dessa declaração ou se for identificada subavaliação evidente ou fornecimento de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a fiscalização pode recorrer às informações do SIPT. No entanto, se estiverem disponíveis os documentos contratuais que retratam concretamente a operação, eles devem ser utilizados. É importante ressaltar que a norma específica sobre ganho de capital para fins de Imposto de Renda (artigo 19) não deve ser associada à norma que estabelece a base de cálculo do ITR (artigo 14), exceto para deixar claro que o VTN a ser aplicado no ganho de capital também pode ser revisado pela fiscalização. Supor o contrário seria admitir a apuração do ganho de capital tributável levando em consideração valores estimados que, ao final, poderiam resultar em um ganho inferior ao acréscimo patrimonial efetivamente obtido, implicando o reconhecimento de uma isenção, fora dos limites da lei, na parcela não contemplada na DIAT/SIPT. Dessa forma, o Fisco, ao identificar a subavaliação do VTN indicada na DIAT, em comparação com os documentos que retratam o negócio jurídico, pode utilizar o valor total da operação indicado nesses documentos. No caso concreto, por força do artigo 117, II do CTN (condição resolutória), há que se confirmar o entendimento da Autoridade Fiscal. Com o recebimento da primeira parcela em 07/05/2010, em cumprimento de cláusula do contrato particular de promessa de compra e venda, resta configurada a ocorrência do fato gerador do tributo, visto que no caso de condição Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 24 resolutória, os atos ou negócios jurídicos reputam-se perfeitos e acabados desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, desencadeando a apuração do ganho de capital no mês em que foi auferida a renda, consoante art. 117, §2º do RIR/99 e, pagamento do tributo proporcional ao recebimento das parcelas, nos termos estatuídos no art. 31 da IN 84/2001. E, conforme visto, o contribuinte deve proceder ao cálculo do ganho de capital com base nos valores reais das transações de compra e de alienação do imóvel, motivo pelo qual, confirma-se o procedimento fiscal que utilizou os valores de aquisição e alienação constantes dos instrumentos de transação, não tendo a documentação apresentada pelo contribuinte infirmado as conclusões lançadas pela fiscalização, nem mesmo o Laudo Técnico acostado aos autos. A segunda grandeza para fins do ITR é o valor de todos os outros elementos agregados à terra, que, embora possam ser esquecidos pelo contribuinte, não são negligenciados pela legislação. Vejamos o que prevê a Instrução Normativa SRF nº 84/01: Art. 10. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei No 9.393, de 1996. § 1º No caso de o contribuinte adquirir: I - e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição; II - o imóvel rural antes da entrega do Diat e aliená-lo, no mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor. § 2º Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. (...) Art. 19. Considera-se valor de alienação: (...) § 2º Na alienação dos imóveis rurais, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada: I - como receita da atividade rural, quando o seu valor de aquisição houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; II - como valor da alienação, nos demais casos. Assim, em relação ao tratamento dado a essa segunda grandeza do imóvel rural, o valor das benfeitorias, nota-se que, quando deduzida como despesas da atividade rural, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada como resultado da atividade rural, ao passo Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 25 que, não tendo sido deduzida como despesas, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada como valor de alienação. Em outras palavras, via de regra, os valores com benfeitorias podem ser deduzidos como dispêndios de custeio na apuração do resultado da atividade rural, pois necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora. Nessa hipótese, mantendo-se a coerência da tributação sobre a renda, o valor da alienação referente a elas será considerado uma receita da atividade rural do contribuinte (arts. 4º e 6º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990). Por outro lado, quando as benfeitorias não foram deduzidas como custos ou despesas da atividade rural, o seu valor poderá incorporar o custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital, na medida em que o preço pago pelas benfeitorias será computado como valor de alienação do imóvel rural. Feitas tais considerações, há de se concluir que a regra contida no art. 19 da Lei nº 9.393/96 não é uma espécie de salvo-conduto tributário para os valores dos imóveis rurais que excederem, quando da alienação da propriedade, os valores declarados a título de terra nua. O espírito da norma é o seguinte: o valor do imóvel é composto dos valores da terra nua e de benfeitorias. Como a legislação da apuração do resultado da atividade rural prevê que as benfeitorias podem ser tratadas imediatamente como despesas da atividade rural, para fins de ganho de capital deve-se apurar o ganho de capital a partir do VTN e eventual recuperação dos valores de benfeitorias por ocasião da alienação da propriedade deve se dar como resultado da atividade rural, já que, quando da aplicação, tais valores foram excluídos deste mesmo resultado. Conforme bem destacado pela decisão recorrida, no caso dos autos, em relação às benfeitorias, foi feita uma consulta às declarações de ajuste anual transmitidas pelo contribuinte e foi verificado que o interessado não incorporou ao custo de aquisição dos bens os valores das benfeitorias realizadas, uma vez que os montantes declarados permaneceram em R$ 633.000,00 (matrícula 29) e R$ 670.000,00 (matrícula 43). Ademais, o sujeito passivo não se desincumbiu do ônus de informar e demonstrar que as notas fiscais da Fazenda Rio Alegre, matrículas 29 e 43, apresentadas, não teriam sido utilizadas como despesa na apuração do resultado da atividade rural. A propósito, durante a fiscalização, o contribuinte foi intimado (Termo nº 06, fl. 765) a informar e demonstrar que as notas fiscais da Fazenda Rio Alegre, matrículas 29 e 43, apresentadas não foram utilizadas como despesa na apuração do resultado da atividade rural, tendo respondido que: [...] 1. Todas as notas fiscais apresentadas e que se encontram registradas nos livros caixa, também já apresentados, foram utilizadas como despesas na apuração do resultado da atividade rural. Nesse sentido, é do sujeito passivo o ônus da prova, de modo que caberia a ele ter apresentado notas fiscais comprobatórias de todas as benfeitorias realizadas, além de demonstrar que as mesmas não foram utilizadas como despesa da atividade rural à época de Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 26 suas realizações, motivo pelo qual, o valor da alienação correspondente às benfeitorias (R$ 10.510.000,00) deve ser tributado como receita da atividade rural, na proporção dos recebimentos. Assim, a mera alegação sobre o montante do valor das benfeitorias existentes no imóvel não é suficiente para excluir tal valor da apuração do ganho de capital. É indispensável, portanto, que seja produzida prova cabal pelo contribuinte no sentido de que a forma de pagamento do imóvel foi realizada de maneira diferente daquela consignada pela fiscalização. Conforme visto, para efeito de apuração do ganho de capital os custos com benfeitorias somente podem ser computados quando comprovados por documentação hábil e idônea, e desde que não tenham sido deduzidos como despesa de custeio na apuração do resultado da atividade rural. E para fins de determinação do ganho de capital a parcela correspondente às benfeitorias será acrescida ao valor de alienação da terra nua quando não comprovado que o contribuinte considerou os respectivos investimentos na apuração do resultado da atividade rural. Em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia dos autos, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator. É de se ver: [...] Da apuração do ganho de capital 13. A tributação do ganho de capital encontra amparo nas Leis nºs 7.713/1988, arts.2º e 3º, §§ 2ºe 3º, e nº 8.981/1995, art. 21, consolidados no art 117 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, que dispõe: “Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Capítulo a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Leis nºs 7.713/1988, art. 3º, § 2º, e 8.134/1990, art. 18,I). (...) § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 3º). (...) Art. 136. Em relação aos imóveis rurais adquiridos a partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua – Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 27 VTN, constante do Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT, observado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19). Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 9º do art. 128 (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único). 13.1. A Lei 9.393, de 1996, por sua vez, estabelece: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. (....) Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua – VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. (...) Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 28 Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera- se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. (...) 13.2. regulando a matéria, a Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, prescreve: Art. 9º Na apuração do ganho de capital de imóvel rural é considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua. § 1º Considera-se valor da terra nua (VTN) o valor do imóvel rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados os custos das benfeitorias (construções, instalações e melhoramentos), das culturas permanentes e temporárias, das árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas. § 2º Os custos a que se refere o § 1º, quando não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração de ganho de capital. Art. 10 . Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera- se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei nº 9.393, de 1996. § 1º No caso de o contribuinte adquirir: I - e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição; II - o imóvel rural antes da entrega do Diat e aliená-lo, no mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor. § 2º Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação; Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 29 § 3º O disposto no § 2º aplica-se também no caso de contribuinte sujeito à apresentação apenas do Documento de Informação e Atualização Cadastral (Diac). Art. 19. Considera-se valor de alienação: I - o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos; (...) VI - no caso de imóvel rural com benfeitorias, o valor correspondente: a) exclusivamente à terra nua, quando o valor das benfeitorias houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; b) a todo o imóvel alienado, quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural. § 1o Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se valor de alienação da terra nua: I - o valor declarado no Diat do ano da alienação, quando houverem sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisição e alienação; II - o valor efetivamente recebido, nos demais casos. § 2o Na alienação dos imóveis rurais, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada: I - como receita da atividade rural, quando o seu valor de aquisição houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; II - como valor da alienação, nos demais casos. § 3o Os valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê- Leão), quando a alienação for para pessoa jurídica ou para pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual. (...) Art. 31. Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado como se a venda fosse efetuada à vista e o imposto é pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento. Parágrafo único. O imposto devido, relativo a cada parcela recebida, é apurado aplicando-se: I - o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e valor total da alienação sobre o valor da parcela recebida; Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 30 II - a alíquota de quinze por cento sobre o valor apurado na forma do inciso I. (...) grifos acrescidos 14. De acordo com a legislação acima transcrita, especialmente à luz do parágrafo §2º do artigo 117 do RIR/99, a apuração dos ganhos de capital na alienação de bens e direitos deve ser realizada no mês em que são auferidos. Entretanto, a defesa assegura que a ocorrência do fato gerador se dá com a lavratura da escritura ocorrida em 14/09/2010, posteriormente à entrega da DIAT (09/09/2010). 15. No caso concreto, o contribuinte alienou, no ano-calendário 2010, duas áreas de terras denominadas Fazenda Rio Alegre, situadas no município de Paranatinga, Mato Grosso, assim descritas e caracterizadas: matrícula n° 29 com 5.580 ha e matrícula n° 43 com 4.327. ha. 15.1. Custo de aquisição: Imóvel de matrícula n° 29: Imóvel rural com área de 5.580 ha., adquirido por Raul Amaral Campos em 09/11/2000 (Auto de Arrematação em 27/10/2000 e Carta de Arrematação datada de 09/11/2000, ambos constantes na resposta do contribuinte ao Termo n° 05). A entrega da Declaração do ITR (DITR) Ex. 2000 ocorreu em 18/12/2000, portanto Raul adquiriu esse imóvel rural antes da entrega da Declaração do ITR. Consta no Auto de Arrematação que o imóvel foi adquirido por R$992.000,00 e no Auto de Avaliação consta que a área de pastagens de capim brachiaria foi avaliada por R$261.000,00 e a área onde houve plantação de lavoura foi avaliada por R$98.000,00. Portanto, o valor da terra nua (VTN) é R$633.000,00 (R$992.000,00 subtraído de R$261.000,00 e de R$98.000,00). Esse valor foi corroborado por Raul Amaral Campos em sua Declaração de Bens e Direitos Ex. 2010. Imóvel de matrícula n° 43: Imóvel rural com área de 4.327 ha., adquirido por Raul Amaral Campos em 15/07/2002. A entrega da DITR, Ex. 2002, ocorreu em 23/09/2002. Portanto, o imóvel foi adquirido antes da entrega da DITR. Consta no 1o Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Paranatinga/MT que o imóvel foi adquirido por R$670.000,00, conforme documento constante da resposta do contribuinte ao Termo n° 02. Esse valor foi corroborado por Raul Amaral Campos em sua Declaração de Bens e Direitos Ex.2010. 15.2. Valor de alienação: Fl. 2000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 31 Raul Amaral Campos alienou esse imóvel em 06/05/2010, data do contrato particular firmado entre Raul Amaral Campos (alienante) e Edson Crochiquía (adquirente), constante da resposta do contribuinte ao Termo n° 05. Esse contrato foi citado na Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 14/09/2010, no Segundo Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Rondonópolis - MT, constante da resposta do contribuinte ao Termo n° 02. A entrega da DITR pelo contribuinte ocorreu em 09/09/2010. Assim, a alienação ocorreu antes da entrega da DITR. Na Escritura Pública.de Compra e Venda consta também que os imóveis de matrículas n° 29 e 43 foram vendidos conjuntamente pelo preço certo e ajustado de R$21.020.000,00, sendo R$10.510.000,00 pela terra nua e R$10.510.000,00 pelas benfeitorias, pagos da seguinte forma: - R$ 840.800,00, como adiantamento (assinatura do contrato 06/05/2010); - R$ 8.408.000,00, no ato da assinatura da escritura; - R$ 5.885.600,00, em 20/12/2011; - R$ 5.885.600,00, em 20/12/2012; Do momento da apuração dos ganhos de capital 16. Há de se deixar claro que, para efeitos fiscais, o ato ou negócio jurídico reputa- se perfeito e acabado a partir da data do instrumento de promessa de compra e venda, não importando se particular ou público. De fato, conforme informação prestada pelo contribuinte em resposta à intimação (imagem abaixo reproduzida - fl. 64), o primeiro pagamento ocorreu em 07/05/2010, no valor de R$ 840.800,00, a título de entrada inicial, um dia após a assinatura do contrato. 16.1. Neste ponto, vejamos a elucidação constante da resposta à pergunta 547 do manual de perguntas e respostas 2011, disponível no site da RFB (www.receita.fazenda.gov.br): CONTRATO COM CLÁUSULA DE RESCISÃO 547 — Como proceder na hipótese de haver cláusula de promessa de compra e venda prevendo a rescisão do contrato por falta de pagamento? A promessa de compra e venda de imóvel, desde que contenha todos os requisitos legais que regem este negócio jurídico, constitui direito entre as partes, sendo instrumento suficientemente válido para configurar a transmissão dos direitos sobre o imóvel objeto do contrato e a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A cláusula que prevê a rescisão do contrato por falta de pagamento do preço ajustado configura modalidade de ato jurídico sob condição resolutória, ou seja, modalidade em que a eficácia do negócio jurídico não fica pendente da ocorrência do evento futuro. Ela apenas extingue o direito já constituído anteriormente pelo instrumento de promessa de compra e Fl. 2001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 32 venda, em virtude da ocorrência do evento futuro previsto no contrato (falta de pagamento do preço ajustado, no caso). Na hipótese, portanto, por força do art. 117, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), o ato ou negócio jurídico de alienação do imóvel reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. (...) grifos acrescidos 16.2. Portanto, no caso concreto, por força do artigo 117, II do CTN (condição resolutória), há que se confirmar o entendimento da Autoridade Fiscal. Com o recebimento da primeira parcela em 07/05/2010, em cumprimento de cláusula do contrato particular de promessa de compra e venda, resta configurada a ocorrência do fato gerador do tributo, visto que no caso de condição resolutória, os atos ou negócios jurídicos reputam-se perfeitos e acabados desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, desencadeando a apuração do ganho de capital no mês em que foi auferida a renda, consoante art. 117, §2º do RIR/99 e, pagamento do tributo proporcional ao recebimento das parcelas, nos termos estatuídos no art. 31 da IN 84/2001. Dos valores de aquisição e de alienação do imóvel rural considerados para efeito de tributação. 17. Outra questão levantada pelo reclamante diz respeito aos valores e datas de aquisição e de alienação da Fazenda Rio Alegre, a serem aplicados no cálculo do ganho de capital. 17.1. Para as aquisições realizadas a partir de 1997, com o advento da Lei Nº 9.393/1996, passa a ser considerado como custo de aquisição e valor de alienação, o Valor da Terra Nua (VTN), declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), respectivamente nos anos de ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Caso não tenham sido entregues os DIAT relativos aos anos de aquisição ou alienação, ou ambos, deve-se proceder ao cálculo do ganho de capital com base nos valores reais da transação. 17.2. Percebe-se que a Lei 9.393, de 1996, em seu art. 14, previu a prerrogativa de a Receita Federal, considerando informações sobre preços de terras, adotar os valores constantes de sistemas a ser por ela instituído. Por essa razão, editou a Instrução Normativa nº 84, de 2001, onde estabeleceu que nos casos de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, fossem considerados os valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação dos imóveis. 17.3. O VTN declarado na DIAT será utilizado como custo de aquisição e valor de alienação na hipótese em que houver declaração de seu valor no ano de aquisição e no ano da alienação. É o que se depreende dos dispositivos constantes da Lei 9.393, de 1996, art. 19: Fl. 2002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 33 Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera- se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. (grifos acrescidos) 17.4. Corroborando o entendimento acima, observa-se esclarecimento constante do manual de perguntas e respostas: 596 — Como apurar o ganho de capital se o contribuinte adquirir um imóvel rural, a partir de 01/01/1997, após a entrega do Diat ou aliená-lo antes da sua entrega ou, em qualquer caso, onde não se possa apurar o VTN de compra ou de venda, ou ambos? O contribuinte deve proceder ao cálculo do ganho de capital com base nos valores reais das transações de compra e de alienação do imóvel. (...) grifos acrescidos 17.5. Dessa forma, confirma-se o procedimento fiscal. Devem ser utilizados os valores de aquisição e de alienação constantes dos instrumentos de transação do imóvel rural em tela, conforme já detalhado nos itens 15.1. e 15.2. deste acórdão. Das benfeitorias 18. Outro ponto de discussão é relativo às benfeitorias, que se tiverem sido deduzidas como despesa de custeio na apuração da determinação da base de cálculo do imposto da atividade rural, o valor de alienação referente a elas será tributado como receita da atividade rural. Mas para que se exclua as benfeitorias do cálculo do ganho de capital, é necessária a apresentação de documentos comprobatórios da utilização desses gastos no cálculo do resultado da atividade rural. Vejamos a legislação a respeito: Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. 18.1. Em decorrência deste tratamento diferenciado, a Lei 9.250/95 (art. 18, §1°) exige do contribuinte a escrituração de livro Caixa e a comprovação de receitas e despesas desta atividade, por meio de documentação hábil e idônea. 19. Em sua peça impugnatória, o contribuinte alega que não existe nenhuma prova no procedimento de fiscalização de que o custo das benfeitorias tenham sido deduzidos como despesa da atividade rural. Acrescenta ainda que "o valor Fl. 2003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 34 total dos documentos fiscais apresentados no procedimento de fiscalização é de R$ 994.914,67 e que desse total somente R$136.338,00 se referem a despesas utilizadas nas benfeitorias (construções, instalações, culturas e pastagens plantadas) e que foram escrituradas no livro caixa e deduzidas como despesa na apuração do resultado da atividade rural". 19.1. Por fim, conclui que "do valor total das benfeitorias alienadas(R$ 7.415.000,00) somente R$ 136.338,00 se referem a despesas deduzidas como despesa de custeio na apuração da atividade rural do impugnante. Deste feita, o montante de R$ 7.278.662,00 das benfeitorias alienadas não foi deduzido como despesa de custeio da atividade rural e, portanto, integra o custo de aquisição para efeito de determinação do ganho de capital". 20. De início, foi feita uma consulta às declarações de ajuste anual transmitidas pelo contribuinte e foi verificado que o interessado não incorporou ao custo de aquisição dos bens os valores das benfeitorias realizadas, uma vez que os montantes declarados permanecem em R$ 633.000,00 (matrícula 29) e R$ 670.000,00 (matrícula 43). 21. Da análise dos autos, constata-se que contribuinte foi intimado (Termo nº 06, fl. 765) a informar e demonstrar que as notas fiscais da Fazenda Rio Alegre, matrículas 29 e 43, apresentadas não foram utilizadas como despesa na apuração do resultado da atividade rural. 21.1. Em resposta, , fls. 770/771, informa que: 1. Todas as notas fiscais apresentadas e que se encontram registradas nos livros caixa, também já apresentados, foram utilizadas como despesas na apuração do resultado da atividade rural. 22. Em sua peça impugnatória, o interessado alega que o custo total das benfeitorias seria de R$ 7.415.000,00 e que somente R$ 136.338,00 teriam sido deduzidos como despesa de custeio na apuração da atividade rural. Não foram localizadas nos autos as notas fiscais referentes às demais benfeitorias no valor total de R$ 7.278.662,00. O próprio contribuinte afirma que o valor total dos documentos fiscais apresentados no procedimento de fiscalização é de R$ 994.914,67. 23. Considerando que é do sujeito passivo o ônus da prova, caberia a ele ter apresentado notas fiscais comprobatórias de todas as benfeitorias realizadas, além de demonstrar que as mesmas não foram utilizadas como despesa da atividade rural à época de suas realizações. 24. Assim, diante da ausência de prova em contrário, entendo que o valor da alienação correspondente às benfeitorias (R$ 10.510.000,00) deverá ser tributado como receita da atividade rural, na proporção dos recebimentos. 24.1. Ante ao exposto, não há reparos a fazer quanto à apuração do resultado da atividade rural, realizado pela autoridade fiscal, através das tabelas de números Fl. 2004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 35 21 a 34 constantes do Termo de Verificação Fiscal. Assim, mantenho na íntegra os lançamentos relativos à omissão de rendimentos da atividade rural, compensação indevida de prejuízo da atividade rural e omissão de resultado tributável da atividade rural. A propósito, aqui também cabe destacar que o Laudo técnico acostado pelo contribuinte também não infirmou as conclusões lançadas pela fiscalização, persistindo as inconsistências apontadas e que culminaram com o presente lançamento, realizado da forma como foi. A meu ver, o que o contribuinte chamou de Laudo técnico se aproxima muito mais de uma nova impugnação do que a de um relatório técnico apto a refutar de forma individualizada as conclusões da fiscalização. Pontuo, ainda, que o próprio Laudo técnico revela a dificuldade probatória dos autos, tendo em vista que o Livro Caixa do contribuinte não segregou as despesas por Fazenda e a comprovação pretendida da controvérsia instaurada foi feita apenas por amostragem, não sendo apta, no entendimento deste Relator, a afastar as conclusões lançadas pela fiscalização. Não se pode afastar o lançamento fiscal com base em conclusões lançadas por amostragem. Em relação à aplicação da multa isolada, transcrevo abaixo o entendimento sumulado no âmbito deste Conselho, considerando que não há qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida, eis que o os exercícios objeto de lançamento são 2011, 2012 e 2013: Súmula CARF nº 147 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Acórdãos Precedentes: 2401-005.139, 2202-004.088, 2301-005.113, 2201-002.719 e 9202-004.365. Ademais, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Por fim, registro que o contribuinte questionou, apenas em sede de razões finais, protocolizada por meio de petição avulsa e a poucos dias antes da sessão de julgamento, “a correção monetária ao ganho de capital”, contudo, trata-se de matéria preclusa, eis que não arguida no Recurso Voluntário, não cabendo a análise por este Colegiado nesta oportunidade. Fl. 2005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.080 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721849/2015-68 36 Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 2006DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720028/2020-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2015 a 30/01/2019 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A responsabilidade pelas informações contidas nas declarações apresentadas à Receita é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, sendo inoponível à autoridade fazendária o fato de ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO. Cabível a multa isolada de 150% — prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8212/91 — quando a autoridade fiscal demonstra a conduta dolosa do sujeito passivo necessária para caracterizar a falsidade da declaração em GFIP.
Numero da decisão: 2201-011.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A responsabilidade pelas informações contidas nas declarações apresentadas à Receita é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, sendo inoponível à autoridade fazendária o fato de ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO. Cabível a multa isolada de 150% — prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8212/91 — quando a autoridade fiscal demonstra a conduta dolosa do sujeito passivo necessária para caracterizar a falsidade da declaração em GFIP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.943 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720028/2020-16 2 Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 03-06), com relatório fiscal às fls. 07-36, versa sobre a imposição de multa isolada por compensação indevida de contribuições previdenciárias declaradas em GFIP, relativas às competências 02/2015 a 01/2019. Elucida o relatório fiscal (fls. 07-36) que o contribuinte foi intimado a “[…] para apresentar documentos comprobatórios do crédito em 20 (vinte dias). Cientificado em 05/07/2019, foi pedida prorrogação de prazo, sem determinar especificamente nenhum prazo. Contudo, foi concedido tempo suficiente (mais de 2 meses além do prazo da intimação) sem que o contribuinte sequer se manifestasse. […] 2.3 Reintimado e cientificado em 14/10/2019 por meio do Termo de Intimação Nº 08.1.80.00-2019-00207-9, procedeu da mesma maneira: pedido de prorrogação sem determinar qual prazo, sem formular mais nenhuma resposta até a data do despacho decisório em 20/01/2020 (novamente mais de 2 meses além do prazo da reintimação).” Da Impugnação A recorrente apresentou Impugnação (fls. 148-173), argumentando em síntese que: a) o lançamento é nulo, por cerceamento de direito de defesa. Aduz ainda que foi surpreendida pelo lançamento tributário, enquanto estava cumprindo a diligência solicitada, tendo requerido a prorrogação do prazo para responder a intimação. Afirma que “ao efetuar o lançamento tributário, e posteriormente aplicar o auto de infração sem manifestar sobre o pedido de prorrogação deixou-se de cumprir, os princípios legais, ignorando o determinado na legislação vigente” o que viola seu direito de defesa. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.943 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720028/2020-16 3 b) cumpriu de maneira correta todas as obrigações acessórias, mas foi vítima de consultoria tributária que lhe ofereceu a quitação integral dos débitos previdenciários através de compensação de créditos tributários. Referida consultoria garantiu a idoneidade dos créditos declarados, bem como a regularidade da quitação das contribuições por meio de compensação. c) Com a contratação da consultoria tributária, todas as obrigações contábeis pertinentes a quitação dos débitos previdenciários foi realizado pela consultoria contratada. d) Declarando a compensação em GFIP, a impugnante, acreditou que todas as Contribuições Previdenciárias estavam sendo quitadas através da compensação de direitos creditórios, sendo surpreendida com aplicação do presente auto de infração. e) A consultoria tributária contratada, teve seus sócios denunciados em processo criminal, em tramite perante a Justiça Federal, em razão de supostamente realizar pagamentos à agente fazendário para que este inserisse informações falsas no sistema de dados da Receita Federal do Brasil, alterando a titularidade de créditos tributários de diversos contribuintes. f) Conforme consta na denúncia dos sócios da consultoria tributária, as alterações fraudulentas transferiam a pessoas jurídicas por eles indicados, a titularidade de créditos tributários lícitos, que originalmente eram de titularidade de contribuintes totalmente alheios ao esquema criminoso, para que esses créditos fossem posteriormente utilizados na prática de estelionato contra diversas empresas que os “compravam”, acreditando tratar-se de serviço de consultoria tributária legítimo de compensação. Ainda analisando a denúncia, fica demonstrado que a prática delituosa foi devidamente confessada pelos denunciados, constando que a empresa DIAS ENTREGADORA LTDA., foi vítima do estelionato. g) Sendo considerada irregular a compensação das Contribuições Previdenciária através de direitos creditórios, decorrente de flagrante situação de estelionato, deveria ser afastada a incidência de qualquer multa punitiva. h) Acerca da multa, afirma que esta além de absurda torna-se totalmente injusta, pois imputa indevida prática delituosa em face da contribuinte que sempre agiu com lisura e dentro dos mais altos padrões de conduta. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 176-184) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.943 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720028/2020-16 4 Período de apuração: 01/02/2015 a 30/01/2019 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, com falsidade da declaração, é cabível a aplicação da multa isolada de cento e cinqüenta por cento sobre o valor indevidamente compensado. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. MULTA. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa é devida em decorrência de determinação legal, sendo que a vedação ao confisco determinada pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 195-223), reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Como relatado, o lançamento versa sobre a imposição de multa isolada por compensação indevida de contribuições previdenciárias declaradas em GFIP, relativas às competências 02/2015 a 01/2019. A defesa do recorrente estrutura-se em dois pontos: (i) a nulidade do lançamento por cerceamento de seu direito de defesa; (ii) a inexistência de responsabilidade uma vez que foi vítima da consultoria tributária denunciada por estelionato. Sobre a nulidade do lançamento A recorrente argumenta que não lhe foi dado prazo suficiente para cumprir a diligência solicitada pelo Fisco, tendo sido surpreendida pelo lançamento quando a estava cumprindo. A leitura dos autos, porém, aponta em sentido contrário. Como afirma o relatório fiscal, o contribuinte foi intimado em duas oportunidades (fl. 07): Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.943 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720028/2020-16 5 2.2 O interessado foi intimado em 03/07/2019 por meio do Termo de Intimação Nº 08.1.80.00-2019-00124-2 para apresentar documentos comprobatórios do crédito em 20 (vinte dias). Cientificado em 05/07/2019, foi pedida prorrogação de prazo, sem determinar especificamente nenhum prazo. Contudo, foi concedido tempo suficiente (mais de 2 meses além do prazo da intimação) sem que o contribuinte sequer se manifestasse. 2.3 Reintimado e cientificado em 14/10/2019 por meio do Termo de Intimação Nº 08.1.80.00-2019-00207-9, procedeu da mesma maneira: pedido de prorrogação sem determinar qual prazo, sem formular mais nenhuma resposta até a data do despacho decisório em 20/01/2020 (novamente mais de 2 meses além do prazo da reintimação). Ambas as intimações foram regulares, tendo sido deferido o prazo complementar solicitado, sem o cumprimento da diligência por parte da recorrente. A impossibilidade do contribuinte de cumprir com a diligência solicitada não torna o lançamento nulo. Na realidade, o Fisco procedeu da maneira como impõe a legislação: em face do não cumprimento das diligências e da ausência de documentos a demonstrar o direito líquido e certo aos créditos compensados em GFIP, realizou o lançamento, considerando falsas as declarações apresentadas. Rejeito, portanto, a nulidade arguida. Sobre a ausência de responsabilidade em virtude de ato praticado por contadores contratados pela recorrente A recorrente afirma, também, que a conduta autuada não lhe pode ser imposta. Narra que contratou consultoria tributária que lhe ofereceu a quitação integral dos débitos previdenciários através de compensação de créditos tributários. Afirma que declarando a compensação em GFIP, acreditou que todas as Contribuições Previdenciárias estavam sendo quitadas através da compensação de direitos creditórios. Referida consultoria teve seus sócios denunciados em processo criminal, em tramite perante a Justiça Federal, em razão de supostamente realizar pagamentos à agente fazendário para que este inserisse informações falsas no sistema de dados da Receita Federal do Brasil, alterando a titularidade de créditos tributários de diversos contribuintes. Explica que o esquema fraudulento consistia na transferência a pessoas jurídicas indicadas pelos denunciados de créditos tributários lícitos originalmente de contribuintes alheios ao esquema. Conclui que, tendo sido vítima de esquema criminoso, não lhe pode ser imputada a responsabilidade pelos não recolhimentos, uma vez que efetuou as declarações de boa-fé. Sem razão a recorrente. No presente caso, o sujeito passivo da obrigação tributária é o recorrente. O fato de delegar a terceiros o cumprimento de suas obrigações acessórias ou mesmo de contratar consultorias especializadas para identificar créditos e hipóteses de redução da carga tributária não o exime de sua responsabilidade. Cabe apenas ao sujeito passivo responder pelas informações Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.943 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720028/2020-16 6 inseridas em GFIP. Assim, se o recorrente inseriu — como está demonstrado nos autos — informações incorretas na declaração a que se refere o art. 84, § 8º, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17/07/2017 (GFIP), acabou por atrair para si a aplicação da penalidade respectiva. Ao mesmo tempo, entendo que a hipótese do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, exige má-fé, uma vez que a “falsidade” é, pragmaticamente, a alteração propositada da verdade com intuito de enganar. Como inexiste intuito de enganar “culposo” e não pode o dolo ser presumido no direito brasileiro, exige-se que a fiscalização descreva os fatos que demonstram a conduta fraudulenta para comprová-la. No caso dos autos, ao admitir que declarou créditos que não possuía — ainda que tenha sido induzida a erro por terceiros — a recorrente torna incontroversa a existência do dolo que reputo necessário à qualificação da multa. Finalmente, em relação à responsabilidade dos agentes denunciados pelo esquema narrado nos autos, esta deve ser perseguida pela recorrente nas vias próprias, pois não é oponível ao Fisco neste processo. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.720890/2016-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/03/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-012.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.051, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/03/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.051, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.057 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720890/2016-98 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Auto de Infração decorrente de Multa Regulamentar, aplicada em decorrência de compensação não homologada, tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação Improcedente. O Recorrente apresentou recurso voluntário solicitando, em síntese, que seja reconhecida a patente nulidade do auto de infração em apreço, diante do erro cometido pela fiscalização na apuração da base de cálculo da multa exigida ou, ainda, que seja cancelada a autuação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio Auto de Infração, que exige R$ 179.406,61 de Multa Regulamentar, aplicada em decorrência de compensação não homologada, com a utilização de créditos de COFINS não cumulativa – Mercado Interno, do período de fevereiro/2009, analisados e não reconhecidos no PAF nº 10850.720393/2013-47, tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. A DRJ de origem julgou procedente em parte a Impugnação, cancelando a exigência de R$ 70.018,60 de Multa Regulamentar, e mantendo a exigência de R$ 109.388,01, aplicada em decorrência de compensação não homologada. Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.057 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720890/2016-98 3 Ocorre que a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do art. 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual voto por cancelar integralmente a penalidade objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (Documento Assinado Digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 920DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.722937/2017-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/03/2014, 13/03/2014, 17/03/2014, 20/03/2014, 27/03/2014, 28/03/2014, 03/04/2014, 04/04/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-012.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.051, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/03/2014, 13/03/2014, 17/03/2014, 20/03/2014, 27/03/2014, 28/03/2014, 03/04/2014, 04/04/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.051, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.070 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722937/2017-39 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Auto de Infração decorrente de Multa Regulamentar, aplicada em decorrência de compensação não homologada, tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação Improcedente. O Recorrente apresentou recurso voluntário solicitando, em síntese, que seja reconhecida a patente nulidade do auto de infração em apreço, diante do erro cometido pela fiscalização na apuração da base de cálculo da multa exigida ou, ainda, que seja cancelada a autuação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio Auto de Infração, que exige R$ 179.406,61 de Multa Regulamentar, aplicada em decorrência de compensação não homologada, com a utilização de créditos de COFINS não cumulativa – Mercado Interno, do período de fevereiro/2009, analisados e não reconhecidos no PAF nº 10850.720393/2013-47, tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.070 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722937/2017-39 3 A DRJ de origem julgou procedente em parte a Impugnação, cancelando a exigência de R$ 70.018,60 de Multa Regulamentar, e mantendo a exigência de R$ 109.388,01, aplicada em decorrência de compensação não homologada. Ocorre que a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do art. 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual voto por cancelar integralmente a penalidade objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (Documento Assinado Digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1019DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10726196 #
Numero do processo: 10680.909533/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido, em regra, tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de bens e serviços utilizados em benfeitorias de imóveis utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3402-011.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das Contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes a: (i) serviços de sondagem/geologia; (ii) alugueis de caminhões pipa e equipamentos topográficos; e (iii) encargos de depreciação relativos a bens imobilizados dos vergalhões nervurados; e, II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação ao(s): (i) serviços de sinalização; (ii) serviço de operação de locomotiva; e (iii) serviços de manutenção de balanças, pesagem, etc, vencidas, neste item II), as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (relatora) e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação ao item II) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luís Cabral.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. 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Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de bens e serviços utilizados em benfeitorias de imóveis utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das Contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes a: (i) serviços de sondagem/geologia; (ii) alugueis de caminhões pipa e equipamentos topográficos; e (iii) encargos de depreciação relativos a bens imobilizados dos vergalhões nervurados; e, II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação ao(s): (i) serviços de sinalização; (ii) serviço de operação de locomotiva; e (iii) serviços de manutenção de balanças, pesagem, etc, vencidas, neste item II), as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (relatora) e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação ao item II) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. 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Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório da decisão de primeira instância: 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, por meio do despacho decisório de fl. 110, com base no Relatório Fiscal e planilhas às fls. 02/81 do Processo nº 10010.009402/0313-18, bem como nos demais documentos a ele acostados, reconheceu o direito creditório conforme descrito no quadro abaixo. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada. 3. No Relatório Fiscal, o auditor fiscal informa o seguinte: Trata-se de fiscalização com o objetivo de apurar os direitos creditórios de COFINS e PIS Não Cumulativos relativos ao período JANEIRO DE 2008 a DEZEMBRO DE 2011, (...)No processo n° 10010.009402/0313-18 D, estão formalizados este Relatório e planilhas anexas de apuração de direitos creditórios para ressarcimento referentes ao Mercado Interno e à Exportação do período compreendido entre o 1o Trimestre de 2008 e o 4o Trimestre de 2011, bem como as intimações desta fiscalização, respostas e documentos apresentados pelo contribuinte, inclusive cópias digitais de várias notas fiscais e contratos relativos a glosas de créditos efetuados nesta fiscalização. (...)Segundo seus dados cadastrais junto a Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo é Sociedade Anônima Fechada (Natureza Jurídica: 205-4), e se dedica à 'Extração de minério de ferro' (CNAE-Fiscal 07.10-3/01), tendo entregado as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do quatriênio fiscalizado pelo Lucro Real, e a DIPJ 2008, com base no Lucro Presumido. (...)O minério de ferro em bruto, tanto de sua própria extração (da Mina de Casa de Pedra e da Mina do Engenho), como o adquirido de terceiros, é encaminhado à usina de beneficiamento onde é processado, gerando os seguintes produtos que são comercializados pela Namisa: Sinter Feed ITM, Concentrado CMAI, Concentrado ITFG. As atividades de extração e beneficiamento de minério de ferro são desenvolvidas em Congonhas/MG, CNPJ 08.446.702/0001-05; Itabirito/MG, CNPJ 08.446.702/0008-81; Ouro Preto/MG, CNPJ 08.446.702/0005-39; e Rio Acima/MG, CNPJ 08.446.702/0006-10. I - DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE: (...)O ponto central da auditoria fiscal foi investigar se os créditos utilizados estavam de acordo com os artigos 3o das Leis n° 10.637, de 30/12/2002, e n° Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.981 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909533/2012-42 4 10.833, de 29/12/2003, regulamentados pelas Instruções Normativas SRF n° 247, de 21/11/2002, c n° 404, de 12/03/2004: (...)II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS: A ciência do TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL, de 26/04/2012, foi dada por via postal com aviso de recebimento datado 03/05/2012. Foram solicitados os atos societários da empresa, arquivos digitais de Notas fiscais de entradas e saídas, demonstrativos de apuração das bases de cálculo nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento dos DACON, demonstrando os valores que compõem cada linha dos DACON enviados, detalhando por nota fiscal e conta contábil a composição dos créditos mensais apurados conforme o regime da não- cumulatividade do período, memória de cálculo dos valores de crédito objeto de pedido de compensação/ressarcimento de PIS e COFINS efetuados com base na Instrução Normativa n° 900/2008, relacionados aos PER/DCOMP's relativos ao período, demonstrativos dos encargos de depreciação, descrição do processo produtivo da empresa, informando os principais insumos utilizados em cada etapa, demonstrativo detalhado dos Despachos de Exportações, cópias dos contratos relativos a locações de prédios, máquinas e equipamentos e despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, cópias de documentos uma operação completa de exportação, e relação de todos os estabelecimentos da empresa, operantes ou inoperantes. A fiscalizada respondeu parcialmente em 23/05/2012 e 14/06/2012. Mediante ciência pessoal em 27/06/2012, do TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL, foi reintimada a apresentar o restante, o que foi feito em 06/07/2012 e em 11/07/2012. No TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL de 23/07/2012 (aviso de recebimento datado 26/07/2012), foi intimado a apresentar 'Relação de todos os fornecedores (nome e CNPJ) que emitiram notas fiscais sob o Regime Especial de Suspensão das contribuições para o PIS e COFINS, conforme Ato Declaratório Executivo N° 74, de 30/10/2008 (DOU 3/11/2008), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte/MG, e que serviram de base para apuração de créditos no período fiscalizado, bem como, cópia de todas as 'declarações' aos fornecedores, efetuadas de acordo com o artigo 8o da Instrução Normativa SRF n° 595, de 27/12/2005'; 'Informar na relação solicitada no item anterior, a partir de que data tais insumos/serviços foram fornecidos ao contribuinte sob Regime Especial de Suspensão', e a ´Reapresentar os demonstrativos, acrescentando coluna, informando para cada Nota Fiscal relacionada como crédito, a expressão "ADE 74/2008", declarando, desta forma, que está sob o Regime Especial de Suspensão'. Foi nesta intimação também intimado a, com relação aos 'créditos sob a rubrica "Fretes", a desdobrar por nota fiscal (nome e CNPJ do emitente, data de emissão, número da nota fiscal, valor, CFOP), descrição da natureza/tipo do insumo/crédito e emprego do bem em função do processo produtivo, ou seja, finalidade, origem Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.981 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909533/2012-42 5 e destino do respectivo transporte´. Foi ainda solicitado a descrever a natureza de créditos tais como: Transporte de materiais - frete bagageiro/Compra de materiais de uso e consumo' e a apresentar demonstrativo detalhado de apuração do 'Credito Presumido - Estoques'. (...)O sujeito passivo apresentou Relação dos fornecedores que emitiram notas fiscais sob o Regime de Suspensão de PIS/Cofins, e 'declarou que os demonstrativos de crédito anteriormente enviados, solicitados no item 3 da Intimação de 26/04/2012, referentes à abertura dos créditos de insumos e fretes com base no preenchimento da DACON, não englobam as aquisições de fornecedores que emitiram notas fiscais sob o Regime de Suspensão de PIS e COFINS conforme ADE n° 74/2008. Desta forma, o saldo do crédito detalhado nestes demonstrativos, representa somente as aquisições passíveis de tomada de crédito, excluindo-se as aquisições com suspensão. ' No TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL n° 02 de 10/10/2012 (ciência pessoal), foi novamente reintimado a apresentar os arquivos digitais de documentos fiscais do período, gerados e devidamente validados pelo Sistema de Validação de Arquivos Digitais (SVA); estes arquivos foram finalmente entregues em 17/10/2012. O TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 02 de 22/10/2012 (AR datado 25/10/2012), TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 03 de 21/11/2012 (ciência pessoal), e o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 4 de 21/01/2013 (AR datado 24/11/2012) foram satisfatoriamente atendidos pela fiscalizada e se destinaram a inquirir junto ao sujeito passivo, informações e esclarecimentos adicionais sobre Receitas da atividade e financeiras, bem como a descrição da natureza de vários créditos específicos informados nas planilhas apresentadas, sua forma de sua utilização no processo produtivo, inclusive apresentando cópias digitais das respectivas Notas Fiscais. III - DA ANÁLISE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS: Com o objetivo de comprovar seu direito ao ressarcimento pleiteado, o sujeito passivo apresentou a esta fiscalização os seguintes demonstrativos mensais relativos ao quatriênio fiscalizado: - Apuração do PIS e COFINS conforme as DACON's, seu desdobramento com relação às Receitas auferidas (Receitas Tributadas, Alíquota Zero, Isentas e Exportação) e créditos; - Apuração dos créditos por linha das DACON's, e descontos; - Desdobramento por Nota Fiscal e conta contábil, das Receitas e créditos por linha das DACON's, Fretes, Apuração da Depreciação e Abertura do Imobilizado depreciado a partir de Abril de 2008; - Apuração do Rateio Proporcional às Receitas de Exportação e Mercado Interno; - Apuração do Ressarcimento a partir da consolidação dos débitos e rateio dos créditos. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.981 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909533/2012-42 6 Cópias digitais de vários créditos (notas fiscais e contratos) foram também apresentadas conforme solicitação expressa da fiscalização com sua justificativa para pleitear estes créditos. Assim sendo, a auditoria fiscal consistiu basicamente em cotejar as DACON's com os demonstrativos e documentos apresentados sob intimação e a Escrituração Contábil Digital (SPED) de 2008 a 2011, bem como, analisar cada crédito informado a luz da legislação vigente, com relação a cada planilha apresentada pelo contribuinte para cada ano: COMPOSIÇÃO LINHA 2 FICHA 06 - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, COMPOSIÇÃO LINHA 3 FICHA 06 - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO, COMPOSIÇÃO LINHA 4 FICHA 06 - DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPOSIÇÃO LINHA 6 FICHA 06 - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MAQ. E EQUIPAMENTOS, COMPOSIÇÃO LINHA 5 FICHA 06 - DESPESAS ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PES.JUR. COMPOSIÇÃO LINHA 2 e 7 FICHA 06 - DESPESAS COM FRETES, COMPOSIÇÃO LINHA 19 FICHA 06 - CRÉDITO PRESUMIDO RELATICO ESTOQUE ABERTURA. ABERTURA IMOBILIZADO - ITEM 5 do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 02 DE 22/10/2012 CONTROLE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE AQUISIÇÕES DE ATIVO IMOBILIZADO Releva esclarecer que geram direito a créditos apenas os gastos que se enquadrarem como insumos ou que estejam expressamente previstos na legislação acima referida. O resultado deste trabalho procurou seguir a mesma sistemática utilizada pelo contribuinte, agregando as 'GLOSAS' de créditos efetuadas pela fiscalização nas seguintes planilhas: GLOSAS - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (2008 e 2009) GLOSAS - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MAQ. E EQUIPAMENTOS (2008 e 2009) GLOSAS - DESPESAS COM FRETES (2008 a 2011) GLOSAS - IMOBILIZADO adquirido nos anos 2008 a 2011 APURAÇÃO DE GLOSAS DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE IMOBILIZADO (depreciação) Nas planilhas CONSOLIDAÇÃO E APURAÇÃO DE GLOSAS DE PIS E COFINS, apura-se a soma das glosas de cada uma destas planilhas de créditos, o que pelas alíquotas de PIS e COFINS, resulta nas glosas das respectivas contribuições. As glosas assim apuradas são transportadas para a planilha 'Apuração dos DIREITOS CREDITÓRIOS do PIS' e 'APURAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS do COFINS', resultando os 'Créditos apurados pela fiscalização antes do RATEIO e DEDUÇÕES', sobre os quais aplicam-se os mesmos coeficientes de rateio utilizados pelo contribuinte. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.981 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909533/2012-42 7 Após as deduções em conformidade com o §1° do artigo 6o da Lei n° 10.833, de 2003 e o §1° do artigo 5o da Lei n° 10.637, de 2002, e artigo 17 da Lei n° 11.033, de 21/12/2004, chega-se ao resultado final mensal em cada uma destas planilhas, de: - Direito Creditório - PIS (COFINS) MERCADO INTERNO após deduções - Disponibilizado para RESSARCIMENTO', e - Direito Creditório - PIS (COFINS) EXPORTAÇÃO - Disponibilizado para RESSARCIMENTO'. A seguir, passa-se a analisar os itens glosados, conforme acima descrito, a luz da legislação vigente. III-1 GLOSAS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (2008 e 2009) O artigo 3o, II, da Lei n° 10.637, de 2002, e o artigo 3o, II, da Lei n° 10.833, de 2003, permitem que 'a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a ... II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda'. O artigo 66, I, b.2, da IN SRF n° 247/2002, (redação dada pela IN SRF 358/2003) e o artigo 8o, I, da IN SRF n° 404/2004, definem serviços utilizados como insumos como sendo os 'utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda´ e 'prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto'. Portanto devem ser glosados os seguintes serviços que estejam em desacordo com a definição de insumo, ou seja, que não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou venda, vez que não tem ação direta sobre a produção: Serviços de geologia, topografia, sondagem, aterro, e terraplenagem, sob as descrições seguintes: Serviços de Amostragem de Mina (Nov/2008) Serviço de Controle Tecnológico de Solos, Serviço de Controle tecn de solos, Cont Tec Solos/ST/SECB, Cont Tecnológico de solos, Serv. Contr. Tec. Solo, Serv. de Cont Tecn (Abril a Novembro/2008, Janeiro/2009) Contratação serviço de aterro compactado (Setembro a Novembro/2008) Drenagem superficial p/ proteção taludes (Maio, Novembro /2008, e Janeiro/2009) Levantamento Planialtimétrico (Agosto a Novembro/2008; Janeiro/2009) Serv.Cons.Mapeamento/Modelagem Geológica (março a setembro/2008) Serviço de Medição Topográfica de pilhas (Julho, Setembro, Outubro/2008, Janeiro/2009) Serviço de terraplenagem (Maio/2008) Serviço Topográfico Barragem (Abril/2008) Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.981 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909533/2012-42 8 Serviços de Topografia, Ser. de Topografia (Julho e Set 2008) Serviço de sondagem - CFM (abril a junho, outubro a novembro/2008, junho, agosto, setembro/2009) Serviços de Sondagem (Julho a Setembro e dezembro/2008, fevereiro, abril/2009) Serviços de Sondagem (Mista) (Outubro e Novembro/2008) Serviço de Sondagem Calamb (julho/2009) Serviços de Sondagem Rio Acima (abril a julho/2009) Serviço de Sondagem Geológica (outubro e novembro 2009) Serv. espec. em sondagem e inst. de PZ (dezembro/2009) Sondagens e Ensaios (fevereiro/2009) Serviços de Supressão de vegetação (Maio/2008) Serviços de Geologia (Abril/2008) Compactador de Solo (Agosto/2009) Prestação de Serviços/ Geo-Graphos Engenharia e Consultoria Ltda (abril/2009): descrito na resposta como: 'Serviços de engenharia especializada para controle de barragens de contenção de rejeito de minérios gerados pelas instalações de tratamento de. São medições do volume de material, acompanhamento técnico da disposição dos rejeitos, emissão de relatórios das barragens da mineração'. Prestação de Serviços/ Prospecsolos - Geologia e Sondagens Ltda (março/2009): informado como 'Serviços de sondagens, testes de equalização e instalação de piezômetros (aparelhos que medem a segurança das barragens de rejeitos de minérios) executados nas barragens de rejeitos. Serviços de engenharia para controle das barragens de rejeitos oriundos das plantas de tratamento de minério'. Serviços de Apontador e Sinaleiro Transporte (CNPJ 00.385.735/0001-80, janeiro a dezembro/2008) e Prestação de Serviço de Sinalização (janeiro, junho/2009), Serviço de apontador transporte de minério (Janeiro, Abril a Outubro/2009), Serviços de apontamento de viagens (fevereiro, abril, julho/2009) definidos em resposta apresentada em 31/01/2013 como 'Serviços de apoio operacional para apontamento de viagens de caminhões e serviços de sinalização de viagens de caminhões utilizados para transporte de Minério bruto nas áreas internas da mineração. O apontador controla as viagens dos caminhões para efeito de controle da produção. A sinalização ocorre no momento em que os caminhões descarregam o minério nos estoques, caso em que o sinalizador posicionado nas rampas, dá instruções para que o caminhoneiro possa fazer as Calibração de Balanças (Abril/2008), Serviço de Manutenção em Balanças (Abril a Nov/2008, Janeiro e Fevereiro/2009), Manutenção Corretiva pesagem balança (Janeiro/2009) Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.981 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909533/2012-42 9 Serviço de Limpeza de Vias Pavimentadas (Agosto a Nov/2008, Fevereiro/2009), e Serviços de Calçamento Urbano (Setembro a Novembro/2008), Mobilização para Transferência Materiais (Agosto/2009), Montagem e Desmontagem de Andaimes (outubro/2009) Serviço de engenharia de barragens / e Serv. de Eng. Esp. de barragem (julho a novembro/2008, fevereiro/2009). Serviço de Gerenc. Planejamento e Superv. Projeto (abril/2009), Serviço de Assistência Técnica (agosto, setembro, novembro/2009) Serviço de Operação da Locomotiva (dezembro/2009) Serviços de Concretagem (fevereiro/2009) Serviço de Socaria Niv. e AL Mecanizado (dezembro/2008): definidos em resposta apresentada em 31/01/2013 como 'Serviços de socaria (compactar as britas no leito da ferrovia), nivelamento e alinhamento mecanizado (chamado correção geométrica) nas linhas férreas dos terminais de carregamento de minério (terminal de Embarque de Casa de Pedra e TFI - Terminal de Embarque Itacolomy)'. Serviços de Manobras no TECAR (CNPJ 01.417.222/0005-09) (setembro a novembro/2008): definidos em resposta apresentada em 31/01/2013 como 'Serviços de sinaleiros por ocasião de manobras ferroviárias dos trens para as descargas de minério no pátio do Terminal de Embarque (TECAR) no Porto de ltaguaí'. Serviços de Engenharia Especializada (04.165.824/0001-72): definidos como 'serviços de engenharia geotécnica (Maio a Novembro/2008) que consiste no acompanhamento e controle das condicionantes do licenciamento, controle técnico na formação das pilhas de estéril, sistema de drenagem superficial, monitoramento da instrumentação e demais suportes técnicos necessário à Gerência de Infra-estrutura e Meio Ambiente da mineração, bem como Serviços de controle tecnológico de solos, dos trabalhos relativos a projetos e execução das obras das barragens e empilhamento de finos de minério; por fim, tratam-se ainda de Serviços de engenharia para controle das barragens de rejeitos oriundos das plantas de tratamento de minério'. Serviço de lonamento/enolamento e deslonamento de caminhões (abril a junho, agosto, setembro a dezembro/2008, e janeiro, fevereiro, maio, julho a outubro, dezembro/2009): definidos como 'proteção na parte superior da carga com lona resistente, devidamente fixada, deforma a impedir derrame de carga sobre via ou seu arremesso sobre terceiro', 'obrigação determinada pelo Ministério Público, mediante ação judicial'. 'Os caminhões que transportam minério diretamente das frentes de lavra precisam ser cobertos com lonas a fim de evitar derrame de material quando transitam pelas rodovias estadual e Sondagem Rotat. Grão Mogol e Sondagem Rotativa Diamantada Testemunha (06.188.265/0001 -41) (Outubro e Novembro/2008): 'Prestação de Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.981 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909533/2012-42 10 serviços de sondagens nas jazidas da Namisa; os serviços são executados com sondas que perfuram o solo, retirando amostragem dos minérios com a finalidade de avaliação da quantidade e qualidade de minério existente na jazida'. Prestações de Serviços (março/2009): 'Serviços de sondagens (01.857.488/0001-30), testes de equalização e instalação de piezômetros (aparelhos que medem a segurança das barragens de rejeitos de minérios) executados nas barragens de rejeitos; serviços de engenharia para controle das barragens de rejeitos oriundos das plantas de tratamento de minério'. Serviços de Engenharia e Serviços de Engenharia Especializada (Setembro/2008) (04.165.824/0001-72): 'Serviços de Engenharia Geotécnica que consiste no acompanhamento e controle das condicionantes do licenciamento, controle técnico na formação das pilhas de estéril, sistema de drenagem superficial, monitoramento da instrumentação e demais suportes técnicos necessário à Gerência de Infra-estrutura e Meio Ambiente da mineração, 'Serviços de controle tecnológico de solos, dos trabalhos relativos a projetos e execução das obras das barragens e empilhamento de finos de minério; Serviços de engenharia para controle de barragens de rejeitos; Serviços de medição topográfica'. Prestações de Serviços (março/2009) (04.165.824/0001-72): 'Serviços de engenharia especializada para controle de barragens de contenção de rejeito de minérios gerados pelas instalações de tratamento; são medições do volume de material, acompanhamento técnico da disposição dos rejeitos, emissão de relatórios das barragens da mineração'. Estrutura de Planta de Desaguamento e Fornecimento de Aço da Dinaço e Cemaço: No item 2 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 4, o contribuinte foi intimado a 'Justificar por que razão os bens relacionados a seguir, informados como créditos na planilha de 'SERVIÇOS' de 2009, foram informados como prestação de serviços e não foram ativados; informar a vida útil destes bens: 2.1 "Estrutura planta desaguamento": informados como 'Estruturas metálicas para instalação da Planta Desaguadora', adquiridas em abril de 2009 da Industria Mecânica Irmãos Corgozínho Ltda, CNPJ 18.689.125/0002-17 2.2 "Fornecimento de Aço - Dinaço", e "Fornecimento de Aço - Cemaço": informados como 'chapas de aço para o conjunto estrutural e mecânico da planta de Separação Magnética' (CNPJ 's Fornecedor 22.060.065/0001-65 e 04.565.265/0003-50, planilha de 'Serviços', de fevereiro de 2009).' A empresa respondeu em 08/02/2013 que 'de fato, tomou os créditos referentes à "Estrutura de Planta de Desaguamento" e ao "Fornecimento de Aço da Dinaço e Cemaço" informados na planilha "SERVIÇOS'- de 2009, como serviço e não como ativo imobilizado. Porém, vale ressaltar que o este crédito é válido, pois tanto a estrutura de planta de desaguamento, quanto o fornecimento de aço estão estritamente ligados ao processo produtivo da empresa, conforme já informado pela Intimada em resposta protocolizada no Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.981 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909533/2012-42 11 início de dezembro/2012'. No entanto, não informou a vida útil destes bens conforme intimado. Ocorre que o contribuinte não poderia ter incluído entre os insumos, bens com vida útil maior que um ano que devessem ser imobilizados, a luz do artigo 301 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999): 'O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-lei n". 1.598, de 1977. art. 15, Lei ne. 8.218, de 1991, art. 20, Lei n°. 8383, de 1991, art 3o., inciso 11, e Lei n". 9.249, de 1995, art. 30) '. PPE Fios Esmaltados S.A - fevereiro/2009 (fita de alumínio) CNPJ 62.255.682/0001-30 O sujeito passivo assim descreveu este item, descontado como crédito em fevereiro/2009, a título de Serviços Prestados Utilizados como Insumos: 'Trata-se de material elétrico constituído por fios de Alumínio de seção circular ou retangular isolados com fibras, utilizados em Transformadores, Motores Elétricos, para tração dos diversos equipamentos da instalação de tratamento de minério denominada Concentração Magnética'. Da mesma forma que o item anterior (Estrutura de Planta de Desaguamento e Fornecimento de Aço da Dinaço e Cemaço), tratam-se de despesas que deveriam ser ativadas de acordo com o artigo 301 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), e, portanto, não geram crédito. Serviços de Operação Portuária (outubro/2008): No item 6 do Termo de Intimação Fiscal n° 4, o contribuinte foi intimado a 'apresentar cópias digitais das Notas Fiscais do período, relativos aos Serviços de Operação Portuária, pagos a Companhia Portuária Baia de Sepetiba, CNPJ 72.372.998/0004-09, e descreve-los detalhadamente em função de sua natureza, finalidade e aplicação na produção'. O contribuinte respondeu que: 'Trata-se de serviço de armazenagem de minério de ferro no Porto de Sepetiba, nos termos de contrato portuário, ou seja, todo o trabalho de recebimento do minério no porto, manuseio, armazenamento e carga no navio, estão suportados por este serviço contratado. Trata-se de apenas do embarque relativo ao Navio Global Winner realizado em 06.01.2008 de 152.775,00 toneladas de minério sinterfeed.feito no Porto de Sepetiba, conforme nota fiscal de exportação n° 0008 de 06.01.2003. Vale ressaltar ainda que os serviços portuários referem-se ao contrato que foi celebrado com a CFM - Cia de fomento Mineral, empresa que foi incorporada pela Nacional Minérios. A apropriação destes créditos é feita com base no artigo 39, IX da Lei i0.833/2002, que permite o desconto dos créditos relacionados a armazenagem da mercadoria (estendido para o PIS pelo artigo ¡5 da Lei n9 10.833/2002).' Com efeito, a partir de 1°/2/2004, de acordo com a Lei n° 10.833/2003, artigos 3o, IX, 93,I, e 15, Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.981 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909533/2012-42 12 conforme redação dada pelo art. 21 da Lei n° 10.685/2004, é admitido o crédito sobre ´armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor'. No entanto a cópia digital apresenta da Nota Fiscal de RS 2.589.718,06, refere-se a 'valor correspondente a serviço de embarque' e o contrato, a 'serviços de operação e movimentação portuária de minério de ferro, compreendendo descarga de vagões ferroviários, empilhamento, manuseio, quando necessário, e carregamento nos navios'. Tais serviços não estão expressamente referenciados no dispositivo legal invocado pelo contribuinte, e, portanto não geram direito a crédito das contribuições. Portanto, os serviços descritos no item III-1, detalhados nas planilhas GLOSAS- SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (COMPOSIÇÃO LINHA 3 FICHA 06) de 2008 e 2009, não geram direito a crédito de PIS/COFINS. (...)III-3 GLOSAS - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (COMPOSIÇÃO LINHA 6 FICHA 06) (2008 e 2009) É patente que o inciso IV dos artigos 3°s. das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e alterações posteriores, restringiu o desconto de alugueis aos 'aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa', não permitindo o desconto de créditos provenientes de: Locação de Veículos, locomotiva, e Caminhão Pipa Locação de banheiro químico, e de cabines e cabines sanitárias Locação de Torre de Iluminação Locação de Compactador de Solo Locação de Bombas Locação de Equipamento Topográfico e para Construção Assim, caso os pagamentos das despesas de aluguéis, acima listadas e detalhadas nas planilhas GLOSAS - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MAQ. E EQUIPAMENTOS (COMPOSIÇÃO LINHA 6 FICHA 06) de 2008 e 2009 pudessem ser considerados na apuração do crédito, esses constariam previstos na legislação que rege a matéria. No entanto, não há previsão legal para apuração do crédito em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa. Sobre a matéria, vejamos a ementa da Solução de Consulta N° 217 de 29 de Junho de 2009, DISIT/SRRF/8aRF: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. Consideram- se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não- cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços ou na fabricação de bens destinados a venda. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na prestação do serviço da atividade-fím ou na fabricação de bens destinados à venda. DESPESAS Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.981 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909533/2012-42 13 COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. As despesas de aluguéis de veículos não geram direito ao crédito da Cofins por falta de previsão legal. III-4 GLOSAS DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE ATIVO IMOBILIZADO De acordo com o artigo 1o da Medida Provisória n° 428, de 12/05/2008, convertida na Lei n° 11.774, de 17/09/2008: (...)Portanto, não geram créditos os ativos adquiridos antes de 13/05/2008, apurados pelo contribuinte à taxa de depreciação de 1/12 ao mês. Também não se enquadram no texto legal como 'máquinas e equipamentos, destinados à produção de bens', os ativos: (...)Ativos adquiridos em 2009 - GLOSAS: - Ativos adquiridos em 2009 cuja utilização no processo produtivo foi justificada como sendo destinados para: [item reproduzido no Voto] (...)IV - CONCLUSÃO: (...)Concluindo, os créditos trimestrais a serem reconhecidos para fins de ressarcimento/compensação referentes ao MERCADO INTERNO e a EXPORTAÇÃO no período compreendido entre o 1º Trimestre de 2008 e o 4o Trimestre de 2011 correspondem aos valores consolidados na planilha 'Créditos PIS / COFINS - Disponíveis para RESSARCIMENTO -TRIMESTRAL' a seguir: (...) 4. Cientificada da decisão em 19/05/2014 (fl. 111), em 13/06/2014 a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/27, na qual, de início, também aponta que o Processo nº 10010.009402/0313-18 contém os fundamentos que motivaram as glosas procedidas fiscalização, bem como toda a documentação apresentada pelo contribuinte para atendimento dos Termos de Intimação Fiscal. Alega que a fiscalização indevidamente efetuou glosas referentes a (i) custos com aquisição de serviços prestados por pessoa jurídica; (ii) aquisições de ativo imobilizado e (iii) despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos. à luz da lei, doutrina e jurisprudência e afirma que a decisão combatida restringiu o alcance do conceito de insumo, aplicando, subsidiariamente, a legislação do IPI (Instrução Normativa n° 247/2002, artigo 66; e Instrução Normativa n° 404/2004, artigo 8º). Transcreve doutrina, ementas de decisões do CARF e do STJ. A Autoridade Fiscal decidiu glosar os créditos de PIS tomados pela Requerente para o 3o trimestre de 2009 com a justificativa de que os serviços apenas gerariam créditos se aplicados diretamente sobre a produção. A conclusão tomou por base as Instruções Normativas utilizadas para restringir o conteúdo e o alcance do conceito de insumo. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.981 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909533/2012-42 14 No entanto, conforme antes estudado não cabe a interpretação restritiva utilizada pelo Agente Fiscal, pois o que importa para a verificação se determinada mercadoria ou determinado serviço é insumo para fins de crédito de PIS/COFINS é a sua referibilidade - direta ou indireta - à atividade da empresa. De acordo com o exposto no tópico anterior - e que vale reforçar novamente - a doutrina e jurisprudência atual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF tem entendido que insumo é (i) todo bem ou serviço essencial e necessário à realização/produção de outro bem ou serviço; (ii) definido como tal a partir da integração deste bem ou serviço como fator de produção empregado, direta ou indiretamente, em determinado processo produtivo; e (iii) que a ele esteja associado de maneira que, uma vez suprimido, dificulte ou até mesmo torne inviável o regular exercício do objeto econômico escolhido pela pessoa jurídica. No caso, a Autoridade Fiscal glosou o crédito relativo a serviços essenciais à Requerente e sem os quais provavelmente sofreria grave solução de continuidade em sua atividade produtiva. Foram glosados para o 3o trimestre de 2009 os serviços de Sondagem; Apontamento de viagens; Manutenção de Balanças; Enlonamento e Deslonamento; Compactador de solo; Assistência Técnica; Mobilização para Transferência de Materiais; Apontador Transporte de Minério, listados pela Autoridade Fiscal no Relatório Fiscal do processo de fiscalização n° 10010.009402/0313-18. Ora, tais serviços são essenciais e necessários ao desenvolvimento da atividade econômica da Requerente de modo que Requerente amplamente impugna todas as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal e passa a demonstrar, para alguns dos itens, a essencialidade à sua atividade. Os serviços de sondagem estão ligados à pesquisa da composição, propriedades físicas, estrutura do solo e controle ambiental, para a extração de recursos minerais, no caso, o minério de ferro na forma bruta (ROM), que consiste na matéria prima utilizada pela Requerente. Os serviços buscam ainda analisar a viabilidade econômica da lavra, que requer altos investimentos em infraestrutura. O próprio Código de Mineração (Decreto-lei n° 227. de 28 de fevereiro de 1967) traz a previsão da pesquisa mineral e determina que a jazida deverá estar pesquisada para aprovação da lavra pelos órgãos ambientais. Confira-se: (...)Por sua vez, os serviços de apoio ao transporte (i.e. sinalização, apontamento de viagens, etc.) também são essenciais para organizar a extração do minério e direcionar os caminhões carregados nas áreas internas da mineração para descarregamento nos estoques, etc. (Doc. 06) Além disso, os caminhões deverão ser pesados (daí também a necessidade dos serviços de manutenção de balanças, pesagem, etc.) e as vias por onde transitam devem ser limpas para facilitar o tráfego e evitar acidentes. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.981 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909533/2012-42 15 Somem-se a isso os serviços de enlonamento e deslonamento, que visam a proteção na parte superior da carga com lona resistente, devidamente fixada, de forma a impedir o derrame de carga sobre a via ou arremesso sobre terceiros. Nesse sentido os Contratos de Prestação de serviços e Nota Fiscal apresentados pela Requerente nos autos do processo de fiscalização (Doc. 07). Ademais, devem ser citadas as decisões do CARF que tratam de situação similar: (...)Assim, com base no exposto no tópico anterior e no presente, não procede a conclusão de que tais serviços não participam da produção da Requerente. Devem ser consideradas as diversas etapas e procedimentos complementares para o regular desenvolvimento da atividade empresarial da Requerente, tais como as pesquisas geológicas, as análises químicas de materiais, adequação às normas ambientais, organização para segurança e aumento da produtividade, etc, que consistem em atividades essenciais ao processo produtivo. Relatório Fiscal lista as glosas efetuadas, mas não foi instruído pela Autoridade Fiscal com o discriminativo de cada uma delas, de modo que fica inviabilizada a verificação de cada item glosado e defesa específica da Requerente, o que acarreta a nulidade do Despacho Decisório ante a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Apesar disso, passa a expor os seus argumentos de defesa com base nas glosas listadas no Relatório: Segundo o entendimento fiscal, os bens adquiridos para o ativo da Requerente não atenderiam o requisito da lei ao passo que não seriam destinados à produção. A par disso, foram glosados os créditos de diversos itens do ativo adquiridos no ano de 2009, conforme Relatório Fiscal do Processo de Fiscalização n° 10010.009402/0313-18 (Doc. 05): (...) Entretanto, a conclusão fiscal mostra-se de fato equivocada, devendo ser reconhecido o crédito da Requerente também para esses custos da produção. (...)A quantificação do crédito a ser apropriado é baseada na data de aquisição do bem do ativo, conforme abaixo individualizado. a) Bens adquiridos de maio a outubro de 2004:1/48 (...)b) Bens adquiridos de outubro de 2004 a maio de 2008: 1/24 (...)c) Bens adquiridos de maio de 2008 a agosto de 2011:1/12 d) Bens adquiridos de agosto de 2011 até julho de 2012: apropriação decrescente (...)No caso dos autos, pelos bens terem sido adquiridos pela Requerente no ano de 2009, é cabível a apropriação do crédito em 1/12 (um doze avos) conforme descrito no parágrafo 3o do artigo 1o da Lei n.° 11.774/08. Esse foi o procedimento adotado pela Requerente, conforme demonstram os documentos de composição do crédito sobre ativo imobilizado apresentados no processo de fiscalização (...).Entretanto, a Autoridade Fiscal glosou o crédito sobre Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.981 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909533/2012-42 16 a aquisição de bens ativados pela Requerente com a justificativa de que não seriam utilizados em sua produção, situação que não autorizaria o crédito. Todavia, o entendimento fiscal não deve prevalecer de modo que Requerente amplamente impugna todas as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal. Os itens glosados pela Autoridade Fiscal se tratam de materiais sem os quais sua atividade restaria, no mínimo, prejudicada ou deficiente diante da concorrência no mercado. Devem ser consideradas as diversas etapas e procedimentos complementares para o regular desenvolvimento da atividade empresarial da Requerente, tais como as pesquisas geológicas, as análises químicas de materiais, adequação às normas ambientais, etc. Isso tudo indica que o bem do ativo gera crédito ao ser destinado à produção uma vez que auxilie ou participe do processo produtivo, de forma direta ou indireta, e não somente quando diretamente aplicado na elaboração do produto. Nesse sentido a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: (...) Ademais, conforme antes estudado, o que importa para a determinação do crédito é a referibilidade - direta ou indireta - à atividade da empresa e não somente a aplicação direta na produção. Com efeito, na afastada hipótese de não se reconhecer a nulidade do Despacho Decisório em razão da ausência do discriminativo dos bens glosados no processo de fiscalização n° 10010.009402/0313-18, os créditos relacionados aos itens do ativo da Requerente ora examinados deverão ser reconhecidos por esta Delegacia de Julgamento mediante o cancelamento do Despacho Decisório também para este item, efetuando-se a compensação declarada na sua integralidade. máquinas e equipamentos, afirma: De plano, amplamente impugna todas as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal. Foram glosados créditos relacionados à Locação de Equipamentos para Construção; Caminhão Pipa e Equipamento Topográfico. Deve ser considerado, em primeiro lugar, neste item, que a própria lei, para esta despesa, não exige que os prédios, as máquinas e os equipamentos sejam utilizados na atividade produtiva da empresa. Na verdade, precisam ser utilizados nas atividades normais e usuais da empresa. Deste modo, a legislação elegeu todo e qualquer bem locado como passível de gerar créditos, desde que não seja utilizado para fins pessoas dos sócios, acionistas ou diretores e empregados da empresa, como seria o caso, por exemplo, de um carro alugado para utilização pessoal de um determinado sócio ou acionista. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.981 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909533/2012-42 17 Assim, equivoca-se o Auditor Fiscal, ao acrescentar ao dispositivo legal a caracterização da atividade como "produtiva", para que o bem locado venha a gerar créditos. Ademais, os bens que foram locados, todos, foram, indiscutivelmente, utilizados para a atividade da empresa, pois conforme consta do relatório fiscal, estes bens são: Equipamentos para Construção; Caminhão Pipa e Equipamento Topográfico. Ora, caberia ao Auditor Fiscal ter demonstrado que estes bens NÃO foram utilizados nas atividades da ora Requerente; assim, não tendo sido este o motivo da glosa, não pode a mesma subsistir. Ademais, cabe salientar que todas estas locações são fundamentais para a atividade da empresa. Os caminhões pipa são utilizados para irrigar a estrada utilizada pela Requerente para o transporte do minério de ferro da mina de extração até o seu estabelecimento de modo a reduzir os teores de poeira no ar. Trata-se, portanto, de serviço essencial para a saúde pública da população que reside nos arredores da estrada e exigência que é feita pela Administração Pública do Município. Os demais itens também são utilizados nas atividades normais e usuais da empresa e também devem gerar crédito. Veja-se, portanto, que todos os itens glosados são utilizados nas atividades da empresa, e estão direta ou indiretamente relacionados à produção do minério, além de serem essenciais à atividade empresarial desenvolvida pela Requerente e, assim sendo, também devem ser considerados para efeito do crédito. 5. Requer, por fim, seja garantido o direito à produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos, nos termos do artigo 16 do Decreto Lei n° 70.235/1972. O acórdão de nº 16-87.929 da 6ª Turma da DRJ/SPO, manteve o despacho despacho decisório, considerando-se que somente geram o direito ao desconto de créditos das contribuições PIS/Cofins (i) os créditos decorrentes da aquisição de serviços, (ii) despesas relacionadas a aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na atividade produtiva da Recorrente e (iii) os encargos de depreciação relativos a bens ativáveis, situação em que não se enquadrava o vergalhão nervurado (produto utilizado na construção civil) e nem os bens identificados como “Pass-through refrigerado”, que, senso comum, têm sua utilidade relacionada mais a restaurantes industriais do que a empresas mineradoras. A recorrente tomou ciência da decisão, e interpôs Recurso Voluntário e reiterando os argumentos já apresentados em sede de impugnação. É o relatório. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.981 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909533/2012-42 18 VOTO VENCIDO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Ao observar que a decisão da DRJ adotou um entendimento mais restritivo do conceito de insumos, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.981 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909533/2012-42 19 importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.981 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909533/2012-42 20 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.981 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909533/2012-42 21 O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Pragmaticamente, o objeto social do Recorrente encontra-se identificado nos autos como “processamento de minérios de ferro na forma bruta (ROM) e geração de Sínter Feed ITM, Concentrado CMAI e Concentrado ITFG para comercialização no mercado interno e exportação”. Ainda assim, remanescem controvertidas nesta instância os direitos ao desconto de créditos em relação ao frete na transferência de minério de ferro da mina de extração à unidade produtora e ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (vergalhão nervurado e “Pass-through refrigerado”). Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, nas razões supracitadas. 1. Do crédito decorrente da aquisição de serviços Os serviços inicialmente glosados pela fiscalização foram: Na DRJ, foram revertidos os serviços de enlonamento e deslonamento” e “Serviços de apontador de transporte de minério”, mantendo os demais. Contudo, em função das razões jurídicas apontadas, entendo que as algumas glosas também devem ser revertidas pela fato de serem relevantes e essenciais ao processo produtivo. Isso Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.981 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909533/2012-42 22 porque os serviços de sondagem/geologia são essenciais para definir a viabilidade econômica da lavra, que requer altos investimentos em infraestrutura; os serviços de apoio ao transporte (i.e. sinalização, apontamento de viagens, serviço de operação de locomotiva etc.) são de suma importância para organizar a extração do minério e direcionar os caminhões carregados nas áreas internas da mineração, bem como os caminhões deverão ser pesados (daí também a necessidade dos serviços de manutenção de balanças, pesagem, etc.) e as vias por onde transitam devem ser limpas para facilitar o tráfego e evitar acidentes. Já os demais serviços: montagem e desmontagem de andaimes e serviços de assistência técnica não restaram justificados sua necessidade direta ou comprovado no processo produtivo. Por isso, nego o direito ao crédito e mantenho essas glosas. 2. Do crédito decorrente das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos Os aluguéis de veículos, (máquinas e equipamentos) vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação estão relacionados com o processo produtivo da empresa, sendo, portanto, passíveis de creditamento. Tendo em vista que os equipamentos topográficos são fundamentais para a pesquisa e a lavra, que são etapa do processo produtivo da mineração, já os caminhões pipa são utilizados para irrigar a estrada e as áreas das minas utilizadas pela Recorrente para o transporte do minério de ferro da mina de extração até o seu complexo industrial, de modo a reduzir os teores de poeira no ar. Reverto as glosas. 3. Encargos da depreciação do ativo imobilizado e bens do ativo imobilizado. A Fiscalização afastou o direito de apuração de créditos apurados com base nos encargos de depreciação referentes a bens do Ativo Imobilizado adquiridos antes de 13/05/2008, descontados pelo contribuinte à taxa de depreciação acelerada de 1/12 ao mês, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 428, de 12/05/2008, convertida na Lei nº 11.774/2008, bem como a outros bens não enquadráveis como máquinas e equipamentos utilizados na produção. Na segunda instância, o Recorrente contesta as glosas referentes às aquisições de “Pass-Through refrigerado”, utilizado, segundo ele, como apoio à produção, e de “vergalhão nervurado”, este consumido na ampliação da barragem de Fernandinho. De acordo com o Recorrente, referidos itens dão direito a crédito, visto que integram o seu processo produtivo, estando sua utilização autorizada pelo Parecer Normativo RFB nº 05/2018, pela decisão do STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos e pela jurisprudência do CARF, tratando-se de itens essenciais, relevantes e necessários ao desenvolvimento da sua atividade econômica. No laudo técnico carreado aos autos juntamente com o Recurso Voluntário, não consta qualquer informação acerca do “Pass-Through refrigerado” e nem do “vergalhão nervurado”, constando indicações sobre esses bens apenas de planilha elaborada pelo Recorrente. A possibilidade de desconto de crédito com base em encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado encontra-se prevista na Lei nº 10.833/2003 nos seguintes termos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.981 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909533/2012-42 23 (...)§ 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...)III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se que, em relação a máquinas e equipamentos, o desconto de crédito com base nos encargos de depreciação se restringe aos bens utilizados na produção, não se podendo concluir nestes autos que o chamado “Pass-Through refrigerado” se enquadre nessa hipótese, pois a única informação que se tem sobre ele é que se trata de bem utilizado em apoio à produção, sem maiores esclarecimentos. Conforme apontado pelo julgador a quo e considerando-se informações obtidas na internet, conclui-se que se trata de “refrigerador com temperaturas de +1 a +7 º C, utilizado para manter alimentos refrigerados na passagem da produção para a área de consumo”1, não se configurando, portanto, em um equipamento utilizado no processo produtivo de uma indústria metalúrgica. Em relação ao “vergalhão nervurado”, consta dos autos que se trata de elemento destinado a “proporcionar a transferência de minério entre as plantas através de uma estrada interna reduzindo custos de transporte e evitando avarias nas estradas federais” (informação constante da Manifestação de Inconformidade), bem como de bem utilizado na “ampliação da barragem de Fernandinho devido ao aumento na produção e geração de resíduos” (informação presente no Recurso Voluntário). Apesar do desencontro de informações, é possível vislumbrar que se está diante de bem utilizado na construção civil, seja na condição de matéria-prima consumida na construção de estradas, seja na ampliação de barragem, encontrando-se o desconto de crédito autorizado pelo inciso VII do art. 3º, c/c o inciso III do § 3º, da Lei nº 10.833/2003, dispositivo esse que não restringe os bens sob comento àqueles utilizados na produção ou na prestação de serviços, mas aos utilizados nas atividades da empresa, genericamente consideradas. Nesse sentido, considerando que, no relatório fiscal, constam glosas de créditos de ambas as atividades (construção de estradas e ampliação de barragem), devem-se reverter tais glosas referentes a créditos apurados com base nos encargos de depreciação nas aquisições de “vergalhão nervurado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, bem como a legislação aplicável quanto a eventual direito à depreciação acelerada. Contudo, no que tange os créditos referentes ao Sistema de Captura de Imagem SIMM Ferroviária; Sistema de Comunicação por Fibra Ótica; Sistema de Identificação de Vagões por Transponder SIMM; Conjunto de Quadros de Comando e Indicador SIMM, Bomba Centr. Vert., Medidor com base acoplada, Reservatório Minério, Estetoscópio Eletrônico e barco fibra de vidro, chapa compensado, cimento portland, turbidimetro portátil e carreteis não restou comprovado a relação de cada peça com os equipamentos referentes ao processo produtivo. Insta frisar, por fim, que o ônus da prova em processos de compensação/ressarcimento recai sobre o contribuinte. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.981 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909533/2012-42 24 Diante do exposto, concedo parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos: reverto as glosas (i) os créditos decorrentes da aquisição de serviços, exceto os referentes a montagem e desmontagem de andaimes e serviços de assistência técnica (ii) despesas relacionadas a aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na atividade produtiva da Recorrente (iii) os encargos de depreciação relativos a bens imobilizados dos vergalhões. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta VOTO VENCEDOR Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Redator designado. Tendo o Colegiado decidido, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário em relação ao(s): (i) serviços de sinalização; (ii) serviço de operação de locomotiva; e (iii) serviços de manutenção de balanças, pesagem etc., coube a mim a elaboração do voto vencedor relativo a essa matéria, o que passo a fazer em sucessivo. A relatora entendeu que as glosas desses serviços deveriam ser revertidas pelo fato de serem relevantes e essenciais ao processo produtivo. Explica ela, em seu voto, que “os serviços de apoio ao transporte (i.e. sinalização, apontamento de viagens, serviço de operação de locomotiva etc.) são de suma importância para organizar a extração do minério e direcionar os caminhões carregados nas áreas internas da mineração, bem como os caminhões deverão ser pesados (daí também a necessidade dos serviços de manutenção de balanças, pesagem, etc.)”. Não vejo da mesma forma. Os serviços de sinalização, de operação de locomotiva, de manutenção de balanças e de pesagem, por mais que se defenda a relevância que possam ter para o desenvolvimento da atividade econômica da Recorrente, não são essenciais e nem relevantes para a produção do minério. E, no meu entendimento, a essencialidade ou relevância que pode e deve ser extraída da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170 diz respeito, especificamente, à produção de bens para venda (processo produtivo), e não ao desenvolvimento da atividade econômica como um todo. Observe-se que a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, quando defende a manutenção do crédito relativo a esses “insumos”, não estabelece um vínculo específico com o processo produtivo, deixando transparecer, inclusive, que esses serviços podem estar relacionados a etapas posteriores ao processo produtivo. Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.981 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909533/2012-42 25 Por sua vez, os serviços de apoio ao transporte (i.e. sinalização, apontamento de viagens, serviço de operação de locomotiva etc.) também são essenciais para organizar a extração do minério e direcionar os caminhões carregados nas áreas internas da mineração para descarregamento nos estoques, etc. Além disso, os caminhões deverão ser pesados (daí também a necessidade dos serviços de manutenção de balanças, pesagem, etc.) e as vias por onde transitam devem ser limpas para facilitar o tráfego e evitar acidentes (manutenção da estrada particular da empresa). Por esses motivos, divirjo da relatora e voto por não reverter as glosas relativas ao(s): (i) serviços de sinalização; (ii) serviço de operação de locomotiva; e (iii) serviços de manutenção de balanças, pesagem etc. Em relação às demais matérias, acompanho o voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 580DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13855.720084/2014-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo, no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo nº 13855.720903/2013-24, pela 2ª Seção de Julgamento do CARF. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo, no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo nº 13855.720903/2013-24, pela 2ª Seção de Julgamento do CARF. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório 1. Tratam os presentes autos de processo reflexo do processo administrativo de nº 13855.720903/2013-24, pois este ultimo trata de infração á legislação preivdenciária, onde se pretende desconsiderar a personalidade juridica de empresas optantes pelo SIMPLES, que emitiam Notas Fiscais de serviço para a ora Recorrente, Notas Fiscais que foram utilizadas para gerarem créditos da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS a serem apropriados pela contratante dos serviços. 2. Assim consta do Termo de Verificação Fiscal : RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .7 20 08 4/ 20 14 -0 4 Fl. 2534DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720084/2014-04 3. Adoto o relatório componente do Acórdão DRJ / SALVADOR, exarado por sua 4ª Turma : Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra a contribuinte acima identificada, que pretendem a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS relativas aos períodos de apuração de janeiro a julho e setembro a novembro de 2009; e janeiro a junho de 2010. Fl. 2535DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720084/2014-04 Segundo a autuante, foram glosados os créditos do PIS e da Cofins originados de notas fiscais emitidas pelas empresas Fran Moldes Ltda – EPP e BF Matrizaria Ltda. ME, considerando-se que, a partir do resultado dos trabalhos de auditoria das contribuições previdenciárias (processo nº 13855.720903/201324), a fiscalização concluiu que os empregados formalmente registrados naquelas empresas são, de fato, empregados da autuada, e que, portanto, executavam os serviços. Os valores dos créditos glosados foram apurados a partir das notas fiscais relacionadas no demonstrativo à folha 44, emitidas pelas empresas Fran Moldes e BF Matrizaria, as quais tinham a autuada como único cliente. A fiscalização as considerou como interpostas pessoas, cujo objetivo era contratar empregados com redução ilícita de encargos previdenciários, em face de serem optantes pelo Simples Nacional, e assim não recolherem a contribuição previdenciária patronal calculada com base nas folhas de pagamentos mensais. As conclusões da fiscalização constam do relatório fiscal do citado processo nº 13855.720903/201324, reproduzidas no Termo de Verificação Fiscal às folhas 20/43. Por fim, destaca a autuante que foi aplicada multa de ofício qualificada de 150% em face do evidente intuito de fraude e sonegação, tendo sido, ainda, responsabilizados pessoalmente os sócios administradores da atuada e lavrada a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais. Cientificada dos Autos de Infração em 01/04/2013, a autuada apresenta impugnação em 26/04/2013, alegando, especificamente em relação aos Autos de Infração do PIS e da Cofins, que não há clareza e objetividade na determinação do montante das glosas. Tem-se como impugnada toda a matéria constante do presente processo, visto que se trata de tributação reflexa dos autos do processo 13855.720903/201324, do qual a impugnante reproduz a respectiva impugnação: 1. Cerceamento do direito de defesa descrição imprecisa do fato gerador e falta de clareza nas provas. A clareza e objetividade são fundamentais para a Impugnante exercer seu direito de defesa. Ademais, a organização dos documentos é imprescindível para a análise apreciação dos julgadores. Da mesma forma, é o que verifica em relação ao Relatório Fiscal e quanto à descrição do fato gerador, ou seja, não se sabe o que pretendeu a fiscalização. (...) Portanto, requer-se o cancelamento total dos autos de infração pela caracterização de vício material nos autos do processo. 2. Imprecisão no enquadramento legal e indeterminação da matéria e do montante tributável. Ofensa aos artigos 97 e 142 do CTN e 9° do Decreto n° 70.235/72. A descrição dos fatos e o enquadramento legal apresentam-se de forma confusa e não objetivo, tornando um tanto complexa a peça acusatória com prejuízos ao contraditório e ampla defesa. Realmente, os Fundamentos Legais do Débito ao apontar uma enorme quantidade de dispositivos legais para fundamentar o lançamento de ofício, deixa de especificar os dispositivos que realmente teriam interesse frente a exigência tributária pretendida. Daí que a Impugnante NÃO se enquadrou em nenhum dispositivo constante do FLD, especialmente em relação à alegada INTERPOSIÇÃO de pessoas, diante da ausência de fundamentação legal para a situação dos fatos ocorridos, ou seja, relação comercial entre a Impugnante e as pessoas jurídicas. Em que pese o esforço despendido pelo autor do procedimento fiscal para a demonstração de seus trabalhos, conforme se vislumbra dos vários e insistentes Fl. 2536DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720084/2014-04 termos de intimação, não se pode ignorar a natureza da obrigação tributária, que se reveste da amplitude "ex lege", ou seja, exclusivamente decorrente de lei. Isto é nos limites e termos da lei, conforme mandamentos do Direito Constitucional Tributário (art. 150, inciso I, da CF/88), c/c art. 97 do Código Tributário Nacional. (...) Como pode se constatar facilmente, a peça acusatória não é inequívoca, não é conclusiva, ou seja, não aponta de forma objetiva e clara sua pretensão tributária. Enfim, o trabalho investigatório fiscal não reúne os elementos necessários para o lançamento de constituição do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional: (...) Portanto, o enquadramento legal apontado não se subsume com os fatos narrados no relato fiscal, acarretando insegurança na determinação do montante do tributo e até mesmo da matéria tributável, o que não se coaduna com os preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN. Tendo em vista as falhas processuais e materiais existentes, retro apontadas, e as demais constantes do presente processo, a peça acusatória se torna inábil para o seu prosseguimento, e também, porque se tratam de vícios insanáveis. Daí a Impugnante requer o cancelamento da totalidade das exigências tributárias em questão. Por fim, em prestígio ao princípio do contraditório e ampla defesa, requer, também, a faculdade de exercício do direito previsto no art.16, § 4°, do Decreto 70.235/72. 3. Não incidência de juros Selic sobre multa de ofício. A incidência de Juros Selic sobre a multa de ofício não tem amparo legal. Nesse sentido, verifica-se que o § 3º do artigo 61, da Lei 9.430/96, não autoriza a incidência da Selic para correção de multa, mas somente para incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, verbis: (...) Desnecessário discorrer sobre a natureza jurídica da multa, mas não é demais lembrar que o conceito de tributo está exaustivamente previstos nos artigo 3º a 5º do CTN. Por fim, nem se diga que, em substituição à taxa Selic, às multas seria aplicável o artigo 161 do CTN, pois além de não ser admitida a reformatio in pejus, estar-se-ia abalando a segurança jurídica e reformando o lançamento de ofício. 4. A revogação das multas punitivas e de mora pelo artigo 79, da Lei nº 11.941/2009. Adverte-se que os artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91 foram revogados pela Lei n° 11.941, de 27.05.2009, com eficácia a partir de 28.05.2009, conversão da Medida Provisória n° 449 de 03.12.2008, cujos efeitos foram produzidos a partir de 04.12.2008, verbis: (...) Nem se diga que o artigo 35ª da Lei 8.212/91 estabeleceu aplicação do artigo 44 da Lei 9.430/96, pois os fatos geradores se deram anteriormente a eficácia da Lei 11.941/09. Por outro lado, o artigo 79 é expresso ao revogar as penalidades em referência. Portanto, requer-se o cancelamento de todas as exigências fundadas nestes dispositivos. II. DO MÉRITO. Além dos autos de infração constantes das DEBCADs no presente processo, também foram lavrados autos de infração relativos à contribuição previdenciária, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, os quais, da mesma forma, foram impugnados. São os PAs: 13855.720903/201324 e 13855.720905/201313. 1. Das empresas interpostas item do Relatório Fiscal. Para caracterizar a suposta infração, EMPRESAS INTERPOSTAS, o Autor do Procedimento sustentou que as empresas FRAN MOLDES e BF eram dependentes administrativa e financeiramente da Impugnante. Daí que a Conclusão fiscal entendeu por bem desconsiderar os vínculos empregatícios dos funcionários e, consequentemente, acusar que a Impugnante se valeu das interpostas com a finalidade de contratar segurados com reduções dos Fl. 2537DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720084/2014-04 encargos previdenciários em virtude das interpostas serem optantes pelo SIMPLES. Para tanto, invocou o Princípio da primazia da realidade sobre a forma, fundamentados nos artigos 9° e 444 da CLT, bem como Enunciado 331 do TST e jurisprudências sobre terceirização ilícita. Ora, referida conclusão desconsiderou o contraditório sobre a constatação de interposição de pessoas, nos moldes previstos nos artigos 80 e 81 da Lei n° 9.430/96, e também não demonstrou a relação empregatícia entre os empregados das empresas, consideradas inexistentes, com a autuada. Verifica-se que referido entendimento, baseado em fatos e argumentos comuns à toda contratação de prestadores de serviços, não pode prosperar, senão vejamos o que vem entendendo o CARF necessário ficar caracterizado: (...) Ademais, ainda que para fins previdenciários, não cabe à RFB, na pessoa do Autor do Procedimento Fiscal, desconsiderar os vínculo empregatício das empresas contratadas, considerando ainda a inexistência de processo administrativo, em respeito ao devido processo legal, para declarar as empresas como inexistentes de fato, consequentemente interpostas da Impugnante. Daí que cabe ao Ministério do Trabalho, através da fiscalização do trabalho, verificar a regularidade dos vínculos. A propósito, é o que vem entendendo o CARF, verbis: (...) Inclusive, algumas terceirizadas foram fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho. 2. Propósito da terceirização. A terceirização das atividades, senão uma necessidade é uma condição sine qua non para a sobrevivência das empresas brasileiras, considerando ainda a necessidade da adequação à concorrência mundial, daí que, considerada necessária e LEGAL, não há que se falar em INTERPOSIÇÃO de pessoas pela Processo simples alegação de que as terceirizadas eram optantes pelo SIMPLES, ou que dependiam administrativa e financeiramente da tomadora dos serviços. Ademais, o fato do vínculo entre as empresas envolvidas (item II); da outorga de procurações, movimentação de empregados, localização física das empresas, despesas de manutenção, máquinas, receita e despesas, etc. ainda que existentes, não são motivos para descaracterizar a existência das empresas terceirizadas, ante a inexistência de vedação legal. 3. Da conclusão fiscal e o impreciso enquadramento legal. O Autor do Procedimento conclui em seu Relatório que as terceirizadas constituem empresas INTERPOSTAS utilizadas pela Impugnante para contratar segurados com redução de encargos previdenciários. Em primeiro lugar, não se verifica nos autos, de forma clara e conclusiva, em números, o real benefício que a Impugnante obteve. Tal demonstrativo não se encontra nos autos, nem mesmo foi apresentado à Impugnante no decorrer do procedimento fiscal, a não ser a afirmação que a contratação das terceirizadas teve como ÚNICO fim a redução de encargos previdenciários. O simples fato das terceirizadas serem optantes pelo SIMPLES não justifica a desconsideração dos vínculos com as terceirizadas. Ora, se não houvesse a contratação das empresas terceirizadas, certamente também não seriam necessários TODOS os funcionários das terceirizadas para obter a mesma produção. Diga-se certamente, pois nem se sabe se seria possível a contratação ou até mesmo se seria possível se chegar à produção alcançada com a cooperação dos terceirizados. Enfim, não há dados, estatísticas, laudos, ou outro método comparativo capaz de afirmar com precisão que a Impugnante obteve a ALEGADA VANTAGEM, em termos de redução de contribuição previdenciária, com a contratação dos terceirizados. Da mesma forma, também não há dados empíricos para demonstrar que seriam necessários TODOS os funcionários das terceirizadas aproveitados pela Impugnante para alcançar a produção necessária. Até mesmo o próprio Autor do Procedimento afirmou em seu relatório que, após o fechamento de uma das terceirizadas alguns funcionários foram aproveitados, mas não TODOS. Assim, não Fl. 2538DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720084/2014-04 se pode CONCLUIR que houve como ÚNICO FIM a redução de carga tributária. Vejamos o que vem decidindo o CARF a respeito, verbis: (...) Considerar os funcionários como se fossem da Impugnante, sem qualquer critério, sem houvesse necessidade de contratação de TODOS os funcionários das terceirizadas, é majorar indevidamente a base de cálculo da contribuição da Impugnante acarretando sanção por ato ilícito o que vem contra o artigo 3° do CTN. Ademais, não se verifica na fundamentação legal qualquer dispositivo normativo que se amolde com a situação narrada pelo Autor do Procedimento em seu Relatório e Conclusão. Ou seja, não há subsunção dos fatos narrados com as normas tidas por infringidas. Mais esse entendimento,vejamos: (...) Outra imprecisão que se verifica é quanto ao objetivo que pretendeu o Autor do Procedimento, ou seja, pretendeu demonstrar FRAUDE E SIMULAÇÃO? Pretendeu demonstrar INTERPOSIÇÃO DE PESSOA? Pretendeu demonstrar que a TERCEIRIZAÇÃO é ilícita ou que é ilegal no Brasil? Pretendeu demonstrar que houve PLANEJAMENTO com abuso de Direito? Ou ainda pretendeu demonstrar PLANEJAMENTO sem propósito negocial? Assim, mais uma vez é de bom alvitre mostrar o que vem entendendo o CARF: "A descrição imprecisa do fato gerador configura vício material, na medida em que cerceia o direito de defesa do contribuinte." Com essa afirmação, a 2a Turma da CSRF negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, que pretendia ver a declarada a natureza formal do vício apontado, de modo a possibilitar nova constituição nos termos do artigo 173, II, do CTN. (Processo n° 13502.000382/200828) Ademais, a opção por regimes de apuração de tributos entre Lucro Real, Presumido e SIMPLES é uma disposição legal que demonstra que os contribuintes podem optar pela MENOR carga tributária. Daí que a simples constatação das empresas serem optantes pelo SIMPLES não é argumento que deva ser considerado, não é oportuno e muito menos convincente. O bom senso traz a evidência que a ninguém deve ser exigido que opte pelo caminho mais longo, mais penoso, mais oneroso, enfim mais difícil. Já o princípio da legalidade garante a todos quem ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sem senão em virtude de lei, o que proporciona a segurança jurídica e estabilidade nos negócios. A propósito, vejamos o posicionamento do CARF à respeito, verbis: 4. Inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório; décimo terceiro, férias, ETC. Ainda que persista o lançamento, os Tribunais Superiores tem entendido que é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório, tais como a exigida nos autos. O próprio CARF já tem entendimento firmado acerca da não incidência das contribuições, cujo caráter se revele indenizatório, vejamos: Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio creche, na forma do artigo 7o, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. Portanto, a Impugnante requer o cancelamento de todas as exigências à título de décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado, férias não gozadas, terço constitucional de férias, entre outras eventualmente cobradas, considerando a complexidade de entendimento do que realmente está sendo cobrado, sendo que devem ser restituídas ou compensadas com outros tributos. 5. Da compensação dos valores recolhidos pelas terceirizadas com o lançamento de oficio, nos termos da Súmula do CARF. Como se verifica, o Autor do Procedimento foi tão rigoroso que até deixou de compensar os valores anteriormente recolhidos pelas terceirizadas. Ora, seguindo seu raciocínio, se tais empresas foram consideradas interpostas da Impugnante nada mais sensato que considerar os valores anteriormente recolhidos, sob pena de Fl. 2539DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720084/2014-04 configurar excesso de exação e enriquecimento sem causa. Em caso semelhante, vejamos a Súmula do CARF: "Na determinação dos valores a serem lançados de oficio para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago deforma unificada." 6. Da multa qualificada. Inexistência de provas da FRAUDE e SIMULAÇÃO. Contrariedade às Súmulas do CARF. Conforme se verifica no Relatório Fiscal, Da qualificação da multa, a multa aplicada foi qualificada em 150%, nos termos do artigo 44, inciso I, § Io, da Lei 9.430/96, tendo em vista que o Autor do Procedimento entendeu que houve evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, bem como a reiterada irregularidade tributária praticada pela empresa fiscalizada nos 3 anos seguidos. Ademais, FRAUDE e SIMULAÇÃO necessariamente devem se reportar a condutas ILÍCITAS, o que não se verifica nos autos. Vale dizer, a Impugnante agiu porque há permissão legal de contratar empresas terceirizadas. Daí que as acusações, desprovidas de norma anterior, não podem acarretar a desconsideração da existência das empresas. Nesse sentido, não há que se falar em qualificação na multa, o que acarreta a responsabilidade pessoal e penal das pessoas envolvidas. (...) Da mesma forma, cumpre advertir que o fato da reiterada irregularidade também não justifica a majoração da multa, seja pelos mesmos motivos já expendidos, bem como pelo fato do tema já estar pacificado no CARF sobre a necessidade de comprovação cabal da atitude dolosa, fraudulenta ou simulada dos agentes, como se verifica através das Súmulas do CARF, verbis: (...) Ainda que relativas à receita ou rendimentos, as Súmulas do CARF são perfeitamente aplicáveis ao presente caso, inclusive porque, na dúvida, deve-se aplicar o disposto no artigo 112 do CTN. A propósito, a situação se amolda ao caso analisado pelo CARF, verbis: (...) Senhores Julgadores(a), a Impugnante requer criteriosa análise das razões expendidas nos itens anteriores, como de costume desta r.Turma, tendo em vista que a manutenção da qualificação da multa acarreta prejuízos não só à Impugnante, mas também seus sócios administradores, enfim à todos envolvidos e referidos pelo Autor do Procedimento. É evidente o exagero que cometeu o Autor na exasperação da multa, razão pela qual requer o cancelamento da qualificadora na multa. E ainda que se persista dúvida, requer-se o beneficio disposto no artigo 112 do CTN, até mesmo porque se ilícito houve, os responsabilizados agiram mediante erro de proibição. III. DA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, VÍNCULOS, E DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Em relação ao Termo de responsabilização pessoal imputados aos sócios administradores, bem como dos discriminados nos Relatórios de Vínculos Processo VÍNCULOS, apesar do CARF ter se manifestado não ser matéria a ser apreciada no contencioso administrativo, é de se insurgir veementemente. Ora, como se viu no item anterior, não há provas nos autos da ocorrência de qualquer conduta que configure fraude, dolo, simulação, dissimulação ou conluio. Ao contrário do que consta do Relatório Da Responsabilização, não há subsunção dos fatos e provas dos autos com o disposto no artigo 135, III do CTN. Por outro lado, verificase dos autos que há menção ao processo administrativo que trata da representação fiscal para fins penais (RFFP) decorrente de todos os autos lavrados contra a Impugnante, inclusive o decorrente do processo impugnado. A Impugnante discorda desde já, pelos motivos retro mencionados, e requer a desvinculação de RFFP em relação a Fl. 2540DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720084/2014-04 todos os processos, apesar do CARF ter sumulado a controvérsia, como se vê: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Entretanto, não há qualquer indício que aponte para a necessidade ou conveniência de representação fiscal para fins penais diante da inexistência de evidente intuído de fraude, simulação, sonegação, razão pela qual a Impugnante proclama pelo pronunciamento desta Turma pelo reconhecimento de inexistência de ocorrência de fraude e no mínimo a desqualificação da multa, invocando, mais uma vez, a aplicação do artigo 112 do CTN, até mesmo porque se ilícito houve, os responsabilizados agiram mediante erro de proibição. IV. DO PEDIDO Inicialmente, e em prestígio aos princípios da verdade material, do contraditório e ampla defesa, requer a faculdade de exercício do direito previsto no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, que será exercida oportunamente. Do exposto, Ilustres Julgadores, a Impugnante espera que, após analisadas estas razões de defesa, seja o lançamento de oficio totalmente cancelado, diante da falta de provas hábeis a concluir pela INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS, e que culminaram com o presente lançamento de oficio reflexo à título de PIS e de Cofins. Ainda que não se entenda pelo cancelamento total, que se considerem os recolhimentos das terceirizadas, para fins de compensação, e também que desqualifiquem a multa de 150% exageradamente aplicada, em razão da inexistência de comprovação do evidente intuito de fraude, simulação e conluio, INDISPENSÁVEIS para o agravamento da multa. Consequentemente, a desvinculação dos sócios administradores, responsabilizados pessoalmente, bem como de todos arrolados no relatório de vínculos. Para os fins do disposto no art. 16, inciso V, do Decreto n° 70.235/72, declara o impugnante que a matéria objeto da presente defesa não foi submetida a apreciação judicial. (destaques do original). A DRJ / SALVADOR entendeu por declarer improcedente impugnação e manter o crédito tributário constituído. Assim restou ementado o Acórdão DRJ : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2009 a 31/07/2009, 31/10/2009 a 30/11/2009, 31/01/2010 a 30/06/2010 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontram plenamente assegurados. INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA. JUROS. Incidem acréscimos legais (multa de mora e juros), de caráter irrelevável, sobre contribuições recolhidas em atraso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/01/2009 a 31/07/2009, 31/10/2009 a 30/11/2009, 31/01/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS DECORRENTES DE MÃO-DE-OBRA DOS PRÓPRIOS EMPREGADOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos da Cofins calculados sobre notas fiscais de prestação de serviços emitidas por empresas optantes pelo Simples Nacional e criadas Fl. 2541DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720084/2014-04 exclusivamente para beneficiar a autuada, nas quais estavam formalmente registrados empregados que são, de fato, da autuada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2009 a 31/07/2009, 31/10/2009 a 30/11/2009, 31/01/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS DECORRENTES DE MÃO-DE-OBRA DOS PRÓPRIOS EMPREGADOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos da Contribuição para o PIS calculados sobre notas fiscais de prestação de serviços emitidas por empresas optantes pelo Simples Nacional e criadas exclusivamente para beneficiar a autuada, nas quais estavam formalmente registrados empregados que são, de fato, da autuada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A impugnante, inconformada com tal decisão, apresentou Recurso Voluntário a este CARF, onde repisa os argumentos expostos em sede de impugnação. Os autos foram redistribuídos pelo seguinte despacho de fls. 2.533 : Em face da extinção do mandato da Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, representante dos Contribuintes, por ter expirado o prazo de que trata o § 1º do art. 40 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/2015 (Portaria CARF nº 88, de 1º/12/2017), devolvam-se os presentes autos ao Sedis/Cegap para novo sorteio, no âmbito da 3ª Seção, nos termos do § 8º do art. 49 do RICARF. Assim me chegaram os autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Trata-se de Recurso Voluntário visando modificar a decisão recorrida que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário constituído por meio de auto de infração. Inicialmente a ação fiscal visava apuração das contribuições previdenciárias, um dos motivos da impugnação, entendeu a fiscalização desconsiderar a personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços para a Recorrente com base no artigo 229, § 2º do Regulamento a Previdência Social – RPS, e, considerou todas interpostas pessoas. Com essa decisão os sócios titulares das empresas despersonalizadas passaram ser considerados empregados segurados da empresa autuada, Recorrente, e, por consequência considerada empregados da empresa MOLDTEC MATRIZES LTDA EPP. O julgador da DRJ, mesmo entendendo que há inferência no lançamento do PIS e COFINS, pela comprovada relação de subordinação e dependência verificada nas relações mantidas entre a autuada e as prestadoras de serviços, considerou correto o enquadramento dos trabalhadores que formalmente eram sócios dos prestadores também como segurados empregados a serviço da autuada, entendendo que a decisão não impõe o aguardo do desfecho no processo administrativo de nº 13855.720903/2013-24 (autuação sobre Contribuições Previdenciárias), e considerou correta a autuação.. Fl. 2542DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720084/2014-04 Todos os prestadores de serviços eram optantes pelo SIMPLES, assevera a autoridade fiscal com finalidade de contratar segurados empregados com redução de encargos previdenciários, uma vez que as empresas optantes desse sistema deixam de recolher a contribuição patronal. O Relatório Fiscal Previdenciário relaciona e descreve com minudências todos os fatos, bem como, as empresas do sistema simples que teve a sua personalidade jurídica despersonalizadas. Há demonstrativos da apuração do PIS e COFINS, bem como, das glosas procedidas mencionando nota fiscal por nota fiscal. O debate gira em torno da inexistência do vinculo empregatício, motivo pelo qual a glosa dos créditos oriundos dos documentos fiscais emitidos pelas pessoas jurídicas despersonalizadas seria indevido. Portanto, a contenda se encontra centrada no fato da despersonalização das pessoas jurídicas prestadoras de serviços para a empresa Recorrente. Em razão da decisão da Autoridade Fiscal em desconsiderar a personalidade jurídica dos prestadores de serviços relacionados no Relatório Fiscal, foram glosados os créditos tomados. Diante deste fato, há sim evidente relação de causa e efeito entre esse feito e o processo onde se apura as Contribuições Previdenciárias, nº 13855.720.903/2013-24. Entendemos que este motivação para suspender o exame da matéria trazida nestes autos, e esta motivação se refere diretamente à causa da constituição do crédito tributário, independentemente de base de cálculo, é desconsideração da personalidade jurídica dos prestadores de serviços e caracterização desses como trabalhadores segurados da Recorrente, impedindo-a de tomar os créditos oriundos dos documentos fiscais por eles emitidos. Em sendo assim, entendo necessário o sobrestamento destes autos para aguardar a decisão que vier a ser exarada nos autos originários onde o debate se concentra em torno da causa principal (desconsideração da personalidade jurídica das prestadoras de serviço) e reúne todo o conjunto probatório. Verificamos, em pesquisa efetuada junto ao sistema de controle de processos (e- processo), que o processo administrativo de nº 13855.720903/2013-24 encontram-se neste CARF, na 2ª Seção de Julgamento, para distribuição. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara até decisão final do processo nº 13855.720903/2013-24, pela 2ª Seção de Julgamento do CARF. Fl. 2543DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720084/2014-04 . É como voto ( documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 2544DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15588.720700/2021-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3102-000.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Keli Campos de Lima.
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Keli Campos de Lima. Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.390 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720700/2021-71 2 RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração lavrado para o lançamento de ofício do IPI constituindo-se os respectivos créditos tributários, cumulados com multa de ofício e juros de mora, no montante de R$ 132.911.306,26 (cento e trinta e dois milhões, novecentos e onze mil, trezentos e seis reais, e vinte e seis centavos), valor consolidado na data do lançamento conforme exibido no “Demonstrativo do Crédito Tributário” (e-fl. 4). Adoto em parte o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Consta na “Descrição dos Fatos” (e-fl. 5) a seguinte infração à legislação: CRÉDITOS INDEVIDOS - SALDO CREDOR NO PERÍODO ANTERIOR INFRAÇÃO: SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR INDEVIDO - DEMAIS PRODUTOS. O estabelecimento industrial aproveitou-se indevidamente de saldo credor de período anterior inexistente, em desrespeito à legislação do imposto, conforme relatado em Termo de Verificação Fiscal, documento anexo, que é parte integrante deste Auto de Infração. O aludido Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 26/36) que instrui o auto de infração traz, em síntese, as seguintes informações: . O estabelecimento industrial foi objeto de ação fiscal anterior que resultou em lavratura de auto de infração, processo administrativo nº 10530.729030/2020-19, em virtude, entre outras, da constatação da utilização indevida de créditos presumidos do IPI de que trata a Lei nº 9.440/97. . Após a reconstituição da escrita fiscal (RAIPI) naquele procedimento, apurou-se saldo devedor para o mês 12/2016, ou seja, não remanesceu saldo de crédito de IPI para aproveitamento no mês 01/2017 e, por consequência, para períodos posteriores. . No entanto, a interessada seguiu mantendo o saldo credor de R$ 71.148.694,65 originalmente registrado em seu RAIPI, em 12/2016, utilizando-o indevidamente nos períodos posteriores. . Assim, o saldo credor de R$ 71.148.694,65 aproveitado nos períodos de 01/2017 e subsequentes foi objeto de glosa, refazendo-se a escrita fiscal do contribuinte. Apurados saldos devedores nos meses em que o crédito foi aproveitado indevidamente, os respectivos créditos tributários foram constituídos de ofício. Após a ciência do Auto de Infração o contribuinte apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade e alegou as seguintes razões de defesa: 1 - Nulidade do Auto de Infração O auto de infração ora impugnado integra emaranhado de processos administrativos cujos objetos são a análise dos créditos de IPI apurados pela contribuinte. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.390 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720700/2021-71 3 O primeiro pedido de ressarcimento de IPI (PER 11858.46605.060416.1.1.01-3000 referente ao 1º trimestre de 2016) fora objeto de despacho decisório (processo nº 10530.901876/2019-59), estando a manifestação de inconformidade pendente de decisão administrativa pela 1ª instância. O despacho decisório teve por base também a recomposição da escrita fiscal fundamentada nas análises realizadas no procedimento fiscal nº 05.1.02.00-2-17.00071-0, no qual foram analisados todos os créditos e débitos de IPI no período do 2º trimestre de 2014 ao 2º trimestre de 2015. Ao vincular a análise dos créditos apurados na escrita fiscal às fiscalizações anteriores, sem considerar o fato de que há decisão definitiva que afaste a legitimidade da apuração realizada, a autoridade fiscal trama uma cadeia de processos vinculados, os quais, uma vez julgados, impactarão diretamente nas conclusões dos demais. A análise em relação ao 2º trimestre de 2014 e 2º trimestre de 2015 contempla a apuração de créditos presumidos previstos no art. 11-A da Lei nº 9.440/97 e cuja glosa, assim como a inserção de supostos débitos na escrituração, gerou ajustes em cascata, impactando diretamente na análise dos períodos subsequentes. No presente caso, não se vislumbra qualquer análise em relação ao mérito da apuração de créditos, limitando-se a autoridade fiscal a usurpar constatações anteriores da fiscalização havida no período anterior, salientando que “em virtude da interdependência entre os sucessivos períodos de apuração de IPI, o saldo credor inicial registrado em 01/2017, no valor de R$ 71.148.694,65, foi ‘zerado’ na reconstituição da escrita fiscal do contribuinte efetivada no AI do processo 10530.729030/2020-19”. A autoridade fiscal, portanto, recompôs a escrituração com base nas premissas que entendeu como corretas, alterando débitos e créditos a seu bel prazer, desconsiderando que os créditos em questão estão em discussão na esfera administrativa, não sendo definitivo o seu entendimento. Da forma como feito, não há certeza das imputações feitas à impugnante, sendo o auto de infração lavrado tão somente em decorrência dos ajustes dos créditos de IPI, de forma apressada e não definitiva e, inclusive, superficial. Ora, o saldo apurado e glosado tem origem em outros períodos, não objeto do auto de infração lavrado, e está em discussão na esfera administrativa ainda em fase de manifestação de inconformidade. Verifica-se incerteza na autuação, em especial no que tange à glosa realizada nos saldos credores apurados em períodos anteriores, repetida nos presentes autos, eis que a autoridade fiscal não apresenta fundamentação exaustiva para glosa. Ora, ao indicar que a glosa, “entre outras”, tem origem em suposta utilização indevida de créditos presumidos do IPI da Lei nº 9.440/97, não especifica o fundamento da autuação, levando a crer que a autuação tem origem na discussão Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.390 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720700/2021-71 4 relativa à possibilidade de usufruir os créditos presumidos previstos no referido diploma legal, porém, em relação à outra parcela não há qualquer menção. É evidente o cerceamento ao direito de defesa na medida em que não só os valores são incertos da imputação exigida como também, ausente a totalidade da fundamentação para a imputação realizada, acarretando nulidade do auto de infração lavrado, nos termos do art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. 2 - Apensamento de Processos O auto de infração lavrado sofre impactos diretos do resultado da análise das ações fiscais realizadas nos períodos anteriores, nas quais foram analisados todos os créditos e débitos de IPI no ano calendário de 2016, bem como no período compreendido entre o 2º trimestre de 2014 e 2º trimestre de 2015. Nota-se que as glosas realizadas causaram impacto direto nas apurações subsequentes, culminando na glosa de saldos credores transportados para períodos subsequentes, na inserção de supostos novos débitos na apuração de IPI, gerando ajustes que resultaram no lançamento ora combatido. Observa-se, portanto, que em decorrência da cronologia dos fatos, a origem dos supostos débitos objeto de auto de infração já foi objeto de defesa em outras oportunidades, estando em discussão administrativa, motivo pelo qual, evidente a necessidade de realizar o apensamento deste processo com os demais processos administrativos relativos ao crédito em questão (processos administrativos 10530.729.030/2020-19; 10530.723931/2019-63; 10530.901874/2019-60; 10530.900582/2017-48; 10530.900583/2017-92; 10530.901875/2019-12; 10530.901876/2019-59; 10530.900584/2017-37; 10530.900581/2017-01; 10530.900580/2017-59), em razão dos efeitos reflexos das decisões sobre esta. O apensamento dos processos, no presente caso, se mostra totalmente factível e necessário, tendo em vista o evidente reflexo de uma decisão sobre a outra. Ademais, o apensamento é perfeitamente autorizado pelo art. 3º, III, § 2º, da Portaria RFB 1.668, de 29 de novembro de 2016. Desta forma, não só em respeito à verdade material, princípio que norteia os processos administrativos, mas em observância dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa consagrado no art. 37 da Constituição da República, é razoável e proporcional o apensamento dos referidos processos administrativos, para o fim de que sejam julgados conjuntamente. 3 - Glosa de Créditos Básicos A autoridade fiscal, ao recompor e ajustar a apuração dos créditos de IPI do ano calendário 2016, entendeu que a contribuinte realizou aproveitamento de créditos de IPI de forma indevida. Dentre as informações apresentadas à oportunidade, há uma série de insumos que, em tese, não permitiriam a apuração de créditos: (a) fita plástica para arquear; (b) caixa transporte, forro para caminhão, chapa de papelão e filme película; (c) forro de proteção para lonas; (d) Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.390 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720700/2021-71 5 saco para pesagem e tambores; (e) desmoldando (Chem-Trend. ML-5011 e Antiaderente P.Oleo Mobil); (f) filme gofrado; (g) câmara de vulcanização (também chamada de bladder). No curso do processo 10530.729030/2020-19, a impugnante demonstrou a utilização destes itens ao longo de seu processo produtivo, inclusive que estes entram em contato direto com o produto industrializado, incorporando-o, desgastando-se ou, ainda, incorporando a sua embalagem. No que diz respeito à fita plástica para arquear, caixa para transporte, forro para caminhão e chapa de papelão, são todos insumos necessários e indispensáveis à embalagem final das mercadorias produzidas. São itens que se incorporam à embalagem do produto, de modo a permitir a sua comercialização. O filme gofrado (filmes de polietileno) constitui-se em filme de polietileno, utilizado no processo de embalagem para proteger e evitar a contaminação da camada de ligação aplicada na base da banda pré-moldada. Integra-se ao produto final, incorporando-se à embalagem do produto. Forro de proteção para lonas, saco para pesagem e tambores são empregados no processo produtivo para manutenção das propriedades das matérias-primas durante seu acondicionamento, garantindo sua qualidade e evitando qualquer dano material que venha a interferir no produto final. Desmoldantes (Chem-Trend. ML-5011 e ANTIADERENTE P - OLEO MOBIL) são produtos necessários para manter a fluidez da matéria-prima, mantendo-a com uma consistência uniforme enquanto aplicada aos moldes. Tem a função de evitar que a matéria-prima grude no molde. Tem ainda a função de evitar que se criem bolhas na massa durante a moldagem, integrando-se na massa e compondo o produto final. As câmaras de vulcanização (bladder), adquiridas de terceiros, são utilizadas no processo de vulcanização de pneumáticos de borracha para motocicletas. De acordo com o Parecer Técnico emitido pelo CENPEC, “(...) trata-se de uma espécie de bexiga ou câmara inflável, de formato aproximadamente toroidal ou em forma de barril (barrel), confeccionada em borracha vulcanizada não endurecida (borracha butílica).” O bladder possui três funções no processo produtivo: (i) transferir para o pneu a pressão que existe em seu interior, proporcionada por vapor de água, água quente sob pressão ou nitrogênio sob pressão; (ii) comprimir o pneu contra as paredes do molde; (iii) transferir o calor latente do fluído quente no interior do bladder, por condução, o qual é necessário para a vulcanização do pneu. Eles são instalados em prensas de vulcanização, e suas dimensões e geometria dependem do tipo de prensa onde serão instalados/utilizados e o tipo dos pneumáticos que serão produzidos. Observa-se, portanto, que todos os itens que deram origem aos créditos glosados ou integram o produto ou sofrem danos/desgastes diretamente vinculados ao processo produtivo, possibilitando a apuração de crédito realizada, eis que se Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.390 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720700/2021-71 6 enquadram perfeitamente no conceito previsto no Parecer Normativo CST nº 65/79. 4 - Glosa do Crédito Presumido A Lei nº 9.440/97 previa vários incentivos fiscais quando da importação de máquinas, equipamentos e outros: redução do IPI, isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, isenção de IOF, do IRPJ, bem como crédito presumido de IPI. Tais benefícios estavam previstos nos incisos do art. 1º da Lei nº 9.440/97, com vigência até 31/12/1999. A mesma lei já dispunha desde a sua redação original que, a partir de 01/01/2000, o Poder Executivo poderia conceder novos benefícios fiscais, previstos nos incisos I a IV do art. 11. Tais benefícios poderiam abranger os mesmos temas tratados no seu art. 1º e poderiam ter vigência até 31/12/2010. Ou seja, o legislador previu um prazo inicial de praticamente 3 anos e a possibilidade de serem estendidos os benefícios por mais 11 anos. Ao término dos referidos benefícios, o legislador criou dois novos benefícios fiscais, com prazo posterior a 31/12/2010, dispostos nos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97; o primeiro incluído pela Lei nº 12.218/2010 (conversão da MP nº 471/2009), e o segundo pela Lei nº 12.407/2011 (conversão da MP nº 512/2010). O benefício fiscal passível de ser usufruído pela impugnante é um novo benefício, constante no art. 11-A da Lei nº 9.440/97, o qual prevê um crédito presumido diferente daqueles previstos originalmente pela Lei. A interpretação de que o benefício previsto no art. 11-A da Lei nº 9.440/97 seria uma extensão do previsto no art. 11 e que, portanto, somente abrangeria empresas habilitadas há mais de 10 anos antes de sua instituição, contraria entendimento da própria Receita Federal, conforme Solução de Consulta Interna nº 25/2016, e ao do CARF, fugindo da razoabilidade e configurando-se em interpretação extensiva da legislação, em desconformidade com o art. 111 do CTN e em flagrante tratamento antieconômico, privilegiando determinadas empresas em detrimento de outras do mesmo seguimento e com iguais condições, e impondo requisito adicional sem previsão legal. Considerando a distinção dos créditos presumidos, para fins de utilização do benefício previsto no art. 11-A, não há previsão ou exigência de habilitação. Ao contrário, o Decreto nº 7.422/2010, que regulamenta o benefício, expressamente prevê a habilitação automática para as empresas do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.440/97, sem vincular a data ou mesmo fazer referência a eventual habilitação anterior. Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.390 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720700/2021-71 7 Acaso fosse pretensão do legislador de tão somente estender os termos dos benefícios previstos anteriormente aos contribuintes já previamente habilitados, não teria instituído novo benefício no art. 11-A da Lei, com requisitos específicos e próprios, anteriormente não previstos, sem qualquer referência em relação à necessidade de habilitação nos termos do art. 12. Se há alguma previsão na norma que possa eventualmente representar a extensão de efeitos dos benefícios concedidos anteriormente pela Lei nº 9.440/97 às empresas já habilitadas, é o art. 11-B, cuja fruição está vinculada em disposição expressa à habilitação prévia. A diferenciação entre os benefícios dos artigos 11-A e 11-B se afere tanto pela redação da lei, quanto pela necessidade de um estar habilitado e o outro não, quanto pelas regulamentações que se sucederam, elaboradas pelo Poder Executivo, individualmente para cada benefício, respeitando cada um suas peculiaridades e exigências previstas pela legislação que os instituiu. O Decreto nº 7.389/2010, regulamentando o crédito presumido do art. 11-B da Lei, em seu art. 1º, reitera a necessidade de as empresas estarem habilitadas, enquanto em seu art. 7º, ratifica a diferenciação entre os dois créditos presumidos, reiterando a possibilidade de fruição concomitante. Da mesma forma, o Decreto nº 7.422/2010, regulamentando o crédito presumido do art. 11- A, também ratifica a possibilidade de fruição concomitante do crédito presumido do art. 11-B, contudo, não exige qualquer habilitação prévia. Ao contrário, prevê que as empresas localizadas na referida região já estariam automaticamente habilitadas para a fruição do referido crédito. O cuidado do Poder Executivo foi tamanho que, no art. 12 do Decreto nº 7.422/2010, foi revogado o Decreto nº 3.893/2001, que regulamentava o crédito presumido que vigorou de 01/01/2000 a 31/12/2010. Saldo Credor de Período Anterior A autoridade fiscal menciona que o lançamento de ofício de IPI em seu desfavor, no processo administrativo nº 10530.729030/2020-19, decorre, “entre outras, da constatação da utilização indevida de créditos presumidos do IPI da Lei nº 9.440/97”. Com a devida vênia, ao assim justificar a glosa e imputação realizadas, se verifica incerteza na referida autuação, em especial no que tange à glosa realizada nos saldos credores apurados em períodos anteriores, eis que a autoridade fiscal não apresenta fundamentação exaustiva para glosa. A contrário, pela singela análise realizada, parece, simplesmente, converter o saldo credor em débito supostamente exigível, sem fundamentação para que a impugnante possa combater diretamente. Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.390 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720700/2021-71 8 Ora, a suposta reconstituição da escrita, desconsiderando saldo credor em discussão, inviabiliza a apuração e a certeza dos valores envolvidos na presente autuação, eis que eventual decisão favorável no processo administrativo referente ao ano calendário 2016, bem como aos demais processos relacionados (2014 e 2015), culminaria no esvaziamento da pretensão fiscal nos presentes autos. Ao final, a impugnante requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do auto de infração. No mérito, requer o cancelamento do lançamento. Sucessivamente, requer o apensamento do presente processo aos demais processos administrativos vinculados ao crédito em questão e a possibilidade de juntar outros documentos e provas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou por unanimidade a impugnação improcedente e manteve a totalidade do Crédito Tributário do processo com base na seguinte ementa: Período de apuração: 01/01/2017 a 31/07/2020 PROCESSOS COM RELAÇÃO DE CONEXÃO. FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. APENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Seguirão o rito ordinário da forma como se encontram os processos que, embora possuam relação de conexão, não tenham sido apensados em razão de um deles ter sido julgado ou estar sob análise do CARF. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. A juntada de documentos após a impugnação somente é permitida nas situações expressamente previstas na lei. Assim, a inexistência de solicitação específica para juntada de provas impossibilita um pronunciamento acerca de eventual deferimento ou indeferimento do pedido. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistindo, nos autos, atos, termos e decisões lavrados por autoridade incompetente, bem como não se verificando preterição ao direito de defesa, não se cogita de nulidade. PROCESSOS COM RELAÇÃO DE CONEXÃO. EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO A PERÍODOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS SUSPENSIVOS. Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.390 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720700/2021-71 9 Regra geral, os recursos interpostos no âmbito do processo administrativo fiscal não possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Como não existe, no ordenamento jurídico vigente, qualquer disposição que estipule condições impeditivas à efetivação dos efeitos em períodos subsequentes, da apuração efetuada pelo Fisco anteriormente, ante a apresentação de impugnação a eventual auto de infração que com eles tenha relação de conexão, tem a autoridade competente o dever de impulsionar o processo até a sua conclusão. LANÇAMENTO. MÉRITO DE MATÉRIA DISCUTIDA EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DECORRÊNCIA. Tratando-se de impugnação contra o lançamento, cujo resultado decorreu de infrações apuradas em procedimentos fiscais anteriores, o mérito da matéria, no que diz respeito àquelas infrações, somente é passível de discussão no âmbito dos respectivos processos. Para efeito do julgamento da impugnação apresentada contra o auto de infração que se questiona, aplica-se o resultado obtido naqueles processos, pela existência de relação de causa e efeito entre os procedimentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Crédito Tributário constituído mantido Inconformado, o contribuinte recorre a este conselho, através de Recurso Voluntário arguindo: a) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração lavrado, eis que prescinde de certeza quantos aos valores imputados à Contribuinte, não havendo fundamentação para sua subsistência; b) Caso não reconhecida a nulidade, requer o apensamento do presente processo aos demais processos administrativos vinculados ao crédito em questão, em razão dos efeitos reflexos que as decisões neles proferidas trarão à discussão em tela, bem como o imediato sobrestamento do julgamento deste processo até decisão definitiva em ambos os processos que lhe deram origem (10530-729.030/2020- 19 e 10530.723931/2019-63); e c) no MÉRITO, requer seja INTEGRALMENTE cancelado o Auto de Infração ora combatido, processo administrativo 15588.720700/2021-71, pois insubsistente o lançamento realizado, por todos os fundamentos despendidos acima; É o relatório. Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.390 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720700/2021-71 10 VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Relator A empresa foi intimada da decisão recorrida mediante intimação eletrônica em 03/05/2023 e efetuou o protocolo da peça recursal em 01/06/2023. Portanto, o recurso voluntário é tempestivo. Outrossim, observa-se que os demais requisitos formais de admissibilidade foram atendidos, por isso tomo conhecimento do Recurso. 1 - Nulidade do Auto de Infração por ausência de certeza do montante do crédito tributário exigido. Acompanho o entendimento do acordão recorrido. A natureza da apuração do IPI devido, os períodos de apuração se interrelacionam especialmente quando são gerados saldos credores que são levados para períodos posteriores. Desta forma, a definição do saldo credor no início de um período de apuração depende da correta apuração do saldo final do período de apuração anterior. Não há que se falar que não há iliquidez pela existência de diferença de valores do crédito tributário em litígio, posto que eventuais ajustes podem ser realizados no momento da liquidação do julgado. Neste sentido temos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 ILIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não há iliquidez pela existência de diferença de valores do crédito tributário em litígio. Eventuais ajustes podem ser realizados no momento da liquidação e não maculam o processo administrativo.” (CARF, Processo nº 16682.720319/2015-58, Recurso De Ofício e Voluntário, Acórdão nº 3402-009.930 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 24 de outubro de 2022) Ainda O art. 59 do Decreto 70235/72 prescreve: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.390 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720700/2021-71 11 Ou seja, o auto de infração seria nulo se lavrado por servidor incompetente e/ou com preterição do direito de defesa. Não constatada a hipótese de incompetência, restaria verificar se houve cerceamento à defesa. Porém no caso concreto é nítido que o contribuinte identificou, como bem descrito no Termo de Verificação Fiscal, a razão do seu saldo inicial do Livro de IPI estar zerado no início do ano de 2017. Inclusive identificou os processos fiscais com Auto de Infração de Períodos anteriores e que acarretaram esta alteração de saldo iniciais no período e que fizeram o contribuinte passar a ter valores a recolher nos anos fiscalizados neste processo. Assim, ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 2 – Requerer o apensamento do presente aos processos 10530.729030/2020- 19 e 10530.723931/2019-63. Item prejudicado pois os processos relacionados ou já foram julgados pelo CARF ou o serão nesta mesma sessão. Portanto não reconheço o pedido. 3 - no MÉRITO, requer seja INTEGRALMENTE cancelado o Auto de Infração ora combatido. Não procede o cancelamento do Auto de Infração pois a infração evidenciada no Termo de Verificação Fiscal foi o incorreto valor do Saldo Inicial de IPI no início do ano de 2017 mantido pelo contribuinte em sua escrita fiscal em desacordo com o Saldo apurado em fiscalizações dos períodos anteriores. Este fato acarretou em valores devidos do tributo IPI nos meses posteriores. Todos as demais alegações do contribuinte em relação aos períodos anteriores, sobre glosas de créditos de IPI pelos mais variados motivos, já foram objeto de contestações do recorrente nos Processos Administrativos Fiscais nºs 10530.723931/2019-63 e 10530.729030/2020- 19 e serão ou já foram lá analisados e julgados. Porém também se faz reconhecer que qualquer alteração nos valores dos processos 10530.723931/2019-63 e 10530.729030/2020- 19 após a constituição definitiva do crédito tributário e que alterarem o Saldo Inicial de créditos de IPI em 2017 e consequentemente importem em alteração do valor do Crédito Tributário de IPI do presente processo, o valor deste processo deve ser atualizado com o valor do Saldo Inicial de créditos de IPI em 01/01/2017 igual ao Saldo Final em 31/12/2016 apurado no processo 10530.729.030/2020-19. Pelo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: 1) Atualize o Saldo Inicial de IPI de 2017 com o saldo Final do IPI em 2016 apurado no processo 10530.729.030/2020-19 e o consequente impacto no IPI devido lançado no presente processo. Após cumprida a providências acima, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da atualização dos valores do crédito tributário lançado com os novos valores do Saldo Inicial de IPI no início do período de apuração, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.390 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720700/2021-71 12 30 dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. É o meu voto Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 840DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10725685 #
Numero do processo: 10845.903225/2020-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
Numero da decisão: 1001-003.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 23447.03378.260717.1.3.3392, em 26.-7.2017, e-fls. 22-40, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.603 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.903225/2020-93 2 (IRPJ) no valor de R$ 80.690,68 do ano-calendário de 2012 apurado pelo lucro real anual para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 02-08: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CRÉDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 290.133,24 [...] 290.133,24 CONFIRMADAS [...] 191.363,88 [...] 191.363,88 Valor original saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 80.690,69 Valor DIPJ: R$ 80.690,68 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 290.133,24 IRPJ devido: R$ 209.442,56 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Concluída a análise do direito creditório, chegou-se à seguinte decisão: Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 23447.03378.260717.1.3.3392 04729.27009.260717.1.3.3635 [...] Base legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Arts. 1º a 3º; art. 6º, § 1º e arts. 28 e 30 da Lei 9.430, de 1996. Art. 14 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 11ª Turma DRJ/06 nº 106-031.858, de 26.01.2023, e-fls. 51-55: ACÓRDÃO Acordam os membros da 11ª TURMA/DRJ06 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, nos termos do relatório e voto. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.603 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.903225/2020-93 3 Recurso Voluntário Notificada em 24.03.2023, e-fl. 63, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 12,04,2023, e-fls. 65-73, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. DAS RAZÕES RECURSAIS a) Considerações sobre os valores recebidos (código 1708) pelo prestador Indaiá Logística Internacional Ltda. da empresa BASF S/A e BASF Poliuretanos Ltda. Preliminarmente, imperioso destacar que a não homologação dos créditos se dá somente pelos recolhimentos das empresas BASF POLIURETANOS LTDA. e BASF S.A., no que se refere ao Código 1708 (IRRF – Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica). Nesse sentido, com o escopo de instruir a manifestação de inconformidade, a recorrente acostou os comprovantes de arrecadação referentes aos períodos destacados e ao código de receita 1708 (enviados pela própria BASF), que se refere aos recolhimentos das empresas supracitadas, os quais foram efetuados de forma individualizada com o intuito de afastar eventual celeuma, ainda que tal devesse ser realizado pelo terceiro fornecedor. Vejam Conselheiros, a empresa recorrente não pode se responsabilizar pela omissão de terceiros fornecedores no que tange à retenção dos impostos na fonte. Imperioso destacar que, a documentação acostada, qual seja, comprovantes de arrecadação do código 1708 foi enviada pela própria BASF, onde é possível verificar, de plano, que as retenções foram devidamente realizadas. b) Da conversão do julgamento em diligência – Art. 18 do Regimento Interno do CARF Às fls. 04 do acórdão recorrido, o órgão colegiado confessa que, em verificação por amostragem, os recolhimentos contidos nas referidas relações de pagamentos foram confirmados nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, demonstrado pelo contribuinte (através da manifestação de inconformidade) a relação dos pagamentos efetuados no código 1708 à título de Imposto de Renda retido na fonte e que existia toda uma problemática envolvendo um terceiro fornecedor em específico, de rigor seria a conversão do julgamento em diligência para juntada da documentação faltante citada, o que não foi feito. Sendo assim, com intuito de suprir a deficiência probatória suscitada pela Delegacia de origem, seria necessário tempo hábil, o que não é possível dentro do prazo de trinta dias para interposição de recurso voluntário, devendo o feito portanto ser convertido em diligência, nos termos do artigo 18 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo.1 Vejam Conselheiros, os PER/DCOMPs Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.603 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.903225/2020-93 4 objetos do despacho decisório que se busca alterar, dizem respeito à pagamentos efetuados à título de retenção de IRRF do ano-calendário de 2012. Desta forma, é nítida a dificuldade em se produzir tal documentação, haja vista que serão necessários: I) Extratos bancários contemporâneos II) Notas fiscais dos serviços prestados pelo contribuinte (objeto das retenções) III) Escrituração relativa ao período destacado Ora, alguns documentos destacados sequer são digitais, o que dificulta a obtenção dos mesmos, como no caso das notas fiscais e, a obtenção dos extratos bancários é feita mediante solicitação ao banco, de forma que estes não serão fornecidos instantaneamente. Assim, é de rigor a conversão do presente julgamento em diligência para que o contribuinte tenha tempo hábil de efetuar a juntada da documentação essencial supracitada. c) Do direito creditório Outrossim, em caso de não acolhimento do pedido de conversão do julgamento em diligência, temos que, ainda assim, o feito comporta provimento. Ora, o contribuinte declarou em sede da PER/DCOMPS nºs. 04729.27009.260717.1.3.02-3635 e 23447.03378.260717.1.3.02-3392, diversos recolhimentos que geram direito à crédito perante a Receita Federal, dentre eles, os que o Fisco entendeu pelo não reconhecimento. Os recolhimentos em questão se deram em razão das prestações de serviços realizadas à empresa BASF POLIURETANOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.512.332/0001-37 e BASF S.A. inscrita no CNPJ nº 48.539.407/0001-18, através do código 1708 (IRRF – Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica). Nesse sentido, a recorrente acostou aos autos a relação dos pagamentos relativos aos apontamentos destacados nº despacho decisório que se pretende anular. Ocorre que, a Delegacia Regional de origem, ao invés de solicitar a juntada de nova documentação, rejeitou de plano o direito ao crédito ora pleiteado. Repise-se a questão poderia ter sido resolvida com um simples envio de termo de intimação fiscal ao terceiro fornecedor, confirmando, assim, todas as declarações realizadas. Outrossim, comprovado que os recolhimentos foram efetuados nos códigos em destaque e que o serviço foi prestado para as empresas em questão, temos que é evidente o direito do contribuinte ao usufruto do crédito declarado nas PER/DCOMPs supracitadas. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.603 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.903225/2020-93 5 Após confirmado pela DRJ que os recolhimentos foram efetuados às duas empresas terceiras informadas, era mandatória a intimação para juntada de novos documentos, ou até mesmo o reconhecimento do crédito. [...] Assim, comprovada a origem dos recolhimentos efetuados (1708 – IRRF), deve o crédito em questão ser reconhecido nos termos acima fundamentados. No que concerne ao pedido conclui que: IV. DO PEDIDO Ante o exposto, preliminarmente, requer seja o feito convertido em diligência para que sejam acostados os documentos que o órgão colegiado entender necessários à instrução do presente recurso, nos termos do art. 18 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo. Outrossim, subsidiariamente, se este Conselho entender pelo julgamento do feito sem a conversão em diligência, requer, em razão da comprovação de que os valores recolhidos sob o código 1708 guardam relação aos serviços prestados às empresas BASF POLIURETANOS LTDA. e BASF S.A e demonstrada a insubsistência do acórdão recorrido, seja provido o presente recurso para que o contribuinte tenha seu direito creditório constante das declarações PER/DCOMPs 04729.27009.260717.1.3.02-3635 e 23447.03378.260717.1.3.02-3392 garantido, reformando-se a decisão recorrida em todos os seus termos. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.603 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.903225/2020-93 6 motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.603 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.903225/2020-93 7 retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.603 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.903225/2020-93 8 Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.603 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.903225/2020-93 9 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.603 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.903225/2020-93 10 anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do saldo negativo devem ser analisadas as retenções de tributos na fonte referentes ao ano-calendário de 2012, conforme consta no Despacho Decisório de e-fls. 02-08: Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa 29.512.332/0001-37 1708 24.935,80 0,00 24.935,80 Retenção na fonte não comprovada 48.539.407/0001-18 1708 73.833,56 0,00 73.833,56 Retenção na fonte não comprovada Total 98.769,36 0,00 98.769,36 A Recorrente alega que instrui os autos com “os comprovantes de arrecadação referentes aos períodos destacados e ao código de receita 1708”. E ainda que “é nítida a dificuldade em se produzir tal documentação, haja vista que serão necessários: I) Extratos bancários contemporâneos II) Notas fiscais dos serviços prestados pelo contribuinte (objeto das retenções) III) Escrituração relativa ao período destacado”. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, as supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. Logo não cabe razão a Recorrente. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 11ª Turma DRJ/06 nº 106-031.858, de 26.01.2023, e-fls. 51- 55, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.603 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.903225/2020-93 11 julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), vigente à época do período em questão, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Ademais, como o direito do contribuinte não pode ser inviabilizado por eventual conduta omissiva da fonte pagadora, é também hábil a comprovar retenções na fonte ausentes de DIRF a escrituração contábil acompanhada dos respectivos documentos que a respaldam, conforme determinado no art. 923 do RIR/99. Os documentos produzidos unilateralmente pelo próprio contribuinte, tais como notas fiscais emitidas, devem estar conciliados com documentos produzidos por terceiros, como extratos bancários com a devida evidenciação dos valores líquidos efetivamente recebidos. Os seguintes pronunciamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF corroboram o ora exposto: Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) RETENÇÃO DO IRRF. PROVA. DOCUMENTOS EMITIDOS PELO PRÓPRIO RECORRENTE. RECUSA. Notas fiscais emitidas pelo próprio Recorrente e sua escrituração contábil, por si sós, não se prestam ao objetivo de comprovar o imposto que a fonte pagadora estava obrigada a reter. Para tal finalidade, imprescindível que o meio de prova tenha o lastro de terceiro. [Acórdão CARF 1301-002.075, sessão de 05/07/2016.] RENDIMENTOS DE ALUGUEL. PROVAS DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Admite-se a comprovação da ocorrência da retenção do IRPF pela fonte pagadora por meio de boletos e extratos bancários que comprovam o recebimento do valor líquido pelo beneficiário, sendo desnecessária a apresentação do formulário denominado "Comprovante Anual de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte", conhecido como informe de rendimentos. [Acórdão CSRF 9202-006.006, sessão de 27/09/2017.] COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.603 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.903225/2020-93 12 comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). O documento apresentado para suprir a ausência do comprovante de retenção deve atender a mesma finalidade deste, qual seja, demonstrar que o valor recebido pelo beneficiário do pagamento já estava deduzido do IRRF devido. [Acórdão CARF 1201-003.779, sessão de 16/06/2020.] Não obstante, a teor do disposto no art. 37 da Lei nº 9.784/991, a ausência de documentação probante na manifestação de inconformidade pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras em DIRF. No caso, em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas eventuais divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, não foram encontradas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras retenções na fonte além daquelas já confirmadas no Despacho Decisório. Por outro lado, as relações de pagamentos e controle de retenções juntadas à manifestação de inconformidade carecem de conciliação com documentos produzidos por terceiros, que evidenciem os valores líquidos efetivamente recebidos. Embora, em uma verificação por amostragem, os recolhimentos contidos nas referidas relações de pagamentos estejam confirmados nos sistemas da RFB, não há nos autos qualquer demonstração de que tais recolhimentos referem-se às retenções informadas no PER/DCOMP, as quais se remetem a serviços prestados pela interessada às respectivas fontes pagadoras. Vale notar que vários recolhimentos, quando analisados individualmente, possuem valor maior que o montante total de retenção informado no PER/DCOMP para a fonte pagadora correspondente. Nunca é demais lembrar que, os arts. 15 e 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72 determinam que a impugnação / manifestação de inconformidade seja apresentada no prazo de trinta dias, "instruída com os documentos em que se fundamentar" e "as razões e provas que possuir". Ao lado disso, em se tratando de processo sobre direito creditório, é do sujeito passivo o ônus de comprovar o crédito pretendido, haja vista o disposto nos arts. 170 do CTN, 36 da Lei n.º 9.784/99 e 373, inciso I, do CPC (Lei nº 13.105/2015). Em face do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Assim sendo, o Acórdão da 11ª Turma DRJ/06 nº 106-031.858, de 26.01.2023, e-fls. 51-55, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.603 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.903225/2020-93 13 Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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