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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11017244 #
Numero do processo: 10166.905396/2013-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICÁVEIS PARA REDISCUTIR A FUNDAMENTAÇÃO JÁ DECIDIDA. Reconhecimento do crédito de IPI para tijolos refratários e coque, com base no consumo direto desses insumos na industrialização do cimento, versus negativa de crédito para explosivos utilizados na etapa extrativa. Distinção entre operação industrial e atividade pré-industrial. Divergência apresentada em recurso voluntário, passível de discussão por meio de recurso administrativo adequado.
Numero da decisão: 3302-014.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos de declaração, e no mérito, rejeitá-los, uma vez que a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.961, de 27 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.905402/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto[a] integral), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICÁVEIS PARA REDISCUTIR A FUNDAMENTAÇÃO JÁ DECIDIDA. Reconhecimento do crédito de IPI para tijolos refratários e coque, com base no consumo direto desses insumos na industrialização do cimento, versus negativa de crédito para explosivos utilizados na etapa extrativa. Distinção entre operação industrial e atividade pré-industrial. Divergência apresentada em recurso voluntário, passível de discussão por meio de recurso administrativo adequado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos de declaração, e no mérito, rejeitá-los, uma vez que a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 014.961, de 27 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.905402/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.905396/2013-77 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto[a] integral), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso voluntário da contribuinte. Para a embargante o acórdão padeceria de contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão, uma vez que os fundamentos utilizados para reconhecer o crédito de IPI aos tijolos refratários e ao coque de petróleo servem também aos explosivos, aos quais, contudo, foi negado o creditamento. Realizado o despacho de admissibilidade dos embargos da Fazenda Nacional, o processo fora encaminhado para distribuição e julgamento do recurso. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado acima, trata de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de decisão que lhe deu parcial provimento ao recurso voluntário, uma vez que entendeu que o acórdão embargado padeceria de contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão, uma vez que os fundamentos utilizados para reconhecer o crédito de IPI aos tijolos refratários e ao coque de petróleo servem também aos explosivos, aos quais, contudo, foi negado o creditamento. Ao analisarmos o acórdão, percebemos que a discussão proposta pela Fazenda Nacional, ao apontar suposta contradição, baseia-se na Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.905396/2013-77 3 comparação entre o reconhecimento do crédito de IPI para tijolos refratários e coque de petróleo e a negativa de crédito para os explosivos. No entanto, a decisão é consistente ao aplicar fundamentos distintos para cada situação. No caso dos tijolos refratários e do coque, entende-se que ambos são consumidos diretamente no processo de fabricação do cimento – seja pelo desgaste ou por alteração física e química durante a industrialização –, o que os qualifica para a concessão do crédito de IPI. Em contrapartida, os explosivos são empregados na etapa extrativa, que não caracteriza a atividade industrial propriamente dita, mas sim uma operação pré- industrial. Ou seja, a extração mineral, que envolve a utilização dos explosivos, não compõe o processo de industrialização, e por isso, a legislação do IPI não permite o aproveitamento de crédito para tais insumos. Além disso, a argumentação trazida pela embargante reflete, na verdade, uma divergência em relação à sua própria tese apresentada em recurso voluntário. Essa controvérsia, por sua natureza, deveria ser enfrentada por meio do recurso administrativo adequado e não por meio dos embargos de declaração, que têm o objetivo exclusivo de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão – e não de rediscutir a fundamentação já analisada e decidida. Diante do exposto, conclui-se que os embargos de declaração não se prestam para reavaliar a divergência de teses apresentada, devendo, portanto, ser rejeitados. Diante do exposto, voto por conhecer os embargos de declaração, e no mérito, rejeito-os, uma vez que a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.905396/2013-77 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer os embargos de declaração, e no mérito, rejeitá-los, uma vez que a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11010615 #
Numero do processo: 10950.904089/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS Diante de matérias não expressamente impugnadas, impedido fica o julgador administrativo de pronunciar-se em relação ao conteúdo do feito fiscal que com elas se relaciona. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.
Numero da decisão: 3201-012.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa(preclusão) e por argumentação genérica. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa(preclusão) e por argumentação genérica. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)

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EFEITOS Diante de matérias não expressamente impugnadas, impedido fica o julgador administrativo de pronunciar-se em relação ao conteúdo do feito fiscal que com elas se relaciona. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa(preclusão) e por argumentação genérica. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.512 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904089/2010-80 2 Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 10896.82937.280809.1.5.11-5958, referente a créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no regime da não cumulatividade, no montante de R$ 461.875,53, decorrentes das operações da interessada no mercado interno, que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2005. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, por meio do Despacho Decisório de folha 5, emitido em 01 de abril de 2011, por indeferir o pedido de ressarcimento. No Relatório Fiscal nº 016/2011, anexo ao Despacho Decisório, juntado aos autos às folhas 60 a 64, a autoridade fiscal conclui por reconhecer os créditos de R$ 39.506,70, em outubro de 2005, R$ 32.393,99 em novembro de 2005 e R$ 390.086,04 em dezembro de 2005, os quais foram consumidos totalmente com os débitos de Cofins apurados no período, nada restando a ressarcir para o período. Do procedimento fiscal A autoridade fiscal, após relato do procedimento fiscal, traz aos autos legislação acerca da possibilidade de ressarcimento e compensação pelos contribuintes. Explica que, os créditos apurados no regime de incidência não-cumulativa têm a função precípua de utilização para desconto do valor apurado da contribuição a recolher. No entanto, a Lei conferiu a alguns tipos de crédito a possibilidade de compensar ou pedir ressarcimento em relação aos valores que não puderem ser descontados da própria contribuição apurada. Esclarece a autoridade fiscal que, a possibilidade de pedido de ressarcimento ou compensação está expressa no artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005, o qual traz uma condição: de que o saldo credor seja decorrente do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ou seja, a empresa só pode se beneficiar da norma do citado artigo 16 se suas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.512 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904089/2010-80 3 Por conseguinte, a autoridade fiscal informa que, como a análise do direito creditório pleiteado neste processo se realizou conjuntamente ao pleito relativo aos créditos vinculados ao mercado externo, para o mesmo período de apuração, todo o resultado apurado relativo aos créditos (mercado interno e mercado externo) estão assentados no Relatório relativo à análise dos créditos vinculados ao mercado externo, objeto da análise do PER nº 31633.72072.280809.1.1.09- 3396 (processo nº 10950.904095/2010-37). Explica a autoridade fiscal que, da apuração realizada na análise do PER nº 31633.72072.280809.1.1.09-3396 (créditos de Cofins não cumulativa vinculados ao mercado externo), especialmente o assentado quanto à análise da Ficha 17B (Resumo Cofins: créditos de Cofins a decontar sobre vendas no mercado interno) em sua Linha 13 (Saldo de créditos nº mês - Mercado Interno), restaram saldos nulos de créditos relativos ao mercado interno, conforme parcial da Ficha 17B, a seguir reproduzida: E, que assentado naquele Relatório, constam os motivos e justificativas para os ajustes e recomposições do saldo credor pleiteado, merecendo destaque: a) o saldo de créditos transportado do período precedente foi apurado como nulo quando da análise anterior para o III trimestre de 2005; b) os montantes mensais de créditos apropriados pela empresa são superiores ao verificado e acatado na auditoria; c) as contribuições apuradas na auditoria em decorrência das exclusões indevidas da base de cálculo devem ser descontadas do saldo de créditos disponível até o mês, ainda que o desconto se faça limitado à disponibilidade do saldo de créditos, pois que as contribuições apuradas como devidas são em montantes mensais superiores a estes. Conclui a autoridade fiscal que foi demonstrado o consumo à exaustão do estoque de saldo de créditos em sua finalidade primeira na sistemática da não cumulatividade, ou seja, desconto de contribuição a recolher, nos termos do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, apontando ainda que não foi gerado no trimestre saldo de créditos vinculados ao mercado interno, suficiente sequer para descontar das contribuições apuradas no próprio período. E, por fim, fundamenta que não há saldo credor do período passível de ressarcimento ou compensação segundo artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005, acumulado em virtude do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que possa ser reconhecido à requerente. Ao final, a autoridade fiscal relata acerca do Mandado de Segurança nº 5003119- 23.2010.4.04-7003, que a requerente informou ter impetrado, junto ao Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá, Mandado de segurança (MS) nº 5003119- 23.2010.4.04-7003, com objetivo de dar impulsão processual dos pleitos de Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.512 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904089/2010-80 4 ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos aos períodos de 2005 a 2009. Na Sentença prolatada em 07 de fevereiro de 2001, assim se pronunciou o Juiz Federal de primeira instância: Diante do exposto, concedo parcialmente a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 269, I, CPC), para declarar cabível a incidência de correção monetária sobre os créditos de PIS/COFINS da parte impetrante a partir da extrapolação do prazo legal para a análise dos pedidos de ressarcimento indicados na inicial, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, a autoridade impetrada deverá decidir os pedidos de ressarcimento no prazo de 60 (sessenta) dias, e, nos 10 (dez) dias seguintes, efetuar o ressarcimento pretendido. Informa a autoridade fiscal que, até a lavratura do Despacho Decisório não houve o trânsito em julgado. Da manifestação de inconformidade: Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, às folhas 11 a 18, na qual, após a descrição dos fatos, expõe sua razões de contestação. Sob o título Das Razões de Reforma - Fundamentos legais -Do Direito ao Ressarcimento dos Créditos, a contribuinte alega que a Medida Provisória nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, dispõe em seu artigo 17, o direito à manutenção dos créditos, apurados na forma do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, vinculados às vendas nele mencionadas. Explica que, posteriormente, o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 permitiu a compensação com demais débitos e ressarcimento em dinheiro do saldo credor vinculado às vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições. A contribuinte conclui que as leis não deixam dúvida quanto à possibilidade de manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos, mediante compensação ou ressarcimento do saldo de créditos decorrentes de saídas sem a incidência das contribuições para o PIS e Cofins acumulados a partir de 09 de agosto de 2004. No tópico Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB - Dos Créditos Passíveis de Ressarcimento, a contribuinte discorda da redução dos valor do crédito pleiteado no presente processo, em razão dos ajustes efetuados pela autoridade fiscal nº processo que trata dos créditos da Cofins - Mercado Externo, para o mesmo período de apuração. Desta forma, requer a contribuinte a reunião das peças dos processos 10950.904092/2010-37 e o presente processo para que sejam decididos simultaneamente, conforme preceitua o §3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03 e, posterior ressarcimento dos créditos apurados conforme pleiteados. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.512 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904089/2010-80 5 Em Previsão Legal para a Incidência da Selic, a contribuinte defende que seus créditos devem ser corrigidos pela Selic, a partir de cada período de apuração, conforme estabelece o §4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/1995. Lembra a contribuinte que o Decreto 2.138/97, que equipara os institutos da restituição e do ressarcimento, autoriza a aplicação da taxa Selic. A contribuinte alega, ainda, em Do Óbice do Fisco: Temporal e Restrições Ilegítimas ao Crédito, que os obstáculos criados pelo Fisco legitima a correção do crédito pela taxa Selic, sob pena de enriquecimento ilegítimo. E, que os obstáculos decorrem tanto da demora para apreciar e julgar os pedidos da impetrante quanto das restrições ilegitimamente criadas aos créditos da mesma. Conclui a interessada que o ressarcimento do crédito, acrescido da atualização pela taxa Selic, repõe as perdas monetárias decorrentes dos efeitos inflacionários sofridos no tempo em que se discute tal crédito. A decisão recorrida negou julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa do Acórdão 07-40.002 - 4ª Turma da DRJ/FNS apresenta o seguinte resultado: “Por conseguinte, como a contribuinte remete sua contestação ao processo nº 10950.904095/2010-37, relativo ao PER/Dcomp nº 31633.72072.280809.1.1.09- 3396, para o qual não apresentou manifestação de inconformidade, não há como considerar contestada a matéria relativa à redução do crédito pleiteado neste processo. Nestes termos, não há matéria objeto do Despacho Decisório, relativa à redução do crédito de Cofins, mercado interno, no 4º trimestre de 2005, passível de ser apreciada em fase contenciosa. “ O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O presente Recurso Voluntário utiliza argumentação genérica, igual a outros processos do mesmo contribuinte, todavia o acórdão ora Recorrido ressalta que não teve Manifestação de Inconformidade no processo º 10950.904095/2010-37 o qual a contribuinte solicita ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativo, decorrente de operações no mercado externo, no 4º trimestre de 2005. Com isso o julgador a quo entendeu que não poderia ser analisado tais argumentos nesse processo, porém tal entendimento não foi recorrido no Recurso Voluntário, por isso deve ser mantido quanto decidido no acórdão recorrido o qual trago o voto abaixo: Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.512 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904089/2010-80 6 De se declarar, de início, que a manifestação apresentada preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo ela ser regularmente conhecida. Da matéria não impugnada: Da matéria não impugnada: Como no relatório deste acórdão se viu, a contribuinte discorda de redução do valor do crédito pleiteado no mercado interno, em razão dos ajustes efetuados pela autoridade fiscal no processo que trata dos créditos de Cofins no mercado externo, relativo ao PER/Dcomp nº 31633.72072.280809.1.1.09-3396, sob nº 10950.904095/2010-37, para o mesmo período de apuração, ou seja, o 4º trimestre de 2005. E, prossegue a contribuinte, como se lê: Em conseqüência das glosas de créditos efetuadas no processo que trata dos créditos da COFINS Vinculados a Receita de Exportação do 4º Trimestre de 2005, o saldo de crédito no presente processo foi ajustado pela autoridade fiscal, para menor, com o que não concorda a Contribuinte. Assim, requer a contribuinte a reunião das peças dos Processos referente créditos do PERDCOMP n° 31633.72072.280809.1.1.09-3396 e 10950.904.089/2010-80 para que sejam decididos simultaneamente, conforme preceitua o § 3º do art. 18 da Lei 10.833/03 e, posterior ressarcimento dos créditos apurados pela Contribuinte em sua plenitude. Observe-se, no entanto, que, apesar do deferimento apenas parcial do pedido de ressarcimento efetuado sob nº 31633.72072.280809.1.1.09-3396, relativo ao mercado externo, a contribuinte, mesmo de intimada, não apresentou manifestação de inconformidade naquele processo. Por conseguinte, como a contribuinte remete sua contestação ao processo nº 10950.904095/2010-37, relativo ao PER/Dcomp nº 31633.72072.280809.1.1.09- 3396, para o qual não apresentou manifestação de inconformidade, não há como considerar contestada a matéria relativa à redução do crédito pleiteado neste processo. Nestes termos, não há matéria objeto do Despacho Decisório, relativa à redução do crédito de Cofins, mercado interno, no 4º trimestre de 2005, passível de ser apreciada em fase contenciosa. Da manutenção dos créditos: No que concerne à alegação da contribuinte acerca da manutenção dos créditos, apurados na forma do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, vinculados às vendas nele mencionadas, bem como que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 permitiu a compensação com demais débitos e ressarcimento em dinheiro do saldo credor vinculado às vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições, observe-se que, da mesma forma que no tópico anterior, não há litígio. Isto porque, como se constata da leitura do relatório, a autoridade fiscal expõe seu entendimento acerca do Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.512 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904089/2010-80 7 assunto, no mesmo sentido que alega a interessada, não tendo sido constatado, portanto, litígio. Da incidência da taxa Selic: A contribuinte defende que seus créditos devem ser corrigidos pela Selic, a partir de cada período de apuração, conforme estabelece o §4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/1995. Lembra a contribuinte que o Decreto 2.138/97, que equipara os institutos da restituição e do ressarcimento, autoriza a aplicação da taxa Selic. A contribuinte alega, ainda, que os obstáculos criados pelo Fisco legitima a correção do crédito pela taxa Selic, sob pena de enriquecimento ilegítimo. E, que os obstáculos decorrem tanto da demora para apreciar e julgar os pedidos da impetrante quanto das restrições ilegitimamente criadas aos créditos da mesma. Conclui a interessada que o ressarcimento do crédito, acrescido da atualização pela taxa Selic, repõe as perdas monetárias decorrentes dos efeitos inflacionários sofridos no tempo em que se discute tal crédito. No que tange à aplicação da taxa Selic sobre o crédito pretendido pela interessada, esclarece-se que o crédito de Cofins e de PIS/Pasep no regime da não cumulatividade não pode sofrer incidência de atualização monetária desde a data da constituição do mesmo, tendo em vista a existência de dispositivo legal expresso vedando tal pretensão, a teor do que dispõem os artigos 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, que trataram especificamente do assunto: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)Além disso, a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que atualmente disciplina a compensação, a restituição e o ressarcimento no âmbito da RFB, determina em seu art. 83, §5º : Art. 83. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: [...] §5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput: Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.512 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904089/2010-80 8 I - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação de referidos créditos; e [...] [grifos acrescido] A título ilustrativo, cita-se jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acerca do assunto, que se coaduna com o entendimento ora expresso: RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Disposição expressa de lei veda a atualização monetária ou incidência de juros, pela taxa selic ou outro índice qualquer, sobre os valores objeto de ressarcimento em espécie de PIS e Cofins não cumulativos. Recurso Voluntário Negado(Acórdão nº 330201.100 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 07 de julho de 2011)CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Não incide atualização monetária sobre créditos da contribuição objeto de ressarcimento. (Acórdão nº 330201.146 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 10 de agosto de 2011)Como se vê, por expressa previsão legal não cabe atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito das contribuições de que se trata, aproveitado através de desconto, compensação ou ressarcimento. Do Mandado de Segurança: Ao final, a autoridade fiscal relata acerca do Mandado de Segurança nº 5003119- 23.2010.4.04-7003, que a requerente informou ter impetrado, junto ao Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá, Mandado de segurança (MS) nº 5003119- 23.2010.4.04-7003, com objetivo de dar impulsão processual dos pleitos de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos aos períodos de 2005 a 2009. Na Sentença prolatada em 07 de fevereiro de 2011, assim se pronunciou o Juiz Federal de primeira instância: Diante do exposto, concedo parcialmente a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 269, I, CPC), para declarar cabível a incidência de correção monetária sobre os créditos de PIS/COFINS da parte impetrante a partir da extrapolação do prazo legal para a análise dos pedidos de ressarcimento indicados na inicial, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, a autoridade impetrada deverá decidir os pedidos de ressarcimento no prazo de 60 (sessenta) dias, e, nos 10 (dez) dias seguintes, efetuar o ressarcimento pretendido. Informa a autoridade fiscal que, até a lavratura do Despacho Decisório não houve o trânsito em julgado. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.512 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904089/2010-80 9 Em pesquisa aos sítios da Justiça Federal, verificou-se que, em 23 de junho de 2017, o citado Mandado de Segurança encontrava-se no Superior Tribunal de Justiça, pendente de decisão. Conclusão: Diante do quadro exposto, não há, portanto, como acatar, em sede de recurso administrativo, o pleito da contribuinte. Portanto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconhecimento do direito creditório. Ademais, os supostos fundamentos legais do direito ao crédito postulado trazidos nas razões do Recurso Voluntário configuram flagrante inovação nos argumentos de defesa, uma vez que tais fundamentos não foram aventados na primeira instância, tendo-se por configurada, por conseguinte, a preclusão prevista no artigo 17 do Decreto n. 70.235/1972, não se podendo deles conhecer. A jurisprudência do CARF é farta a esse respeito: “RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A Impugnação/Manifestação de Inconformidade, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.” (CARF, Processo nº 11020.901506/2013-49, Acórdão nº 3201-010.443 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de março de 2023) “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10980.920569/2012-01, Acórdão 3003-001.812, Relatora Conselheira Ariene dArc Diniz e Amaral, sessão de 15/06/2021) “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito(alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10183.901236/2011-89, Acórdão nº 3302009.054, Relator Conselheiro Jorge Lima Abud, sessão de 25/08/2020) A única alegação que faz parte da lide aqui em discussão e foi tratada em sede de Impugnação e de Recurso Voluntário foi a previsão legal para incidência da Selic. A aplicação da taxa Selic na correção dos créditos de Pis e Cofins não cumulativos não era permitida, conforme havia sido disposto na Súmula Carf n.º 125. Contudo, tal súmula foi Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.512 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904089/2010-80 10 revogada, com base no entendimento firmado no julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ. Segue a reprodução da Portaria que revogou a súmula: “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA” Uma vez cancelada, a Súmula perdeu sua validade e, consequentemente, a matéria deve ser analisada. Nesse mesmo sentido, a própria Administração Tributária (RFB), levando em consideração as decisões do STJ e do Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, especificamente nos arts. 148 e 152, dispondo que créditos restituídos, reembolsados ou compensados devem ser acrescidos pela Taxa SELIC, bem como nos casos em que seu ressarcimento ultrapassar o prazo de 360 dias da data de protocolo do pedido. Também atualizou o Sistema SIEF da RFB, para aplicar os juros compensatórios, à Taxa Selic, sobre os Pedidos de Ressarcimento do PIS e da COFINS depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22 de 30/06/2021. Sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa SELIC nos processos de Pedido de Ressarcimento decorre de uma construção jurisprudencial e não por disposição expressa da Lei. Vê-se que o STJ, nos julgados citados, reconhece expressamente a falta de previsão legal a autorizar tal incidência. Desta forma, conclui-se que a oposição ilegítima por parte do Fisco ao aproveitamento de referidos créditos permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa SELIC. Sobre a matéria, também há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.512 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904089/2010-80 11 Destarte, da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa SELIC. Tudo isso por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas. Todavia tal provimento não tem efeito prático, visto o não provimento ao mérito do quanto tratado no presente processo administrativo. Diante do quanto exposto voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11015906 #
Numero do processo: 10325.901042/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.VEDAÇÃO Por expressa vedação legal, não incidirão juros ou correção monetária sobre créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aproveitados para ressarcimento. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição e, consequentemente, à compensação. DILIGÊNCIA. REQUISITOS A perícia presta-se a dirimir dúvidas ou aprofundar a instrução processual acerca de matéria inserida na competência do perito, não se prestando, consequentemente, a discutir conclusões acerca da interpretação da legislação ou a suprir a insuficiência de provas decorrente do descumprimento do ônus probante, a cargo do Contribuinte.
Numero da decisão: 3201-012.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-25T22:13:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-25T22:13:02Z; Last-Modified: 2025-08-25T22:13:02Z; dcterms:modified: 2025-08-25T22:13:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-25T22:13:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-25T22:13:02Z; meta:save-date: 2025-08-25T22:13:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-25T22:13:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-25T22:13:02Z; created: 2025-08-25T22:13:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-08-25T22:13:02Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-25T22:13:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10325.901042/2011-11 ACÓRDÃO 3201-012.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GUARANY SIDERURGIA E MINERACÃO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.VEDAÇÃO Por expressa vedação legal, não incidirão juros ou correção monetária sobre créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aproveitados para ressarcimento. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição e, consequentemente, à compensação. DILIGÊNCIA. REQUISITOS A perícia presta-se a dirimir dúvidas ou aprofundar a instrução processual acerca de matéria inserida na competência do perito, não se prestando, consequentemente, a discutir conclusões acerca da interpretação da legislação ou a suprir a insuficiência de provas decorrente do descumprimento do ônus probante, a cargo do Contribuinte. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901042/2011-11 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de manifestação de inconformidade por meio da qual se busca a reforma do despacho decisório que acolheu parcialmente pedido de ressarcimento formulado por meio do PER 09732.27702.190609.1.1.09-1001, que se baseava em supostos créditos de ressarcimento de Cofins relativos a insumos empregados em produtos exportados. Foi pleiteado o reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 1.136.882,21 e reconhecido o valor de R$ 928.060,48. Os créditos litigiosos dizem respeito ao terceiro trimestre de 2005. 2. Consoante consignado em Termo de Verificação Fiscal, o cotejamento entre as informações extraídas da contabilidade e do Dacon, revelaria inconsistências na apuração de créditos sobre aquisições dos insumos carvão e minério de ferro em todo ano de 2005. Em razão de tais inconsistências e da convicção de que o pressuposto para apuração de créditos do PIS e da Cofins seria a incidência dessas Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901042/2011-11 3 contribuições sobre os insumos, promoveu-se a glosa integral dos créditos sobre o carvão e somente foram admitidos parte dos créditos atrelados à aquisição de minério de ferro. 2.1. Segundo descrito, após análise da contabilidade, restara demonstrado que todas as entradas de carvão envolveriam operações com pessoas físicas. 2.2. Em algumas operações, o carvão seria produzido na propriedade do contribuinte, que contrataria "carvoeiros" (pessoas físicas) como prestadores de serviço. Em outras, o insumo seria adquirido a outros "carvoeiros", igualmente pessoas físicas. 2.3. Quanto ao minério de ferro, aponta a autoridade que só teriam sido apresentadas as planilhas que demonstrariam a apuração dos créditos lançados no 2º trimestre de 2005. Por essa razão, o valor constante do Dacon teria sido descartado. 2.4. Nesse contexto, partindo do pressuposto de que não seria possível adquirir minério de ferro de pessoas físicas, após a conferir os registros de exportação e cotejar os valores constantes de tais registros com os lançados na contabilidade, admitira o valor dos créditos da escrita contábil. 2.5. Afirma a autoridade, ainda, que não teriam sido apresentadas as notas fiscais solicitadas por meio de termo de intimação fiscal. 3. O contribuinte, a seu turno, argumenta que os créditos glosados decorrem da aquisição de bens empregados como insumos e, consequentemente, que o despacho decisório merece reforma. 3.1. Defende, em primeiro lugar, a apuração de créditos na aquisição de carvão vegetal a produtores rurais, que entende equiparados a pessoas jurídicas, nos termos do art. 150 do Regulamento do IR e, como tal, contribuintes da Cofins, nos termos do art. 1º da LC 70/91. Transcreve os dispositivos citados. 3.2. Noutro giro, argumenta que, o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, admite a apuração de créditos de PIS/Cofins não cumulativos em aquisições a pessoas físicas nas hipóteses que elenca. Transcreve o dispositivo e cita jurisprudência do CARF. 3.3. Acrescenta, nesse contexto, que conceder o referido direito ao crédito a determinados contribuintes e não estender esse direito à recorrente representaria violação ao princípio da isonomia. Cita acórdão do TRF 1ª Região nesse sentido. 3.4. Esclarece, finalmente, quanto às operações relativas ao carvão vegetal, que as notas fiscais emitidas pela própria empresa diriam respeito à produção própria, conforme alegadamente detalhado em planilha acostada ao processo. 3.5. Passando à inconformidade com relação à glosa de parte dos créditos decorrentes da aquisição de minério de ferro, argumenta o contribuinte que "detém indiscutível direito aos créditos relacionados à aquisição de minério de Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901042/2011-11 4 ferro, e se dispõe a reforçar a comprovação de sua origem, através de perícia contábil desde já requerida". Segundo defende, os créditos teriam sido lançados na contabilidade, comprovados por meio dos documentos apresentados, mas desprezados pelo Fisco. 3.6. A partir da leitura do relatório fiscal, argumenta, chegar-se-ia à conclusão de que não obstante a apresentação de planilhas por parte do contribuinte, a autoridade apurara os créditos a partir da contabilidade. 3.7. Em assim procedendo, defende, a autoridade fiscal teria adotado dois pesos e duas medidas: "quando quis apurar por meio de outro procedimento, o fez. Quando não quis, questionou a falta de repasse para o curso do produto". 3.8. Não caberia, ademais, desconsiderar as planilhas apresentadas em razão da alegada insuficiência. Quando muito, caberia ao Fisco intimar a contribuinte a complementar a documentação apresentada, sob pena de violação ao princípio da verdade material e cerceamento do seu direito de defesa. 3.9. Acrescenta, ainda, que as notas fiscais não teriam sido apresentadas em razão de que o termo de intimação fiscal acostado aos autos solicitara a apresentação desses documentos. Teriam sido exigidos exclusivamente os livros Diário, Razão, Entradas e Saídas, Inventário, Apuração de ICMS, dentre outros. 3.10. Afirma que os documentos de aquisição encontram-se à disposição do Fisco e do Perito designado por este órgão julgador e defende que o exercício do dever de investigação da Administração Pública não se restringiria à persecução dos fatos que respaldariam o lançamento do tributo, mas principalmente quando se está diante da verificação da extinção do crédito tributário. Tece considerações acerca da aplicação do principio da verdade material no processo administrativo fiscal, em comparação com o processo civil, além de citar doutrina e jurisprudência acerca do tema. 3.11. Equivocadamente, no seu sentir, a autoridade desprezara o valor de aquisição de minério de ferro constante de planilhas contendo o número das notas fiscais e adotara os valores do livro razão. 3.12. Segundo aponta, a divergência identificada diria respeito à forma por meio da qual se dá a contabilização dos estoques. Na contabilidade, o produto seria lançado pelo valor líquido (sem a inclusão do ICMS) e, no Dacon, pelo valor integral (com a inclusão daquele imposto). Defende, nessa trilhar, que agiu em conformidade com as instruções veiculadas no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, mais especificamente no link "Perguntas e Respostas". Transcreve trechos que demonstrariam essa afirmação. 3.13. Ainda com relação a esse ponto, acrescenta que, nos termos da legislação de regência, o ICMS integra o valor de aquisição dos insumos, salvo se recolhido na condição de substituto tributário. Transcreve trecho da IN nº 594, de 2005 e ementa de solução de consulta que ratificaria esse entendimento e argumenta Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901042/2011-11 5 que a legislação vigente à época dos fatos (IN 291/2003) já ratificava esse entendimento. 3.14. Pugna que, em caso de eventual divergência nos valores, que reafirma inexistir, devem ser considerados valores condizentes com a realidade dos fatos. "É dizer, o valor que reflete a efetiva base econômica tributada ou geradora do crédito. Não cabe ao Fisco, nessa seara, escolher entre um ou outro documento, ou base de dados, sob pena de grave e inequívoca ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária. E ao da verdade material também". 3.15. Pleiteia, ademais, a correção monetária dos créditos reconhecidos em razão da reforma do despacho decisório, que obstara ilegitimamente a apuração dos créditos. Invoca a Súmula nº 411 do Superior Tribunal de Justiça e cita jurisprudência daquela Corte Superior. 3.16. Reafirma a necessidade de realização de perícia contábil no intuito de demonstrar que "as despesas apresentadas como fatos geradores dos créditos do PIS/PASEP foram devidamente incorridas e estão devidamente lastreadas em documentação, obtendo com exatidão o crédito a ser deferido em favor do contribuinte". Invoca a aplicação do princípio da verdade material, formula quesitos e indica perito. 3.19 Postula, finalmente, a suspensão da exigibilidade do débito oriundo da homologação parcial da compensação. 4. Por meio do despacho à fl. 111, a unidade de jurisdição encaminha os autos para julgamento. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 11-48.829 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 11-48.829 - 2ª Turma da DRJ/REC Sessão de 17 de dezembro de 2014 Processo 10325.901042/2011-11 Interessado GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. CNPJ/CPF 10.426.518/0001-45 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901042/2011-11 6 A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.VEDAÇÃO Por expressa vedação legal, não incidirão juros ou correção monetária sobre créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aproveitados para ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição e, consequentemente, à compensação. DILIGÊNCIA. REQUISITOS A perícia presta-se a dirimir dúvidas ou aprofundar a instrução processual acerca de matéria inserida na competência do perito, não se prestando, consequentemente, a discutir conclusões acerca da interpretação da legislação ou a suprir a insuficiência de provas decorrente do descumprimento do ônus probante, a cargo do Contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário apresentando em síntese os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901042/2011-11 7 Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Analisando o mérito posto no Recurso Voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu todas as razões recursais da Manifestação de Inconformidade, e em que pese as planilhas acostadas novamente aos autos, não apresentou elemento novo no Recurso Voluntário capaz de elidir o feito fiscal. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua fundamentação como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. A primeira questão a ser enfrentada, de natureza preliminar, é o pedido de perícia contábil. Eis os quesitos: a) Identifique o perito contábil com base nos documentos já apresentados e outros elementos à sua disposição, qual o valor dos créditos da Cofins exportação do terceiro trimestre de 2005; b) Especifique o Sr. Perito, igualmente com base nos documentos e outros elementos à sua disposição, quais os valores relativos às despesas de carvão vegetal e minério de ferro não admitidas pelo despacho decisório, com direito a crédito, que foram objeto da glosa referida na intimação ao início indicada; c) Considerando as respostas supra, queira o Sr. Perito indicar qual o valor do crédito da empresa, relativa ao aludido período fiscal, que ainda não foi reconhecido, no que toca aos dois itens em discussão (carvão vegetal e minério de ferro)7.1. Analisando o conteúdo dos quesitos, chega-se à conclusão de que não restou demonstrada a necessidade de complementação da instrução por meio da perícia requerida. De fato, um dos fundamentos para a glosa foi justamente a não apresentação de elementos que viabilizariam essa apuração, no caso, as planilhas que explicitariam os créditos informados no Dacon. Os demais motivos das glosas, por outro lado, dizem respeito à interpretação da legislação tributária, matéria que não se insere na competência do perito, que se restringe a questões fáticas afetas à sua competência técnica. 7.2. Confira-se, acerca do tema, a lição de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez Lopez1 (grifos acrescidos): Ao optar pela prova pericial, ao julgador interessa provar os fatos alegados no processo. A perícia, por ser meio de prova em que a participação de profissional especialista é necessária, é uma prova assentada em fundamentação científica. 7.3. De fato, o único aspecto de natureza fática, o valor das aquisições de minério de ferro, poderia ter sido demonstrados por meio da juntada de documentos, quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Note-se, a Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901042/2011-11 8 recorrente afirma que as planilhas ou as notas fiscais que as subsidiaram estão à disposição do órgão julgador mas não as junta aos autos. 7.4. Ora, como é cediço, cumpre ao sujeito passivo trazer aos autos elementos capazes de demonstrar suas alegações, conforme definido no art. 16, III do Decreto nº 70.235, de 19722, combinado com o § 4º3 desse mesmo artigo, máxime quando se verifica que o litígio gira em torno de declaração de compensação, onde o ônus de comprovar o direito creditório é do contribuinte, na forma do art. 36, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, bem como por aplicação analógica do art. 333, I, do CPC4. 7.5. Assim sendo, admitir a realização de perícia com vistas a trazer aos autos elementos que poderiam ter sido trazidos ao processo pelo Fisco ou pelo Contribuinte seria admitir a realização de perícia prescindível e, consequentemente, violar o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, que estabelece (original não destacado): “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” 7.6. Peço licença para transcrever a interpretação de James Marins5 acerca do conteúdo do dispositivo acima transcrito (original não destacado): “... cumprirá à autoridade julgadora de primeira instância apreciar os requerimentos de produção de provas, apreciar sua pertinência e determinar a realização daquelas que - seja em virtude de terem sido requeridas ou por deliberação ex officio da autoridade de primeira instância - sejam necessárias para que a instrução se complete. 7.7 De se ressaltar, igualmente, que a aplicação do principio da verdade material não autoriza que o julgador se sobreponha ao dever das partes de carrear aos autos elementos capazes de provar suas alegações. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita, posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, sanear esse defeito de instrução, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. 8. Finalmente, encerrando as questões de natureza preliminar, não vejo porque este órgão tecer qualquer consideração acerca da suspensão da exigibilidade em razão da apresentação de manifestação de inconformidade. 8.1. De fato, quando cabível, essa medida decorre da aplicação direta da Lei pelo órgão preparador, não havendo qualquer litígio acerca do tema. 8.2. Ocorre que, mesmo que esse efeito dependesse da manifestação deste Colegiado, estar-se-ia diante de matéria estranha ao litígio, pois, nos termos do Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901042/2011-11 9 despacho decisório à fl. 6, a contribuinte limitou-se a pleitear ressarcimento dos créditos e tal fato, por si só não implica em confissão de débito passível de cobrança ou, consequentemente, cuja exigibilidade pudesse ser suspensa. 9. Também não vejo como acolher a apuração de créditos a partir da aquisição de insumos a pessoa física, ainda que se viesse a discutir sua equiparação a pessoa jurídica. 9.1 De fato, em razão de disposição expressa contida no § 3º, I do art. 3º das Leis nº 10637, de 2002 e 10.833, de 2003, a apuração de créditos de PIS/Cofins não cumulativos restringem-se às aquisições de pessoa jurídicas propriamente ditas (e não às equiparadas). Confira-se (grifei): § 3ºO direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; 9.2. Não se alegue que o legislador teria estendido a possibilidade de se apurar créditos a todas as aquisições de pessoas físicas que se dediquem à atividade rural, que a recorrente alega equipadas a Pessoa Jurídica. 9.3. De fato, nas hipóteses em que se julgou justificável, admitiu-se o cômputo do crédito presumido previsto no § 10 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Atualmente, a matéria encontra-se disciplinada no art. 8º da Lei nº 10.924, de 2004, com a redação fornecida pela Lei nº 11.051, também de 20046. Nas demais hipóteses, permanece em vigor a regra geral gizada no art. 3º, que restringe a apuração de créditos à produtos e serviços adquiridos de pessoa jurídica. 9.4. Nessa linha, como bem apontado pela autoridade fiscal, não haveria como apurar créditos sobre as operações com "carvoeiros" que não se sujeitam à incidência das contribuições, tudo conforme o § 2º, I do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 20037. 9.5. Noutro giro, não há espaço para, nesta instância administrativa, discutir a aplicação do §§ 2, I e 3º, I do art. 3º das Leis nº 10.637 e 10.833 em razão de suposta violação ao princípio da isonomia. Como é cediço, o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 veda expressamente que se proceda ao exame de constitucionalidade no âmbito do processo administrativo fiscal8. 9.6. Finalmente, não há como reconhecer créditos relativos a entradas de carvão produzidos pela própria contribuinte. A apuração de crédito sobre insumos pressupõe a aquisição desse insumo. 9.7. De se destacar, quanto a este ponto que, independentemente de qualquer discussão acerca da caracterização ou não dos serviços relativos à extração de carvão próprio como insumo, também não haveria espaço se poderia apurar créditos sobre tais serviços, pois, como narrado, seus prestadores caracterizariam-se como pessoas físicas. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901042/2011-11 10 10. Também não vejo como alterar o despacho decisório relativamente à glosa parcial dos valores relativos à aquisição de minério de ferro, admitidos na proporção dos montantes escriturados na contabilidade, em razão da não apresentação das planilhas que detalhariam a apuração dos créditos lançados no Dacon. Reforce-se, no presente processo discute-se a apuração de créditos no 3º trimestre de 2005 e a contribuinte limitou-se a apresentar as planilhas referentes ao 2º trimestre desse ano-calendário. 10.1. Com efeito, se é certo que cabe ao contribuinte demonstrar o direito creditório que ampararia a compensação, o correto exercício desse mister torna- se ainda mais relevante quando se busca justificar, como é o caso dos autos, a divergência entre os dados do Dacon e seus livros contábeis, sabidamente dotados de valor probante, nos termos do art. 923 do RIR aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 19999. 10.2. Noutra dimensão, não se pode esquecer que a legislação de regência respalda a conduta da autoridade, admitindo que se condicione a homologação da Dcomp à apresentação de documentos. Confira-se o que dispõe o art. 4º da IN 600, de 2005, cujo conteúdo é reproduzido nas instruções normativas que lhes substituíram. Art. 4ºA autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. 10.3. Destaque-se, mais uma vez: tal e qual ocorreu na fase de instrução, a recorrente igualmente não junta ao processo as planilhas relativas ao trimestre litigioso por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, ou, alternativamente, as notas fiscais que teriam dado respaldo para a elaboração dessas planilhas. Limita-se a pleitear a realização de diligência. 10.4. Ora, se o contribuinte não apresenta as planilhas que orientaram o preenchimento do Dacon ou, alternativamente, as notas fiscais de aquisição lançadas em tais planilhas, não há como identificar o valor da operação e do ICMS destacado, nem, consequentemente, verificar a consistência das alegações suscitadas na manifestação de inconformidade. Aliás, o contribuinte não apresenta sequer qual seria a evolução do saldo da conta que contabilizou os créditos de ICMS sobre os insumos adquiridos, permitindo que se pudesse comparar a soma desses valores com o Dacon. 10.5. Ou seja, ainda que, diferentemente do que foi consignado no relatório fiscal, a autoridade não tivesse solicitado a apresentação das notas fiscais, caberia à recorrente, em substituição às planilhas, demonstrar o efetivo valor das operações, por meio da apresentação das notas fiscais. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901042/2011-11 11 10.6. Não se alegue que a apresentação de planilhas referentes a trimestre diverso traria algum subsídio à verificação fiscal relativa ao período objeto do presente litígio. Como é sabido, em observância ao § 2º do art. 6º da Lei nº 10.833/200310, os créditos passíveis de ressarcimento são apurados trimestralmente. 11. Incabível, ademais, a correção monetária dos créditos. 11.1. Como mencionado na própria manifestação de inconformidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a correção monetária sobre créditos relativos a ressarcimento limita o reconhecimento desse direito às hipóteses em que há injusta resistência por parte do Fisco. Ou seja, se não ocorre a reforma do despacho decisório não cabe discutir o direito a correção. 11.2 De qualquer forma, há que se levar em conta que a jurisprudência citada diz respeito aos créditos do IPI, em relação aos quais não há lei ou dispositivo legal de igual hierarquia vedando expressamente a incidência de correção monetária, como é o caso dos créditos de PIS/Pasep e Cofins aqui debatidos, decorrentes de ressarcimento das contribuições incidentes sobre produtos exportados, nos termos dos §§ 1 e 2º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003. 11.3 Como é consabido, o art. 13 da Lei nº 10.833/2003 é taxativo ao não permitir a correção monetária pleiteada. Confira-se: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2ºdo art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Portanto, como aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado, o que não se verificou nos autos em análise, não reconheço o direito creditório e mantenho as glosas efetuadas. Cite-se abaixo algumas decisões deste Conselho nesse sentido: Numero do processo: 10783.914983/2009-01 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017 Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901042/2011-11 12 Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Numero da decisão: 3402-003.895 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Numero do processo: 10410.901035/2015-84 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. Numero da decisão: 3301-013.723 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901042/2011-11 13 3301-013.719, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.901031/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE Conclusão Diante o exposto acima, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10140.720275/2015-15
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS DA DECISÃO TERMINATIVA DO CONTENCIOSO FISCAL SOBRE A EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO REFLEXA. O julgamento terminativo de processo administrativo fiscal que discutia e mantém a exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletido no processo que trata do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. Nas hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorreu a situação excludente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS RECOLHIDOS PELAS EMPRESAS EM GERAL APÓS EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO PRÓPRIO AUTUADO NA SISTEMÁTICA DO REGIME SIMPLIFICADO DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE LIMITADA AOS RECOLHIMENTOS DE MESMA NATUREZA E OBSERVANDO OS PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI SOBRE O MONTANTE PAGO NA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 76. Súmula CARF nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2004-000.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 76. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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EXCLUSÃO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS DA DECISÃO TERMINATIVA DO CONTENCIOSO FISCAL SOBRE A EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO REFLEXA. O julgamento terminativo de processo administrativo fiscal que discutia e mantém a exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletido no processo que trata do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. Nas hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorreu a situação excludente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS RECOLHIDOS PELAS EMPRESAS EM GERAL APÓS EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO PRÓPRIO AUTUADO NA SISTEMÁTICA DO REGIME SIMPLIFICADO DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE LIMITADA AOS RECOLHIMENTOS DE MESMA NATUREZA E OBSERVANDO OS PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI SOBRE O MONTANTE PAGO NA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 76. Súmula CARF nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.230 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720275/2015-15 2 forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 76. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Cleberson Alex Friess. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 253/266 – Debcad 51.051.223-2; e e-fls. 314/327 – Debcad 51.051.224-0), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 186/210), consubstanciada no Acórdão nº 16-75.517 - 12ª Turma da DRJ/SPO, de 26/01/2017, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.230 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720275/2015-15 3 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional não impede o lançamento de ofício do crédito tributário devido e seus consectários legais em face da exclusão, que é procedimento plenamente vinculado e obrigatório e está garantido como medida de prevenção da decadência. O contribuinte excluído do SIMPLES fica obrigado a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social relativas à quota patronal e as destinadas a outras entidades e fundos, denominados Terceiros, a partir da data de efeito do ato de exclusão, de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. O processo que discute a exclusão do contribuinte do SIMPLES tem tramitação e prazos próprios. No Auto de Infração que constituiu o crédito tributário não se conhece das razões do contribuinte que levaram a sua exclusão definitiva do SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PARA O SIMPLES. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples e Simples Nacional. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A relação apresentada no anexo “Relatório de Vínculos” não tem como escopo incluir os administradores da empresa no polo passivo da obrigação tributária, apenas lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da Administração, representantes legais ou não do sujeito passivo, indicando o tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração (AI), quando este é regularmente cientificado ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando o Relatório Fiscal e os Anexos do Auto de Infração, dentre eles o Relatório de Vínculos, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVAS. INEFICÁCIA. A impugnação deve vir acompanhada das provas em que se fundamenta. As alegações desacompanhadas de prova não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para ilidir o lançamento de ofício. A interessada não proveu os autos de documentos capazes de comprovar suas alegações. PEDIDO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. O prazo de defesa, com a prerrogativa de juntada de documentos, é de trinta dias a contar da ciência da lavratura do Auto de Infração. O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.230 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720275/2015-15 4 direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração (Debcads 51.051.223-2 e 51.051.224-0) juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 26/30) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 19/02/2015 (e-fls. 3 e 16; 83), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AI’s) lavrados, pela fiscalização, contra a empresa retro identificada:  (1) AI DEBCAD nº 51.051.223-2, no montante de R$ 1.232.276,73 (um milhão, duzentos e trinta e dois mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos), consolidado em 12/02/2015, referente as contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – SAT/RAT, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, relativas as competências de 01/2011 a 12/2012, inclusive o 13º salário;  (2) AI DEBCAD nº 51.051.224-0, no montante de R$ 321.275,66 (trezentos e vinte e um mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), consolidado em 12/02/2015, referente as contribuições destinadas aos terceiros, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, relativas as competências de 01/2011 a 12/2012, inclusive o 13º salário. O Relatório Fiscal, de fls. 26 a 30, referente aos Autos de Infração retro citados traz, em síntese, as seguintes informações: Após a apresentação do TIPF, o sujeito passivo encaminhou no prazo previsto a documentação solicitada, que analisada e confrontada com os dados colhidos nos diversos sistemas da Receita Federal do Brasil apresentaram as irregularidades a seguir descritas: a) Com o Ato Declaratório Executivo — ADE nº 14, de 21/05/2012 processo nº 10140.721137/2012-01, publicado no Diário Oficial da União nº 99, Seção 1, de 23/05/2012, em anexo, estabeleceu a exclusão do contribuinte do Simples Nacional com efeitos retroativos a partir de 01/07/2007; b) O ADE estabeleceu o prazo de 30 dias, contados da data de sua ciência, para a apresentação de manifestação de inconformidade. O recurso foi impetrado e aguarda julgamento no CARF – Conselho de Administração de recursos Fiscais; Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.230 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720275/2015-15 5 c) No período auditado constatou-se a manutenção do mesmo modus operandi que ensejaram o ADE nº 14, de 21/05/2012, dentre eles, a gerência das empresas por Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, bem como, a Receita Bruta das empresas que continuam superior ao limite do SIMPLES, conforme demonstrado no ANEXO 03; d) As GFIP's do período 01/2011 a 12/2012, foram declaradas como se a empresa fosse optante do SIMPLES (situação 2) e não tiveram a contribuição patronal declarada ou recolhida. Ante as irregularidades levantadas encerrou-se a fase de apuração dos créditos reputados como devidos e lavrou-se, em conformidade com a legislação vigente, os Autos de Infração, retro citados, que ficam condicionados à manutenção do referido ADE. As Bases de Cálculo consideradas para a apuração das contribuições sociais lançadas foram as remunerações declaradas pelo sujeito passivo nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP constantes dos bancos de dados informatizados da Receita Federal do Brasil, considerando-se a última GFIP entregue pelo contribuinte. Apesar de a empresa ter declarado em GFIP referidas Bases de Cálculo, devido à marcação equivocada no campo "SIMPLES" como optante (situação 2), no período de 01/2011 a 13/2012, as contribuições sociais devidas não foram declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, e nem recolhidas. Dessa forma, nos Autos de Infração integrantes deste processo administrativo, no levantamento A1 foram lançadas as contribuições devidas à Seguridade da parte patronal, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à autuada e, e no levantamento L1 foram lançadas as contribuições devidas à Seguridade da parte patronal, e às destinadas aos Terceiros, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que prestaram serviços à autuada, no período em epígrafe. Para melhor compreensão da Base de Cálculo apurada e dos valores lançados a fiscalização elaborou o ANEXO 01 – DADOS DAS GFIP QUE NÃO TIVERAM A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DECLARADA OU RECOLHIDA e o ANEXO 02 – DISCRIMINATIVO AUXILIAR DO DÉBITO. Durante a ação fiscal foram examinados os seguintes documentos: histórico da empresa no SIMPLES NACIONAL; GFIPs; relação de recolhimentos de Tributos Federais; Ato constitutivo do Contrato Social e suas alterações e, outros elementos. No Relatório de Vínculos estão relacionadas todas as pessoas físicas de interesse da administração previdenciária em razão do seu vínculo com o sujeito Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.230 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720275/2015-15 6 passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente. O sujeito passivo não declarou os fatos geradores em GFIP, o que configura, em tese, crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária. Desta forma, será encaminhada Representação Fiscal para Fins Penais à autoridade competente para as providências cabíveis. Ressalta que, caso o presente crédito tributário seja integralmente extinto pelo julgamento administrativo ou pagamento, os autos da representação serão arquivados nos termos da Portaria RFB nº 665/2008. Não foi emitido o Termo de Arrolamento de Bens – TAB pois não se localizou bens de propriedade do sujeito passivo. A fundamentação legal que ampara o presente lançamento está devidamente discriminada no Relatório Fiscal, bem como no relatório FLD – Fundamentos Legais Débito. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 89/103 – Debcad 51.051.223-2; e e-fls. 129/143 – Debcad 51.051.224-0), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Tempestivamente, conforme telas do Extrato do Processo de fls. 168/181, o contribuinte apresentou impugnações em 23/03/2015, fls. 89/103, e fls. 129/143, relativas aos Autos de Infração nºs 51.051.223-2 e 51.051.224-0, respectivamente, com juntada dos seguintes documentos: doc. 01 - Procuração com firma reconhecida; doc. 02 - Última alteração contratual consolidada; doc. 03 - Cópia da OAB/MS do advogado; doc. 04 - Cópias dos AIs DEBCADs 51.051.223-2 e 51.051.224-0; doc. 05 - ADE 12/2012; doc. 06 - ADE 14/2012 e doc. 07 - Tela do andamento no CARF do PAT 10140.721140/2012-16, fls. 104/127 e 144/167, alegando, em síntese, após um breve relato dos fatos e arguir a tempestividade das impugnações apresentadas, que as razões fáticas e legais que levaram às autuações (i) constatação da suposta existência de grupo econômico de fato entre a impugnante e outras sociedades; (ii) o que, por consequência, implicaria na sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, considerada a receita bruta do "grupo"; (iii) de modo que estaria, assim, sujeita ao regime geral da Seguridade Social), não procedem, como se demonstrará a seguir. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. INEFICÁCIA DA EXCLUSÃO DA IMPUGNANTE DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE TRIBUTÁ-LA NO REGIME GERAL Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.230 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720275/2015-15 7 Sustenta a impugnante que a autuação fiscal é absolutamente improcedente, por ausência do fato antecedente a fundamentar-lhe a imputação do crédito tributário na forma como pretendida, bem assim por expressa violação ao Art. 29, I, c.c § 3º e Art. 32, caput e § 1º, ambos da Lei Complementar nº 123/2006, os quais disciplinam o procedimento de exclusão das ME's e EPP's do SIMPLES NACIONAL. Transcreve o disposto nos referidos dispositivos e afirma que analisando os percebe-se que a exclusão de ofício das empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL deverá ocorrer da forma regulamentada pelo CGSN (Art. 29, § 3º), e mais, a lei complementar em seu Art. 32, caput, assinala o marco a partir do qual são aplicáveis as regras gerais da tributação no caso das empresas excluídas: A PARTIR DO PERÍODO EM QUE SE PROCESSAREM OS EFEITOS DA EXCLUSÃO, sendo que a regulamentação do procedimento de exclusão das ME's e EPP's foi tratada pelo CGSN, inicialmente, pela Resolução CGSN nº 15/2007, a qual foi revogada pela Resolução CGSN nº 94/2011, cujos §§ 3º e 4º do Art. 75 transcreve. Portanto, conclui a impugnante afirmando que, com base nas referidas disposições regulamentares tem-se que a exclusão das microempresas e empresas de pequeno porte do SIMPLES NACIONAL somente se torna eficaz a partir do seu "trânsito em julgado administrativo", isto é, a partir do momento em que houver decisão administrativa definitiva e desfavorável ao contribuinte, motivo pelo qual, segundo ela, esta autuação fiscal é absolutamente improcedente porque a fiscalização constituiu o crédito tributário com base nas "normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas", no entanto, a empresa não estava sujeita ao regime jurídico geral da tributação mas, sim, ao regime do SIMPLES NACIONAL. Aduz que, no caso, o fisco pretendeu conferir à representação fiscal, mera proposta de exclusão, efeitos jurídicos que ela não possui, pois tendo a impugnante apresentado sua manifestação de inconformidade contra referida exclusão (doc. anexo), a exclusão não produz efeitos enquanto não se tornar definitiva (nos termos do disposto no Art. 32, caput c.c Art. 75, § 3º, da Resolução CGSN nº 94/2011) — se isso ocorrer, evidentemente e, consequentemente, ela continua se sujeitando às normas do SIMPLES NACIONAL e, por conseguinte, improcede a autuação fundada nas normas do regime geral, por absoluta ausência de fato ilícito a justificar-lhe e de fundamento legal a sustentar-lhe. Cita ainda o disposto no Art. 75, § 5º, da Resolução CGSN n. 94/2011 que prevê expressamente que é condição sine qua non para que se aperfeiçoe a exclusão de qualquer micro ou pequena empresa, que esta exclusão seja registrada no Portal do Simples Nacional na internet, sem o que não produz qualquer efeito. VIOLAÇÃO AO ART. 144, CAPUT, DO CTN. Afirma a impugnante que o Art. 144, caput, do CTN determina que o lançamento deve ser realizado tomando-se em consideração a norma em vigor ao tempo da ocorrência do fato gerador e, que se trata da aplicação, no plano Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.230 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720275/2015-15 8 administrativo tributário, do princípio da irretroatividade das normas (Art. 5º, XXXVI, c.c. Art. 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988) – tempus regit actum. No caso, os Autos de Infração reportam-se a "fatos geradores" ocorridos entre 01/2011 e 12/2012, sendo considerado que no referido período a impugnante teria pago remuneração aos seus empregados e demais contribuintes individuais sem que houvesse o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Ocorre que neste período, segundo ela, a empresa encontrava-se enquadrada no regime de tributação do Simples Nacional, e o pagamento das contribuições previdenciárias deveriam acontecer no bojo da sistemática simplificada, ou seja, a impugnante não realizou os fatos geradores das contribuições previdenciárias, de modo a sujeitá-la ao denominado "regime geral da seguridade social", ao revés, os fatos jurídico-tributários por ela praticados – auferir receita bruta inferior a R$ 3.600.000,00, Art. 3º, II, da Lei Complementar 123/2006 – sujeitaram-na ao regime de tributação favorecida e simplificada do Simples Nacional. Portanto, ao lavrar os autos de infração, tratando os fatos geradores ocorridos no período de 01/2011 a 12/2012, como se estivessem sujeitos ao regime geral da seguridade social incorreu a fiscalização em erro grave, na medida em que viola o disposto no art. 144, caput do CTN. Argui ainda que, conforme se infere da informação descrita às fls. do relatório fiscal que acompanha a autuação, a impugnante teria sido excluída do Simples Nacional (ADE 14/2012) com efeitos retroativos a 01/07/2007; e que o auto de infração ora impugnado fica condicionado à manutenção do Ato Declaratório Executivo nº 14 de 21/05/2012. Afirma ainda que, a autuação, em absoluto, tem sustentação jurídica. Primeiro, porque o ADE nº 14/2012 não se refere a qualquer ato de exclusão da empresa impugnante do Simples Nacional (doc. anexo), de modo que nenhum efeito poderia produzir em seu desfavor. A exclusão, que entende equivocada, ocorreu por meio de outro ADE, do ADE nº 12/2012, editado para excluir a impugnante do Simples Nacional e ele foi devidamente confrontado, sendo que até o momento não teve seu julgamento definitivo (Processo nº 10140.721140/2012-16 – doc. anexo), de maneira que remanescem os efeitos da opção pelo Simples Nacional, insujeitando-a, portanto, às regras do RGSS, ocorrendo, assim, clara violação ao Art. 144, caput, do CTN, bem como às regras da Lei Complementar 123/2006. Acaso seja superada tal ideia, afirma que se deve enfrentar um outro argumento: se mantida a autuação com base no fato de que o ADE nº 12/2012 fora editado, ou seja, a sua simples existência, per se, teria o condão de estabelecer um pressuposto suficiente para amparar a tributação no RGSS, sob o Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.230 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720275/2015-15 9 argumento de que, nestes termos, teria ocorrido fato gerador da obrigação tributária das contribuições previdenciárias "da empresa" e "destinadas ao SAT/RAT", então também dever-se-á enfrentar os argumentos referentes à própria exclusão do regime simplificado, sob pena de se violar o devido processo legal substancial (Art. 5º , LIV e LV, da Constituição Federal de 1988). A autoridade autuante sustenta o auto de infração aduzindo o seguinte no relatório fiscal: "no período auditado, constatamos a manutenção mesmo modus operandi que ensejaram o ADE nº 14, de 21/05/2012, dentre eles, a gerência das empresas por Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, bem como, a receita bruta das empresas continuam superior ao limite do SIMPLES (situação 2), conforme demonstrado no ANEXO 03". De fato, sustenta a impugnante que, se se somar a receita bruta auferida pela Contafacil-MS, ora impugnante, com a da Contafacil-ES, a quantia excederá o regime de tributação do Simples Nacional. Sucede que a Contafacil-MS sempre teve nos seus quadros societários a sócia DEYSE LILIANA FACCIN, quem também, desde sua constituição, exerceu (e ainda exerce) a sua gerência, vale dizer é sua sócia- administradora. No entanto, ARTHUR LEMOS NOGUEIRA nunca compôs o quadro societário da empresa impugnante, tampouco exerceu, seja no contrato social, seja por mandato, sua administração; sendo certo que exerceu a função de administrador da empresa Contafácil-ES, prestadora de serviços de cobranças e informações cadastrais no Estado do Espírito Santo (documentos anexos). A fiscalização, basicamente, trata a impugnante e a empresa Contafácil-ES como se uma única empresa fosse, somando suas receitas, com base exclusivamente no fato de que Deyse Liliana Faccin (sócia-administradora da impugnante) e Arthur Lemos Nogueira (administrador da Contafácil-ES) serem casados. Ou seja, tal fato, per se, autoriza presumir que ambos sejam administradores de ambas as empresas, tornando-as uma só. Sucede que não há na Lei Complementar nº 123/2006 especificamente, nos incisos I a XI do § 4º do seu art. 3º, qualquer vedação que impeça que marido e mulher sejam sócios e/ou administradores de mais de uma empresa optante pelo regime simplificado de tributação, sendo, portanto, plenamente legítimo e LEGAL que a esposa seja sócia e administre uma empresa optante pelo Simples Nacional, e seu marido também exerça a função de sócio e/ou administrador de outra. A relação pessoal, civil e matrimonial entre eles, per se, não constitui fator impeditivo, como se infere da previsão do Art. 3º, § 4º, da LC 123/2006. Assim, conclui a impugnante afirmando que a autuada constitui-se em uma única pessoa jurídica, sendo que no período de 01/2011 a 12/2012 (i) “do seu capital não participou nenhuma pessoa física inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa optante pelo Simples Nacional, cuja receita bruta global tenha ultrapassado o limite de R$ 3.600.000,00 (inciso III)”. Além disso, sua sócia majoritária e administradora, Deyse Liliana Faccin, (ii) "não participou, no período Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.230 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720275/2015-15 10 de 01/2011 a 12/2012, com mais de 10% do capital de outra pessoa jurídica não beneficiada pelo Simples Nacional, cuja receita bruta global tenha excedido o limite de R$ 3.600.000,00 (inciso IV)"; (iii) “não administrou outra pessoa jurídica com fins lucrativos, cuja receita bruta global tenha excedido o limite de R$ 3.600.000,00 (inciso V)”. Portanto, segundo ela, não procede a alegação da fiscalização de que teria constatado "a manutenção mesmo modus operandi que ensejaram o ADE nº 14, de 21/05/2012, dentre eles, a gerência das empresas por Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin", além de destituída de qualquer prova (v. os documentos constantes nos autos) está amparada apenas em presunções, ilações sem qualquer sustentação legal, motivo pelo qual a autuação fiscal é improcedente e assim deve ser reconhecida. CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO FÁTICA DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS Cita o disposto no item 17 – CO-RESPONSÁVEIS do relatório fiscal e afirma que consta do referido documento os nomes das pessoas físicas ou jurídicas, com a indicação de se tratar de sócio, sócio-administrador ou "grupo econômico" e os períodos, e que pelo fato de relacionar e indicar os nomes e períodos, bem assim descrever os vínculos, per se, é insuficiente para tornar aquelas pessoas corresponsáveis, como pretendido. Aduz que não há, ali, qualquer descrição da situação que ensejaria a responsabilidade dos indicados, tampouco a fundamentação legal e as provas atinentes a tal fato, havendo, apenas, a relação de nomes e períodos. Pergunta, afinal aquela indicação significa exatamente o quê? Estão sendo autuados? São corresponsáveis em que grau, sob quais circunstâncias? Quais os dispositivos legais que amparam a imputação da corresponsabilidade no caso indicado? Interessam à administração previdenciária sob qual aspecto? No entanto, afirma que nada disso está contido no auto de infração, sendo, portanto, neste ponto nulo e assim deve ser declarado, seja porque dificulta o direito de defesa (Art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, c.c. Art. 12, II, do Decreto nº 7.574/2011), não atende às determinações de descrição e comprovação dos fatos imputados ao sujeito passivo (Art. 38, § 1º, c.c Art. 39 do Decreto nº 7.574/2011). Acresce que, se se pretendesse imputar responsabilidade tributária àqueles indivíduos, mormente à empresa Contafácil-ES como "grupo econômico", além de serem produzidas as provas necessárias, deveria ter havido a descrição fática ensejadora desta responsabilidade. E mais, ser "grupo econômico" não autoriza "somar" as receitas de ambas as empresas para fins de se pretender tributá-las como se uma única empresa fosse. Ao revés, o Art. 30, IX, da LCSS impõe que entre elas haverá responsabilidade solidária pelas obrigações tributárias de natureza previdenciárias, ou seja, todas as empresas do "grupo econômico" Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.230 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720275/2015-15 11 respondem entre si pelas obrigações tributárias de ambas, mas não consistem em uma única pessoa jurídica. Afirma que, como o ônus da prova de configuração de "grupo econômico" e da responsabilidade tributária incumbe a Administração fica evidente a nulidade desta autuação, pois, no caso, a autoridade fazendária apenas relacionou as pessoas que seriam "corresponsáveis", sem descrever (e comprovar) qual o fato que autoriza sua responsabilização, o qual é diferente do fato gerador e, também não foi indicada qualquer fundamentação legal, tampouco provas para sustentar referido vínculo. Cita doutrina a respeito. Além disso, sustenta ainda que esta autuação fiscal também contraria frontalmente o Art. 2º, § 1º, da Portaria RFB nº 2284/2010, cuja previsão determina que as autoridades administrativas, no exercício da atividade de determinação e exigência do crédito tributário, deverão "descrever os fatos e o enquadramento legal das Infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade". Conclui afirmando que os autos de infração retro citados são nulos, seja por ausência absoluta de fundamentação legal, seja por ausência de prova inequívoca quanto à corresponsabilidade, seja porque nem mesmo há descrição da situação fática ensejadora da responsabilização tributária. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO CARF Caso se supere as alegações anteriores, aduz a impugnante que se deve determinar o sobrestamento do julgamento do presente processo, na medida em que sua sorte está intimamente ligada com a sorte do julgamento do recurso interposto contra o ADE nº 12/2012 - Processo nº 10140.721140/2012-16, que aguarda julgamento perante o CARF. Neste sentido o CARF tem decidido, determinando a conversão dos julgamentos em diligência, conforme se vê das seguintes passagens, extraídas dos acórdãos nºs 2401-000.347 e 2401 000.348, que transcreve. EVENTUALIDADE. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 76 Caso se supere a argumentação anterior, é imprescindível, no mérito, que ao menos sejam deduzidos os valores já recolhidos no âmbito do Simples Nacional dos créditos de mesma natureza objeto do lançamento de ofício, nos termos do disposto na Súmula nº 76 do CARF, considerando que a fiscalização consignou expressamente que não foi apropriado nenhum tipo de dedução. PEDIDO Ante o exposto, requer a impugnante que as impugnações sejam admitidas, vez que tempestivas e, ao final, sejam julgadas totalmente procedentes, anulando-se integralmente os autos de infração retro citados, afastando-se, por Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.230 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720275/2015-15 12 conseguinte, a cobrança dos valores exigidos, consoante os argumentos deduzidos anteriormente. Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, requerendo-se, desde já, que toda a documentação fiscal da impugnante (GFIP e DASN) seja juntada ao feito, nos termos do Art. 29 do Decreto nº 7.574/2011. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Na peça recursal basicamente trata da exclusão do Simples Nacional, inclusive se diz inconformada com o prosseguimento dos autos sem a definitividade dos autos de exclusão do Simples Nacional, que é tratada no Processo nº 10140.721140/2012-16. Alega, ainda, que se era optante não poderia ser autuada, que não pode haver efeitos retroativos e que não deve haver lançamento sem definitividade da exclusão. Entende que os autos deveriam ter sido sobrestados. Subsidiariamente, aduz que devem ser deduzidos valores recolhidos no Simples Nacional sobre a receita bruta, ainda que para utilização na sistemática da tributação normal sobre folha de salários. Invoca a Súmula CARF nº 76. Assevera que a autoridade fiscal expressamente consignou que não foi apropriado nenhum tipo de dedução por incompatibilidades de regimes. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. Estes autos foram distribuídos com o Processo nº 10140.720277/2015-04 para realização de julgamento de forma conjunta. Referido processo apenso trata do ADE nº 14/2012, para mesmo contexto fático e fiscalizatório. Em relação ao Processo nº 10140.721140/2012-16, que trata da exclusão do Simples Nacional, hodiernamente, consta, inclusive em informe de consulta pública do CARF ou do Comprot, que o processo administrativo relativo à exclusão do Simples Nacional, na forma do Ato Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.230 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720275/2015-15 13 Declaratório Executivo de Exclusão nº 12, de 2012, com efeitos a partir de 18/01/2010, foi mantida em decisão terminativa do contencioso administrativo. A última decisão foi do CARF, na forma do Acórdão nº 1301-004.945, de 09/12/2020, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte e assentou tese segundo a qual: “É de se excluir do Simples Nacional a empresa cujos sócios participam da administração de outras empresas, nessa modalidade, que compõem grupo econômico, e cuja receita bruta total excede o limite legal.” É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 09/02/2017, e-fl. 252, protocolo recursal em 10/03/2017, e-fl. 253 e 314), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a exigência de contribuições previdenciárias exigidas de forma comum para as empresas em geral sobre a folha de salários quando não optantes pelo Simples Nacional, considerando que o contribuinte foi excluído da sistemática simplificada por situações relevantes em virtude de sócio ou titular ser administrador ou equiparado de outras pessoas jurídicas com fins lucrativos, cuja receita bruta global ultrapassou o limite previsto no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, infringindo o disposto no inciso V, §4º, art. 3º da referida Lei Complementar, conforme Ato Declaratório Executivo de Exclusão nº 12, de 2012, com efeitos a partir de 18/01/2010. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.230 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720275/2015-15 14 Particularmente, estes autos contém a exigência de contribuições previdenciárias patronais (quota patronal e SAT/RAT), além de contribuições para Terceiros. A incidência é sobre o salário-de-contribuição dos segurados empregados e dos contribuintes individuais. - Exclusão do SIMPLES NACIONAL e aspectos correlatos, inclusive sobrestamento e/ou impossibilidade de lançar enquanto perdurar processo de exclusão Sustenta o recorrente que não deve ser excluída do Simples Nacional, além disso não haveria motivos suficientes para manter o lançamento se não definitivo o processo de exclusão. Pois bem. Não lhe assiste razão. Veja-se. O Processo Administrativo Fiscal nº 10140.721140/2012-16 já tratou sobre o acerto, ou não, em relação a exclusão do Simples Nacional, tendo a decisão terminativa concluído pela exclusão como medida correta e essa deliberação precisa ser refletida neste processo. Ora, consta no Processo nº 10140.721140/2012-16 (processo atualmente arquivado), que o sujeito passivo não obteve sucesso no contencioso administrativo fiscal, sendo a exclusão fato definitivamente julgado, conforme Acórdão CARF nº 1301-004.945, de 09/12/2020, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, no qual se assenta tese segundo a qual: “É de se excluir do Simples Nacional a empresa cujos sócios participam da administração de outras empresas, nessa modalidade, que compõem grupo econômico, e cuja receita bruta total excede o limite legal.” Restou delimitado que o contribuinte incorreu em situações relevantes para exclusão. Sobremais, do Acórdão CARF nº 1301-004.945, de 09/12/2020, consta que: A contribuinte foi excluída do Simples porque foi apurado excesso de receita sobre o limite legal de R$ 2.400.000,00 considerando-se sua receita e das empresas das quais seus sócios igualmente faziam parte, conforme ADE nº 12. São elas: 1 Contafacil Serviços Expressos Ltda – EPP; 2 Maisfacil Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda – ME; 3 Contafacil-MS Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda – ME; 4 Contafacil ES Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda ME; e 5 Pagueaqui Recebimento e Serviços Ltda EPP. A exclusão tem por fundamento o inciso V, § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.230 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720275/2015-15 15 A fundamentação da representação fiscal que embasa o ADE n. 11/2012, editado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande, MS, partiu da premissa de que a contribuinte, conjuntamente com outras 04 (quatro) empresas, formaria "grupo econômico de fato" administrado por Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, estrategicamente desmembrado para "usufruir de forma dissimulada e indevida tratamento tributário privilegiado", perfazendo modalidade impeditiva de fruição do SIMPLES NACIONAL prevista no Art. 30, § 4º, V, da Lei Complementar n. 123/2006. Decidiu-se pela exclusão da requerente do SIMPLES NACIONAL em razão dos documentos juntados, que indicariam a constituição das 05 (cinco) empresas por pessoas de elevado grau de parentesco e a alternância das pessoas entro os quadros societários das empresas, um revezamento constante de sua sede, a identidade do quadro de funcionários e dos contratos firmados. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte. Em sede recursal, a Recorrente se limitou a gravitar sobre os argumentos já levantados em sede de impugnação. (...) Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.230 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720275/2015-15 16 Com efeito, verifica-se que o casal Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, e seus filhos e parentes, com suporte técnico do contador Luiz Fernando Ferreira da Silva (v. Representação Fiscal de fls. 439-453, geriram um grupo de empresas, a saber: Contafácil Serviços Expressos Ltda – EPP; Maisfácil Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda – ME; Contafácil-MS Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda – ME; Pagueaqui Recebimento e Serviços Ltda. – EPP; e Contafácil- ES Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda. - ME. Quanto ao primeiro requisito para exclusão do Simples Nacional invocado pela autoridade lançadora (v.supra), qual seja a participação dos mesmos sócios em outra empresa, verifica-se o seguinte, na dicção da Representação Fiscal (fls. 453, item 85-86): 85. Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, conforme demonstra os fatos concretos, constituíram estas empresas ora em seus próprios nomes, ora em nome de filhos menores, ora em nome de pessoas com as quais possuem elevado grau de parentesco. Promoviam ainda alternância destas pessoas nos quadro societários e um frequente revezamento de endereços de suas sedes. Esta estratégia tem por finalidade deliberada pulverizar receitas ou meramente a criação de empresas que se sucedem mantendo o mesmo objeto social, o mesmo quadro de funcionários e os mesmos contratos de prestação de serviços. 86. O modus operandi aqui descrito revela-se mero ardil para usufruir de forma dissimulada e indevida tratamento tributário privilegiado. Constou na referida Representação inúmeros fatos que demonstram à exaustão a interligação entre todas essas empresas, em face de manterem o mesmo endereço, sítio único na internet, empregados comuns etc., bem como e principalmente entre seus sócios, que se revezavam na direção e administração delas, como segue (excertos): CONTAFACIL-MS COBRANÇAS ATENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. 14. A empresa foi constituída em 18/01/2010, com o quadro societário composto por Deyse Liliana Faccin e Arthur Lemos Nogueira Filho, menor representado pela mãe Deyse Liliana Faccin e pelo pai Arthur Lemos Nogueira. Inicialmente a sede da empresa era rua Cândido Mariano, 1.359, na cidade de Campo Grande-MS. Em 22/02/2010 a matriz foi transferida para a rua Gonçalves Luiz Martins, nº 371, centro, na cidade de Jaraguari-MS e criou-se uma filial na rua Cândido Mariano, 1.359, na cidade de Campo Grande-MS. 15. Com a alteração contratual nº 02, de 05/07/2010, o filho menor Arthur Lemos Nogueira Filho foi substituído pelo outro filho menor Lucas Lemos Nogueira. 16. O objeto da sociedade é a prestação de serviços de atendimento a clientes das concessionárias de serviços públicos e de empresas privadas. (...) 24. Como se observa, desde a constituição das empresas há uma intensa e singular alternância de pessoas que gravitam, conforme demonstram os fatos, à volta do casal Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin. E todas Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.230 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720275/2015-15 17 estas pessoas pertencem a um mesmo grupo familiar conforme revela a representação gráfica abaixo... PROCURAÇÕES OUTORGADAS 25. Conforme a procuração lavrada no 8º Tabelião de Notas, em 08/11/2006 (anexo 01), a empresa Contafacil, representada por sua sócia-administradora Deyse Liliana Faccin, constituiu como seu bastante procurador Arthur Lemos Nogueira. A referida procuração confere por prazo indeterminado poderes para isoladamente gerir e administrar todos os negócios, direitos e interesses da empresa. 26. Embora Deyse Liliana tenha formalmente se desligado da empresa Contafacil em 17/10/2007, dando lugar ao cunhado Valdomiro Flores, este outorgou procuração para a mesma conferindo-lhe amplos poderes para representar a empresa Contafacil, conforme procuração lavrada no 7º Tabelionato de Notas, em 28/08/2008 (anexo 01). 27. Posteriormente, o cunhado Valdomiro Flores foi substituído por Sileste Gabriel, mãe de Deyse Liliana. E em 14/04/2009 Sileste Gabriel outorgou procuração para Deyse conferindo-lhe amplos poderes para representar a empresa Contafacil, conforme procuração lavrada no 7º Tabelionato de Notas (anexo 01). 28. Percebe-se que embora se promova sucessivas alterações nos quadros societários das empresas Pagueaqui e Contafacil, a administração efetiva destas sempre esteve a cargo do casal Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin. COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇOS 29. No período de 11/02/2010 a 07/07/2010 o endereço cadastral da empresa Pagueaqui foi Rua Gonçalves Luiz Martins, 371 Centro Jaraguari-MS. A partir de 22/02/2010 este mesmo endereço passou a ser o endereço cadastral das empresas Contafacil e Contafacil-MS. E a partir de 23/02/2010 passou a ser também o da empresa Contafacil ES. 30. Em diligência realizada no endereço cadastral atual de Pagueaqui Recebimentos e Serviços Ltda. rua José de Alencar, 358, Sala B1, Centro Campo Grande-MS – não se localizou esta empresa. Nos dados cadastrais do "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ" da empresa Pagueaqui consta o telefone "6733822455". Ao ligar para este número a fiscalização foi atendida pela recepcionista que se identificou como "Eva Contafacil". A mesma informou que o sr. Arthur Lemos Nogueira poderia ser encontrado naquele endereço, qual seja, rua 15 de Novembro, nº 532. Este é o endereço da sede da empresa Maisfacil Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. No dia 21/12/2011 a fiscalização entregou neste endereço o Termo de Início de Procedimento Fiscal TIPF da empresa Pagueaqui Recebimentos e Serviços Ltda (Mandado de Procedimento Fiscal MPF 0140100.2011.00498) ao senhor Arthur Lemos Nogueira, que se identificou no campo "cargo" do TIPF como "sócio-proprietário" da mesma. 31. Nos dados cadastrais do CNPJ das empresas Contafacil, Maisfacil, Contafacil-MS e Contafacil-ES também consta o mesmo número de telefone "6733822455". 32. Assim, no dia 12/01/2012 foi entregue neste mesmo endereço o TIPF da empresa Contafacil Serviços Expressos Ltda (MPF 0140100.2011.00495) ao Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.230 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720275/2015-15 18 senhor Arthur Lemos Nogueira, que se identificou no campo "cargo" do TIPF como "Diretor Geral" da empresa. 33. O TIPF das empresas Contafacil-MS (MPF 0140100.2011.00499) e Contafacil-ES (MPF 0140100.2011.00497) foram encaminhados por via postal para a rua Gonçalves Luiz Martins, 371 Centro Jaraguari-MS, em 02/03/2012. Posteriormente, o senhor Arthur Lemos Nogueira entrou em contato telefônico com a fiscalização confirmando o recebimento dos termos e que os documentos solicitados seriam apresentados pelo contador das empresas, Luiz Fernando Ferreira da Silva. Os documentos foram entregues à fiscalização em 21/03/2012. 34. Em 09/04/2012 a fiscalização esteve no endereço rua 15 de Novembro, 532, para entregar o TIPF da empresa Maisfacil Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda (MPF 0140100.2011.00496). Entretanto, o imóvel estava desocupado e passando por reformas. Ao telefonar para o número 6733822455, a atendente informou que o "escritório" havia mudado para a rua Rachid Neder, 115. Assim, o referido TIPF foi recebido neste endereço pelo senhor Arthur Lemos Nogueira em 11/04/2012, que se identificou como "Diretor-Comercial". Os documentos foram apresentados pelo contador Luiz Fernando Ferreira da Silva em 07/05/2012. (...) CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 35. No TIPF da empresa Contafacil Serviços Expressos Ltda a fiscalização solicitou a apresentação de contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros. O contribuinte apresentou os contratos PJU/195CO/042002 (Enersul), ENJU075ENO/062010 (Enersul), 015/2.011 (Sanesul) e 011/2003 (Águas Guariroba), conforme anexo 02. 36. O contrato PJU/195CO/042002 foi celebrado em 26/04/2002 entre a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. Enersul e Contafacil Brasil Ltda, denominação anterior da empresa Pagueaqui Recebimentos e Serviços Ltda. Na cláusula 13º deste contrato constam na condição de fiadores, garantidores e devedores solidários da contratada Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, os quais assinam ao final como intervenientes. 37. No "Nono Termo Aditivo para Rerratificação ao Contrato PJU/195CO/042002", assinado em 11/05/2009, já aparece como contratada a empresa Contafacil Serviços Expressos Ltda. Ou seja, o contrato celebrado entre a empresa Pagueaqui Recebimentos e Serviços Ltda e a Enersul foi posteriormente repassado para a empresa Contafacil Serviços Expressos Ltda. Importante observar que este termo aditivo foi assinado por Arthur Lemos Nogueira na condição de "Diretor Administrativo" da empresa Contafacil. 38. O contrato Nº 011/2003 foi celebrado em 20/08/2003 entre a Águas Guariroba S.A. e Contafacil Brasil Ltda, denominação anterior da empresa Pagueaqui Recebimentos e Serviços Ltda. 39. A cláusula quinta do termo aditivo deste contrato, de 31/07/2009, trata do termo de cessão de direitos e assunção de obrigações em que a empresa Pagueaqui Recebimentos e Serviços Ltda cede todos os direitos e obrigações para a empresa Contafacil Serviços Expressos Ltda. Assinam este termo aditivo pela empresa Pagueaqui Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, como sócios-proprietários. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.230 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720275/2015-15 19 40. É importante notar que assinam o referido "Termo de Cessão de Direitos e Assunção de Obrigações" pela empresa cedente (Pagueaqui) Arthur Lemos Nogueira e pela empresa cessionária (Contafacil) Deyse Liliana Faccin. É cristalina aqui a percepção de que a gestão destas empresas confundem-se nas pessoas de seus administradores. 41. O contrato ENJU/075ENO/ 062010 foi celebrado em 18/06/2010 entre Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. Enersul e Contafacil Serviços Expressos Ltda. Pela empresa Contafacil assina o contrato Sileste Gabriel e como fiadores, garantidores e devedores solidários Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin. Saliente-se ainda que Deyse tem procuração da mãe (Sileste) com amplos poderes para administrar a empresa, conforme mostrado no item 28. 42. De fato, em 22/09/2010, Deyse assina o "Instrumento Particular de Primeiro Aditivo ao Convênio para Prestação de Serviços de Arrecadação Nº ENJU/075ENO/062010" pela empresa Contafacil e ainda como fiadora. 43. No terceiro termo aditivo observa-se que no campo "contato" consta Arthur e no "e-mail" consta arthur@contafacil.net, nos dados relativos à contratada Contafacil. 44. No TIPF concernente a empresa Contafacil-MS Cobranças, Atendimentos e Serviços Ltda solicitou-se também a apresentação de contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros. O contribuinte apresentou o contrato nº 460010608, celebrado com a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. Enersul em 02/06/2008, conforme anexo 02. 45. Como se vê, o referido contrato foi firmado com a empresa Contafacil Serviços Expressos Ltda, tendo sido assinado por Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin. Importante observar que em 02/06/2008 o quadro societário desta empresa era composto por Valdomiro Flores Nogueira Filho e o menor Arthur Lemos Nogueira Filho. 46. Em 12/11/2008 o contrato nº 460010608 foi transferido para a empresa Maisfacil Cobranças, Atendimento e Serviços Ltda, CNPJ 09.../0001-00, conforme "Instrumento Particular de Sub-Rogação ao Contrato 4600010608/08". É relevante atentar que Arthur Lemos Nogueira assina este instrumento particular como Diretor Administrativo da cedente, Contafacil Serviços Expressos Ltda, e Deyse Liliana Faccin como Diretora Comercial da cessionária, Maisfacil Cobranças, Atendimento e Serviços Ltda. 47. Em 01/02/2010 outro "Instrumento Particular de Sub-Rogação ao Contrato 4600010608/08" é celebrado. Desta feita a empresa Maisfacil Cobranças, Atendimento e Serviços Ltda cede todos os direitos e obrigações relativos aos serviços objeto do contrato 4600010608/08 para a empresa Contafacil-MS Cobranças, Atendimentos e Serviços Ltda. Repare-se na estreita semelhança entre as denominações das empresas que se sucedem na execução do contrato e ainda no fato de a empresa Contafacil-MS ter sido constituída em 18/01/2010, ou seja, há apenas 13 dias da assunção do contrato em questão. 48. Importante destacar que assinam este contrato Deyse Liliana Faccin como Administradora da cedente, Maisfacil Cobranças, Atendimento e Serviços Ltda, e como Sócia Administradora da cessionária, Contafacil-MS Cobranças, Atendimentos e Serviços Ltda, e Arthur Lemos Nogueira como representante do filho menor, sócio proprietário da cessionária, Contafacil- MS Cobranças, Atendimentos e Serviços Ltda. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.230 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720275/2015-15 20 49. A empresa Contafacil-ES Cobranças, Atendimentos e Serviços Ltda, em atendimento ao solicitado no TIPF, apresentou o contrato de prestação de serviços nº 460010609 celebrado com a Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. Escelsa em 02/06/2008. Como se observa, este contrato também foi firmado com a empresa Contafacil Serviços Expressos Ltda. 50. Posteriormente o contrato nº 460010609 foi cedido para a empresa Maisfacil Cobranças, Atendimento e Serviços Ltda, CNPJ 09.../0001-00, conforme Termo de Cessão celebrado em 01/10/2008. Desta feita, o Termo de Cessão é assinado por Arthur Lemos Nogueira na condição de Diretor- Comercial tanto da cedente, Contafacil Serviços Expressos Ltda, como da cessionária, Maisfacil Cobranças, Atendimento e Serviços Ltda. 51. E por fim, o citado contrato foi também repassado da empresa Maisfacil Cobranças, Atendimento e Serviços Ltda para a empresa Contafacil-ES Cobranças, Atendimentos e Serviços Ltda, conforme Termo de Cessão lavrado em 01/02/2010. O referido Termo de Cessão segue assinado por Deyse Liliana Faccin e Arthur Lemos Nogueira como representantes de ambas as empresas. SÍTIO DO GRUPO NA INTERNET 52. O grupo de empresas aqui caracterizado mantém um sítio no endereço "www.contafacil.net", conforme mostra as telas juntadas no anexo 03, onde é denominado "REDE CONTAFÁCIL". 53. Na tela "NOSSA EMPRESA" há um histórico da evolução da Rede Contafácil. Segundo consta ali a rede iniciou suas atividades em Mato Grosso do Sul no ano de 1999. Em 2003 expandiu sua rede de arrecadação em MS e Rio de Janeiro. No ano de 2006 passou a prestar serviços para a Escelsa no Espírito Santo e também para a Celpa no Pará. E em 2007 para a Cemat, em Mato Grosso. Segundo a tela "MAPA DE ATENDIMENTO", a Rede Contafácil está presente em 13 estados e no DF. 54. Na tela "FALE CONOSCO" consta como endereço da Rede Contafácil a rua Cândido Mariano, 1359 Centro Campo Grande-MS. E telefone para contato (67) 33822455, ou seja, o mesmo telefone das empresas Pagueaqui Recebimentos e Serviços Ltda e Contafacil Serviços Expressos Ltda. 55. Importante observar que neste endereço estão localizadas as empresas Contafacil Serviços Expressos Ltda (06.../0002-08), Maisfacil Cobranças e Atendimentos Ltda (09.../0001-00, até 10/05/2011), Contafacil-MS Cobranças, Atendimentos e Serviços Ltda (11.../0002-36) e Contafacil-ES Cobranças, Atendimentos e Serviços Ltda (11.../0002-40). 56. Destarte, é intuitivo concluir que a "REDE CONTAFÁCIL" veiculada no sítio "www.contafacil.net" é constituída pelas empresas Pagueaqui Recebimentos e Serviços Ltda, Contafacil Serviços Expressos Ltda, Maisfacil Cobranças e Atendimentos Ltda, Contafacil-MS Cobranças, Atendimentos e Serviços Ltda e Contafacil-ES Cobranças, Atendimentos e Serviços Ltda. (...) CONCLUSÃO 84. Assim, conforme delineado pelos fatos aqui expostos, as empresas Pagueaqui recebimento e Serviços Ltda EPP, CNPJ 04.../0001-71, Contafacil Serviços Expressos Ltda EPP, CNPJ 06.../0001-27, Maisfacil Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda ME,CNPJ 09.../0001-00, Contafacil-MS Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda ME, CNPJ 11.../0001-55 e Contafacil-ES Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.230 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720275/2015-15 21 Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda ME, CNPJ 11.../000160, constituem um grupo econômico de fato, tendo sua administração a cargo de Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin. 85. Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, conforme demonstra os fatos concretos, constituíram estas empresas ora em seus próprios nomes, ora em nome de filhos menores, ora em nome de pessoas com as quais possuem elevado grau de parentesco. Promoviam ainda alternância destas pessoas nos quadro societários e um frequente revezamento de endereços de suas sedes. Esta estratégia tem por finalidade deliberada pulverizar receitas ou meramente a criação de empresas que se sucedem mantendo o mesmo objeto social, o mesmo quadro de funcionários e os mesmos contratos de prestação de serviços. 86. O modus operandi aqui descrito revela-se mero ardil para usufruir de forma dissimulada e indevida tratamento tributário privilegiado.(n/grifos). Todos esses fatos estão solidamente comprovados nos anexos juntados a partir das fls. 17 e seguintes. Destarte, o histórico contido na Representação (e-fls. 384 e segs), cujas razões adoto, estribado em farta documentação (e-fls. 17 e seguintes) demonstram à exaustão, com fulcro nos contratos sociais das empresas e demais elementos, a urdidura do conjunto de sociedades que eram administradas pelo casal. Dessa forma, tais fatos firmaram a nossa convicção de que houve a participação de sócios como administradores nas outras empresas citadas, configurando a primeira hipótese prevista no dispositivo legal acima. Quanto à segunda hipótese, ou seja, se os faturamentos das empresas superaram o limite de R$ 2.400.000,00, a resposta também é positiva, não obstante a impugnante não ter impugnado diretamente o fato, vez que reiterou apenas a inocorrência da primeira hipótese legal, aduzindo que inexistia grupo econômico e, em razão disso, não estaria impedida de permanecer no Simples Nacional. Contudo, não procede a alegação. De fato, ao se abonar a argumentação de que todas essas empresas na verdade são uma só, fracionadas apenas para beneficiar-se da tributação simplificada, o que restou demonstrado com fartura de provas, é de se considerar a totalidade de suas receitas. Assim sendo, constata-se que as receitas da Contafácil–MS, CNPJ nº 11.../0001-55, em 2010 foram de R$ 2.144.142,13, e da empresa Contafácil Serviços, CNPJ nº 06.../0001-27, de R$ 2.414.442,37, somando R$ 4.558.584,50, conforme consulta ao portal IRPJ, total este que excede o limite legal. Fato é que o Ato Declaratório Executivo de Exclusão nº 12, de 2012, com efeitos a partir de 18/01/2010, foi mantido em decisão terminativa do contencioso administrativo. Nele consta que a exclusão se processou em virtude de sócio ou titular ser administrador ou equiparado de outras pessoas jurídicas com fins lucrativos, cuja receita bruta global ultrapassou o Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.230 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720275/2015-15 22 limite previsto no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, infringindo o disposto no inciso V, §4º, art. 3º da referida Lei Complementar. Se o processo de exclusão é definitivo, então não cabe sobrestamento, nem vinculação e, ademais, não havia impedimento para lançar. O lançamento se impôs, inclusive por dever de ofício e a fim de obstar e prevenir a decadência. Ademais, o lançamento relacionado com o ADE nº 12 é vinculado com o lançamento do ADE nº 14, sendo o mesmo reporte fático. Aliás, importante consignar que o julgamento terminativo de processo administrativo fiscal que discute e mantém a exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletido no processo que trata do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. Neste sentido se houve exclusão do Simples Nacional deve-se tributar as exigências de contribuições previdenciárias e de Terceiros na forma das empresas em geral pela regra da incidência sobre a folha de salários considerando a atividade do autuado. Sendo assim, sem razão o recorrente. - Alegação de indevido efeito retroativo na exclusão do SIMPLES NACIONAL Sustenta o recorrente que a exclusão do Simples Nacional não pode ter efeitos retroativo. Por outras palavras, diz que se ele era optante pelo Simples Nacioal e recolhia a tributação simplificada, então uma eventual exclusão posterior não interferiria em atos consolidados e no exercício da opção pelo Simples Nacional já efetivada. Pois bem. Também, não lhe assiste razão. Tendo sido constatado a infração à legislação tributário-previdenciária e a impossibilidade de se manter no Simples Nacional, conforme tratado no Ato Declaratório Executivo e no Processo Administrativo Fiscal de exclusão, tem-se contexto no qual a exclusão deve imperar desde o momento em que se observa inexistir direito de se manter ou de optar pelo regime simplificado, possibilitando-se a retroação para o momento em que na prática havia cessado o direito de se manter ou de optar pelo Simples Nacional. Observe-se, ainda, que o princípio constitucional plasmado no art. 150, III, da Carta Magna diz respeito à impossibilidade de lei, que crie ou majore tributos, ter efeitos retroativos à data de sua edição. Todavia, os tributos lançados nestes autos calculados sobre remunerações de segurados a serviço da empresa autuada já, há muito, foram instituídos no ordenamento jurídico, não se tratando de exigência por lei nova, editada posteriormente à exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional. Tampouco se trata de majoração de tributo a exigir a aplicação do regramento constitucional apontado. A própria Lei Complementar nº 123, que instituiu o regime simplificado de tributação (Simples Nacional), dispôs em seu § 1º do art. 29 a retroação dos efeitos da exclusão do referido sistema ao mês em que ocorreu a situação excludente. A retroação cuida, portanto, de aplicação da lei e do real efeito a que se submete a autuada. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.230 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720275/2015-15 23 Sobremais, não houve inércia da Administração Tributária na exigência, já que o Fisco poderia verificar, a qualquer tempo, as condições de atendimento pelo contribuinte da opção pelo Simples Nacional, não havendo qualquer óbice à feitura da ação fiscal no período em questão. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Pedido subsidiário de aproveitamento dos valores recolhidos Sustenta o recorrente, subsidiariamente, que, se mantido o lançamento, devem ser aproveitados os valores recolhidos sob a rubrica do Simples Nacional. A autoridade lançadora não aproveitou o que foi recolhido pela própria recorrente, inclusive diz, por outras palavras, que não houve recolhimento sobre folha de salários para que se ponderasse sobre algum aproveitamento. A DRJ, por sua vez, assenta que: “não assiste de razão a insurgência contra o não aproveitamento, pela Fiscalização, das contribuições recolhidas pela empresa no âmbito do SIMPLES NACIONAL, motivo pelo qual não é possível acatar, neste momento processual, o pedido da impugnante nesse sentido, estando a atividade das autoridades fiscais vinculada ao disposto na legislação previdenciária retro citada, que veda expressamente a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, o que não a impede de buscar, junto à DRF circunscricionante, a restituição de eventuais valores pagos indevidamente em razão deste sistema de tributação” (e-fl. 206). Consta que não era possível o aproveitamento em razão do disposto no § 6º do art. 56 da IN RFB nº 1.300/2012 ou nos termos do § 6º do art. 44 da anterior IN RFB nº 900/2008, as quais vedavam expressamente a compensação de contribuições sociais previdenciárias com valores recolhidos indevidamente para o regime tributário simplificado. Pois bem. Assiste parcial razão ao recorrente neste capítulo. Ora, se o próprio contribuinte recolheu contribuições sociais previdenciárias, ainda que diluída dentro dos recolhimentos na sistemática do Simples Nacional, então, em caso de exclusão do regime simplificado, devem ser aproveitados os valores recolhidos de mesma natureza e até o limite disponível percentual. Aliás, é a conclusão da Súmula CARF nº 76, que dispõe: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Importa anotar, pela oportunidade, que nos recolhimentos do Simples Nacional não há recolhimento para Terceiros, de modo que para as contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros) não há o que se aproveitar. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.230 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720275/2015-15 24 Além do mais, especialmente se reforça que a dedução de eventuais recolhimentos ao Simples deve observar a natureza e os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada, que é a conclusão dada pelo enunciado sumular. Sendo assim, com parcial razão o recorrente neste capítulo para que se aplique a Súmula CARF nº 76 aproveitando-se eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou- lhe provimento parcial para que os valores recolhidos na sistemática do SIMPLES NACIONAL pela recorrente sejam aproveitados na forma da Súmula CARF nº 76, reformando a decisão recorrida exclusivamente neste particular Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que sejam aproveitados os valores recolhidos no Simples Nacional pela recorrente na forma da Súmula CARF nº 76. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11015904 #
Numero do processo: 10325.901041/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Excetuadas hipóteses específicas de crédito presumido, no regime da não cumulatividade do PIS e Cofins aquisições de bens e serviços de pessoas físicas não dão direito ao crédito. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento parcial contra o qual é alegado direito a ser apurado, supostamente, com base em Notas Fiscais que o contribuinte, todavia, não apresenta.
Numero da decisão: 3201-012.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Excetuadas hipóteses específicas de crédito presumido, no regime da não cumulatividade do PIS e Cofins aquisições de bens e serviços de pessoas físicas não dão direito ao crédito. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento parcial contra o qual é alegado direito a ser apurado, supostamente, com base em Notas Fiscais que o contribuinte, todavia, não apresenta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901041/2011-77 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: O processo retorna de diligência determinada por esta 2ª Turma em 29/01/2015, nos termos do Despacho de fls. 192/193. Trata do Despacho Decisório de fl. 83, relativo a Pedido de Ressarcimento/Declarações de Compensação (PER/DCOMP) com créditos da Cofins decorrentes de exportação, reconhecidos parcialmente conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 2/7. Foi requerido o montante de R$ 2.018.862,35, sendo deferido R$ 728.832,04. Segundo o TVF, o contribuinte não demonstrou os créditos referentes aos insumos carvão vegetal e minério de ferro. Pela análise do Livro Diário, todas as aquisições de carvão vieram de pessoas físicas, não oneradas pelo PIS e Cofins, e por isto sem direito a créditos das duas Contribuições. Quanto ao minério de ferro, aponta a autoridade fiscal que foram apresentadas apenas as planilhas relativas 2º trimestre de 2005 (o do presente processo), apesar de a fiscalização abranger outros períodos, que essas planilhas foram descartadas e foi considerado o valor escriturado na contabilidade para o minério. A autoridade também informou que as Notas Fiscais não foram analisadas, porque não apresentadas pelo contribuinte, que teria sido intimado para tanto. Levando em conta que na Manifestação de Inconformidade o contribuinte afirma que os fornecedores do carvão vegetal se enquadram como pessoas jurídicas equiparadas, sujeitas à Contribuição (o contribuinte também defende ter direito ao crédito presumido do PIS e Cofins previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004), e que, em relação ao minério de ferro, por equívoco não foi considerado o valor do ICMS embutido nas Notas Fiscais (NF) deste insumo (foi requerida perícia contábil, com a qual o contribuinte pretende demonstrar o crédito do minério de Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901041/2011-77 3 ferro, tendo sido apresentados os quesitos respectivos), foi realizada diligência para que: - fosse acostada ao processo cópia do termo que intimou o contribuinte a apresentar as NF ou formulada nova intimação para a apresentação; e - caso atendida a intimação, verificação da procedência ou não dos créditos. O Termo de Encerramento de Diligência de fls. 229/231 esclarece que o contribuinte foi intimado a apresentar diversos documentos, dentre os quais “os arquivos magnéticos de Entradas e as Notas Fiscais de Saídas” (conforme o Termo de Intimação Fiscal datado de 03/06/2011), atendeu parcialmente à solicitação, mas, após duas prorrogações para entrega dos documentos faltantes, “(...) permaneceu omisso em relação à entrega dos arquivos magnéticos do SINTEGRA (Notas Fiscais) referentes aos anos-calendário 2004 a 2006”. Cientificado do resultado da diligência (fl. 278), com abertura do prazo de trinta dias para pronunciamento sobre o feito (conforme o item 9 do Termo de Encerramento de Diligência), o contribuinte não se manifestou. Depois de transcorridos os trinta dias, os autos foram devolvidos a esta DRJ (fl. 279). A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 11-065.094 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 11-065.094 - 2ª Turma da DRJ/REC Sessão de 22 de outubro de 2019 Processo 10325.901041/2011-77 Interessado GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. CNPJ/CPF 10.426.518/0001-45 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901041/2011-77 4 Excetuadas hipóteses específicas de crédito presumido, no regime da não cumulatividade do PIS e Cofins aquisições de bens e serviços de pessoas físicas não dão direito ao crédito. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento parcial contra o qual é alegado direito a ser apurado, supostamente, com base em Notas Fiscais que o contribuinte, todavia, não apresenta. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário, apresentando em síntese os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Analisando o mérito posto no Recurso Voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu todas as razões recursais da Manifestação de Inconformidade, e em que pese os documentos acostados aos autos, não apresentou elemento novo no Recurso Voluntário capaz de elidir o feito fiscal. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua fundamentação como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. (...) são apenas duas matérias a decidir, versando sobre os créditos do PIS e Cofins nas seguintes aquisições: do carvão a pessoas físicas, que o contribuinte afirma serem equiparadas a pessoas jurídicas, mas não comprova, e do minério de ferro, Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901041/2011-77 5 também sem comprovação porque não apresentadas as Notas Fiscais de entrada do período, apesar de intimação expressa para tanto. O contribuinte requer perícia, com a qual pretenderia demonstrar o crédito nas aquisições do minério de ferro, tendo identificado o seu perito e apresenta dois quesitos, a saber: 1. Identifique o perito contábil com base na documentação qual o valor dos créditos (...); 2. Especifique o Sr Perito quais os valores das aquisições de CARVÃO GERAL E MINÉRIO DE FERRO efetuadas pela Impugnante no 2º trimestre de 2005, com base nos registros contábeis e Notas Fiscais do período. Ora, os valores dos créditos em questão foram devidamente apurados pelo Auditor-Fiscal e demonstrados no Despacho Decisório, enquanto os das aquisições dos dois insumos em questão deviam ser verificados com base nas Notas Fiscais que, todavia, o contribuinte não entregou à fiscalização apesar de solicitado a tanto. Como se sabe, perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. É o que acontece no presente processo, pelo que rejeito a perícia solicitada. No mérito também não assiste razão ao contribuinte, já que nas aquisições de insumos a pessoas físicas inexiste direito a créditos da Contribuição, enquanto nas do minério de ferro o Despacho considerou o valor escriturado na contabilidade. Nos termos do art. 3º, § 3º, I, das Leis nº 10.637, de 2002 (PIS) e 10.833, de 2003 (Cofins), o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Daí não abranger aquisições de pessoas físicas. A não cumulatividade das duas Contribuições prevê, na hipótese de aquisições a pessoas físicas, crédito presumido específico para pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal (art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004), mas a hipótese não se aplica às atividades da Impugnante, que atua em siderurgia e mineração. O contribuinte afirma que os fornecedores do carvão seriam equiparadas a pessoas jurídicas, sem no entanto produzir qualquer prova a esse respeito. A ausência de provas também abrange os créditos referentes ao minério de ferro, cujos valores foram admitidos pela fiscalização com base na contabilidade do contribuinte. Ao questionar o valor reconhecido no Despacho Decisório, alegando que o ICMS constante das Notas Fiscais teria sido desprezado e devia ser considerada a planilha pelo contribuinte, ele afirma na Manifestação de Inconformidade: “Portanto, a exatidão dos créditos apurados é mensurada Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901041/2011-77 6 mediante a verificação das Notas Fiscais de Compra dos Insumos, que representam o custo de aquisição do insumo, com a inclusão do ICMS”. Apesar disso em nenhum momento apresentou as NF, como esclareceu a diligência, que como já dito não foi contestada. Como se sabe, tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte. Nesse sentido, inclusive, o art. 36 da Lei nº 9.7841, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e é aplicável subsidiariamente neste Processo Administrativo Fiscal. Sem a comprovação o indeferimento parcial em litígio deve ser mantido, descabendo qualquer reforma na decisão de origem. Portanto, como aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado, o que não se verificou nos autos em análise, não reconheço o direito creditório e mantenho as glosas efetuadas. Cite-se abaixo algumas decisões deste Conselho nesse sentido: Numero do processo: 10783.914983/2009-01 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Numero da decisão: 3402-003.895 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901041/2011-77 7 Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Numero do processo: 10410.901035/2015-84 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. Numero da decisão: 3301-013.723 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.719, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.901031/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE Conclusão Diante o exposto acima, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901041/2011-77 8 Fl. 344DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11010588 #
Numero do processo: 11516.722794/2013-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA CUSTEIO. TEMA 1182. RECURSOS REPETIVOS. STJ. É impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado noEREsp1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 3202-002.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA CUSTEIO. TEMA 1182. RECURSOS REPETIVOS. STJ. É impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.526 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722794/2013-03 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra a lavratura Autos de Infração para exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS e da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, no valor de R$ 1.302.628,76, somados o principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 31/08/2013. A empresa FREE TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA estabelecida na cidade de São José, em Santa Catarina, tem como objeto social, segundo a Cláusula 3ª do seu Contrato de Constituição de Sociedade Limitada, a importação e exportação de pneus, câmaras de ar e demais produtos pneumáticos, ferramentas, eletrodomésticos, computadores, equipamentos eletroeletrônicos e respectivos insumos, componentes e matéria prima; podendo, também exercer o comércio das referidas mercadorias no mercado brasileiro, por conta própria ou de terceiros; bem como participar do capital de outras sociedades nacionais ou estrangeiras, na condição de acionista, sócia ou quotista, em caráter permanente ou temporário, como controladora ou minoritária. A Fiscalização ao analisar a contabilidade da empresa constatou que indenizações registradas na conta 3120104002 – Outras Despesas Operacionais, no valor total de R$ 3.963.522,68, não foram adicionados à base de cálculo do PIS e da COFINS, Em resposta, a Recorrente alega que não incluiu os valores recebidos a título de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS e que os valores de R$ 3.963.522,68 na conta Outras Despesas Operacionais, trata-se de perdimento de mercadorias, conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0920600/00143/07, processo nº 10909.001939/200704. Por sua vez, entendeu a fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, que, a Recorrente, por ser beneficiária do incentivo fiscal criado pelo Estado de Santa Catarina - “Programa Pró-Emprego”, por meio do qual lhe é concedido crédito presumido fiscal como forma de reduzir o ICMS a pagar nas revendas de mercadorias importadas através dos portos catarinenses, deveria ela ter tributado os valores que reduziram o ICMS a pagar pelo PIS e pela COFINS, sob o fundamento, em tese, de que esse benefício se enquadraria como “receita” e, portanto, parte integrante da receita bruta operacional dos contribuintes, e por consequência, tributável pelas contribuições. Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.526 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722794/2013-03 3 Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 14ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, formalizada através do acórdão nº 14-99.771, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS. NATUREZA JURÍDICA DE RECEITA. As subvenções tributárias concedidas pelas unidades federadas compõem a base de cálculo da contribuição no regime da não-cumulatividade, tendo em vista que o faturamento mensal corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou de sua classificação contábil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS. NATUREZA JURÍDICA DE RECEITA. As subvenções tributárias concedidas pelas unidades federadas compõem a base de cálculo da contribuição no regime da não-cumulatividade, tendo em vista que o faturamento mensal corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente, de sua denominação ou de sua classificação contábil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pelo cancelamento da autuação. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.526 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722794/2013-03 4 Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1.1- Da tributação dos créditos presumidos de ICMS pelas contribuições A questão posta em análise cinge-se à controvérsia sobre incidência das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS na sistemática não cumulativa sobre créditos presumidos concedidos pelo estado de Santa Catarina. Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/2014. Para o STJ, houve pacificação da divergência até então existente, decidindo-se que não se aplica a esses benefícios o entendimento fixado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Por sua vez, a questão ainda será revisitada, estando sob a análise do Supremo Tribunal Federal por meio do tema 843 - RE 835.818 - com repercussão geral reconhecida. Ocorre que nos termos do Regimento Interno do CARF, regulamentado pela Portaria MF nº 1.634/21/12/2023 somente as decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pelo STF e STJ deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF, o que não é caso dos autos já que o tema ainda está pendente de decisão final. Da mesma forma, não há que se cogitar sobrestamento, uma vez que nos termos do art. 100 do referido regimento, o sobrestamento do julgamento seria obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma, o que também não é o caso. Neste sentido, cabe a este Colegiado enfrentar a questão dentro do contexto jurídico de receita tributável passível de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS na sistemática não-cumulativa no que se refere aos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e o Distrito Federal, no presente caso, o estado de Santa Catarina. Conforme já relatado, a empresa FREE TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA estabelecida na cidade de São José, em Santa Catarina, tem como objeto social, segundo a Fl. 1153DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1182&cod_tema_final=1182 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp160.htm#art10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art30 https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1619548&num_registro=201500416737&data=20180201&formato=PDF D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.526 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722794/2013-03 5 Cláusula 3ª do seu Contrato de Constituição de Sociedade Limitada, a importação e exportação de pneus, câmaras de ar e demais produtos pneumáticos, ferramentas, eletrodomésticos, computadores, equipamentos eletroeletrônicos e respectivos insumos, componentes e matéria prima; podendo, também exercer o comércio das referidas mercadorias no mercado brasileiro, por conta própria ou de terceiros; bem como participar do capital de outras sociedades nacionais ou estrangeiras, na condição de acionista, sócia ou quotista, em caráter permanente ou temporário, como controladora ou minoritária. A Recorrente, por ser beneficiária do incentivo fiscal criado pelo Estado de Santa Catarina - “Programa Pró-Emprego”, por meio do qual lhe é concedido crédito presumido fiscal como forma de reduzir o ICMS a pagar nas revendas de mercadorias importadas através dos portos catarinenses, a Contribuinte, ora Recorrente, deveria ter tributado os valores que reduziram o ICMS a pagar pelo PIS e pela COFINS, sob o fundamento, em tese, de que esse benefício se enquadraria como “receita” e, portanto, estariam sujeitas à tributação pelas referidas exações. Referente ao período fiscalizado, a contribuinte recebeu, a título de crédito presumido do ICMS, o total de R$ 5.328.287,57 (e-fls. 930): Em resposta a fiscalização, a contribuinte informou que as subvenções em foco correspondem a Subvenções de Investimento de ICMS junto ao Estado de Santa Catarina e que até o ano calendário de 2007 essas subvenções deviam ser contabilizadas diretamente no Patrimônio Líquido, no subgrupo de “Reservas de Capital”, portanto sem sofrer qualquer tributação a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Em 27/05/2009 foi sancionada a Lei nº 11.941/2009, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, que criou ao Regime Tributário de Transição. Aduz ainda que: “O RTT é aplicável às pessoas jurídicas optantes pelo lucro real ou presumido e optativo para o biênio 2008 – 2009, sendo que a formalização da opção pode ser feita na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica de 2009, sendo que o regime engloba o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o PIS e a COFINS. Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.526 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722794/2013-03 6 Seguindo as determinações da Lei nº 11.638/2007, a empresa contabilizou as referidas Subvenções de Investimento no resultado, e apesar de ter feito a opção pelo RTT na DIPJ, inadvertidamente, aplicou a neutralidade fiscal a que tinha direito somente para fins de apuração do PIS e da COFINS e não em relação à apuração do IRPJ e da CSLL. Como se sabe, durante o período do RTT, as subvenções para investimento recebidas do poder público podiam ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, se registradas em conta de resultado. Em relação ao valor registrado a título de Outras Despesas Operacionais, esclarece a contribuinte que trata-se do registro do valor da pena de perdimento imposta pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí/SC. O regime especial permitia que o contribuinte importasse a mercadoria sem incidência do ICMS (diferimento na importação). Eram diferidas nos percentuais de 5% e 13% nas saídas subseqüente nas alíquotas correspondentes, respectivamente, a 17% e 25%. Apropriação de crédito em conta gráfica, por ocasião da saída subseqüente à entrada da mercadoria importada, resultando uma tributação equivalente a 3%. De fato, da legislação que fundamentava a concessão do regime especial, extraem- se duas conclusões importantes para o presente trabalho: a) que não há exigência legal de contrapartidas de investimentos por parte do contribuinte beneficiado; e b) que o crédito é concedido ao importador e não ao adquirente da mercadoria, mesmo que esta seja importada por conta e ordem deste. Resumidamente, as contrapartidas exigidas do contribuinte para a concessão do regime especial eram importar as mercadorias por pontos alfandegados no Estado de Santa Catarina, cumprir certas obrigações acessórias e manter-se em dia com as obrigações tributárias. O crédito fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina resultava em uma economia tributária significativa, posto que restaria ao contribuinte a obrigação tributária de apenas três pontos percentuais, aplicáveis sobre a base de cálculo do ICMS incidente na saída dos produtos importados, sendo o valor do tributo devido sobre o restante da alíquota concedido pelo estado mediante o crédito do ICMS. Além disso, mantinha para o destinatário dos produtos importados o direito de creditar-se do tributo pela alíquota integral, dentro da sistemática do regime não cumulativo. Por sua vez, alega a Recorrente que o crédito presumido concedido pelos Estados às pessoas jurídicas que nele se instalem, não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se caracterizarem como mera “recuperação de custos”. Defende ainda que o crédito presumido de ICMS concedido Estados não se coaduna ao conceito de “receita”, eis que não representam ingresso de novas receitas, mas sim redução/recuperação de custo, cuja exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS está legalmente prevista no disposto na alínea b do inciso V do § 3º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.526 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722794/2013-03 7 Vejamos. Face ao Parecer nº 0059/2009 – GGPPE foi concedido ao contribuinte o regime especial de ICMS que autorizou: a) Diferimento do ICMS na importação de mercadoria destinada à comercialização (art. 10, III, do Anexo 3 do RICMS); b) Diferimento parcial do ICMS na operação interna subseqüente à importação (art. 10 – B, do Anexo 3); c) Crédito presumido nas saídas de mercadorias importadas do exterior do país, para comercialização, promovidas pelo importador ao qual tenha sido concedido regime especial do artigo 10 do Anexo 3 (art. 15, IX, do Anexo 2); d) Dispensa da apresentação de garantia do ICMS diferido na importação, mediante pagamento antecipado do ICMS devido na saída subseqüente (Art. 10, § 24, I, e § 25 do Anexo 3). O regime especial permitia que o contribuinte importasse a mercadoria sem incidência do ICMS (diferimento na importação). Eram diferidas nos percentuais de 5% e 13% nas saídas subseqüentes nas alíquotas correspondentes, respectivamente, a 17% e 25%. Apropriação de crédito em conta gráfica, por ocasião da saída subseqüente à entrada da mercadoria importada, resultando uma tributação equivalente a 3%. Da legislação que fundamentava a concessão do regime especial, extraem-se duas conclusões importantes para o presente trabalho: a) que não há exigência legal de contrapartidas de investimentos por parte do contribuinte beneficiado; e b) que o crédito é concedido ao importador e não ao adquirente da mercadoria, mesmo que esta seja importada por conta e ordem deste. O acórdão recorrido apresentou a distinção entre as subvenções para investimento e as custeio para definir o destino tributário dos recursos obtidos pela contribuinte, bem como, ao definir que a lide trata de subvenção correntes para custeio afirma elas devem ser computadas na determinação do lucro real por serem integrantes do resultado operacional da empresa, diferentemente, das subvenções de investimento que não integram o resultado operacional. O acordão recorrido também reconheceu, que no presente caso, por se tratar de subvenção para custeio, as receitas dela decorrentes representam receita passível de tributação pelas contribuições para o PIS e COFINS. Ademais, ratificando a fiscalização, o julgador de piso fixa entendimento de que, tendo natureza de receita, a subvenção não poderia ser excluída da base de cálculo das contribuições, por falta de permissivo legal. Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.526 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722794/2013-03 8 As questões postas no presente caso já foram decididas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.182, REsp 1945110/RS e REsp 1987158/SC . Portanto, minhas razões de decidir partirão do julgado no Tema 1.182 do STJ, ocasião que se balizou as condições necessárias para que um benefício fiscal fosse considerado uma subvenção. Naquele julgamento, se classificou as subvenções em grandeza positiva e negativa. Nas subvenções de grandeza positiva temos, por exemplo, os créditos presumidos, que permitem a dedução de um valor fixo ou a aplicação de certa alíquota sobre o ICMS, sem a necessidade de comprovação de operações tributáveis, e são vistas sob a ótica do pacto federativo. Já as subvenções de grandeza negativa devem cumprir, dentre outros, os requisitos da Lei Complementar 160/2017, como é o caso dos diferimentos ou isenções. Na solução daquele caso concreto, o STJ determinou o retorno dos autos à origem para que o tribunal verificasse o cumprimento dos requisitos do artigo 30, exclusivamente, em relação às demais espécies de benefícios, dentre os quais se incluem o diferimento do ICMS, mas não aos créditos presumidos, os quais deveriam ser excluídos em razão do pacto federativo, e não por autorização legal. Sendo assim, é importante reconhecer que houve uma delimitação da tese submetida a julgamento, o Tema nº 1.182 consistiu em analisar a possibilidade ou não de estender o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, sobre os créditos presumidos às demais espécies de benefícios fiscais. Em outras palavras, o tema partiu da premissa de que já não haveria mais controvérsia quanto à não tributação dos créditos presumidos de ICMS. O voto ainda reiterou que a exclusão dos demais benefícios fiscais seria admitida, somente, em razão da previsão legal, ao passo que, em relação aos créditos presumidos, a exclusão não depende do cumprimento de qualquer requisito. Constata-se, portanto, que a ratio decidendi do repetitivo está inteiramente fundamentada na distinção entre créditos presumidos e demais espécies de benefícios fiscais. Enquanto os primeiros independem de autorização ou requisitos legais para serem excluídos das bases do IRPJ e da CSLL, aquelas só o seriam por previsão legal. Em seguida, a fundamentação do Tema nº 1.182 foi construída no sentido de que os créditos presumidos se diferenciam dos demais benefícios fiscais por representarem um efetivo dispêndio do poder público, afastando, assim, o chamado “efeito de recuperação” das outras espécies. Ainda que o STJ tenha afirmado que as demais espécies, em tese, não poderiam ser excluídas das bases dos tributos federais, a exclusão foi autorizada pela legislação desde que cumpridos os requisitos do artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/2014. Explico. Fl. 1157DF CARF MF Original https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202101909931 https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202200488090 https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1619548&num_registro=201500416737&data=20180201&formato=PDF D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.526 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722794/2013-03 9 A operação em questão trata-se de uma subvenção de custeio, na modalidade de entrada, na qual se permite o diferimento do ICMS nas importações, na qual se permite adiar o recolhimento do ICMS incidente sobre mercadorias importadas, transferindo a obrigação tributária para etapas posteriores da cadeia produtiva ou comercial. O fundamento jurídico da subvenção de entrada está na legislação tributária brasileira, com base em dispositivos como a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), que estabelece regras para a incidência e diferimento do ICMS em operações de importação. Registra- se que a Lei Kandir 87/1996, artigo 2º, I, elege o importador como o responsável tributário do recolhimento do ICMS. A subvenção de custeio, como o diferimento do ICMS, é contabilizada de forma a permitir o diferimento do pagamento imediato do imposto no momento do desembaraço aduaneiro, o valor devido é tratado como uma obrigação futura, postergada para etapas subsequentes da cadeia produtiva ou comercial. Pois bem. Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/2014, ocasião que fixou-se as seguintes teses: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder Fl. 1158DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1182&cod_tema_final=1182 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp160.htm#art10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art30 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.526 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722794/2013-03 10 ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Naquele julgamento do referido REsp 1.517.492, decidiu-se pela impossibilidade de tributação do crédito presumido do ICMS em observância ao pacto federativo, ou seja, a União não poderia exigir a tributação de uma benesse concedida pelos estados, independentemente, da existência ou vigência das regras impostas pelo referido artigo 30 da Lei 12.973/2014. Para o STJ, não se aplica a esses benefícios o entendimento fixado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL com base na violação do pacto federativo. Entretanto, a principal questão no presente caso é que, o benefício fiscal concedido à contribuinte por tratar-se de um benefício de grandeza negativa- diferimento do ICMS na importação, para convalidação desse benefício fiscal, nos termos do que já fora decidido pelo STJ, é inafastável o cumprimento dos requisitos do artigo 10 da LC 160/17 (relacionados ao Estado concedente) e do artigo 30 da Lei nº 12.973/14 (que determina a necessidade de registro e manutenção dos valores em reserva de incentivos fiscais). Como também é de conhecimento público, foi publicada a Lei 14.789/2023, com efeitos desde 01/01/2024, revogando-se o artigo 30 da Lei 12.973/2014, mas de observância obrigatória até enquanto a lei esteve vigente, ou seja, 31/12/2023. Daí, se cumpridos tivessem sido os requisitos da reserva de lucros e da convalidação do benefício fiscal, esses valores não deveriam ter sido incluídos nas bases de cálculo das contribuições. Todavia, no caso dos autos, considerando que os valores das subvenções não foram contabilizados em conta representativa de reserva de lucros, devo concluir que tais receitas sofrem tributação pelo PIS e pela COFINS. No presente caso, observa-se que a contribuinte não adotou os procedimentos contábeis determinados pelo art. 18 da Lei nº 11.941/09, condição esta necessária para que as subvenções não fossem tributadas pelo PIS e COFINS. Tais procedimentos consistiam no reconhecimento da subvenção em reserva de lucros. Como se percebe nos autos, a empresa contabilizou o crédito presumido de ICMS apenas em conta de resultado, não registrando o benefício obtido como reserva de lucros, o que pode resultar na falta de controle na aplicação dos lucros decorrentes do benefício fiscal. Por isso, ante o descumprimento de requisitos legais para fruição do benefício fiscal, não há como afastar a tributação das contribuições sobre as receitas provenientes do benefício fiscal sob análise. Fl. 1159DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1619548&num_registro=201500416737&data=20180201&formato=PDF https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1619548&num_registro=201500416737&data=20180201&formato=PDF D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.526 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722794/2013-03 11 Ante todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 1160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11018462 #
Numero do processo: 15871.720178/2019-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL OU LEGAL Não se conhece do recurso voluntário na parte em que questionadas matérias e temas de ordem constitucional ou legal. Inteligência da Súmula CARF nº 2 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO. CRÉDITOS COMPROVADAMENTE INEXISTENTES. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação não homologada encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria. Constatada falsidade na declaração, referida penalidade passará a ser de 75%, duplicada para 150%. Todavia, em face da nova redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689, de 2023 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN, o percentual da multa isolada aplicada deve ser reduzido, ex officio, de 225% para 150%, mantida a qualificação. MULTA AGRAVADA. PERCENTUAL. REDUÇÃO. Impõe-se o agravamento da multa quando o contribuinte, além de não prestar os esclarecimentos solicitados, deixa de apresentar os documentos que declara possuir e que foram reiteradas vezes solicitados. Tendo em conta a redução da base sobre a qual é aplicada a penalidade (“§ 1º, inciso VI, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996), o percentual da multa agravada deve ser reduzido de 112,50% para 50%, imposta nos termos do § 2º, do mesmo dispositivo legal, mantido o agravamento. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ARTIGOS 124, I, E 135, III, DO CTN. Abstendo-se os responsáveis solidários arrolados pela Autoridade Fiscal em apresentar impugnações ou contestações ao ato de imputação, imperiosa a manutenção dos mesmos no polo passivo da obrigação tributária com fulcro nos artigos 124, I, e 135, III, do CTN.
Numero da decisão: 1402-007.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário da contribuinte na parte em que suscitada matéria de cunho constitucional, conforme dizeres da Súmula CARF nº 2; ii) na parte conhecida, dar provimento parcial para reduzir ex officio, e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN, o percentual da multa isolada aplicada e seu agravamento por não atendimento às intimações, de 225% para 150%, e o seu correspondente valor de R$ 770.234,78 para R$ 513.489,95, conforme amplamente detalhado no voto condutor; iii) confirmar a preclusão processual e mantença integral dos responsáveis solidários arrolados nos autos, OLACIR MARCIO SALESSE – CPF nº 085.514.108-57, MARIA AUXILIADORA SALESSE PEGOLO – CPF nº 072.199.328-12 e TEREZINHA DO CARMO SALESSE – CPF nº 072.199.188-28, todos com supedâneo nos artigos 124, I, e 135, III, do CTN, posto que não apresentaram impugnação ou recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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INTERESSADO FAZENA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL OU LEGAL Não se conhece do recurso voluntário na parte em que questionadas matérias e temas de ordem constitucional ou legal. Inteligência da Súmula CARF nº 2 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO. CRÉDITOS COMPROVADAMENTE INEXISTENTES. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação não homologada encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria. Constatada falsidade na declaração, referida penalidade passará a ser de 75%, duplicada para 150%. Todavia, em face da nova redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689, de 2023 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN, o percentual da multa isolada aplicada deve ser reduzido, ex officio, de 225% para 150%, mantida a qualificação. MULTA AGRAVADA. PERCENTUAL. REDUÇÃO. Impõe-se o agravamento da multa quando o contribuinte, além de não prestar os esclarecimentos solicitados, deixa de apresentar os documentos que declara possuir e que foram reiteradas vezes solicitados. Tendo em conta a redução da base sobre a qual é aplicada a penalidade (“§ 1º, inciso VI, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996), o percentual da multa Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.351 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15871.720178/2019-15 2 agravada deve ser reduzido de 112,50% para 50%, imposta nos termos do § 2º, do mesmo dispositivo legal, mantido o agravamento. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ARTIGOS 124, I, E 135, III, DO CTN. Abstendo-se os responsáveis solidários arrolados pela Autoridade Fiscal em apresentar impugnações ou contestações ao ato de imputação, imperiosa a manutenção dos mesmos no polo passivo da obrigação tributária com fulcro nos artigos 124, I, e 135, III, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário da contribuinte na parte em que suscitada matéria de cunho constitucional, conforme dizeres da Súmula CARF nº 2; ii) na parte conhecida, dar provimento parcial para reduzir ex officio, e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN, o percentual da multa isolada aplicada e seu agravamento por não atendimento às intimações, de 225% para 150%, e o seu correspondente valor de R$ 770.234,78 para R$ 513.489,95, conforme amplamente detalhado no voto condutor; iii) confirmar a preclusão processual e mantença integral dos responsáveis solidários arrolados nos autos, OLACIR MARCIO SALESSE – CPF nº 085.514.108-57, MARIA AUXILIADORA SALESSE PEGOLO – CPF nº 072.199.328- 12 e TEREZINHA DO CARMO SALESSE – CPF nº 072.199.188-28, todos com supedâneo nos artigos 124, I, e 135, III, do CTN, posto que não apresentaram impugnação ou recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.351 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15871.720178/2019-15 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/JFA em sessão de 18 de dezembro de 2019 (fls. 102/104) 1 que improveu a impugnação interposta (fls. 93/96) contra o lançamento de multa isolada constante do AI (fls. 53/57 e 66/69), conforme abaixo: De acordo com o RF (fls. 58/65), a imposição da multa se fez obrigatória por ter a contribuinte transmitido “Declarações de Compensação, em desacordo com a realidade dos fatos, utilizando-se de crédito de Saldo Negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, em função de IR Renda Variável Compensado inexistente, suprimindo pagamento de tributos, de forma a lesar a Fazenda Nacional”, de forma a “extinguir o crédito tributário e eximir-se do recolhimento de tributos devidos. Assim, a contribuinte agiu deliberadamente como o objetivo de fraudar o fisco, incidindo na hipótese do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964”. Com isso, na visão do Fisco, estampou-se a penalidade prevista no artigo 18 da Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, verbis: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração 1A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.351 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15871.720178/2019-15 4 apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) ... § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) ... § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº11.488, de 2007) Em suma, multa por transmissão de declaração de compensação não homologada e com evidente intuito de fraude. Como a contribuinte não teria atendido às intimações do Fisco, a multa aplicada foi agravada, com capitulação no artigo 44, I, §§ 1º e 2º, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Além disso, o Fisco imputou responsabilidade solidária aos sócios, gestores ou administradores OLACIR MARCIO SALESSE – CPF nº 085.514.108-57, MARIA AUXILIADORA SALESSE PEGOLO – CPF nº 072.199.328-12 e TEREZINHA DO CARMO SALESSE – CPF nº 072.199.188-28, todos com supedâneo nos artigos 124, I, e 135, III, do CTN. A ação fiscal foi assim resumida pelo autor do feito (RF – fls. 64/65): “Pela ocorrência de evidente intuito de fraude no procedimento adotado pela contribuinte, bem como pelo não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, aplicou-se a multa qualificada de 225% sobre o valor total do débito indevidamente compensado (demonstrado na tabela a seguir), conforme previsão legal expressa no art. 18 da Lei nº 10.833/03 e art.44 da Lei nº 9.430/96. Sobre o valor da multa aplicada, e conforme previsão legal, poderá o contribuinte efetuar pagamento à vista do crédito tributário constituído com desconto de 50%, reduzindo o percentual de 225% para 112,5%”. Devidamente cientificados, somente a contribuinte acostou impugnação (fls. 93/96) na qual basicamente repisou a mesma petição apresentada nos processos que abriga as declarações de compensação, alegando, sumariamente, ter sido enganada por “consultor” e que, Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.351 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15871.720178/2019-15 5 de fato, o direito creditório não existe e, ao final de sua peça impugnatória requereu a redução da multa para 50%, alegando boa-fé. Os três solidários arrolados não apresentaram impugnação. Subindo os autos à DRJ/JFA, sua 2ª Turma, em sessão de 18 de dezembro de 2019 (fls. 102/104) negou provimento à impugnação, mantendo os lançamentos. Além disso, silenciando as pessoas físicas arroladas Autoridade Fiscal em relação à responsabilização imputada, decretou a definitividade de tal imputação na esfera administrativa. Quanto ao mérito, depois de registrar que a contribuinte concordou expressamente com a inexistência dos créditos inseridos nos pedidos de restituição/compensação tratados no PA nº 10820.720968/2019-74 (PER/DCOMP nº 41188.00145.090418.1.3.02-8907) e PA nº 10820.720970/2019-43 (PER/DCOMP nº 07978.14731.060718.1.3.02-4708), aduziu como razões de decidir (Ac. DRJ – fls. 103/104): A alegação de defesa, em relação à multa que lhe foi aplicada, ficou restrita a tentar demonstrar que a autuada teria sido enganada por um consultor e que, portanto, sempre esteve de boa-fé. Na verdade há a confirmação da falsidade da apresentação das declarações de compensação envolvidas. Ao analisar o lançamento sob a ótica da empresa devemos ter em mente que, de conformidade com o art. 136 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ademais, ao contratar os serviços do consultor citado deveria a empresa se cercar de cuidados mínimos em relação ao conteúdo do que lhe foi apresentado. Não é possível, agora, tentar se eximir da responsabilidade daquilo que foi praticado em seu nome e com seu consentimento expresso e que, dando certo, lhe beneficiaria. A boa-fé também se mostra ausente ao se constatar que a empresa, não o consultor, ignorou solenemente as intimações do fisco, como registrou a autoridade fiscal: "O contribuinte foi intimado e reintimado, através das intimações Saort nº 10820/081/2019 (reintimação Saort nº 10820/096/2019) e Saort nº 10820/082/2019 (reintimação Saort nº 10820/097/2019), a apresentar documentos que confirmassem os valores informados na ficha “IR Renda Variável Compensado” nas Declarações de Compensação com solicitação de créditos de Saldo Negativo IRPJ 4º trimestre/2017 e 2º trimestre/2018. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.351 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15871.720178/2019-15 6 No entanto, o interessado não apresentou resposta a nenhuma das intimações." Estivesse realmente de boa-fé, teria se apresentado ao fisco quando chamado e quitado os débitos indevidamente compensados. Assim, afastada a alegação de boa-fé e não havendo outros argumentos de defesa a analisar, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação apresentada. Decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado (fls. 113/121), basicamente repisando o aduzido na impugnação original, tendo acrescentado doutrina e jurisprudência que entendeu lhe aproveitar, alegou que a multa teria efeito confiscatório, reiterou ter sido enganado por “consultor” contratado e arguiu novamente sua boa-fé. Pata finalizar (RV – fls. 121): É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.351 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15871.720178/2019-15 7 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator O recurso voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 06/04/2020 – fls. 110 – protocolização da peça recursal em 06/05/2020 – fls. 111) e a contribuinte foi representada na forma do previsto na “e-cac” da RFB, pelo que o recebo e dele conheço parcialmente, não o conhecendo em relação a temas de cunho constitucional ou legal, por força da Súmula CARF nº 2. Também ratifico, de plano, a decisão recorrida quando decretou a definitividade das imputações de solidariedade aos sócios/gestores da contribuinte, OLACIR MARCIO SALESSE – CPF nº 085.514.108-57, MARIA AUXILIADORA SALESSE PEGOLO – CPF nº 072.199.328-12 e TEREZINHA DO CARMO SALESSE – CPF nº 072.199.188-28, todos com supedâneo nos artigos 124, I, e 135, III, do CTN, posto que não apresentaram impugnação ou recurso voluntário. Delimitada a lide, passo ao voto. Como se viu no relato dos fatos, trata-se da imposição de multa isolada com fulcro no artigo 18, da Lei nº 10.833/2003, com a redação da Lei nº 11.488/2007, em razão de declaração de compensação tida como não homologada pela Autoridade Tributária, em razão de inexistência do crédito alegado e presença do evidente intuito de fraude (art. 72, da Lei nº 4.502/1964). De plano, destaque-se não se estar tratando nestes autos, da situação fática prevista pelo § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1995, julgada INCONSTITUCIONAL pela Corte Suprema, mas da ocorrência do evento tipificado no dispositivo legal citado no parágrafo antecedente, com todas as suas consequências. Dito isto, cabe constatar que, no mérito, a recorrente expressamente reconheceu a inexistência de crédito que lhe permitiria contrapor a débitos junto à Fazenda Pública e que tais montantes, inseridos no Processo nº 10820.720968/2019-74 (PER/DCOMP nº 41188.00145.090418.1.3.02-8907) e Processo nº 10820.720970/2019-43 (PER/DCOMP nº 07978.14731.060718.1.3.02-4708) – o primeiro deles inclusive julgado nesta mesma sessão de julgamento. , fruto, nas palavras da contribuinte, de erro por ela cometido em face de indução de “consultor” por ela contratado. Relembrando, uma penalidade aplicada pela Receita Federal quando um pedido de compensação de tributos é rejeitado ou não é homologado em razão de má-fé ou falsidade na declaração, destacando sempre que a multa não se aplica à mera negativa de homologação da compensação, mas sim a situações em que o contribuinte age de má-fé ou apresenta informações falsas Como no caso presente, em que reconhecidamente o crédito não existe e a transmissão das DCOMP teve evidente intuito de fraudar o Fisco Federal, procedimento tratado Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.351 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15871.720178/2019-15 8 no artigo 72, da Lei nº 4.502/19642, que leva à subsunção ao artigo 18, da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, como já destacado no relatório deste voto, verbis: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Não tendo a contribuinte atendido às intimações do condutor do feito, cabível, ainda, a aplicação do § 5º, do mesmo dispositivo: § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº11.488, de 2007) Tudo como retratado no RF (fls. 64/65): A ação fiscal foi assim resumida pelo autor do feito (RF – fls. 64/65): “Pela ocorrência de evidente intuito de fraude no procedimento adotado pela contribuinte, bem como pelo não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, aplicou-se a multa qualificada de 225% sobre o valor total do débito indevidamente compensado (demonstrado na tabela a seguir), conforme previsão legal expressa no art. 18 da Lei nº 10.833/03 e art.44 da Lei nº 9.430/96. Sobre o valor da multa aplicada, e conforme previsão legal, poderá o contribuinte efetuar pagamento à vista do crédito tributário 2 Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.351 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15871.720178/2019-15 9 constituído com desconto de 50%, reduzindo o percentual de 225% para 112,5%”. De sua parte, a essa acusação a contribuinte simplesmente alegou confisco da multa (matéria sobre a qual não conheço, por força da Súmula CARF nº 2) e boa-fé, requerendo cancelamento do auto de infração ou redução da penalidade para “50%, ou no menor patamar permitido” (RV – fls. 121). Evidentemente, não há como prosperar as alegações. Como bem pontuado pela decisão a quo (fls. 103/104), aqui assumido nesta parte, “Registre-se, ainda, que a defesa concorda com a inexistência do direito creditório. A alegação de defesa, em relação à multa que lhe foi aplicada, ficou restrita a tentar demonstrar que a autuada teria sido enganada por um consultor e que, portanto, sempre esteve de boa-fé. Na verdade há a confirmação da falsidade da apresentação das declarações de compensação envolvidas”. Assentou ainda o voto condutor que, “Ao analisar o lançamento sob a ótica da empresa devemos ter em mente que, de conformidade com o art. 136 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ademais, ao contratar os serviços do consultor citado deveria a empresa se cercar de cuidados mínimos em relação ao conteúdo do que lhe foi apresentado. Não é possível, agora, tentar se eximir da responsabilidade daquilo que foi praticado em seu nome e com seu consentimento expresso e que, dando certo, lhe beneficiaria”. Para finalizar, sobre a alegada “boa-fé”: “A boa-fé também se mostra ausente ao se constatar que a empresa, não o consultor, ignorou solenemente as intimações do fisco, como registrou a autoridade fiscal: (...) Estivesse realmente de boa-fé, teria se apresentado ao fisco quando chamado e quitado os débitos indevidamente compensados. Assim, afastada a alegação de boa-fé e não havendo outros argumentos de defesa a analisar, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação apresentada”. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.351 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15871.720178/2019-15 10 Por todos esses motivos, não apenas a aplicação da multa isolada se mostrou irretocável como sua exasperação era imperiosa, posto que presentes todos os atos e fatos que levaram a este desfecho. Cabem, porém, as seguintes observações: Sobre a multa imposta (principal) ao patamar de 150% do débito compensado, como se trata de “penalidade”, aplicável o artigo 106, II, “c”, do CTN3, de forma que deve ser observada a legislação vigente NA DATA DESTE JULGAMENTO e não a da época dos fatos. Nesse sentido, dispõe o artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com a redação do trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689, de 2023 que gradua a penalização, naquilo que interessa (os destaques foram acrescidos): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (..) § 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) 3 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 134DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9716.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.351 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15871.720178/2019-15 11 § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) III – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-D. (VETADO); (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 2oOs percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1odeste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Resumindo, a multa (principal) será de 75% (art. 44, caput, inciso I), majorada para 100% (§ 1º, inciso VI) e o agravamento por não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos (§ 2º, inciso I), será de metade do previsto no artigo 44, caput, inciso I e § 1º do mesmo dispositivo, ou seja, 50%. Com isso, o percentual da multa deve ser reduzido, ex officio, de 225% para 150%, em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN, implicando e ajustar os valores lançados e constantes do auto de infração. Cabe, ainda, um esclarecimento final sobre a redução do agravamento da multa por não atendimento às intimações, de 75% para 50%. Ocorre que, mesmo mantida a previsão legal de aumento pela metade do percentual da multa isolada (§ 2º, I, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996), esta foi reduzida de 150% para 100%, implicando em nova base para cálculo do agravamento, ou seja, 50% (metade dos 100% conforme definido no § 1º, VI, do mesmo dispositivo legal). Desse modo e na forma acima descrita, os valores lançados, ajustados pelos novos percentuais, passam a ser: DCOMP DATA DA COMPENSAÇÃO TOTAL DÉBITO NA DCOMP MULTA ISOLADA - 150% 41188.00145.090418.1.3.02-8907 09/04/2018 196.071,55 294.107,32 07978.14731.060718.1.3.02-4708 06/07/2018 146.255,02 219.382,53 TOTAIS 342.326,57 513.489,85 Fl. 135DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.351 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15871.720178/2019-15 12 Em razão do exposto, encaminho meu voto no sentido de reduzir o montante do lançamento de R$ 770.234,78 para R$ 513.489,95, na forma acima estampada CONCLUSÃO Por tudo o que se expôs e se relatou, e o que mais consta dos autos, encaminho meu voto no sentido de, i)não conhecer do recurso voluntário da contribuinte na parte em que suscitada matéria de cunho constitucional, conforme dizeres da Súmula CARF nº 2; ii) na parte conhecida, dar provimento parcial para reduzir ex officio, e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN, o percentual da multa isolada aplicada e seu agravamento por não atendimento às intimações, de 225% para 150%, e o seu correspondente valor de R$ 770.234,78 para R$ 513.489,95,conforme amplamente detalhado no voto condutor; iii) confirmar a preclusão processual e mantença integral dos responsáveis solidários arrolados nos autos, OLACIR MARCIO SALESSE – CPF nº 085.514.108-57, MARIA AUXILIADORA SALESSE PEGOLO – CPF nº 072.199.328-12 e TEREZINHA DO CARMO SALESSE – CPF nº 072.199.188-28, todos com supedâneo nos artigos 124, I, e 135, III, do CTN, posto que não apresentaram impugnação ou recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.725577/2023-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1401-001.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 2020, no valor histórico de R$ 537.970.126,02. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.083 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725577/2023-86 2 Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 63/90), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que em 06/02/2001, impetrou o Mandado de Segurança nº 0001021- 73.2001.4.03.6105 perante a Justiça Federal, pleiteando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, alegando que esse tributo estadual não poderia integrar as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, por não compor receita ou faturamento, e a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação, baseando-se na regra de prescrição decenal estabelecida à época pela jurisprudência do STJ; b) Que o STF decidiu, em 15/03/2017, no julgamento do Tema 69, que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, de aplicação obrigatória nos termos do art. 927 do CPC, resultando no julgamento favorável do MS transitada em julgado em 14/01/2019; c) Que havia incerteza quanto ao valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo (se o destacado na nota fiscal ou o efetivamente recolhido), o que impactou a apuração dos créditos, controvérsia que somente foi solucionada em 13/05/2021, com o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 69 pelo STF, que definiu que o ICMS destacado na nota fiscal deveria ser excluído; d) Que a Impugnante habilitou o crédito apurado logo em 07/11/2019, e iniciou a compensação dos créditos em março de 2020. Salientou que até maio de 2021, ofereceu à tributação do IRPJ e CSLL os créditos na medida em que cada compensação era efetivada, considerando que o fato gerador ocorreria apenas com a homologação da compensação pela Receita Federal, e após a definição pelo STF em 13/05/2021, decidiu oferecer à tributação o saldo remanescente de créditos ainda não utilizados, mesmo antes de compensá-los integralmente; e) Que todo o montante tributável já havia sido oferecido à tributação antes do lançamento fiscal, ainda que parte tenha sido tributada apenas após março de 2020, de modo que o presente lançamento deve ser reputado nulo; f) Que o lançamento fiscal contém erro ao tributar integralmente os créditos em março de 2020, tendo em vista que, à época, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018 reconhecia como crédito apenas o ICMS efetivamente pago, e não o destacado, bem como porque a tributação integral naquele momento seria prematura e indevida, pois a definição final do STF ocorreu somente em maio de 2021; g) Que o lançamento também padece de nulidade, na medida em que o IRPJ e a CSLL não podem incidir sobre os juros da taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito, nos termos do Tema 962 do STF; Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.083 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725577/2023-86 3 h) Por fim, sustenta que ainda que se possa admitir o lançamento, os valores já submetidos à tributação devem ser abatidos do lançamento, sob pena de dupla tributação. Posteriormente, a 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, proferiu o Acórdão n.º 109-021.007 (fls. 382/404) abaixo ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2020 a 31/03/2020 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade, quando ao contrário da alegação do contribuinte, o Auto de Infração preenche todos os requisitos legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2020 a 31/03/2020 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 183/2021. VINCULAÇÃO. As Soluções de Consulta Cosit são vinculantes no âmbito da RFB. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2020 a 31/03/2020 LUCRO REAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRIMEIRA UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA. Na hipótese de compensação de indébito decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo juízo os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira Declaração de Compensação, na qual se declara sob condição resolutória o valor integral a ser compensado, que o indébito e os juros de mora sobre ele incidentes até essa data devem ser oferecidos à tributação pelo IRPJ. TRIBUTAÇÃO. CRÉDITO DE INDÉBITO. LALUR. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Contribuinte que alega que tributou crédito de indébitos deve juntar outros documentos comprobatórios, além do Lalur, se este é insuficiente para comprovação do alegado. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.083 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725577/2023-86 4 Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido Inicialmente, a DRJ afastou as alegações de nulidade tecidas pela Impugnante, sob o fundamento de que tais hipóteses são taxativas, e estão previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto 70.235/1972, e que no presente caso, as alegações tecidas pelo sujeito passivo, que ensejariam a nulidade do auto, não se amoldam em nenhuma das hipóteses previstas na legislação, ainda que fossem verdadeiras. No mérito, entendeu que as alegações do contribuinte são infundadas. Primeiro porque os documentos acostados são insuficientes para comprovação da alegação da tributação dos créditos de indébito, já que os extratos do LALUR-Parte A revelam a indicação na linha 92.01 de “Outras Adições” não sendo possível determinar, sem a juntada de outros elementos probatórios, se as receitas decorrentes do crédito dos indébitos objeto do presente lançamento estão incluídas nessas “Outras adições”. Ademais, entendeu que a fiscalização apurou e tributou a totalidade dos créditos decorrentes de indébitos tributários no primeiro trimestre de 2020, de forma correta, já que se baseou na transmissão da Declaração de Compensação (Dcomp nº 16084.47019.120320.1.3.57- 2600), ocorrida em 12 de março de 2020, que marcou o início da utilização desses créditos. Além disso, consignou que foram aplicados os critérios estabelecidos pela Solução de Consulta Cosit n.º 183/2021, que regula a tributação de créditos reconhecidos por decisões judiciais e considera que o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorre quando os créditos se tornam disponíveis economicamente ou juridicamente. Por fim, entendeu que o sujeito passivo não possui o direito de excluir da tributação os juros de mora incidentes sobre os indébitos tributários, tendo em vista que o STF modulou os efeitos da decisão proferida no Tema 962, de modo que a decisão produz efeitos somente a partir de 30/09/21, a menos que possua ações ajuizadas até 17/09/21, e que a decisão judicial juntada pelo sujeito passivo, ao contrário do que sustenta, não reconhece o seu direito a proceder com a referida exclusão. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 417/458), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, sendo necessário evidenciar os seguintes argumentos: a) Alega que juntou documentos ao Recurso capazes de infirmar as conclusões a que chegou a DRJ, os quais devem ser apreciados em razão do §4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72; Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.083 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725577/2023-86 5 b) Que o v. acórdão recorrido aponta que as autoridades fiscais apenas cumpriram a regra de tributação de créditos de decisões judiciais estabelecidos na Solução de Consulta Cosit n.º 183/2021. No entanto, sustenta que o entendimento positivado na mencionada Solução de Consulta não merece prosperar, tendo em vista que independentemente da origem da renda ou do provento, o fato gerador do imposto de renda e da CSLL está limitado à existência de acréscimo patrimonial, excluindo-se de seu campo de incidência qualquer situação que não seja de riqueza nova incorporada ao patrimônio do contribuinte; c) Que pelo regime de competência, apenas poderia a Recorrente reconhecer contabilmente o indébito e oferecê-lo à tributação com a aquisição da disponibilidade jurídica e econômica do indébito tributário, que, no caso concreto, só ocorrerá com a homologação das compensações pela Administração Pública. Ressaltou ainda que o reconhecimento judicial em mandado de segurança apenas confirma o direito subjetivo (pretensão) ao ressarcimento do indébito, de modo que o direito creditório até aquele momento é ilíquido, sendo impossível penalizar a Recorrente por não ter oferecido o valor total do indébito tributário à tributação quando da primeira transmissão de PER/DCOMP; d) Que no tocante à tese fixada no tema 962/STF, o comando com a modulação de efeitos do c. STF é cristalino e de fácil compreensão. Segundo restou fixado, o STF decidiu que a não tributação dos juros passa a produzir efeitos a partir de 30/09/2021, ficando ressalvadas (i) as ações ajuizadas até 17/09/2021 e (ii) os fatos geradores anteriores a 30/09/2021, em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL; e) Que o presente caso enquadra-se em ambas as hipóteses de exceção à modulação da tese fixada no tema 962/STF, já que o mandado de segurança n° 5003161-79.2021.4.03.6109 foi ajuizado em 04/08/2021, ou seja, antes do marco temporal de 17/09/2021, e que os fatos geradores aqui discutidos referem-se a março de 2020 (03/2020), anterior ao marco temporal de 30/09/2021; f) Que a despeito de o v. acórdão afirmar que a decisão final no mandado de segurança n° 5003161-79.2021.4.03.6109 teria sido desfavorável à Recorrente, para o que interessa ao presente feito, a decisão transitada em julgado garantiu a não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros incidentes no indébito tributário. Salientou que a decisão transitada em julgada reconheceu a não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros incidentes nos indébitos tributários, tendo mantido apenas a tributação sobre os depósitos judiciais, o que não é o caso dos autos; g) Por fim, sustenta que o laudo confeccionado por auditores independentes, juntado ao presente Recurso, conclui que "os créditos judiciais dos PIS e da COFINS decorrentes da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo, foram tributados nas apurações dos 1' ao 4' trimestres do ano-calendário 2020 e 1' e 2' trimestres do ano calendário de 2021, conforme montantes adicionados Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.083 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725577/2023-86 6 na parte A do e-Lalur e do e-Lacs, e devidamente declarados nas ECFs dos anos de 2020 e 2021, de modo que requer-se que, ao menos, considerem-se os valores recolhidos à título de IRPJ e da CSLL até maio de 2021 para fins de abatimento do valor autuado, sob pena de dupla tributação dos mesmos créditos. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Trata-se de Recurso Voluntário contra a decisão da DRJ que manteve o auto de infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ (fls. 43/47) que exige o recolhimento de R$ 201.477.976,87 de imposto, com R$ 151.108.482,65 de multa de lançamento de ofício e R$ 58.448.761,08 de juros de mora. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações descritas no Relatório Fiscal, parte integrante do auto de infração, de fls. 5/11: a) Infração 1: Insuficiência de recolhimento-imposto de renda recolhido a menor. Período de apuração de 01/01/2020 a 31/03/2020. Enquadramento Legal: Arts. 258 e 902, inciso IV, do RIR/18. Multa de 75%. b) Infração 2: Insuficiência de recolhimento-adicional do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado a menor. Período de apuração de 01/01/2020 a 31/03/2020. Enquadramento Legal: Arts. 624 do RIR/18. Multa de 75%. c) O auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL (fls. 48/52) exige o recolhimento de R$ 72.534.231,67 de contribuição, com R$ 54.400.673,75 de multa de lançamento de ofício e R$ 21.042.180,60 de juros de mora. Conforme se verifica do TVF, a Recorrente foi autora do Processo Judicial nº 0001021-73.2001.4.03.6105 da 4ª Vara Federal de Campinas/SP, através do qual pleiteou o direito Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.083 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725577/2023-86 7 ao crédito das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre o ICMS que compôs a base de cálculo, quando da apuração dessas contribuições (no regime não cumulativo), referente ao período de apuração de 02/1991 a 05/2019, e que a decisão transitou em julgado na data de 14/01/2019 e reconheceu os seguintes valores: (a) valor total original do crédito = R$ 514.365.893,92; (b) valor total atualizado do crédito = R$ 957.132.469,40; e, por conseguinte, (c) o valor da atualização de R$ 442.766.575,48, até a data do transito em julgado. Ressalta-se ainda que a Receita Federal do Brasil - RFB deferiu o Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado na data de 07/11/2019. No Ano Calendário de 2019, registrou em sua escrituração Contábil e Fiscal, a título de “receita”, os valores a que se referem a Ação para ressarcimento de valores, que, entretanto, tais valores foram excluídos da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aduziu que as receitas estão informadas na conta “0089140000 – Ganhos Excepcionais” na Escrituração Contábil Digital – ECD, referente ao Ano Calendário de 2019: A autoridade fiscal defende que, nos termos do que dispõe a Solução de Consulta COSIT n. 183/2021 o fato gerador seria determinado em razão da transmissão da primeira DCOMP, o que ocorreu em 12/03/2020 através do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PERDCOMP de nº 16084.47019.120320.1.3.57-2600, dando início à compensação daqueles valores, a totalidade do indébito com seus juros deveria ter sido oferecido à tributação em 03/2020, no montante de R$ 959.283.963,73. Que, porém, a contribuinte adicionou à base de cálculo do IRPJ e da CSLL apenas o valor de R$ 15.040.066,17, conforme e-LALUR e e-LACS. Declarou que o valor oferecido à tributação corresponde ao valor de compensação de R$ 14.911.192,33 da Dcomp nº 16084.47019.120320.1.3.57-2600, que deu início às compensações de crédito decorrentes do Processo Judicial nº 0001021-73.2001.4.03.6105. A Recorrente, desde a sua impugnação, continua defendendo que tais créditos devem ser oferecidos à tributação na medida em que as compensações fossem homologadas, isto porque subsistia dúvidas acerca dos efeitos da decisão que ainda não haviam sido sanadas pelo STF. Diz que, uma vez definitivamente encerrada a discussão do tema no STF, tributou pelo IRPJ e CSLL todo o montante de créditos de PIS/COFINS que ainda não havia sido utilizado (2º trimestre de 2021). Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.083 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725577/2023-86 8 Em sede de preliminar defende algumas preliminares de nulidade do lançamento por vício material, as quais deixo de apreciá-las no presente momento por entender que o processo não encontra-se apto para prosseguimento no julgamento. Pois bem, desde impugnação a Recorrente defende ter ocorrido postergação do pagamento de tributos, nos termos do que dispõe o art. 285 do RIR/2018, fato que não teria sido levado em consideração pela autoridade fiscal. Já adianto minha posição de discordância em relação à tese defensiva da Recorrente, no que se refere ao momento de ocorrência do fato gerador, divergência pessoal que se estende, inclusive, à posição exarada pela Solução de Consulta que embasou o lançamento fiscal. Isto porque, restando quantificado o crédito através de decisão judicial transitada em julgado, tendo a Recorrente escriturado tais receitas no ano de 2019, e inexistindo previsão de exclusão de tais lançamentos da base de cálculo do IRPJ e CSLL, entendo, a princípio, que aquele era o momento do oferecimento à tributação. Desta forma, a SC COSIT 183/2021 acabou por adotar, a meu ver, posição mais benéfica ao contribuinte. Entretanto, sendo posição que vincula a administração tributária no momento do lançamento, e inexistindo a possibilidade de reformatio in pejus, entendo que tal posição está superada. Por oportuno, ressalte-se que tal posição foi reafirmada pela Solução de Consulta Cosit nº 64, de 19 de dezembro de 2022. Também já adianto minha discordância da decisão recorrida em relação à tributação dos juros, que adotando uma interpretação que me parece completamente equivocada, acabou por desrespeitar o Tema 962 do STF, bem como coisa julgada favorável à Recorrente. Entretanto, tais matérias preliminares e de mérito terão sua análise retomadas no retorno do processo da diligência que passo a propor. Explico. Como acima citado, a Recorrente sempre defendeu ter oferecido quase que integralmente os valores à tributação no segundo trimestre de 2021. E me parece que isso de fato ocorreu. Restando configurada à tributação, de fato estaríamos diante de uma postergação do pagamento de tributos, com os seus respectivos efeitos no cálculo do montante de tributos exigíveis. A DRJ ao enfrentar a questão, sem adentrar ao mérito, limitou-se a dizer que os documentos acostados pela impugnante seriam insuficientes para comprovar o oferecimento à tributação. Por sua vez, em sede de Recurso Voluntário, em diálogo com a decisão recorrida, a Recorrente além de reforçar seus argumentos, traz aos autos as suas ECFs e apresenta laudo Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.083 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725577/2023-86 9 contábil em que se demonstra o oferecimento de R$ 907.004.910,50 à tributação, conforme planilha abaixo: Pois bem, tratando-se de matéria de prova relativamente simples a ser feita, bem como da relevância dos valores envolvidos, assim como da aparente razão a que assiste a Recorrente, e levando-se em consideração que existem divergências quanto aos efeitos que devem ser atribuídos à aplicação da postergação, entendo que o presente processo deva ser convertido em diligência. Desse modo, entendo que a postergação deve ser reconhecida. Nada obstante, necessita ser quantificada, o que exige ao julgador solicitar tal procedimento à autoridade fiscal. Antes, porém, devemos destacar que a própria forma de realizar a postergação é passível de controvérsias, as quais só serão dirimidas definitivamente com a conclusão do julgamento por este Colegiado. No caso, se deve ser ou não incluída a multa moratória e qual método de imputação do pagamento (linear ou proporcional) deve ser adotado. Isso posto, voto por converter o julgamento em diligência com o fito de solicitar à autoridade fiscal para: a) Intimar o contribuinte a apresentar, se for o caso, os documentos complementares que considere necessários para a comprovação do pagamento a maior do IRPJ, apurado e pagos nos anos de 2020 e 2021, que tenha sido decorrente do crédito tributário discutido na autuação; b) Poderá a autoridade fiscal solicitar documentos complementares que entender necessários, devendo serem analisados os documentos já apresentados pelo contribuinte e que venham a ser apresentados após a intimação indicada na alínea a; Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.083 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725577/2023-86 10 c) Após a análise da documentação apresentada pela Recorrente, restando comprovado o oferecimento posterior à tributação, confeccionar e demonstrar os cálculos da postergação: c1) com a multa moratória e por imputação linear; c2) com a multa moratória e por imputação proporcional; c3) sem a multa moratória e por imputação linear; c4) sem a multa moratória e por imputação proporcional; d) confeccionar relatório conclusivo do resultado da diligência em que constem os cálculos acima referidos; e) dar ciência do resultado da diligência ao recorrente, franqueando o prazo de 30 (trinta) dias para a sua manifestação se este assim o desejar; f) por fim, devolver os autos a este Colegiado com o fito de concluirmos o seu julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 595DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11010850 #
Numero do processo: 11080.730651/2019-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2401-012.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.288 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730651/2019-10 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração - AI lavrado contra a entidade em epígrafe, nas competências 01/2016 a 12/2018, com lançamento de contribuição social previdenciária da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e a contribuintes individuais. Consta do Relatório Fiscal, fls. 2/17, conforme resumido no acórdão recorrido: De acordo com o Relatório Fiscal, a Fundação de Atendimento Sócio-educativo do Rio Grande do Sul - FASE é uma fundação pública com personalidade jurídica de direito privado, vinculada à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul, que tem por finalidade estatutária a implementação e a manutenção do sistema de atendimento responsável pela execução do Programa Estadual de Medidas Sócio-educativas de Internação e Semiliberdade. O Relatório Fiscal informa que o STF, nos autos do RE nº 997.592/RS, não reconheceu a fundação como entidade isenta, porque as entidades beneficentes são instituições privadas que prestam serviços auxiliando o Estado em suas funções e são isentas das contribuições previdenciárias em contrapartida, ao passo que a FASE é uma Fundação Estadual, órgão público, ou seja, é o próprio Estado prestando o serviço. Intimada a apresentar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, a entidade, por meio do seu presidente, informou não possuir o referido certificado. entidade informou em GFIP o código FPAS nº 639, correspondente a Entidade Beneficente de Assistência Social com certificação da concessão de sua isenção publicada no DOU, nos termos da Lei nº 12.101, de 2009. Além disso, informou o código CNAE nº 84.11-6-00, correspondente a Administração Pública em Geral, enquanto, segundo consulta ao CNPJ da fundação, o CNAE correto seria o de nº 87.30-1-99, correspondente a Atividades de Assistência Social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente. Em impugnação de fls. 69/88, a Fundação alega que possui imunidade e que a antiga FEBEM gozou de imunidade por mais de trinta anos. Que ainda não houve trânsito em julgado da matéria discutida nos autos do RE nº 997.592 e que o STF já decidiu que os requisitos para o gozo da imunidade hão de estar em lei complementar. Pede a improcedência do lançamento. Foi proferido o Acórdão 15-48.522 - 6ª Turma da DRJ/SDR, fls. 99/103, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.288 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730651/2019-10 3 DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE A PROCESSO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual depois do lançamento de ofício com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Consta do voto do acórdão de impugnação que: A questão relativa à qualificação da FASE como entidade beneficente e à necessidade de cumprimento dos requisitos de certificação, entretanto, já foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, nos autos do processo nº 5004028- 60.2013.4.04.7100, em trâmite junto ao Tribunal Regional Federal - TRF da 4ª Região. Atualmente, o processo encontra-se no STF, aguardando o julgamento do RE nº 997.552/RS (sic). De acordo com o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830, de 1980), a propositura de ação judicial pelo contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso, acaso interposto. Nesse sentido, foi expedido o Parecer Normativo COSIT n° 7/14, esclarecendo que: [...] A propositura pela contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Isso ocorre, pois, em função do princípio da unicidade de jurisdição, a decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. [...] No mesmo sentido a Súmula CARF n°1: [...] CONCLUSÃO. Assim, em virtude de toda a matéria discutida nos autos (qualificação da FASE como entidade beneficente e a necessidade de cumprimento dos requisitos de certificação pela FASE) já ter sido submetida à apreciação judicial, encontrando-se Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.288 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730651/2019-10 4 ainda pendente de decisão final, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO e pela MANUTENÇÃO DO CRÉDITO LANÇADO. Cientificada do Acórdão em 15/1/2020 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 120), a entidade apresentou recurso voluntário em 29/1/2020, fls. 123/140, no qual questiona o não conhecimento da impugnação, pois a CF/88 garante, tanto no processo administrativo como no judicial, o contraditório e a ampla defesa e apresenta argumentos de mérito. Requer seja o lançamento declarado improcedente. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto deve ser conhecido. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Uma vez que a impugnação não foi conhecida na primeira instância, no recurso, somente poderia ter como objeto a arguição sobre o não conhecimento da impugnação. Portanto, cabe aqui apenas a apreciação dessa matéria. Veja-se que consta no acórdão recorrido que o contribuinte ajuizou ação judicial com mesmo conteúdo e cita a Súmula CARF nº 1 dispõe: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Desta forma, somente poderia ser apreciada administrativamente a matéria diferenciada, não levada ao conhecimento do Poder Judiciário. Contudo, por não haver matéria diferenciada, a impugnação não foi conhecida. De fato, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa em renúncia às instâncias administrativas. Conforme consta no processo, a questão relativa à qualificação da FASE como entidade beneficente e à necessidade de cumprimento dos requisitos de certificação, foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, nos autos do processo nº 5004028- 60.2013.4.04.7100, em trâmite junto ao Tribunal Regional Federal - TRF da 4ª Região. À época, o processo encontrava-se no STF, aguardando o julgamento do recurso extraordinário interposto pela União. O número correto do RE 997.592/RS. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.288 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730651/2019-10 5 A Fundação juntou aos autos em 12/7/2021, fls. 153/157, a certidão de trânsito em julgado do RE nº 1291671 e a decisão que lhe negou seguimento. Também juntou à fl. 158 o pedido de revisão do lançamento, com baixa das pendências do presente processo, informando que o STF reconheceu a imunidade tributária da FASE e extinguiu a execução fiscal em outros 3 lançamentos. Os 3 lançamentos informados não integram o presente processo. O RE informado difere do RE informado no Acórdão da DRJ. Em consulta processual no site do TRF 4, processo nº 5004028-60.2013.4.04.7100, foi dado provimento à apelação da Fundação. O processo foi baixado e distribuído ao STF - RE 997592, disponível em https://consulta.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa& selForma=NU&txtValor=5004028- 60.2013.4.04.7100&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFas e=&selOrigem=TRF&sistema=&txtChave=. Em consulta na internet, disponível em https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760597768, consta a seguinte decisão, de 11/4/2022: Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para negar provimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux, Relator, e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. O resultado final do processo judicial deverá ser observado pela DRF de origem. No caso, como dito no início deste voto, a única situação a ser apreciada era a arguição sobre o não conhecimento da impugnação. E como restou comprovado a existência de ação judicial na qual se discute a única matéria trazida na impugnação, correta a decisão de piso. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.288 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730651/2019-10 6 Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11014738 #
Numero do processo: 15959.720013/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/04/2014, 28/04/2014, 22/05/2014, 24/06/2014, 23/07/2014, 22/08/2014, 23/09/2014, 22/10/2014, 24/11/2014, 19/12/2014, 22/01/2015, 28/01/2015 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-25T21:59:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-25T21:59:59Z; Last-Modified: 2025-08-25T21:59:59Z; dcterms:modified: 2025-08-25T21:59:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-25T21:59:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-25T21:59:59Z; meta:save-date: 2025-08-25T21:59:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-25T21:59:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-25T21:59:59Z; created: 2025-08-25T21:59:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-08-25T21:59:59Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-25T21:59:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15959.720013/2015-41 ACÓRDÃO 3202-002.734 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LAGOINHA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/04/2014, 28/04/2014, 22/05/2014, 24/06/2014, 23/07/2014, 22/08/2014, 23/09/2014, 22/10/2014, 24/11/2014, 19/12/2014, 22/01/2015, 28/01/2015 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.734 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15959.720013/2015-41 2 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.734 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15959.720013/2015-41 3 Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 342DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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