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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7315860 #
Numero do processo: 11060.900737/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.546  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Recorrente  Dona Francisca Energética S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de  seu crédito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  REVENDA.  CREDITAMENTO.Os  gastos  com  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime  não­cumulativo,  nos  termos  do  art.  3º,  I  das  Leis  n°  10637/2002  e  10.833/2003.  Recurso Voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado)  e  Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 07 37 /2 01 3- 69 Fl. 353DF CARF MF Processo nº 11060.900737/2013­69  Acórdão n.º 3301­004.546  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com  base na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente utilizado para extinção do débito  relativo  ao período de  apuração a  que  se  referia,  não  restando crédito disponível para  compensação dos valores  informados na  Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.  Explica  a  interessada  que,  em  razão  de  sua  atividade,  por  estar  sujeita  ao  regime cumulativo e não cumulativo, faz jus aos créditos previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei  nº 10.637/2002 e artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.  Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte solicita, ainda, a reunião dos processos que relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que,  para  evitar  a  ciência  por  edital,  as  intimações sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:    Fl. 354DF CARF MF Processo nº 11060.900737/2013­69  Acórdão n.º 3301­004.546  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia  elétrica.  Para  tanto,  realiza  operações  de  venda  e  comercialização  de  energia  originária  de  seu  próprio  processo  de  geração  ou  adquirida  de  outras  geradoras  para  revenda.  · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Então  faz  jus  aos  créditos  do  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.637/2002  e  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2002,  a  empresa  apurou  PIS  e  COFINS,  sem  o  abatimento  dos  créditos  referentes  a  aquisição e energia elétrica para revenda.  · Em  seguida,  ao  constatar  que  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  apropriados,  retificou  sua  apuração  nos  meses  de  competência  (aproveitamento  extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiriam PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados em DACON retificadora transmitida em 29/01/2013. Foi feita a retificação  da DCTF posteriormente.     A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­037.026.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:    · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma  vez que os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração  formal do mesmo (em DCTF) ao  tempo da apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para fazer análise meramente formal quanto à existência do crédito em DCTF ao tempo  da transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência  da  prova  já  apresentada;  ou,  alternativamente,  que  baixe  o  processo  em  diligência para que a DRF o faça.    Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   Fl. 355DF CARF MF Processo nº 11060.900737/2013­69  Acórdão n.º 3301­004.546  S3­C3T1  Fl. 5          4 Esta  turma  de  julgamento  converteu  o  feito  em  diligência,  Resolução  n°  3301­000.403,  de  28  de  junho  de  2017,  para  que  a  unidade  de  origem  analisasse  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  compensação  pretendida. Assim,  foi  solicitado  à  autoridade  que:  a)  aferisse  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informasse  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c)  esclarecesse  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada  e  d)  elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados.  A diligência foi realizada, cujo despacho segue acostado nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.545,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.545):  "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.    Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda    Dispõem os art.3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003 que:    Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, porquanto a  energia  elétrica  foi  equiparada  no  sistema  constitucional  à  mercadoria  (art.  155, parágrafo 2º, X, alínea “b” e parágrafo 3º, CF/88).  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 11060.900737/2013­69  Acórdão n.º 3301­004.546  S3­C3T1  Fl. 6          5 Diante disso, observa­se que há suporte legal que legitima o crédito de  PIS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.   Dessa  forma,  com  razão  a  Recorrente  ao  pleitear  o  creditamento  no  regime da não­cumulatividade.     Fundamentação do acórdão da DRJ    Como  relatado, a Recorrente apresentou DCOMP em 30/01/2013 para  compensar  débito  de  IRPJ  com  crédito  de  pagamento  indevido  de  PIS,  decorrente da aquisição de energia elétrica para revenda.  A  DACON  foi  retificada  em  29/01/2013  e  a  DCTF  retificada  em  05/09/2013.  A DRJ ao  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade o  fez  com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria  ter retificado regularmente a DCTF.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Isso  porque  o  indébito  tributário  decorre  do  pagamento  indevido,  nos  termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito  de crédito.  Nesse sentido, o CARF já se manifestou:    Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor  confessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a  transmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo  contribuinte.  Recurso provido.    Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de  01/09/2015, esclarece:    Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11060.900737/2013­69  Acórdão n.º 3301­004.546  S3­C3T1  Fl. 7          6 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.   Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11060.900737/2013­69  Acórdão n.º 3301­004.546  S3­C3T1  Fl. 8          7 PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.     Assim, discordo da decisão de piso que manteve a não homologação da  compensação sobre o argumento de que a DCTF retificadora deveria ter sido  transmitida antes da Dcomp.  Por  conseguinte,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo  do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à  compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito.     Ônus da prova – recolhimento indevido    No  presente  caso,  a  interessada  trouxe  elementos  fiscais  e  societários  para  comprovar  o  valor  pleiteado:  estatuto  social  no  qual  consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato de fornecimento de energia elétrica, celebrado em 03/05/2011,  com a destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta a empresa que o contrato de compra e venda de energia  elétrica,  que  revendeu  energia  adquirida  por  meio  da  Nota  Fiscal  acostada aos autos, é suficiente para comprovação do direito de crédito  de PIS.  Em seu recurso voluntário, objetivando comprovar que a energia  elétrica  adquirida  foi  objeto  de  revenda,  anexou:  1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem  exatamente  aos  volumes vendidos; 2­ o Relatório CCEE demonstrando que o balanço de  energia elétrica negociada pela  recorrente apresenta volumes  idênticos  na posição de compradora e vendedora e 3­ as notas fiscais de venda de  energia  elétrica  com  os  mesmos  volumes  apresentados  nos  demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar  que o crédito objeto da nota  fiscal referida não havia sido considerado  na apuração da contribuição originalmente.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11060.900737/2013­69  Acórdão n.º 3301­004.546  S3­C3T1  Fl. 9          8 As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  energia adquirida através da nota fiscal apresentada, gerou a apuração de PIS  com  valor  inferior  ao  recolhimento  do  DARF,  representando  pagamento  indevido.  Toda a documentação da Recorrente  foi analisada em diligência fiscal,  tendo a autoridade despachado o seguinte:    7. A contribuinte apresentou cópia dos registros contábeis, livro  razão  e  Diário,  fls.  314/382­388/428,  onde  consta  registro  da  compra de energia elétrica, com creditamento de PIS, com base  no art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Com resumo dos lançamentos contábeis à folha 429.  8. Conforme NFE série  1,  nº  189,  de  21/03/2012,  fl.  53,  ou  no  portal  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  fls.  383/387,  foi  adquirido  energia  elétrica  pela  Dona  Francisca  Energética  S.A  –  RS  da  Gerdau Aços Longos S.A., CNPJ 07.358.761/0056­32, localizada  no  município  de  Cachoeira  Alta  –  GO,  dentro  do  sistema  integrado  de  energia,  valor  R$  2.684.844,00  com  destaque  de  PIS em R$ 44.299,93.   9. Declaração de compensação  com base  legal  no art.  170  da  Lei nº 5.172, de 25.10.1966  (CTN); art.  74 da Lei nº 9.430, de  27.12.1996; art. 49 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002; art. 17 da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003;  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29.12.2004; art. 30 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009; IN RFB nº  1.300, de 20.11.2012; IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  10.  Crédito  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  títulos federais, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n.º 9.250, de  26.12.1995  e  do  artigo  73  da  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997,  e  conforme inc. V do art. 143 da IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  11. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro  de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria  RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012 e o art. 241, inc. I do Regimento da SRFB, foi  constatado que a DACON retificadora de março de 2012,  está  em  conformidade  com  os  registros  contábeis  e  amparada  em  documentação, sendo confirmado crédito de PIS não cumulativo,  código  6912,  pago  a  maior  em  25/04/2012,  no  valor  de  R$  44.299,92 e conforme indicado pela contribuinte, o valor de R$  42.126,22  (quarenta  e  dois  mil,  cento  e  vinte  e  seis  reais  com  vinte e dois centavos), com o acréscimo da taxa Selic acumulada,  foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito, que  foi satisfeito, fls. 430/433.    A  diligência  confirmou  o  crédito  pleiteado  e,  ao  cotejar  com  o  débito  apontado,  reconheceu  que  foi  suficiente  para  a  sua  satisfação,  logo  deve  ser  homologada a compensação.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11060.900737/2013­69  Acórdão n.º 3301­004.546  S3­C3T1  Fl. 10          9   Conclusão    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 361DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.720095/2015-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, resolvem afastar as preliminares de nulidade, i) por deficiência de fundamentação; ii) desrespeito ao regime de apuração de tributos e, iii) ausência de MPF específico para CSLL, PIS e COFINS; no mérito, converter o julgamento em diligência (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­000.564  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2018  Assunto  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  COOPERFLY ­ COOPERATIVA DE USUÁRIOS DE AERONAVE EM  REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  resolvem  afastar  as  preliminares  de  nulidade,  i)  por  deficiência  de  fundamentação;  ii)  desrespeito  ao  regime  de  apuração de tributos e, iii) ausência de MPF específico para CSLL, PIS e COFINS; no mérito,  converter o julgamento em diligência    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa  Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 32 .7 20 09 5/ 20 15 -1 7 Fl. 16784DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2015­17  Resolução nº  1402­000.564  S1­C4T2  Fl. 16.785          2     Relatório    Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário  (fls.  15.199  a  16.773),  interpostos  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Porto Alegre/RS (fls. 15.158 a 15.194) que manteve parcialmente as Autuações  sofridas pela Contribuinte  (fls.  928 a 990),  acolhendo parte da  Impugnação apresentada  (fls.  997 a 1.031).    O processo versa  sobre exações de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  referentes ao  ano­calendário  de  2010,  acompanhadas  de  multa  agravada  (112,5%),  lavrada  em  face  da  Contribuinte,  COOPERFLY  ­  COOPERATIVA  DE  USUÁRIOS  DE  AERONAVE  EM  REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA.    A acusação fiscal que sustenta as Autuações se resume à constatação de omissão  de  receitas,  com  base  em  verificação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  invocando o art. 42 da Lei nº 9.430/96.    Os  valores  das  movimentações  financeiras  da  Contribuintes  nas  suas  contas  correntes foram devidamente listados e individualizados em 3 (três) planilhas que instruem as  Autuações (fls. 957 a 981):           Por  entender  que  a  ora  Recorrente  falhou  em  entregar  a  documentação  solicitada, mesmo sendo reiteradamente intimada, a multa de ofício foi agravada ao patamar de  112,5%.    Por  resumir  muito  bem  os  fatos  da  presente  contenda,  apresentando­se  excepcionalmente minucioso, adota­se doravante parte do relatório expendido pela DRJ a quo:    Fl. 16785DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2015­17  Resolução nº  1402­000.564  S1­C4T2  Fl. 16.786          3 A interessada apresenta­se como uma sociedade cooperativa. Tem por  objeto social a aquisição, arrendamento ou uso de aeronaves próprias  ou  de  terceiros  e  a  prestação  de  serviços  a  seus  associados,  afim  de  que possam executar o programa de atividades a que se propõe (fl. 12).  O  programa  de  atividades  contempla,  fundamentalmente,  a  manutenção de aeronaves, bem como a estrutura necessária (hangares,  serviços  administrativos  e  de  manutenção),  para  uso  de  seus  associados, familiares ou convidados (fl. 13). Os associados poderiam  ser  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  se  inscrevessem  mediante  a  assinatura  de  contrato  de  adesão,  subscrevendo  quotas­partes  do  capital  social  da  cooperativa  (fl.  14).  A  responsabilidade  de  cada  associado  estaria  vinculada  à  operação  de  aquisição  respectiva  e  à  manutenção das aeronaves em relação às quais o associado inscreveu­ se  (fl.  16). O “Termo  de Verificação  e Constatação de Ação Fiscal”  esmiúça  as  responsabilidades  financeiras  dos  associados.  Confira­se  (fl. 988):  “Para  aderir  ao  Programa  de  propriedade  Compartilhada  de  Aeronaves,  o  cooperado pagava à Cooperativa  uma Taxa  de  adesão,  calculada  com  base  no  custo  da  Aeronave  Seccional,  incluindo  impostos,  taxas  e  custos  relativos  à  sua  compra/arrendamento  e  importação, conforme o caso, e quaisquer outros custos necessários à  colocação da aeronave em plenas condições de operação. Além desta  taxa,  o  cooperado  pagava  à  cooperativa  uma  Taxa  Variável  representativa dos custos incorridos pelo cooperado pela utilização da  aeronave,  ou  seja,  combustíveis,  lubrificantes,  tarifas  aeroportuárias,  custo de oficina, previsão para manutenção, etc. Alega, também, que as  taxas pagas pelos seus cooperados não eram suscetíveis de tributação  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  tendo  em  vista  que  não  representavam  lucro  nem  receita  para  a  cooperativa,  sendo  mera  recomposição  pelas  despesas  inerentes  aos  atos  cooperativos  que  praticava.”  Esse o cenário negocial no qual a interessada se insere.  No período sob fiscalização, que diz respeito ao ano­calendário 2010,  foram  identificados  diversos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Essa  constatação  deu  azo  à  presunção  de  omissão  de  receitas nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, equivalente ao artigo 287 (fl. 929) do Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).  A contribuinte,  logo ao  início dos  trabalhos de  fiscalização,  informou  que  as  contas  bancárias  da  interessada  haviam  sido  bloqueadas  judicialmente em função de ações trabalhistas levadas a efeito em face  de Marcos Audi, um de seus cooperados. Diante disso, a cooperativa  transferiu valores, via contrato de mútuo, para Magali Ferreira Claro  (Magali).  O  valor  inicial  transferido  foi  de  R$  11.400.000,00.  Mais  adiante  o  valor  foi  aumentado  para  R$  23.000.000,00.  Magali  movimentou  os  valores  consoante  determinações  da  interessada.  Magali  confirma  que  os  valores  movimentados  através  da  conta  bancária  nº  2389566, mantida  na  agência  576  do  Banco  Itaú,  dizem  respeito aos negócios da interessada (fl. 986).  Fl. 16786DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2015­17  Resolução nº  1402­000.564  S1­C4T2  Fl. 16.787          4 A  fiscalização  requereu  à  cooperativa  autorização  para  acessar  os  dados  bancários  da  interessada.  Isso  se  deu  através  das  diversas  intimações relatadas à folha 985 dos autos.  Em  29  de  junho  de  2015,  a  interessada  foi  intimada  a  apresentar  informações  a  respeito  da  origem  de  diversos  débitos  e  créditos  verificados  em  conta  bancária  mantida  perante  o  Banco  Santander  (agência nº 112, conta nº 130045085). Tais informações deveriam estar  devidamente  alicerçadas  em  documentos.  Esse  o  teor  do  “Termo  de  Constatação e Reintimação nº 8” (fls. 78 a 83).  Em  18  de  agosto  de  2015,  a  fiscalização  efetuou  nova  intimação  em  torno  dos  débitos  e  créditos  identificados  na  conta bancária mantida  perante  o  Banco  Santander.  Confira­se  trecho  da  referida  intimação  (fl. 86):  “Com recebimento da movimentação  financeira do Banco Santander,  elaborou­se  planilha  com  débitos  e  créditos  no  período  de  2010,  anexada  ao  Termo  de  Constatação  e  Reintimação  n.008  de  29/06/2015,0001  ciência  em  02/07/2015,  para  que  a  empresa  apresentasse  informações  e  respectiva  documentação  da  origem  dos  valores assinalados com X (coluna INFORMAÇÃO e DOCUMENTOS  CORRESPONDENTES).  Até o momento, a empresa deixou de atender ao Termo de Constatação  e Reintimação n.008.”  “­  Atender  ao  Termo  de  Constatação  ciência  em  02/07/2015  com  informações e créditos e débitos assinalados com X em e Reintimação  n.008 de 29/06/2015 com documentação correspondente a origem dos  planilha anexa ao mesmo.”  Na  mesma  oportunidade,  foi  solicitada  a  apresentação  de  documentação que permitisse o acesso aos dados bancários atinentes  às contas mantidas pela interessada perante o Banco Itaú. Confira­se  (fl. 985):  “Em  14/08/2015  esta  auditoria  entrou  em  contato  via  telefone  11  30829398  e  devido  a  ausência  da  Sra.  Dra  Andrea  de  Moraes  Chieregatto  falou  com  o  Sr.  Dr.  Rubens,  sendo  que  o  mesmo  se  comprometeu a apresentar documento para abertura de sigilo bancário  do Banco Itaú Unibanco S.A..  Portanto, a empresa deverá apresentar em 05 (cinco) dias corridos os  seguintes documentos:  ­ Documento  válido  para  abertura  de  sigilo  bancário  do  Banco  Itaú  Unibanco.”  Em 1º de setembro de 2015, a contribuinte foi instada a se manifestar  quanto  à  origem  de  créditos  depositados  na  conta  bancária  mantida  perante o Banco Santander (agência nº 112, conta nº 130045085), bem  como na conta bancária nº 2389566, mantida na agência 576 do Banco  Itaú, operada por intermédio de Magali (fls. 101 a 121).  Obtidos os documentos referentes às contas mantidas pela interessada  perante  o  Banco  Itaú,  a  fiscalização  a  intimou  a  apresentar  Fl. 16787DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2015­17  Resolução nº  1402­000.564  S1­C4T2  Fl. 16.788          5 informações e documentos que dessem suporte à origem de parte dos  créditos e débitos então identificados (fls. 858 a 891).  Isso  ocorreu  em  2  de  outubro  de  2015,  tendo  por  foco  a  conta  nº  353102, mantida perante a agência 1024.  No  curso  da  fiscalização,  foram  efetuadas  diversas  intimações  com  foco  na  obtenção  dos  dados  bancários  atinentes  às  contas  mantidas  pela  interessada perante o Banco  Itaú,  seja de  forma direta,  seja por  intermédio  de  Magali,  consoante  antes  referido  (fls.  985  e  986).  As  sucessivas  intimações  também  tiveram  por  foco  identificar  a  origem,  devidamente comprovada, dos depósitos.  Quanto  ao  alegado  contrato  de mútuo  firmado  entre  a  interessada  e  Magali, a autoridade lançadora aponta a natureza da prova oferecida  pela contribuinte (fl. 988):  “A empresa Cooperfly apresenta como documentação de suporte para  os  depósitos  efetuados,  apenas  correspondências  da  própria  empresa  ao Banco Itaú com solicitação de transferência entre contas, debitando  de sua conta e creditando na conta da Sra Magali. Portanto, diversos  valores  creditados  em  conta  corrente  da  Sra Magali  Ferreira  Claro  que  foram  identificados  na  conta  Caixa  MFC  e  cujo  históricos  não  correspondiam  aos  depósitos  efetuados  pela  própria  empresa  Cooperfly,  ou  seja,  eram  valores  que  foram  depositados  diretamente  nesta conta sem antes passar pela conta da empresa, não tiveram sua  origem comprovada com documentação hábil e idônea.  Portanto, a empresa deixou de apresentar documentos de suporte que  justificassem  a  origem  de  vários  créditos  na  conta  corrente  da  Sra  Magali Ferreira Claro.”  No que diz respeito à conta mantida no Banco Santander (agência nº  112,  conta nº 130045085),  bem como à  conta nº 353102, mantida na  agência 1024 do Banco Itaú, a fiscalização indicou que as justificativas  não  restaram  alicerçadas  em  documentos  e  que,  quando  existentes  documentos,  esses  não  correspondiam  aos  lançamentos  em  datas  e  valores. Confira­se trecho do trabalho fiscal (fls. 988 e 989):  “Para  a  ocorrência  de  débitos  em  suas  contas  correntes,  a  empresa  justifica  como  sendo  pagamentos  de  despesas  incorridas  pela  cooperativa,  apresentando  algumas  Notas  fiscais  de  serviço  de  Transporte  de  empresas  como  EPAI,  Global  Taxi  Aéreo,  Helibarra  Taxi aéreo, Helirio Taxi Aéreo, Helicidade, Notas fiscais de serviços de  manutenção  como  Lumber  manutenção  Aeronaves,  Tarmar  Combustível,  Notas  de  débito,  entre  outras.  Estes  documentos  fiscais  apresentados, não acobertam valores que a empresa alega terem sido  recebidos a título de reembolsos,  taxas de gestão e taxas variáveis de  seus  cooperados  ou  seja,  não  correspondem  em  datas  e  valores  aos  depósitos efetuados.  Apresenta relação de cooperados, José Claudio M.Barboza Jr., Moisés  Candi  e  Support  Cargo  Ltda  e  cita  alguns  valores  pagos  a  título  de  Taxas  de Adesão, apresentando,  como documento  de  suporte,  apenas  dois contratos de compra de quotas de adesão pelo Sr. Moisés Candi,  CPF  035.186.538­14  e  Sr.José  Claudio  Marques  Barboza  Jr,  CPF­  Fl. 16788DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2015­17  Resolução nº  1402­000.564  S1­C4T2  Fl. 16.789          6 071.206.507­50,  cujos  valores  e  datas  não  correspondem aos  valores  depositados em conta corrente.  Alega  ter  contratado  uma  empresa  de  factoring  chamada  Tolowa  Serviços  de  Fomento  Mercantil  Ltda  que  assumiu  a  movimentação  financeira, transferindo montantes para a conta da mesma para cobrir  despesas automáticas e saldos negativos. Faz menção à DOC 29, mas  deixa de anexar tal documento de origem destes depósitos.  Apresenta  diversos  contratos  de  câmbio  de  venda  da  moeda  estrangeira  para  pagamento  de  diversas  despesas  no  exterior.  Os  contratos  que  vieram  acompanhados  de  documentação  de  seguros,  leasing,  manutenção  de  aeronaves  foram  extraídos  desta  planilha.  Apresenta planilha com valores de contrato de câmbio e cita DOC 78  que não consta nos documentos apresentados.  Apresenta  diversos  contratos  firmados  entre Cooperativa Cooperfly  e  cooperados com recompra de cotas do Programa de compartilhamento  referentes a diversos lançamentos a débito em conta corrente, ou seja,  devolução  de  valores  já  recebidos  anteriormente  pelo  referido  Programa  que  prevê  Justifica  os  créditos  em  conta  corrente  nos  montantes  de  R$817.461,50,  R$  809.281,50,  R$  1.146.464,00,  R$  1.443.926,50  e  R$  1.375.457,20  como  sendo  recebimento  de  valores  pela venda de 04 (quatro) aeronaves à empresa Investment Associates  Brasil  S/C  Ltda  ­  IAL.  Apresenta  documentos  para  fiscalização  da  empresa  Investment,  cujos  valores  não  correspondem  aos  valores  creditados em conta corrente.  Justifica  diversos  valores  como  sendo  taxas  de  gestão,  ou  reembolso  mas não consegue apresentar documentação hábil e idônea da origem  destas alegações.  Portanto,  a  empresa  apresenta  diversas  justificativas,  mas  não  apresenta documentos comprobatórios às alegações efetuadas. Quando  apresenta documentos, os mesmos, não possuem valores ou datas que  correspondam aos créditos efetuados em conta corrente.”  Diante desse cenário, a autoridade lançadora lavrou auto de infração  com  a  finalidade  de  exigir  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  a  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) e a Contribuição para o Programa de Integração Social (Pis).  Esses  tributos  incidiram  sobre  a  omissão  de  receitas  identificada  através dos depósitos bancários em relação aos quais a interessada foi  intimada  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  não  tendo  logrado  êxito nessa tarefa.  Adicionalmente, houve a exigência de multa ordinária (75%) agravada  (aumentada de metade),  uma vez que a  colheita de esclarecimentos  e  documentos  levada  a  efeito  pela  autoridade  lançadora  restou  dificultada pelo não atendimento das intimações nos prazos marcados,  demandando  diversas  reintimações,  consoante  já  relatado.  Assim,  a  multa de ofício aplicada foi de 112,5%.  Fl. 16789DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2015­17  Resolução nº  1402­000.564  S1­C4T2  Fl. 16.790          7 Os depósitos não justificados restaram identificados em três planilhas,  a seguir indicadas:     O lançamento foi cientificado à interessada em 26 de novembro de 2015 (fl. 993).  Em 28 de dezembro de 2015, a contribuinte apresentou impugnação ao  lançamento (fl. 997).  Inicialmente alegou a tempestividade da reclamação. Após, reprisou os  fatos,  dando  destaque  para  a  sua  condição  de  estar  em  processo  de  liquidação. Confira­se (fl. 999):  “8. É importante mencionar que, apesar de se encontrar em processo  de  liquidação  (e,  pois,  sem  funcionários  para  levantamento  e  organização de documentos), e apesar de a fiscalização se reportar ao  ano  de  2010,  a  IMPUGNANTE  apresentou,  nos  prazos  nem  sempre  razoáveis  conferidos  pela  fiscalização,  inúmeros  documentos  que  comprovavam  a  origem  dos  créditos  e  débitos  relativos  às  referidas  contas correntes.”  A  impugnante  entende  que  a  acusação  a  ela  imputada  foi  genérica,  uma vez que a autoridade lançadora apenas indicou a apresentação de  documentos divergentes  em datas  e  valores quando cotejados  com os  lançamentos nos extratos bancários. Diante disso, argui a nulidade do  lançamento nos seguintes termos (fl. 999):  “12.  Sucede,  entretanto,  que  os  autos  de  infração  são  absolutamente  nulos,  tendo  em  vista  que  o  agente  fiscal  (i)  formulou  de  forma  deficiente  a  acusação,  cerceando  o  direito  de  defesa  da  IMPUGNANTE;  (ii)  desrespeitou  o  regime  de  apuração  dos  tributos  lançados; e (iii) exigiu créditos de CSLL, PIS e COFINS sem respaldo  em Mandado de Procedimento Fiscal.”  Adicionalmente,  levanta  a  questão  da  decadência  relativamente  à  Cofins  e  ao  Pis,  bem  como,  no  mérito,  defende  a  comprovação  dos  depósitos bancários. Verifique­se (fl. 999):  “13.  Ainda  que  fossem  superadas  essas  intransponíveis  nulidades,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  a  exigência  fiscal  deve ser cancelada (i) por uma questão preliminar de decadência que  extingue  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos antes de 26 de novembro de 2010; e (ii) por uma questão de  mérito  decorrente  da  inequívoca  existência  de  origem  dos  depósitos  bancários,  bem  como  do  fato  de  os  mesmos  não  serem  receitas  tributáveis pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.”  Após a impugnante passa a detalhar seus pontos de discordância.  Fl. 16790DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2015­17  Resolução nº  1402­000.564  S1­C4T2  Fl. 16.791          8 Reclama da  falta de indicação dos motivos que  levaram a autoridade  lançadora  a  rejeitar  os  elementos  apresentados.  O  lançamento  seria  nulo em razão dessa falta.  Caberia à fiscalização apontar de forma individualizada as razões da  rejeição.  Ao  não  proceder  dessa  forma,  deu  azo  ao  cerceamento  do  direito de defesa, inviabilizando o contraditório.  Escudou­se  nos  termos  do  artigo  5º,  LV,  da  Constituição  Federal.  Referiu  doutrina  a  respeito,  bem  como  decisões  emanadas  do  atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).  Aponta  que  os  atos  cooperativos,  aqueles  levados  a  efeito  entre  a  cooperativa  e  os  seus  associados,  não  tem  caráter  mercantil.  Dessa  forma,  tais  operações  não  redundam  em  lucro.  Por  tal  motivo,  não  podem as referidas operações ser tributadas por via do IRPJ, da CSLL,  da Cofins e do Pis. O trabalho fiscal teria desconsiderado a existência  da cooperativa.  Protesta,  também,  contra  a  falta  de  consideração  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  para  a  obtenção  das  alegadas  receitas.  Isso  com  impacto  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL.  Seria  um  absurdo  presumir  que  “uma  sociedade  não  tenha  incorrido  em  qualquer  despesa para a geração de receitas” (fl. 1.004).  No  que  tange  à  sistemática  de  apuração  dos  tributos,  reclama  de  ofensa  aos  artigos  248,  250,  277,  289,  290,  291  e  299  seguintes  do  RIR/99,  isso  relativamente  ao  IRPJ  e  à CSLL.  No  que  diz  respeito  à  Cofins  e  ao  Pis,  protesta  pela  consideração  de  créditos  inerentes  à  sistemática da não cumulatividade.  Diante  desses  elementos,  requer  a  declaração  da  nulidade  do  lançamento.  Ainda  demanda  a  nulidade  por  mais  um  motivo:  a  extrapolação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Todas  as  ordens  teriam  limitado a fiscalização ao IRPJ. Assim, não seria válido o lançamento  em relação à CSLL, à Cofins e ao Pis. Tal comportamento estaria em  desacordo  com  o  artigo  5º  da  Portaria  RFB  nº  1.687,  de  17  de  setembro de 2014. Apresenta julgado do Carf a respeito. Considera ter  sido  ofendido  o  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  não  surpresa,  ainda mais quando considerados os distintos regimes de tributação dos  tributos.  No  que  diz  respeito  à  decadência,  requer  o  cancelamento  das  exigências  da  Cofins  e  do  Pis  lançadas  em  relação  aos  meses  de  janeiro a outubro de 2010. As exigências se submetem ao prazo fixado  no  artigo  150,  §  4º,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  que  sujeitas  ao  lançamento por homologação.  Assim, o prazo de cinco anos para lançar deve ser contado a partir do  fato gerador, verificado, no caso dessas exigência, a partir do final de  cada  mês.  Como  o  lançamento  foi  cientificado  em  26  de  novembro  2015, as exigências relativas aos meses de janeiro a outubro de 2010 já  estariam decaídas.  Fl. 16791DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2015­17  Resolução nº  1402­000.564  S1­C4T2  Fl. 16.792          9 No  mérito,  a  contribuinte  reclama  da  acusação,  que  seria  improcedente.  Aduz que todos os créditos objeto da autuação possuem origem, foram  devidamente  contabilizados  e  estão  relacionados  à  sua  atividade.  Passa a tratar, então, das três planilhas em que apontados os créditos.  Quanto  à  planilha  I,  a  impugnante  informa  que  tentou  entregar  os  documentos  e  informações  que  comprovavam  a  origem  e  a  regularidade dos créditos. Segundo alega, a autoridade administrativa  teria  recusado  o  recebimento  dos  referidos  elementos.  Confira­se  (fl.  1.009):  “72. Importa inicialmente esclarecer que a IMPUGNANTE, no dia 10  de  novembro,  diligenciou  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Bernardo  do  Campo  para  entregar  as  informações  e  documentos  solicitados nos Termos de Intimação e Reintimação Fiscal nºs 15,16 e  17.  73. Nesta ocasião, contudo, o agente fiscal que conduziu a fiscalização  se  recusou  a  aceitar  tais  documentos  sob  a  alegação  de  que  já  teria  encerrado a ação fiscal e lavrado os autos de infração.”  Após, a contribuinte discorre sobre as atividades que efetua. Destaca o  recebimento de  taxas de adesão dos cooperados  (quando do  ingresso  no  quadro  associativo),  bem  como  taxas  fixas  decorrentes  de  gastos  comuns aos associados (hangaragem, seguro, tripulação, despesas com  pessoal  etc)  e  taxas  variáveis  decorrentes  de  gastos  específicos  atinentes  aos  vôos  realizados  (combustíveis,  lubrificantes,  tarifas  aeroportuárias  etc).  Informa  que  o  recebimento  desses  valores  “se  operava por intermédio da emissão de notas de débito” (fl. 1.011).  Quanto às taxas fixas e variáveis, o impugnante apresenta planilha que  contempla relação de recebimento de taxas fixas e variáveis, bem como  taxas  de  adesão  e  vôos  “demo”  (fls.  1.147  a  1.174).  Essa  relação  abrange  o  período  de  4  de  janeiro  de  2010  até  30  de  dezembro  de  2010.  A  contribuinte  apresenta,  também,  notas  de  débitos  que  “respaldam os créditos feitos em sua conta corrente” (fl. 1.011). Esses  documentos  constam  das  folhas  1.271  a  1.319,  muitas  vezes  acompanhados  de  outros  documentos,  como  contratos,  cheques  e  outros  documentos  bancários.  Defende,  dessa  forma,  que  os  créditos  alcançados pelo trabalho fiscal possuem origem legítima.  Não  bastasse  isso,  a  impugnante  alega  que  as  operações  acima  referidas  configuram  atos  cooperativos,  que  não  implicam  operações  de  mercado,  nos  termos  do  artigo  79  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro de 1971. Dessa  forma, as operações  em  tela não poderiam  ser objeto de tributação pelo IRPJ, pela CSLL, pela Cofins e pelo Pis.  Confira­se a redação do artigo 79 antes referido:  (...)  Após,  a  contribuinte  apresenta  jurisprudência  que  trata  de  atos  cooperativos e seus efeitos tributários.  Fl. 16792DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2015­17  Resolução nº  1402­000.564  S1­C4T2  Fl. 16.793          10 Alternativamente, a impugnante reclama da inobservância do princípio  contábil da competência, uma vez que taxas recebidas em 2010 diriam  respeito  ao  ano­calendário  anterior  (2009).  Para  comprovar  a  alegação, a impugnante apresenta notas de débito que seriam relativas  aos depósitos injustificados (fls. 1.324 a 2.644 – 1.321 notas de débito).  Todos  esses  documentos  contemplam,  em  sua  discriminação,  a  informação “Despesas referente à 01/2010 conforme contrato” ou de  meses posteriores, a exceção de 8 notas de débito constantes das folhas  1.367  a  1.369,  1.391,  1.493,  1.507,  1.619,  1.620,  que  indicam  referência ao mês “12/2009”. Como o regime de reconhecimento das  receitas  é  o  da  competência,  e  não  o  de  caixa,  a  exigência  seria  inválida relativamente às receitas auferidas no ano­calendário 2009 e  recebida financeiramente no ano­calendário 2010. Esse raciocínio vale  para o IRPJ, a CSLL, a Cofins e o Pis.  No  que  diz  respeito  aos  juros  recebidos  em  função  do  atraso  no  pagamento das taxas devidas pelos cooperados à cooperativa, valores  que constam da planilha das folhas 1.147 a 1.174, a impugnante clama  pelo  afastamento  da  tributação  dos  valores,  uma  vez  que  teriam  natureza jurídica de acessório ao principal (taxas). Dessa forma, como  as  taxas  não  configuram  receita,  pois  não  implicam  em  operação  de  mercado, os juros também não poderiam ser tributados.  Quanto às taxas de adesão, que estariam apontadas na mesma planilha  referida  no  parágrafo  anterior,  a  contribuinte  alega  apresentar  os  contratos  (fls.  2.645  a  2.710)  que  deram  ensejo  ao  recebimento  das  referidas taxas. Assim, haveria a comprovação da origem dos recursos.  São pouco mais do que vinte contratos que contemplam o recebimento  de aeronaves ou dinheiro em sinal e o pagamento parcelado do valor  restante  das  quotas­parte  alienadas.  Existem  contratos  firmados  em  2008,  2009  e  2010.  Tais  valores,  na  ótica  da  impugnante,  não  poderiam  ser  tributados,  porquanto  configuram  investimento  de  um  terceiro (cooperado).  A  contribuinte  busca  respaldar  parte  dos  depósitos  no  reembolso  de  despesas incorridas com vôos de demonstração. Explica que tais vôos  são  efetuados  por  pretendentes  a  cooperados  e  por  cooperados.  Na  primeira  hipótese,  com  a  finalidade  de  conhecer  as  aeronaves  disponíveis no programa. Na segunda, para fins de eventual migração  de uma aeronave para outra no âmbito do programa. Tais operações  estariam  retratadas  em  notas  de  débito  elencadas  na  planilha  das  folhas 1.147 a 1.174, sob discriminação “vôo demo”.  Defende  que  reembolsos  de  despesas  não  seriam  receitas.  Refere  o  Pronunciamento  nº  30  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC),  bem  como  doutrina,  com  a  finalidade  de  conceituar  receita  como  acréscimo  patrimonial.  Apresenta,  também,  jurisprudência  administrativa  em  seu  favor.  Solicita,  por  fim,  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  “sobre  os  valores  recebidos  na  conta  corrente  nº  353102,  da  agência  1024,  do  Banco  Itaú  a  título  de  reembolso  de  despesas  por  vôos  de  demonstração,  destacados  na  planilha”  (fl.  1.020).  Indica, ainda, que o depósito  realizado no dia 7 de maio de 2010 no  valor  de  R$  800,00  diz  respeito  à  alienação  de  uma  impressora.  Fl. 16793DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2015­17  Resolução nº  1402­000.564  S1­C4T2  Fl. 16.794          11 Informa  que  o  referido  valor  é  inferior  ao  valor  contábil  do  bem,  motivo pelo qual não teria cabimento a exigência do IRPJ e da CSLL.  Também não  seriam  exigíveis  a Cofins  e o Pis,  tendo  em vista  que  a  operação  seria  a  alienação  de  um  ativo  imobilizado,  nos  termos  do  artigo 1º, § 3º, “II”, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  artigo  1º,  §  3º,  “IV”  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  respectivamente.  Reclama,  também,  da  tributação  de  depósito  no  montante  de  R$  2.429.010,00, recebido em 13 de maio de 2010. Tal valor diria respeito  a indenização securitária recebida em função do “sinistro nº 213.330,  ocorrido com a aeronave de prefixo PPMAW” (fl. 1.020). O contrato  de seguro que deu ensejo à indenização alegada teria sido entabulado  junto à Bradesco Seguros. Em 10 de janeiro de 2010, a aeronave antes  referida teria sofrido diversos danos, consoante vistoria do Cenipa (fls.  1.175 a 1.177). Junta recibo da indenização, firmado pela impugnante  (fl. 1.179), bem como contrato de câmbio no valor da indenização (fls.  1.180  a  1.184),  retratando  transferência  financeira  para  o  exterior  operada  pelo  Banco  Itaú  Unibanco  S/A.,  em  benefício  de  Cooperfly  LLC, sociedade sediada nos Estados Unidos da América. Como o valor  diz respeito a uma indenização, uma recomposição patrimonial, estaria  justificado  o  depósito  e  não  seria  cabível  a  incidência  dos  tributos  lançados (IRPJ, CSLL, Cofins e Pis).  Aponta, ainda, que o valor de R$ 2.038,75, recebido no dia 14 de junho  de  2010,  diria  respeito  a  reembolso  de  valor  pago  em  duplicidade  à  empresa Arcon Auto Comércio e Serviços Automotivos Ltda., relativo à  nota  fiscal  nº  1027.  Requer,  nesses  termos,  o  cancelamento  da  exigência relativamente a esse valor.  Passa  a  tratar,  então,  dos  depósitos  efetuados  na  conta  corrente  nº  130045085,  mantida  na  agência  nº  112  junto  ao  Banco  Santander,  objeto da planilha II.  A  contribuinte  inicia  por  refutar  a  acusação  fiscal  de  que  os  documentos oferecidos no curso da fiscalização não seriam adequados  para a comprovação da origem dos valores.  Defende que o valor de R$ 2.037,63, lançado no dia 5 de julho de 2010  não seria um crédito, mas um débito, uma saída financeira. Esse erro  grosseiro inviabilizaria a exigência fiscal.  Trata, mais adiante, dos seguintes créditos em conta corrente:     Fl. 16794DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2015­17  Resolução nº  1402­000.564  S1­C4T2  Fl. 16.795          12 Defende  que  esses  valores  dizem  respeito  à  alienação  de  quatro  helicópteros,  sendo  dois  Colibri  EC  120  (prefixos  PP­WAB  e  PP­ WAC), um Esquilo AS­350B3 (prefixo PP­MAW) e um France 4C AS­ 350B3 (prefixo PP­WAA). Refere contrato e aditivos que formalizaram  a venda das aeronaves, mas deixa de  identificar o contrato dentre os  documentos juntados à impugnação (deixa em branco a referência – fl  1.024).  Compulsando  os  autos  posteriormente  à  impugnação,  não  identifiquei  contrato  que  tratasse  da  alienação  em  questão.  A  impugnante  faz  referência  à  apresentação  do  referido  contrato  no  curso  dos  trabalhos  de  fiscalização.  Identifiquei  o  contrato  às  folhas  782  a  785.  Na  oportunidade,  a  contribuinte  apresentou,  também,  documentos que comprovariam os pagamentos efetuados pela pretensa  adquirente das aeronaves. Confiram­se datas e valores:     Os  documentos  em  tela  são  solicitações  de  emissão de Transferência  Eletrônica Disponível (TED) por parte do comprador, frente ao Itaú –  Unibanco  S/A,  em  favor  da  impugnante.  Paralelamente,  são  apresentados  documentos  bancários  que  indicam  o  crédito  em  conta  corrente  bancária  do  comprador  de  valores  próximos  àqueles  que  teriam  sido  transferidos  por  via  de  TED  (Fls.  787,  789,  791,  793  e  795).  A  impugnante  informa  que  apresentou,  durante  os  trabalhos  de  fiscalização,  as  notas  fiscais  por  meio  das  quais  documentou  a  alienação das aeronaves.  Segundo  aponta,  as  notas  fiscais  teriam  sido  emitidas  em  2009.  Não  indica, entretanto, a localização das referidas notas fiscais nos autos.  Compulsando  os  autos,  localizei­as  às  folhas  1.195  a  1.198.  Identifiquei,  também,  correspondências  emitidas  pela  impugnante  à  Agência  Nacional  de  Aviação  Civil  (Anac)  dando  conta  da  transferência das aeronaves.  A  contribuinte  ainda  aduz  que  o  registro  contábil  da  alienação  foi  realizado  no  ano­calendário  2009.  Faz  referência  à  juntada  dos  registros  contábeis,  mas  não  indica  os  documentos  dentre  aqueles  juntados à impugnação (deixa em branco a referência – fl 1.024).  Localizei tais registros às folhas 1.206, 1.209, 1.211 e 1.213/5. Defende  que apurou perda contábil na alienação em questão. Inviável, assim, a  tributação por via do IRPJ e da CSLL.  Requer o cancelamento do  lançamento relativamente à alienação das  aeronaves,  pois  considera  comprovada  a  operação.  Alega,  também,  Fl. 16795DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2015­17  Resolução nº  1402­000.564  S1­C4T2  Fl. 16.796          13 que as receitas em questão não são tributáveis por via da Cofins e do  Pis, nos termos do artigo 1º, § 3º, “II”, da Lei nº 10.833, de 2003 e do  artigo 1º, § 3º, “VI” da Lei nº 10.637, de 2002, respectivamente.  Mais adiante, a  impugnante busca justificar 15 lançamentos a crédito  na conta corrente objeto da planilha II. Informa  ter  firmado contrato  com Tolowa Serviços de Fomento Mercantil Ltda. (Tolowa) para que a  contratada assumisse a gestão  financeira da  impugnante  (fls. 1.217 a  1.222),  tendo  em  vista  bloqueio  judicial  das  contas  bancárias  da  contribuinte  antes  noticiado.  Magali  é  sócia  de  Tolowa.  Cabia  a  Tolowa o pagamento, o recebimento e o acompanhamento das contas a  pagar e a receber da impugnante, dentre outras atividades (fl. 1.218).  Nesse trabalho, Tolowa abriria conta bancária específica e registraria  as  atividades  em  conta  gráfica,  extra  contábil,  com  toda  a  movimentação realizada (fl. 1.219).  Sobras poderiam ser repassadas à contribuinte (item 3.2.2 à fl. 1.219).  Essa  a  motivação  dos  15  créditos  contestados  pela  fiscalização.  A  impugnante  entende  que  os  créditos,  elencados  à  folha  1.185,  estão,  dessa  forma,  comprovados.  Requer  o  cancelamento  da  exigência  relativamente aos valores apontados no documento da folha 1.185.  A contribuinte contesta, também, a tributação efetivada em função dos  créditos abaixo relacionados:     Alega  que  esses  valores  dizem  respeito  à  redução  do  capital  da  sua  subsidiária  integral  Cooperfly  LLC,  sediada  nos  Estados  Unidos  da  América. Apresenta, como prova, ata de reunião da diretoria executiva  da  impugnante,  ocorrida  em  8  de  novembro  de  2010,  na  qual  foi  deliberada a redução de capital da investida em 9 milhões de dólares  (fl.  1.224),  bem  como  contratos  de  câmbio  através  dos  quais  a  impugnante  alienou  dólares  transferidos  do  exterior,  pagos  por  Cooperfly LLC. Confira­se datas e valores:    Por fim, quanto à planilha II, o crédito realizado no dia 8 de abril de  2010 no valor de R$ 10.076,66 diria respeito a taxa variável paga pelo  cooperado Santander Investimentos. Apresenta, como prova, a nota de  débito da folha 1.244.  Passa a tratar, então, da planilha III.  Informa,  inicialmente,  que  a  conta  corrente  nº  2389566, mantida por  Magali  Ferreira  Claro  na  agência  nº  576  do  Banco  Itaú  S/A,  foi  Fl. 16796DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2015­17  Resolução nº  1402­000.564  S1­C4T2  Fl. 16.797          14 utilizada pela impugnante até junho de 2010. Ao contrário do que teria  sido  dito  pela  autoridade  lançadora,  os  créditos  teriam  sido  adequadamente  demonstrados  quanto  à  origem dos  valores. Assim,  a  exigência seria infundada. A prova teria sido apresentada no curso da  fiscalização, mas a contribuinte se propõe a “novamente demonstrar a  origem destes créditos” (fl. 1.027).  Aponta,  então,  que  alguns  valores  considerados  pela  autoridade  lançadora são débitos e não créditos. Repriso datas e valores:    A seguir, a impugnante elenca as taxas pagas pelos seus cooperados na  planilha  das  folhas  1.246  a  1.249.  Refere  que  essas  taxas  encontram  respaldo probatório em notas de débito juntadas aos autos em meio a  outros documentos (fls. 1.271 a 3.584).  Refere,  também,  a  existência  de  vôos  de  demonstração  que  restaram  reembolsados  à  cooperativa.  Notas  de  débito  também  dariam  sustentação  a  tais  lançamentos  (fls.  1.271  a  3.584).  Reembolsos  não  configurariam receitas.  Cita, por fim, um crédito da impugnante “que estava em favor da IAL”  e que “foi transferido para a conta da Sra. Magali para o pagamento  das obrigações” (fl. 1.029).  O valor do crédito seria de R$ 533.200,00.  Alternativamente  ao  reconhecimento  da  comprovação  da  origem  dos  créditos,  a  impugnante  propõe  duas  questões:  (a)  a  possibilidade  da  dedução  de  despesas  na  apuração  da  Cofins  e  do  Pis  e  (b)  a  improcedência  da  multa  qualificada.  Quanto  à  primeira,  alega  que  deveriam  ter  sido  deduzidos  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  Pis  todos os custos e despesas incorridos no período, insumos necessários  (fls. 3.585 a 15.112).  Quanto à segunda, evoca a súmula nº 25 do Carf, que repriso: (...)  Alega  que  não  houve  a  comprovação  do  dolo,  da  fraude  ou  da  simulação.  Ao  final,  pede  o  cancelamento  da  exigência  ou,  subsidiariamente,  a  dedução  de  despesas  na  apuração  da  Cofins  e  do  Pis  e  a  improcedência da multa qualificada.  Solicita, ainda, a possibilidade da juntada de novas provas no curso do  processo com a finalidade de esclarecer os fatos.    Fl. 16797DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2015­17  Resolução nº  1402­000.564  S1­C4T2  Fl. 16.798          15 Ato  contínuo,  o  processo  foi  encaminhado  à  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BHE,  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  excluindo  apenas  o  montante  considerado relativo a valores que circularam a débito nas contas correntes analisadas. Confira­ se a ementa daquele julgado a quo:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  consiste  em  mero  instrumento  interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da  fiscalização,  não  implicando  nulidade  do  lançamento  as  eventuais  falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  contas  bancários cuja origem não seja comprovada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Diante de tal revés, a Contribuinte apresentou Recursos Voluntário (fls. 15.199 a  16.773),  em  suma,  reiterando  suas  alegações  de  defesa  já  trazidas  nos  autos,  bem  como  apontando especificamente as razões de reforma do v. Acórdão recorrido.    Diante da exclusão de crédito tributário e a consequente redução proporcional da  multa, foi interposto Recurso de Ofício pela DRJ a quo.    Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.    É o relatório.          Fl. 16798DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2015­17  Resolução nº  1402­000.564  S1­C4T2  Fl. 16.799          16   Voto  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O Recurso Voluntário fora apresentado antes da intimação da Contribuinte do v.  Acórdão,  como  consta  dos  autos  (fls.  16.775  a  16.777).  Contudo,  considerando  inclusive  a  previsão do disposto no § 4º do art. 218 do Código de Processo Civil de 2015, vigente à época  do ato processual, não haveria em se falar de recurso prepóstero, devendo dele se conhecer e  considerá­lo tempestivo.    O  Recurso  de  Ofício  foi  expressamente  interposto  no  v.  Acórdão  recorrido  e  verifica­se  sua  conformidade  com  as  hipóteses  de  cabimento  trazidas  na  Portaria  MF  nº  63/20171.    Recurso Voluntário     Preliminarmente  a  Recorrente  afirma  padecer  de  nulidade  o  lançamento,  por  uma multiplicidade de argumentos, como deficiência de fundamentação, desrespeito ao regime  de apuração dos tributos e ausência de MPF específico para algumas exigências.    Primeiramente,  em  relação  à  suposta  nulidade  pela  deficiência  de  fundamentação,  afirma  a  Contribuinte  que  os  Autos  de  Infração,  ao  deixarem  de  expor  concretamente  as  razões  pelas  quais  as  informações  e  documentos  apresentados  não  foram  aceitos,  acabaram  por  cercear  o  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  sendo,  assim,  nulos de pleno direito.     Não assiste razão à Recorrente nesse ponto.                                                              1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).    § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.    § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade  da exigência do crédito tributário.      Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.      Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.    Fl. 16799DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2015­17  Resolução nº  1402­000.564  S1­C4T2  Fl. 16.800          17   Como  já abordado no v. Acórdão  recorrido, as  rejeições de documentos como  prova da origem das receitas colhidas e a sua natureza foram devidamente fundamentadas às  fls. 988 e 989 do TVF, deixando claro a  insuficiência da documentação probante  trazida em  relação às infrações combatidas.     De fato, não houve a fundamentação individual de rejeição de tal documentação  apresentada,  contudo,  tal  fato não  representa  a nulidade das Autuações,  vez que  a  satisfação  probatória da Autoridade Fiscal é uma de suas prerrogativas, podendo e devendo investigar os  fatos até que se convença da inexistência de infração.    Assim,  durante  a  Ação  Fiscal  foi  solicitado  e  reiterado  inúmeras  vezes,  por  Termos  de  Intimação  individuais,  a  apresentação  de  documentos  hábeis  para  esclarecer  os  questionamentos da Autoridade Fiscal, textualmente especificando aquilo almejado.     Ainda,  deve­se  frisar  que  o  presente  caso  versa  sobre  infração  de  omissão  de  receitas,  sendo  expressamente  aplicado  ao  caso  o  art.  42  da  Lei  nº  .9430/96,  instruído  com  planilhas que apontam clara e individualmente todos os créditos questionados.     Desse modo, mesmo que no momento fiscalizatório determinada documentação  tenha sido rejeitada como prova, a Recorrente teve todo o direito de apresentá­los novamente,  em  sede  de  Impugnação,  dentro  de  ambiente  contencioso,  efetivamente  carreando  aos  autos  provas que  julga  serem bastantes,  sendo  tal  conjunto  submetido  à dupla análise  jurisdicional  administrativa.    Posto isso, não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa ou violência  ao contraditório. Tanto assim é que a Contribuinte trouxe longas defesas e acostou milhares de  documentos aos autos, que foram devidamente submetidos à análise pela DRJ a quo.    Diante disso, afasta­se tal alegação preliminar de nulidade do lançamento.    Em  relação  ao  desrespeito  ao  regime  de  apuração  dos  tributos,  afirma  a  Recorrente  que,  por  ser  optante  pelo  Lucro  Real,  deveria  a  Fiscalização  ter  considerado  as  despesas incorridas no mesmo período ou previamente intimado a Empresa para apresentá­las.  Ainda  afirma  que  deveria  ter  gozado  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  referentes  a  receitas  incluídas na base de cálculo do lançamento desses tributos.  Fl. 16800DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2015­17  Resolução nº  1402­000.564  S1­C4T2  Fl. 16.801          18   Igualmente, não assiste razão à Recorrente nesse ponto.    Como já mencionado, a presente autuação é fundada na acusação de omissão de  receitas, incluindo valendo a Fiscalização da presunção legal trazida no bojo da lei nº 9.430/96.  Desse modo não existe qualquer obrigação ou mesmo margem legal para a Autoridade Fiscal  incluir despesas do período ­ diversas daquelas lançadas em registro e declaradas pela própria  Contribuinte em sua DIPJ.    Ainda, teve a Recorrente toda a oportunidade de fazer prova de que no período  incorreu  em  despesas  não  consideras,  não  sendo  necessária  a  sua  intimação  específica  para  tanto.  Contudo,  em  seu  recurso  atém­se  a  alegar  genericamente  que  não  poderia  ter  a  fiscalização desprezado as despesas incorridas no mesmo ano­calendário.    Em relação à eventual consideração de créditos de PIS e COFINS, é claro que se  desconhecida a origem das receitas omitidas, não havendo a prova e a demonstração específica  e individual de que tais valores referem­se a receitas capazes de dar margem a tal creditamento,  não é certo o direito do Contribuinte à tais valores redutores de seu saldo de tributos devidos e  nem possível seu computo imediato nos cálculos da Autuação.    A  mera  alegação  genérica  de  que  deveria  a  Fiscalização  ter  considerado  tais  supostos créditos não é eficaz.    Desse modo, afasta­se tais alegações preliminares de nulidade do lançamento.    Ainda,  alega  a  Recorrente  a  ausência  de  MPF  específico  para  CSLL,  PIS  e  COFINS, sendo aquele expediente administrativo expedido apenas para a fiscalização do IRPJ,  não havendo qualquer aditamento quando da suas prorrogações.    Os  lançamentos  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  são  meros  reflexos  da  infração  de  omissão de receitas, apurada na fiscalização do IRPJ. E não obstante, a jurisprudência de todas  as C. Seções deste E. CARF é no sentido de não se operar a nulidade do lançamento na forma  como alegado pela Contribuinte.    Fl. 16801DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2015­17  Resolução nº  1402­000.564  S1­C4T2  Fl. 16.802          19 Ilustrando, confira­se trecho da ementa do Acórdão nº 1302­001.960, proferido  pela  C.  2ª  Turma  da  3ª  Câmara  dessa  1ª  Seção,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, publicada em 29/08/2016:    Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2008 CSLL, PIS E COFINS. TRIBUTOS NÃO PREVISTOS  NO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ORIGINAL.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  mero  instrumento  de  controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar  e menos ainda de  suprimir  a competência  legal do Auditor­Fiscal da  Receita  Federal  para  fiscalizar  os  tributos  federais  e  realizar  o  lançamento  quando  devido.  Assim,  se  o  procedimento  fiscal  foi  regularmente  instaurado  e  os  lançamentos  foram  realizados  pela  autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN,  e,  ainda,  a  recorrente  pôde  exercitar  com  plenitude  o  seu  direito  de  defesa,  afasta­se  quaisquer  alegação  de  nulidade  relacionada  à  emissão ou alteração do MPF.    Posto isso, afasta­se tal alegação preliminar de nulidade do lançamento.    A  Recorrente  ainda  pugna  pela  ocorrência  parcial  da  decadência  dos  débitos  contidos no lançamento de ofício. Entende­se que os débitos de PIS e COFINS do período de  janeiro a outubro de 2010, dentro da contagem do prazo quinquenal veiculado pelo art. 150,  §4º  do  CTN,  teriam  sido  alcançados  pela  caducidade,  na  medida  em  que  as  Autuações  correspondentes foram apenas lavradas em 26 de novembro de 2015.    Como bem explorado e cabalmente comprovado no v. Acórdão recorrido, restou  certo  que  a Contribuinte  não  efetuou  quaisquer  recolhimentos  de PIS  e COFINS no  período  abarcado pela suposta ocorrência da decadência.    Assim, como assentado na doutrina e jurisprudência ­ judicial e administrativa ­  não  havendo  qualquer  adiantamento  ou  constituição  unilateral  prévia  do  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação devido no período, prevalece a  incidência da regra do art. 173,  inciso  I,  do CTN,  que  prevê  o  inicio  da  contagem  do  prazo  decadência  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, qual seja, in casu: 1  de janeiro de 2011.    Desse modo, afasta­se a alegação de decadência parcial dos débitos lançados.  Fl. 16802DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2015­17  Resolução nº  1402­000.564  S1­C4T2  Fl. 16.803          20   Finalmente  adentrando  o  mérito  da  contenda,  a  Contribuinte  inicialmente  contesta os  créditos  referentes  à Planilha  I,  elaborada e  acostada pela Fiscalização(fls.  953  a  977), referente a conta corrente nº 353102, da Agência 1024, do Banco Itaú.    Afirma que os valores  lá constantes não representam receitas  tributáveis e que  possui  conjunto  probatório  (já  apresentado)  que  bastaria  para  tal  demonstração,  tratando  individualmente de cada uma de suas origens.    Em  suma,  explica  e  alega  a  Recorrente  que  cobra  taxas  fixas  de  seus  cooperados, bem como taxas variáveis, as primeiras referentes ao rateio do custo basal das suas  instalações e equipamentos e a segunda referente ao reembolso pelas despesas incorridas com  vôos e outras atividades que os cooperados procederam.     Também constaria  lá valores  referentes a  juros no atraso de  tais  taxas, valores  de  adesão  de  cooperados  no  Programa  de  Propriedade  Compartilhada  de  aeronaves,  reembolso  de  despesas  com  a  vôos  demonstrativos  para  mero  interessados  em  filiarem­se,  valor de venda de um bem de seu ativo permanente, indenização de seguros por perda de um de  seus bens e reembolso de pagamento efetuado pela Cooperativa em duplicidade.    Assim, não só estariam tais créditos  fora do conceito de receita  tributável, vez  que tratam de reembolsos específicos, compartilhamento de despesas, indenizações e venda de  ativo, como também estaria a Cooperativa desobrigada da emissão de notas fiscais, tratando­se  a maioria deles de típicos atos cooperativos.     Somente em relação a esses débitos da Planilha I (existem mais duas planilhas  listando  os  créditos  questionados)  a  Contribuinte  trouxe  5  Anexos  listando  os  valores  questionados e vinculando­os a Notas de Débitos também acostada.    A  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  também  reapresenta  cópias  de  contratos, referentes a compra e a posterior venda de quotas de seu Programa de Propriedade  Compartilhada, bem como seu do seu Livro Razão, ainda que não vinculados em planilha aos  créditos questionados, suas datas e as Notas de Débito apresenta.    Apenas os documentos reapresentados nesse seu segundo apelo somam mais de  1.500 folhas. Mas existem mais de 15.000 documentos instruindo sua defesa.  Fl. 16803DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2015­17  Resolução nº  1402­000.564  S1­C4T2  Fl. 16.804          21   Em relação à documentação apresentada em sede Recurso Voluntário, referente  a  Planilha  I,  cabe  aqui  comentar  que  a  DRJ  a  quo  rejeitou  todas  as  Notas  de  Débito  apresentadas,  afirmando  o  Relator  que  entendo  que  se  trata  de  um  documento  precário.  As  notas de débito  são emitidas pela  impugnante. Não há controle  externo da  referida  emissão  (numeração, tiragem, vias encaminhadas ao Fisco ou geração de informações encaminhadas  ao Fisco etc), tal qual se verifica na emissão de notas fiscais.    Pois bem, de  fato,  isoladamente, as Notas de Débitos  tem valor extremamente  relativo, visto que emitidas unilateralmente pela parte, com pouco valor fiscal ­ se não nenhum.    Contudo, a Contribuinte trouxe, em alguns casos, Notas de Débitos e Contratos  referente  aos mesmos  créditos questionados. E,  não obstante,  também acosta  cópia do Livro  Razão  onde  estaria  registrada  tal  movimentação,  no  seu  devido  valor,  mencionando  o  cooperado aderente aos contratos e a Nota de Débito (que possui numeração, diferente daquilo  afirmado pela Instância a quo).    Posto  isso,  considerando  tal  conjunto  probatório,  de  forma  sistemática  e  coletiva, não pode ser, sumariamente, negada a plausibilidade da sua força probatória.    Até ­ e principalmente ­ porque aqui trata­se de uma cooperativa e, diferente de  casos  mais  ordinários  e  corriqueiros  de  omissão  de  receitas  (que  envolvem  companhias  mercantis e industriais), é esperado e natural que a maioria ou boa parte do trânsito financeiro  realmente envolva atos cooperados, rateio de despesas e reembolsos.    E  deve  se  ter  em  mente  que  o  tratamento  de  receita  tributável  atribuído  aos  valores questionados pela Fiscalização deve­se em razão de presunção veiculada pelo art. 42 da  Lei nº 9.430/96 (cuja correção ou legalidade sequer se questiona), a qual é igualmente aplicada  as  companhias  empresariais  e  industriais.  Fato  este  que  atribui maior  sensibilidade  à  análise  factual aqui envolvida.    Frise­se  que  em  momento  algum  questionou  a  natureza  de  cooperativa  da  Recorrente ou lhe fora acusada a perpetração de fraude, simulação ou qualquer postura dolosa.    Nesse  sentido,  a  comparação  que  a DRJ  promove  das  Notas  de  Débitos  com  Notas Fiscais (atribuindo valor probante apenas a esta segunda) acaba sendo questionável, pois  Fl. 16804DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2015­17  Resolução nº  1402­000.564  S1­C4T2  Fl. 16.805          22 realmente não há a obrigação da emissão dessa documentação em relação aos atos cooperados  e restituições.     Certamente é necessário o controle e registro de tal valores, mas, por sua vez, a  Recorrente oferece  seus  registros  e  contratos  como prova. Nesse ponto,  a  figura  da Nota  de  Débito, combinada com outros documentos, não de reveste de meio equivocado ou absurdo.     Ainda que, por um lado, a presunção de omissão de receitas deve ser elidida por  meio  de  prova  da  Contribuinte,  robusto,  preciso  e  cabal,  por  outro  lado  não  pode  ser­lhe  exigida prova diabólica, devendo ser considerada e ponderada a sua natureza, bem como a das  suas atividades e operações típicas.    Por fim, apenas frise­se que no v. Acórdão não houve nenhuma ponderação da  proximidade entre datas entre documentos e créditos, apenas mencionando que não haveria seu  encontro.  Como  já  defendido  em  outros  votos,  pequenas  divergências  entre  datas,  valores  (principalmente justificadas, como faz a Recorrente), devem ser consideradas.    Porém, como já mencionado, somente a documentação acostada novamente em  sede de Recurso Voluntário monta em 1.500 folhas, com provas referentes apenas à Planilha I.     Nas  demais  alegações  meritórias  do  Contribuinte  (em  relação  aos  débitos  listados  nas  Planilhas  II  e  III  elaboradas  pelo  Fisco)  centenas  de  outros  documentos  são  diretamente  mencionados,  além  da  remissão  a  outras  partes  do  conjunto  probatório  apresentado, dentro dos demais 15.0000 documentos trazidos no autos, que encontra­se caótico  e desordenado, sem qualquer organização lógica.    No  próprio  v.  Acórdão  da  DRJ  registrou­se  que  constata­se,  no  que  tange  às  provas  juntadas  pela  Contribuinte,  a  forma  desorganizada  como  foram  apresentadas.  E  acrescenta­se que o mais lógico, tendo em vista os termos da acusação, seria a apresentação de  documentos  em  função  de  cada  depósito.  Mais  adiante,  enfrentando  a  documentação,  reconhece que tal ocorrido permitiu apenas conhecimento parcial das provas, quando conclui  que  se  observa  de  amostra  que  a  documentação  apresentada  é  precária  e  parcialmente  dissonante em datas.    Ao  seu  turno,  a Recorrente  atribui  a  desorganização  à Repartição Pública  que  digitalizou tal vasta documentação física.    Fl. 16805DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2015­17  Resolução nº  1402­000.564  S1­C4T2  Fl. 16.806          23 Independentemente das  afirmações mencionadas  sobre a documentação,  fato  é  que a matéria central aqui depende exclusivamente de validade probatória e a análise de  sua  procedência.    Contudo,  o  imenso  volume  do  conjunto  probatório  e  a  sua  desorganização  atrapalham  a  necessária  e  devida  análise,  bem  como  constatação  de  validade  e  procedência  nesta oportunidade singular de julgamento.    Desse modo, entende este Conselheiro ser adequado e prudente determinar que  proceda­se  a  um  arranjo  lógico  e  racional  de  todos  os  documentos  trazidos  no  feito,  relacionando­os  às  alegações  de  defesa,  e  aproveitando  a  oportunidade  para  submetê­los  ao  crivo analítico e individualizado da Unidade Local.    Diante de todo o exposto, resolve­se por determinar a realização de diligência,  para  que,  após  remetidos  os  autos  à  Unidade  Local  de  fiscalização,  primeiro,  intimar  o  Contribuinte para que:    1) forneça o apontamento claro e racional das provas que arrimam o seu direito  alegado,  individualizando­as  por  cada  crédito  questionado  pela  Fiscalização,  inclusive  elaborando planilha com as seguintes informações, preenchidas das seguintes forma:      PLANILHA  "X"  (referente  às  fls.  953  a  977 acostada pelo Fisco)  Item/Linha "X"  Documentos  Folhas dos autos  Justificativa  Indicar se I, II ou III  Indicar  o  item  das  Planilhas   Indicar  quais  documentos  acostados  (Contrato,  Notas  de  Débito, etc)  Apontar a localização do  documento  nos  autos  (Ex.:  Contrato  "z"  ­  fls.  "x")  Relacionar  o  documento  à  alegação  que  se  pretende  provar  (Ex.:  Reembolso, Taxa, etc)      2) Após tal fornecimento de informações, à luz do Parecer COSIT nº 02/2018, a  D.  Unidade  Local  deve  proceder  ao  seu  processamento  analítico,  elaborando  com  clareza  Relatório  formal,  justificando  conclusivamente  a  manutenção  ou  o  afastamento  dos  itens  individuais  das  Planilhas  I,  II,  III  que  instruem  o  lançamento  de  ofício,  em  face  da  documentação  trazida  nos  autos,  explicando  os  motivos  de  eventual  rejeição  das  provas,  inclusive apontando possíveis divergência entre datas e valores, quando aplicável.    Fl. 16806DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2015­17  Resolução nº  1402­000.564  S1­C4T2  Fl. 16.807          24 Deverá, posteriormente, ser dada ciência à Contribuinte do Relatório elaborado,  com a abertura do devido prazo legal para uma nova manifestação, antes do retorno dos autos  para julgamento.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella     Fl. 16807DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.000206/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se também omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BEM. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago e o valor de alienação, o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos.
Numero da decisão: 2402-006.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Vitor Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que encaminharam por converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.077  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  RUY CASTANHEIRA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA.  Caracterizam­se  também  omissão  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BEM.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO.  O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago e o valor  de alienação, o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                   AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 02 06 /2 01 0- 80 Fl. 848DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Vitor Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann  Junior  que  encaminharam  por  converter  o  julgamento  em  diligência.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator      Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann  Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti  Cassini e Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 849DF CARF MF Processo nº 15540.000206/2010­80  Acórdão n.º 2402­006.077  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  ­ DRJ, que  entendeu por considerar procedente  em  parte a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  25.03.2010  para  constituição de IRPF no valor principal de R$ 961.377,55, acrescido da multa de ofício (75%)  e dos juros legais ­ Selic.   A autuação decorreu da constatação das infrações a seguir:  1 ­ Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos ­ Omissão de ganhos  de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais ­ exercício 2007; e  2  ­  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada  ­  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  ­  exercício  2007.  Com  relação  à  descrição  dos  fatos,  valho­me  do  resumido  relatório  do  acórdão recorrido às fls. 785/786, eis que bem retrata o apurado:  001­GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E  DIREITOS  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE  BENS  E  DIREITOS  ADQUIRIDOS  EM  REAIS  Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens  e  direitos,  conforme  declarado  pelo  próprio  contribuinte  em  sua  DIRPF  EX/2007  e  ratificado  em  sua  resposta  ao  termo de intimação fiscal;  Identificação  do  bem:Automóvel  BMW  modelo  323­i  ano  1999,  placa CVA 1401 cujo  valor  de aquisição  declarado  por  R$  62.000,00,  foi  alienado  por  R$  100.000,00  em  12/06/2006.  (...)  002­DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais  o  sujeito passivo,  regularmente  intimado, não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Fl. 850DF CARF MF     4 Ressalte­se  que,  a  fim  de  dirimir  qualquer  dúvida  quanto  ao  real  valor  omitido  pelo  contribuinte,  esta  fiscalização  efetuou vários expurgos nas planilhas anexas ao Termo de  Constatação Fiscal.  Após todos esses expurgos, ainda temos saldos mensais de  origem não comprovada.  Além  desses  expurgos,  foram  compensados  na  apuração  anual  (dedução  anual  da  base  de  cálculo)  os  montantes  justificados  aceitos  pela  fiscalização,  mas  que  os  valores  não  puderam  ser  identificados  analiticamente  na  data  do  depósito. Ou seja, valores de empréstimos (R$ 570.000,00)  e dinheiro em mãos (R$ 100.000,00).  Mais detalhes no Relatório Fiscal e Anexos, os quais fazem  parte integrante deste lançamento de crédito tributário.  (...)  Regularmente intimado, apresentou Impugnação, que foi  julgada procedente  em parte pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  ­ DRJ, às  fls. 784/797, para afastar da  tributação,  os  valores  depositados  em  contas  no  BOSTON  BANK,  CITIBANK  e  SUDAMERIS,  vez  que  não  havia  evidência  da  intimação  da  co­titular,  muito  embora  os  extratos bancários atestassem tal condição.  Em seu Recurso Voluntário, às fls. 808/816, aduz, em síntese:  Que,  a  semelhança  do  que  teria  ocorrido  com  relação  aos  depósitos  nos  bancos  CITYBANK,  BOSTON  e  SUDAMERIS,  aqueles  havidos  no  UNIBANCO  também  devem  ser  expurgados  na  tributação,  uma  vez  que,  em  se  tratando  de  conta  conjunta,  o  suplicante não teria tomado conhecimento do lançamento;  Que  o  contribuinte  teria  identificado,  caso  a  caso,  a  origem  dos  depósitos  apontados  pela  Fiscalização,  incluindo  a  origem  do  depósito  realizado,  referindo  no  demonstrativo os casos em que se tratou de dinheiro de origem própria;  Que  o  fisco  teria  que  verificar  se  os  depósitos  próprios  têm  suporte  nos  rendimentos  submetidos  à  tributação  ou  se,  neste  caso,  não  correspondem  a  rendimentos  tributados. E  que  as  informações  prestadas  indicam  pormenorizadamente  a  natureza de  cada  depósito.  Adiante, passarei a transcrever excerto do recurso.  Dinheiro em mãos.  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 15540.000206/2010­80  Acórdão n.º 2402­006.077  S2­C4T2  Fl. 4          5   Empréstimos Concedidos.    Contrato de Gestão Financeira Firmado com Wilson Ribeiro Diniz.  Fl. 852DF CARF MF     6   Ganho na Alienação de Imóveis.    Fl. 853DF CARF MF Processo nº 15540.000206/2010­80  Acórdão n.º 2402­006.077  S2­C4T2  Fl. 5          7   É o relatório.                                      Fl. 854DF CARF MF     8 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator   O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  recorrido  em  12.03.2015  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  27.03.2015.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Durante  a  analise  fiscal,  o  lançamento  considerou  os  seguintes  valores,  a  partir das justificativas e comprovantes apresentados pelo autuado:    JUSTIFICATIVA      UNIBANCO  CITYBANK  SANTANDER  BANKBOSTON  ACEITAS  TRIBUTADOS  Distribuição de Lucros =>  R$ 865.039,29    R$ 71.700,00 R$ 19.800,00 R$ 956,539,29 R$ 0,00 Contrato de Gestão Financeira com o Sr Wilson Ribeiro Diniz =>  R$ 1.620.194,50          R$ 0,00 R$ 1.620.194,50 Devolução / Estorno =>  R$ 65.000,00          R$ 65.000,00 R$ 0,00 Empréstimo Recebido =>  R$ 860.000,00          R$ 570.000,00 R$ 290.000,00 Venda de Bens =>  R$ 140.000,00          R$ 140.000,00 R$ 0,00 Adiantamento ­ Legalizações =>  R$ 51.000,00 R$ 26.300,00       R$ 0,00 R$ 77.300,00 Dinheiro em mãos declarado DIRPF =>  R$ 1.423.327,35 R$ 122.536,19 R$ 42.545,00    R$ 100.000,00 R$ 1.488.408,54               Total =>  R$ 5.024.561,14  R$ 148.836,19  R$ 114.245,00  R$ 19.800,00 R$ 1.831.539,29 R$ 3.475.903,04               Com  isso,  os  depósitos/contas,  segundo  as  justificativas,  resumiram­se  aos  seguintes totais no ano:     JUSTIFICATIVA    UNIBANCO  CITYBANK  SANTANDER  BANKBOSTON  TRIBUTADOS  Distribuição de Lucros =>              R$ 0,00  Contrato de Gestão Financeira com o Sr Wilson Ribeiro Diniz =>  R$ 1.620.194,50          R$ 1.620.194,50  Devolução / Estorno =>            R$ 0,00  Empréstimo Recebido =>  R$ 290.000,00          R$ 290.000,00  Venda de Bens =>              R$ 0,00  Adiantamento ­ Legalizações =>  R$ 51.000,00 R$ 26.300,00       R$ 77.300,00  Dinheiro em mãos declarado DIRPF =>  R$ 1.423.327,35 R$ 22.536,19  R$ 42.545,00    R$ 1.488.408,54              Total =>  R$ 3.384.521,85 R$ 48.836,19  R$ 42.545,00  R$ 0,00 R$ 3.475.903,04  Com já dito alhures, o acórdão de piso, atento à sumula CARF nº 29, excluiu  da  tributação  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  havidos  no  BOSTON  BANK,  SUDAMERIS e CITYBANK, na medida em que não havia o registro de eventual intimação ao  co­titular das contas então auditadas.   Nesse  ponto,  cumpre  notar  que  a  documentação  relacionada  a  tais  instituições, em especial o próprio extrato das contas,  era clara ao evidenciar a existência de  um co­titular, o que não se verificou paras as  contas no UNIBANCO, nem mesmo na Ficha  Cadastral do recorrente acostada às fls. 541.  Assim, as cópias dos cheques trazidas pelo recorrente, em que pese constar,  de sua impressão, o nome da co­titular, não asseguram, por si só, que tenham sido impressas  em 2006, de forma a  retratar,  a  rigor,  a  informação no cadastro da  instituição no período do  lançamento.  Nesse  contexto,  tenho  que  tal  elemento  deveria  vir  acompanhada,  de  forma  a  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 15540.000206/2010­80  Acórdão n.º 2402­006.077  S2­C4T2  Fl. 6          9 robustecer  sua  alegação,  de  declaração/informação  prestada  pela  instituição  financeira  que  conduzisse a tal situação, vale dizer, da existência de co­titularidade da conta em 2006.  Perceba,  caberia  ao  contribuinte,  ante  à  mesma  ponderação  feita  pela  primeira instância julgadora, acostar em seu recurso voluntário a declaração/informação acima  sugerida.   Com  efeito,  tenho,  neste  ponto,  por  mantida  a  tributação  relacionada  aos  valores depositados no UNIBANCO.  Os depósitos identificados em conta no UNIBANCO estão detalhados às fls.  619/621, que totalizaram R$ 5.024.561,14. Desses valores, pretendeu comprovar a origem da  seguinte forma:  Distribuição de Lucros =>  R$ 865.039,29  Contrato de Gestão Financeira com o Sr Wilson Ribeiro Diniz =>  R$ 1.620.194,50  Devolução / Estorno =>  R$ 65.000,00  Empréstimo Recebido =>  R$ 860.000,00  Venda de Bens =>  R$ 140.000,00  Adiantamento ­ Legalizações =>  R$ 51.000,00  Dinheiro em mãos declarado DIRPF =>  R$ 1.423.327,35      Total =>  R$ 5.024.561,14  A Fiscalização entendeu por comprovadas as origens relativas à Distribuição  de lucros, à Devolução / Estorno, à Venda de Bens e, parcialmente, a Empréstimo Recebido no  valor  de  R$  570.000,00  e  a  Dinheiro  em  mãos  declarado  em  DIRPF,  no  montante  de  R$  100.000,00.  Desta  forma,  foram  tributados  os  seguintes  valores,  com  relação  aos  depósitos  naquele banco:    JUSTIFICATIVA  ACEITAS  TRIBUTADOS  Distribuição de Lucros =>  R$ 865.039,29  R$ 865.039,29  R$ 0,00  Contrato de Gestão Financeira com o Sr Wilson Ribeiro Diniz =>  R$ 1.620.194,50  R$ 0,00 R$ 1.620.194,50  Devolução / Estorno =>  R$ 65.000,00  R$ 65.000,00  R$ 0,00  Empréstimo Recebido =>  R$ 860.000,00  R$ 570.000,00  R$ 290.000,00  Venda de Bens =>  R$ 140.000,00  R$ 140.000,00  R$ 0,00  Adiantamento ­ Legalizações =>  R$ 51.000,00  R$ 0,00  R$ 51.000,00  Dinheiro em mãos declarado DIRPF =>  R$ 1.423.327,35   R$ 1.423.327,35          Total =>  R$ 5.024.561,14    R$ 3.384.521,85    Em  que  pese  a  intimação  e  (re)intimação  fiscal  (fls.  614  e  640),  como  de  costume  nesses  casos,  exigir  que  fossem  identificadas  as  origens  dos  recursos  relativos  aos  lançamentos  a  crédito,  individualizados  nos  anexos  que  seguiram  (ano­  calendário  2006),  devendo  as  origens  alegadas  e  identificadas  ser  devidamente  comprovadas  através  de  documentação hábil e idônea, bem como estar acompanhadas de escrituração contábil e fiscal  de suporte, o recorrente, ao longo de todo o procedimento fiscal, procurou relacionar parte dos  depósitos a supostas operações em valores globais. Em outras palavras, não relacionou, crédito  por crédito, às justificativas apresentadas (fls. 630).  Fl. 856DF CARF MF     10 O  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  como  bem  assentado  no  acórdão  recorrido,  estabelece que se caracterizam também omissão de rendimento os valores creditados em conta  de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Nesse sentido, uma vez intimado na forma acima, competiria ao contribuinte,  com vistas  a  afastar  a  presunção  legal,  demonstrar que  o  depósito  questionado  retratou  uma  movimentação  patrimonial  ou  correspondeu  a  rendimentos  isentos  ou  tributados  exclusivamente na fonte ou mesmo já oferecidos à tributação em sua DIRPF.  Veja  que,  nessa  linha,  a  vinculação  do  depósito  à  origem  da  operação  suscitada deve ser feita de forma a não pairar dúvidas quanto à real relação entre eles.  Não obstante,  a Fiscalização, de forma bastante  flexível, a meu ver,  acabou  por considerar  identificadas as origens de alguns daqueles depósitos, ainda que a justificativa  apresentada não os individualizasse, como se extrai do excerto do Relatório Fiscal, a seguir:  EMPRÉSTIMOS  RECEBIDOS  =>  Montante  depositado,  conforme  justificativa  do  contribuinte  =R$  860.000,00.  0  contribuinte não apresentou elementos que comprovem a efetiva  origem  destes  depósitos.  Porém,  no  intuito  de  esclarecer  o  ocorrido,  esta  fiscalização aceitou  os  valores  declarados  em  sua  DIRPF, bem como nas DIRPF dos credores, únicos documentos  disponíveis. Desta  forma,  os  nomes  citados  em  sua  declaração  são os seguintes:  NOME         VALOR  Joel Francisco       R$ 30.000,00  Ricardo Moritz       R$ 30.000,00  Felipe Castanheira de Souza R$ 140.000,00  Aluisio Duarte T. Aquino   R$ 40.000,00  Fernando da Cunha Sterea   R$ 150.000,00  Denise Presgrave Paiva    R$ 180.000,00  TOTAL          R$ 570.000,00  Em virtude da dificuldade na identificação dos depósitos. Esse  montante de R$ 570.000,00 será utilizado como dedução anual  da base de cálculo do imposto apurado neste lançamento.  Veja  que  em  atenção  à  intimação  fiscal,  por  meio  da  qual  o  autuante  requisitou  ao  recorrente  os  contratos  de  empréstimo,  declaração,  com  firma  reconhecida  em  cartório,  dos  credores  indicando  datas  e  valores  totais  emprestados,  parciais  entregues/depositados  e  demais  comprovantes  bancários,  todos  coincidentes  aos  valores  depositados, o contribuinte respondeu que: "Não existem contratos dos empréstimos feitos ou  recebidos pelo intimado uma vez que foram feitos na base da confiança mutua decorrente de  amizade entre as partes, porém todos os envolvidos declararam em suas respectivas DIPFs os  valores consignados, que foram movimentados através de créditos bancários identificados na  resposta anterior e/ou em espécie"  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 15540.000206/2010­80  Acórdão n.º 2402­006.077  S2­C4T2  Fl. 7          11 De  toda  sorte,  tenho  por  não  comprovada  a  origem dos  recursos  retratados  pelos  depósitos  na monta  de R$  290.000,00,  como  sendo  "empréstimos  recebidos",  seja  por  não  terem  sido  declarados  nas  respectivas DIRPF,  consoante  apurado  pela  fiscalização,  seja  pela não apresentação de qualquer documentação hábil e idônea que os ampare.  No que  toca  aos  depósitos  no montante de R$ 1.620.194,50, o  contribuinte  juntou às fls. 631/632, um Contrato Particular de Gestão Financeira, datado de 01.06.2005, sem  qualquer  registro  em  cartório,  tampouco  com  o  reconhecimento,  também  em  cartório,  das  firmas dos signatários, que pudessem assegurar, minimamente, a correção daquela data.   Em função do documento apresentado, a Fiscalização intimou o recorrente a  apresentar escrituração contábil e fiscal dos contratantes, relativa aos valores encaminhados ao  contratado, coincidentes em data e valor com os depósitos efetuados, e demais comprovantes  bancários (TED, DOC, etc.), o que não foi atendido pelo autuado.  É dizer, por meio dessas singelas duas laudas, o recorrente pretendeu afastar  de si, a presunção legal, por certo relativa, da omissão de rendimentos atribuída aos depósitos  em conta de sua titularidade, cujas origens não fossem comprovadas.   Assim, tal  instrumento, que noticia a suposta contratação do recorrente para  gerir  financeiramente  os  recursos  do  Sr  Wilosn  Ribeiro  Diniz  e/ou  de  suas  empresas,  desacompanhado  dos  documentos  correspondentes  às  entradas  e  saídas  que  sensibilizaram  referida  conta  bancária  (ex.  cópia  de  cheques,  DOC,  TED,  etc)  relacionando,  por  óbvio,  os  contratantes;  e  da  comprovação  de  que  a  origem  daqueles  recursos  refere­se  a  negócios  titularizados pelo contratante, Sr wilson, e/ou por  suas empresas não é,  ao ver deste Relator,  hábil à comprovação da origem daqueles depósitos, tal como pretendido pelo autuado.   Ademais,  destaque­se  o  registrado  naquele  Relatório  Fiscal,  quanto  ao  relacionamento entre os contratantes. Vejamos:  Ressalta­se  que  o  Sr.  Wilson  foi  citado  como  sendo  interposta  pessoa  do  contribuinte  ora  fiscalizado  em  processo  de  autuação,  protocolado  sob  o  número  15540.000454/2009­97, sobre a empresa Intecdat Serviços  Técnicos Ltda CNPJ 06.959.63310001­08, conforme trecho  extraído  do  relatório  fiscal  deste  processo:  "Apesar  de  alegar  que  exerceu  contrato  de  gestão  das  contas  do  Sr.  Wilson Ribeiro Diniz, a verdade é que Ruy Castanheira de  Souza  sempre  foi  o  real  responsável  pela  movimentação  das  contas  mantidas  não  só  pela  Intecdat,  como  também  por outras  empresas abertas  em nome do Sr. Wilson e de  outros "laranjas", os quais manipulava a seu bel prazer, já  que  eram  pessoas  de  poucas  posses  e  se  sujeitavam  a  fornecer seus nomes para a realização de negócios ilícitos,  em troca de recebimentos de valores irrisórios..."    Prosseguindo, no que  toca aos depósitos na monta de R$ 1.423.327,35, que  pretendeu  justificar  o  contribuinte  como  sendo  "dinheiro  em mãos  declarado  em DIRPF",  a  Fiscalização houve por bem considerar comprovada a origem de apenas R$ 100.000,00, que se  refeririam a diferença entre o declarado para o início (R$ 320.000,00) e final (R$ 220.000,00)  de 2006 em sua DIRPF/2007.  Fl. 858DF CARF MF     12 Assim, valeu­se a Fiscalização do raciocínio de que daqueles R$ 320.000,00  em  01.01.2006,  R$  100.000,00  haviam  sido  depositados  e  o  restante  ­  R$  220.000,00  ­  permanecera  com  o  autuado,  em  mãos,  em  31.12.2006.  Percebe­se  que  o  entendimento  se  coaduna com a sistemática adotada pelo autuante, quando tratou dos empréstimos recebidos, no  sentido de que toda a movimentação do contribuinte dar­se­ia, a rigor, por meio de instituição  financeira.  Nesse diapasão, o  contribuinte  foi  intimado a esclarecer e comprovar  como  conseguiu depositar R$ 1.588.408,54 durante 2006, uma vez que o valor inicial declarado em  sua DIRPF/07 perfazia o valor de R$ 320.000,00.   Nesse ponto, cumpre esclarecer que os depósitos, ainda que correspondam a  valores depositados pelo próprio contribuinte, provenientes de quantia que, em tese, poderia  ter  recebido em espécie  ao  longo do ano, devem  ter  sua origem comprovada,  a  teor daquele  artigo 42 da Lei 9.430/96.   Por  fim,  quanto  ao  ganho  apurado  na  alienação  do  veículo  BMW, modelo  323­i, ano 1999, placa CVA1401, a Fiscalização valeu do custo de aquisição declarado por R$  62.000,00 em sua DIRPF, e do valor de alienação de R$ 100.000,00, chegando­se ao IR de R$  5.700,00 (R$ 38.000,00 * 15%).  Em  seu  recurso,  o  autuado  sustenta  a  correção  do  valor  de  aquisição  em  função  da  perda  do  poder  aquisitivo.  É  dizer,  requer  seja  excluída  da  base  de  cálculo,  a  atualização monetária que comporia o valor de alienação.  Traz como fundamento legal, o artigo 97,§ 2º do CTN. Verbis:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:    I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  §  3º  do  artigo 52, e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação  de  alíquota  do  tributo  e  da  sua  base  de  cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e  65;  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela definidas;  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do tributo a modificação da  sua base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 15540.000206/2010­80  Acórdão n.º 2402­006.077  S2­C4T2  Fl. 8          13 §  2º  Não  constitui  majoração  de  tributo,  para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário da respectiva base de cálculo.  Veja  que  o  fundamento  legal  de  que  pretende  se  utilizar,  que  consagra  o  princípio da legalidade em matéria tributária, vem no sentido de que a atualização monetária da  base de cálculo do tributo, quando permitida em Lei, não caracterizaria majoração do tributo ou  sua redução.  Não quer dizer, como quer fazer crer o recorrente, que o estaria autorizando,  na inexistência de qualquer norma nesse sentido, a atualizar o valor de custo ou expurgar, do  valor de alienação, eventual parcela nesse sentido.  Note que o artigo 16 da Lei 7.713/88 é claro, neste caso, ao definir o custo de  aquisição  do  bem  como  sendo  o  valor  por  ele  pago.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  19  da  Instrução Normativa SRF nº 84/2001 estabelece como valor de alienação, o preço efetivo da  operação de venda.   Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  apresentado,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE provimento.   Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator                              +  Fl. 860DF CARF MF

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Numero do processo: 13766.000102/2007-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1002-000.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem apresente informações acerca da sistemática de tributação definitivamente pacificada, referente ao ano-calendário 2001. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros. Relatório
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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1002­000.005  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  07 de março de 2008  Assunto  Obrigações Acessórias  Recorrente  DALTIO VASCONCELOS DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem,  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem apresente informações acerca da  sistemática de tributação definitivamente pacificada, referente ao ano­calendário 2001.   (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Ailton  Neves  da  Silva  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros.      Relatório  Foram distribuídos os autos para análise de controvérsia envolvendo a cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Federais  ­  DCTF.  In  casu,  há  exigências  vinculadas  ao  1º,  2º,  3º  e  4º  trimestre do ano­calendário de 2001, perfazendo um total a pagar no valor de R$ 2.870,23 (dois  mil oitocentos e setenta reais e vinte e três centavos) (e­fl. 7).  Diante da  constituição dos  lançamentos,  protocolou­se  impugnação  (e­fls.  2/3)  alegando em síntese que, durante o período de 01/01/1997 a 31/12/2004, houve recolhimento  de tributos pela sistemática do Simples Federal tão somente para fins de obtenção de Certidão     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 66 .0 00 10 2/ 20 07 -0 8 Fl. 28DF CARF MF Processo nº 13766.000102/2007­08  Resolução nº  1002­000.005  S1­C0T2  Fl. 3          2 Negativa de Débitos Federais ­ CND, uma vez que não haveria enquadramento em situação de  obrigatoriedade  à  apresentação  de  DCTF.  Aproveitou­se  a  arrazoado  para  pedir  a  inclusão  retroativa na modalidade simplificada de pagamento.  A reclamação administrativa foi então conhecida, fazendo com que a 15ª Turma  da DRJ/RJ I proferi­se o Acórdão nº 12­19.100 (e­fls. 16/18) que, por unanimidade de votos,  determinou  a manutenção  integral  do  crédito  tributário,  com  a  ressalva  de  que, mediante  os  elementos  coletados nos  sistemas da RFB,  ainda haveria processo de  revisão de  exclusão de  Simples pendente de análise, referente ao período dos lançamentos de ofício.  Notadamente,  entendeu­se  à  época  que  não  haveria  empecilho  para  o  julgamento.  Ato  contínuo,  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário (e­fls. 23/24), reiterando os mesmos argumentos rechaçados na impugnação.   É o relatório.  Voto Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator   Mercê do reexame da decisão de piso, carecem os autos de evidências a ponto  de  formar  convicção  a  respeito  da  forma  de  tributação  que  restou  definitiva  para  o  ano­ calendário 2001.  Em  verdade  a  própria Delegacia  de  Julgamento  suscita  essa  dúvida  ao  deixar  consignado:  O pedido efetuado em 01.02.2007 de inclusão retroativa ao SIMPLES  (fl.08)  foi  de  revisão  da  decisão  de  exclusão  do  SIMPLES,  não  suspendendo  os  efeitos  da  referida  decisão  (Ato  Declaratório  de  Exclusão),  de  forma  que  o  referido  processo,  ainda  pendente  de  julgamento, não obsta o presente julgamento.(grifei)  De  fato,  compreendo  como  premente  esclarecimento  advindo  da  unidade  de  origem.  Tomo  por  base  que  a  1ª  instância  julgadora  faz  menção  a  processo  administrativo,  então  com  pendência  de  julgamento,  cujo  objeto  discutiria  a  exclusão  do  Simples  do  ano­ calendário de 2001. Compulsando o processo, não há elementos que definam essa situação.  Considerando  que  este  aspecto  seja  crucial  para  estabelecer  a  legitimidade  da  exigência alojada neste processo, decido por sobrestar o presente julgamento, de modo que os  autos  retornem  à  origem  com  a  finalidade  de  que  sejam  prestadas  informações  acerca  do  regime de tributação correspondente ao ano­calendário 2001.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins    Fl. 29DF CARF MF

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7346395 #
Numero do processo: 11080.006829/00-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. ART. 11, LEI Nº 9.779/99. RECONSTITUIÇÃO DE ESCRITA. ABSORÇÃO. CONEXÃO PROCESSUAL. Identificada a conexão entre processos administrativos, a decisão prolatada em um deles vincula o julgamento dos demais, razão pela qual reconhecido que os créditos básicos, então requeridos em pedido de ressarcimento, com lastro no art. 11 da Lei nº 9.779/99, foram aproveitados e absorvidos na reconstituição de escrita fiscal, com manutenção do lançamento pela reversão dos saldos credores apresentados, mostra-se correta a decisão de não homologação das compensações a ele atreladas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-005.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­005.011  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  CHIES PRODUTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  RESSARCIMENTO.  ART.  11,  LEI  Nº  9.779/99.  RECONSTITUIÇÃO  DE  ESCRITA.  ABSORÇÃO.  CONEXÃO  PROCESSUAL.  Identificada  a  conexão  entre processos  administrativos,  a decisão prolatada  em um deles vincula o julgamento dos demais, razão pela qual reconhecido  que os  créditos básicos, então  requeridos em pedido de ressarcimento, com  lastro  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  foram  aproveitados  e  absorvidos  na  reconstituição de escrita fiscal, com manutenção do lançamento pela reversão  dos  saldos  credores  apresentados,  mostra­se  correta  a  decisão  de  não  homologação das compensações a ele atreladas.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente    (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 68 29 /0 0- 27 Fl. 145DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André  Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  fundado  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  combinado  com  declarações  de  compensação,  cujo  despacho  decisório  de  não  homologação  apontou,  como  fundamento,  a  inexistência  dos  saldos  credores,  a  partir  da  constatação  que diversos  produtos  saíram do estabelecimento  sem  lançamento do  IPI,  o que  acarretou a reconstituição da escrita fiscal e a lavratura de auto de infração para exigência do  tributo devido, como consolidado no PA 11080.009073/2005­53.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  requereu  apenas  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o encerramento daquele feito, por força da  conexão processual.  A DRJ Porto Alegre/RS manteve o indeferimento do pleito ao argumento que  os  créditos  rogados haviam sido  absorvidos pela  reconstituição da escrita, promovida no PA  11080.009073/2005­53, não  remanescendo saldo credor a amparar a compensação aviada, e,  como  não  houve  contestação  expressa  a  esse  respeito,  a  sua  não  homologação  estava  definitivamente constituída em âmbito administrativo.  O recurso voluntário reprisou a manifestação de inconformidade.  Em 11/12/2007, através da Resolução nº 203.00.870, a Terceira Câmara do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  aguardar  a  prolação de decisão administrativa irreformável no PA 11080.009073/2005­53.  Em 01/08/2017 foi noticiado nesse processo o encerramento do contencioso  administrativo naqueles autos, com a juntada do Acórdão nº 3402­003.450, de 23/11/2016.  Em  função  do  relator  original  não  mais  compor  o  colegiado  houve  a  redistribuição, por sorteio, do processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade  recursais  já  foi  oportunamente aferido, quando da primeira inclusão em pauta do processo.  Inicialmente averiguada a conexão entre os feitos, a turma julgadora decidiu  pela conversão do julgamento em diligência, com atrelamento do desfecho desse processo ao  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11080.006829/00­27  Acórdão n.º 3401­005.011  S3­C4T1  Fl. 146          3 resultado  daquele,  de  modo  que,  inexistindo  qualquer  questão  de  mérito  a  ser  tratada  na  presente assentada, limita­se a cognição a estender as conclusões lá expostas, diante do pedido  eminentemente incidental apresentado.  Nesse  passo,  a  2ª  TO/4ª  Câmara/3ª  SEJUL/CARF,  no  Acórdão  nº  3402­ 003.450, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, com exoneração da multa majorada à  situação mencionada, consoante se extrai do seu dispositivo:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  nos  seguintes  termos:  a)  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  quanto  à  sujeição  da  atividade  do  contribuinte  ao  IPI  com  base  nos  mesmos  fundamentos  declinados  no  Acórdão  9303­003.245;  e  b)  por  unanimidade  de  votos,  afastou­se  o  agravamento  da  multa  de  ofício  em  relação  aos  produtos  que  não  foram  objeto  da  consulta  formulada.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurenttis Galkowicz, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Designado o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.”  A ementa do decisório encontra­se vazada no seguintes termos:  “IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  CONFECÇÃO  DE  BOBINAS  DE  PAPEL  PERSONALIZADAS.  A operação de cortar bobinas de papel adequando­as aos tamanhos próprios  para sua utilização em máquinas registradoras ou calculadoras, com ou sem  impressão  de  dizeres  convenientes  aos  clientes,  constitui  operação  de  industrialização (beneficiamento).  IPI.  INCIDÊNCIA.  OPERAÇÃO  MENCIONADA  NA  LISTA  ANEXA  AO  DECRETO­LEI  406/68  E  NA  LISTA  ANEXA  À  LEI  COMPLEMENTAR  116/2003. CABIMENTO.  Consoante  a  melhor  dicção  do  art.  156  da  Carta  Política,  apenas  está  constitucionalmente  impedida  a  incidência  sobre  a  mesma  operação,  conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim,  tanto o decreto­lei nº  406/68,  recepcionado  como  Lei  Complementar  até  a  edição  da  Lei  Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo,  apenas  estão  afastando  a  incidência  cumulativa  de  ISS  e  ICMS,  nada  regulando  quanto  ao  IPI.  Para  a  incidência  deste  último,  basta  que  a  operação  realizada  se  enquadre  em  um  dos  conceitos  de  industrialização  presentes na Lei 4.502/64.  MULTA.  CIRCUNSTÂNCIA  AGRAVANTE.  EXISTÊNCIA  DE  CONSULTA  CONTRÁRIA À CLASSIFICAÇÃO ADOTADA PELO CONTRIBUINTE.  A circunstância agravante prevista no artigo 449, II do RIPI/98 somente se  aplica à multa relativa ao erro de classificação dos produtos sobre os quais  a consulta pretérita versou.  Recurso parcialmente provido.”  Fl. 147DF CARF MF     4 O aresto não deixa dúvida que houve saída de produtos do estabelecimento  requerente  sem o devido destaque do  imposto, mostrando­se procedente a  recomposição dos  saldos e a absorção integral dos créditos básicos, o que, por via reflexa, implica na reversão dos  saldos  credores  então  apurados  e  que  respaldaram  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  no  processo sub examine.  A  inexistência  dos  saldos  credores  requeridos,  por  seu  turno,  corrobora  o  indeferimento  do  pleito  e  a  não  homologação  das  compensações  vinculadas,  mostrando­se  corretos o despacho decisório e a decisão de primeiro grau administrativo.  Outrossim, o acolhimento parcial do voluntário pelo Acórdão 3402­003.450  não  modifica  esta  inferência,  porque  se  restringiu  a  abater  consectário  legal,  não  havendo  qualquer redução de tributo lançado.  De  igual  forma,  não  altera  o  quadro  estampado  a  existência  de  decisão  antecipatória de tutela em ação ordinária, para suspensão da exigibilidade do referido crédito  tributário respectivo, ou mesmo de sentença extinguindo­o.  Por  cautela,  em  28/11/2017,  mediante  consulta  ao  sistema  e­processo,  constatei a juntada, pelo contribuinte, de peças judiciais relativas ao Procedimento Comum nº  5009520­91.2017.4.04.7100/RS,  perante  a  13ª  Vara  Federal  de  Porto  Alegre/RS,  TRF  4ª  Região,  onde  questionou  a  exigência  fiscal  consubstanciada  no  PA  11080.009073/2005­53  defendendo que a atividade exercida – personalização de bobinas e álbuns de fotografia – não  configuraria  processo  de  industrialização,  submetendo­se  essas  operações  tão  somente  à  incidência do ISSQN, como segue (efl. 1330, PA 11080.009073/2005­53):    A  sentença  julgou  procedente  o  pedido  para  extinguir  o  crédito  tributário,  com base nas Súmulas TFR 143/83 e STJ nº 156/96, entendendo caracterizada a predominância  da prestação de serviços, de modo a afastar a incidência do IPI.  Em  função  da  tese  patrocinada  no  processo  judicial  –  inocorrência  de  operação  de  industrialização  nas  atividades  exercidas  pelo  contribuinte  –  resta  claro  que  o  deslinde desse processo administrativo não sofre qualquer interferência do feito judicial, haja  vista  que,  se  revertida  a  decisão  judicial  proferida,  o  crédito  tributário  constituído  (PA  11080.009073/2005­53)  passa  a  ser  exigível  e  os  créditos  básicos  respectivos  teriam  sido  absorvidos na recomposição dos saldos devedores, não havendo qualquer valor a ressarcir; ao  contrário,  se mantida,  reconhece­se  que  o  contribuinte  não  é  sujeito passivo  do  IPI  e,  nessa  condição,  não  há  que  se  falar  em  não­cumulatividade,  créditos  básicos,  saldos  credores  e,  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11080.006829/00­27  Acórdão n.º 3401­005.011  S3­C4T1  Fl. 147          5 muito menos, em direito a ressarcimento pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, sendo improcedente,  de qualquer modo, a compensação proposta.  Todavia, essa manifestação se faz a título de obter dictum, mesmo porque o  único  pedido  feito  se  restringiu  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  o  encerramento  da  fase  administrativa  litigiosa  no  PA  11080.009073/2005­53,  o  que  já  se  verificou, à luz do art. 78 e §§ do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF (Portaria MF 343/15).  Assim, confirmada a inexistência dos créditos básicos formadores dos saldos  credores  requeridos,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  não  homologação  das  compensações,  motivo pelo qual, afinal, voto por negar provimento ao recurso voluntário manobrado.    Robson José Bayerl                              Fl. 149DF CARF MF

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7339550 #
Numero do processo: 13884.901891/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.951  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 18 91 /2 00 8- 22 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13884.901891/2008­22  Acórdão n.º 3401­004.951  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.623,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13884.901891/2008­22  Acórdão n.º 3401­004.951  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13884.901891/2008­22  Acórdão n.º 3401­004.951  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13884.901891/2008­22  Acórdão n.º 3401­004.951  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13884.901891/2008­22  Acórdão n.º 3401­004.951  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 14367.000212/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2008 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A menos que se destinem a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo aqueles suscitados em momento posterior. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL DO DÉBITO. Integram o auto de infração o relatório fiscal e todos os demais documentos que lhe são anexos, não havendo que se falar em ausência de motivação ou fundamentação para o lançamento quando os dispositivos legais que dão suporte ao auto de infração estão exaustivamente elencados no relatório denominado “FLD - Fundamentos Legais do Débito”. ARBITRAMENTO. SISTEMÁTICA A SER ADOTADA. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. A sistemática a ser adotada para o cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros por arbitramento é aquela constante de atos normativos em vigor por ocasião da lavratura do auto de infração. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO E RETIFICADO COM BASE EM NORMATIVOS VIGENTES. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não há que se falar em ausência dos requisitos de liquidez e certeza quando o lançamento é efetuado com base na legislação vigente e retificado a partir de informações posteriormente trazidas aos autos pelo contribuite a partir de permissivo legal que o ampara. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. REGISTRO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. INOBSERVÂNCIA. ARBITRAMENTO. Sujeita-se ao lançamento pela via do arbitramento o contribuinte que deixa de registrar, em contas individualizadas dos livros contábeis, todos os fatos geradores das contribuições sociais, por obra de construção civil e por tomador de serviços.
Numero da decisão: 2402-006.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2008 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A menos que se destinem a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo aqueles suscitados em momento posterior. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL DO DÉBITO. Integram o auto de infração o relatório fiscal e todos os demais documentos que lhe são anexos, não havendo que se falar em ausência de motivação ou fundamentação para o lançamento quando os dispositivos legais que dão suporte ao auto de infração estão exaustivamente elencados no relatório denominado “FLD - Fundamentos Legais do Débito”. ARBITRAMENTO. SISTEMÁTICA A SER ADOTADA. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. A sistemática a ser adotada para o cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros por arbitramento é aquela constante de atos normativos em vigor por ocasião da lavratura do auto de infração. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO E RETIFICADO COM BASE EM NORMATIVOS VIGENTES. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não há que se falar em ausência dos requisitos de liquidez e certeza quando o lançamento é efetuado com base na legislação vigente e retificado a partir de informações posteriormente trazidas aos autos pelo contribuite a partir de permissivo legal que o ampara. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. REGISTRO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. INOBSERVÂNCIA. ARBITRAMENTO. Sujeita-se ao lançamento pela via do arbitramento o contribuinte que deixa de registrar, em contas individualizadas dos livros contábeis, todos os fatos geradores das contribuições sociais, por obra de construção civil e por tomador de serviços.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.

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2402­006.158  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TERCOM TERRAPLENAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2008  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  A menos  que  se  destinem  a  contrapor  fatos  novos  ou  questões  trazidas  na  decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  possuir  o  contribuinte  devem  ser  apresentados  na  impugnação,  não  se  conhecendo  aqueles  suscitados  em  momento posterior.  AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL DO DÉBITO.  Integram o auto de infração o relatório fiscal e todos os demais documentos  que lhe são anexos, não havendo que se falar em ausência de motivação ou  fundamentação  para  o  lançamento  quando  os  dispositivos  legais  que  dão  suporte  ao  auto  de  infração  estão  exaustivamente  elencados  no  relatório  denominado “FLD ­ Fundamentos Legais do Débito”.  ARBITRAMENTO.  SISTEMÁTICA  A  SER  ADOTADA.  NORMA  VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO.  A sistemática a ser adotada para o cálculo das contribuições previdenciárias e  de terceiros por arbitramento é aquela constante de atos normativos em vigor  por ocasião da lavratura do auto de infração.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONSTITUÍDO  E  RETIFICADO  COM  BASE  EM NORMATIVOS VIGENTES. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não há que se falar em ausência dos requisitos de liquidez e certeza quando o  lançamento é efetuado com base na legislação vigente e retificado a partir de  informações  posteriormente  trazidas  aos  autos  pelo  contribuite  a  partir  de  permissivo legal que o ampara.  DEMONSTRAÇÕES  CONTÁBEIS.  REGISTRO  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS. INOBSERVÂNCIA. ARBITRAMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 02 12 /2 01 0- 22 Fl. 2611DF CARF MF     2 Sujeita­se ao lançamento pela via do arbitramento o contribuinte que deixa de  registrar,  em  contas  individualizadas  dos  livros  contábeis,  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  sociais,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Gregorio  Rechmann  Junior,  Luis  Henrique  Dias  Lima, e Renata Toratti Cassini.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  em  face do Acórdão nº 01­25.071  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (DRJ/BEL)  que  julgou  procedente  em  parte  impugnação  apresentada  em  face  de  Auto  de  Infração  lavrado  sob  o  Debcad  nº  37.271.999­6  para  a  apuração  de  contribuições  devidas  a  outras  entidade  ou  fundos,  os  denominados  terceiros,  relativas  às  competências  05/2007  a  11/2008.  Por  bem  retratar  as  razões  expostas  no  Relatório  Fiscal  e  na  impugnação,  transcreve­se a parte correspondente do acórdão recorrido (fls. 2560/2577):  Relatório Fiscal  Conforme  noticia  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  40/43  do  Volume  –  V1,  o  lançamento  refere­se  a  remunerações  apuradas  por  arbitramento,  com  base  na  legislação  da  aferição  indireta,  prevista  no  art.  33,  §  3º  o  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  com  redação  dada  pela MP n°  449,de 03/12/2008,  convertida  na Lei  n°  11.941, de 27/05/2009,  e no  art.  233 do Regulamento da Previdência Social RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  pela  falta  de  prova  regular  e  formalizada do montante dos  salários pagos pela execução de obras de construção  civil sob matrículas n° 31.430.00506/72, n° 41.590.01504/75 e n° 41.590.01505/77,  tendo sido arbitrado o valor da remuneração da mão­de­obra utilizada na execução  dos serviços contratados, aplicando­se o percentual de 40% (quarenta por cento) do  valor  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  o  Município  de  Nhamundá e o Município de Parintins, da seguinte forma:  Fl. 2612DF CARF MF Processo nº 14367.000212/2010­22  Acórdão n.º 2402­006.158  S2­C4T2  Fl. 3          3 a) Obra sob matrícula n° 31.430.00506/72: Dividiu­se o valor do contrato n°  005/2007  (execução  de melhorias  sanitárias  domiciliares),  firmado  em 10/05/2007  com a Prefeitura Municipal de Nhamundá, no valor de R$ 335.741,20, por 5 (cinco).  O resultado de 40% (quarenta por cento) de R$ 67.148,24 (R$ 335.741,20 : 5 = R$  67.148,24)  foi  lançado  no  período  de  05/2007  a  09/2007,  conforme  competências  em  que  as  guias  de  previdência  social  GPS  foram  recolhidas.  Constam  os  levantamentos não declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  –  GFIP,  AF  – REMUNERAÇÃO  ARBITRADA  (05/2007,  06/2007,  07/2007  e  09/2007),  AF1  REMUNERAÇÃO ARBITRADA (08/2007);  b) Obra sob matrícula n° 41.590.01504/75: Dividiu­se o valor do contrato n°  C004/2006PMPCML (construção da praça cristo  redentor, na cidade de Parintins),  firmado  em  22/12/2006  com  a  Prefeitura Municipal  de  Parintins,  no  valor  de R$  2.398.088,45,  por  11  (onze).  O  resultado  de  40%  (quarenta  por  cento)  de  R$  218.008,04  (R$  2.398.088,45  :  11  =  R$  218.008,04)  foi  lançado  no  período  de  10/2007 a 08/2008, conforme competências em que as guias de previdência social  GPS  foram  recolhidas.  Consta  o  levantamento  não  declarado  em  GFIP,  AF  –  REMUNERAÇÃO ARBITRADA (10/2007 a 08/2008);  c) Obra sob matrícula n° 41.590.01505/77: Dividiu­se o valor do contrato n°  C007/2006PMPCML  (construção  de  uma  escola  padrão  com  12  salas  de  aulas  e  ginásio  poliesportivo  coberto,  na  comunidade  do  mocambo,  no  município  de  Parintins), firmado em 12/12/2006 com a Prefeitura Municipal de Parintins, no valor  de R$ 2.360.602,08, por 14(quatorze). O resultado de 40% (quarenta por cento) de  R$ 168.614,43 (R$ 2.360.602,08  : 14 = R$ 168.614,43)  foi  lançado no período de  10/2007 a 11/2008, conforme competências em que as guias de previdência social  GPS  foram  recolhidas.  Consta  o  levantamento  não  declarado  em  GFIP,  AF  –  REMUNERAÇÃO ARBITRADA (10/2007 a 11/2008).  Entre outras informações, destaco ainda, conforme o referido Relatório Fiscal  de fls. 40/43 do Volume – V1, que:  a)  Foram  utilizados  os  valores  dos  contratos  de  execução  para  aferição  indireta, em razão da constatação de que as duas formas de arbitramento da mão­de­ obra  da  construção  civil,  previstas  na  Instrução  Normativa  RFB  n°  971,  de  13.11.2009, no artigo 336 (com base na nota fiscal de prestação de serviços) e nos  artigos 338 a 363 (com base na área construída e no padrão de construção) não são  aplicáveis. A primeira, pela falta de apresentação de notas fiscais, faturas ou recibos;  e  a  segunda,  pela  falta  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  das  áreas  cadastradas  no  Sistema  da  Receita  Federal,  enquadramento  das  obras,  tipos  de  edificações; b) A empresa não apresentou livros contábeis durante a ação fiscal.  Da Impugnação  Às fls. 79/87 do Volume – V1, em 20/09/2010, acompanhada de seus anexos,  a empresa interessada apresenta impugnação, mediante a os argumentos que a seguir  transcrevo a síntese.  Da Preliminar  Inicialmente  faz um  resumo dos  fatos para em seguida,  quanto  a preliminar  argüir a nulidade do auto de infração.  Postula pela nulidade por erro essencial no lançamento, com fulcro no artigo  37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei Federal n° 9.784/1999, alegando que  Fl. 2613DF CARF MF     4 teria ocorrido cerceamento de defesa, quando do lançamento, vez que o agente fiscal  teria  autuado matéria  não  constante  do  termo de  início  da  ação  fiscal,  requerendo  apenas  a  documentação  relativa  às  obras  de  construção  civil  sob  as matrículas  n°  31.430.00506/72,  n°  41.590.01504/75,  não  requisitando  nenhum  documento  referente à obra matriculada sob o número n° 41.590.01505/77. Deste modo, aduz a  impugnante que não teria  tido conhecimento de tal exigência e, portanto, não seria  lícito  a  autoridade  fiscal  alegar  a  omissão  na  GFIP  e  a  falta  da  GPS  Guia  da  Previdência Social  de obra  em que não  teria  solicitado a documentação pertinente  por meio hábil.  Argumenta  ainda,  quanto  ao  pedido  de  nulidade  do  lançamento,  que  seria  inaplicável o seu arbitramento, vez que a autoridade fiscal teria procedido de forma  ilegal, considerando que, após a entrega, no domicílio tributário do impugnante, do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  datado  de  23/02/2010,  solicitando  a  documentação das obras de construção civil sob matrículas n° 31.430.00506/72 e n°  41.590.01504/75,  teria  retornado a  empresa,  obtendo cópias  das Guias  e  após  não  mais  comparecendo  ao  estabelecimento  da  notificada,  que  por  sua  vez  veio  a  receber, pelos Correios, via AR, em 19/08/2010, o auto de infração ora impugnado.  Alega  que  o  arbitramento  seria  medida  extrema,  somente  aplicável  nas  condições estabelecidas em  lei,  conforme prevê o §3°, do art. 33 da Lei 8.212/91,  nos  casos  em  que  ocorrer  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  informação  ou  sua  apresentação deficiente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que segundo a  defendente,  não  teria  ocorrido,  no  caso  em  questão.  Informa  outrossim,  que  em  virtude  de  ação  judicial  de  busca  e  apreensão  realizada  na  sede  da  empresa,  teria  havido retenção de vários documentos, inclusive os de objeto da referida ação fiscal,  conforme  Certidão  da  Justiça  Federal  de  1º  grau,  Seção  Judiciária  do  Estado  do  Amazonas, 2°Vara Criminal, em anexo.  Esclarece  a  defendente  que  teria  buscado  junto  aos  órgãos  contratantes  das  referidas  obras  toda  a  documentação  pertinente  e  necessária  para  a  aferição  e  comprovação  do  pagamento  das  Contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  carreado aos autos.  Do Mérito  Quanto ao mérito, alega que teria apresentado toda a documentação necessária  à  comprovação  dos  valores  pagos  a  título  de  salário  na  execução  das  obras  de  construção  civil,  matrículas  n°  31.430.00506/72,  n°  41.590.01504/75  e  n°  41.590.01505/77, que estariam constando na GFIP da empresa (matriz e filial), em  razão de que esses empregados não informados em documentos específicos de cada  obra,  realizariam  tarefas  em  várias  obras  da  empresa,  alternadamente,  não  sendo  possível  individualizar o valor que  receberiam a  título de cada  tarefa  realizada, de  acordo  com  artigo  162,  caput  e  parágrafo  único  da  IN MPS/  SRP  n°  03/2005  e  solução de consulta n° 333/2009.  Argumenta  que  teria  recolhido  em  duplicidade  a  contribuição  social  previdenciária, conforme guias em anexo, tendo em vista que ao elaborar GFIP para  as referidas obras teria incluído trabalhadores constantes da GFIP do CNPJ.  Argüi que a fiscalização ao realizar o arbitramento não teria utilizado para a  apuração  da  base  de  cálculo  da mão­de­obra,  a  aplicação  de  50%  (cinqüenta  por  cento) do valor dos contratos, os quais foram realizados sob o regime de empreitada  total  com  o  fornecimento  de  material,  onde  estariam  incluídos  não  só  o  custo  referente à utilização de mão­de­obra, como também o custo dos materiais utilizados  nas  construções,  de  acordo  com  o  estabelecido  nos  §§  1º  e  3º  ,  do  artigo  451  da  Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, agindo dessa forma  em contrário a lei.  Fl. 2614DF CARF MF Processo nº 14367.000212/2010­22  Acórdão n.º 2402­006.158  S2­C4T2  Fl. 4          5 Entendendo  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal  requer: a) preliminarmente, a nulidade do auto de infração pelas razões de fato e de  direito expostas; b) caso não acatada, seja acolhida a presente impugnação, em seu  caráter  suspensivo,  e  julgados  improcedentes  todos  os  termos  do  referido  auto  de  infração,  declarando­se  por  via  de  conseqüência  a  insubsistência  do  Processo  Administrativo,  finalizando  com  o  conseqüente  arquivamento  do  mesmo;  c)  seja  permitido  provar  o  acima  alegado,  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  inclusive prova pericial e documental.  Carreia aos autos os seguintes documentos: a) Contrato Social e Alterações;  b) GFIP da matriz, das obras e da filial em Parintins; c) GPS da matriz e das obras;  d)  Contratos  das  obras;  e)  Notas  Fiscais  de  serviços  das  obras;  f)  Folhas  de  Pagamento;  g)  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  dos  anos  calendário  2007 e 2008; h) GPS de retenções na  fonte das  referidas obras;  i) Livro Razão;  j)  Livro Caixa; l) Certidão da Justiça Federal de 1º grau, Seção do Amazonas.  Decisão de Primeira Instância Administrativa  A DRJ/BEL  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  conforme  se  pode  verificar da ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2008  AFERIÇÃO INDIRETA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão­ de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção civil será aferida indiretamente, com fundamento nos  §§  3º  e  4º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  quando,  não  houver apresentação de escrituração contábil.  Caso haja previsão contratual de fornecimento de material ou de  utilização  de  equipamento  próprio ou  de  terceiros  e  os  valores  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  não  estiverem  estabelecidos no contrato, nem discriminados na nota fiscal, na  fatura ou no recibo de prestação de serviços, o valor do serviço  corresponde, no mínimo, a 50% (cinqüenta por cento) do valor  bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, aplicando­se para fins de  aferição da remuneração da mão­de­obra utilizada o disposto no  art. 450 RFB nº 971, de 13/11/2009.  A verificação de elementos capazes de alterar a base de cálculo  do  lançamento  do  crédito  previdenciário,  obriga  a  Administração Pública a promover sua retificação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Recurso Voluntário  Em sede de  recurso voluntário  (fls.  2585/2592) o  sujeito passivo  alega,  em  síntese, que:  Fl. 2615DF CARF MF     6 Ausência de Motivação para o Arbitramento:  ­ desde o recebimento do Termo de Inicio do Procedimento Fiscal o Auditor  foi cientificado que os livros fiscais, livros contábeis, contratos de prestação  de serviços e notas  fiscais emitidas, dentre outros documentos, haviam sido  retidos/apreendidos pela Justiça Federal;  ­  procurou  em  quatro  oportunidades,  entregar  a  documentação  que  havia  recuperado tanto da justiça quanto junto aos seus contratantes, haja vista, que  o Auditor­Fiscal não mais compareceu ao estabelecimento da autuada;  ­  não  obteve  sucesso  na  entrega  dos  documentos  porque  em  nenhuma  das  oportunidades  encontrou  a  autoridade  autuante  no  endereço  informado  no  Termo de Intimação Fiscal – TIF e os servidores do Setor SEFIS recusaram  recebê­los;  ­  juntou referidos documentos à  impugnação na esperança que estes  fossem  analisados  quando  do  julgamento.  Infere  que  os  livros  Diário  ainda  não  haviam sido devolvidos pela Justiça Federal por ocasião da impugnação;  ­ os livros Diário, por cópia, anexados a este recurso, demonstram que estes  foram  devolvidos  à  recorrente  em  05/02/2011  e,  portanto,  não  havia  como  apresenta­los no decorrer do procedimento fiscal ou anexá­los à impugnação.  Aduz que a apresentação extemporânea dos livros fiscais está respaldada pelo  § 4º art. 16 do Decreto nº 70.235/1972;  ­  a  Fiscalização  e  DRJ­BEL,  pelo  menos,  deveriam  haver  confirmado  se  realmente os documentos Fiscais e Contábeis encontravam­se sob a custodia  da  Justiça Federal. Cita  o  art.  37,  da  Lei  nº  9.784/1999,  o  qual  indicaria  a  adoção do procedimento aventado;  ­ a autoridade administrativa pode rever de ofício seus atos e decisões sempre  que surgirem fatos novos que acarretem a alteração do lançamento tributário,  mediante  aplicação  dos  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade,  que  impõem  a  revisão  do  ato  administrativo,  a  qualquer  tempo,  sempre  que  verificada sua desconformidade com o ordenamento jurídico;  ­  não  se  vislumbra  no  Relatório  Fiscal  que  a  recorrente  deliberadamente  e  intencionalmente tenha deixado de apresentar os documentos solicitados e, se  assim  o  fez,  foi  porque  os  livros  e  documentos  estavam  custodiados  na  Justiça Federal;  ­ motivar não é simplesmente reproduzir o texto da Lei, deve­se explicitar o  fundamento normativo, o  fundamento  fático e as  razões  técnicas e  jurídicas  que dão  respaldo aos  atos do  agente público,  somente dessa  forma pode­se  avaliar a procedência jurídica e racional perante o caso concreto. Cita arts. 2º  e 50 da Lei nº 9.784/1999;  ­  tivesse  a  fiscalização  confirmado  junto  a  Justiça  Federal  que  os  livros  e  documentos fiscais e contábeis estavam sob sua custodia, evidentemente seria  afastada  a  aplicação  da  aferição  indireta  por  força  do  que  determina  os  incisos “a”, “b” e “c”, do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/1972;  Ausência de Fundamentação Legal para Arbitrar:  ­  a  DRJ­BEL  informa  no  Relatório  do  Julgamento  que  as  hipóteses  que  autorizam a aferição indireta estão tratadas nos §§ 3º, 4º e 6º, do Art. 33, da  Lei 8.212/1991;  ­ consta no item 5 do Relatório Fiscal, taxativamente, que o arbitramento da  BC da contribuição para o INSS foi aplicada com respaldo no § 3º, do art. 33,  Fl. 2616DF CARF MF Processo nº 14367.000212/2010­22  Acórdão n.º 2402­006.158  S2­C4T2  Fl. 5          7 da Lei nº 8.212/91, sendo que os §§ 4º e 6º não poderiam ser invocado porque  a escrituração contábil não foi examinada pela fiscalização;  ­ os §§ 4° e 6º não constam no Relatório Fiscal e foram incluídos no relatório  de julgamento pela DRJ­BEL;  Ausência de Fundamentação Infralegal para Arbitrar:  ­  o  instrumento  infralegal  para  aferir  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  e  de  terceiros  vigente  à  época  dos  fatos  é  a  Instrução  Normativa MPS/SRP n° 3, de 14/07/2005;  ­ não consta no Relatório Fiscal nenhum dispositivo infralegal justificando a  adoção do arbitramento;  ­ verifica­se no relatório de julgamento que a douta 5ª Turma da DRJ­BEL,  buscando  suprir  essa  ausência,  tanto  no  Relatório  Fiscal  ­  RF  quanto  no  relatório  “Fundamentos  Legais  do  Debito  –  FLD”,  invocou  e  lastreou  sua  decisão  em  regras  contidas  na  Instrução  Normativa  nº  971/2009,  comprovando vício na origem do lançamento;  ­ pode ser observado no relatório do acórdão de primeira instância que ora é  invocada  a  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  3/2005,  ora  a  “Instrução  Normativa RFB nº 971/2009”, conforme a conveniência do julgador.  ­  esse  artifício  foi  utilizado  porque  a norma de  regência  à  época  dos  fatos,  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  3/2005  (anos  de  2007  e  2008),  não  permitia  o  arbitramento  com  base  na  suposta  irregularidade  suscitada  pela  DRJ­BEL (descumprimento do estabelecido no item II, do art. 381, c/c com o  art. 47, da IN 971/2009);  ­ o art. 597 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005 é taxativo, impondo  o  arbitramento  somente  nos  casos  de  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados  ou,  ainda,  se  ocorrer  recusa  de  apresentação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou apresentação deficiente ou a tentativa de sonegá­los;  ­ a suposta  irregularidade de deixar de escriturar em títulos próprios ou não  escriturar  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviço  não  se  configurava  em  motivo  para  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  INSS,  sendo,  tão  somente,  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória. Reproduz  doutrina que  diz  corroborar  a  ilegalidade  do  arbitramento adotado pela fiscalização;  ­  a  motivação  é  indispensável  para  possibilitar  o  exercício  das  garantias  constitucionais da ampla defesa e do contraditório conforme preceitua o art.  5º, LV, da CF/88, essa regra da Carta Magna, impõe à Administração Pública  o dever de  justificar seus atos, apontar os  fundamentos de fato e de direito,  assim  como  a  correlação  lógica  entre  os  eventos  e  situações  que  deu  por  existentes e a providência tomada;  Ausência de Liquidez e Certeza do Credito:  ­  não  foram  observadas  as  determinações  do  art.  2o  da  Lei  9.784/99,  onde  verifica­se o dever de a Administração Pública obedecer, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência;  Fl. 2617DF CARF MF     8 ­ a adoção de critérios ilegais, parciais e injustos na determinação do valor da  base  de  cálculo  (100%  do  valor  do  contrato)  que  multiplicou  o  valor  do  credito,  a  ausência  da busca pela  verdade material  (os  livros  e  documentos  estavam  ou  não  sob  a  custodia  da  Justiça)  aliado  a  ausência  de  fundamentação legal tanto no Relatório Fiscal quanto no FLD, constituem­se  em vícios que comprometem a hiqidez da garantia de  liquidez e certeza do  crédito  previdenciário  e  de  tereiros  e  o  exercício  do  direito  de  defesa  da  recorrente, devendo o lançamento fiscal ser julgado nulo por vício material a  teor do art. 661 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005.  Requer,  por  fim,  o  acolhimento  das  provas  trazidas  aos  autos  no  recurso  voluntário,  a  anulação  do  auto  de  infração  por  falta  de  motivação  legal  e  a  realização  de  diligência para verificação de eventuais diferenças de recolhimento das contribuições, à luz da  documentação e livros fiscais e contábeis.  A  diligência  requerida  pelo  sujeito  passivo  foi  realizada  no  âmbito  do  Processo  nº  14367.000210/2010­33  e  suas  conclusões  serão  objeto  de  análise  na  presente  decisão,  visto  que  referido  feito  fiscal  é  em  tudo  semelhante  à  presente  autuação,  diferenciando­se tão somente quanto à contribuição objeto de lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entretanto dele conheço parcialmente haja vista a superveniência de alegações que não foram  suscitadas na impugnação e não se destinam a contrapor razões expostas no recurso voluntário.  Motivação para o Arbitramento  No  início  do  tópico  do  recurso  voluntário  onde  o  sujeito  passivo  discute  a  motivação para o arbitramento, há parágrafo em que, ao reiterar que teve livros fiscais, livros  contábeis,  contratos  de  prestação  de  serviços  e  notas  fiscais  emitidas,  dentre  outros  documentos, retidos/apreendidos pela Justiça Federal, a contribuinte infere ter procurado, sem  sucesso,  a  autoridade  responsável  pelo  procedimento  fiscal  em  quatro  oportunidade  para  entregar  a  documentação  que  havia  recuperado  tanto  da  justiça  quanto  junto  aos  seus  contratantes. Informa ainda que os servidores do Serviço de Fiscalização teriam se recusado a  receber tais documentos.  Embora não seja demais  informar que as unidades da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  dispõem  de  serviço  de  protocolo  onde  os  contribuintes  podem  apresentar  documentos  solicitados  por  ocasião  de  procedimentos  fiscalizatórios  realizados  por  aquele  órgão,  há  ainda  que  se  esclarecer  que  as  alegações  acima  mencionadas  não  vieram  acompanhadas por qualquer elemento probatório. Ademais, o inciso III do art. 16 do Decreto nº  70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é  expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor  razões  trazidas na decisão  recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. Contudo,  Fl. 2618DF CARF MF Processo nº 14367.000212/2010­22  Acórdão n.º 2402­006.158  S2­C4T2  Fl. 6          9 não  há  qualquer  registro  na  peça  impugnatória  da  ocorrência  do  fato  narrado  no  recurso  voluntário razão pela qual não se conhece de tais argumentos.  Sobre o argumento recursal de que o Fisco ou a DRJ/BEL poderiam se valer  do  art.  37  da  Lei  nº  9.784/1999  para  confirmar  junto  a  Justiça  Federal  que  parte  dos  documentos do sujeito passivo estavam sob custódia judicial e que isso afastaria o arbitramento  das  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  lançadas,  assevera­se  que  o  referido  art.  37  trata  de  fatos  e  dados  registrados  em  documentos  “existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo”. No caso, os citados documentos  não  estavam  a  disposição  da  Administração,  mas  sim  do  Poder  Judiciário,  o  que  afasta  a  incidência  do  dispositivo  legal  em  questão.  Além  do  que,  o  conteúdo  desses  documentos,  apresentados em conjunto com recurso voluntário, e que foram levados a análise do Fisco em  diligência demandada por esse órgão julgador, será oportunamente examinado.  Fundamentação Legal para Arbitrar  Ao revés do que afirma a recorrente, o relatório FLD – Fundamentos Legais  do  Débito  (fls.  22/24)  traz  relação  com  todas  as  disposições  legais  que  dão  fundamento  à  apuração das contribuições previdenciárias e de terceiros por aferição  indireta, dentre elas os  §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991:  061  ­  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA  –  CONSTRUCAO  CIVIL  061.05  ­  Competências : 05/2007, 07/2007 a 12/2007, 01/2008 a 11/2008  MP n. 222, de 04.10.2004, artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.256, de  27.10.2004, art. 18, I; Lei n. 5.172, de 25.10.66 (CTN), art. 148;  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  33  (com  a  redação  da  Lei  n.  10.256,  de  09.07.2001  e  alteração da MP  n.  449,  de  03.12.08,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.09),  parágrafos  3.  e  4.  (com as alterações da MP n. 449, de 03.12.08, convertida na Lei  n. 11.942, de 27.05.09) e 6.; Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, artigos 231,  234 e 235.  O  fato  de  não  haver  menção  expressa  a  determinado  dispositivo  legal  no  Relatório Fiscal de Infração não significa que esse não tenha servido de base para a autuação,  ainda mais quando referido dispositivo encontra­se elencado no FLD que, além de integrar o  Auto de Infração, é citado é expressamente no referido relatório como sendo o documento que  discrimina a legislação de regência da ocorrência do fato gerador. Vejamos a referência  feita  no Relatório Fiscal ao FLD:  14.  As  informações  relativas  aos  fundamentos  legais  correspondentes ao lançamento de crédito, abrangendo todos os  fatos  geradores  estão  discriminadas  no  documento  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito,  anexo  deste  AI  ­  Auto  de  Infração.  15.  Foi  observada  a  legislação  de  regência  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  discriminado  no  documento  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito,  anexo  deste  AI  ­  Auto  de  Infração.  Fl. 2619DF CARF MF     10 Acerca da suscitada impossibilidade de se invocar na decisão fustigada o § 6º  do art. 33 da Lei nº 8.212/1991 como fundamento para a manutenção parcial do lançamento,  visto  que  os  livros  contábeis  não  foram  apresentados  em  razão  de  situação  acima  retratada  (retenção/apreensão  pela  Justiça  Federal),  convém  atentar  que  referido  dispositivo  embora  tenha  sido  reproduzido  no  acórdão  recorrido,  não  serviu  de  fundamento  para  a  decisão  da  DRJ/BEL, mas sim os §§ 3º e 4º do referido art. 33, conforme se pode constatar da excerto do  voto condutor do julgado a quo:  Destarte,  considero  motivado  o  arbitramento,  pelo  método  da  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  de  contribuições  sociais  relativas  à  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil,  constantes  do  presente  Auto  de  Infração, com base nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991  e art. 381 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. (Grifei)  Sem razão a recorrente neste ponto.  Fundamentação Infralegal para Arbitrar e Liquidez e Certeza do Crédito Lançado  Retomando­se a discussão acerca da possibilidade de se efetuar  lançamento  de crédito tributário por meio de arbitramento, destaca­se que essa modalidade de lançamento  encontra previsão no art. 148 do Código Tributário Nacional – CTN:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Amparado  na  pressuposto  encerrado  no  Codex  Tributário,  o  legislador  ordinário orienta o arbitramento das contribuições sociais a partir dos §§ 3º, 4º e 6º do art. 33  da Lei nº 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  Fl. 2620DF CARF MF Processo nº 14367.000212/2010­22  Acórdão n.º 2402­006.158  S2­C4T2  Fl. 7          11 critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Em primeiro lugar, impende deixar claro que o lançamento das contribuições  sociais encontra suporte no CTN e na Lei nº 8.212/1991 e não em atos infralegais. E ainda, as  disposições normativas  transcritas acima autorizam, ressalvado o ônus da prova em contrário  pelo contribuinte, o arbitramento nas seguintes circunstâncias:  a)  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo  ou por terceiro legalmente obrigado;  b) ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou  sua apresentação deficiente;  c) se, no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço.  No  caso  da  construção  civil,  constatada  a  inexistência  de  prova  regular  e  formalizada,  a  lei  autoriza que o valor da mão­de­obra  empregada na  execução dos  serviços  seja  obtido mediante  cálculo  efetuado  de  forma  proporcional  à  área  construída,  e  de  acordo  com critérios  definidos  pela Secretaria  da Receita Federal. É  certo  que,  também nesse  caso,  caberá ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  A  sistemática  estabelecida  nos  atos  infralegais  editados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil têm por objetivo orientar a Fiscalização no cálculo das contribuições  sociais pela metodologia da aferição indireta e, portanto, a norma aplicável a determinado caso  é aquela vigente à época da realização do procedimento fiscal. Todavia, ainda que não o fosse,  tem­se  que  as  disposições  contidas  na  Instrução  Normativa  INSS/SRP  nº  03/2005  e  na  Instrução Normativa RFB nº 971/2009 são absolutamente idênticas no que se refere à aferição  indireta  da  remuneração  empregada  em  obras  de  construção  civil,  o  que  joga  por  terra  a  argumentação  recursal  segundo  a  qual  a  norma  infralegal  de  regência  à  época  dos  fatos  (INSS/SRP nº 03/2005) não permitia o arbitramento nas situações apuradas pelo Fisco.  Ademais,  o  art.  597  da  Instrução  Normativa  INSS/SRP  nº  03/2005,  que  o  sujeito  passivo  diz  vedar  o  arbitramento  na  situação  ora  analisada,  foi  transcrita  em  semelhantes termos no art. 447 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Confira­se:  INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/SRP Nº 03/2005  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971/2009  Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  Art. 447. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  Fl. 2621DF CARF MF     12 registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  da  receita,  ou  do  faturamento e do lucro;  II  ­  a  empresa,  o  empregador  doméstico,  ou  o  segurado  recusar­se  a  apresentar  qualquer  documento, ou sonegar informação, ou apresentá­ los deficientemente;  III  ­  faltar  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra de construção civil;  IV  ­  as  informações  prestadas  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  não merecerem  fé  em  face  de  outras  informações,  ou  outros  documentos de que disponha a fiscalização, como  por exemplo:  a) omissão de receita ou de faturamento verificada  por intermédio de subsídio à fiscalização;  b)  dados  coletados  na  Justiça  do  Trabalho,  Delegacia  Regional  do  Trabalho,  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  junto  a  outros  órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração  contábil,  livro  de  registro  de  empregados  ou  outros  elementos  em  poder do sujeito passivo;  c) constatação da impossibilidade de execução do  serviço  contratado,  tendo  em  vista  o  número  de  segurados  constantes  em  GFIP  ou  folha  de  pagamento específicas, mediante confronto desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas, recibos ou contratos.  §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação  prestada  que  não  preencha as formalidades legais, bem como aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  que  omita  informação  verdadeira.  § 2º Para o fim do inciso III do caput, considera­se  prova  regular  e  formalizada  a  escrituração  contábil  em  livro  Diário  e  Razão,  conforme  previsto no § 13 do art. 225 do RPS e no inciso IV  do art. 60 desta IN.  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  da  receita,  ou  do  faturamento e do lucro;  II  ­  a  empresa,  o  empregador  doméstico,  ou  o  segurado  recusar­se  a  apresentar  qualquer  documento, ou sonegar informação, ou apresentá­ los deficientemente;  III  ­  faltar  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra de construção civil;  IV  ­  as  informações  prestadas  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  não merecerem  fé  em  face  de  outras  informações,  ou  outros  documentos de que disponha a fiscalização, como  por exemplo:  a) omissão de receita ou de faturamento verificada  por intermédio de subsídio à fiscalização;  b)  dados  coletados  na  Justiça  do  Trabalho,  Delegacia  Regional  do  Trabalho,  ou  em  outros  órgãos, em confronto com a escrituração contábil,  livro  de  registro  de  empregados  ou  outros  elementos em poder do sujeito passivo;    c) constatação da impossibilidade de execução do  serviço  contratado,  tendo  em  vista  o  número  de  segurados  constantes  em  GFIP  ou  folha  de  pagamento específicas, mediante confronto desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas, recibos ou contratos.  §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação  prestada  que  não  preencha as formalidades legais, bem como aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  que  omita  informação  verdadeira.  § 2º Para  fins do disposto no  inciso III do caput,  considera­se  prova  regular  e  formalizada  a  escrituração  contábil  em  livro  Diário  e  Razão,  conforme disposto no § 13 do art. 225 do RPS e no  inciso IV do art. 47 desta Instrução Normativa.    Com base no art. 597 da Instrução Normativa INSS/SRP nº 03/2005, infere a  recorrente que, à época da ocorrência dos fatos geradores:  Verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  é  taxativa,  impondo  o  arbitramento  somente  nos  casos  de  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  ou,  ainda,  se  ocorrer  recusa  de  apresentação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  apresentação  deficiente  ou  a  tentativa  de  sonegá­los.  Dessa  forma a suposta irregularidade de deixar de escriturar em títulos  próprios  ou  não  escriturar  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviço  não  se  configurava  em  motivo  para  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  INSS,  sendo,  tão  somente,  o  descumprimento  de  uma  obrigação  Fl. 2622DF CARF MF Processo nº 14367.000212/2010­22  Acórdão n.º 2402­006.158  S2­C4T2  Fl. 8          13 acessória. Dessa forma, fica evidente a falta de motivação para  o arbitramento com base nas normas infralegais, considerando a  comprovação da  existência  dos  livros  fiscais  e  contábeis  e  que  estes, juntos com outros documentos fiscais e contábeis, estavam  custodiados na Justiça Federal. (Grifos do Original)  Ocorre que o arbitramento não teve por base omissão de lançamento contábil  ou ainda a falta de registro, em demonstrativos contábeis, do movimento real da remuneração  de segurados da Previdência Social. Tampouco por deixar a empresa de escriturar em títulos  próprios, por obra de construção civil e por tomador de serviço, a remuneração dos segurados  envolvidos  na  execução  dessas  obras.  Assevere­se  que  as  demonstrações  contábeis  sequer  foram disponibilizadas ao Fisco quando do procedimento fiscal, razão pela qual o lançamento  não foi motivado por erros ou omissões havidas na contabilidade.  A motivação para o arbitramento foi a falta de prova regular e formalizada do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil,  consoante  previsão  contida nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991, reproduzida no inciso III do art. art. 597  da Instrução Normativa INSS/SRP nº 03/2005 (inciso III do art. 447 Instrução Normativa RFB  nº  971/2009),  conforme  se  pode  verificar  dos  trechos  do  Relatório  Fiscal  que  abaixo  se  transcreve:  7.  A  Empresa  não  apresentou  livros  contábeis  (livros  diário,  razão,  caixa  e  registro  de  inventário,  balancetes  contábeis  e  balanços  patrimoniais)  durante  a  ação  fiscal,  resultando  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  n°  37.272.000­5  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  código  de  fundamentação  legal  38  (deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livros  relacionados  com as  contribuições  para a  Seguridade  Social);  deixou  ainda  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais  e  financeiras  de  interesse  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  por  ela  estabelecida:  como  comprovante  de  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  ­  PAT;  comprovante  de  fornecimento  de  vale­ transporte;  comprovantes  de matrícula  de  obras  de  construção  civil; notas fiscais, faturas e recibos de mão­de­obra ou serviços  prestados;  alvarás  de  licença  e  habite­se  para  construção;  e  projetos  aprovados  de  obra  de  construção  civil,  infringindo  a  obrigação acessória prevista no código de fundamentação legal  35  (deixar  a  empresa  de  prestar  à  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à  fiscalização),  resultando na lavratura do Auto de  Infração n° 37.272.001­3.  8.  A  Empresa  não  preparou  folhas  de  pagamento  específicas  para  as  obras  de  construção  civil  matrículas  CEI  n°  31.430.00506/72, n° 41.590.01504/75 e n° 41.590.01505/77, não  discriminando  separadamente  a  mão­de­obra  alocada  para  os  empreendimentos  da  construção  civil.  Por  descumprimento  dessa  obrigação  acessória  prevista  no  Código  de  Fundamentação  Legal  30,  é  lavrado  o  Auto  de  Infração  n°  37.272.002­1.  Fl. 2623DF CARF MF     14 No caso  concreto,  e  nos Termos  do Relatório  Fiscal,  a  autoridade  autuante  aferiu o custo da mão­de­obra a partir do procedimento a seguir relatado:  em razão da constatação de que as duas formas de arbitramento  da  mão­de­obra  da  construção  civil,  previstas  na  Instrução  Normativa RFB n° 971, de 13.11.2009, no artigo 336 (com base  na nota fiscal de prestação de serviços) e nos artigos 338 a 3631  (com base  na  área  construída e  no  padrão de  construção)  não  são aplicáveis. A primeira, pela  falta de apresentação de notas  fiscais,  faturas  ou  recibos;  e  a  segunda,  pela  falta  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  das  áreas  cadastradas no Sistema da Receita Federal, enquadramento das  obras, tipos de edificações.  Aperceba­se que em razão da não apresentação de notas fiscais ou faturas de  prestação de serviços, referidos no art. 336 e 451 da Instrução Normativa nº 971/2009, optou a  o Fisco por a considerar que o custo da mão­de­obra empregada nas obras de construção civil  em  questão  equivalia  a  40%  (quarenta  por  cento)  do  valor  dos  contratos  examinados.  Esse  procedimento  encontra  amparo  no  inciso  III  do  §  1º  do  art.  3812  da  supracitada  Instrução  normativa, cuja transcrição faz­se imperiosa:  Art.  381.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  à  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  fundamento nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991,  quando ocorrer uma das seguintes situações:  I  ­  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração contábil e não a possuir de forma regular;  II ­ quando não houver apresentação de escrituração contábil na  forma estabelecida no § 5º do art. 47;  III  ­  quando  a  contabilidade  não  espelhar  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o movimento  real  da  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do  lucro;  IV  ­  quando houver  sonegação ou  recusa, pelo  responsável,  de  apresentação de qualquer documento ou informação de interesse  da RFB;  V ­ quando os documentos ou informações de interesse da RFB  forem apresentados de forma deficiente.  § 1º Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida  indiretamente será obtida:  I ­ mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 336,  451 e 455, sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de  prestação  de  serviços  ou  sobre  o  valor  total  do  contrato  de  empreitada ou de subempreitada;                                                              1 Os artigos da IN RFB nº 971/2009 correspondem respectivamente aos arts. 427, 429 e 455 da IN INSS/SRP nº  03/2005.  2 Art. 473 da IN INSS/SRP nº 03/2005.  Fl. 2624DF CARF MF Processo nº 14367.000212/2010­22  Acórdão n.º 2402­006.158  S2­C4T2  Fl. 9          15 II  ­  pelo  cálculo  do  valor  da  mão­de­obra  empregada,  correspondente  ao  padrão  de  enquadramento  da  obra  de  responsabilidade da empresa e proporcional à área construída;  III  ­  por  outra  forma  julgada  apropriada,  com  base  em  contratos,  informações prestadas aos contratantes em licitação,  publicações especializadas ou em outros elementos vinculados à  obra,  quando  não  for  possível  a  aplicação  dos  procedimentos  previstos nos incisos I e II.  [...] (Grifei)  Antes  de  prosseguir  a  presente  análise,  importa  ressalvar  que  não  assiste  razão  ao  sujeito  passivo  quando  esse  afirma  inexistir  norma  infralegal  para  o  arbitramento  levado  a  efeito  no  procedimento  fiscal,  eis  que  a  norma  a  ser  considerada  para  esse  fim  é  aquela vigente à época do lançamento, no caso a IN RFB nº 971/2009. Porém, cabe reiterar que  os procedimento utilizados pelo Fisco já constavam da IN INSS/SRP nº 03/2005, que vigorava  quando da ocorrência dos fatos geradores que aqui se discute. Além do que, essa indagação não  foi ao menos suscitada na impugnação e, à luz do inciso III do art. 16 e do art. 33 do Decreto nº  70.235/1972, não nos cabe conhecer de razões trazidas somente em sede de recurso voluntário.  De  outra  parte,  conquanto  se  arvore  contra  os  fundamentos  aventados  no  acórdão  recorrido,  os  quais  representariam  inadequada  complementação  do Relatório  Fiscal,  vale  ressaltar que essa  fundamentação  foi  trazida a baila pelo Colegiado a quo por demanda  apresentada  pela  recorrente  no  intuito  de  reduzir  o  valor  o  valor  do  tributo  indiretamente  aferido. Senão vejamos o que consta da impugnação:  Importante ressaltar, que os contratos acima mencionados foram  realizados no regime de empreitada total com o fornecimento de  material, de modo que no montante dos contratos estão incluídos  não  só  o  custo  referente  à  utilização  de  mão­de­obra,  como  também o custo dos materiais utilizados nas construções [...]. O  que inclusive vem discriminado nas notas fiscais de serviços da  obra  n°  31.430.00506/72,  em  anexo,  que  determinam  que  50%  (cinqüenta por cento) do valor total recebido referem­se à mão­ de­obra.  Diante  destas  informações,  vale  lembrar  o  que  dispõem  os  parágrafos 1º e 3, do artigo 451 da Instrução Normativa RFB  n° 971, de 13 de novembro de 2009:  [...]  Portanto, ao realizar o arbitramento a autoridade fiscal deveria  ter utilizado como base de cálculo 50% (cinqüenta por cento) do  valor  dos  contratos,  referentes  à  mão­de­obra,  e  não  o  valor  total,  como  de  fato  o  fez,  agindo em  clara  contrariedade  a  lei.  (Grifei)  Ademais, somente por ocasião da impugnação foram acostados aos autos as  notas  fiscais  relativas  aos  contratos  que deram  azo  ao  presente Auto  de  Infração,  sendo que  referidas notas não discriminam os materiais empregados na obra.  Fl. 2625DF CARF MF     16 Com base em referidos documentos, e à  luz do disposto nos arts. 336, 337,  381, 450, I e 451, § 1º da Instrução Normativa nº IN RFB nº 971/2009, DRJ/BEL retificou o  lançamento, aplicando­lhe um redutor de 50%, consoante reclamado na impugnação. Abaixo a  redação  dos  dispositivos  que  deram  suporte  à  decisão  de  primeira  instância  administrativa  e  que ainda não foram reproduzidos no presente voto:  Art. 336. O valor da remuneração da mão­de­obra utilizada na  execução  dos  serviços  contratados,  aferido  indiretamente,  corresponde no mínimo a 40% (quarenta por cento) do valor dos  serviços  contidos  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação de serviços.  Art.  337.  Caso  haja  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material,  ou  de  utilização  de  equipamentos,  ou  de  ambos,  na  execução dos serviços contratados, o valor dos serviços contido  na nota  fiscal, na  fatura ou no recibo de prestação de  serviços  deverá ser apurado na forma prevista no art. 451, observado o  disposto no art. 455.  Art. 450. Para fins de aferição, a remuneração da mão­de­obra  utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde, no  mínimo, ao percentual de:  I ­ 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços constantes da  nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;  [...]  Art.  451.  Caso  haja  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros, exceto os equipamentos manuais, para a execução dos  serviços,  se  os  valores  de  material  ou  equipamento  estiverem  estabelecidos no contrato, ainda que não discriminados na nota  fiscal, na  fatura ou no recibo de prestação de  serviços, o valor  da  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada  na  prestação  de  serviços será apurado na forma do art. 450.  § 1º Caso haja previsão contratual de fornecimento de material  ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto  os  equipamentos  manuais,  e  os  valores  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  não  estiverem  estabelecidos  no  contrato,  nem  discriminados  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo de prestação de serviços, o valor do serviço corresponde,  no mínimo, a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  aplicando­se  para  fins  de  aferição  da  remuneração da mão­de­obra utilizada o disposto no art. 450.  [...]  Reitere­se que o arbitramento está  fundamentado  tanto no  art. 148 do CTN  quanto  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  33  da  Lei  8.212/1991  e  os  procedimentos  adotados  para  a  determinação  do  valor  do  tributo  encontram­se  detalhados  na  IN RFB  nº  971/2009  e  na  IN  INSS/SRP  nº  03/2009.  Do  mesmo  modo,  a  DRJ/BEL,  ao  retificar  o  lançamento,  também  lançou mão  de  disposições  insertas  em  citados  atos  normativos,  sendo  que  a  recorrente  não  apresentou  até  a  impugnação  elementos  que  pudessem  ser  considerados  aptos  ao  pleno  atendimento de seus pleitos.  Fl. 2626DF CARF MF Processo nº 14367.000212/2010­22  Acórdão n.º 2402­006.158  S2­C4T2  Fl. 10          17 Em vista disso, além de não se verificar a suscitada falta de motivação, não se  vislumbra  qualquer  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  ampla  defesa  ou  a  inúmeros  outros  princípios  indiscriminadamente  referidos  no  recurso  voluntário.  Em  virtude  disso,  não  há  nenhum  indício  de  que  a  autoridade  autuante  ou  mesmo  o  Colegiado  Recorrido  tenham  descumprido o art. 2º da Lei nº 9.784/1999.  Na  mesma  linha,  não  assiste  razão  ao  sujeito  passivo  quando  esse  faz  referência a ausência de liquidez e certeza do crédito, pois o lançamento foi efetuado com base  na legislação vigente e retificado a partir de informações posteriormente trazidas aos autos pelo  contribuite, com base no permissivo legal que lhe atribui o ônus da prova em contrário.  Assim, afasto a preliminar de nulidade.  Demonstrações Contábeis Apresentadas no Recurso Voluntário  Insta mencionar que os  livros contábeis da empresa foram apresentados por  ocasião  do  recurso  voluntário,  nos  autos  do  Processo  nº  14367.000210/2010­33,  tendo  sido,  inclusive  objeto  de  análise  pela  Fiscalização  a  partir  de  diligência  demanda  por  este  órgão  julgador. Desta feita, tendo em vista que os fatos abordados naquele processo são semelhantes  aos  que  aqui  se  analisa,  diferenciando­se  apenas  em  virtude  de  lá  terem  sido  lançadas  as  contribuições  da  empresa  e  aqui  aquelas  relativas  às  outras  entidade  ou  fundos,  os  denominados terceiros, não há, por óbvio a necessidade de nova diligência para que o Fisco se  posicione novamente sobre os mesmos documentos, cabendo­nos recorrer aos esclarecimentos  contidos na Informação Fiscal decorrente da citada diligência.  Sobre  a  escrituração  contábil,  o  inciso  II  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/1991,  estabelece:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  Com base no imperativo legal, o Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 trouxe a seguinte disciplina:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  [...]  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  [...]  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  Fl. 2627DF CARF MF     18 exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços. (Grifei)  No mesmo sentido é a IN INSS/SRP nº 3/2005:  Art. 60. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento  de  outras  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária, estão obrigados a:  [...]  IV  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  as  contribuições  sociais  previdenciárias  descontadas  dos  segurados,  as  decorrentes  de  sub­rogação,  as  retenções  e  os  totais  recolhidos,  observado  o  disposto  nos  §§  4º,  5º  e  7ºe  ressalvado o previsto no § 6º, todos deste artigo;  [...]  §  4º  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput,  escriturados  nos  Livros  Diário  e  Razão,  são  exigidos  pela  fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos  geradores das contribuições sociais, devendo:  [...]  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores de contribuições sociais de forma a identificar, clara e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e  as  não­integrantes  do  salário  de  contribuição,  bem  como  as  contribuições  sociais  previdenciárias  descontadas  dos  segurados,  as  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  os  valores  retidos  de  empresas  prestadoras  de  serviços,  os  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa,  por obra de construção civil e por tomador de serviços. (Grifei)  Não  obstante  o  disposto,  dentre  outros,  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  60  IN  INSS/SRP  nº  3/2005,  as  demonstrações  contábeis  referidas  no  recurso  voluntário  não  discriminam de forma minimamente adequada as obras executadas pela empresa, e isso restou  claramente  evidenciado  na  Informação  Fiscal  acostada  às  fls.  3113/3117  do  Processo  nº  14367.000210/2010­33,  no  que  não  foi  contestada  pela  recorrente.  Observe­se  o  relato  da  autoridade autuante a esse respeito:  Fl. 2628DF CARF MF Processo nº 14367.000212/2010­22  Acórdão n.º 2402­006.158  S2­C4T2  Fl. 11          19 13.  Pelas  interpretações  das  instruções  normativas  discriminadas, constata­se que a obra de construção civil recebe  tratamento  similar  a  um  estabelecimento  da  empresa,  principalmente  ao  que  se  refere  à  contabilização  de  fatos  geradores  e  de  contribuições  relacionados.  O  entendimento  é  que movimentação contábil da obra de construção civil deve ser  lançada  em  contas  individualizadas,  formando  um  centro  de  custo para cada obra.  14. A contabilização de uma forma genérica, sem especificar os  elementos relativos à obra de construção civil, descaracteriza a  situação. Pela auditoria dos livros apresentados posteriormente  ao encerramento do procedimento fiscal, verifica­se que não há  escrituração de fatos geradores, dos custos, das contribuições e  de  outros  elementos,  relacionados  às  obras,  e  que  não  há  formação  de  centro  de  custo  para  cada  obra  executada,  e  adiciona­se  que  a Empresa,  por  não  atender  ao Termo  Inicial,  não acrescenta fato novo à matéria.  15. Os livros contábeis em anexo ao Processo, e os apresentados  durante  a  diligência,  com  lançamentos  não  individualizados  e  não identificados, associados à omissão da Empresa ao TIPF —  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  são  essenciais  para  definição  de  que  os  fatos  geradores  e  as  contribuições  foram  lançados  em  desacordo  com  o  que  determinam  as  instruções  normativas, prejudicando a regularização das obras pelo exame  da escrita contábil.  Ao contrário do que imagina a recorrente, que o fato de deixar a empresa de  escriturar em títulos próprios ou não escriturar por obra de construção civil e por tomador de  serviço os fatos geradores das contribuições sociais objeto do lançamento não se traduzia em  motivo  para  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  de  tais  contribuições,  mas  tão­somente  em  descumprimento de uma obrigação acessória, posto que inexistiria norma infralegal a amparar  a conduta adotada pelo Fisco, em verdade, a IN INSS/SRP nº 3/2005 e outros atos normativos  que  lhe  antecederam  já  previam  a  hipótese  de  aferição  indireta  em  situações  em  que  a  escrituração contábil fosse elaborada em desacordo com o especificado em legislação própria.  Sobre o tema, dispõe o inciso II do art. 473 da norma:  Art.  473.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  à  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  fundamento nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991,  quando ocorrer uma das seguintes situações:  [...]  II ­ quando não houver apresentação de escrituração contábil na  forma estabelecida no § 4ºdo art. 60;  Desse modo, considerando­se que os fatos geradores das obras de construção  civil  foram  contabilizados  de  uma  forma  genérica,  sem  que  houvesse  a  especificação  dos  elementos  relativos  a  essas  obras,  vê­se  que  os  livros  contábeis  apresentados  no  recurso  Fl. 2629DF CARF MF     20 voluntário  não  acodem  a  apelante,  pois  não  se mostram  aptos  a  infirmar  o  arbitramento  das  contribuições sociais que remanesceram no Auto de Infração.  Quanto à decisão administrativa reproduzida no apelo recursal, além de não  vincular o julgador administrativo, foi proferida em contexto diverso do retratado nos autos e,  por esses motivos, não socorrem a suplicante.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do  recurso para,  na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 2630DF CARF MF

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Numero do processo: 35948.002904/2003-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDÊNCIA DA PROVA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. É de se conhecer de Recurso Especial da Fazenda Nacional contra decisão não unânime, proferida na vigência da Portaria MF nº 147, de 2007, em que a Recorrente alega adequadamente a contrariedade à lei ou à evidência da prova, ainda que o apelo seja interposto já na vigência da Portaria MF nº 256, de 2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DILIGÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. NULIDADE. A solicitação de diligência para esclarecimento de dúvidas acerca do arbitramento aplicado no lançamento, já na fase de julgamento em segunda instância, não pode resultar na alteração do critério desse arbitramento, sob pena de nulidade por cerceamento de direito de defesa.
Numero da decisão: 9202-006.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 709          1 708  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35948.002904/2003­15  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.692  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DELARA BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRARIEDADE  À  LEI  OU  À  EVIDÊNCIA  DA  PROVA.  PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  É de  se  conhecer  de Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  contra  decisão  não unânime, proferida na vigência da Portaria MF nº 147, de 2007, em que a  Recorrente  alega  adequadamente  a  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  da  prova, ainda que o apelo seja interposto já na vigência da Portaria MF nº 256,  de 2009.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  JULGAMENTO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  DILIGÊNCIA.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  DE ARBITRAMENTO. NULIDADE.  A  solicitação  de  diligência  para  esclarecimento  de  dúvidas  acerca  do  arbitramento aplicado no  lançamento,  já na  fase de  julgamento em segunda  instância, não pode  resultar na alteração do critério desse arbitramento,  sob  pena de nulidade por cerceamento de direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente em Exercício e Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 94 8. 00 29 04 /2 00 3- 15 Fl. 709DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  No  presente  processo,  encontra­se  em  julgamento  o Debcad  35.513.844­1,  relativo  às  Contribuições  Previdenciárias  dos  segurados  empregados,  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho e às entidades e  fundos  denominados  terceiros  (FNDE,  INCRA,  SEBRAE,  SEST  e  SENAT),  incidentes  sobre  pagamento de  remunerações a  título de comissões aos  segurados empregados e apuradas por  aferição indireta, no período de 01/1999 a 12/1999 e de 01/2001 a 07/2001, conforme Relatório  Fiscal de e­fls. 334 a 339.  A  autuação  foi  mantida  em  primeira  instância,  ainda  na  Secretaria  Previdenciária,  por  meio  da  Decisão­Notificação  nº  14­401.4/0388/2003  (fls.  179  a  199  ­  Volume 4) e, quando do julgamento do recurso no Conselho de Recursos da Previdência Social  (CRPS),  a  4ª  Câmara  de  Julgamento  o  converteu  em  diligência,  conforme  a  Decisão  nº  93/2004, nos termos do despacho de fls. 01 a 04 ­ Volume 1:  "Através da Decisão nº 93/2004 de fls. 290 a 293, os membros da  4a Câmara de Julgamento do CRPS decidiram, por unanimidade  em converter os autos em diligência, de acordo como o voto da  Sra.  Relatora,  que  analisando  o  processo  concluiu  que  os  elementos  que  levaram  à  fiscalização  a  proceder  ao  arbitramento  não  foram  adequadamente  demonstrados  no  período lançado, o que restou dúvidas, principalmente, quanto à  escolha  dos  parâmetros  utilizados  na  aferição  indireta.  Sendo  assim, procede a formulação de quesitos (1 a 6) à Fiscalização,  para que esta elucide as questões consideradas necessárias para  o julgamento do recurso."  O resultado da diligência consta às fls. 03 a 124 ­ Volume 2.  Às  fls.  126  a  145  ­  Volume  2,  constam  as  Razões  de  Manifestação  da  Contribuinte acerca do resultado da diligência, assim resumidas:  "4.1  ­  Isto  posto:  (i)  tendo  em  vista  a  nulidade  do  'novo  lançamento' pretendido pela Sra. Auditora Fiscal,  conforme os  argumentos  expostos  em  a  preliminar  argüida  pela  ora  Recorrente no item 2.0 supra; (ii) o reconhecimento pela própria  Sra. Auditora Fiscal de que a base utilizada para o arbitramento  constante  da  NFLD  é  totalmente  insubsistente  e  lastrada  em  fundamentos absolutamente falsos, tanto que reduziu, de ofício, o  valor do  lançamento em mais de 40%; (iv) a  improcedência da  NFLD,  haja  vista  a  total  insubsistência  do  procedimento  de  arbitramento  ilegalmente  levado  a  efeito  pela  Sra.  Auditora  Fiscal,  o que ocorreu  tanto na NFLD original,  quanto naquela  decorrente  da  diligência,  é  a  presente  manifestação  para  requerer  o  prosseguimento  do  julgamento  do  recurso  perante  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 35948.002904/2003­15  Acórdão n.º 9202­006.692  CSRF­T2  Fl. 710          3 este  E.  CRPS,  com  a  conseqüente  declaração  da  nulidade  da  NFLD n° 35.513.844­1."  Às fls. 147 a 161 ­ Volume 2, o INSS manifesta­se no sentido da manutenção  da decisão recorrida, assim concluindo:  " 11. Ante o exposto e face o pronunciamento fiscal de fls. 297 a  394,  entende­se  cumprida  a  Decisão  e  que  a  Auditoria  Fiscal  agiu com lisura e corretamente ao lavrar a presente NFLD, pois  agindo  de  forma  contrária,  não  cumpriria  com  seu  dever  funcional,  e  deixaria  de  arrecadar  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social.  Sendo  assim  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  reitera  todos  os  argumentos  formulados  por  ocasião das contra­razões de fls. 246 a 265 dos autos, ao tempo  que pede e espera que se a Colenda 4a Câmara de Julgamento  do CRPS vier a conhecer do recurso/aditamento interpostos pela  empresa,  NEGUE­LHE  PROVIMENTO,  a  fim  de  manter  a  decisão recorrida."  Quando  do  retorno  da  diligência,  em  20/06/2005,  foi  proferido  o  Acórdão  CRPS nº 1.198/2005 (fls. 164 a 172 ­ Volume 2), com a seguinte decisão:  "Extrai­se  daí  que  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos  ­  NFLD  lavrada  sem  a  emissão  ou  com  extinção  do  prazo do respectivo MPF, é nula de pleno direito por lhe faltar  ato  preparatório  e  indispensável  à  produção  de  atos  subseqüentes.  Assim, ainda  que  tenha  sido  emitido MPF e/ou MPF­C,  devem  ser observados os prazos constantes do artigo 12, do Decreto n°  3.969/2001, ou aquele inscrito no próprio MPF, para que os atos  futuros  tenham  validade,  por  estarem  amparados  por  tal  ato,  como por exemplo a lavratura da notificação fiscal.  (...)  Na  hipótese  dos  autos,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar,  às  fls.  21,  determinou  que  o  prazo  para  seu  cumprimento  perduraria  até  20  de  dezembro  de  2002.  Por  seu  turno, a lavratura da NFLD ocorreu somente em 23 de dezembro  de 2002, portanto, fora do prazo de validade do respectivo MPF­ C,  sendo  nulo  de  pleno  direito  o  lançamento,  conforme  restou  circunstanciadamente demonstrado.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  NFLD  sub  examine  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  E ANULAR A NOTIFICAÇÃO, por vício formal insanável."  Contra esta decisão foi apresentado, em 27/07/2005, pelo INSS, às fls. 175 a  191 ­ Volume 2, o Pedido de Revisão de Acórdão, no sentido de que fosse revertida a nulidade  e, no mérito, negado provimento ao recurso da Contribuinte:  "9. Em face de todo o exposto, espera esta Delegacia da SRP que  V.  Exa.  acolha  o  presente  pedido  de  revisão  do  Acórdão  Fl. 711DF CARF MF     4 n°1198/2005  prolatado  por  esta  4ªCAJ/CRPS,  afastando  de  plano  a  decisão  de  nulidade  da  NFLD  n°35.513.844­1,  emitindo­se nova decisão, ao tempo em que pede e espera que se  esta Colenda 4ª Câmara de Julgamento do CRPS vier a conhecer  do  recurso  interposto  pela  autuada,  NEGUE­LHE  PROVIMENTO, por ser um ato lídimo e de JUSTIÇA."  Intimada  do  Pedido  de  Revisão  de  Acórdão,  a  Contribuinte  ofereceu  as  Contrarrazões de fls. 198 a 204, assim concluindo:  "Portanto, levando­se em consideração que à época da lavratura  da NFLD respectiva, em 23 de dezembro de 2002, não havia o  Mandado de Procedimento Fiscal a que alude o art.  31,  III  da  Portaria  MPAS  n°  520/2004,  deve  ser  mantido  o  V.  Acórdão  recorrido  que  declarou  a  nulidade  da  NFLD  respectiva,  em  respeito  ao  Princípio  da  Legalidade,  fundamental  ao  Estado  Democrático de Direito, como medida da mais lídima Justiça."  O Pedido de Revisão apresentado pelo INSS foi examinado pela 4ª CAJ em  11/01/2006, por meio do Despacho nº 24/2006 (fls. 209 a 215 ­ Volume 2). A decisão foi pelo  não processamento da revisão, indeferindo­se o pleito, conforme a seguinte conclusão:  "Na hipótese dos autos, verifica­se que a recorrente, ainda que  em  outras  palavras,  tão  somente  voltou  a  discutir  matéria  já  analisada por esta egrégia 4ª Câmara, oportunidade em que fora  exarado  Acórdão  n°  1.198/2005,  ora  atacado,  impondo  o  não  conhecimento do seu pedido de revisão, nos precisos termos do  artigo 60, § 7º, da Portaria MPS n° 88/2004, in verbis:  'Art. 60.  [...]  §  7º  ­  Não  será  processado  o  pedido  de  revisão  de  decisão  do  CRPS,  proferida  em  única  ou  última  instância,  visando  à  recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria  já apreciada pelo órgão julgador.' (grifamos)  Neste  contexto,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido, ser mantida a nulidade da NFLD na forma decidida pela  4a  Câmara,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos  que  serviram  de  base  ao  decisório  combatido,  mormente  no  que  diz  respeito  aos  requisitos  para  o  conhecimento do pedido de revisão."  Em  31/03/2006,  foi  apresentado  novo  Pedido  de  Revisão,  pela  Secretaria  Previdenciária (fls. 8 a 29 ­ Volume 3), com base no art. 60 do Regimento Interno do Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  RICRPS,  aprovado  pela  Portaria  n°  88,  de  2004,  do  Ministro da Previdência Social, que assim estabelecia:  "Art.  60.  As  Câmaras  de  Julgamento  e  Juntas  de  Recursos  do  CRPS  poderão  rever,  enquanto  não  ocorrida  a  prescrição  administrativa, de ofício ou a pedido, suas decisões quando:  I ­ violarem literal disposição de lei ou decreto;  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 35948.002904/2003­15  Acórdão n.º 9202­006.692  CSRF­T2  Fl. 711          5 III  ­  depois  da  decisão,  a  parte  obtiver  documento  novo,  cuja  existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si  só, de assegurar pronunciamento favorável;"  Enquanto o Pedido de Revisão aguardava julgamento, houve a fusão das  Secretarias  da  Receita  Federal  e  Previdenciária,  de  sorte  que  o  processo  passou  a  tramitar no antigo Segundo Conselho de Contribuintes.  Nesse passo, ao Pedido de Revisão foi dado seguimento, conforme Despacho  nº 205­557, de 22/09/2008, da 5ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  (fls. 46 a  ­  Volume 3):  "QUANTO  À  REGRA  DE  APLICAÇÃO  DAS  NORMAS  PROCESSUAIS:  Inicialmente, deve­se esclarecer quanto à regra de aplicação das  normas  processuais  que  regem  o  contencioso  administrativo­ fiscal  relativo às  contribuições previdenciárias após a  vigência  da Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007.  O disposto no §3° do artigo 5º,  a  seguir  transcrito, decorre da  regra geral  segundo a qual  se aplicam  imediatamente aos atos  processuais pendentes as normas que entrarem em vigor, artigo  1.211 caput do Código de Processo Civil, e, quanto aos atos já  praticados, ficam respeitadas as então vigentes. Assim é que §2°  do  artigo  5º  da  mesma  Portaria  reconhece  aplicação  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, aprovado pela Portaria MPS/GM n° 88, de 22 de janeiro  de 2004, no que se refere aos processos em tramitação quanto,  especialmente,  ao  exame  dos  pressupostos  de  admissibilidade  dos recursos interpostos e requerimentos protocolados.  "Art. 5º (...).  §2° Aplica­se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social  (RICRPS),  aprovado  pela  Portaria  do  Ministro da Previdência Social n" 88, de 22 de  janeiro de 2004  aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no §1º,  nos processos  administrativo­fiscais  em  trâmite no Conselho de  Recursos da Previdência Social.  §3° Os  julgamentos e  atos processuais pendentes nos processos  referidos  no  §1º  serão  regulados  pelo  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais ".  QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE RECURSO:  Fundamenta o presente pedido de revisão, como visto alhures, o  artigo 60 do Regimento Interno do CRPS, em face de violação de  dispositivo  do  Código  Tributário  Nacional.  O  acórdão  que  se  pretende ver revisto anulou a NFLD 35.513.844­1 em face de ter  sido sobre a mesma o contribuinte notificado em data posterior  ao  prazo  de  vigência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF). Entendeu a E. 4ª CaJ. que tal ocorrência  fulmina o ato  Fl. 713DF CARF MF     6 do lançamento de nulidade, de acordo com o artigo 31, inciso III  da Portaria n° 520.  Determina  esse  dispositivo  legal  que  são  nulos  os  lançamentos  tributários  não  precedidos  de  MPF.  A  colenda  Câmara  aproximou  o  MPF  vencido  à  inexistência  anterior  de  um  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Assim  não  adentrando  no  mérito  do  crédito  constituído  fulminou  de  nulidade  o  ato  administrativo do lançamento.  No  caso  sob  exame,  verifico  que  os  argumentos  trazidos  pelo  requerente demonstram a contrariedade literal. Isto porque não  há,  no  acórdão  sob  revisão,  demonstração  do  cerceamento  de  defesa.  Conforme  se  depreende  do  relatório  do  ilustre  relator,  fls.  457/460,  o  sujeito  passivo  utilizou­se  dos meios disponíveis  para  sua  defesa,  demonstrando  total  compreensão  dos  fundamentos relativos ao crédito reclamado. Ressalta­se, ainda,  que no Decreto n° 3.969/2001 não há previsão da nulidade do  lançamento quando a ciência é posterior ao vencimento do MPF.  Assim, violou o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72.  Prosseguindo,  é  pacífico  no  âmbito  deste  Conselho  que  a  nulidade  somente  pode  ser  declarada  diante  de  expressa  disposição  legal neste sentido que  impeça o saneamento do ato  administrativo,  conforme  artigo  60  do  Decreto  n°  70.235/72;  como nos casos previstos no artigo 59 do mesmo diploma legal:  (...)  Destarte, entendo que deva ser dado seguimento ao recurso, com  fundamento no inciso X do artigo 29 do Regimento Interno dos  Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147,  de 25/06/07."  Assim,  com  base  no  parecer  acima,  o  Sr.  Presidente  da  5ª  Câmara  do  antigo Segundo Conselho de Contribuintes acolheu o Pedido de Revisão como recurso do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  e  designou  como  Relator  ad  hoc  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  nos  termos  do  art.  29,  inciso  III,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007 (fls. 50 ­ Volume 3).  Às  fls.  37  a  41  ­  Volume  3,  constam  as  Contrarrazões  oferecidas  pela  Contribuinte, com o seguinte pedido:  "Portanto,  tratando­se  o  pedido  de  revisão  de mera  reiteração  de  pedido  anteriormente  formulado  e  não  conhecido  por  esta  Egrégia Câmara, requer se digne este ínclito Órgão Judicante de  não conhecer do presente, tendo em vista as disposições contidas  no art. 60 do Regimento Interno do CRPS. Todavia, caso V. Sas.  entendam  por  conhecê­lo,  a  Requerida  reporta­se  às  Contra­ razões  anteriormente  juntadas,  pelas  quais  demonstrou  a  impropriedade  de  se  efetuar  qualquer  revisão  no  Acórdão  que  entendeu pela nulidade do procedimento fiscal, como medida da  mais lídima Justiça."  Em sessão plenária de 03/03/2009, o Pedido de Revisão do Acórdão nº CRPS  nº 1.198/2005 foi julgado como se Recurso Voluntário fosse, prolatando­se o Acórdão nº 2301­ 00.075 (fls. 545 a 549), assim ementado:  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 35948.002904/2003­15  Acórdão n.º 9202­006.692  CSRF­T2  Fl. 712          7 “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2001  AFERIÇÃO INDIRETA.  Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários  pagos pela execução de obra de construção, civil pode ser obtido  mediante aferição indireta.  NULIDADE. AFERIÇÃO.  Os  critérios  para  aferição  devem  possuir  relação  com  o  fato  gerador e o quantum devido, sob pena de nulidade.  Processo Anulado.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros da 3ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular  o  auto  de  infração/lançamento.  Vencido  o  Conselheiro  Marco  André Ramos Vieira.”  O processo foi recebido na PGFN em 01/12/2009 (carimbo aposto à Relação  de Movimentação de fls. 552) e, em 05/01/2010, foi interposto o Recurso Especial de fls. 554 a  566 (Relação de Movimentação de fls. 553).  O  apelo,  interposto  na modalidade  "Contrariedade  à Lei  ou  à Evidência  de  Prova",  está  fundamentado  no  art.  7º,  inciso  I,  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  e  no  art.  4º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a nulidade do lançamento.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 139/2012, de 01/03/2012 (fls. 567/568).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega:  ­ conforme os arts. 59 c/c 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, a notificação e  demais termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados nulos na ocorrência  de  uma das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte;  ­  na  hipótese  dos  autos,  o  acórdão  decidiu  pela  anulação  da  autuação,  por  cerceamento  de  defesa,  ao  considerar  que  faltaram  clareza  e  precisão  na  descrição  do  fato  gerador;  ­  sucede  que  da  leitura  detida  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito, bem como do Relatório Fiscal de Notificação e dos demais termos que acompanham o  procedimento fiscal, conclui­se, indubitavelmente, que tudo está em plena conformidade com o  que estabelece o Decreto nº 70.235, de 1972, e a Lei nº 8.212, de 1991;  Fl. 715DF CARF MF     8 ­  o  fato  gerador  das  contribuições,  remunerações  pagas  a  segurados  sob  a  forma  de  comissões,  foi  devidamente  comprovado  pela  fiscalização,  conforme  relata  a  Delegacia da Receita Previdenciária às fls. 509, nos seguintes termos:  "O fato gerador do lançamento ocorreu e não foi honrado. E o  contribuinte,  preferiu,  ao  seu  talante,  descumprir  os  mandamentos  legais,  não  registrando  os  fatos  contábeis  em  títulos  próprios  de  sua  escrituração,  não  prestando  os  devidos  esclarecimentos  à  Fiscalização,  não  apresentando  a  documentação  pertinente,  sonegando  e  não  recolhendo  as  contribuições devidas à Seguridade Social."  ­ logo, a fiscalização desde o início descreve os fatos da obrigação tributária,  não  havendo  certeza  somente  quanto  ao montante  tributável,  razão  pela  qual  se  procedeu  a  apuração por meio da aferição indireta;  ­ assinale­se o esforço da fiscalização em realizar o lançamento com os dados  disponíveis,  tendo em vista que o autuado, embora,  intimado várias vezes, não apresentou os  documentos  essenciais  à  elaboração  do  trabalho  fiscal,  este,  aliás,  foi  o  motivo  para  o  arbitramento efetuado;  ­ somente em sede de diligência, por força de ação exibitória de documentos,  a auditoria  fiscal  teve acesso a documentos, antes sonegados, que permitiram retificar a base  tributável;  ­  logo,  fica  clara  a  obstrução  da  ação  fiscal  pelo  contribuinte,  que  agiu  de  modo a dificultar o trabalho dos auditores, na apuração do cumprimento das obrigações junto à  Seguridade Social;  ­ é preciso mencionar, a propósito, a vedação do ordenamento jurídico a que  as partes litigantes aleguem a própria torpeza e, com isso, ajam de forma contraditória;  ­ com efeito, não pode o próprio autuado postular a anulação do lançamento,  que é resultado de sua conduta em não apresentar os documentos necessários à apuração das  obrigações fiscalizadas;  ­  ressalte­se  que  não  há  cerceamento  de  defesa,  pois  em  todo  o  momento  processual  foi  dada  oportunidade  ao  sujeito  passivo  para  se  manifestar,  inclusive  sobre  o  resultado da diligência;  ­  por  fim,  importante  pontuar  que  as  diligências  efetuadas  em  sede  de  julgamento,  assim  como  ocorreu  na  hipótese,  buscam  sanar  eventuais  incorreções  do  lançamento,  cuja  retificação  é  a medida mais  razoável,  em  consagração  aos mais modernos  princípios de instrumentalidade das formas e de celeridade processual;  ­  tais postulados expressam a inconveniência de ser declarada a nulidade de  atos  processuais  irregulares,  quando não  houve  prejuízo  para  as  partes,  restando  claro  que  o  contribuinte não foi prejudicado pelo ajuste do lançamento, pois desse ajuste, a base tributável  foi consideravelmente reduzida, claramente em seu benefício.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, para que seja restabelecido o lançamento, com a retificação procedida às fls. 394.  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 35948.002904/2003­15  Acórdão n.º 9202­006.692  CSRF­T2  Fl. 713          9 Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que lhe deu seguimento em 23/03/2012 (e­fls. 609), a Contribuinte, em 04/04/2012, ofereceu as  Contrarrazões de e­fls. 612 a 641 (protocolo de e­fls. 612), contendo os seguintes argumentos:  Da inadmissibilidade do recurso  ­  preliminarmente,  faz­se  mister  ressaltar  que  o  Recurso  Especial  ofertado  pela Fazenda Nacional foi interposto em 05/01/2010, ou seja, já sob a égide da Lei n° 11.941,  de 27/05/2009;  ­  não  há  qualquer  controvérsia  temporal  como  insinua  a  Fazenda Nacional  para  justificar  a  interposição  de Recurso  Especial  absolutamente  incabível,  pois  fundado  no  fato de que teria havido violação a dispositivo de lei ou à evidência de prova, ao tentar se valer  de uma Portaria Ministerial, a MF n° 256, de 22/06/2009, o novo Regimento Interno do CARF,  para justificar o cabimento de sua peça recursal;  ­ ainda que a interpretação dada aos arts. 4o e 7o do referido Regimento pela  Fazenda estivessem corretos, o que não é a hipótese, conforme se verá a seguir,  ainda assim  uma  Portaria  não  teria  o  condão  de  dispor  contrariamente  a  texto  expresso  de  Lei,  a  de  n°  11.941, que visou objetivamente restringir o cabimento das hipóteses de Recurso Especial, seja  da Fazenda Nacional seja dos contribuintes, sendo essa portaria ilegal;  ­ ademais disso, o art. 4o do Regimento estatui que os recursos interpostos em  face de acórdãos proferidos em sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do  Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos  arts. 43 e 44 daquele Regimento, ou seja, serão simplesmente processados e não admitidos nas  hipóteses x e y;  ­  nota­se,  perfeitamente,  que  os  artigos  transcritos  dizem  respeito  ao  processamento  do  Recurso  Especial,  a  sua  formalização  e  não  aos  requisitos  para  o  seu  cabimento.  Da nulidade  ­  com  efeito,  o  acórdão  recorrido  é  claro  sobre  as  razões  que  levaram  a  Câmara a decidir pela nulidade do lançamento vergastado, pontualmente: "Após a Impugnação  da  Recorrente,  da  decisão  de  primeira  instância,  do  recurso  impetrado  e  da  conversão  do  julgamento  em  diligência  pela  CAJ,  a  fiscalização  alterou  os  fundamentos  da  realização  da  aferição.";  ­ ocorreu afronta  total  aos princípios que regulam o direito à ampla defesa,  por meio do lançamento do crédito tributário, do Processo Administrativo Fiscal que se norteia  pelo estabelecido nos arts. 145 e 149 do Código Tributário Nacional;  ­ a fiscalização ignorou por completo as determinações da Egrégia 4a Câmara  de  Recursos,  deixando  de  responder  a  todos  os  quesitos,  preferindo  justificar  o  novo  lançamento que fez ao invés de esclarecer o anterior, sem olvidar de que a fase para eventual  retificação ­ se é que se pode falar em retificação in casu ­ se dá até a decisão de 1a Instância;  ­ as diligências foram determinadas com o objetivo de subsidiar a decisão da  Egrégia Câmara de  Julgamento quanto à validade do  lançamento que  restou mantido pela 1a  Fl. 717DF CARF MF     10 Instância  Revisora,  eis  que  a  Ilustre  Conselheira  Relatora  manifestou  dúvidas  quanto  aos  parâmetros utilizados no procedimento de aferição indireta, em face da falta de demonstração  dos elementos que levaram a fiscalização a proceder ao arbitramento;  ­ a diligência foi requerida no exato espírito da lei, pelo que serviria a mesma,  ou para melhor  instrução do processo  (ou da decisão do Tribunal), ou para o  saneamento de  vício sanável, já que o entendimento da Egrégia 4a Câmara de Julgamento foi no sentido de que  os elementos que motivaram o arbitramento não restaram suficientemente demonstrados;  ­ entretanto, a fiscalização, ciente de que a NFLD não possuía o mínimo de  fundamento, preferiu proceder a uma "retificação" do suposto débito, que nada menos é do que  outra NFLD, o que é vedado não somente pelo Regimento  Interno do Órgão Judicante como  pelo Código Tributário Nacional;  ­  não  se  pode,  mormente  em  fase  recursal,  modificar  o  lançamento  nos  critérios fáticos e jurídicos que o embasam;  ­ até mesmo o prazo assinado para que a Contribuinte se manifestasse sobre o  resultado  da  diligência,  de  dez  dias,  é muito  inferior  ao  prazo  legal  para  o  oferecimento  da  impugnação.  Do mérito  ­  a  conclusão  dos  Srs.  Auditores  Fiscais  decorreu  do  fato  de  terem  encontrado, no curso do procedimento fiscalizatório levado a efeito na documentação contábil  da Contribuinte, cópias de reclamatórias trabalhistas, em não mais do que duas ações judiciais  em  que  os  reclamantes  pugnaram  pelo  pagamento  de  verbas  trabalhistas,  e,  em  tais  procedimentos  judiciais,  realizou  a  Contribuinte  acordos,  sem  que  tais  pagamentos  implicassem no  reconhecimento da procedência das  reclamatórias, mas  sim em uma maneira  de  colocar  fim  ao  litígio,  vez que os ônus de  sua  tramitação  importavam em despesas que  a  Contribuinte entendia não justificáveis;  ­  e quanto às demais  alegações de que não  foram entregues os documentos  solicitados,  em  realidade,  trata­se  de  uma  inverdade,  pois  nos  termos  do  relatório  elaborado  pelos Srs. Auditores Fiscais, inúmeros documentos foram apreendidos para análise;  ­  jamais  reconheceu  a  Contribuinte,  como  de  fato  não  reconhece,  o  pagamento de comissões a todos os seus funcionários indistintamente, sendo certo que, àqueles  que  faziam  jus  ao  seu  recebimento,  este  foi  realizado  na  forma  da  lei,  conforme  bem  demonstram  os  relatórios  fornecidos  pela  Contribuinte  aos  Srs. Auditores  Fiscais  e  que  dão  conta do pagamento de referidas comissões a alguns dos funcionários e em alguns meses, e não  a todos os funcionários durante todo o ano;  ­  depreende­se,  portanto,  a  insubsistência  do  arbitramento  levado  a  efeito,  pois  deveriam  ter  fiscalizado  tão  somente  a  existência  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária relativamente aos pagamentos constantes dos referidos relatórios;  ­  nenhum  outro  elemento  buscaram  os  Srs. Auditores  Fiscais,  preferindo  a  conclusão de que se houve pagamento de comissões em dois meses, houve também pagamento  em todo o período fiscalizado;   ­  note­se,  ademais,  que  dos  citados  relatórios  fornecidos  pela  Contribuinte,  constata­se que, em um mês (março de 1999) houve pagamento de comissões no total de R$  5.072,24, enquanto que, no mês seguinte  (abril  de 1999), houve pagamento de comissões no  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 35948.002904/2003­15  Acórdão n.º 9202­006.692  CSRF­T2  Fl. 714          11 total de R$ 146.225,12; tal fato é por si só suficiente à comprovação de que: (i) apenas alguns  poucos  funcionários  recebiam  comissões;  e  (ii)  tais  comissões  eram  pagas  em  caráter  extraordinário;  ­ a Fiscalização não poderia ter escolhido uma conta contábil do ano de 2000,  denominada  "despesas  extraordinárias",  para  servir  de  base  de  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias nos dezenove meses do período fiscalizado;  ­ o Fisco não está  legalmente autorizado a transferir ao particular seu dever  jurídico  de  investigação  em  busca  da  verdade  material  quanto  à  cobrança  de  tributos  ou  imposição de penalidades;  ­ a Contribuinte, ao apresentar a documentação solicitada, anexou uma série  de documentos que possibilitariam a aferição de sua regularidade em relação ao recolhimento  das  Contribuições  Previdenciárias  de  sua  responsabilidade,  inclusive  dos  relatórios  de  pagamentos  de  comissões  ocorridos  no  período  fiscalizado,  afirma­se,  desde  logo,  pois,  que  referidos documentos demonstravam que o pagamento das multicitadas "comissões", conforme  anteriormente  frisado,  não  se  dava  em  relação  a  todos  os  seus  funcionários, mas  apenas  em  relação a parcela mínima deles, e de forma excepcional, em alguns meses do ano;  ­  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  apontou  genericamente  as  possíveis  omissões de recolhimentos, sem demonstrar de forma material e fática quais são e em relação a  quais  funcionários  isso  ocorreu,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade material  haveria  de  ser  declarada nula a NFLD já em primeira instância administrativa e, principalmente, desprezado o  arbitramento levado a efeito, por ser evidente a sua ilegalidade;  ­  há  uma  infinidade  de  regras  para  se  efetuar  a  aferição  indireta,  caso  esta  fosse  cabível  no  caso  presente,  o  que  não  se  admite,  pois  a Contribuinte  forneceu  todos  os  elementos  solicitados  pelos  fiscais,  sendo  certo  que  os  mesmos  deixaram  de  levar  em  consideração quase a totalidade dos requisitos necessários ao arbitramento contidos nos incisos  do art. 61, da IN nº 70, de 2002;  ­  a  NFLD  e  os  documentos  que  a  compõem,  inclusive  os  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  e  os  Termos  de  Apreensão  de  Documentos  ­ TAD,  em nenhum momento  registraram  ter havido  sonegação de documentos  por  parte  da  autora;  já  o  relatório,  especificamente  no  item  IV,  apresentou  uma  série  de  contradições, todas ignoradas em primeira instância administrativa;  ­  claro  e  provado  está  o  absurdo  cálculo  do  arbitramento  efetuado  pelos  Fiscais:  a Contribuinte,  pelos  cálculos  efetuados,  deveria  pagar  comissão  para  todos  os  seus  colaboradores no mínimo em percentual superior a 14% sobre o seu faturamento bruto; nem se  argumente, neste caso, o fato de que boa parte do faturamento da empresa é entregue a terceiras  empresas  prestadoras  de  serviços,  o  que,  se  considerado,  tornaria  ainda  mais  elevado  o  percentual em referência, comprovando­se, mais uma vez, a desproporcionalidade da NFLD;  ­  no  entanto,  para  se  ter  uma  melhor  ideia  do  descabimento  dos  valores  indevidamente  lançados mediante  arbitramento,  cumpre  apontar que,  se  considerada  a média  de  salários  mínimos  utilizada  pela  peça  de  autuação  nos  períodos  fiscalizados,  tem­se  uma  média mensal de pagamento de remuneração superior a três salários mínimos por funcionário,  somente  a  título  de  comissões,  desconsiderados  os  respectivos  salários,  sendo  inconcebível  Fl. 719DF CARF MF     12 admitir­se  que  a Contribuinte  remunerasse  seus  funcionários  com uma quantia média  de R$  600,00 por mês, somente a título de comissões;  ­  neste diapasão,  tem­se por  evidente o  fato de que, mesmo que possível o  arbitramento  em  tela,  o  que em  realidade não admite  a Contribuinte,  a Contribuição  lançada  não  poderia  exceder  o  limite  do  razoável,  não  poderia  consumir  grande  parte  ou  quase  a  totalidade do patrimônio da Contribuinte, muito menos inviabilizar o seu negócio, sendo lícita  e correta, em casos que tais, a aplicação do Princípio da Proporcionalidade;  ­  nessa marcha,  impossível  conceber­se  lançamento  tributário,  por meio  do  instituto do arbitramento, de valor tão elevado, principalmente se considerado o inconteste fato  da  inexistência  de  ausência  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  qual,  em  persistindo,  acarretará,  inclusive,  locupletamento  sem  causa  por  parte  do  INSS,  com  desproporcional empobrecimento, ou até mesmo exaurimento, da fonte pagadora;  ­  por  isso  mesmo,  afora  a  inafastável  desproporcionalidade  do  tributo  indevidamente  lançado,  cabe  aqui  afirmar  o  seu  caráter  eminentemente  confiscatório,  que  é  vedado pelo inciso IV, do artigo 150, da Constituição Federal.  Ao  final,  a  Contribuinte  requer  a  manutenção  do  acórdão  recorrido,  afastando­se o lançamento objeto da NFLD combatida.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir sobre o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se do Debcad 35.513.844­1,  relativo às Contribuições Previdenciárias  dos  segurados  empregados,  contribuição  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  às  entidades  e  fundos  denominados  terceiros  (FNDE,  INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT), incidentes sobre pagamento de remunerações a título de  comissões aos segurados empregados e apuradas por aferição indireta, no período de 01/1999 a  12/1999 e de 01/2001 a 07/2001, conforme Relatório Fiscal de e­fls. 334 a 339.  No acórdão recorrido, declarou­se a nulidade do lançamento por vício na  descrição  do  fato  gerador,  e  a  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pugna  pelo  restabelecimento do lançamento, alegando a inexistência de vício, uma vez que não teria  havido prejuízo à defesa.  Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Contribuinte pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial,  alegando  que  o  apelo  foi  interposto  já  em  2010,  portanto sob a égide da Lei nº 11.941, de 2009, que não mais previa o cabimento de Recurso  Especial por Contrariedade à Lei ou à Evidência de Prova.  Embora  não  caiba  a  este  Colegiado  questionar  a  legalidade  do  Regimento  Interno do CARF, importa salientar que a mesma Lei nº 11.941, de 2009, alterou também o art.  37 do Decreto nº 70.235, de 1972, que passou a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 35948.002904/2003­15  Acórdão n.º 9202­006.692  CSRF­T2  Fl. 715          13 Art.  37. O  julgamento no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais far­se­á conforme dispuser o regimento interno.   Nesse passo, utilizando­se da prerrogativa que lhe foi legalmente concedida,  o  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF  estabeleceu,  em  seus  artigos  4º  e  5º,  regras  de  transição, garantindo direitos  tanto para a Fazenda Nacional como para os Contribuintes. No  caso  da  modalidade  recursal  ora  tratada  garantiu­se,  no  caso  de  acórdão  proferido  antes  da  vigência do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, o direito à sua utilização, por  meio do art. 4º, da citada Portaria:   Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no  art.  9º  do Regimento  Interno  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de  junho de  2007,  interpostos  contra os acórdãos proferidos nas sessões de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência  do  Anexo  II  desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto  nos  arts.  15  e  16,  no  art.  18  e  nos  arts.  43  e  44  daquele  Regimento.   Ressalte­se  que  essa  regra  de  transição  garantiu  o  direito  não  apenas  à  modalidade  recursal  ora  tratada,  como  também  ao Recurso Voluntário  contra  o  provimento,  total ou parcial, de Recurso de Ofício, modalidade que somente contemplava o sujeito passivo,  bem como ao Recurso Extraordinário, disponível a ambas as partes. Acrescente­se que a regra  de transição do art. 5º garantiu o direito à apresentação de Agravo, também disponível a ambas  as partes.  Quanto ao inciso I, do art. 7º, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, este assim dispunha:  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:   I ­ decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova;   (...)   § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da  Fazenda  Nacional;  no  caso  do  inciso  II,  sua  interposição  é  facultada também ao sujeito passivo. (grifei)   Destarte,  trata­se  de  recurso  de  cognição  ampla,  cujos  pressupostos  processuais são:  a) decisão não unânime; e   b) simples alegação de contrariedade à lei ou à evidência da prova.  Com  efeito,  no  acórdão  recorrido  a  decisão  não  foi  unânime,  já  que  restou  vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ademais, a Fazenda Nacional alega em seu  recurso que o julgado teria contrariado a legislação tributária ­ precisamente, os arts. 11, 59 e  60 do Decreto nº 70.235, de 1972 e art. 33, §§ lº, 3º e 6º, art. 37, caput da Lei nº 8.212, de 1991  ­ bem como o conjunto probatório carreados aos autos do processo.  Fl. 721DF CARF MF     14 Assim, constata­se que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  atendeu aos pressupostos regimentais, portanto dele conheço e passo a analisar­lhe o mérito.  Em seu apelo, a Fazenda Nacional elabora relatório resumindo o que ocorreu  no processo, porém omite  a parte que mais  influenciou os  julgadores,  na  tomada de decisão  pela declaração de nulidade do lançamento, que foi a diligência solicitada pela Quarta Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  que  resultou  em  um  novo  lançamento, desta vez abandonando­se o critério de arbitramento utilizado na autuação original  e  adotando­se  novo  critério.  É  o  que  expressamente  consta  do  voto  do  acórdão  recorrido,  sequer mencionado ou contraditado pela Fazenda Nacional:  "Preliminarmente,  a  questão  de  importância  que  deve  ser  analisada.  O  lançamento  foi  efetuado,  originalmente,  utilizando  a  conta  contábil  Despesas  Extraordinárias  (DE)  como  base  para  a  aferição.  Após  a  impugnação  da  recorrente,  da  decisão  de  primeira  instância,  do  recurso  impetrado  e  da  conversão  do  julgamento  em diligência pela CAJ, a fiscalização alterou os fundamentos da  realização da aferição.  A  conta  DE  foi  desprezada  integralmente  e  foram  utilizados  outros critérios.  O  lançamento  tributário,  sem  dúvida  alguma,  é  um  dos  atos  praticados  pelo  Estado  que  devem  possuir  o  máximo  de  formalismo e correção na sua confecção.  A exigência de ofício tributos pelo Estado deve possui o máximo  de certeza em sua constituição.  Sabemos  que  essa  certeza  fica  prejudicada  no  caso  do  lançamento arbitrado, permitido pela legislação e corretamente  aplicado  pela  fiscalização,  devido  à  falta  de  apresentação  de  documentos por parte da recorrente.  Mas  mesmo  o  lançamento  arbitrado  deve  seguir  parâmetros  razoáveis, que mantenham relação com o fato gerador do tributo  e com o quantum a ser exigido.  A  alteração  dos  fundamentos  para  a  aferição,  após  os  questionamentos da CAJ, por parte da  fiscalização, demonstra,  de  forma  clara,  que  nem  os  responsáveis  pelo  lançamento  arbitrado conseguiram fundamentar a exigência.  O Processo Administrativo Fiscal (PAF) deve, como determina a  legislação, ser formal, possuir fases.  Todos  esses  procedimentos  buscam  respeitar  o  Estado  Democrático  de  Direito,  onde  as  exigências  tributárias  devem  decorrer  e  ser  mantidas  pela  intenção  do  legislador,  representante  do  povo,  e  não  às  custas  de  argumento  sobre  o  interesse coletivo.  A  própria  legislação  que  trata  do  assunto  não  permite  alterações.  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 35948.002904/2003­15  Acórdão n.º 9202­006.692  CSRF­T2  Fl. 716          15 (...)  Portanto,  restou  prejudicado o direito  de  defesa da  recorrente,  pois  foi  lhe  imputado  lançamento  sem  a  descrição  clara  e  precisa de seu fato gerador, prejudicando seu direito de defesa.  Com efeito, o Decreto nº 70. 235, de 1972, assim dispõe:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  (...)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (grifei)  Assim,  conforme  consta  do  acórdão  recorrido  ­  e não  foi  contraditado  pela  Fazenda Nacional ­ após o julgamento em Primeira Instância, já na fase de recurso ao CRPS,  uma diligência solicitada para obtenção de esclarecimentos acerca do critério utilizado para o  arbitramento,  resultou  na  alteração  desse  critério,  sem  que  fosse  reaberto  o  rito  do  Processo  Administrativo Fiscal, para este que, a julgar pelo que constou do acórdão recorrido, resultou  em um novo lançamento.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 723DF CARF MF

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7255048 #
Numero do processo: 10580.726609/2009-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9202-006.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.334  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO LIMA FARIAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Ana  Cecília  Lustosa da Cruz.          (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 66 09 /2 00 9- 29 Fl. 177DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    (Assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2801­003.313, proferido pela 1ª Turma Especial /  2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de processo de Autuação, conforme Auto de Infração, para cobrança  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 178.526,73, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003.  O Contribuinte apresentou impugnação.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento,  fls. 40/44,  julgou  procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 47 e ss.  A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  59/69,  DEU  PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, deve ser reformado o lançamento apenas  para  cancelar  a  exigência  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  NULIDADE  DA  DECISÃO  A  QUO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  PARA  DECIDIR  TODOS  OS  PONTOS  TRAZIDOS  NA  IMPUGNAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10580.726609/2009­29  Acórdão n.º 9202­006.334  CSRF­T2  Fl. 3          3 O  julgador  não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  alegações  das  partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar  acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  Não  há  requisitos  de  forma  que  impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre  propriamente  do  descumprimento  do  requisito  formal, mas  dos  seus  efeitos  comprometedores do direito de defesa. As formalidades não são um fim, em  si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe,  à  autoridade  administrativa  ou  judicial,  verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Na  apreciação  das  provas,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  OMISSÃO.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  O  inadimplemento  do  dever  de  recolher  a  exação  na  fonte  não  exclui  a  obrigação do contribuinte de oferecer os valores percebidos  à  tributação. A  responsabilidade pelo pagamento do  tributo continua sendo do contribuinte,  que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos, a despeito da  errônea interpretação conferida à legislação pelo responsável tributário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em erro no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  sobre  a  renda das  pessoas  físicas,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora. Súmula CARF nº 73.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Intimado, o Contribuinte  interpôs Recurso Especial  de Divergência,  às  fls.  79/108, alegando divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1. Violação à  Súmula  02  do  CARF  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  –  Afastamento  de  Legislação  Tributária fundada em incompatibilidade com artigo da Constituição Federal. Alegou o  Contribuinte em nenhum momento  ter suscitado a  inconstitucionalidade de  lei. Arguiu que a  irresignação  consistiu,  efetivamente,  em  não  ser  observada  pela  Fiscalização  autuante  a  existência  de  Lei  válida,  que  se  encontra  dotada  de  eficácia  plena,  pois  até  hoje  não  foi  formalmente  declarada  qualquer  inconstitucionalidade  sobre  a  mesma.  Apresentou  acórdão  paradigma  em  contrariedade  ao  acórdão  recorrido  e  observou  que  em  ambos  os  casos  os  Recorrentes não suscitaram ou requereram a declaração de inconstitucionalidade por parte do  Conselho de Contribuintes. Entretanto, o acórdão  recorrido afastou aplicação de Lei válida e  eficaz por  incompatibilidade com artigo da Carta Magna, ao passo que o acórdão paradigma  deixou  de  apreciar  a  incompatibilidade  suscitada  em  virtude  de  sua  incompatibilidade.  2.  Imprestabilidade  da Base  de Cálculo  na  forma  em que  se  encontra  – Lançamento  que  Fl. 179DF CARF MF     4 desconsiderou  possíveis  deduções  e  apresentou  erro  na  sua  construção.  Após  longa  argumentação, o Recorrente observou que, para efeito de admissibilidade e para comprovar que  este ilustre Conselho vem anulando autuações que tenha “erro de construção do lançamento”,  trouxe  o  paradigma,  no  qual  buscou  demonstrar  que,  no  caso  em  exame,  o  lançamento  foi  revisado  após  ter  sido  constituído  e notificado  o Contribuinte,  ao  passo  que  no  paradigma  a  conclusão  foi  no  sentido  de  nulidade  justamente  pela  existência  de  erro  na  construção  do  lançamento. 3. URV – Parcelas de Natureza Indenizatória. Divergindo do acórdão recorrido,  os paradigmas, em caso idêntico, concluíram pelo caráter indenizatório da parcela percebida a  título  de  URV.  4.  Não  Incidência  de  IR  sobre  os  Juros Moratórios/Compensatórios.  O  Recorrente apresentou acórdão paradigma reconhecendo a não incidência do Imposto de Renda  sobre os juros de mora, em contrariedade ao decido no acórdão recorrido. 5. Ilegitimidade da  União  Federal  para  figurar  no  pólo  ativo  da  relação  jurídico­tributária.  Arguiu  que  a  titularidade do imposto de renda de cobrança não é da Recorrida e sim do Estado da Bahia e,  daí, a falta de legitimidade da União para figurar no polo ativo dessa relação jurídico­tributária.  Às fls. 157/163, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, DANDO PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso  apenas  em  relação  à  terceira  divergência  arguida:  “URV  –  Parcelas de Natureza Indenizatória”.   O  recurso  também  foi  submetido  à  Presidência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, às fls. 164/165, que manteve o despacho exarado pelo Presidente da Câmara.  Do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  o  Contribuinte  foi  intimado,  conforme fls. 169.  Às  fls.  172  e  ss.,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões,  sem  preliminar alegada requereu, em síntese, a manutenção do acórdão por seus próprios e jurídicos  fundamentos em relação à matéria recorrida.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de processo de Autuação, conforme Auto de Infração, para cobrança  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 178.526,73, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10580.726609/2009­29  Acórdão n.º 9202­006.334  CSRF­T2  Fl. 4          5 O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência  jurisprudencial em relação à definição da natureza da verba URV.    IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois bem, como dito a problemática consiste na questão da natureza atribuída  a verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A interpretação dada pela Fazenda Nacional é a de que na medida em que a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas as  demais  verbas  de  caráter  indenizatório  não  expressamente  contempladas  estariam  sujeitas  à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro,  "  a  renda se destaca da  fonte  sem empobrecê­la",  e  Marco Aurélio Greco complementa: "indenizar é tornar" sem dano" aquele patrimônio; não é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto  significa  que  o  fato  de  não  haver  na  legislação  federal  regra  expressa  prevendo a não incidência de determinada indenização (com o perfil acima) não implica na sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização  não  estar  alcançada  pela  norma  constitucional  (art.  153,  Ill).  Por  definição,  está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O jurista citado ainda ensina que, "indenização que implique recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não  configura  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A  questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do  imposto  sobre a renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba como indenizatória; e   Fl. 181DF CARF MF     6 c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na medida em que a natureza jurídica é que determina a incidência ou não do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A  terceira  hipótese  é  a  que  nos  importa  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  contribuinte em questão teve a natureza de sua verba declarada como indenizatória por meio de  Lei Estadual.  É  de  se  destacar  o  fato  de  a  qualificação  indenizatória  dada  a  verba  ­  foi  editada pelo legislador através de uma lei específica.   Toda lei goza de presunção de constitucionalidade. Caso se tratasse de uma  lei federal, o Fisco também federal, não teria competência para afastar sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se de lei estadual abre­se o debate, pois a qualificação jurídica por  ela veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e  em  função  do  caráter  de  Direito  de  superposição  de  que  se  reveste  o  Direito  Tributário  ­  repercute na aplicação da lei  tributária federal, ao afastá­la no caso de indenizações (que não  impliquem acréscimo patrimonial).   Daí a pergunta, que responde toda a problemática aqui veiculada: ­pode a lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a  Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência  (fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados  não têm competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A  questão  legítima  aqui  discutida  é,  se  o  Fisco  Federal  pode  afastar  a  qualificação jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no  ordenamento jurídico.  E aqui neste ponto, sem dúvida a resposta é não, por força da presunção de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda  que  a  alegação  do  fisco  fosse  de  que  o  preceito  nela  contido  é  manifestamente inconstitucional. por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se  seu conteúdo contiver disciplina inequivocamente conflitante com o ordenamento, a ponto de  configurar aquilo que a jurisprudência denomina de "ato teratológico", não é o que ocorre no  caso  em  tela,  pois  a  disposição  sobre  a  verba  submetida  ao  regime  estatutário  é  de  plena  competência do ente estadual.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10580.726609/2009­29  Acórdão n.º 9202­006.334  CSRF­T2  Fl. 5          7 Assim, não há que se  falar que a Lei Complementar n. 20/2003 ou a Lei n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim, além da presunção de constitucionalidade de que se revestem as leis  em referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito  ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza  jurídica de determinada verba, à  luz do contexto do  respectivo  regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever que:     “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir,  a própria  lei  também pode afirmar esse  caráter,  "especialmente"  em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  há  que  se  salientar  que,  sendo  da  competência dos Estados definir a natureza de tais verbas, ainda é também de sua competência  a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade  o direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a  titularidade não é  sobre o  resultado material da atividade de reter, mas é sobre todo aquele imposto que ­ de acordo com a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao  Estado  o  que  afasta  qualquer interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua  natureza,  deve  submeter­se  à  retenção,  o  simples  fato  de  esta  ser  a  respectiva  qualificação,  afasta por si só a titularidade da União.   Ou  seja,  a  União  não  tem  titularidade  sobre  a  parcela  do  imposto  sobre  a  renda na fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   Fl. 183DF CARF MF     8 A circunstância de haver ou não no plano fático a retenção não modifica esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e  a eventual  inação do Estado em reter não configura  transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação  jurídica que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da  União. A União editou a lei que dispõe sobre o tratamento tributário das diversas verbas que o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter à  retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim  o  julgamento  do  caso  em  tela  implica  na  aplicação  de  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo,  qual  seja  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em  tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração  Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que  faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das  maiores  garantias  para  os  gestores  frente o Poder Público. Ele  representa  total  subordinação do Poder Público  à previsão  legal,  visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou  impor proibições  aos  cidadãos. A criação de um novo  tributo,  por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a  limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa.  A  lei  define  as  condições  da  atuação  dos  Agentes  Administrativos,  determinando  as  tarefas  e  impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No caso em tela, entendo que não houve por parte do Estado da Bahia uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da  União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas  que houve  sim,  uma natureza  indenizatória  dada  a  verbas  oriundas  do  regime  estatutário  daquele  Estado,  as  quais  são  de  competência  exclusiva  do  mesmo,  responsável por gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10580.726609/2009­29  Acórdão n.º 9202­006.334  CSRF­T2  Fl. 6          9 A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito  que lhe foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública,  face ao pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse modo, por melhor que seja a construção jurídica utilizada pela Receita  Federal, afastar a legalidade ou a constitucionalidade de norma válida no ordenamento jurídico  prescinde  de  um  conjunto  de  medidas  dispostas  na  Constituição  Federal,  as  quais  não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é  jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...)  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade,  no  Brasil,  utiliza  o  método  concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada pelo Supremo Tribunal  Federa,  tendo por objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal, que nos Estados­membros, compete aos Tribunais de Justiça, tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual.  Servimo­nos,  também,  do  controle  difuso,  concreto,  incidenter  tantum,  exercido  por  qualquer  órgão,  singular  ou  coletivo,  do  Poder Judiciário. (VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço,  ainda que  fosse  caso  de  não  aplicar a natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder  Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no  âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo,  compreendo  que  a  melhor  solução  da  questão  não  prescinde  de  Juízos  de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo  que  conforme  previsão  constitucional  é  da  competência  do  Ente  Federado  responsável pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para  declarar as hipóteses de incidência do imposto de renda pessoa física, a quem coube determinar  que  o  imposto  era  devido  sobre  verbas  remuneratórias,  excluindo  as  indenizatórias,  sem  no  entanto, ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  Recurso  Especial do Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas  a  Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente indenizatória.      Fl. 185DF CARF MF     10 É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  Em que pese o brilhantismo e a logicidade do voto da ilustre Relatora, ouso  dela  divergir,  com  a máxima  vênia,  quanto  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  valor  recebido a título de diferenças da Unidade Real de Valor (URV).  Argumenta o Recorrente,  em síntese, a não  incidência do  imposto de  renda  sobre a diferença de URV, considerando a natureza indenizatória de tais verbas.  A primeira apreciação a ser feita refere­se à natureza das verbas sob análise.  E o segundo ponto a ser analisado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV.  Entendo  que  os  valores  recebidos  pelos  contribuintes  decorrem  da  compensação  pela  falta  de  correção  no  valor  nominal  do  salário,  oportunamente,  quando  da  implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial  da diferença de URV,  cabe  ressaltar que,  no  caso do Ministério Público da  Bahia,  foi publicada uma Lei Estadual  (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso,  tratando a  verba como indenização.  Tendo em vista que o  imposto de  renda  é  regido por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Cabe destacar que a inaplicabilidade da LC 20/2003 não decorre de um juízo  de  inconstitucionalidade,  mas  sim  de  uma  interpretação  sistemática  das  normas,  em  observância do princípio da legalidade,  tendo em vista a ausência de lei  isentiva, no presente  caso.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002 pugnada pela recorrente, nota­se que foi conferida natureza jurídica indenizatória ao  abono  variável  concedido  à Magistratura  Federal  e  ao Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Desse  modo,  deve  ser  considerada  a  natureza  salarial  das  diferenças  sob  apreciação.  Ainda  que  fosse  caracterizada  como  indenizatória  a  verba  sob  análise,  ressalta­se que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da denominação  do  rendimento,  pois as  indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em  lei específica concessiva de isenção.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10580.726609/2009­29  Acórdão n.º 9202­006.334  CSRF­T2  Fl. 7          11 Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de  vencimentos  recebidos  a  destempo,  resta  evidente  a  incidência  do  imposto  de  renda,  não  havendo lei concessiva de isenção apta a afastar a tributação, nesse caso.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada                    Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.900044/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.418  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ERRO EM DCTF  Recorrente  BANCO BANERJ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e  Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 00 44 /2 00 8- 26 Fl. 108DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  61/66,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  de  fls.  49/53,  que  não  deu  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  não  homologando  a  compensação  pleiteada  haja  vista  a  ausência de comprovação da existência do crédito.  Trata­se do PER/DCOMP nº 37452.99678.191103.1.3.04­1650, fls. 20/25, no  qual  o  contribuinte  buscava  compensar  suposto  crédito  no  valor  original  de  R$  8.600,58  oriundo do pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 0561, com o débito de CPMF, da  2º semana de novembro de 2003, no valor de R$ 8.827,64.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  17,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada pois "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados em PER/DCOMP".   Da Manifestação de Inconformidade  Em  razão  da  clareza  didática  do  resumo  elaborado  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ das razões apresentadas em manifestação de inconformidade, adota­se, ipsis litteris,  tal trecho para compor parte do presente relatório:  "Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  28/03/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  3/7,  na  qual  alega,  em  síntese:   3.1) que faltou ao despacho decisório a demonstração das razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação,  o  que  a  impediu de exercer o direito constitucional de ampla defesa;   3.2)  que  o  Fisco  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  que  desse  suporte  ao  fato  motivador  da  não­homologação  da  compensação, exceto a descrição dos valores apurados;  3.3)  que  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  constitutivo  de  seu  direito;  que  o  ato  administrativo  há  de  ser  sempre motivado;  3.4)  que  o  "auto  de  infração"  é  nulo  de  pleno  direito  por  não  haver a demonstração do alegado, não permitindo apreender o  motivo e o fato da autuação;  3.5) que declarou, por erro, o valor que indica como pagamento  indevido  ou  a  maior  como  DARF  vinculado  ao  débito  do  período;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 15374.900044/2008­26  Acórdão n.º 2201­004.418  S2­C2T1  Fl. 96          3 3.6)  que  sua  alegação  é  comprovada  pelo  PER/DCOMP  (fls.  16/21), DARF  (fl.  22)  e  quadro  demonstrativo  (fl.  23)  trazidos  aos autos;  3.7)  que  o  valor  do  débito  apresentado  na  DCTF  (fls.  24/35)  contém erro que deve ser observado, especificamente, no campo  pagamento  com  DARF,  pois  o  valor  pleiteado  foi  recolhido  indevidamente; e que pede a alteração de oficio das informações  constantes da DCTF.”    Da Decisão da DRJ  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada,  na decisão assim emendada (fls. 49/53):  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer cerceamento a direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERALS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEFERIMENTO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Não se homologa compensação baseada em direito creditório, o  qual não foi devidamente demonstrado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em  suas  razões,  a  autoridade  julgadora  afastou  a  preliminar  de  nulidade  arguida pelo contribuinte, afirmando não haver violação ao princípio constitucional da ampla  defesa, considerando que no Despacho Decisório de fl. 17 informa, com clareza, as razões pela  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  invocado.  Também  nas  palavras  da  autoridade  julgadora, o DARF foi vinculado ao débito nos termos da própria declaração apresentada pelo  contribuinte (fls. 28/39).  Quanto ao mérito, afirma que o contribuinte não provou as alegações de erro  de preenchimento da DCTF, notadamente não apresentando prova documental capaz de provar,  cabalmente,  a  existência  do  direito  creditório.  A  DRJ  entendeu  que  os  documentos  apresentados (PER/DCOMP, DARF e quadro demonstrativo) não servem para demonstrar erro  o erro de fato que culminou no pagamento indevido ou a maior.  Do Recurso Voluntário  Fl. 110DF CARF MF     4 O  RECORRENTE,  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  07/06/2010,  conforme fazem prova o AR de fl. 60 e a tela de consulta dos Correios de fl. 82, apresentou o  recurso voluntário de fls. 61/66 em 08/07/2010.  Em  suas  razões,  praticamente  reiterou  as  alegações  de mérito  apresentadas  em sede de manifestação de inconformidade, além de defender que o processo administrativo  se  rege  pelo  princípio  da  verdade  material  e  que  os  documentos  apresentados,  quando  interpretados sob a ótica de tal princípio, são suficientes para comprovar a existência do direito  creditório.  Ademais,  juntou  ao  processo  documentação  que  acredita  ser  relevante  para  comprovar a existência do pagamento indevido ou a maior de IRRF, qual seja, o demonstrativo  de cálculo  realizado nos autos do processo  judicial nº 0324/00, que  tramitou na 34ª Vara do  Trabalho do Rio de Janeiro, bem como o DARF vinculado àquele processo (fls. 86/93).  Sobre  esse  tema,  afirmou que,  em decorrência de  condenação  resultante  de  ação trabalhista, deveria recolher o valor de R$ 8.316,22 a título de IRRF (conforme cálculos  de  fls. 86/87). No entanto, o RECORRENTE alega  ter cometido erro na apuração do  tributo  (deixou  de  deduzir da  base de  cálculo  do  imposto  a  parcela  da  contribuição  previdenciária),  assim efetuou o recolhimento do IRRF no montante indevido de R$ 8.600,58 (fl. 83). Assim,  afirmou  que,  para  corrigir  seu  erro  e  não  trazer  prejuízos  ao  ex­funcionário,  efetuou  novo  recolhimento do IRRF no valor correto de R$ 8.316,22 (fl. 93).   Portanto, entendeu ter demonstrado o recolhimento em duplicidade do tributo  e, consequentemente, o  seu direito ao crédito pleiteado, o qual não foi contemplado somente  por  erro  no  preenchimento  da  DCTF.  Alegou  que  tal  erro  não  poderia  ser  utilizado  como  fundamento para o não reconhecimento do crédito.  Este recurso de voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Da Alegação de Prevalência do Princípio da Verdade Material   Conforme  demonstrado  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  17,  o  pedido  de  compensação não foi homologado por não restar crédito disponível para compensação, devido  ao DARF  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  do RECORRENTE  relativo  ao  código  0561  (IRRF  ­  rendimento  do  trabalho  assalariado)  cujo  período  de  apuração  foi  0/09/2003.  Sustenta  o  RECORRENTE  que,  em  verdade,  houve  equívoco  cometido  na  elaboração das DCTF originais apresentadas, haja vista que o mesmo débito foi declarado em  dois DARFs distintos.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 15374.900044/2008­26  Acórdão n.º 2201­004.418  S2­C2T1  Fl. 97          5 Aduz  ser  equivocada  a  conclusão  do  Julgador  de  1ª  Instância  sobre  a  impossibilidade  da DRJ e  do CARF  reconhecerem direito  a  crédito  sem suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte, pois no processo administrativo vigora o princípio da  verdade material.  Um dos princípios norteadores do processo administrativo é o cumprimento a  estrita  legalidade, desta  forma,  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais promove a  verificação da legalidade dos atos administrativos produzidos no curso do procedimento fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos com a legislação tributária correspondente.  No caso dos tributos federais, a compensação tributária ocorre nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  No presente caso, a Autoridade Administrativa emitiu o Despacho Decisório  de  fl.  16  informando que o  crédito  que  se  almeja  compensar  já  estava  consignado  em outro  débito, confessado pelo contribuinte em DCTF.  Neste sentido, assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos, por meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.   Fl. 112DF CARF MF     6 Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:  A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.  Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.  (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.   Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prova­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo CPC, a adoção dos critérios principiológicos criados por tal norma em aplicação analógica  ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Apenas  em  sede  de  Recurso Voluntário  o  contribuinte  traz  um mínimo  de  provas  para  fundamentar  sua  alegação  de  ocorrência  de  erro  de  fato,  qual  seja,  a  cópia  de  alguns  trechos  do  processo  judicial  0324/00,  que  tramitou  na  34ª  Vara  do  Rio  de  Janeiro,  processo este que originou o débito de IRRF objeto da presente celeuma.  Contudo,  não  deveria  o  contribuinte  comprovar  o  suposto  recolhimento  em  duplicidade, pois é evidente que houve o recolhimento, tanto que o despacho decisório atesta a  utilização  do  pagamento  reputado  como  a  maior  pelo  contribuinte  para  quitar  débito  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 15374.900044/2008­26  Acórdão n.º 2201­004.418  S2­C2T1  Fl. 98          7 confessado pelo RECORRENTE. Em verdade, deveria o contribuinte comprovar que cometeu  equívoco  na  sua  DCTF;  ou  seja,  que  os  débitos  confessados  nessa  declaração  estavam  equivocados. Assim, deveria ter comprovado o erro na DCTF através de balanços contábeis e  demais documentos aptos a comprovar o valor correto devido a título IRRF para o período em  questão, ou então auditoria realizada por perito independente.   Neste sentido se verifica no Acórdão nº 3201­001.713 da 2ª Câmara/1ª Turma  Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  É  bem  verdade  que,  em  razão  do  princípio  da  autotutela,  pode  a  Administração Tributária reconhecer de ofício a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável, ou tenha denegado ao contribuinte pleito que faz  jus. Todavia, não existe nos autos  evidências suficientes para se proceder com a correção de ofício, considerando que, o crédito  tributário  objeto  de  pedido  compensação  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  dívida  confessada pelo contribuinte.  Não  há,  também,  nos  presentes  autos  elementos  que  justifiquem  eventual  conversão em diligência, ante ausência ­ quase que integral ­ de conteúdo probatório do direito  do contribuinte.   Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos ao princípio  da Verdade Material. Todo o procedimento fático­probatório e jurídico presente nos autos foi  levado em consideração nesta decisão, uma vez não comprovada a ocorrência de erro de fato; a  cobrança de um débito indevidamente compensado é medida que se impõe como consequência  da  não  homologação  da  compensação,  devendo  sobre  estes  incidir  os  acréscimos  legais  previstos para os casos de pagamento a destempo.    Conclusão  Pelas razões acima, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Fl. 114DF CARF MF     8                               Fl. 115DF CARF MF

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