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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10175126 #
Numero do processo: 11040.900589/2017-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Argumentos retóricos desacompanhados de elementos de escrituração contábil são insuficientes para lastrear a compensação perquirida. NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTO À MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. GLOSA. VALORES PAGOS AO OGMO. INTERMEDIAÇÃO. ABATIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. VALORES DE MÃO-DE-OBRA PAGA A PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO LEGAL. Correta a glosa de crédito da não-cumulatividade, de valores pagos a mão-de- obra pessoa física, relativa a remuneração de trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. RECEITA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES AVULSOS E ENCARGOS SOCIAIS. Integra a receita da prestadora de serviço o valor por ela recebido formalizado em nota fiscal ou documento equivalente em que constam a quantificação e a formalização do serviço, nele incluído a remuneração dos trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra.
Numero da decisão: 3301-012.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.959, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11040.900586/2017-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Argumentos retóricos desacompanhados de elementos de escrituração contábil são insuficientes para lastrear a compensação perquirida. NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTO À MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. GLOSA. VALORES PAGOS AO OGMO. INTERMEDIAÇÃO. ABATIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. VALORES DE MÃO-DE-OBRA PAGA A PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO LEGAL. Correta a glosa de crédito da não-cumulatividade, de valores pagos a mão-de- obra pessoa física, relativa a remuneração de trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. RECEITA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES AVULSOS E ENCARGOS SOCIAIS. Integra a receita da prestadora de serviço o valor por ela recebido formalizado em nota fiscal ou documento equivalente em que constam a quantificação e a formalização do serviço, nele incluído a remuneração dos trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra.

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AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Argumentos retóricos desacompanhados de elementos de escrituração contábil são insuficientes para lastrear a compensação perquirida. NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTO À MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. GLOSA. VALORES PAGOS AO OGMO. INTERMEDIAÇÃO. ABATIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. VALORES DE MÃO-DE-OBRA PAGA A PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO LEGAL. Correta a glosa de crédito da não-cumulatividade, de valores pagos a mão-de- obra pessoa física, relativa a remuneração de trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. RECEITA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES AVULSOS E ENCARGOS SOCIAIS. Integra a receita da prestadora de serviço o valor por ela recebido formalizado em nota fiscal ou documento equivalente em que constam a quantificação e a formalização do serviço, nele incluído a remuneração dos trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.959, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11040.900586/2017-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 05 89 /2 01 7- 44 Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900589/2017-44 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão da DRJ: Trata-se de processo de DCOMP Eletrônico por pagamento a maior ou indevido de PIS- PASEP/COFINS, tendo o contribuinte, em [...], enviado à Receita Federal a Declaração de Compensação de nº [...] (fls. [...]). De acordo com o informado na declaração de compensação, a empresa teria um crédito original de R$ [...], o qual na data da transmissão da DCOMP corresponderia a R$ [...]. Nessa DCOMP o contribuinte estaria se compensando do valor de R$ [...] a título de [...] (Códigos de Receita [...]). O DARF informado no PER/DCOMP, no valor de R$ [...], quitava débito de [...] – Não Cumulativo, período de apuração [...]. A DRF de origem, em [...], emitiu Despacho Decisório (fls. [...]) não reconhecendo o crédito e não homologando a DCOMP, pois a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foi localizado pagamento integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em [...] (fl. [...]). O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em [...] (fl. [...]). Em tal manifestação a empresa alega, in verbis, que: - O crédito objeto de compensação tem origem em pagamento de [...] (período de apuração de [...] de [...]), tendo em vista que, na competência do crédito, a Manifestante não realizou o desconto de créditos relativos às despesas de taxa de administração da OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra; - O documento legitimador do crédito é a respectiva DARF e não a DCTF e/ou DIPJ, porquanto o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento do tributo, comprovado a partir da guia DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu o pagamento e dos documentos comprobatórios do dispêndio passível de apropriação de crédito no regime não cumulativo do PIS e da COFINS. - Ressalta que a apuração da [...], para o período de [...] de [...], foi realizada indevidamente pela Manifestante. Isto porque as despesas mantidas com órgãos gestores de mão-de-obra – OGMO, exigidas expressamente pela Lei nº 8.630/03, não foram consideradas para fins do desconto de crédito das contribuições, na forma do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, e do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03. - Tece comentários a respeito da possibilidade de desconto de créditos do PIS e da COFINS. - Tece comentários a respeito do conceito de insumo. - Afirma a manifestante que informou em DCTF (DOC. [...]) um valor equivocado, vez que deixou de inserir, na base de cálculo da Contribuição para a [...], despesas passíveis de desconto de créditos (DOC. [...]). Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900589/2017-44 - Alega que esse equívoco restou sanado, mormente a demonstração analítica da quantificação dos créditos objeto da presente compensação. Destaca que a apuração do crédito pleiteado na presente compensação só foi possível após a revisão integral das declarações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de modo a tornar inequívoca a demonstração da legitimidade do crédito em questão. - Que, por essa razão, anexa ao presente processo tanto a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, como os comprovantes de pagamento e faturas emitidas pelo OGMO/RG (conta de despesa de carga e descarga), o que evidencia o saldo creditício existente. - Que, como se vê, a existência de crédito independe dos valores informados em declarações. Para isso, cabe ao contribuinte apresentar demonstração analítica da existência de despesas não utilizadas para o desconto de créditos das contribuições no regime não cumulativo, evidenciando, deste modo, o pagamento indevido ou a maior que o devido. - Afirma que o DARF de pagamento é efetivamente o documento principal para que o contribuinte realize a PER/DCOMP; alega, ainda, que não existe outro documento comprobatório que não seja a guia devidamente autenticada pelo órgão fazendário. - Requer, ao final, seja recebida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação e, no mérito, seja reconhecido o direito creditório da Manifestante, homologando-se, assim, a compensação objeto do presente processo. Seguindo a marcha processual normal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo reforma em síntese: a) direito ao crédito relativamente ao pagamento de taxas administrativas ao OGMO, decorrente do art. 32 da Lei 12.815/13; b) desconto de crédito nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, e do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03; c) invoca o conceito de insumo – essencialidade e relevância; d) alega que houve o pagamento indevido do crédito; e) que houve equívoco no preenchimento em sua DCFT e EFD Contribuições, e não foram retificadas; É o relatório. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900589/2017-44 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS II.1 Análise do Direito Creditório O acórdão DRJ ao julgar improcedente o pleito da contribuinte, compreendeu pela inexistência de liquidez e certeza, e que a contribuinte se limitou a dizer que houve um equívoco no preenchimento da DCTF, vejamos: No entanto, alega a Manifestante que as informações por ela prestadas comprovam que existe em seu favor um crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS no referido mês, decorrente de créditos de insumos não aproveitados à época. Contudo, tal entendimento mostra-se totalmente equivocado, enquanto a DCTF consiste no instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário. Além disso, também o DACON constitui uma declaração de informações sobre os fatos geradores das contribuições sociais e os respectivos procedimento de cálculo para a apuração dos tributos devidos. Dessa forma, para que os dados agora informados pela manifestante fossem considerados corretos, infirmando aqueles confessados em DCTF e DACON e, demonstrando a liquidez e certeza do crédito a compensar, seria necessário que a interessada, além de retificar aquelas Declarações, trouxesse aos autos documentos que corroborassem a apuração do tributo ali declarado, com a devida composição da base de cálculo apurada, comprovando especialmente a ocorrência dos alegados créditos, por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão (e os documentos que lhes dão suporte), em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Especificamente quanto às alegações da contribuinte na sua manifestação de inconformidade, denota-se que limitou-se a informar que cometeu um equivoco no preenchimento de sua DCTF, tendo anexado apenas comprovantes de pagamentos efetuados ao Órgão Gestor de Mão de Obra, os quais originariam o crédito alegado sem, contudo, demonstrar a apuração e a legitimidades dos valores utilizados parta reduzir o valor das contribuições. Faltou, portanto, a apresentação de liquidez e de certeza por parte do manifestante para fazer jus ao crédito pleiteado, diante da não juntada aos autos de elementos probatórios que evidenciassem o direito ao crédito pretendido. Nesse sentido: Numero do processo:10675.722498/2011-47 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900589/2017-44 LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Argumentos retóricos desacompanhados de elementos de escrituração contábil são insuficientes para lastrear a compensação perquirida. Numero da decisão:3201-007.772 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Diante da ausência e liquidez, tais razões já seriam o suficiente para a negativa do recurso voluntario nos termos do art. 170 do CTN, no entanto, o pleito decorrente do art. 32 da Lei 12.815/13 não faz jus ao crédito pretendido, vejamos: Contudo, ao verificar as despesas com o OGMO, trata-se de contratação de mão de obra pessoa física, assim, não sendo admitido pela legislação que se tome crédito, nesse sentido* ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTO À MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. GLOSA. VALORES PAGOS AO OGMO. INTERMEDIAÇÃO. ABATIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. VALORES DE MÃO-DE-OBRA PAGA A PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO LEGAL. Correta a glosa de crédito da não-cumulatividade, de valores pagos a mão-de- obra pessoa física, relativa a remuneração de trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. RECEITA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES AVULSOS E ENCARGOS SOCIAIS. Integra a receita da prestadora de serviço o valor por ela recebido formalizado em nota fiscal ou documento equivalente em que constam a quantificação e a formalização do serviço, nele incluído a remuneração dos trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. PAF nº º 12897.000040/2008-59. Acórdão nº 3201-006.367. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Diante do todo o exposto, nego provimento. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900589/2017-44 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 264DF CARF MF Original

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10174641 #
Numero do processo: 19515.004654/2009-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, ou nos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Com a ciência do lançamento em 23.10.2009, as competências 06 a 12/2004 não se encontram em período decadente. LEI 10.101/00. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. A lei 10.101/00 determina ampla capacidade negocial quando das tratativas acerca das regras que nortearão a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, mas também exige critérios claros e objetivos quando da negociação firmada, além da necessária presença do representante sindical dos trabalhadores. Valores pagos a título de Plano de Participação nos lucros ou resultados em desacordo com o art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c lei 10.101/00 sujeitam-se às contribuições devidas à seguridade social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004654/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.267  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  EGON  ZEHNDER  INTERNATIONAL   LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  ou  nos  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Com a ciência do lançamento em 23.10.2009, as competências 06 a 12/2004  não se encontram em período decadente.  LEI  10.101/00.  PARTICIPAÇÃO  DOS  TRABALHADORES  NOS  LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA.  A  lei 10.101/00 determina ampla capacidade negocial quando das  tratativas  acerca das  regras que nortearão  a participação dos  trabalhadores nos  lucros  ou  resultados,  mas  também  exige  critérios  claros  e  objetivos  quando  da  negociação  firmada,  além  da  necessária  presença  do  representante  sindical  dos trabalhadores.  Valores pagos a título de Plano de Participação nos lucros ou resultados em  desacordo com o art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c lei 10.101/00 sujeitam­se às  contribuições devidas à seguridade social.   Recurso Voluntário Negado           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 54 /2 00 9- 87 Fl. 333DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004654/2009­87  Acórdão n.º 2803­002.267  S2­TE03  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 334DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004654/2009­87  Acórdão n.º 2803­002.267  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  referentes  a  participação  nos  resultados, considerados como salário de contribuição­ parte dos segurados.  O  r.  acórdão  –  fls  225  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · Decadência parcial  do  lançamento  referente  a competência  junho de  2004.  · Regularidade do PLR paga aos empregados  · A norma constitucional que estabeleceu a natureza jurídica da PLR é  auto aplicável.  · Pleno atendimento aos ditames da lei 10.101/00.   · A Recorrente,  em 06 de novembro de 1995, ou  seja, na vigência da  Medida  Provisória  n.°  794/1994,  criou  a  sua  Comissão  de  Empregados,  para  auxiliar  e    discutir  na  elaboração    do    Plano    de  Participações nos Resultados  da Empresa  ("PPRE"), já juntado  aos   presentes    autos    por    ocasião    da    apresentação    de  Impugnação.  Referido Plano,    após    seguidas  reuniões   entre    a   Recorrente    e    a  Comissão de Empregados,  foi aprovado,  sem ressalvas por qualquer  das partes, e deixou fixadas as diretrizes objetivas a serem seguidas na  regulamentação da PLR, inclusive critério de resultados para legitimar  a sua distribuição.  · Não  se   alegue,   como   pretende  o    fiscal   autuante   e   a  entidade  julgadora de primeira  instância,  que  a Comissão  dos  Empregados   não preenche  os requisitos  legais, especificamente pelo fato de que,  quando  da  sua  constituição,  em  06  de  novembro  de  1995,  estavam  presentes representantes escolhidos pelos empregados, que, inclusive,  assinaram  a  ata  respectiva.  O    acordo  resultante  da  Assembléia  foi   levado    ao    Sindicato  dos  Empregados  de  Agentes  Autônomos  do  Comércio e em Empresas de Assessoramento Perícias, Informações e  Pesquisas  e  de  Empresas  de  Serviços  Contábeis  no  Estado  de  São  Paulo, conforme chancela de protocolo dali constante.  · Na    decisão    recorrida    é    assinalado    que    a    PLR    deve    ser  desclassificada  como  tal,  em  razão  da  ausência  da  anuência  do  sindicato.  Ocorre    que    jamais    este    fato    pode    ser    capaz    de   desnaturar    a  qualidade  da  parcela  paga,  tendo  em  vista  a  plena  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004654/2009­87  Acórdão n.º 2803­002.267  S2­TE03  Fl. 5          4 bilateral idade com que o acordo foi firmado entre a Recorrente e seus  empregados.  · Como  exaustivamente  demonstrado  por  ocasião  da  apresentação  de  Impugnação  ao  Auto  de  Infração,  o  representante  do  sindicato,  na  comissão,  funciona  tão  somente    como    assistente,    e    não    como   negociador,    ou    seja,    cabe    somente    à  Recorrente  e  aos  seus  empregados  a  função  de  negociação.  Negociadores,    aqui,    são    os   representantes    dos    empregados    e  empregadores,  estes  assistidos  pelo  representante  do  Sindicato,  o  qual  pode  intervir,  provendo  os  elementos  necessários  a  favorecer  as  pretensões  obreiras  na  negociação.  · Outro ponto destacado na decisão recorrida como não cumprido pela  Recorrente  quando  da  criação  do  PLR,  seria  o  tempestivo  arquivamento  do  Acordo  no  sindicato.  Primeiramente,  cumpre  consignar  que  a  Lei  n.°  10.101/2000  em  momento  algum  trata  de  prazo para arquivamento do PPRE no Sindicato. Logo, a  recusa  do   Sindicato  quanto  ao  registro  extrapolou  os comandos legais, pelo  que  não  pode,  de  forma  alguma,  ser  usado  como  requisito  capaz  de  afastar o caráter não salarial das parcelas pagas a título da PLR.  · Outra  questão  assinalada  na  decisão  recorrida  como  não  cumprida  pela Recorrente quando da criação do PLR, seria a ausência, à época  do pagamento da PLR, de "Acordo Coletivo de Trabalho" vigente, o  que não  corresponde  à  realidade. Deve­se  esclarecer,  a priori,  que  a  PLR não foi acordada mediante acordo  coletivo,  mas  sim  por  um   regulamento  específico,  facultado  pela  Lei  n. 10.101/00.  · Quanto  aos  critérios  de  avaliação,  também  criticados  na  decisão  recorrida,  vale  reiterar  que  a  lei  não  determina  quais  as  formas  deverão  ser  adotadas,  deixando  a  cargo  das  partes  envolvidas  decidirem.  · O  Plano  de  Participação  nos  Resultados  da  Egon  Zehnder  International  Ltda.,  elaborado  em  comum  acordo  entre  os  seus  empregados e a direção da empresa, consignou, clara e objetivamente,   todas  as  regras  referentes  à  fixação  dos  direitos  substantivos  de  participação, as regras adjetivas à fruição no respectivo programa, os  mecanismos  de  aferição  do  atendimento  das  metas  traçadas,  a  periodicidade para a distribuição e o período de vigência do acordo.  · Cabe  registrar,    ainda,    que    seqüencialmente    à    edição   do   PPRE  original, foram elaborados, em comum acordo entre os empregados e  a Recorrente, dois aditivos contratuais, um em 25 de julho de 1996 e o  outro em 31 de julho de 1997, os quais, todavia, não tiveram o condão  de alterar as características e a substância, e muito menos a forma do  aludido programa.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004654/2009­87  Acórdão n.º 2803­002.267  S2­TE03  Fl. 6          5 · Uma vez celebrado determinado ato ou contrato segundo as  leis que  lhes  são  próprias,  estes  se  tornam perfeitos  e  absolutamente  aptos  a  irradiarem todos os efeitos de Direito. Nem lei, e muito menos um ato  administrativo, como aquele que deu origem ao Auto de Infração em  referência,  têm poder e competência para ignorar a existência de um  negócio  jurídico  validamente  constituído,  a menos  que  demonstre  e  realmente  comprove  ter  esse  negócio  sido  celebrado  de  forma  irregular, com dolo, fraude ou simulação.  · Requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  cancelar  integralmente  o  lançamento  tributário  consubstanciado  no  auto  de  infração em questão ou, quando menos,  reconhecer  a decadência da  exigência  relativa  à  competência  junho/2004,  de  forma  a  cancelar  parcialmente o crédito tributário exigido.  É o relatório.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004654/2009­87  Acórdão n.º 2803­002.267  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4 e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Trasncrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria nas  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004654/2009­87  Acórdão n.º 2803­002.267  S2­TE03  Fl. 8          7 “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)   grifamos  Do  relatório DAD – Discriminativo Analítico  do Débito,  constata­se  a  não  ocorrência de pagamentos referentes as rubricas sub examine, justificando a aplicabilidade do  art. 173.   Como  a presente notificação  se  refere  às  competências  06/2004  a  12/2004,  tendo sido dado ciência ao contribuinte em 23/10/2009, aplicando­se o art. 173 do CTN não há  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004654/2009­87  Acórdão n.º 2803­002.267  S2­TE03  Fl. 9          8 que se falar em período decadencial, uma vez que teríamos que considerar decadentes somente  competências anteriores a 11/2003, que não constam do presente auto.    DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  O  ponto  central  a  ser  dirimido  é  se  o  acerto  apresentado  pela  empresa,  firmado pelos empregados e diretoria, se amolda no que preconizado pela lei 10.101/00.  A citada norma veio a efetivar a previsão constitucional trazida no art. 7º, XI,  referente  à  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  Complementando,  a  lei  8.212/91 em seu art. 28 § 9º, exclui a participação do empregado nos lucros ou resultados da  empresa, quando paga de acordo com a lei 10.101/00, do conceito de salário de contribuição.  Lei 8.212/91:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;    O art. 2º da lei 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores  nos lucros ou resultados da empresa, assim traz:  Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre  a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes  critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004654/2009­87  Acórdão n.º 2803­002.267  S2­TE03  Fl. 10          9 §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  O arcabouço normativo citado traz as linhas gerais que devem ser obedecidas  pelas empresas quando da implementação de participações nos resultados ou lucros. Não cabe,  na  esfera  administrativa,  avaliar  eventual  inconstitucionalidade  das  leis  em  vigor.  É  o  que  também  expressamente  determina  o  art.  62  do  regimento  do  CARF,  aprovado  pela  portaria  GMF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Ad  argumentandum  tantum,  o  STJ  já  abordou  a  matéria  sob  o  prisma  suscitado,  restando  consignado  que  há  necessidade  de  lei  formal  a  fim  de  efetivar  a  norma  constitucional concernente a distribuição de lucros e resultados.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  DA  EMPRESA.  INADMISSIBILIDADE.  I ­ O artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, instituiu como  direito  do  trabalhador  a  participação  nos  lucros  da  empresa,  desvinculada  de  sua  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. A  legislação  aludida  apenas  poderá  regulamentar  a  forma  como  será a participação nos lucros, não podendo, contudo, vincular  tais  valores  à  remuneração,  sob  pena  de  modificar  o  entendimento expresso no dispositivo legal constitucional.  II  ­  A  norma  encimada  é  de  eficácia  plena  na  parte  em  que  desvincula  a  verba  de  participação  nos  lucros  da  empresa  da  remuneração, vedando a cobrança da contribuição social sobre  tais  valores.  No  que  concerne  à  forma  de  participação  nos  lucros  e  na  gestão  da  empresa  tal  norma  constitucional  é  de  eficácia contida, pois dependia de lei para sua implementação.  III  ­  Nesse  panorama,  mesmo  antes  do  advento  da  Medida  Provisória  nº  794/94,  já  era  vedada  a  exigibilidade  da  contribuição  social  incidente  sobre  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Precedentes:  REsp  nº  283.512/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 31/03/2003,  p. 190 e REsp nº 381.834/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de  08/04/2002,  p.  153.  IV  ­  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento  Resta  assim  demonstrado  que  a  norma  constitucional  insculpida  no  art.  7°,  inciso XI, é norma de eficácia contida, sendo válida sua implementação pela lei 10.101/00.   Foram acostados, entre outros, os seguintes documentos:  01. Carta do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio   e em Empresas   de Assessor amento,   Perícias,   Informações   e Pesquisas e de Empresas   de  Serviços    Contábeis    do  Estado  de  São  Paulo,  comunicando  à  empresa  Egon  Zehnder  a  inviabilidade de arquivamento extemporâneo do Acordo de PLR (31/01/2003).  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004654/2009­87  Acórdão n.º 2803­002.267  S2­TE03  Fl. 11          10 02. Ata de instituição da Comissão de Empregados (06/11/1995).   03. Acordo de Participação nos Resultados (13/11/1995).   04. Primeiro Aditivo ao Acordo de Participação nos Resultados (25/07/1996)   05. Segundo Aditivo ao Acordo de Participação nos Resultados (31/07/1997).   06. Terceiro Aditivo ao Acordo de Participação nos Resultados (27/12/2001).   07. Ata de Assembléia de Empregados de 23/06/2004.   08. Ata de Reunião de Empregados de 06/12/2004.   09. Ata de Assembléia de Empregados de 13/12/2004.   10. Demonstrativo de distribuição do PLR em 06/2004.   11. Demonstrativo de distribuição do PLR em 12/2004.  Do  que  trazido  aos  autos,  constatam­se  várias  irregularidades  que  demonstram que a recorrente não obedeceu às regras delineadas, senão vejamos.    Da obrigatória participação do representante sindical  A  lei  10.101/00,  em  seu  art.  2º,  seja  no  inciso  I  ou  II,  determina  expressamente a participação dos empregados e seu sindicato no ajuste das regras, seja através  de convenções coletivas ou individualmente, por empresa.   No  acordo  firmado,  e  respectivos  aditivos,  não  há  participação  de  representante do sindicato dos trabalhadores, em direta afronta ao que previsto no art. 2º da lei  10.101/00.    Da ausência de normas objetivas de desempenho e documentos de aferição.  Definição de percentual distribuído pela direção da empresa, somente  Da  ata  acostada  às  fls  70  –  reunião  de  23.06.2004,  temos  a  ausência  de  normas objetivas de aferição ou  fixação de metas,  sendo determinado, unilateralmente pela  Diretoria, representada pelo diretor João Batista Aquino, um valor de 26% (vinte e seis por  cento)  dos  contratos  faturados  para  a  distribuição  aos  funcionários,  informando  ainda  que  seriam “... distribuídos os resultados para os integrantes para a equipe de suporte da empresa,  e o saldo para os consultores.   Seguiu­se assim o que previsto no Plano de Participação assinado em 1994 –  fls 58, que transcrevo:  Determinação de um montante para a distribuição de resultados  comum aos Empregados da Empresa.   Fl. 342DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004654/2009­87  Acórdão n.º 2803­002.267  S2­TE03  Fl. 12          11 O sistema baseado na participação dos Consultores e da Equipe  de  Suporte  da  Empresa  nos  resultados  da  Egon  Zehnder  terá  como parâmetros para os cálculos das respectivas participações  a serem distribuídas:   i) a somatória dos valores dos contratos faturados pela empresa  no decorrer de um semestre (faturamento da empresa);   ii) a adoção de percentual máximo a ser aplicado sobre o valor  apurado no primeiro item, que determinará o montante máximo  a  ser  rateado  entre  os  Consultores  e  a  Equipe  de  Suporte  da  Empresa.   iii) o percentual  acima  previsto será definido  pela  direção  da   empresa, respeitando as reservas legais e de reinvestimento.   O valor limite apurado na forma  acima será denominado Valor  Total Para Distribuição­VTPD.   Acerca  da  avaliação,  informa  que  “...cada  integrante  terá  acesso,  para  consulta,  a  documentação  que  a  avaliação  que  determinou  sua  participação  no  resultado  obtido, documento em posse da controladoria da Egon Zehnder International  LTDA  Qual a sistemática objetiva de determinação de metas utilizada que desaguou  nos  pagamentos  efetuados?  Qual  patamar  deveria  ser  atingido  para  que  os  empregados  fizessem jus a PLR? Como foram feitas as aferições individuais necessárias? Perguntas para as  quais não encontramos respostas.   A legislação confere ampla autonomia negocial quando da implementação de  PLR, mas há que existir parâmetros, seja quais forem, e sempre explanados de forma clara e  objetiva, o que não ocorre in casu.  O Min  Luiz  Fux,  relator  do REsp  865489  (2006/0074749­5  ­  24/11/2010),  transcreve excerto do acórdão hostilizado que resume o que se espera quando da formalização  de planos de participação.  "Embora com alterações ao  longo do período, as  linhas gerais  da  participação  nos  resultados,  estabelecidas  na  legislação,  podem  ser  assim  resumidas:  a)  deve  funcionar  como  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho,  mediante  negociação; b) deve servir de incentivo à produtividade e estar  vinculado  à  existência  de  resultados  positivos;  c)  necessidade  de  fixação  de  regras  claras  e  objetivas;  d)  existência  de  mecanismos de aferição dos resultados  No RESP º 856.160 ­ PR (2006/0118223­8) da Ministra Eliana Calmon traz  elucidativa manifestação sobre o tema.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004654/2009­87  Acórdão n.º 2803­002.267  S2­TE03  Fl. 13          12 pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento  pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo  no  período  anterior  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal, atribuindo­lhe eficácia dita limitada, fato que não pode  ser desconsiderado por esta Corte.  5. Recurso especial não provido.  Vejamos seu voto.  O cerne da controvérsia discutida nos autos reside em se definir  se o pagamento realizado pela empresa, a título de participação  nos  lucros ou resultados, em desacordo com as normas da MP  794/94, convertida na Lei 10.101/00,  tem como consequência a  incidência de contribuição previdenciária sobre os valores. (...)  Com efeito, a isenção tributária sobre os valores pagos a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  deve  observar  os  limites  da  lei  regulamentadora,  no  caso  a MP  794/94  e  a  Lei  10.101/00,  por  força  da  expressa  previsão  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: (...)  Também a Lei 8.212/91 possui idêntica previsão no art. 28, § 9º,  "j",  condicionando  a  fruição  do  benefício  fiscal  em  questão  à  observância da legislação específica. Confira­se(...)  À  luz  da  previsão  legal  acima,  portanto,  não  se  sustenta  o  argumento de que não existe lei determinando a incidência da  contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de  participação nos  lucros ou  resultados  em desacordo com a  lei  específica, pois, em tal situação, elas perdem essa característica  e  são  tratadas  como  remuneração,  assim  entendida  como  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título durante o mês, ou seja, a regra é a  tributação,  afastada apenas se cumpridas as exigências da lei isentiva.  Em outras palavras, para o gozo do benefício fiscal pretendido  pela  recorrente,  torna­se  indispensável  a  observância  da  disciplina  da  lei  específica  acerca  da  forma  que  deve  ser  creditada  a  participação  nos  lucros,  como  bem  decidiu  o  Tribunal  de  origem.  (...)  Diante  disso,  tenho  por  devida  a  contribuição  previdenciária  se  o  creditamento  da  participação  dos  lucros  ou  resultados  não  observou  as  disposições  legais  específicas,  como  estabelece  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004654/2009­87  Acórdão n.º 2803­002.267  S2­TE03  Fl. 14          13 8.212/91, e conforme bem decidiu o acórdão recorrido que, por  isso mesmo, não merece quaisquer reparos    Vale  relembrar  o  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  de  nº  9202­00.503,  de  relatoria  do  Conselheiro  Elias  Sampaio,  que  aponta  importantes  considerações, que transcrevo.  O artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal, ao desvincular a  participação  nos  lucros  da  remuneração,  estabeleceu  a  exigência  de  lei  que  disciplinasse  a  forma  desta  participação.  Assim,  as  parcelas  relativas  à  participação  nos  lucros  posteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  n°  794/94  devem  observar os requisitos por ela impostos. Sobretudo porque o art.  28, inciso I, § 9°, da Lei n° 8.212, condiciona a exclusão de tais  valores  do  salário­decontribuição  à  observância  da  legislação  de regência.(...)  A objetividade e clareza exigida pelo § 1° do art. 2° da Lei n°  10.101/00,  nada  mais  representam  do  que  uma  forma  de  se  garantir que não hajam dúvidas que impeçam ou dificultem a  qualquer  das  partes  envolvidas  o  direito  a  observar  o  quanto  fora acordado. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da  lei:  há  uma  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  pela  recompensa  com  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  por  parte  do  trabalhador  e  a  empresa  ganha  em  aumento  da  produtividade.  (...)  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  especifica deve,cumulativamente:  a) Resultar de negociação entre a empresa e  seus empregados,  por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  e/ou por convenção ou acordo coletivo;  b) Do resultado dessa negociação deverão constar regas claras  e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos e quanto a  fixação das regras adjetivas, onde deverão constar, nas regras,  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período de vigência e prazos para revisão do acordo;  c)  O  resultado  da  negociação  deve  ser  arquivado  na  entidade  sindical dos trabalhadores;   d)  Não  substituir,  nem  complementar  a  remuneração  devida  a  qualquer empregado;  e) Ser paga em periodicidade superior a um semestre civil, ou,  no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004654/2009­87  Acórdão n.º 2803­002.267  S2­TE03  Fl. 15          14 f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses quanto a PLR: a mediação ou a arbitragem de ofertas  finais.  (...)  Destarte, face ao exposto e considerando as cláusulas do acordo  coletivo acima transcritas, neste ponto, não tenho como divergir  dos  fundamentos  adotados  pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  concluir  que  foram  atendidas  as  exigências de que dos instrumentos decorrentes da negociação  entre  empregador  e  empregados  constam  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo, ni verbis:  Resta  patente  que  as  regras  devem  ser  claras  e  objetivas,  devendo  também  constar  elementos  efetivos  de  aferição  que  comprovem o  alcance  ou  não  do  que  proposto  e  nada  disso  consta  do  PLR  acostado,  nem  regras  claras,  tampouco  critérios  objetivos  de  aferição. Vejamos jurisprudência deste Conselho.  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  DE  EMPREGADOS  NOS  LUCROS (PLR). DEDUTIBILIDADE.  A  dedutibilidade  dos  valores  pagos  à  título  de  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR),  depende  da  adoção  de  regras  claras  e  objetivas,  consignadas  em  acordo/convenção coletiva do sindicato da categoria ou acordo  particular adotado através de prévia negociação com comissão  de  trabalhadores,  contando  com  a  participação  do  respectivo  sindicato da categoria. (...) Processo n° 13808.000154/2002­28.  Acórdão  n'  1803­00.467.  1ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Turma  Especial. Sessão de 08 de julho de 2010.    Da falta de depósito do acordo no respectivo sindicato  O  §2º  do  art.  2º  da  lei  10.101/00  determina  que  o  acordo  celebrado  será  arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.  O  relatório  fiscal  informa  que  o  pedido  de  arquivamento  do  aditivo  ao  contrato firmado em 1994 foi indeferido pelo próprio sindicado, “...devido à extemporaneidade  do  depósito,  cinco  anos  e  meio  após  sua  celebração,  conforme  comunicação  feita  pelo  Sindicato à empresa  fiscalizada” – fls 53. Ainda:  O  Artigo  614,  caput,  da  CLT,  estabelece  que  o  depósito  dos  Acordos Coletivos nos  órgãos  do  Ministério  do Trabalho  deve   ser    feito    em    até    oito    dias    após    sua  assinatura.  Por  conseguinte, o depósito no Sindicato deve ser feito antes desses  oito  dias  para  que  o  mesmo,  por  sua  vez,  possa  fazê­lo  nos  órgãos do Ministério do Trabalho.   Fl. 346DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004654/2009­87  Acórdão n.º 2803­002.267  S2­TE03  Fl. 16          15 Embora    o    caput    faculte    que    esse    depósito    seja    feito   alternativamente  em separado pela empresa, o § 2 o  do mesmo  Artigo prescreve que uma cópia dos Acordos deverá ser afixada  pelo  Sindicato  na  sua  sede  e  na  empresa  acordante  dentro  de  cinco  dias  contados  da  data  do  depósito  nos  órgãos  do  Ministério do Trabalho.   Ainda  que  se  argumente  que  tais  prazos  são  deduzidos  e  não  expressamente estabelecidos em lei, o princípio da razoabilidade  interdita  que  se  possa  considerar  cinco  anos  e  meio  como  aceitável, uma vez que o próprio Acordo não pode ter prazo de  vigência  superior  a  dois  anos,  conforme  o  §  3  o  do  mesmo  Artigo:  (...)   §3º­  Não  será  permitido  estipular  duração  de  Convenção  ou  Acordo superior a 2 (dois) anos (Redação dada pelo Decreto­Lei  n.° 229, de 28­02­67, DOU 28­02­67)."    Finalmente, vejamos o disposto no art. 28,I da lei 8.212/91, que versa sobre o  conceito de salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Percebe­se  a  abrangência  do  conceito,  traduzindo  a  preocupação  do  legislador com a amplitude da base de cálculo de importante receita previdenciária. Mesmo que  tais verbas remuneratórias não sejam pagas mês a mês, estão abarcadas pela norma, uma vez  que esta alcança todo e qualquer rendimento pago, a qualquer título, à pessoa física que preste  serviço, nos  exatos  termos da Constituição e da Lei 8.212/91, posto que  atreladas ao  efetivo  exercício  da  atividade  laboral,  comprovando  sua  natureza  salarial,  inclusive  na  linha  dos  precedentes  jurisprudenciais  já  transcritos  ­  REsp  865489  (2006/0074749­5  ­  24/11/2010)  e  RESP º 856.160 ­ PR (2006/0118223­8) e ainda em recente decisão também da Corte Superior:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  INCIDÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  OMISSÃO  QUANTO  À  LEI  DE  REGÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  RETORNO DOS AUTOS.NECESSIDADE.  (...)  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004654/2009­87  Acórdão n.º 2803­002.267  S2­TE03  Fl. 17          16 2.  A  isenção  tributária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação nos  lucros ou resultados deve observar os  limites  da lei regulamentadora; no caso, a Medida Provisória 794/94 e  a  Lei  n.  10.101/00,  e  também  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  n.  8.212/91, possuem regulamentação idêntica.  3. Descumpridas  as  exigências  legais,  as  quantias  pagas  pela  empresa  a  seus  empregados  ostentam  a  natureza  de  remuneração,  passíveis,  pois,  de  serem  tributadas.(...)  REsp  1264410  /  PR.  Relator: Ministro  HUMBERTO MARTINS.  DJe  11/05/2012  Tudo de  acordo  com  o  parágrafo  10  do  artigo  214  do Decreto  3.048/1999,  que aprovou o Regulamento da Previdência Social.  Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  (...)  § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o salário­de­contribuição para todos os fins e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Por certo que a mera celebração de acordo entre  empregados e empregador  não é suficiente a validar a participação nos lucros como parcela não incidente de contribuição  previdenciária. A lei 10.101/00 elenca os elementos necessários para que a regular celebração  da PLR.  A  inobservância  do  que  prevê  a  lei  no  tocante  a  distribuição  de  lucros  ou  resultados  afasta  tais  verbas  da  regra  excepcional  prevista  na  lei  8.212/91,  art.  28,  §9º,  "j",  devendo ser consideradas como fato gerador de contribuição previdenciária. É o que se extrai  do próprio texto legal.  Em razão das inúmeras irregularidades citadas, onde se demonstrou que não  foram obedecidos os critérios determinados pelo art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c a lei 10.101/00,  seja pelas  regras obscuras de avaliação de desempenho e produtividade,  seja pelo alijamento  dos sindicatos da elaboração e manutenção do plano, seja pela unilateral imposição de valores  a  serem  distribuídos,  além  da  ausência  de  depósito  dos  acordos  firmados  no  respectivo  sindicato,  tenho  que  as  importâncias  distribuídas  se  enquadram  no  conceito  de  salário  de  contribuição, sujeitos assim à contribuição previdenciária.    CONCLUSÃO  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004654/2009­87  Acórdão n.º 2803­002.267  S2­TE03  Fl. 18          17 Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10283.720846/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 08 46 /2 01 1- 55 Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720846/2011-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720846/2011-55 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 856DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.722275/2013-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA REVERTIDO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não comprova divergência para o recebimento do recurso especial paradigma posteriormente alterado por esta Casa. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. FATO JURÍGENO. Para o recebimento do recurso especial necessária a demonstração pelo recorrente de similitude entre o acórdão paradigma e o recorrido. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças fáticas relevantes.
Numero da decisão: 9303-014.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial apresentado pelo Contribuinte, vencidos o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que conheciam em parte do recurso, apenas no que se refere a incidência de IRPJ e CSLL em créditos presumidos de ICMS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimaraes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA REVERTIDO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não comprova divergência para o recebimento do recurso especial paradigma posteriormente alterado por esta Casa. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. FATO JURÍGENO. Para o recebimento do recurso especial necessária a demonstração pelo recorrente de similitude entre o acórdão paradigma e o recorrido. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças fáticas relevantes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial apresentado pelo Contribuinte, vencidos o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que conheciam em parte do recurso, apenas no que se refere a incidência de IRPJ e CSLL em créditos presumidos de ICMS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimaraes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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PARADIGMA REVERTIDO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não comprova divergência para o recebimento do recurso especial paradigma posteriormente alterado por esta Casa. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. FATO JURÍGENO. Para o recebimento do recurso especial necessária a demonstração pelo recorrente de similitude entre o acórdão paradigma e o recorrido. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças fáticas relevantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial apresentado pelo Contribuinte, vencidos o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que conheciam em parte do recurso, apenas no que se refere a incidência de IRPJ e CSLL em créditos presumidos de ICMS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 22 75 /2 01 3- 37 Fl. 4396DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722275/2013-37 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimaraes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório 1.1. Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte contra decisão proferida no Acórdão 1402-002.520, assim ementado e decidido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 SUBVENÇÃO. INVESTIMENTO. VINCULAÇÃO. SINCRONIA. Os recursos fornecidos pela Administração Pública às pessoas jurídicas somente são classificados como subvenção para investimento se houver vinculação e sincronia entre o fornecimento dos recursos e a aquisição de bens e direitos referentes à implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. SUBVENÇÃO. INVESTIMENTO. REALIZAÇÃO. Os valores correspondentes ao benefício fiscal de isenção ou redução de ICMS que não possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico não se caracterizam como subvenção para investimento, devendo ser computados na determinação do lucro real. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO ORGANIZAÇÃO. A desqualificação de planejamento em que há auto organização societária procede se o motivo não for predominantemente fiscal, ainda que determinado negócio jurídico vise a redução da carga tributária, conquanto que se apóie em razões de ordem empresarial, destituídas de abuso de direito. LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. MULTA QUALIFICADA. Uma única fundamentação genérica para todos os itens do Termo de Verificação Fiscal e para um Auto de Infração com varias infrações, não serve para ensejar a qualificação Fl. 4397DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722275/2013-37 da multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, para 150%, eis que as infração constantes nos autos são relativas a matérias distintas, sendo que cada uma trata de diversos atos praticados pela Recorrente sem cronologia ou ligação. Para imputar multa qualificada, a fiscalização deve provar individualmente, por infração, a pratica dos conceitos previstos nos artigos 71, 72 73 da Lei 4.502/64, eis que é medida extrema, aplicada apenas em hipóteses específicas, quando terminantemente comprovada e fundamentada. A constatação de planejamento tributário por si só, não enseja a qualificação da multa de ofício para 150%, uma vez não caracterizada especificamente a intenção dolosa, o conluio e a ocorrência de simulação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DEMONSTRAÇÃO. Uma única fundamentação genérica para todos os itens do Termo de Verificação Fiscal e para um Auto de Infração com varias infrações, não serve para ensejar a responsabilização do sócio da empresa nos termos do inciso III do artigo 135 do CTN, eis que as infração constantes nos autos são relativas a matérias distintas, sendo que cada uma trata de diversos atos praticados pela Recorrente sem cronologia ou ligação. Para imputar responsabilidade solidária, a fiscalização deve provar individualmente, por infração, a pratica de atos com excesso, eis que é medida extrema, aplicada apenas em hipóteses específicas, quando terminantemente comprovada e fundamentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada para excluir o coobrigado da relação jurídico-tributária, cancelar integralmente a exigência referente ao item 005 do Auto de Infração, cancelar a exigência do PIS e da Cofins referente aos itens 004 e 006 do Auto de Infração; e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. 1.2. Insurge-se a Fazenda Nacional contra a parte da decisão que afastou a exigência de PIS e COFINS sob as subvenções, apontando como paradigma o seguinte Acórdão (que será analisados em juízo de prelibação): “Processo n° 10315.000914/2002-51 Recurso n° 131.628 Voluntário Matéria Contribuição para o PIS COFINS Acórdão n° 204-01.911 Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente INDUSTRIAL BOPIL DE CALÇADOS LTDA. Recorrida DRJ - Fortaleza/CE Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMPLIAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. Ainda que tenha sido proferida em sessão Plenária, a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3° da Lei n°9.718/98 que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins somente pode ser estendida aos demais contribuintes não integrantes da lide Fl. 4398DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722275/2013-37 especifica após a edição da Resolução do Senado Federal de que trata o art. 52, X da CF. Aos integrantes do Conselho de Contribuintes é vedado deixar de aplicar norma legal ou ato normativo em virtude de inconstitucionalidade. Norma Regimental: art. 22- A do Regimento Interno baixado pela Portaria MF n° 55/98. PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. As contrapartidas das variações da moeda nacional em relação às moedas estrangeiras devem ser registradas contabilmente pelo regime de competência, obrigatoriamente no ano de 1999, e compor a base de cálculo da Cofins, na forma dos arts. 2°, 3° e 9° da Lei n° 9.718/98. Tais variações se identificam, por expressa disposição legal, às receitas financeiras, não estando albergadas pela isenção conferida às receitas de exportação. A partir do ano de 2000, a aplicação do regime de caixa está condicionada à opção por este regime CSLL e o PIS. Inexiste regime contábil ou disposição legal que permita o cômputo da receita no momento do vencimento da obrigação. PIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. O valor do incentivo fiscal concedido pelo Estado do Ceará, em cumprimento ao Programa PROVIN, caracteriza-se como subvenção para custeio e deve ser registrado contabilmente como receita integrante da base de cálculo da contribuição. COMPENSAÇÃO ALEGADA E NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO COMO TESE DE DEFESA. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições, deve ser devidamente declarada em DCTF e comprovada pelo sujeito passivo. Não cabe alegação de compensação como argumento de defesa contra o lançamento. Aauto- compensação não pode ser convalidado pela autoridade administrativa Recurso Voluntário Negado. (2º CC, Quarta Câmara, Recurso nº 131.628, Rel. Cons. Júlio César Alves Ramos, Ac. 204.01.911, Sessão de 20.10.2006) “Processo nº 10280.722150/201193 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1402001.277 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de dezembro de 2012 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ Recorrente COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2007 BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO IRPJ. FRUIÇÃO. O benefício fiscal de redução do IRPJ, fundamentado no artigo 1º da Medida Provisória nº 2.19914/ 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.196/2005, cuja expedição do laudo constitutivo do direito ocorreu após o anocalendário subsequente ao de início de Fl. 4399DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722275/2013-37 operação do projeto beneficiado, tem termo inicial de fruição no ano-calendário de expedição do laudo. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO E SINCRONISMO. CARACTERIZAÇÃO – Os valores correspondentes ao benefício fiscal de redução de ICMS, decorrentes da obtenção de créditos presumidos, que possuam vinculação, ainda que indireta, com a aplicação dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico, caracterizam como subvenção para investimento, podendo ser excluída na determinação do lucro real. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES. O PIS e a COFINS tem como base de cálculo o valor do faturamento (receita bruta) mensal auferido pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida ou a classificação contábil adotada para suas receitas. As subvenções obtidas do poder público, tais como os créditos presumidos de ICMS, independentemente de sua classificação contábil, são receitas do subvencionado, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte.” 1.2.1. No mérito, a Fazenda Nacional argumenta, em síntese: 1.2.1.1. Receita, enquanto base de cálculo do PIS/COFINS é a totalidade dos recebimentos da pessoa jurídica; 1.2.1.2. O Supremo Tribunal Federal fixou a base de cálculo do PIS/COFINS como receitas operacionais no RE 390.840; 1.2.1.3. Receita operacional é “totalidade das receitas provenientes da atividade que constitui o objeto social da empresa”; 1.2.1.4. Receitas operacionais acessórias são receitas recebidas não a partir das atividades descrita no objeto social da empresa mas com outras ligadas a este objeto social; 1.2.1.5. As subvenções de custeio caracterizam-se como um auxílio público concedido para as empresas sem qualquer contrapartida e, em assim sendo, são receitas operacionais acessórias, nos termos do artigo 44 da Lei 4.506/64; 1.2.1.6. Não há dispositivo legal que permita a exclusão das subvenções de custeio da base de cálculo do PIS e da COFINS. 1.3. Intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões, em que destaca: 1.3.1. O Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve ser recebido eis que ele trata da concessão de benefício fiscal diverso do ora analisado; 1.3.2. O programa MS-EMPREENDEDOR ao “promover os investimentos para integração, expansão, modernização e consolidação dos setores econômicos daquele Estado” qualifica-se como subvenção de investimento, não tributável pela contribuições não cumulativas; Fl. 4400DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722275/2013-37 1.3.3. A qualificação da subvenção como de investimento foi feita pelo Estado do Mato Grosso do Sul e não pode a União alterar esta qualificação; 1.3.4. “Haja vista que a própria legislação estadual impede que tais valores sejam disponibilizados aos sócios (devendo ser resguardados em conta separada), não se verifica acréscimo patrimonial em circunstância alguma, motivo pelo qual estes valores não podem ser encarados como receita apta à tributação do PIS/COFINS, levando à completa insubsistência do pleito recursal efetuado nestes autos”; 1.3.5. Os valores recebidos no âmbito do MS-EMPREENDEDOR têm destino certo, logo não se encaixam no conceito de receita, nomeadamente, “ELEMENTO NOVO E POSITIVO [do patrimônio], sem quaisquer reservas, condições ou correspondência imediata no passivo”; 1.3.5.1. “Ademais, no caso dos autos não se tem uma receita recebida, mas sim uma efetiva redução de custo através do abatimento parcial do ICMS devido, portanto não há como sujeitar tais valores à tributação pelo PIS e COFINS”. 1.4.1. A seu turno, a Contribuinte em seu uniformizador, debate acerca da caracterização da concessão de benefícios fiscais de crédito de ICMS como subvenções de investimento e da inaplicabilidade do Parecer CST 112/78 em razão de sua ilegalidade para fins de classificação de subvenções. 1.4.2. Para demonstrar o dissídio jurisprudência a Contribuinte aponta os seguintes paradigmas, que serão analisados em juízo de prelibação: Caracterização da concessão de benefícios fiscais de crédito de ICMS como subvenções de investimento Ementa(s) Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. As subvenções para investimento - in casu, correspondentes a créditos presumidos de ICMS - diferenciam-se das subvenções de custeio, tão somente, na medida em que as primeiras são concedidas com o fito de estimular investimentos regionais ou setoriais, operados mediante instalação ou expansão - inclusive qualitativa - de empreendimentos econômicos. Ao contrário do quanto aduzido pelo Parecer Normativo CST nº 112/78, a caracterização de dado benefício fiscal como subvenção para investimento não pressupõe a aplicação direta e exclusiva das cifras subvencionadas a projeto predeterminado. No mais, para tais fins, irrelevante é a análise das contrapartidas Fl. 4401DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722275/2013-37 impingidas ao contribuinte, postas, pelo ente outorgante, como pré condições à fruição da benesse. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. O “crédito presumido do ICMS”, mero incentivo fiscal, não se trata de receita auferida pela empresa, portanto, está fora do campo de incidência do PIS e da COFINS, não devendo compor a sua base de cálculo. Não há a subsunção do fato concreto (“crédito presumido do ICMS”) com a hipótese normativa (“auferir receita”), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico tributária/obrigação tributária). PERDA DE ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PARCELAMENTO. APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS. Correto o lançamento com base em valores declarados em DCTFs retificados após o início do procedimento fiscal, ainda que parcelados posteriormente, cujos recolhimentos poderão ser abatidos por ocasião da cobrança ao final da discussão do litígio. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fálicas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL. PIS e Cofins o que restar decidido no lançamento do IRPJ. (CARF – Processo n° 10480.723327/2015-46, Acórdão n° 1302-002.303, Rel. Cons. Rogério Aparecido Gil, Data da Sessão: 24/04/2017). Ilegalidade do Parecer CST 112/78 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2008 ANÁLISE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabe aos órgãos julgadores, em sede administrativa, analisar a legalidade dos atos praticados pela Fazenda Pública. Neste sentido, tanto o CARF quanto a DRJ podem afastar a incidência de ato infralegal que atente contra a lei tributária. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. A Instrução Normativa SRF nº 243/02 não viola o princípio da legalidade tributária, estando em consonância com o que preconiza o art. 18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/00. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tendo o auto de infração referente à CSLL sido lançado com base nas mesmas infrações, então aplicam-se as mesmas conclusões alcançadas com relação ao IRPJ. (CARF – Processo n° 16561.720092/2013-55, Acórdão n° 1201-001.426, Rel. Cons. João Carlos de Figueiredo Neto, Data da Sessão: 04/05/2016). IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ – Exercício: 2003, 2006 – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Fl. 4402DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722275/2013-37 NULIDADE - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (Decr. 70.235/72, art. 59, § 3º). IRPJ - REDUÇÃO DO ICMS A RECOLHER - SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - Os incentivos concedidos pelo estado da Bahia, consistentes em redução do ICMS a recolher pela via do crédito presumido, cujos valores são mantidos em contas de reserva no patrimônio líquido, não se caracterizam como subvenção para custeio a que se refere a art. 392 do RIR/99. O Parecer Normativo CST 112/78 faz interpretação em desacordo com o art. 38 do Decreto-lei nº 1.598/77, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 1.730/79. LANÇAMENTOS DECORRENTES E MULTAS ISOLADAS - Aplica-se aos lançamentos decorrentes (CSLL) as mesmas razões de decidir aplicáveis ao litígio principal. Afastadas as exigências de IRPJ e CSLL, os ajustes nas bases de cálculo das estimativas tornam-se indevidos e, portanto, são indevidas as multas isoladas aplicadas por insuficiência de recolhimentos mensais. Recurso Voluntário Provido. (CARF – Processo n° 13558.000107/2007-88, Acórdão n° 108-09.767, Rel. Cons. Irineu Bianchi, Data da Sessão: 13/11/2008). 1.4.3. No mérito, a Contribuinte argumenta: 1.4.3.1. O artigo 38 do Decreto-Lei 1.598/77 não estabelece de forma peremptória a necessidade de perfeita correspondência entre os benefícios auferidos pelo contribuinte e o montante empregado no investimento corrente para exclusão do investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; 1.4.3.2. A isenção do ICMS descrita no artigo 2° da Lei Complementar 93/2001 é claramente desenvolvimentista, qualificando-se como subvenção de investimento; 1.4.3.3. Se os valores referentes à subvenção são todos direcionados a políticas de Estado estes não podem ser considerados disponíveis e, consequentemente, não compõe a base de cálculo das exações em liça (IRPJ e CSLL); 1.4.3.4. A Lei Complementar 160/2017 qualificou os incentivos fiscais estaduais como subvenção de investimentos. 1.5. Em contrarrazões a Fazenda Nacional alega, em síntese: 1.5.1. A subvenção para investimento “exige que os recursos incentivados sejam específica e efetivamente utilizados em investimentos” e somente neste caso não são tributadas pelo IRPJ e pela CSLL, nos demais, configura-se como receita tributável; 1.5.2. O benefício fiscal concedido para a Contribuinte, nomeado de MS- EMPREENDEDOR, “não exige a completa aplicação dos recursos doados no ativo permanente da empresa situado do estado. Pelo contrário, mesmo com plena observância das regras do benefício, permitiu-se que apenas 5% do valor total fosse efetivamente utilizado na “ampliação” do empreendimento econômico da filial sul-mato-grossense da ELETROCAL”; Fl. 4403DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722275/2013-37 1.5.3. “A LC 93/2001 do estado do Mato Grosso do Sul [que fundamenta o benefício concedido à Contribuinte] teve seus artigos 6º, 7º e 8º considerados inconstitucionais pelo STF na ADI 3.794, em 1º de junho de 2011, por permitirem a concessão de incentivos atrelados ao ICMS sem amparo em convênio interestadual”. Voto Vencido Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. O recurso da Fazenda Nacional é tempestivo. O paradigma 1402-001.277 foi alterado pelo Acórdão 9101-003.347, mantido, portanto, apenas o paradigma 204-01.911 do Conselho de Contribuintes. Embora o recurso apresente uma série de questões laterais para a solução da controvérsia é possível da leitura do arrazoado chegar até a interpretação legislativa questionada (artigo 1° das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e art. 44 da Lei 4.506/64). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. 2.1.1. O paradigma 204-01.911 afasta, expressamente, a aplicação do quanto decidido pelo Egrégio Sodalício no RE 357.950 - que definiu a base de cálculo de PIS/COFINS como venda de mercadorias e prestação de serviços - por entender necessário publicação de Resolução do Senado para fazê-lo, como revela a Ementa: Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMPLIAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. Ainda que tenha sido proferida em sessão Plenária, a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3° da Lei n°9.718/98 que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins somente pode ser estendida aos demais contribuintes não integrantes da lide especifica após a edição da Resolução do Senado Federal de que trata o art. 52, X da CF. Aos integrantes do Conselho de Contribuintes é vedado deixar de aplicar norma legal ou ato normativo em virtude de inconstitucionalidade. Norma Regimental: art. 22- A do Regimento Interno baixado pela Portaria MF n° 55/98. 2.1.2. Todavia, o RICARF em seu artigo 67 § 12 inciso IV dispõe que não servirá como paradigma Acórdão que contrarie decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade de Lei. Desta forma, o Recurso Especial da Fazenda Nacional não comporta conhecimento. 2.1.3. Ademais, o Acórdão Paradigma trata de incidência das contribuições sobre o benefício fiscal nomeado de FDI/PROVIN consistente: Numa doação do Poder Público com o intuito de promover o desenvolvimento daquele Estado, por meio de empréstimo concedido com recursos provenientes do FDI (Fundo de Desenvolvimento Industrial), correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do Fl. 4404DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722275/2013-37 ICMS efetivamente recolhido, a ser liquidado em 36 (trinta e seis) meses após a liberação dos recursos. (fls. 9 do Paradigma) 2.1.3.1. Portanto, não há qualquer similitude fática com o Acórdão recorrido que trata de incidência de PIS/COFINS sobre crédito presumido de ICMS e não de empréstimo concedido pelo Poder Público (como versa o paradigma). 2.2. O Recurso da Contribuinte é tempestivo e encontra-se fundamentado em paradigmas desta Casa e do Conselho de Contribuintes não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a legislação questionada (art. 38 do Decreto-Lei 1.598/77, art. 30 da Lei 12.973/14 e Parecer CST 112/78). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária e os temas em debate (subvenção de ICMS e seus efeitos no IRPJ/CSLL) encontram-se dentre aqueles descritos na Portaria CARF/ME 12.202/2021 (que prorrogou a competência desta Seção de Julgamento). 2.2.1. Há repetitivo sobre parte do tema em análise, nomeadamente, REsp 1945110/RS, Tema 1.182 em que restaram fixadas as seguintes teses: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 2.2.2. Como se nota da leitura do excerto acima, o tema incidência de IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS não é objeto deste repetitivo, porém de uma decisão de Seção (1ª) que não foi prolatada sob este rito (ERESP 1.517.492/PR). O paradigma colacionado pela Recorrente neste tema (1302-002.303) trata, justamente, da incidência de IRPJ e CSLL sob crédito presumido, logo, o repetitivo lhe é infenso. 2.3. Antes de avançarmos, peço vênia para uma rápida meditação compartilhada. A Câmara Superior de Recursos Fiscais tem como função pacificar conflitos entre julgamentos das Turmas Ordinárias (o que é óbvio, mas, talvez, por ser uma das poucas coisas óbvias, precisa Fl. 4405DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722275/2013-37 ser dita). Os conflitos de julgamento são, em verdade, conflitos de teses jurídicas. Portanto, a função desta Turma é analisar julgados com teses jurídicas em conflito - não para decidir qual das teses em conflito está correta, mas para discorrer e decidir acerca “da” tese correta. O motivo real da Câmara Superior, portanto, é mais que resolver conflitos. O motivo real da Câmara Superior é servir de norte para a decisão tanto das Turmas Ordinárias e (mais ainda) dos Contribuintes. Em tempos radicalmente incertos como os nossos (em que a única certeza é a incerteza) os contribuintes precisam ter a certeza de que ao agir de determinado modo, este agir (se for deste modo e não apenas parecer deste modo) será referendado por esta Turma. 2.3.1. Portanto, tese jurídica talvez seja um eufemismo para o que realmente se julga aqui. Acaso perguntemos a um Pós-Doutor em Teoria Geral do Direito o que é tese jurídica, certamente teríamos um gostinho de que existem inúmeras teses jurídicas que não são compostas de fatos, mas de ideias sobre ideias; discussões acadêmicas diriam os autores dos demais ramos do direito. Entretanto, a Câmara Superior não é palco para debate de ideias sobre ideias; nossa preocupação é com o norte da bússola e não com a agulha. A tese jurídica é composta de fatos e de direito incidente sobre estes fatos. 2.3.2. Descendo mais uma camada, encontramos dentro deste conceito amplo de tese jurídica tanto a similitude fática, quanto a divergência de interpretação normativa. Pode-se dizer, sem qualquer sombra de dúvida que se dois casos concretos gizam acerca de fatos parecidos em que foi dada interpretação/qualificação jurídica distinta há distinção de tese jurídica. Desta forma, não se deve confundir as camadas; não se mistura gênero com espécie, insisto, se há similitude fática e interpretação normativa distinta, há divergência de tese jurídica. 2.3.3. Por serem espécie de um mesmo gênero, é absolutamente natural que similitude fática e interpretação normativa, por vezes, se confundam. Inclusive, se observarmos determinadas características os conceitos parecerão idênticos – assim como é idêntico a todos os mamíferos possuírem pelos no corpo e glândulas mamárias. Contudo, não deve ser uma preocupação do jurista identificar os conceitos somente pela parte em que não são (ou não pareçam ser) idênticos a nada – seria o mesmo que retirar da condição imanente de ser humano o fato de ter pelos e glândulas mamárias, tal como um gato ou um cachorro. Assim, o conceito de similitude fática é composto inclusive com aquilo em que é idêntico ao conceito de interpretação normativa - e vice-versa. 2.3.4. Para este relator, similitude fática quer dizer identidade de elementos sensíveis que preenchem a hipótese a incidir sob o caso concreto, identidade de fato jurígeno sem quaisquer acidentes. Caso a hipótese normativa, descontada a zona de penumbra, ilumine a mesma realidade fática, estamos ante casos que guardam similitude fática. De outro lado, interpretação normativa não quer dizer (ao menos sempre) o mesmo artigo de Lei (como uma identidade tópica e geográfica de interpretação), porém o significado da legislação enquanto parte do arcabouço jurídico, o resultado do exercício de hermenêutica, e não o objeto deste – e que, com absoluta certeza, perde qualquer significado para esta Turma caso não tenha contato com o mundo dos fatos. 2.3.5. Fixados, portanto, os conceitos utilizados para este relator para conhecer ou não os recursos especiais interpostos e encerrada a meditação compartilhada, o paradigma apresentado pela Contribuinte 1302-002.303, como antedito, trata de concessão de crédito presumido de ICMS. Todavia, somente parte dos benefícios aqui tratados são créditos Fl. 4406DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722275/2013-37 presumidos de ICMS. Melhor explicando. Na culta voz do Ministro Benedito Gonçalves, relator do repetitivo acima citado: De partida, é preciso destacar que a Primeira Seção considerou, ao julgar o ERESP 1.517.492/PR, que a concessão do crédito presumido de ICMS representa renúncia a parcela de arrecadação, de modo a tributação pela União desses valores significaria “a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo” (trecho da ementa do precedente da Seção). De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado “efeito de recuperação” que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto”, como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método “imposto sobre imposto”, uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: “As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes.” (MACHADO, Hugo de Brito. Não- incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que “a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação” (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. p.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 2.3.5.1. Em suma, se há efeito de recuperação (entendido aqui como a possibilidade do Ente Federativo reaver o valor do tributo na etapa seguinte ante a não cumulatividade do mesmo) o benefício fiscal é outro (isenção, alíquota zero, suspensão, etc) que não o crédito presumido. Só se pode falar em crédito presumido se não há efeito de recuperação. Fl. 4407DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722275/2013-37 2.3.5.2. Bem, ao analisar os Termos de Acordo entre a Contribuinte e o Estado do Mato Grosso do Sul (Impugnação – Parte 4 – fls. 3 e seguintes do pdf), temos que somente os benefícios concedidos nos incisos I e II da cláusula segunda qualificam-se como crédito presumido (ou seja, não tem qualquer efeito de recuperação): Fl. 4408DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722275/2013-37 Obs. Existem outros benefícios nos aditivos que também não se qualificam como crédito presumido. 2.3.5.3. Destarte, há similitude fática parcial entre o paradigma e o recorrido, e apenas nesta parte (incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS) o recurso comporta conhecimento. De todo modo, isto é, caso se entendesse que o paradigma trata de todos os benefícios de ICMS, este seria contrário a Jurisprudência Vinculante acima, eis que afastou a incidência do IRPJ e CSLL destes benefícios, enquanto o repetitivo determina a incidência como regra. 2.3.6. Neste ponto já resta clara a divergência de interpretação jurídica: no recorrido, somente se qualifica como subvenção para investimentos aquela em que os recursos são efetiva e especificamente aplicados pelo beneficiário na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; já no paradigma, por não se qualificar como remuneração do trabalho ou do capital e sim como um investimento para o desenvolvimento da região (conforme intenção do Ente Federativo concedente), o crédito presumido se qualifica como subvenção de investimento e, por este motivo, não compõe as bases de cálculo de IRPJ e CSLL. 2.3.7. Acerca do segundo tema, ilegalidade da PN CST 112/78, um pequeno esclarecimento deve ser feito. A ilegalidade do PN CST não é matéria independente capaz de afastar o julgado recorrido. A ilegalidade é fundamento suposto ou pressuposto (ou ponte, como queiram) do fundamento principal. É dizer, o simples fato de o parecer ser ilegal não culmina por dizer que lançamento também o seja. O PN CST é um dos fundamentos, na verdade um dos argumentos que respaldam a conclusão acerca de a subvenção analisada ser de investimento ou de custeio, e a simples leitura da peça recursal revela o antedito. 2.3.7.1. A tese da Contribuinte é uma só: a subvenção no presente caso é de investimento e, por tal motivo, não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Claro que, faria sentido imputar ilegalidade do PN CST 112/78 se o fundamento exclusivo do lançamento fosse este, ou ainda se o PN fosse um fundamento alternativo e o primeiro fundamento também fosse regularmente impugnado; mas não é o caso. No entanto, tendo em vista que a identidade de tese e que foi indicado apenas mais um paradigma para debater a ilegalidade do PN (o outro é exatamente o mesmo analisado acima), entendo que há interesse recursal na matéria. 2.3.7.2. Prosseguindo, como já dito o paradigma 1302-002.303 guarda similitude fática somente em parte da matéria aqui tratada, nomeadamente, créditos presumidos de ICMS, exatamente o mesmo ocorrendo com o segundo paradigma 108-09.767: Isto posto, os valores lançados em virtude de gozo do beneficio fiscal de crédito presumido do 'CAIS em exame, independente da classificação contábil adotada, não possuem os requisitos necessários a sua caracterização como subvenção para investimento, devendo ser computados na determinação do lucro real, fazendo-os tributáveis a teor do disposto no art. 392 do RIR/99. 2.3.7.3. Há, também, divergência de interpretação jurídica. O paradigma 108- 09.767 entende que todos os requisitos fixados pelo PN CST 112/78 são ilegais salvo o registro em conta reserva de capital para uso exclusivo para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital social. O paradigma 1302-002.303 também aponta a ilegalidade do PN CST 112/78, ao eleger como requisito à qualificação da subvenção como de investimento a efetiva aplicação dos valores subvencionados em projeto determinado. O acórdão recorrido não declara a ilegalidade Fl. 4409DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722275/2013-37 do PN CST 112/78 porém, amplia o conceito de investimentos para incluir qualquer despesas para “implantar ou expandir empreendimentos econômicos” e dispõe que a perfeita sincronia entre subvenção do Ente Público e investimento do Ente Privado não ocorre concomitantemente no tempo, podendo ser subsequente uma a outra. 2.3.8. Ante todo o exposto, admito o Recurso Especial da Contribuinte no tema incidência de IRPJ e CSLL em créditos presumidos de ICMS. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo e não conheço do recurso da Fazenda Pública. 3.1. Ademais, admito, porquanto tempestivo e conheço em parte do recurso da Contribuinte apenas no tema lançamento de IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido de ICMS recebido pela Contribuinte no âmbito do programa MS-EMPREENDEDOR. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Voto Vencedor Cons. Rosaldo Trevisan, Externo no presente voto os fundamentos da divergência em relação ao voto proferido pelo relator, sobre o conhecimento do recurso especial interposto pelo Contribuinte no que se refere ao tema “Do conceito e os requisitos para caracterização da concessão de benefícios fiscais de créditos de ICMS como Subvenções de investimento”, acolhida majoritariamente no seio do colegiado. O relator identifica similitude fática parcial entre o paradigma e o recorrido, restrita à incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS no âmbito do programa MS-EMPREENDEDOR, pelo que propôs ao colegiado o conhecimento tão-somente de tal subtema. Em relação ao assunto, assim decidiu o Acórdão recorrido; “SUBVENÇÃO. INVESTIMENTO. VINCULAÇÃO. SINCRONIA. Os recursos fornecidos pela Administração Pública às pessoas jurídicas somente são classificados como subvenção para investimento se houver vinculação e sincronia entre o fornecimento dos recursos e a aquisição de bens e direitos referentes à implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. SUBVENÇÃO. INVESTIMENTO. REALIZAÇÃO. Os valores correspondentes ao benefício fiscal de isenção ou redução de ICMS que não possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico não se caracterizam como subvenção para investimento, devendo ser computados na determinação do lucro real. [...]. Assim, como restou comprovado nos autos que as subvenções recebidas não foram efetivamente Fl. 4410DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-014.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722275/2013-37 aplicadas na implantação ou expansão de suas atividades no Mato Grosso do Sul, inexistindo sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos, entendo que a melhor classificação para tais valores é a de custeio.” (grifo nosso) Importante ainda salientar que a subvenção em análise, como bem destaca o relator, refere-se ao programa MS-EMPREENDEDOR, do estado do Mato Grosso do Sul, e que a legislação específica referente ao programa foi relevante para o entendimento externado pelo colegiado. Nesse sentido, decidiu-se que os valores correspondentes ao benefício fiscal de isenção ou redução de ICMS (concedido pelo Estado do Mato Grosso do Sul, via a LC n o 93/2001), diante dos elementos analisados no processo, não possuem vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico. O paradigma n o 1302-002.303, de 24/04/2017, que tratou de benefício de ICMS do Estado de Santa Catarina, de matriz normativa própria, classificou tal benefício como “Subvenção para investimento”, se a concessão ocorresse com base no art. 8 o , III, c/ § 6 o , II, do Decreto (Estadual - Santa Catarina) n o 105, de 2007, e no art. 15, IX, Anexo 2, do RICMS/SC. Não há, assim, divergência substancial entre os julgados, que analisam situações fáticas e jurídicas distintas. O paradigma citado é todo carreado na análise da prova daqueles autos, e aparentemente conclui com fundamento probatório e restrito à lei do incentivo: “Ora, a autoridade fiscal lançadora não investigou a natureza do incentivo antes de efetuar o lançamento. Simplesmente adicionou a receita contabilizada na base tributável do lucro presumido. A autoridade julgadora de primeiro grau, por sua vez, embora reconheça que a renovação do incentivo seria um indício de que o incentivo teria sido devidamente aplicado no ativo imobilizado, afasta tal indício com base nas demonstrações financeiras apresentadas pela interessada. Tal decisão amplia o escopo do lançamento que se limitou a indicar tais receitas como tributáveis. Me parece que a análise, neste caso, deveria ficar restrita aos termos da lei do incentivo. O aprofundamento da natureza do incentivo e o cumprimento dos seus requisitos teria cabido à autoridade lançadora. Se esta não o fez, cabe ao julgador aferir, a partir da lei que instituiu o incentivo a sua natureza. O acórdão recorrido reconhece que as leis, notadamente a que instituiu o PRODEPE, revelariam, em princípio, a intenção do subvencionador da aplicação dos recursos em investimentos, mas que este não teria sido comprovado pela impugnante. Assim, não tendo a acusação fiscal se aprofundado para verificar a real natureza de tais incentivos, penso que não cabe ao julgador introduzir novos elementos na discussão, sob pena de violar o direito de defesa e o contraditório. Nem mesmo uma diligência, a esta altura, seria pertinente para trazer mais elementos aos autos, pois poderia caracterizar supressão de instância na apreciação das provas. Por estas razões, votei no sentido de dar provimento ao recurso nesta parte.” (grifo nosso) Não vislumbro, pois, similitude fática e sequer jurídica entre o citado paradigma e o tema apreciado no acórdão recorrido, que analisam benefícios fiscais distintos, com requisitos Fl. 4411DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-014.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722275/2013-37 diferenciados, e são uníssonos em informar que cada benefício deve ser rigorosamente analisado à vista das circunstâncias da lei instituidora e do caso concreto, não havendo identidade entre esses aspectos no cotejo efetuado em relação ao acórdão recorrido e o paradigma colacionado. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, no subtema aqui analisado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 4412DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.917904/2015-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DESPACHO DECISÓRIO E DECISÃO RECORRIDA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADOS. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Ao contribuinte conferiu-se o amplo exercício dos direitos de defesa e do contraditório, bem como foi observado integralmente o devido processo legal e adequada e claramente fundamentados a decisão recorrida e o despacho decisório da autoridade fiscal, não se admitindo a suscitada alegação de nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 IRPJ INCIDENTE SOBRE GANHOS LÍQUIDOS EM OPERAÇÕES EM MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. NATUREZA. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. RECEITAS COMPUTADAS NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. IMPOSTO CONFESSADO EM DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Admite-se que o IRPJ incidente sobre ganhos líquidos auferidos em operações em mercado de renda variável, confessado mediante Declarações de Compensação, componha o correspondente saldo negativo, desde que os referidos ganhos tenham sido levados ao cômputo do lucro real. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Mas a mera apresentação de Livro Razão da conta que controla o imposto supostamente retido na fonte, desacompanhado de outras peças contábeis e da correspondente documentação hábil - a exemplo dos comprovantes de recebimentos (extratos bancários e afins), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra suficiente a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1001-003.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer direito creditório adicional à Recorrente no montante de R$ 117.319,82 (cento e dezessete mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), a título de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2006. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DESPACHO DECISÓRIO E DECISÃO RECORRIDA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADOS. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Ao contribuinte conferiu-se o amplo exercício dos direitos de defesa e do contraditório, bem como foi observado integralmente o devido processo legal e adequada e claramente fundamentados a decisão recorrida e o despacho decisório da autoridade fiscal, não se admitindo a suscitada alegação de nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 IRPJ INCIDENTE SOBRE GANHOS LÍQUIDOS EM OPERAÇÕES EM MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. NATUREZA. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. RECEITAS COMPUTADAS NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. IMPOSTO CONFESSADO EM DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Admite-se que o IRPJ incidente sobre ganhos líquidos auferidos em operações em mercado de renda variável, confessado mediante Declarações de Compensação, componha o correspondente saldo negativo, desde que os referidos ganhos tenham sido levados ao cômputo do lucro real. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Mas a mera apresentação de Livro Razão da conta que controla o imposto supostamente retido na fonte, desacompanhado de outras peças contábeis e da correspondente documentação hábil - a exemplo dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 79 04 /2 01 5- 56 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.108 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917904/2015-56 comprovantes de recebimentos (extratos bancários e afins), nos quais poder-se- ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra suficiente a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer direito creditório adicional à Recorrente no montante de R$ 117.319,82 (cento e dezessete mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), a título de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2006. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão n° 107- 007.144, da 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (“DRJ”). Na origem, a ora Recorrente apresentara Declaração de Compensação (“DComp”), mediante a qual intentara liquidar débito próprio lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2006, levantado no montante de R$ 334.317,85. A autoridade fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, proferiu Despacho Decisório, reconhecendo parcialmente o direito creditório postulado, perfazendo R$ 207.023,45, ao argumento de que parcelas de composição do saldo negativo não se confirmaram, a saber: (i) parte das estimativas mensais de 2006 foram compensadas, porém não teriam sido homologadas, totalizando R$ 122.291,02; (ii) e R$ 5.362,56 em retenções do imposto sofridas na fonte não restaram comprovadas. Em decorrência, a compensação declarada foi homologada somente em parte. Sobreveio Manifestação de Inconformidade. Por bem sintetizar as alegações lançadas pelo contribuinte naquele primeiro apelo, reproduzo os correspondentes excertos do relatório da decisão recorrida: 5. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, fls. 3/24, em 11/06/2015, arguindo, em síntese, que: [...] - especificamente em relação às estimativas glosadas, cumpre desde já anotar que, além de promover a sua cobrança no expediente que pende de análise, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, paradoxalmente, também pretende neutralizar os efeitos decorrentes Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.108 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917904/2015-56 do aproveitamento realizado no ajuste anual aqui discutido, penalizando duplamente o contribuinte; - ora, ainda que tal compensação não tenha sido homologada, e especialmente porque ainda está pendente de discussão, sendo plenamente controlada pelos sistemas de cobrança da Secretaria da Receita Federal do Brasil, esta não pode ser simplesmente glosada do ajuste do período, acarretando indevido bis in idem e consequente, enriquecimento ilícito da Administração Fazendária.; - cita os Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/11 e 193/13, Parecer PGFN/CAT nº 88/14 e Solução de Consulta Interna COSIT Nº 18/2006; - vale dizer que, além de: (i) configurar instrumento oblíquo para impedir compensações de estimativas mensais; e (ii) infringir o disposto nos artigos 150, § 1° e 156, incisos II e VII, do CTN; o despacho decisório igualmente (iii) afronta o artigo 151, inciso III, do CTN, na medida em que desconsidera o efeito suspensivo da manifestação de inconformidade apresentada no referido processo administrativo. - não obstante, caso outro seja o entendimento, é de rigor, no mínimo, o sobrestamento da presente demanda, nos termos do artigo 265, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, diante da clara prejudicialidade externa, apensando-se os feitos para julgamento conjunto com processo administrativo nº 10880.965.818/2009-10; - por fim, caso se entenda que o controle e cobrança das estimativas compensadas e discutidas em outro processo administrativo constitui óbice para a composição do saldo negativo sob análise, o que não se espera, e não se admitindo o sobrestamento e apensamento dos expedientes, cumpre a esse órgão julgador, em atenção ao princípio da eventualidade, verificar, nos autos deste feito, a regularidade daqueles encontros de contas, o que desde já se requer através de razões remissivas; - no que se refere às retenções não comprovadas ou parcialmente comprovadas, baseadas unicamente no cruzamento de informações, a manifestante demonstra através de seus livros fiscais e informe de rendimento que, de fato, sofreu as retenções informadas na sua DCOMP, sendo legítimo a integralidade do crédito perquirido; - vale dizer que acaso o valor do IRRF informado nas DIRF apresentadas pela fontes pagadoras eventualmente discreparem daqueles constantes dos informes de rendimentos entregues à manifestante, ou ainda, dos seus lançamentos contábeis, tais equívocos cometidos pelas fontes pagadoras no cumprimento de suas obrigações tributárias não devem ser oponíveis à manifestante, pelo que deve prevalecer a verdade real constante nos respectivos informes de rendimentos e lançamentos contábeis, cujas retenções foram devidamente relacionadas na Ficha 54 de sua DIPJ/07 e as receitas correspondentes levadas a tributação, na esteira da jurisprudência citada; - há que se esclarecer que retenção não se confunde com recolhimento. No caso dos autos, a manifestante de fato sofreu as retenções, como demonstrado por sua escrituração contábil, motivo pelo qual suportou o ônus tributário do IRRF, configurando, portanto, a antecipação do imposto devido e, por isso, passível de dedução no ajuste do período a que se refere; - assim, a manifestante traz o Informe de rendimentos financeiros referente à retenção de IR sofrida a título de Juros sobre o Capital Próprio, no importe de R$ 409,77, da Companhia Paranaense de Energia — COPEL (CNPJ/MF n.° 76.483.817/0001-20), comprovante anexo; - com relação ao saldo de IRRF restante glosado (R$ 4.952,79, a Manifestante invoca o quanto disposto no artigo 9º do Decreto-lei n.° 1.598/77 que prescreve, em seus §§ 1° e 2°, que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.108 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917904/2015-56 do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, cabendo à autoridade administrativa a prova de inveracidade dos fatos nela registrados; - nesse sentido, a manifestante apresenta seu Razão Analítico referente à conta 1.8.8.45.03.000-7 IR S/ JUROS DE CAPITAL ATUAL, para demonstrar e comprovar todas as retenções na fonte sofridas e outrora não confirmada pelo Despacho Decisório por mera inconsistência de informações provenientes do sistema SIEF/DIRF alimentadas pela fontes pagadoras; - assim sendo, a manifestante requer o conhecimento e acolhimento da presente manifestação de inconformidade, julgando-a inteiramente procedente para o fim de reconhecer a integralidade do crédito tributário a título de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2006, homologando-se, assim, integralmente a compensação do débito declarado; - protesta a manifestante pela juntada de eventual documentação adicional que porventura se faça necessária, bem como apresentação de novos esclarecimentos e conversão do julgamento em diligência, caso assim se entenda imprescindível, tudo de forma a possibilitar a mais justa e correta composição da presente demanda; 6. A interessada juntou aos autos os documentos de fls. 25/127; O colegiado de piso julgou a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo ao contribuinte direito creditório adicional no valor de R$ 5.380,97, importância composta por R$ 4.971,20 alusivos à compensação da estimativa de fevereiro de 2006 e por R$ 409,77 em retenções admitidas pela DRJ. Quanto às estimativas mensais de 2006, objeto de prévias compensações, o acórdão combatido esclarece, em seu voto condutor, que as glosas foram mantidas pela DRJ em razão de as correspondentes declarações veicularem débitos de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte em virtude de ganhos em mercado de renda variável, código de arrecadação “3317”: 12.1. A Autoridade Tributária analisou as parcelas do saldo credor referente às estimativas compensadas, não confirmando as seguintes, conforme demonstrativo: 12.2. Consultando os arquivos da RFB, contata-se que com exceção da DCOMP 18758.23269.260906.1.7.02.7740, que consta registrado um débito de estimativa (código 5993) de IRPJ no valor de R$ 4.971,20, todos os demais débitos registrados nas DCOMP constante da tabela do item 12.1, parcelas não confirmadas no Despacho Decisório, consistem em retenções na fonte (código 3317), rendimento de renda variável. Logo, não são débitos de estimativa de IRPJ como declarado na DCOMP nº 36460.21534.281210.1.3.02-9964, como composição do crédito, fls. 141/144, neste momento em exame. 12.3. Quanto à estimativa de fevereiro do ano-calendário de 2006, no valor de R$ 4.971,20, a questão apresentada foi solucionada pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.108 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917904/2015-56 02/2018, norma administrativa que vincula os julgadores administrativos, que assim dispõe no que tange à extinção de estimativas por compensação: [...] 12.4. Consultando os sistemas da RFB, a estimativa está confessada em DCOMP ativa e está extinta com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, devendo assim compor o saldo negativo, conforme a seguir demonstrado: [...] 12.5. Quanto às demais parcelas constantes do quadro do item 12.1, declarados pela interessada como estimativas, são na verdade débitos em DCOMPs de IRRF (código 3317) que incidiu sobre rendimento de renda variável. Logo, não se trata de estimativas extintas por compensação. 12.6. Abaixo reproduzo, em face dos sistemas da RFB, as DCOMPs e os débitos nelas registrados, a fim de comprovar que são IRRF sobre renda variável(código 3317 - Ganho Líquido em Operação na Bolsa- Lucro Real). [...] 12.9. Nesse sentido, por força do contido no Parecer Normativo COSIT nº 02/2018 e do exposto acima, somente a estimativa de fevereiro no valor de R$4.971,20 poderá compor o saldo negativo de 2006, uma vez extinta por compensação. No que concerne às retenções inadmitidas pela autoridade fiscal, o colegiado a quo se pronunciou pela confirmação apenas no que diz respeito a uma delas, em relação à qual o contribuinte trouxe o correspondente comprovante: 13.2. Deve ser salientado que quanto às diferenças não reconhecidas de retenções na fonte, cabia à interessada trazer aos autos a prova, que seriam os comprovantes de retenção, nos termos do art. 943 do RIR/99, dos quais somente foi apresentado o de fl. 125. O Razão apresentado de fls. 126/127 consiste em documento da interessada, mas não é hábil, de forma isolada, a confirmar as retenções registradas na DCOMP, em face da legislação referida. 13.3. Em face do princípio da verdade material, consultei os sistemas da RFB não apurando as retenções nos códigos registrados em DCOMP, limitando a análise às retenções registradas pela interessada na DCOMP e que não foram confirmadas no Despacho Decisório. Contudo, deve se confirmada a retenção na fonte referente ao CNPJ nº 76.483.817/0001-20 no valor de R$ 409,77, em face do comprovante de retenção apresentado em fl. 125. Irresignada, volta-se a Recorrente ao CARF, suscitando, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, já que o fundamento da glosa das estimativas compensadas seria suas respectivas não homologações, ao invés do que afirmado pela DRJ (compensação de IRRF, em detrimento de estimativas de IRPJ). No mérito, defende que eventuais erros de preenchimento das declarações de compensação em que confessados os débitos de IRRF em nada alterariam a composição do direito creditório pleiteado, já que as retenções poderiam ser levadas, de igual modo, ao cômputo do imposto devido no encerramento do ano-calendário. Sustenta, no que toca ao ponto, que em sendo corretas as retenções compensadas sob o código “3317”, haveria mero equívoco na composição do saldo negativo na DComp em litígio (deveria haver informado o montante sob a roupagem de retenção, não de estimativa compensada): Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.108 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917904/2015-56 [...] pode-se concluir que o presente caso não passa de um simples erro material no preenchimento de obrigações acessórias, pois o erro pode ter ocorrido tanto ao preencher o código de receita dos débitos nas DCOMPs com o Código 3317, ao invés de 5993; ou então quanto à composição do saldo negativo na DCOMP inicial 36460.21534.281210.1.3.02-9964, informando-se as estimativas ao invés das retenções na fonte no total de R$ 122.291,02. Defende, a recorrente, o prestígio à verdade material, invocando atos administrativos, dispositivos do Código Tributário Nacional, doutrina e precedentes judiciais e administrativos, para afastar os erros de preenchimento em testada. Quanto às retenções em litígio, a Recorrente se socorre da Súmula CARF n° 143, acreditando que o Livro Razão trazido aos autos seja suficiente à comprovação da retenção. Argumenta, ainda, haver oferecido os correspondentes rendimentos à tributação (como se evidenciaria em ficha da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica acostada ao processo quando da Manifestação de Inconformidade), restando, assim, atendidos os requisitos de que trata a Súmula CARF n° 80, não havendo, em consequência, razão para a glosa em questão. Requer, em conclusão, que se reconheça a nulidade do Despacho Decisório. Subsidiariamente postula, no mérito, o provimento do recurso, para que se reconheça integralmente o direito creditório em discussão. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. A preliminar de nulidade do Despacho Decisório suscitada pelo contribuinte parece-me confusa, já que em parágrafo seguinte, no corpo do recurso, a Recorrente acusa a DRJ de inovar na fundamentação jurídica, o que acarretaria, em verdade, suposta nulidade do acórdão recorrido, não do ato da autoridade fiscal em si. Havia o entendimento, já superado, de que os débitos confessados mediante DComp careceriam da correspondente homologação da compensação para serem admitidos na composição de saldo negativo, e foi nessa toada que se manifestou a autoridade fiscal. A DRJ, por seu turno, superaria tal óbice, e somente assim não procedeu por entender haver o contribuinte compensado IRRF, ao invés de estimativas mensais de IRPJ. Digo, todavia, que são nulos somente os atos e termos lavrados por autoridade incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, hipóteses não reveladas ou presentes na decisão de piso e no Despacho Decisório. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.108 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917904/2015-56 Verifica-se, também, que o Acórdão recorrido cumpre integralmente o disposto no art. 31 do Decreto n° 70.235, de 1972, sendo claro e objetivo quanto ao não acolhimento das razões de defesa formuladas pela ora Recorrente. Não vislumbro, portanto, nulidade alguma. Ainda que se evidenciasse tal hipótese, não seria declarado nulo qualquer ato, já que o presente caso amoldar-se-ia aos ditames do § 3º do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, como abordaremos na apreciação de mérito. Logo, rejeito a preliminar de nulidade. Passando ao mérito, encontram-se em litígio R$ 122.272,61, compostos por “estimativas” compensadas (R$ 117.319,82) e retenções na fonte (R$ 4.952,79). Há, nestes autos, no que toca às “estimativas” compensadas, uma considerável confusão! Primeiro, é de se esclarecer que, à época dos fatos geradores, o código “3317” veiculava IRPJ incidente sobre ganhos líquidos auferidos pelo contribuinte em operações no mercado de renda variável 1 , não IRRF, como fizeram crer a decisão recorrida e a Recorrente. Segundo, o referido IRPJ liquidado pelo contribuinte sob o código “3317”, por qualquer meio, possui a natureza de antecipação do imposto devido no ajuste anual 2 , sendo, obviamente, passível de dedução/composição de saldo negativo, desde que os referidos ganhos tenham sido levados à apuração do lucro real. Terceiro, a Recorrente informou na DIPJ 3 alusiva ao ano-calendário 2006 haver “pago” R$ 120.955,94 de IRPJ incidente sobre ganhos no mercado de renda variável, montante compatível com as compensações declaradas sob o código “3317” (R$ 117.319,82) e com as receitas a tal título levadas ao cômputo do lucro real (R$ 1.132.118,18) 4 , tendo-se em consideração o que reza o art. 72 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Logo, afasto os supostos erros de preenchimento da DComp objeto dos autos, até mesmo porque, olhando para o Despacho Decisório, não vislumbro “campo” mais apropriado para inserir, na composição do crédito pleiteado, as compensações em litígio. Assim, valendo-me do racional do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018 e da Súmula CARF n° 177, admito que as compensações de IRPJ efetuadas pela Recorrente sob o código “3317” - no total de R$ 117.319,82 - venham a compor o saldo negativo: IRPJ - cód. 3317 IRPJ - cód. 3317 fev/06 16.595,62 set/06 2.750,60 mai/06 41.522,53 out/06 4.790,84 jun/06 4.861,99 nov/06 4.358,77 jul/06 10.228,01 dez/06 22.365,17 ago/06 9.846,29 SOMA 117.319,82 1 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/agenda-tributaria/arquivos-e-imagens-agenda-tributaria/agenda- tributaria-2006/ageabr06.pdf 2 Art. 76, inciso I, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 3 Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - ajuste anual 4 Fichas 06A (linha 18) e 09A da referida DIPJ. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.108 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917904/2015-56 Quanto às retenções decorrentes de rendimentos de juros sobre o capital próprio, julgo não haver razão à Recorrente. De antemão, é de se ressaltar que estes autos tratam de Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte. Nessa senda, o crédito por ele ofertado deve reunir os indispensáveis atributos de certeza e liquidez, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). E o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, como assim rezam o art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015). A propósito, a Manifestação de Inconformidade já deveria ter sido adequadamente instruída, nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972, sem prejuízo de apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário (desde que, nesse caso, atendidos os pressupostos do § 4º do mesmo artigo), sob pena de a matéria ser considerada preclusa, não impugnada, sendo certo que o rito estabelecido no diploma em referência aplica-se aos casos como o presente (art. 74, § 11, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho revela-se sólida, como se percebe nas ementas dos precedentes a seguir, trazidas a título ilustrativo: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. (Acórdão nº 2401-007.403) APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Não é de se admitir o pedido genérico de apresentação de provas a qualquer tempo no processo administrativo fiscal. O legislador pátrio já ponderou os princípios da igualdade, da razoável duração do processo, da eficiência, da verdade material e do formalismo moderado ao instituir no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a regra geral de preclusão e as exceções que possibilitam a apresentação de elementos probatórios após a impugnação. (Acórdão nº 1401-003.826) O que sobressai da análise dos autos é que foi garantido ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, a fim de contrapor os fundamentos do Despacho Decisório. Os comprovantes trazidos ao processo pela Recorrente foram analisados amiúde pelo julgador primeiro, tecendo os mínimos detalhes acerca da sua valoração, redundando na aceitação, como prova, o que julgou atendido, em face da legislação que entendeu pertinente ao caso. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.108 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917904/2015-56 Quanto às peças contábeis apresentadas naquela primeira ocasião pela Recorrente, é cediço que fariam prova a seu favor, desde que lastreadas em documentação hábil, segundo sua natureza, ou assim definida em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º). Por seu turno, em prestígio, inclusive, ao princípio da verdade material reiteradamente invocado pela Recorrente, este Conselho sedimentou entendimento de que a prova da retenção não se dá exclusivamente pelo comprovante emitido pela fonte pagadora: Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No presente caso, a pessoa jurídica não carreou os autos de escrituração contábil suficiente (dado que resumiu-se a instruir o processo com o Razão Analítico da conta que controla o IRRF - código “1.8.8.45.03.000-7” -, quando deveria alimentá-lo, ao menos, dos registros dos valores efetivamente recebidos de seus clientes, líquidos do tributo retido na fonte) e não trouxe comprovantes de recebimento/extratos bancários, de que houvera recebido os rendimentos líquidos. Nessa senda, não se encontram reunidos os elementos necessários à devida comprovação de liquidez e certeza do crédito postulado. Valho-me, para exemplificar, do julgado a seguir (Acórdão n° 1402-000.260, da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/1ª Seção de Julgamento – sessão de 3 de setembro de 2010): IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF – FALTA DE COMPROVAÇÃO – O imposto de renda na fonte pode ser comprovado com o informe de rendimentos. Na falta deste documento é aceitável para comprovar o direito creditório do contribuinte documentos contábeis que demonstrem a tributação do valor do rendimento bruto, as notas fiscais de serviço que demonstram a retenção do imposto, bem como que o prestador de serviço recebeu pelo serviço prestado valor líquido do IRRF. No presente caso, o contribuinte não comprovou seu direito creditório. A título ilustrativo, reproduzo, ainda, ementa de outra decisão deste Conselho, que caminha no mesmo sentido do precedente anterior (grifos nossos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte pagadora. (Acórdão n° 1101-000.988, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento – sessão ocorrida em 10 de outubro de 2013) Em decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatada após a aprovação da Súmula CARF n° 143 citada, o colegiado entendeu por bem devolver os autos para a câmara baixa para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente, quais sejam: notas fiscais, peças contábeis e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Reproduzimos, do Acórdão 9101-005.317, de relatoria da Conselheira Andréa Duek Simantob, a ementa e excertos do voto condutor (grifos nossos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.108 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917904/2015-56 Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. [...] O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. [...] E aqui se encontra a questão central dos autos: qual alternativa teria o contribuinte na hipótese de as fontes pagadoras não cumprirem a legislação e não informarem os valores retidos? Penso que a resposta mais adequada é aquela que lhe confere o direito à verificação dos créditos. [...] Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisá-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. A Recorrente deveria ter se imbuído do seu mister de trazer ao processo os demais elementos, para que se pudesse desse conjunto extrair a certeza de que recebera os valores líquidos dos tributos retidos na fonte, parcelas que compõem o crédito em litígio. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer direito creditório adicional à Recorrente no montante de R$ 117.319,82 (cento e dezessete mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), a título de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano- calendário 2006. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-003.108 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917904/2015-56 Fl. 199DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.721934/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. REJEITADA. A decisão motivada, e que atende aos requisitos legais (Art. 50 da Lei nº 9.784/99), deve ser mantida. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Resta prejudicado o conhecimento de matéria de direito abordada concomitantemente em processo judicial e administrativo, desde que constatada similaridade entre partes, causa de pedir e pedidos. Aplicação da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 3301-012.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. REJEITADA. A decisão motivada, e que atende aos requisitos legais (Art. 50 da Lei nº 9.784/99), deve ser mantida. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Resta prejudicado o conhecimento de matéria de direito abordada concomitantemente em processo judicial e administrativo, desde que constatada similaridade entre partes, causa de pedir e pedidos. Aplicação da Súmula CARF nº 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Transcrevo o relatório do Acórdão Recorrido, por bem retratar as vicissitudes do presente processo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 19 34 /2 01 6- 81 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721934/2016-81 Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório DRF/SBC/SEORT nº 140/2017, complementado pelo Despacho Decisório DRF/SBC/SEORT nº 149/2017, que indeferiu pedido de restituição apresentado pela contribuinte. No pedido de restituição, fls. 24/31, datado de 23/05/2016, a contribuinte reclama valores supostamente recolhidos a maior decorridos da inclusão equivocada dos valores devidos a título de ICMS na base de cálculo da “COFINS Cumulativo – código de receita 2172” (fl. 2), no período de janeiro/2009 a março/2016. O suposto crédito atingiria o montante de R$ 5.644.289,62 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos). Alega também suposta impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP por inexistência de opção em que se enquadre seu crédito reclamado. Vinculou ao suposto crédito a declaração de compensação 07639.06397.240317.1.3.04-2887, fls. 34/37. Afirma ainda que em 28 de agosto de 2008 e em 29 de janeiro de 2014 ingressou com medidas judiciais visando, respectivamente, ao reconhecimento do seu direito de excluir valores a título do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como excluir valores a título de PIS, COFINS, ICMS (independente do regime de apuração) e ISS do conceito de "receita bruta" para fins de cálculo da contribuição previdenciária prevista no art. 7º da Lei 12.546/2011. Afirma que o período abrangido pelo pedido de restituição encontra-se dentro do prazo decadencial de 5 anos contados da data de ajuizamento da ação judicial. Por fim, pede que seja apreciado o pedido de restituição, homologando-se o direito creditório pleiteado. O despacho decisório 140/2017 foi fundamentado na Lei nº 9.430/96, art. 74, § 12, II, d e na Instrução Normativa nº 1300/2012, art. 41, § 3º, I, d e art. 81, com a seguinte ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO – Para aproveitar crédito oriundo de ação judicial, deve-se aguardar sentença definitiva, ou seja, transitada em julgado. Mesmo após o trânsito em julgado de sentença judicial, deve o contribuinte habilitar o crédito para posterior pleito de compensações. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. O referido despacho decisório esclarece como o pedido da contribuinte deveria ter sido feito pelo Programa PERDCOMP. Assevera que, uma vez que a contribuinte que ingressou com ação judicial com o mesmo objeto do pedido de restituição, isto implica em renúncia às instâncias administrativas, conforme Parecer Normativo Cosit nº7/2014. Aduz ainda que como a propositura da ação judicial é anterior ao pedido de restituição, tal situação fica caracterizada como tentativa de aproveitar crédito judicial antes da obtenção de sentença judicial transitada em julgado, em flagrante desrespeito ao preconizado na Instrução Normativa nº, 1.300/2012, art. 81. Quanto à declaração de compensação, foi considerada como não declarada, com fundamento na Lei nº 9.430/96, em seu art. 74, inciso II, alínea d c/c Instrução Normativa nº 1.300/2012, art. 81. O despacho decisório 140/2017 foi complementado pelo 149/2017, uma vez que a contribuinte ainda não havia sido cientificada da decisão quando transmitiu nova Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721934/2016-81 DCOMP vinculada ao mesmo crédito. Com base nos mesmos fundamentos, esta também foi considerada como não declarada. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Preliminarmente, pede a nulidade do despacho decisório por falta de motivação, afirmando que a RFB não apontou qualquer fundamento legal válido, afirmando apenas que o fato de existir ação judicial implica renúncia a esfera administrativa, o que, segundo ela, não é verdade. No mérito, afirma que o despacho decisório está equivocado e que a existência de uma ação judicial em trâmite, ajuizada antes do pedido de restituição, em nada prejudica a análise do direito creditório. Afirma ainda que o citado Parecer refere-se a renúncia de recurso administrativo, o que não seria o caso, pois o que se pleiteia é um pedido de restituição e não um recurso. Conclui dizendo que o objeto das ações judiciais e o objeto do pedido de restituição são distintos e que o parecer não guarda qualquer relação com o caso concreto, de modo que o despacho decisório deve ser reformado. Alega que o auditor-fiscal, autor do despacho decisório, fez "chacotas" e "em seguida, passa dar uma espécie de aula à Recorrente de como manusear o programa eletrônico, como se realmente isso fosse necessário". Aduz que, apesar de ter tentado diversas vezes, não teve êxito em apresentar o pedido de restituição eletronicamente, uma vez que seu pedido não se enquadra nas hipóteses previstas pelo programa da RFB. Assim, pede que seja analisado o seu pedido formulado em papel. Afirma ainda que o despacho decisório se ateve aos aspectos formais do pedido, sem análise do mérito. Segundo a contribuinte, seu direito creditório é resultado da inclusão indevida de PIS, COFINS, ICMS (ressalvado o devido em substituição tributária) e ISS no cálculo de sua receita bruta, para fins de apuração da contribuição previdenciária prevista no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.546/2011. Isso porque, a inclusão desses tributos no cálculo da receita bruta se revela indevida, uma vez que desrespeita os limites do conceito de “receita” e ocasiona a tributação de valores que são, em verdade, despesas da empresa e cita o Parecer Normativo Cosit nº3/2012. Cita decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal para embasar seus argumentos. Requer preliminarmente a nulidade dos despachos decisórios recorridos, haja vista violação aos princípios constitucionais da motivação, moralidade, contraditório e ampla defesa e que outra decisão seja proferida, e devidamente fundamentada. Caso não seja atendido o pedido anterior, pede que o despacho decisório seja reformado, sendo o pedido de restituição processado e apreciado, homologando-se o direito creditório pleiteado. Ato contínuo, a 5ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, decidiu pela improcedência da inconformidade apresentada pela ora Recorrente, em razão de concomitância dos presentes autos com os processos judiciais citados pela empresa em defesa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721934/2016-81 Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A proposição de ação judicial contra a Fazenda Pública antes ou após o pleito administrativo, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO. Incabível o pedido de restituição de pagamento indevido enquanto não houver o trânsito em julgado da decisão que tenha dado origem ao direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Mediante Recurso Voluntário, a Recorrente busca a reforma do decisum arguindo: (i) nulidade da decisão recorrida; (ii) inocorrência de renúncia à esfera administrativa; (iii) possibilidade de transmissão de PER/DCOMP em papel; e (v) origem do crédito apurado. Ao final pleiteia: VI — Dos Requerimentos 79. Diante de todo o exposto, a Recorrente requer, preliminarmente, seja decretada a nulidade da r. decisão recorrida, tendo em vista a evidente violação aos Princípios constitucionais da legalidade, motivação, moralidade, do contraditório e ampla defesa, de tal modo que outra decisão seja proferida, dessa vez, devidamente fundamentada e que tenha por base uma lei, não um mero parecer. 80. Caso não seja acatado o pedido anterior, o que se admite apenas em homenagem ao Princípio da eventualidade, a Recorrente requer seja reformado o v. acórdão, de tal sorte que o Pedido de Restituição seja regularmente processado e apreciado, homologando-se o direito creditório pleiteado, o qual decorre da indevida inclusão que fez de (i) valores a título do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem como de (ii) valores a título de PIS, Cofins, ICMS (ressalvado o devido em substituição tributária) e ISS no cálculo de sua receita bruta, para fins de apuração da contribuição previdenciária. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário atende aos requisitos legais necessários de admissibilidade devendo, pois, ser conhecido. Infere-se do relatório que o argumento atinente à certeza e liquidez do crédito pleiteado pela Recorrente não foi conhecido pela Autoridade Julgadora em razão de concomitância declarada. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721934/2016-81 Por essa razão, neste momento a Recorrente busca não só a nulidade da decisão recorrida, com amparo na ausência clara de fundamentação e inocorrência de renúncia à esfera administrativa; como defende a possibilidade de transmissão de PER/DCOMP em papel, e a legitimidade do crédito apurado. Acerca do argumento de nulidade do decisum recorrido, incabível. A teor do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessária à demonstração de uma das seguintes hipóteses (i) ato e termo lavrado por pessoa incompetente; ou, (ii) despacho e decisão proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso em tela, inexiste vício de legalidade ou arbitrariedade pela DRJ que, claramente, motivou a sua decisão (art. 50 da Lei nº 9.784/99 1 ), não implicando em supressão do direito de defesa da Recorrente. Quanto à concomitância que deu azo ao argumento pela Recorrente de “Preliminarmente - Da inocorrência de renúncia à esfera administrativa”, ledo engano. Como bem colocado pela Autoridade Fiscal, sendo as ações judiciais 0005181- 70.2008.4.03.6114 e 0000492-70.2014.4.03.6114 anteriores ao presente pedido de ressarcimento e, sob litígio a base de cálculo das contribuições, resta cristalina a correlação entre elas. Vejamos teor da decisão do TRF3 no bojo da ação nº 0005181-70.2008.4.03.6114: Assentado o ponto, é mister reconhecer à impetrante o direito à repetição e compensação dos indébitos de PIS/COFINS na parte em que as contribuições tiveram a base de cálculo composta de valores recolhidos a título de ICMS. A correção do indébito deverá ser feita pela Taxa SELIC (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal (STF: RE 566.621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP- 00540; STJ: REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012) e a incidência do art. 170-A do CTN (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010, recurso repetitivo - REsp 1649768/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017 - AgInt no REsp 1586372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016). Corroborando, a própria Recorrente afirma, ainda em Manifestação de Inconformidade, o que segue: IV — Considerações finais 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [omissis]; § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721934/2016-81 25. A Requerente informa que, em 28 de agosto de 2008 e em 29 de janeiro de 2014, ingressou com medidas judiciais visando, respectivamente, ao reconhecimento do seu direito de (i) excluir valores a título do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como (ii) excluir valores a título de PIS, Cofins, ICMS (independente do regime de apuração) e ISS do conceito de "receita bruta" para fins de cálculo da contribuição previdenciária do artigo 72da Lei nº 12.546/2011. 26. Os processos judiciais foram distribuídos, respectivamente, sob os n2s 0005181- 70.2008.4.03.6114 e 0000492-70.2014.4.03.6114, ambas perante a 32Vara Federal da Justiça Federal da Subseção de São Bernardo do Campo/SP, conforme extratos processuais anexos (Doc. 04). 27. Portanto, não resta dúvida de que o período abrangido pelo Pedido de Restituição encontra-se dentro do prazo decandencial de 05 (cinco) anos previsto pela legislação de regência, contados da data do ajuizamento da ação judicial. Ou seja, a Recorrente utiliza como marco inicial do pedido de ressarcimento a data de ajuizamento das ações quando, na verdade, ato legal determina a transmissão do PER/DCOMP da data do trânsito em julgado da decisão declaratória/condenatória (CTN): Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: [omissis] II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (grifos nossos) Logo, aplicável a Súmula Vinculante CARF nº 1, in verbis: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por derradeiro, oportuno destacar que embora não analisada a certeza e liquidez do crédito, reconhecido pelo Judiciário o direito alegado pela Recorrente nos MS nº 0005181- 70.2008.4.03.6114 e 0000492-70.2014.4.03.6114, e, após o trânsito em julgado, poderá a Recorrente transmitir novos pedidos de Ressarcimento, a teor do art. 82 da IN RFB nº 1.300/2012, que assim dispõe: Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) § 4ºO pedido de habilitação do crédito será deferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante a confirmação de que:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721934/2016-81 I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e (grifos nossos) Ante o exposto, conheço parte do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos atinentes à certeza e liquidez do crédito pleiteado e, na parte conhecida, rejeito a nulidade suscitada, negando provimento ao Recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 133DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.731718/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 25/06/2010 a 23/02/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 25/06/2010 a 23/02/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-07T16:55:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-07T16:55:20Z; Last-Modified: 2023-11-07T16:55:20Z; dcterms:modified: 2023-11-07T16:55:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-07T16:55:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-07T16:55:20Z; meta:save-date: 2023-11-07T16:55:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-07T16:55:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-07T16:55:20Z; created: 2023-11-07T16:55:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-07T16:55:20Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-07T16:55:20Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.731718/2012-91 Recurso De Ofício Acórdão nº 3401-012.113 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 25/06/2010 a 23/02/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 17 18 /2 01 2- 91 Fl. 7863DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731718/2012-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 7864DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731718/2012-91 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 7865DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.010380/2007-17
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO ENTRE FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO E TESES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS TESES DISSOCIADAS DA REALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA ESTABELECIDA EM LEI. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DEPÓSITO RECURSAL. EXTINTO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09571.51U1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.010380/2007­17  Acórdão n.º 2803­002.264  S2­TE03  Fl. 169          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI,  com  DEBCAD  37.031.061­6,  CFL.34,  objetiva a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, que consistiu em,  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  30,  inciso  I,  alínea  –  “a”,  e  alterações  posteriores e na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., ­ “caput” e no Regulamento da Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  216,  inciso  I,  alínea  –  “a”,  conforme Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, fls. 01.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  04/06/2007,  conforme  –  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  as  fls.  102  a  105  ,  recebida,  em  29/06/2007,  conforme  espelho  protocolo  SIPPS,  de  fls.  101,  a  qual  foi  acompanhada  dos  documentos,  de  fls.  106  a  111,  tendo  sido  a  impugnação,  considerada  tempestiva, fls. 113 e 114.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  02­15.593  ­  7ª,  Turma da DRJ/BHE,  em 04/09/2007,  as  fls.  139 a 144 por  intermédio do qual  considerou o  lançamento  procedente  em  parte,  uma  vez  que  excluiu  a  caracterização  da  reincidência  específica, reduzindo a multa ao mínimo legal para a espécie.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 21/07/2008 , AR, de  fls. 148.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 150, recebida, em 20/08/2008, com as razões recursais, as fls. 151 a 155,  acompanhado dos documentos, de fls. 156 a 165, as teses recursais estão assim resumidas.  Preliminar.  · que  o  entendimento  da  D.  Relatora  de  primeiro  grau  não  deve  prosperar;  · que  a  decisão  a  quo  não  deve  prosperar,  pois  o  entendimento  do  agente  notificante,  ratificado  pela  I.  julgadora,  de  que  as  folhas  de  pagamento estão  fora dos padrões viola o princípio da reserva  legal,  artigo 5º, II, da Carta Magna;  · que  está  havendo  bis  in  idem,  uma  vez  que,  em  31/05/2007,  foi  aplicado  a  NFLD  37.031.054­4  e  agora  esta  punição,  o  que  não  é  admitido por nossos tribunais, cita jurisprudência;  · que não foi exigido nenhum recolhimento da recorrente, mas nossos  tribunais vem decidindo que o depósito  recursal  é desnecessário RE  389.383 STF;   Fl. 338DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09571.51U1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.010380/2007­17  Acórdão n.º 2803­002.264  S2­TE03  Fl. 170          3 · Por  fim  a  recorrente  pede  e  espera:  a)  deferimento  do  recurso;  b)  declarando­se  os  supostos  débitos  e  o  auto  de  infração  nulos  e  extintos.  O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, fls. 167.  Por  fim, os  autos  subiram ao Segundo Conselho de Contribuintes,  fls.  167.  No  entanto,  hoje  tal  competência  é  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério da Fazenda – CARF/MF, por força da Lei 11.941/2009 oriunda da conversão da MP  449/2008.  É o Relatório.  Fl. 339DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09571.51U1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.010380/2007­17  Acórdão n.º 2803­002.264  S2­TE03  Fl. 171          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece o mesmo ser apreciado.  A  título  apenas  informativo  o  depósito  recursal  estava  extinto  pela  MP  413/2008,  convertida  na  Lei  11.727/2008,  quando  da  impetração  do  recurso,  daí  sua  desnecessidade.  Esclareço, inicialmente, que a recorrente não apresentou questões de mérito,  mas apenas arguiu preliminares.  Alerto,  também,  para  maior  clareza  que  como  abordado  no  relatório  desta  peça a agravante específica foi desconsiderada/retirada pelo acórdão a quo razão pela qual não  nos ativemos a ela.  Outro ponto que merece destaque  é que  a  infração  identificada nos  autos  é  não  ter  a  empresa  arrecadado  mediante  os  descontos  das  remunerações  as  contribuições  previdenciárias dos trabalhadores a seu serviço, fls. 01 e 25 a 27.  “deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art.  30, inciso I, alínea – “a”, e alterações posteriores e na Lei n.  10.666, de 08.05.03, art. 4., ­ “caput” e no Regulamento da  Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048,  de 06.05.99, art. 216, inciso I, alínea – “a”.”  Entretanto,  a  recorrente  em  suas  teses  recursais  se  refere  à  folha  de  pagamento fora dos padrões, havendo um divórcio ideológico entre a infração constatada e as  alegações recursais, o que impede seu reconhecimento, quanto aos pontos específicos, observe­ se a jurisprudência transcrita.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  Fl. 340DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09571.51U1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.010380/2007­17  Acórdão n.º 2803­002.264  S2­TE03  Fl. 172          5 infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura  hipótese  de  divórcio  ideológico,  que,  por  comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento  do  recurso  interposto.  Precedentes.(AI­AgR 440079, CELSO DE MELLO, STF)  (grifo  meu).  No entanto, apesar de haver uma absoluta falta de sintonia entre a infração e  as teses recursais é, também, evidente a inocorrência de violação ao artigo 5º, II, da CRFB/88,  uma vez que o artigo 30,  I, “a”, da Lei 8.212/91 c/c o artigo 216,  I, “a”, do Regulamento da  Previdência Social – RPS, apenso ao Decreto 3.048/99, estabelecem a obrigação e o dever da  empresa promover a arrecadação das contribuições mediante a realização dos descontos.  No que  tange  a  tese do bis  in  idem  tenho  que  tal  situação  não  ocorreu  nos  presentes  Auto  de  Infração  em  comparação  com  a  NFLD  37.031.054­4,  e  a  razão  é  muito  simples neste Auto de Infração se está exigindo multa punitiva em razão do descumprimento  de dever instrumental – a chamada obrigação acessória – artigo 113, §§ 2º e 3º c/c o artigo 115,  ambos,  da  Lei  5.172/66.  A  citada  NFLD  cuida  de  materializar  a  exigência  de  obrigação  principal não adimplida voluntariamente, ou seja,  a contribuição previdenciária propriamente  dita, isto é, o tributo artigo 3º c/c o 113, § 1º c/c 114, todos, da Lei 5.172/66. Aliás, o julgador a  quo já havia feito esta distinção, observe­se a transcrição.  A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito 37.031.054­4, de  31/05/2007, citada pela defesa, trata da exigência de obrigação  principal,  ou  seja,  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  e  comercialização  da  produção  rural adquirida de pessoa  física,  não  recolhidas pela  empresa. Referida notificação foi julgada procedente através do  acórdão 15470/2007.  Importante ressaltar que a obrigação acessória não se subordina  a  obrigação  principal,  podendo  existir  uma  independentemente  da outra.  Posto  isto,  não  há  razões  fáticas  e  jurídicas  para  acatar  os  pedidos  da  recorrente.  Fl. 341DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09571.51U1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.010380/2007­17  Acórdão n.º 2803­002.264  S2­TE03  Fl. 173          6 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 342DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09571.51U1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 14/05/2013 08:44:23. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 14/05/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 14/05/2013 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 14/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.09571.51U1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9A160AE3D0B6B1C45475FCB7083BFED237D5982F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.010380/2007-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11634.001658/2010-89
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 06/12/2005 a 06/12/2010 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada a omissão acerca de documento acostado, impõe-se o esclarecimento devido. Embargos acolhidos com efeito meramente integrativo.
Numero da decisão: 2803-002.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos termos do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada para sanar a omissão reconhecida, com efeitos meramente integrativos, mantendo a conclusão carreada no acórdão 2803002.050.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11634.001658/2010­89  Acórdão n.º 2803­002.175  S2­TE03  Fl. 3          2 Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11634.001658/2010­89  Acórdão n.º 2803­002.175  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração,  opostos  tempestivamente,  contra  acórdão 2803­002.050.  Entende o recorrente, em síntese, que o acórdão foi omisso, pois não analisou  o documento cuja juntada fora solicitada em 31.05.2012, que demonstra a regular emissão do  CEBAS para o período fiscalizado, o que afastaria a autuação por apresentação de GFIP ­ Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados referentes a entidade  isenta.   Por fim, a  recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos  para sanar a omissão descrita.  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11634.001658/2010­89  Acórdão n.º 2803­002.175  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A decisão embargada efetivamente não se manifestou acerca dos documentos  cuja juntada fora solicitada em 31.05.2012, o que passamos a analisar.    Hospital de Caridade São Vicente de Paula acosta Pesquisa de Histórico do  CNAS onde consta que os pedidos de renovação dos Certificados de Entidade Beneficente de  Assistência Social – CEBAS foram deferidos em razão do art. 37 da MP 446/08.  Os referidos certificados abarcam o período de 25.06.2003 a 24.06.2009.  A  apresentação  das  renovações  mencionadas  não  altera  o  resultado  do  julgamento proferido.  A lei 8.212/91, em seu artigo 55, na redação da época, elencava os requisitos  para a isenção pleiteada.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Revogado  pela Lei nº 12.101, de 2009)  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal;  (Revogado  pela  Lei  nº  12.101, de 2009)  II ­ seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos; (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.187­13,  de 2001).  (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título; (Revogado pela Lei nº  12.101, de 2009)  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Lei  nº  12.101, de 2009)  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11634.001658/2010­89  Acórdão n.º 2803­002.175  S2­TE03  Fl. 6          5 § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção. (Revogado pela Lei  nº 12.101, de 2009)  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência  social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide  ADIN nº 2028­5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  §  4o O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº  2028­5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos  do  regulamento. (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998). (Vide ADIN nº 2028­5) (Revogado pela Lei nº 12.101,  de 2009)  § 6o  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do  art.  195  da  Constituição.(Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13,  de  2001).  (Revogado  pela  Lei  nº  12.101, de 2009)    A  desdúvida  que  cabe  ao  contribuinte  provar  ao  fisco  que  se  encontra  albergado  pela  regra  excepcional,  demonstrando  de  forma  inconteste  que  possui  todos  os  requisitos elencados na lei, sendo que o Certificado em questão é apenas um dos documentos  exigidos.  Não  consta  que  a  empresa  tenha  o  título  de  utilidade  pública  estadual  ou  municipal,  tampouco  comprovou  que  promove  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas  carentes;  que  seus  diretores, conselheiros, sócios,  instituidores ou benfeitores não percebiam remuneração e não  usufruíam vantagens ou  benefícios  a qualquer  título  e que  aplicava  integralmente o  eventual  resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.  Igualmente  não  acostou  o  protocolo  de  entrega  dos  relatórios  circunstanciados de suas atividades que deveria ser apresentando anualmente ao órgão do INSS  competente.   Assim  sendo,  apesar  da  apresentação  da  renovação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente,  não  foram  apresentados  os  demais  documentos  comprobatórios  de  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11634.001658/2010­89  Acórdão n.º 2803­002.175  S2­TE03  Fl. 7          6 atendimento dos  requisitos a  isenção previdenciária, devendo o auto  lavrado ser mantido em  sua inteireza.     CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo acolhimento dos embargos apresentados, nos termos  do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada, para sanar a omissão reconhecida,  com efeitos meramente integrativos, mantendo a conclusão carreada no acórdão 2803­002.050.  Oséas Coimbra ­ Relator                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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10170718 #
Numero do processo: 10821.720078/2019-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 00 78 /2 01 9- 52 Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720078/2019-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando a exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720078/2019-52 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 385DF CARF MF Original

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