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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10169269 #
Numero do processo: 10980.007691/2007-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2000 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada a omissão acerca do período decadencial considerado, impõe-se o esclarecimento devido. Embargos de declaração do contribuinte parcialmente acolhidos. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 2803-002.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos, nos termos do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada, para retificar o acórdão 280301.182.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09144.1M8F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.007691/2007­14  Acórdão n.º 2803­002.171  S2­TE03  Fl. 3          2 Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.   Fl. 194DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09144.1M8F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.007691/2007­14  Acórdão n.º 2803­002.171  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente,  contra  acórdão 2803­01.182, sessão de 29.11.2011.  O r. acórdão teve como relator original, Conselheiro Amílcar Barca Teixeira  Júnior e este Conselheiro como redator do voto vencedor.  Entende  a  recorrente,  em  síntese,  que  o  acórdão  foi  omisso,  pois  não  se  manifestou  acerca  da  decadência  e  quanto  aos  serviços  prestados  que  não  se  sujeitam  à  retenção.  Por  fim,  requer  seja  admitido  e  processado  os  presentes  Embargos  de  Declaração,  a  fim  de  que  a  C.  Turma  supra  as  omissões  supra  apontadas,  manifestando­se  sobre:  (a) a decadência parcial do crédito  tributário e  (b) as  razões pelas quais considera que  cada um dos serviços relacionados no voto estão sujeitos à retenção de que trata o art. 31 da  Lei  n°  8.212/91,  inclusive  sobre  os  serviços  de  fundações;  para,  se  entender  pertinente,  seja  atribuída  à  decisão  efeitos  infringentes  para,  reformado  o  acórdão  embargado,  seja  dado  provimento ao recurso voluntário interposto pela embargante.  É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09144.1M8F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.007691/2007­14  Acórdão n.º 2803­002.171  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A embargante insurge­se acerca de dois pontos principais:    ­ Omissão quanto ao prazo decadencial   ­ Omissão quanto aos serviços prestados que não se sujeitam à retenção.  De  pronto  cumpre  afastar  a  omissão  acerca  dos  serviços  que  se  sujeitam  a  mão­de­obra.   O  acórdão  recorrido  aborda  a  questão,  informando  ainda  que  não  houve  impugnação quanto a natureza dos serviços prestados, senão vejamos.  Cumpre  primeiramente  apontar  que  não  houve  impugnação  expressa a nenhum lançamento efetuado, o que, de pronto, atrai  a  aplicabilidade  do  art.  17  do  decreto 70.235/72, sendo vedado ao contribuinte suscitar  discussão nova em sede recursal, em razão do trânsito em  julgado administrativo.   Quanto  ao  prazo  decadencial,  assiste  razão  a  embargante,  posto  que  tal  matéria não foi abordada no r. acórdão, constando inclusive do relatório.  A fim de sanear tal omissão, esclarecemos o seguinte.     DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 196DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09144.1M8F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.007691/2007­14  Acórdão n.º 2803­002.171  S2­TE03  Fl. 6          5 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Fl. 197DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09144.1M8F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.007691/2007­14  Acórdão n.º 2803­002.171  S2­TE03  Fl. 7          6 No presente caso, aplica­se a regra do art 173, posto que não há registros de  pagamentos parciais constantes na notificação lavrada   Assim sendo, aplicando­se o art. 173, haveria que se reconhecer a decadência  referente às competências anteriores a 11/2001, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi  em 30/03/2007.    Nessa  linha  já  se  manifestou  o  STJ,  no  rito  do  art.  543­C  do  Código  Processual,  consoante  RESP  973.733/SC  e  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010, que transcrevo.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.     Como só constam lançamentos a partir da competência 01/2002, não há prazo  decadencial a ser reconhecido.  A nova ementa terá a seguinte redação:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2003   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.      OBRIGATORIEDADE    DE RETENÇÃO.   Consoante  art.  31  da  lei  8.212/91,  a  empresa      contratante  de  serviços executados mediante cessão de mão de obra,  inclusive  em regime de trabalho temporário, deverá reter 11%  (onze por  cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços e recolher, em nome da  empresa cedente da   mão  de  obra, a importância retida.   Fl. 198DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09144.1M8F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.007691/2007­14  Acórdão n.º 2803­002.171  S2­TE03  Fl. 8          7 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO   A impugnação instaura o  contencioso  administrativo. Fatos não  expressamente impugnados são incontroversos, sendo  albergados pela coisa julgada  administrativa.  Não  há  que  se conhecer, somente  em                                                                    grau  recursal, matéria não discutida em primeira instância,            sob  pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo  grau de jurisdição.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n  º 8,  no  julgamento proferido  em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art.  173, inciso I do CTN.  As  competências  lançadas  pela  fiscalização  não  se  encontram  em período decadente.     Recurso voluntário Negado      CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo acolhimento parcial dos embargos apresentados, nos  termos do voto proferido, que passa a  integrar a decisão embargada, para  retificar o acórdão  2803­01.182.  Oséas Coimbra ­ Relator                              Fl. 199DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09144.1M8F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 14/03/2013 12:31:16. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 14/03/2013. Documento assinado digitalmente por: OSEAS COIMBRA JUNIOR em 14/03/2013 e HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 14/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.09144.1M8F Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CB8E00691FAA6876E4D67A217B5BCD6D2A9E9563 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.007691/2007-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10170576 #
Numero do processo: 10073.721394/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/10/2007 a 22/12/2009 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/10/2007 a 22/12/2009 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 13 94 /2 01 1- 02 Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721394/2011-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.053 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721394/2011-02 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1040DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.900264/2014-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. REINÍCIO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista a obrigação de se aferir se presentes estão os atributos de certeza e liquidez do crédito ofertado pelo sujeito passivo, a retificação de Declaração de Compensação que isoladamente o demonstra acaba por reiniciar o prazo para que a Administração Tributária homologue todas as compensações anteriormente declaradas e vinculadas, daí em diante, à declaração retificadora, não se incorrendo na hipótese de homologação tácita caso o contribuinte seja notificado da decisão que expressamente não as homologou no prazo de 5 (cinco) anos, contados da retificação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. O direito à restituição ou compensação do imposto depositado judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda definitiva da União e na medida em que se der essa conversão, sendo também essa a data em que se tem início a contagem do prazo decadencial para o exercício desse direito.
Numero da decisão: 1001-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. REINÍCIO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista a obrigação de se aferir se presentes estão os atributos de certeza e liquidez do crédito ofertado pelo sujeito passivo, a retificação de Declaração de Compensação que isoladamente o demonstra acaba por reiniciar o prazo para que a Administração Tributária homologue todas as compensações anteriormente declaradas e vinculadas, daí em diante, à declaração retificadora, não se incorrendo na hipótese de homologação tácita caso o contribuinte seja notificado da decisão que expressamente não as homologou no prazo de 5 (cinco) anos, contados da retificação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. O direito à restituição ou compensação do imposto depositado judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda definitiva da União e na medida em que se der essa conversão, sendo também essa a data em que se tem início a contagem do prazo decadencial para o exercício desse direito.

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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. REINÍCIO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista a obrigação de se aferir se presentes estão os atributos de certeza e liquidez do crédito ofertado pelo sujeito passivo, a retificação de Declaração de Compensação que isoladamente o demonstra acaba por reiniciar o prazo para que a Administração Tributária homologue todas as compensações anteriormente declaradas e vinculadas, daí em diante, à declaração retificadora, não se incorrendo na hipótese de homologação tácita caso o contribuinte seja notificado da decisão que expressamente não as homologou no prazo de 5 (cinco) anos, contados da retificação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. O direito à restituição ou compensação do imposto depositado judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda definitiva da União e na medida em que se der essa conversão, sendo também essa a data em que se tem início a contagem do prazo decadencial para o exercício desse direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 02 64 /2 01 4- 07 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.106 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900264/2014-07 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão n° 14- 59.930, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (“DRJ”). Na origem, a ora Recorrente apresentara Declarações de Compensação (“DComp”) mediante as quais intentara liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2006, este levantado no montante de R$ 688.008,20. Tal pleito se consubstanciara, inicialmente, na DComp n° 38237.74200.300307.1.3.02-1306, apresentada em 30 de março de 2007. Referida DComp foi retificada pela de n° 13021.30625.200409.1.7.02-9351 em 20 de abril de 2009. A autoridade fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, proferiu Despacho Decisório por meio de processamento eletrônico da DComp inicial ativa (retificadora), reconhecendo parcialmente o direito creditório postulado, no valor de R$ 605.036,18, e homologando em parte as compensações declaradas via a citada DComp e as demais a ela vinculadas. No referido Despacho, restou assinalada divergência entre a soma das parcelas de composição do crédito disposta na DComp inicial retificadora (R$ 1.880.412,25) e na correspondente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) – R$ 1.890.201,06. Ainda, do total discriminado na DComp em comento, R$ 73.183,21 não se confirmaram, posto que tal quantia se referiria a um depósito judicial associado a ação sem trânsito em julgado. Outros R$ 2.000,00 em pagamentos não foram confirmados pela autoridade fiscal. Sobreveio Manifestação de Inconformidade. Por bem resumir as alegações lançadas pelo contribuinte naquela peça defensiva, valho-me de excertos do relatório da decisão recorrida: Através do despacho decisório eletrônico de fl. 8, emitido em 07/02/2014, a DRF Rio de Janeiro I reconheceu o direito creditório parcial de R$ 605.036,18, de forma a homologar parcialmente o PER/Dcomp nº 13021.30625.200409.1.7.02-9351, e não homologar os PER/Dcomps nº 31339.24410.200907.1.3.02-0769, 05325.22677.181207.1.3.02-7290 e 07110.91824.150108.1.3.02-7309. Cientificado do despacho em 19/02/2014 (fls. 68/69), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 13/20, em 19/03/2014, para alegar que à data da ciência do despacho decisório, 19/02/2014, os PER/Dcomps nº 31339.24410.200907.1.3.02-0769 e 05325.22677.181207.1.3.02-7290 já estavam homologados tacitamente. Mencionou o art. 74 da Lei nº 9.430/96 e o art. 37 da IN RFB nº 900/2008. Alegou que passados cinco anos da data da entrega da declaração, a compensação estaria homologada tacitamente, de modo que o despacho decisório seria nulo em tal ponto. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.106 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900264/2014-07 Insurgiu-se ainda contra a parcela do direito creditório não reconhecida, pois apesar do despacho decisório não ter reconhecido o pagamento de valor R$ 73.183,21, o mesmo seria referente a depósito judicial efetuado em virtude da ação ordinária processo nº 2005.51.01.005669-8. O interessado entendeu que o montante depositado judicialmente não poderia ser objeto de restituição/compensação antes do trânsito em julgado, mas discordou que tal valor compusesse o IRPJ devido. De tal maneira, o IRPJ devido totalizaria R$ 1.119.220,83, e não R$ 1.202.192,86, como apontado no despacho decisório. Concluiu, para solicitar a reforma do despacho decisório, o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações. Naquela peça que inaugurou o litígio, o contribuinte nada disse acerca dos R$ 2.000,00 em pagamentos não confirmados, tampouco esclareceu o que motivara a divergência entre as somas das parcelas de composição do saldo negativo informadas na DComp e na DIPJ. O colegiado de piso afastou a alegação de homologação tácita, manteve a glosa do imposto depositado em juízo e inadmitiu qualquer redução do IRPJ devido naquele ano- calendário (sessão de julgamento ocorrida em 8 de abril de 2016): Conforme estabelece a Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6, de 21 de novembro de 2007: O primeiro PER/DCOMP em que consta o demonstrativo do crédito é considerado o documento inicial e os demais, aqueles em que foi assinalado o campo “Crédito demonstrado em outro PER/DCOMP” ou em que se constatar que o crédito já foi demonstrado anteriormente, documentos derivados a ele vinculados. A definição do instituto da compensação tem origem na lei civil, estando assim definida nos arts. 368 e 369, do Código Civil: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. A compensação de tributos, modalidade de extinção do crédito tributário, está assim prevista no art. 170, do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, tem-se como requisito da compensação a existência de pelo menos duas obrigações líquidas, em que as partes interessadas sejam ao mesmo tempo credor e devedor. A compensação somente se aperfeiçoa mediante o encontro do direito creditório do contribuinte com o crédito tributário: havendo crédito suficiente para quitação do crédito tributário, ocorre a extinção do mesmo. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.106 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900264/2014-07 O art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe, sobre a compensação tributária, relativa a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A admissão de retificação de Declaração de Compensação tem como efeito a alteração do termo inicial da contagem do prazo para homologação tácita, a teor do que dispõe o art. 80, da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, então vigente ao tempo da transmissão da última declaração retificadora, que assim dispõe: Art. 80. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. No caso em que se pleiteia o aproveitamento de crédito resultante de saldo credor de imposto em que o contribuinte apresenta duas ou mais declarações, a indicação dos créditos utilizados nas declarações de compensações se dá mediante meramente a informação do número do PER/Dcomp inicial, onde de fato foi apresentado pelo interessado o demonstrativo de crédito passível de compensação. A retificação do PER/DCOMP inicial possui efeitos no que concerne à estipulação do início do prazo para contagem da homologação tácita não só daquela declaração como de todas as demais, pois as declarações que informam a composição do crédito perante a Fazenda pública, mediante referência a outra declaração devem ser consideradas acessórias a esta, razão pela qual qualquer alteração da declaração inicial obrigatoriamente trará consequências para a análise do direito creditório. Assim, tem-se que o início da contagem de prazo para homologação tácita de todas as declarações analisadas no presente processo se inicia com a data da transmissão do PER/Dcomp nº 13021.30625.200409.1.7.02-9351 (retificador do PER/Dcomp inicial): 20/04/2009. Consequentemente, o termo final para análise das declarações se encerraria em 20/04/2014. Uma vez que o interessado foi cientificado do despacho decisório em 19/02/2014 (fls. 68/69), não há que se falar em homologação tácita de quaisquer das declarações. No que tange ao depósito judicial de R$ 73.183,21, concluo que não assiste razão ao impetrante. Está claro que tal depósito não pode ser considerado como pagamento de estimativa, pois o mesmo está sub judice. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.106 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900264/2014-07 Da mesma maneira, não há lógica para se deduzir tal valor do IRPJ devido, já que se o contribuinte for vencedor na ação judicial e houver o levantamento do depósito judicial pelo interessado, o montante será aproveitado em duplicidade. Assim, ao contrário do alegado na manifestação de inconformidade, se a ação judicial for decidida favoravelmente ao contribuinte, o depósito será levantado por ele, não havendo qualquer prejuízo. Lembro que as Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica - PIR 2007 – orientam o contribuinte como proceder no caso de haver imposto discutido judicialmente, determinando que o montante objeto da lide não pode ser considerado como despesa dedutível: [...] O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVAS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ILIQUIDEZ E INCERTEZA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Não se reconhece o crédito de pagamento indevido ou a maior de recolhimento mensal, efetuado a título de estimativa mensal de IRPJ, quando o montante requerido se encontra com a exigibilidade suspensa por conta de liminar concedida em depósito judicial, dada a iliquidez e incerteza do direito creditório, ainda que haja depósito judicial da quantia suspensa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. A admissão de retificação de Declaração de Compensação tem como efeito a alteração do termo inicial da contagem do prazo para homologação tácita. Irresignada, volta-se a Recorrente ao CARF, reiterando os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade e reforçando: (i) que a homologação tácita se dá pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos da entrega da declaração de compensação, em nada interferindo o fato de outra DComp (ainda que tida por “documento inicial”) ter sido retificada; (ii) quanto ao IRPJ depositado em juízo, que sua opinião não diverge do exposto no Despacho Decisório; (iii) que, por outro lado, os valores supostamente devidos ao final do ano a título de IRPJ, correspondente a R$ 82.972,03, cuja exigibilidade esses depósitos judiciais promoveram a suspensão, pelo mesmo motivo, não devem ser considerados como “IRPJ devido”; e (iv) que caso não obtenha êxito na ação judicial, o valor depositado não poderá mais compor o saldo negativo do ano-calendário 2006, haja vista o decurso do prazo decadencial para repetir o indébito. Requer, em conclusão, o reconhecimento do direito creditório em litígio e a homologação das compensações declaradas. Em petição objeto de solicitação de juntada aos autos em 21 de outubro de 2023, a Recorrente noticia fato superveniente: o valor depositado em juízo foi objeto de conversão em Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.106 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900264/2014-07 renda da União em outubro de 2019, o que implicaria admissão da quantia na composição do saldo negativo postulado, invocando a Solução de Consulta Cosit n° 1, de 6 de janeiro de 2017. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Ressalvo que o litígio instaurado pelo contribuinte limitou-se à temática da homologação tácita e ao valor tido por depositado em juízo (R$ 73.183,21), e nessa ordem passo a abordá-los. O enfrentamento de matéria de ordem pública pode se dar por provocação do interessado ou de ofício. O tema da homologação tácita de compensações declaradas pelo sujeito passivo, dadas as peculiaridades do caso concreto, comporta reflexão. Partamos, então, para as premissas que balizarão o Voto. Compensação é o encontro de contas entre devedor e credor mutuamente recíprocos. “A” deve a “B” e dele é credor. “B” deve a “A” e dele também é credor. Nada mais natural que, diante dos seus respectivos créditos líquidos e certos, “A” e “B” se compensem, extingam as correspondentes obrigações. O voto condutor do acórdão recorrido foi extremamente feliz na explanação do tema. Retificação de declaração, na seara tributária federal, importa em substituir no todo a declaração retificada, desde que o ato de retificar atenda aos preceitos pertinentes, ou seja, desde que a retificação seja admitida, por não infringir as limitações impostas (artigo 18 da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001). Acolhida a retificação de iniciativa do contribuinte pela Administração Tributária, nada mais importa na declaração original, como se a substituída nunca houvesse existido. Parte-se de novas referências, de novas fontes de informação, e, no caso de Per/Dcomps, de novas bases para apreciação, de novo pedido. O caput do art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que o sujeito passivo, mediante observância das garantias e condições que a lei vier a estipular, é autorizado a ofertar à compensação seus créditos líquidos e certos. O art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cuida do instituto da compensação na esfera tributária federal, remetendo, em seu parágrafo 14, à outrora denominada Secretaria da Receita Federal o disciplinamento da matéria no âmbito de sua competência: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.106 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900264/2014-07 § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Admitida a retificação de declaração de compensação, tudo se renova, inclusive o termo de início do prazo para homologação expressa, nos termos do artigo 113 da Instrução Normativa RFB n° 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que seguem o contido no artigo 110 da Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017, no artigo 92 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, no artigo 80 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, no artigo 60 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, e no artigo 59 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de outubro de 2004. Nessa toada, tem-se o seguinte precedente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° 9101-005.441, sessão de julgamento realizada em 11 de maio de 2021): COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A declaração de compensação retificadora tem a mesma natureza da declaração original e a substitui integralmente, independentemente de autorização pela autoridade administrativa, salvo nos casos em que sua apresentação é expressamente vedada. Quando o contribuinte promove alterações como as ora analisadas (no valor do crédito e na data de vencimento de débitos), por meio da declaração retificadora, altera materialmente a declaração original apresentada, sendo a partir da retificadora e somente desta, que a autoridade realiza o seu exame, desconsiderando quaisquer informações contidas na declaração original para fins de sua homologação. Na hipótese do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o que se homologa tacitamente é a compensação pleiteada e não os créditos ou débitos isoladamente declarados, que sequer podem ser examinados com o transcurso do prazo legal concedido à autoridade administrativa para seu exame e homologação. Assim, tendo a contribuinte promovido modificação na compensação em débitos e créditos na compensação originalmente pleiteada, há que se considerar, para fins de contagem do prazo para a homologação tácita, a data da transmissão da PER/DCOMP retificadora, inocorrendo, portanto, a hipótese de homologação tácita. Nessa mesma linha manifestou-se a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, mediante o Acórdão n° 1301-004.776 (sessão de julgamento realizada em 16 de setembro de 2020): COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. RENOVAÇÃO DO PRAZO. O prazo decadencial para o fisco homologar a compensação é de cinco anos contados da data do envio da Per/Dcomp, prazo este que é renovado em caso de apresentação de declaração retificadora. E para não citarmos outros tantos, trazemos à colação excertos da ementa do Acórdão n° 1302-000.999, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (sessão realizada em 2 de outubro de 2012): COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por ser matéria de ordem pública, a decadência deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. PER/DCOMP RETIFICADORA. REINÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. INOCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A apresentação da Per/Dcomp retificadora tem como consequência o reinício da contagem do prazo para a homologação da compensação pela autoridade administrativa, previsto no § 5ª do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, na Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.106 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900264/2014-07 medida em que a retificadora substitui a primeira declaração apresentada, que deixa de existir juridicamente, mantidos os demais efeitos, com as alterações. No presente caso, a Recorrente declarou compensação em 2007, visando a liquidar débitos próprios mediante oferta de seu crédito, saldo negativo de IRPJ de 2006. Seguindo na cronologia dos fatos, em 2007 e 2008 intentou extinguir outros débitos, fazendo uso do referido crédito, demonstrado e discriminado na declaração de 2007, esgotando-o. Encerrasse-se a narrativa neste ponto, total razão assistiria à Recorrente, visto que somente em 2014 fora notificada da decisão da Autoridade Fiscal. Contudo, a pessoa jurídica retificou, em abril de 2009, o documento que dizia qual era o seu crédito a ser confrontado. O de 2007, no todo, perdeu eficácia, valor. O credor (a Fazenda Nacional) jamais poderia validar, ou invalidar, as compensações dos débitos isoladamente confessados em 2007 e 2008 tendo por base uma outra declaração inicial àquela altura inativa, imprestável, porquanto é dever da Administração investigar se o crédito que a outra parte lhe oferta reúne os atributos de liquidez e de certeza. Assim, tenho que a retificação promovida pelo contribuinte em abril de 2009, do Per/Dcomp que dera início ao proveito do crédito nela isoladamente demonstrado, deslocou o termo a quo do prazo para homologação expressa de todas as declarações de compensação vinculadas, apresentadas anteriormente à referida substituição. Logo, não vislumbro qualquer hipótese de homologação tácita das compensações objeto dos documentos transmitidos em 2007 e 2008, nada havendo a tal título a ser reformada a decisão recorrida. Ademais, sequer a Recorrente comprova haver alguma similitude fática entre o caso concreto e os dos precedentes não vinculantes citados no recurso. Quanto ao valor do IRPJ depositado em juízo, diga-se que desde a Manifestação de Inconformidade a Recorrente quedara-se resignada quanto à impossibilidade de o mesmo vir a compor o saldo negativo, nas circunstâncias em que o caso se apresenta: Nesse particular, não há divergência entre o entendimento da REQUERENTE e o exposto no despacho decisório, pois depósitos judiciais associados à ação sem trânsito em julgado realmente não são valores passíveis de restituição/compensação [...] No que toca ao ponto, a controvérsia se resume a uma suposta contrapartida: já que o valor depositado em juízo não poderia ser levado ao encontro de contas, o correspondente valor devido também não. O acórdão recorrido foi preciso na fundamentação em sentido oposto ao pretendido pela Recorrente, razão pela qual a acolho como razão de decidir. Salientando que a tese levada ao Judiciário seria a de que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida seria dedutível no levantamento da base de cálculo do IRPJ, digo que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário (Art. 151, inciso III, do CTN). Não significa dizer, prima facie, que o tributo seja de pronto indevido, mas que a Administração não poderia efetivar qualquer ação de cobrança, qualquer restrição, por exemplo, alusiva à regularidade fiscal. Em havendo decisão transitada em julgado em favor do contribuinte, assistir-lhe- ia o levantamento do valor depositado. Em caso contrário, o montante seria convertido em renda definitiva da União (art. 1º da Lei n° 9.703, de 17 de novembro de 1998). Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.106 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900264/2014-07 Não assiste razão à Recorrente ao alegar que uma decisão judicial a si desfavorável impedir-lhe-ia, na realidade evidenciada no processo administrativo, a repetição do indébito pelo decurso do prazo decadencial (contados a partir da ocorrência do fato gerador do IRPJ – 31 de dezembro de 2006). Dito de outro modo, convertido, em definitivo, o depósito em renda, seria possível a caracterização efetiva de indébito, iniciando-se, a contar do fato superveniente, o prazo para o exercício do direito à sua repetição. Nessa linha, trago precedente: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 ESTIMATIVAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE. DIREITO À COMPENSAÇÃO CONSTITUÍDO NA CONVERSÃO EM RENDA. O direito à restituição ou compensação de valores referentes a estimativas depositadas judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda da União e na medida em que se der essa conversão, sendo também essa a data em que tem início o prazo decadencial para o exercício desse direito. (Acórdão n° 1402-004.259, da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/1ª Seção de Julgamento/CARF, julgado em 13 de novembro de 2019, relatoria do Conselheiro Murillo Lo Visco) O precedente referido valeu-se da manifestação emanada da RFB, mediante a Solução de Consulta Cosit n° 1, de 2017 (publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2017, seção 1, página 60), que dispõe sobre o assunto, inclusive no tocante aos critérios de valoração do suposto indébito, e recebeu a ementa reproduzida a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: ESTIMATIVAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO O direito à restituição/compensação de valores referentes a estimativas depositadas judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda da União e na medida em que se der essa conversão, sendo também essa a data em que tem início o prazo decadencial para o exercício desse direito. DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, arts. 151, II, 156, VI e 168, I; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º, 6º e 28; Lei nº 9.703, de 17/11/1998. O racional da Solução de Consulta e do citado precedente aplicar-se-ia na eventualidade da conversão do depósito em renda definitiva da União, hipótese em que o contribuinte poderia, a partir de então, requerer sua restituição, ou empregá-lo em compensações (ainda que em formulários), o que levaria, em qualquer caso, a autoridade fiscal a proceder nova averiguação e, com base no que viesse a observar, decidir o hipotético pleito, não havendo que se falar no prejuízo alegado pela Recorrente. Assim, nada há a ser alterado no encontro de contas do IRPJ, pretendido pela Recorrente, nem reforma alguma há a ser efetuada na decisão recorrida. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.106 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900264/2014-07 Fl. 157DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.000587/2008-26
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2004 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada a obscuridade acerca das razões consideradas para definição do prazo recursal, impõe-se o esclarecimento devido. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos, com excepcional modificação no período decadencial reconhecido, para considerar a competência 12/1999 como não decadente. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2803-002.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos nos termos do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada para excluir do prazo decadencial a competência 12/1999.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000587/2008­26  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2803­002.185  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BENEVIDES TÊXTIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2004  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão,  contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts.  65  e  66  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Verificada  a  obscuridade  acerca  das  razões  consideradas  para  definição  do  prazo recursal, impõe­se o esclarecimento devido.  Embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional  acolhidos,  com  excepcional  modificação  no  período  decadencial  reconhecido,  para  considerar  a  competência 12/1999 como não decadente.  Embargos Acolhidos             Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos nos termos do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada para excluir  do prazo decadencial a competência 12/1999.    assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 05 87 /2 00 8- 26 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.000587/2008­26  Acórdão n.º 2803­002.185  S2­TE03  Fl. 3          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.000587/2008­26  Acórdão n.º 2803­002.185  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de  embargos,  fls.  216  e  ss,  opostos  tempestivamente,  contra  acórdão,  2803­00.769.  Entende a recorrente, em síntese, que o acórdão foi obscuro e incorreu em erro  material, pois determinou, em relação a decadência, a aplicabilidade do art. 173, I, do CTN e,  passo  seguinte,  considerou  a  competência  12/1999  decadente.  Como  o  auto  foi  lavrado  em  04/11/2005, tal competência não estaria abarcada pela decadência, segundo a recorrente.  Por fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos.  É o relatório.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.000587/2008­26  Acórdão n.º 2803­002.185  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A decisão embargada informa o seguinte.  Como a presente notificação se  refere às competências 04/1999  a  07/2004, tendo sido dado ciência ao contribuinte em  04/11/2005, aplicando­se o art. 173 do CTN temos  que considerar decadentes as competências anteriores a 12/1999  inclusive.  E transcreve jurisprudência acerca do tema ­ RESP 973.733, da 1ª. Seção do  Superior Tribunal de Justiça.  A  presente  questão  –  alcance  da  competência  dezembro  pela  regra  decadencial  do  art.  173  do  CTN,  suscita  ampla  discussão  neste  colegiado,  sendo  que,  após  divergentes  decisões,  a  Turma,  por maioria,  consolidou  seu  posicionamento  para  excluir  tal  competência e declará­la como período não decadente, em especial após a publicação dos EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  DJe  26/02/2010, que transcrevo.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Transcrevo ementas desta Turma julgadora nesse sentido:  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.000587/2008­26  Acórdão n.º 2803­002.185  S2­TE03  Fl. 6          5 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional ­  CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica­ se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.   Encontram­se  atingidos  pela  decadência  todos  os  fatos  geradores  apurados até  a  competência  11/1998,  inclusive.  (...)  Processo 35013.000661/2005­93. Acórdão 2803­00.487. Relator  Cons Oseas Coimbra  _________________  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001   Ementa:          CONTRIBUIÇÕES          PREVIDENCIÁRIAS.      PRAZO DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS L ANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.   O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante  de n  º  8,  no  julgamento  proferido  em 12  de  junho  de  2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8. 212 de 1991. Não  tendo havido pagamento antecipado  sobre as  rubricas  lançadas  pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, incis o I, do CTN.   Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte  dos fatos geradores apurados pela fiscalização.   (...)  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos  em  reconhecer  a  decadência  das  competências  01/2000  a  11/2000,  inclusive,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN  e,  no  mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos  termos  do  voto  vencedor  proferido  pelo  Conselheiro  Amílcar  Barca Teixeira Júnior. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Eduardo  de  Oliveira  e  Helton  Carlos  Praia  de  Lima.  Processo  11070.002845/2007­15.  Acórdão  2803­000.551.  Relator  para  acórdão Cons Amílcar Barca Teixeira Júnior.  ____________  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.000587/2008­26  Acórdão n.º 2803­002.185  S2­TE03  Fl. 7          6 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.DESCUMPRIMENTO   DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUIN QUENAL.   Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n.  8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclu sive na forma da Súmula Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrê ncia do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, o u do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o  modalidade de lançamento.   Em  atenção  ao  Auto  de  Infração  em  questão,  tratar­se  de  lançamento  de ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em de scumprimento de  obrigação  acessória  de  informação  na  forma  da  legislação  tributária, aplica­se  a  contagem  do  prazo  de  5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN.  ...  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a) relator(a),  no  sentido  de decretar  a extinção  dos  créditos  lançados  com  base  em  períodos  anteriores  à  competência  11/2000, inclusive  esta  e  a  competência  13/2000,  em  razão  de  decadência,  bem  como  para  que  a  aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artig o 32­A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/ 2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à apl icação do art. 32, IV, § 6o, da Lei n. 8.212/1991, com redação an terior à Medida Provisória n. 449/2008. Processo  15504.015484/2008­53.  Acórdão  2803­01.181.  Relator  Cons  Gustavo Vettorato  Tenho  assim  que  este  é  o  posicionamento  que  pacifica  o  entendimento  do  Colegiado e o que melhor aborda a matéria em discussão.  Assim  sendo,  reconhecendo  a  excepcional  possibilidade  de  efeitos  infringentes em sede de embargos declaratórios, deve ser excluída a competência 12 do período  decadente.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo acolhimento dos embargos apresentados, nos termos  do  voto  proferido,  que  passa  a  integrar  a  decisão  embargada,  para  sanar  a  obscuridade  apontada, para excluir do prazo decadencial a competência 12/1999.    Oséas Coimbra ­ Relator  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.000587/2008­26  Acórdão n.º 2803­002.185  S2­TE03  Fl. 8          7                             Fl. 234DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 11522.002295/2007-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/01/2004 a 30/04/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Comprovado nos autos o recolhimento a menor da contribuição, deve ser mantido o auto de infração que exige o complemento do valor devido. COFINS - DECADÊNCIA. A Súmula Vinculante nº 08 do STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, contando-se a partir do fato gerador para os períodos em que houve pagamentos nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Constatada a inexistência de pagamentos aplica-se o art. 173, I, do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Comprovado nos autos o recolhimento a menor da contribuição, deve ser mantido o auto de infração que exige o complemento do valor devido. PIS - DECADÊNCIA. A Súmula Vinculante nº 08 do STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, contando-se a partir do fato gerador para os períodos em que houve pagamentos nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Constatada a inexistência de pagamentos aplica-se o art. 173, I, do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/01/2004 a 30/04/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Comprovado nos autos o recolhimento a menor da contribuição, deve ser mantido o auto de infração que exige o complemento do valor devido. COFINS - DECADÊNCIA. A Súmula Vinculante nº 08 do STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, contando-se a partir do fato gerador para os períodos em que houve pagamentos nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Constatada a inexistência de pagamentos aplica-se o art. 173, I, do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Comprovado nos autos o recolhimento a menor da contribuição, deve ser mantido o auto de infração que exige o complemento do valor devido. PIS - DECADÊNCIA. A Súmula Vinculante nº 08 do STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, contando-se a partir do fato gerador para os períodos em que houve pagamentos nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Constatada a inexistência de pagamentos aplica-se o art. 173, I, do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 394          1 393  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.002295/2007­61  Recurso nº  258.355   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.115  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DE PIS E COFINS   Recorrente  CEPEL CONSTRUÇÕES ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/01/2004 a 30/04/2004  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  COFINS.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Comprovado  nos  autos  o  recolhimento  a  menor  da  contribuição,  deve  ser  mantido o auto de infração que exige o complemento do valor devido.   COFINS ­ DECADÊNCIA.   A  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das  contribuições  sociais  é  de  cinco  anos,  contando­se  a  partir  do  fato  gerador  para os períodos em que houve pagamentos nos  termos do art. 150, §4º, do  Código Tributário Nacional (CTN). Constatada a inexistência de pagamentos  aplica­se o art. 173, I, do CTN.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic  por  expressa previsão legal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Comprovado  nos  autos  o  recolhimento  a  menor  da  contribuição,  deve  ser  mantido o auto de infração que exige o complemento do valor devido.   PIS ­ DECADÊNCIA.      Fl. 205DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 A  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das  contribuições  sociais  é  de  cinco  anos,  contando­se  a  partir  do  fato  gerador  para os períodos em que houve pagamentos nos  termos do art. 150, §4º, do  Código Tributário Nacional (CTN). Constatada a inexistência de pagamentos  aplica­se o art. 173, I, do CTN.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic  por  expressa previsão legal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 31/03/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria  Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.     Fl. 206DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11522.002295/2007­61  Acórdão n.º 3801­001.115  S3­TE01  Fl. 395          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata o presente processo de lançamento de Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  com  fatos  geradores  compreendidos  no  período  de  01/01/2002  a  31/12/2004,  nos  valores  totais,  respectivamente,  de  R$  15.974,57  e  R$  201,31,  incluindo contribuição, multa de oficio de 75% e juros de mora  calculados até 31/08/2007.  2. A exigência fiscal foi lavrada, nos termos do Relatório de fls.  148/150, em face de que, "no cotejo entre os valores constantes  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  os  valores  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal"  (fl.  149),  foram  apuradas  diferenças entre o valor escriturado e aquele declarado/pago.  3. A contribuinte tomou ciência da autuação em 27/09/2007 (fls.  144  e  151)  e  apresentou,  em 29.10.2007,  a  impugnação  de  fls.  164/202, na qual alega:  a)  Houve  decadência  do  lançamento  quanto  a  fatos  geradores  ocorridos há mais de cinco anos (art. 150, § 4°, do CTN). Refere  jurisprudência.  b)  A  autoridade  fiscal  sustentou  que  "treze  notas  fiscais  não  teriam  sido  escrituradas  pela  empresa  auditada,  aduzindo,  ainda, que várias entradas de recursos nas contas correntes da  empresa  fiscalizada  também  não  teriam  sido  contabilizadas,  sendo que, em decorrência dessas alegações, incidiu a aplicação  de multa isolada sobre IRPJ e CSLL, bem como a apuração de  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  Contribuição  Social  (...)".  No  entanto,  houve  "verdadeiro  equivoco  da  autoridade  fiscal,  que  realizou  levantamento  que  se mostra  ser  totalmente  impreciso  (...),  pois  que  os  fatos  contábeis  que  o  Fisco  alega  não  terem  sido  escriturados,  efetivamente  se  encontram  registrados  nos  registros  da  empresa  (...)"  (II.  174).  "Relativamente  As  notas  fiscais  que  não  teriam  sido  escrituradas  (fl.  4  do  Relatório  Fiscal), o contribuinte logrou encontrar praticamente todas elas  nos livros contábeis analisados pelo Fisco" (fl. 176).  c)  "De  igual  forma,  equivoca­se  a  autoridade  fiscal  ao  aduzir  que houve omissão de  receita  relativamente à não­escrituração  de  movimentação  financeira  havida  no  ano  de  2003  (...)"  (fl.  177), haja vista que os mesmos foram efetivamente escriturados.  Sustenta  impossibilidade  de  autuação  com  base  apenas  em  extratos bancários.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 d) Houve erro quanto à alíquota a ser utilizada para encontrar a  base de calculo para fins da multa isolada de IRPJ e CSLL. Cita  julgados administrativos.  e) Também foi indevida a apuração do PIS e da Cofins, de forma  reflexa, com base na  incidência não­cumulativa, uma vez que a  impugnante  encontra­se  dispensada  da  apuração  sob  tal  sistemática.  f) A autoridade fiscal deixou de levar em conta que a impugnante  atua no ramo de construção civil, hipótese para a qual a receita  bruta  corresponde  ao  valor  efetivamente  recebido  (regime  de  caixa), em contraponto à tese articulada no relatório fiscal.  g)  A  taxa  SELIC  não  é  passível  de  utilização  em  matéria  tributária,  uma  vez  que  corresponde  a  taxa  de  juros,  representando  fator  de  remuneração  financeira,  não  servindo  para corrigir débitos tributários, sob pena de ofensa ao principio  da legalidade, vulnerando a Constituição Federal e o art. 161, §  1 0, do CTN. Cita jurisprudência.  h)  Requer  a  realização  de  perícia  técnica  contábil  sobre  a  documentação  da  empresa,  para  fins  de  localização  dos  fatos  contábeis indicados pelo Fisco como omitidos.  Apresenta,  dentre  outros,  quesitos  no  sentido  de  que  seja  esclarecido  se  determinadas  notas  fiscais  encontram­se  escrituradas.  4. Em face de tais alegações, requer seja acolhida a preliminar  de  decadência  e  declarada  a  total  improcedência  do  lançamento”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Belém  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  LANÇAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Provado  o  não  recolhimento  do  tributo,  em  face  de  valor  apurado  pelo  próprio  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  faz­se  cabível  o  lançamento  de  ofício  das  parcelas não satisfeitas espontaneamente.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  A incidência de multa de mora e a exigência da taxa Selic, como  juros  moratórios,  encontram  supedâneo  na  legislação  vigente,  inexistindo  qualquer  vicio  no  lançamento  em  face  de  os  haver  observado, no exercício de sua atividade vinculada, a autoridade  fiscal.  DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. REGRA GERAL.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11522.002295/2007­61  Acórdão n.º 3801­001.115  S3­TE01  Fl. 396          5 O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  que  não  tenha  sido  recolhido  é  de  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  LANÇAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Provado  o  não  recolhimento  do  tributo,  em  face  de  valor  apurado  pelo  próprio  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  faz­se  cabível  o  lançamento  de  oficio  das  parcelas não satisfeitas espontaneamente.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  A incidência de multa de mora e a exigência da taxa Selic, como  juros  moratórios,  encontram  supedâneo  na  legislação  vigente,  inexistindo  qualquer  vicio  no  lançamento  em  face  de  os  haver  observado, no exercício de sua atividade vinculada, a autoridade  fiscal.  DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. REGRA GERAL.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  que  não  tenha  sido  recolhido  é  de  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  Lançamento Procedente”.    Inconformada, a contribuinte  recorre a este Conselho, conforme reclamação  de fls. 373 a 392 reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme visto anteriormente, trata­se dos autos de infração da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 144/151) e da Contribuição para o  Programa de  Integração Social – PIS/PASEP  (fls. 153/160), nos quais  foi exigido os valores  não  recolhidos  das  referidas  contribuições,  nos  períodos  compreendidos  entre  02/2002  a  04/2004. O lançamento foi efetuado em virtude de ter a fiscalização apurado diferença entre o  valor escriturado e o declarado/pago, conforme descrito no Relatório de Auditoria Fiscal,  fls.  148/150.  O  resultado  do  cotejamento  entre  os  valores  constantes  da  Declaração  de  Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  ou  pagos/recolhidos,  e  os  valores  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  constam  do  “Demonstrativo  de  Diferenças Apuradas pelo AFRFB”, fls. 137/139.   De  plano,  examina­se  a  decadência  em  face  da  preliminar  suscitada  pela  impugnante.   A  Lei  nº  8.212/91  estabelecia  em  seu  art.  45  que  o  prazo  do  direito  da  Seguridade Social apurar e constituir seus créditos era de 10 (dez) anos.   No entanto, o Supremo Tribunal Federal  (STF),  após analisar a matéria  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade  (precedentes:  RE  nºs.  559.943­4,  559.882­9,  560.626­1 e 556.664­1), editou a seguinte súmula vinculante (Ata da 22ª sessão extraordinária,  realizada em 12 de junho de 2008):   “Súmula  Vinculante  nº  8  ­São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.   No  que  concerne  aos  efeitos  da  súmula  vinculante,  o  artigo  103­A  da  Constituição Federal de 1988, assim dispõe:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Nesta mesma direção foi editado o art. 2º da Lei 11.417/2006:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11522.002295/2007­61  Acórdão n.º 3801­001.115  S3­TE01  Fl. 397          7 “Art.  2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.”  Também,  com  relação  a  decadência,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  firmou o seguinte entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo de controvérsia:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  (REsp 973733, DJe 18/09/2009)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.INCIDÊNCIA  DO  ART.  173,  INC.  I,  DO  CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Sessão  Plenária  de  12.6.2008, editou a Súmula Vinculante n. 8, publicada no DO de  20.6.2008,  com  este  teor:  "são  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5.º do Decreto­Lei n. 1.569/1977 e os artigos 45  e  46  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário".  2. Nos casos em que não tiver havido o pagamento antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  é  de  se  aplicar o art.173, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Isso porque a disciplina do art. 150, § 4º, do CTN estabelece a  necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem  do prazo decadencial.  No  REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  18/9/2009,  submetido  ao Colegiado pelo  regime da Lei  nº  11.672/08  (Lei  dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543­C do CPC,  reafirmou­se tal posicionamento (grifou­se).  (REsp 1090021, DJe 05/05/2010)   Não  é  demais  lembrar  que,  de  acordo  com  o  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e  alterações, os Conselheiros deverão observar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11522.002295/2007­61  Acórdão n.º 3801­001.115  S3­TE01  Fl. 398          9 Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  in  verbis:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {grifou­se}  Assim,  diante  dos  fundamentos  acima  expostos,  é  indubitável  que  o  prazo  decadencial para a Fazenda Pública exigir (constituir o crédito tributário) a contribuição para o  Pis/Pasep e Cofins é àquele disposto no Código Tributário Nacional (§4º do art. 150 se houver  pagamento antecipado ou inciso I do art. 173 no caso de não existir pagamento).  No  caso  em  tela,  o  lançamento  de  ofício  corresponde  aos  períodos  de  apuração de 02/2002 a 04/2004, cuja ciência ocorreu em 27/09/2007. Também, que os valores  de  Cofins  e  Pis/Pasep  exigidos  no  presente  processo  tiveram  origem  em  procedimento  de  fiscalização,  sem  notícia  de  quaisquer  recolhimentos  das  contribuições  nos  períodos  mencionados.  Assim, a contagem do prazo decadencial deverá observar o disposto no inciso  I do art. 173 do Código Tributário Nacional.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  em  27/09/2007,  os  períodos  compreendidos  entre 02/2002  a  04/2004 não  foram  alcançados  pela  decadência.   Quanto ao mérito, a recorrente aduz, conforme fls. 383 do recurso, que:  “ No que diz respeito ao mérito do lançamento fiscal, tem­se que  a  autoridade  Fazendária  sustenta  sua  autuação  em  diferença  apurada  entre  a  DCTF  e  a  declaração  feita  pela  própria  empresa em sua escrituração contábil e fiscal.  No  entanto,  tal  diferença  não  existe,  uma  vez  que  os  valores  declarados  em  DCTF  e  aqueles  constantes  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  recorrente  são  os  mesmos,  razão  pela  qual  os  valores  ora  em  discussão  devem  ser  devidamente  desconstituídos”.    Todavia, tanto na impugnação quanto no recurso, a recorrente não apresentou  elemento algum que pudesse se contrapor aos cálculos apresentados pela autoridade fiscal.  Assim, estando comprovado que os valores  lançados a  título de Pis/Pasep e  Cofins  têm  origem  na  diferença  encontrada  pela  fiscalização  entre  os  valores  constantes  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  ou  pagos/recolhidos,  e  os  valores  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  conforme  “Demonstrativo de Diferenças Apuradas pelo AFRFB”, fls. 137/139, e, não tendo a recorrente  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 juntado aos autos qualquer documento que indicasse erro na composição da base de cálculo das  contribuições, deve­se manter a exigência que consta do presente processo.    Por fim, resta analisar a questão do uso da taxa Selic como taxa de juros.   Alega a recorrente que é equivocada a utilização da taxa Selic para esse fim,  pelos seguintes motivos:  (i) o primeiro porque sua utilização viola o Principio da Legalidade  Tributária; (ii) o segundo em razão da impossibilidade da SELIC ser aplicada a titulo de juros  moratórios em função da sua natureza remuneratória; (iii) e o terceiro em razão da proibição do  anatocismo.  Com relação ao tema, cumpre examinar o disposto no artigo 161 do Código  Tributário Nacional e os artigos 61 e 63 da Lei nº 9.430/96, abaixo transcritos:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Como se verifica da  leitura do  texto acima, os  juros de mora não  traduzem  qualquer efeito punitivo, sendo que o dispositivo acima determina a sua incidência “seja qual  for o motivo determinante da falta”. Assim, vencida e não paga a obrigação tributária principal,  pouco importa a razão que tenha determinado a mora, concretiza­se a incidência dos juros.  No que se refere à taxa Selic, é descabida a alegação da Impugnante quando  diz que esta não se coaduna com o que dispõe o artigo 161 do CTN. Como se verifica da leitura  do  referido  artigo,  permitiu­se  ao  legislador  ordinário  a  possibilidade  de  fixar  taxa  de  juros  moratórios  diferente daquela prevista  em seu  texto,  atribuindo­lhe poderes para disciplinar o  assunto,  podendo  fixar  a  referida  taxa  em  nível  superior  ou  inferior  ao  constante  da  Lei  Complementar, desde que, naturalmente, fosse fixada em lei, no caso, Lei ordinária.  A Taxa Selic foi criada pela Lei nº 9.065, de 1995, art.13, o qual dispôs que  os juros de mora “serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11522.002295/2007­61  Acórdão n.º 3801­001.115  S3­TE01  Fl. 399          11 Custódia  –  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente”,  portanto,  dotado  de  amplo  amparo legal.   Ademais, para o caso  em análise,  a natureza da  taxa Selic,  trazida a debate  pela autuada, em si não é relevante. O que importa é que, conforme determinação legal, adota­ se seu percentual como juros de mora e, uma vez sendo a atividade de fiscalização plenamente  vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos  do art. 142 do CTN.  Como já visto, o § 1º do art. 161 do CTN estatui que a Lei, no caso ordinária,  pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se  aplicar na falta dessa, o percentual de 1% ao mês.   Verifica­se,  desse  modo,  que  a  cobrança  de  juros  de  mora  por  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  se  pauta  pelo  estrito  cumprimento  do  princípio  da  legalidade,  característico da atividade fiscal.  Por conseqüência, a análise de valor que a impugnante faz a respeito da taxa  Selic  –  questionando  sua  composição  e  sua  natureza  –,  assim  como  as  argüições  de  que  a  aplicação  da  taxa  Selic  incorreria  em  inconstitucionalidade,  não  comportam  reconhecimento  pela  via  administrativa,  prevalecendo  o  caráter  legal  que  vincula  a  atividade  administrativo­ fiscal de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN.  Ademais, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Assim, diante de  todo o  exposto,  encaminho meu voto no  sentido de negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo­se a exigência consubstanciada no presente auto  de infração.     É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     12                 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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10142175 #
Numero do processo: 11080.009070/2007-81
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS COMPENSAÇÕES. Deve ser mantido o auto de infração, quando, intimado, o sujeito passivo deixa de demonstrar a origem das compensações declaradas em GFIP. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que aludia o § 6°, inciso IV, do art. 32, da Lei 8.212, de 1991, e a multa devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2004-000.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar que a autoridade executora do presente julgado compare as multas previstas no revogado art. 32, § 6º, da Lei 8212/91, com as multas resultantes da aplicação do seu art. 32-A, devendo adotar este último dispositivo nas competências mais favoráveis à recorrente. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS COMPENSAÇÕES. Deve ser mantido o auto de infração, quando, intimado, o sujeito passivo deixa de demonstrar a origem das compensações declaradas em GFIP. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que aludia o § 6°, inciso IV, do art. 32, da Lei 8.212, de 1991, e a multa devida com base no art. art. 32- A da mesma Lei 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar que a autoridade executora do presente julgado compare as multas previstas no revogado art. 32, § 6º, da Lei 8212/91, com as multas resultantes da aplicação do seu art. 32-A, devendo adotar este último dispositivo nas competências mais favoráveis à recorrente. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 90 70 /2 00 7- 81 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.024 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.009070/2007-81 Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de impugnação da DRJ que julgou procedente o lançamento. Segue a ementa da decisão: INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. DECLARAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. COMPENSAÇÃO. Apresentar a GFIP com omissão de deduções e com compensações incorretas constitui infração à legislação previdenciária. Compensação indevidamente declarada em GFIP até 05/2003, se considera erro de preenchimento. O sujeito passivo foi autuado por apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Conforme o relatório fiscal, as informações seriam: a) omissas por deixar de declarar o valor do Salário Família, período 05/00 a 05/06; b) incorretas por compensar valores sem comprovar a origem destes, no período de 08/01 a 05/03. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo basicamente alegou: - as compensações teriam sido efetuadas de acordo com todas as formalidades legais; - deveria ser aplicada a retroatividade benigna, conforme MP 448/2008. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e foram cumpridos os demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. A tese da retroatividade benigna deve ser igualmente conhecida, visto que a MP 449/2008 é posterior à apresentação da impugnação, de modo que a recorrente não tinha como suscitar a sua retroatividade por ocasião da apresentação da defesa. 2 Compensações Neste tocante, com razão a DRJ e o recurso deve ser desprovido. O sujeito passivo declarou compensações em GFIP sem comprovar a sua origem. Logo, improcedem as alegações da recorrente acerca da regularidade das compensações, que sequer foram comprovadas. Ademais, também não foi informado o valor do Salário Família, período 05/00 a 05/06, conforme demonstrativo de efl. 16. 3 Retroatividade benigna Quanto à retroatividade benigna, o recurso deve ser provido. A presente autuação teve como base legal o art. 32, IV, § 6º, da Lei 8212/91, cuja redação era a seguinte: Art. 32. A empresa é também obrigada a: Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.024 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.009070/2007-81 IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º. Ocorre que o § 6º foi revogado pela MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11941/2009. Por consequência, foi incluído o art. 32-A à Lei 8212/1991, cujas multas, atualmente aplicáveis inclusive à hipótese dos autos, são as seguintes: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Logo, em conformidade com o art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, deverá a autoridade executora do presente julgado comparar as multas previstas no revogado art. 32, § 6º, com as multas resultantes da aplicação do art. 32-A, devendo adotar este último dispositivo, nas competências mais favoráveis à recorrente. É importante frisar que o presente lançamento não trata de contribuições previdenciárias, mas sim do descumprimento de obrigação acessória, que inclusive não é relacionada aos fatos geradores de contribuições. Deste modo, parece-me não ser o caso de aplicação da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do item 1.26, “b”, da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para determinar que a autoridade executora do presente julgado compare as multas previstas no revogado art. 32, § 6º, da Lei 8212/91, com as multas resultantes da aplicação do seu art. 32-A, devendo adotar este último dispositivo nas competências mais favoráveis à recorrente. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.024 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.009070/2007-81 Fl. 160DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13975.000261/2003-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1995, 1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. 10 ANOS. PEDIDO REALIZADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA PARA ANÁLISE DO MÉRITO. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-001.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos deu-se provimento parcial do Recurso Voluntário apresentado para: (i).afastar a decadência do direito de o Recorrente requerer a restituição dos créditos de PIS pagos indevidamente ou a maior, (ii) determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento de Florianópolis para que, considerando o prazo decadencial de 10 anos para requerimento da restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, analise o mérito do pedido de restituição.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos deu-se provimento parcial do Recurso Voluntário apresentado para: (i).afastar a decadência do direito de o Recorrente requerer a restituição dos créditos de PIS pagos indevidamente ou a maior, (ii) determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento de Florianópolis para que, considerando o prazo decadencial de 10 anos para requerimento da restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, analise o mérito do pedido de restituição.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório da DRJ­Florianópolis/SC (fls.  165 e seguintes), abaixo transcrito:  Trata o presente processo de Declarações de Compensação, uma  entregue  em  29/05/2003  e  outras  dezoito  transmitidas  entre  os  dias  12/06/2003  a  12/08/2004,  por  intermédio  das  quais  a  interessada  retro  identificada  compensou  débitos  referentes  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS, à Contribuição para o Programa de Integração Social  — PIS e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL,  apurados nos períodos compreendidos entre 04/2003 a 07/2004,  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  da  contribuição  para  o  PIS,  pagos  entre  os  dias  20/04/1993  a  29/12/1994.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  DRF  em  Blumenau/SC  manifestou­se,  por  meio  do  Despacho  Decisório  As  folhas  105  a  110,  pela  inexistência  de  eventual  direito  a  restituição/compensação, posto que o prazo para restituição de  indébito  tributário  é  de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento, conforme já está pacificado no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, por força do Ato Declaratório SRF  n.  °  96/1999.  Assim,  conclui  que  "tratando­se  de  pagamentos  feitos  entre  os  dias  20/04/1993  e  09/12/1994  (...),  para  o  pagamento  mais  recente  o  direito  a  repetição  de  eventual  indébito  se  extinguiu  no  dia  09/12/1999.  Mesmo  quanto  aos  pagamentos  complementares(...),  todos  efetuados  no  dia  29/12/1994, o direito se extinguiu em 29/12/1999".  Na  sequência,  a  autoridade  fiscal  coloca  a  impossibilidade  da  RFB  manifestar­se  em  relação  à  homologação  das  compensações  regularmente  formalizadas  antes  de  abril  de  2004, por restarem estas homologadas tacitamente por força do  disposto no §5º do art. 74 da Lei n° 9.430/96.  Por  fim,  tendo  em  vista  a  inexistência  do  direito  do  crédito  alegado  e  considerando  as  compensações  tacitamente  homologadas,  manifesta­se  pela  não  homologação  das  compensações apresentadas entre 14/04/2004 a 12/08/2004.  A  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  onde, inicialmente, faz digressões sobre a evolução da legislação  que regrou e regra a exigência das contribuições destinadas ao  PIS, sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos  Decretos­Leis es 2.445 e 2449/88, sobre a hipótese e momento de  incidência,  base  de  cálculo  e  prazo  de  recolhimento  dessa  contribuição e sobre o direito de compensação.  Segue alegando equivoco nos fundamentos jurídicos da decisão,  mencionando  que,  ao  contrario  do  está  dito  na  decisão,  seu  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 26/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000261/2003­13  Acórdão n.º 3801­01.119  S3­TE01  Fl. 2          3 direito  de  crédito  decorre  não  da  Medida  Provisória  n°  1.212/95,  mas  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  ifs  2.445 e 2.449/88.  Finda  por  defender  que  não  ocorreu  a  alegada  decadência  de  seu direito de compensar os valores que recolheu indevidamente  a  titulo  de PIS. Nesse  sentido  aduz:  o  prazo  para  repetição  de  indébito,  conforme  jurisprudência  já  firmada pelo STJ,  é de 10  anos,  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador mais  cinco anos a contar da homologação  tácita, e não de apenas 5  anos como pretende a autoridade fiscal; que esse entendimento é  o  válido  até a  data  da  entrada  em vigor  da  Lei Complementar  118/2005,  que,  a  pretexto  de  ser  "interpretativa",  na  realidade  "editqu  nova  regulamentação  legislativa  da  questão  da  decadência", tratando­se então de ei nova", razão pela qual não  pode ser aplicada retroativamente, atingindo somente "os s que  ocorreram  depois  da  data  de  sua  vigência";  e  por  fim,  que  o  prazo decadencial somente começaria a fluir a partir da data da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal,  ato  que  reconheceu a  inconstitucionalidade da  exação em  tela,  da qual  decorre o seu direito de crédito.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Florianópolis  /SC  entendeu  por  bem  não  homologar a compensação declarada (fls. 165 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:  1995,  1996  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento  indevido.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Credit6rio Não Reconhecido  Às  fls.  69  e  seguintes,  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente, no qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Que  tem  direito  à  restituição  dos  créditos,  uma  vez  que  decorrem  do  de  pagamentos  indevidos  de  PIS  com  base  na  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nº's.  2.445/88  e  2.449/88.  •  Que,  in  casu,  não  se  operou  a  decadência,  uma  vez  que  o  prazo  para  se  requerer  a  restituição  de  tributos  indevidamente  pagos é de 10 anos e não de 05 anos como entendeu a Delegacia  de Julgamento de Florianópolis (SC);    É o relatório.    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 26/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  questão  posta  em  discussão  envolve  dois  pontos,  quais  sejam  (i)  prazo  decadencial para requerimento de restituição de créditos tributários pagos indevidamente pelo  contribuinte;  (ii)  direito  ao  crédito de PIS pago  com base nos Decretos­Leis nº's.  2.445/88  e  2.449/88,  que  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  sendo  posteriormente retirados do ordenamento jurídico por resolução do Senado Federal.  Por fins didáticos, os pontos acima indicados serão analisados separadamente  e na ordem em que foram citados.  Primeiramente,  com  relação  ao  prazo  decadencial,  assiste  razão  ao  Recorrente.   Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  apresentou  declarações  de  compensação  apresentadas  entre  14/04/2004  a  12/08/2004,  indicando  créditos  passíveis  de  compensação  “decorrentes  de  pagamentos,  tidos  como  indevidos,  efetuados  entre  os  dias  20/04/1993 e 29/12/1994” (fl. 166).  Ou  seja,  a  princípio,  alguns  pedidos  de  compensação  foram  protocolizados  dentro do prazo de 10 anos, contados desde a ocorrência do fato gerador.  E é este, in casu, o prazo que deve ser aplicado. Explica­se.  Até  o  advento  da  Lei  Complementar  118  de  09  de  Fevereiro  de  2005  era  pacífico  nos  Tribunais  entendimento  de  que  o  prazo  para  requerer  a  restituição  de  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação seria de 10 anos (tese dos 05 mais 05). Em reiterados  julgados,  os  Tribunais  ratificaram  o  entendimento  de  que  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário, para fins de contagem do prazo previsto no artigo 168, I do CTN (Lei 5.172/66), se  daria  depois  decorridos  05  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  (homologação tácita). Após este prazo se iniciaria o prazo de 05 anos definidos no CTN para  que fosse requerida a restituição do indébito tributário. Neste sentido, veja­se, como exemplo,  o julgado do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrito:    TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  N.  118/05.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  TESE  DOS  CINCO MAIS  CINCO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA  SELIC.  1. Consolidado no âmbito desta Corte que, nos casos de tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 26/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000261/2003­13  Acórdão n.º 3801­01.119  S3­TE01  Fl. 3          5 pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  (...)  (REsp  1109559/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/08/2011,  DJe  09/08/2011)  Todavia, com o advento da citada Lei Complementar 118/05, houve mudança  no entendimento. A legislação em referência determinou, em seu artigo 3º, que a extinção do  crédito  tributário  se  daria  com  o  pagamento  e  não  com  a  homologação  tácita  do  crédito  tributário  declarado  pelo  contribuinte.  E  mais,  pretendeu  dar  efeitos  retroativos  à  aludida  interpretação. Confira­se a redação dos artigos 3º e 4º da Lei:  Art.  3o Para efeito de  interpretação do  inciso  I  do art.  168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Neste  diapasão,  sem  adentrar,  neste  momento,  em  todas  as  discussões  travadas pela doutrina e pelos Tribunais acerca do alcance da referida interpretação, registre­se  que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questão, considerou que o prazo reduzido para  requerer  a  restituição  só  se  daria  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar.  Veja­se  a  ementa do julgado proferido pela Corte Suprema:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 26/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­ 02 PP­00273)  Como mencionado alhures, o pedidos de compensação do Recorrente foram  protocolizados entre 14/04/2004 a 12/08/2004, junto à Delegacia da Receita Federal de Rio do  Sul  (SC),  e  os  créditos  indicados  como  pagos  indevidamente  são  do  período  compreendido  entre outubro de 20/04/1993 e 29/12/1994. Ou  seja,  alguns pedidos  analisados nesta decisão  foram  realizados  dentro  do  prazo  estipulado  pela  legislação  (interpretação  dada  pelos  Tribunais) vigente à época.  Portanto,  in  casu,  não  se  aplica  a  decadência  invocada  pela  fiscalização,  ficando essa desde já afastada.  O segundo ponto que deve ser abordado nesta decisão é se o Recorrente tem  direito ao crédito de PIS pago com base nos Decretos­Leis nº's. 2.445/88 e 2.449/88, que foram  declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sendo posteriormente retirados do  ordenamento jurídico por resolução do Senado Federal.  Ocorre,  contudo,  que  neste  caso,  a  Douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Florianópolis,  uma  vez  que  declarou,  data  venia,  indevidamente,  a  decadência  do  pedido  de  restituição dos créditos tributários do Recorrente, não analisou o mérito do recurso, qual seja,  se o Recorrente tem direito à restituição do crédito declarado como pago indevidamente.  Desta  forma,  para  que  não  haja  supressão  de  instância  no  presente  julgamento,  deverão  os  autos  retornar  à Delegacia  de  Julgamento  de Florianópolis  para  que,  considerando  o  prazo  decadencial  de  10  anos  para  requerimento  da  restituição  dos  tributos  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 26/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000261/2003­13  Acórdão n.º 3801­01.119  S3­TE01  Fl. 4          7 sujeitos ao lançamento por homologação, analise o pedido de restituição do Recorrente e, em  conseqüência,  se  os  créditos  ali  declarados  são  suficientes  para  a  amortização  dos  débitos  constantes no pedido de compensação protocolizados pela Recorrente.  Importante  ressaltar que,  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade material,  que  rege o processo  administrativo  fiscal,  caso  haja necessidade,  a Delegacia de  Julgamento  poderá  requerer  informações  e  documentos  ao  Recorrente,  afim  de  verificar  a  origem  e  a  autenticidade dos créditos apontados no pedido de restituição.  Por  tudo,  voto  pelo  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado para:  (i)  aplicar  a decadência de 10 anos para o Recorrente  requerer a  restituição  dos créditos de PIS pagos indevidamente ou a maior;  (ii)  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  de  Julgamento  de  Florianópolis  para  que,  considerando  o  prazo  decadencial  de  10  anos  para  requerimento  da  restituição  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  analise  o  pedido  de  restituição do Recorrente e, em conseqüência, se os créditos ali declarados são suficientes para  a  amortização  dos  débitos  constantes  no  pedido  de  compensação  protocolizado  pela  Recorrente.  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 26/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11020.915328/2009-57
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA, TAXA SELIC. LEGALIDADE, SÚMULA N° 4 DO CARF. Nos termos da Súmula n° 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA, TAXA SELIC. LEGALIDADE, SÚMULA N° 4 DO CARF. Nos termos da Súmula n° 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL   2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 08/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Paulo  Sergio  Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e José Luiz Bordignon.    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.915328/2009­57  Acórdão n.º 3801­01.120  S3­TE01  Fl. 102          3   Relatório  Trata o presente processo administrativo de pedido de compensação realizado  através  de  PER/DCOMP  transmitida  em  23/06/2009  (fls.  01/03),  com  base  em  suposto  pagamento  a  maior  a  título  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  31/10/2007  feito  supostamente por meio de guia DARF cujo recolhimento se deu em 20/11/2007, no valor total  de R$ 60.433,50, com débito da mesma contribuição do período de apuração de maio de 2009,  tendo sido objetivada compensação no montante total de R$ 22.027,49.  A DRF  de  origem  através  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fls.  04,  não  homologou  a  compensação  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  em  PER/DCOMP  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  em  nome  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para a almejada compensação.  Inconformada, a contribuinte, apresentou manifestação de inconformidade às  fls. 07/44, sustentando essencialmente a nulidade do despacho decisório de origem, pautando­ se  em  argumentos  tais  como  a  ausência  de  fundamentação  válida,  desvio  de  finalidade  administrativa  na  medida  em  que  o  despacho  apenas  teria  sido  proferido  com  o  condão  de  interromper o prazo de homologação tácita dos valores compensados, cerceamento de defesa,  ausência  de  observância  ao  princípio  da  verdade  real  bem  como  a  desproporcionalidade  da  multa aplicada e a inaplicabilidade da taxa SELIC aos débitos constituídos em seu desfavor em  face da não homologação da compensação.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  –  RS,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade ofertada pela contribuinte através do acórdão de fls. 58 e 59,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  crédito  objeto  da  compensação  materializada na PER/DCOMP.  Devidamente  intimado  a  contribuinte  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário de  fls.  63/99 em 08/09/2011,  e que  se vale basicamente dos mesmos argumentos  expendidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL   4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  É verdade, conforme tenho e manifestado reiteradamente, que os malfadados  “despachos  eletrônicos”  não  correspondem  ao  mais  adequado  mecanismo  de  prestação  de  informações  ao  contribuinte/cidadão.  Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente  motivadas, não bastando que nelas se tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes  validade, ou, como em casos semelhantes em “tem” ou “não tem” crédito.  A ausência de fundamentação da decisão ou o  sem­sentido dos argumentos  utilizados para a sua fundamentação atentam contra a possibilidade de se recorrer da mesma,  pois  a  ausência  dos  motivos  que  conduziram  o  julgador  a  seu  ato  decisório  impedem  a  possibilidade  de  refutação  do  raciocínio,  pois  não  é  possível  acesso  ao  raciocínio,  e,  conseqüentemente, à construção lógica que culminou na decisão.  Expressa­se assim o Professor Paulo de Barros Carvalho1:  "O  motivo  esta  atrelado  aos  fundamentos  que  ensejaram  a  celebração do ato. Pode vir expresso em lei ou ficar a critério do  administrador.  Tratar­se­á,  então,  de  ato  vinculado  ou  discricionário,  segundo  a  hipótese.  No  primeiro  caso,  lerá  o  agente  que  houver  de  exará­lo  de  justificar  a  existência  do  motivo, sem que o ato será inválido ou, pelo menos, invalidável  por  ausência  de  motivação.  Deixado  ao  talante  do  agente,  no  entanto, poderá ele expedi­lo sem motivação expressa, mas, caso  venha a mencioná­la, ficará jungido aos motivos aduzidos".  Entretanto, no caso em concreto, não é o que se opera.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte,  no  mínimo,  informar  a  origem  de  seu  crédito,  o  Contribuinte  administrado  deve  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem                                                              1 Carvalho, Paulo de Barros; Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, 17ª edição; 2005.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.915328/2009­57  Acórdão n.º 3801­01.120  S3­TE01  Fl. 103          5 dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  muito  bem  redigido,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do  seu  crédito,  de que  sorte o pedido de  compensação nos moldes  requeridos não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Quanto  à  desproporcionalidade  da  multa  aplicada,  ante  os  argumentos  expendidos,  que  abrangeram  somente  a  discussão  da  inconstitucionalidade  por  conta  de  entender a Recorrente ser confiscatória, é defeso a esse conselho apreciar tal argumento pois o  controle de constitucionalidade das  leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle  abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fiindamente crédito tributário objeto de:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL   6 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto a taxa SELIC aplico o disposto na súmula nº 42 do CARF no sentido  de que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  Mesmo  se  assim  não  o  fosse,  por  amor  à  clareza,  trago  à  colação  às  disposições do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (grifos não constam do original):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Ocorre  que  a  Lei  n°  9.430/1996,  em  seu  artigo  61,  §  3º,  conjugado  com  o  artigo 5º, § 3º, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à  taxa SELIC sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos não pagos, nos seguintes  termos (grifos não constam do original):  Art. 5º. O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  (...)  §  3º.  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de                                                              2 Súmula CARF  n° 4: A partir  de 1° de  abril  de 1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.915328/2009­57  Acórdão n.º 3801­01.120  S3­TE01  Fl. 104          7 Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  .federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês do pagamento.  (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Não  acolho,  pois,  o  pedido  de  desconsideração  dos  valores  decorrentes  da  aplicação da taxa SELIC.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 16327.901783/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Nos pedidos de restituição é do contribuinte o ônus de demonstrar, de forma cabal e específica, seu direito creditório.
Numero da decisão: 1302-006.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pela Conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pela Conselheira Miriam Costa Faccin.

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DIREITO CREDITÓRIO. Nos pedidos de restituição é do contribuinte o ônus de demonstrar, de forma cabal e específica, seu direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pela Conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 087/099 1 interposto contra decisão de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 17 83 /2 01 4- 10 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.920 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901783/2014-10 primeira instância, proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, fls. 075/082, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido ACÓRDÃO Acordam os membros da 22ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para não reconhecer o direito creditório postulado e indeferir o pedido de restituição. Para esclarecimento, a recorrente protocolou Pedido de Restituição (PER), fls. 045 (09958.95505.271213.1.2.03-7289). Despacho Decisório, fls. 060, analisou o pleito da Recorrente e indeferiu o PER, nos seguintes termos: A recorrente foi cientificada da decisão e apresentou sua Manifestação de Inconformidade (MI), fls. 002/005, alegando, em síntese, que cometeu equívoco no recolhimento de R$ 12.742.332,65. A DRJ analisou a manifestação e proferiu a decisão citada, negando o direito creditório da recorrente. Para a DRJ, em síntese, os motivos para a negativa foram: 1 Numeração conforme arquivo pdf. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.920 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901783/2014-10 A contribuinte alega erro de fato, em que o recolhimento de CSLL apurado pela estimativa mensal, referente ao mês de dezembro de 2008, no valor de R$ 12.742.332,65, foi realizado em 30/01/2009, sob o código 6758. ... Em consulta aos sistemas da Receita Federal, confirma-se que foi efetuado tal pagamento no código 6758, porém o valor encontra-se indisponível e vinculado ao período de apuração de janeiro de 2008, conforme telas a seguir estampadas: ... Ainda que se reconhecesse o pagamento apontado, o fato é que o total das parcelas de crédito informadas no PER/DComp (totalizando R$ 14.870.594,86) é inferior à CSLL devida (no valor de R$ 15.916.488,87), portanto não haveria comprovação de saldo negativo no período. A esse respeito, a contribuinte nada alegou. Assim não há reparo a ser fazer no despacho decisório. Cientificada da decisão em 09/03/2021, fls. 086, a recorrente apresentou seu recurso, em 07/04/2021, fls. 087/099. A Recorrente inicia seus argumentos alegando que no ano de 2008 apurou CSLL devida de R$ 15.376.164,90, conforme sua DIPJ, tendo recolhido antecipadamente durante o ano o valor de R$ 22.011.161,69, como demonstra o quadro que elaborou, sendo esse valor composto pelos DARFS recolhidos de janeiro a novembro de 2008, no valor total de R$ 2.128.262,21 (já reconhecido/confirmado no despacho decisório), outro DARF de estimativa de R$ 12.742.332,65 e por depósitos judiciais no valor de R$ 7.140.556,84. Reitera seus argumentos de que o recolhimento de R$ 12.742.332,65 deveria ter sido considerado, pois não o foi por seu erro. Afirma que a decisão recorrida informa que o recolhimento de R$ 12.742.332,65 está vinculado ao período de apuração de janeiro de 2008, mas não o considera para calcular o saldo negativo de 2008. Na continuação, informa que a decisão recorrida não analisou a questão dos depósitos judiciais. Afirma que na época dos fatos possuía Mandado de Segurança, visando a discussão da inconstitucionalidade do aumento da alíquota de CSL de 9 para 15% para as Instituições Financeiras, conforme previsto na Medida Provisória n.º 413/2008. Destaca que efetuou depósitos judiciais da diferença (6%), já que não obteve a liminar. Informa que no decorrer da ação judicial apresentou desistência e que os depósitos foram convertidos em renda para a União, motivo de considera-los no saldo negativo de CSLL do ano de 2008. Requer a aplicação do Princípio da Verdade Material. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.920 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901783/2014-10 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator. ADMISSIBILIDADE: O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. DO MÉRITO: A Recorrente apresenta três argumentos para buscar obter o reconhecimento do direito creditório constante em seu pedido de restituição. O primeiro refere-se ao aproveitamento de recolhimento de R$ 12.742.332,65, que afirma que não foi considerado devido a erro que cometeu. Não há como atender ao pleito da Recorrente. Como constata a decisão recorrida, mesmo que esse recolhimento fosse considerado o valor dos recolhimentos seria inferior ao valor devido, constante em DIPJ, elaborada e entregue pela Recorrente, que não discorda do valor devido. Além do mais, como consta de tela na decisão recorrida, fls. 081, o valor está indisponível e vinculado ao período de apuração de janeiro de 2008.. Portanto, nega-se provimento ao recurso, nesse ponto. Em um segundo ponto a Recorrente afirma que a decisão recorrida nem chegou a analisar seus depósitos judiciais, que foram convertidos em renda para a União. Na leitura integral da Manifestação de Inconformidade não há pedido quanto a esses recolhimentos. E nem poderia haver, pois esses recolhimentos de depósitos judiciais não fizeram parte de seu pedido de restituição, fls. 048/051. Assim, por esses recolhimentos não constarem do litígio, nega-se provimento ao recurso nesse ponto. Por fim a Recorrente afirma que a Administração Pública deve obediência ao Princípio da Verdade Material. Correta a afirmação da Recorrente, só que não se trata de verificação da Verdade Material, mas sim de alterar o pedido original da Recorrente para adicionar recolhimentos que não constavam no pedido. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.920 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901783/2014-10 Portanto, nesse ponto também não há razão no argumento. CONCLUSÃO: Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Fl. 205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.726224/2009-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/10/2009 MULTA DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL 30). Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, constitui infração à legislação de regência, sujeitando a multa prevista no art. 283, I, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF nº 48, de 12/02/2009.
Numero da decisão: 2003-005.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/10/2009 MULTA DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL 30). Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, constitui infração à legislação de regência, sujeitando a multa prevista no art. 283, I, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF nº 48, de 12/02/2009.

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G. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/10/2009 MULTA DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL 30). Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, constitui infração à legislação de regência, sujeitando a multa prevista no art. 283, I, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF nº 48, de 12/02/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto e Wilderson Botto. Relatório Trata-se o presente feito de exigência fiscal, no valor de R$ 1.329,18, relativa a multa aplicada à contribuinte por ter deixado de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme se depreende do AIOA - DEBCAB nº 37.230.346-3 (CFL 30). Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 95/101): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 62 24 /2 00 9- 61 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.542 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726224/2009-61 Do Lançamento de Ofício Trata-se do Auto de Infração - AI nº 37.230.346-3, no valor de R$ 1.329,18, com ciência pessoal em 28/10/2009, formalizado pela fiscalização em razão de ter o contribuinte deixado de preparar suas folhas de pagamentos de acordo com os padrões e normas estabelecidos, nos termos do disposto no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91, c/c art. 225, inciso I e § 9º do Decreto 3.048/99 (CFL 30). Do Relatório da Fiscalização 2. Do que consta do Relatório Fiscal do Auto de Infração, os seguintes fatos merecem ser destacados (fls. 21/23): 2.1. a empresa não incluiu em suas folhas de pagamento do período de 01/2005 a 12/2006 a remuneração indireta concedida aos seus empregados na forma de bolsas de estudo (ajuda escolar) aos seus dependentes; 2.2. os Relatórios Fiscais dos AI nº 37.230.343-9 e 37.230.344-7 trazem todos os detalhes acerca da apuração do fato gerador acima; 3. O contribuinte impugnou a exigência em 27/11/2009, alegando, em síntese, que (fls. 49/78): Da inocorrência de ganho econômico para os empregados 3.1. as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos seus empregados não constituem um ganho econômico para estes, mas sim um ganho social; 3.2. tratam-se, na verdade, das denominadas utilidades benefício social, que, segundo classificação proposta por Cléber Lúcio de Almeida, não correspondem à prestação in natura concedida a título de retribuição econômica pelo trabalho, funcionando apenas como incentivo ao trabalhador em razão da melhoria de sua condição social; 3.3. em conformidade com a Convenção nº 95 da OIT, o art. 458 da CLT, modificado pela Lei 10.243/01, diz que as utilidades concedidas pelo trabalhador a título de educação não possuem natureza salarial; 3.4. de acordo com o art. 28, I, da Lei 8.212/91, somente o ganho econômico sob a forma de utilidade estará sujeito à tributação, não interessando as demais espécies de ganho (tais como, intelectual, cultural, social, etc.), sob pena de violação ao princípio constitucional da capacidade econômica; 3.5. as utilidades benefício social, ainda que não contempladas na lista do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, por não importarem em um ganho econômico para o empregado, mas sim em um ganho social, não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias; 3.6. o Auditor Fiscal partiu de duas premissas falsas para efetuar o lançamento: i) a educação dos bolsistas seria um dever dos seus pais, e não do Estado; e, caso não existisse o benefício, os mesmos teriam que realizar desembolso financeiro para mantê-los na instituição de ensino ou em outra do mesmo nível; 3.7. no caso da primeira premissa, de acordo com os arts. 205 e 208, I e II, da CF/88, a educação básica é dever do Estado, e deve ser proporcionada de forma gratuita à sociedade; à família incumbe apenas oferecer o suporte necessário para que o aluno possa ingressar e frequentar o ensino público; 3.8. desse modo, o ganho financeiro indireto é exclusivo do próprio Estado, que deixou de arcar com a educação dos alunos bolsistas na rede pública de ensino, e não os seus pais e responsáveis; 3.9. no tocante à segunda premissa, como a autoridade fiscal sabe o que aconteceria se as bolsas de estudo não fossem concedidas? Os empregados teriam condições de manter seus dependentes em uma escola particular ou seriam compelidos a matriculá-los em escolas públicas? Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.542 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726224/2009-61 3.10. ambas as possibilidades poderiam ocorrer; não há como ter certeza da ocorrência de uma em detrimento da outra, embora fosse mais provável, de acordo com a realidade brasileira, a segunda hipótese, isto é, que os empregados matriculassem seus dependentes na rede pública de ensino; 3.11. a subsunção do fato concreto à hipótese de incidência não admite divagações, deve-se satisfazer absolutamente todos os critérios do fato abstratamente previsto na norma; 3.12. a utilidade concedida pelo empregador, portanto, deve representar, necessariamente, um ganho econômico aos seus segurados, pelo que se conclui que a construção hipotética feita pela fiscalização jamais poderia nortear a subsunção do fato à regra matriz de incidência; Da inexistência de habitualidade na concessão das bolsas de estudo 3.13. ainda que houvesse ganho econômico, inexistiria o requisito da habitualidade na concessão das bolsas de estudo, o que também impediria a concretização da regra matriz de incidência, uma vez que o fato gerador é o pagamento/recebimento de remunerações devidas ou creditadas a qualquer título, aí incluídos os ganhos habituais do empregado; 3.14. a habitualidade é afastada na medida em que a concessão das bolsas de estudo se dá apenas por um determinado lapso temporal - enquanto os filhos dos empregados se encontram no ensino infantil ou fundamental; 3.15. tal entendimento conta com o referendo da jurisprudência pátria, conforme decisão do TRF da 2ª Região no Agravo Regimental no AC nº 2001.02.01.014880-2; Da interpretação do art. 28, § 9º, “t”, da Lei 8.212/91 3.16. ao promover o acesso dos seus empregados ou dependentes à educação, através das bolsas de estudo, o empregador age em estrita consonância com o que determina os arts. 205 e 227 da CF/88; 3.17. fazendo-se uma interpretação do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 conforme à constituição, chega-se à conclusão de que as bolsas de estudo concedidas aos empregados, sejam elas em benefício próprio ou em benefício de seus dependentes, não integram o salário de contribuição; 3.18. interpretar literalmente a norma isentiva, nos termos do art. 111 do CTN, não significa restringir o seu alcance, mais sim interpretá-la de forma livre, sem violar o seu comando normativo, de forma a garantir a finalidade à qual se propõe; 3.19. este também é o entendimento assentado pelo STJ no REsp nº 921.851, de 23/10/07, que decidiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos às bolsas de estudo concedidas a filhos de empregados da empresa; 3.20. desse modo, caso se entenda pela incidência de contribuição previdenciária, o lançamento também não poderá subsistir, uma vez que as bolsas de estudo concedidas estariam amparadas pela isenção do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91; 4. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 26/10/2009 BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTE. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.542 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726224/2009-61 As bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos segurados empregados anteriormente ao advento da Lei 12.153/11 ostentam caráter remuneratório e devem ser incluídas em folha de pagamento, haja vista a inexistência de isenção expressa. Cientificada da decisão, em 13/06/2014 (fls. 103), a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 15/07/2014, recurso voluntário (fls. 105/137), reportando-se às alegações da peça impugnatória, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: 1. Dos Fatos; 2. Do Descabimento da Multa Aplicada em Razão da Não Incidência das Contribuições Previdências sobre as Bolsas de Estudos Concedidas pela Recorrente aos Dependentes dos seus Empregados: 2.A) Da Inocorrência de Ganho Econômico para os Empregados da Recorrente; 2.B) Da Inexistência do Requisito da Habitualidade nas Concessões de Bolsas de Estudo aos Dependentes dos Empregados da Recorrente; e 3. Do Descabimento da Multa Aplicada em Face da Isenção das Contribuições Previdenciárias Previstas no Artigo 28, § 9º, “t” da Lei nº 8.212/91. Cita escólio doutrinário e jurisprudência judicial a justificar as alegações recursais. Requer, ao final, a improcedência da autuação ou, no caso de se entender pela possibilidade da incidência tributária, seja reconhecido que as operações descritas estariam abarcadas pela isenção prevista no art. 28, § 9º, “t” da Lei nº 8.212/91. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 138/152. Sem contrarrazões. Em 08/09/2023, foi juntado aos autos mandado de notificação e intimação judicial, emitido no processo nº 1087726-09.2023.4.01.3400, movido pela contribuinte, que tramita na 4ª Vara Federal do Distrito Federal, noticiando o deferimento do pedido liminar formulado e determinando o julgamento do presente feito no prazo improrrogável de 30 dias (fls. 156/183). Em 11/09/2023, em face da dispensa do mandato da conselheira relatora, Ana Cecília Lustosa da Cruz, ocorrida em 10/08/2023, o processo foi enviado para novo sorteio, sendo-me distribuído em 12/09/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Do descumprimento de obrigação acessória – da falta de preparação de folha de pagamento das remunerações pagas aos segurados empregados: Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.542 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726224/2009-61 Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ1, que manteve a penalidade apurada, por falta de preparação de folha de pagamento das remunerações pagas a todos segurados a seu serviço, importando na aplicação da multa mínima de R$ 1.329,18, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido da exclusão da multa de ofício aplicada. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 99/101): 6. À época da ocorrência dos fatos geradores a norma isentiva emanada da alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 possuía a seguinte redação: “t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).” 7. Do que se depreende do preceito supra, somente não sofriam incidência de contribuição previdenciária as bolsas de estudo concedidas a empregados e dirigentes da empresa, não incluídos os seus respectivos dependentes, o que revelava a nítida intenção do legislador de instituir o benefício com o objetivo de proporcionar melhor qualificação aos profissionais para o exercício de suas funções. O benefício se revertia para a própria empresa, uma vez que se criava um ambiente mais favorável para o aumento da produtividade, ilação esta não aplicável no caso dos dependentes. 8. Somente com advento da Lei 12.153/11, que ampliou a abrangência da isenção para as despesas com educação, passou-se a admiti-la também em relação às parcelas pagas em benefício dos dependentes dos segurados, senão vejamos: “t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)” (grifo nosso) (...) 10. Destarte, ao não incluir em folha de pagamento os valores gastos com a educação dos dependentes dos seus empregados, que, no período da infração, possuía caráter remuneratório para todos os efeitos previdenciários, o contribuinte, de fato, transgrediu o comando normativo contido no art. 225, inciso I e § 9º do Decreto 3.048/99, que assim dispõe: “Art.225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; (...) §9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: (...)” 11. Isso posto, resolvo negar provimento à impugnação do contribuinte, mantendo a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento da obrigação acessória. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.542 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726224/2009-61 Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, da análise dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 95/101) e aliado às informações contidas na autuação e no relatório fiscal da infração (fls. 2/5 e 21/43), não há como prosperar a pretensão recursal. Cabe salientar que autuação decorreu do descumprimento da obrigação prevista no art. 32, I da Lei nº 8.212/91, consistente na falta de preparação, como lhe competia, da folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço – com especial destaque para a ausência de lançamento dos valores relativos às bolsas de estudo (ajuda escolar) fornecidas aos filhos dependentes de seus empregados - de acordo com os padrões e normas estabelecidos, o que ensejou a multa mínima prevista no art. 283, I, do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF nº 48, de 12/02/2009, urgindo a manutenção da decisão recorrida. Portanto, restando desatendido o cumprimento das obrigações acessórias legais, em conformidade com a legislação de regência, conforme aliás requisitado pela fiscalização, correta é a manutenção da penalidade, razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento fiscal realizado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 189DF CARF MF Original

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