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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10212115 #
Numero do processo: 18186.724947/2017-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5422. Não incide imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.
Numero da decisão: 2301-011.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5422. Não incide imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 49/53) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 49 47 /2 01 7- 09 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724947/2017-09 Anual do exercício 2016, no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis e Outros. A Impugnação apresentada (e-fls. 02/06) foi julgada Improcedente pela 13ª Turma da DRJ01 (e-fls. 59/66). Cientificado do acórdão de primeira instância em 17/01/2022 (e-fls. 73), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 01/02/2022 (e-fls. 74, 78/83) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Foi autuado pela suposta omissão de rendimentos tributáveis recebidos a título de pensão alimentícia judicial, pagos pela alimentante Daniela Cerqueira César Coimbra, por força de acordo celebrado nos autos do processo de reconhecimento e dissolução de união estável que tramitou perante a 5ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo. - A pensão recebida é isenta de imposto de renda, nos termos do art. 39, XXXI, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), por ser portador de cardiopatia grave. - Conforme relatório médico assinado pelo Dr. Amit Nussbacher, já era portador de cardiopatia isquêmica grave no ano de 2001. É o que atesta, também, o laudo pericial elaborado pela médica cardiologista Dra. Flávia Foti. - Indica a juntada de laudo médico pericial oficial recentemente obtido, apesar de entender que seria desnecessária a sua apresentação para o reconhecimento da isenção a que faz jus, nos termos da Súmula 598 do STJ. - Aduz que a decisão do STF na ADI 5422 afastou a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Complementação da Descrição dos Fatos constante da Notificação de Lançamento que a omissão em litígio refere-se a rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de pensão alimentícia judicial (e-fls. 51): Omissão de rendimentos tributáveis recebidos a título de pensão alimentícia judicial, pagos pela alimentante Daniela Cerqueira Cesar Coimbra, CPF 132.630.588-35, por força de Acordo de Vontades celebrado em 18/06/2008 e homologado pelo juiz em- 18/07/2009, nos autos do Processo 100.08.620962-0, na 5ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo. Neste Acordo, ficou estabelecido o pagamento de pensão alimentícia ao cônjuge separando, na importância de R$ 26.830,00 mensais a partir da data do acordo, corrigidos pelo índice do IGP-M. Impõe-se observar, contudo, que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5422, transitada em julgado em 05/11/2022, decidiu por afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos a título Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724947/2017-09 de alimentos ou de pensões alimentícias. Assim, tendo em vista o disposto no art. 62, §1º, I, do RICARF, não merece prevalecer a omissão de rendimentos em discussão no presente processo. Em razão do cancelamento integral do lançamento, torna-se desnecessária a apreciação das alegações referentes à isenção por moléstia grave. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos em litígio. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 90DF CARF MF Original

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4635360 #
Numero do processo: 13005.000045/2005-07
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Sem a comprovação com documentação hábil e idônea dos gastos efetuados seja com reformas, ampliação ou pequenas obras de reparos, impossível computá-los como parte integrante do custo de aquisição do imóvel alienado. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada quando em concomitância com a multa de oficio, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 194-00.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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I ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13005.000045/2005-07 Recurso n° 158.307 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.093 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente ALMIR OSMAR LEMOS Recorrida r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Sem a comprovação com documentação hábil e idônea dos gastos efetuados seja com reformas, ampliação ou pequenas obras de reparos, impossível computá-los como parte integrante do custo de aquisição do imóvel alienado. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada quando em concomitância com a multa de oficio, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMIR OSMAR LEMOS. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ILcarcLA HELENA COTTA CAa"Ace-40a- Presidente AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora • Processo n° 13005.000045/2005-07 CCOI/T94 Acórdão 194-00.093 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 12 tim 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. 2 . • Processo n° 13005.000045/2005-07 CC01/194 Acórdão n.° 194-00.093 Fls. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 144 a 154, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 28.738,86, acrescido de multa de oficio e juros de mora, bem como de multa de oficio exigida isoladamente no valor de R$ 11.877,72. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 176): "O contribuinte supra identificado foi autuado por lhe ter sido atribuída omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jisicas no ano de 2002, omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais no mês de janeiro de 2002 e dedução indevida de despesas do livro caixa no ano de 2002." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 157 e 158, acatada como tempestiva. Alega, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 176): "(..) que não concorda com o ganho de capital apurado, pois já havia esclarecido por meio da planilha de cálculos anteriormente apresentada que teve gastos com a aquisição do mobiliário vendido juntamente com o imóvel, mas que, devido ao prazo decadencial, não mais tinha em seu poder os documentos comprobatórios dos valores gastos, informados nas declarações retificadoras. Argumentou, ainda, que apresentou declarações retificadoras tanto para o período que estava sob fiscalização como para períodos anteriores e posteriores, nas quais declarou espontaneamente os rendimentos não declarados referentes aos cartórios de Venâncio Aires e Mato Leitão e solicitou parcelamento." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Santa Maria/RS julgou PROCEDENTE o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas (fls. 175): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. 3 Processo n° 13005.000045/2005-07 CCO I/T94 Acórdão n.° 194-00.093 Fls. 4 Os valores aplicados em reforma ou ampliação estão sujeitos a comprovação. Não se incluem no custo os valores aplicados na aquisição de móveis. PARCELAMENTO. MULTA DE OFICIO. Devem ser recolhidos com a multa de oficio os valores do imposto referente ao período objeto do lançamento que o contribuinte, na vigência da perda da espontaneidade, requeira parcelamento. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 30/03/2007, fls. 183, o contribuinte apresentou, em 30/04/2007, o Recurso de fls. 184 a 187, instruído com os documentos de fls. 188 a 203, argumentando, em síntese, que há impossibilidade de se aplicar, cumulativamente, a multa de oficio e a multa exigida isoladamente. Pondera, ainda, ser seu direito a utilização de valores recolhidos espontaneamente (processo de parcelamento n° 13005.000083/2005-51), em decorrência de apresentação de declaração retificadora, na compensação dos tributos apurados em procedimento de oficio. Quanto ao ganho de capital na alienação de bens imóveis, assevera que a planilha de cálculos apresentada em resposta a Termo de Intimação deve ser aceita, pois teve dispêndios nos período de 1995 a 1998, que não foram considerados. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 204, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 . • Processo n°13005.000045/2005-07 CCM 1 /794 Acórdão n.° 194-00.093 Fls. 5 Voto • Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o interessado pretende que gastos que teria tido com móveis não retirados do imóvel alienado integrem o custo de aquisição do imóvel alienado. Entretanto, não obstante intimado a apresentar documentos hábeis e idôneos para comprovar os gastos alegados, não logrou fazê-lo. Assim sequer se faz possível perquirir sobre a possibilidade ou não de tais gastos serem considerados para fins de apuração do ganho de capital, eis que não comprovados. Quanto à exigência de multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão, cumpre registrar que a autoridade lançadora assim se manifesta à fls. 139, no Termo de Verificação Fiscal: "No presente caso a base de cálculo para a aplicação da multa isolada será idêntica àquela aplicada pelo 72E20 recolhimento do IRPF quando do ajuste anual". De fato, consoante jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tal exigência não pode prosperar: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado." (Acórdão CSRF/01-04.987, de 15/06/2004) Quanto à possibilidade de aproveitamento dos valores objeto de pedido de parcelamento, registre-se que tal pedido foi formalizado em 31/01/2005, fls. 159 a 162, com base em valores declarados em retificadora apresentada em 06/12/2004 (fls. 163), quando o interessado já se encontrava sob procedimento fiscal (ciência do Termo de Inicio de Fiscalização se deu em 12/11/2004, fls. 03 a 05). Como o interessado não readquiriu espontaneidade, à luz das disposições contidas no art. 7° do Decerto n°70.235, de 1972, não há como excluir tais valores do lançamento. Portanto, o pedido do contribuinte, de fato, é pedido de compensação de valores que teriam sido pagos no processo de parcelamento. Ora, a autoridade competente para apreciá-lo é o Delegado da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio fiscal do recorrente. . • Processo no 13005.000045/2005-07 • CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.093 Fls. 6 Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada do camê-leão (artigo 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), exigida concomitantemente com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2008 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 6

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6123099 #
Numero do processo: 13838.000149/2003-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2002 a 28/02/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO. O lançamento de ofício é procedente quando o sujeito passivo não comprova a extinção, por meio de compensação, de valores exigidos em auto de infração. COMPENSAÇÃO. PASEP. CRÉDITO APURADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. É incabível neste processo administrativo eventuais discussões sobre o direito creditório, visto que o mérito da repetição de indébito é objeto de outro regular processo administrativo. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. A compensação não pode ser homologada quando o direito creditório não é reconhecido em regular processo administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2002 a 28/02/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO. O lançamento de ofício é procedente quando o sujeito passivo não comprova a extinção, por meio de compensação, de valores exigidos em auto de infração. COMPENSAÇÃO. PASEP. CRÉDITO APURADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. É incabível neste processo administrativo eventuais discussões sobre o direito creditório, visto que o mérito da repetição de indébito é objeto de outro regular processo administrativo. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. A compensação não pode ser homologada quando o direito creditório não é reconhecido em regular processo administrativo. Recurso Voluntário Negado.

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3801­002.156  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PASEP ­ AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFARD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2002 a 28/02/2003  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PROCEDÊNCIA.  DÉBITOS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO.   O lançamento de ofício é procedente quando o sujeito passivo não comprova  a  extinção,  por  meio  de  compensação,  de  valores  exigidos  em  auto  de  infração.   COMPENSAÇÃO.  PASEP.  CRÉDITO  APURADO  EM  OUTRO  PROCESSO ADMINISTRATIVO.   É incabível neste processo administrativo eventuais discussões sobre o direito  creditório,  visto  que  o  mérito  da  repetição  de  indébito  é  objeto  de  outro  regular processo administrativo.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.  A compensação não pode ser homologada quando o direito creditório não é  reconhecido em regular processo administrativo.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 8. 00 01 49 /2 00 3- 49 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13838.000149/2003­49  Acórdão n.º 3801­002.156  S3­TE01  Fl. 11          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13838.000149/2003­49  Acórdão n.º 3801­002.156  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Auto de Infração relativo à falta de recolhimento da  contribuição  para  o  Pasep,  fls.  30/31,  por  meio  do  qual  foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  53.004,90,  somados o principal e juros de mora calculados até 30/06/2004.  Na  DESCRIÇÃO  DOS FATOS  (fl.  30v.),  a  auditora  fiscal  informa  que  a  lavratura  decorre  do  indeferimento  de  pedido  de  restituição/compensação  (convertido  em  Declaração  de  Compensação),  processo  nº  13838.000150/2002­92,  e  da  não  homologação  de  Declarações  de  Compensação  (cópias  às  fls.  16/21),  proc.  13838.000209/2002­42,  13838.000232/2002­37,  13838.000255/2002­41,  13838.000019/2003­14,  13838.000047/2003­23 e 13838.000078/2003­84.  Cientificado do  lançamento  em 08/07/2004,  conforme AR de  fl.  32, o sujeito passivo apresentou impugnação em 21/07/2004, fls.  34/44, alegando, em síntese, que:  ­  o  lançamento  não  poderia  ter  sido  efetuado,  pois  os  créditos  tributários  foram  regularmente  extintos  em  procedimentos  de  compensação;    ­  as  compensações  foram  efetuadas  em  conformidade  com  a  legislação em vigor e não poderiam ter sido indeferidas ou não­ homologadas;   ­  conforme  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  STJ,  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos  contados  da  homologação, expressa ou tácita do respectivo lançamento; não  tendo  havido,  no  presente  caso,  a  homologação  expressa,  a  homologação tácita ocorreu decorridos cinco anos das datas dos  fatos geradores,  tendo aí se  iniciado os prazos para os pedidos  de  restituição/compensação;  assim,  nas  datas  de  apresentação  dos pedidos de compensação e das declarações de compensação,  o direito à compensação não estava extinto;  ­ requer a homologação das compensações;   ­requer,  alternativamente,  que  seja a  exigibilidade do presente  auto de infração suspensa, nos termos do art. 151, III, do Código  Tributário  Nacional,  até  decisão  administrativa  final  sobre  a  existência  do  crédito  tributário  em  que  se  baseiam  as  compensações  em  questão  (processo  de  restituição  n.  13838.000150/2002­92).  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13838.000149/2003­49  Acórdão n.º 3801­002.156  S3­TE01  Fl. 13          4 A DRJ  em Campinas  (SP)  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  Compensação. Direito de Crédito não Reconhecido. Lançamento  de Ofício.   Indeferido o pedido de compensação, é cabível o lançamento de  ofício para a cobrança do crédito tributário inadimplido.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos. Em síntese, após relatar os fatos, apresentou as  mesmas alegações suscitadas na impugnação, acrescentando basicamente que:  Do procedimento de compensação   ­ o Município  impugnante esteve sujeito no período de julho de  1988 a outubro de 1995, a efetuar os recolhimentos devidos ao  PIS/PASEP,  com  base  nos  Decretos­lei  2445  e  2449,  ambos  julgados  inconstitucionais pelo E. STF e expurgados do mundo  jurídico pela Resolução do Senado Federal n°. 49/95;  ­  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  ensejou  em  recolhimentos a maior que o devido, efetivados pelo município,  sendo passíveis de indébito tributário;  ­ entendeu o Município recorrente estar diante de direito líquido  e  certo,  e  apurou  o  valor  do  crédito  devido  contra  a  União  Federal  e  lançou­o  em  sua  contabilidade,  a  fim  de  efetuar  a  compensação  com  parcelas  vincendas  do  próprio  PIS/PASEP,  conforme lhe assegura o artigo 66, da Lei 8.383/91;  ­  que  o  §  4º  do  artigo  21  da  IN  210/02,  é  claro  ao  permitir  a  compensação  de  créditos  objeto  de  Pedido  de  Restituição,  já  ingresso, como é o caso dos autos, sem ressalva de prazo;  ­ a inexistência de ressalva de prazo com relação à compensação  efetivada nos termos do dispositivo supramencionado é devido a  natureza  jurídica  do  instituto  da  compensação  tributária,  que  corresponde a pagamento lato sensu, assim, uma vez efetuada a  compensação,  sua  regularidade  está  sujeita  ao  mesmo  regime  jurídico  de  tratamento  do  pagamento  antecipado  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  conforme  expressamente consignado no § 2°, do artigo 21, da IN 210/02;  ­  os  protocolos  das  declarações  de  compensação  tiveram,  na  verdade,  o  condão  de  informar  o  órgão  fazendário  que  os  pagamentos  do  PIS/PASEP  estavam  sendo  realizados  regularmente com o crédito apurado contra a União Federal da  mesma espécie e destinação constitucional.  Do processo administrativo tributário   ­ o processo administrativo fiscal é regulamentado pelo Decreto  n° 70.235/72, com as alterações impostas pela Lei n° 8.747/93, e  Portaria 4.980/94;  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13838.000149/2003­49  Acórdão n.º 3801­002.156  S3­TE01  Fl. 14          5 ­ de acordo com o artigo 33, do Decreto 70.235/72, das decisões  de  primeira  instância  que  cabem  recurso  voluntário  do  contribuinte, atribui­se a esse recurso efeito suspensivo;  ­  nitidamente,  esse  recurso  interposto  pelo  contribuinte  para  apreciação  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  subsume­se a norma contida no artigo 33, do Decreto 70.235/72,  ou seja, deve ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias e  recebido no efeito suspensivo;  ­  que  os  valores  postos  pelo  contribuinte  nas  Declarações  de  Compensação, segundo afirmação do próprio fisco têm o condão  de  confissão de débito e por  isso enquadram­se na hipótese do  disposto no caput do artigo 35, da IN 210/02, ou seja o recurso  apresentado  pelo  recorrente  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  13838.000150/2002­92,  contempla  tanto  o  direito  creditório  quanto  o  direito  compensatório,  conforme  depreende­se  das  regras  processuais  administrativas  impostas  pelo Decreto 70.235/72;  ­ que a  impugnação prevista no parágrafo único, do artigo 23,  da  IN  210/02,  também  subordina­se  as  regras  do  Decreto  70.235/02.  Assim  qualquer  que  seja  o  entendimento  após  o  protocolo deste recurso torna inafastável a suspensão processual  (artigo  33,  do  Decreto  70.235/72)  ou  mesmo  material  (artigo  151, inciso III, do CTN).  Requereu que fosse anulado o auto de infração.   Postulou,  ainda,  que  fosse  atribuído  ao  crédito  tributário  os  efeitos  de  suspensividade  previsto  no  artigo  151,  inciso  III,  do  CTN  e  que  com  base  no  principio  da  economicidade,  esse  recurso  fosse  julgado  simultaneamente  ao  processo  administrativo  n°  13838.000150/2002­92.  Finalmente  requereu  que  no  mérito,  o  presente  recurso  fosse  julgado  procedente para que todos os valores recolhidos a maior insertos no pedido de restituição, bem  como  os  valores  aqui  indevidamente  lançados,  os  quais  foram  compensados,  fossem  reconhecidos como legítimos, pois não se encontram atingidos pela decadência, nem tampouco  há afronta a legislação pertinente a base de cálculo da contribuição a título de PIS/PASEP.  Em face de que o direito creditório estava sendo apurado em outro processo  administrativo, o processo,  em  julgamento unânime,  foi  convertido  em diligência para que  a  Delegacia de origem informasse se houve julgamento definitivo no processo de restituição n°  13838.000150/2002­92.   A  DRF  de  origem  atendeu  o  solicitado  na  Resolução  e  juntou  cópia  do  acórdão  nº  201­78.987  proferido  no  processo  de  restituição  nº  13838.000150/2002­92.  A  Primeira Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes negou provimento ao  recurso  voluntário interposto pela recorrente.  Não há notícia da interposição de recurso especial por parte da interessada.  É o relatório.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13838.000149/2003­49  Acórdão n.º 3801­002.156  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  De início, é importante salientar que não é necessário o pedido da requerente  acerca  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados,  pois  este  efeito  decorre  de  dispositivo legal e não depende de apreciação por parte dessa instância administrativa.  A  recorrente  como  tese,  em  síntese,  argumenta  que  as  declarações  de  compensação tiveram o caráter meramente informativo, pois entendeu a recorrente estar diante  de direito líquido e certo, e apurou o valor do crédito devido contra a União Federal e lançou­o  em  sua  contabilidade,  a  fim  de  efetuar  a  compensação  com  parcelas  vincendas  do  próprio  PIS/PASEP, conforme lhe assegura o artigo 66, da Lei 8.383/91.  Como  visto,  o  valor  do  direito  creditório  foi  apurado  no  processo  administrativo  de  restituição  n°  13838.000150/2002­92.  Do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que neste processo de  repetição de  indébito não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório uma vez que o direito pleiteado foi considerado decaído. Consigne­ se que esta situação foi mantida em todas as instâncias administrativas.  Assim  sendo,  o  julgador  encontra­se  impossibilitado  de  discutir  eventual  direito  creditório,  visto  que  esta  matéria  foi  objeto  de  outro  processo  administrativo  da  requerente,  o  de  nº  13838.000150/2002­92,  que  se  encontra  arquivado  desde  01/09/2010,  segundo  pesquisa  efetuada  por  este  relator  no  site  do  Comprot  do  Ministério  da  Fazenda  (http://comprot.fazenda.gov.br).  De  tal  sorte  que  eventuais  questionamentos  (base  de  cálculo,  decadência,  prescrição etc) em relação ao direito creditório deveriam, e foram, discutidos naquele processo  administrativo.   Portanto,  repita­se,  neste  processo  administrativo  não  há  margens  para  discussões  sobre  o  mérito  do  pedido  de  restituição.  Destarte,  o  lançamento  de  ofício  é  procedente, visto que a interessada não comprovou a extinção, por meio de compensação, de  valores exigidos em auto de infração.  Em  relação  aos  argumentos  da  utilização  do  instituto  de  compensação  em  caráter antecipado nos termos da Lei 8.383/91, é importante consignar que o artigo 170 da Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional)  estabelece  como  requisito  para  a  compensação que o crédito seja líquido e certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13838.000149/2003­49  Acórdão n.º 3801­002.156  S3­TE01  Fl. 16          7 No  caso  em  discussão,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  em  regular  processo administrativo, de sorte que não há que se falar em compensações ante a ausência de  créditos líquidos e certos.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário  interposto.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13838.000149/2003­49  Acórdão n.º 3801­002.156  S3­TE01  Fl. 17          8                               Fl. 234DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.738501/2018-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/10/2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FATO GERADOR. DECISÃO CONCESSIVA DO CRÉDITO REVISADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Considera-se como fato gerador da multa isolada, exigida por força de débito cuja compensação não foi homologada, a data de transmissão da respectiva PER/DCOMP. Havendo decisão emanada da Autoridade Administrativa, ao tempo em que transmitida a PER/DCOMP, que reconhecia o direito ao crédito utilizado na respectiva compensação, não se pode admitir a imposição de multa isolada em decorrência da mudança de entendimento superveniente a respeito da existência do mesmo. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. ADI 4905 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1301-006.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.651, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735125/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/10/2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FATO GERADOR. DECISÃO CONCESSIVA DO CRÉDITO REVISADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Considera-se como fato gerador da multa isolada, exigida por força de débito cuja compensação não foi homologada, a data de transmissão da respectiva PER/DCOMP. Havendo decisão emanada da Autoridade Administrativa, ao tempo em que transmitida a PER/DCOMP, que reconhecia o direito ao crédito utilizado na respectiva compensação, não se pode admitir a imposição de multa isolada em decorrência da mudança de entendimento superveniente a respeito da existência do mesmo. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. ADI 4905 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.651, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735125/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 85 01 /2 01 8- 73 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.671 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738501/2018-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Lançamento de Multa Isolada por compensação não homologada em decorrência da não confirmação do crédito indicado no PER/DCOMP. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 23/10/2014 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA PELA DRJ. MULTA ISOLADA MANTIDA. Cabível a manutenção da multa isolada aplicável em decorrência da não homologação de compensação, quando o despacho decisório é mantido pela DRJ. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.763) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete seus argumentos de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Em 20/06/2023 transitou em julgado o acórdão proferido no RE nº 796.939, no qual restou fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Na ADIn nº 4.095, que versava sobre o mesmo assunto, o trânsito em julgado já havia sido certificado pelo STF no dia 26.05.2023, atestando ser inconstitucional a multa aplicada quando não homologada a compensação requerida pelo contribuinte na esfera administrativa, prevista no § 17, art. 74, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.671 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738501/2018-73 Por oportuno, adiante-se que não homologou a DCOMP n° PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, instruiu o processo n° 10880.918150/2015- 51, foi reformado nesta mesma sessão do CARF. Ou seja, as razões das quais se originou o presente lançamento, foram reformadas, reconhecendo-se o crédito pleiteado. Desta forma, aquela decisão deve se refletir na decisão do presente processo (se a lei que instituiu a multa não tivesse sedo declarada inconstitucional pelo STF), no sentido de que, ao se reformar a não homologação da DCOMP em comento, manteve incabível a aplicação da multa isolada correspondente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original

score : 1.0
4620849 #
Numero do processo: 15469.000007/2006-03
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2003 RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. Documento oficialmente expedido por órgão de Io escalão do Governo de Unidade de nossa Federação tem caráter de laudo médico oficial, no sentido de demonstrar o acometimento pelo contribuinte de doença capaz de isentá-lo do imposto de renda. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2003 RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. Documento oficialmente expedido por órgão de Io escalão do Governo de Unidade de nossa Federação tem caráter de laudo médico oficial, no sentido de demonstrar o acometimento pelo contribuinte de doença capaz de isentá-lo do imposto de renda. Recurso voluntário provido.

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Numero do processo: 13161.728002/2019-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 08/01/2009 a 26/01/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 80 02 /2 01 9- 84 Fl. 5277DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.212 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.728002/2019-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 5278DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.212 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.728002/2019-84 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 5279DF CARF MF Original

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10172054 #
Numero do processo: 11128.732287/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 22 87 /2 01 3- 43 Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732287/2013-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732287/2013-43 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 502DF CARF MF Original

score : 1.0
10172038 #
Numero do processo: 11000.720334/2020-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 25/05/2017 a 31/03/2020 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 00 0. 72 03 34 /2 02 0- 71 Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.174 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11000.720334/2020-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.174 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11000.720334/2020-71 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1713DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10611.720357/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/03/2006, 22/03/2006, 31/03/2006, 06/04/2006, 07/04/2006, 27/04/2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/03/2006, 22/03/2006, 31/03/2006, 06/04/2006, 07/04/2006, 27/04/2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 03 57 /2 01 3- 04 Fl. 8009DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720357/2013-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 8010DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720357/2013-04 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 8011DF CARF MF Original

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10174642 #
Numero do processo: 19515.004657/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, ou nos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Com a ciência do lançamento em 23.10.2009, as competências 06 a 12/2004 não se encontram em período decadente. LEI 10.101/00. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. A lei 10.101/00 determina ampla capacidade negocial quando das tratativas acerca das regras que nortearão a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, mas também exige critérios claros e objetivos quando da negociação firmada, além da necessária presença do representante sindical dos trabalhadores. Valores pagos a título de Plano de Participação nos lucros ou resultados em desacordo com o art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c lei 10.101/00 sujeitam-se às contribuições devidas à seguridade social. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, ou nos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Com a ciência do lançamento em 23.10.2009, as competências 06 a 12/2004 não se encontram em período decadente. LEI 10.101/00. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. A lei 10.101/00 determina ampla capacidade negocial quando das tratativas acerca das regras que nortearão a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, mas também exige critérios claros e objetivos quando da negociação firmada, além da necessária presença do representante sindical dos trabalhadores. Valores pagos a título de Plano de Participação nos lucros ou resultados em desacordo com o art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c lei 10.101/00 sujeitam-se às contribuições devidas à seguridade social. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004657/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.269  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  EGON  ZEHNDER  INTERNATIONAL   LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  ou  nos  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Com a ciência do lançamento em 23.10.2009, as competências 06 a 12/2004  não se encontram em período decadente.  LEI  10.101/00.  PARTICIPAÇÃO  DOS  TRABALHADORES  NOS  LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA.  A  lei 10.101/00 determina ampla capacidade negocial quando das  tratativas  acerca das  regras que nortearão  a participação dos  trabalhadores nos  lucros  ou  resultados,  mas  também  exige  critérios  claros  e  objetivos  quando  da  negociação  firmada,  além  da  necessária  presença  do  representante  sindical  dos trabalhadores.  Valores pagos a título de Plano de Participação nos lucros ou resultados em  desacordo com o art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c lei 10.101/00 sujeitam­se às  contribuições devidas à seguridade social.   LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU OMISSAS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 57 /2 00 9- 11 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 3          2 Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas, constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser  efetuado o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para que seja efetuado o cálculo  da multa de acordo com o art. 32­A,I, da lei 8.212/91, na redação dada pela  lei 11.941/09, e  comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à  recorrente. A comparação dar­se­á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 337DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a entrega de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social –  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias. Foram considerados como salário de contribuição, as parcelas pagas a título de  Participação nos Lucros e Resultados, sem a observância dos requisitos legais.  O  r.  acórdão  –  fls  222  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · Decadência parcial  do  lançamento  referente  a competência  junho de  2004.  · Regularidade do PLR paga aos empregados  · A norma constitucional que estabeleceu a natureza jurídica da PLR é  auto aplicável.  · Pleno atendimento aos ditames da lei 10.101/00.   · A Recorrente,  em 06 de novembro de 1995, ou  seja, na vigência da  Medida  Provisória  n.°  794/1994,  criou  a  sua  Comissão  de  Empregados,  para  auxiliar  e    discutir  na  elaboração    do    Plano    de  Participações nos Resultados  da Empresa  ("PPRE"), já juntado  aos   presentes    autos    por    ocasião    da    apresentação    de  Impugnação.  Referido Plano,    após    seguidas  reuniões   entre    a   Recorrente    e    a  Comissão de Empregados,  foi aprovado,  sem ressalvas por qualquer  das partes, e deixou fixadas as diretrizes objetivas a serem seguidas na  regulamentação da PLR, inclusive critério de resultados para legitimar  a sua distribuição.  · Não  se   alegue,   como   pretende  o    fiscal   autuante   e   a  entidade  julgadora de primeira  instância,  que  a Comissão  dos  Empregados   não preenche  os requisitos  legais, especificamente pelo fato de que,  quando  da  sua  constituição,  em  06  de  novembro  de  1995,  estavam  presentes representantes escolhidos pelos empregados, que, inclusive,  assinaram  a  ata  respectiva.  O    acordo  resultante  da  Assembléia  foi   levado    ao    Sindicato  dos  Empregados  de  Agentes  Autônomos  do  Comércio e em Empresas de Assessoramento Perícias, Informações e  Pesquisas  e  de  Empresas  de  Serviços  Contábeis  no  Estado  de  São  Paulo, conforme chancela de protocolo dali constante.  · Na    decisão    recorrida    é    assinalado    que    a    PLR    deve    ser  desclassificada  como  tal,  em  razão  da  ausência  da  anuência  do  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 5          4 sindicato.  Ocorre    que    jamais    este    fato    pode    ser    capaz    de   desnaturar    a  qualidade  da  parcela  paga,  tendo  em  vista  a  plena  bilateral idade com que o acordo foi firmado entre a Recorrente e seus  empregados.  · Como  exaustivamente  demonstrado  por  ocasião  da  apresentação  de  Impugnação  ao  Auto  de  Infração,  o  representante  do  sindicato,  na  comissão,  funciona  tão    somente    como    assistente,    e    não    como   negociador,    ou    seja,    cabe    somente    à  Recorrente  e  aos  seus  empregados  a  função  de  negociação.  Negociadores,    aqui,    são    os   representantes    dos    empregados    e  empregadores,  estes  assistidos  pelo  representante  do  Sindicato,  o  qual  pode  intervir,  provendo  os  elementos  necessários  a  favorecer  as  pretensões  obreiras  na  negociação.  · Outro ponto destacado na decisão recorrida como não cumprido pela  Recorrente  quando  da  criação  do  PLR,  seria  o  tempestivo  arquivamento  do  Acordo  no  sindicato.  Primeiramente,  cumpre  consignar  que  a  Lei  n.°  10.101/2000  em  momento  algum  trata  de  prazo para arquivamento do PPRE no Sindicato. Logo, a  recusa  do   Sindicato  quanto  ao  registro  extrapolou  os comandos legais, pelo  que  não  pode,  de  forma  alguma,  ser  usado  como  requisito  capaz  de  afastar o caráter não salarial das parcelas pagas a título da PLR.  · Outra  questão  assinalada  na  decisão  recorrida  como  não  cumprida  pela Recorrente quando da criação do PLR, seria a ausência, à época  do pagamento da PLR, de "Acordo Coletivo de Trabalho" vigente, o  que não  corresponde  à  realidade. Deve­se  esclarecer,  a priori,  que  a  PLR não foi acordada mediante acordo  coletivo,  mas  sim  por  um   regulamento  específico,  facultado  pela  Lei  n. 10.101/00.  · Quanto  aos  critérios  de  avaliação,  também  criticados  na  decisão  recorrida,  vale  reiterar  que  a  lei  não  determina  quais  as  formas  deverão  ser  adotadas,  deixando  a  cargo  das  partes  envolvidas  decidirem.  · O  Plano  de  Participação  nos  Resultados  da  Egon  Zehnder  International  Ltda.,  elaborado  em  comum  acordo  entre  os  seus  empregados e a direção da empresa, consignou, clara e objetivamente,   todas  as  regras  referentes  à  fixação  dos  direitos  substantivos  de  participação, as regras adjetivas à fruição no respectivo programa, os  mecanismos  de  aferição  do  atendimento  das  metas  traçadas,  a  periodicidade para a distribuição e o período de vigência do acordo.  · Cabe  registrar,    ainda,    que    seqüencialmente    à    edição   do   PPRE  original, foram elaborados, em comum acordo entre os empregados e  a Recorrente, dois aditivos contratuais, um em 25 de julho de 1996 e o  outro em 31 de julho de 1997, os quais, todavia, não tiveram o condão  de alterar as características e a substância, e muito menos a forma do  aludido programa.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 6          5 · Uma vez celebrado determinado ato ou contrato segundo as  leis que  lhes  são  próprias,  estes  se  tornam perfeitos  e  absolutamente  aptos  a  irradiarem todos os efeitos de Direito. Nem lei, e muito menos um ato  administrativo, como aquele que deu origem ao Auto de Infração em  referência,  têm poder e competência para ignorar a existência de um  negócio  jurídico  validamente  constituído,  a menos  que  demonstre  e  realmente  comprove  ter  esse  negócio  sido  celebrado  de  forma  irregular, com dolo, fraude ou simulação.  · Requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  cancelar  integralmente  o  lançamento  tributário  consubstanciado  no  auto  de  infração em questão ou, quando menos,  reconhecer  a decadência da  exigência  relativa  à  competência  junho/2004,  de  forma  a  cancelar  parcialmente o crédito tributário exigido.  É o relatório.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECADÊNCIA  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  _________________  Também os EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497  ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010:  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 8          7 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.   Como  a  presente  autuação  se  refere  às  competências  06/2004  a  12/2004,  tendo sido dado ciência ao contribuinte em 23/10/2009, aplicando­se o art. 173 do CTN não há  que se falar em período decadencial, uma vez que teríamos que considerar decadentes somente  competências anteriores a 11/2003, que não constam do presente auto.    DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  O  ponto  central  a  ser  dirimido  é  se  o  acerto  apresentado  pela  empresa,  firmado pelos empregados e diretoria, se amolda no que preconizado pela lei 10.101/00.  A citada norma veio a efetivar a previsão constitucional trazida no art. 7º, XI,  referente  à  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  Complementando,  a  lei  8.212/91 em seu art. 28 § 9º, exclui a participação do empregado nos lucros ou resultados da  empresa, quando paga de acordo com a lei 10.101/00, do conceito de salário de contribuição.  Lei 8.212/91:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;    Fl. 342DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 9          8 O art. 2º da lei 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores  nos lucros ou resultados da empresa, assim traz:  Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre  a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes  critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  O arcabouço normativo citado traz as linhas gerais que devem ser obedecidas  pelas empresas quando da implementação de participações nos resultados ou lucros. Não cabe,  na  esfera  administrativa,  avaliar  eventual  inconstitucionalidade  das  leis  em  vigor.  É  o  que  também  expressamente  determina  o  art.  62  do  regimento  do  CARF,  aprovado  pela  portaria  GMF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Ad  argumentandum  tantum,  o  STJ  já  abordou  a  matéria  sob  o  prisma  suscitado,  restando  consignado  que  há  necessidade  de  lei  formal  a  fim  de  efetivar  a  norma  constitucional concernente a distribuição de lucros e resultados.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  DA  EMPRESA.  INADMISSIBILIDADE.  I ­ O artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, instituiu como  direito  do  trabalhador  a  participação  nos  lucros  da  empresa,  desvinculada  de  sua  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. A  legislação  aludida  apenas  poderá  regulamentar  a  forma  como  será a participação nos lucros, não podendo, contudo, vincular  tais  valores  à  remuneração,  sob  pena  de  modificar  o  entendimento expresso no dispositivo legal constitucional.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 10          9 II  ­  A  norma  encimada  é  de  eficácia  plena  na  parte  em  que  desvincula  a  verba  de  participação  nos  lucros  da  empresa  da  remuneração, vedando a cobrança da contribuição social sobre  tais  valores.  No  que  concerne  à  forma  de  participação  nos  lucros  e  na  gestão  da  empresa  tal  norma  constitucional  é  de  eficácia contida, pois dependia de lei para sua implementação.  III  ­  Nesse  panorama,  mesmo  antes  do  advento  da  Medida  Provisória  nº  794/94,  já  era  vedada  a  exigibilidade  da  contribuição  social  incidente  sobre  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Precedentes:  REsp  nº  283.512/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 31/03/2003,  p. 190 e REsp nº 381.834/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de  08/04/2002,  p.  153.  IV  ­  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento  Resta  assim  demonstrado  que  a  norma  constitucional  insculpida  no  art.  7°,  inciso XI, é norma de eficácia contida, sendo válida sua implementação pela lei 10.101/00.   Foram acostados, entre outros, os seguintes documentos:  01. Carta do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio   e em Empresas   de Assessor amento,   Perícias,   Informações   e Pesquisas e de Empresas   de  Serviços    Contábeis    do  Estado  de  São  Paulo,  comunicando  à  empresa  Egon  Zehnder  a  inviabilidade de arquivamento extemporâneo do Acordo de PLR (31/01/2003).  02. Ata de instituição da Comissão de Empregados (06/11/1995).   03. Acordo de Participação nos Resultados (13/11/1995).   04. Primeiro Aditivo ao Acordo de Participação nos Resultados (25/07/1996)   05. Segundo Aditivo ao Acordo de Participação nos Resultados (31/07/1997).   06. Terceiro Aditivo ao Acordo de Participação nos Resultados (27/12/2001).   07. Ata de Assembléia de Empregados de 23/06/2004.   08. Ata de Reunião de Empregados de 06/12/2004.   09. Ata de Assembléia de Empregados de 13/12/2004.   10. Demonstrativo de distribuição do PLR em 06/2004.   11. Demonstrativo de distribuição do PLR em 12/2004.  Do  que  trazido  aos  autos,  constatam­se  várias  irregularidades  que  demonstram que a recorrente não obedeceu às regras delineadas, senão vejamos.  Da obrigatória participação do representante sindical  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 11          10 A  lei  10.101/00,  em  seu  art.  2º,  seja  no  inciso  I  ou  II,  determina  expressamente a participação dos empregados e seu sindicato no ajuste das regras, seja através  de convenções coletivas ou individualmente, por empresa.   No  acordo  firmado,  e  respectivos  aditivos,  não  há  participação  de  representante do sindicato dos trabalhadores, em direta afronta ao que previsto no art. 2º da lei  10.101/00.    Da ausência de normas objetivas de desempenho e documentos de aferição.  Definição de percentual distribuído pela direção da empresa, somente  Da  ata  acostada  –  reunião  de  23.06.2004,  temos  a  ausência  de  normas  objetivas  de  aferição  ou  fixação  de  metas,  sendo  determinado,  unilateralmente  pela  Diretoria, representada pelo diretor João Batista Aquino, um valor de 26% (vinte e seis por  cento)  dos  contratos  faturados  para  a  distribuição  aos  funcionários,  informando  ainda  que  seriam “... distribuídos os resultados para os integrantes para a equipe de suporte da empresa,  e o saldo para os consultores.   Seguiu­se assim o que previsto no Plano de Participação assinado em 1994 –  fls 59, que transcrevo:  Determinação de um montante para a distribuição de resultados  comum aos Empregados da Empresa.   O sistema baseado na participação dos Consultores e da Equipe  de  Suporte  da  Empresa  nos  resultados  da  Egon  Zehnder  terá  como parâmetros para os cálculos das respectivas participações  a serem distribuídas:   i) a somatória dos valores dos contratos faturados pela empresa  no decorrer de um semestre (faturamento da empresa);   ii) a adoção de percentual máximo a ser aplicado sobre o valor  apurado no primeiro item, que determinará o montante máximo  a  ser  rateado  entre  os  Consultores  e  a  Equipe  de  Suporte  da  Empresa.   iii) o percentual  acima  previsto será definido  pela  direção  da   empresa, respeitando as reservas legais e de reinvestimento.   O valor limite apurado na forma  acima será denominado Valor  Total Para Distribuição­VTPD.   Acerca  da  avaliação,  informa  que  “...cada  integrante  terá  acesso,  para  consulta,  a  documentação  que  a  avaliação  que  determinou  sua  participação  no  resultado  obtido, documento em posse da controladoria da Egon Zehnder International  LTDA  Qual a sistemática objetiva de determinação de metas utilizada que desaguou  nos  pagamentos  efetuados?  Qual  patamar  deveria  ser  atingido  para  que  os  empregados  fizessem jus a PLR? Como foram feitas as aferições individuais necessárias? Perguntas para as  quais não encontramos respostas.   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 12          11 A legislação confere ampla autonomia negocial quando da implementação de  PLR, mas há que existir parâmetros, seja quais forem, e sempre explanados de forma clara e  objetiva, o que não ocorre in casu.  O Min  Luiz  Fux,  relator  do REsp  865489  (2006/0074749­5  ­  24/11/2010),  transcreve excerto do acórdão hostilizado que resume o que se espera quando da formalização  de planos de participação.  "Embora com alterações ao  longo do período, as  linhas gerais  da  participação  nos  resultados,  estabelecidas  na  legislação,  podem  ser  assim  resumidas:  a)  deve  funcionar  como  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho,  mediante  negociação; b) deve servir de incentivo à produtividade e estar  vinculado  à  existência  de  resultados  positivos;  c)  necessidade  de  fixação  de  regras  claras  e  objetivas;  d)  existência  de  mecanismos de aferição dos resultados  No RESP º 856.160 ­ PR (2006/0118223­8) da Ministra Eliana Calmon traz  elucidativa manifestação sobre o tema.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento  pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo  no  período  anterior  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal, atribuindo­lhe eficácia dita limitada, fato que não pode  ser desconsiderado por esta Corte.  5. Recurso especial não provido.  Vejamos seu voto.  O cerne da controvérsia discutida nos autos reside em se definir  se o pagamento realizado pela empresa, a título de participação  nos  lucros ou resultados, em desacordo com as normas da MP  794/94, convertida na Lei 10.101/00,  tem como consequência a  incidência de contribuição previdenciária sobre os valores. (...)  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 13          12 Com efeito, a isenção tributária sobre os valores pagos a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  deve  observar  os  limites  da  lei  regulamentadora,  no  caso  a MP  794/94  e  a  Lei  10.101/00,  por  força  da  expressa  previsão  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: (...)  Também a Lei 8.212/91 possui idêntica previsão no art. 28, § 9º,  "j",  condicionando  a  fruição  do  benefício  fiscal  em  questão  à  observância da legislação específica. Confira­se(...)  À  luz  da  previsão  legal  acima,  portanto,  não  se  sustenta  o  argumento de que não existe lei determinando a incidência da  contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de  participação nos  lucros ou  resultados  em desacordo com a  lei  específica, pois, em tal situação, elas perdem essa característica  e  são  tratadas  como  remuneração,  assim  entendida  como  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título durante o mês, ou seja, a regra é a  tributação,  afastada apenas se cumpridas as exigências da lei isentiva.  Em outras palavras, para o gozo do benefício fiscal pretendido  pela  recorrente,  torna­se  indispensável  a  observância  da  disciplina  da  lei  específica  acerca  da  forma  que  deve  ser  creditada  a  participação  nos  lucros,  como  bem  decidiu  o  Tribunal  de  origem.  (...)  Diante  disso,  tenho  por  devida  a  contribuição  previdenciária  se  o  creditamento  da  participação  dos  lucros  ou  resultados  não  observou  as  disposições  legais  específicas,  como  estabelece  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  8.212/91, e conforme bem decidiu o acórdão recorrido que, por  isso mesmo, não merece quaisquer reparos    Vale  relembrar  o  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  de  nº  9202­00.503,  de  relatoria  do  Conselheiro  Elias  Sampaio,  que  aponta  importantes  considerações, que transcrevo.  O artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal, ao desvincular a  participação  nos  lucros  da  remuneração,  estabeleceu  a  exigência  de  lei  que  disciplinasse  a  forma  desta  participação.  Assim,  as  parcelas  relativas  à  participação  nos  lucros  posteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  n°  794/94  devem  observar os requisitos por ela impostos. Sobretudo porque o art.  28, inciso I, § 9°, da Lei n° 8.212, condiciona a exclusão de tais  valores  do  salário­decontribuição  à  observância  da  legislação  de regência.(...)  A objetividade e clareza exigida pelo § 1° do art. 2° da Lei n°  10.101/00,  nada  mais  representam  do  que  uma  forma  de  se  garantir que não hajam dúvidas que impeçam ou dificultem a  qualquer  das  partes  envolvidas  o  direito  a  observar  o  quanto  fora acordado. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da  lei:  há  uma  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  pela  recompensa  com  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  por  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 14          13 parte  do  trabalhador  e  a  empresa  ganha  em  aumento  da  produtividade.  (...)  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  especifica deve,cumulativamente:  a) Resultar de negociação entre a empresa e  seus empregados,  por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  e/ou por convenção ou acordo coletivo;  b) Do resultado dessa negociação deverão constar regas claras  e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos e quanto a  fixação das regras adjetivas, onde deverão constar, nas regras,  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período de vigência e prazos para revisão do acordo;  c)  O  resultado  da  negociação  deve  ser  arquivado  na  entidade  sindical dos trabalhadores;   d)  Não  substituir,  nem  complementar  a  remuneração  devida  a  qualquer empregado;  e) Ser paga em periodicidade superior a um semestre civil, ou,  no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;   f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses quanto a PLR: a mediação ou a arbitragem de ofertas  finais.  (...)  Destarte, face ao exposto e considerando as cláusulas do acordo  coletivo acima transcritas, neste ponto, não tenho como divergir  dos  fundamentos  adotados  pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  concluir  que  foram  atendidas  as  exigências de que dos instrumentos decorrentes da negociação  entre  empregador  e  empregados  constam  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo, ni verbis:  Resta  patente  que  as  regras  devem  ser  claras  e  objetivas,  devendo  também  constar  elementos  efetivos  de  aferição  que  comprovem o  alcance  ou  não  do  que  proposto  e  nada  disso  consta  do  PLR  acostado,  nem  regras  claras,  tampouco  critérios  objetivos  de  aferição. Vejamos jurisprudência deste Conselho.  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  DE  EMPREGADOS  NOS  LUCROS (PLR). DEDUTIBILIDADE.  A  dedutibilidade  dos  valores  pagos  à  título  de  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR),  depende  da  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 15          14 adoção  de  regras  claras  e  objetivas,  consignadas  em  acordo/convenção coletiva do sindicato da categoria ou acordo  particular adotado através de prévia negociação com comissão  de  trabalhadores,  contando  com  a  participação  do  respectivo  sindicato da categoria. (...) Processo n° 13808.000154/2002­28.  Acórdão  n'  1803­00.467.  1ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Turma  Especial. Sessão de 08 de julho de 2010.    Da falta de depósito do acordo no respectivo sindicato  O  §2º  do  art.  2º  da  lei  10.101/00  determina  que  o  acordo  celebrado  será  arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.  O  relatório  fiscal  informa  que  o  pedido  de  arquivamento  do  aditivo  ao  contrato firmado em 1994 foi indeferido pelo próprio sindicado, “...devido à extemporaneidade  do  depósito,  cinco  anos  e  meio  após  sua  celebração,  conforme  comunicação  feita  pelo  Sindicato à empresa  fiscalizada” – fls 54. Ainda:  O  Artigo  614,  caput,  da  CLT,  estabelece  que  o  depósito  dos  Acordos Coletivos nos  órgãos  do  Ministério  do Trabalho  deve   ser    feito    em    até    oito    dias    após    sua  assinatura.  Por  conseguinte, o depósito no Sindicato deve ser feito antes desses  oito  dias  para  que  o  mesmo,  por  sua  vez,  possa  fazê­lo  nos  órgãos do Ministério do Trabalho.   Embora    o    caput    faculte    que    esse    depósito    seja    feito   alternativamente  em separado pela empresa, o § 2 o  do mesmo  Artigo prescreve que uma cópia dos Acordos deverá ser afixada  pelo  Sindicato  na  sua  sede  e  na  empresa  acordante  dentro  de  cinco  dias  contados  da  data  do  depósito  nos  órgãos  do  Ministério do Trabalho.   Ainda  que  se  argumente  que  tais  prazos  são  deduzidos  e  não  expressamente estabelecidos em lei, o princípio da razoabilidade  interdita  que  se  possa  considerar  cinco  anos  e  meio  como  aceitável, uma vez que o próprio Acordo não pode ter prazo de  vigência  superior  a  dois  anos,  conforme  o  §  3  o  do  mesmo  Artigo:  (...)   §3º­  Não  será  permitido  estipular  duração  de  Convenção  ou  Acordo superior a 2 (dois) anos (Redação dada pelo Decreto­Lei  n.° 229, de 28­02­67, DOU 28­02­67)."    Finalmente, vejamos o disposto no art. 28,I da lei 8.212/91, que versa sobre o  conceito de salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 16          15 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Percebe­se  a  abrangência  do  conceito,  traduzindo  a  preocupação  do  legislador com a amplitude da base de cálculo de importante receita previdenciária. Mesmo que  tais verbas remuneratórias não sejam pagas mês a mês, estão abarcadas pela norma, uma vez  que esta alcança todo e qualquer rendimento pago, a qualquer título, à pessoa física que preste  serviço, nos  exatos  termos da Constituição e da Lei 8.212/91, posto que  atreladas ao  efetivo  exercício  da  atividade  laboral,  comprovando  sua  natureza  salarial,  inclusive  na  linha  dos  precedentes  jurisprudenciais  já  transcritos  ­  REsp  865489  (2006/0074749­5  ­  24/11/2010)  e  RESP º 856.160 ­ PR (2006/0118223­8) e ainda em recente decisão também da Corte Superior:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  INCIDÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  OMISSÃO  QUANTO  À  LEI  DE  REGÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  RETORNO DOS AUTOS.NECESSIDADE.  (...)  2.  A  isenção  tributária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação nos  lucros ou resultados deve observar os  limites  da lei regulamentadora; no caso, a Medida Provisória 794/94 e  a  Lei  n.  10.101/00,  e  também  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  n.  8.212/91, possuem regulamentação idêntica.  3. Descumpridas  as  exigências  legais,  as  quantias  pagas  pela  empresa  a  seus  empregados  ostentam  a  natureza  de  remuneração,  passíveis,  pois,  de  serem  tributadas.(...)  REsp  1264410  /  PR.  Relator: Ministro  HUMBERTO MARTINS.  DJe  11/05/2012  Tudo de  acordo  com  o  parágrafo  10  do  artigo  214  do Decreto  3.048/1999,  que aprovou o Regulamento da Previdência Social.  Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 17          16 (...)  § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o salário­de­contribuição para todos os fins e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Por certo que a mera celebração de acordo entre  empregados e empregador  não é suficiente a validar a participação nos lucros como parcela não incidente de contribuição  previdenciária. A lei 10.101/00 elenca os elementos necessários para que a regular celebração  da PLR.  A  inobservância  do  que  prevê  a  lei  no  tocante  a  distribuição  de  lucros  ou  resultados  afasta  tais  verbas  da  regra  excepcional  prevista  na  lei  8.212/91,  art.  28,  §9º,  "j",  devendo ser consideradas como fato gerador de contribuição previdenciária. É o que se extrai  do próprio texto legal.  Em razão das inúmeras irregularidades citadas, onde se demonstrou que não  foram obedecidos os critérios determinados pelo art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c a lei 10.101/00,  seja pelas  regras obscuras de avaliação de desempenho e produtividade,  seja pelo alijamento  dos sindicatos da elaboração e manutenção do plano, seja pela unilateral imposição de valores  a  serem  distribuídos,  além  da  ausência  de  depósito  dos  acordos  firmados  no  respectivo  sindicato,  tenho  que  as  importâncias  distribuídas  se  enquadram  no  conceito  de  salário  de  contribuição, sujeitos assim à contribuição previdenciária e a obrigatória declaração em GFIP.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 18          17 seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente, e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I, da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar­se­á no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta  RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004657/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.269  S2­TE03  Fl. 19          18                                 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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