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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10892143 #
Numero do processo: 13502.901046/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO. Para fins de operacionalização do julgado, deve-se aperfeiçoar a ementa que não sumariza as questões decididas. Recurso acolhido.
Numero da decisão: 3401-013.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração. Sala de Sessões, em 21 de março de 2025. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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INEXATIDÃO. Para fins de operacionalização do julgado, deve-se aperfeiçoar a ementa que não sumariza as questões decididas. Recurso acolhido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração. Sala de Sessões, em 21 de março de 2025. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 378216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.955 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901046/2012-81 2 RELATÓRIO Para julgamento, os Embargos de Declaração opostos pela BRASKEM S.A. ao Acórdão nº 3401-011.485, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Ano-calendário: 2011 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida nº âmbito deste conselho. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 NÃO- CUMULATIVIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, pois ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Fl. 378217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.955 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901046/2012-81 3 O despacho de e-fls. 378210/378213, por entender que se trata de mera inexatidão material, recebeu o recurso como Embargos Inominados e assim resumiu a pretensão deduzida, no recorte que importa: Alega a Embargante que o acórdão embargado incorreu em obscuridade, uma vez que, não obstante terem sido abordados na sua fundamentação e na sua parte dispositiva, não foram expressamente consignados na sua ementa a reversão dos créditos sobre o frete nas remessas para armazenagem. Com efeito, embora expressamente reconhecida na parte dispositivo do acórdão recorrido, a ementa do julgado nada falou acerca dos créditos da contribuição sobre o frete nas remessas para armazenagem: (...) É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator 1 ADMISSIBILIDADE Em último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação porque presentes os requisitos. 2 MÉRITO Estou acolhendo o recurso. Como dito pelo despacho de admissibilidade, apesar de constar, de forma expressa, do acórdão recorrido, a ementa, efetivamente, silenciou quanto aos créditos da contribuição sobre o frete nas remessas para armazenagem. Registro o acórdão: Fl. 378218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.955 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901046/2012-81 4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) aos seguintes itens da rubrica “ferramentas”: disco de corte ai/ferroso, disco de corte inox, disco de corte metal, disco desbaste, disco ruptura, bolsa para ferramentas, lâmina serra, arco de serra, ferramentas, armário ferramentas, alicate, tomada, cadeado, chave l jogo, chave fixa jogo, chave combinada, chave fim curso alavanca, chave seccionadora, chave fenda e chave ajustável; (ii) aos itens da rubrica “bens de reposição”; (iii) aos itens da rubrica “serviços de industrialização, de manutenção e de conservação industrial”; (iv) aos itens da rubrica “despesas de energia elétrica”; (v) aos itens da rubrica “Frete de Vendas para Empresas Ligadas”; e (vi) aos itens expressamente reconhecidos nº Processo Administrativo nº 13502.901050/2012-49, referentes à rubrica “Créditos decorrentes das despesas de depreciação do ativo imobilizado”; e (II) por maioria de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) aos itens das rubricas “insumos para embalagem” e “serviços de transporte (CFOP 1.352 e 2.352)”, vencido, nestes tópicos, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negava provimento; (ii) aos itens das rubricas “Fretes de Transferência de Produtos Acabados”, “Frete de Remessa para Armazenagem” e “Fretes p/ Armazenagem Contingencial MI”, vencidos, nestes tópicos, os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negavam provimento; e (III) por voto de qualidade, para negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos créditos relativos aos seguintes itens da rubrica “ferramentas”: lâmpada flúor, lâmpada fluorescente, lâmpada incandescente, lâmpada mista, lâmpada vapor, pilha alcalina e reator de lâmpada, vencidos, neste tópico, os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), Renan Gomes Rêgo e Carolina Machado Freire Martins, que reconheciam o direito aos créditos. Designado para redigir o voto vencedor relativo aos tópicos (III) o Conselheiro Winderley Morais Pereira. Declarou-se suspeita para participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, tendo sido dispensado do julgamento, a fim de manter-se a paridade, o Conselheiro Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Repise-se o teor da ementa, apesar de já referida no relatório: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Fl. 378219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.955 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901046/2012-81 5 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida nº âmbito deste conselho. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 NÃO- CUMULATIVIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, pois ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática A propósito, não desconheço precedente no sentido de que a omissão na ementa não autoriza a oposição do presente recurso: Numero do processo: 11829.720036/2012-38 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019 Fl. 378220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.955 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901046/2012-81 6 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/02/2007 a 26/12/2011 PAF. DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração quando houver necessidade do afastamento da contradição e elucidação da obscuridade no acórdão. PAF. DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. A falta, na ementa, de algum detalhe ou aspecto específico do caso concreto não rende ensejo a omissão a ser sanada via embargos de declaração, se consta a discussão e a resolução da questão alvitrada no voto condutor. Embargos Acolhidos em Parte Nome do relator: CASSIO SCHAPPO De qualquer maneira, em prol da operacionalização do que decidido, deve-se reconhecer tal inexatidão. 3 DISPOSITIVO Acolho estes Embargos de Declaração para, reconhecendo a omissão, fazer constar da ementa o reconhecimento dos créditos relativos aos fretes de remessa para armazenagem. É como voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 378221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 mérito 3 dispositivo

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10893789 #
Numero do processo: 10120.000186/93-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.316
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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' "'", " "',:.~ MINIST£RIO OA FAZENOASEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES o Processo nO Sessão de Recurso nO Recorrente Recorrida 10120.000186/93-30 22 de março de 1995 97.170 DALMIR AUGUSTO DE FREITAS DRF em Goiânia - GO til, I DILIGÊNCIA N° 203-00.316 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALMIR AUGUSTO DE FREITAS. RESOLVEM os Membros 'da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995 " Osv o José Presidente ~" Vi r I~ ti "&?4 cO c( .' a lI'h;te1a v'ascokceuos de All)Í da Relatora ( , ""-""7"'-' il I• j Q"...'.' : ~-:' - ; :" "- .---'. -' "'. :'•. . MINISTÉRIO OA FAZENDASEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Processo nO: Diligência nO: Recurso nO Recorrente 10120.000186/93-30 203-00.316 97.170 DALMIR AUGUSTO DE FREITAS RELATÓRIO • i• O contribuinte identificado nos autos impugna (fls. 01) lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais- TSC e Contribuições, exercício financeiro de 1991, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Nova Esperança, situado no Município de Araguaçu - TO. Alega, na peça de defesa, estar fora da terra desde outubro de 1982, não tendo sobre ela posse e não podendo desfrutá-Ia, tudo por ordem judicial. Anexa Documentação de fls. 02/12. Na Decisão Singular trazida ao processo (fls. 13), o julgador considera procedente a exigência fiscal, resumindo seu entendimento na ementa a seguir transcrita: "7.01.10.00 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Exercício financeiro de 1991. 7.01.10.15 - Contribuinte: o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do art. 2° da Lei nO 5.868, de 12/12/72 c/c art. 49, parágrafo 3° da Lei nO 6.746/79. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformado, o interessado defendeu-se interpondo a peça recursal de fls. 16/17, acompanhada dos Documentos de fls. 18/80, argumentando que a propriedade discutida não lhe pertence sob nenhuma forma, vez que foi reivindicada com cumulação de pedido de cancelamento de registro por Isaias Braga e Marlude Magalhães Braga no foro competente. Sendo assim, considera que nada deve e não pode integrar o pólo passivo da questão tributária, devendo a cobrança ser encaminhada a quem de direito. Junta cópias diversas de sentenças judiciais que, admite, militam a seu favor É o relatório. , .t I I, 2 • 0.- .. '...•..-.. '... :.'.,- , ~- -""1ll " ._~ MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO : 10120.000186/93-30 Diligência nO: 203-00.316 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA O processo em epígrafe carece de maior detalhamento, visando a um perfeito julgamento. Assim, opino no sentido de baixar ao autos à repartição de origem para que se manifeste e diligencie de forma a esclarecer os seguintes itens: a) junte ao processo cópia autenticada da certidão de matrícula do imóvel rural no cartório competente; b) solicite ao INCRA cópias da documentação que embasam o cadastro da propriedade rural, com o fim de obter maiores especificações sobre a terra discutida; c) informe sobre a cobrança, lançamento e pagamento do imposto em exercícios imediatamente anteriores e posteriores ao ora questionado; e .: d) do mesmo modo traga quaisquer outros elementos objetivos que considere contribuam para o melhor deslinde da lide tributária. Certamente a diligência requerida contribuirá para melhor apreciação da matéria. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995 ( ~ /j 1C1 ~ t1 e,4) Q ( (). efe TIülIlilZA VAsê"dNCEtLvDE A'rtEIDA _/ ,/ 3 • 00000001 00000002 00000003

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10891226 #
Numero do processo: 18130.720036/2022-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/07/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MODALIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Nos termos do art. 23, inciso V, do Decreto-Lei n° 1.455/1976, é imprescindível analisar se, em termos concretos, a autoridade fiscal foi capaz de demonstrar, por meio de provas inequívocas, que houve ocultação, por parte de outro sujeito, do real adquirente da operação, mediante fraude ou simulação, sendo desconsiderados meros indícios inerentes às operações comuns às atividades operacionais da pessoa jurídica fiscalizada.
Numero da decisão: 3402-012.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração, e do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. O Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanhou a relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto[a] integral), Anna Dolores Barros de Oliveira As Malta, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/07/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MODALIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Nos termos do art. 23, inciso V, do Decreto-Lei n° 1.455/1976, é imprescindível analisar se, em termos concretos, a autoridade fiscal foi capaz de demonstrar, por meio de provas inequívocas, que houve ocultação, por parte de outro sujeito, do real adquirente da operação, mediante fraude ou simulação, sendo desconsiderados meros indícios inerentes às operações comuns às atividades operacionais da pessoa jurídica fiscalizada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração, e do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. O Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanhou a relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto[a] integral), Anna Dolores Barros de Oliveira As Malta, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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MODALIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Nos termos do art. 23, inciso V, do Decreto-Lei n° 1.455/1976, é imprescindível analisar se, em termos concretos, a autoridade fiscal foi capaz de demonstrar, por meio de provas inequívocas, que houve ocultação, por parte de outro sujeito, do real adquirente da operação, mediante fraude ou simulação, sendo desconsiderados meros indícios inerentes às operações comuns às atividades operacionais da pessoa jurídica fiscalizada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração, e do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. O Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanhou a relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 11295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto[a] integral), Anna Dolores Barros de Oliveira As Malta, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos aqui discutidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância. Trata o presente de auto de infração que constituiu e exige crédito tributário referente a multa administrativa pela conversão da pena de perdimento de mercadorias importadas, que a fiscalização constatou terem sido desembaraçadas mediante fraude e simulação com ocultação do real interessado. O auto foi lavrado contra UNILEVER BRASIL LTDA. (doravante identificada como "UBR")1, sociedade limitada brasileira, com sede na Avenida das Nações Unidas, n° 14.261, Ala B, 3o ao 6o andares, Vila Gertrudes, CEP 04.794-000, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no sob o n° 61.068.276/0001-04 (UBR matriz); e UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. (doravante identificada como "UBI")2, sociedade limitada brasileira, com sede na Avenida das Nações Unidas, 14.261, Ala A1, 3o andar, Vila Gertrudes, CEP 04.497-000, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n° 01.615.814/0001-01 (UBI matriz) -. Esta empresa - UBI – importadora; aquela – UBR – adquirente das mercadorias desembaraçadas. Todas as importações realizadas como se fossem por conta e risco da importadora. A autoridade fiscal entendeu que houve simulação e fraude; e que essas importações já se destinavam à adquirente. E que houve prejuízo ao controle aduaneiro, dano ao Erário e redução indevida da tributação. O auto de infração constituiu o seguinte valor original de crédito: Fl. 11296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 3 Segundo as empresas, conforme consta de seu recurso, a autuação traz a seguinte descrição dos fatos e constatações: Trecho do recurso apresentando o lançamento: . O AUTO DE INFRAÇÃO 3. Trata-se de Auto de Infração lavrado para cobrança de multa de 100% do valor aduaneiro das mercadorias importadas pela UBI (Estabelecimento Importador em Vinhedo/SP) entre janeiro de 2018 e dezembro de 2020, e posteriormente revendidas para a UBR (Centros de Distribuição em Pouso Alegre/MG, Louveira/MG e Cabo de Santo Agostinho/PE). 4. De acordo com a D. Fiscalização, embora o Estabelecimento Importador da UBI tenha promovido as importações, a real importadora seria a UBR, sendo autuada a matriz em razão das vendas da UBI para os centros de distribuição da UBR em Pouso Alegre/MG, Louveira/SP e Cabo de Santo Agostinho/PE, de modo que teria se caracterizado o suposto dano ao Erário via interposição fraudulenta de terceiros no comércio exterior, que é punível com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos do artigo 23 do Decreto- Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 ("DL 1.455/76"), com redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Confira-se: "Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (...) § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (...) § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972." 5. Como as mercadorias já foram vendidas aos clientes da UBR, a pena de perdimento foi convertida em multa de 100% do valor das importações. Note-se que foi indicada como sujeito passivo por responsabilidade tributária a matriz da UBI. 6. Antes de tratar especificamente do Termo de Verificação Fiscal (TVF), as Requerentes trazem detalhes da operação objeto de fiscalização, no intuito de demonstrar, ilustrativamente, como se dava a importação dos produtos objeto da presente autuação fiscal durante o período de 2018 a 2020. 7. No caso, o Estabelecimento Importador da UBI adquiriu desodorantes corporais (NCM 3307.20.10) provenientes do exterior (Argentina), tendo sido realizado o transporte dessas mercadorias via rodovia desde a Tasa Plaza Logística (onde as mercadorias ficavam armazenadas na Argentina) até o desembaraço aduaneiro na fronteira do país de destino (Brasil). Após chegada da mercadoria ao Brasil e todo o procedimento de desembaraço aduaneiro, essa era recepcionada pela UBI (Vinhedo), sendo sequencialmente remetida para a Alfalog Armazenagens Gerais S.A. ("Alfalog"), para fins de armazenagem. Vale destacar que o transporte da mercadoria importada da UBI/Vinhedo para a Alfalog também era responsabilidade da UBI e que, em outros momentos, coordenava a operação Fl. 11297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 4 com a remessa da mercadoria para outros centros para fins de industrialização das mercadorias importadas. Isso demonstra, por si só, que a UBI possuí todo o controle da mercadoria e o poder de decisão. 8. Sequencialmente, a mercadoria enviada para a Alfalog lá permanecia armazenada até o momento da venda dos produtos pela UBI. Nesse momento, a mercadoria era enviada da Alfalog para os respectivos centros de distribuição da UBR (Pouso Alegre/MG, Louveira/SP e Cabo de Santo Agostinho/PE), que as comercializava aos seus clientes (localizados em diversos Estados). Note-se que o operador logístico contratado pela UBI é a DHL e, portanto, todos a gestão e organização dos procedimentos junto a Alfalog eram realizadas pela DHL. No entender da D. Fiscalização, o intuito da suposta ocultação no comércio exterior do real adquirente das mercadorias seria sonegação de tributos, especificamente o PIS/COFINS, uma vez que, em razão do regime monofásico do NCM fiscalizado (3307.20.10), tais tributos são recolhidos com base no preço praticado pelo Estabelecimento Importador da UBI, não incidindo no próximo elo da cadeia (UBR), em que, de acordo com a D. Fiscalização, concentra-se a margem de lucro esperada pelo Grupo Unilever. 12. o TVF afirma que "no caso em questão, o grupo Unilever quer fazer crer que a adquirente das mercadorias importadas é a UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. Ocorre, porém, que a operação foi estruturada formalmente dessa forma, em dois negócios jurídicos distintos - importação pela UBI e posterior revenda para a UBR - visando à redução da base de cálculo dos tributos incidentes" e, ainda que tal "deturpação da causa típica dos negócios jurídicos formalmente utilizados na operação não implica somente ausência de causa, mas verdadeira simulação" (fls. 52 do TVF). 13. Os elementos fáticos, por sua vez, que levariam ao entendimento de que os CDs de Pouso Alegre, Louveira e Cabo de Santo Agostinho, todos da UBR, eram os reais importadores das mercadorias importadas e de que houve a ocultação de forma fraudulenta do real importador seriam, em suma: (i) margens de lucro4 (fls. 16/22 do TVF). no que se refere às operações de venda entre UBI e UBR, a margem bruta de lucro obtida pela UBI no NCM e período fiscalizados seria negativa (-0,1637%), enquanto a margem da UBR para o mesmo período seria positiva (+47,38%) o que ratificaria a acusação de simulação nas operações de venda; (ii) funcionários que autorizam o pagamento das importações são da UBR e não da UBI (fls. 23/24 do TVF). em resposta ao Termos de Intimação Fiscal n° 1 foi apresentada pela UBI a relação de pessoas que atuam como responsáveis por aprovar o pagamento das importações, sendo que todos eles mantiveram ou mantém relação empregatícia com a UBR (e apenas dois deles, em algum momento, tiveram vínculo empregatício com a UBI); (iii) procuradores das contas bancárias são da UBR (fls. 25/28 do TVF). As procurações - que concedem poderes aos representantes para movimentar contas bancárias, débitos em contas correntes, assinar contratos de câmbio e autorizar débitos pelos fornecedores de mercadorias - do período de 2018 e 2020, possuem 72 procuradores, dos quais 53 não possuem vínculo empregatício com a UBI; (iv) a logística de importações com Alfalog (fls. 28/37 do TVF). embora a Alfalog seja a empresa terceirizada contratada pela UBI para fins de armazenamento dos produtos importados, não há documentos que comprovem as tratativas comerciais com a UBI, mas Fl. 11298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 5 tão-somente com a DHL quanto a chegada da mercadoria e posterior armazenamento. Ademais, supostamente apenas haveria "troca de notas fiscais" com os motoristas de caminhão, sem a descarga da mercadoria; [4 Conforme mencionado pelo Fiscal, os cálculos consideraram apenas supostos custos relativos à aquisição de mercadoria, seguro internacional e ao frete do exportador até o local de armazenagem. Conforme será visto a seguir, os cálculos partem de premissas equivocadas que distorcem o resultado final apresentado no TVF.] (v) funcionários que atendem a fiscalizações (f/s. 38 do TVF). em que pese serem procuradores da UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e tenham sido indicados para responder à fiscalização em nome dessa empresa, ambos são funcionários da UNILEVER BRASIL LTDA, conforme se verificou em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e à DIRF (anexo VI). Seus salários foram pagos pela UBR, e não pela UBI; e (vi) a conduta reincidente (fiscalizações pretéritas - fís. 55/66 do TVF). a D. Fiscalização já teria constatado em outras ocasiões o intuito do Grupo Unilever de supostamente implementar um planejamento tributário abusivo, seja em razão da reestruturação das operações da Unilever a partir de 1999, bem como em razão de autuações fiscais objeto de discussão em processos judiciais ou administrativos (1040607-91.2019.4.01.3400; 1001136- 05.2018.4.01.3400; 19515.001904/2004-12; 19515.001905/2004-67; 10830.720562/2010-34; 10830.727214/2013-31; 11829.720047/2014-80; 11829.720033/2016-28 e 10611.720180/2019-23). 14. Diante desses supostos indícios, entendeu a D. Fiscalização que houve a prática de interposição fraudulenta comprovada, sendo que "a UNILEVER BRASIL LTDA. era, sabidamente e desde o início, a real destinatária das importações de desodorantes promovidas, no plano formal, pela UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. A simulação iniciada na importação se completa com a celebração de negócios jurídicos - simulados - de compra e venda entre UBI e UBR no mercado interno por preços impraticáveis pela importadora do ponto de vista da rentabilidade do negócio" (fl. 66 do TVF). 15. Assim, o Estabelecimento Importador da UBI, ao preencher as Declarações de Importação ("Dl") em seu nome, teria simulado negócio jurídico, nos termos do artigo 167, §1°, II, do Código Civil5, razão pela qual as operações que realizou (transferência e venda) deveriam ser desconsideradas, o que justificaria a imposição de multa ao suposto real adquirente dos produtos (UBR matriz). As recorrentes apresentam recurso por meio do qual: • Pedem a conversão do julgamento em diligência, a realização de análise técnica, indicam quesitos e perito; • Pedem a posterior juntada de novos documentos, motivada; • Pedem a exclusão da UBI do polo passivo; alegam ilegitimidade passiva em situação de bis in idem por concorrência entre a penalidade administrativa aplicada neste processo e a objeto de anterior processo e lançamento para as mesmas importações; • Alegam a não incidência dos juros de mora sobre a multa; indicam parecer sobre a matéria; E trazem as Razões para pedir a insubsistência da autuação: • Inocorrência da infração; • Não subsunção dos fatos à previsão infracional na Lei; Fl. 11299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 6 • Falta de comprovação de ocorrência da infração; • o artigo 23 do DL 1.455/76 é dispositivo não aplicável desde o advento do artigo 33 da Lei n° 11.488/07, em razão da retroatividade benigna deste dispositivo legal que derrogou tacitamente aquele outro, por ter regulado inteiramente a matéria da norma anterior. Portanto, dever-se-ia aplicar somente a multa de 10%, desde que presentes os requisitos para sua exigência, o que, ressalte-se, desde logo, não se verifica • não houve fraude, simulação ou conluio nas atividades das empresas; a segregação de atividades entre empresas do mesmo grupo econômica é legítima; cita decisões e doutrina; • as importações realizadas pela UBI foram regulares e conforme a legislação; não houve dano ao Erário; a UBI é empresa apta e capaz a realizar as importações; • que os fatos reunidos pela autoridade fiscal para demonstrar a infração estão sendo inteiramente desconstituídos por esses recursos; • As recorrentes fixam resumo de suas alegações e pedidos, que reproduzo a seguir: • trechos do recurso 16. Contudo, conforme será demonstrado nesta impugnação, o Estabelecimento Importador da UBI efetuou importações na modalidade direta obedecendo todos os requisitos exigidos para tanto. Além disso, os fatos coletados pelo TVF não são suficientes para caracterizar fraude ou simulação a fim de se concluir que houve ocultação do real importador. 17. Em outras palavras, embora a UBR tenha adquirido os produtos importados pela UBI Vinhedo, a importação se deu pela UBI (conforme comprova toda a documentação e elementos fáticos), que revendeu as mercadorias importadas à UBR (CDs). Antes de demonstrar o cumprimento dos requisitos pelo Estabelecimento Importador da UBI para caracterização da importação direta, as Requerentes passam a demonstrar a ilegitimidade passiva da UBI. ...... 128. Diante de todo o exposto, em razão da falta de comprovação por parte da D. Fiscalização de que a UBI e/ou a UBR agiram de forma fraudulenta ou simulada (comprovação impossível em caso envolvendo Grupo Econômico de reputação mundialmente ilibada), e considerando ainda a jurisprudência atual do E. CARF, não há dúvidas de que a infração imputada às Requerentes não restou caracterizada, razão pela qual deve ser afastada a multa equivalente à pena de perdimento das mercadorias importadas em 2018 a 2020. VI. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA 129. Na remota hipótese de se admitir a manutenção do Auto de Infração ora impugnado, as Requerentes pleiteiam, então, seja afastada a atualização do valor do crédito tributário, em face da impossibilidade de aplicação de juros sobre multa. 130. Isso porque a aplicação de juros sobre o valor das multas fiscais não é realizada com amparo lei, mas no Parecer MF n° 28, de 2.4.1998, emitido pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação ("COSIT"), motivo pelo qual a O Câmara Superior do E. CARF, no julgamento do Recurso de Divergência n° 202- 131.351, (Processo n° 18471.001680/2004- 30 - Sessão de 6.5.2008), pacificou a questão acerca da ilegalidade da incidência dos juros Fl. 11300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 7 moratórios (seja a taxa SELIC ou o percentual de 1 % ao mês) sobre a multa aplicada no âmbito federal. VII. CONCLUSÃO E PEDIDO 131. Diante do exposto, as Requerentes entendem que restou demonstrada a ilegitimidade passiva da UBI para figurar como responsável solidária neste processo administrativo que imputa multa aduaneira por suposta interposição fraudulenta de terceiros em razão da ocultação do real importador. Além disso, demonstrou-se que não há fundamento para cobrança da multa sob análise, eis que o artigo 23 do DL 1.455/76 é dispositivo não aplicável desde o advento do artigo 33 da Lei n° 11.488/07, em razão da retroatividade benigna deste dispositivo legal que derrogou tacitamente aquele outro, por ter regulado inteiramente a matéria da norma anterior. Portanto, dever-se-ia aplicar somente a multa de 10%, desde que presentes os requisitos para sua exigência, o que, ressalte-se, desde logo, não se verifica. 132. No mérito, restou demonstrada a inocorrência das infrações imputadas às Requerentes, na medida em que (i) a segregação das atividades industrial e comercial foi promovida pelo Grupo Unilever a nível global (propósito negocial) e todas as condutas da UBI e da UBR são lícitas e estão de acordo com legítimas práticas comerciais, de modo que não há que se falar em fraude, simulação ou conluio. Afastadas as alegações de simulação, verificou-se que o processo de importação é de responsabilidade da UBI, em razão da sua dedicação à fabricação e disponibilização dos produtos à UBR, que mantém o foco na venda aos clientes. 133. Além disso, os indícios fáticos utilizados pelo Fisco Federal para pretender tornar referida estrutura simulada para fins de comprovação da interposição fraudulenta foram totalmente desconstituídos nesta defesa, o que comprova inexistência de fraude ou simulação e, por via de consequência, demonstra que a suposta infração de dano ao Erário via interposição fraudulenta de terceiros no comércio exterior não restou caracterizada. A saber: margens de lucro: conforme detalhadamente demonstrado pelo Parecer de Especialista e pelo Laudo Técnico, ambos elaborados pela PWC, existem equívocos perpetrados pela D. Fiscalização quando da elaboração do TVF. A conclusão dos Laudos é pela existência de margem de lucro positiva na UBI no período autuado; funcionários que autorizam o pagamento das importações, procuradores das contas bancárias e funcionários que atendem a fiscalização: em linha com o demostrando acima, a UBI e a UBR possuem um Contrato de Rateio firmado entre a UBR e as empresas do grupo econômico (dentre elas UBI), em que resta contratualmente definido que as empresas poderão possuir os mesmos funcionários que a UBR em áreas administrativas. Inclusive, essa é uma prática comum entre todas as grandes empresas, cuja validade já foi reconhecida pelo E. CARF em outras oportunidades; a logística de importação da UBI e o papel da Alfalog: conforme demonstrado nos autos e por meio dos documentos acostados, a Alfalog é contratada pela UBI para armazenamento das mercadorias importadas até autuação; e • conduta reincidente (fiscalizações pretéritas): ao contrário do que pretende argumentar a D. Fiscalização, todas as fiscalizações mencionadas no TVF ou foram encerradas com decisão administrativa favorável à Requerente ou ainda estão pendentes de apreciação pelo Poder Judiciário, de modo que não devem ser interpretadas como indícios de suposta Fl. 11301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 8 implementação de planejamento tributário abusivo ou ocultação do real adquirente das mercadorias importadas. De qualquer forma, caso haja qualquer dúvida a respeito dos esclarecimentos prestados nesta Impugnação, as Requerentes pleiteiam pela conversão do julgamento em diligência e apresentam, como quesito, a solicitação de que se analise se todos os requisitos da importação direta foram cumpridos pela UBI, de modo que não há que se falar em dano ao Erário via interposição fraudulenta de terceiros no comércio exterior. Para tanto, indica-se o Sr. Antônio Marchi Bastos Neto, brasileiro, com escritório Avenida das Nações Unidas, n° 14.261, Ala B, 3o ao 6o andares, Vila Gertrudes, CEP 04.794-000, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo , telefone (11) 3568-9147 e e-mail: antonio.marchi@unilever.com. Assim, em respeito ao princípio da verdade material, em sendo o julgamento desta Impugnação convertido em diligência, as Requerentes apresentam os seguintes quesitos a serem respondidos, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, do artigo 36 do Decreto n° 7.574/2011 e do artigo 38 da Lei n° 9.874/99: QUESITO 1: Queiram os senhores Auditores Fiscais responsáveis pela diligência identificarem os produtos importados (inclusive com NCM), indicando qual empresa detém os registros que autorizam a importação desse produto perante os órgãos públicos (como, por exemplo, ANVISA). QUESITO 2: Queiram os senhores Auditores Fiscais responsáveis pela diligência confirmarem, com base nas Declarações de Importação ("Dl's"), notas fiscais, contratos e demais documentos que entenda pertinentes, qual empresa realizou essas operações de comércio exterior. QUESITO 3: Queiram os senhores Auditores Fiscais responsáveis pela diligência confirmarem se a UBI arcou com as despesas relacionadas aos custos de importação. QUESITO 4: Queiram os senhores Auditores Fiscais responsáveis pela diligência apurarem o prazo médio entre a emissão da fatura pelo exportador até o efetivo recebimento do produto importado na UBI. QUESITO 5: Queiram os senhores Auditores Fiscais responsáveis pela diligência confirmarem se a UBI registrou receita proveniente da UBR em razão da venda de produtos importados referente ao período de 2018 a 2020. QUESITO 6: Queiram os senhores Auditores Fiscais responsáveis pela diligência confirmarem se a UBI apurou lucro no período de 2018 a 2020. 136. As Requerentes ainda pleiteiam pela posterior juntada de eventuais novos documentos que possam a ser considerados como necessários à análise dos créditos objeto deste processo administrativo, de forma a comprovar a existência da totalidade dos créditos pleiteados. 137. Com base no exposto, as Requerentes pleiteiam seja reconhecida a IMPROCEDÊNCIA da cobrança veiculada pelo presente processo administrativo, uma vez que não há subsunção do fato à norma a justificar a multa imposta, com o consequente cancelamento da multa e arquivamento destes autos. 138. Na hipótese de os argumentos preliminares e de mérito das Requerentes não forem acolhidos, requer-se ao menos a exclusão da UBI do polo passivo deste processo e o reconhecimento quanto à impossibilidade de incidência de juros sobre multa. Fl. 11302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 9 139. Por fim, os documentos ora juntados - especialmente o Laudo Técnico e o Parecer de Especialista produzidos pela PWC - são confidenciais, razão pela qual se requer a proteção dessas informações, evitando-se qualquer transcrição a respeito em documentos que venham a se tornar públicos (decisões, acórdãos, resoluções, efe). É o relatório. A DRJ julgou improcedente a impugnação, sob os termos da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES. DANO AO ERÁRIO. Comete interposição fraudulenta a importadora e a adquirente de mercadorias cujas condições de comercialização demonstrem a sua destinação completa pós desembaraço por anos sucessivos, a falta da capacidade e autonomia da importadora para exercer as importações por sua conta e riscos, e demonstrem práticas elisivas que obtêm redução indevida da tributação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese: i) nulidade do acórdão recorrido e do auto de infração por ausência de reconhecimento da ilegitimidade passiva da UBI e erro na identificação e na capitulação legal das infrações imputadas às recorrentes, além do cerceamento de defesa e adoção de presunção como fundamento da autuação e do acórdão; ii) no mérito, da inocorrência de dano ao erário e indevida aplicação da multa de conversão da pena de perdimento; iii) da inocorrência de simulação/fraude; iv) inexistência de fraude ou simulação na operação de venda de mercadorias; v) ocorrência da importação direta pela UBI; vi) a indevida aplicação da multa no caso concreto, pelos diferentes bens jurídicos tutelados pelas regras de interposição fraudulenta; É o relatório. VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Fl. 11303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 10 Cinge-se a controvérsia na (in)ocorrência de interposição fraudulenta face à estrutura operacional de importação utilizada pela recorrente, que comporta a venda de mercadorias importadas à pessoa jurídica pré-determinada, que faz parte do grupo econômico Unilever. Pois bem, tratarei das nulidades em primeiro, para posteriormente, tratar do mérito. 1.1. Da nulidade do Auto de Infração e da decisão da DRJ Afirma a recorrente como hipóteses de nulidade, a ausência de reconhecimento da ilegitimidade passiva da UBI, erro na identificação e na capitulação legal das infrações imputadas às recorrentes, além do cerceamento de defesa e adoção de presunção como fundamento da autuação e do acórdão. Entendo não haver razão à recorrente. A discussão sobre a procedência da sujeição passiva, seja a título de contribuinte, seja a título de responsável, quanto à UBI, se mistura ao mérito, mas não há subsistência em sede de nulidade, posto que plenamente possível de figurar em conjunto no pólo passivo do presente auto de infração, por força do artigo 95, do Decreto-lei 37/1966. Para além disso, quanto a alegação do erro da identificação e capitulação legal da infração e penalidade, discordo também que há lastro de nulidade, tendo sido o auto de infração cristalino ao estabelecer como premissa o dispositivo que se refere à interposição fraudulenta de terceiros comprovada, inclusive listando as razões pelas quais – que serão tratadas no mérito, porque as operações de importação em debate foram consideradas simuladas. Nesse sentido, não há que se falar em ilegitimidade passiva, tão menos em cerceamento de defesa, de modo que, rejeito ambas preliminares de nulidade. Mérito O recorrente afirma a ausência de subsunção dos fatos à norma jurídica invocada no Auto de Infração, qual seja, o art. 23, inciso V, §§ 1º e 3º do Decreto-lei nº 1.455/1976, regulamentado pelo art. 689, inciso XXII, § 1º do Decreto nº 6.759/2009, destacados a seguir: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for Fl. 11304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 11 localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. § 1º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41). Regulamento Aduaneiro Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e §1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): XXII - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Antes de adentrar à questão probatória, que definirá se houve de fato interposição fraudulenta de terceiros, vale tecer algumas considerações a respeito do instituto. Existe na legislação brasileira atualmente três modalidades de importação: i) por conta e ordem de terceiro; ii) por encomenda; e iii) importação própria, que serão esmiuçadas – sem esgotar o conteúdo integral de cada uma porque não é a intenção, em algumas características essenciais para sua respectiva definição. Importação por conta e ordem de terceiros A importação por conta e ordem de terceiros é modalidade de importação indireta em que o importador (geralmente uma trading company) promove o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra entidade (“adquirente”), em razão de contrato de prestação de serviços previamente firmado. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 1.861/2018: Art. 2º Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiro aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira, adquirida no exterior por outra pessoa jurídica. § 1º Considera-se adquirente de mercadoria estrangeira importada por sua conta e ordem a pessoa jurídica que realiza transação comercial de compra e venda da mercadoria no exterior, em seu nome e com recursos próprios, e contrata o importador por conta e ordem referido no caput para promover o despacho aduaneiro de importação. [...] Para a ocorrência da importação por conta e ordem, diversos elementos devem ser levados em consideração: (i) existência de contrato de prestação de serviços firmado entre o adquirente e o importador; Fl. 11305DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23%C2%A73.. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23%C2%A71 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 12 (ii) emissão da fatura comercial contra o adquirente; (iii) registros contábeis e fiscais do importador que indiquem que se trata de mercadoria de terceiros; (iv) emissão de nota fiscal para acompanhar a saída das mercadorias e nota fiscal de prestação de serviços pelo importador contra o adquirente, não havendo operação de venda de mercadorias; (v) financiamento da importação pelo adquirente; e (vi) importação nos termos definidos pelo adquirente, que é quem assume o risco pela operação. Para tal modalidade, é importante mencionar que a simples antecipação de recursos ao importador de mercadoria estrangeira que age como o real interessado da operação não deve resultar necessariamente na classificação da importação como por conta e ordem de terceiros. Se comprovada a legitimidade e o interesse do importador em adquirir para si as mercadorias importadas, a importação teria ocorrido somente “por conta”, e não “por ordem” de terceiro. Passemos à análise das demais modalidades de importação. Importação por encomenda A importação por encomenda é aquela em que o importador promove, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria para revenda a encomendante predeterminado. Nos termos do artigo 3º, da IN nº 1861/2018: Art. 3º Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado. § 1º Considera-se encomendante predeterminado a pessoa jurídica que contrata o importador por encomenda referido no caput para realizar a transação comercial de compra e venda de mercadoria estrangeira a ser importada, o despacho aduaneiro de importação e a revenda ao próprio encomendante predeterminado. [...] Difere-se a presente modalidade de importação da importação por conta e ordem de terceiro – em que o importador age como mero mandatário do adquirente local, porque o importador por encomenda é aquele que participa da negociação da compra e venda das mercadorias importadas, sendo o principal interessado na operação. Tal elemento aproxima a importação por encomenda da importação por conta própria, de modo que em ambos os casos os documentos relativos à importação serão emitidos em nome do próprio importador. Fl. 11306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 13 Em relação ao financiamento da operação de importação de encomenda, a Lei nº 11.281/2006 prevê que deve ser realizada com recursos próprios da importadora, sob pena de ser caracterizada a importação por conta e ordem de terceiros. Contudo, um dos pontos importantes da legislação aplicável nessa modalidade de importação, é a previsão do parágrafo 3º, do artigo 3º, da mesma IN supramencionada, que dispõe sobre a permissão do encomendante para antecipar recursos ao importador relacionados à revenda, e não necessariamente à importação da mercadoria, o que, costumeiramente, recai sobre a reclassificação da modalidade como importação por conta e ordem de terceiro. Importação própria A importação própria (ou direta) é a mais simples: trata-se da importação ocorrida entre os mesmos sujeitos que participam da compra e venda das mercadorias. Assim, o exportador (no exterior) é o vendedor da mercadoria, enquanto que, no Brasil, aquele que importa e realiza o desembaraço aduaneiro da mercadoria é o adquirente final. A importação direta presume-se feita com os recursos do próprio importador que, uma vez proprietário da mercadoria, pode dispor dela livremente (uso e consumo, revenda, industrialização etc.). A problemática envolta às modalidades de importação diz respeito à existência de diversificados modelos de negócios atuais, considerando a fluidez e rapidez das operações, para além das reestruturações físicas e societárias desenvolvidas para atendimento de menor onerosidade logística, tributária, empresarial, trabalhista, ambiental, aduaneiras e demais obrigatoriedades e demandas que são sujeitas as pessoas jurídicas que operam no comércio/industrialização interno e exterior. Vê-se que, por vezes, o mero conhecimento do adquirente da mercadoria, em momento anterior ao desembaraço aduaneiro, pode ocasionar a imputação das infrações e penalidades aduaneiras quanto à reclassificação de uma importação própria (direta), para uma importação por encomenda ou por conta e ordem de terceiro (indireta). Para tanto, nesse aspecto, necessário se faz analisar a interposição fraudulenta de terceiros – que pode ser presumida1 ou comprovada2, que historicamente nasceu para combate às fraudes, especialmente aos ilícitos referentes às operações de comércio exterior, considerando a rápida mudança no contexto e na forma em que são realizadas as operações internacionais. 1 Disposta no artigo 23, parágrafo 2º, do Decreto-lei 1455/1976, em que se presume a interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, considerando-se a inversão do ônus da prova de tais recursos ao interveniente autuado. 2 Disposta no artigo 23, inciso V, do Decreto-lei 1.455/1976, em que é considerado dano ao erário as infrações relativas às mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Fl. 11307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 14 Uma das principais preocupações oriundas da infração mencionada é com a origem dos recursos que suportaram a operação de importação, porque a utilização de uma pessoa jurídica laranja, desprovida de capacidade financeira, econômica e estrutural pode se dar justamente para que não eventual e futura execução de uma dívida tributária ou aduaneira, restando o real adquirente com o patrimônio respaldado pelo respectivo laranja. Nota-se, em relação às interposições fraudulentas comprovadas, dos autos de infração que costumeiramente são lavrados, bem como nos acórdãos proferidos neste Conselho Administrativo, que são considerados indícios do caráter fraudulento a incompatibilidade entre as operações e as instalações físicas, capacidade operacional, patrimônio e capacidade econômico- financeira do importador, ausência de histórico de importações, alta heterogeneidade da natureza das mercadorias importadas, opção por despacho aduaneiro em localidade menos vanyajosa ao interveniente, dentre outros elementos de prova, que devem compor o conteúdo da ação fiscalizatória que embasará a acusação de interposição, mediante fraude ou simulação. É necessário enfatizar que, nesse tipo infracional comprovado há íntima e direta relação com a ocorrência de fraude e simulação, desprendendo-se desse status a interposição legítima, quando ausentes os elementos comprobatórios que demonstrem que a operação de importação aconteceu sob a guarida do intento de iludir o controle aduaneiro exercido pela administração Pública, com a presença do aspecto volitivo do agente. Neste passo, também é essencial delimitar que a mera conduta que visa reduzir ou diferir o pagamento do tributo não se configura fraude ou simulação. A configuração da infração disposta no artigo 23, inciso V, do Decreto-lei 1.455/1976 pode ser representada pela presença dos seguintes elementos: i) negócio aparente ou simulado (a importação declarada); (ii) negócio dissimulado ou efetivamente pretendido (a importação oculta da autoridade aduaneira), desde que a ocultação não seja resultante de mero erro, plenamente comprovado; e (iii) do conluio entre as partes (importador declarado e sujeito oculto).3 Deve-se, portanto, considerando o ônus probatório da fiscalização, restar a infração plena e inequivocadamente demonstrada, comprovando-se a ocultação praticada, mediante conjunto probatório de provas diretas e/ou indiretas que se trata, em verdade, de uma importação indireta – por conta e ordem ou encomenda, ao invés da declarada importação direta. Logo, vê-se que as controvérsias envoltas à interposição fraudulenta comprovada são delimitadas pelas provas acostadas ao auto de infração, pela fiscalização. 3 NASCIMENTO, José Fernandes. As formas de comprovação da interposição fraudulenta na importação. In: PEREIRA, Cláudio Augusto Gonçalves; REIS, Raquel Segalla. Ensaios de direito aduaneiro. São Paulo: Intelecto Soluções, 2015, p. 411. Fl. 11308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 15 O professor Rodrigo Mineiro, em análise de casos concretos julgados pelo CARF4, afirma que: Constata-se que as turmas julgadoras do CARF, na grande maioria dos casos, tem aceitado os seguintes elementos como prova para configurar a ocultação: (A) Elementos relacionados à transação comercial e prestação de serviços: (i) contratos; (ii) Ordens de compra; (iii) Elementos diversos que apontam que a negociação foi efetuada pelo sujeito oculto; (B) Elementos relacionados à liquidação financeira e controles: (iv) Registros contábeis do importador e do sujeito oculto; (v) Não comprovação, pelo importador, da origem dos recursos empregados; (vi) Ausência de capacidade financeira do importador; (vii) Comprovante financeiro do pagamento da importação e demonstração do fluxo financeiro da operação. Afirma ainda que, em que pese não haver determinação expressa de qual ou quais os elementos a serem considerados para configuração da infração, destacam-se as análises probatórias relativas aos contratos firmados entre as partes (resguardada sua subjetividade por tratar-se de instrumento particular), ordens de compra, que se efetuadas em momento anterior à compra da mercadoria importada para configurar a importação indireta, e finalmente, o financiamento da importação, identificando-se o efetivo provedor ou remetente dos recursos financeiros para aquisição da mercadoria importada. Não basta, para que se configure a infração aqui discutida, a existência de meros indícios, tal como – e assim também afirma o professor supramencionado, i) a proximidade das datas de desembaraço, entrada e saída das mercadorias; (ii) ausência de capacidade financeira; (iii) concentração de vendas para um único cliente; (iv) margem de lucro irrisória, incompatível com a operação. O principal pressuposto utilizado como indício de interposição fraudulenta é o fluxo financeiro da operação, especialmente quanto à falta de capacidade financeira da pessoa jurídica utilizada para realizar as importações de forma simulada, somando-se indícios satélites supramencionados para comprovação da infração. 4 MINEIRO, Rodrigo Fernandes. A prova na interposição fraudulenta. In: Eficiência Probatória no CARF. Coordenação: Gisele Barra Bossa, Almedina, 2020. Fl. 11309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 16 Passemos, então, após tais considerações gerais, à análise do presente caso. A operação questionada refere-se às importações diretas realizadas pela Unilever Brasil industrial LTDA (UBI), com destinação à armazenagem pela Alfalog, e posterior revenda das mercadorias à Unilever Brasil LTDA (UBR), tendo a fiscalização considerado que não houve importação própria pela UBI, mas sim importação direta pelo real adquirente UBR. Estranhamente, o termo de verificação fiscal aborda elementos que não são comuns nas fiscalizações aduaneiras realizadas para configuração de interposição fraudulenta, conforme já destacado nas considerações gerais sobre as provas que permeiam tal infração aduaneira. No entender da fiscalização, o intuito da suposta ocultação no comércio exterior do real adquirente das mercadorias seria sonegação de tributos, especificamente o PIS/COFINS, uma vez que, em razão do regime monofásico do NCM fiscalizado (3307.20.10), tais tributos são recolhidos com base no preço praticado pelo Estabelecimento Importador da UBI, não incidindo no próximo elo da cadeia (UBR), em que, de acordo com a D. Fiscalização, concentra-se a margem de lucro esperada pelo Grupo Unilever. Da margem de lucro calculada pela fiscalização O primeiro tópico abordado refere-se à afirmativa de que as revendas realizadas pela UBI na totalidade das mercadorias importadas são feitas exclusivamente à UBI, além da análise comparativa de custos mínimos (presumidos) às receitas obtidas com a revenda das mercadoras à UBR. Fl. 11310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 17 A fiscalização, mediante documentação (notas fiscais de entrada) obtida no decorrer do procedimento, no SISCOMEX, e outras fontes afins, esforça-se de forma hercúlea para calcular o CUSTO das mercadorias (desodorantes) importadas, onde aponta o suposto preço da mercadoria, quais os tributos incidentes, valor do frete, seguro internacional, outras despesas, tributos recuperáveis na importação, excluindo-se as despesas relacionadas ao serviço de despacho aduaneiro, de armazenagem ou administrativas, apontando que “...o custo calculado é extremamente conservador, e, muito possivelmente, subestimado.” De fato, a fiscalização presume o valor de custo da mercadoria importada, com base nas próprias prerrogativas, com objetivo de comparar ao valor das receitas de vendas para a UBR, com base nas notas fiscais de venda emitidas pela UBI para os estabelecimentos da UBR. Afirma a fiscalização: Repisando, mais uma vez, que não se está fazendo um cálculo preciso com todos os custos e despesas envolvidos, mas, sim, estimando-se a rentabilidade de cada tipo de desodorante para a UBI. O custo foi calculado de maneira conservadora, de maneira que o resultado, certamente, é ainda menor do que o indicado. Durante 2018-2020, considerando todos os tipos de desodorante revendidos à UBR, a UBI importou 18.620.191 caixas a um CMV de R$ 499.601.159,22; por outro lado, revendeu 18.595.696 caixas de desodorantes à UBR, com um faturamento líquido de tributos de R$ 498.128.550,85. Assim, o custo médio da caixa de desodorante importada foi de R$ 26,83, enquanto o faturamento líquido médio da caixa R$ 26,79. Na média, portanto, a UBI teve um resultado negativo de R$ 0,04 centavos em cada caixa importada e destinada à UBR, equivalente a uma margem de -0,1637%. A fiscalização ainda segue em análise presunçosa de estimativas de custos da mercadoria em comparação aos valores que foram praticados em operação de compra e venda entre UBI e UBR, apontando como mero indício a baixa margem de lucro na operação, e a suposta desvantagem sofrida pela UBI, que deveria perseguir lucro em consonância ao que se propõe em seu âmago empresarial. Contudo, como já mencionado, a mera baixa margem de lucro em operação de pessoas jurídicas quando oriundas de uma operação de importação, não se configura indício suficiente a embasar – ainda que constante outros elementos que serão tratados a seguir, a infração de interposição fraudulenta mediante fraude ou simulação. Para além disso, a despeito da fiscalização também esforçar-se de modo notório para combater a liberdade disposta no artigo 170, da Constituição Federal, quanto à livre iniciativa, não há que interferir – e aqui tão menos porque embasada por meros valores presumidos em cálculos que não lhe são competentes, no estabelecimento de uma margem Fl. 11311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 18 mínima ou máxima de lucro ou valor agregado que deve a pessoa jurídica exercer sobre a sua mercadoria. Especialmente na esfera aduaneira, a interposição fraudulenta pode ser somada às acusações de subfaturamento ou subvaloração, que são infrações que carregam análise de elementos completamente diferentes dos que aqui foram abordados, tal como a eleição de declarações de importação paradigmas (para valoração aduaneira), ou a constatação de falsidade ideológica – devidamente comprovada, dos documentos que foram utilizados para a operação de importação. O combate que se dá ao suposto valor indevidamente praticado entre partes relacionadas vem através de regras específicas para planejamentos tributários ou aduaneiros, tal como para o IPI é prevista a utilização do Valor tributável Mínimo (VTM), ou ainda para partes relacionadas nas operações internacionais, como os requisitos de análise se há influência na valoração aduaneira, em atendimento às modalidades previstas no AVA-GATT, ou ainda os preços de transferência. Entendo que a margem de lucro analisada pela fiscalização relacionam-se tão somente à liberdade de determinação do custo de sua mercadoria, e qual será a margem de lucro praticada, em consonância ao que se pretende em termos de logística, organização financeira, finalidades empresariais, dentre outros elementos que são intrínsecos à perspectiva da livre iniciativa. De toda forma, e apenas a título obter dictum, é importante ressaltar, que foi acostado aos autos, laudo elaborado por auditoria contratada pela recorrente, em que há demonstração de que a margem de lucro, quando baseada no efetivo cálculo do custo da mercadoria, embasado pelos documentos fiscais e contábeis, é maior do que o valor presumido pela fiscalização: Fl. 11312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 19 Nota-se dos valores supramencionados, que nas operações ocorridas entre a UBI e UBR, relativas aos desodorantes importados, no período de 2018, foi verificada uma margem de lucro de 2,04% da receita líquida quando se considera os custos totais da UBI, ao passo que quando se considera os custos médios das declarações de importação de 2018, adotados pela fiscalização, a margem de lucro é de 0,85% da receita líquida. E, é importante destacar que tal parecer técnico foi embasado pelos registros fiscais e contábeis de ambas pessoas jurídicas envoltas na operação, demonstrando-se que o cálculo efetuado pela fiscalização, com base em presunção de custo, e que aponta que “...na média, portanto, a UBI teve um resultado negativo de R$ 0,04 centavos em cada caixa importada e destinada à UBR, equivalente a uma margem de -0,1637%”, é equivocado e não tem o condão de embasar a acusação de interposição fraudulenta. Nesse sentido, desconsidero como indício as supostas presunções feitas pela fiscalização quanto à margem de lucro irrisória nas operações de compra e venda entre UBI e UBR, seja porque tais valores são imprestáveis para composição dos indícios de interposição fraudulenta, seja porque os cálculos efetuados pela fiscalização são controversos em suas bases, tendo sido comprovada a existência de margem de lucro pelo parecer técnico produzido pela autuada. Dos aspectos operacionais envolvidos na realização das importações Segue a fiscalização com as seguintes afirmativas consideradas como indícios plausíveis à acusação aduaneira: i) da autorização para pagamento das importações; ii) dos procuradores das contas bancárias utilizadas para o pagamento das importações; iii) armazenagem e contratos relacionados; iv) da suposta não comprovação de que as mercadorias eram armazenadas no armazém Alfalog. Fl. 11313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 20 Quanto às afirmativas i e ii, apoia-se a fiscalização na utilização de pessoas físicas que constam do quadro de funcionários da UBR, e não da UBI, apontando certa confusão no quadro de funcionários: Da autorização dos pagamentos na importação (...) Informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) mostram que todos eles mantiveram ou mantêm relação empregatícia com a UBR; por outro lado, somente o sr. Wellington Silva e o sr. Gustavo Niemxeski, em algum momento, tiveram vínculo empregatício com a UBI. Os extratos4 das consultas ao CNIS encontram-se em anexo (anexo VI). A Figura 17 abaixo mostra as autorizações do sr. Wellington e da sra. Andrea em uma operação de câmbio para pagamentos à UNILEVER ARGENTINA S.A., exportadora das mercadorias. A sra. Andrea jamais foi funcionária da UBI, é funcionária da UBR. A despeito disso, possui acesso ao sistema e é responsável por aprovar pagamentos realizados, formalmente, pela UBI. Ora, porque uma funcionária da UBR está envolvida no procedimento de autorização do pagamento de exportações realizadas pela UBI? Tal confusão operacional entre as empresas demonstra a formalidade da inserção da UBI na importação dos desodorantes aerossóis. (...) Dos procuradores para movimentação das contas bancárias Como visto, em sua maioria, os procuradores jamais tiveram vínculo empregatício com a UBI, mas todos mantêm ou mantiveram vínculo com a UBR. A outorga desses poderes a essas pessoas evidencia confusão de recursos humanos na operacionalização das atividades da UBR e da UBI, em especial no que diz respeito à importação e a distribuição de desodorantes aerossóis, objeto deste auto de infração. Afirma o recorrente: 122. O fato de as atividades de preenchimento dos pedidos de pagamento de importação, os procuradores das contas bancária que efetuam os pagamentos e os funcionários que atendem as fiscalizações serem funcionários da UBR é utilizado pela D. Fiscalização e pelo V. Acórdão recorrido para novamente suportar a alegação de simulação para fins de interposição fraudulenta, sob o motivo de que os funcionários da UBR é que praticariam as atividades relacionadas à importação, assumindo-se que a UBI não teria capacidade operacional. Fl. 11314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 21 123. Nesse ponto, é importante notar que a UBI e UBR possuem um Contrato de Rateio firmado entre a UBR e as empresas do grupo econômico, dentre eles a UBI, em que resta contratualmente definido que as empresas poderão possuir os mesmos funcionários em áreas administrativas, sendo esses formalmente contratados pela UBR e cujos custos são compartilhados com as demais empresas do grupo, dentre elas a UBI, de acordo com rateio proporcional à receita (vide doc. nº 17 da Impugnação). Esse ponto, inclusive, I. Julgador, nunca foi questionado pela D. Fiscalização na fase de fiscalização, tratando-se de simples presunção. 124. Ora, o rateio de despesas administrativas sempre foi uma prática de grupos econômicos globais, como é o Grupo Unilever. A UBR é a empresa que centraliza as despesas em questão e as rateia entre as demais empresas do Grupo, o que inclui a UBI, somente para fins de melhor controle das despesas, sem que isso desonere as empresas do Grupo de proceder com a respectiva demonstração contábil das despesas rateadas, como fazem rotineiramente, de maneira que fique clara a segregação e independência contábil e fiscal de cada uma das empresas envolvidas. 125. Ou seja, o compartilhamento de despesas não relacionadas ao objeto social entre as empresas do Grupo Unilever (o que inclui a contratação de funcionários da área administrativa) já era praticado desde – ao menos – 2009, sendo que esse procedimento é amplamente utilizado pelos grandes grupos econômicos e aceito pela Receita Federal13 e pelo E. CARF, já que representa apenas uma cooperação de empresas. Confira-se: (...) 126. Frise-se que os três elementos essenciais para se caracterizar a legitimidade do rateio foram cumpridos pelas Recorrentes, a saber: (i) previsão clara e objetiva dos critérios de alocação de custos a serem adotados, desvinculada de qualquer contraprestação entre as partes em virtude do rateio que não o mero ressarcimento dos custos proporcional à parcela de contribuição no rateio; (ii) não foram rateadas despesas relacionadas à atividade-fim das empresas envolvidas; e (iii) os gastos foram efetivos e incorridos, necessariamente, por uma das empresas envolvidas. O rateio era feito proporcionalmente (em percentual) à participação de cada empresa no montante total da receita líquida global do Grupo Unilever. Ou seja, a conduta das Recorrentes não configura qualquer infração administrativa, legal ou trabalhista. 127. Diante disso, ao contrário do que restou mantido no V. Acórdão recorrido, resta demonstrado que a existência de funcionários da UBR nas Fl. 11315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 22 atividades de pagamento, procurador de conta bancária e atendimento à fiscalização não macula a operação de importação realizada pela UBI, tendo em vista a adoção do contrato de rateio de despesas, o que é plenamente admitido pelo ordenamento jurídico e pelo E. CARF, inclusive em caso envolvendo a Unilever14. Assim, tais elementos fáticos não são indícios suficientes para a alegação de que houve simulação na operação. O contrato de rateio de despesas administrativas as empresas do grupo, conforme alegado pela autuada, foi juntado aos autos, no documento 17 (fls. 7117 a 7199): Fl. 11316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 23 Nota-se que do objeto do contrato de rateio, inclusive com diversos contratos de rateio entre outras pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, é possível constatar que há rateio de despesas quanto a ordenados e salários mensalistas, horas extras mensalistas, aviso prévio indenizado, abono de férias, gastos com contratação pessoal indireto, consultores externos informática PJ, extensão de licença maternidade não dedutível, transporte de empregados, seguro de vida em grupo, despesas com recrutamento de funcionários, despesas com realocação de funcionários, gastos com representação, reunião com time global, indenizações trabalhistas, alimentação PAT, cursos e treinamentos educacionais – outros, dentre outros diversos centros de custos inerentes às atividades operacionais entre as pessoas jurídicas relacionadas. Inexistente, portanto, a afirmada confusão de funcionários ou registros e responsáveis pelos pagamentos relativos às operações de importação, posto que não só não há norma que impeça essa “troca” entre empresas do mesmo grupo, tais demandas são registradas e previstas em contrato legalmente formalizado entre as partes. Fl. 11317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 24 É comum que empresas do mesmo grupo econômico compartilhem funcionários, bens e serviços, fazendo com que os custos e as despesas inerentes sejam também compartilhados, desde que, a legalidade do respectivo rateio, seja embasada por instrumento particular de acordo operacional, em que o objeto do rateio e as respectivas regras para a estipulação do montante a ser reembolsado sejam prévias, claras, e proporcionais, especialmente porque essa celeuma atinge não só a praticabilidade operacional de grandes grupos, como também a contabilização e os aspectos tributários relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. E, apenas a título obter dictum quanto à presente análise, as formalidades do modelo adotado pelo grupo econômico, quanto ao rateio, já foi analisada e ratificada pela própria Receita Federal – exclusivamente na esfera tributária, pela Solução de Consulta COSIT 08/2012, que traça critérios objetivos para legitimar a dedução do rateio das despesas administrativas, nos tributos diretos. Não vejo, dessa forma, tal apontamento feito pela fiscalização como indício da interposição fraudulenta afirmada, posto que comprovado que há possibilidade contratual – devidamente registrado, da “troca” e “utilização” dos funcionários inerentes às UBI e UBR para as operações que lhe são inerentes à sua atividade, na perspectiva do grupo econômico não só existente de fato, mas válido em termos legais e jurídicos, embasada sua veracidade nos devidos registros de toda sua atividade. Já em relação aos itens iii) armazenagem e contratos relacionados; iv) da suposta não comprovação de que as mercadorias eram armazenadas no armazém Alfalog, afirma a fiscalização que: Em 22/08/2022, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil estiveram na sede da ALFALOG, na rua Antonio Amstalden, 70, bairro Capela, em Vinhedo/SP. Na ocasião, lavrou-se o Termo de Constatação e Intimação nº 1/2022 (anexo VI), para registrar a visita fiscal e, ato contínuo, intimar a ALFALOG a apresentar documentos citados em entrevista gravada com seus representantes. Em especial, requereu-se à empresa que apresentasse e-mails enviados pela UBI comunicando a chegada de mercadorias para armazenagem em relação a notas fiscais amostradas pela fiscalização. Requereu-se, da mesma forma, que a empresa apresentasse os e-mails enviados pela Unilever informando a retirada de mercadorias objeto de notas fiscais amostradas pela fiscalização. Tais requisições se deram, pois a ALFALOG informou, em entrevista gravada com seus representantes quando da visita fiscal, que essa comunicação via e-mail fazia parte do procedimento de armazenagem/expedição dos desodorantes da UBI. Em 05/09/2022, a empresa apresentou resposta ao Termo de Constatação e Intimação nº 1/2022 (anexo VI), mas não apresentou qualquer e-mail de Fl. 11318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 25 aviso de chegada ou de retirada das mercadorias da UBI, também não apresentou qualquer justificativa para não apresentação. Dessa forma, lavrou-se o Termo de Reintimação Fiscal nº 2 (anexo VI), reiterando as exigências, nos termos abaixo: 1) Apresentar as cópias dos e-mails de aviso de chegada das cargas relativas às notas fiscais: a. NF 704.336 e 704.343 – Emitidas em 13/11/2018 b. NF 732.479, 732.481 e 732.486 – Emitidas em 25/03/2019 c. NF 827.794, 827.795, 827.797 e 827.808 – Emitidas em 05/06/2020 Obs.: Na resposta apresentada em 05/09/2022, a intimada apresentou cópia das NF e documentos de conferência das cargas, mas não apresentou os e- mails da proprietária das mercadorias (UNILEVER) informando a remessa/chegada da carga, apesar de esse procedimento ter sido informado em entrevista gravada com representantes da ALFALOG em diligência realizada em 22/08/2022 e constar do Fluxograma apresentado em resposta ao item 4 do Termo de Constatação e Intimação nº 01/2022. 2) Apresentar as cópias dos e-mails de aviso de retirada das cargas relativas às notas fiscais: a. NF 714.412 – Emitida em 26/12/2018 b. NF 727.129/727.130 - Emitidas em 23/02/2019 c. NF 830.913/830.914/830.915 - Emitidas em 20/06/2020 Obs.: Na resposta apresentada em 05/09/2022, a intimada apresentou comunicações relatias à retirada da carga, mas a primeira comunicação (e- mail) apresentada se tratada da ALFALOG solicitando o faturamento para liberação do veículo, ou seja, a empresa não apresentou os e-mails da proprietária das mercadorias (UNILEVER) informando a retirada da carga, apesar de esse procedimento ter sido informado em entrevista gravada com representantes da ALFALOG em diligência realizada em 22/08/2022 e constar do Fluxograma apresentado em resposta ao item 4 do Termo de Constatação e Intimação nº 01/2022. Em vista disso, em 10/10/2022, a ALFALOG protocolou suas respostas. Em relação ao item 1, a empresa não apresentou qualquer e-mail enviado pela Unilever informando a chegada das mercadorias objeto das notas fiscais selecionadas para armazenagem. Em vez disso, a empresa apresentou e-mails enviados pela transportadora ou pela comissária de despacho que prestam serviço à UBI/UBR, além do espelho da NF respectiva, associando à nota a planilhas recebidas por e-mail, documentos que, segundo a ALFALOG, seriam suficientes para “confirmar o recebimento das mercadorias pela proprietária”. (...) Fl. 11319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 26 Temos, assim: i. Não apresentação, pela ALFALOG, dos e-mails de chegada das mercadorias das notas fiscais amostradas pela fiscalização, comunicação que a empresa informou ser o procedimento normal das operações; ii. Apresentação de e-mails enviados pela transportadora das mercadorias que continham, no título e no corpo, referências explícitas à “troca de notas fiscais”; iii. Constatação, no auto de infração controlado pelo e-processo 11829.720047/2014- 80, de que o modus operandi do grupo Unilever era importar pela UBI e, sem descarregar as mercadorias, trocar as notas de importação pelas notas de venda no endereço da UBI em Vinhedo para que a mercadoria seguisse para o depósito da UBR em Louveira. Portanto, há elementos claros que indicam que, ao menos em parte, as mercadorias importadas sequer foram armazenadas pela ALFALOG, tenho havido, no local, apenas uma troca de notas fiscais, de maneira que os desodorantes seguiram direto para um dos Centros de Distribuição da UBR. Tal constatação corrobora toda a simulação, já muito bem caracterizada por outros elementos apresentados neste documento, que permeia a toda a operação de importação dos desodorantes. Já o recorrente aponta que as afirmativas são insubsistentes, tendo em vista a comprovação da operação logística: 133. Nesse sentido, ao contrário do que sustenta genericamente a D. Fiscalização, as mercadorias transitaram nos estabelecimentos da UBI e foram remetidas para armazenamento na ALFALOG. Conforme explorado em sua Impugnação, a UBI extraiu o anexo relatório que demonstra todos os processos do período (vide doc. nº 21 da Impugnação) e destaca os pontos abaixo que contribuem para a narrativa de que a UBI é a real importadora das mercadorias objeto da autuação: I. Planejadores da importação e venda das mercadorias (cédulas destacadas em roxo no report): conforme se verifica, as importações e vendas das mercadorias foram planejadas principalmente por Celso Leitão; Gabriela Shimizu; Roberta Avelar; Patrícia Manzulin e Victor Cantinho, todos funcionários da UBI à época dos fatos geradores (vide doc. nº 22 da Impugnação). O papel desempenhado pelo planejador é relacionado à carga importada, sendo responsável por coordenar toda a importação (coleta na Argentina, embarque da mercadoria, recebimento e entrega na UBI; Fl. 11320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 27 II. Transportadoras (cédulas destacadas em laranja no report): diversas transportadoras eram utilizadas pela UBI no período atuado e, conforme se verifica dos contratos ilustrativos anexos, essas foram contratadas pela UBI; III. Ponto de Descarga (cédulas destacadas em vermelho no report): conforme se verifica, as mercadorias efetivamente transitaram nos estabelecimentos da UBI, não sendo mera ficção; e IV. Prazos (cédulas destacadas em azul no report): conforme se verifica das colunas destacadas, há o decurso de um longo período entre a data da importação da mercadoria até a data de seu recebimento físico no Armazém Geral da UBI. 134. Por exemplo, pela análise da NF 9815356823 (linha 2 do doc. nº 21 da Impugnação), conforme demonstrado em sua Impugnação, o pedido de importação foi realizado no dia 09.01.2018, tendo sido a mercadoria efetivamente recebida no Armazém (no caso concreto, ALFALOG) apenas em 22.01.2018. Ora, I. Julgadores, nesse período decorrido entre importação e recebimento da mercadoria, a UBI continua a realizar regularmente suas atividades, realizando a venda da mercadoria a ser recebida. 135. De acordo com o V. Acórdão recorrido, os documentos apresentados pelas Recorrentes “não esclarecem como as mercadorias desembaraçadas foram mediata e inteiramente destinadas aos estabelecimentos da pessoa adquirente” e a UBI não teria conseguido demonstrar “congruência entre a afirmação de serem importações por conta e risco da importadora e que não se comprova que houve tempo hábil para o desenvolvimento de suas atividades de exposição e vendas dessas mercadorias”. 136. Todavia, mais uma vez, o V. Acórdão se equivoca, pois as mercadorias permaneciam nos armazéns da ALFALOG por, aproximadamente, 20 (vinte) dias antes de serem remetidas à UBR. Ou seja, a UBI realizava a importação das mercadorias, que eram remetidas ao armazém da ALFALOG, onde permaneciam por poucos dias (cujo prazo médio estimado é de 20 dias) e, então, eram remetidas à UBR. A título ilustrativo, inclusive, as Recorrentes destacam o fluxo de importação de um produto com suas respectivas NFs, documentos esses que foram acostados na Impugnação (vide doc. nº 7 da Impugnação – fls. 4.721/4.797): A recorrente junta aos autos uma gama de notas fiscais emitidas entre UBI e Alfalog, que demonstram e confirmam o lapso temporal compreendido nas afirmações Fl. 11321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 28 supramencionadas, nas e-fls. 7200 a 7604 – em média 20 dias, bem como a formalidade entre as operações. Apoia-se a fiscalização, para afirmar que se tratava de mera troca de notas fiscais, em outra autuação do grupo relativa ao exercício de 2014, bem como na não apresentação, pela Alfalog, de e-mails que informavam a chegada das mercadorias. Contudo, a meu ver, por se tratar de um auto de infração, não basta à fiscalização o sustento do embasamento utilizado pelo não envio dos e-mails trocados para confirmação da entrada e saída de mercadorias dos armazéns, porque é dela o ônus de demonstrar de forma inequívoca que se trata de fraude em um dos pontos da operação, que daria, em sua visão, mais suporte à acusação de interposição fraudulenta, pela mera existência formal da etapa de armazenagem da mercadoria, para posterior envio à UBR. Não houve descaracterização das notas emitidas, apoiando-se tão somente na afirmativa de um dos funcionários entrevistados, que afirma que a utilização de e-mails tinha a finalidade de informar a chegada das mercadorias objeto das notas fiscais selecionadas para armazenagem. Ademais, os e-mails utilizados pela fiscalização que mencionam a “troca de notas fiscais” não fazem qualquer referência à operação logística afirmada, e tem diversos operadores logísticos copiados, para além da Alfalog, tal como a DHL – nota-se que em outras operações da Unilever que foram frutos de autuação, constatou-se que existem funcionários da DHL que trabalham na logística das mercadorias. Nesse sentido, considerando que i) deve a fiscalização comprovar que as operações logísticas não existiram de fato e foram “meras trocas de notas fiscais”, porque do auto de infração o ônus da prova decorre de quem alega a acusação, não sendo plausível o apoio do indício no não envio dos e-mails que confirmam a chegada e saída da mercadoria do armazém, desprezando os outros documentos acostados; ii) os e-mails colacionados referem-se a troca de notas fiscais mas não fazem qualquer menção à operação de troca de notas entre os caminhões, inclusive colacionando outros responsáveis logísticos, que não só a Alfalog, nos destinatários dos e-mails; iii) não pode a fiscalização apoiar-se em autuação ocorrida em 2014, de outro processo administrativo fiscal, fruto de outro procedimento fiscalizatório, com a mera afirmativa de que “é uma prática do grupo”. Logo, também desconsidero como indício da suposta interposição fraudulenta. Da simulação Para além disso, o termo de verificação fiscal afirma que a simulação é oriunda de reorganização societária realizada pelo grupo econômico, com objetivo de elidir a tributação monofásica de PIS e Cofins, mediante a segregação de atividades, o que, em consequência, afetou a dinâmica das importações, que nas palavras da fiscalização: Fl. 11322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 29 Dados extraídos do Siscomex Importação com os valores de importações realizadas pela UBR, pela UBPHL e pela UBI deixam claro que a importação de desodorantes classificados no subitem 3307.20.10 da NCM migrou da empresa distribuidora (UBR) para a empresa industrial (IGL/UBHPL e, posteriormente, UBI) quando da alteração legislativa que concentrou a incidência de PIS/Pasep e de COFINS nas pessoas jurídicas industriais e importadoras de mercadorias classificadas na posição 33.07 da TIPI. Dessa forma, a dinâmica das importações corrobora que o grupo engendrou operações elisivas a partir da divisão da cadeia comercial em mais de uma empresa, concentrando o lucro, como foi demonstrado no tópico 3 acima, na UBR, empresa que deixou de promover importações em seu nome e passou a adquirir as mercadorias no mercado interno da empresa industrial do grupo a valores bastante baixos, de maneira a reduzir a base tributável do PIS/Pasep e da COFINS. Neste passo, no tópico 5 do relatório fiscal – seguinte aos dados das importações incorridas no período, afirma a fiscalização que o real adquirente deveria apresentar a correta Declaração de Importação para que se proceda o adequado controle aduaneiro, refletindo o documento a realidade da operação. No próximo tópico - 6 do TVF, segue a fiscalização em arguição da simulação nas operações, com argumentos sobre a liberdade de reorganização societária na iniciativa privada e seus limites, colacionando doutrina que sugere a predominância do sentido objetivo de causa, identificada como função econômico-social do negócio, fazendo menção, inclusive, à falta de causa e de propósito negocial do negócio jurídico e sua relação com a simulação. Afirma: No tópico 3 acima, ficou claro que as operações com desodorantes do grupo Unilever concentram o lucro na empresa distribuidora, UBR, enquanto a importação pela UBI e sua posterior revenda para a UBR é uma atividade que, sistematicamente, gera pouco ganho ou mesmo prejuízo para a empresa. Ora, a UBI deveria perseguir o lucro na sua atividade de importação e revenda, essa seria a causa lícita e legítima da realização dos negócios jurídicos. Para entendermos a verdadeira motivação, no entanto, foi preciso ampliar o foco e apurar a distribuição da rentabilidade das operações com desodorantes dentro do grupo Unilever e suas implicações tributárias. Tal deturpação da causa típica dos negócios jurídicos formalmente utilizados na operação implica não somente ausência de causa, mas verdadeira simulação. E segue, apontadas as razões pelas quais a fiscalização entende que há simulação nas operações: No caso em questão, o grupo Unilever quer fazer crer que a adquirente das mercadorias importadas é a UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. Ocorre, porém, que a operação foi estruturada formalmente dessa forma, em dois negócios jurídicos distintos - importação Fl. 11323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 30 pela UBI e posterior revenda para a UBR - visando à redução da base de cálculo dos tributos incidentes. Corroboram essa constatação: i. A venda de 100% das importações de desodorantes classificados no subitem 3307.20.10 da UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA para a UNILEVER BRASIL LTDA, que os distribui para atacadistas e varejistas; ii. O envolvimento direto de funcionários da UNILEVER BRASIL LTDA na importação dessas mercadorias, inclusive com funcionários desta autorizando pagamentos ao exportador; iii. A reestruturação do grupo Unilever ocorrida pari passu com as alterações da legislação de regência da tributação dos produtos em questão, com deslocamento das importações da UNILEVER BRASIL LTDA para a empresa industrial do grupo (IGL INDUSTRIAL LTDA/UNILEVER BRASIL PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA e, posteriormente, UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA) logo após a entrada em vigor da tributação monofásica do PIS/Pasep e da COFINS; iv. A manifesta concentração de receitas (e lucro) na UNILEVER BRASIL LTDA, que, pelo arranjo operacional engendrado, deixou de ser contribuinte do PIS/Pasep e da COFINS nas distribuição dos desodorantes importados. Nota-se que a fiscalização a todo momento afirma que a operação foi estruturada com objetivo de redução da base de cálculo dos tributos incidentes, considerando que as consequências práticas do negócio jurídico sem causa residem na sua invalidade na esfera jurídica (na perspectiva da escada ponteana, a causa atua no plano de validade do negócio jurídico) e, por conseguinte, na impossibilidade de sua oposição ao fisco. Equivoca-se a fiscalização em vários aspectos. O primeiro aspecto, e mais importante, é o transplante da indignação em relação à reestruturação organizacional-societária da recorrente para economia tributária à esfera do direito aduaneiro, em acusação de interposição fraudulenta, com base em fracos indícios que não demonstram qualquer lastro de simulação ou fraude nas operações internacionais. Quando realizados o cotejo da afirmativa de que o real adquirente é a UBR, e que a UBI não realiza de fatos importações próprias, mas sim indiretas, porque já existe um adquirente conhecido, com as provas colacionadas aos autos tanto pela fiscalização, quanto pelo recorrente, a indução é que o planejamento realizado com objetivo de diminuir a base tributável pela monofasia incidente, quanto ao PIS e Cofins, é o pano de fundo da presente autuação. O aspecto tributário pode ser uma das consequências da interposição fraudulenta, tal como a quebra da cadeia do IPI, ou o descumprimento de regras relativas aos preços de transferência, mas nunca poderá ser o protagonista de uma autuação aduaneira. E, a despeito do enfrentamento de cada um dos fracos indícios postos pela fiscalização, na tentativa de se comprovar uma simulação, olvida-se o autuante que o direito tributário não é o direito aduaneiro, posto que são ramos autônomos do direito, ainda que carreguem pontos de intersecção, como a tributação aduaneira. O direito tributário positivo é o ramo do direito que é integrado pelo conjunto de Fl. 11324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 31 dispositivos que tratam da instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.5 A Constituição Federal dedicou um capítulo inteiro para tratar da tributação, nos artigos 145 a 162. Por outro lado, na definição proposta por Trevisan, o direito aduaneiro positivo é o ramo do direito que é integrado pelo conjunto de “normas que disciplinam as relações entre a Aduana e os intervenientes nas operações de comércio exterior, estabelecendo os direitos e obrigações de cada um, e as restrições tarifárias e não-tarifárias nas importações e exportações.6 Aqui também a Constituição Federal reservou local específico normativo, considerando o respaldo do direito aduaneiro no artigo 22, inciso VIII7, e artigo 237”8. Nota-se que as finalidades das áreas – tributária e aduaneira, são diferentes, enquanto o direito tributário se ocupa da arrecadação de tributos, o direito aduaneiro se ocupa da fiscalização e controle das operações de comércio exterior, independentemente da existência de tributo a recolher. A despeito do reconhecimento de um caráter híbrido entre o direito tributário e aduaneiro em determinados institutos, é necessário estabelecer a distinção notoriamente existente na proporção majoritária de cada uma das áreas, com objetivo da correta escolha do regime jurídico aplicável ao deslinde de controvérsias, como a presente, que trata de instituto aduaneiro, interposição fraudulenta – ainda que tenha potencial de uma (e apenas uma) consequência tributária, dentre tantos outros elementos de natureza estritamente aduaneira. Nesse sentido, também, explanam os professores Onofre Baptista e Daniela Floriano9 1. O Direito Aduaneiro disciplina institutos próprios, que são específicos e estudados à exaustão; 2. O Direito Aduaneiro tem um caráter “multifacetado”, na medida em que oferece tanto a disciplina de institutos próprios do Direito Público como do Direito Privado; 3. O Direito Aduaneiro porta normas de matiz administrativo, vocacionadas a orientar a atuação dos agentes fiscais e aduaneiros. Nesses domínios, dúvidas não existem de que o Direito Aduaneiro tem em forte confluência com o Direito Administrativo. A Aduana, nesse compasso, deve observar 5 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 21. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009.p.2. 6 TREVISAN, Rosaldo. Direito Aduaneiro e Direito Tributário: distinções básicas. In:________. (Org.) Temas Atuais de Direito Aduaneiro. São Paulo: Lex Editora, 2008. p. 51. 7 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)VIII - comércio exterior e interestadual; 8 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. 9 FLORIANO, Daniela. JÚNIOR, Onofre Alves Batista. Reflexões sobre autonomia do direito aduaneiro e seus princípios informadores. In Direito aduaneiro e direito tributário aduaneiro: coordenado por Onofre Alves Batista Júnior e Paulo Roberto Coimbra Silva – Belo Horizonte, MG: Letramento; Casa do Direito, 2022. Fl. 11325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 32 princípios informadores do Direito Administrativo, sobretudo os estampados no art. 37, caput, da CRFB/1988; 4. No Direito Aduaneiro Sancionador, tal como no Direito Administrativo Sancionador, cabe incidir o princípio da tipicidade, devendo ser afastada, por exemplo, a aplicação de penalidades por analogia; 5. Existem sanções aduaneiras que nenhuma relação guarda com o Direito Tributário. Da mesma forma, no Direito Aduaneiro Sancionador, cabe a aplicação do princípio da proporcionalidade, mas não faz sentido pretender aplicar o princípio do não confisco, de natureza tipicamente tributária; 6. Naquilo que diz respeito aos tributos aduaneiros lato sensu, cabe a aplicação de princípios próprios do Direito Tributário, porém, o ramo do Direito que disciplina a “instituição dos tributos” se vale de institutos próprios do Direito Aduaneiro que vêm recebidos na forma do art. 109 e 110 do CTN; 7. O Direito Aduaneiro “irrita” o Direito Tributário, “contaminando” os tributos aduaneiros lato sensu de forma a “vinculá-los teleologicamente”, ou seja, os tributos de índole aduaneira devem/ podem atender teleologicamente ao programa posto pelo Direito Aduaneiro; 8. Na disciplina do exercício do poder de polícia aduaneira, pode-se identificar um “Direito Administrativo Aduaneiro”, na medida em que existem normas de Direito Administrativo vocacionadas a disciplinar os órgãos aduaneiros e a função administrativa aduaneira. Entretanto, o Direito Aduaneiro qualifica princípios administrativos que se aplicam à função administrativa aduaneira; 9. A Administração Pública Aduaneira deve perseguir, essencialmente, o “interesse nacional”, que reclama uma atuação holisticamente favorável ao bem comum do Estado-nação; 10. A ideia de “interesse nacional” é multifacetada, na medida em que cabe à Administração Aduaneira como um todo zelar por um diversificado feixe de interesses (públicos). O Estado nacional persegue fins diversificados, portanto, o Direito Aduaneiro deve pautar-se pela “satisfação do interesse nacional”, como composição concertada dos mais diversos interesses públicos, que podem, inclusive, estar desalinhados; 11. O “interesse público nacional” é um equilíbrio móvel entre interesses públicos por vezes contrários. Legalmente firmado, funcio na como uma espécie de interesse de síntese, resultante de uma ponderação equilibrada Fl. 11326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 33 desses diversos interesses públicos intervenientes feita pela lei. Entretanto, na composição do “interesse nacional”, sequer os interesses privados dos nacionais podem ser postos de lado, como contrapostos ao interesse público. O “interesse nacional”, assim, é a síntese concertada da ampla gama de interesses públicos e dos interesses privados dos nacionais; 12. O princípio reitor maior do Direito Aduaneiro é o Princípio da Supremacia do Interesse Nacional, abrangente, em razão da qualificação do interesse que persegue; 13. A Aduana não pode atuar de forma arbitrária, porque, se o Direito Aduaneiro tem como princípio a supremacia do interesse nacional, deve proporcionar, na mesma medida, segurança jurídica para o administrado, harmonizando a disciplina do interesse nacional com a segurança proporcionada para o interesse privado; 14. A ideia de prevalência do interesse nacional não veicula qualquer fundamentação para um poder de atuação estatal genérico, imanente, que não tem espaço no Estado de Direito sujeito à legalidade. O Direito Aduaneiro se desenvolve, assim, em atenção à necessária defesa do interesse nacional, em estrita observância das balizas postas pela lei (princípio da legalidade), devendo, da mesma forma, observar o princípio da proporcionalidade; 15. O poder de atuação da Aduana é instrumental e não se justifica por si, mas como suporte para a ação do Estado na realização do interesse nacional. Portanto, é equivocado entender que a finalidade precípua da Aduana seja o controle, porque o poder/dever atribuído aos órgãos aduaneiros é meramente instrumental e visa, sobretudo, propiciar que a Aduana possa, em sua atuação, funcionar em prol dos interesses nacionais; 16. Diversos tratados internacionais do Século XX e XXI foram celebrados com o intuito de promover a facilitação do comércio, para que, assim, se pudesse estimular o desenvolvimento econômico das nações e assegurar o “interesse nacional” dos signatários; 17. O controle aduaneiro não é um fim em si mesmo, mas um meio para que se possa garantir o “melhor interesse nacional possível”. As Aduanas tanto devem ser desburocratizadas e ágeis o suficiente para “facilitarem o comércio” e não funcionarem como travas para o desenvolvimento econômico, como devem assegurar o exercício do poder de polícia aduaneira eficaz e capaz de detectar a sonegação de impostos e evitar, por exemplo, a entrada de produtos de importação proibida; Fl. 11327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 34 18. O Direito Aduaneiro “contamina”, em alguma medida, o Direito Tributário. Existem alguns princípios do Direito Tributário que são forjados no seio do Direito Aduaneiro e que apenas se aplicam aos tributos nas operações de importação e exportação, como o “(sub)princípio da não exportação de tributos”. Entretanto, o verdadeiro vetor reitor fundamental do “Direito (Tributário) Aduaneiro” é o Princípio da Supremacia do Interesse Nacional, que se revela, nos casos concretos, de forma mais ampla; 19. O Princípio da Nação Mais Favorecida e o Princípio do Tratamento Nacional funcionam como verdadeiros limites para a incidência de tributos internos, afetando o poder de “instituir” tributos. Estes são princípios do Direito Aduaneiro que não se referem tão somente à tributação, mas tem alcance mais amplo, embora afetem o poder de tributar. Nesse sentido, existem princípios aduaneiros que, inobstante intrinsecamente relacionados com o Direito Aduaneiro, afetam a estrutura fundamental do Direito Tributário, atingindo a “instituição” de tributos, caracterizando-se como princípios próprios do Direito Aduaneiro (Tributário). O presente auto de infração estressa essa relação entre o direito aduaneiro e o direito tributário, e de forma equivocada, transplanta o pano de fundo de indignação quanto ao planejamento realizado pelo recorrente para redução da base imponível às contribuições sociais PIS e Cofins sob a sistemática monofásica, para enquadramento em infração aduaneira, com indícios que destoam completamente daqueles que costumeiramente são tratados pelo controle aduaneiro, com objetivo de combater as fraudes e simulações que, de fato, carregam objetivos totalmente distintos – e que são condizentes à matéria que aqui se refere a interposição fraudulenta aludida, do que a mera economia tributária. Mas não é só, e aqui me refiro já ao segundo aspecto equivocado, traz a fiscalização no auto de infração conceitos dados para o planejamento tributário, como a existência ou não de propósito negocial, quais são os limites da iniciativa privada em suas reorganizações societárias, e se utiliza da afirmativa da ocorrência de simulação, fazendo um misto equivocado dos indícios afirmados. O recorrente junta aos autos parecer proferido pelo Professor Sérgio André Rocha, do qual podemos extrair: 1.2. O Conceito de Simulação para fins de Interposição Fraudulenta de Terceiros 42. Na sequência dos comentários na seção anterior, temos por evidente que não se pode cogitar de fraude ou simulação neste caso, inclusive no que se refere à dita interposição fraudulenta de terceiros. Isso seria equivalente a se criar uma proibição de contratar inexistente no Direito, Público ou Privado, brasileiro. 43. Em sua clássica obra sobre o conceito de simulação, Fl. 11328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 35 Francesco Ferrara esclarece que um dos elementos centrais da simulação é a existência de uma divergência entre a vontade das partes e a declaração formalizada no contrato. Veja-se sua lição: “O que existe de mais característico no negócio simulado é a divergência intencional entre a vontade e a declaração. O interno, aquilo que se quer, e o externo, o que se declarou, estão em oposição consciente. Com efeito, as partes não querem o negócio; querem somente fazê-lo aparecer e, por isso, emitem uma declaração não conforme com a sua vontade, que predetermina a nulidade do ato jurídico e, ao mesmo tempo, serve para provocar a ilusão falaz de sua existência. Os que simulam pretendem que aos olhos de terceiros apareça formada uma relação que, na realidade, não deve existir, mas da qual se quer mostrar a exterioridade enganadora, mediante uma declaração a que falta conteúdo volitivo. Trata-se, pois, duma declaração efêmera, vazia, fictícia, que não representa uma vontade real e é, por essa razão, nula, destinada unicamente a iludir o público.” (...) 48. Se a simulação é uma distorção entre o perfil objetivo dos atos e negócios jurídicos praticados e os atos efetivamente realizados, com vistas à obtenção de algum resultado ilegítimo, nota-se que, a toda evidência, não houve simulação na presente situação 49. A interposição fraudulenta de terceiros, por mais que mencione fraude, parece-nos mais uma hipótese de simulação mediante manipulação das partes de um negócio jurídico, com a finalidade de criar embaraços para o controle do comércio exterior. Para que se materializasse em situações como a presente haveria que existir prova cabal de que as partes envolvidas teriam agido de forma intencional para causar o Dano ao Erário. 50. De fato, como veremos adiante, para que tenhamos uma simulação com vistas à ocultação do real importador/vendedor de uma mercadoria é imprescindível que se pratique um ato ilícito, consciente e intencionalmente motivado a evitar o conhecimento de tal importador/vendedor. 1.2.1. Da Inexistência de Simulação no Caso em Tela 51. A simulação tem como característica inafastável o dolo, o elemento subjetivo que indica que as partes envolvidas objetivaram alcançar certo resultado – no caso em tela, a ocultação do importador de determinados bens. Uma simulação culposa, não intencional, parece-nos uma Fl. 11329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 36 contradição de termos. Simulações são dolosas. É relevante, neste ponto, traçar uma linha entre a responsabilidade objetiva e a subjetiva. 52. De fato, nos casos em que o dolo é o elemento da conduta infracional típica, como na situação sob exame, a responsabilidade pela infração é subjetiva. Em outras palavras, torna-se imperioso comprovar um agir intencional, subjetivamente direcionado e consciente por parte do contribuinte. 53. Ao considerarmos as acusações que estão contidas na autuação fiscal em tela, notamos que estamos diante de alegações de infração à legislação aduaneira, relacionadas com a suposta ocultação do sujeito passivo, do responsável pela operação de importação, que teria causado prejuízo ao Erário, com base no artigo 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455/1976. (...) 58. Com efeito, no período analisado, que inclui operações de importação realizadas de 2018 a 2020, a estrutura do Grupo Unilever, além de contar com a segregação das atividades industriais das comerciais, incorporou a terceirização, pela UBI, das atividades de intermediação, transporte e logística através da contratação de empresas incontroversamente independentes para executar diversas tarefas necessárias para sua atuação. 59. Em resumo, no período de 2018 a 2020, não houve ocultação do sujeito passivo, que foi perfeitamente identificado nos documentos fiscais como sendo a UBI, a empresa que realmente importou tais produtos e os revendeu posteriormente para a UBR, sendo que: (...) A UBI tem capacidade operacional para realizar as atividades de importação, não podendo ser considerado como motivo para suportar a alegação de simulação para fins de interposição fraudulenta o fato de que as atividades de preenchimento dos pedidos de pagamento de importação, os procuradores das contas bancárias que efetuam os pagamentos e o atendimento às fiscalizações serem feitos por funcionários da UBR, uma vez que: (...) A notória capacidade financeira da UBI foi demonstrada através da apresentação da sua Escrituração Contábil-Fiscal (“ECF”) de 2018 a 2020 (período autuado), as quais demonstram que a UBI auferiu um lucro bruto Fl. 11330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 37 de R$ 1.551 milhões em 2018, de R$ 2.138 milhões em 2019 e R$1.826 milhões em 2020; (...) 60. Ao considerarmos as condutas da UBI e da UBR pelas teorias sobre o conceito de simulação que analisamos anteriormente, concluiremos que, seja da perspectiva voluntarista, seja de um ponto de vista causalista, simulação não houve. 61. Com efeito, não há qualquer incongruência entre a vontade objetiva da UBI e os negócios jurídicos praticados. Sua finalidade, diante da estrutura operacional adotada mundialmente pelo Grupo Unilever para a condução dos seus negócios, era certamente vender os desodorantes corporais mediante o pagamento de um preço. Poderia ser para a UBR, ou para qualquer outro adquirente no mercado nacional. 62. Igualmente, não se verifica, em relação a UBR, qualquer descompasso entre sua vontade objetiva real e aquela que foi externalizada nas operações comerciais realizadas entre as partes, sendo que, da mesma maneira que pontuamos acima, não é possível sustentar haver uma dissonância entre os negócios jurídicos praticados e seu perfil típico. (...) 88. Da forma como evoluiu o debate sobre os limites do direito dos contribuintes de se organizarem, temos sustentado que a chave para se estabelecer os parâmetros para a desconsideração de atos privados devem ser encontrados na causa intrínseca de cada ato e forma de Direito Privado, que legitimam a produção de seus efeitos, e na realidade dos atos implementados. Em outras palavras, o tema central no debate da desconsideração de atos privados deve ser a artificialidade dos atos praticados, que leva à sua descaracterização, exatamente por lhes faltar os traços típicos essenciais que lhe são inerentes. O parecer afirma, além do conceito de simulação e fraude, que a realidade das operações realizadas pelo recorrente não se afastam da sua vontade objetiva, tão menos há dissonância entre os negócios jurídicos praticados e o perfil típico inerente a grandes grupos econômicos – inclusive coerente à forma operacional adotada em todo mundo. Não só, afirma a evidente capacidade financeira da UBI, tendo em vista o lucro bruto de R$ 1.551 milhões em 2018, de R$ 2.138 milhões em 2019 e R$1.826 milhões em 2020. Como dito, desde o início deste voto, a interposição fraudulenta, mediante comprovação de fraude e simulação, carrega como um de seus aspectos mais importantes o fluxo financeiro da operação e a capacidade econômica e financeira do importador que, se Fl. 11331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 38 demonstrado o caráter fraudulento da operação, é meramente utilizado como laranja para acobertar o real adquirente com objetivo de burlar o controle aduaneiro – quando inexistente habilitação para operar no comércio exterior, bem como para blindagem de patrimônio, quando da decorrência de lançamento tributário ou aduaneiro da operação internacional. No caso em comento, como já enfrentados os indícios utilizados pela fiscalização, em consonância ao conceito de simulação supramencionado pelo ilustre parecer – seja do ponto de vista causalista ou voluntarista, não há qualquer lastro documental ou qualquer forte indício para desconsiderar a legitimidade da operação do grupo econômico Unilever, inexistente simulação ou fraude. Não foram apresentados nos autos, tão menos levados em conta pela fiscalização, os contratos de compra e venda das mercadorias entre a UBI e UBR, as ordens de compra, ou qualquer elemento que aponte que a negociação da importação foi realizada pelo sujeito oculto (UBR), resumindo-se somente à autorização de pagamento pelos funcionários compartilhados pelo contrato de rateio, não trouxe também quaisquer elementos que que se relacionem à liquidação financeira e controles, tal como a liquidação dos contratos de câmbio, não existem elementos contábeis do importador e do sujeito oculto, nem a demonstração do fluxo financeiro da operação, que tenham o condão de demonstrar a incapacidade financeira do importador em contraste à capacidade e o fluxo financeiro suportado pelo sujeito oculto. Contrário às alegações do auto de infração, a fiscalização é embasada pela coerência dos próprios registros de ambas as pessoas jurídicas, em relação às notas fiscais e declarações de importação, o que corrobora os registros fiscais e contábeis das operações, sem lastro em qualquer indício fraudulento, senão meras suposições que carecem de provas inexistentes no presente processo administrativo. Não se está a negar que o levantamento realizado pela fiscalização – em relação aos indícios do presente processo, seriam hábeis a ensejar abertura de procedimento fiscalizatório e aprofundamento na produção de provas, mas definitivamente não são suficientes para sustento da acusação de interposição fraudulenta de terceiro punível com a multa substitutiva da pena de perdimento. Considerando, nesse contexto que, não houve comprovação que o suposto o suposto adquirente da mercadoria e intermediário entre importador e o encomendante utilizou, recursos repassados pelo encomendante oculto, para adquirir as mercadorias no exterior; tão menos que o suposto adquirente e intermediário não apresentava capacidade operacional e econômico-financeira para realizar as operações declaradas por sua conta e ordem; ou apresentado qualquer indício que nas operações de revenda das mercadorias, realizadas no mercado interno, ao encomendante predeterminado, foram praticados preços artificialmente subfaturados, com a evidente finalidade de fraudar o pagamento dos tributos devidos nas respectivas operações, não há que se falar na ocorrência da infração aqui debatida. Fl. 11332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.431 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720036/2022-15 39 Também como já mencionado, me parece que o pano de fundo da presente autuação é a simulação aludida, que refere-se tão somente à reorganização societária pela segregação de atividades realizada pelo recorrente com objetivo de economia tributária, e, nesse aspecto, em relação à mera inconformidade da base de cálculo imponível às diferentes fases da cadeia operacional, deve o fisco valer-se das normas tributárias antielisivas específicas, ou comprovar de fato a ocorrência de simulação ou fraude no planejamento realizado pela recorrente. E, ainda se assim fosse, apenas a título obter dictum, como já esposado por mim em outros processos administrativos de autuações da mesma recorrente, de discussões de natureza tributária pela exigência de tributos, quanto à forma operacional adotada, não vejo a existência de simulação ou fraude, mas a concreta e possível existência da segregação de atividades. Não há, portanto, elementos comprobatórios que demonstrem a existência da simulação ou fraude, tipos intrínsecos e imprescindíveis à ocorrência de interposição fraudulenta, logo, deve o auto de infração ser cancelado. 2. Dispositivo Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e por dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando-se o auto de infração. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 11333DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13601.000403/2005-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 REVISÃO DE LANÇAMENTO E ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. A revisão de lançamento e conseqüente mudança de critérios jurídicos pressupõem, logicamente, a existência de ato administrativo tributário, seja lançamento, seja despacho decisório que decide a respeito de direito creditório em face da Fazenda Pública, não se enquadrando na hipótese a prática destes atos em processos administrativos distintos, mesmo que contemporâneos e ainda que envolva a mesma matéria, não havendo que se falar em violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 ART. 10 DA LEI 11.051/2004. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE E EXECUTOR DA ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004, nas operações de industrialização sob encomenda de que trata, desde que observados os requisitos estabelecidos, não se restringe às operações entre pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o fez, por via de interpretação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-000.874
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG nº 76.714
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13601.000403/2005­44  Recurso nº  898.720   Voluntário  Acórdão nº  3403­00.874  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de abril de 2011  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP  Recorrente  AETHRA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  E  ALTERAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA.  A  revisão  de  lançamento  e  conseqüente  mudança  de  critérios  jurídicos  pressupõem,  logicamente,  a  existência  de  ato  administrativo  tributário,  seja  lançamento,  seja  despacho  decisório  que  decide  a  respeito  de  direito  creditório  em  face  da  Fazenda  Pública,  não  se  enquadrando  na  hipótese  a  prática  destes  atos  em  processos  administrativos  distintos,  mesmo  que  contemporâneos e ainda que envolva a mesma matéria, não havendo que se  falar em violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  ART.  10  DA  LEI  11.051/2004.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  ENCOMENDANTE  E  EXECUTOR  DA  ENCOMENDA.  ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO.  A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004,  nas  operações  de  industrialização  sob  encomenda  de  que  trata,  desde  que  observados  os  requisitos  estabelecidos,  não  se  restringe  às  operações  entre  pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas  realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de  se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o  fez, por via de interpretação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG  nº 76.714.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuida o presente processo de declaração de compensação atinente a Cofins  retida na fonte a maior, período de apuração setembro/2005.  Na seqüência, por bem refletir o contexto destes autos, tomo por empréstimo  o relatório da decisão de primeiro grau administrativo para composição deste voto:  “A compensação  foi  objeto de análise pela  fiscalização da DRF/Contagem.  Os procedimentos realizados e os  fatos apurados foram relatados pela autoridade  fiscal no termo de verificação fiscal de fls.35/36 , que podem ser assim sintetizados:  . em 2006, foi iniciada ação fiscal para verificação das obrigações tributárias  relativas  ao PIS  e  à Cofins  do  período  de  janeiro  de  2005  a março  de  2006,  em  função  dos  diversos  processos  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  de  créditos de PIS e Cofins apresentados pela contribuinte;  .  a  partir  de  toda  a  documentação  analisada  e  das  respostas  aos  diversos  Termos de Intimação lavrados naquela época, entendeu­se que a receita relativa à  operação  de  industrialização  por  encomenda  de  autopeças  executada  pela  contribuinte  estava  sujeita  à  alíquota  zero  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  do  parágrafo  2o  do  artigo  10  da  Lei  nº  11.051/2004,  tal  como  considerado  pela  contribuinte;  .  com base  neste  entendimento,  foram efetuados  os  cálculos  dos  valores  do  PIS e da Cofins, tendo sido apuradas divergências em relação aos valores apurados  pela empresa em função de os valores retidos na fonte informados pelas montadoras  serem diferentes dos valores informados pela contribuinte;  .  no  entanto,  a  DRJ  em  Belo  Horizonte,  no  curso  do  julgamento  das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  contra  os  despachos  decisórios  emitidos  pela  DRF/Contagem  nos  processos  nº  13601.000308/2005­41,  13601.000404/2005­99  e  13601.000405/2005­33,  determinou  que  se  procedesse  à  nova  apuração  dos  débitos  e  créditos  do  PIS  e  da  Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda  de  autopeças,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000403/2005­44  Acórdão n.º 3403­00.874  S3­C4T3  Fl. 2          3 por  entender  que  tais  receitas  estão  sujeitas  à  tributação  do  PIS  à  alíquota  de  1,65% e da Cofins a alíquota de 7,6%, uma vez que não se aplica à contribuinte a  redução  a  zero  da  alíquota  daquelas  Contribuições  prevista  no  parágrafo  2º  do  artigo 10 da Lei 11.051, porque os produtos industrializados pela contribuinte não  se destinaram a comerciantes atacadistas, varejistas ou consumidores e sim para a  indústria automobilística;  . em cumprimento à diligência determinada pela DRJ nos processos descritos  acima, que abrangeram os meses de abril a setembro de 2005, ao se incluir na base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  industrialização  por  encomenda, foram apurados débitos de PIS e Cofins, ou seja, não foram apurados  créditos a serem ressarcidos, sendo que no mês de maio de 2005 os valores retidos  na  fonte  foram  superiores  aos  débitos  apurados,  restando  um  saldo  credor  não  passível de ressarcimento, porém de restituição, nos termos do artigo 12 da IN SRF  nº 900/2008;  . considerando­se que efetivamente tais receitas estão sujeitas à tributação foi  determinado pelo Delegado da DRF/Contagem a inclusão no MPF­Fiscalização nº  00003­7/2009, que se encontrava em andamento, da fiscalização do PIS e da Cofins  do período de janeiro de 2005 a março de 2006;  . a partir dos valores informados nos Dacon relativos ao período de janeiro  de 2005 a março de 2006,  foram apuradas as novas bases de cálculo do PIS e da  Cofins,  incluindo­se  nas  mesmas  os  valores  relativos  à  industrialização  por  encomenda informados pela contribuinte;  .  foram  encontradas  divergências  entre  as  informações  prestadas  pela  contribuinte e pelas montadoras com relação aos valores das contribuições retidos  na fonte;  .  considerando­se  que,  intimadas,  as  montadoras  apresentaram  arquivos  contendo  as  notas  fiscais  relativas  à  aquisição  de  autopeças  produzidas  pela  contribuinte,  o  valor  pago,  a  data  do  pagamento  e  o  valor  do  PIS  e  da  Cofins  retidos,  assim como os valores  consolidados mês a mês,  e que  cabe às mesmas a  responsabilidade  pela  apuração  dos  valores  a  serem  retidos,  conforme  expressa  determinação  do  artigo  3o,  §3o,  da  Lei  10.485/2002,  foram  estes  os  valores  utilizados para cálculo do PIS e da Cofins;  . os valores apurados estão demonstrados a fl. 37.  Em  face  dos  valores  apurados  pela  fiscalização,  decidiu  a  autoridade  jurisdicionante não reconhecer crédito e não homologar a compensação declarada  (fls. 39/40).  Cientificada  da  decisão  em  12/06/2009,  a  contribuinte  manifestou,  em  03/07/2009, sua inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que (fls.  45/71):  . ao realizar operações sujeitas à alíquota zero, nos termos do § 2o do artigo  10 da Lei nº 11.051/2004, vigente no período de 01/04/2005 a 28/02/2006 (exceto 1o  a  13/10/2005),  acumulou  créditos  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  Cofins,  que  buscou  compensar  com  outros  tributos  (processos  administrativos  nº  13601.000404/2005­99; 13601.000308/2005­41 e 13601.000405/2005­33);  . as compensações  foram homologadas apenas parcialmente pela Delegacia  da  Receita  Federal  em  Contagem,  por  discordar  dos  montantes  apurados,  sem  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 contestar o direito da  empresa à utilização da alíquota  zero nas  industrializações  por  encomenda  de  partes,  peças  e  componentes  automotivos,  prevista  no  §  2o  do  artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004;  .  contudo,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  ao  analisar  as  manifestações de  inconformidade  interpostas contra a decisão da DRF/Contagem,  entendeu  por  bem  reapreciar  a  legislação  aplicável  ao  caso,  exteriorizando  um  novo entendimento jurídico no sentido de que a contribuinte não faria jus à redução  a zero da alíquota do PIS e da Cofins prevista no § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051,  de  2004,  e  determinou  a  aplicação  deste  novo  entendimento  aos  processos  de  compensação citados, convertendo o julgamento em diligência;  . em cumprimento, lavrou­se o auto de infração nº 10976.000269/2009­69, e  considerando­se,  sob  este  novo  enfoque,  que  a  peticionária  não  possuiria  mais  créditos a compensar, surgiu o indeferimento das compensações por ela solicitadas;  . sendo a cobrança ora combatida originária do auto de infração citado, deve  com  ele  comunicar,  de  forma  a  evitar  dissonância  de  julgamentos,  pelo  que  se  requer sua análise em conjunto;  . na análise das manifestações de  inconformidade  interpostas nos processos  administrativos de compensação nº 13601.000404/2005­99; 13601.000308/2005­41  e  13601.000405/2005­33,  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  deveria  analisar  apenas  a  metodologia  de  cálculo,  objeto  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte;  . com relação às compensações homologadas, operou­se a extinção definitiva  do crédito tributário, nos termos expressos dos artigos 156, II, do CTN e 74, § 2o, da  Lei nº 9.430, de 1996;  . a decisão da Delegacia da Receita Federal homologou expressamente, nos  termos de artigo 150, § 4o, do CTN, a apuração da peticionária no que se refere à  parcela dos créditos de PIS e Cofins deferida, sendo que esta homologação tem no  seu conteúdo jurídico o reconhecimento do direito à alíquota zero de PIS e Cofins  nas receitas de industrialização por encomenda;  .  a  competência  para  processar  e  homologar  compensações  é  privativa  da  Delegacia da Receita Federal, não podendo ser usurpada pela DRJ;  . a decisão da DRJ encontra­se eivada de ilegalidade, uma vez que alterou o  critério  jurídico  já  consolidado  na  decisão  da  DRF,  prática  esta  expressamente  vedada pelo artigo 146 do CTN, e, por consequência, determinou que fosse refeita a  análise da apuração da Empresa, dando origem à presente autuação;  .  a  interpretação  diversa  das  mesmas  normas  não  pode  posteriormente  pretender mudar, de  forma retroativa, o critério que se utilizou para a prática do  ato, que já se encontra perfeito e acabado;  . o artigo 146 do CTN evita que se crie uma situação de insegurança jurídica  para  o  contribuinte,  que,  do  contrário,  estaria  à  total  mercê  do  Fisco,  prática  contrária ao já decidido pelo Conselho de Contribuintes;  . o § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004, é expresso no sentido de que  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  aplicáveis  à  pessoa  jurídica  executora  das  encomendas  tributadas,  independentemente  da  tributação  das receitas das encomendantes, ficam reduzidas a zero;  . as disposições do caput do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004, e das suas  alíneas, são para as pessoas jurídicas ENCOMENDANTES, já a disposição do § 2o,  são para as pessoas jurídicas EXECUTORAS das encomendas;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000403/2005­44  Acórdão n.º 3403­00.874  S3­C4T3  Fl. 3          5 . a ligação feita entre a sistemática de tributação da encomendante com o da  executora é apenas no sentido de que a alíquota zero na tributação de PIS e Cofins  da  receita  desta  segunda  é  aplicável  apenas  nas  operações  efetuadas  com  os  contribuintes determinados nos incisos do artigo 10;  . as alíquotas estavam legalmente reduzidas a zero (no período abarcado pela  presente  autuação),  uma  vez  que  o  seu  fornecimento  ocorre  para  encomendantes  que incluem nas previsões constantes nos incisos II e III do artigo 10;  . a correta interpretação sobre a aplicação desta norma foi confirmada pela  própria Receita Federal com a edição do artigo 52 da Instrução Normativa nº 594,  de 2005;  . o § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004, tem conteúdo jurídico próprio  (instituição de alíquota zero para determinada operação), sendo que a remissão ao  caput  do  artigo  visa  exclusivamente  determinar  qual  é  a  operação  beneficiada  (execução dos serviços de industrialização previstos no referido caput);  . é inequívoco que a restrição dos destinatários das mercadorias, incluída no  inciso  III  do  artigo  10,  refere­se  à  alíquota  das  contribuições  para  os  encomendantes/adquirentes, não tendo qualquer efeito no que se refere ao direito à  alíquota  zero  prevista  para  as  receitas  daquele  que  executa  o  serviço  de  industrialização;  .  no  caso  da  interpretação das normas  que  trazem  formas  de  suspensão  ou  exclusão do crédito tributário, o artigo 111 do CTN traz regra expressa de que esta  deverá ser literal;  . a interpretação literal do citado § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004,  inclusive  levando  em  conta  a  remissão  ao  caput  do  artigo,  somente  permite  a  conclusão de que a peticionária possui efetivamente o direito ao gozo de alíquota  zero  nas  operações  de  industrialização  por  encomenda  de  autopeças  para  montadoras de veículos;  .  a  industrialização  por  encomenda  de  autopeças,  por  sua  natureza,  normalmente,  não  se  dá  entre  comerciante/consumidor  e  o  industrializador,  e  a  manutenção  da  interpretação  restritiva  contida  na  presente  autuação  terá  como  efeito esvaziar completamente a aplicabilidade, e mesmo o sentido lógico, da norma  constante do § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004;  .  a  peticionária  realiza  a  industrialização  por  encomenda  de  produtos  relacionados no anexo  I da Lei nº 10.485/2002, para montadoras de veículos que  comercializam  seus  produtos  preponderantemente  nos  termos  do  inciso  II  e  residualmente na  sistemática prevista no  inciso  III, ambos do artigo 10 da Lei nº  11.051/2004;  .  a  própria  fiscal  que  cumpriu  a  diligência  solicitada  pela  DRJ/BH  foi  categórica  ao  afirmar  que  os  produtos  do  capítulo  8708  da  TIPI  encontram­se  relacionados no anexo I da Lei nº 10.485/2002;  . ad argumentandum, deve­se ao menos reconhecer a aplicabilidade ao caso  da norma constante do parágrafo único do artigo 100 do CTN;  .  no  presente  caso,  é  inegável  que  o  artigo  52  da  Instrução  Normativa  nº  594/05 aplica­se às receitas decorrentes da industrialização por encomenda.”  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 A  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  por  intermédio  do  Acórdão  02­25.846  –  1ª  Turma da DRJ/BHE, de 08/03/2010,  julgou a manifestação de inconformidade improcedente,  nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  Ementa:  Afastada a aplicação do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de  2004,  não  se  pode  cogitar  a  aplicação de  seu  §  2o,  que  até  expressamente  vincula­se ao caput.  Para determinação do valor da Cofins aplicar­se­á sobre a base de cálculo  apurada a alíquota de 7,6%.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  Ementa:  Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso  do processo,  forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida  notificação de lançamento complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo,  prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.”  Referida decisão se escorou na premissa que o contribuinte não atendera aos  requisitos cumulativos, previstos no art. 10 da Lei nº 11.051/2004, para fruição da alíquota zero  aplicada, porquanto promovera venda a montadoras de veículos e não a comerciante atacadista  e/ou  varejista  ou  para  consumidores,  como  determina  o  inciso  III  do  aludido  dispositivo,  sustentando seu posicionamento nas Soluções de Consulta nºs 194/2006 e 104/2007; que este  entendimento  estaria  em consonância  com a  IN SRF nº 594/2005; que os dispositivos  legais  que  envolvem  a  matéria  não  previam  que  figurasse  como  encomendante  montadora  de  veículos, mas  apenas  fabricantes  de  autopeças,  de modo  que  tais  operações  não  estariam  ao  abrigo da alíquota zero; e, que a revisão de valores lançados em diligência é figura prevista no  art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Devidamente  cientificado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reprisando os argumentos já deduzidos em manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000403/2005­44  Acórdão n.º 3403­00.874  S3­C4T3  Fl. 4          7 O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  exigidos para sua admissibilidade, devendo ser conhecido.  Inicialmente  examino  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  sob  vergasta  ao  argumento de suposta alteração de critério jurídico do lançamento e da incorreta aplicação do  art. 18, § 3º do Decreto nº 70.235/72.  Neste passo, observo de pronto que esta alegação é comum àquela posta nos  processos  administrativos  13601.000308/2005­41,  13601.000404/2005­99  e  13601.000405/2005­33,  onde  houve  a  anulação  de  despachos  decisórios  que  reconheciam  direitos  de  créditos,  também de  PIS/Pasep  e Cofins  não  cumulativos,  e  sua  substituição  por  outros  que  não  reconheceram  a  existência  de  qualquer  crédito,  redundando  na  não  homologação  das  compensações  aviadas,  além  de  ensejar  a  lavratura  de  auto  de  infração  específico  para  cobrar  os  saldos  devedores  apurados,  consubstanciado  no  processo  administrativo 13603.001771/2007­51.  Naqueles processos a alteração quanto ao entendimento originalmente neles  externado partiu de uma interpretação elaborada pela DRJ Belo Horizonte/MG e determinada  por meio de diligência fiscal.  A  admissibilidade  ou  correção  deste  procedimento  foi  declinada  para  o  julgamento daqueles processos específicos;  todavia, chamo a atenção desde já que a situação  dos autos não é idêntica, o que exigirá um exame diferenciado de cada qual.  É  certo  que  os  trabalhos  fiscais  realizados  pela  DRF  Contagem/MG  englobaram  diversos  processos  de  ressarcimento  do  recorrente  e  envolveram  o  período  janeiro/2005 a março/2006, no entanto, a opinião inicialmente estampada por aquela Unidade  abrangeu apenas aqueles 03 (três) processos e culminaram em um lançamento próprio, como já  assinalado.  O  presente  processo,  por  seu  turno,  açambarca  período  de  apuração  e  ressarcimento reflexo que já foi submetido desde o início à interpretação atacada do art. 10 da  Lei nº 11.051/2004, não possuindo ele o pretenso problema da supracitada trinca.  Outrossim,  no  que  tange  ao  lançamento  pelo  refazimento  dos  cálculos  determinado  pela  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  este  processo  está  imbricado  ao  processo  10976.000269/2009­69 e não ao 13603.001771/2007­51.  Feitas as ponderações, retomo o raciocínio. O ponto nodal da celeuma, neste  momento,  reside  em  definir  se  aquela  primitiva  manifestação  da  DRF  Contagem/MG  vincularia  todas  as  demais  a  serem  proferidas  nos  processos  albergados  pelo  procedimento  fiscal, ainda que posteriores à interpretação da DRJ Belo Horizonte e mesmo não prolatados.  Pelo  que  colho  da  assertiva  do  recorrente,  aquele  juízo  inicial, mesmo  que  não expressamente manifestado neste processo, não poderia ser alterado por ofensa ao art. 146  do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo:  “Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade  administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a  um mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução.”  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Note­se  que  o  texto  legal  é  cristalino  em  vedar  a modificação  de  critérios  jurídicos no exercício do lançamento, donde se subentende que a restrição tem como premissa  a existência de um anterior lançamento que se pretende alterar.  A orientação do código tributário vem esclarecida na lição de Rubens Gomes  de Souza, um dos co­autores do CTN, apresentada por Luciano Amaro da seguinte forma1:  “(...) sustentava que o Fisco não só não poderia invocar erro de  direito  para  rever  o  lançamento  anterior  como  também  não  poderia  adotar  conceituação  jurídica  certa  num  lançamento  e,  depois, pretender trocá­la por outra, igualmente certa, mas mais  onerosa  para  o  sujeito  passivo,  negando,  assim,  ao  Fisco,  a  possibilidade  de  ‘variar  de  critério  jurídico  na  apreciação  do  fato  gerador’,  registrando  ser  essa  uma  posição  pacífica  na  jurisprudência.”  Em outra passagem destaca­se2:  “É curioso observar que a assertiva de Rubens Gomes de Souza  (a  propósito  da  revisão  de  lançamento),  no  sentido  de  que  a  autoridade  não  pode  variar  de  critério,  é  fundada  em  que  a  possibilidade implicaria ‘admitir que a atividade de lançamento  seja  discricionária’;  ou  seja,  se  os  critérios  a  e  b  forem  igualmente  corretos  e  a  autoridade  tiver  aplicado  o  critério  a,  não  pode  trocá­lo  pelo  critério  b,  sob  pena  de  lhe  ser  reconhecida  atuação  discricionária.  Se  for  assim,  no momento  em  que  a  mesma  autoridade  pôde  optar  pelo  critério  a  (preterindo b), ela já terá agido discricionariamente.”  No caso vertente não há qualquer despacho decisório anterior que se pretenda  revisar  ou  anular,  mas  sim,  um  entendimento  que  fora  exposto  em  outro  processo  sobre  a  mesma matéria, o que a, meu ver, não se enquadra na hipótese legal em destaque.  Não vejo, nestas proposições, qualquer alteração de critério jurídico firmado  em  ato  administrativo  anterior,  no  sentido  exigido  pelo  dispositivo  legal  em  comento,  mas  simples modificação de interpretação, ainda que se tenha ocorrido pela manifestação de outro  Órgão, no caso a Delegacia de Julgamento  Os fatos geradores originários do crédito vindicado eram contemporâneos, da  mesma maneira  a  formalização  dos  pedidos  de  ressarcimento,  de  tal  sorte  que  não  se  pode  alegar que havia uma orientação  interpretativa por parte da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil por esta ocasião e que fora alterada, de modo a surtir efeitos somente a partir de então.  Entendo  eu  que  a  vinculação  do  juízo  valorativo  somente  ocorre  após  o  aperfeiçoamento  da  produção  do  ato  administrativo  tributário,  seja  lançamento  ou  ato  decisório, no bojo de um processo administrativo, não servindo a tal propósito – ou mesmo o  condão de criar um suposto “direito adquirido” a tal interpretação, em favor do contribuinte – a  manifestação em outro feito administrativo, ainda que do mesmo administrado.  Pelas mesmas  razões,  para  o  caso  dos  autos, mostram­se  improcedentes  as  alegações de impossibilidade de revisão de ofício de compensações já homologadas ou mesmo,  que o crédito tributário pertinente já estaria extinto, uma vez que nestes autos houve um único                                                              1 Direito Tributário Brasileiro. 5ª edição, revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 336.  2 Op. cit. pág. 337.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000403/2005­44  Acórdão n.º 3403­00.874  S3­C4T3  Fl. 5          9 despacho  decisório  não  reconhecendo  o  crédito  e  não  homologando  as  compensações  efetivadas, não havendo extinção do crédito tributário remanescente por outra forma.  Suplantada, pois, a questão preambular, passo ao mérito.  Controvertem  o  recorrente  e  as  autoridades  julgadoras  acerca  da  correta  interpretação e aplicação do quanto disposto no art. 10 da Lei nº 11.051/2004, mormente seus  incisos II e III e parágrafo segundo, na redação vigente por ocasião dos fatos altercados, cujo  texto colaciono:  Art.  10. Na determinação do  valor  da Contribuição para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante,  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  aplicam­se,  conforme  o  caso,  as  alíquotas previstas:  I ­ nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e  alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação,  óleo diesel e gás liquefeito de petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural;  II  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  III ­ no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei;  IV ­ no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações  posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus  novos de borracha) e 40.13 (câmaras­de­ar de borracha), da TIPI;  V  ­  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.560,  de  13  de  novembro  de  2002,  e  alterações  posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; e  VI­no  art.  49  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  água,  refrigerante,  cerveja  e  preparações  compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos  da TIPI  §  1º Na hipótese  dos  produtos  de  que  tratam os  incisos  I, V  e VI  do  caput  deste artigo, aplica­se à pessoa jurídica encomendante, conforme o caso, o direito à  opção pelo regime especial de que tratam o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril  de 2004, e o art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 2º No caso deste artigo, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins aplicáveis à pessoa  jurídica executora da encomenda  ficam reduzidas a  zero.  Antes  de  adentrar  o meritum causae quero  sublinhar,  como premissa  fática  para  balizamento  do  exame  da  matéria,  a  seguinte  afirmação  constante  do  Termo  de  Verificação Fiscal de fl. 35:  “A  partir  de  toda  a  documentação  analisada  e  das  respostas  aos  diversos  Termos de Intimação lavrados naquela época, entendeu­se que a receita relativa à  operação  de  industrialização  por  encomenda  de  autopeças  executada  pela  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 AETHRA  estava  sujeita  à  alíquota  zero  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  parágrafo 2° do artigo 10 da Lei 11.051/2004, tal como considerado pela empresa.  Com base neste entendimento, foram efetuados os cálculos dos valores do PIS e da  COFINS,  tendo sido apuradas divergências em relação aos valores apurados pela  empresa  em  função  de  os  valores  retidos  na  fonte  informados  pelas  montadoras  serem diferentes dos valores informados pela AETHRA.” (destaquei)  Ou  seja,  as  operações  realizadas  pelo  recorrente  atendiam  a  todos  os  requisitos legais exigidos para fruição da alíquota zero, circunscrevendo, então, a análise a ser  feita à matéria exclusivamente de direito.  Pois bem, feitas estas ponderações e para melhor compreensão do preceptivo,  à  luz  dos  argumentos  do  recorrente,  providenciarei  a  decomposição  dos  excertos  que  interessam ao deslinde do caso, da seguinte forma:  I.  Inciso II c/c § 2º­ Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  encomendante,  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  aplicam­se  as  alíquotas previstas no art. 1º da Lei nº 10.485/02 e alterações posteriores, no caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04,  87.05 e 87.06, da TIPI, sendo que as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas  a zero;  II.  Inciso III c/c § 2º ­ Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  encomendante,  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  aplicam­se  as  alíquotas previstas no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,  no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores,  das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei, sendo que as alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  aplicáveis  à  pessoa  jurídica  executora da encomenda ficam reduzidas a zero.  Compreende­se,  portanto,  que  todas  as  exigências  de  enquadramento  ali  previstas são dirigidas à pessoa jurídica encomendante, de sorte que, na primeira hipótese legal,  ela é que deveria efetuar vendas de máquinas e veículos das posições da TIPI que menciona, e,  na  segunda,  ela  –  pessoa  jurídica  encomendante  –  é  que  deveria  vender  as  autopeças  relacionadas nos Anexos I e  II da Lei nº 10.485/02 a comerciantes atacadistas/varejistas e/ou  consumidores.  Logo,  equivocou­se  a  decisão  recorrida  quando  interpretou  que  estas  imposições  legais  estariam  voltadas  para  o  executor  da  encomenda,  como  no  caso  da  recorrente. Desta forma, o fato das peças serem entregues às montadoras e não a comerciantes  (atacadistas/varejistas) ou consumidores não afastaria a  incidência da vindicada alíquota zero  para a operação, pois, como já dito, quem deveria fazê­lo eram as montadoras.  Demais  disso,  em  exame  perfunctório,  a  própria  dicção  do  inciso  II  supra,  ainda que sua redação não ostente a melhor técnica, por assim dizer, levaria à dessunção que,  sendo o encomendante da industrialização uma montadora/fabricante de veículos dos códigos  que menciona o dispositivo, já seria suficiente para garantir a incidência da alíquota zero sobre  as operações de industrialização por encomenda questionadas.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000403/2005­44  Acórdão n.º 3403­00.874  S3­C4T3  Fl. 6          11 Também  não  resiste  o  argumento  que  a  Lei  nº  10.485/02  teria  previsto  alíquotas específicas para autopeças, uma vez que pela aplicação da regra hermenêutica "lex  posterior derogat priori" e do disposto no art. 2º e § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a  Lei nº 11.051/2004, posterior àquela, teria modificado o regime de tributação das operações de  industrialização por encomenda nas hipóteses nela arroladas, cuidando de inovação jurídica.  A decisão recorrida, numa interpretação, a meu ver, extremamente restritiva,  pretensamente calçada no art. 111 do Código Tributário Nacional, compreendeu que o art. 10,  III da Lei nº 11.051/2004 seria aplicável apenas quando o encomendante fosse outra indústria  de autopeças.  A bem da verdade, em minha opinião, não houve uma interpretação literal do  texto,  como  afirmado,  eis  que,  se  assim  ocorresse,  tal  qual  defendido  pela  recorrente,  não  haveria  como  chegar  a  outra  conclusão  senão  que  lhe  assistiria  razão,  como  adrede  demonstrado.  Também  não  se  poderia  alegar,  com  isso,  que  o  sistema  de  tributação  concentrada sofreria alguma espécie de ruptura, uma vez que o fato de o produto encomendado  não se submeter à tributação quando da entrega ao encomendante não significaria dizer que não  comporia  o  valor  agregado  para  incidência  concentrada,  porquanto  o  custo  daquela  industrialização  iria,  sim,  formar  o  preço  de  venda  do  produto  quando  de  sua  submissão  à  alíquota  prevista  no  art.  10,  III  da  Lei  nº  11.051/04,  no momento  da  venda  ao  comerciante  atacadista/varejista ou consumidor, por parte da montadora.  De  outra  banda,  entendo  eu  que  a  IN  SRF  594/05,  diversamente  do  sustentado pela decisão  recorrida, corrobora o procedimento adotado pelo  recorrente e não o  contrário, senão veja­se:  “Art.  1o  Esta  Instrução  Normativa  dispõe  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a  Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros  ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep­Importação) e a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros  ou Serviços do Exterior (Cofins­Importação) incidentes sobre a comercialização no  mercado interno e sobre a importação de:  (...)  XI ­ autopeças  relacionadas  nos Anexos  I  e  II  da Lei  no  10.485, de  2002,  e  alterações posteriores.  (...)  Art.  16. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  nas  operações  de  venda  das  autopeças de que trata o inciso XI do art. 1º, na hipótese de:  I ­ venda efetuada por fabricante ou por importador das autopeças, aplicam­ se, respectivamente, as alíquotas de:  a) 1,65%  (um  inteiro e  sessenta e  cinco centésimos por  cento) e 7,6%  (sete  inteiros e seis décimos por cento), no caso de vendas efetuadas para fabricante de  autopeças  de  que  trata  o  inciso  XI  do  art.  1º  ou  para  fabricante  de  máquinas  e  veículos, relacionados no inciso IX do art. 1º;  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 b) 2,3% (dois  inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito  décimos  por  cento),  no  caso  de  venda  efetuada  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidor final;  (...)  § 1º O disposto no inciso I aplica­se também na hipótese de venda efetuada  por encomendante, no caso de industrialização por encomenda.   § 2° Observado o disposto no art. 52, a Contribuição para o PIS/Pasep e a  Cofins  incidirão  sobre a  receita bruta auferida pela pessoa  jurídica  executora da  encomenda  às  alíquotas  de  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (...)  Art. 52. Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  de  1º  de  abril  a 30 de  setembro de 2005 e de 14 de outubro de 2005 a 28 de  fevereiro de  2006,  quando  decorrente  da  execução  de  serviço  de  industrialização,  no  caso  de  industrialização por encomenda dos produtos de que tratam os incisos I a IV e IX a  XI do art. 1º.”  Da leitura supra extraio que nas operações de industrialização por encomenda  as  vendas  realizadas  pelo  ENCOMENDANTE  deveriam  ser  aplicadas  as  alíquotas  previstas  nos incisos I e II do art. 16 e, nas operações entre o ENCOMENDANTE e o EXECUTOR DA  ENCOMENDA,  as  alíquotas  de  1,65%  (PIS)  e  7,6%  (Cofins),  com  a  ressalva  do  período  compreendido  entre  01/04/05  a  30/09/05  e  14/10/05  a  28/02/06,  quando  então  a  alíquota  incidente nestas operações, tanto para o PIS/Pasep quanto para a Cofins, teria sido reduzida a  zero.  Em síntese, no pressuposto fático que as operações atenderam aos requisitos  legais delas exigidos, como reconhecido pela Unidade preparadora, assiste razão ao recorrente,  cumprindo  rever  a  decisão  de  primeira  instância  para  reconhecer­lhe  o  direito  à  vindicada  alíquota zero.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso  interposto e  reconhecer o  direito à alíquota zero nas operações de industrialização por encomenda, nos termos do art. 10,  III da Lei º 11.051/04.    Robson José Bayerl                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13609.000434/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PRAZO DECADENCIAL PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RETIDO NA FONTE. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RETENÇÃO DO IMPOSTO, PELA FONTE PAGADORA. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 52/2005. As retenções efetuadas pela fonte pagadora, relacionadas ao IRPF sujeito ao ajuste anual, não se assimilam ao pagamento antecipado aludido no § 1.º do art. 150 do CTN. A quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, para os fins de contagem do prazo de postulação do indébito, até porque depende da Declaração de Ajuste Anual (DAA), sendo o fato gerador do IRPF complexivo se consolidando apenas em 31 de dezembro. A data de ocorrência do fato gerador também não se considera momento do pagamento antecipado em relação ao IRPF retido na fonte. O prazo do indébito, nesta situação, flui a partir do último dia da entrega da DAA do IRPF. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS PAGOS PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. RENDIMENTOS PAGOS PELO TJMG. ARTIGO 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Apenas os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada são isentos do imposto de renda. Os rendimentos pagos pelo TJMG a pessoa física em licença médica, não podem ser considerados isentos do Imposto de Renda por não serem rendimentos pagos pela previdência estadual do Estado de Minas Gerais.
Numero da decisão: 2101-003.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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RETIDO NA FONTE. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RETENÇÃO DO IMPOSTO, PELA FONTE PAGADORA. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 52/2005. As retenções efetuadas pela fonte pagadora, relacionadas ao IRPF sujeito ao ajuste anual, não se assimilam ao pagamento antecipado aludido no § 1.º do art. 150 do CTN. A quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, para os fins de contagem do prazo de postulação do indébito, até porque depende da Declaração de Ajuste Anual (DAA), sendo o fato gerador do IRPF complexivo se consolidando apenas em 31 de dezembro. A data de ocorrência do fato gerador também não se considera momento do pagamento antecipado em relação ao IRPF retido na fonte. O prazo do indébito, nesta situação, flui a partir do último dia da entrega da DAA do IRPF. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS PAGOS PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. RENDIMENTOS PAGOS PELO TJMG. ARTIGO 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Apenas os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada são isentos do imposto de renda. Os rendimentos pagos pelo TJMG a pessoa física em licença médica, não podem ser considerados isentos do Imposto de Renda por não serem rendimentos pagos pela previdência estadual do Estado de Minas Gerais. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.120 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.000434/2012-54 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 43/66) interposto por João Batista Almeida Queiroz, em face do Acórdão nº. 07-37.657 (e-fls. 33/37), que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, deixando de conhecer o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 6.203,22. O processo originou-se na retificação da Declaração do Imposto de Renda do ano calendário 2006, promovida pelo contribuinte, para requerer restituição do Imposto de Renda por entender que os rendimentos não deveriam ser tributados. O relatório da decisão de piso resume bem a questão e o Despacho Decisório (e-fls. 3/6): No Despacho Decisório, a autoridade tributária considerou que o interessado não teria mais direito à restituição por decurso de prazo de cinco anos, sendo que a retificadora foi apresentada em 25/08/2011, no que considerou que o prazo é contado a partir da data da extinção do crédito tributário. O Despacho Decisório considerou ainda que não restou demonstrado que os valores recebidos pelo contribuinte, a título de auxílio doença, seriam decorrente de recursos oriundos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.120 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.000434/2012-54 3 do Estado de Minas Gerais, de forma que os mesmos estão sujeitos à tributação. (grifos acrescidos) Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 9/28) alegando: - que teria estado de licença de saúde no período de 06/01/2006 a 08/01/2008, tendo sido publicada a aposentadoria por invalidez em 08/01/2008; - que neste período, teve seus rendimentos tributados pelo Imposto de Renda indevidamente, uma vez que seriam isentos os rendimentos percebidos em razão de auxílio-doença, nos termos do RIR/99 e Lei nº. 8.541/92, - informa que consultou o Tribunal de Justiça sobre o assunto que teria esclarecido que as DIRF’s teriam sido emitidas equivocadamente, sendo necessário retificá-los; - de posse dos novos Comprovantes de rendimentos, o contribuinte retificou a DAA em 24/08/2011, para requerer a restituição do valor pago a título de IR; - informa que as declarações retificadoras foram indeferidas, não reconhecendo os valores que foram pagos como recursos oriundos do Regime Próprio de Previdência Social; - destaca que não teria transcorrido o prazo decadencial, uma vez que o IR é imposto complexivo, cujo fato gerador ocorre no dia 31/12 de cada ano calendário, e como apresentou o pedido em 24/08/2011, o Despacho Decisório estaria equivocado ao considerar a extinção do prazo decadencial. Conforme destacado, o Acórdão (não ementado) negou provimento à Manifestação de Informidade, deixando de reconhecer o crédito, confirmando as duas razões apontadas para indeferimento. O contribuinte foi devidamente cientificado do Resultado do Julgamento em 14/09/2015, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 39), tendo apresentado o Recurso Voluntário (e-fls. 43/66). Em 20/02/2018, o contribuinte solicitou a juntada de petição, solicitando informações sobre o julgamento do recurso voluntário protocolado em 14/10/2015, no Posto Avançado de Atendimentos da Receita Federal da cidade de Unaí/MG. Foi juntada, ainda, cópia da petição protocolada em 15/10/2015 com juntada de documentos em complementação ao Recurso Voluntário. Em 28/05/2019, o contribuinte apresentou outra petição reiterando o pedido de informações, uma vez que não teria recebido notícias de sua recurso. Em 07/10/2020, foi proferido Despacho de Intempestividade do Recurso Voluntário (e-fls. 89) pelo CARF, considerando que ele tinha sido interposto em 26/10/2015, conforme carimbo de protocolo à e-fls. 43. Por meio do Despacho de Encaminhamento (e-fls. 90), os autos foram remetidos à origem para intimação sobre a intempestividade do recurso voluntário. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.120 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.000434/2012-54 4 Em 16/12/2020, o contribuinte recebeu o Despacho de Intempestividade e apresentou petição (e-fls. 95/100) com considerações sobre a tempestividade do Recurso e comprovante de protocolo realizado em Unaí em 14/10/2015. Em 14/05/2021, foi proferido Despacho (e-fls. 104) tornando sem efeito a Declaração de Intempestividade de Recurso Voluntário de e-fls. 89. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Das razões apontadas para indeferimento do pedido de restituição 2.1. Da decadência Conforme analisado pela decisão de piso, o recorrente teve seu direito à restituição do Imposto de Renda indeferido, tendo sido apontadas duas razões: (i) o pedido de restituição teria sido apresentado após o prazo de 5 anos, a contar do pagamento /retenção, e (ii) os valores pagos pelo TJMG não teriam sido pagos com recursos oriundos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Estado de MG, e sem o atendimento desse quesito, os rendimentos seriam tributáveis pelo Imposto de Renda. O recorrente alega, em sua Manifestação de Inconformidade, que o direito à restituição não dever-se-ia ter como termo de início a retenção promovida pelo TJMG, e sim o dia 31/12/2006, pois o Imposto de Renda é tributo complexivo. Assim, o recorrente teria até o dia 31/12/2011 para requerer a restituição do Imposto de Renda indevido. Considerando que o recorrente apresentou o pedido em declaração retificadora em 25/08/2011, estaria comprovado o seu direito à restituição. A decisão de piso manteve o entendimento do Despacho Decisório, de que o termo a quo da contagem do prazo decadencial seria a data da retenção, e entendeu que parte dos valores retidos teriam sido alcançados pela decadência, como se vê pela leitura do trecho abaixo: Portanto, a luz da legislação colacionada, verifico que esta determina expressamente, que o prazo a ser observado para o caso de direito à restituição é de cinco anos contados a partir do pagamento antecipado, que no caso em análise, decorreu da retenção do imposto de renda na fonte efetuado pelo Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.120 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.000434/2012-54 5 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, durante os meses do ano calendário 2006. Portanto, considerando que o pedido de restituição, foi formalizado em 25/08/2011, por meio da declaração retificadora, tem-se que para os meses de julho de 2006 e anteriores o direito à restituição já havia se extinguido. Assim, o interessado estaria habilitado a solicitar apenas os valores das retenções sofridas a título de imposto de renda na fonte relativa aos meses de agosto a dezembro de 2006. (grifos acrescidos) Pois bem. O termo inicial para contagem do prazo do pedido de restituição do indébito é o pagamento indevido ou a maior, pois é com este que se dá a extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°; (...) Art.165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (grifos acrescidos) Portanto, o questionamento nestes autos gira em torno do termo a quo para contagem do prazo de pedido de restituição de imposto retido na fonte, de verba submetida ao ajuste anual deve ser contado a partir da retenção. Considerando que o IR é imposto complexivo, cuja base de cálculo se aperfeiçoa no último dia do ano, e considerando ainda que se trata de rendimento que sofreu retenção e recolhimento pela fonte pagadora, e é submetido ao ajuste anual. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.120 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.000434/2012-54 6 Entendo que a decisão de piso merece reforma neste ponto. A decisão de piso entendeu que o termo a quo da contagem do prazo contar-se-ia, a partir das retenções. Porém a jurisprudência e o entendimento da própria Receita Federal evoluíram em outro sentido. Este foi entendimento esposado pelo Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, quando da decisão proferida no Acórdão nº. 2202-006.037. A leitura do trecho abaixo é esclarecedora: Tratando-se de retenção a título de IRPF, para rendimentos sujeitos ao ajuste anual, válido asseverar que o IRPF possui fato gerador complexivo ou periódico. Explico. O fato gerador do IRPF inicia-se em 1.º de janeiro e completa-se apenas no dia 31 de dezembro de cada ano, não se confundindo as antecipações, mediante retenção na fonte, em base de apuração mensal, com o fato gerador que será definitivo quando do encerramento do ano-calendário (31 de dezembro de cada ano). Por ser complexa a hipótese de incidência (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato imponível do IRPF surge completo no último dia do ano, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência. Dito isto, compreende-se que o imposto de renda de pessoa física devido no Ajuste Anual é tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo. Na hipótese de os rendimentos não estarem sujeitos à tributação definitiva ou exclusiva na fonte, estes devem integrar a base de cálculo do Ajuste Anual no ano em que forem considerados percebidos, submetendo-se à aplicação das alíquotas da tabela progressiva anual. Tão-somente com a Declaração de Ajuste Anual (DAA) ocorre o encontro de contas (recebimentos - retenção - deduções = apuração), podendo a autoridade administrativa aceitar, ou não, os dados fornecidos pelo declarante. A situação, tanto nos autos submetidos à análise no Acórdão nº. 2202-006.037, quanto no presente caso, é de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, alegadamente indevido pelo recorrente. No presente caso, o recorrente estava de licença saúde desde 06/01/2006 até 08/01/2008, quando foi aposentado por invalidez. Alega, portanto, que seus rendimentos deveriam ter sido considerados pelo TJMG como isentos e não submetidos à retenção do IR. Os valores foram retidos na fonte durante o ano de 2006, e o fato gerador do Imposto de Renda ocorreu no dia 31/12/2006. O pedido de restituição foi promovido via retificação da Declaração do Imposto de Renda retificadora (DAA – Declaração de Ajuste Anual), ou seja, foi feito um pedido administrativo em 25/08/2011, razão pela qual afasto a decadência parcial fixada pela DRJ. No que diz respeito ao tema, não é possível deixar de abordar a evolução da jurisprudência especificamente sobre os prazos de decadência e prescrição, em situações de Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.120 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.000434/2012-54 7 Imposto de Renda retido na fonte submetidas ao ajuste anual. Esta evolução foi também apresentada pelo Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, no Acórdão nº. 2202-006.037. O Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário n.º 566.621, objetivando solucionar a problemática do “Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente” (Tema 4 da Repercussão Geral da Excelsa Corte Constitucional), firmou a tese segundo a qual: É inconstitucional o art. 4.º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. No momento de atualização da jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial n.º 1.269.570 (superando o REsp 1.002.932), com revisão do Tema Repetitivo 137 e 138, cuja questão submetida a julgamento era referente ao prazo prescricional para a repetição de Imposto de Renda, firmou a tese segundo a qual: Para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se o art. 3.º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1.º, do CTN. Entretanto, no que diz respeito ao Imposto de Renda retido na fonte, cujos valores estão sujeitos ao ajuste anual, a jurisprudência do STJ1 caminhou no sentido de considerar que o contribuinte tem direito à restituição a partir do prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA), pois, nas palavras do relator: a retenção não se assimila ao pagamento antecipado e não tem efeito de causar a extinção, pois ainda é sujeita ao ajuste anual, inclusive dependendo da entrega da declaração de ajuste anual para se operacionalizar a compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período. Este entendimento foi adotado pela recente Solução de Consulta COSIT nº. 52/2025, que restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS POSTERIORMENTE CONSIDERADOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. RESTITUIÇÃO. PROCEDIMENTOS. 1 Podendo ser citados, a título ilustrativo: REsp 1.269.570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012. REsp 1.472.182/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/07/2015. AgRg no REsp 1.276.535/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016. REsp 1.845.450/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.120 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.000434/2012-54 8 O imposto sobre a renda retido na fonte sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual posteriormente considerados isentos ou não tributáveis pode ser devolvido ao beneficiário dos rendimentos pela fonte pagadora que efetuou a retenção do imposto, observados os procedimentos previstos nos arts. 17 ou 18 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, conforme o caso, e os estabelecidos pelo Estado ou Município quando um desses entes for a fonte pagadora. Caso não haja a devolução do imposto pela fonte pagadora, o beneficiário dos rendimentos pode pleitear a restituição do imposto retido na fonte por meio da apresentação de Declaração de Ajuste Anual retificadora. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da entrega da Declaração de Ajuste Anual. Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 157, inciso I, e 158, inciso I; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 168, inciso I; Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, art. 17; Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 8º, inciso I, 17, §§ 1º e 2º, e 18, §§ 1º a 3º; Parecer Normativo Cosit nº 6, de 4 de agosto de 2014; Ato Declaratório PGFN nº 6, de 9 de maio de 2018. A Solução de Consulta visou esclarecer, conforme legislação mais atual, qual é o procedimento de restituição do Imposto de Renda retido na fonte, considerado indevido posteriormente, esclarecendo que a própria fonte pagadora (Estados ou Municípios) poderão promover a restituição do IR. Caso esta restituição não seja feito pela fonte pagadora, o contribuinte poderá requerer a restituição via retificação da declaração de ajuste anual, no prazo de 5 anos a contar da data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, conforme trecho abaixo: 25. Em resumo, o entendimento versado no Parecer Normativo Cosit nº 6, de 2014, é de que o prazo de 5 (cinco) anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte sobre rendimento posteriormente considerado isento ou não tributável, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, tem início no dia 31 de dezembro do ano-calendário da retenção, data de ocorrência do fato gerador do IRPF. 26. Contudo, em razão de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e tendo em vista aprovação do Parecer SEI nº 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF pelo Ministro da Fazenda (conforme despacho publicado no DOU de 07.05.2018), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) veio editar o Ato Declaratório nº 6, de 9 de maio de 2018, por meio do qual “fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante” (destacou-se): Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.120 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.000434/2012-54 9 “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que, ressalvados os casos de IR incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte e de IR incidente sobre os rendimentos sujeitos à tributação definitiva, a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IR ou do pagamento posterior decorrente do ajuste, ou, ainda, quando entregue a declaração de forma extemporânea, do último dia para entrega tempestiva.” 27. O Ato Declaratório PGFN nº 6, de 2018, foi expedido com fundamento no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e, portanto, a RFB está vinculada ao entendimento nele exarado (segundo prescreviam os §§ 4º e 5º do próprio art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002), por força do art. 17 da Lei nº 13.874, de 2019: Art. 17. Ficam resguardados a vigência e a eficácia ou os efeitos dos atos declaratórios do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovados pelo Ministro de Estado respectivo e editados até a data de publicação desta Lei, nos termos do inciso II do caput do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. 28. Por conseguinte, há que se reconhecer que, no caso de imposto sobre a renda retido na fonte sobre rendimentos posteriormente considerados isentos ou não tributáveis o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto (art. 168, inciso I, do CTN) flui a partir da entrega da Declaração de Ajuste Anual. (grifos acrescidos) Dessa forma, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores e a Solução de Consulta COSIT nº. 52/2025, a contagem do prazo decadencial do presente caso deveria ter como termo a quo o último dia para entrega da declaração do imposto de renda relativo ao ano de 2006, que foi no último dia de abril de 2007. Diante do exposto, entendo que o direito à restituição do recorrente não foi alcançado pela decadência. 2.2. Do direito à isenção Como relatado, o Despacho Decisório também apresentou outra razão para a tributação pelo imposto de renda dos valores recebidos pelo recorrente do TJMG. O trecho abaixo esclarece: Em procedimento fiscal realizado pela Receita Federal do Brasil junto ao TJMG, não restou comprovado que tais valores tenham sido pagos com recursos oriundos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Estado de MG, conforme legislação que rege o assunto. Sem o atendimento a esse quesito, tais rendimentos são tributáveis. A decisão de piso, também analisa tal ponto, esclarecendo a questão: Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.120 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.000434/2012-54 10 Entretanto, conforme será demonstrado a seguir, no exame do mérito da lide apresentada, verifica-se que não merece prosperar o pedido apresentado, mesmo para o período remanescente, a que teria direito. Conforme se constata dos documentos apresentados pelo interessado, os rendimentos recebidos durante o ano calendário de 2006, foram pagos a título de licença saúde. Consta dos autos, inclusive, um demonstrativo elaborado pela fonte pagadora com os números de dias de afastamento, indicando os períodos em que estes ocorreram. O Comprovante de Rendimentos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, fl. 21, relativo ao ano calendário 2006, indica de forma inequívoca que a fonte pagadora dos rendimentos é o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Desta forma, a situação fática presente no caso em exame não se subsume a enquadramento jurídico previsto no inciso XLII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, abaixo transcrito: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XLII - os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, de 1992, art. 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27); E somente após estes eventos, se procedeu a aposentadoria do contribuinte, a partir de 08/01/2008, por invalidez, o que pode ser comprovado no Diário do Judiciário, fl. 15 dos autos. Portanto, pela legislação supracitada, independente das informações repassadas ao contribuinte pela fonte pagadora, não sendo os rendimentos pagos a título de auxílio doença provenientes de previdência oficial do Estado de Minas Gerais, não há como considerá-los isentos da tributação do imposto de renda da pessoa física. (grifos acrescidos) Da leitura da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário é possível confirmar que o próprio Tribunal de Justiça de Minas Gerais promoveu a retenção do Imposto de Renda dos valores pagos ao recorrente quando estava em licença por razões de saúde. Foi retificado o Comprovante de Rendimentos pagos e retidos na fonte para os anos calendários 2006 e 2007 (e-fls. 16/18). Porém, os documentos (e-fls. 20/26) não deixam dúvidas de que os rendimentos foram pagos pelo Tribunal de Justiça, e não pela Previdência do Estado de Minas Gerais, de modo que a interpretação feita pelo recorrente da legislação foi incorreta, pois ela confere uma Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.120 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.000434/2012-54 11 isenção aos rendimentos decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada. Considerando tratar-se de isenção, é importante destacar que deve ser interpretada de acordo com o art. 111 do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Vê-se, portanto, que como os valores foram pagos pelo TJMG e não pela Previdência Estadual, não estão compreendidos no rol da isenção. Diante do exposto, chego à mesma conclusão da decisão de piso sobre a impossibilidade de se considerar o Imposto de Renda retido pelo TJMG indevido e consequentemente, na manutenção da decisão neste ponto. 3. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10892018 #
Numero do processo: 10907.001117/2002-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPÍ Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. E COOPERATIVAS. A aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI previsto na Lei n° 9.363/96, por sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 13/12/2010, no REsp 993164, julgado nos termos do art. 543-C do CPC. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS GRAVADOS NA TIPI COMO "NT". A exportação de produtos gravados na TIPI como "NT" (não tributável) não integram a receita de exportação para calculo do credito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. VENDAS À EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. COMPROVAÇÃO POR NOTAS FISCAIS. As vendas de produtos industrializados à empresas comerciais exportadoras com o fim de exportação, comprovados por meios de Notas Fiscais integram a receita de exportação utilizada no calculo do credito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso Voluntario Provido em Parte
Numero da decisão: 3403-000.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, dar provimento para reconhecer o direito do contribuinte apurar o credito presumido de IPI sobre as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, bem como o direito de incluir na receita de exportação as vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras, nos termos do voto do relator; II) pelo voto de qualidade, negar provimento quanto ao direito de incluir na receita de exportação as vendas de produtos NT; e III) por maioria de votos, negar provimento quanto ao direito de incluir na receita de exportação as receitas de produtos adquiridos para revenda. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti, os dois últimos apenas em relação as receitas de exportação de produtos NT.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Numero do processo: 16366.720213/2014-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. VEDAÇÃO. No regime não cumulativo de apuração das contribuições para o PIS/Cofins, não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado o aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da Cofins vinculados à exportação pela empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação.
Numero da decisão: 3202-002.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, na matéria referente a bens não sujeitos à tributação, negar provimento ao recurso. Por voto de qualidade, na matéria referente a créditos relativos aos custos indiretos vinculados às mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos relativos aos custos indiretos vinculados às mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.183, de 16 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.903255/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. VEDAÇÃO. No regime não cumulativo de apuração das contribuições para o PIS/Cofins, não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado o aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da Cofins vinculados à exportação pela empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, na matéria referente a bens não sujeitos à tributação, negar provimento ao recurso. Por voto de qualidade, na matéria referente a créditos relativos aos custos indiretos vinculados às mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos relativos aos custos indiretos vinculados às mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.186 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720213/2014-56 2 lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.183, de 16 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.903255/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 COMERCIAL EXPORTADORA. CRÉDITOS. É vedada a apuração de créditos vinculados à receita de exportação, quando obtida na condição de comercial exportadora. MERCADORIA ADQUIRIDA COM SUSPENSÃO. CRÉDITOS. A aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a créditos da não cumulatividade, exceção no caso de aquisição com isenção, sob condição de que sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos tributados. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pelo reconhecimento integral do crédito. Em suma, é o relatório. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.186 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720213/2014-56 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e ao mérito, ressalvada às glosas dos créditos relativos aos custos indiretos vinculados às mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da Preclusão Consumativa Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente não contestou as constatações da auditoria sobre a existência de receitas declaradas não computadas na receita bruta total, bem como a incorreção da “Receita Tributada à alíquota zero”, e tampouco quanto ao recálculo dos percentuais de rateio. Também não foram contestadas as glosas de créditos sobre: aquisições não comprovadas por documento fiscal, devoluções de vendas, devolução de compras, aquisições de mercadorias sujeitas à incidência monofásica para revenda. Daí, no que pese a alegação da Recorrente concernente a ausência de apreciação dos pedidos formulados pela Recorrente em sede de impugnação, no meu entendimento, não existem erros passíveis de causar nulidade ao ato administrativo, pois, dada a ausência de impugnação quanto a todas as matérias, acertadamente, o julgador de piso aplicou a preclusão consumativa sobre elas, não há cerceamento de defesa como alega a Recorrente. Outrossim, é mister registrar que de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.186 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720213/2014-56 4 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o ato administrativo foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Desse modo, conheço, porém, afasto a preliminar arguida. DO MÉRITO Das aquisições e saídas de bens não sujeitos à tributação- Milho e Soja Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.186 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720213/2014-56 5 Houve glosas sobre as aquisições e saídas de bens não sujeitos à tributação, bem como, realizadas com suspensão das contribuições- Milho e Soja. Entendeu a fiscalização, ratificada pelo julgador de piso, que não havendo incidência das contribuições na aquisição, não há que se falar em créditos, a teor do disposto no inciso II do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Por sua vez, no exercício de suas atividades, alega a Recorrente ser legítimo o direito à crédito nas aquisições de bens não sujeitos às contribuições. Todavia, entendo que não assistir razão a Recorrente. Explico. Dispõe o art. 3º da Lei 10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. No que cerne ao artigo 17 da Lei 11.033/2004, há expressa disposição na qual se permite a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. No entanto, entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações, porventura, controversas nos termos do que dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, a qual originou tal norma. O art. 17, da Lei 11.033/2004, dispõe, unicamente, a respeito da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.186 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720213/2014-56 6 pagamento da contribuição. Todavia, não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas, mas é permitida a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Em outros termos, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. O dispositivo trata, tão somente, daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, mas não cria ou institui novas possibilidades de créditos. Aqui, não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições da não cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, bem como, a vedação para o crédito nas aquisições. Ao contrário sensu, permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática da não incidência das contribuições é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Por último, recorde-se que as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, as quais instituíram a cobrança não-cumulativa do Pis e da Cofins sobre o faturamento (receita bruta), trataram, em seus art. 3º, da apuração de crédito e da sua vedação, estipulando, expressamente, que não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Aqui não há reforma a fazer no procedimento fiscal. Quanto às glosas dos créditos relativos aos custos indiretos vinculados às mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A eminente relatora deu parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a vedação disposta no § 4º do art. 6º da Lei 10.833/03, pois entende o seguinte: Em sede de fiscalização, também verificou-se a existência de vendas de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 7501), cuja aquisição não pode ser objeto de cálculo de créditos, o que de fato não ocorreu. Porém, a contribuinte tomou créditos sobre despesas indiretas e encargos vinculados a tais receitas, tais como: fretes, locações de vagões, armazenagem, energia elétrica e aluguéis, sob as quais, segundo o entendimento da fiscalização, não dariam direto a crédito. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.186 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720213/2014-56 7 O Despacho Decisório concluiu pela impossibilidade de creditamento do valor das contribuições sociais sobre a receita referente às despesas indiretas e encargos vinculados a operações de exportação por entender que, nos termos do art. 6°, § 4°, da Lei n° 10.833, de 2003, há vedação legal para tanto. (...) Malgrado tenha a legislação vedado a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, tal vedação aplica-se, tão somente, aos custos diretos relacionados com a aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, no meu entendimento, não abrangendo as despesas indiretas, os quais não são desoneradas pelas contribuições ao PIS e da COFINS. (destaques nosso) Divirjo, com a devida vênia, da conclusão da eminente relatora, uma vez que a aludida legislação veda a apropriação de qualquer crédito vinculado à receita de exportação auferida por comercial exportadora que adquire mercadorias com o fim específico de exportação. Assim dispõem os artigos 6º e 15 da Lei 10.833/03: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.186 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720213/2014-56 8 Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaques nosso) A 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho já julgou a matéria em apreço e firmou o entendimento no sentido de que, a partir de 1º de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei 10.833, de 2003, de acordo com o acórdão abaixo discriminado com parte de sua ementa: Acórdão nº 9303-014.990 – CSRF/3ª Turma Sessão de 8 de abril de 2024 Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. (destaque nosso) Segue mais um precedentes da 3ª Turma da CSRF: Acórdão nº 9303-014.884 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2024 Relator: Rosaldo Trevisan ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RATEIO. CRÉDITO VEDADO. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.186 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720213/2014-56 9 Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/COFINS vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação A matéria em apreço foi analisada de forma brilhante pelo eminente relator do aludido acórdão nº 9303-014.990 – CSRF/3ª Turma, Gilson Macedo Rosenburg Filho, conforme parte do voto abaixo transcrito: Não se pode olvidar que as receitas referentes às operações de exportação gozam de tratamento privilegiado, sobre as quais não incidem a contribuição para o PIS e a COFINS, em consonância com o disposto no art. 149 da Constituição Federal. A legislação que instituiu o regime de apuração não-cumulativo para o PIS e para a COFINS dispõe e relaciona as receitas não sujeitas à incidência das contribuições, quais sejam: receitas da exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar das pessoas jurídicas que realizam operações de exportação não apurarem contribuições a recolher sobre as respectivas receitas auferidas, a legislação permite que sejam apurados créditos referentes às mercadorias, produtos e insumos adquiridos, bem como em relação às despesas e encargos incorridos para o auferimento da receita da exportação (desde que estas receitas, se auferidas no mercado interno, estivessem sujeitas ao regime não-cumulativo), nas mesmas regras, condições e limites aplicáveis aos créditos apurados sobre as receitas auferidas no mercado interno. Para a empresa comercial exportadora existe vedação legal expressa à apuração dos créditos relativos à Cofins, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, como segue: (...) Destarte, por força do disposto no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, conclui-se que não é permitida a utilização de créditos diretos e indiretos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora. Não obstante, devemos tomar cuidado com as datas de vigência das modificações trazidas pelas Leis nº 10.833/2003 e nº 10.856/2004, pois para a COFINS, a vedação acima retratada vale a partir de 01/02/2004, enquanto para o PIS, vale a partir de 01/05/2004. No mesmo sentido, a título ilustrativo, esta E. Turma decidiu nos acórdãos 9303- 006.025, de 30/11/2017, 9303-008.444, de 16/04/2019, e 9303-008.553, de 14/05/2019, em que a mesma empresa também era parte. (destaques nosso) Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.186 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720213/2014-56 10 Vale destacar ainda a fundamentação do eminente relator do sobredito acórdão nº 9303-014.884 – CSRF/3ª Turma, Rosaldo Trevisan: (...) Portanto, expressamente vedado, em relação às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, o direito de apurar créditos de PIS e COFINS vinculados à receita de exportação originados de outras operações (o inciso III, do art. 15, combinado com o §4º do art. 6º, ambos da Lei n.º 10.833/2003, ampliou a vedação imposta pelo regime da não- cumulatividade do PIS, desde a vigência da Lei n.º 10.637/2002, impedindo, em relação às empresas comerciais exportadoras, não apenas a apuração de créditos de PIS e COFINS em relação à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, mas, inclusive, impedindo a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação). Cabe esclarecer ainda que, essa vedação legal se assenta no fato de que o crédito já foi apropriado em etapa anterior da cadeia não-cumulativa, e permitir nova apropriação geraria distorções no regramento estabelecido. (destaques nosso) Há, portanto, expressa vedação na legislação acerca do aproveitamento de créditos, diretos e indiretos, das contribuições em apreço, vinculados às receitas de exportação, vale dizer, a restrição não se restringe ao crédito atinente à mercadoria exportada, de modo que inclui qualquer tipo de crédito que seja vinculado à mercadoria exportada (receita de exportação). Logo, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 566DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.010250/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.314
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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10892917 #
Numero do processo: 10930.902001/2010-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, à Unidade de Origem para intimar a recorrente para juntar provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais que entenda necessários para confirmar a existência do crédito, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, à Unidade de Origem para intimar a recorrente para juntar provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais que entenda necessários para confirmar a existência do crédito, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-84.100 (fls. 31) que julgou a manifestação de inconformidade improcedente, relativa ao crédito objeto do processo, que não foi reconhecido pela autoridade fiscal da DRF/Londrina/PR conforme o Despacho Decisório nº Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.803 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.902001/2010-23 2 887112415 (fls.16), de 05/10/2010, que homologou parcialmente a compensação declarada em Per/Dcomp. Na manifestação de inconformidade a contribuinte sustentou que foi informado no Per/Dcomp o código de receita 1708 quando deveria ter sido informado o código 3426. A decisão recorrida, que não recebeu ementa, em conformidade com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, concluiu que não era possível aceitar os comprovantes apresentados pela contribuinte. Confira-se: A autoridade da unidade de origem¸ na análise do crédito declarado, glosou, por falta de comprovação, o montante de R$ 13.082,22 da parcela de crédito relativa ao imposto de renda retido na fonte - IRRF, códigos de receita 1708, relativo à fonte pagadora de CNPJ 04.459.311/0001-74(fls.4-item 0007). A despeito da cópia do informe de rendimentos trazida a lume pela requerente, às fls.27, e sua alegação de que a fonte pagadora retificou o código em sua DIRF para 3426, esse comprovante, per si só, não tem o condão de ratificar o direito à dedução do IRRF do imposto de renda devido. O direito à dedução do IRRF somente se aperfeiçoa com a tributação das correspondentes receitas, uma vez que a legislação de regência impõe a tributação dessas receitas conforme se depreende, literalmente, da legislação transcrita a seguir O contribuinte foi intimado em 09/10/2018 (fl. 38) e apresentou recurso voluntário em 07/11/2018 (fls. 42) sustentando a existência do direito creditório pleiteado e a aplicação do princípio da verdade material e, com isso, anexou documentos. Sem contrarrazões. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.803 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.902001/2010-23 3 É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito do contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Ao lado deste mandamento, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal, encontra-se o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Nos termos relatados, trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16- 84.100 (fls. 31) que julgou a manifestação de inconformidade improcedente, relativa ao crédito objeto do processo, que não foi reconhecido pela autoridade fiscal da DRF/Londrina/PR conforme o Despacho Decisório nº 887112415 (fls.16), de 05/10/2010, que homologou parcialmente a compensação declarada em Per/Dcomp. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.803 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.902001/2010-23 4 Na manifestação de inconformidade a contribuinte sustentou que foi informado no Per/Dcomp o código de receita 1708 quando deveria ter sido informado o código 3426. A decisão recorrida, que não recebeu ementa, em conformidade com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, concluiu que não era possível aceitar os comprovantes apresentados pela contribuinte. Confira-se: A autoridade da unidade de origem¸ na análise do crédito declarado, glosou, por falta de comprovação, o montante de R$ 13.082,22 da parcela de crédito relativa ao imposto de renda retido na fonte - IRRF, códigos de receita 1708, relativo à fonte pagadora de CNPJ 04.459.311/0001-74(fls.4-item 0007). A despeito da cópia do informe de rendimentos trazida a lume pela requerente, às fls.27, e sua alegação de que a fonte pagadora retificou o código em sua DIRF para 3426, esse comprovante, per si só, não tem o condão de ratificar o direito à dedução do IRRF do imposto de renda devido. O direito à dedução do IRRF somente se aperfeiçoa com a tributação das correspondentes receitas, uma vez que a legislação de regência impõe a tributação dessas receitas conforme se depreende, literalmente, da legislação transcrita a seguir A recorrente alega que, conforme atesta a documentação acostada aos autos, fez a devida prova do direito creditório. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.803 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.902001/2010-23 5 De fato, de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, a jurisprudência majoritária da C. Câmara Superior e a orientação do Parecer Normativo Cosit 02/2018 se "o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”. Assim, a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação da estimativa que compõe o saldo negativo de CSLL, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas, acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, do outro, haverá redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem (Acórdão nº 1402-004.468, publicado em 19 de março de 2020). Esse entendimento encontra-se consolidado nos termos da Súmula nº 177 do CARF: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. Nesse mesmo sentido: PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito Fl. 117DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.803 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.902001/2010-23 6 tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. (Acórdão 1401-007.306, Relator Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, publicado em 25/11/2024) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO HOMOLOGADAS. SUMULA CARF N° 177. RECONHECIMENTO DA PARCELAS DO CRÉDITO. De acordo com a Súmula CARF n° 177 (vinculante), as estimativas compensadas declaradas em DCOMP integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, mesmo que não homologadas ou ainda pendentes de homologação. (Acórdão 1004-000.130, Relator Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, publicado em 13/05/2024) Nesse ponto, tem razão o recorrente. De acordo com o art. 170 do CTN, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, estabelece a Súmula CARF nº 80 que, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Em diligência, a autoridade fiscal deve intimar o recorrente a apresentar os registros contábeis de tributos pagos e a respectiva vinculação ao pagamento. No caso de o recorrente declarar a não localização de documentos existentes na própria RFB ou em outro órgão administrativo a autoridade fiscal deve providenciar tal documentação (art. art. 29 do Decreto nº 7.574/2011). Caso a autoridade fiscal entenda não comprovada a causa deverá explicitar os motivos e, se for o caso, reintimar o recorrente a apresentar os elementos que entender necessários. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar as provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, que entenda necessários a confirmar (ou não) a existência do crédito. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.803 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.902001/2010-23 7 Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, à Unidade de Origem para intimar a recorrente para juntar provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais que entenda necessários para confirmar a existência do crédito, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 119DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10890789 #
Numero do processo: 10880.032495/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.299-A
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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DRF em São Paulo - SP n I L I G Ê N C I A N.Q 203-00.299-A Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PACRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Ilor unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, • nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994 • ~.ú:!~ ..ec~.('~ ~/ Maria Vanda í5?"nizBarreira Procuradora-Representante da Fazeuda Nacional • i • I • Processo n" Diligência n" Recurso n" Recorrente MINISTÉRIO OA FAZENOA SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880,032495/90-14 203-00.299-A 95.375 PACRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A Empresa acima identificada foi autuada, em 20.09.90, por ter sido constatadas: omissão de receita caracterizada por saidas de produtos de sua fabricação desacobertadas de notas fiscais de saída e omissão de compras caracterizadora de anterior omissão de receita operacional por saídas de produtos de sua industrialização e comercialização, desacobertadas de notas fiscais de saída. Tais fatos foram apurados por trabalho de auditoria de produção levada a efeito • no estabelecimento, em seus livros comerciais e fiscais. As diferenças apuradas, entre o consumo . de matéria-prima e produção - Quadro III -, foram as seguintes: a) tira de latão - 1.80 x 0,54: - omissão de vendas: 5.005,132 Kgs, periodo 01.01.86 a 30.06.86; e, - omissão de compras: 893.037 Kgs, periodo 01.07.86 a 31.12.86. Além do presente Auto de Infração, foram lavrados outros, referentes aos seguintes tributos e contribuições: IRPJ; IR-FONTE; PIS-DEDUÇÃO; PIS-FATURAMENTO e PIN-FATURAMENTO - fls. 60. i \ Em suas razões de defesa, alega a impugnante que: I• 1 - em 11.09.90 foram lavrados Autos de Infração e imposição de multa, sob alegação de omissão de receitas; 2 - o complexo cálculo matemático envolvendo Estoque e Consumo da matéria prima - tira de latão 1,80/0,54 - resultou no periodo de 01.01.86 a 30.06.86 uma diferença de 5.005,132 Kgs. e que no periodo de 01.07.86 a 31.12.86 a diferença foi inversa resultando na compra de 893,037 Kgs. de matéria-prima sem nota fiscal. Com base nessas diferenças foram constituídos os créditos tributários; ~./' . " 2 • • MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 • • • Processo n" Diligência nO 10880.032495/90-14 203-00.299-A 3 - a tira de latão 1,80/0,54 é utilizada exclusivamente na confecção de chaves e que o consumo bruto para a produção de cada chave é de aproximadamente 14,28 gramas, apresentando após a estampagem o peso líquido aproximado de 7,40 grs; 4 - as informações quanto á composição de cada um de seus produtos acabados foram prestadas considerando o consumo bruto de matérias-primas; 5 - na etapa seguinte íài determinado em peso líquido a quantidade total de produtos acabados vendidos, considerados por espécie e incluídos somente aqueles que utilizam as referidas tiras de latão; 6 - foram aplicados os percentuais representativos do consumo das tiras de latão encontrados com base no consumo bruto sobre as quantidades em peso líquido de produtos acabados vendidos, o que equivaleria ao consumo total das tiras de latão; 7 - o percentual de representatividade de matérias-primas determinado com base no consumo bruto não pode ser adotado como instrumento de comparação quantitativa em peso liquido; 8 - para o desenvolvimento de um critério consistente, é necessário a adoção de um paràmetro único; 9 - em virtude de erro na elaboração do inventário em 30.06.86, foi deixado de inventariar dois rolos de tiras de latão que correspondem a 3.313 quilos; e 10 - provocou, involuntariamente, uma postergação de tributo - Imposto de Renda - Pessoa Juridica - em 30.06.86, compensada com uma tributação a maior em 31.12.86. Ao final, pede o julgamento da súbsistência do Auto de Infração. Às fls. 87/92, o fiscal autuante, em concordància com a argumentação da recorrente de que o critério de avaliação não seguiu um paràmetro único, refaz os cálculos dos demonstrativos de consumo de matéria-prima e da produção registrada, determinando-os com base no consumo bruto das "tiras de latão" (Quadros I e lI). Com os resultados obtidos, remonta os demonstrativos das diferenças apuradas entre o consumo de matéria-prima li a produção (Quadro IH) e demostrativo do Crédito Tributário (Quadro IV). ,~ ~ I • •• • • • Processo nº Diligência nº MINlSttRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t 0880.032495/90- t 4 203-00.299-A A decisão singular deferiu parcialmente a impugnação e foi assim ementada: "IPI - Produção registrada pela empresa conflitante com a apurada pela fiscalização, resultante do cálculo da quantidade de matérias-primas consumidas na industrialização dos produtos, configurando entradas e saidas de mercadorias desacompanhadas de notas fiscais." Irresignada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, no qual alega: "Em tàse impugnatória, a Recorrente contestou o critério adotado na determinação das diferenças, alegando que a formulacão matemática e lógica do raciocínio desenvolvido pelos Auditores Fiscais encontrava-se incorreta, posto que, nas comparações quantitativas e de valores aquelas autoridades misturaram unidades de medida liquidas com brutas (peso bruto comparado com peso líquido) . Já na própria manifestação fiscal, as autoridades autuantes reconheceram o seu erro e procederam o recalculo dos valores. Por conseguinte, opinaram pela imQrocedência quase total dos Autos de Infracão. Contudo, envolvidos por certa dose de exagero e constrangimento pelo grave equivoco cometido, as mesmas autoridades manifestaram-se pela manutenção parcial da autuação, desta vez apontando novas divergências nos estoques, por eles igualmente rotuladas de venda sem emissão de notas fiscais no Iº semestre, e compras sem emissão de notas fiscais no 2º semestre, em quantidades semelhantes em ambas as direções. No caso vertente, não procede a argumentação do julgador de que a pericia não poderia comprovar o alegado pela Recorrente . Com efeito, em uma perida realizada de forma imparcial e desapaixonada, poder-se-ia constatar, através de meios e indicios diversos da escrituração contábil e fiscal, que os rolos de tiras de latão, involuntariamente excluidos do inventário, encontravam-se fisicamente em estoque. Exemplificativamente, a titulo de método pericial, se poderia cogitar da comparação entre a capacidade de produção total instalada naquela época, considerando-se equipamentos e mão-de-obra, e a produção total alcançada naquele mesmo periodo. Deste confronto, provavelmente, resultaria que a Recorrente não detinha capacidade industrial para produzir a quantidade adicional apontada pelos Auditores Fiscais. Logo, não se poderia ter um consumo da matéria-prima "tiras de latão" no nivel consignado as fls. 45 e reproduzido as fls. 90 (9.784 Kg). Portanto, não haVeriy_ 4 I I . I- • MINIST~RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JJ • • Processo n" Diligência n" 10880.032495/90-14 203-00.299-A que se falar em emissão de recita através de vendas sem emissão de notas por absoluta incapacidade da Recorrente para produzir aquela quantidade. Enfim, o objetivo da pencm requerida não é apenas comprovar a ocorrência de um erro de inventário. Até porque, isso a Recorrente confessou. Todavia, na r. decisão recorrida o julgador argumenta que a Recorrente não logrou provar que os mencionados rolos de tiras de latão não inventariados correspondem exatamente aos adquiridos através das notas fiscais supras citadas. Com referência a essa questão, cumpre esclarecer que no ano de 1986 a Recorrente somente adquiriu tal insumo de dois fornecedores, conforme observa-se no demonstrativo de compras constante as tls. 2 L Existe uma particularidade em relação ao fornecedor Termomecânica São Paulo SIA, consistente em a matéria-prima em questão que é por ele fornecida ser apresentada, transportada e armazenada em 'rolos", fato este que, no mínimo. afasta o caráter de fungibilidade do produto invocado pela autoridade julgadora, especialmente se visualizados tão somente os estoques da Recorrente. Aliada a esta singularidade do fornecedor, temos que no ano de 1986 houveram apenas duas entradas oriundas dele, ou seja, exatamente os ditos rolos não inventariados, veja-se novamente tls. 21. Assim, e por força destas razões que a Recorrente pode afirmar com toda convicção ser aquela a matéria-prima não inventariada em 30.06.86. o erro de inventário somente foi identificado em função do processo de fiscalização, restando prejudicada a eficácia das aludidas retificações . Por fim, ressalte-se que todas as informações prestadas pela Recorrente durante o processo de fiscalização foram sempre precisas, tempestivas e transparentes, não havendo qualquer ocultação ou mesmo desfaçatez. Foi admitido pelas autoridades fiscais e julgadora que a diferença de consumo no periodo de 12 (doze meses) inexiste, porque tratam-se de diferenças positivas e negativas no primeiro e segundo semestres respectivamente. É de notório conhecimento que a prática de omissão de receita através de vendas e compras sem emisl0 de ~ fiscais produz efeitos prolongados em diversos periodos-bases. ;I-/' ! 5 I ,',-""'" • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • Processo n" Diligência n" 10880.032495/90-14 203-00.299-A Por outro lado, via de regra, o contribuinte que omite receitas é contumaz, vindo sempre a incorrer em reincidência, Nos autos do processo, manifestou-se a divisão competente as fls, 94 para informar não haverem antecedentes fiscais contra a Recorrente, A falha ocorrida na elaboração do inventário é perfeitamente justificável, tendo em vista que naquele ano (1986) foi a primeira vez em que se experimentou a semestralidade como base para a tributação do imposto de renda, critério este que provocou transtornos para a totalidade dos contribuintes e pouco proveito para a Fazenda Pública, tanto que foi revogado em 1987, De fato, deparou-se com imensas dificuldades na realização do inventário tlsico em 30,06,86, pelo fato de que este se processou com a fábrica em pleno funcionamento, pois, a paralisação da atividade produtiva implicaria em pesados ônus para a Recorrente, Já no periodo-base findo em 3 L12,86, a exemplo o dos periodos-base anteriores, fechados ao final de cada ano, o inventário foi realizado com a fábrica parada, com a concessão de férias coletivas aos empregados, conforme farta documentação a disposição das autoridades tlscais, reduzindo a possibilidade de erro, Portanto, se não houvesse ocorrido erro no inventário realizado em 30,06,86, a movimentação de consumo da matéria -prima, de que aqui se cuida, apresentar -se-ia totalmente correta," Ao final, pede: "a) julgar insubsistente a autuação em epígrafe, por perda de objeto, tendo em vista que se demonstrou a improcedência das diferenças apontadas pelos Auditores Fiscais, b) Restando qualquer ponto de dúvida acerca das alegações da Recorrente, o que só para argumentar se admite, seja determinada a realização de perícia, para que cabalmente se comprove a improcedência da autuação:' 6 • MINIST£RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • \ Processo nº Diligência nº 10880.032495/90-14 203-00.299-A VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF • \ Trata-se de questão relacionada ao levantamento da produção baseado em elementos subsidiários enunciados no artigo 343 do RIPII82, assunto sobre o qual muito se tem pronunciado este Colegiado. Vem prevalecendo o entendimento de que tal procedimento não pode divergir, ',no seu resultado, do fato de ser o lançamento uma atividade duplamente vinculada á lei - artigo '.142 do C1N e seu parágrafo único - , não se admitindo que o mesmo resulte de levantamento pouco canfiável e irreal. A própria Coordenação do Sistema de Tributação tem se manifestado nesse sentido, haja vista o PNCST nº 45177, que enuncia ter a referida técnica por objetivo " ...apurar a verdade, a produção que realmente ocorreu, e nunca arbitrar a produção. Para que isso ocorra é necessário que todas as partes do raciocínio (insumos empregados no processo industrial) sejam também verdadeiras." Exemplo do que acima foi falado é o Acórdão nº 20 I -61.1 18, decidido por unanimidade de votos, assim ementado: "Embora legítimo o levantamento de oficio, baseado em elementos subsidiários, a apuração de diferenças tributáveis está condicionada à utilização de critério que forneça confiabilidade." o artigo 343 do RIPII82 alinha diversos elementos não-cumulativos, a saber: valor e quantidades dos insumos empregados na industrialização e acondicionamento; valor das despesas gerais efetivamente feitas; mão-de-obra empregada e demais componentes do custo de produção; variações dos estoques, etc. Diante de tais pressupostos é precário o levantamento feito, para o caso, com base exclusiva nas tiras de latão, quando a recorrente emprega em sua industrialização vários outros insumos.!--_ 7 • MINlSttRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ Diligência nQ : 10880.032495/90-14 203-00.299-A •• I. Por outro lado, e ainda para melhor instrução do presente, em preliminar ao mérito, voto para que se converta o atual julgamento em diligência ao órgão de origem para que se elucide porque foi denegada a perícia solicitada, bem como seja anexada a este a decisão definitiva relativa ao IRPJ, com a juntada de cópia do acórdão correspondente. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994 /f..tt.-~ ~V-' SERGIO AF~iFF 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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