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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9698111 #
Numero do processo: 11128.000838/2009-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/03/2004, 23/04/2004, 30/04/2004, 06/05/2004, 07/05/2004, 12/08/2004, 06/10/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3002-002.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: Wagner Mota Momesso de Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/03/2004, 23/04/2004, 30/04/2004, 06/05/2004, 07/05/2004, 12/08/2004, 06/10/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 08 38 /2 00 9- 20 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.555 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000838/2009-20 Relatório Cuida-se de auto de infração lavrado em face da recorrente em razão de prestação de informações, referentes a dados de embarque de mercadorias exportadas, fora do prazo disposto no art. 37, § 2º, da Instrução Normativa (IN) SRF nº 28/1994 (prazo de sete dias), conforme disposto no artigo 44 da aludida IN e no art. 107, inciso IV, alíneas “c” e “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, alterado pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003 (fls. 5/7). Os registros dos dados de embarque das mercadorias exportadas, realizados pela recorrente, se deram após o sobredito prazo (fls. 17/18). A recorrente apresentou impugnação (fls. 28/32), alegando, em síntese, prescrição de parte da autuação, falta de elemento essencial na autuação (eventual descumprimento de prestar informação não gerou efeito no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório de tributos) e denúncia espontânea, já que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto de infração em tela, e, ao final, pleiteia a improcedência da autuação ou, alternativamente, a redução do valor lançado. A DRJ julgou a impugnação procedente em parte, acolhendo a prescrição de parte da autuação e mantendo o restante (fls. 53/70), conforme a ementa a seguir transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fatos Geradores: 16/03/2004, 23/03/2004, 23/04/2004, 27/04/2004, 30/04/2004, 06/05/2004, 07/05/2004, 29/06/2004, 12/08/2004 e 06/10/2004. Ementa: INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE DADOS DE EMBARQUE. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2° do artigo 102 do Decreto- lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, bem como o disposto no art. 138 do CTN, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONTROLE ADUANEIRO. DATA DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A infração de deixar de prestar informações na forma e no prazo definidos pela Receita Federal deve ser considerada como ocorrida no dia seguinte ao prazo máximo para cumprimento dessa obrigação. Essa data é o termo inicial do prazo previsto no artigo 139 do Decreto-lei n.º 37, de 1966, caso não se comprove razão para ela ser afastada em favor de outra prevista em lei. As infrações excluídas em razão da prescrição e as mantidas constam às fls. 72/73 (Extrato do Processo). Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.555 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000838/2009-20 Cientificada do acórdão proferido pela DRJ em 03/10/2017, a recorrente apresentou recurso voluntário em 1º/11/2017 (fls. 81/89), por meio do qual, em síntese, destaca a tempestividade do recurso e, no mérito, pleiteia que seja excluída a sua responsabilidade em razão da denúncia espontânea, prevista na redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, a fim de exonerar a totalidade do crédito tributário. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade. Pleiteia a recorrente a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória de modo tempestivo. Não merece acolhida o argumento recursal. A matéria foi pacificada pelo CARF com a edição da Súmula nº 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.555 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000838/2009-20 Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim sendo, nego provimento ao pedido sob exame. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 98DF CARF MF Original

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9732244 #
Numero do processo: 11070.902607/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 IPI. RECONSTRUÇÃO DA ESCRITA FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO PERÍODO ANTERIOR. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A decisão favorável ao contribuinte em julgamento de recurso voluntário referente a Auto de Infração de IPI em períodos anteriores, implica na reconstrução da escrita fiscal para refletir o efetivo cálculo dos créditos e débitos do referido imposto.
Numero da decisão: 3401-011.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a autoridade fiscal observe neste processo o quanto decidido no processo 11070.720734/2014-13, vencido o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator), que votava por negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Winderley Morais Pereira. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 IPI. RECONSTRUÇÃO DA ESCRITA FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO PERÍODO ANTERIOR. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A decisão favorável ao contribuinte em julgamento de recurso voluntário referente a Auto de Infração de IPI em períodos anteriores, implica na reconstrução da escrita fiscal para refletir o efetivo cálculo dos créditos e débitos do referido imposto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a autoridade fiscal observe neste processo o quanto decidido no processo 11070.720734/2014-13, vencido o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator), que votava por negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Winderley Morais Pereira. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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RECONSTRUÇÃO DA ESCRITA FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO PERÍODO ANTERIOR. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A decisão favorável ao contribuinte em julgamento de recurso voluntário referente a Auto de Infração de IPI em períodos anteriores, implica na reconstrução da escrita fiscal para refletir o efetivo cálculo dos créditos e débitos do referido imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a autoridade fiscal observe neste processo o quanto decidido no processo 11070.720734/2014-13, vencido o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator), que votava por negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Winderley Morais Pereira. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente contencioso teve início com a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente contra a decisão que, em razão do reconhecimento parcial do crédito de IPI pleiteado por meio de PER, homologou parcialmente as compensações declaradas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 26 07 /2 01 3- 41 Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902607/2013-41 De acordo com o despacho decisório, o crédito de IPI não foi integralmente reconhecido em razão de: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; e (ii) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Instruindo o despacho decisório, os respectivos demonstrativos de apuração foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. Também foi disponibilizado o relatório fiscal em arquivo digital denominado “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL AI IPI.pdf”, o qual, segundo o Acórdão recorrido, traz as seguintes informações: 1- Escopo O procedimento fiscal no estabelecimento industrial teve por escopo a auditoria dos créditos de IPI solicitados em ressarcimento por meio de documento eletrônico PER/DCOM. A empresa é fabricante de implementos agrícolas, suas partes e peças, dentre outros produtos. Produz carretas agrícolas, vagão forrageiro, distribuidor de adubo orgânico, distribuidores de adubo, uréia e sementes, arados subsolador, guincho big bag, guincho para trator com regulador manual ou com pistão hidráulico, plataforma fixa ou basculante, roçadeira, concha, perfurador de solo, plaina e grampo limpador de solo, triturador, picador, ensiladeira, debulhador, toldo e parachoque para trator e o forno para frituras e cozimento. Constatou-se que o estabelecimento, ao dar saída a determinados produtos (plataforma basculante com lâmina, plataforma fixa, guincho para trator com regulagem manual, guincho para trator com pistão hidráulico, forno para frituras e cozimentos e partes e peças dos produtos que industrializa), o fez com erros de classificação fiscal e/ou alíquota, não destacando devidamente o IPI. 2- Plataformas A plataforma basculante com lâmina é utilizada, principalmente, no transporte de insumos agrícolas (adubos, cereais, sementes, silagem). É acoplada aos braços do levante hidráulico e engate no 3º ponto de tratores agrícolas. A plataforma fixa é utilizada no transporte e movimentação de vários tipos de matérias (adubos, sementes, postes) no meio rural. É acoplada aos braços do levante hidráulico e engate no 3º ponto de tratores agrícolas. A plataforma basculante com lâmina e a plataforma fixa dependem do trator para executarem suas funções. Sem o seu acoplamento ao trator não executam qualquer ação. Quando da saída de plataforma basculante com lâmina e de plataforma fixa, a empresa adotou até 16/06/2011, de forma incorreta, a classificação fiscal 8716.20.00 e, posteriormente, o código 8436.80.00. A classificação fiscal 8716.20.00 encontra-se inserida na Seção XVII (Material de Transporte) da TIPI. A posição 87.16 refere-se aos “reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados; suas partes”. O código 8716.20.00 abriga os “reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas”. As NESH da posição 87.16 esclarecem que se tratam de “veículos”. Tendo em vista que as plataformas não se tratam de veículos, fica claro que não devem ser classificados no código 8716.20.00. A classificação fiscal 8436.80.00 refere-se a “outras máquinas e aparelhos” da posição 84.36 (outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura, avicultura Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902607/2013-41 ou apicultura, incluídos os germinadores equipados com dispositivos mecânicos ou térmicos e as chocadeiras e criadeiras para avicultura). O produto denominado plataforma não se trata de máquina ou de aparelho conforme restringe a posição 8436. A plataforma trata-se de equipamento concebido para ser acoplado ao trator, sendo suas funcionalidades exercidas por meio do trator. As plataformas por si só não executam qualquer operação de forma autônoma; dependem para isto do trator. Portanto, o produto não pode ser classificado no código 8436.80.00. Tendo em vista que as plataformas não se caracterizam como máquina, aparelho ou partes do Capítulo 84, inexistindo posição fiscal específica para as plataformas produzidas pelo contribuinte, deve-se, então, seguir o regime da matéria constitutiva, constante do Capítulo 73 da TIPI (obras de ferro fundido, ferro ou aço). As NESH do Capítulo 73 e da posição 73.26 esclarecem: “O presente Capítulo abrange, nas posições 73.01 a 73.24, um certo número de obras bem determinadas e, nas posições 73.25 e 73.26, um conjunto de obras não referidas nos Capítulos 82 e 83 nem incluídas em outros Capítulos da Nomenclatura, de ferro fundido (tal como definido na Nota 1 do presente Capítulo), ferro ou aço”. Como no Capítulo 73 não existe posição específica para as plataformas, resta classificar o produto na posição residual 73.26 (outras obras de ferro ou aço). Neste mesmo sentido já houve manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação através dos Despachos Homologatórios CST (DCM) nº 300/89, publicado no DOU de 09/08/1989, e CST (DCM) nº 233/92, publicado no DOU de 13/08/1992, que classificaram no código 7326.90.9999, respectivamente, o produto “plataforma para trator, com estrutura metálica e assoalho de madeira, própria para acoplar no hidráulico do trator, ficando suspensa na parte traseira deste, para transporte de produtos na agricultura” e o produto “plataforma basculante, de aço, acoplável ao sistema hidráulico do trator, com engate no 3º ponto, própria para transporte de pequenas cargas, principalmente na área agrícola”. As plataformas aqui em questão tratam-se de produtos idênticos aos dos despachos homologatórios citados. 3- Guincho para trator com regulagem manual e guincho para trator com pistão hidráulico O guincho para trator com regulagem manual e o guincho para trator com pistão hidráulico tratam-se de equipamentos de uso agrícola, empregados no processo de levantamento de sacos big-bag para a alimentação de semeadeiras de pequeno porte. Também utilizados para a organização de produtos dentro de galpões ou pavilhões da propriedade rural. Os guinchos são acoplados aos braços do levante hidráulico e engate no 3º ponto de tratores agrícolas. Quando da saída dos produtos denominados comercialmente de guincho para trator com regulagem manual e de guincho para trator com pistão hidráulico, a empresa adotou até 13/04/2011, de forma incorreta, a classificação fiscal 8426.20.00; no período de 13/04/2011 a 16/10/2012, as classificações 8432.80. 00 e 8428.90.90, e o código 8436.80.00, a partir de 16/10/2012. As classificações fiscais adotadas encontram-se inseridas na Seção XVI da TIPI (Máquinas e Aparelhos, Equipamentos Elétrico, e suas Partes; Aparelhos de Gravação ou de Reprodução de Som, Aparelhos de Gravação ou de Reprodução de Imagens e de Som em Televisão, e suas Partes e Acessórios). Conforme definição constante das NESH da posição 84.25 (talhas cadernais e moitões, guinchos e cabrestantes, macacos), verifica-se que os elementos que caracterizam um guincho não são encontrados nos produtos denominados de “guincho para trator com regulagem manual” e “guincho para trator com pistão hidráulico”. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902607/2013-41 A posição 84.26 refere-se a “cábreas; guindastes, incluindo os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros pórticos e carros- guindastes”. O código 8426.20.00 abriga “guindastes de torre”. As NESH da posição 84.26 esclarecem que “A maior parte das máquinas da presente posição contêm geralmente, no seu mecanismo, talhas, cadernais e moitões, guinchos ou macacos, e a sua estrutura se compõe freqüentemente de construções metálicas de importância considerável”. Verifica-se que os produtos denominados de guincho não se tratam de guindaste de torre e tampouco guardam semelhança com os demais produtos da posição 84.26. A posição 84.28 refere-se a “outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação (por exemplo: elevadores ou ascensores, escadas rolantes, transportadores, teleféricos)”. O código 8428.90.90 abriga as “outras máquinas e aparelhos – outros” que não os demais da posição 8428.90. As NESH da posição 84.28 esclarecem que esta abrange uma grande variedade de máquinas ou aparelhos que permitem executar mecanicamente, sem distinção de seu campo de utilização, todas as operações de movimentação de materiais, mercadorias, etc. (elevação, deslocamento, carga, descarga, etc), incluídos os aparelhos semelhantes para pessoas. Ante as informações das NESH, vê-se que os “guinchos” também não podem ser classificados no código 8428.90.90, pois não se tratam das máquinas e aparelhos alcançados pela posição 8428; não se tratam de aparelhos de ação continua; não se encontram relacionados dentre os aparelhos de ação descontínua e nem dentre os outros aparelhos especiais de movimentação. A classificação fiscal 8432.80.00 refere-se a “outras máquinas e aparelhos” da posição 84.32 (máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados ou para campos de esporte). O texto da posição 8432 não inclui os produtos que se analisa, tendo em vista que o “guincho” não se destina a efetuar o preparo ou o trabalho do solo ou para cultura. As NESH da posição 84.32 esclarecem que esta engloba, qualquer que seja o seu modo de tração, as máquinas, aparelhos e instrumentos, de uso agrícola, hortícola ou florestal que, substituindo as ferramentas manuais, permitem realizar uma ou várias das operações de cultura que a seguir são mencionadas. A classificação fiscal 8436.80.00 refere-se a “outras máquinas e aparelhos” da posição 84.36 (outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura, avicultura ou apicultura, incluídos os germinadores equipados com dispositivos mecânicos ou térmicos e as chocadeiras e criadeiras para avicultura). Os denominados “guinchos” não se tratam de máquinas ou de aparelhos conforme restringe a posição 84.36. Eles não executam operação de levantamento por si só. Trata- se de um equipamento que, para executar sua função, necessita ser acoplado ao trator. O seu funcionamento se dá com o acionamento dos braços hidráulicos do trator que, quando acionados, levantam ou abaixam o “guincho” e conseqüentemente a carga. É através do trator que se executam as operações com a utilização destes equipamentos. Portanto, o produto não pode ser classificado no código 8436.80.00. Os “guinchos” não possuem nenhuma característica dos aparelhos de elevação, nem de suas partes e peças, classificados no Capítulo 84. Inexistindo posição específica, devem, então, seguir o regime da matéria constitutiva, constante do Capítulo 73 da TIPI (obras de ferro fundido, ferro ou aço). Neste mesmo sentido já houve manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação através do Parecer CST (DCM) nº 838/90 (DOU de 14/08/1990), que classificou no código 7326.90.9999 o produto “armação de ferro (redondo, laminado e cantoneira), com 2,25m de comprimento, constituída de um braço com olhal na extremidade, onde se encaixa um gancho, e uma base que se acopla a um sistema hidráulico que, quando Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902607/2013-41 acionado, levanta e abaixa a armação, própria para ser montada em trator para transportes gerais no campo”, comercialmente denominado “Guincho para Hidráulico do Trator” ou “Guindaste Pescoço de Ganso”. Os “guinchos” fabricados pelo contribuinte tratam-se de produtos semelhantes ao do parecer acima. Portanto, a classificação fiscal correta para o guincho para trator com regulagem manual e para o guincho para trator com pistão hidráulico é a 7326.90.90. 4- Outros produtos Em relação a “partes e peças”, verificou-se que o contribuinte ora utilizou indevidamente a classificação fiscal do produto final, ora não informou a classificação fiscal e, em alguns casos, classificou corretamente mas atribuindo alíquota zero. Estes componentes possuem classificação fiscal própria e distinta daquela dos produtos dos quais constituem partes e peças. Em relação ao “forno para frituras e cozimento”, o contribuinte adotava indevidamente a código 8417.80.90, com alíquota zero. A posição 84.17 refere-se aos “fornos industriais ou de laboratório, incluindo os incineradores, não elétricos”. Ocorre que o produto não se trata de forno e não se destina ao uso industrial ou de laboratório. A classificação fiscal correta para o produto é a 7321.19.00, cuja alíquota era de 10% para o IPI. A posição 73.21 corresponde aos “aquecedores de ambiente, caldeiras de fornalha, fogões de cozinha (incluindo os que possam ser utilizados acessoriamente no aquecimento central), churrasqueiras (grelhadores), braseiras, fogareiros a gás, aquecedores de pratos, e aparelhos não elétricos semelhantes, de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço”. 5- Reconstituição da escrita No âmbito do processo nº 11070.720734/2014-13, elaborou-se o Demonstrativo de Apuração de IPI não Lançado/Lançado a Menor, no qual foram relacionados, por nota fiscal de saída, o valor do IPI que deixou de ser lançado em virtude de erro de classificação fiscal e/ou alíquota. Em seguida, procedeu-se à reconstituição da escrita fiscal, com a conseqüente correção dos saldos, conforme Planilhas de Reconstituição de Escrita de IPI e Demonstrativo de Apuração do Ressarcimento de Créditos de IPI. Desta maneira, os saldos credores originalmente apurados foram reduzidos, ocasionando saldos devedores em alguns períodos, cujos correspondentes créditos tributários foram constituídos com o auto de infração. Cientificada da decisão, a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, onde trouxe os seguintes argumentos: ▪ houve procedimento de fiscalização no estabelecimento industrial, no qual a autoridade tributária apurou saldo devedor no trimestre em referência, em face de reclassificação fiscal de produtos vendidos pelo contribuinte, o que resultou na lavratura de auto de infração (processo nº 11070.720734/2014-13); ▪ contra o auto de infração houve impugnação, motivo pelo qual a exigibilidade do crédito tributário está suspensa nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional; ▪ o crédito apurado pelo contribuinte permanece válido e existente enquanto permanecer suspenso o crédito tributário lançado, não podendo prevalecer o entendimento exarado no despacho decisório. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da manifestação de inconformidade, tendo se escorado nos seguintes fundamentos: Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902607/2013-41 (a) que o auto de infração e o despacho decisório são atos administrativos distintos, específicos e autônomos, de tal forma que as consequências jurídicas resultantes de cada ato produzem particulares efeitos, o que não permite dispensar a emissão de um à vista da existência ou inexistência do outro; (b) que não há no ordenamento jurídico qualquer disposição, legal ou normativa, que estipule condições impeditivas à prolação de decisão administrativa sobre ressarcimento/compensação de créditos de IPI quando da apresentação de impugnação a eventual auto de infração que tenha relação de conexão com a apuração do direito creditório; (c) que o efeito suspensivo previsto no inciso III do art. 151 do CTN aplica-se tão somente em relação à exigibilidade do crédito tributário constituído pelo auto de infração impugnado; (d) que o art. 995 do CPC, aplicado de forma subsidiária no contencioso administrativo-tributário, é expresso em estabelecer que os recursos, regra geral, não possuem efeito suspensivo; e (e) que o art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999, também aplicada de forma subsidiária no contencioso administrativo-tributário, de maneira geral, admite apenas o efeito devolutivo aos recursos. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese: (a) que apresentou impugnação contra o Auto de Infração de IPI (processo 110710.720734/2014-13), razão pela qual, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN, a exigibilidade do crédito está suspensa; (b) que o crédito do IPI registrado pela ora recorrente foi reduzido pela Autoridade Fiscal em razão do Auto de Infração de IPI lavrado (processo 110710.720734/2014-13); (c) que, em razão da suspensão dos efeitos pela apresentação de impugnação, a Autoridade Fiscal não poderia aplicar os efeitos do Auto de Infração de IPI para deixar de homologar a compensação realizada; (d) que o despacho decisório e a decisão de primeira instância ora recorrida contrariam o inciso III do art. 151 do CTN, o qual dispõe que suspendem a exigibilidade do crédito tributário “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”; e (e) que o crédito de IPI apurado pela ora recorrente permanece válido e existente enquanto permanecer sendo discutido na esfera administrativa o Auto de Infração de IPI (processo 11070.720734/2014-13). É o relatório. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902607/2013-41 Voto Vencido Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário A recorrente explica em seu Recurso Voluntário que, após apresentar pedido de ressarcimento relativo a saldos credores do IPI e declarações de compensação para o uso desses saldos credores, sofreu fiscalização por parte da RFB, que, entendendo que houve a utilização de classificações e alíquotas incorretas quando da saída de produtos industrializados do estabelecimento da ora recorrente, apurou saldos devedores do IPI, que foram objeto de lançamento de ofício por meio da lavratura de Auto de Infração (processo 110710.720734/2014- 13). Explica ainda que apresentou impugnação contra o referido auto de Infração de IPI, razão pela qual, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN, a exigibilidade do crédito lá constituído se encontra suspensa. De forma confusa, a recorrente afirma, em um primeiro momento, que a Autoridade Fiscal abateu o valor dos tributos lançados no Auto de Infração do saldo credor do IPI pleiteado por meio de PER, e, em um segundo momento, que, “do Auto de Infração IPI (processo administrativo nº 11070.720734/2014-13) não resultou a exigibilidade de um tributo “a pagar”, mas na redução (glosa) de parte do crédito de IPI registrado pela Contribuinte”. Entendendo que a “glosa” teria sido “operada pelo Auto de Infração IPI (processo administrativo nº 11070.720734/2014-13)”, a recorrente defende que ela estaria “com seus efeitos suspensos em razão da impugnação tempestivamente apresentada, não podendo a Autoridade Fiscal aplicar os seus efeitos para deixar de homologar a compensação realizada”. Por isso defende que, enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração (processo 110710.720734/2014-13), também permanece válido e existente o crédito de IPI por ela apurado, e, com esse fundamento, requer que o Acórdão recorrido seja reformado e as compensações homologadas. Mas a razão não assiste a recorrente, que parece não ter compreendido as decorrências do procedimento levado a efeito pela Fiscalização. O Termo de Verificação Fiscal juntado ao presente processo esclarece que a fiscalização realizada na empresa teve por objetivo a “verificação dos créditos de IPI, solicitados em ressarcimento e utilizados em compensação por meio de Per/Dcomp, correspondentes ao período abrangido pelo 1º trimestre-calendário de 2009 até o 4º trimestre-calendário de 2013”, e que, no decorrer dessa fiscalização, foram identificados erros de classificação fiscal em relação a alguns dos produtos industrializados pela ora recorrente, que ocasionaram diferenças nas alíquotas aplicadas. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902607/2013-41 Diante disso, a Fiscalização procedeu à reconstituição da escrita fiscal da ora recorrente, surgindo daí “saldos devedores em determinados períodos de apuração bem como a redução dos valores admitidos em ressarcimento para determinados trimestres-calendário”. O que talvez não tenha entendido a recorrente é que, não obstante o procedimento fiscal ter sido único, as conclusões observadas exigiram a adoção de mais de uma providência administrativa. Enquanto que os saldos devedores apurados em determinados períodos exigiram a lavratura de Auto de Infração para a constituição do crédito tributário correspondente, para os períodos em que houve apenas redução dos valores admitidos para ressarcimento (sem o surgimento de saldos devedores), o procedimento adotado foi a emissão de Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado, no limite do que apurado após a reconstituição da escrita fiscal. Por isso não é correto o que afirma a recorrente de que a “glosa” teria sido “operada pelo Auto de Infração IPI (processo administrativo nº 11070.720734/2014-13)”. O que podemos afirmar é que a redução dos valores admitidos para ressarcimento em determinados períodos é resultado do mesmo procedimento fiscal que apurou saldos devedores em outros períodos. Diante disso, não está correta a interpretação da recorrente de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração (processo 110710.720734/2014-13) impede a Autoridade Fiscal de emitir Despacho Decisório “para deixar de homologar a compensação realizada”. A impugnação apresentada ao Auto de Infração tem como resultado tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lá constituído, não tendo qualquer efeito sobre o reconhecimento do crédito pleiteado no presente processo ou sobre a homologação das compensações declaradas. Destarte, nada a prover nesse sentido. Não tendo sido apresentada qualquer outra matéria de defesa por parte da recorrente, especialmente em relação à classificação fiscal adotada pela Fiscalização para os produtos industrializados, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Voto Vencedor Conselheiro Winderley Morais Pereira, Redator designado. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902607/2013-41 Em que pese o voto do ilustre Relator, divirjo do entendimento quanto a enfrentamento no presente processo de toda a discussão que consta do Processo Administrativo 11070.720734/2014-13, que controla o Auto de Infração que originou na majoração do valor do IPI devido e a consequente revisão dos créditos nos períodos posteriores aqueles que foram objeto do Auto de Infração. A teor do relatado a origem da exigência fiscal no presente feito, deu-se em razão daquele Auto de Infração.. Conforme já tenho exposto em outros julgamentos, entendo que a exigência no presente feito é reflexo daquele e portanto, entendo que não cabe discussão no presente processo dos fatos e das defesas inerentes ao Auto de Infração. Aqui cabe a manutenção nos casos em que a tese da Fazenda seja integralmente mantida e a adequação da exigência fiscal nos caos em que o Recorrente obtém decisões favoráveis parciais ou integrais. Em julgamento nesta mesma sessão, o recurso voluntário que enfrentou o referido Auto de Infração, teve por esta turma julgamento favorável ao Recorrente, formalizado no Acórdão 3401-011.427. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão recorrido para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário a fim de tornar parcialmente insubsistente o Auto de Infração lavrado pela Fiscalização, tendo em vista que as plataformas, basculantes ou fixas, e o guinchos, com controle manual ou com controle hidráulico, se classificam no Código NCM-SH 8428.90.90, e não no código NCM-SH 7326.90.90, como entendeu a Fiscalização ao lavrar o Auto de Infração. (Acórdão 3401-011.427, Processo Administrativo 11070.720734/2014-13, Relator Arnaldo Diefenthaeler Dornelles), Quanto ao cálculo do efetivo resultado que será refletido no presente processo, caberá a Unidade de Origem a luz da decisão no Processo Administrativo 11070.720734/2014- 13, apurar quais as implicações na exigência e fazer os cálculos necessários. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a autoridade fiscal observe neste processo o quanto decidido no processo 11070.720734/2014-13. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 194DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.727085/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. FORMA DISCRIMINADA. FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. CFL 34. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração ao artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212/91, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. CFL 59. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 78. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL INCONTESTE. MANUTENÇÃO DA MULTA. Sendo inconteste o crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.
Numero da decisão: 2401-010.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. FORMA DISCRIMINADA. FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. CFL 34. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração ao artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212/91, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. CFL 59. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 78. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL INCONTESTE. MANUTENÇÃO DA MULTA. Sendo inconteste o crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. FORMA DISCRIMINADA. FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. CFL 34. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração ao artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212/91, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. CFL 59. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 78. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL INCONTESTE. MANUTENÇÃO DA MULTA. Sendo inconteste o crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 70 85 /2 01 1- 07 Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727085/2011-07 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04-33.787/2013, às e-fls. 764/778, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às multas por descumprimento de obrigações acessórias, em relação ao período de 01/2008 a 12/2008, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 05/13, consubstanciado nos seguintes DEBCAD´s: DEBCAD N° 51.008.1851 CFL 30 • Natureza: deixar de preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. • Descrição Sumária da Infração: a) Nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa não constaram os seguintes pagamentos realizados a segurados obrigatórios da previdência social: 1. Auxílio Alimentação (provento); 2. Vale Transporte (provento). b) Os pagamentos acima não constaram em folha de pagamento e nem foram declarados em GFIP. Portanto, a Folha de Pagamento da BIG TRANS foi elaborada em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. A fiscalização considerou-os como sendo fatos geradores de contribuições previdenciárias e os créditos previdenciários. DEBCAD N° 51.008.1860 CFL 34 • Natureza: deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos no exercício de 2008. • Descrição Sumária da Infração: a) Da análise da contabilidade da empresa foi possível identificar o registro na conta, código 2111010001 Fornecedores Diversos, de operações de aquisição de produção rural, cujos produtores são pessoas físicas. b) Nesta conta são registradas tanto as operações realizadas com pessoas jurídicas quanto físicas, indistintamente. Não apenas àquelas de aquisição de produtos rurais, mas, também, as transações para compra dos demais produtos para revenda pelo supermercado. c) A BIG TRANS não contabilizou de Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727085/2011-07 forma segregada, em conta específica, as operações de aquisições de produtos rurais de pessoas físicas, descumprindo a legislação previdenciária, o que motivou a emissão deste auto de infração. d) Além disso, verificou-se, também, que remunerações pagas a trabalhadores não foram contabilizadas em títulos próprios de forma discriminada, tendo sido contabilizadas em contas genéricas, tais como "Salários". DEBCAD N° 51.008.1878 CFL 59 • Natureza: deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas por segurados que lhe prestaram serviços. • Descrição Sumária da Infração: a) empresa é obrigada a arrecadar as contribuições devidas, descontando-as da respectiva remuneração e recolher o produto arrecadado à Previdência Social. O desconto da contribuição presume-se feito oportuna e regularmente pela empresa, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pelo recolhimento das importâncias não descontadas ou descontadas em desacordo com a legislação. b) A BIG TRANS não arrecadou mediante desconto, as contribuições dos segurados empregados referentes às seguintes rubricas levantadas por meio do Auto de Infração n° 37.345.6077: Auxílio Alimentação; Vale Transporte pago em dinheiro; Premiação; Dissídio Retroativo; Outros Adicionais de Férias. c) Os fatos geradores relacionados acima não foram considerados, pela empresa, como rubricas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias, não tendo sido declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). DEBCAD N° 51.008.1835 CFL 78 • Natureza: Apresentar a empresa a GFIP Guia do FGTS e Informações à Previdência Social, com incorreções ou omissões. • Descrição Sumária da Infração: a) Da análise da contabilidade da empresa foi possível identificar o registro na conta, código 2111010001 Fornecedores Diversos, de operações de aquisição de produção rural, cujos produtores são pessoas físicas. b) Após apurar, na escrituração contábil do sujeito passivo, o valor bruto, por competência, dos produtos rurais comercializados com pessoas físicas, os valores foram confrontados com os declarados em GFIP, ficando evidenciado que a empresa não declarou tais operações. c) No entanto, verificou- se, nos sistemas informatizados da RFB, que a empresa efetuou pagamentos de contribuições previdenciárias com o código de recolhimento 2607 aquisição de produção rural pessoas físicas. d) Portanto, a empresa declarou GFIP com incorreções sendo intimada a corrigir as declarações a fim de sanar as divergências apresentadas entre o valor declarado e o recolhido. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 785/790, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727085/2011-07 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: Preliminarmente – Nulidade Os lançamentos se revestem de ilegalidades que acarretam sua inarredável nulidade, do que se passa a expor de forma pormenorizada. De início é importante ressaltar que, como cediço, todo e qualquer auto de infração deve possuir requisitos de suma importância, quais sejam: qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a fiel descrição do fato infringente; a capitulação legal e a penalidade aplicável; prazo de trinta dias para que o infrator cumpra ou impugne a autuação; a assinatura do agente autuante eu cargo, bem como o número de matrícula. (...) Ocorre que, conforme dito alhures, o relatório dos fatos foi genérico, ficando a cargo da descriminação dos fatos geradores apenas na Planilha de Lançamento, em que todas as situações foram lançadas numa planilha comum, sem distinção, o que impossibilita destacar o que realmente foi aplicado pelo auditor fiscal. Ademais, não consta nos autos a documentação apresentada pela impugnante, muito menos os documentos que deram origem ao débito. Assim, o auditor não atendeu os requisitos legais para a elaboração do auto de infração, eis que é de ônus da autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos constitutivos do direito da Fazenda", conforme preceitua a ementa do acórdão da 2a Turma da Secretaria da Receita Federal. Conforme relatado acima, o Auto de Infração da forma que foi confeccionado não possibilita, com certeza, aferir-se como se deram especificadamente os fatos que culminaram no auto de infração, pelo contrário, apenas foi elaborado relatório e Planilha de Lançamento genéricos. Do mérito A impugnante cumpre rigorosamente com seus compromissos, não deixa de efetuar o pagamento de nenhuma verba a seus funcionários, sendo, em determinados casos e excepcionalmente por algum lapso deixado de declarar no GFIP, conforme consignou o próprio auditor fiscal. Assim, a não declaração excepcionalmente na GFIP ocorreu por falha e não por dolo, porém, o que era devido foi pago. Nestes casos, em que não existe dolo e o pagamento foi realizado, não há o débito principal, portanto, a multa, que é acessória, deve seguir o principal e deixar de existir, conforme já determinado pelo Poder Judiciário em incontáveis oportunidades. (...) Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727085/2011-07 Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA NULIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A recorrente arguiu, em preliminar, a nulidade do lançamento, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob a argumentação de ausência do dispositivo infringida. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do próprio Auto de Infração, bem como as Planilhas e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727085/2011-07 Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CFL 30 Conforme prevê o art. 32, I da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS, pois: a)Nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa não constaram os seguintes pagamentos realizados a segurados obrigatórios da previdência social: 1. Auxílio Alimentação (provento); 2. Vale Transporte (provento). b) Os pagamentos acima não constaram em folha de pagamento e nem foram declarados em GFIP. Portanto, a Folha de Pagamento da BIG TRANS foi elaborada em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. A fiscalização considerou-os como sendo fatos geradores de contribuições previdenciarias e os créditos previdenciários resultantes foram devidamente apurados e constam dos Autos de Infração Debcad n° 37.345.607-7, n° 37.345.610-7 e 37.345.612-3. Conforme depreende-se da transcrição encimada, os fatos geradores que ensejaram a presente infração estão divididos em três DEBCAD´s, quais sejam: n° 37.345.607-7, n° 37.345.610-7 e n° 37.345.612-3., consubstanciados nos processos administrativos 10166.727033/2011-22 e 10166.727034/2011-77. Pois bem, todos os processos já foram analisados por este Tribunal, especificamente pela 3° Turma Especial da 2° Seção, sendo mantida a decisão de primeira Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727085/2011-07 instância que afastou a incidência de contribuições sobre os valores pagos a título de Vale Alimentação e Vale Transporte, senão vejamos a ementa da DRJ: ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. O princípio da ampla defesa é prestigiado na medida em que o contribuinte tem total liberdade para apresentar sua pela de defesa, com os argumentos que julga relevantes, fundamentados nas normas que entende aplicáveis ao caso, e instruída com as provas que considera necessárias. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, e recolher à Seguridade Social, as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme previsto nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/93. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. SÚMULA Nº 60 DA AGU. NÃO INCIDÊNCIA. Em decorrência do entendimento da AGU, manifestado pela Súmula nº 60, de 08 de dezembro de 2011, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com a publicação do Ato Declaratório nº 03/2011, que aprovou o parecer da PGFN nº 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu devida a aplicação da jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores, sem inscrição no PAT, a seus empregados. FOLHA DE PAGAMENTO NÃO DECLARADA EM GFIP; PREMIAÇÃO. OBJETIVIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL E RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. Sendo objetiva a constituição obrigação tributária constituída, prescinde de intenção ou culpa do agente e até mesmo de terceiros, excetuado somente o permissivo legal. Meras justificativas escusatórias não constituem motivos suficientes para eximir o contribuinte do pagamento do imposto de renda suplementar, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, constituído via ação fiscal. DISSÍDIO E OUTROS ADICIONAIS DE FÉRIAS RETROATIVAS. CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. Os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho possuem a natureza de convenção particular, cujos termos têm eficácia restrita às partes aderentes, não podendo se contrapor às disposições da Lei nº 8.212/91, nem ampliar o rol de isenções legalmente previstas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727085/2011-07 (grifamos) EM REGRA, os resultados dos julgamentos das lavraturas para cobrança das contribuições tem sido aplicados automaticamente nas demandas em que é discutida a exigência de declaração dos fatos geradores na Folha de Pagamento. Devo ponderar, contudo, que a infração imputada consiste em deixar a empresas de preparar folha de pagamento de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão competência da Seguridade Social, conforme previsto na Lei n° 8.212, de 1992, combinado com o art. 225, I, e §9º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, e o inciso IV deste parágrafo estabelece que a folha deve destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração. No caso concreto, a fiscalização imputa que o auxílio alimentação e o vale alimentação não transitaram na folha de pagamento dentre os proventos, não constaram da folha de pagamento. Logo, a imputação independe de os proventos em telas serem tidos como verba integrante ou não integrante da remuneração. Os resumos da folha de pagamento estão nas e-fls. 473/502 e a Relação de Verbas, a revelar os códigos e os critérios de cálculo, nas e-fls. 503/668. Na Relação de Verbas, consta a verba Auxílio Alimentação como provento (Tipo do Cód 1) não tributável a ter o Código de Verba 121 (e-fls. 543). Na Relação de Verbas, consta também a verba Auxílio Transporte como provento (Tipo do Cód 1) não tributável a ter o Código Verba 120 (e-fls. 542) e a verba Vale Transporte como desconto (Tipo do Cód 2) no Código de Verba 433. A análise dos resumos da folha de pagamento (e-fls. 473/520) revela três colunas: a coluna Proventos (Tipo do Cód 1), a coluna Descontos (Típo do Cód 2) e a coluna Bases (Tipo do Cód 3), sendo que na coluna proventos não consta qualquer lançamento para os Códigos de Verba 121 - Auxílio Alimentação e 120 – Auxílio Transporte. Diante disso, constata-se que a empresa deixou de constar essas verbas na folha de pagamento, conforme imputou a fiscalização: “b) Os pagamentos acima não constaram em folha de pagamento”. Note-se que não se imputou a inclusão em folha como provento sem incidência de INSS, mas a não inclusão dentre os proventos. Logo, o cancelamento dos Autos de Infração de Obrigação Principal referente ao auxílio alimentação e ao vale transporte não tem o condão de afastar o presente AI CFL 30, eis que o lançamento não se deu em razão da informação em folha dessas verbas como não tributáveis, mas pelo fato de não terem constado da folha de pagamento, ou seja, pela violação do inciso IV do § 9° do art. 225 do Regulamento da Previdência Social. Portanto, deve ser mantida a multa pelo descumprimento desta obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CFL 34 Conforme Relatório Fiscal da Infração, por ocasião da ação fiscal verificou-se que a escrituração contábil não foi feita de forma regular, já que a autuada cometeu os seguintes equívocos: Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727085/2011-07 a)Da análise da contabilidade da empresa foi possível identificar o registro na conta, código 2111010001 – Fornecedores Diversos, de operações de aquisição de produção rural, cujos produtores são pessoas físicas. b) Nesta conta são registrados tanto as operações realizadas com pessoas jurídicas quanto físicas, indistintamente. Não apenas àquelas de aquisição de produtos rurais, mas, também, as transações para compra dos demais produtos para revenda pelo supermercado. c) A BIG TRANS não contabilizou de forma segregada, em conta específica, as operações de aquisições de produtos rurais das pessoas físicas, descumprindo a legislação previdenciária, o que motivou a emissão deste auto de infração. d) Além disso, verificou-se, também, que remunerações pagas a trabalhadores não foram contabilizadas em títulos próprios de forma discriminada, tendo sido contabilizadas em contas genéricas, tais como “Salários”. A escrituração incorreta dos valores pagos aos segurados que prestaram serviços à empresa no Livro Diário ensejou a lavratura do presente Auto de Infração, por desobediência ao artigo 32, inciso II da Lei n.° 8.212/91, conforme transcrito: Art. 32 - A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Da mesma forma, de acordo com o que estabelecem os §§ 13 a 17 do artigo 225 do RPS, senão vejamos: § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. (grifo nosso) Os valores pagos pela contribuinte a segurados a seu serviço devem ser lançados, regular e mensalmente, em títulos próprios da contabilidade da empresa, conforme dispositivos retro transcritos, sendo, pois, inconteste o cometimento da infração. Ao exigir sua apresentação dentro das formalidades previstas, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, nada mais fez do que cumprir a legislação a respeito, já citada, tendo procedido à autuação com base na competência que lhe atribui o caput do artigo 33 da Lei n°8.212/91. Ademais, imperioso mencionar que a contribuinte não questiona o mérito propriamente dito da demanda, focando sua argumentação nos fatos ensejadores da obrigação principal. Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727085/2011-07 A multa foi corretamente aplicada, com base nos artigos 92 e 102 da Lei n.° 8.212/91 e considerando o disposto nos artigos 283, inciso II, alínea "a"; e 373, do Regulamento da Previdência Social – RPS (aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de 1999). Portanto, deve ser mantida a infração em comento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CFL 59 Pois bem, observa-se dos julgamentos dos processos de obrigação principal que foi mantido parte dos fatos geradores que ensejaram o lançamento ora debatido, conforme depreende-se, por exemplo, do Acórdão n° 2803-003.374. Diante disso, verificou-se que a autuada deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço dos fatos geradores, no mínimo, parte mantida no lançamento principal, sobre “Premiação”, “Dissídio Retorativo” e “Outros Adicionais de Férias”. Sendo assim, deixando de cumprir a obrigação, a contribuinte incorreu em infração ao artigo 30, I, "a" da Lei n° 8.212/91 c/c art. 216, I, "a" do RPS, que dispõem: Lei n° 8.212/91 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n°8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Decreto n° 3048/99: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003) Portanto, a obrigação acessória surge do descumprimento de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação positiva (fazer), que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer). A multa aplicada tem como fundamentação legal os artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, artigo 283, inciso I, alínea "g" e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF N° 77, de 11/03/2008 - DOU de 12/03/2008. A Portaria Interministerial MPS/MF N° 407, de 14/07/2011, atualizou os referidos valores, conforme artigo 8, inciso V que dispõe: Art. 8°A partir de 1° de março de 2008: IV - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.524,43 (um mil quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos) a R$ 152.441,63 (cento e cinqüenta e dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos) Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727085/2011-07 Como não foram verificadas circunstâncias agravantes deve ser observado o disposto inciso I do artigo 292 do RPS que dispõe: Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: 1-na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no §32 do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso Assim, nos termos dos dispositivos legais citados, foi corretamente aplicada a multa no valor de R$ 1.524,43 (mil e quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CFL 78 Antes de adentrar na análise de mérito, é oportuno registrar que a contribuinte relativamente ao Auto de Infração relativo a obrigação principal, qual seja: DEBCAD n° 37.345.624-7 (PAF n° 10166.727035/2011-11), não obteve sucesso no contencioso administrativo, conforme depreende-se do Acórdão n° 2803-003.584, o qual manteve a incolume a decisão de primeira instância e, consequentemente, a integralidade do crédito. Dito isto, toda a argumentação da contribuinte em relação ao lançamento da obrigação principal cai por terra. Sendo assim, nos cabe terce apenas algumas razões acerca do mérito da obrigação acessória, o que fazemos a seguir. O auto de infração de obrigações acessórias é documento de emissão privativa do Auditor Fiscal no exercício de suas funções e durante os procedimentos fiscais. Sua emissão é ato vinculado e destina-se a registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, a constituir o credito previdenciário relativo à penalidade pecuniária aplicada e a instaurar o processo administrativo fiscal correspondente. A Lei n° 8.212, de 24/07/1991, determina em seu artigo 37 que: Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de beneficio reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). Assim dispõe o art. 293 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes.(Redação dada pelo Decreto n'6.103, de 2007) Trata-se, assim, de um poder-dever. A autoridade administrativa não e dado decidir sobre a conveniência ou a oportunidade da constituição do crédito tributário. Sua conduta, está pautada pelo princípio da legalidade estampado no artigo 37, da Constituição Federal como princípio geral orientador dos atos da Administração Pública. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, sendo a atividade do lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN). Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727085/2011-07 Constatou-se, em procedimento de fiscalização, a apresentação pela referida empresa da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com as seguintes incorreções ou omissões, vejamos: a)Da análise da contabilidade da empresa foi possível identificar o registro na conta, código 2111010001 – Fornecedores Diversos, de operações de aquisição de produção rural, cujos produtores são pessoas físicas. b) Após apurar, na escrituração contábil do sujeito passivo, o valor bruto, por competência, dos produtos rurais comercializados com pessoas físicas, os valores confrontados com os declarados em GFIP, ficando evidenciado que a empresa não declarou tais operações. c) No entanto, verificou-se, nos sistemas informatizados da RFB, que a empresa efetuou pagamentos de contribuições previdenciárias com o código de recolhimento 2607 – aquisição de produtor rural – pessoas físicas. d) Portanto, a empresa declarou GFIP com incorreções sendo intimada a corrigir as declarações a fim de sanar as divergências apresentadas entre o valor declarado e o recolhido. Dito isto, restou comprovada a infração ao dispositivo da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, com a redação dada pela MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, lavrando o Auditor Fiscal o correspondente auto de infração pelo descumprimento da obrigação acessória. Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, (...) Em decorrência da infração praticada foi aplicada a multa vigente, Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32-A, "caput", inciso 1 e §§ 2° e 3°, incluídos pela MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - CTN. Elaborado quadro demonstrativo da multa aplicada. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei n° 11.941. de 2009). I - de R$ 20, 00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei n'11.941, de 2009). (...) § 2° Observado o disposto no § 32 deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei n° 11.941. de 2009). I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou (Incluído pela Lei no 11.941, de 2009). II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei n° 11.941. de 2009). Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727085/2011-07 I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei n'11.941, de 2009). II - R$ 500, 00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). Cabe destacar que com a publicação da MP n° 449 em 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, foram revogados os parágrafos 1° e 3° a 8° do art. 32 da Lei n° 8.212/91 criando o art. 32-A com nova sistemática de aplicação de multas. Dessa forma, com a nova sistemática introduzida pela citada MP n° 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09, a conduta de deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei n° 8.212/91 ou apresentar a declaração com incorreções ou omissões passou a ser apenada na forma do art. 32-A. O Auditor Fiscal, portanto, a depender da data da ocorrência do fato gerador da infração relacionada à GFIP (não entrega, entrega com atraso ou entrega com omissões/incorreções relacionadas e não relacionadas a fatos geradores), deve adotar diferentes procedimentos quanto à lavratura dos autos de infração. No que toca à retroatividade benigna, cabe asseverar que o AI CFL 78 deve ser comparado diretamente como o AI CFL 68, eis que em relação à obrigação principal a multa, a rigor, é de mora e não de ofício. Isso porque, o Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19- A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, as multas conexas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à apresentação de GFIP (multas CFL 68 1 , 69 2 , 85 3 e 91 4 ) devem ser comparadas com a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, por apresentação de GFIP com incorreções ou omissões (CFL 78), eis que por esta absorvidas. 1 O CFL 68 refere-se à infração ao art. 32, IV, §5º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, consubstanciando-se em apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. 2 O CFL 69 refere-se à infração ao art. 32, IV, §§ 3° e 6º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, consubstanciando-se em apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. 3 O CFL 85 refere-se à infração ao art. 32, IV, §§ 1° e 3º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, combinado com o art. 219, §5° do Regulamento da Previdência Social, consubstanciando-se em apresentar a empresa cedente de mão de obra GFIP sem distinção de cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante dos serviços. 4 O CFL 91 refere-se à infração ao art. 32, IV, § 1° e 3º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, combinado com o art. 225, IV, do Regulamento da Previdência Social, consubstanciando-se em apresentar GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação e não se enquadrando a conduta nos CFLs 68, 69 e 85. Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727085/2011-07 Por todo o exposto, estando os Autos de Infração sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 817DF CARF MF Original

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9743306 #
Numero do processo: 15165.722352/2012-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 INTIMAÇÃO VÁLIDA. PROVADA ATRAVÉS DE AVISO DE RECEBIMENTO. O recorrente não apontou a infringência ou ocorrência de nenhum deles ao presente processo constante do Decreto nº 70.235/72 Artigos 59 e 60.
Numero da decisão: 3002-002.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. b) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto, quanto ao ponto. c) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que deram parcial provimento ao recurso para cancelar uma das multas lançadas. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Paulo Régis Venter, Carlos Delson Santiago (Relator e Presidente).
Nome do relator: CARLOS DELSON SANTIAGO
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PROVADA ATRAVÉS DE AVISO DE RECEBIMENTO. O recorrente não apontou a infringência ou ocorrência de nenhum deles ao presente processo constante do Decreto nº 70.235/72 Artigos 59 e 60. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. b) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto, quanto ao ponto. c) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que deram parcial provimento ao recurso para cancelar uma das multas lançadas. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Paulo Régis Venter, Carlos Delson Santiago (Relator e Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16-90.578 - 12ª Turma da DRJ/SPO, da sessão realizada em 27/06/2019, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Passamos ao Relatório, que nesta peça utilizaremos o constante do acórdão da Douta DRJ: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 23 52 /2 01 2- 56 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.091 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722352/2012-56 Trata-se de processo administrativo fiscal no qual restou constituído pela Autoridade Aduaneira, nos termos do art. 142 do CTN (Código Tributário Nacional), crédito tributário no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para exigência de multa prevista no art. 107, IV, alínea “c” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. A ciência da autuação foi via postal, em 10/09/2012(fl. 17) e a impugnação apresentada em 03/10/2012, às fls. 18 e ss.. O Auto de Infração Conforme relatado no Auto de Infração, o interessado Embaraçou/dificultou/impediu, por meio ou forma omissiva, não apresentou resposta, ao prazo estipulado, às seguintes intimações: Intimação Fiscal nº 32/2011 (fls. 3 e ss.) No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e com fundamento nos artigos, artigo 94 e parágrafo único da Lei 4502/64 e artigos 34, 195 (redação dada pela Lei 4765/03) e 197 da Lei 5172/66, fica o contribuinte, acima identificado, INTIMADO, a proceder a entrega, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o veículo abaixo especificado, tendo em vista decisão favorável à União, transitada em julgado perante a Justiça Federal, o qual foi entregue, a sua pessoa na qualidade de Fiel Depositário até a decisão definitiva : - Automóvel, marca Fiat/Elba CSL, cor cinza, placa AAV-2837 chassi 9BD146000K3448477 — renavam 522939392. O respectivo veículo deverá ser entregue na Rua Gustavo Ratmann, n° 121 — Bacacheri — Curitiba — Pr, nos seguintes horários: das 8:00 hs. As 12:00 hs. e das 13:30 as 17:30 hs. Outras informações poderão ser obtidas através do telefone (41) 3221-3548 (...) Além disto, o não atendimento caracterizará embaraço a fiscalização, implicando, além do pagamento de multa equivalente a R$ 5.000,00, conforme disposto no Art. 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°10.833/03, em Representação Fiscal ao Ministério Público Federal, para as providências cabíveis. Ciência em 23/03/2011. (fls. 5) E Termo de Intimação Fiscal Processo n° 10980.014800/92-58 (fls .6 e ss) No exercício das funções de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, observando o disposto no Decreto 6.759, de 05.02.2009, no artigo 70 do Decreto 70.235, de 06.03.1972, e no artigo 23 do mesmo decreto, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei 9.532, de 10.12.1997, fica o contribuinte intimado a restituir, no prazo de 5 (cinco) dias da ciência deste, o veículo Fiat Eiba CSL de placas AAV-2837, cuja apreensão administrativa foi decretada no processo 10980.014800/92- 58. Cumpre ressaltar que o interessado requereu cópia do processo em fevereiro de 2009, tomando ciência da decisão de devolver o bem, entretanto não o fez. A entrega deverá ser efetuada dentro prazo à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa, no endereço constante do cabeçalho, no período das 9h às 11h ou das 14h às 16h. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.091 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722352/2012-56 O não-atendimento à presente intimação caracterizará embaraço à fiscalização, nos termos previstos no artigo 440 do Decreto 4.544, ficando o contribuinte sujeito à multa de que trata o artigo 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18.12.1966, alterado pelo artigo 77 da Lei 10833, de 29.12.2003, sem prejuízo da ação penal por crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Decreto-Lei 2848, de 07.12.1940 — Código Penal Brasileiro. Ciência em 12/01/2011. A Impugnação Em sua defesa a impugnante alega, em resumo (fls. 18 e ss.): - que jamais criou embaraços à fiscalização engendrada por parte do fiscal lotado nessa RFB, muito ao revés. - por outro lado, reclama da inexistência de informações precisas sobre o processo administrativo que motivou a lavratura do auto infracional, o que impediu e cerceou a busca do direito do recorrente, devendo, ser endereçada ao recorrente, na sua completude, todos os documentos com a íntegra do multireferido processo administrativo em desfavor daquele, reabrindo novo prazo de defesa. - Ao final requer o cancelamento do debito impugnado. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Delson Santiago, Relator. O presente recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, em atendimento ao RICARF, portanto, dele tomo conhecimento. O recorrente apresentou seu primeiro argumento baseado na Falta de Citação formal para entrega do automóvel. Argumento fora da realidade do processo, pois consta as folhas 3 a 4, a Intimação Fiscal nº32/2011, e na folha 05, o respectivo Aviso de Recebimento com data de entrega da correspondência: 23/03/2011, nesta Intimação consta textualmente: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e com fundamento nos artigos, artigo 94 e parágrafo único da Lei 4502/64 e artigos 34, 195 (redação dada pela Lei 4765/03) e 197 da Lei 5172/66, fica o contribuinte, acima identificado INTIMADO, a proceder a entrega, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o veículo abaixo especificado, tendo em vista decisão favorável à União, transitada em julgado perante a Justiça Federal, o qual foi entregue, a sua pessoa na qualidade de Fiel Depositário até a decisão definitiva : (grifamos) - Automóvel, marca Fiat/Elba CSL, cor cinza, placa AAV-2837 – chassi 9BD146000K3448477 - renavam 522939392. (grifamos) O respectivo veículo deverá ser entregue na Rua Gustavo Ratmann, n° 121 -Bacacheri - Curitiba - Pr, nos seguintes horários: das 8:00 hs. as 12:00 hs. e das 13:30 as 17:30 hs. Outras informações poderão ser obtidas através do telefone (41) 3221-3548 Cabe alertá-lo de que o descumprimento do compromisso de Fiel Depositário, ficará sujeito a penalidade prevista no artigo 652 do Código Civil, aprovado pela Lei 10.406/02, que assim dispõe: Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.091 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722352/2012-56 Ressalto que o endereço em que a Intimação acima fora entregue, é o mesmo que consta na procuração, constante a folha 44, apresentada pelo recorrente, qual seja este endereço: Rua Zeferino Bittencoart, 1150 – Bairro Centro – CEP 84504-458 – PR. O capítulo III do Decreto nº 70.235/72 traz em seus artigos 59 e 60 as nulidades que podem atingir o Processo Administrativo Fiscal, que são, in verbis: CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº8.748,de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Analisando os dispositivos legais citados acima, o recorrente não apontou a infringência ou ocorrência de nenhum deles ao presente processo. CONCLUSÃO Por tudo exposto acima, conheço do Recurso Voluntário, mas no mérito Nego Provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago Declaração de Voto Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.091 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722352/2012-56 O conselheiro relator aplicou a Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.091 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722352/2012-56 supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.091 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722352/2012-56 Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.091 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722352/2012-56 posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.091 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722352/2012-56 Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.091 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722352/2012-56 artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.091 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722352/2012-56 sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.091 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722352/2012-56 determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.091 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722352/2012-56 "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF : Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.091 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722352/2012-56 Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.091 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722352/2012-56 iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando- os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte- americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.091 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722352/2012-56 análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co- titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101- 005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-002.091 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722352/2012-56 INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311-96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-002.091 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722352/2012-56 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763-04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-002.091 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722352/2012-56 da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-002.091 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722352/2012-56 IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-002.091 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722352/2012-56 Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518-71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648-12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-002.091 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722352/2012-56 administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar de ofício a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 130DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.902867/2009-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/01/2006 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação. No caso, as decisões apresentadas a título de paradigma não tratam da mesma questão fática e normativa enfrentada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-013.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencido o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votou pelo conhecimento, e manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco atuou em substituição à Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que declarou impedimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (suplente convocado) e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/01/2006 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação. No caso, as decisões apresentadas a título de paradigma não tratam da mesma questão fática e normativa enfrentada no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencido o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votou pelo conhecimento, e manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco atuou em substituição à Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que declarou impedimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (suplente convocado) e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 28 67 /2 00 9- 03 Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.677 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902867/2009-03 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3302-008.027, de 29/01/2020 (fls. 131 a 136) 1 , proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo trata de Declaração de Compensação apresentada em meio eletrônico (PER/DCOMP) na data de 31/01/2006, pela qual o contribuinte pretende quitar débitos declarados com supostos créditos de COFINS, decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio de DARF pago em 06/01/2006. Analisando o pedido, a DEINF/SP emitiu o Despacho Decisório (eletrônico) de 25/03/2009 (fls. 12/13), no qual pronunciou-se pela não homologação da compensação declarada, por inexistência de crédito. Cientificada do referido Despacho, a Contribuinte interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 02 a 07, juntando documentos de fls. 08 a 26 (cópias do Contrato Social, procuração e documentos dos procuradores, da DCTF Mensal Retificadora (dez/2005), do PER/DCOMP, de comprovante de arrecadação, da DCTF Mensal Retificadora (jan/2006), de demonstrativo do PER/DCOMP - Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação. Na manifestação, defende-se que: (a) há nulidade, uma vez que a não homologação eletrônica impede o contribuinte de exercer o direito de ampla defesa; (b) caberia à RFB demonstrar o fato constitutivo de seu direito (tributo cobrado); e (c) deveriam ser alteradas de ofício as informações das DCTF de dez/2005, 2ª quinzena, COFINS, e DCTF de jan/2006, 1ª quinzena, COFINS, de acordo com os dados que informa. A DRJ-São Paulo I apreciou a manifestação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 16-45.212, de 27/03//2013 (fls. 28 a 34), considerou improcedente o recurso, não reconhecendo o direito pleiteado. Nessa decisão a Turma assentou que: (a) não procedem as arguições de nulidade do Despacho Decisório e não se verifica ocorrência de cerceamento do direito de defesa; (b) motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação; (c) a mera alegação da existência do crédito desacompanhada de elementos cabais de sua prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Cientificada da decisão de 1ª Instância, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 40 a 44, em que reitera e reforça as razões inaugurais de defesa, ressaltando a necessidade de busca pela verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal (PAF). O recurso foi submetido a apreciação do CARF e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3302-008.027, de 29/01/2020, proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado, sob os seguintes fundamentos: (a) ultrapassada a fase probatória (Manifestação de Inconformidade), permite-se que a Contribuinte, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Decreto n. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário - que, definitivamente, não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa; (b) a diligência não se presta à 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.677 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902867/2009-03 complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, sob a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega; e (c) só é possível a retificação de um PER/DCOMP pelo sujeito passivo no caso de se encontrar pendente de decisão administrativa. Cientificada do Acórdão, a Contribuinte opôs os Embargos de declaração de fls. 144 a 151, sustentando que o Acórdão padece dos vícios de Omissão quanto à apreciação das provas juntadas aos autos, em recurso voluntário e quanto à retificação de ofício da DCTF. Os Embargos foram analisados e o Presidente da 2ª Turma, em Despacho datado de 03/12/2020, às fls. 175 a 176, rejeitou o recurso apresentado. Da matéria submetida à CSRF Regularmente cientificada do Acórdão n o 3302-008.027, de 29/01/2020, e do Despacho que rejeitou os Embargos, a Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 185 a 197, reiterado às fls. 260 a 273), apontando divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: (a) necessidade ou não de se buscar a verdade material no âmbito do Processo Administrativo; e (b) possibilidade de retificação de ofício da DCTF. Objetivando comprovar a divergência 1, indica como paradigma o Acórdão n. CSRF/03-04.371 e, para a divergência 2, o Acórdão n. 1301-003.881. No entanto, quando do Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, verificou- se que, conforme Despacho do Presidente da 3ª Câmara/3ª Seção, de 01/03/2021 (fls. 344 a 351), as divergências apontadas para ambas as matérias não restaram comprovadas. Quanto à necessidade ou não de se buscar a verdade material no âmbito do Processo Administrativo, ante a dissimilitude fática dos processos (recorrido e paradigma) impede-se que se certifique qualquer divergência jurisprudencial. Já quanto a possibilidade de retificação de ofício da DCTF, matéria da divergência 2, não foi tratada no voto condutor do recorrido (não foi prequestionada). Cientificada do Despacho, a empresa apresentou Agravo (fls. 361 a 368), requerendo o conhecimento das matérias pleiteadas. Destarte, confirmado o motivo apontado no Despacho para a negativa de seguimento do Agravo quanto à matéria 2, o recurso foi liminarmente rejeitado consoante previsto no § 3 o do art. 71 do RICARF. Quanto a matéria 1, referente à necessidade ou não de se buscar a verdade material no âmbito do Processo Administrativo, concluiu-se, quando do Exame do Agravo, que o colegiado recorrido, estivesse ele a examinar o caso julgado no paradigma, não teria admitido a produção extemporânea da prova, pois lá nada foi sequer arguido quanto à impossibilidade de sua apresentação junto com a Manifestação de Inconformidade. Já o colegiado que prolatou o paradigma, por nada exigir para “legitimar” a aplicação do “princípio da verdade material”, teria admitido o exame dos documentos juntados neste, e, até mesmo, determinado a realização de diligência que se fizesse necessária a sua complementação. Entendeu pela ocorrência de interpretação divergente da “legislação tributária” aqui concebida como a “aplicação do princípio da verdade material”. Isto posto, sobreveio o Despacho em Agravo - CSRF/3ª Turma, de 25/05/2021, às fls. 393 a 401, exarado pela Presidente da CSRF, que deu seguimento parcial do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas em relação à matéria 1 - necessidade ou não de se buscar a verdade material no âmbito do Processo Administrativo. A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls. 410 a 418, pugnando para que seja negado provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o Acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.677 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902867/2009-03 Em 22/09/2022, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator Do Conhecimento O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Câmara/3ª Seção, de 01/03/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Cabe destacar, contudo, que o próprio registro do que seria a divergência na admissibilidade e no agravo já denota que não se está a tratar dissidência hermenêutica de norma especificamente determinada. Ao afirmar que a divergência se referiria à “necessidade ou não de se buscar a verdade material no âmbito do Processo Administrativo”, está-se (a nosso ver, equivocadamente), afirmando que um dos acórdãos (o paradigma) concluiu pela aplicação da verdade material ao processo administrativo e o outro (o acórdão recorrido) dispôs que não se aplica a verdade material ao processo administrativo. Não se tem dúvidas de que a verdade material é aplicável ao processo administrativo, e não se identifica em que local do acórdão recorrido se diga o contrário. Admissibilidades dessa natureza até seriam compreensíveis no caso de dois processos efetivamente semelhantes (muitas vezes de um mesmo sujeito passivo, ou ancorados em uma mesma operação), em que colegiados distintos, avaliando os mesmos elementos fáticos, chegassem a conclusões antagônicas. Mas não é o que se vê no presente caso, em que o paradigma (Acórdão CSRF/03- 04.371, de 16/05/2005) acolhe Laudo Técnico trazido inauguralmente ao processo quando da apresentação de recurso voluntário, reduzindo o valor tributável - Valor da Terra Nua - do imóvel sob discussão a patamar inferior ao VTNm fixado pela SRF para o Município onde este se localiza, o que foi suficiente (no entendimento daquele colegiado, para reverter o lançamento sem sequer converter o julgamento em diligência ou devolver o processo à primeira instância, que não analisou o documento). O acórdão recorrido, por seu turno, não trata de lançamento, mas de pedido de crédito pelo contribuinte, o que afeta substancialmente a distribuição da carga probatória. O colegiado que proferiu o acórdão recorrido entendeu, de forma unânime, que “...a Recorrente não trouxe com manifestação de inconformidade qualquer documento que pudesse ao menos ser um indício das provas que ele pretenderia produzir, limitando-se a trazer PER/DCOMP e DCTF”. E segue o voto condutor do acórdão recorrido expressamente contemplando a verdade material: Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.677 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902867/2009-03 (...) É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos, em que o despacho é eletrônico, e o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. (...) Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite- se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. (grifo nosso) Assim, percebe-se que paradigma e acórdão recorrido não tratam de situações similares. Um se refere a lançamento, e outro a pedido de crédito. Um se refere a prova trazida em sede recursal completa, que sequer demandou diligência, e o outro de documentos unanimemente entendidos como não completos, e que não comprovam o direito de crédito, não servindo a diligência como instrumento de mero apoio probatório ao postulante ao crédito. Com esses elementos, não é possível afirmar que o colegiado que proferiu o paradigma decidiria de forma diversa se estivesse diante do caso narrado no acórdão recorrido. Pelo contrário, ambas as decisões parecem alinhar-se no sentido de que até seria admissível excepcionalmente a prova trazida em sede recursal, desde que conclusiva. Portanto, resta claro que sob qualquer aspecto que se avalie a existência de divergência de entendimentos, não houve efetiva demonstração de dissidência jurisprudencial sobre uma mesma disposição normativa, pela ausência de similitude fática e jurídica. Ausente, destarte, o atendimento de pressuposto essencial de admissibilidade. Assim, cabe, no caso, o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Da conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.677 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902867/2009-03 Declaração de Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, 1. Em que pese o como de costume bem fundado voto do Conselheiro Rosaldo Trevisan, ouso dele discordar, pelos motivos a seguir expostos. 2. Trata-se de pedido de compensação com crédito de COFINS (código 5960 – retenção sobre pagamentos de serviços), recolhido indevidamente, no montante original de R$ 19.621,75, relativo ao período de apuração 12/2005, inserido em DARF na importância de R$ 1.422.623,40 (vide Doc. 03 do Recurso Voluntário), devidamente declarado na DCTF do período, cuja pretensão é a compensação do crédito com débitos decorrentes do mesmo tributo. 3. O recolhimento indevido decorreu de cálculos e recolhimentos equivocados de Cofins no valor de R$ 19.621,75, que, por um equívoco interno, a recorrente, efetuou cálculo e retenção indevida da COFINS uma vez que referem-se a valores referem-se a serviços realizados por prestadores, à época, isentos (pagamentos inferiores a R$ 5.000,00 e empresas optantes pelo SIMPLES) por força do art. 31, §3º1 e do art. 32, inciso III,2 da Lei 10.833/2003. No despacho decisório, o referido pedido de compensação não foi homologado. 4. Em que pese, como aponta o insigne relator, o paradigma (Acórdão CSRF/03-04.371, de 16/05/2005) acolher Laudo Técnico trazido inauguralmente ao processo quando da apresentação de recurso voluntário, reduzindo o valor tributável - Valor da Terra Nua - do imóvel sob discussão a patamar inferior ao VTNm fixado pela SRF para o Município onde este se localiza, o que foi suficiente (no entendimento daquele colegiado, para reverter o lançamento sem sequer converter o julgamento em diligência ou devolver o processo à primeira instância, que não analisou o documento), a questão central continua a ser o conhecimento de provas extemporâneas. 5. O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento negou seguimento ao recurso especial interposto sob o fundamento, que resta controverso, de ausência de similitude fática entre a decisão recorrida e o paradigma de dissenso apresentado, nos seguintes termos: Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há como extrair divergência interpretativa a respeito da necessidade de aplicação do princípio da verdade material ao processo administrativo fiscal. Constato que, ao menos em tese, as decisões comungaram do entendimento de que se trata de princípio norteador do PAF. Mesmo que assim não fosse, parece-me a dissimilitude fática dos processos impede que se certifique qualquer divergência jurisprudencial, nos termos em que conceituada pelas normas processuais. É que, enquanto a decisão recorrida foi proferida no âmbito de um processo que versa sobre Declaração de Compensação, o Acórdão CSRF/03- 04.371 laborou em sede de processo de formalização da determinação e da exigência de crédito tributário. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. 6. Neste sentido, insurgiu-se o conselheiro relator deste colegiado, acompanhado pela maioria da turma, no sentido de que o acórdão recorrido, diferentemente do paradigma apresentado, versa sobre pedido de crédito pelo contribuinte, “(...) o que afeta Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.677 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902867/2009-03 substancialmente a distribuição da carga probatória”, o que o leva a concluir que “(...) paradigma e acórdão recorrido não tratam de situações similares”. 7. Está correta a percepção do voto sobre a distribuição do dever de produzir prova, havendo assimetria na sua distribuição no caso de se tratar de compensação ou lançamento, mas se equivoca quanto à conclusão sobre o exame de similaridade. Isto porque o que se analisa, no cotejo entre decisão recorrida e acórdão paradigma, é justamente a aceitação ou não da prova extemporânea, e não de seus efeitos. 8. Assim, a prova quanto a um fato alegado terá implicações diferentes para aquele que postula a cobrança do crédito tributário devido e não pago ou para aquele que está a vindicar um crédito em seu favor com a finalidade de extinguir um débito, carga das provas que se dessume da compreensão de que incumbe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a existência de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor. Mas falamos, aqui, a respeito de efeitos do conhecimento da prova, e não do conhecimento da prova. 9. O conhecimento da prova guarda substancial distância das implicações ou desdobramentos decorrentes da valoração da prova conhecida (e da pesquisa sobre como ela afetará um caso de lançamento ou de compensação), pois tal repercussão será cogitada apenas durante a formação do juízo de mérito, ou seja, na etapa posterior à decisão pelo conhecimento. 10. Deve ser objeto da demonstração do dissenso jurisprudencial a disposição diversa a partir dos mesmos argumentos. Assim, se o debate é o conhecimento da prova extemporânea, o fundamento poderá ser a “verdade material”. Se a decisão em um caso foi pela não aceitação da prova e em outro pela aceitação, está-se provada a dissidência entre as turmas que tomaram dois caminhos diferentes entre as construções (possíveis) derivadas da cognição. 11. Aponta-se, por meio deste exemplo didático, a irrelevância do objeto discutido, se a desconstituição de um lançamento ou se a homologação de uma compensação, pois tais elementos são extrínsecos e estranhos à avaliação que deve ser feita neste primeiro momento lógico. E, ainda que tivessem absolutamente qualquer relevância para a análise, é de conhecimento geral se tratar de matéria rotineira das turmas ordinárias a flexibilização com relação à apresentação de provas, seja em casos de lançamento ou de compensação, sendo tarefa simplória ao aplicador encontrar tais acórdãos e constatar que está diante, de fato, de uma desarmonia entre os entendimentos colegiados a respeito do tema. 12. Pensar de maneira diversa seria não se vislumbrar dissenso entre duas turmas que decidiram de maneira oposta a respeito de um determinado insumo na não- cumulatividade das contribuições porque em um caso se versava sobre PIS e em outro sobre Cofins, enquanto que a questão da aceitabilidade dos argumentos e das provas participa das normas gerais de processo administrativo federal, não havendo qualquer relevância de tratar de uma matéria aduaneira ou tributária, de uma contribuição social ou um imposto, e tanto lançamento como compensação são duas expressões do crédito tributário. A discussão é estritamente a mesma em todos os casos: a prova apresentada de maneira intempestiva deve ser conhecida? A resposta é duplamente indiferente: ao objeto da demanda, aos efeitos desinentes da cognição. 13. O processo não pode ser utilizado como um escudo impeditivo do debate, mas como um caminho para a resolução do mérito. Assim, não deve o julgador erguer Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.677 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902867/2009-03 entraves e pretextos para impedir o acesso do administrado ao entendimento da Administração, sobretudo diante de uma codificação processual que carrega consigo o princípio da primazia do julgamento material e substantivo. A regra é a resolução do conflito de direito material, de modo a se coarctar tanto quanto possível a chamada jurisprudência defensiva. 14. O que se observa é a comprovação exaustiva do dissenso, da discordância entre dois colegiados de uma mesma Corte Administrativa, uma vez que, em um caso, nega-se a relativização da regra sobre o termo final para a apresentação de provas e, em outro, flexibiliza-se o idêntico comando normativo. Esta é a questão, se a colocamos da maneira simples como ela deva ser. Neste sentido, diga-se, a irreprochável asserção do conselheiro Júlio César Alves Ramos no despacho em agravo, proferido em 25/05/2021: “Dessa leitura não me parece possível concordar com o óbice apontado no despacho. Com efeito, embora seja certo que a decisão recorrida labora em processo originado por iniciativa do sujeito passivo, ao passo que o paradigma julgou lançamento de crédito tributário, a redação do voto leva-me a crer que a única exceção que o relator abre para aplicação do “princípio” é aquela por ele mesmo descrita: despacho eletrônico que não oportuniza ao interessado suficiente informação para que ele produz a prova necessária de seu direito. E, ainda assim, isso precisa ser arguido na manifestação de inconformidade. Ademais, sendo certo que despacho decisório, eletrônico ou não, é próprio de processos envolvendo Perdcomp, e não se aplica, ao menos como regra, a autos de infração, a exceção acima não se aplica a lançamentos de crédito tributário. Para estes, ao que entendi, somente se poderia admitir a juntada de documentos na fase recursal quando comprovada a impossibilidade de fazê-lo “no momento processual apropriado” a teor do art. 16 do PAF. Como sabemos todos, por “aplicação do princípio da verdade material” o que se postula é que se “supere” a letra do art. 16 do PAF e se permita a juntada de documentos a qualquer tempo e mesmo sem o cumprimento de alguma das exceções expressamente enumeradas no seu parágrafo 4º. E foi isso exatamente o que foi aqui postulado pelo recorrente e negado pelo colegiado. De outra banda, o paradigma, embora cuide de processo envolvendo lançamento de crédito tributário, afirma e enfatiza a necessidade de se aplicar o “princípio”, a isso não impondo qualquer condição (...). Do exposto, concluo que o colegiado recorrido, estivesse ele a examinar o caso julgado no paradigma, não teria admitido a produção extemporânea da prova, pois lá nada foi sequer arguido quanto à impossibilidade de sua apresentação junto com a impugnação. Já o colegiado que prolatou o paradigma, por nada exigir para “legitimar” a aplicação do “princípio”, teria admitido o exame dos documentos juntados neste, e, até mesmo, determinado a realização de diligência que se fizesse necessária a sua complementação. Repita-se que neste último sequer se perquiriu se a “prova” (laudo pericial) não poderia ter sido apresentada já no momento da impugnação. Visível, pois, a ocorrência de interpretação divergente da “legislação tributária” aqui concebida como a “aplicação do princípio da verdade material”. Constata-se, ante o exposto, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de parcial reforma do despacho questionado” – (seleção e grifos nossos). Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.677 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902867/2009-03 15. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso especial interposto pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 430DF CARF MF Original

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9743157 #
Numero do processo: 12571.000274/2009-50
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da sociedade e as despesas com manutenção de veículos da frota própria, empregados no processo produtivo ensejam o creditamento da Contribuição Social não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Os encargos de depreciação sobre semi-reboque, peças para caminhão e outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no processo produtivo, adquiridos depois de 30/04/2004, ensejam direito a crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3803-002.915
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15368.BFGZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente)  e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Recorrente  pediu  o  ressarcimento  de  créditos  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, referente ao 3  trimestre de 2007, no valor de R$  152.744,78. A DRF/Ponta Grossa autorizou o ressarcimento de R$ 130.289,44.  Irresignado, o requerente interpôs Manifestação de Inconformidade, por meio  da qual controverteu a glosa, no valor de R$ 22.455,34, sob os seguintes argumentos:  a)  relativamente  aos  créditos  pelos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  diz  que  estes  foram  utilizados  no  transporte  de  matéria­prima  até  sua  sede  para posterior industrialização e que a única exigência da  legislação  é  que  os  bens  e  serviços  sejam  utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  b)  Quanto ao créditos originados de aquisição de bens para  a  manutenção  de  maquinário  e  dos  veículos  da  frota  própria,  afirma  que  a  autoridade  fiscal  agiu  de  modo  igualmente equivocado, pois entende que tais aquisições  se  enquadram  no  conceito  de  insumo. Diz  que  os  bens  adquiridos  não  fazem  parte  do  seu  ativo  imobilizado,  sendo utilizados para a  reposição e manutenção de seus  veículos  e maquinários  utilizados na produção. Diz que  sobre  esta  questão,  bem  como  em  relação  a  anterior  (combustíveis  e  lubrificantes),  a  RFB  já  emitiu  entendimento, através da Solução de Consulta n° 85, no  mesmo sentido em que se posiciona.  c)  No  que  tange  à  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado, argumenta que não se pode fazer distinção  entre os que são e os que não são utilizados na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Alega  que  ainda  que  se  queira  dar  uma  interpretação  restritiva  à  lei  de  regência,  não  há  como  negar  que  os  bens objeto da glosa fiscal são efetivamente máquinas ou  equipamentos. Diz que o mesmo entendimento vale para  os  bens  adquiridos  antes  de  30/04/2004,  pois,  segundo  alega, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  ao  estabelecerem  a  possibilidade  de  creditamento  dos  Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15368.BFGZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000274/2009­50  Acórdão n.º 3803­02.915  S3­TE03  Fl. 3          3 encargos  de  depreciação  e  amortização  de  bens  que  integram  seu  ativo  imobilizado,  não  fizeram  qualquer  vedação ao período em que foram adquiridos. Acrescenta  ainda que o  art.  31 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de  2004, ao limitar temporalmente o direito ao desconto de  créditos  das  contribuições  sobre  os  encargos  de  depreciação de bens adquiridos para o ativo imobilizado,  interfere  na  não  cumulatividade  das  exações,  violou  o  art.  5°,  inc.  XXXVI,  da  CF/1988,  e  o  principio  da  irretroatividade tributária.  A  Manifestação  de  Inconformidade  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma  da  DRJ/CTA. O Acórdão  nº  06­34.304,  de  4  de  novembro  de  2011, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  A aquisição de combustíveis e lubrificantes gera direito a crédito  apenas quando seu uso seja como insumo no processo produtivo.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  0 desconto de créditos calculados em relação à depreciação de  máquinas,  equipamentos  e  outras  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  somente  pode­se  dar  se  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  As  instâncias  administrativas  são  incompetentes  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/CTA­3ª  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  s/nº,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  a  argüição  de  falta  de  amparo  legal  para  a  glosa  dos  créditos  por  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes, já que tais itens são utilizados nos veículos da empresa que atuam no transporte  de matéria prima até sua sede, para posterior industrialização, restando evidente seu consumo  no processo de produção, em perfeita harmonia com o conceito de insumo. Também considera  equivocada a glosa dos  créditos  referentes às aquisições de bens empregados na manutenção  dos veículos e máquinas utilizados pela  recorrente, por exemplo, caminhões e empilhadeiras,  salientando que tais itens não fazem parte de seu ativo imobilizado, mas apenas são utilizados  Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15368.BFGZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 para  reposição e manutenção de  seus veículos e maquinário utilizados na produção. Por  fim,  quanto à glosa dos créditos referentes à depreciação de bens do ativo imobilizado, relacionados  à  sua  frota  de  veículos,  insurge­se  contra  a  distinção  entre  estes  e  os  bens  utilizados  na  produção  dos  bens  destinados  a  venda.  Com  os  mesmos  argumentos  já  esboçados  na  Manifestação de Inconformidade, rechaça a limitação temporal introduzida pela Lei nº 10.865,  de 2004. Cita e transcreve jurisprudência para argüir a inconstitucionalidade de tal limitação.  Pede  reforma  para  o  efeito  de  reconhecer  o  direito  da  recorrente  ao  ressarcimento  dos  créditos  relativos  à  Contribuição  Social  relativos  à  aquisição  de  combustíveis e lubrificantes e de bens e serviços destinados à manutenção da frota da empresa,  b em como os ligados aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado.  É o Relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CTA­3ªTurma nº 06­34.304, de 4 de  novembro de 2011.  A matéria devolvida à apreciação desta Turma Recursal diz respeito às glosas  dos  créditos  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  empresa,  despesas com manutenção de veículos da frota própria e encargos de depreciação de bens do  ativo imobilizado.  Creditamento dos gastos com insumos  Já está pacificado nesta 3ª Turma Especial o entendimento de que o conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  aquele  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15368.BFGZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000274/2009­50  Acórdão n.º 3803­02.915  S3­TE03  Fl. 4          5 3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  A ora recorrente é sociedade empresária que atua no ramo de desdobramento  de madeiras (arana, pinho/pinus, pinho, cedrinho, ipê, cumaru, itaúba, jatobá, cumaru, angelim,  garapeira, muiracatiara, massaranduba, marupá,  tatajuba etc.), para a  fabricação de assoalhos  internos, pisos diversos,  lambris, S4S, molduras, garden  tiles, decking  liso ou antiderrapante,  estrados para jardins, e afins.  Segundo a descrição constante dos autos, que a Fiscalização não contestou,  o processo produtivo  inicia­se  com a  chegada da matéria prima, por  transporte  realizado por  frota própria e/ou de transportadora terceirizada. Dá­se então o descarregamento e recebimento  com a realização da conferência  física da madeira no setor pátio. Em seguida, classifica­se a  matéria­prima segundo a qualidade, medidas e comprimentos. Passa­se então para a montagem  e gradeação em pallets com tabiques para acondicionamento nas câmaras de estufas a vapor,  marca Beneck e Engecass, onde se dá o processo de secagem a vapor. Depois disso, é realizada  a aferição da saída da estufa em medidor de umidade, marca Digisystem. Inicia­se o processo  de usinagem das toras em plainas de 6 a 8 eixos já com moldagem do produto final. Passa­se  então  para  o  processo  de  corte  e  fresagem  nos  topos  para  acabamento  nos  comprimentos  adequados seguida da montagem com afixação de parafusos. O produto sofre então a aplicação  de óleo protetor de acabamento e finalmente segue para o processo de expedição/embalagem  em pallets ou caixas conforme pedidos e modelo da empresa.  Parece­me  que,  no  contexto  desse  processo  produtivo,  os  combustíveis  e  lubrificantes utilizados, seja no transporte dos produtos destinados à venda, seja no transporte  da matéria­prima utilizada em seu processo produtivo, geram direito a crédito, já que atendem  os critérios de pertinência e essencialidade.  Da  mesma  forma,  as  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  à  venda  e  de  matéria­prima  geram  direito a crédito, haja vista que tais bens, ainda que indiretamente, são aplicados no processo  produtivo.  Revertam­se  as  glosas  procedidas  relativamente  aos  créditos  referentes  aos  gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da empresa e às despesas com  manutenção de veículos da frota própria, cabalmente comprovados nos autos.  Creditamento dos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado  Relativamente aos encargos de depreciação, permito­me recapitular que o art.  3° da Lei nº 10.637, de 2002, dispunha, até o mês de  janeiro/2004, que do valor apurado da  Contribuição para o PIS/Pasep (art. 2°) a pessoa jurídica poderia descontar créditos relativos a  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  a  venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado. De fevereiro de 2004 em  diante, com a edição da Lei nº 10.833, de 2003, possibilitou­se o direito ao crédito de encargos  de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado  adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços.  Posteriormente, em 21/11/2005, a Lei nº 11.196 modificou a redação desse inciso, autorizando  Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15368.BFGZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 o  creditamento  de  encargos  de  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  Ocorre,  também,  que  a  possibilidade  de  creditamento  sofreu  restrições,  a  partir de 01/08/2004, com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, quedando vedado o desconto de  créditos  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos até 30 de abril de 2004.  Conforme destacado na decisão recorrida, a glosa em tela deu­se em função  de  se  tratar de bens  (semi­reboque, peças para  caminhão e outros  relacionados) que não  são  utilizados na produção de mercadorias da empresa, mas no transporte de matérias­primas e na  venda de seus produtos.  Tal óbice, derivado da interpretação da legislação de regência plasmada nas  instruções  normativas  nºs  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  deve  ser  afastado.  É  que  a  materialidade  das  contribuições  sociais  (CS)  não  cumulativas  tem  perfil  completamente  distinto do do  IPI. Na técnica de arrecadação das CS não há exatamente um mecanismo não  cumulativo como o do IPI, mediante o qual se compensa o que for devida em cada operação  com o montante  cobrado  nas  operações  anteriores. No  caso  das CS,  a não  cumulatividade  é  operacionalizada  pela  aplicação  da  alíquota  de  incidência  da  contribuição  sobre  o  valor  de  determinados bens e serviços suportados pela sociedade. O valor resultante da operação poderá  então  ser deduzido  do montante  devido  pela  ocorrência  do  fato  gerador. Há que  se  destacar  principalmente  a  estreiteza  da materialidade  do  IPI,  que  faz  referência  apenas  aos  custos  de  industrialização  de  bens  (insumos  como matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  e  que  portanto  não  é  suficiente  para  abarcar  todos  os  custos  que  podem  gerar  créditos para as CS, como os serviços, por exemplo. A desoneração que se visa, pela via da não  cumulatividade das CS, não é do produto  específico, nem da pessoa  jurídica como um  todo,  mas do processo produtivo.  Repito, no contexto do processo produtivo descrito pelo ora  recorrente, não  contestado pela Administração, os bens de que se trata são nele utilizados, e os encargos de sua  depreciação são alcançados pelas normas de regência do creditamento.  Dito isso, deve­se considerar a limitação temporal erigida pelo art. 31 da Lei  nº  10.865,  de  2004.  Liminarmente,  rechaço  qualquer  argüição  de  inconstitucionalidade  da  mesma, em face da dicção da Súmula CARF nº 2:  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  O direito de crédito dos encargos de bens incorporados ao Ativo Permanente,  utilizados  no  processo  produtivo,  restringe­se  aos  bens  adquiridos  a  partir  de  1º  de maio  de  2004, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004.  Assim sendo,  revertam­se as glosas, eventualmente procedidas, dos créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  bens  incorporados  ao  Ativo  Permanente,  utilizados  no  processo produtivo,  adquiridos depois de 1º de maio de 2004  e mantenham­se  as  relativas  a  bens adquiridos antes dessa data.  Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15368.BFGZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000274/2009­50  Acórdão n.º 3803­02.915  S3­TE03  Fl. 5          7 Conclusão  Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012  Alexandre Kern  Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15368.BFGZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:    12571.000274/2009­50  Interessada:    DITZEL & SANCHES LTDA.      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a  tomar ciência do Acórdão no 3803­02.915, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                              Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15368.BFGZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 17/05/2012 11:38:34. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 22/05/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 22/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.15368.BFGZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BE8FCB37CD6012F0D29AF3591F8FB550B0A4AC76 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12571.000274/2009-50. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13962.000022/2001-32
Data da sessão: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 A 31/12/2000 CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS ADMITIDOS. Os gastos com produtos tributados pelo IPI, que não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não geram crédito do citado imposto, ainda que tais produtos sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, no processo produtivo. MATÉRIA NÃO CONTESTADA expressamente, torna-se definitiva na esfera administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.407
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: GILENO GURJÃO BARRETO
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 A 31/12/2000 CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS ADMITIDOS. Os gastos com produtos tributados pelo IPI, que não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não geram crédito do citado imposto, ainda que tais produtos sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, no processo produtivo. MATÉRIA NÃO CONTESTADA expressamente, torna-se definitiva na esfera administrativa. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 11128.729645/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 06/01/2009 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ROVIMIX A-1000. POSIÇÃO. As preparações de vitaminas A, B2 e E, quando estabilizadas, dispersas ou adsorvidas em uma determinada matriz deve ser classificada na nomenclatura na posição 2936, mesmo que destinada à alimentação de animais, o que não modifica o caráter vitamínico do produto.
Numero da decisão: 3401-011.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a correção da classificação fiscal da mercadoria utilizada pelo importador, cuja discussão foi devolvida ao conhecimento deste colegiado (Rovimix A-1000). (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 06/01/2009 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ROVIMIX A-1000. POSIÇÃO. As preparações de vitaminas A, B2 e E, quando estabilizadas, dispersas ou adsorvidas em uma determinada matriz deve ser classificada na nomenclatura na posição 2936, mesmo que destinada à alimentação de animais, o que não modifica o caráter vitamínico do produto.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 06/01/2009 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ROVIMIX A-1000. POSIÇÃO. As preparações de vitaminas A, B2 e E, quando estabilizadas, dispersas ou adsorvidas em uma determinada matriz deve ser classificada na nomenclatura na posição 2936, mesmo que destinada à alimentação de animais, o que não modifica o caráter vitamínico do produto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a correção da classificação fiscal da mercadoria utilizada pelo importador, cuja discussão foi devolvida ao conhecimento deste colegiado (Rovimix A-1000). (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório O importador, por meio das declarações de importação DI 09/0010914-3 registrada em 06/01/2009, mercadoria descrita como ROVIMIX A-1000 (ACETATO DE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 96 45 /2 01 3- 31 Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729645/2013-31 VITAMINA A1 - RETINOL) - USO: ANIMAL - QUALIDADE: INDUSTRIAL - APLICAÇÃO: ALIMENTAÇÃO ANIMAL - REG. MAPA SP-03509 30119 - NÃO CONTÉM OGMS OU DERIVADOS - PRODUTO E DE ORIGEM ANIMAL: SUÍNO, classificando-a na NCM no código 2936.21.12 (Acetato de Vitamina A1- Álcool). Por meio de Auto de Infração, cobraram-se as diferenças de imposto de importação, juros, multa de mora, multa por importação sem licenciamento prevista no art. 633, do Decreto n.º 4.543/2002, e multa pela classificação fiscal incorreta. Intimada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação fls. 87/103 e documentos, alegando, em síntese: I. Preliminar de nulidade. 2. Alega que os excipientes encontrados não substâncias inertes, admitidas pelas NESH do Capítulo 29. 3. Alega que para serem classificados na NCM 2309.90.90 os produtos devem possuir elementos nutritivos, que não estariam presentes nos laudos solicitados. Cita a Decisão COANA n° 14/99. 4. Cita a Decisão COANA nO3/99 que segundo a impugnante suporta a classificação do produto ROVIMIX A-500 WS na NCM 2936.21.12. não. outra marca comercial e outra composição. 5. Cita a Decisão COANA nO4/99 que segundo a impugnante suporta a classificação do produto ROVIMIX D3-500 na NCM 2936.29.21. 6. Cita a Decisão COANA nO2/99 que segundo a impugnante suporta a classificação do produto ROVIMIX E50 na NCM 2936.28.12 7. Cita a IN-SRF nO99/99 que internaliza os Pareceres de Classificação da OMA e a IN-SRF nO123/98 que altera os textos das NESH. 8. Alega que em função da manutenção das classificações fiscais, fica prejudicada a multa pelo erro de classificação. 9. Requer por fim que seja considerada improcedente a autuação. Ao analisar o pleito a r. DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 06/01/2009 CLASSIFICAÇÃO FISCAL O produto de denominação comercial ROVIMIX A-1000 encontra correta classificação tarifária na NCM 2309.90.90. A autoridade fiscal apresentou prova de que as substâncias acrescidas tornam o produto particularmente apto para uso específico preferencial à sua aplicação geral. MULTA POR ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL O mero erro de classificação fiscal já torna aplicável a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades administrativas. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729645/2013-31 IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. ADN COSIT Nº 12/1997. Nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/1997, somente é afastada a multa por falta de licença de importação nos casos em que a mercadoria é corretamente descrita, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Lançamento Procedente. Intimada, a contribuinte apresenta recurso voluntário reiterando as razões de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo, interposto por parte legítima e cumpre os requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço, com a seguinte ressalva. A divergência diz respeito, portanto, à classificação da mercadoria de nome comercial Rovimix A-1000, objeto de importação pela recorrente por meio da declaração de importação nº 09/0010914-3 registrada em 06/01/2009. Para a importadora recorrente, tais produtos devem ser classificados no Capitulo 29 (produtos químicos orgânicos), na Posição 2936 NCM/SH (vitaminas): Segundo a autoridade fiscal, por outro lado, tais produtos devem ser classificados no Capítulo 23 (Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais), Posição 2309 da NCM/SH (preparações destinadas à alimentação animal): Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729645/2013-31 Observo que as mercadorias Vitamina E 50% tipo SD e Rovimix B2 80 SD, já foram objeto de análise por este colegiado, em composição pretérita, para a mesmo contribuinte, em 26/02/2019 ocasião em que proferido o acórdão nº 3401-005.932, sob a relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2013 a 24/04/2017 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. MERCADORIAS IMPORTADAS. TRATAMENTO ADUANEIRO. DESCRIÇÃO SEMELHANTE. PRESUNÇÃO LEGAL DE IDENTIDADE. As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729645/2013-31 idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro, conforme artigo 68 da Lei no 10.833/2003. Apresentando a recorrente a prova em contrário em relação a determinada mercadoria, esta deve ser excluída do lançamento. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. “ROVIMIX C-EC”, “ROVIMIX E- 50 SD”, “ROVIMIX D-3 500”, “ROVIMIX E 50 Adsorbate”, “ROVIMIX Folic 80 SD”, e “ROVIMIX B2 80-SD”. OBSERVAÇÃO AO TEOR INTEGRAL DE LAUDOS TÉCNICOS. NCM 2309.90.90. Os produtos “ROVIMIX C-EC”, “ROVIMIX E-50 SD”, “ROVIMIX D-3 500”, “ROVIMIX E 50 Adsorbate”, “ROVIMIX Folic 80 SD”, e “ROVIMIX B2 80-SD”, compostos orgânicos que têm ingrediente ativo de constituição química definida, e consistem em vitaminas adicionadas de excipientes, que funcionam como revestimento para a vitamina, tornando o produto próprio para a destinação na formulação de ração animal. Tal característica afasta a posição 2936, preliminarmente pleiteada para a classificação da mercadoria, cabendo, pela RGI-1 a classificação na posição 2309, e, diante das características específicas/residuais, nas subposições, item e subitem referentes a “outros”, levando à classificação na NCM 2309.90.90. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT 12/1997. INAPLICABILIDADE. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT 10/1997. INAPLICABILIDADE E REVOGAÇÃO EXPRESSA. O Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT no 12/1997 exclui apenas da multa por falta de licença de importação as mercadorias corretamente descritas, e não da multa por erro de classificação. O Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT no 10/1997, que excluía a multa de ofício, sobre a diferença de tributos, que também não se confunde com a multa por erro de classificação prevista no art. 84, I da MP no 2.158-35/2001, foi expressamente revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF no 13/2002 (já revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB no 6/2018). Assim, é irrelevante, para efeito de aplicação da multa por erro de classificação, prevista no art. 84, I da MP no 2.158-35/2001, a questão referente a má-fé ou à correta descrição da mercadoria. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (a) negar provimento em relação aos produtos "ROVIMIX E-50 SD", “ROVIMIX D-3 500'', ROVIMIX E 50 Adsorbate”, “ROVIMIX Folic 80 SD”, e “ROVIMIX B2 80- SD”, (b) e em dar provimento para excluir do lançamento Declarações de Importação/adições que remetem ao nome “Dry Vitamin E 50% CWS/S”; (ver pis/cofins) e, por maioria de votos, em negar provimento em relação ao produto “ROVIMIX C-EC”, vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votaram pelo provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729645/2013-31 convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Embora tenha acompanhado o entendimento do relator com voto vogal, ao apreciar o presente caso, na condição de relator, entendo que o fato superveniente à interposição do recurso voluntário e ao próprio acórdão acima transcrito (cuja sessão de julgamento ocorreu em 26/02/2019), a Instrução Normativa RFB nº 1.926, de 16/03/2020, vem a alterar o cenário jurídico sobre o qual deve se desenvolver o debate. Tal instrumento normativo ratificou e internalizou os mais recentes Pareceres de Classificação emitidos pela Organização Mundial das Aduanas, pacificando o entendimento sobre a classificação fiscal das Vitaminas A, B2 e E-50 na posição 2936, em conformidade com aquilo que defende a importadora ora recorrente, fundamento que deve presidir a fundamentação em torno da classificação, cuja controvérsia, como se pode perceber, restringe-se ao âmbito da posição, matéria que, como se sabe, pertine ao Sistema Harmonizado, não residindo a controvérsia no âmbito dos desdobramentos regionais. De se registrar, não obstante, ser exatamente este o atual posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais nos casos posteriores à edição da norma, tendo sido dado provimento ao Recurso Especial dos importadores em casos semelhantes ao ora analisado, conforme ilustram as seguintes ementas do Acórdão CSRF nº 9303-011.904, de relatoria do Conselheiro Valcir Gassen, publicado em 13/10/2021, bem como o Acórdão CSRF nº 9303- 012.646 , de relatoria do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Ramos, publicado em 19/01/2022: Processo nº 11128.000787/2004-21 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da publicação: 13/10/2021 Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/01/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto Rovimix B2 80 SD e preparação constituida de Riboflavina (Vitamina B2) e Polissacarídeos (excipiente), destinado à fabricação de ração animal, não modifica o caráter vitamínico do produto, devendo ser classificado na posição NCM 2936.23.10. Numero da decisão: 9303-011.904 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Fl. 300DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729645/2013-31 Nome do relator: VALCIR GASSEN Numero do processo: 11128.006235/2003-46 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da publicação: 19/01/2022 Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/03/2003 ROV1MIX B2 80 SD. VITAMINA B2 (RIBOFLAVINA). POSIÇÃO. A presença de polissacarídeos (excipiente), no produto Rovimix B2 80 SD Riboflavina (Vitamina B2), destinado a uso animal, não modifica o caráter vitamínico do produto, devendo ser classificado na posição NCM 2936.23.10. Numero da decisão: 9303-012.646 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Por este motivo, corretas as razões de decidir da Câmara Superior, para qual os pareceres possuem observância obrigatória e vinculante, conforme expressamente registrado na vigente IN RFB nº 1.747/2017 e ratificado pelo Parecer Normativo RFB nº 6/18. Tendo em vista o disposto no item 2 do art. 3º e no item 2 do art. 8º da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71/1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409/1988, a Receita Federal aprovou a Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado (CSH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), vindo a incorporar as alterações aprovadas nas 62ª, 63ª e 64ª sessões do órgão e, neste particular, determinou que se encontram na subposição 2936.21 as “preparações” constituídas de vitamina A “estabilizadas” em uma matriz por meio de agentes antioxidantes ou outros aditivos para sua conservação ou transporte: Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729645/2013-31 Determinou, ainda, encontrar-se na subposição 2936.23 as “preparações” em pó que contém Vitamina B2 “finamente dispersa” em uma matriz e que este produto, textualmente, “utiliza-se na alimentação de animais em pré-misturas” ou alimentos compostos: Determinou, ainda, encontrar-se na subposição 2936.23: (i) as “preparações” constituídas de Vitamina E “estabilizadas” em uma matriz; (ii) a “preparação” em pó que contenha 50% de acetato de DL-alfa-tocoferol “adsorvido” em dióxido de silício e que este produto, textualmente, “utiliza-se na alimentação de animais em pré-misturas” ou em alimentos compostos; e (iii) a “preparação” em pó que contenha 50% de acetato de DL-alfa-tocoferol “finamente disperso” em uma matriz e que este produto, textualmente, “utiliza-se na alimentação de animais em sucedâneos do leite e dietas líquidas”: Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729645/2013-31 De fato, depreende-se de tais formulações com hialina clareza ser o desígnio da organização internacional que rege o Sistema Harmonizado que as preparações de vitaminas A, B2 e E, quando estiverem estabilizadas, dispersas ou adsorvidas em uma determinada matriz se encontrará classificada na nomenclatura na posição 29366, mesmo que destinada à alimentação de animais, o que é dito textualmente, como tem sido decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos (Acórdãos CSRF nº 9303-012.891; nº 9303-012.646; nº 9303-011.698, nº 9303-011.904, nº 99303-013.289 e nº 9303-012.890), inclusive com o nome comercial “Rovimix” e para a importadora ora recorrente. Cabe observar, de todo modo, que os títulos das Seções, Capítulos e Sub Capítulos têm apenas valor indicativo e que, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. Ao nos voltarmos especificamente para o Capítulo 29, encontramos a indicação de que as suas posições devem compreender os compostos orgânicos de constituição química definida (onde se encontram as vitaminas). Assim, filiamo-nos ao entendimento da Conselheira Liziane Angelotti Meira bem registrado no Acórdão nº 3301-004.388 que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto, em que se confirmou a classificação dos produtos Rovimix E-50, Rovimix D3 500, Rovimix C-EC, Rovimix Fólic e Rovimix B2 em consonância com os pareceres de classificação da OMA veiculados pela IN RFB nº 1.926/2020. Nas palavras da conselheira relatora: “(...) as mercadorias importadas pela Recorrente são vitaminas misturadas com excipientes que não perderam as suas características essenciais, mas as tornaram aptas para uso específico em animais. Dessarte, é de se concluir que a classificação fiscal adotada pela Recorrente está correta, merecendo reforma a decisão recorrida”. Em igual sentido, diga-se, a decisão não apenas entendeu como correta a classificação na posição 2936 como também acabou por afastar expressamente a classificação adotada pelo auto de infração, que se limitou a contestar a classificação da Recorrente "(...) sem qualquer fundamentação técnica que justifique a reclassificação pretendida para este produto" e, assim, “Considerando o lapso indicado pela Recorrente, entendo que não há fulcro para a classificação constante da decisão recorrida, devendo, portanto, ser afastada”, produzindo, assim, a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 21/12/2013 ROVIMIX E 50 ADSORBARTE. ROVIMIX E 50 SD. ROVIMIX D3 500. ROVIMIX C-EC. ROVIMIX FÓLICO 80 SD. ROVIMIX B2 80 SD. PARSOL SLX. Mostrando-se incabível a classificação do produto no código pretendido pelo Fisco, é de se dar provimento ao recurso voluntário. Como referido pelo Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Ramos no Acórdão CSRF nº 9303-012.646, ao se reportar ao Acórdão CSRF nº 9303-011.904 e ao Acórdão CARF nº 3301-004.388, “(...) para ambas as decisões, foi decisivo o entendimento da OMA (Organização Mundial da Aduanas) sobre a classificação do produto”. É de se concluir, portanto, que as preparações de vitaminas A, B2 e E, quando estabilizadas, dispersas ou adsorvidas em uma determinada matriz deve ser classificada na Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729645/2013-31 nomenclatura na posição 2936, mesmo que destinada à alimentação de animais, o que não modifica o caráter vitamínico do produto. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário interposto para, quanto ao mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a correção da classificação da mercadoria devolvida ao conhecimento deste colegiado (Rovimix A-1000). (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 304DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10831.003527/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 06/01/2003 a 20/06/2003 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, inc. I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no RESP nº 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL BRASIL-BOLÍVIA. APLICAÇÃO. GASODUTO. FASE DE CONSTRUÇÃO. O Decreto nº 2.142/1997 ao promulgar o Acordo entre Brasil e a Bolívia, levou em consideração a “fase de construção” do gasoduto, conforme arts. 3º e 4º, a qual compreende a “manutenção” e a “reposição” de bens inoperantes ou defeituosos. ISENÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. TERMO FINAL. PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. IRRETROATIVIDADE. A Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade administrativa que versa sobre relação jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações, prevista em acordo internacional e incorporada pelo direito pátrio), submete-se à disciplina do Código Tributário Nacional sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação (arts. 96; 100, inc. I; 103, inc. I). Não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o conhecimento pelos administrados a respeito do conteúdo normativo que deverá ser seguido, sendo impossível antes disso cobrar-lhes qualquer conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia). Entendimento em sentido contrário significaria, por um raciocínio opaco a respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções que se possa pensar sobre a segurança jurídica, impor uma espécie de retroatividade transversa da norma tributária. Portanto a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo 111 do CTN, a ser dada à isenção é justamente essa: a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte do gasoduto Brasil - Bolívia acordada (trinta milhões de m3/dia) é aquela editada pelo Ministério das Minas e Energia por ato normativo, cuja vigência ocorrerá na data de sua publicação. Ou seja, é com a publicação da Portaria n. 448/2003 que se dá o termo final da isenção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 06/01/2003 a 20/06/2003 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, inc. I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no RESP nº 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL BRASIL-BOLÍVIA. APLICAÇÃO. GASODUTO. FASE DE CONSTRUÇÃO. O Decreto nº 2.142/1997 ao promulgar o Acordo entre Brasil e a Bolívia, levou em consideração a “fase de construção” do gasoduto, conforme arts. 3º e 4º, a qual compreende a “manutenção” e a “reposição” de bens inoperantes ou defeituosos. ISENÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. TERMO FINAL. PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. IRRETROATIVIDADE. A Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade administrativa que versa sobre relação jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações, prevista em acordo internacional e incorporada pelo direito pátrio), submete-se à disciplina do Código Tributário Nacional sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação (arts. 96; 100, inc. I; 103, inc. I). Não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o conhecimento pelos administrados a respeito do conteúdo normativo que deverá ser seguido, sendo impossível antes disso cobrar-lhes qualquer conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia). Entendimento em sentido contrário significaria, por um raciocínio opaco a respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções que se possa pensar sobre a segurança jurídica, impor uma espécie de retroatividade transversa da norma tributária. Portanto a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo 111 do CTN, a ser dada à isenção é justamente essa: a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte do gasoduto Brasil - Bolívia acordada (trinta milhões de m3/dia) é aquela editada pelo Ministério das Minas e Energia por ato normativo, cuja vigência ocorrerá na data de sua publicação. Ou seja, é com a publicação da Portaria n. 448/2003 que se dá o termo final da isenção.
Numero da decisão: 3201-010.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima acompanhou o relator, quanto à preliminar, pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 06/01/2003 a 20/06/2003 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, inc. I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no RESP nº 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL BRASIL-BOLÍVIA. APLICAÇÃO. GASODUTO. FASE DE CONSTRUÇÃO. O Decreto nº 2.142/1997 ao promulgar o Acordo entre Brasil e a Bolívia, levou em consideração a “fase de construção” do gasoduto, conforme arts. 3º e 4º, a qual compreende a “manutenção” e a “reposição” de bens inoperantes ou defeituosos. ISENÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. TERMO FINAL. PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. IRRETROATIVIDADE. A Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade administrativa que versa sobre relação jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações, prevista em acordo internacional e incorporada pelo direito pátrio), submete-se à disciplina do Código Tributário Nacional sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação (arts. 96; 100, inc. I; 103, inc. I). Não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o conhecimento pelos administrados a respeito do conteúdo normativo que deverá ser seguido, sendo impossível antes disso cobrar-lhes qualquer conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia). Entendimento em sentido contrário significaria, por um raciocínio opaco a respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções que se possa pensar sobre a segurança jurídica, impor uma espécie de retroatividade transversa da norma tributária. Portanto a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo 111 do CTN, a ser dada à isenção é justamente essa: a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte do gasoduto Brasil - Bolívia acordada (trinta milhões de m3/dia) é aquela editada pelo Ministério das Minas e Energia por ato normativo, cuja vigência ocorrerá na data de sua publicação. Ou seja, é com a publicação da Portaria n. 448/2003 que se dá o termo final da isenção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 06/01/2003 a 20/06/2003 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, inc. I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no RESP nº 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL BRASIL-BOLÍVIA. APLICAÇÃO. GASODUTO. FASE DE CONSTRUÇÃO. O Decreto nº 2.142/1997 ao promulgar o Acordo entre Brasil e a Bolívia, levou em consideração a “fase de construção” do gasoduto, conforme arts. 3º e 4º, a qual compreende a “manutenção” e a “reposição” de bens inoperantes ou defeituosos. ISENÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. TERMO FINAL. PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. IRRETROATIVIDADE. A Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade administrativa que versa sobre relação jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações, prevista em acordo internacional e incorporada pelo direito pátrio), submete-se à disciplina do Código Tributário Nacional sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação (arts. 96; 100, inc. I; 103, inc. I). Não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o conhecimento pelos administrados a respeito do conteúdo normativo que deverá ser seguido, sendo impossível antes disso cobrar-lhes qualquer conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia). Entendimento em sentido contrário significaria, por um raciocínio opaco a respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções que se possa pensar sobre a segurança jurídica, impor uma espécie de retroatividade transversa da norma tributária. Portanto a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo 111 do CTN, a ser dada à isenção é justamente essa: a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte do gasoduto Brasil - Bolívia acordada (trinta milhões de m3/dia) é aquela editada pelo Ministério das Minas e Energia por ato normativo, cuja vigência ocorrerá na data de sua publicação. 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INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, inc. I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no RESP nº 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL BRASIL-BOLÍVIA. APLICAÇÃO. GASODUTO. FASE DE CONSTRUÇÃO. O Decreto nº 2.142/1997 ao promulgar o Acordo entre Brasil e a Bolívia, levou em consideração a “fase de construção” do gasoduto, conforme arts. 3º e 4º, a qual compreende a “manutenção” e a “reposição” de bens inoperantes ou defeituosos. ISENÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. TERMO FINAL. PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. IRRETROATIVIDADE. A Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade administrativa que versa sobre relação jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações, prevista em acordo internacional e incorporada pelo direito pátrio), submete-se à disciplina do Código Tributário Nacional sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação (arts. 96; 100, inc. I; 103, inc. I). Não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o conhecimento pelos administrados a respeito do conteúdo normativo que deverá ser seguido, sendo impossível antes disso cobrar-lhes qualquer conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 35 27 /2 00 8- 22 Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.093 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003527/2008-22 Entendimento em sentido contrário significaria, por um raciocínio opaco a respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções que se possa pensar sobre a segurança jurídica, impor uma espécie de retroatividade transversa da norma tributária. Portanto a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo 111 do CTN, a ser dada à isenção é justamente essa: a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte do gasoduto Brasil - Bolívia acordada (trinta milhões de m3/dia) é aquela editada pelo Ministério das Minas e Energia por ato normativo, cuja vigência ocorrerá na data de sua publicação. Ou seja, é com a publicação da Portaria n. 448/2003 que se dá o termo final da isenção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 06/01/2003 a 20/06/2003 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, inc. I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no RESP nº 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL BRASIL-BOLÍVIA. APLICAÇÃO. GASODUTO. FASE DE CONSTRUÇÃO. O Decreto nº 2.142/1997 ao promulgar o Acordo entre Brasil e a Bolívia, levou em consideração a “fase de construção” do gasoduto, conforme arts. 3º e 4º, a qual compreende a “manutenção” e a “reposição” de bens inoperantes ou defeituosos. ISENÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. TERMO FINAL. PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. IRRETROATIVIDADE. A Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade administrativa que versa sobre relação jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações, prevista em acordo internacional e incorporada pelo direito pátrio), submete-se à disciplina do Código Tributário Nacional sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação (arts. 96; 100, inc. I; 103, inc. I). Não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o conhecimento pelos administrados a respeito do conteúdo normativo que deverá ser seguido, sendo impossível antes disso cobrar-lhes qualquer conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia). Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.093 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003527/2008-22 Entendimento em sentido contrário significaria, por um raciocínio opaco a respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções que se possa pensar sobre a segurança jurídica, impor uma espécie de retroatividade transversa da norma tributária. Portanto a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo 111 do CTN, a ser dada à isenção é justamente essa: a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte do gasoduto Brasil - Bolívia acordada (trinta milhões de m3/dia) é aquela editada pelo Ministério das Minas e Energia por ato normativo, cuja vigência ocorrerá na data de sua publicação. Ou seja, é com a publicação da Portaria n. 448/2003 que se dá o termo final da isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima acompanhou o relator, quanto à preliminar, pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O Auto de Infração Trata-se de auto de infração lavrado pela Alfândega de Viracopos, doravante denominada fiscalização, contra a TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S/A, doravante denominada impugnante, no valor de R$ 236.157,13 (duzentos e trinta e seis mil, cento e cinqüenta e sete reais e treze centavos), referente a cobrança do Imposto de Importação e IPI na Importação, das mercadorias desembaraçadas através das declarações de importação 03/0007919-7, 03/0186442-4, 03/0192665-9, 03/0226879-5, 03/0400218-0, 03/0434952-0, 03/0451775-0, 03/0480494-5 e 03/0519730-9. A lavratura decorre de ação fiscal, amparada no MPF 08177-2008-0140-2, destinada a verificar a utilização das mercadorias importadas nas declarações de importação mencionadas, na construção do Gasoduto Brasil Bolívia, mercadorias estas, importadas Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.093 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003527/2008-22 com isenção de tributos, nos termos do Decreto n° 2.142, de 05/02/1997; regulamentado nos arts. 135, inciso II, aliena "q", e 179 . Segundo consta do relatório fiscal, a isenção das mercadorias é objetiva, estando vinculada à destinação dos bens, matérias, equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, e respectivos sobressalentes e ferramentas, que os acompanhem, destinados à construção do gasoduto Brasil Bolívia, adquiridos pelo executores do projeto, ou por intermédio da empresa por ela contratada especialmente para a sua execução (Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil Bolívia, Art. 3, promulgado pelo Decreto no 2142 de 1997). Também consta do relatório fiscal, que as mercadorias importadas pelas Declarações de importação, tinham como finalidade a manutenção do gasoduto e não as atividades destinadas à construção, motivo pelo qual foram lançados os impostos e multas referentes a este auto de infração. Conclui o Termo de Verificação: Portanto, tendo em vista que a destinação dada aos bens importados mediante o registro das Declarações de Importação n° 03/0007919-7, 03/0186442-4, 03/0192665-9, 03/0226879-5, 03/0400218-0, 03/0434952-0, 03/0451775-0, 03/0480494-5 e 03/0519730-9, foi diversa daquela prevista no Decreto n° 2.142/1997, no Decreto n° 4.54312002 (arts. 135, inciso II, aliena "q", e '179) e na Portaria Conjunta MF/MICT/MME n°41/1997, ficou caracterizado o descumprimento de condição para fruição do beneficio fiscal, passando a ser devido os tributos incidentes na importação, desde a data do registro das correspondentes declarações de importação (no tocante ao Imposto de Importação) e data do desembaraço aduaneiro (no tocante ao Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme quadro abaixo, expresso em valores históricos (dados obtidos nas DI - no auto de infração consta demonstrativo dos tributos com os respectivos acréscimos legais): Do auto de infração a impugnante tomou ciência em 15/07/2008 e apresentou impugnação tempestiva em 14/08/2008. A impugnação Em sua defesa a impugnante alega que: - com base no artigo 3º Decreto 2142/1997, Acordo celebrado entre Brasil e Bolívia, o que é levado em consideração é a fase de construção do gasoduto e não o ato de “construir” pura e simplesmente; Cita também o parágrafo 1º do artigo 179 do Decreto 4543/2002 que menciona: §1°-A isenção de que trata o caput aplica-se, exclusivamente, durante o período compreendido entre a data de inicio da construção do gasoduto, e a data ern que houver sido alcançada a capacidade de transporte acordada (Acordo para Isenção de Impostos Relativos Implementação do Projeto de Gasoduto Brasil-Bolivia, Art. 3, promulgado pelo Decreto n °-2.142, de 1997). § 2°-Compete ao Ministério das Minas e Energia informar á Secretaria da Receita Federal a data em que for alcançada a capacidade a que se refere o § I Menciona que: “:e para a criação de oportunidades de investimentos produtivos e gera ção de empregos, mediante a utilização de um insumo de alta produtividade pode depreender da leitura do preâmbulo do Acordo firmado, a isenção dos impostos incidentes nas operações relacionadas com a implementação do Gasoduto Brasil- Bolivia levou em consideração a prioridade política no processo de integração econômica na America do Sul, reconhecendo, ainda, o papel estratégico desempenhado pelo gasoduto "para o abastecimento energético econômica e ecologicamente limpo". Ou seja, sob a alegação de se interpretar literalmente o conteúdo da isenção veiculado pelo artigo 10 do Acordo sem observar as demais Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.093 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003527/2008-22 disposições do mesmo Acordo, pretende a fiscalização reduzir a isenção ali estabelecida, o que é repudiado pela doutrina” E conclui a impugnação com a seguinte afirmação: Diante de todo o exposto, não há como prevalecerem o entendimento da fiscalização e, conseqüentemente, os lançamentos em questão, na medida em que de forma completamente descabida reduz a isenção estabelecida no Acordo Internacional, incorporado à. legislação através do Decreto n° 2.142/1997, uma vez que os bens foram incorporados para utilização direta na fase de construção do gasoduto.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 06/01/2003 a 20/06/2003 Ementa: Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: outorga de isenção de crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) o imposto de importação e o imposto sobre os produtos industrializados são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, razão pela qual o prazo decadencial de 5 (cinco) anos deve ser aplicado de acordo com o art. 150, § 4º do CTN; (ii) como a data de registro mais recente é 20/06/2003 e a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 14/07/2008, os supostos créditos decorrentes das declarações de importação foram atingidos pelo decurso do prazo decadencial; (iii) o acórdão recorrido se baseou no fato de que os bens, por terem sido importados em substituição a outros bens que se encontravam danificados ou inoperantes, não se enquadrariam na isenção prevista no Decreto 2.142/1997; (iv) o CTN não autoriza a fiscalização a revogar despacho de autoridade administrativa que anteriormente a concedeu; (v) segundo o art. 155 do CTN, a revisão do despacho aduaneiro só poderia ocorre nos caos em que o contribuinte, posteriormente à concessão, deixasse de satisfazer as condições existentes quando a isenção foi concedida; (vi) sob a alegação de estar interpretando literalmente a norma isentiva do II e do IPI, o acórdão recorrido ao manter o entendimento da fiscalização, violou o Acordo e correspondente legislação que rege a matéria, pois tratou de forma isolada e incompleta a fase de construção do gasoduto; (vii) a fiscalização desvirtuou a literalidade da norma de isenção, levando em consideração apenas o vernáculo “construção”, sem se ater ao fato de que a “manutenção” e a “reposição” de bens inoperantes ou defeituosos faz parte do processo de construção; (viii) não é possível imaginar que um bem complexo como um gasoduto não necessite qualquer substituição de peça ou reparo até que seja efetivamente concluída a fase de construção; Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.093 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003527/2008-22 (ix) o Decreto 2.142/1997 ao promulgar o Acordo entre Brasil e a Bolívia, levou em consideração a “fase de construção” do gasoduto e não o ato de “construir” pura e simplesmente, conforme arts. 3º e 4º; (x) no caso concreto a isenção de II e IPI sobre os bens importados aplica-se na fase de construção do gasoduto; (xi) a fase de construção é delimitada pelo período entre a data de início da construção até a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte de 30 milhões de m³/dia, consoante se extrai do Acordo promulgado pelo Decreto nº 2.142/1997, explicitado pelo art. 5º da Portaria Conjunta MF/MICT/MME nº 41/1997; (xii) o Decreto 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro) reproduz o dispositivo citado, como se depreende do art. 179; (xiii) quanto ao reconhecimento pelo Ministério de Minas e Energia este ocorreu através da Portaria nº 448/2003, de novembro de 2003, que reconheceu que o gasoduto alcançou a capacidade de transporte de 30 milhões de m³/dia em 30 de junho de 2003; (xiv) a adoção do critério do limite de capacidade de transporte acima de 30 milhões de m³/dia decorre de estudos e projeções no sentido de que a partir desse volume é que as atividades geradas pelo gasoduto se tornam viáveis economicamente; (xv) o legislador utilizou um marco temporal para determinar o período de construção do gasoduto, não se limitando ao mero ato de construir, tal como pretende a fiscalização; (xvi) o art. 4º do Acordo prevê a vigência da norma isentiva até a implementação total do projeto; (xvii) até a data prevista por lei, o gasoduto encontra-se em fase de construção, sendo que todas as importações se destinavam ao uso direto, incluindo os bens destinados à manutenção do próprio gasoduto, durante a construção do mesmo; (xviii) trata-se de isenção temporária que, nos termos do art. 178 do CTN sequer pode ser revogada por lei, muito menos unilateralmente pela fiscalização; (xix) a isenção dos impostos incidentes nas operações relacionadas com a implementação do Gasoduto Brasil-Bolívia levou em consideração a prioridade política no processo de integração econômica na América do Sul; (xx) pretende a fiscalização reduzir a isenção estabelecida no Acordo; (xxi) a fiscalização adota interpretação diversa da que foi dada por ocasião do despacho aduaneiro altera o critério de interpretação da isenção, o que foi rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Recurso Extraordinário nº 71.899; (xxii) a isenção também tem aplicação pelo fato de as peças importadas destinadas à reposição seriam isentas à luz do art. 71, inc. II do Regulamento Aduaneiro, segundo o qual o imposto não incide sobre mercadoria estrangeira idêntica que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava; e (xxiii) deve ser excluída a multa de ofício aplicada no valor de 75%, por ter sido aplicada com ofensa ao art. 155, inc. II do CTN. É o relatório. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.093 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003527/2008-22 Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Da preliminar de decadência Defende a Recorrente que o imposto de importação – II e o imposto sobre os produtos industrializados – IPI são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, razão pela qual o prazo decadencial de 5 (cinco) anos deve ser aplicado de acordo com o art. 150, § 4º do CTN. Como a data de registro mais recente é 20/06/2003 e a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 14/07/2008, os supostos créditos decorrentes das declarações de importação foram atingidos pelo decurso do prazo decadencial. Improcedem os argumentos recursais. No caso concreto, não houve pagamento antecipado dos impostos objetos da autuação. Assim, a regra que incide é a aplicação do art. 173, inc. I do Código Tributário Nacional - CTN, cujo texto é reproduzido: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” A matéria relativa à aplicação dos prazos decadenciais para constituição de crédito tributário encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça - STJ, com o julgamento do RESP nº 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil - CPC (recursos repetitivos). A decisão do Corte Superior está ementada nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.093 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003527/2008-22 lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no § 2º do art. 62 determina que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF em sede de repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos processos. Preconiza o texto regimental: “§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Assim, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a pagamento antecipado (lançamento por homologação) rege-se pelo art. 150, § 4º do CTN, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em dolo, fraude ou simulação. Na hipótese em que inexiste pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser regido pelo art. 173, inc. I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). No caso concreto, não houve pagamentos do II ou do IPI vinculado à importação no momento de registro das declarações de importação – DI’s, razão pela qual a norma a ser aplicada é a do artigo 173, inciso I, do CTN. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.093 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003527/2008-22 Ilustra-se o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF com as decisões a seguir: “Assunto: Imposto sobre a Importação – II Data do fato gerador: 24/07/2001, 23/08/2001 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo artigo 173, inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. (...)” (Processo nº 10074.000023/2007-99; Acórdão nº 3302-005.373; Relator Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède; sessão de 23/03/2018) “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Nos tributos sujeitos a Lançamento por Homologação, na ausência de antecipação de pagamento ou de declaração de débitos, a contagem do prazo decadencial dá-se nos termos do art. 173, inc. I do CTN. Não se pode entender como declaração de débitos a Declaração de Importação na qual o contribuinte declara-se isento ou imune de referidos tributos.” (Processo nº 10494.000656/2006-75; Acórdão nº 9303-005.891; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 19/10/2017) “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI VINCULADO. DECADÊNCIA. DIES A QUO. IMPORTAÇÃO DECLARADA COMO PAPEL IMUNE. Decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei complementar, é matéria disciplinada nos artigos 150, § 4º, e 173 do Código Tributário Nacional. Na importação declarada como papel imune, não há se falar em pagamento antecipado de tributos nem na aplicação do disposto no citado artigo 150, §4º. Segundo a regra do artigo 173, inciso I, o prazo decadencial tem início no “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.” (Processo nº 10314.002917/2002-39; Acórdão nº 3101-000.615; Relator Conselheiro Tarásio Campelo Borges; sessão de 03/02/2011) Assim, é de se rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Mérito - Da improcedência do lançamento – O Acordo Internacional celebrado entre o Brasil e a Bolívia A Recorrente defende que ao caso as importações efetivadas estão albergadas pela isenção prevista no Decreto 2.142/1997 que, ao promulgar o Acordo entre Brasil e a Bolívia, levou em consideração a “fase de construção” do gasoduto e não o ato de “construir” pura e Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.093 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003527/2008-22 simplesmente, conforme arts. 3º e 4º, sendo que a isenção de II e IPI sobre os bens importados aplica-se na fase de construção do gasoduto. Diz que a fase de construção é delimitada pelo período entre a data de início da construção até a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte de 30 milhões de m³/dia, consoante se extrai do Acordo promulgado pelo citado decreto, explicitado pelo art. 5º da Portaria Conjunta MF/MICT/MME nº 41/1997 Argumenta que o Decreto 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro) reproduz o dispositivo citado, como se depreende do art. 179 e que quanto ao reconhecimento pelo Ministério de Minas e Energia este ocorreu através da Portaria nº 448/2003, de novembro de 2003, que reconheceu que o gasoduto alcançou a capacidade de transporte de 30 milhões de m³/dia em 30 de junho de 2003. Por sua vez, a Fiscalização e a decisão recorrida entendem que a isenção deve ser interpretada de modo restritivo. Compreendo que a razão está com a Recorrente. Inobservou a decisão recorrida que isenção prevista no Decreto 2.142/1997 que, ao promulgar o Acordo entre Brasil e a Bolívia, levou em consideração a “fase de construção” do gasoduto. Na situação em apreço, não se está a interpretar a norma isentiva de modo extensivo. O entendimento consignado na decisão recorrida, com o devido respeito, é desacertado, uma vez que a interpretação excessivamente restritiva adotada pelo julgado não está em consonância com o objetivo do benefício estabelecido pelo Decreto 2.142/1997, dado o papel estratégico desempenhado pelo Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia para o abastecimento energético e para a criação de oportunidades de investimentos produtivos e a geração de empregos, com a plena isenção dos impostos sobre a construção do gasoduto. Do Decreto 2.142/1997 consta expressamente: “Considerando a elevada prioridade política atribuída pelas Partes Contratantes à Consolidação do processo de integração econômica na América do sul; Destacando a importância da implementação da área de livre comércio entre o MERCOSUL e a Bolívia, para a consecução do objetivo acima mencionado; Reconhecendo o papel estratégico desempenhado pelo Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia para o abastecimento energético e para a criação de oportunidades de investimentos produtivos e geração de empregos, mediante a utilização de um insumo de alta produtividade econômica e ecologicamente limpo; Tendo em vista os compromissos assumidos pelas Partes Contratantes no Acordo de Alcance Parcial sobre Promoção de Comércio entre o Brasil e a Bolívia (Fornecimento de Gás Natural) firmado pelos Chanceleres das Partes Contratantes em 17 de agosto de 1992, sob a égide do Tratado de Montevidéu, de 1980, assim como os termos do parágrafo 7 do Acordo por troca de Notas Reversais, de 17 de fevereiro de 1993, estabelecendo que os Governos do Brasil e da Bolívia buscariam atender aos requisitos necessários à isenção dos impostos incidentes sobre a construção do gasoduto; Levando em conta que a isenção dos impostos sobre a implementação do Projeto do gasoduto contribuirá para consolidar as condições de desenvolvimento da produção e comercialização do gás natural, Acordam o seguinte:” (nosso destaque) A Recorrente faz jus ao benefício estatuído pelo Decreto 2.142/1997, conforme previsto nos arts. 1º, 3º e 4º: “Artigo 1º Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.093 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003527/2008-22 1 – Estarão isentas dos impostos atualmente vigentes nas diversas esferas de competência das Partes Contratantes, assim como daqueles que se criem no futuro pelas autoridades competentes das referidas Partes, as operações que compreendam: a) importação de bens e serviços destinados ao uso direto ou a incorporação na construção do gasoduto Brasil-Bolívia; b) compra, fornecimento e circulação locais de bens e serviços destinados ao uso direto ou à incorporação na construção do referido gasoduto; c) financiamento, crédito, câmbio de diversas, seguro e seus correspondentes pagamentos e remessas a terceiros. 2 – Estas isenções serão aplicáveis quando as mencionadas operações forem realizadas ou contratadas pelos executores do gasoduto, diretamente ou por intermédio de empresas especialmente por eles selecionadas para esse fim. Artigo 3º As isenções referidas no Artigo 1º serão aplicadas exclusivamente em fase de construção do gasoduto até que se alcance a capacidade de 30 milhões de m³/dia. Artigo 4º Este Acordo vigorará até a total implementação do Projeto, definida esta conforme indicado no Artigo anterior, que será objeto de notificação entre as Partes Contratantes.” Pela conjugação dos dispositivos citados, tem-se (i) a isenção tem cabimento importação de bens e serviços destinados ao uso direto ou a incorporação na construção do gasoduto Brasil-Bolívia; (ii) serão aplicadas exclusivamente em fase de construção do gasoduto até que se alcance a capacidade de 30 milhões de m³/dia e (iii) o Acordo vigorará até a total implementação do Projeto, definida esta conforme indicado no art. 3º do já referido Decreto. Conforme encartado no presente processo, não foi observado que os bens importados para a “manutenção” e a “reposição” de bens inoperantes ou defeituosos, no meu entendimento, fizeram parte inerente e indissociável do processo de construção que vigorou até que se alcançasse a capacidade de 30 milhões de m³/dia (publicação da Portaria nº 448/2003) e até a total implementação do projeto. Ademais, é de se dizer que a interpretação ora posta não está a ferir a tese segundo a qual a legislação tributária que dispõe sobre isenções deve ser interpretada de forma literal (art. 111, inc. II, do CTN), pois, ao caso se aplica a isenção deve observar uma interpretação teleológica que o caso merece. Relativamente a tal dispositivo infraconstitucional (art. 111, CTN), os doutrinadores já esclareceram que a inteligência das leis não é matéria legislativa (Geraldo Ataliba, por todos), à vista de que determinar a interpretação literal de modo a desvituá-lo é praticamente mutilar a compreensão da norma ou mesmo suprimi-la, porquanto essa mitigação pode levar a interpretação aquém da extensão do preceito normativo. Enfim, os dispositivos relativos à desoneração de tributos devem se nortear pela interpretação dada a todas as normas, no sentido de se alcançar seus propósitos e finalidades. A crítica de Rubens Gomes de Sousa, no particular, é inexcedível: "É claro que esta teoria (da interpretação literal), ligando a aplicação do direito tributário rigorosamente à letra da lei, na realidade eliminava todo o problema da interpretação, que ficava reduzido à simples análise gramatical dos textos, inclusive quando os resultados dessa análise fossem evidentemente diversos ou mesmo contrários aos objetivos visados pela lei, o que sempre podia ocorrer em razão dos defeitos de redação, ou de modificação das condições econômicas, políticas, sociais, etc., em relação às existentes ao tempo em que a lei fora feita. Além disso, esse método de Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.093 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003527/2008-22 interpretação tinha o inconveniente de induzir o legislador a fazer leis casuísticas, isto é, leis que procurassem prever e regular minuciosamente todas as hipóteses possíveis. Isso não é só um defeito de técnica legislativa, como ainda torna excessivamente rígido o sistema jurídico, embaraçando a evolução e o progresso.” (Compêndio de Legislação Tributária, , 2ª, Ed., Rio de Janeiro, s/d, p. 42.) O escólio do Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Villian Bollmann, em artigo publicado em 16.09.2005 na Revista de Doutrina nº 50 do TRF4, é elucidativo: “Logo, se a aplicação do art. 111 do CTN implicar, como consequência, tributação de situação fática da qual se fira a dignidade da pessoa humana, então aquele dispositivo legal deverá ser afastado no caso concreto, possibilitando-se, assim, a isenção do tributo, pois deverá cumprir a finalidade extrafiscal prevista na regra de isenção. Em outras palavras, o art. 111 do CTN só admite interpretação e aplicação na nova ordem constitucional se não importar restrição a direitos fundamentais ao cumprir a finalidade que lhe é dada.” A jurisprudência pátria vai ao encontro do ora aduzido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ICM – MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – COMPONENTES E PEÇAS – ISENÇÃO – LEI COMPLEMENTAR Nº 04/69 – MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO – PRECLUSÃO – C.F., ART. 105, III – CTN, ART. 111, II – PRECEDENTES. - A isenção concedida pela L.C. nº 04/69 às máquinas agrícolas tem como objetivo primordial o incentivo à agricultura. - É impossível dissociar o principal de seus acessórios, razão por que não são tributáveis as peças e as partes que compõem as máquinas e implementos agrícolas. - Tema não decidido na instância a quo, descabe apreciar em sede de recurso especial por expressa determinação da Lei Maior, ocorrendo a preclusão da matéria não ventilada em momento processual anterior. - A ‘interpretação literal’ preconizada pela lei tributária objetiva evitar interpretações ampliativas ou analógicas; cabe, entretanto, ao intérprete mostrar o alcance e o sentido da norma geral e abstrata que instituiu o benefício fiscal. - Recurso especial não conhecido." (STJ - REsp 337714 / MG – Rel. Min. JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA – j. 04/12/2001, DJ, 04.03.2002, p.200.) Nunca é demais lembrar que o legislador e o intérprete do Direito devem conciliar esforços para fazer com que o sistema jurídico seja um todo consistente e coerente, com estruturação que lhe confira lógica hermenêutica. Tércio Sampaio Ferraz Jr. leciona (sobre o processo interpretativo) “... a concepção do ordenamento jurídico como sendo um sistema dotado de unidade e consistência nada mais é que um pressuposto ideológico que a dogmática do Direito assume”. (Cf. Tércio Sampaio Ferraz Jr., Introdução ao Estudo do Direito, São Paulo, Atlas, 2003, p. 206.). Isso faz com que surjam três critérios básicos para compor a interpretação do exegeta: coerência, consenso e justiça (mesmo autor e obra, p. 286). As normas, para Eros Roberto Grau (in Ensaio e discurso sobre a intepretação e a aplicação do Direito, São Paulo, Malheiros, 2002, p. 74), devem ser harmônicas dentro de um sistema jurídico, sem haver qualquer tipo de contradição entre estas, a fim de que não seja deturpada a noção de consistência do sistema. Portanto, nada mais correto que trazer a harmonia para todas as searas do Direito através da conciliação desses três critérios. O objetivo da legislação foi o de conceder o benefício fiscal (isenção) àqueles que fizeram a importação de bens e serviços destinados ao uso direto ou a incorporação na construção do gasoduto Brasil-Bolívia, bens estes aplicados na fase de construção do gasoduto até que se alcançasse a capacidade de 30 milhões de m³/dia e no período de vigência do Acordo. Todos esses requisitos foram cumpridos pela Recorrente. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.093 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003527/2008-22 Para bem da verdade, se é válido o resgate da interpretação teleológica das normas e igualmente do sentido de validade das mesmas, vê-se que a outorga de preceitos de incentivo visam, acima de tudo, proporcionar tributação equilibrada, principalmente na matéria aqui versada em que se está diante de fomento estratégico desempenhado pelo Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia para o abastecimento energético e para a criação de oportunidades de investimentos produtivos e a geração de empregos, com a plena isenção dos impostos sobre a construção do gasoduto. Como já relatado, todas as importações dos bens inerentes ao processo de construção ocorreram dentro da fase de construção que é delimitada pelo período compreendido entre a data de início da construção até a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte de 30 milhões de m³/dia, a qual foi reconhecida pela Portaria nº 448/2003, publicada no Diário Oficial da União de 20/11/2003. O art. 5º da Portaria Conjunta MF/MICT/MME nº 41/1997 assim dispõe: “Art. 5º As isenções de que trata esta Portaria aplicam-se, exclusivamente, durante o período cujo termo inicial é a data de início da construção do gasoduto e cujo termo final será a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte de 30 milhões de m³/dia, reconhecida pelo Ministério de Minas e Energia.” Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos, assim preconizava: “Art. 179. A isenção do imposto na importação dos bens destinados à construção do Gasoduto Brasil - Bolívia aplica-se exclusivamente a materiais, equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados, e aos respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, que os acompanhem, adquiridos pelo executor do projeto, diretamente ou por intermédio de empresa por ele contratada especialmente para a sua execução (Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto de Gasoduto Brasil-Bolívia, Art. 1, promulgado pelo Decreto nº 2.142, de 1997). § 1º A isenção de que trata o caput aplica-se, exclusivamente, durante o período compreendido entre a data de início da construção do gasoduto, e a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte acordada (Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto de Gasoduto Brasil-Bolívia, Art. 3, promulgado pelo Decreto nº 2.142, de 1997). § 2 o Compete ao Ministério das Minas e Energia informar à Secretaria da Receita Federal a data em que for alcançada a capacidade a que se refere o § 1º.” Com relação ao reconhecimento pelo Ministério de Minas e Energia da data de atingimento da capacidade de 30 milhões de m³/dia, conforme já dito, ocorreu através da Portaria nº 448/2003, publicada no Diário Oficial da União de 20/11/2003, a qual possui o texto adiante: “Art. 1º Reconhecer, tendo em vista as disposições do Decreto n. 0 2.142, de 5 de fevereiro de 1997, que promulga o Acordo para Isenção de Impostos Relativos A Implementação do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia, que o gasoduto alcançou a capacidade de transporte de trinta milhões de m3/dia, em 30 de junho de 2003.” Sobre a matéria versada nos autos, importante citar o voto proferido pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, no processo nº 10314.009111/2007-86, cujos principais excertos são reproduzidos: Finalmente, tal capacidade foi alcançada em 30/06/2003, conforme foi reconhecido pelo Ministro das Minas e Energia, por meio da Portaria n. 448/2003, publicada no Diário Oficial da União de 20/11/2003. Eis seu conteúdo: Art. 1º Reconhecer, tendo em vista as disposições do Decreto n. 0 2.142, de 5 de fevereiro de 1997, que promulga o Acordo para Isenção de Impostos Relativos A Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.093 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003527/2008-22 Implementação do Projeto Gasoduto BrasilBolivia, que o gasoduto alcançou a capacidade de transporte de trinta milhões de m3/dia, em 30 de junho de 2003. (grifei) São as duas datas supra citadas que devem ser avaliadas. Isto porque os tributos foram lançados haja vista que as DI foram registradas depois de 30/06/2003, dia em que o gasoduto alcançou a capacidade de trinta milhões de m3/dia. Ocorre que a publicidade desse evento só ocorreu em 20/11/2003, com a publicação no DOU, data essa posterior às importações auditadas. O primeiro ponto a ser colocado é que o Acordo Internacional travado entre Brasil e Bolívia não estabelece que o fim da isenção é "a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte acordada", como fez o Regulamento Aduaneiro de 2002, mas sim como termo final para a vigência da isenção "até que se alcance a capacidade de 30 milhões de m³/dia." Em segundo lugar, quando foi posto pela legislação interna a "data" como o marco para o término da isenção, sua leitura deve ser feita levando em conta o restante da legislação nacional, à quem foi delegada a competência para estipular as normas para a aplicação do Acordo (artigo 6º), em especial o próprio CTN, que cuida tanto da disciplina das isenções, como também da vigência das leis em matéria tributária. Nesse sentido, devem ser destacados os seguintes dispositivos: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; (grifei) Da leitura dos citados comandos normativos, conclui-se que a Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade administrativa que versa sobre relação jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações), submete-se à disciplina do CTN sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação. Ora, não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o conhecimento pelos administrados a respeito do conteúdo normativo que deverá passar a ser seguido, sendo impossível antes disso cobrarlhes qualquer conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia). A publicidade é, nesse sentido, requisito sine qua non para a completude dos atos jurídicos de maneira geral, sejam eles atos administrativos (e.g. notificação do lançamento tributário) ou atos normativos (e.g. portarias, leis, etc); sendo que, para esses estes últimos, por sua vocação de disciplinar condutas gerais e abstratas, invariavelmente serão direcionados para atos futuros, nunca passados (como ocorrem com as decisões judiciais ou administrativas). Entendimento em sentido contrário significaria, por um raciocínio bastante opaco a respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções que se possa pensar sobre a segurança jurídica, impor uma espécie de retroatividade transversa da norma tributária. Com efeito, julgar que a isenção nas importações prevista pelo Acordo Internacional teria fim antes da publicação do ato normativo que declara como juridicamente vigente a ocorrência do evento descriminado como dies aq quem do seu prazo de duração, significa impor tanto obrigação (de pagar tributo) quanto penalidade (sanção por ato Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.093 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003527/2008-22 ilícito, consubstanciada na multa de ofício ora cobrada) ao Contribuinte por descumprir ato que ainda não pode ser conhecido, tampouco produz efeitos na ordem jurídica. Parece certo então que a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo 111 do CTN, a ser dada à isenção sub judice é justamente essa: a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte acordada é aquela editada pelo Ministério das Minas e Energia por ato normativo, cuja vigência ocorrerá na data de sua publicação. Essa é, na realidade, a única leitura cabível, sob pena de afronta ao artigo 103, inciso I do CTN, bem como o princípio da irretroatividade (artigo 150, inciso III da Constituição).” Tal decisão está assim ementada: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/07/2003 a 17/10/2003 ISENÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. TERMO FINAL. PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. IRRETROATIVIDADE. A Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade administrativa que versa sobre relação jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações, prevista em acordo internacional e incorporada pelo direito pátrio), submete-se à disciplina do Código Tributário Nacional sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação (artigos 96; 100, inciso I; 103, inciso I). Não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o conhecimento pelos administrados a respeito do conteúdo normativo que deverá ser seguido, sendo impossível antes disso cobrar-lhes qualquer conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia). Entendimento em sentido contrário significaria, por um raciocínio opaco a respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções que se possa pensar sobre a segurança jurídica, impor uma espécie de retroatividade transversa da norma tributária. Portanto a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo 111 do CTN, a ser dada à isenção é justamente essa: a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte do gasoduto Brasil - Bolívia acordada (trinta milhões de m3/dia) é aquela editada pelo Ministério das Minas e Energia por ato normativo, cuja vigência ocorrerá na data de sua publicação. Ou seja, é com a publicação da Portaria n. 448/2003 que se dá o termo final da isenção.” (Processo nº 10314.009111/2007-86; Acórdão nº 3402- 005.306; Relatora Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; sessão de 19/06/2018) No caso em apreço, tendo em vista que as DI’s foram registradas em datas anteriores à publicação da Portaria nº 448/2003 do Ministério das Minas e Energia e que todas as importações dos bens efetivadas pela Recorrente foram aplicados na fase de construção do gasoduto estavam amparadas pela regra isentiva prevista no Acordo para isenção de impostos relativos à implementação do projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia, sendo incabível a cobrança dos impostos, multa e juros consignados no Auto de Infração. Por fim, acrescento que esta Turma de Julgamento, em casos análogos e que envolvem a Recorrente, em recentes julgados, decidiu em dar provimento aos recursos interpostos. Ilustro o entendimento firmado com a ementa do Acórdão nº 3201-009.538: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 08/01/2003, 27/01/2003, 28/01/2003, 31/01/2003, 06/02/2003, 17/02/2003, 24/03/2003, 04/04/2003, 29/04/2003, 30/04/2003, 05/05/2003, 08/05/2003, 12/06/2003, 25/06/2003 Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.093 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003527/2008-22 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, inc. I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no RESP nº 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL BRASIL-BOLÍVIA. APLICAÇÃO. GASODUTO. FASE DE CONSTRUÇÃO. O Decreto nº 2.142/1997 ao promulgar o Acordo entre Brasil e a Bolívia, levou em consideração a “ fase de construção” do gasoduto, conforme arts. 3º e 4º, a qual compreende a “ manutenção” e a “ reposição” de bens inoperantes ou defeituosos. ISENÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. TERMO FINAL. PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. IRRETROATIVIDADE. A Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade administrativa que versa sobre relação jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações, prevista em acordo internacional e incorporada pelo direito pátrio), submete-se à disciplina do Código Tributário Nacional sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação (arts. 96; 100, inc. I; 103, inc. I). Não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o conhecimento pelos administrados a respeito do conteúdo normativo que deverá ser seguido, sendo impossível antes disso cobrar-lhes qualquer conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia).Entendimento em sentido contrário significaria, por um raciocínio opaco a respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções que se possa pensar sobre a segurança jurídica, impor uma espécie de retroatividade transversa da norma tributária. Portanto a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo 111 do CTN, a ser dada à isenção é justamente essa: a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte do gasoduto Brasil - Bolívia acordada (trinta milhões de m3/dia) é aquela editada pelo Ministério das Minas e Energia por ato normativo, cuja vigência ocorrerá na data de sua publicação. Ou seja, é com a publicação da Portaria n. 448/2003 que se dá o termo final da isenção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Data do fato gerador: 08/01/2003, 27/01/2003, 28/01/2003, 31/01/2003, 06/02/2003, 17/02/2003, 24/03/2003, 04/04/2003, 29/04/2003, 30/04/2003, 05/05/2003, 08/05/2003, 12/06/2003, 25/06/2003DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, inc. I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no RESP nº 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL BRASIL-BOLÍVIA. APLICAÇÃO. GASODUTO. FASE DE CONSTRUÇÃO. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.093 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003527/2008-22 O Decreto nº 2.142/1997 ao promulgar o Acordo entre Brasil e a Bolívia, levou em consideração a “ fase de construção” do gasoduto, conforme arts. 3º e 4º, a qual compreende a “ manutenção” e a “ reposição” de bens inoperantes ou defeituosos. ISENÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. TERMO FINAL. PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. IRRETROATIVIDADE. A Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade administrativa que versa sobre relação jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações, prevista em acordo internacional e incorporada pelo direito pátrio), submete-se à disciplina do Código Tributário Nacional sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação (arts. 96; 100, inc. I; 103, inc. I). Não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o conhecimento pelos administrados a respeito do conteúdo normativo que deverá ser seguido, sendo impossível antes disso cobrar-lhes qualquer conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia).Entendimento em sentido contrário significaria, por um raciocínio opaco a respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções que se possa pensar sobre a segurança jurídica, impor uma espécie de retroatividade transversa da norma tributária. Portanto a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo 111 do CTN, a ser dada à isenção é justamente essa: a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte do gasoduto Brasil - Bolívia acordada (trinta milhões de m3/dia) é aquela editada pelo Ministério das Minas e Energia por ato normativo, cuja vigência ocorrerá na data de sua publicação. Ou seja, é com a publicação da Portaria n. 448/2003 que se dá o termo final da isenção.” (Processo nº 10830.720509/2008-19; Acórdão nº 3201- 009.538; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/11/2021) Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 415DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.900122/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COOPERATIVA. ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. CLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DAS SOBRAS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. As cooperativas que desenvolvem atividades de produção agropecuária e atividades agroindustriais são classificadas, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 5.764, de 1971, como cooperativas mistas, podendo excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e dos arts. 10 e 11 da IN SRF nº 635, de 2006, as sobras relativas às atividades de produção agropecuária desenvolvidas, apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, bem como as sobras relativas às atividades agroindustriais desenvolvidas, limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. COOPERATIVA. ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. DETERMINAÇÃO DO VALOR DAS SOBRAS. SEGREGAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DE SOBRAS E PERDAS. DISPÊNDIOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do valor das sobras relativas às atividades de produção agropecuária e das sobras relativas às atividades agroindustriais deve ser feita de forma segregada na Demonstração de Sobras e Perdas, conforme disposto na NBC T 10.8 - Entidades Cooperativas, podendo ser utilizado o método de rateio proporcional na determinação da parcela dos dispêndios que deve ser vinculada a cada uma das atividades, quando esses dispêndios sejam comuns às duas atividades desenvolvidas.
Numero da decisão: 3401-011.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o valor do crédito a ser deferido em favor da recorrente, excluindo-se da base de cálculo das Contribuições, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades de produção agropecuária, e as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades agroindustriais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.458, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10665.900116/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. CLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DAS SOBRAS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. As cooperativas que desenvolvem atividades de produção agropecuária e atividades agroindustriais são classificadas, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 5.764, de 1971, como cooperativas mistas, podendo excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e dos arts. 10 e 11 da IN SRF nº 635, de 2006, as sobras relativas às atividades de produção agropecuária desenvolvidas, apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, bem como as sobras relativas às atividades agroindustriais desenvolvidas, limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. COOPERATIVA. ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. DETERMINAÇÃO DO VALOR DAS SOBRAS. SEGREGAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DE SOBRAS E PERDAS. DISPÊNDIOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do valor das sobras relativas às atividades de produção agropecuária e das sobras relativas às atividades agroindustriais deve ser feita de forma segregada na Demonstração de Sobras e Perdas, conforme disposto na NBC T 10.8 - Entidades Cooperativas, podendo ser utilizado o método de rateio proporcional na determinação da parcela dos dispêndios que deve ser vinculada a cada uma das atividades, quando esses dispêndios sejam comuns às duas atividades desenvolvidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o valor do crédito a ser deferido em favor da recorrente, excluindo-se da base de cálculo das Contribuições, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades de produção agropecuária, e as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades agroindustriais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 01 22 /2 01 4- 41 Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900122/2014-41 Acórdão nº 3401-011.458, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10665.900116/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep, cujo crédito foi reconhecido apenas de forma parcial, o que se mostrou insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, razão pela qual a compensação declarada foi homologada também de forma parcial. A fiscalização, tendo verificado que vários produtos/mercadorias comercializados pela ora recorrente possuíam classificação incorreta no Código da Situação Tributária – CST, considerou inservíveis as memórias de cálculo de apuração dos créditos e dos débitos das Contribuições apresentadas pela ora recorrente. Por isso ela refez, a partir dos novos CST apurados, o cálculo dos créditos a que a ora recorrente teria direito, das Contribuições devidas e do valor passível de ressarcimento, o que resultou em uma insuficiência de crédito para a homologação integral das compensações declaradas. A ora recorrente apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, onde, sem se insurgir contra a reclassificação dos produtos/mercadorias no CST promovida pela fiscalização ou mesmo contra os critérios adotados para o recálculo dos créditos e dos débitos relativos às Contribuições, demonstrou irresignação apenas em relação ao fato de a fiscalização não ter considerado como dedução da base de cálculo das Contribuições as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, e do inciso VII do art. 11 da IN SRF nº 635, de 2006. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que a reclassificação dos CST promovida pela fiscalização, por não ter sido contestada na Manifestação de Inconformidade, é matéria preclusa, não podendo ser levada à discussão nas instâncias superiores de julgamento administrativo; Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900122/2014-41 b) que apenas as cooperativas de produção agropecuária têm a prerrogativa de excluir da base de cálculo das Contribuições o valor das sobras antes da formação dos Fundos de Reserva e do FATES; c) que, nos termos das definições trazidas pela IN SRF nº 660, de 2006, a ora recorrente não é uma cooperativa agropecuária, mas sim uma cooperativa agroindustrial; d) que a exclusão de que trata a Lei nº 10.676, de 2003, caso aplicável, estaria limitada aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, e não ao total das sobras apuradas no final dos exercícios financeiros; e) que o demonstrativo juntado ao processo é insuficiente para comprovar a apuração de sobras no encerramento dos exercícios financeiros de 2006 e 2007, uma vez que ali não foram observadas as formalidades relativas à apuração, destinação e demonstração das sobras líquidas, além de não conter a assinatura do responsável por sua elaboração; f) que nada mais foi juntado aos autos a fim de comprovar que o documento apresentado corresponde aos Demonstrativos de Sobras e Perdas constantes dos Livros Diário dos exercícios financeiros de 2006 e 2007 e, tampouco, aos demonstrativos aprovados na Assembleia Geral Ordinária a que menciona o artigo 28 da Lei nº 5.764, de 1971; g) que a recorrente não se dedicou a demonstrar a forma como procedeu a essas exclusões, quando apurou as contribuições devidas, se é que delas efetivamente se utilizou; h) que quando a situação concreta diz respeito à restituição, compensação ou ressarcimento, incumbe ao contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório postulado posto que, em tais casos, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito; e i) que a ora recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que o valor das contribuições devidas no período em exame seria menor do que o apurado pela fiscalização e, em decorrência, maior seria o valor do crédito passível de ressarcimento. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese: a) que, ao contrário do entendimento do Acórdão recorrido, ela se caracteriza como uma cooperativa de produção agropecuária, sendo inequívoco o seu direito à dedução das sobras do exercício, antes da destinação ao FATES, da base de cálculo das Contribuições; b) que a IN SRF nº 660, de 2006, vigente à época dos fatos, estabelece como cooperativa de produção agropecuária “a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900122/2014-41 também realizar o beneficiamento dessa produção”, sendo essa a atividade econômica exercida pela recorrente, conforme se verifica pelo seu próprio Estatuto Social e da realidade de suas operações; c) que se obriga contratualmente a entregar todo o leite e matéria gorda da produção recebida de seus associados à Cooperativa Central, ressalvada a quantidade de leite e de produtos derivados necessária ao consumo do público de sua área de captação efetiva do leite; d) que efetivamente realiza apenas o beneficiamento do leite in natura adquirido dos cooperados, assim entendido como modalidade de industrialização para modificação, aperfeiçoamento ou qualquer outra forma que altere o funcionamento, a utilização acabamento ou aparência do produto, nos termos da legislação sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – Decreto nº 7.212/10; e) que, ainda que se entenda que a atividade da recorrente em relação à essa pequena parcela do leite seria caracterizada como agroindustrial, a Lei nº 5.764, de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperadas, em momento algum veda que as cooperativas exerçam mais de um objeto de atividades, o que não lhes retira a caracterização ou classificação decorrente do objeto ou da natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados; f) que, caso se entenda que, ao realizar as atividades de beneficiamento/industrialização do leite in natura adquirido dos cooperados, a recorrente estaria agindo como uma cooperativa agroindustrial, a limitação da dedução das sobras da base de cálculo das Contribuições deve ser aplicada apenas em relação à parcela das sobras decorrentes do exercício dessa atividade, utilizando-se, por analogia, o método do rateio proporcional; g) que, caso se entenda que o Acórdão recorrido deve ser mantido incólume, deve ser efetivamente realizada a exclusão das sobras ainda que limitada aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES; h) que, ao contrário do que restou consignado no Acórdão recorrido, a DRE é o documento que comprova a apuração das sobras, cuja dedução poderá ocorrer inclusive nos meses seguintes, não havendo que ser questionada a sua validade como documento probatório do ser direito a crédito; i) que a DRE acostada aos autos juntamente com a Manifestação de Inconformidade estava sem assinatura em razão da dificuldade na obtenção de cópia do referido documento que constava nos Livros Diários registrados na Junta Comercial; j) que, para evitar a manutenção da glosa dos créditos em razão da suposta ausência de provas, trouxe junto com o Recurso Voluntário as DRE dos exercícios de 2006 e 2007 devidamente assinadas, que demonstram as sobras dos exercícios, as DIPJ dos exercícios de 2006 e 2007, que demonstram que o Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900122/2014-41 “lucro líquido apurado” corresponde ao montante apurado como sobras dos exercícios nas DRE, e os balancetes acumulados de dez/2006 e dez/2007, que demonstram que os valores que correspondiam à suposta atividade agroindustrial são parcelas mínimas das sobras apuradas pela Cooperativa; k) que, em matéria tributária, a fiscalização deve buscar a verdade material dos fatos para apurar a efetiva existência (ou não) do crédito, mesmo que se verifique insuficiência dos documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado; l) que não foi questionado pela fiscalização e pela DRJ o montante apurado a título de sobras, mas sim a ausência da documentação comprobatória, a qual se encontra em anexo nessa oportunidade; e m) que caso se entenda que os documentos juntados ao presente processo administrativo não são suficientes à comprovação do direito postulado, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido, haja vista que o art. 28 do Decreto nº 7.574, de 2011, prevê que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução do processo administrativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da modalidade de cooperativa da recorrente A recorrente sustenta ser uma cooperativa agropecuária que atua na comercialização do leite adquirido dos seus associados diretamente com a cooperativa central (CCPR - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais), fazendo jus à dedução das sobras apuradas nos exercícios de 2006 e 2007, antes da destinação de pelo menos 5% ao Fundo de Reserva e do FATES, da base de cálculo das Contribuições, conforme autoriza a Lei nº 10.676, de 2003, e a IN SRF nº 635, de 2006, ambas vigentes à época dos fatos geradores. Reclama que a fiscalização, ao realizar a recomposição dos créditos e dos débitos das Contribuições para o período fiscalizado, deixou de considerar a dedução das sobras apuradas, o que foi mantido pela DRJ, que a considerou uma cooperativa agroindustrial no lugar de uma cooperativa agropecuária, o que limitaria a exclusão das sobras da base de cálculo das Contribuições aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900122/2014-41 Diz que a IN SRF nº 660, de 2006, mencionada no Acórdão recorrido, estabelece como cooperativa de produção agropecuária “a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção”, que é justamente a atividade econômica por ela exercida. Afirma realizar o beneficiamento de uma pequena parcela do leite in natura adquirido dos produtores associados, com o objetivo de agregar valor às mercadorias e impulsionar a venda dos produtores cooperados, que consiste na pasteurização do leite para a comercialização ou mesmo o beneficiamento para a produção de produtos lácteos (queijo, manteiga) e comercialização, visando o atendimento apenas da comunidade local da região. Explica que, contratualmente, não poderia realizar a industrialização em larga escala, uma vez que, ao se associar à CCPR, se obrigou a entregar a ela todo o leite e matéria gorda da produção recebida de seus associados, ressalvada a quantidade de leite e de produtos derivados necessária ao consumo do público de sua área de captação efetiva do leite. Apresenta tabela e gráfico para demonstrar que, em 2006, realizou a comercialização com a CCPR de 65.532.026 litros de leite in natura adquiridos dos associados, tendo utilizado para fins de beneficiamento ou produção de laticínios, nesse mesmo ano, apenas 1.755.340 litros de leite in natura, e que, em 2007, comercializou 46.031.941 litros de leite in natura com a CCPR e utilizou 1.864.852 litros de leite in natura para fins de beneficiamento ou produção de laticínios. Defende que o fato de realizar o beneficiamento de pequena parcela da produção de seus cooperados não afasta a sua natureza de cooperativa de produção agropecuária, ou mesmo impossibilita a exclusão integral das sobras registradas no período da base de cálculo das Contribuições, uma vez que a própria IN SRF nº 660, de 2006, ao conceituar as cooperativas agropecuárias, esclareceu que são aquelas que realizam a comercialização da produção rural, podendo, inclusive, realizar o beneficiamento da produção. Afirma realizar apenas o beneficiamento do leite in natura adquirido dos cooperados, assim entendido como modalidade de industrialização para modificação, aperfeiçoamento ou qualquer outra forma que altere o funcionamento, a utilização, o acabamento ao a aparência do produto, nos termos do inciso II do art. 4º do Decreto nº 7.212, de 2010. Tem razão a recorrente quando diz ser uma cooperativa de produção agropecuária. O incido III do § 1º do art. 3º da IN nº 660, de 2006, define esse tipo de cooperativa como sendo aquela que comercializa a produção agropecuária de seus associados, que é a principal atividade desenvolvida pela recorrente. E observe-se que, segundo a IN SRF nº 660, de 2006, esse tipo de cooperativa pode, inclusive, realizar o beneficiamento dessa produção recebida dos associados para comercialização. Art. 3º .............................. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: .............................. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900122/2014-41 III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Mas também tem razão a DRJ quando diz que a recorrente age, em determinados casos, como cooperativa agroindustrial. Isso porque a produção de laticínios (queijos e manteigas) vai além do beneficiamento do leite in natura, que, segundo o disposto no art. 251 do Decreto nº 9.013, de 2017, compreende, de forma isolada ou combinada, as etapas de filtração sob pressão, clarificação, bactofugação, microfiltração, padronização do teor de gordura, termização (pré-aquecimento), homogeneização e refrigeração, bem como os tratamentos térmicos de pasteurização, ultra-alta temperatura - UAT ou UHT ou esterilização e etapa de envase: Art. 251. O processamento do leite após a seleção e a recepção em qualquer estabelecimento compreende, entre outros processos aprovados pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, as seguintes operações: I - pré-beneficiamento do leite, compreendidas, de forma isolada ou combinada, as etapas de filtração sob pressão, clarificação, bactofugação, microfiltração, padronização do teor de gordura, termização (pré-aquecimento), homogeneização e refrigeração; e II - beneficiamento do leite: além do disposto no inciso I, inclui os tratamentos térmicos de pasteurização, ultra-alta temperatura - UAT ou UHT ou esterilização e etapa de envase. Por isso entendo que a recorrente, ao desenvolver tanto atividades típicas de uma cooperativa agropecuária quanto atividades típicas de uma cooperativa agroindustrial, ambas previstas em seu estatuto social, se classifica como uma cooperativa mista, nos termos do disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 5.764, de 1971,: Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados. .............................. § 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades. E como cooperativa mista, entendo que a recorrente pode excluir da base de cálculo das Contribuições, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e nos arts. 10 e 11 da IN SRF nº 635, de 2006, as sobras relativas às atividades agropecuárias desenvolvidas, apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, bem como as sobras relativas às atividades agroindustriais desenvolvidas, limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. Esse, aliás, é um dos pedidos subsidiários da recorrente. Da aplicação da proporcionalidade entre as sobras decorrentes das atividades agropecuárias e aquelas decorrentes das atividades agroindustriais Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900122/2014-41 A recorrente defende, de forma subsidiária, a utilização, por analogia, do método de rateio proporcional para determinação do percentual das sobras apuradas que decorre da atividade agroindustrial, para que seja aplicada a limitação ao FATES apenas em relação a essa parcela das sobras. Diz que, “dessa forma, será possível distinguir proporcionalmente as sobras decorrentes da atividade agropecuária e as sobras decorrentes das atividades agroindustrial, de forma a deduzir: (i) integralmente as sobras oriundas das atividades agropecuárias da base de cálculo do PIS e da COFINS sem a limitação dos valores destinados ao FATES; (ii) deduzir as sobras oriundas das atividades agroindustriais, da base de cálculo do PIS e da COFINS, limitadas aos valores destinados ao FATES e ao Fundo de Reserva nos termos do parágrafo 2º do art. 1º da Lei nº 10.676/03”. Mas não há como se dar razão à recorrente. A NBC T 10.8 – Entidades Cooperativas, aprovada pela Resolução CFC nº 1013, de 2005, disciplina que a Demonstração de Sobras ou Perdas, denominação dada à Demonstração do Resultado quando se trata de entidade cooperativa, deve evidenciar a composição do resultado do período de forma segregada por produtos, serviços e atividades desenvolvidas: 10.8.4.1 – A denominação da Demonstração do Resultado da NBC T 3.3 é alterada para Demonstração de Sobras ou Perdas, a qual deve evidenciar, separadamente, a composição do resultado de determinado período, considerando os ingressos diminuídos dos dispêndios do ato cooperativo, e das receitas, custos e despesas do ato não-cooperativo, demonstrados segregadamente por produtos, serviços e atividades desenvolvidas pela Entidade Cooperativa. Em outras palavras, é preciso que a Demonstração de Sobras ou Perdas evidencie as sobras das atividades agropecuárias e as sobras das atividades agroindustriais de forma segregada, subtraindo dos ingressos relativos a cada uma dessas atividades os dispêndios vinculados incorridos. Nesse ponto há uma serventia para o método de rateio proporcional, que pode ser utilizado na determinação da parcela dos dispêndios que deve ser vinculada a cada uma das atividades, quando esses dispêndios sejam comuns às atividades agropecuárias e agroindustriais. Do ônus da prova e da comprovação da apuração das sobras Não obstante a DRJ ter concluído que a recorrente não é uma cooperativa de produção agropecuária, mas sim uma cooperativa agroindustrial, não foi esse o motivo que a levou a julgar totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade. Até porque, se essa fosse a única razão, a DRJ teria reconhecido a possibilidade de a recorrente excluir da base de cálculo das Contribuições o valor apurado das sobras, limitado aos valores destinados ao Fundo de Reserva e ao FATES. Para a DRJ, seria ônus da ora recorrente provar que o valor das contribuições devidas no período em exame seria menor do que o apurado pela fiscalização e, em decorrência, maior seria o valor do crédito passível de ressarcimento. Dentro dessa premissa, entendeu a DRJ que a demonstração juntada ao processo Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900122/2014-41 quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade seria insuficiente para comprovar a apuração de sobras no encerramento dos exercícios financeiros de 2006 e 2007, uma vez que ali não foram observadas as formalidades relativas à apuração, destinação e demonstração das sobras líquidas, além de que a DRE não continha a assinatura do responsável pela sua elaboração. A recorrente se defende dizendo que a Demonstração do Resultado do Exercício é sim o documento que comprova a apuração das sobras pela cooperativa, não havendo que ser questionada a sua validade como documento probatório do direito a crédito. Esclarece que a falta de assinatura na Demonstração do Resultado do Exercício acostada ao processo junto com a Manifestação de Inconformidade se deu em razão da dificuldade na obtenção de cópia do documento que constava nos Livros Diários registrados na Junta Comercial, mas que, para evitar a manutenção da glosa, trouxe ao processo, juntamente com o Recurso Voluntário, as DRE dos exercícios de 2006 e 2007 devidamente assinadas, que demonstram as sobras dos exercícios, as DIPJ dos exercícios de 2006 e 2007, que demonstram que o “lucro líquido apurado” corresponde ao montante apurado como sobras dos exercícios nas DRE, e os balancetes acumulados de dez/2006 e dez/2007, que demonstram que os valores que correspondiam à suposta atividade agroindustrial são parcelas mínimas das sobras apuradas pela Cooperativa. Reclama que os documentos apresentados devem ser efetivamente analisados e considerados para fins de verificação dos valores a serem deduzidos da base de débitos das Contribuições, com o consequente aumento dos créditos pleiteados, até mesmo em razão do princípio da verdade material. Quanto ao ônus da prova, tenho por certo que a jurisprudência deste Conselho é uníssona no sentido de que, em se tratando de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, incumbe a quem alega o crédito o ônus de provar a sua existência (certeza do crédito), bem como de demonstrar o seu valor (liquidez do crédito). A questão é que, no presente caso, não é o crédito pleiteado pela recorrente que está em discussão, mas sim a determinação da base de cálculo das Contribuições, mais especificamente a exclusão de valores da base de cálculo, conforme determina a Lei nº 10.676, de 2003. E essa base de cálculo das Contribuições foi recalculada pela fiscalização a partir da reclassificação dos Códigos de Situação Tributária de várias mercadorias/produtos, sem que fossem excluídas as sobras apuradas no exercício anterior, e sem que fosse feito qualquer comentário pela fiscalização a esse respeito. Quanto ao fato de não estar assinada a Demonstração do Resultado do Exercício juntada aos autos quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, tenho para mim que não seria suficiente para negar à recorrente o direito de excluir da base de cálculo as sobras apuradas. E não somente porque as DRE relativas aos anos de 2006 e 2007, assinadas por quem de direito, foram apresentadas, contendo as mesmas informações, quando da apresentação do Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900122/2014-41 Recurso Voluntário, mas sim porque a fiscalização intimou a ora recorrente a apresentar, entre outros, esses documentos, atestando o seu recebimento sem qualquer ressalva, conforme pode ser visto no Termo de Verificação Fiscal. Também entendo que o fato de as DRE apresentadas pela recorrente, que, nos termos da NBC T 10.8, deveriam ser chamadas de Demonstrações de Sobras ou Perdas, não terem segregado as atividades cooperadas das atividades não cooperadas, se é que elas existiram, bem como não terem segregado as atividades de produção agropecuária das atividades agroindustriais, não é justificativa para que não se considere as sobras apuradas para fins de exclusão da base de cálculo das Contribuições. A fiscalização, quando recalculou a base de cálculo das Contribuições, poderia e deveria ter recalculado o valor das sobras passíveis de serem excluídas dessa base de cálculo, aplicando o disposto na Lei nº 10.676, de 2003, ou, ao menos, ter solicitado esclarecimentos da ora recorrente. É preciso frisar, mais uma vez, que não estamos aqui discutindo o crédito pleiteado, cujo ônus de provar sua certeza e liquidez recairia sobre a recorrente, mas sim a base de cálculo das Contribuições, que foi recalculada pela fiscalização a partir da reclassificação dos Códigos de Situação Tributária de várias mercadorias/produtos, sem que fossem consideradas as exclusões previstas na lei nº 10.676, de 2003. Dessarte, entendo que a fiscalização deve recalcular a base de cálculo das Contribuições devidas no período, excluindo, para as atividades de produção agropecuária, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, e, para as atividades agroindustriais, as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o valor do crédito a ser deferido em favor da recorrente, excluindo-se da base de cálculo das Contribuições, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades de produção agropecuária, e as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades agroindustriais. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900122/2014-41 Fl. 428DF CARF MF Original

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