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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11076418 #
Numero do processo: 13161.901079/2017-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2014 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2014 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.
Numero da decisão: 9303-016.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “Crédito sobre o frete e armazenagem na venda de produtos sob regime monofásico”, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.663, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 13161.901077/2017-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2014 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901079/2017-43 2 Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “Crédito sobre o frete e armazenagem na venda de produtos sob regime monofásico”, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.663, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 13161.901077/2017-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, em face do Acórdão nº 3401-012.022, de 27/07/2023, assim ementado, em síntese: PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade transformadora, é possível que uma distribuidora se credite do frete nas operações com aquisição de insumos para produção da gasolina tipo C, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO. REVENDA. FRETE. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901079/2017-43 3 O direito ao crédito referente ao frete pago compõe o custo de aquisição do produto, constituindo operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete efetivamente pago. Constou do dispositivo do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às seguintes operações: a) despesas com armazenagem e frete nas operações de venda; b) despesas com frete na aquisição de produtos para revenda; e c) frete para transferência somente de álcool anidro, gasolina A e gasolina C, entre seus estabelecimentos. Vencidos os conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento e Marcos Roberto da Silva que concedia o crédito somente em relação ao frete para transferência de álcool anidro e gasolina A entre seus estabelecimentos. A Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias, em síntese: (i) Crédito de PIS/COFINS sobre o frete na venda de produtos sob regime monofásico Neste tópico do recurso, a Fazenda Nacional menciona também frete na aquisição de produtos para revenda, entretanto apresentou paradigmas, na parte transcrita, apenas para o tema relativo ao frete na venda de produtos submetidos ao regime monofásico. Por essa razão, a delimitação do objeto do presente Recurso Especial é o frete na venda de produtos sob regime monofásico (e a armazenagem), como bem reconheceu no Despacho de Admissibilidade: Portanto, para a matéria relativa ao direito de crédito sobre fretes na aquisição de produtos monofásicos não há apresentação de paradigmas, devendo o recurso ser negado nessa parte, incluindo o Agravo, nos termos dos artigos 118, §6º e 122, §2º, incisos II e VIII (...) Indicou como paradigmas, os acórdãos n° 9303-009.444 e 9303-009.452: Acórdão n° 9303-009.444 Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901079/2017-43 4 (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Acórdão nº 9303-009.452 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. O Despacho de Admissibilidade já mencionado deu seguimento ao Recurso nesta matéria: Quanto à matéria relativa ao direito de crédito sobre fretes na venda de produtos sob o regime monofásico, conforme as ementas já transcritas, configura-se a divergência, pois expressa-se nos paradigmas, que tratam também de distribuidoras de combustíveis, tese de que em nenhum caso de fretes na venda de produtos com incidência monofásica haveria o direito de crédito, enquanto o recorrido admite o crédito, de acordo com o dispositivo: (...): Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às seguintes operações: a) despesas com armazenagem e frete nas operações de venda;(...) (ii) Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa Aponta como paradigmas, os acórdãos n° 9303-011.953 e 9303-010.249: Acórdão n° 9303-011.953 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901079/2017-43 5 encerrado o processo produtivo, não se subsome no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. Acórdão n° 9303-010.249 COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. O Despacho de Admissibilidade deu seguimento a esta matéria: O recorrido efetivamente apresenta entendimento divergente com tais paradigmas, porque reconheceu o direito em foco no caso de álcool anidro, gasolina A e gasolina C. A decisão recorrida considerou, nesse caso, que tais produtos são produzidos pelo estabelecimento, de modo que poderiam ser reconhecidos como insumos. A Fazenda Nacional, em síntese, sustenta que: a- O inciso IX do artigo 3º é o único que contém expressa restrição aos casos dos incisos I e II. Ao delimitar o crédito aos casos dos incisos I e II, o legislador retirou desse universo as situações que tenham sido excluídas de um dos dois incisos, o que é justamente o caso em tela, já que os produtos referidos no § 1ª do artigo 2º das Leis sob escrutínio foram excepcionados do inciso I do artigo 3º. Assim, o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 inicialmente reconhece o direito ao creditamento de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, entretanto em seguida, delimita o direito ao desconto do crédito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, restringe o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são excluídas venda dos produtos que o contribuinte negocia. b- Se a norma tributária vedou o direito ao desconto de créditos calculados sobre o custo dos produtos sujeitos à tributação monofásica/concentrada adquiridos para revenda, por via de consequência, não é possível o crédito em relação aos gastos vinculados à revenda desse produto, tais como as despesas incorridas com frete e armazenagem. c- Somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901079/2017-43 6 serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, diretamente ligados aos processos de prestação de serviços e de fabricação de bens a serem vendidos, dos quais decorrem o auferimento de uma receita é que podem ser considerados insumos. Considera-se, pois, inadequado entender por insumo os gastos com bens ligados a fase posterior à finalização do produto para venda ou a prestação de serviço, assim como fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Partindo da premissa de que para se falar em insumo é necessária a vinculação do bem/serviço com a atividade fim da empresa e a aplicação deles ao processo produtivo dos bens destinados à venda é que se defende a manutenção das glosas realizadas pela fiscalização, segundo entendimento do CARF citado no cotejo da divergência. Em contrarrazões, o Contribuinte requer a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento se dá caso demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. (i) Crédito de PIS sobre o frete (e armazenagem) na venda de produtos sob regime monofásico O contribuinte calculou créditos de PIS/PASEP e da COFINS sobre despesas em operações de venda de óleo diesel, gasolina e álcool hidratado. A autoridade, na origem, glosou os créditos pelas seguintes razões (e-fl. 1196): Com base na premissa interpretativa fixada, constata-se que as exceções estabelecidas pelos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não integram as hipóteses de creditamento por eles instituídas e, portanto, também não integram a hipótese de creditamento prevista no inciso IX do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (não são “casos dos incisos I e II”). Conclui-se, portanto, ser também vedada a apuração de créditos da Cofins, e por força do art. 15, inc. II, da Lei nº 10.833, de 2003, da Contribuição do PIS/Pasep, em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria e frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições, o que alcança, consequentemente, a gasolina e o óleo diesel. Dessa forma, cabível a glosa dos créditos calculados pelo contribuinte Fl. 1649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901079/2017-43 7 com base nas despesas de frete e armazenagem nas operações de venda da gasolina e do óleo diesel. A decisão recorrida deu provimento para reverter as glosas, nos seguintes termos: A meu ver, contudo, não é possível anular o direito ao crédito de despesas vinculadas à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, que compõem custos decorrentes de contratação de serviços prestados por pessoa jurídica atrelada à sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins. (...) Conforme explicitado pelo Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes - Acórdão 9303- 011.550 – CSRF/3ª Turma, o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo ou da mercadoria para revenda, não havendo expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. (...) Isto posto, entendo pela possibilidade de tomada de créditos sobre despesas com frete e armazenagem nas operações de vendas, inclusive em se tratando de produtos submetidos à tributação monofásica. A divergência está caracterizada, já que os dois paradigmas indicados têm o mesmo teor, são de distribuidoras de combustíveis e consignaram entendimento oposto ao do acórdão recorrido: Ementa: Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Voto: Com a devida vênia ao voto da ilustre relatora, discordo de sua análise quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre fretes e armazenagem na operação de vendas para o caso em destaque, como veremos a seguir. (...) Assim, a remissão do inciso IX ao inciso I objetiva restringir o direito ao creditamento dos comerciantes no caso das vendas de produtos sujeitos à tributação plurifásica, pois o inciso I, por sua vez, remete ao § 1º do art. 2º, para excluir os “monofasiados”. Se assim não fosse, bastaria que a norma dissesse que se referia às despesas nas operações de venda, sem necessidade de fazer qualquer remissão aos incisos I e II, pois a atividade-fim dos industriais e dos revendedores é a mesma: vender. No trabalho de interpretação, temos que partir do princípio de que a lei não contém palavras inúteis (sabemos que algumas as têm, mas, só esgotados todos os métodos interpretativos pode-se chegar a esta conclusão). Comparemos (como fez Fl. 1650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901079/2017-43 8 a PGFN) a redação que seria “bastante” – se o creditamento simplesmente fosse permitido, em todos os casos, e como ela positivou-se: IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ora, “nos casos ...”, quando se trata da concessão de um direito creditório, penso deva ser interpretado literalmente, como uma restrição, com bem mais “probabilidade” a dizer ao intérprete que olhe para aqueles incisos para delimitar o alcance do direito conferido. Indo além, entendo eu que não poderia haver qualquer direito ao creditamento nas etapas posteriores àquela em que a tributação é concentrada (nos fabricantes e importadores). O objetivo principal desta técnica é o mesmo da substituição tributária “para a frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições, em alguns casos), que é o de facilitar a arrecadação e a fiscalização, em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso dos combustíveis e dos medicamentos. Que estes revendedores não possam tomar créditos sobre os produtos comercializados é mais que óbvio, e isto nem mais se discute, mas possibilitar que eles o façam sobre despesas tais como frete e armazenagem leva à necessidade de que se fiscalize, da mesma forma, toda a cadeia, subvertendo a lógica buscada pelo legislador que concebeu a tributação concentrada (termo mais tecnicamente apropriado que “monofásica”, já que as operações subsequentes são tributadas, ainda que à alíquota zero). Assim, voto por conhecer do Recurso Especial nesta matéria. (ii) Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa Conforme contrato social consolidado, a pessoa jurídica Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda é uma distribuidora de combustíveis, tendo como objeto social principal o comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) e como objeto secundário o comércio atacadista de lubrificantes. No sistema CNPJ constam registrados os seguintes CNAEs: (i) 46.81-8-01: comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR); (ii) 46.81-8-05: comércio atacadista de lubrificantes. O contribuinte calculou créditos de PIS/PASEP e da COFINS sobre despesas de fretes em operações de transferências de mercadorias (gasolina, óleo diesel) entre os seus estabelecimentos. Na origem, essas glosas decorreram do entendimento da autoridade fiscal de que não há previsão legal para o creditamento de despesas com frete em operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Isso Fl. 1651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901079/2017-43 9 porque, segundo a fiscalização, o contribuinte exerce atividade comercial de revenda de mercadorias e, dessa forma, não possui processo produtivo, tampouco presta serviços, não fazendo jus a créditos calculados sobre serviços utilizados como insumos. A decisão recorrida reverteu as glosas de despesas de frete em operações de transferências de mercadorias, com as seguintes razões: Entendo que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica insere-se no conceito de insumo, hipótese na qual o direito a crédito é validado. (...) Conforme esclarecido no tópico inicial, em razão da atividade exercida pela Recorrente, a discussão posta nos autos restringe a aplicação do conceito de insumos para determinação do que pode ser utilizado como crédito de PIS e COFINS não-cumulativos. Por essa razão, deve ser revertida parcialmente a glosa no tocante aos gastos incorridos com o pagamento de frete para transferência somente de álcool anidro, gasolina A e gasolina C, entre seus estabelecimentos. Para a decisão recorrida, a atividade do Contribuinte não seria apenas venda e revenda, pois a Gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras com adição de álcool etílico anidro à gasolina tipo A, o que no entendimento do voto condutor seria “processo produtivo”: a distribuição de combustíveis não se limita exclusivamente à atividade de comércio/varejista, o conceito de insumo pode ser considerado por aquelas pessoas jurídicas, em relação à efetiva industrialização de produtos destinados à venda, mais especificamente no tocante à Gasolina C, preparada pelas companhias distribuidoras com adição de álcool etílico anidro à gasolina tipo A, à luz do que disciplina a Agência Nacional de Petróleo – ANP. A conclusão do voto condutor foi: Nesse contexto, entendo ser possível aplicar a hipótese de creditamento prevista no inciso II do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 à Recorrente, apenas no tocante à atividade relacionada à mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) ou de biodiesel com óleo diesel “A”, havendo espaço, nesse ponto, para análise das glosas em discussão sob a perspectiva da essencialidade e relevância. O paradigma n° 9303-011.953 não trata de empresa distribuidora de combustível e nele se discutiu a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes para transporte de produtos acabados para formação de lotes: Embora tenha afastado a aplicação das instruções normativas SRF 247, de 2002, e 404, de 2004, ao interpretar o conceito de insumo com o norte dos critérios da essencialidade e da relevância, o STJ vinculou-o ao processo produtivo, que se encerra com a obtenção de um produto acabado. Como corolário desse entendimento, os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem ser considerados como insumos. Assim, entendo que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, Fl. 1652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901079/2017-43 10 mesmo em se tratando de formação de lotes, pois se trata de fase pós processo de produção, e não se encaixa na hipótese de crédito de frete na venda, relacionando- se a uma fase logística anterior à venda. Reitero, neste ponto, a mudança do meu entendimento a respeito da possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre o custo dos fretes para transporte intercompany de produtos acabados com fulcro no art. 3º, inc. IX, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais. Meu entendimento anterior era no sentido de que a caracterização da operação de venda prescindia da efetiva mudança de titularidade do produto, pois o centro de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, constatei que o STJ tem entendimento dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. (...) Com esses fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos créditos tomados sobre o valor dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte para a formação de lotes. Por sua vez, o paradigma n° 9303-010.249 também não trata de empresa distribuidora de combustível, e decidiu que o frete de produto acabado não pode ser objeto de creditamento no inciso II, tampouco no inciso IX, do art. 3° da Lei n° 10.833/2003: Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que se trata de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Concluindo, como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. É notório que o tema do frete de produto acabado está pacificado no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula n° 217: Súmula CARF nº 217 Fl. 1653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901079/2017-43 11 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Contudo, vê-se que, no presente caso, o fato de a Gasolina C decorrer da adição de álcool etílico anidro à gasolina tipo A levou à interpretação pela decisão recorrida de que há processo produtivo, logo o crédito seria admitido a título de insumo. Equivaleria dizer, grosso modo, que não se trata de “produto acabado”, mas de produto em elaboração. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Observa-se que sobre a “produção” da gasolina C, a peça recursal não trouxe qualquer menção ou argumento. Assim, para o acórdão recorrido, há fundamento autônomo e suficiente para o provimento do recurso. Se não há divergência jurisprudencial apontada em relação a esse ponto, afasta-se o conhecimento. Para comportar conhecimento, o Recurso Especial deveria ter debatido também se a mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” se equipara ou não à produção de combustíveis. E a partir daí, se seria ou não permitida a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep com relação aos fretes. Por isso, voto por não conhecer do Recurso Especial nesta matéria. MÉRITO - CRÉDITO DE PIS SOBRE O FRETE (E ARMAZENAGEM) NA VENDA DE PRODUTOS SOB REGIME MONOFÁSICO Esta turma já fixou entendimento a respeito da matéria para:  Negar o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre os fretes na operação de venda, por distribuidores de combustíveis sujeitos à tributação monofásica; e  Admitir o desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores de combustíveis sujeitos à tributação monofásica. Cito os recentes precedentes: Acórdão n° 9303-015.955, j. 12/09/2024, Relator Alexandre Freitas Costa: REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Fl. 1654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901079/2017-43 12 Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Acórdão n° 9303-016.186, j. 10/10/2024, Relator Vinicius Guimaraes: REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de gás liquefeito de petróleo - GLP, sujeito à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (conforme Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). Acórdão n° 9303-016.217, j. 21/11/2024, Relatora Denise Madalena Green: REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de gás liquefeito de petróleo - GLP, sujeito à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (conforme Solução de Divergência Cosit nº 2/2017) (Acórdão nº 9303-014.723). Diante disso, adoto as razões do Acórdão n° 9303-015.955, nos termos do art. 50, da Lei n° 9.784/1999: Em julgamento realizado em maio do corrente nos autos do Processo n.º 10469.722577/2012-74, desta Contribuinte, sob a relatoria da ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira (Acórdão n.º 9303-015.373), este Colegiado decidiu, de forma unânime, pelo não reconhecimento do direito ao crédito para as contribuições PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes nas vendas de combustíveis (gasolina e demais combustíveis derivados de petróleo) por uma distribuidora. Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901079/2017-43 13 No mesmo sentido, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.738, também de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei no 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Como o presente caso não trata do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de combustíveis, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei (Redação dada pela Lei 11.787/2008). O inciso I, como se percebe claramente, não trata de um direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3º inclui todo o conteúdo deste inciso, inclusive as exceções previstas no § 1º do art. 2º da mesma Lei 10.833/2003, que abrange, entre outros, combustíveis tributados conforme a Lei n.º 9.718/98: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS, aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6%. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901079/2017-43 14 gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004). Dessa forma, conforme o disposto nos artigos 3º, I e IX, combinados com o inciso I do § 1º do art. 2º, a venda de combustíveis não gera créditos da COFINS. O direito ao crédito relacionado a fretes na operação de revenda está vinculado ao inciso I, sendo indevido para combustíveis tributados na forma da Lei n.º 9.718/98. Destaque-se, ainda, que as revendas de gasolina e óleo diesel são tributadas à alíquota zero, conforme art. 42 da MP nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Desta forma, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 estabelece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos relativos a despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nos casos previstos nos incisos I e II, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Entretanto, as alíneas "a" e "b" do inciso I determinam que não geram crédito as operações de aquisição de combustíveis para revenda. Portanto, embora o inciso IX do art. 3º inicialmente reconheça o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem, tal direito é restrito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º, excluindo as revendas de combustíveis tributados pela Lei 10.147/2000. Cabe observar que, se fosse intenção do legislador autorizar o crédito para todas as operações de venda, bastaria que o texto não fizesse a restrição “nos casos dos incisos I e II”. A redação do dispositivo, ao incluir essa limitação, restringe o direito ao crédito somente para determinadas operações. Acrescente-se a interpretação da Cosit na Solução de Divergência nº 2/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Cofins: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante às missões contidas no inciso IX: 10. Consoante disposto nos dispositivos transcritos, permite-se o creditamento, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901079/2017-43 15 relação à armazenagem de mercadoria e ao frete suportado pelo vendedor “nos casos dos incisos I e II” do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Ora, a menção a tais “casos” é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado. 11. E quais “casos” são esses a que faz menção o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003? Considerando que todos os incisos do caput do citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuidam exclusivamente de estabelecer hipóteses de creditamento da não cumulatividade das contribuições em voga, nada mais plausível que considerar que ao se referir aos “casos dos incisos I e II”, a Lei mencionou as hipóteses de creditamento previstas em tais dispositivos, ou seja, os “casos” em que tais preceptivos permitem creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Consequentemente, nos “casos” em que os preceptivos em voga não permitem creditamento (exceções), também não haverá creditamento com base no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 12. Assim, a identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelo inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, depende, por expressa disposição, da identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelos incisos I e II do caput do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Esta impossibilidade de tomada de créditos foi reiterada pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021, conforme colhe-se dos seus fundamentos: 24. No que diz respeito ao frete na operação de venda, permanece indene a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, no sentido da impossibilidade de desconto de crédito em relação a frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, conforme argumentado no item 20. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 1.093, já pacificou o entendimento de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações de tributação monofásica, como no caso dos combustíveis, e que não há direito a crédito sobre essas operações. Nesse sentido, o STJ decidiu que a Lei 11.033/2004, ao permitir a manutenção de créditos em algumas situações, não alterou a vedação de créditos para bens sujeitos à tributação monofásica, tendo sido fixadas as seguintes teses: 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901079/2017-43 16 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem-lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Assim, conclui-se que a legislação vigente não permite a tomada de créditos da COFINS e do PIS/PASEP sobre despesas com frete incorridas nas operações de revenda de combustíveis, conforme determinado pelos artigos 3º, I e IX, da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Armazenagem A própria Receita Federal do Brasil firmou posicionamento reconhecendo expressamente o direito a crédito das despesas com armazenagem de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica através da Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas pela pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa e revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada pode descontar créditos em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, , exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos à revenda, à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura mostrarem-se incompatíveis ou vedadas pela legislação. Pode, inclusive, descontar créditos em relação à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda. Os créditos vinculados à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (tributados com alíquota zero) e calculados em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não a aquisição para revenda desses produtos, podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos ao final de cada trimestre do ano-calendário. Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901079/2017-43 17 SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE AGOSTO DE 2014 E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 JANEIRO DE 2017. Reforma parcialmente a Solução de Divergência nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no dou de 18 de janeiro de 2017. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, e art. 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, art. 181. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante à matéria ora sob análise: 21. Observe-se que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a armazenagem de mercadorias aparece em inciso diferente do frete na operação de venda. Além disso, determina a Instrução Normativa que a restrição aplicada de o crédito ser concedido “nos casos dos incisos I e II” somente se aplica ao frete. Transcreve-se o art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019: Subseção IV Das Demais Hipóteses de Créditos Básicos Art. 181. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901079/2017-43 18 IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 169 e 171, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). 22. Daí se inferir que, no que tange à hipótese de crédito do inciso IV do art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, requeira-se tão somente um dispêndio com a “armazenagem de mercadorias”, apenas com a restrição dada, nos termos da retro transcrita Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, “pela significação consagrada do termo ‘mercadoria’ (bem disponível para venda), que o item armazenado está disponível para venda, não alcançando os itens ainda em fase de produção ou fabricação”. 23. Assim, inexistindo para a armazenagem a restrição relativa aos “casos do inciso I e II”, não haverá, portanto, restrição ao crédito em relação à armazenagem de produtos monofásicos adquiridos para revenda, cabendo o crédito tanto em relação à armazenagem realizada pelo produtor ou importador de produtos sujeitos à tributação concentrada quanto na realizada pelo revendedor desses produtos. Em consonância com este entendimento, a Instrução Normativa n.º 2.121/2022 cuidou de reconhecer o direito a crédito na armazenagem de mercadorias, afastando a restrição: Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901079/2017-43 19 caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). Parágrafo único. É vedado o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica (Lei nº 10.865, de 2004, art. 31, § 3º). Desta forma, tendo a Receita Federal reconhecido a possibilidade de tomada de créditos relativos às despesas de armazenagem dos produtos sujeitos à tributação concentrada, torna-se imperiosa a manutenção da decisão recorrida. Nos termos das razões adotadas acima, voto por dar parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial da Fazenda Nacional, quanto à matéria “Crédito de PIS sobre o frete e armazenagem na venda de produtos sob regime monofásico”, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “Crédito sobre o frete e armazenagem na venda de produtos sob regime monofásico”, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.668 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901079/2017-43 20 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1663DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11071733 #
Numero do processo: 10865.720380/2015-71
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO E INOVAÇÃO. É nulo o acórdão recorrido proferido pela DRJ sem análise do único argumento no qual se funda o Despacho Decisório e a respectiva Impugnação e com a inserção de novas razões de indeferimento do direito creditório, sem que ao menos tenha sido concedido ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa.
Numero da decisão: 3004-000.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anulação do acórdão recorrido, com o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para novo julgamento do feito. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO E INOVAÇÃO. É nulo o acórdão recorrido proferido pela DRJ sem análise do único argumento no qual se funda o Despacho Decisório e a respectiva Impugnação e com a inserção de novas razões de indeferimento do direito creditório, sem que ao menos tenha sido concedido ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anulação do acórdão recorrido, com o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para novo julgamento do feito. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.038 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720380/2015-71 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 14-62.488, da 4ª Turma da DRJ/RPO, proferido em 23 de agosto de 2016, que assim relatou o feito: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente ante Despacho Decisório nº 0145/2015 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira que indeferiu o pedido de restituição do contribuinte e, conseqüentemente, não-homologou as compensações declaradas nos processos apensados. Consta dos autos que o crédito que se pretendeu compensar diz respeito a pagamento indevido decorrente de ação judicial, no montante de R$ 26.467.625,48. A não-homologação das compensações se deu pelos seguintes motivos: · Os créditos nada mais são do que anulação de débitos do imposto lançado e cobrado dos adquirentes nas notas fiscais de saídas, e em conseqüência, não pertencem ao contribuinte, pois este é mero depositário, funcionando apenas como contribuinte de direito, sendo que na realidade quem suportou o ônus do imposto, é o adquirente (contribuinte de fato), que pagou pela mercadoria e pelo imposto lançado. · Nota-se que a linha “Vendas” é o estorno do débito do IPI referente às vendas NCM 2309.10.00(alimentos para cães e gatos), cujo valor é adicionado aos créditos, como anulação do IPI, que fora cobrado dos adquirentes. · Está presente, a figura da repercussão financeira, ou seja, o imposto (IPI), cobrado pelo fabricante, é suportado por terceiros, os adquirentes, que são os que realmente, suportaram o ônus financeiro, pagando a mercadoria e o tributo. Nesse caso diz-se que o fabricante vendedor é contribuinte de direito e o destinatário/comprador é contribuinte de fato. · No presente processo e nos outros anexados, não vislumbramos nenhuma prova de que o contribuinte de direito não transferiu o encargo financeiro à terceiros ou teve autorização destes para receber a restituição/ressarcimento, desde que não tenha o contribuinte de fato (adquirente)utilizado o IPI pago em outras formas de compensação ou crédito. Regularmente cientificado do indeferimento de seu pleito, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em suma, o que segue: A decisão, ora recorrida, ao propor o "não reconhecimento do crédito, indeferindo os pedidos de compensação correspondentes contraria de forma latente a determinação exarada pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8a Região Fiscal, que deu provimento integral aos quatro Recursos Hierárquicos apresentados pela Recorrida "para que se admita a Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.038 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720380/2015-71 3 compensação declarada". E subverte toda a análise já feita por esta Administração Pública na ocasião do processo de habilitação prévia de créditos decorrentes de ação judicial (Processo Administrativo n° 10865.720200/2011-27). Referido procedimento, executado em consonância com o artigo 82 da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012 e na atribuição conferida pelo § 14 do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, concedeu à Recorrente o exercício legítimo do direito de realizar a compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com os créditos de IPI originados do trânsito em julgado da Ação Declaratória n° 96.0603412-7. Trata-se de postura reativa da Receita Federal do Brasil, com a exclusiva finalidade de impedir que a Recorrente exerça o seu legítimo direito de compensar os créditos de IPI assegurados pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/99, através da equivocada menção ao artigo 166 do CTN. DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DO COMANDO DO ARTIGO 11 DA LEI N° 9.779/1999. Ao contrário do que concluído na decisão recorrida, inaplicável a exigência do artigo 166 do CTN ao presente caso concreto, já que se trata de hipótese de aproveitamento de créditos de IPI relativos à ENTRADA de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem nº estabelecimento da Recorrente, aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero do imposto, a teor do artigo 11 da Lei n° 9.779/1999. Sabe-se que o IPI é um tributo indireto, ou seja, que tem como regra geral a transferência do encargo financeiro no preço praticado nas operações de saída, inclusive em razão do princípio da não-cumulatividade, delineado no artigo 153, § 3º, II, da Constituição Federal de 1988. Logo, a transferência do encargo financeiro sempre ocorrerá nas operações de saída dos produtos industrializados. Tanto é assim que a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial é o critério material da regra-matriz de incidência do IPI, como se verifica, a título exemplificativo, da norma do inciso II do artigo 24 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 7.212/2010 ("RIPI"), que estabelece a obrigatoriedade de pagamento do imposto ao Industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar". Nesse contexto, o artigo 166 do CTN preceitua que: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." Da análise do exposto acima, verifica-se que (i) o critério material da regra matriz do IPI é a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial; (ii) a obrigação de Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.038 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720380/2015-71 4 recolhimento do IPI ocorre na saída do produto; e que (iii) a transferência do encargo financeiro do imposto ocorre no preço praticado pelo vendedor, ou seja, o imposto incluído no preço cobrado na operação de saída. Portanto, é lógico concluir que o artigo 166 do CTN somente tem aplicação quando se estiver diante de hipótese de pedido de restituição de IPI indevidamente recolhido na operação de saída. Razão pela qual exige-se a prova de que não houve a transferência do encargo financeiro, de modo a evitar locupletamento ilícito, ou autorização de terceiro que suportou o ônus financeiro do imposto. No caso vertente, não há que se confundir o direito ao aproveitamento do crédito do imposto incidente sobre a aquisição dos insumos (i.e., matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem na operação de entrada no estabelecimento industrial) com eventual exação incidente sobre o produto acabado, devido na operação de saída do estabelecimento industrial. Na operação de entrada dos insumos, a Recorrente reúne as qualidades de contribuinte de fato e de direito do IPI, sendo-lhe legítima auferir os benefícios de eventual creditamento. Explica-se. Nesse contexto, importante ressaltar que os valores supostamente devidos pela Recorrente a título de IPI na saída das rações para cães e gatos do seu estabelecimento foram objeto de depósitos judiciais realizados até a prolação da sentença favorável na Ação Declaratória n° 96.0603412-7, os quais, inclusive já foram levantados pela Recorrente. Tais depósitos foram realizados considerando a alíquota de 10% do IPI incidente sobre tais produtos quando da sua comercialização (saída). Em outras palavras, o saldo de IPI resultante da diferença entre créditos de entrada(oriundos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e débitos de saída (do produto final), considerando-se a alíquota de 10%, foi objeto de depósitos judiciais já levantados pela Recorrente. A própria decisão recorrida assume expressamente tal circunstância, ao mencionar que o contribuinte já passou a utilizar a alíquota zero para os produtos retro citados, a partir de 17 de setembro de 2006, bem como levantou o valor depositado judicialmente referente ao montante do IPI em discussão. Pode-se concluir, portanto, que as declarações de compensação em questão não têm por objeto tais créditos de IPI originados da saída dos produtos comercializados pela Recorrente. Assim, os créditos de IPI objeto dos pedidos de compensação indeferidos por esta r. Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP são oriundos da diferença verificada a partir do confronto dos créditos das entradas ocorridas no estabelecimento da Recorrente, observando-se as disposições da Lei n° 9.779/1999, e a aplicação da alíquota zero na saída dos produtos classificados sob o código NCM n° 2309.90.10 da TIPI, incorporados ao seu patrimônio somente a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Declaratória n° 96.0603412-7. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.038 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720380/2015-71 5 É evidente que a decisão recorrida equivocou-se na interpretação dos fatos e, consequentemente, na aplicação da norma, ao mencionar que a Recorrente "pretende, restituir/ressarcir, via compensação com outros débitos, créditos do IPI, que retornam à escrita por anulação ou estorno de débitos do imposto lançados em suas notas fiscais pelas vendas do produto 'alimentos para cães e gatos', que foram tributados pelo IPI, na época, à alíquota de 10%,". Repita-se: os débitos de imposto na saída foram objeto de depósitos judiciais já levantados pela empresa. O objeto dos pedidos de compensação em discussão é exatamente o mesmo já apreciado -e deferido - na ocasião do procedimento administrativo autônomo de habilitação de crédito, qual seja: os créditos de IPI decorrentes da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização e comercialização de produtos que posteriormente vieram a ser reconhecidos por decisão judicial como subsumidos a alíquota zero daquele imposto. Para evitar novas tentativas de impedir o direito líquido e certo da Recorrente ao aproveitamento dos créditos de IPI em tela, cabe destacar que no anexo Despacho Decisório n° 298, de 21 de novembro de 2013, proferido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8a Região Fiscal, quando da apreciação do Recurso Hierárquico nos autos do Processo Administrativo de Habilitação n° 10865.720200/2011-27, decidiu que os créditos assegurados pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/99 independem de qualquer outra disposição legal para seu aproveitamento, in verbis (doc.14. Com o trânsito em julgado, a interessada obteve o direito ao estorno dos débitos de IPI referente a todo o período do litígio, isto é, o direito à restituição dos pagamentos indevidos e, por outro lado, ressurgindo os créditos decorrentes da aquisição de insumos, cujos produtos finais são tributados à alíquota zero, resultando à empresa um saldo credor do tributo. Decorre da norma que, se os produtos industrializados pelo contribuinte são tributados pelo IPI à alíquota zero, os créditos do imposto que serão acumulados por força do princípio da não cumulatividade poderão ser compensados com outros tributos federais administrados pela RFB, respeitados os limites estabelecidos pelos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96. Assim, o registro e aproveitamento dos créditos de IPI previstos no referido artigo 11 independem de qualquer outra disposição legal específica. Ora, a decisão recorrida neste feito frontalmente contraria a decisão final proferida nos autos do Processo Administrativo de Habilitação n° 10865.720200/2011-27, de modo que a autoridade julgadora a quo lançou mão do artigo 166 do CTN como último expediente na ilegal tentativa de impedir que a Recorrente utilize os créditos de IPI assegurados pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/99. Evidentemente, no caso em questão, não carece de dúvida o fato de que os créditos de IPI a serem compensados não guardam qualquer relação com o Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.038 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720380/2015-71 6 pagamento de tributo indevido ou a maior, simplesmente por não ter havido pagamento antecedente, eis que originados da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99. Ao Final, a Recorrente requereu preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo à presente Manifestação de Inconformidade, nos termos do § 11 do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 e, no mérito, o conhecimento e o PROVIMENTO da presente Manifestação de Inconformidade para, reformando integralmente o Despacho Decisório n° 0145/2015 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, determinar a homologação das Declarações de Compensação em questão, posto que inaplicável o artigo 166 do CTN ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes do comando do artigo 11 da Lei n° 9.779/1999. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CREDITO O contribuinte não apresentou os documentos necessários à apreciação do pedido. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. O levantamento de depósito judicial de IPI que seria devido, mas respaldado por mudança de alíquota ou não-tributação por sentença judicial, já significa a restituição dos valores pagos a maior do imposto (ou do crédito que seria utilizado se tributado a alíquota 0%). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em Recurso Voluntário o Contribuinte alega a “impossibilidade de alteração, pela DRJ, da motivação que levou à não-homologação das compensações efetuadas”, a suficiência da instrução do processo e requer a conversão do feito em diligência. É o relatório. VOTO Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.038 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720380/2015-71 7 Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Como relatado, trata o presente processo de pedido de Ressarcimento de Crédito de IPI reconhecido por decisão judicial transitada em julgado e devidamente habilitados. O fundamento principal da DRJ é pela ausência de comprovação do direito creditório postulado. Em aspecto preliminar e prejudicial ao mérito, cabe analisar o seguinte tópico recursal: 3. DA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, PELA DRJ, DA MOTIVAÇÃO QUE LEVOU À NÃO-HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES EFETUADAS Aduz o contribuinte que a DRJ inovou ao apresentar fundamentação quanto à ausência de documentação hábil para a comprovação do direito creditório, uma vez que, nos termos do Despacho Decisório, as compensações “deixaram de ser homologadas unicamente por suposta inobservância ao artigo 166 do CTN, que condiciona a restituição de tributos indiretos à prova da assunção do referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.” Pelo exame dos autos observa-se que, de fato, o Despacho Decisório proferido trouxe um único argumento – de direito - para o indeferimento do crédito postulado pelo contribuinte: No presente processo e nos outros anexados, não vislumbramos nenhuma prova de que o contribuinte de direito não transferiu o encargo financeiro à terceiros ou teve autorização destes para receber a restituição/ressarcimento, desde que não tenha o contribuinte de fato(adquirente) utilizado o IPI pago em outras formas de compensação ou crédito. Diante do exposto, não restando provado a assunção do encargo financeiro pelo requerente (contribuinte de direito), e nem estando autorizado por quem suportou o ônus do imposto (contribuinte de fato), não há como reconhecer, nestas condições, o requerente, como parte ativa a pleitear a restituição/ressarcimento/compensação. Assim sendo, proponho o não reconhecimento do crédito, indeferindo os pedidos de compensação correspondentes. Em sua Manifestação de Inconformidade o Contribuinte impugnou expressamente tal alegação: Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.038 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720380/2015-71 8 Esse tópico de defesa abrange mais de uma dezena de páginas da Manifestação de Inconformidade e foi integralmente transcrito no Relatório do Acórdão DRJ. Ocorre que o Acórdão DRJ, no voto, não trouxe um fundamento sequer para validar ou para afastar a aplicação do art. 166 do CTN à hipótese dos autos, limitando-se a afirmar que estaria ausente a comprovação do crédito postulado: O despacho decisório indeferiu o direito creditório por entender que a anulação de débitos do imposto lançado e cobrado dos adquirentes nas notas fiscais de saídas, não pertencem ao contribuinte, por ser este é mero depositário, funcionando apenas como contribuinte de direito, sendo que na realidade quem suportou o ônus do imposto, foi o adquirente (contribuinte de fato), que pagou pela mercadoria e pelo imposto lançado. (...) Perfeito, o problema é que o contribuinte não trouxe ao processo nenhum documento que prove o que alega. Não trouxe a escrituração original (livro de apuração do IPI), para que se verifique a origem do crédito que aduziu possuir, período de apuração, valor, efetividade na diminuição do saldo credor do período de apuração (destaque de débito), alíquota, etc. Não trouxe as notas fiscais do período, mesmo que por amostragem, para comprovar o produto saído, a base de cálculo, o período de apuração e que o IPI não foi repassado ao consumidor final (destaque do IPI na nota fiscal). Não trouxe os depósitos judiciais envolvidos nos autos, para comprovar o período e a assunção do ônus do imposto. (...) Desta forma, não se tem certeza do crédito pretendido pela manifestante, não se sabe ao certo o período de sua apuração (se referem-se ao mesmo período do estorno ou se originam-se do início da ação judicial); sua origem (se pagamento feito a maior ou indevido – restituição, ou se saldo credor – ressarcimento), se originário das vendas reclassificadas para a alíquota 0% ou para NT (não tributada), se os valores sofreram incidência de juros ou correção até seu estorno, se referem a saídas que estavam com exigibilidade suspensa ou depósito judicial, se houve repasse dos valores ao consumidor final por meio de destaque do IPI nas notas fiscais de venda, se os valores do estorno das tabelas realmente condizem com o valor das saídas (10% IPI x BC), se há prescrição de valores(considerando que, no caso de Mogi Mirim, o transito em julgado da ação se deu em 17 de setembro de 2006), etc. (...) É ônus da manifestante trazer a prova do que alega em sua manifestação. Para que a Administração Pública se pronuncie a respeito da demanda do particular, por meio de despacho decisório, é necessário que verifique se o crédito foi apurado de forma correta e em acordo com as exigências legais pertinentes ao caso. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.038 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720380/2015-71 9 Há evidente omissão do acórdão DRJ quanto à aplicação ou não do art. 166 do CTN à hipótese dos autos, razão pela qual sequer seria possível que esta Turma julgadora adentrasse ao seu mérito. De todo modo, ainda mais grave é o fato de que há clara extrapolação da matéria controvertida instaurada a partir do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. Não se pode exigir do Contribuinte que, ao se manifestar em face de um despacho decisório cujo único fundamento para o indeferimento do direito creditório foi a aplicação do art. 166 do CTN, que extrapolasse sua defesa de forma a apresentar provas ou argumentos acerca de pontos que não se mostravam controvertidos. Destaco que na hipótese dos autos não se está diante de um Despacho Decisório eletrônico, mas, sim, de um procedimento administrativo em que houve prévias intimações e respostas, sem que em nenhum momento tenha se adentrado à verificação acerca da materialidade do crédito tributário em razão, justamente, da aplicação do art. 166 do CTN por parte da Autoridade de origem. Se a Impugnação (ou a manifestação de inconformidade) instaura a fase contenciosa do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 141 do Decreto nº 70.235/72, é certo que esta deverá se ater à “descrição do fato” e “disposição legal infringida e a penalidade aplicável” constante do ato administrativo equivalente ao lançamento tributário (despacho decisório), nos termos do art. 102 do mesmo normativo. Foi o que ocorreu na hipótese dos autos, o Contribuinte se manifestou nos estritos termos do Despacho Decisório. Acaso entendesse a DRJ que seria pertinente superar a aplicabilidade ou não do art. 166 do CTN e cabível adentrar à comprovação da liquidez do crédito, deveria fundamentar tal entendimento e ter oportunizado ao contribuinte a apresentação dos documentos tidos por necessários para tal verificação e não simplesmente consignar pela sua ausência e utilizar esta como fundamento para negativa do direito creditório. Aplicando-se de forma subsidiária o disposto no Código de Processo Civil de 2015, já em vigor quando da prolação do acórdão recorrido: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. 2 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.038 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720380/2015-71 10 Referido dispositivo normativo nada mais é do que a materialização dos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis ao processo administrativo for imperativo do art. 5º. LV da Constituição Federal e art. 2º da Lei nº 9.784/99. Desse modo, entendo assistir razão ao Contribuinte. Além da evidente omissão no acórdão recorrido acerca da única matéria efetivamente constante do Despacho Decisório (aplicação do art. 166 do CTN), há clara inovação acerca da suposta ausência de documentação para a comprovação do direito creditório, aspecto não suscitado anteriormente pela Autoridade Fiscal e sobre o qual não foi dado ao Contribuinte a oportunidade de se manifestar. Portanto, deve o Acórdão recorrido ser anulado para que outro seja proferido, ou se restringindo ao único argumento de direito trazido em sede de Despacho Decisório, ou, entendendo pertinente adentrar à verificação de liquidez do crédito, oportunizando ao contribuinte a realização de instrução probatória do feito. Pelo exposto, voto no DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para anulação do Acórdão recorrido com o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para novo julgamento do feito. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 533DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.720309/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fixado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. SERVIÇOS EDITORIAIS. CONCEITO DE INSUMO. POSSIBILIDADE. As despesas relativas a direitos autorais, cartografia, ilustração, iconografia, assessoria editorial, textos, fotos, artes, edição, criação e tradução de textos estão diretamente ligadas à atividade de produção da Recorrente, sendo necessárias e imprescindíveis para edição e produção de livros, portanto, essenciais e relevantes para desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. SERVIÇOS DE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Fretes relativos a transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. De acordo com a Súmula CARF nº 217 os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os contratos de locação desacompanhados das cópias dos recibos/pagamentos dos aluguéis são insuficientes para comprovar a efetividade das despesas e o efetivar o creditamento das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins. DESPESAS COM ALUGÚEIS DE MÁQUINAS E EQUIPMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso IV, art. 3º, das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 autoriza apenas o direito ao crédito para locação de prédio, máquina ou equipamento, não sendo autorizada a interpretação extensiva para todo e qualquer móvel ou utensílio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a legitimidade de crédito registrado em sua escrituração fiscal.
Numero da decisão: 3202-002.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre “serviços editoriais”. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos de depreciação do ativo imobilizado. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora), Juciléia de Souza Lima e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso para reverter as glosas sobre os bens relacionados aos serviços de impressão gráfica. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Wagner Momesso Mota de Oliveira – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-07T14:07:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-07T14:07:13Z; Last-Modified: 2025-10-07T14:07:13Z; dcterms:modified: 2025-10-07T14:07:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-07T14:07:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-07T14:07:13Z; meta:save-date: 2025-10-07T14:07:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-07T14:07:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-07T14:07:13Z; created: 2025-10-07T14:07:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-10-07T14:07:13Z; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-07T14:07:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12585.720309/2012-17 ACÓRDÃO 3202-002.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EDITORA SCIPIONE S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fixado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. SERVIÇOS EDITORIAIS. CONCEITO DE INSUMO. POSSIBILIDADE. As despesas relativas a direitos autorais, cartografia, ilustração, iconografia, assessoria editorial, textos, fotos, artes, edição, criação e tradução de textos estão diretamente ligadas à atividade de produção da Recorrente, sendo necessárias e imprescindíveis para edição e produção de livros, portanto, essenciais e relevantes para desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. SERVIÇOS DE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Fretes relativos a transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. De acordo com a Súmula CARF nº 217 os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os contratos de locação desacompanhados das cópias dos recibos/pagamentos dos aluguéis são insuficientes para comprovar a Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2012-17 2 efetividade das despesas e o efetivar o creditamento das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins. DESPESAS COM ALUGÚEIS DE MÁQUINAS E EQUIPMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso IV, art. 3º, das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 autoriza apenas o direito ao crédito para locação de prédio, máquina ou equipamento, não sendo autorizada a interpretação extensiva para todo e qualquer móvel ou utensílio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a legitimidade de crédito registrado em sua escrituração fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre “serviços editoriais”. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos de depreciação do ativo imobilizado. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora), Juciléia de Souza Lima e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso para reverter as glosas sobre os bens relacionados aos serviços de impressão gráfica. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Wagner Momesso Mota de Oliveira – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2012-17 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) relativo ao crédito de contribuição ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep) vinculado às receitas não cumulativas não tributadas do mercado interno do 2º trimestre de 2007, em que figura como Recorrente a empresa EDITORA SCIPIONE S/A. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº 22030.03157.050308.1.1.103670, relativo ao crédito de PIS/PASEP vinculado às receitas não cumulativas não tributadas do mercado interno do 2º trimestre de 2007, que solicita o valor de R$ 128.934,41. O processo trata, também, das declarações eletrônicas de compensação (Dcomp) nº 08479.94440.050308.1.3.100303 e nº 03101.01573.270308.1.3.100818, que se utilizaram do crédito solicitado no mencionado pedido de ressarcimento. O pleito da interessada (PER e Dcomp vinculadas) foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo DERAT- SP, a qual emitiu o Despacho Decisório de fls. 275 a 286 (que a partir dessa citação é denominado simplesmente Despacho Decisório) que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 82.787,92, e homologou parcialmente as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. Consoante o relatado em referida decisão administrativa, o reconhecimento parcial do direito creditório solicitado ocorreu porque a autoridade a quo, ao realizar a análise dos créditos (da não cumulatividade vinculados às receitas não tributadas no mercado interno) informados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) do período, efetuou glosas/ajustes em relação às seguintes rubricas: - Serviços Utilizados como Insumos. Nessa rubrica a fiscalização relata que foram considerados, por se enquadrarem no conceito de insumo, os serviços gráficos cujas notas fiscais foram apresentadas, conforme relacionado na Tabela I (fls. 163/165). As glosas ocorreram em todos as despesas referentes à diagramação, ilustração, iconografia, assessoria editorial, revisão de texto, projeto gráfico, leitura crítica, cessão de direitos autorais, livro protótipo, edição, criação, tradução, fretes e distribuição, bem como os serviços gráficos cujas notas ficais não foram apresentadas – conforme a Tabela II (fls. 169/194). Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2012-17 4 - Despesas de Energia Elétrica. Nessa outra rubrica foram glosados os pagamentos realizados à Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (água), por falta de previsão legal (fls. 195/196), e as faturas de energia elétrica de imóveis que não se tratam de estabelecimentos da pessoa jurídica. Em relação a essas últimas foram glosados os valores relativos: ao imóvel situado no Humaitá, Rio de Janeiro, de utilização pessoal de funcionária do sujeito passivo, Maria Raquel Spina; e do imóvel situado no Jd. Novo Botafogo que tem como locatária a Editora Ática. - Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica. Para os imóveis situados na Est. Umuarama, 300 (locador: Nav Editorial Ltda.), e na Av. Otaviano Alves de Lima, 4400 (locadores: ANG Administrador de Bens Próprios Ltda. e ABRIL S/A), a fiscalização reconheceu um montante de despesa mensal de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais). Foram glosadas as despesas do imóvel da Av. Maracanã em razão de não ter sido possível determinar o valor da parcela do aluguel devido individualmente pelos locatários (Editora Ática S.A. e Editora Scipione S.A. - fls. 208/224), nem, tampouco, qual deles arca com a despesa. Foram glosadas, também, as despesas de aluguéis de imóveis locados de pessoas físicas: imóveis da R. Galileu Gaia, 400 (fls. 225/245), da R. Ipiranga, 35 (fls. 246/247), da R. Humaitá, Rio de Janeiro (fls. 248/259) e da R. Francisco Alves, Campinas (fls. 260/268). - Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica. As glosas ocorreram em relação aos aluguéis contratados de pessoas físicas e aluguéis de serviços de locação de veículos, de locação de bens móveis e de locações não especificadas, por não estarem incluídos na legislação que trata da matéria, conforme a tabela III e IV de folhas 269/274. - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado. Foram glosados todos os itens do ativo imobilizado (informados nos demonstrativos apresentado pela contribuinte), em razão de os mesmos não serem efetivamente utilizados na produção de bens. Manifestação de Inconformidade A interessada foi cientificada do despacho decisório em 29/01/2013 e apresentou, em 28/02/2013, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a interessada alega nulidade do procedimento fiscal em relação às glosas efetuadas nas rubricas Serviços Utilizados como Insumos e Despesas com Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado. Argumenta, com base no princípio da motivação e na legislação (art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72 e art. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99) e jurisprudência que menciona, que os atos administrativos devem ser plenamente motivados, ou seja, que devem conter, de forma precisa, os fundamentos fáticos e legais para estarem aptos a produzir efeitos legais. Nesse sentido, diz que a fiscalização não poderia ter efetivado glosas de Serviços Utilizados como Insumo com a única motivação de que eles não podem ser considerados como insumo. No seu entendimento a fiscalização deveria ter exposto “o motivo pelo qual os serviços não podem ser considerados como insumos.”. Já em relação à segunda rubrica, diz que a autoridade a quo além de não ter exposto os motivos pelos quais efetivou as glosas ela sequer apresentou um demonstrativo com os bens cujas despesas foram glosadas. Na seqüência, depois de fazer um breve resumo de seu processo produtivo, a contribuinte discursa sobre as rubricas que tiveram créditos glosados, nos seguintes termos: Serviços Utilizados como insumo. Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2012-17 5 Primeiramente, em relação às notas fiscais de serviços gráficos não apresentadas, diz que está “envidando esforços no sentido de identificar os documentos fiscais com o objetivo de atender inteiramente a elucidação da prova necessária para respaldar o seu direito ao crédito.” A contribuinte discursa, também, sobre as características do sistema de não cumulatividade aplicado às contribuições (PIS e Cofins), bem sobre os créditos autorizados pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Insurge-se contra o conceito de insumo adotado pela administração tributária federal, argumentado que o conceito adotado, advindo da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e veiculado nas Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, não se coaduna com o sistema de não cumulatividade das contribuições (PIS e Cofins), em razão das especificidades próprias da sistemática não cumulativa do IPI. Argumenta que, diferentemente do IPI, a contribuição incide sobre serviços e, nesse sentido, defende que qualquer serviço prestado por pessoa jurídica que tenha sido utilizado ou aplicado no seu processo produtivo deve ser considerado como Serviço Utilizado como Insumo. Diz que a materialidade das contribuições (PIS ou Cofins) está mais próxima da do IRPJ e que, consoante excertos doutrinários e jurisprudenciais, administrativos e judiciais, colacionados em sua peça de defesa, o conceito de insumo a ser adotado está ligado à essencialidade dos bens e serviços aplicados na produção dos bens objetos de sua atividade empresarial. Ressalta, ademais, que todos os serviços glosados estão devidamente registrados na contabilidade da empresa na rubrica de custos (doc. 06) e que está apresentando (doc. 07) cópia de todos os documentos fiscais que foram objeto de glosas. Ainda, em consonância com sua tese (sustentada parágrafo anterior), a interessada descreve, de forma resumida, os serviços contratados para a consecução de suas atividades. Discursa sobre os serviços de diagramação, ilustração, iconografia, assessoria editorial, revisão de texto, projeto gráfico, leitura crítica, cessão de direitos autorais, livro protótipo, edição/criação/tradução de texto e de distribuição, defendendo que todos eles são aplicados ou consumidos na produção de bens e serviços. Por fim, em relação aos serviços de fretes, sustenta o direito ao crédito para todo e qualquer tipo de frete contratado, sob o argumento de que se utiliza de produção terceirizada, em parques gráficos de outras pessoas jurídicas, e que, portanto, o pagamento desses fretes (entre companhias) compõem o custo de seu produto final. Relata, também, que houveram glosas de fretes em operações de venda simplesmente por que eles foram classificados (no Dacon) na linha errada (foram classificados em Serviços Utilizados como Insumo quando deveriam ter sido colocados na linha de Despesas de Armazenagem e Frete nas Operação de Venda). Diz que esse erro não prejudica a existência do crédito e que as glosas efetuadas devem ser canceladas. Despesas de Energia Elétrica. Em relação a essa rubrica a interessada, primeiramente, expressa concordância com as glosas relativas às despesas de água, da Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (água), e das faturas de energia elétrica do imóvel situado no Humaitá, Rio de Janeiro, de utilização pessoal da funcionária Maria Raquel Spina. Já, em relação ao imóvel situado na Rua Francisco Alves, 78, Jd. Novo Botafogo, Campinas - SP, ela contesta a informação de que a única locatária é a Editora Ática. Diz Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2012-17 6 que o contrato (doc. 10) comprova que existem duas locatárias (Editora Ática S/A e Editora Scipione S/A) e, também, que a requerente possui estabelecimento no endereço correspondente. Acrescenta que as faturas de energia elétrica são emitidas individualmente para cada consumidor (doc. 11) o que reforça a prova de endereço do estabelecimento. Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica. Alega, primeiramente, que os valores das despesas de aluguéis dos imóveis da Estrada Umuarama, n.° 300, galpão B, Potuvera, Itapecirica da Serra – SP, e da Avenida Otaviano Alves de Lima, n.° 4.400, São Paulo – SP, foram aceitos pela fiscalização em valor equivocado. Diz que a fiscalização aceitou, para o trimestre, o valor total de despesas de R$ 145.500,00, mas que os contratos de locação (doc. 13) comprovam que o montante de despesas no período é de R$ 222.404,16 e os registros contábeis (doc. 14) de que ele é de R$ 231.671,49. Em relação às despesas de aluguel do imóvel da Av. Maracanã, Rio de Janeiro – RJ, contesta o entendimento da fiscalização de que não ter sido possível determinar o valor da parcela do aluguel. Diz que o contrato (doc. 15) comprova que o valor da locação, realizada para as locatárias (Editora Ática S/A e Editora Scipione S/A), foi fixado em R$ 30.000,00, e que os seus registros contáveis comprovam que houve a apropriação de despesas, para cada mês do trimestre, do valor de R$ 15.000,00, já que cada uma das locatárias contribuiu com a metade do valor fixado no contrato. Por fim, manifesta concordância com as glosas relativas às despesas de aluguéis de imóveis locados de pessoas físicas. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica. Nessa rubrica a interessada concorda com as glosas relativas às despesas com locação de imóveis de pessoas físicas e aluguéis de veículos. Acrescenta, no entanto, quanto a esses últimos, que os valores dos créditos dos meses de maio e junho foram devidamente estornados no mês de julho, conforme comprovam os registros contábeis (doc. 17) e o Dacon do período. Não concorda, entretanto, com as glosas das despesas relativas às demais locações. Argumenta que referidas locações são imprescindíveis para a consecução de suas atividades e que a legislação de regência da matéria (art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) lhe concedem o suporte para a apropriação dos créditos. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado. Em relação a essa rubrica, a contribuinte, além de reforçar os argumentos relativos à nulidade defendida nas preliminares, apresenta os registros contábeis (doc. 18 e 19) nos quais (segundo ela) constam especificados os bens relativos às despesas de depreciação que geraram os créditos da não cumulatividade. Argumenta que todos os bens possuem relação com o processo produtivo da empresa, mostrando-se necessários, essenciais e imprescindíveis para a confecção de seus produtos (basicamente livros e materiais didáticos e paradidáticos). Alega, também, novamente, a improcedência do conceito de insumo veiculado pelas instruções normativas da RFB (IN SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004 – Cofins), Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2012-17 7 pugnando para que sejam considerados com bens utilizados na produção todos aqueles que são aplicados, direta ou indiretamente, para a formação do resultado líquida da empresa. A seguir a contribuinte pugna pela aplicação do princípio da verdade material e do informalismo (art. 38 da Lei 9.784/99) e protesta pela produção de todas as provas necessárias para a comprovação de seu direito. Por fim, pede o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a conseqüente homologação das compensações declaradas. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 3ª TURMA/DRJPR votou para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, mantendo parcialmente os créditos tributário em litígio, nos termos do despacho decisório contestado, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2012-17 8 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETES. OPERAÇÕES DE VENDA E AQUISIÇÕES TRIBUTADAS. O direito ao crédito sobre os serviços de frete, contratados de pessoa jurídica nacional e que tenham o ônus suportado pela contribuinte, somente é possível em relação às operações de venda (art. 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833, de 2003) e em relação às operações de aquisições de produtos para revenda ou insumo, desde que os bens adquiridos sejam passíveis de gerar o crédito no âmbito das contribuições não cumulativas, respaldado no art. 289, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES. Pode gerar direito ao crédito não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica cuja respectiva despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem sua efetividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. CUSTOS E DESPESAS COMPROVADAS. REVERSÃO DAS GLOSAS. Tendo sido comprovados os custos e despesas que concedem o direito ao crédito das contribuições não cumulativas, as glosas a eles relativos devem ser revertidas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e cujas despesas tenham sido regularmente registradas na contabilidade da empresa, com sustentação em documentos que comprovem a efetividade das mesmas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada, a Recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve síntese, o seguinte: 1. Síntese dos Fatos 3. Razões do Recurso Voluntário 3.1 Preliminar de mérito Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2012-17 9 3.2 Razões de mérito 3.2.1 Da glosa indevida dos créditos – Relação existente entre a atividade realizada pela recorrente e a essencialidade dos serviços utilizados como insumo 3.2.3 Da clara essencialidade do frete para a atividade da Recorrente 3.3 Da glosa indevida dos créditos de despesa de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica 3.4 Da glosa indevida dos créditos decorrente das despesas com aluguéis de equipamentos 3.5 Da glosa indevida dos créditos decorrentes das despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado 4. Dos pedidos Por fim, pede o que se segue: Diante de todo o exposto, preliminarmente, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, nos termos do art. 62 §2º do RICARF, reproduzido o mesmo entendimento adotado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR em relação ao conceito de “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS, reconhecendo a totalidade do crédito postulado pela Recorrente. Ainda, caso esse não seja o entendimento desse Colendo Tribunal, no mérito, requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, reconhecendo-se a integralidade do creditório postulado pela Recorrente no PER/DCOMP nº 22030.03157.050308.1.1.103670, mediante o cancelamento das glosas indevidamente efetuadas, homologando-se por conseguintes as compensações declaradas nos DCOMP´s nº 08479.94440.050308.1.3.100303 e 03101.01573.270308.1.3.100818. Por fim, na remota hipótese e de V.Sas. entenderem pela necessidade de produção de prova complementar, requer-se a conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 58, § 9º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I – Do mérito Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2012-17 10 A matéria controversa em sede de Recurso Voluntário se assenta sobre a homologação parcial de compensação solicitada por meio do PER nº 22030.03157.050308.1.1.103670, cumulado com a entrega das DCOMP nº 08479.94440.050308.1.3.100303 e nº 03101.01573.270308.1.3.100818. O pedido eletrônico de ressarcimento é relativo ao crédito de Cofins não cumulativa, vinculado às receitas não tributadas do mercado interno, do 2º trimestre de 2007. A Recorrente é uma editora que comercializa livros didáticos e paradidáticos, dentre outros, no mercado nacional há mais de 20 (vinte) anos. Seu processo produtivo contempla três fases de produção, a saber: (i) elaboração; (ii) impressão; (iii) armazenamento e entrega; revestida, portanto, da condição de contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, podendo, por conseguinte, descontar créditos em relação a custos, despesas e encargos incorridos para o desenvolvimento de sua atividade. É consabido que no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ decidiu no sentido de que o conceito de insumo deveria ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou da relevância para o processo produtivo da contribuinte, bem como de que há ilegalidade no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e Nº 404/2004. Por sua vez, os critérios da essencialidade e relevância considerados são aqueles delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa, conforme observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: 35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a posição intermediária quanto ao conceito de insumo, ao adotar os critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF – e afastando o conceito de insumo da legislação do IPI e IRPJ. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu-se o critério de relevância – mais abrangente que o de pertinência adotado pelo Ministro Mauro Campbell Marques. Os Ministros Mauro Campbell Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para acompanhar Ministra Regina Helena Costa. (...) Observação 1. Observa-se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)” constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2012-17 11 Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Destarte, mediante a interpretação do conceito abstrato de insumo delineado pelo STJ, a Receita Federal do Brasil trouxe critérios mais específicos através do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. No caso em comento, após a emissão dos atos decisórios prolatados no presente processo administrativo, sobreveio a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da Procuradoria da Fazenda Nacional, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema abordado no REsp nº 1.221.170/PR, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Com efeito, o conceito de insumo delimitado no REsp nº 1.221.170/PR não diverge muito do entendimento que já vinha sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual reclamava há muito tempo uniformização na jurisprudência, razões pelas quais este Colegiado tem se curvado a esse entendimento do STJ antes do seu trânsito em julgado conforme orienta a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Feitas tais considerações, registre-se agora, que a fiscalização analisou a tomada de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas conforme a disciplina dos artigos 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quando relacionam os bens, os serviços e as condições para desconto de créditos, bem como dos artigos 66 e 67 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003, e dos artigos 8º e 9º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. A seu turno, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a sua reforma para reconhecer seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a homologação integral das Dcomp, alegando no mérito, que faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas glosadas em razão da nova interpretação do Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, passa-se à análise da relevância e essencialidade dos bens e serviços entendidos como insumo no processo produtivo realizado pela Recorrente e da possibilidade de direito ao prolatado creditamento perquirido à luz da hermenêutica empreendida no REsp nº 1.221.170/PR. a) Serviços editoriais utilizados como insumo Para justificar as glosas efetuadas, a Fiscalização aduz que a Recorrente pretende a adoção de um conceito bastante amplo para o termo “insumo”. Esclarece que as glosas deram-se em Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2012-17 12 virtude de ter sido constatado que os serviços não são aplicados ou consumidos diretamente na produção/fabricação do bem ou na prestação do serviço, ou seja, que não podem ser caracterizados como insumo. Isto posto, reverbera o seguinte entendimento: Já no que diz respeito aos serviços editoriais glosados pela autoridade a quo (serviços de diagramação, ilustração, iconografia, assessoria editorial, revisão de texto, projeto gráfico, leitura crítica, cessão de direitos autorais, livro protótipo, edição/criação/tradução de texto), nota-se que eles, apesar de serem necessários para a edição e produção de livros, também, não podem ser considerados como serviços utilizados como insumo, pois não são aplicados ou consumidos diretamente na produção/fabricação do bem ou na prestação do serviço. (Fls. 1.573). Em adição, para justificar a glosa sobre os serviços de cessão de direitos autorais transcreve a Solução de Divergência Cosit nº 14 de 2011: “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CRÉDITO. INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. DIREITOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Consideram-se insumos, para fins de apuração de créditos da Cofins não cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso de bens, para que estes possam ser considerados insumos, é necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado ou sobre o bem ou produto que está sendo fabricado, o que não ocorre no caso dos direitos autorais. Por absoluta falta de amparo legal, os valores pagos em decorrência de contratos de cessão de direitos autorais, ainda que necessários para a edição e produção de livros, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins porque não se enquadram na definição de insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO. INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. DIREITOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Consideram-se insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso de bens, para que estes possam ser considerados insumos, é necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado ou sobre o bem ou produto que está sendo fabricado, o que não ocorre no caso dos direitos autorais. Por absoluta falta de amparo legal, os valores pagos em decorrência de contratos de cessão de direitos autorais, ainda que necessários para a edição e produção de livros, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep porque não se enquadram na definição de insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda” Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2012-17 13 Conforme destacado pela Recorrente, a atividade da empresa consiste no serviço editorial, compreendidas as fases de criação até a entrega do produto final ao consumidor, subdivididas em três etapas: (i) elaboração; (ii) impressão; (iii) armazenamento e entrega. A partir das fls. 1.601 esclarece que a fase de elaboração compreende os seguintes serviços: a) assessoria editorial, diagramação, edição, criação e tradução de texto, iconografia, ilustração e cartografia, leitura crítica, livro protótipo, preparação e revisão do texto, projeto gráfico, textos, fotos e artes. Sobre a cessão de direitos autorias, a Recorrente traz à colação o Acórdão 9303- 006.604, da 3ª Turma Especial, sessão: 11 de abril de 2018, ocasião em que o CARF reconheceu a essencialidade da cessão de direito de imagem para o processo produtivo de indústria fonográfica, vez que a fabricação/comercialização de produtos desta natureza dependem da aquisição de direitos autorais. Nessa linha de intelecção, sustenta que os pagamentos de direitos autorais para produção de suas obras também seriam igualmente essenciais à sua atividade produtiva. No caso em exame, considerando que a Recorrente é dedicada à atividade editorial, cujo processo compreende a celebração de acordos de cessão de direitos autoriais para consecução do produto final (livro), entende-se atendidos os critérios de essencialidade e relevância suficientes para autorizar o desconto das contribuições do Pis e da Cofins. Dito isto, no que tange as despesas glosadas relativas a direitos autorais, cartografia, ilustração, iconografia, assessoria editorial, textos, fotos, artes, edição, criação e tradução de textos, verifica-se que estão diretamente ligadas à sua atividade de produção da Recorrente e são absolutamente necessárias e imprescindíveis para edição e produção de livros, portanto, essenciais e relevantes para desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. Nesse sentido, deve ser reconhecido o direito creditório referente aos serviços editoriais supramencionados utilizados como insumo por estarem em consonância com a essencialidade e relevância consolidada pelo entendimento exarado no REsp nº 1.221.170/PR, sendo imprescindível que as notas fiscais dos serviços contratados tenham sido juntadas ao processo. b) Serviços de fretes No que tange aos serviços de fretes, a Fiscalização constatou que o direito ao crédito sobre os serviços de frete, contratados de pessoa jurídica nacional e que tenham o ônus suportado pela contribuinte, somente é possível em duas situações: em relação às operações de venda (art. 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833, de 2003) e em relação às operações de aquisições de produtos para revenda ou insumo, desde que os bens adquiridos sejam passíveis de gerar o crédito no âmbito das contribuições não-cumulativas, respaldado no art. 289, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda. Destarte, quaisquer outros fretes relativos a transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e que não estejam vinculadas a operações de venda ou a aquisições de mercadorias tributadas, ainda, que pagas ou creditadas a pessoas jurídicas Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2012-17 14 domiciliadas no país, não geram direito ao crédito a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins devidas. Sobre a análise em voga, a Fiscalização conclui que não é possível confirmar, nem pelos demonstrativos apresentados durante o procedimento fiscal e nem por meio dos documentos apresentados em conjunto com a manifestação, a que tipo de fretes eles se referem. Note-se, aliás, que boa parte desses documentos são notas fiscais relativas à prestação de Serviços de Distribuição de Livros, os quais, obviamente, não estão relacionados a despesas de fretes nas operações de venda. A Recorrente sustenta que contrata os serviços de transporte para envio de papeis e insumos em geral às gráficas terceirizadas para finalizar os produtos comercializados. Motivo pelo qual, os custos de frete em geral, devem ser enquadrados como insumos nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.833;2003 e Lei nº 10.637/2002. Nada obstante, em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, verifica-se que tal matéria já se encontra pacificada. Nesse sentido, transcreve-se a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF) sobre o referido tema: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Dessa forma, considerando que as Súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos membros dos colegiados do órgão, as glosas devem ser mantidas. c) Das despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica Da leitura das Lei nº 10.637, de 2002, quanto na Lei nº 10.833, de 2003 a Fiscalização concluiu o que se segue: (...) o direito ao crédito somente ocorre quando os prédios, máquinas e equipamentos forem alugados de pessoas jurídicas e forem utilizados nas atividades da empresa. Adicionalmente, verifica-se que o inciso legal não comporta o direito ao crédito para locação de outros bens que não sejam prédios, máquinas e equipamentos, e, também, que a respectiva despesa de aluguel deve estar fundamentada em documentos que comprovem sua efetividade. (Fls. 1577). (Grifos nossos). Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2012-17 15 Fixadas essas premissas iniciais a Fiscalização fez a análise da documentação acostada aos autos e manteve os ajustes/glosas da autoridade a quo, efetivados com base nas planilhas, arquivos e documentos apresentados pela Requerente durante o procedimento fiscal. A Recorrente contesta a análise realizada pela fiscalização e aduz que as despesas com aluguel, devidamente comprovadas conforme contratos de locação juntados às fls. 1.396/1.397 e 1.399 e 1.406, demonstram que o valor com as despesas de aluguel foi superior àquele considerado pela Fiscalização, senão vejamos: Desta feita, para os imóveis locados à Rua Umuarama, n.° 300, galpão B, Potuvera, Itapecirica da Serra – SP e Avenida Otaviano Alves de Lima, n.° 4.400, São Paulo – SP, o somatório dos valores contratados para ambos os imóveis, por mês seria de R$ 74.134,72, de modo que o valor total das despesas de locação correspondentes a três meses seria de R$ 222.404,16 e não de 145.500,00. A Recorrente também se insurge contra as glosas incorridas com o aluguel do imóvel situado à Avenida Maracanã sob o argumento de que o contrato de locação juntado às fls. 1.409/1.417 prevê o valor a ser pago a título de aluguel de R$ 30.000.00 (trinta mil reais). Ou seja, aponta a existência de erro da Fiscalização no que tange à impossibilidade de apropriação das aludidas despesas. Ocorre, que embora a Recorrente tenha juntado os respectivos contratos de locação, deixou de anexar as cópias dos recibos/pagamentos dos aluguéis a fim de comprovar a efetividade das despesas, tanto em relação ao imóvel situado à Estrada Umuarama, n.° 300, galpão B, Potuvera, Itapecirica da Serra – SP, quanto ao localizado à Avenida Otaviano Alves de Lima, n.° 4.400, São Paulo – SP, e, também, com o aluguel do imóvel situado à Avenida Maracanã. Pelo exposto, não há motivo que justifique a reversão das glosas neste tópico. d) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Neste tópico, a Recorrente argumenta que a Fiscalização incorreu em equívoco ao glosar locações correspondentes a estações de trabalho, mesa, cadeiras e gaveteiros, bens imprescindíveis às atividades de edição e produção de livros (fls. 1.619). Em seu entendimento os equipamentos acima identificados autorizam o cálculo de créditos das despesas na forma prescrita no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e cita o resultado do Acórdão nº 9303-005.286 (3ª Turma Especial, sessão de 22 de junho de 2017). Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2012-17 16 Nada obstante, a inteligência do inciso IV, art. 3º, das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, autoriza apenas o direito ao crédito para locação de prédio, máquina ou equipamento, não sendo autorizada a interpretação extensiva para alargar os conceitos de prédio, máquina ou equipamento da forma vislumbrada pela Recorrente. Portando, devem ser mantidas as glosas sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos. e) Despesas dos créditos decorrentes das despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado Face a ausência de utilização na produção dos produtos destinados a venda a Fiscalização procedeu a glosa ao crédito das despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado da Recorrente. Conforme registrado às fls. 1.579, da leitura da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 nota-se que o direito ao crédito sobre encargos de depreciação somente é possível em relação aos ativos adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Fls. 1.580). A Recorrente discorda alegando que com base nos seus registros contábeis estão especificados os bens que geram as despesas de depreciação objeto dos créditos apropriados, sendo que todos estes se encontram diretamente relacionados ao seu processo produtivo. Sobre a questão, nos termos da legislação de regência supramencionada, é autorizado o desconto de créditos calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Nesse ponto, o entendimento do acórdão recorrido merece reparo, vez que os bens relacionados aos serviços de impressão gráfica autorizam o creditamento do PIS e da COFINS decorrente da depreciação de seus bens/ativos relacionados à sua gráfica. Quanto aos demais itens discriminados pela Recorrente, tais como pallets, nobreaks, monitores, licenças de uso de softwares, infere-se que não geram direito ao crédito de depreciação de bens do ativo imobilizado. Pelo exposto, devem ser revertidas as glosas relativas apenas aos bens relacionados aos serviços de impressão gráfica. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, dar- lhe parcial provimento para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2012-17 17 custos/despesas abaixo identificadas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado: a) Serviços gráficos editoriais utilizados como insumo; b) crédito de depreciação de bens do ativo imobilizado relacionados aos serviços de impressão gráfica. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria VOTO VENCEDOR Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Redator designado. A ilustre relatora reverteu as glosas de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado relacionados aos serviços de impressão gráfica. Com a devida vênia, divirjo. Primeiro, porque não houve especificação, pela ilustre relatora, dos bens incorporados ao ativo imobilizado relacionados aos serviços de impressão gráfica, providência imprescindível para a execução da decisão, não podendo deixar a cargo da Unidade de Origem, responsável pelo cumprimento do acórdão, decidir qual bem é ou não relacionado a serviços de impressão gráfica. Segundo, porque a própria recorrente não demonstrou nem comprovou quais seriam os bens incorporados ao ativo imobilizado relacionados à produção de bens destinados à venda que sustentam o crédito calculado com base nos encargos de depreciação glosados pela Fiscalização, conforme a seguir fundamentado. As análises do Pedido de Ressarcimento (PER) e das Declarações de Compensação (DCOMP) em questão foram realizadas por meio de procedimento fiscal, conforme detalhadamente descrito no Despacho Decisório. A autoridade fiscal lavrou várias intimações no curso do procedimento a fim de obter esclarecimentos e documentos necessários para a análise da legitimidade dos créditos escriturados pela recorrente, tendo, ao final, efetuado glosas de determinados créditos, com a apresentação dos fundamentos de fato e de direito pertinentes. Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2012-17 18 Importante destacar que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373 do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. Assim sendo, tratando-se de direito creditório, cabe à recorrente comprovar o crédito pleiteado mediante a apresentação de todos os documentos e esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal responsável pela análise desse suposto crédito, impondo-se a glosa dos créditos considerados ilegítimos. Sendo assim, a Fiscalização, a partir das listagens apresentadas pela própria interessada, constatou que os itens do demonstrativo do ativo imobilizado não são efetivamente utilizados na produção de bens destinados à venda e, dessa forma, glosou os créditos referentes a encargos de depreciação desses bens. Os valores glosados estão discriminados no Despacho Decisório, por mês, como créditos “sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação)”. Da leitura do Despacho Decisório, infere-se que os valores dos créditos em questão foram informados no Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) pela própria interessada, conforme tabela reproduzida no aludido Despacho Decisório, e glosados na sua totalidade pela Fiscalização, de modo que restam inequívocos a natureza do crédito, a sua origem e o valor glosado pela autoridade fiscal. Cabia à interessada, até a apresentação da Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, comprovar e demonstrar que havia bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda e que, dessa forma, os créditos calculados com base nos encargos de depreciação eram legítimos. No entanto, tal providência não foi realizada. Com efeito, na Manifestação de Inconformidade, a interessada pleiteou a reversão dessa glosa, entretanto, não comprovou nem demonstrou que havia bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda e relacionados aos créditos glosados. O documento apresentado juntamente com a Manifestação de Inconformidade, contendo uma listagem de bens, sem demonstração detalhada e comprovação do que se trata cada bem listado, é insuficiente para evidenciar a legitimidade do crédito pleiteado. No Recurso Voluntário, não obstante a preclusão, já que, a rigor, as provas devem ser apresentadas até a Manifestação de Inconformidade, a interessada também não logrou êxito em demonstrar e comprovar que havia bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, bem como que os créditos glosados referentes ao encargos de depreciação em apreço eram legítimos. Conforma já assinalado, cabia à interessada evidenciar a legitimidade do crédito pleiteado, vale dizer, que determinados bens incorporados ao ativo imobilizado são utilizados na produção de bens destinados à venda e, dessa forma, os créditos referentes aos encargos de depreciação desses bens são legítimos. Não tendo logrado êxito, correta a glosa efetuada pela Fiscalização, mantida pela decisão recorrida. Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720309/2012-17 19 Logo, nego provimento a esse ponto do Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 1690DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 15586.000044/2011-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-016.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.847, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 15586.000032/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.847, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 15586.000032/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.847, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 15586.000032/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 3066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.860 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000044/2011-34 2 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 118 do RICARF/2023, em face do Acórdão nº 3201-011.131, de 27/09/2023, assim ementado, em síntese: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem paga aos Corretores de café é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios com comissões pagas a estas pessoas jurídicas. [...] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação às comissões pagas a pessoas jurídicas, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Ricardo Sierra Fernandes, que negavam provimento. A divergência suscitada pela Fazenda Nacional refere-se, em síntese, ao direito creditório de PIS/COFINS em relação aos gastos com serviços de corretagem. Sustenta que o acórdão recorrido diverge do posicionamento adotado pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção de julgamento do CARF, que julgou não constituírem insumos para indústria de beneficiamento de café os serviços de corretagem na compra de matéria-prima: Acórdão nº 380303.416 – 3ª Turma Especial ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os serviços de corretagem não se subsume no conceito de insumo para fim de creditamento, pois não guarda relação de pertinência, nem de essencialidade, com o processo produtivo de café solúvel. Fl. 3067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.860 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000044/2011-34 3 O Despacho de Admissibilidade, após transcrever trechos dos votos dos acórdãos comparados, deu seguimento ao Recurso Especial: Verifica-se que, com efeito, a divergência resta configurada, pois as decisões comparadas têm entendimento divergente em relação ao direito de crédito de Pis e ou Cofins calculado sobre dispêndios de corretagens na aquisição de café. Embora o presente caso trate de revenda de café, e o paradigma trate de aquisição de café para industrialização, tal diferença não é, em geral, relevante para a caracterização do direito de crédito na aquisição, seja de insumos, seja de mercadorias para revenda. 4 Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 118 do RICARF, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Em Contrarrazões, o Contribuinte sustenta o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, que seja julgado improcedente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento está relacionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. O Recurso Especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido por duas razões: (i) atividades distintas na cadeia do café: industrialização (paradigma) versus revenda (recorrido) e (ii) o paradigma é anterior à decisão do STJ, no REsp n° 1.221.170/PR. Não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, porquanto a decisão recorrida reconheceu o direito a crédito de corretagem para empresa revendedora de café, ao passo que o acórdão paradigma analisou o direito a crédito de corretagem como insumo do processo industrial do café:  Representação Fiscal – e-fl. 3: Fl. 3068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.860 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000044/2011-34 4  Informação Fiscal – e-fls. 12  Contrarrazões do Contribuinte ao Recurso Especial da Fazenda Nacional (e- fl. 1567): Nota-se, porém, que o acórdão supostamente divergente trata de uma indústria e não de uma empresa comercial. Adaptando e ampliando a analogia contida no voto vencedor do acórdão recorrido poder-se-ia mencionar que o comércio de café seria como a compra e venda de imóveis e a indústria de café solúvel seria uma empresa que fabrica cimento ou revestimentos. Não há qualquer semelhança entre a atividade de comércio e da indústria. Obviamente os processos produtivos são diversos e os insumos necessários também.  Contrarrazões do Contribuinte ao Recurso Especial da Fazenda Nacional (e- fl. 1570): Já o acórdão recorrido lida com atividades e créditos relacionados a uma empresa que lida exclusivamente no comércio de produtos agropecuários. Eis o seu CNPJ: Fl. 3069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.860 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000044/2011-34 5  Trecho do voto condutor do acórdão paradigma: Segundo a descrição constante dos autos (fls. 158 a 163), o processo produtivo inicia com a compra de café verde arábica e conilon já beneficiado, de todas as regiões produtoras do País, diretamente dos agricultores, sem contrato de compra ou assistência ao produtor, pelo preço de mercado. No armazém é realizado um rebeneficiamento do grão para uniformizar o seu tamanho e a diminuição dos defeitos existentes no café beneficiado. Faz-se a retirada grossa das sujeiras (barbante, palhas) através de esteiras vibratórias. Em seguida, o grão passa por outra esteira vibratória com imã onde as pedras e os corpos metálicos são retirados. Depois o café passa por duas esteiras vibratórias inclinadas com funil de madeira para separação de grãos com defeitos. Por fim os grãos passam por um equipamento de seleção programado, que utiliza células fotoelétricas e injeção de ar para detectar e separar os grãos verdes, pretos e ardidos. A rigorosidade da limpeza depende da qualidade exigida pelo cliente. Assim, a limpeza termina nesta etapa e o café é armazenado em silos. O grão de café verde é transportado, até a balança do setor de torrefação através de esteiras transportadoras. Seguem-se então as etapas de industrialização propriamente ditas, consistentes em torrefação, granulação, centrifugação, pasteurização, envasamento, secagem, aglomeração, liofilização e acondicionamento. Ademais, a decisão recorrida foi prolatada em 27 de setembro de 2023, tomando como conceito de insumo aquele dado pelo STJ, no julgamento em recurso repetitivo, do REsp nº 1.221.170/PR, como se vê do voto vencedor do acórdão recorrido (e-fls. 1538/1539): Com todas as vênias ao ilustre Conselheiro-Relator Original deste processo, o entendimento que prevaleceu, é que nos termos do posicionamento extraído do RESP. 1.221.170/PR DO STJ e da atividade exercida pela empresa, o serviço de corretagem prestados pelas Corretoras de café, é essencialmente indispensável, já que diretamente relacionada a obtenção do produto final da atividade econômica desempenhada, conforme já me posicionei nos acórdãos ns.º 3201-007.904, 3201- 010.295, 3201-010.283, ambos de minha relatoria, no qual cito o julgado proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303-007.291, publicado em 20/09/2018, sendo o redator designado ao voto vencedor o ex-Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em relação à contribuinte que exerce a mesma atividade da recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 3070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.860 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000044/2011-34 6 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem-se à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas variedades e procedências. (...) Dentro desse contexto fático e com arrimo ao entendimento proferido pela maioria da turma, é de se reverter a glosa dos créditos com despesas de corretagem. Conclusão Diante do exposto voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa com comissões pagas a pessoas jurídicas, pelos serviços de corretagens prestados pelas Corretoras na comercialização de café. Assim, em razão desse conceito dado pelo STJ, concedeu crédito sobre as comissões pagas a pessoas jurídicas, pelos serviços de corretagens prestados pelas Corretoras na comercialização de café, como insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. Por sua vez, o paradigma n° 3803-03.416 foi proferido em 21 de agosto de 2012, ou seja, em período anterior à decisão do STJ, que foi publicada em 24/04/2018. Logo, o paradigma foi prolatado em contexto jurídico diverso de interpretação legal do conceito de insumo: No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 3071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.860 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000044/2011-34 7 imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Tal decisão é vinculante, nos termos do art. 99, do RICARF/2023 (art. 62, do RICARF/2015). Por conseguinte, o acórdão recorrido utilizou como premissa de análise o REsp 1.221.170/PR, que inexistia à época do julgamento do paradigma. Ressalte-se que a Fazenda Nacional argumentou pelo afastamento do crédito, motivando o pedido também nesse julgado do STJ: Trecho do Recurso Especial (e-fl. 1547) O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. Nesse sentido, somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica. Considera-se, pois, inadequado entender por insumo os gastos não ligados ao processo produtivo, como despesas com comissões pagas a pessoas jurídicas. Logo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, nesse ponto. Por outro lado, observa-se que o acórdão recorrido não trouxe fundamentação expressa para conceder crédito a título de insumo para atividade de revenda. O crédito para revenda deveria ser classificado no inciso I do art. 3°, ao passo que o inciso II disciplina o insumo. Em suma, se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial da Fazenda. Fl. 3072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.860 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000044/2011-34 8 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 3073DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11072090 #
Numero do processo: 16366.001080/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que se providencie o seguinte: (i) intimar o contribuinte para que, no prazo de 30 (trinta)dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do pleito, (ii) verificar, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo do Recorrente, apresentando a competente justificativa, considerando a nova orientação firmada pelo STJ acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos e, especialmente, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer COSIT nº 5/2018, (iii) para os casos em que entender que a glosa deva ser mantida, justificar o motivo específico e a legislação que impeça o creditamento, (iv) reanalisar o pedido do Recorrente com base nos elementos por ele apresentados, nos laudos e em outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, (v) elaborar Parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado, ou seja, quais os créditos restaram glosados e os reconhecidos, (vi) dar ciência ao contribuinte dos resultados da diligência para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta)dias. Cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis.
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que se providencie o seguinte: (i) intimar o contribuinte para que, no prazo de 30 (trinta)dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do pleito, (ii) verificar, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo do Recorrente, apresentando a competente justificativa, considerando a nova orientação firmada pelo STJ acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos e, especialmente, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer COSIT nº 5/2018, (iii) para os casos em que entender que a glosa deva ser mantida, justificar o motivo específico e a legislação que impeça o creditamento, (iv) reanalisar o pedido do Recorrente com base nos elementos por ele apresentados, nos laudos e em outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, (v) elaborar Parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado, ou seja, quais os créditos restaram glosados e os reconhecidos, (vi) dar ciência ao contribuinte dos resultados da diligência para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta)dias. Cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.744 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.001080/2007-96 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis. RELATÓRIO O contribuinte recorreu a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o processo de pedido de ressarcimento de R$ 6.504,54 de crédito de Cofins não cumulativo (fls. 02/05) relativo ao 4° trimestre de 2006, proveniente de operações no mercado interno (Per/Dcomp nº 16601.13798.050407.1.1.11-1718), apresentado em 05/04/2007. Às fls. 06/47, juntou-se cópia do Dacon - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais relativo aos meses de outubro a dezembro de 2006. Às fls. 48/121, intimações fiscais (Intimação Saort n° 799/2007; Intimação Saort n° 838/2007; Intimação Saort nº 856/2.007; Intimação Saort n° 948/2007, Intimação Saort n° 1.029/2007, Intimação Saort nº 1.149/2007), comprovantes de entrega, cópia de MPF e cópias de documentos apresentados pela contribuinte (planilhas, notas fiscais, balancetes, etc). O Termo de Informação Fiscal de fls. 122/128, da Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF em Londrina, analisa o pleito e propõe o reconhecimento parcial (R$ 71,70) do direito creditório. Com base no Termo de Informação Fiscal de fls. 122/128, a Saort da DRF em Londrina emitiu, em 31/12/2007, o Parecer Saort/DRF/Lon n° 596/2007, que opina pelo deferimento parcial (R$ 71,70) do pedido de ressarcimento. Acolhido o Parecer, na mesma data foi emitido o despacho decisório de fl. 132. Cientificada (fls. 133/134) em 07/01/2008, a contribuinte, em 06/02/2008, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 135/152, cujo teor será a seguir sintetizado. Primeiramente, discorre sobre a sua atividade, salienta que é tributada pelo lucro real, e informa que a “semente de algodão está tributada pelo PIS e Cofins à alíquota zero.” A seguir, fala sobre o pedido apresentado e pede a reforma do despacho decisório. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.744 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.001080/2007-96 3 Acrescenta, na sequência, que dada a não-cumulatividade regida pelas Leis n°s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. 'realiza' créditos por entradas e débitos por saídas. Afirma que apurou débitos e créditos autorizados pelas leis mencionadas de acordo com o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004 e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Reclama da glosa relativa a alguns insumos e serviços e diz que “os insumos que supostamente não geram créditos guardam relação direta com a atividade principal da empresa e são imprescindíveis no processo de industrialização dos produtos da Reclamante. Ainda, tais insumos vem onerados pelo PIS e Cofins na cadeia produtiva." Afirma que o julgador incorreu em erro ao interpretar a definição de insumos fixada pela IN SRF n° 247, de 2002, na redação da IN SRF 358, de 2003, já que a norma “não deixa dúvidas que todo e qualquer bem, mercadoria, matéria-prima, etc... e serviços, aplicado ou consumido do processo de fabricação é insumo e como tal deve ser considerado na base de créditos.” Nesse contexto, entende incorreta a exclusão, por exemplo, dos serviços de desratização, aquisição de ferragens e correias utilizadas nas máquinas, aquisição de combustíveis, etc. Tanto é assim, afirma, que o legislador preocupou-se em esclarecer e definir o que da direito a credito no § 3° do art. 3° das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Solicita a reinclusão dos valores glosados e o consequente ajuste da apuração dos saldos de créditos e débitos. Noutro tópico, diz que tem direito ao ressarcimento e que o pedido foi feito na forma da lei. Aduz que as operações com cooperados estão fora da incidência do PIS e da Cofins por determinação constitucional. Esclarece que por operar com cooperado e não-cooperado acumulou créditos em razão da não-incidência, passíveis de ressarcimento. Questiona a interpretação fiscal de não enquadrar as operações com cooperados em qualquer uma das formas tributárias vigentes e conclui que “se uma receita é excluída da base de cálculo, sem qualquer ressalva quanto a sua tributação, notadamente está no campo da nãoincidência tributária." Insiste que as operações com cooperados geram direito à manutenção de créditos. A seguir, diz que os ajustes efetuados pelo agente fiscal nas proporções de créditos devem ser anulados, promovendo-se a reinclusão das notas fiscais excluídas na base de créditos. . Quanto aos débitos que estão sendo exigidos no processo n° 16366.003415/2007-15, diz que devem ter sua exigibilidade suspensa, posto que as glosas são indevidas. Transcreve o art. 48 da IN SRF nº 600, de 2005 e chama a atenção para o disposto no inc. I do seu § 3º. Ao final, requer a reforma da decisão e o deferimento de seu pedido de ressarcimento. Pede, também, que se reconheça e determine a condição de Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.744 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.001080/2007-96 4 receita sujeita a não-incidência em relação operações realizadas com cooperados, e, ainda, que a manifestação seja vinculada ao auto de infração objeto do processo n° 16366003415/2007-19, dada a relação existente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR por intermédio da 3ª Turma, julgou improcedente a impugnação da contribuinte, nos termos da Ementa abaixo: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O F1NANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDRAS, AÇO/FERRO, TÁBUAS. CRÉDITO. DESCONTO D0 PIS/PASEP. As pedras, o aço ou ferro e as tábuas, para que possam ser considerados como insumos, permitindo o desconto do crédito correspondente da contribuição devida da Cofins, devem ser consumidos em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação/beneficiamento. SERVIÇOS DIVERSOS. CRÉDITO. DESCONTO DO PIS/PASEP. Os serviços prestados por pessoas jurídicas, para que possam ser assim considerados, e permitir o desconto do credito correspondente da Cofins, devem ser aplicados diretamente sobre o produto em fabricação/beneficiamento. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE COOPERADOS. REMESSAS PARA COOPERADOS. ATO COOPERATIVO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE COFINS NA COOPERATIVA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. As aquisições de insumos de cooperados e as remessas para cooperados configuram ato cooperativo, e atos dessa natureza não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, não havendo, pois, previsão legal para a manutenção dos respectivos créditos de Cofins pela Cooperativa de produção agropecuária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte apresentou Recurso Voluntário, solicitando o reconhecimento integral do crédito tributário solicitado no pedido de ressarcimento. Em resposta ao mencionado recurso voluntário, os membros do CARF decidiram por converter o julgamento em diligência, conforme abaixo descrito: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência.” Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.744 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.001080/2007-96 5 Foi efetuada a Diligência solicitada, a qual será objeto de análise no presente Acordão. É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Contribuição não cumulativa, em que para sua devida análise, foi decidido pelo CARF a realização de Diligência. Em Resolução, a diligência foi solicitada nos seguintes termos: Diante do exposto, em homenagem ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal, entendo a melhor solução para lide a conversão do presente julgamento em diligência para que: a) A unidade de origem proceda à intimação da contribuinte para que, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente: a1) Laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, ou outro regularmente qualificado, que descreva minuciosamente as etapas de obtenção do produto vendido a terceiros não cooperados, apontando para o bem ou serviço utilizado; a2) Os contratos de prestação de serviço, especialmente relacionados à análise laboratorial, testes agronômicos e tratamento químico; a3) No caso de bens (peças e outros), além de comprovar que a máquina a que se destina está relacionada à atividade produtiva/prestação de serviços, deve-se demonstrar, com documentação hábil e idônea, que não se trata de bem do ativo imobilizado ou de serviço cujo dispêndio fora a este incorporado. b) A unidade de origem manifeste-se sobre conteúdo do Laudo e documentos apresentados pela Contribuinte, se houver interesse e caso entenda necessário, com a elaboração de relatório, podendo, inclusive, solicitar novos documentos ou realizar diligências. c) Cientifique a recorrente sobre o resultado do relatório da fiscalização, para que, se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, improrrogável, manifestação. Como resposta à intimação de ciência de diligência, a contribuinte apresentou: 1) Laudo técnico que descreve as etapas de obtenção do produto vendido a terceiros não cooperados apontando o bem ou serviço utilizado; e 2) cópia de notas fiscais. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.744 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.001080/2007-96 6 A unidade de origem não apresentou manifestação analisando os documentos apresentados, conforme Despacho de Encaminhamento abaixo: “Intimado o interessado conforme determinação de Resolução do CARF. Esta Delegacia deixará de apresentar manifestação, conforme faculdade permitida pelo órgão julgador na Resolução. Devolva-se ao CARF para prosseguimento do julgamento.” De fato, a decisão pela diligência facultou a unidade de origem a realizar Manifestação quanto à documentação apresentada. Entretanto, deve-se notar que não há ainda informações suficientes no presente processo para a análise adequada da existência de crédito tributário. Somente com um laudo técnico sobre as atividades da empresa na obtenção do produto vendido, e juntada de diversas cópias de notas fiscais, não é possível avaliar o creditamento tributário da operação. Note-se adicionalmente que o relator que solicitou a diligência não se encontra mais na presente turma do CARF. Pelos motivos expostos, faz-se então necessária a realização de nova diligência, para obtenção de dados suficientes para a avaliação do creditamento tributário da Contribuição não cumulativa. Conclusão Nesse sentido, voto pela realização de nova diligência, com a determinação de novos critérios para sua realização. Segue abaixo nova diligência: (i) Solicita-se à Autoridade Administrativa a devida verificação, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente, apresentando a competente justificativa, considerando a nova orientação firmada pelo STJ acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos e, especialmente a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer COSIT no. 5/2018, (ii) Para os casos em que entender que a glosa deva ser mantida, justificar o motivo específico e a legislação que impeça o creditamento. (iii) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise. (iv) Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte, laudos e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, assim Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.744 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.001080/2007-96 7 elaborar Parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado, ou seja, quais os itens glosados, informando se enquadra ou não na hipótese do conceito conforme item “i”, devidamente justificado; (v) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 558DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10469.728211/2012-17
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO NO MANAD. Afastada a subsunção dos fatos à hipótese legal da penalidade prevista no artigo 12, I, da Lei nº 8.218/1991, a multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao MANAD deve ser afastada.
Numero da decisão: 1004-000.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO NO MANAD. Afastada a subsunção dos fatos à hipótese legal da penalidade prevista no artigo 12, I, da Lei nº 8.218/1991, a multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao MANAD deve ser afastada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.264 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.728211/2012-17 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 82/89) interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 11-64.362, proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC (fls. 82/89), o qual julgou a impugnação parcialmente procedente com base na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ARQUIVOS DIGITAIS. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Impõe-se a aplicação da multa prevista no inciso III do artigo 12 da Lei nº 8.218, de 1991, quando a contribuinte deixa de entregar à Fiscalização arquivos digitais na forma prevista na Instrução Normativa MPS/ SRP n°12, de 20 de junho de 2006. Contudo, estando obrigada a adotar a Escrituração Contábil Digital (ECD) essa supre a entrega das mesmas informações, conforme prevê o art. 6º da IN RFB nº 787, de 2007. REGISTRO K200. O registro K200 deve compor a estrutura dos arquivos digitais atinentes às folhas de pagamento. O desatendimento a tal formalidade implica a exigência prevista no inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Em resumo, o presente processo é decorrente de Auto de Infração que exige multa por falta de atendimento integral à intimação fiscal, tendo apresentado de forma incompleta os arquivos MANAD de 2007 e 2008 e não tendo apresentado o arquivo do MANAD referente ao ano de 2009. De acordo com o relatório da decisão ora recorrida: 2. Iniciada em 19/07/2010, ação fiscal de diligência em face da contribuinte, foi intimada em 20/07/2010 a apresentar em 20 dias os seguintes arquivos digitais: a) Lançamentos contábeis, saldos mensais, plano de contas e centros de custo/despesa dos anos-calendário (SINCO) 2007, 2008 e 2009; b) Folha de Pagamento (MANAD) 2007, 2008 e 2009. 3. Em 10/08/2010 a contribuinte apresentou os arquivos do MANAD de 2007 e 2008, porém sem o bloco K200. Não foi apresentado os arquivos do SINCO de 2007 e 2008. Para o ano de 2009, a contribuinte informou estar obrigada ao SPED. 4. Em 28/09/2010 a contribuinte solicitou uma prorrogação de 10 (dez) dias para entrega dos arquivos digitais solicitados no Termo de Intimação Fiscal datado de 19/07/2010. Foi concedida a prorrogação, ficando assim o novo prazo para 08/10/2010. Tendo apresentado os arquivos digitais referentes ao SINCO dos anos de 2007 e 2008, em 04/10/2010 e 27/10/2010. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.264 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.728211/2012-17 3 5. Em relação ao ano de 2009, a fiscalização entendeu que apenas o SINCO havia sido entregue através do SPED. 6. Passados 663 dias do prazo de entrega até a lavratura do auto de infração, entendeu a fiscalização que a contribuinte não havia apresentado os arquivos do MANAD - 2007, 2008 e 2009 de acordo com o leiaute previsto na Instrução Normativa MPS/SRP n° 12, de 20 de junho de 2006, ficando caracterizada a infração ao disposto no art. 11 da Lei n° 8.218, de 29/08/1991, com alterações introduzidas pela MP 2158-35 de 2001. 7. Com relação aos arquivos de 2007 e 2008 a multa aplicada foi aquela prevista no art. 12, inciso I e parágrafo único da Lei n° 8.218, de 1991 e corresponde a 0,5 %, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, por não atender aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos. Porém com relação a não entrega do arquivo do MANAD do ano de 2009, a multa aplicada foi aquela prevista no art. 12, inciso III e parágrafo único da mesma lei, e corresponde a 0,02 % por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de 1,0 %. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 38/47), a qual foi julgada parcialmente procedente, para extinguir o crédito tributário constituído referente ao ano de 2009, mantendo-se o crédito tributário constituído referente aos anos 2007 e 2008. Em seguida interpôs o recurso voluntário, sustentando, em síntese: - a nulidade do processo administrativo por desatenção ao art. 196, CTN. Em suas palavras: diferentemente do que concluiu o R. Acordão posto em vergasta, é de se verificar que o lapso temporal levado pela administração tributária para concluir a fiscalização junto à empresa (663 dias, como mencionado), não pode ser imbuído como fator de culpa apto a agravar qualquer aplicação de multa à recorrente. - que a Recorrente não se encontrava obrigada a apresentar apenas os arquivos magnéticos do SINCO, do ano calendário 2009, como também do ano calendário 2008, visto que promoveu a apresentação de suas informações fisco contábeis por meio da Escrituração Contábil Digital – ECD; - que a entrega do arquivo k300 supriria a necessidade de apresentação do arquivo k200 no MANAD de 2007 e 2008; - que a imposição da multa constante do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.218/91, em seu patamar máximo, gerando crédito tributário no valor de R$ 244.107,62 (duzentos e quarenta e quatro mil, cento e sete reais e sessenta e dois centavos), para o contribuinte que cumpriu praticamente a integralidade das solicitações emanadas da fiscalização, não se compatibiliza com o princípio da razoabilidade, o qual impõe um verdadeiro equilíbrio entre a sanção aplicada e o bem jurídico atingido pela conduta da contribuinte; e Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.264 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.728211/2012-17 4 - apesar de o Fisco já deter a prerrogativa e a obrigação de levar a efeito o auto de infração no momento em que substanciado o desatendimento da obrigação tributária acessória, quedou-se inerte a autoridade fiscal, propositadamente, com o desleal e ilegal fim de, mediante o decurso temporal, dar azo à majoração da multa de 0,02% para 1%, sobre a receita bruta dos períodos fiscalizados. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia gira em torno da aplicação da multa prevista no artigo 12, I, da Lei nº 8.218/19911, pela falta de apresentação do bloco K200 quando da entrega dos arquivos do MANAD relativos aos anos-calendário de 2007 e 2008. A DRJ manteve a cobrança dessa multa com base na seguinte motivação: [...] 22. Discordo da contribuinte quando afirma que promoveu a entrega das folhas de pagamento (MANAD) referentes a 2007 e 2008. Em verdade, para ambos os anos deixaram de ser apresentados o bloco de informações K200, tendo pois, atendido de forma parcial à intimação da fiscalização para os 2 anos em questão. 23. Os registros do bloco K200, segundo dispõe o Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD), aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 2006, permitem a vinculação das informações constantes nas folhas de pagamento aos registros contábeis da empresa: 1 Lei nº 8.218/1991: “Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. [...] Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; [...]” Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.264 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.728211/2012-17 5 24. Diante disso, devem ser mantidas as multas aplicadas referentes aos anos 2007 e 2008, por estar faltando, para ambos os anos, o bloco K200 nos arquivos do MANAD. Não concordo com esse racional. Em primeiro lugar, não se pode perder de vista o relato da própria DRJ, que novamente transcrevo com destaques nossos: 2. Iniciada em 19/07/2010, ação fiscal de diligência em face da contribuinte, foi intimada em 20/07/2010 a apresentar em 20 dias os seguintes arquivos digitais: a) Lançamentos contábeis, saldos mensais, plano de contas e centros de custo/despesa dos anos-calendário (SINCO) 2007, 2008 e 2009; b) Folha de Pagamento (MANAD) 2007, 2008 e 2009. 3. Em 10/08/2010 a contribuinte apresentou os arquivos do MANAD de 2007 e 2008, porém sem o bloco K200. Não foi apresentado os arquivos do SINCO de 2007 e 2008. Para o ano de 2009, a contribuinte informou estar obrigada ao SPED. 4. Em 28/09/2010 a contribuinte solicitou uma prorrogação de 10 (dez) dias para entrega dos arquivos digitais solicitados no Termo de Intimação Fiscal datado de 19/07/2010. Foi concedida a prorrogação, ficando assim o novo prazo para 08/10/2010. Tendo apresentado os arquivos digitais referentes ao SINCO dos anos de 2007 e 2008, em 04/10/2010 e 27/10/2010. [...] 6. Passados 663 dias do prazo de entrega até a lavratura do auto de infração, entendeu a fiscalização que a contribuinte não havia apresentado os arquivos do MANAD - 2007, 2008 e 2009 de acordo com o leiaute previsto na Instrução Normativa MPS/SRP n° 12, de 20 de junho de 2006, ficando caracterizada a infração ao disposto no art. 11 da Lei n° 8.218, de 29/08/1991, com alterações introduzidas pela MP 2158-35 de 2001. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.264 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.728211/2012-17 6 Como se percebe, já em atendimento à primeira intimação, restou demonstrado que a empresa, em 10/08/2010, entregou suas informações contábeis e arquivos das Folhas de Pagamento (fls. 15/19), no formato do MANAD, dos anos de 2007 e 2008. Em seguida, e após pedido de dilação de prazo (fl. 20) feito sob o argumento de que teriam sido identificadas algumas inconsistências de layout em razão de falha no software de seu sistema, a empresa também entregou, nos dias 04/10/2010 e 27/10/2010, os arquivos digitais referentes ao SINCO dos anos de 2007 e 2008 (fls. 21/33). Depois disso nenhuma outra intimação foi dirigida a contribuinte, que foi surpreendida, após passados 663 dias do prazo de entrega, da cobrança da multa ora questionada, fundada na premissa de que teria havido atendimento apenas parcial das intimações, tendo em vista a não inclusão do bloco de informações K200 nos arquivos entregues. Diante, porém, da cronologia dos fatos ora evidenciados, não vislumbro a ocorrência de falta de disponibilização de arquivos digitais e sistemas, esta sim a materialidade prevista na hipótese legal da penalidade prevista nos artigos 11 e 12, I, da Lei nº 8.218/1991, reproduzidos na nota de rodapé acima. Para valer a sua tese de falta de atendimento (ou não disponibilização) de arquivos ou sistemas, ainda que parcial, deveria ao menos a fiscalização, ante as especificidades desse caso concreto, ter ao menos esclarecido que o bloco K200 deveria ter sido incluído como arquivo autônomo e imprescindível, o que não consta nos autos. Cumpre notar, ademais, que a defesa insiste no argumento de que a entrega do arquivo k300 supriria a necessidade de apresentação do arquivo k200 no MANAD de 2007 e 2008, argumentação que não é possível refutar em sede de contencioso por insuficiência do procedimento fiscal. Faltou, portanto, à Administração Pública, que sequer estava sob o risco de decadência, intimar que o MANAD estava incompleto, o que deveria ter sido feito até por questões de razoabilidade, ainda mais considerado que a fiscalização permaneceu “em andamento” (ou “parada”) por mais de 600 dias após a entrega da maior parte dos arquivos de 2007 e 2008, sem qualquer notificação à contribuinte. Afastada, portanto, a subsunção dos fatos ora relatados com a hipótese legal da penalidade prevista no artigo 12, I, da Lei nº 8.218/1991, a multa deve ser afastada. Conclusão Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.264 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.728211/2012-17 7 Fl. 100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11078409 #
Numero do processo: 11080.917975/2011-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023).
Numero da decisão: 9303-016.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.823, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.823, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.834 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917975/2011-11 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-008.292, de 28/04/2021. Em seu recurso especial, o sujeito passivo suscita divergência de interpretação quanto à tomada de créditos, no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos, sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 9303-007.070 e nº 3301-011.097. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso especial. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional postulou, em síntese, pelo improvimento do recurso. A recorrente, em seu Recurso Especial, traz as seguintes considerações: I) TEMPESTIVIDADE II) BREVE SÍNTESE DOS AUTOS III/1) DA DIVERGÊNCIA QUANTO A VEDAÇÃO DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE FRETES DE PRODUTOS ACABADOS MÉRITO: IV/1) CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CASO CONCRETO DA RECORRENTE, CONCEITO DE INSUMO IV/2) DAS PROPRIEDADES DOS FERTILIZANTES IV/3) TRANSPORTE INTERCOMPANY DE PRODUTOS ACABADOS Em síntese, a recorrente solicita: “ante do exposto, uma vez admitido o presente recurso, a Recorrente requer seja provido para reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja plenamente reconhecido o direito da Recorrente de constituir e descontar crédito de PIS e COFINS referente aos serviços de fretes de produtos acabados entre seus estabelecimentos, com base na atual jurisprudência desta CSRF.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento A questão sobre os créditos das despesas com frete de produtos acabados está absolutamente resolvida na esfera administrativa, tendo a Súmula CARF nº 217 afastado a possibilidade de crédito sobre tais despesas: Súmula CARF nº 217 Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.834 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917975/2011-11 3 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Veja-se que o pleito da recorrente, buscando o creditamento sobre as despesas com fretes de produtos acabados, representa afronta ao teor da Súmula CARF acima reproduzida. Tal situação enseja o não conhecimento do recurso quanto à presente matéria, por força do art. 118, §3º do atual Regimento Interno do CARF (RICARF): Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (grifo nosso) Desse modo, o recurso especial do sujeito passivo não deve ser conhecido. Da petição às fls. 650/652 No tocante à petição às fls. 650/652, é de se assinalar que o acórdão recorrido negou provimento aos créditos atinentes a fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, tendo tal decisão se tornado definitiva a partir do não conhecimento do recurso especial. Assim, cabe à Receita Federal do Brasil, na execução da decisão administrativa, observar o que restou decidido no presente processo, devendo levar em consideração que os créditos relativos a despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo não foram reconhecidos. Diante do acima exposto, voto por não conhecer do recurso especial do sujeito passivo, cabendo à unidade de origem da RFB observar o que restou decidido no presente processo – acórdão de recurso voluntário - quanto à impossibilidade de tomada de créditos sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial do contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 501DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11072061 #
Numero do processo: 16366.000972/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que se providencie o seguinte: (i) intimar o contribuinte para que, no prazo de 30 (trinta)dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do pleito, (ii) verificar, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo do Recorrente, apresentando a competente justificativa, considerando a nova orientação firmada pelo STJ acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos e, especialmente, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer COSIT nº 5/2018, (iii) para os casos em que entender que a glosa deva ser mantida, justificar o motivo específico e a legislação que impeça o creditamento, (iv) reanalisar o pedido do Recorrente com base nos elementos por ele apresentados, nos laudos e em outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, (v) elaborar Parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado, ou seja, quais os créditos restaram glosados e os reconhecidos, (vi) dar ciência ao contribuinte dos resultados da diligência para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que se providencie o seguinte: (i) intimar o contribuinte para que, no prazo de 30 (trinta)dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do pleito, (ii) verificar, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo do Recorrente, apresentando a competente justificativa, considerando a nova orientação firmada pelo STJ acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos e, especialmente, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer COSIT nº 5/2018, (iii) para os casos em que entender que a glosa deva ser mantida, justificar o motivo específico e a legislação que impeça o creditamento, (iv) reanalisar o pedido do Recorrente com base nos elementos por ele apresentados, nos laudos e em outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, (v) elaborar Parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado, ou seja, quais os créditos restaram glosados e os reconhecidos, (vi) dar ciência ao contribuinte dos resultados da diligência para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que se providencie o seguinte: (i) intimar o contribuinte para que, no prazo de 30 (trinta)dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do pleito, (ii) verificar, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo do Recorrente, apresentando a competente justificativa, considerando a nova orientação firmada pelo STJ acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos e, especialmente, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer COSIT nº 5/2018, (iii) para os casos em que entender que a glosa deva ser mantida, justificar o motivo específico e a legislação que impeça o creditamento, (iv) reanalisar o pedido do Recorrente com base nos elementos por ele apresentados, nos laudos e em outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, (v) elaborar Parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado, ou seja, quais os créditos restaram glosados e os reconhecidos, (vi) dar ciência ao contribuinte dos resultados da diligência para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.745 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000972/2007-70 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O contribuinte recorreu a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o processo de pedido de ressarcimento de R$ 6.427,87 de crédito de PIS/Pasep não cumulativo (fls. 02/05) relativo ao 4° trimestre de 2005, proveniente de operações no mercado interno (Per/Dcomp nº 33192.35052.110406.1.1.10-8222), apresentado em 11/04/2006. Às fls. 06/13, juntou-se cópia do Dacon - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais relativo ao 4° trimestre de 2005. Às fls. 14/112, intimações fiscais (Intimação Saort n° 799/2007; Intimação Saort n° 838/2007; Intimação Saort nº 856/2.007; Intimação Saort n° 948/2007, Intimação Saort n° 1.029/2007, Intimação Saort nº 1.149/2007), comprovantes de entrega, cópia de MPF e cópias de documentos apresentados pela contribuinte (planilhas, notas fiscais, balancetes, etc). O Termo de Informação Fiscal de fls. 113/120, da Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF em Londrina, analisa o pleito e propõe o não reconhecimento do direito creditório. Com base no Termo de Informação Fiscal de fls. 113/120, a Saort da DRF em Londrina emitiu, em 31/12/2007, o Parecer Saort/DRF/Lon n° 589/2007, que opina pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Acolhido o Parecer, na mesma data foi emitido o despacho decisório de fl. 124. Cientificada (fls. 125/126) em 07/01/2008, a contribuinte, em 06/02/2008, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 127/144, cujo teor será a seguir sintetizado. Primeiramente, discorre sobre a sua atividade, salienta que é tributada pelo lucro real, e informa que a “semente de algodão está tributada pelo PIS e Cofins à Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.745 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000972/2007-70 3 alíquota zero.” A seguir, fala sobre o pedido apresentado e pede a reforma do despacho decisório. Acrescenta, na sequência, que dada a não-cumulatividade regida pelas Leis n°s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. 'realiza' créditos por entradas e débitos por saídas. Afirma que apurou débitos e créditos autorizados pelas leis mencionadas de acordo com o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004 e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Reclama da glosa relativa a alguns insumos e serviços e diz que “os insumos que supostamente não geram créditos guardam relação direta com a atividade principal da empresa e são imprescindíveis no processo de industrialização dos produtos da Reclamante. Ainda, tais insumos vem onerados pelo PIS e Cofins na cadeia produtiva." Afirma que o julgador incorreu em erro ao interpretar a definição de insumos fixada pela IN SRF n° 247, de 2002, na redação da IN SRF 358, de 2003, já que a norma “não deixa dúvidas que todo e qualquer bem, mercadoria, matéria-prima, etc... e serviços, aplicado ou consumido do processo de fabricação é insumo e como tal deve ser considerado na base de créditos.” Nesse contexto, entende incorreta a exclusão, por exemplo, dos serviços de desratização, aquisição de ferragens e correias utilizadas nas máquinas, aquisição de combustíveis, etc. Tanto é assim, afirma, que o legislador preocupou-se em esclarecer e definir o que da direito a credito no § 3° do art. 3° das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Solicita a reinclusão dos valores glosados e o consequente ajuste da apuração dos saldos de créditos e débitos. Noutro tópico, diz que tem direito ao ressarcimento e que o pedido foi feito na forma da lei. Aduz que as operações com cooperados estão fora da incidência do PIS e da Cofins por determinação constitucional. Esclarece que por operar com cooperado e não-cooperado acumulou créditos em razão da não-incidência, passíveis de ressarcimento. Questiona a interpretação fiscal de não enquadrar as operações com cooperados em qualquer uma das formas tributárias vigentes e conclui que “se uma receita é excluída da base de cálculo, sem qualquer ressalva quanto a sua tributação, notadamente está no campo da nãoincidência tributária." Insiste que as operações com cooperados geram direito à manutenção de créditos. A seguir, diz que os ajustes efetuados pelo agente fiscal nas proporções de créditos devem ser anulados, promovendo-se a reinclusão das notas fiscais excluídas na base de créditos. . Quanto aos débitos que estão sendo exigidos no processo n° 16366.003415/2007-15, diz que devem ter sua exigibilidade suspensa, posto que as glosas são indevidas. Transcreve o art. 48 da IN SRF nº 600, de 2005 e chama a atenção para o disposto no inc. I do seu § 3º. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.745 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000972/2007-70 4 Ao final, requer a reforma da decisão e o deferimento de seu pedido de ressarcimento. Pede, também, que se reconheça e determine a condição de receita sujeita a não-incidência em relação operações realizadas com cooperados, e, ainda, que a manifestação seja vinculada ao auto de infração objeto do processo n° 16366003415/2007-19, dada a relação existente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR por intermédio da 3ª Turma, julgou improcedente a impugnação da contribuinte, nos termos da Ementa abaixo: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEÇAS DIVERSAS PARA MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. CRÉDITO. DESCONTO DO PIS/PASEP. As peças para manutenção de máquinas e equipamentos e os derivados de petróleo, para que possam ser considerados como insumos permitindo desconto do crédito correspondente da contribuição devida ao PIS/Pasep, devem ser consumidos em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricado/beneficiamento. SERVIÇOS DIVERSOS. CRÉDITO. DESCONTO DO PIS/PASEP. Os serviços prestados por pessoas jurídicas, para que possam ser assim considerados, e permitir o desconto do credito correspondente da contribuição devida ao PIS/Pasep, devem ser aplicados diretamente sobre o produto em fabricação/beneficiamento. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE COOPERADOS. REMESSAS PARA COOPERADOS. ATO COOPERATIVO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS NA COOPERATIVA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. As aquisições de insumos de cooperados e as remessas para cooperados configuram ato cooperativo, e atos dessa natureza não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, não havendo, pois, previsão legal para a manutenção dos respectivos créditos de PIS pela Cooperativa de produção agropecuária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte apresentou Recurso Voluntário, solicitando o reconhecimento integral do crédito tributário solicitado no pedido de ressarcimento. Em resposta ao mencionado recurso voluntário, os membros do CARF decidiram por converter o julgamento em diligência, conforme abaixo descrito: Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.745 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000972/2007-70 5 “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência.” Foi efetuada a Diligência solicitada, a qual será objeto de análise no presente Acordão. É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Contribuição não cumulativa, em que para sua devida análise, foi decidido pelo CARF a realização de Diligência. Em Resolução, a diligência foi solicitada nos seguintes termos: Diante do exposto, em homenagem ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal, entendo a melhor solução para lide a conversão do presente julgamento em diligência para que: a) A unidade de origem proceda à intimação da contribuinte para que, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente: a1) Laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, ou outro regularmente qualificado, que descreva minuciosamente as etapas de obtenção do produto vendido a terceiros não cooperados, apontando para o bem ou serviço utilizado; a2) Os contratos de prestação de serviço, especialmente relacionados à análise laboratorial, testes agronômicos e tratamento químico; a3) No caso de bens (peças e outros), além de comprovar que a máquina a que se destina está relacionada à atividade produtiva/prestação de serviços, deve-se demonstrar, com documentação hábil e idônea, que não se trata de bem do ativo imobilizado ou de serviço cujo dispêndio fora a este incorporado. b) A unidade de origem manifeste-se sobre conteúdo do Laudo e documentos apresentados pela Contribuinte, se houver interesse e caso entenda necessário, com a elaboração de relatório, podendo, inclusive, solicitar novos documentos ou realizar diligências. c) Cientifique a recorrente sobre o resultado do relatório da fiscalização, para que, se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, improrrogável, manifestação. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.745 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000972/2007-70 6 Como resposta à intimação de ciência de diligência, a contribuinte apresentou: 1) Laudo técnico que descreve as etapas de obtenção do produto vendido a terceiros não cooperados apontando o bem ou serviço utilizado; e 2) cópia de notas fiscais. A unidade de origem não apresentou manifestação analisando os documentos apresentados, conforme Despacho de Encaminhamento abaixo: “Intimado o interessado conforme determinação de Resolução do CARF. Esta Delegacia deixará de apresentar manifestação, conforme faculdade permitida pelo órgão julgador na Resolução. Devolva-se ao CARF para prosseguimento do julgamento.” De fato, a decisão pela diligência facultou a unidade de origem a realizar Manifestação quanto à documentação apresentada. Entretanto, deve-se notar que não há ainda informações suficientes no presente processo para a análise adequada da existência de crédito tributário. Somente com um laudo técnico sobre as atividades da empresa na obtenção do produto vendido, e juntada de diversas cópias de notas fiscais, não é possível avaliar o creditamento tributário da operação. Note-se adicionalmente que o relator que solicitou a diligência não se encontra mais na presente turma do CARF. Pelos motivos expostos, faz-se então necessária a realização de nova diligência, para obtenção de dados suficientes para a avaliação do creditamento tributário da Contribuição não cumulativa. Conclusão Nesse sentido, voto pela realização de nova diligência, com a determinação de novos critérios para sua realização. Segue abaixo nova diligência: (i) Solicita-se à Autoridade Administrativa a devida verificação, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente, apresentando a competente justificativa, considerando a nova orientação firmada pelo STJ acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos e, especialmente a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer COSIT no. 5/2018, (ii) Para os casos em que entender que a glosa deva ser mantida, justificar o motivo específico e a legislação que impeça o creditamento. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.745 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000972/2007-70 7 (iii) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise. (iv) Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte, laudos e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, assim elaborar Parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado, ou seja, quais os itens glosados, informando se enquadra ou não na hipótese do conceito conforme item “i”, devidamente justificado; (v) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 520DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.724159/2021-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Constatada a ocorrência de erro material na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para correção do erro.
Numero da decisão: 2401-012.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, na parte em que lhe foi dado seguimento, para, sem efeitos infringentes, corrigir o erro material apontado pelo contribuinte, conforme descrito no voto. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Constatada a ocorrência de erro material na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para correção do erro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, na parte em que lhe foi dado seguimento, para, sem efeitos infringentes, corrigir o erro material apontado pelo contribuinte, conforme descrito no voto. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão n° 2401-012.009, de 01/10/2024 (fls. 5.371/5.409), assim ementado: Fl. 5538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.347 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724159/2021-26 2 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. CONTAGEM. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre a renda quanto aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual opera-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Caracterizado o pagamento parcial antecipado, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º). DECADÊNCIA. CONTAGEM. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre a renda quanto aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual opera-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Caracterizado o pagamento parcial antecipado, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º). Não comprovado o pagamento antecipado, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra de contagem do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. FATO GERADOR. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, a multa de ofício é qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzido para 100%. A parte dispositiva foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares apresentadas no recurso voluntário. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao Fl. 5539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.347 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724159/2021-26 3 percentual de 100%. Vencidos os conselheiros Guilherme Paes de Barros Geraldi e Matheus Soares Leite que davam provimento parcial ao recurso voluntário em maior extensão para que fossem deduzidos do lançamento os valores arrecadados a título de imposto de renda das pessoas jurídicas, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos auferidos pela pessoa física. Conforme despacho de admissibilidade de embargos de fls. 5.504/5.535, com fundamento no art. 116 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, foi dado seguimento parcial aos embargos de declaração opostos pelo contribuinte, apenas para correção do erro material descrito no item “1 - Do erro de escrita/lapso manifesto: necessidade de republicação do acórdão embargado”, nos seguintes termos: 1. Do erro de escrita/lapso manifesto: necessidade de republicação do acórdão embargado. A matéria foi assim aduzida pelo embargante: [...] 11. Nesse sentido, cumpre informar que o tópico "RETROATIVIDADE BENIGNA" do acórdão embargado' aparentemente possui uma inexatidão material, muito provavelmente decorrente de erro de escrita na transcrição do voto de outro acórdão alheio ao presente feito. 12. Nesse sentido, confira-se o trecho em que são narrados fatos estranhos a esta lide, ao se discorrer sobre a necessidade de redução da multa qualificada imposta ao percentual de 100%: Sendo assim, deve-se aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1°, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. Como se vê, tal conduta foi pormenorizadamente descrita nos autos evidenciando a forma pela qual o sujeito passivo ultrapassou reiteradamente a fronteira entre uma incidental declaração inexata e a sonegação. Para isso, o impugnante se valeu de subterfúgio contábil através da empresa TV Ômega e contando com a interposição das empresas coligadas nas quais também detém participação societária, de modo a lançar no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, ou simplesmente não os declarar tendo em vista o processo de amortização de empréstimos eivados de informalidade, entretanto, de forma continua e habitual. Acerca disso, o Auditor Fiscal anotou às fls. 412: "...o movimento das contas que registram os empréstimos feitos pelos sócios demonstra que não há verdadeira intenção, por parte do contribuinte, de tomar emprestado recursos da empresa de forma esporádica ou eventual, como quem o No caso em análise, não há como se acolher as alegações do recorrente, uma vez que não há dúvida. (Fl. 38 do acórdão embargado - g.n.) Fl. 5540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.347 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724159/2021-26 4 13. Como se vê, aparentemente o trecho em destaque se refere a processo administrativo envolvendo fatos estranhos ao presente caso, uma vez que faz referências que não constam nesta lide. 14. Nesses termos, diante do provável erro de escrita, o acórdão embargado deve ser sanado, mediante a sua republicação com a referência correta no voto, de acordo com a previsão contida no já citado artigo 117 do RICARF. 15. Caso assim não se entenda, o que se alega a título argumentativo, deve se reconhecer ao menos que o acórdão foi obscuro, na medida em que não esclareceu como os elementos suscitados no trecho em destaque acima se aplicariam ao caso concreto. 16. Portanto, na remota hipótese de não se reconhecer que há um erro de escrita no acórdão embargado, deverá ao menos se determinar o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para que se esclareça que qual a aplicabilidade de tais alegações no presente caso. (grifos do embargante) Quanto à matéria, assiste razão ao embargante. Da leitura dos autos, verifica-se que, de fato, a matéria aventada nos trechos destacados pelo embargante não se referem ao presente processo, evidenciando- se o lapso manifesto (erro material), o que demanda reapreciação pela Turma, com base no art. 117 do RICARF. Assim, quanto à essa matéria, admitem-se os embargos para correção do lapso manifesto. VOTO Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora Conforme relatado e da leitura do acórdão recorrido, de fato, por ocasião da formalização do acórdão, ocorreu um lapso manifesto, sendo deixado na fl. 38 do voto (fl. 5.408 dos autos) trecho de voto de outro processo. O trecho a seguir não deveria constar do voto: Como se vê, tal conduta foi pormenorizadamente descrita nos autos evidenciando a forma pela qual o sujeito passivo ultrapassou reiteradamente a fronteira entre uma incidental declaração inexata e a sonegação. Para isso, o impugnante se valeu de subterfúgio contábil através da empresa TV Ômega e contando com a interposição das empresas coligadas nas quais também detém participação societária, de modo a lançar no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, ou simplesmente não os declarar tendo em vista o processo de amortização de empréstimos eivados de informalidade, entretanto, de forma continua e habitual. Acerca disso, o Auditor Fiscal anotou às fls. 412: Fl. 5541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.347 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724159/2021-26 5 “...o movimento das contas que registram os empréstimos feitos pelos sócios demonstra que não há verdadeira intenção, por parte do contribuinte, de tomar emprestado recursos da empresa de forma esporádica ou eventual, como quem o No caso em análise, não há como se acolher as alegações do recorrente, uma vez que não há dúvida. O auto de infração foi lavrado conforme determina o CTN, art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, o tópico relacionado do voto deve ser corrigido para: RETROATIVIDADE BENIGNA A Lei 14.689, de 20/9/2023, alterou a Lei 9.430/1996, art. 44, passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: DF CARF MF Fl. 5407 Original DOCUMENTO VALIDADO ACÓRDÃO 2401-012.009 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724159/2021-26 38 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; [...] Sendo assim, deve-se aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por acolher os embargos, na parte em que lhe foi dado seguimento, para, sem efeitos infringentes, corrigir o erro material apontado pelo contribuinte, conforme descrito no voto. Fl. 5542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.347 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724159/2021-26 6 Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier Fl. 5543DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13609.720529/2010-26
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. O despacho decisório que indefere compensação tributária não é nulo quando apresenta fundamentação clara e suficiente para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que de forma sucinta. REUNIÃO DE PROCESSOS. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. Não se determina a reunião de processos administrativos que, embora envolvam o mesmo contribuinte e guardem similaridade fática, possuem objetos jurídicos distintos, não se verificando os pressupostos de conexão, decorrência ou reflexo previstos no RICARF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. GLOSA MANTIDA EM DEFINITIVO. IMPACTO NA COMPENSAÇÃO. Mantida definitivamente a glosa da amortização de ágio em processo administrativo conexo, resta confirmada a indisponibilidade do saldo credor de IRPJ alegado pelo contribuinte, impossibilitando a homologação da compensação pretendida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. MULTA E JUROS. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Em caso de não homologação de compensação tributária, são devidos multa e juros de mora desde o vencimento original da obrigação, nos termos dos artigos 61 da Lei nº 9.430/1996 e 161 do CTN. A suspensão da exigibilidade por recurso administrativo não afasta a incidência de juros de mora quando inexistente depósito integral. Aplicação da Súmula CARF nº 5.
Numero da decisão: 1004-000.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) não conhecer do pedido de sobrestamento do julgamento formulado por meio de Memorial não juntado aos autos e reforçado em sede de sustentação oral; votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade; e (iii) no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. O despacho decisório que indefere compensação tributária não é nulo quando apresenta fundamentação clara e suficiente para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que de forma sucinta. REUNIÃO DE PROCESSOS. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. Não se determina a reunião de processos administrativos que, embora envolvam o mesmo contribuinte e guardem similaridade fática, possuem objetos jurídicos distintos, não se verificando os pressupostos de conexão, decorrência ou reflexo previstos no RICARF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. GLOSA MANTIDA EM DEFINITIVO. IMPACTO NA COMPENSAÇÃO. Mantida definitivamente a glosa da amortização de ágio em processo administrativo conexo, resta confirmada a indisponibilidade do saldo credor de IRPJ alegado pelo contribuinte, impossibilitando a homologação da compensação pretendida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. MULTA E JUROS. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.270 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720529/2010-26 2 Em caso de não homologação de compensação tributária, são devidos multa e juros de mora desde o vencimento original da obrigação, nos termos dos artigos 61 da Lei nº 9.430/1996 e 161 do CTN. A suspensão da exigibilidade por recurso administrativo não afasta a incidência de juros de mora quando inexistente depósito integral. Aplicação da Súmula CARF nº 5. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) não conhecer do pedido de sobrestamento do julgamento formulado por meio de Memorial não juntado aos autos e reforçado em sede de sustentação oral; votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade; e (iii) no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão de fls. 109/115, que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade da decisão e julgou improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 22/28, aviada pela interessada contra o teor do Despacho Decisório de fls. 17/18, que não homologou a compensação declarada na Dcomp n° 04196.01933.160408.1.3.02-6080. 2.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado por ocasião da Resolução nº 1803-000.089, a saber: Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte MINERAÇÃO BELOCAL LTDA. contra decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte, que não reconheceu o direito creditório declarado pelo contribuinte. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.270 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720529/2010-26 3 Visava o contribuinte compensar créditos decorrentes de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, apurado no ano-calendário de 2007. Para detalhar melhor os fatos, valho-me do relatório extraído da decisão ora recorrida: “A interessada apurou no ano-calendário de 2007 saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 419.808,90, utilizando-o para compensação de débitos próprios por intermédio da Declaração de Compensação nº 04196.01933.160408.1.3.026080(fls. 2/6). Em virtude de infrações apuradas no curso de procedimento fiscal instaurado contra a interessada, a autoridade fiscal responsável representou ao chefe da fiscalização da DRF/Sete Lagoas nos seguintes termos (fls. 9): Durante procedimento fiscal realizado junto à empresa MINERAÇÃO BELOCAL LTDA CNPJ 06.730.693/000154, concluiu-se que a mesma amortizou indevidamente valores relativos a ágios na aquisição de investimentos nos anos de 2005 a 2007. Em decorrência destas infrações, constatou-se que, ao invés de prejuízo, a empresa obteve lucro neste período, foi lavrado o auto de infração de que trata o processo 13609.001447/201089. Em atendimento ao disposto no art. 837 do Decreto 3.000/99, na apuração do auto de infração, foram integralmente utilizados os valores referentes ao IRRF incidente sobre as aplicações financeiras da empresa e as estimativas recolhidas, para reduzir, respectivamente, o IRPJ e a CSLL a serem lançados. Foi também constatado que estes mesmos valores, em decorrência de a empresa haver apurado à época saldo negativo, foram por ela utilizados nas 18 DCOMP cujas telas encontram-se anexas a esta representação, que não pretende ser exaustiva, para extinguir por compensação créditos tributários diversos. Em virtude do exposto, represento o contribuinte MINERAÇÃO BELOCAL LTDA – CNPJ 06.730.693/000154, sugerindo que se dê ciência à SAORT desta DRF dos fatos aqui narrados, para as providências que julgar cabíveis. Em 26/11/2010, a autoridade jurisdicionante exarou o Despacho Decisório de fls. 17/18, concluindo, com fundamento na Representação Fiscal de fls. 9, pela inexistência do crédito alegado e pela não homologação da compensação declarada. Ciente da decisão em 16/12/2010 (fls. 20), a contribuinte, inconformada, apresentou, em 17/01/2011, manifestação de inconformidade às fls. 22/28. Preliminarmente, pugna pela nulidade do despacho decisório: O Decreto 70.235/72, em seu artigo 10, determina que o lançamento deve ser formalizado por servidor competente , no local de verificação da falta e conterá obrigatoriamente : (i) a qualificação do autuado ; (ii) o local , a data e a hora da lavratura ; (iii)a descrição do fato ; (iv) a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. O Despacho Decisório mencionado não se revestiu das formalidades previstas no Decreto 70.235/72, sendo a descrição do fato que motivou a cobrança extremamente sucinta , se limitando a poucas linhas que não fornecem elementos suficientes para que a Requerente possa compreender adequadamente os motivos que levaram a não homologação da compensação. Vale destacar que o Despacho Decisório não indicou devidamente qual disposição legal infringida, tampouco qual a penalidade aplicada ao caso. Portanto, tendo em vista que a exigência pauta-se em descrição deficiente dos fatos e em inadequado enquadramento legal, é evidente a afronta ao artigo 10 do Decreto 70235/72, de modo que o lançamento deve ser reconhecida a nulidade do presente lançamento. No mérito, defende a reforma da decisão pelas seguintes razões: [...] tendo em vista a legalidade do procedimento adotado pela Requerente quanto à amortização fiscal do ágio nos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007, é totalmente descabida a compensação de oficio realizada pela D. Fiscalização, no âmbito do processo administrativo n° 13609.001447/201089, com créditos tributários detidos pela Requerente e que foram regularmente empregados pelo contribuinte em compensações realizadas no ano de 2008. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.270 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720529/2010-26 4 Como conseqüência lógica desse fato, tem-se que a não homologação das compensações realizadas pela Requerente no ano de 2008 não prospera enquanto não houver uma decisão final contrária aos interesses da Requerente, que determine ser válida a exigência da D. Fiscalização consubstanciada no Processo Administrativo no 13609.001447/201089. [...]Nesse contexto, a Requerente ressalta que este processo só poderá ser apreciado após o julgamento final do Processo Administrativo nº 13609.001447/201089, pois o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo reflexo, em razão da estreita relação de causa e efeito existente. [..] sendo que os créditos tributários ali exigidos estão com a sua exigibilidade suspensa por força da Impugnação tempestivamente apresentada pela Requerente. Afirma ser este o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sustenta que a não homologação das compensações não poderia ser acompanhada da cobrança de multa e juros moratórios: Vale destacar que as compensações realizadas pelo contribuinte ocorreram no ano de 2008, ou seja, anteriormente à lavratura do auto de infração pela D. Fiscalização, que se deu em 2010. Especificamente em relação à aplicação da SELIC, a Requerente esclarece que a mesma não pode ser aplicada no cálculo de créditos tributários, sob pena de violação aos artigos 50 , inciso II e 150, inciso I, da CF/88, uma vez que (i) não foi criada por lei para fins tributários; e (ii) não possui caráter moratório, na medida em que é calculada e divulgada unilateralmente pelo BACEN, com base na variação do custo do dinheiro e na flutuação desse custo no mercado financeiro, sistemática que lhe confere nítida natureza remunerat6ria do capital alheio. Por fim, requer a reunião dos Processos Administrativos autuados sob o n° 13609.905855/200978, 13609.720529/201026 e 13609.905856/200912, em razão de tratarem de matérias similares e com defesas idênticas.” Ao analisar a Manifestação de Inconformidade interposta pelo contribuinte, a DRJ concluiu que: a) preliminarmente, não haveria que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela DRF, uma vez que (i) foi emitido por autoridade competente, (ii) não teria cerceado o direito de defesa e (iii) as razões para não homologação estariam suficientemente claras na decisão; b) quanto ao mérito, discorre que, ao se considerar o débito formalizado no processo 13609.001447/201089 – que glosou as amortizações decorrentes de ágio apurado pelo contribuinte , o saldo negativo de IRPJ deixaria de existir; c) que, ainda que o referido débito esteja suspenso por recurso administrativo, o direito creditório declarado pelo contribuinte careceria de liquidez e certeza; d) que não haveria base legal para se suspender o julgamento até que se profira a decisão final do processo correlato; e) e que não caberia a discussão sobre a constitucionalidade da correção do débito pela Selic em um processo administrativo. Diante dessas razões o Órgão judicante concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Contra esta decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Em apertada síntese, alega: a) a nulidade do despacho decisório que indeferiu a DComp, pois, sendo extremamente sucinto e não sendo suficientemente claro, prejudicou o direito de defesa do contribuinte; b) que os créditos gozam de liquidez, pois decorrem da regular apuração de saldo negativo de IRPJ, composto pelo ágio, mas por demais despesas incorridas pelo contribuinte; c) que a formação desse ágio foi lícita, real e devidamente fundamentada economicamente, com base na expectativa de rentabilidade futura; d) que o processo em que se discute o ágio ainda está pendente de julgamento neste CARF; e) que o recorrente apresentou a DComp anteriormente à lavratura do Auto de Infração em que se discute a validade do ágio; f) que seria possível a suspensão da análise desta DComp, dada a conexão com o Processo 13609.001447/201089. Que a conclusão dessa DComp depende irremediavelmente da conclusão da validade do ágio; g) que a multa destacada no despacho decisório não seria cabível, uma vez que o recorrente Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.270 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720529/2010-26 5 não se encontra em mora, considerando que ainda discute a homologação da DComp em sede de processo administrativo. Por fim, pede o acolhimento do recurso, com o conseqüente reconhecimento do crédito e homologação das compensações declaradas. Alternativamente, pede a conversão do julgamento em diligência, sobrestando o processo até que seja proferida uma decisão definitiva no processo 13609.001447/201089. Ainda, por derradeiro, pede que o processo seja reunido a outros em que haveria pertinência temática. 3.Submetido o feito a julgamento em sessão de 06.05.2014, considerando que “a conclusão dessa DComp depende irremediavelmente da conclusão da validade do auto de infração de amortização indevida de ágio formalizado no processo nº 13609.001447/2010-89”, bem como que “É possível a suspensão da análise desta DComp, dada a conexão com o processo nº 13609.001447/2010-89, que se encontra pendente de julgamento do recurso especial”, a C. 3ª Turma Especial decidiu, “por unanimidade de votos, aguardar a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do processo nº 13609.001447/2010-89 tendo em vista a conexão entre ambos”, nos termos da Resolução nº 1803-000.089. 4.Com o atendimento da medida proposta, retornaram os autos para prosseguimento do julgamento. 5.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.Os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram atestados pela Resolução nº 1803-000.089, razão pela qual dele conheço. 7.Cuidam os autos de compensação de débito de COFINS, no valor de R$ 430.597,99, referente ao período de apuração 03/2008, utilizando como contrapartida crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, no montante de R$ 419.808,90, resultante integralmente de imposto de renda retido na fonte. 8.De acordo com o DD., a negativa de homologação da referida compensação decorreu diretamente de informações prestadas pela Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Sete Lagoas por meio de Representação Fiscal de fls. 09. Durante o procedimento fiscal realizado junto à empresa, a fiscalização identificou amortizações indevidas de valores relativos a ágios na aquisição de investimentos nos exercícios de 2005 a 2007. A constatação dessas amortizações irregulares resultou na lavratura de auto de infração objeto do processo administrativo nº 13609.001447/2010-89. 9.O aspecto determinante para a não homologação reside no fato de que, na apuração do crédito tributário no auto de infração mencionado, foram integralmente utilizados os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras da empresa, Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.270 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720529/2010-26 6 bem como as estimativas recolhidas, para reduzir, respectivamente, o IRPJ e a CSLL objeto do lançamento fiscal, em conformidade com o disposto no artigo 837 do RIR/99. 10.Dessa forma, concluiu-se que o saldo negativo de IRPJ originalmente declarado no ano-calendário de 2007 havia sido integralmente absorvido no referido procedimento fiscal, não restando qualquer crédito disponível para aproveitamento em compensação. 11.Como consequência, além da não homologação da compensação, foi determinada a cobrança do débito de COFINS declarado na DCOMP através do processo administrativo vinculado nº 13609.720530/2010-51. 12.A DRJ rejeitou a alegação de nulidade do DD. e, no mérito, julgou improcedente a MI em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 Nulidades dos atos e das decisões. São nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 Compensação tributária. Nos termos do artigo 170 da Lei nº 5.172, de 1996, Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda pública. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 Acréscimos Moratórios. Os tributos administrados pela RFB não pagos nos prazos previstos na legislação específica estão sujeitos aos acréscimo de multa e juros de mora. A adoção da Selic como juros de mora fez-se por intermédio de lei ordinária, conforme faculta o § 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional. À autoridade de julgamento compete a análise da conformidade da decisão às normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 13.Inconformada, a Recorrente deduz os seguintes argumentos: Preliminar de nulidade do despacho decisório: Sustenta que o Despacho Decisório é nulo por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, fundamentando-se nos seguintes pontos:  O DD. apresenta descrição extremamente sucinta dos fatos motivadores do indeferimento, limitando-se a poucas linhas, o que prejudica a adequada compreensão dos motivos da decisão. Não indica qualquer disposição legal infringida nem especifica a penalidade aplicada ao caso, contrariando o Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.270 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720529/2010-26 7 artigo 50 da Lei nº 9.784, de 1999, que exige motivação adequada dos atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos.  A fundamentação deficiente constitui preterição do direito de defesa, pois a empresa não recebeu todos os elementos necessários para compreender e contestar adequadamente a decisão. A jurisprudência do CARF reconhece a nulidade de despachos decisórios insuficientemente fundamentados, conforme precedentes citados no recurso. Mérito: Contesta o argumento da administração sobre a ausência de liquidez e certeza do crédito compensado, apresentando duas linhas argumentativas principais:  A DCOMP foi apresentada anteriormente à lavratura do auto de infração que questiona o ágio, e inclusive antes do início do processo administrativo nº 13609.001447/2010-89. Portanto, na data da compensação, o crédito estava devidamente constituído e não havia qualquer questionamento administrativo sobre sua existência.  Os créditos compensados decorrem de saldo negativo de IRPJ originado da amortização de ágio formado de maneira lícita, real e legal, resultante de operação entre partes não vinculadas, devidamente fundamentada economicamente com base em expectativa de rentabilidade futura, suportada por estudos internos e laudo confirmatório de consultores Multa e juros: Opõe-se à exigência de multa e juros de mora, sustentando que para sua cobrança seria necessário o transcurso de 30 dias contados da ciência da decisão denegatória, prazo que não havia transcorrido. Ademais, a interposição da manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A compensação realizada foi legal e válida, implicando quitação do valor objeto da obrigação, razão pela qual não há multa ou juros a serem cobrados. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO 14.Em síntese, a Recorrente sustenta que o Despacho Decisório afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, isto porque sua fundamentação teria sido insuficiente, em desacordo com o disposto no artigo 50 da Lei nº 9.784, de 1999. 15.Aduz que a descrição dos fatos motivadores do indeferimento foi extremamente sucinta, limitando-se a poucas linhas, sem fornecer elementos suficientes para a compreensão adequada da decisão. Além disso, não haveria indicação de qualquer disposição legal infringida nem especificação da penalidade aplicada ao caso. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.270 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720529/2010-26 8 16.Lê-se no Despacho Decisório: O presente processo foi protocolizado para dar tratamento manual à Dcomp n° 04196.01933.160408.1.3.02-6080, fls. 01/05, em decorrência da Representação Fiscal de fl.8. Na citada Dcomp, o interessado solicita a compensação do débito de Cofins, código 5856-01, PA 03/2008, vencimento 18/04/2008, no valor total de R$ 430.597,99, tendo como contrapartida o crédito relativo ao Saldo Negativo de IRPJ, exercício 2008, no valor original de R$ 419.808,90. Constata-se que na DIPJ 2008 n° 1646989, relativa ao ano calendário de 2007, fl. 15, o interessado apurou Saldo Negativo de IRPJ no montante de R$ 419.808,89, resultante, em sua totalidade, de imposto de renda retido na fonte. Cabe observar, entretanto, que na Representação Fiscal de fl. 8, datada de 26/10/2010, a Safis da DRF/STL informa que durante o procedimento fiscal realizado junto à empresa Mineração Belocal Ltda, CNPJ n° 06.730.693/0001-54, concluiu-se que houve amortizações indevidas de valores relativos a ágios na aquisição de investimentos nos anos de 2005 a 2007 e que, em decorrência destas amortizações indevidas, ao invés de prejuízo, a empresa obteve lucro neste período e, assim sendo, foi lavrado o auto de infração de que trata o processo n° 13609.001447/2010-89. Consta também da citada representação que, na apuração do auto de infração, em atendimento ao disposto no art. 837 do Decreto n° 3.000/99, foram integralmente utilizados os valores referentes ao IRRF incidente sobre as aplicações financeiras da empresa e as estimativas recolhidas, para reduzir, respectivamente, o IRPJ e a CSLL a serem lançados. Dessa forma, conclui-se que, efetivamente, não há crédito de saldo negativo no ano calendário de 2007 a ser aproveitado em contrapartida ao débito declarado na Dcomp em tela. Desse modo, propomos a adoção das seguintes providências: a) não homologação da Dcomp n° 04196.01933.160408.1.3.02-6080, haja vista a ausência de crédito; b) cobrança do débito da Dcomp n° 04196.01933.1 meio do processo administrativo n° 13609.720530/2010-51; c) seja o interessado cientificado do presente despacho decisório. (...) 17.Já a Representação Fiscal encontra-se assim redigida: Durante o procedimento fiscal realizado junto à empresa MINERAÇÃO BELOCAL LTDA — CNPJ 06.730.693/0001-54, concluiu-se que a mesma amortizou indevidamente valores relativos a ágios na aquisição de investimentos nos anos de 2005_a 2007. Em decorrência destas infrações, constatou-se que, ao invés de prejuízo, a empresa obteve lucro neste período, foi lavrado o auto de infração de que trata o processo 13609.001447/2010-89. Em atendimento ao disposto no art. 837 do Decreto 3.000/99, na apuração do auto de infração, foram integralmente utilizados os valores referentes ao IRRF incidente sobre as aplicações financeiras da empresa e as estimativas recolhidas, para reduzir, respectivamente, o IRPJ e a CSLL a serem lançados. Foi também constatado que estes mesmos valores, em decorrência de a empresa haver apurado à época saldo negativo, foram por ela utilizados nas 18 DCOMP cujas telas encontram-se anexas a esta representação, que não pretende ser exaustiva, para extinguir por compensação créditos tributários diversos. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.270 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720529/2010-26 9 Em virtude do exposto, represento o contribuinte MINERAÇÃO BELOCAL LTDA:— CNPJ 06.730.693/0001-54, sugerindo que se dê ciência à SAORT desta DRF dos fatos aqui narrados, para as providências que julgar cabíveis. 18.Como se vê, o Despacho Decisório foi de meridiana clareza ao expor os motivos pelos quais a compensação deixou de ser homologada, que, basicamente, se referem ao fato de não haver saldo credor disponível, pois, nos termos das apurações realizadas no bojo do processo 13609.001447/2010-89, houve amortizações indevidas de valores relativos a ágios na aquisição de investimentos nos anos de 2005 a 2007, de modo que, ao invés de prejuízo, a empresa obteve lucro neste período. 19.Outrossim, verifica-se que a Representação Fiscal, à qual se reporta o DD., também é categórica ao indicar como fundamento o artigo 837 do RIR/99, que dispõe que “No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração”. 20.Destarte, por não se vislumbrar qualquer vulneração ao direito ao contraditório e à ampla defesa, não merece acolhida a preliminar de nulidade suscitada. MÉRITO DA COMPENSAÇÃO 21.Inicialmente, importa destacar que a circunstância de a DCOMP ter sido apresentada antes da lavratura do auto de infração que questiona o ágio, não significa que o direito creditório existia naquele momento e apenas posteriormente veio a ser revogado. De fato, nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional, “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (...)”. Vale dizer, a lavratura do auto de infração, tendo natureza declaratória em relação à obrigação tributária e constitutiva quanto ao crédito tributário, implica em revisitar os valores declarados pelo contribuinte, de modo a validá-los ou não, segundo os contornos fáticos e legais vigentes contemporaneamente à ocorrência do fato gerador. 22.No mais, como se depreende do exame do Acórdão nº 9101-006.765 (fls. 260/289), verifica-se que as operações societárias questionadas nos autos do processo nº 13609.001447/2010-89 envolveram complexa reestruturação societária realizada em 2004, onde a Lhoist adquiriu participação na Recorrente através de uma série de transações envolvendo as empresas Call, Cananga e outras sociedades do grupo. O ágio de R$ 332.698.559,00 foi registrado nessas operações e posteriormente amortizado pela Recorrente. 23.A autoridade fiscal glosou a dedutibilidade do ágio com base em dois argumentos principais: primeiro, que não teria havido efetivo surgimento de ágio nas operações, uma vez que o custo de aquisição das quotas pela Cananga foi idêntico ao valor do patrimônio líquido registrado nos livros da Lhoist; segundo, questionou a ausência de demonstração do Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.270 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720529/2010-26 10 fundamento econômico, já que o laudo de avaliação foi elaborado posteriormente à realização das operações. 24.Nos termos do Acórdão nº 1301-001.309, a glosa do ágio foi mantida, tendo o Recurso Voluntário do sujeito passivo sido parcialmente provido apena para cancelar a multa isolada. Já na instância especial, a 1ª Turma da CSRF não conheceu do Recurso Especial da contribuinte relativo à matéria do ágio. Quanto à penalidade, conheceu parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, limitando a análise aos fatos geradores ocorridos a partir de 2007, em razão da aplicação da Súmula CARF nº 105 aos períodos anteriores, dando-lhe provimento para restabelecer a exigência de multas isoladas para o período posterior a 2007. 25.Em suma, a decisão definitiva manteve integralmente a glosa do ágio, não conhecendo do recurso da contribuinte sobre esta matéria, e restabeleceu as multas isoladas para o período posterior a 2007, reformando parcialmente a decisão recorrida quanto às penalidades. 26.Por via de consequência, uma vez validado o lançamento fiscal objeto do processo 13609.001447/2010-89, restou confirmada a indisponibilidade do saldo credor de IRPJ do ano-calendário de 2007 e, por essa razão, ficam corroborados os fundamentos do Despacho Decisório que deixou de homologar a compensação. DA MULTA E DOS JUROS 27.Em apertada síntese, a Recorrente insurge-se em relação à exigência de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos cuja compensação não foi homologada, por entender que tais acréscimos somente podem ser exigidos quando configurado o atraso no pagamento do crédito tributário, situação que não se verifica no caso concreto. 28.Aduz que para a cobrança de multa e juros de mora é condição essencial que tenham transcorrido trinta dias contados da data em que o contribuinte teve ciência da decisão que não homologou o pedido de compensação. 29.Insiste que, mesmo após o transcurso do prazo de trinta dias, a apresentação da Manifestação de Inconformidade que precedeu o Recurso Voluntário suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, impedindo a incidência de qualquer acréscimo moratório enquanto o processo administrativo se encontre em tramitação. 30.Contudo, como bem apontado pela decisão de piso, o artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, é suficientemente elucidativo ao dispor sobre a incidência de multa e juros em se verificando o inadimplemento, que se caracteriza pelo não pagamento nos prazos regulamentares. Confira-se: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.270 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720529/2010-26 11 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) 31.Isto é, em caso de não homologação da compensação, apuram-se os acréscimos moratórios desde o vencimento, como, aliás, prevê o artigo 161 do CTN: “O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual fôr o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. 32.Especificamente quanto aos juros, a matéria não comporta discussão, mesmo no caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando não houver depósito integral, à luz da Súmula Carf nº 5, que soa: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA REUNIÃO DE PROCESSOS 33.A Recorrente “reitera o pleito para que se reúnam os processos administrativos nº 13609.905856/2009-12, nº 13609.905855/2009-78 e nº 13609.720529/2010-26, em razão de tratarem de matérias similares e com defesas idênticas, destacando-se, também, a imensa similaridade dos teores dos acórdãos nº 02-38.886, nº 02-38.885 e nº 02-38.887, proferidos, respectivamente, nos autos dos referidos processos administrativos”. 34.Sucede, todavia, que como bem pontuado pela decisão recorrida, “os mencionados processos têm objetos distintos: referem-se, respectivamente, a saldo negativo de IRPJ de 2006; saldo negativo de CSLL de 2006 e saldo negativo de IRPJ de 2007”, razão pela qual não se verificam os pressupostos de vinculação prescritos pelo §1º do artigo 47 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 20231. DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO 1 RICARF/2023: “Art. 47. Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. (...) § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...)” Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.270 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720529/2010-26 12 35.Em sua sustentação oral realizada por ocasião da sessão de julgamento, o patrono da Requerente reportou-se aos memoriais apresentados em 18.09.2025, na forma estabelecida pela Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2024, deduzindo pedido de sobrestamento do feito em decorrência de ação anulatória de débito fiscal ajuizada em 27.05.2025, via da qual estaria sendo questionada a exigência fiscal objeto do processo 13609.001447/2010-89. 36.Todavia, considerando que o referido requerimento não foi objeto de petição formalizada nos autos do presente processo, não há como ser apreciado nesta oportunidade, razão pela qual dele não se conhece. CONCLUSÃO 37.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, (i) não conheço do pedido de sobrestamento do julgamento formulado por meio de Memorial não juntado aos autos e reforçado em sede de sustentação oral; (ii) rejeito a preliminar de nulidade; e (iii) no mérito, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 312DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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