Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758344 #
Numero do processo: 13896.000010/99-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — FRETES — O frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo. Recurso negado
Numero da decisão: 203-09.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a patrona da recorrente Dra. Gabriela Toledo Watson.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200307

ementa_s : IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — FRETES — O frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo. Recurso negado

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13896.000010/99-54

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4444928

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-09.066

nome_arquivo_s : 20309066_116429_138960000109954_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : OTACILIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 138960000109954_4444928.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a patrona da recorrente Dra. Gabriela Toledo Watson.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003

id : 4758344

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:38:04 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384052729839616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T09:26:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T09:26:36Z; Last-Modified: 2009-10-24T09:26:37Z; dcterms:modified: 2009-10-24T09:26:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T09:26:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T09:26:37Z; meta:save-date: 2009-10-24T09:26:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T09:26:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T09:26:36Z; created: 2009-10-24T09:26:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T09:26:36Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T09:26:36Z | Conteúdo => ME • Segundo Conselho de Contribuintes Publipfk no Dtár,koOficial tUd4o de kW/ I 041 / '9.. Ministério da Fazenda R&wip ç r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;W.1; ?5,? Processo n° : 13896.000010199-54 Recurso n° : 116.429 Acórdão n 203-09.066 Recorrente : SERONO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — FRETES — O frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERONO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a patrona da recorrente Dra. Gabriela Toledo Watson. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2003 Otacilio et4 tas artaxo President • ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmor Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 e 4. 4. • tr CC-MF Ministério da Fazenda ":5- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4•4irltir? • Processo ng : 13896.000010/99-54 Recurso n° 116.429 Acórdão n: 203-09.066 Recorrente : SERONO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o Relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de solicitação de ressarcimento em espécie no montante de R$365,66, a titulo de crédito presumido do IPI de que tratam a Lei n°9.363/96 e Portaria MF n°38/97. A solicitação se formalizou através do pedido de fl. 01, acompanhada do demonstrativo de fls. 02/08 e dos documentos de fls. 09/26. Posteriormente, a interessada alterou a solicitação de ressarcimento em dinheiro para pedido de compensação de débitos vincendos da COFINS com créditos oriundos daqueles processos de ressarcimentos (fl. 31). A autoridade administrativa da DRF de Osasco/SP propôs o deferimento parcial do pleito, conforme valores detalhados no demonstrativo de fl. 34, mediante o "Termo de Verificação Fiscal — Ressarcimento de Crédito Presumido IPI" de fl. 36, no qual ficou consubstanciado o seguinte: "O contribuinte considerou no total dos sus insumos destinados à industrialização objeto deste pedido outros valores referentes a serviços de transporte contratados com terceiros para coleta de material a ser beneficiado pela empresa, que entendemos s.m.j., não se integrarem ao conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, preconizado na legislação então vigente, não havendo portanto previsão legal para considerar aqueles valores classificados no código fiscal 1.62 do seu livro de Entradas, para efeito de Pedido de Ressarcimento de IN Isto posto efetuamos novos cálculos para apuração do crédito a ser ressarcido, excluindo dos valores de insumos demonstrados pelo contribuinte aqueles referentes aos serviços de transporte que se encontram destacados e totalizados no código fiscal 1.62." A DRF/OSASCO, mediante o despacho de fl. 37, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento da interessada, tendo em vista as considerações do referido termo de verificação fiscal. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls. 40/49, acompanhada dos documentos de fls. 50/66, por meio da qual solicita que lhe seja reconhecido o direito à inclusão dos valores relativos às despesas de 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • 4trif>./.• Processo ri2 : 13896.000010/99-54 Recurso n° : 116.429 Acórdão n : 203-09.066 transporte da matéria-prima no cômputo de seu custo e, conseqüentemente, na apuração do crédito presumido do IPI, argumentando, em síntese, que: - o custo de sua matéria-prima consiste no valor pago pelo produto em si, bem como no valor do frete pago às empresas que coletam e transportam o material, entregando-o no estabelecimento da impugnante; - a autoridade administrativa fundamentou sua decisão sob a alegação de que os valores dos serviços de coleta e transporte contratados de terceiros não poderiam ser considerados como insumos adquiridos no mercado interno para utilização no processo produtivo; - a autoridade administrativa furtou-se a analisar a fundo a legislação que trata da matéria, implicando em falta de motivação e fundamentação de sua decisão, que gerou grave prejuízo à impugnante, na medida em que se viu impedida de aproveitar legítimo crédito presumido de IPI, atribuído por lei, a título de incentivo fiscal; - o entendimento segundo o qual o valor relativo à despesa com a coleta e transporte do produto compõe seu custo e, por conseqüência, não integra a base de cálculo para a apuração do crédito presumido do IPI, desvirtua a própria legislação do imposto; - no caso de produtos industrializados, há expressa disposição legal determinando que o valor pago pelo frete cobrado ou debitado pelo contribuinte será agregado ao preço do produto, para apuração do valor tributável; - os valores pagos pelos serviços de transporte, realizado por pessoa diversa daquela fornecedora dos insumos, não lhe tira a característica de despesa acessória que integra o custo de aquisição da matéria-prima, estando em perfeita conformidade com a legislação pertinente ao IPI; - no máximo, a impugnante descumpriu uma obrigação acessória, uma vez que não fez constar do documento fiscal tanto o valor da aquisição do insumo em si quanto o valor da despesa de sua coleta e transporte. A impugnante corroborou suas alegações com uma decisão proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sobre a inclusão do frete na base de cálculo do IPI, e, para confirmar o seu entendimento de que, na ausência de prejuízo ao Fisco, pequenas irregularidades podem ser relevadas, transcreveu parte de uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, sobre base de cálculo inferior à norma, nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa." 3 , 24:4. 'is. • r CC-MF Ministério da Fazenda ra.10. Fl. :1‘14;: it Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n' : 13896.000010/99-54 Recurso n° : 116.429 Acórdão n 203-09.066 A autoridade singular indefere a solicitação da contribuinte em decisão assim ementada: Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO — FRETE. A aquisição de serviços de transporte, isoladamente considerada, embora represente custo que onera o processo produtivo, não integra a base de cálculo do crédito presumido." Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte, interpõe recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos anteriormente e ressaltando a vinculação das despesas de frete com as matérias-primas adquiridas no mercado interno para emprego na industrialização de produtos exportados. A Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes resolve converter o julgamento do recurso em diligência para que o órgão local verifique se os documentos apresentados pela contribuinte relacionam-se com o transporte de matéria-prima, que integra a base de cálculo do presente pedido de ressarcimento, do estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento da recorrente. Em cumprimento à diligência solicitada, o órgão local traz aos autos relatório onde afirma que a empresa interessada comprova a correlação entre as despesas de fretes com a coleta da matéria-prima, urina, utilizada no processo produtivo de produtos exportados. É o relatório. SVN 4 20 CC-MF Ministério da Fazenda :42 Segundo Conselho de Contribuintes • • Processo n : 13896.000010/99-54 Recurso n° : 116.429 Acórdão n 203-09.066 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente de pedido para inclusão das despesas com serviços de transporte contratados perante terceiros para coleta de material a ser beneficiado pela empresa para exportação (despesas de frete), na base de cálculo do crédito presumido do IPI, instituído pela MP n°948, de 23/03/95, convertida na Lei n° 9.363/96. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23/03/95, convertida na Lei n° 9.363/96, e tem a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias—primas, visando permitir maior competitividade destes no mercado externo. Trata- se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. De acordo com os princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais (art. 111 do CTN), a interpretação da lei que concede o beneficio há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Nesse diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. A fruição desse incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, a seguir transcrito, ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo, e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador: "Art. 1° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (grifei) Verifica-se, portanto, que o incentivo fiscal tem natureza jurídica de ressarcimento das contribuições, em que a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. O incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação nas etapas precedentes, ao devolver para o contribuinte, na forma de crédito presumido, o montante de tributo pago. 5 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1(1,-At Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13896.000010/99-54 Recurso n° : 116.429 Acórdão n2 : 203-09.066 Embora seja cediço que o incentivo visa desonerar as exportações, isso não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições ou despesas efetuadas pelo contribuinte, nem mesmo a todos aqueles produtos sem os quais não se chegaria ao produto final. Na verdade, o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo os gastos com fretes não incluídos nas notas fiscais de aquisição, o que contraria a previsão legal expressa no art. 1° da MP n°948/95, antes transcrito. Como se viu, a lei não se referiu a todos os insumos e despesas gastos na produção, mas enumerou taxativamente algumas espécies de insumo: matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. A despesa de frete na aquisição de insumo desperta controvérsia sobre o seu enquadramento para gozo do beneficio, pois não pode ser considerada como matéria-prima nem como produto intermediário em "stricto-sensu". É cediço neste Colegiado o entendimento de que somente geram direito ao crédito para a legislação do IPI os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. Esse não e o caso dos serviços de frete. Ademais, a lei que concede o beneficio fiscal diz que o valor dos insumos aqui referidos seja aquele constante da nota fiscal do fornecedor, bastando ver o teor do seu art. 3° que segue: "Art. 3° - Para os efeitos desta Medida Provisória, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador." Dessa forma, a lei não contempla as despesas com frete que não foram destacadas nos documentos fiscais de aquisição de insumos na definição da base de cálculo do crédito presumido, mesmo que componham posteriormente o custo das mercadorias exportadas. As Três Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes têm entendido que as despesas com frete das matérias-primas não podem ser consideradas na base de cálculo do crédito presumido. Dentre vários exemplos, podem ser citadas as decisões consubstanciadas nos Acórdãos ri% 201 -73.637, 202 - 12.301 e 203-07.401, que, respectivamente, foram assim ementados: "IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da 6 \t5.1 r CC-MF. . ". r Muusterio da Fazenda ‘11"'-:2n1: Segundo Conselho de Contribuintes 43.1'i e Processo n° : 13896.000010/99-54 Recurso n° : 116.429 Acórdão n : 203-09.066 norma que complementam. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E FRETES - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de combustíveis e energia elétrica, de vez que não existe previsão legal para tal inclusão. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outro insumos. Igualmente, não há previsão legal para a inclusão dos fretes. Recurso provido quanto às cooperativas e pessoas físicas e negado quanto aos demais itens." (grifei) "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - I) ENERGIA ELÉTRICA - Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. II) FRETES ( NÃO COBRADOS OU DEBITADOS NA NOTA FISCAL) - O frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo. III) INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. IV) COMERCIAL EXPORTADORA • Incluem-se no cômputo do incentivo as vendas para o exterior através de comerciais exportadoras. V) VARIAÇÃO CAMBIAL - Integra o valor das exportações a ser utilizado no cálculo do incentivo a variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal e o fechamento do contrato de Câmbio. Recurso parcialmente provido." (grifei) "IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. AQUISIÇÕES DE 7 • • 22 CC-MF V. Ministério da Fazenda lho • Fl. tW Segundo Conselho de Contribuintes 44k.,t; Processo n' : 13896.000010/99-54 Recurso n° : 116.429 Acórdão n2 : 203-09.066 PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n°23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. COMBUSTíVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E FRETES - Não integram a base de cálculo do crédito_presumido na exportação as aquisições de combustíveis e energia elétrica, de vez que não existe previsão legal para tal inclusão. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos. Igualmente, não há previsão legal para a inclusão dos fretes. TAXA SELIC - Falta amparo legal para a atualização monetária pleiteada. Recurso parcialmente provido." (grifei) Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 03 de julho de 2003 deR"ti OTACILIO D TAS RTAXO 8

score : 1.0
5812828 #
Numero do processo: 10283.006146/2005-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2001 COFINS. ART. 3o, § Io DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § Iº do art. 3º da Lei n° 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, o que, nos termos do art. 26-A, § 6º, I do Decreto n° 70.235/72, permite a este conselho administrativo aplicar tal entendimento. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-000.234
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2001 COFINS. ART. 3o, § Io DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § Iº do art. 3º da Lei n° 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, o que, nos termos do art. 26-A, § 6º, I do Decreto n° 70.235/72, permite a este conselho administrativo aplicar tal entendimento. Recurso Provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10283.006146/2005-14

conteudo_id_s : 7210976

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.234

nome_arquivo_s : 340300234_10283006146200514_201002.pdf

nome_relator_s : ROBSON JOSÉ BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10283006146200514_7210976.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010

id : 5812828

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:38:05 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-23T19:33:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-01-23T12:28:40Z; Last-Modified: 2015-01-23T19:33:00Z; dcterms:modified: 2015-01-23T19:33:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:3b29cea0-b917-443d-b166-3236c7ec7053; Last-Save-Date: 2015-01-23T19:33:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-01-23T19:33:00Z; meta:save-date: 2015-01-23T19:33:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-01-23T19:33:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-01-23T12:28:40Z; created: 2015-01-23T12:28:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-01-23T12:28:40Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-01-23T12:28:40Z | Conteúdo =>

_version_ : 1825384052743471104

score : 1.0
10819642 #
Numero do processo: 10283.001365/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.088
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200107

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10283.001365/96-56

conteudo_id_s : 7211788

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.088

nome_arquivo_s : Decisao_102830013659656.pdf

nome_relator_s : OTACILIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 102830013659656_7211788.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001

id : 10819642

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:37:40 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384052780171264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 203-00.088; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-13T13:24:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 203-00.088; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 203-00.088; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-13T13:24:28Z; created: 2016-12-13T13:24:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-12-13T13:24:28Z; pdf:charsPerPage: 554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-13T13:24:28Z | Conteúdo => • • ,. Processo : Resolução: Recurso Sessão Recorrente : Interessada : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10283.001365/96-56 203-00.088 01.018 11 de julho de 2001 DRJ EM MANAUS - AM Pritefisa Tecelagem de Fios Sintéticos da Amazônia S/A RESOLUÇÃO N° 203-00.088 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM MANAUS - AM. RESOL VEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Otacílio Danta Cartaxo Presidente- Relator Iao/cf 1 • • • • Processo : Resolução: Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUINTES 10283.001365/96-56 203-00.088 01.018 DRJ EM MANAUS - AM RELATÓRIO Transcrevo o Relatório de fls. 120/122: "Pritefisa Tecelagem de Fios Sintéticos da Amazônia S/A, nos autos qualificada, foi autuada por não haver recolhido, no período de 3 1/08/92 a 30/09/95, a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, no valor indicado no Auto de Infração de fls. 05, no qual, em demonstrativo anexo (fls. 07/11), são especificados os itens componentes do crédito tributário exigido: principal, acréscimos moratórios e multa, além da respectiva fundamentação legal. . Através da Impugnação de fls. 34/36, tempestivamente apresentada, a interessada expõe e requer o que segue: a) há erro de cálculo na autuação, decorrente do fato de não terem sido excluídas da base de cálculo mercadorias devolvidas no mês de março de 1995, no valor de R$12.030.795,29; b) o auto de infração, violando o preceito legal contido no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07170, efetuou a conversão em UFIR do valor do PIS, tomando por base o valor da UFIR do mês subseqüente ao faturamento, e não ao fato gerador, daí resultando a exigência de um valor acima do que seria devido se o débito de fato existisse; c) além disso, a impugnante dispõe de créditos oriundos de recolhimentos indevidos, no tocante ao FINSOCIAL e contribuições previdenciárias sobre pagamentos a autônomos e administradores, que ultrapassam os valores da presente autuação, e impõe-se compensar uma coisa com a outra, nos termos do artigo 66 da Lei nO 8383/91; d) há, por outro lado, erros no cálculo da correção monetária e dos juros de mora, sendo que no cálculo dos juros estão sendo aplicadas as Leis 2 I,. • • • , . Processo : Resolução: Recurso l\1INIsTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10283.001365/96-56 203-00.088 01.018 nOs 8,981195 e 9.069195, que são posteriores aos fatos geradores, com manifesta inobservância do art. 144 do Código Tributário Nacional; e e) quanto às multas, foi desconsiderada a redução estabelecida no art. 59 da Lei nO 8.383191, em desrespeito ao art. 106, inciso 11, alínea c, do CTN. A Informação Fiscal de fls. 52/54, emitida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus, procedendo a análise dos fatos, conclui pela inexistência de prova quanto à alegação feita pela impugnante, relativa à inexistência de dedução dos valores das mercadorias restituídas quando da apuração do valor tributável pela peça inicial do feito. Propondo a devolução do processo à Delegacia da Receita Federal de origem, sob regime de diligência, solicita as providências abaixo transcritas (fls. 54): "1 - verificar se as notas fiscais nOs 12341 à 12350, 12353 e 12354 de emissão da empresa De Millus SI A Ind. e Com. (cópias às fls. 66/77) correspondem à devolução de mercadorias, verificando a efetiva entrada da mercadoria no Estado, através do Conhecimento de Frete ou outro documento que possa provar a efetiva devolução dessas mercadorias; 2 - verificar, através do livro "Registro de Saídas de Mercadorias" e talonários de notas fiscais, se o valor dessas mercadorias, que correspondem às Notas Fiscais nOs 5229 (ou seria 5529?), 5530 a 5534, 5536 a 5540 está compondo a base de cálculo do PIS; 3 - se houver necessidade de alteração da base de cálculo do PIS, indicar o novo valor." Às fls. 57, a autoridade fiscal traz, como resultado da diligência requerida e autorizada pelo Despacho de fls. 55, as seguintes informações: a) as notas fiscais de emissão da empresa De Millus SIA Ind. e Com. dizem respeito às devoluções simbólicas, pois desacompanhadas das mercadorias respectivas e, de acordo com o representante da referida empresa, tal fato deve-se à correção do preço unitário dos produtos por ocasião do preenchimento das Notas Fiscais de Vendas nOs5529 a 5540, as quais posteriormente foram substituídas pelas de nOs5557 a 5568 com novo preço unitário; 3 • • • • Processo : Resolução: Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10283.001365/96-56 203-00.088 01.018 b) as referidas notas fiscais constam escrituradas no Livro Registro de Saídas e compõem a base de cálculo do PIS no total de R$18.620.148,55 (dezoito milhões, seiscentos e vinte mil, cento e quarenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos) . A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus - AM emite nova Informação às fls. 91/92, onde, após analisar, o ato diligencial, conclui por sua insuficiência no que toca à verdade dos fatos, sendo, assim, necessário que o trabalho fiscal seja reformulado em termos apropriados, devendo, ainda, conter a intimação necessária para que a impugnante apresente ".... documento comprovador do ingresso fisico da mercadoria em seu estabelecimento ...", sob pena de ser desconsiderada a argüição de erro pela não exclusão da devolução aventada na peça impugnatória e lançada no Livro Registro de Entradas. Finaliza opinando pela devolução do processo à origem, com o objetivo de que seja complementada a referida diligência nos termos em que foi requerida, alegando que somente assim estará efetivamente esclarecida a existência ou não da devolução das mercadorias vendidas em março de 1995 e propiciando uma decisão sobre o lançamento em questão. Às fls. 94, insurge-se a autoridade fiscal responsável pela mencionada diligência, confirmando as informações já expostas anteriormente, onde acrescenta apenas que a mesma se realizou através da emissão de Termo de Intimação, cuja cópia anexa às fls. 95 . A Decisão Singular de fls. 103/111 julgou parcialmente procedente o lançamento, resumindo o seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 103, que se transcreve: "EMENTA: Fatos geradores ocorridos em 1992, 1993, 1994 e 1995. É procedente o Auto de Infração lavrado para exigir contribuição para o Programa de Integração Social incidente sobre o faturamento mensal, e apurado através dos valores constantes da Declaração de Rendimentos e da escrituração dos Livros de Apuração de ICMS, comprovado o não recolhimento de quaisquer valores pertinentes a essa obrigação. Constatada a existência de devoluções de mercadorias vendidas, seus valores não devem integrar a base de cálculo da contribuição. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE". i • 4 • • .: ~,: ;.,' '" .. ;;: ," .... : :"~ ...• : ~ :~. ." ,':: ~ :' ",o " Processo : Resolução: Recurso MlNISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10283.001365/96-56 203-00.088 01.018 Desta decisão apresentou recurso de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes, em face do valor exonerado, conforme artigo 1° da Lei nO 8.748/93." • • • A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes apreciou o presente recurso e decidiu converter seu julgamento em diligência para que o órgão de origem: a) solicitasse à SUFRAMA prova da efetiva saída das mercadorias relacionadas nas Notas Fiscais de nOs 5529/5540 (fls. 58/69), através de seus registros de controle, nos termos da legislação pertinente; b) juntasse aos autos os conhecimentos de transporte referentes às mercadorias constantes das Notas Fiscais nOs5529/5540 (fls. 58/69); e c) informasse os preços unitários praticados pela autuada na comercialização dos produtos descritos nas citadas notas fiscais durante os meses de fevereiro e janeiro de 1995 e setembro a dezembro de 1994: c.l) nas vendas realizadas para a DE MILLUS S/A; e c.2) nas vendas realizadas para quatro outras empresas que detenham o status de maiores compradoras dos produtos da interessada. Em cumprimento à diligência solicitada, foram juntados aos autos os documentos de fls. 128/160 . É o relatório. 5 • Processo : Resolução: Recurso !'vfINIsTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10283.001365/96-56 203-00.088 01.018 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Conforme mencionado no meu voto anterior, o presente recurso de oficio restringe-se ao seguinte fato: o crédito tributário exonerado pela decisão singular decorreu da inclusão, de forma indevida, na base de cálculo da contribuição, de valores relativos a devoluções de mercadorias vendidas no mês de março de 1995, no valor total de' R$12.030.975,29, à empresa DE MILLUS S/A. • Segundo consta dos autos, a devolução das mercadorias foi, apenas, simbólica (doc. de fls. 57), tendo em vista duas notas fiscais de devolução, série C-2, emitidas pela DE MILLUS S/A, sob os nOs 12341/12350 e 12353/12354, no total de 12 notas, não acompanharem mercadorias, ou seja, as mercadorias, efetivamente, não foram devolvidas, porquanto permaneceram em poder da empresa adquirente acima citada (DE MILLUS SIA), isto é, não houve a devolução fisica das mercadorias. • • • Registra, ainda, a Informação Fiscal de fls. 58 que: "de acordo com informação do representante da empresa, esse procedimento foi adotado para corrigir erro do preço unitário dos produtos, cometido por ocasião do preenchimento das notas fiscais de vendas nOs5529 a 5540". Aliás, às fls. 95, essa informação foi reafirmada, por insistência da DRJ em Manaus - AM, conforme se verifica do Despacho de fls. 91/92 . As Notas Fiscais de nOs 5529/5540 (docs. de fls. 58/69) registram mercadorias no valor total de R$I1.958.795,29, e as Notas Fiscais nOs5557/5568 (fls. 70/81) registram idênticas mercadorias no valor total de R$826.754,36, perfazendo uma diferença de R$I1.132.040,93 . Cumpre notar a grande discrepância entre os preços unitários registrados nas Notas Fiscais nOs5529/5540 e nas Notas Fiscais nOs5557/5568, para as mesmas mercadorias vendidas. O órgão local, cumprindo diligência solicitada por esta Câmara, anexa, às fls 159/160, planilha informativa, onde se verificam os preços unitários dos produtos das notas fiscais em questão, levantados em outras operações da empresa. Na análise do Documento de fls. 159/160, verifico uma grande diferença entre os preços das vendas à vista e das vendas para pagamento em 360 dias. 6 • • Processo Resolução: Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10283.001365/96-56 203-00.088 01.018 • • • • Dessa forma, para melhor elucidar a questão, voto no sentido de converter novamente o presente julgamento em diligência para que o órgão de origem informe a data do efetivo pagamento das vendas referentes às Notas Fiscais números 5557 a 5568. É assim como voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2000 OTAC~IOD~CARTAXO 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
10820937 #
Numero do processo: 10830.005119/98-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.100
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200108

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10830.005119/98-73

conteudo_id_s : 7213048

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.100

nome_arquivo_s : Decisao_108300051199873.pdf

nome_relator_s : RENATO SCALCO ISQUIERDO

nome_arquivo_pdf_s : 108300051199873_7213048.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001

id : 10820937

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:37:43 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384052791705600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 203-00.100; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-13T14:21:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 203-00.100; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 203-00.100; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-13T14:21:29Z; created: 2016-12-13T14:21:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-12-13T14:21:29Z; pdf:charsPerPage: 583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-13T14:21:29Z | Conteúdo => , ( Processo Resolução: Recurso Sessão Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.005119/98-73 203-00.100 111.981 15 de agosto de 2001 TORMEP TORNEARIA MECÂNICA D_EPRECISÃO LTDA. DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.100 •., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TORMEP TORNEARIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das S~s, em 15 de agosto de 2001 Otacílio Da~ tartaxo , PreSidere ---- ~ R~j;cáf!A~- . . L Relator .) cl/cf 1 Processo Resolução: Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.005119/98-73 203-00.100 111.981 TORMEP TORNEARIA MECÂNICA DE PRECISÃO LIDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 07, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social _ COFINS, tendo em vista a falta de recolhimento. Conforme noticia a autoridade lançadora, a empresa obteve decisão judicial lhe garantindo o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL com os valores, devidos de COFINS. O lançamento contemplaria as contribuições não alcançadas pela referida compensação, Devidamente cientificada da autuação (fls. 01), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 29 e seguintes. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 63 e seguintes, manteve integralmente a exigência, rejeitando os argumentos de defesa suscitados pela impugnante. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual diz que efetuou a compensação dos valores devidos da contribuição lançada com créditos decorrentes do recolhimento indevido de FINSOCIAL. O saldo apurado pela autoridade julgadora decorre de diferença de correção dos aludidos créditos. Afirma, ainda, que interpôs embargos de declaração no processo judicial que lhe reconheceu o direito à compensação feita, no sentido de que sejam esclarecidos os critérios de correção aplicáveis à espécie. Acresce argumentos contra a aplicação da SELIC, que entende ilegal, bem como contra a multa de 75%, por considerá-la confiscatória. Anexa a recorrente aos autos decisão judicial que lhe assegura o recebimento e o processamento do recurso independentemente de depósito.' É o relatório. 2 Processo Resolução: Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.005119/98-73 203-00.100 111.981 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCQ ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Entendo que o presente processo não está em condições de ser julgado. De fato, há uma divergência no que tange aos critérios de correção dos créditos de FINSOCIAL. O direito de compensação decorreu de decisão judicial, e, conforme noticia a recorrente, houve a interposição de embargos de declaração para que o juízo competente esclareça os índices aplicáveis aos referidos créditos. Os embargos de declaração interpostos podem esclarecer o conteúdo e o alcance. da decisão judicial, em especial com relação aos critérios para a correção dos créditos, objeto da presente controvérsia. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que se junte aos autos o resultado do julgamento dos embargos de declaração noticiados no recurso voluntário, bem como para que a autoridade preparadora proceda aos cálculos de correção dos créditos segundo os critérios estabelecidos na referida decisão judicial, fazendo um relatório circunstanciado sobre os efeitos dessa correção no crédito tributário lançado. Sal1as Sessões, em 15 de agosto de 2001 /Gf J)éi;U;~ LRENATO SéALc0lSQUrnRDO • I 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
5820246 #
Numero do processo: 18471.001444/2005-02
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2000, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002,31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO DÉBITO LANÇADO APÓS A LAVRATURA. CONFISSÃO. Os débitos indicados pelo contribuinte na declaração de compensação (DCOMP) consideram-se confessados, o que configura conduta incompatível com o interesse em recorrer da autuação. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. IMPOSSIBILIDADE. A contribuição ao PIS incide sobre receitas, inexistindo previsão legal para que essa base seja reduzida por quaisquer despesas, entre as quais as variações monetárias passivas. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.222
Decisão: Acordam membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : Contribuição para o PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2000, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002,31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO DÉBITO LANÇADO APÓS A LAVRATURA. CONFISSÃO. Os débitos indicados pelo contribuinte na declaração de compensação (DCOMP) consideram-se confessados, o que configura conduta incompatível com o interesse em recorrer da autuação. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. IMPOSSIBILIDADE. A contribuição ao PIS incide sobre receitas, inexistindo previsão legal para que essa base seja reduzida por quaisquer despesas, entre as quais as variações monetárias passivas. Recurso Negado.

numero_processo_s : 18471.001444/2005-02

conteudo_id_s : 7210416

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.222

nome_arquivo_s : 340300222_18471001444200502_201002.pdf

nome_relator_s : MARCOS TRANCHESI ORTIZ

nome_arquivo_pdf_s : 18471001444200502_7210416.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010

id : 5820246

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:38:05 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-23T18:30:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-01-23T11:58:48Z; Last-Modified: 2015-01-23T18:30:58Z; dcterms:modified: 2015-01-23T18:30:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:c7bbc64d-dcd4-4b68-8889-5b50895e9403; Last-Save-Date: 2015-01-23T18:30:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-01-23T18:30:58Z; meta:save-date: 2015-01-23T18:30:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-01-23T18:30:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-01-23T11:58:48Z; created: 2015-01-23T11:58:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-01-23T11:58:48Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-01-23T11:58:48Z | Conteúdo =>

_version_ : 1825384052820017152

score : 1.0
10819310 #
Numero do processo: 17227.721931/2023-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2019 a 31/12/2020 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/09/2019 a 31/12/2020 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS DO SISTEMA HARMONIZADO. INOBSERVÂNCIA. A atividade de classificação fiscal exige a perfeita identificação da mercadoria analisada, de tal sorte que seja possível esclarecer todas as especificidades que influem na escolhe do código tarifário correto, conforme determinado nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VEÍCULOS DENOMINADOS DELIVERY EXPRESS (“DLX”). CHASSIS COM MOTOR E CABINA. NCM 8704.21.10. Os veículos das versões “Delivery Express” e “Delivery Express +”, possuem o chassi perfurado para a instalação de diversos modelos de plataforma separada para carga, os quais são implementos específicos para o segmento de caminhões, diferentemente das caminhonetes ou pick-ups, as quais apresentam uma caixa de carga separada do tipo aberta, com laterais fixas ao chassi e uma tampa traseira rebatível. O Item NCM 8704.21.10 – “Chassis com motor e cabina” é o mais adequado para classificá-los, quando comercializados sem a plataforma separada para cargas (caixa para cargas) e sem os para-choques traseiros, tendo em vista que esses veículos possuem como sua característica essencial o transporte exclusivamente de mercadorias e apresentam apenas chassi com motor e cabine ao sair da montadora.
Numero da decisão: 3402-012.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Os conselheiros Jorge Luís Cabral e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam a relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2019 a 31/12/2020 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/09/2019 a 31/12/2020 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS DO SISTEMA HARMONIZADO. INOBSERVÂNCIA. A atividade de classificação fiscal exige a perfeita identificação da mercadoria analisada, de tal sorte que seja possível esclarecer todas as especificidades que influem na escolhe do código tarifário correto, conforme determinado nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VEÍCULOS DENOMINADOS DELIVERY EXPRESS (“DLX”). CHASSIS COM MOTOR E CABINA. NCM 8704.21.10. Os veículos das versões “Delivery Express” e “Delivery Express +”, possuem o chassi perfurado para a instalação de diversos modelos de plataforma separada para carga, os quais são implementos específicos para o segmento de caminhões, diferentemente das caminhonetes ou pick-ups, as quais apresentam uma caixa de carga separada do tipo aberta, com laterais fixas ao chassi e uma tampa traseira rebatível. O Item NCM 8704.21.10 – “Chassis com motor e cabina” é o mais adequado para classificá-los, quando comercializados sem a plataforma separada para cargas (caixa para cargas) e sem os para-choques traseiros, tendo em vista que esses veículos possuem como sua característica essencial o transporte exclusivamente de mercadorias e apresentam apenas chassi com motor e cabine ao sair da montadora.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 17227.721931/2023-98

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7211381

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-012.329

nome_arquivo_s : Decisao_17227721931202398.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 17227721931202398_7211381.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Os conselheiros Jorge Luís Cabral e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam a relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10819310

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:37:40 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384052882931712

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-17T18:47:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-17T18:47:55Z; Last-Modified: 2025-02-17T18:47:55Z; dcterms:modified: 2025-02-17T18:47:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-17T18:47:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-17T18:47:55Z; meta:save-date: 2025-02-17T18:47:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-17T18:47:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-17T18:47:55Z; created: 2025-02-17T18:47:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2025-02-17T18:47:55Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-17T18:47:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17227.721931/2023-98 ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2019 a 31/12/2020 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/09/2019 a 31/12/2020 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS DO SISTEMA HARMONIZADO. INOBSERVÂNCIA. A atividade de classificação fiscal exige a perfeita identificação da mercadoria analisada, de tal sorte que seja possível esclarecer todas as especificidades que influem na escolhe do código tarifário correto, conforme determinado nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VEÍCULOS DENOMINADOS DELIVERY EXPRESS (“DLX”). CHASSIS COM MOTOR E CABINA. NCM 8704.21.10. Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 2 Os veículos das versões “Delivery Express” e “Delivery Express +”, possuem o chassi perfurado para a instalação de diversos modelos de plataforma separada para carga, os quais são implementos específicos para o segmento de caminhões, diferentemente das caminhonetes ou pick-ups, as quais apresentam uma caixa de carga separada do tipo aberta, com laterais fixas ao chassi e uma tampa traseira rebatível. O Item NCM 8704.21.10 – “Chassis com motor e cabina” é o mais adequado para classificá-los, quando comercializados sem a plataforma separada para cargas (caixa para cargas) e sem os para-choques traseiros, tendo em vista que esses veículos possuem como sua característica essencial o transporte exclusivamente de mercadorias e apresentam apenas chassi com motor e cabine ao sair da montadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Os conselheiros Jorge Luís Cabral e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam a relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o v. Acórdão nº 104-015.032, proferido pela 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 04 que, por voto de qualidade, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário constituído de ofício, conforme ementa abaixo: Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 3 Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/09/2019 a 31/12/2020 CAMINHÕES DELIVERY EXPRESS (“DLX”) E DELIVERY EXPRESS+. NCM 8704.21.10 EX. 01. Veículo automóvel para transporte de mercadorias, unicamente com motor de pistão de ignição por compressão (diesel), de peso em carga máxima de circulação (peso bruto total) de 3.500 kg, apresentado sob a forma de chassis com motor e cabina (sem carroçaria de carregamento) deve ser classificado no Ex. 01 do código NCM 8704.21.10 da TIPI, com alíquota de 8%. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2019 a 31/12/2020 IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Apresentada a impugnação pelo sujeito passivo, decorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o deslinde do contencioso administrativo. PROVAS. MOMENTO. PRECLUSÃO. O momento para interposição de provas, no processo administrativo fiscal, é o trintídio relativo à impugnação, transcorrido o qual, preclui o direito de o interessado fazê-lo, salvo nas hipóteses legais de exceção, que exigem comprovação de suas ocorrências. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2019 a 31/12/2020 MULTA. CABIMENTO. Incide multa de ofício sobre o valor total do imposto apurado, ainda que parte dele não seja exigido por ter havido cobertura de crédito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Tem-se em pauta auto de infração (AI), fls. 173/193, lavrado em face do sujeito passivo identificado em epígrafe, para a exigência de imposto sobre produtos industrializados, relativo ao período de 09/2019 a 12/2020. Valor total na lavratura R$ 104.941.437,39. Do termo de verificação fiscal - TVF (fls. 166/172), extraímos a suma do lançamento: 6. Ao final dos trabalhos, a fiscalização constatou que o estabelecimento vendeu veículos classificando-os no código TIPI 8704.21.10, destacando IPI com alíquota Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 4 zero, quando deveriam ser classificados no EX 01 do respectivo código, que possuía alíquota de IPI de 8% na época dos fatos. 22. As referidas receitas com NCM 87.04.21.10 encontram-se discriminadas no demonstrativo mensal (fl. 49), que foi obtido com base nas informações apresentadas pela empresa e se encontra anexo a este termo, o qual contém: o período de apuração, o número e a chave da nota fiscal eletrônica, a descrição e o valor do produto, a alíquota e o valor do IPI destacado. Cientificado do lançamento em 15/05/2023, fl. 197, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 203/226), em 13/06/2023 (fl. 200), aduzindo, em síntese, as seguintes teses de defesa: 1. A divergência refere-se à classificação fiscal dos caminhões denominados Delivery Express (“DLX”). Enquanto a IMPUGNANTE classificou esses veículos no código TIPI 8704.21.10 (sujeito à alíquota zero do IPI), a Fiscalização aduz por meio do Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 166-172) que deveria ter sido adotado o Ex 01 desse código, sujeito à alíquota de 8% do imposto. Assim deveria ter se dado, no entender do Fisco, pois a característica do veículo poderia ser alterada a depender da instalação de equipamentos (“carroceria baú” ou “caçamba”) após a sua fabricação pela IMPUGNANTE, assemelhando-o a um furgão ou a uma pick-up, a depender do caso. 2. Nulidade da acusação de vendas não tributadas por insuficiência de prova: 2.1. O auto de infração não está acompanhado de laudos ou pareceres técnicos atestando que a classificação fiscal aventada pela autoridade autuante estaria correta. A medida seria mandatória para que pudesse haver o afastamento da classificação adotada pelo contribuinte e sua substituição por outra. 2.2. O auditor fiscal não detém o conhecimento técnico ou expertise necessários que lhe possibilitem a análise da correta classificação fiscal dos caminhões fabricados pela impugnante. 2.3. A inexistência de laudo técnico macula de tal forma o auto de infração que implica a sua nulidade absoluta por falta de motivação ou motivação deficiente, viciando-o “ab initio”, nos termos da remansosa jurisprudência do CARF. 3. Aplicação da alíquota zero de IPI: 3.1. A classificação fiscal adotada pela impugnante está correta e os produtos objeto de questionamento pela autoridade administrativa enquadram-se na subposição NCM 8704.21.10 da TIPI (e não no Ex 01). Tal se explica porque o DLX é um caminhão, estando pronto e comercializado com cabina, chassis e motor, sendo utilizado apenas para o transporte de mercadorias e não servindo para uso misto (transporte de pessoas e/ou produtos), sendo impossível enquadrá-lo como furgão ou pick-up, em conformidade com os diversos métodos de interpretação da legislação de regência e com o parecer técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas ora trazido à colação. 3.2. Seguindo os critérios da NESH, estão descritos na subposição NCM 8704.21.10 os veículos de carga que se destinam exclusivamente ao transporte de mercadorias. De outro lado, os veículos descritos no Ex 01, como camionetas, Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 5 furgões e pick-ups são polivalentes e podem se destinar tanto ao transporte de mercadorias quanto ao transporte de passageiros. A polivalência é o critério que determina a classificação de determinado veículo no Ex 01. 3.3. As soluções de consulta nº 38, da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 10º Região Fiscal e nº 268, da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9º Região Fiscal, não se aplicam ao caso vertente, pois tratam de outros modelos de veículos. Ademais, não são vinculantes às autoridades fiscais, por não terem sido proferidas pela Cosit (cf. arts. 30 e 33 da IN RFB 2.057/2021). 3.4. O DLX não é um veículo que se assemelha a furgões ou pick-ups, justamente porque o caminhão foi concebido e é utilizado exclusivamente para o transporte de mercadorias. Ou seja, o DLX não é um veículo polivalente, como evidenciam a imagens trazidas. 3.5. O Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT elaborou o Parecer Técnico de 24 de março de 2022 (doc. 04), que analisa, tecnicamente, as características do DLX para enquadramento na classificação tarifária a partir da NCM, da Tarifa Externa Comum (TEC), das NESH e da TIPI. 4. Iliquidez do auto de infração: 4.1. Inexigibilidade da multa isolada sobre o IPI lançado no auto de infração ou, quando menos, no período em que não houve lançamento de ofício do imposto. 4.2. O auto de infração é nulo, ainda, por iliquidez, tendo em vista os erros de cálculo da multa isolada, que, ao contrário do alegado pela Fiscalização, incidiu sobre o valor do IPI lançado no auto de infração (e não sobre o IPI não exigido em virtude da cobertura de crédito). 4.3. Quando menos, a multa deve ser cancelada, eis que aplicada sobre valores que não coadunam com seu pressuposto legal. Há, ainda, bis in idem, pois a multa isolada incidiu sobre valores sobre os quais já incidiu a multa de ofício. 4.4. Como se vê do Demonstrativo de Apuração de fl. 181, a “multa de IPI não lançado com cobertura de crédito” incidiu nos meses de março/2020 em diante, período no qual houve a constituição de créditos tributários relativos ao IPI. 4.5. A corroborar o afirmado, confira-se o “Levantamento das Diferenças a Cobrar” à fl. 178, que demonstra haver constituição de créditos tributários de IPI de setembro/2019 em diante (abrangendo, portanto, o período de incidência da multa de ofício). 4.6. A Fiscalização incorreu em erro na apuração da penalidade, do que resulta a iliquidez e nulidade do auto de infração, decorrente de ato praticado em descompasso com os seus motivos, em violação aos arts. 10, III e IV e 59, II do Decreto 70.235/1972. 5. Requer: 5.1. A nulidade do auto de infração e a procedência da impugnação e, ainda, a produção de prova técnica, consistente na realização de perícia a fim de se determinar a classificação fiscal dos caminhões DLX. A esse respeito, a impugnante apresenta os quesitos anexos e indica perito. Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 6 5.2. Por fim, protesta pela juntada posterior de novos documentos. Com a impugnação, juntou cópias do documento 01 – identificação dos procuradores (fls. 227/276); diretrizes de implementação (fls. 277/637); parecer IPT (fls. 638/708). O contribuinte apresentou petição (fl. 711), em 16/06/2023 (fl. 710), requerendo a suspensão da exigibilidade, tendo em conta que teria apresentado impugnação (fls. 714/736), em 13/06/2023 (fl. 713). Eis, em resumo, o que importa relatar. A Contribuinte foi intimada da decisão em data de 01/04/2024 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 759), apresentando o Recurso Voluntário em 25/04/2024 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 762), o que fez com os mesmos argumentos da peça de Impugnação e com os seguintes pedidos: Diante de todo o exposto, requer seja reformado o acórdão da DRJ, acolhendo-se a preliminar de nulidade do auto de infração, pela ausência de laudos técnicos a embasar a reclassificação fiscal dos caminhões DLX (chassis com motor e cabina sujeitos à alíquota zero de IPI) e por iliquidez. Caso seja superada a preliminar suscitada, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, requer seja dado provimento integral a este recurso, tendo em vista que está correta a classificação fiscal adotada pela RECORRENTE. Subsidiariamente, requer seja afastada a exigência da multa isolada. Por fim, caso o órgão julgador tenha dúvida acerca do tratamento adotado pela RECORRENTE, reitera-se o pedido de produção de prova técnica, consistente na realização de perícia a fim de se determinar a classificação fiscal dos caminhões DLX. A esse respeito, a RECORRENTE informa que já apresentou quesitos na impugnação, bem como indicou seu assistente técnico, em atenção ao art. 16, IV do Decreto 70.235/1972. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 7 2. Preliminarmente 2.1. Nulidade do auto de infração Alega a Recorrente que o auto de infração é nulo por não estar acompanhado de laudos ou pareceres técnicos atestando que a classificação fiscal aventada pela autoridade fiscal estaria correta, resultando em motivação deficiente. Para tanto, argumenta que: (i) O auditor fiscal não detém o conhecimento técnico ou expertise necessários que lhe possibilitem a análise da correta classificação fiscal dos caminhões fabricados pela RECORRENTE. Em outras palavras, não poderia a autoridade administrativa, unilateralmente, sem o conjunto fático probatório necessário, simplesmente desconsiderar a classificação fiscal das mercadorias realizadas pelo quadro técnico da RECORRENTE, sem comprovar, por meio dos instrumentos necessários, a veracidade da classificação fiscal imputada de ofício; (ii) Dada a natureza e especificidade das mercadorias em apreço, e todos os aspectos inerentes à sua classificação fiscal, não é possível ser dispensada a apresentação de documentos comerciais, técnicos, laudos ou pareceres, emitidos por profissionais qualificados e habilitados a se pronunciar sobre os aspectos técnicos necessários à correta identificação dos produtos para diferenciá-los dos demais veículos; (iii) Conforme Parecer Normativo COSIT 6/2018, quando há dúvida a esse respeito, este é precisamente o campo de atuação do profissional técnico que elaborará laudo ou parecer que se restringirá a analisar aspectos verdadeiramente técnicos e, em geral, suas conclusões são adotadas sem que haja controvérsias; (iv) Assim, era necessário que o auto de infração viesse acompanhado de laudos ou de pareceres técnicos, nos termos do art. 9º do Decreto 70.235/1972, de modo a dar sustentação à reclassificação fiscal dos produtos intentada pela autuação. Sem razão à defesa. Como observado no Acórdão recorrido, perícias e laudos técnicos são necessários apenas quando o contribuinte não fornece a documentação adequada para identificar as mercadorias, sendo que o Auditor-Fiscal da Receita Federal detém a competência legal, o conhecimento técnico e expertise para realizar a atividade jurídica de classificação de mercadorias, como operação prévia e necessária ao lançamento tributário. De fato, da análise dos autos, entendo que constam todas as informações técnicas para identificação e classificação do produto objeto do lançamento, sendo desnecessária a realização de qualquer diligência ou perícia adicional. Sobre a desnecessidade da prova pericial, aplica-se a Súmula CARF nº 163, com a seguinte previsão: Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 8 Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202 004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401 006.103, 1301 003.768, 2401-007.154 e 2202 005.304. Ademais, a Autoridade Fiscal procedeu na estrita observância dos ditames contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, tendo sido observados todos os requisitos essenciais previstos em lei para ao final se aplicar a penalidade cabível. O lançamento foi devidamente cientificado aos sujeitos passivos, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva das impugnações, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Em síntese, da análise dos autos, verifica-se que os documentos que estão nos autos têm a descrição pormenorizada dos fatos que ensejaram a instauração do procedimento, bem como a indicação do direito em que se baseiam com suficiente especificidade, de modo a delimitar com clareza o objeto da autuação e permitir a plenitude da defesa. Tanto é que a Recorrente demonstrou em defesa que teve plena compreensão do objeto da autuação. Outrossim, o Decreto nº 70.235/1972 (que dispõe sobre o procedimento administrativo fiscal, dentre outras), em seu artigo 59 assim estabelece: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 9 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Portanto, os argumentos da defesa não estão entre as hipóteses previstas para que seja declarada a nulidade da autuação, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada pela defesa. 3. Mérito 3.1. Objeto do litígio Conforme relatório, versa o presente litígio sobre auto de infração lavrado para cobrança de IPI no valor de R$ 104.941.437,39, referente ao período de setembro de 2019 a dezembro de 2020. A Fiscalização concluiu que a Autuada vendeu veículos utilizando o código TIPI 8704.21.10, aplicando alíquota zero de IPI, quando deveria ter utilizado o código EX 01, que previa alíquota de 8%. Em síntese, a controvérsia em análise versa sobre a classificação fiscal dos caminhões denominados Delivery Express (“DLX”), sendo que tanto o Contribuinte quanto a Fiscalização concordam na classificação fiscal até o Código 8704.21.10, divergindo apenas quanto ao enquadramento na exceção Ex 01 desse código, conforme descrição abaixo: A dúvida da Fiscalização teve por início a venda de veículos classificados no código TIPI 8704.21.10, destacando alíquota zero, ao invés de classificar no EX 01 do respectivo código, que possuía alíquota de 8%, considerando que a empresa descreve os produtos em suas notas fiscais como caminhonetes. Após apurações realizadas em procedimento fiscal, concluiu a Fiscalização que os caminhões se enquadram no Ex 01 da posição 87.04.21.10 da TIPI – “caminhonetas, furgões, pick ups e semelhantes” (alíquota de 8%), pois se transformariam em veículos semelhantes a furgões Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 10 ou pick-ups, a depender da instalação de carrocerias baú (caso em que supostamente passariam a ser considerados furgões) ou de caçambas (hipótese em que se tornariam pick-ups). Argumenta a Recorrente que o DLX é um caminhão, estando pronto e comercializado com cabina, chassis e motor, sendo utilizado apenas para o transporte de mercadorias e não servindo para uso misto (transporte de pessoas e/ou produtos), sendo impossível enquadrá-lo como furgão ou pick-up. Justifica que o caminhão DLX é utilizado em rodovias e é movido a diesel, razão pela qual o veículo se classifica na subposição NCM 8704.2 e, como o peso do DLX é de 3.500kg, o veículo se classifica na subposição NCM 8704.21. Por sua vez, o caminhão DLX se classifica na subposição NCM 8704.21.10, por se tratar apenas de chassis com motor e cabina, motivo pelo qual a classificação pretendida pela Fiscalização e ratificada pela DRJ já se mostra equivocada, pois os veículos descritos no Ex 01 (“camionetas, furgões, ‘pick ups’ e semelhantes”) são completamente distintos do DLX e não podem ser a ele equiparados. Em análise aos argumentos da defesa e, adotando as razões de decidir expostas na SC Cosit nº 98031/2022, concluiu a DRJ que as mercadorias sob análise consistem em veículo automóvel para transporte de mercadorias, unicamente com motor de pistão de ignição por compressão (diesel), de peso em carga máxima de circulação (peso bruto total) de 3.500 kg (até 5000kg), apresentado sob a forma de chassis com motor e cabina (sem carroçaria de carregamento), idêntica descrição dos produtos analisados na solução de consulta. Logo, pelas mesmas razões expostas na SC Cosit nº 98031/2022, devem ser enquadradas no Ex 01 da NCM 8704.2110, com alíquota de IPI de 8%, conforme classificado pela auditoria fiscal. Portanto, cabe a este Colegiado decidir se o item “CHASSI MOTOR CABINE VW/EXPRESS”, na forma descrita nas Notas Fiscais relacionadas na planilha de fls. 491, pode ou não ser enquadrado no EX 01 da NCM 8704.2110, que especifica os veículos como “camionetas, furgões, pick- ups e semelhantes”. Delimitado o objeto deste litígio, passo à análise da controvérsia: 3.2. Da definição de Chassi Motor Cabine VW/Express apontada pela Recorrente O auto de infração lavrado teve origem no Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls. 2, relativo aos anos de 2019 e 2020, através do qual a Fiscalização intimou a Contribuinte para prestar o seguinte esclarecimento: 1. Indicar, por escrito, pessoa que irá acompanhar a ação fiscal e prestar informações e/ou esclarecimentos em nome da empresa, além de fornecer, receber e assinar papeis, termos e atos fiscais; 2. Justificar a venda de veículos classificados no código TIPI 8704.21.10, destacando IPI com alíquota zero, ao invés de classificar no EX 01 do respectivo 1 Arquivo Não Paginável_Demonstrativo_Mensal_do_IPI_não_lançado_pelo_sujeito_passivo_202410040959945.zip Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 11 código, que possui alíquota de 8%, considerando que a empresa descreve os produtos em suas notas fiscais como caminhonetes. (destaque nosso) A Contribuinte apresentou a resposta de fls. 7 com os seguintes esclarecimentos: Os caminhões fabricados por este Contribuinte são apresentado ao mercado consumidor no formato de “cabina, chassis e motor”. Aqui, independentemente do implemento a ser instalado em seu chassis, ou seja, de seu tipo de caixa de carga, esse se apresenta como um veículo específico e exclusivo para transporte de mercadorias, não sendo, dessa forma, em outras palavras, um veículo projetado para transportar pessoas, algo que acaba por diferenciá-lo dos veículos polivalentes ou mistos, tais como as caminhonetas, furgões ou “pick-ups”. Dessa forma, a NCM 87.04.21.10 – “Chassis com motor e cabina” é a correta para classificar os caminhões modelo Delivery fabricados e comercializados por este Contribuinte. Através do Termo de Intimação Fiscal 2.23 (fls. 23), a Fiscalização solicitou: 1. Catálogo de Informações Técnicas referente aos veículos vendidos e classificados nº código TIPI 8704.21.10; 2. Considerando que da resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, extrai-se a ilustração da instalação de uma carroceria baú no caminhão modelo Delivery, vendido e classificado no código TIPI 8704.21.10, informar se o veículo é semelhante a um furgão, justificando a informação; 3. Informar o dispositivo legal, norma ou regra em que se baseou para não classificar nº Ex. 01, os veículos vendidos e classificados no código TIPI 8704.21.10. (destaque nosso) A Contribuinte apresentou resposta através da manifestação de fls. 27, o que fez nos seguintes termos: No que se refere ao item 2, importante destacar que o veículo fabricado por esse contribuinte é composto por cabina, chassi e motor, sendo possível a instalação de implementos pelos adquirentes, conforme a sua necessidade. No contexto acima, em conformidade com as “Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado” (Regra 3b), é estabelecido que os produtos classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, em detrimento de outras suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 12 Nesse contexto, como os veículos automóveis do modelo Delivery Express são destinados ao transporte exclusivo de mercadorias, posto que fabricados e comercializados apresentando apenas chassi com motor e cabine, sem uma plataforma e/ou caixa de carga na conclusão do processo produtivo, devem ser classificados no Item NCM 87.04.21.10 – “Chassis com motor e cabina”. Como exceção à regra, principalmente no atendimento de licitações públicas, quando é observada a necessidade de comercialização de veículos automóveis do modelo Delivery Express já devidamente munido de plataforma de carga, importante salientar que referidos caminhões são classificados de acordo com o seu tipo de caixa de carga, por exemplo: NCM – 87.04.21.20 – “Com caixa basculante”; NCM 87.04.21.30 – “Frigoríficos ou isotérmicos”; e NCM 87.04.21.90 – “Outros”. Importa salientar que os veículos automóveis do modelo Delivery Express, exclusivamente voltado ao transporte de mercadorias, não devem ser classificados na exceção Ex. 01 – “De camionetas, furgões, ‘pick-ups’ e semelhantes”, por possuir características estritas de um caminhão, independentemente do tipo de implemento desejado por seus adquirentes. Isso porque, a constituição técnica dos veículos, bem como da caixa de carga (específico e exclusivo para transporte de mercadorias), não são de um veículo projetado para transportar pessoas, sendoassim, diferente dos veículos polivalentes ou mistos, tais como as caminhonetas, furgões ou “pick-ups”, os quais são capazes de transportar cargas ou pessoas. Na análise conjunta da classificação dos itens 87.04 (Veículos de transporte de mercadorias) com 87.03 (Veículos concebidos para o transporte de passageiros), conforme determinam as “Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado”, especialmente em relação do item 87.03, temos que: “Entende-se por ‘veículos de uso misto (break ou station wagons)’, na acepção da presente posição [87.03], os veículos com no máximo nove lugares sentados (incluindo o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias”. Ainda, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) referente à Posição 87.03 mais adiante também esclarecem que a classificação de veículos automóveis na Posição 87.03, ou seja, aqueles destinados ao transporte de passageiros, é determinada por certas características que indicam que eles são principalmente concebidos para o transporte de pessoas e não para o de mercadorias (como é o caso dos veículos classificados na Posição 87.04), vejamos: “Estas características [de veículos de uso misto] são especialmente úteis para determinar a classificação dos veículos automóveis em que o peso bruto é geralmente inferior a 5 toneladas, que apresentem um único espaço interior fechado compreendendo uma parte reservada ao condutor e aos passageiros e outra parte podendo ser utilizada para o transporte de pessoas e de mercadorias. Estão incluídos nessa categoria de veículos automóveis os geralmente denominados por veículos polivalentes (por exemplo, veículos do tipo furgão, veículos do tipo picape e certos utilitários esportivos)”. Assim, objetivamente, observa-se que o veículo Delivery Express em nada se assemelha a um furgão. Por fim, no que se refere ao item 3, a classificação utilizada decorre da diferenciação feita entre as diferentes espécies de veículos existentes pelas Normas Comuns de Classificação Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 13 – NCM (atualmente veiculadas no Decreto 11.1158/2022) e das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Com relação aos veículos, assim consta nas respectivas Fichas Técnicas (fls. 30 a 35) apresentadas pela Contribuinte: Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 14 Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 15 Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 16 Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 17 Em síntese, afirma a Recorrente que o DLX é um caminhão pronto e comercializado com cabina, chassis e motor, sendo utilizado apenas para o transporte de mercadorias e não servindo para uso misto. Através do PARECER TÉCNICO 21 489-301 MAN, de 24 de março de 2022, emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) e apresentado com a peça de Impugnação (fls. 638 a 708), foi analisado o processo produtivo Volkswagen, com o comparativo entre os seguintes modelos de caminhões: Consta no Laudo Técnico os veículos automóveis das versões “Delivery Express” e “Delivery Express +” com os seguintes registros fotográficos: Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 18 Com relação aos veículos especificados no EX. 01, foi demonstrado no Laudo Técnico que os veículos camionetas, furgões e ‘pick-ups’ são: Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 19 Assim concluiu o Parecer Técnico: Foi constatado, através das análises apresentadas na seção 5 deste Parecer Técnico, que os caminhões das versões “Delivery Express” e “Delivery Express +”, os quais são fabricados e comercializados pela MAN LATIN AMERICA, são veículos de carga que se destinam exclusivamente ao transporte de mercadorias, sendo, portanto, impróprios para o transporte de passageiros. Além disso, os veículos das versões “Delivery Express” e “Delivery Express +”, possuem o chassi perfurado para a instalação de diversos modelos de plataforma separada para carga, os quais são implementos específicos para o segmento de Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 20 caminhões, diferentemente das caminhonetes ou pick-ups, as quais apresentam uma caixa de carga separada do tipo aberta, com laterais fixas ao chassi e uma tampa traseira rebatível. Assim, tem-se que os veículos das versões “Delivery Express” e “Delivery Express +” não devem ser classificados na exceção Ex. 01 – “De camionetas, furgões, ‘pick- ups’ e semelhantes”. Portanto, conclui-se que os veículos das versões “Delivery Express” e “Delivery Express +”, quando eles forem comercializados pela MAN LATIN AMERICA sem a plataforma separada para cargas (caixa para cargas) e sem os para-choques traseiros, devem ser classificados no Item NCM 87.04.21.10 – “Chassis com motor e cabina”. Quando os caminhões das versões “Delivery Express” e “Delivery Express +” forem comercializados completos pela MAN LATIN AMERICA, isto é, com uma plataforma de carga, esses veículos devem ser classificados de acordo com o seu tipo de caixa de carga. Os caminhões das versões “Delivery Express” e “Delivery Express +” comercializados com uma plataforma do tipo caixa basculante devem ser classificadas no Item NCM – 87.04.21.20 – “Com caixa basculante”; se for com uma plataforma de carga do tipo caixa frigorífica ou isotérmica, devem ser classificadas no Item NCM 87.04.21.30 – “Frigoríficos ou isotérmicos” ou; se for com uma plataforma de carga de um tipo diferente dos mencionados anteriormente, devem ser classificadas no Item NCM 87.04.21.90 – “Outros”. 3.3. Da definição de Chassi Motor Cabine VW/Express considerada pela Fiscalização e mantida pela DRJ A Fiscalização rejeitou os esclarecimentos da Contribuinte e, com base na RGC/TIPI 1, concluiu que os caminhões modelos “Delivery” se enquadram no Ex 01 do item 87.04.21.10 – De camionetas, furgões, pick-ups e semelhantes, pois, com a instalação de uma carroceria baú, transforma-se em veículo semelhante ao furgão, que para os efeitos do SH, corresponde ao veículo que transporta mercadoria no espaço interior traseiro do veículo. Já com a instalação de uma caçamba, transforma-se em veículo semelhante a pick-up, que, para os efeitos do SH, corresponde ao veículo que transporta mercadoria em plataforma traseira aberta, separada à cabine, munida de laterais fixas e de uma tampa traseira rebatível. E como já mencionado acima, considerou o Auditor Fiscal que os veículos vendidos pela Recorrente deveriam ser classificados no Ex 01 da NCM 87.04.21.10, cuja alíquota de IPI é de 8%, nos anos-calendário de 2019 e 2020. O mesmo entendimento da Fiscalização foi mantido pela DRJ de origem, com fundamento na Solução de Consulta (SC) Cosit nº 98031, de 14/04/2022. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 21 3.4. Da definição dos veículos pelo Código de Trânsito Brasileiro A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Nacional), assim estabelece a classificação de veículos: Art. 96. Os veículos classificam-se em: I - quanto à tração: a) automotor; b) (revogada); c) de propulsão humana; d) de tração animal; e) reboque ou semi-reboque; II - quanto à espécie: a) de passageiros: (...) b) de carga: 1 - motoneta; 2 - motocicleta; 3 - triciclo; 4 - quadriciclo; 5 - caminhonete; 6 - caminhão; 7 - reboque ou semi-reboque; 8 - carroça; 9 - carro-de-mão; c) misto: 1 - camioneta; 2 - utilitário; 3 - outros; (...) Art. 97. As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 22 Por sua vez, o ANEXO I do Código de Trânsito Nacional adota as seguintes definições: CAMINHÃO-TRATOR - veículo automotor destinado a tracionar ou arrastar outro. CAMINHONETE - veículo destinado ao transporte de carga com peso bruto total de até três mil e quinhentos quilogramas. CAMIONETA - veículo misto destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo compartimento. CAMINHÃO - veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total superior a 3.500 kg (três mil e quinhentos quilogramas), podendo tracionar ou arrastar outro veículo, respeitada a capacidade máxima de tração. (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) REBOQUE - veículo destinado a ser engatado atrás de um veículo automotor. SEMI-REBOQUE - veículo de um ou mais eixos que se apóia na sua unidade tratora ou é a ela ligado por meio de articulação. UTILITÁRIO - veículo misto caracterizado pela versatilidade do seu uso, inclusive fora de estrada. VEÍCULO ARTICULADO - combinação de veículos acoplados, sendo um deles automotor. VEÍCULO DE CARGA - veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar dois passageiros, exclusive o condutor. VEÍCULO CONJUGADO - combinação de veículos, sendo o primeiro um veículo automotor e os demais reboques ou equipamentos de trabalho agrícola, construção, terraplenagem ou pavimentação. VEÍCULO DE GRANDE PORTE - veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total máximo superior a dez mil quilogramas e de passageiros, superior a vinte passageiros. VEÍCULO DE PASSAGEIROS - veículo destinado ao transporte de pessoas e suas bagagens. VEÍCULO MISTO - veículo automotor destinado ao transporte simultâneo de carga e passageiro. VEÍCULO ESPECIAL - veículo de passageiro, de carga, de tração, de coleção ou misto que possui características diferenciadas para realização de função especial para a qual são necessários arranjos específicos da carroceria e/ou equipamento. (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 23 Outrossim, a RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 882, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, prevê os seguintes conceitos e definições: DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES Art. 3º Para o disposto nesta Resolução, considera-se: I - caminhão: veículo automotor destinado ao transporte de carga com PBT acima de 3.500 quilogramas, podendo tracionar ou arrastar outro veículo, respeitada a capacidade máxima de tração; II - caminhão-trator: veículo automotor destinado a tracionar ou arrastar outro; (...) XIII - reboque: veículo destinado a ser engatado atrás de um veículo automotor; XIV - semirreboque: veículo de um ou mais eixos que se apoia na sua unidade tratora ou é a ela ligado por meio de articulação; (...) XVI - veículo articulado: combinação de veículos acoplados, sendo um deles automotor; (...) XIX - veículo acabado: veículo que sai de fábrica pronto para registro, sem precisar de complementação; XX - veículo inacabado ou incompleto: todo o chassi plataforma para ônibus ou micro-ônibus e os chassis de caminhões, caminhonete, utilitário com cabine completa, incompleta ou sem cabine. Em resumo, a classificação dos veículos está diretamente ligada à carroceria, que determina sua finalidade: se destinado ao transporte de passageiros, classifica-se como veículo de passageiros; se para carga, como veículo de carga; e se para ambos, como veículo misto. A carroçaria refere-se a tudo o que está sobre a estrutura rígida chamada chassi. Assim, considerando os dispositivos acima, as espécies de veículos são: passageiros, carga, misto, coleção, competição, tração e especial. 3.5. Da definição dos veículos adotada pela IN SRF nº 237, de 05 de novembro de 2002, com redação mantida pela IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022 Destaco que a Secretaria da Receita Federal já dispôs sobre o conceito de caminhão chassi e de caminhão monobloco através da IN SRF nº 237, de 05 de novembro de 2002, cuja definição foi mantida pela IN RFB nº 1911/2019 e, posteriormente, consolidade pela IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 24 Em que pese a norma tratar sobre a determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vejamos o entendimento adotado sobre a definição atribuída aos itens “caminhões chassi” e “caminhões monobloco”: Art. 1º Para fins do disposto no § 2º, inciso I, do art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, entende-se: I - caminhões chassi, como os veículos de capacidade de carga útil igual ou superior a 1.800 kg, classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, providos de chassi com motor e de cabina justaposta ao compartimento de carga; II - caminhões monobloco, como os veículos de capacidade de carga útil igual ou superior a 1.500 kg, classificados na posição 87.04 da TIPI, com cabina e compartimento de carga inseparáveis, constituindo um corpo único, tal como projetado e concebido; III - carga útil, como o peso da carga máxima prevista para o veículo, considerado o peso do condutor, do passageiro e do reservatório de combustível cheio. (destaques nossos) Por sua vez, não obstante a conclusão do Parecer Técnico do IPT corroborar com a definição dada pelo Código de Trânsito Nacional e com a IN SRF nº 237, de 05 de novembro de 2002, passamos à análise da definição prevista pelo Sistema Harmonizado. 3.6. Do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) Cumpre observar que a classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares da Nomenclatura Comum do Mercosul (RGC/NCM), na Regra Geral Complementar da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (RGC/TIPI), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA), nos ditames do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). A RGI/SH 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (RGI/SH 2 a 5). Com isso, as Regras 1 a 5 estabelecem a classificação ao nível das subposições dentro de uma mesma posição. Já a RGI/SH nº 6 dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo- Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 25 se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção desta Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Por sua vez, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) representam a interpretação oficial do SH oriunda da Organização Mundial das Alfândegas. Pelo § único do art. 1º do Decreto nº 435/1992, elas “constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome”. Com relação ao produto CHASSI MOTOR CABINE VW/EXPRESS, vejamos as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) do CAPÍTULO 87 (Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios): CONSIDERAÇÕES GERAIS Com exceção de algumas máquinas móveis que se classificam na Seção XVI (ver a este respeito as Notas Explicativas das posições 87.01, 87.05 e 87.16) o presente Capítulo compreende o conjunto dos veículos terrestres. Classificam-se, portanto, neste Capítulo: (...) 2) Os veículos automóveis para transporte de pessoas (posições 87.02 e 87.03), de mercadorias (posição 87.04) ou para usos especiais (posição 87.05). (...) A classificação de um veículo automóvel não é afetada pelas operações que são efetuadas após a montagem de todas as partes num veículo automóvel completo, tais como a fixação do número de identificação do veículo, a alimentação do sistema de frenagem (travagem) e o sangramento do ar contido dentro dos freios (travões), a alimentação do sistema de direção assistida e dos sistemas de refrigeração e de ar-condicionado, a regulação de faróis, a regulação da geometria das rodas (alinhamento) e dos freios (travões). Isto inclui a classificação por aplicação da Regra Geral Interpretativa 2 a). Os veículos incompletos ou inacabados, mesmo desmontados ou por montar, classificam-se como os veículos completos ou acabados desde que apresentem as características essenciais destes (Regra Geral Interpretativa 2 a)). Consideram-se como tais, especialmente: A) Um veículo automóvel simplesmente desprovido de suas rodas ou pneumáticos e de sua bateria de acumuladores. B) Um veículo automóvel sem seu motor ou cujo interior esteja por acabar. C) Um ciclo sem selim e sem pneumáticos. Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 26 Este Capítulo compreende também as partes e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos veículos nele incluídos, desde que não sejam excluídos pelas Notas da Seção XVII (ver as Considerações Gerais correspondentes). (sem destaques no texto original) Com relação à Posição 87.04 (Veículos automóveis para transporte de mercadorias), assim define a Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh): NOTA EXPLICATIVA A presente posição compreende especialmente: Os caminhões e caminhonetes (camionetas) comuns (de plataforma, com toldos, fechados, etc.), os veículos para entrega de qualquer tipo, os veículos para mudanças, os caminhões para descarga automática (de caçamba (caixa) basculante, etc.), os caminhões-tanque (caminhões-cisterna) mesmo equipados com bombas, os caminhões-frigoríficos e os caminhões-isotérmicos, os caminhões com pranchas sobrepostas para o transporte de garrafões de ácido, botijões de gás butano, etc., os caminhões de plataforma rebaixada e rampas de acesso para o transporte de material pesado (carros de combate, máquinas de elevação ou de terraplenagem, transformadores elétricos, etc.), os caminhões especialmente concebidos para transporte de concreto (betão) excluídos os caminhões- betoneiras da posição 87.05, etc., os caminhões para lixo, mesmo que possuam dispositivos para carregamento, compactação, umidificação, etc. (...) A classificação de certos veículos automóveis na presente posição é determinada por certas características que indicam que são concebidos para o transporte de mercadorias e não para o de pessoas (posição 87.03). Estas características são especialmente úteis para determinar a classificação dos veículos automóveis em que o peso bruto é geralmente inferior a 5 toneladas, que apresentem, quer uma parte traseira separada fechada, quer uma plataforma traseira aberta, utilizada geralmente para o transporte de mercadorias; estes veículos podem ser munidos, na parte traseira, de assentos do tipo banco, sem cintos de segurança nem pontos de amarração, nem acomodações para os passageiros, que são rebatíveis para as laterais afim de permitir a utilização completa da plataforma para o transporte de mercadorias. Esta categoria de veículos automóveis compreende, especialmente, os denominados geralmente por veículos polivalentes (por exemplo, veículos do tipo furgão, veículos do tipo picape e certos veículos utilitários esportivos). Os elementos que seguem reportam-se às características de concepção que os veículos desta espécie geralmente possuem e que se incluem na presente posição: Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 27 a) Presença de assentos do tipo banco sem dispositivos de segurança (por exemplo, cintos de segurança ou pontos de ancoragem e acessórios destinados a instalá-los) nem acomodações para os passageiros na parte traseira, atrás da parte reservada ao motorista e aos passageiros. Estes assentos podem, geralmente, ser rebatidos a fim de permitir a utilização completa, para o transporte de mercadorias, do espaço interior traseiro (veículos do tipo furgão) ou da plataforma separada (veículos do tipo picape); b) Presença de uma cabine separada para o motorista e os passageiros, bem como de uma plataforma aberta separada munida de laterais fixas e de uma tampa traseira rebatível (veículos do tipo picape); c) Ausência de janela nos dois painéis laterais traseiros; presença de uma ou mais portas deslizantes, normais ou basculantes, sem janelas, nos painéis laterais ou na traseira, a fim de permitir a carga e a descarga das mercadorias (veículos do tipo furgão); d) Presença de painel ou barreira permanente entre o habitáculo e a parte traseira; e) Ausência de elementos de conforto, de elementos de acabamento interior e de acessórios na plataforma de carga semelhantes aos que se encontram nos habitáculos dos automóveis de passageiros (por exemplo, tapetes, ventilação, iluminação interior, cinzeiros). Classificam-se TAMBÉM nesta posição: (...) OS CHASSIS DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, EQUIPADOS COM UM MOTOR E CABINA, TAMBÉM SE CLASSIFICAM NA PRESENTE POSIÇÃO. (sem destaques no texto original) Saliento que a RGI 2. a) assim prevê: Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. Vejamos a definição de “artigos incompletos ou inacabados” dada pela NOTA EXPLICATIVA da RGI 2 a): (Artigos incompletos ou inacabados) Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 28 I) A primeira parte da Regra 2 a) amplia o alcance das posições que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar não apenas o artigo completo, mas também o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. II) As disposições desta Regra aplicam-se aos esboços de artigos, exceto no caso em que estes estão expressamente especificados em determinada posição. Consideram-se "esboços" os artigos não utilizáveis no estado em que se apresentam e que tenham aproximadamente a forma ou o perfil da peça ou do objeto acabado, não podendo ser utilizados, salvo em casos excepcionais, para outros fins que não sejam os de fabricação desta peça ou deste objeto (por exemplo, os esboços de garrafas de plástico, que são produtos intermediários de forma tubular, fechados numa das extremidades e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se uma tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para se obter a dimensão e forma desejadas). Os produtos semimanufaturados que ainda não apresentam a forma essencial dos artigos acabados (como é, geralmente, o caso das barras, discos, tubos, etc.) não são considerados esboços. III) Tendo em vista o alcance das posições das Seções I a VI, a presente parte da Regra não se aplica, normalmente, aos produtos dessas Seções. IV) Vários casos de aplicação desta Regra são indicados nas Considerações Gerais de Seções ou de Capítulos (por exemplo, Seção XVI, Capítulos 61, 62, 86, 87 e 90). (sem destaques no texto original) Como acima já mencionado, após apurações realizadas em procedimento fiscal, concluiu a Fiscalização que os caminhões se enquadram no Ex 01 da posição 87.04.21.10 da TIPI – “caminhonetas, furgões, pick ups e semelhantes” (alíquota de 8%), pois se transformariam em veículos semelhantes a furgões ou pick-ups a depender da instalação de carrocerias baú (caso em que supostamente passariam a ser considerados furgões) ou de caçambas (hipótese em que se tornariam pick-ups). Reitero que as diferenças apontadas no Laudo Técnico do IPT entre os veículos foram as seguintes: DELIVERY EXPRESS DELIVERY EXPRESS + CAMIONETAS ‘PICK-UPS’ Exclusivo para transporte de mercadorias Exclusivo para transporte de mercadorias Uso misto ou polivalentes Uso misto ou polivalentes Fabricado sem a plataforma separada para cargas (caixa para cargas) e sem os para-choques Fabricado sem a plataforma separada para cargas (caixa para cargas) e sem os para-choques Possui uma cabine separada para o condutor e os passageiros, bem Possui uma cabine separada para o condutor e os passageiros, bem como de uma plataforma Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 29 traseiros traseiros como de uma plataforma aberta separada, a qual apresenta laterais fixas ao chassi e uma tampa traseira rebatível aberta separada, a qual apresenta laterais fixas ao chassi e uma tampa traseira rebatível Possui o chassi perfurado para a instalação de diversos modelos de plataforma separada para carga, os quais são implementos específicos para o segmento de caminhões, tais como caixa basculante, caixa aberta, frigorífico, plataforma de reboque, dentre outros correlatos, que variam de acordo com o tipo de mercadoria que será transportada. Possui o chassi perfurado para a instalação de diversos modelos de plataforma separada para carga, os quais são implementos específicos para o segmento de caminhões, tais como caixa basculante, caixa aberta, frigorífico, plataforma de reboque, dentre outros correlatos, que variam de acordo com o tipo de mercadoria que será transportada. Não possui seu chassi perfurado, tendo em vista que esse veículo apresenta uma caixa de carga separada do tipo aberta, a qual apresenta laterais fixas ao chassi e uma tampa traseira rebatível, não sendo possível realizar a troca dessa plataforma aberta de transporte de mercadorias. Não possui seu chassi perfurado, tendo em vista que esse veículo apresenta uma caixa de carga separada do tipo aberta, a qual apresenta laterais fixas ao chassi e uma tampa traseira rebatível, não sendo possível realizar a troca dessa plataforma aberta de transporte de mercadorias. Veículo inacabado ou incompleto quando saem da linha de produção da montadora Veículo inacabado ou incompleto quando saem da linha de produção da montadora A abertura e o fechamento do acesso ao motor ocorrem do modo de caminhão, através do basculamento da cabine. A abertura e o fechamento do acesso ao motor ocorrem do modo de caminhão, através do basculamento da cabine. A abertura e o fechamento do acesso ao motor ocorrem de modo semelhante a um automóvel de passeio, através do basculamento da tampa do motor Requer etapa de complementação industrial para receber a plataforma aberta separada para cargas, os para- choques traseiros e o licenciamento antes de entrar em operação Requer etapa de complementação industrial para receber a plataforma aberta separada para cargas, os para-choques traseiros e o licenciamento antes de entrar em operação Com isso, considerou o IPT que a exceção Ex. 01 – “De camionetas, furgões, ‘pick- ups’ e semelhantes” não se aplica aos caminhões das versões “Delivery Express” e “Delivery Express +”. A RGI/SH 1 dispõe que “Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes”. Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 30 Considerando que a Nesh da Posição 87.04 incluiu nessa categoria os veículos polivalentes (por exemplo, veículos do tipo furgão, veículos do tipo picape e certos veículos utilitários esportivos), desde que não sejam aqueles incluídos na Posição 87.03, entendo que deve ser aplicada a RGI 2 a) de maneira a englobar o artigo incompleto ou inacabado (chassis de veículos automóveis, equipados com um motor e cabina), o qual apresenta a característica essencial do artigo completo ou acabado, qual seja: transporte de mercadoria. 3.7. Das Soluções de Consulta sobre a matéria Consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 166 a 172 que “as soluções de consulta nº 38, da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 10º Região Fiscal e nº 268, da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9º Região Fiscal, esclarecem que o critério de um veículo ser polivalente ou misto, não é determinante para sua classificação no Ex. 01”. Analisando as Soluções de Consulta em referência, é possível concluir que houve um equívoco na forma como foram comparados os itens analisados e o objeto deste litígio. Vejamos: A Solução de Consulta nº 38 - SRRF/10ª RF/Diana (fls. 38-42) teve por objeto “veículo automóvel sobre quatro rodas motoras, propulsionado por motor de pistão, de ignição por compressão (diesel), com cilindrada de 2.799cm3 e potência nominal de 140cv, de peso em carga máxima igual a 4.470kg, com caçamba de carregamento (tipo pick-up), apresentado nos modelos AM200 CD, com cabina dupla e capacidade de carga máxima de 1.500kg, dos quais 1.080kg são para mercadorias, e AM200, com cabina simples e capacidade de carga máxima de 1.700kg, dos quais 1.490kg são para mercadorias, comercialmente denominado Utilitário Agrale Marruá”. O utilitário Agrale Marruá (Modelos AM200 CD CC, AM200 CD, AM200 CC e AM200) foi identificado com a seguinte ilustração: Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 31 A conclusão teve por base que nos quatro modelos de utilitários objeto da consulta, a capacidade para transporte de mercadorias é muito superior, em peso, à capacidade para transporte de pessoas, incluído o motorista. Com isso, concluiu-se que: 4.1 – Os modelos AM200 CD CC e AM200 CC, sem caçamba, constituem chassis com motor e cabina (dupla ou simples, respectivamente), e classificam-se no item 8704.21.10, por força da Regra Geral Complementar nº 1 (RGC-1) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Enquadram-se no Ex 01 deste código (Ex 01 - De camionetas, furgões, "pick-ups" e semelhantes), por aplicação da Regra Geral Complementar da TIPI RGC/TIPI-1. 4.2 – Os modelos AM200 CD e AM200, com caçamba, constituem veículos automóveis para transporte de mercadorias que não se classificam em quaisquer dos itens 8704.21.10 a 8704.21.30, e que por conseguinte se classificam no item 8704.21.90, também por força da RGC-1 da NCM. Enquadram-se no Ex 01 deste código (Ex 01 - De camionetas, furgões, "pick-ups" e semelhantes), por aplicação da RGC/TIPI-1. A Solução de Consulta nº 268 - SRRF09/Diana (fls. 43-48) teve por objeto “veículo automóvel apresentando-se sob a forma de chassi provido de cabina e de motor de pistão de ignição por compressão (diesel), com 2.463cm3 de cilindrada e 16 válvulas, possuindo peso em carga máxima de circulação, especificado pelo fabricante, de 3.500kg (peso bruto total). Destina- se ao transporte de mercadorias após a instalação sobre seu chassi de uma carroceria para este fim (caçamba, baú ou outra), podendo, ainda, receber a instalação de carroceria que o transforme em veículo apto ao transporte de acidentados ou vítimas de doenças súbitas (ambulância)”. O utilitário Agrale Marruá (Modelos AM200 CD CC, AM200 CD, AM200 CC e AM200) foi identificado com a seguinte ilustração: Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 32 Concluiu a Solução de consulta em referência que, “com base na RGC/Tipi 1, o Renault Master Chassi Cabine enquadra-se no Ex 01 do item 8704.21.10 – De camionetas, furgões, “pick-ups” e semelhantes, pois, com a instalação de uma caçamba, por exemplo, transforma-se em veículo semelhante a “pick-up” (picape), que, para os efeitos do SH, corresponde ao veículo que transporta mercadoria em plataforma traseira aberta, separada à cabine, munida de laterais fixas e de uma tampa traseira rebatível. Já, com a instalação de uma carroceria baú, transforma-se em veículo semelhante a furgão, que para os efeitos do SH, corresponde ao veículo que transporta mercadoria no espaço interior traseiro do veículo.” Com a devida vênia, discordo da conclusão acima, tendo em vista as notas explicativas da Nesh já citadas neste voto. Entendo razoável a conclusão do Parecer Técnico do IPT, de que o caminhão DLX não pode ser enquadrado no EX 01 por se tratar de um veículo inacabado ou incompleto quando saem da linha de produção da montadora. É importante frisar que a conclusão do IPT, além de corroborar com a definição dada pelo Código de Trânsito Brasileiro, igualmente acompanha a Nesh do Capítulo 87, a qual prevê que a classificação de um veículo automóvel não é afetada pelas operações que são efetuadas após a montagem de todas as partes num veículo automóvel completo. Por sua vez, a SC Cosit nº 98031/2022, adotada no r. voto vencedor do acórdão recorrido, assim considerou a classificação fiscal de chassis com motor e cabina (sem carroçaria de carregamento): 30. Portanto, para fins de classificação fiscal de mercadorias, tendo por base as diretrizes estabelecidas pelo SH, não é correto estabelecer diferença conceitual entre as palavras camioneta e caminhonete. Logo, as Notas Explicativas da posição 87.04 abarcam os veículos de transporte de mercadoria. 31. É definido nas normativas nacionais (Lei nº 9.503, de 1997, a qual institui o código de Trânsito Brasileiro - CTB) que camioneta seria um veículo de uso misto. Caso tal definição fosse válida, para o enquadramento da mercadoria no código NCM, não seria correto ou racional citar tal grupo de veículos nas Notas Explicativas da posição 87.04 (Veículos automóveis para transporte de mercadorias), pois necessariamente estariam enquadrados na posição 87.03 (Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 33 veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida), que cita literalmente os veículos automóveis de uso misto. 32. Em seu Anexo I, que estabelece conceitos e definições, o CTB determina que caminhonete é um veículo destinado ao transporte de carga com peso bruto total de até 3.500 kg. Desta forma, uma vez que o veículo ora em análise possui um peso total bruto de 3.480 kg, este se enquadra no Ex 01 da Tipi. 33. A afirmação do consulente de que seu produto não se trata de uma camioneta, furgão, “pick-up” e seus semelhantes, por ser constituído somente de chassis e cabine não prospera, uma vez que não faria qualquer sentido existir tal Ex em determinado código se assim fosse. Igualmente discordo do posicionamento em referência, uma vez que ao aplicar a RGC/TIPI, considerando que apenas são comparáveis Ex-tarifários de um mesmo código, o ilustre Auditor Fiscal teve por premissa que inexiste diferença entre camioneta e caminhonete e, como a Posição 87.04 abarca os veículos de transporte de mercadorias, não faria qualquer sentido existir o Ex em determinado código com definição distinta. Neste caso, além de a classificação de um veículo automóvel não ser afetada pelas operações que são efetuadas após a montagem de todas as partes num veículo automóvel completo, reitero a aplicação da RGI 2 a), que amplia o alcance das posições que menciona um artigo determinado, de maneira a englobar não apenas o artigo completo, mas também o artigo incompleto ou inacabado. Como já mencionado neste voto, reitero que a Nesh da Posição 87.04, ao especificar os veículos automóveis com características que indicam que são concebidos para o transporte de mercadorias e não para o de pessoas (posição 87.03), incluiu os veículos polivalentes (por exemplo, veículos do tipo furgão, veículos do tipo picape e certos veículos utilitários esportivos), bem como os chassis de veículos automóveis, equipados com um motor e cabina. Outrossim, impera citar a Solução de Consulta COSIT nº 98.034, de 27 de fevereiro de 2023, que ao analisar um veículo automotor, com carroçaria tipo furgão, para o transporte de mercadorias, procedeu ao enquadramento no Código NCM 8704.21.90 - Ex 01, observando que: 13. Na presente consulta, o veículo em questão possui características de veículo de carga e certificação do órgão competente como veículo de carga. O fato de o fabricante dotá-lo de alguns itens de predisposição para transformá-lo futuramente em micro-ônibus, após modificações e adaptações de grande monta realizadas por empresas implementadoras, não deve influenciar a sua classificação, pois no estado em que se encontra configura-se como um veículo de carga e modificações posteriores não influenciam sua atual classificação. O veículo poderá mudar de classificação fiscal apenas após as implementações realizadas de acordo com o cliente final, quando já se Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.329 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721931/2023-98 34 terá certeza de sua nova configuração, podendo inclusive haver total descaracterização do veículo original. 14. Ou seja, não importa em que outro veículo ele poderá ser transformado posteriormente (micro-ônibus, ambulância, unidade móvel de saúde, estabelecimento comercial móvel, etc), o veículo sob o qual se pretende obter a classificação é um veículo tipo furgão apto a transportar cargas, com lotação para um condutor e dois passageiros, incluindo os respectivos itens de conforto e segurança, e capacidade de carga de 1.680 kg, e é nessas condições que será classificado. (sem destaque no texto original) As razões acima permitem a conclusão de que está correta a classificação fiscal adotada pela Contribuinte, motivo pelo qual não se aplica o “EX 01”, devendo ser cancelado o auto de infração. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso para cancelar o Auto de Infração. Os conselheiros Jorge Luís Cabral e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam a relatora pelas conclusões. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 837DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10819078 #
Numero do processo: 11274.720139/2022-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2017 a 28/02/2019, 01/06/2019 a 30/09/2019 DECADÊNCIA PARCIAL. INOCORRÊNCIA. Ante a constatação de dolo na conduta do sujeito passivo, o prazo decadencial deslocou-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN, não havendo que falar em decadência parcial, portanto. GLOSA DE CRÉDITOS INDEVIDOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO. É devida a glosa de créditos indevidamente aproveitados pelo contribuinte, eis que constatado que os documentos fiscais são inidôneos, emitidos por empresas inexistentes de fato, não tendo o sujeito passivo comprovado o ingresso dos produtos e o devido pagamento pelas suas aquisições. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DO PATAMAR DE 150% PARA 100%. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Ante a constatação de fraude no caso em exame, cabível a multa de ofício qualificada, no entanto, esta deve ser mantida no patamar de 100%, ante a aplicação de nova regra mais benéfica. FATO NOVO. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO E COBRANÇA DE CRÉDITO PARCIAL NÃO IMPUGNADO. Em caso de impugnação parcial, somente a parte contestada do crédito fiscal tem a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, sendo absolutamente possível o desmembramento do processo administrativo fiscal para cobrança parcial do crédito que não foi submetido a recurso administrativo. SOLIDARIEDADE. CONTADOR E SÓCIO ADMINISTRADOR. Tendo sido demonstrado de forma suficiente e mediante amplo conjunto probatório, as ações levadas a efeito pelo sócio administrador e contador na condução e participação dos ilícitos apontados pelas empresas envolvidas, sem que nenhum dos solidários trouxesse argumentos específicos e suficientes a contrapor ou afastar as conclusões da fiscalização, resta mantida a solidariedade passiva.
Numero da decisão: 3101-003.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, em relação aos recursos voluntários, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários da contribuinte Indústria de Bebidas Pirassununga Ltda e do responsável solidário Vicente de TommasoNeto e, por maioria de votos, em manter a responsabilidade solidária do contador Denilson Ricardo Baptistela, vencidas as Conselheiras Laura Baptista Borges e Sabrina Coutinho Barbosa. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente)
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2017 a 28/02/2019, 01/06/2019 a 30/09/2019 DECADÊNCIA PARCIAL. INOCORRÊNCIA. Ante a constatação de dolo na conduta do sujeito passivo, o prazo decadencial deslocou-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN, não havendo que falar em decadência parcial, portanto. GLOSA DE CRÉDITOS INDEVIDOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO. É devida a glosa de créditos indevidamente aproveitados pelo contribuinte, eis que constatado que os documentos fiscais são inidôneos, emitidos por empresas inexistentes de fato, não tendo o sujeito passivo comprovado o ingresso dos produtos e o devido pagamento pelas suas aquisições. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DO PATAMAR DE 150% PARA 100%. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Ante a constatação de fraude no caso em exame, cabível a multa de ofício qualificada, no entanto, esta deve ser mantida no patamar de 100%, ante a aplicação de nova regra mais benéfica. FATO NOVO. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO E COBRANÇA DE CRÉDITO PARCIAL NÃO IMPUGNADO. Em caso de impugnação parcial, somente a parte contestada do crédito fiscal tem a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, sendo absolutamente possível o desmembramento do processo administrativo fiscal para cobrança parcial do crédito que não foi submetido a recurso administrativo. SOLIDARIEDADE. CONTADOR E SÓCIO ADMINISTRADOR. Tendo sido demonstrado de forma suficiente e mediante amplo conjunto probatório, as ações levadas a efeito pelo sócio administrador e contador na condução e participação dos ilícitos apontados pelas empresas envolvidas, sem que nenhum dos solidários trouxesse argumentos específicos e suficientes a contrapor ou afastar as conclusões da fiscalização, resta mantida a solidariedade passiva.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11274.720139/2022-93

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7211330

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3101-003.935

nome_arquivo_s : Decisao_11274720139202293.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUCIANA FERREIRA BRAGA

nome_arquivo_pdf_s : 11274720139202293_7211330.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, em relação aos recursos voluntários, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários da contribuinte Indústria de Bebidas Pirassununga Ltda e do responsável solidário Vicente de TommasoNeto e, por maioria de votos, em manter a responsabilidade solidária do contador Denilson Ricardo Baptistela, vencidas as Conselheiras Laura Baptista Borges e Sabrina Coutinho Barbosa. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10819078

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:37:38 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384052907048960

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-17T14:18:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-17T14:18:30Z; Last-Modified: 2025-02-17T14:18:30Z; dcterms:modified: 2025-02-17T14:18:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-17T14:18:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-17T14:18:30Z; meta:save-date: 2025-02-17T14:18:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-17T14:18:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-17T14:18:30Z; created: 2025-02-17T14:18:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2025-02-17T14:18:30Z; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-17T14:18:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11274.720139/2022-93 ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de outubro de 2024 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2017 a 28/02/2019, 01/06/2019 a 30/09/2019 DECADÊNCIA PARCIAL. INOCORRÊNCIA. Ante a constatação de dolo na conduta do sujeito passivo, o prazo decadencial deslocou-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN, não havendo que falar em decadência parcial, portanto. GLOSA DE CRÉDITOS INDEVIDOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO. É devida a glosa de créditos indevidamente aproveitados pelo contribuinte, eis que constatado que os documentos fiscais são inidôneos, emitidos por empresas inexistentes de fato, não tendo o sujeito passivo comprovado o ingresso dos produtos e o devido pagamento pelas suas aquisições. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DO PATAMAR DE 150% PARA 100%. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Ante a constatação de fraude no caso em exame, cabível a multa de ofício qualificada, no entanto, esta deve ser mantida no patamar de 100%, ante a aplicação de nova regra mais benéfica. FATO NOVO. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO E COBRANÇA DE CRÉDITO PARCIAL NÃO IMPUGNADO. Em caso de impugnação parcial, somente a parte contestada do crédito fiscal tem a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, sendo absolutamente possível o desmembramento do processo administrativo fiscal para cobrança parcial do crédito que não foi submetido a recurso administrativo. SOLIDARIEDADE. CONTADOR E SÓCIO ADMINISTRADOR. Fl. 25500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 2 Tendo sido demonstrado de forma suficiente e mediante amplo conjunto probatório, as ações levadas a efeito pelo sócio administrador e contador na condução e participação dos ilícitos apontados pelas empresas envolvidas, sem que nenhum dos solidários trouxesse argumentos específicos e suficientes a contrapor ou afastar as conclusões da fiscalização, resta mantida a solidariedade passiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, em relação aos recursos voluntários, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários da contribuinte Indústria de Bebidas Pirassununga Ltda e do responsável solidário Vicente de Tommaso Neto e, por maioria de votos, em manter a responsabilidade solidária do contador Denilson Ricardo Baptistela, vencidas as Conselheiras Laura Baptista Borges e Sabrina Coutinho Barbosa. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA., em razão de ter sido lavrado auto de infração para exigir o crédito tributário total de R$ 91.620.212,69 referente a Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ante a constatação de falta de lançamento do referido imposto nas saídas em virtude da utilização incorreta do instituto da suspensão, nos períodos de junho de 2017 a fevereiro de 2019 e junho a Fl. 25501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 3 setembro de 2019, bem como do aproveitamento indevido de créditos nos períodos de novembro de 2017 a setembro de 2018. Além do recurso voluntário do contribuinte, também foram interpostos recursos pelos responsáveis solidários, VICENTE DE TOMMASO NETO e DENILSON RICARDO BAPTISTELA. Em razão de ter sido bem sintetizada toda a situação fática adotada pela fiscalização para os fins do lançamento, adoto o seguinte excerto do relatório da DRJ (e-fls. 25.281 e seguintes): Consoante a descrição dos fatos do auto de infração, que remete ao relatório de fiscalização, houve a constatação das seguintes infrações: a) falta de lançamento do imposto nas saídas dos produtos tributados em virtude da utilização incorreta do instituto da suspensão, nos períodos de apuração de junho de 2017 a fevereiro de 2019 e junho a setembro de 2019; b) aproveitamento indevido de créditos básicos nos períodos de apuração de novembro de 2017 a setembro de 2018. Especificamente quanto ao IPI, consta o seguinte no relatório de fiscalização (fls. 5.857/5.875). Os pressupostos para o aproveitamento de créditos na escrita fiscal são: legitimidade dos créditos e efetiva entrada dos insumos no estabelecimento industrial (RIPI/2010, art. 251, caput), além de consumo dos insumos no processo industrial (RIPI/2010, art. 226). Os créditos do imposto relativos a notas fiscais eletrônicas emitidas por pessoas jurídicas fictas ou “noteiras” não possuem o atributo da legitimidade, com entradas de insumos não comprovadas. Transcrição do relatório de fiscalização: Embora o sujeito passivo tenha escriturado em suas ECDs como “matéria prima” e “material de embalagem”, dentre outros, as NFe emitidas pelas empresas noteiras apresentadas, fato esse que influenciou diretamente a apuração do seu lucro real e tributos reflexos; de acordo com as EFDs ICMS/IPI do período fiscalizado, o sujeito passivo se creditou do IPI tão somente nas entradas que possuíram como origem as noteiras TM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA (CNPJ 27.690.889/0001-32) e MICMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA (CNPJ 29.254.627/0001-50); as quais, consoante apresentado à seção 4.3 (fl. 127) e à seção 4.6 (fl. 198), são fictas, à medida que foram constituídas tão somente de direito, mas não de fato. Desta forma, os créditos de IPI que possuem como origem as empresas noteiras apresentadas acima não tiveram as suas entradas no estabelecimento industrial comprovadas, não foram consumidas no processo de industrialização e, por fim, carecem de legitimidade. Fl. 25502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 4 (...)O lançamento tributário se encontra subsidiado no fato desta fiscalização ter demonstrado que as empresas que emitiram NFe em face do sujeito passivo, neste relatório apresentadas, foram constituídas tão somente de direito e não existiram de fato nos seus domicílios tributários, consoante já devidamente retratado oportunamente ao dispor sobre essas pessoas jurídicas fictas (“noteiras”). O sujeito passivo ao ser intimado, reintimado e concedidas todas as dilações de prazo possíveis de forma a não comprometer o prazo decadencial para efetuar o lançamento tributário, não comprovou que de fato as operações retratadas nas NFe foram realizadas, consoante demonstrado por esta fiscalização à seção 7, ao dispor sobre “DAS RESPOSTAS DO CONTRIBUINTE NO DECORRER DO PROCEDIMENTO FISCAL”, fl. 397. Também ficou demonstrado neste relatório que não houve boa-fé do sujeito passivo, à medida que este se utilizava de pessoas jurídicas fictas, as quais foram devidamente abandonadas em razão da utilização de outras “noteiras”, e manteve as obrigações em face dessas escrituradas por diversos anos-calendário. A ausência de boa-fé também ficou demonstrada na apresentação de documentos, em especial dos instrumentos particulares de renegociação de débito supostamente assinados por JULIANA CRISTINA PRADO; a qual declarou DESCONHECER a existência das pessoas jurídicas que a apresentam no QSA (observar Figura 22, fl. 57). Na seção 4.1, fl. 52, foi apresentado, ainda, que LUIS HENRIQUE DE CARVALHO também afirmou desconhecer as pessoas jurídicas que o apresentavam no QSA (JULU COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA e LI COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA), consoante excerto do termo de declaração apresentado na Figura 23, fl. 57. Instrumentos particulares esses assinados pelo próprio sócio administrador do contribuinte fiscalizado, consoante nome posto abaixo das assinaturas constantes nestes documentos; porém, em que pese essa fiscalização ter intimado o contribuinte em mais de uma oportunidade a esclarecer quem assinou referidos instrumentos particulares, o contribuinte respondeu de forma esvaziada a primeira intimação, indicando que não seria “[...] possível identificar especificamente e detalhadamente a qual documento a imagem da assinatura isolada se refere, logo, não é possível a sua verificação”, em que pese o termo de constatação e intimação ter esclarecido o nome do documento a que se referiam as assinaturas. Ao segundo termo lavrado (Termo nº 09) o contribuinte não apresentou resposta. Por sua vez, foi demonstrado na seção 4.7, fl. 229, que a pessoa jurídica ficta POINT DO ATACADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA, CNPJ 30.118.495/0001-19, a qual constou como destinatária de produtos em NFe de saída emitidas pelo sujeito passivo com “suspensão do IPI” (CST IPI igual a 55) e que, consoante apresentado à Tabela 145, fl. 390, 99,70% e 99,93% dos créditos em sua conta bancária nos anos-calendário 2018 e 2019, Fl. 25503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 5 respectivamente, foram transferidos ao sujeito passivo, apresentou WANDERSON MOREIRA DA SILVA, CPF 213.289.478-74, no seu quadro societário na qualidade de sócio administrador e que declarou (observar anexo 14 e excerto reproduzido na Figura 146, fl. 230) desconhecer não somente essa empresa, mas também as demais que o apresentaram no QSA: MCC SHOP COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALEGENS E BEBIDAS LTDA, a qual, consoante escriturações contábeis do sujeito passivo, em especial a conta contábil 20101010533592, possui aproximadamente R$ 11,1 milhões em direitos263 a receber do sujeito passivo desde o ano-calendário 2018, e a empresa CRZ COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA. A seção 5, ao dispor sobre DAS ESCRITURAÇÕES CONTÁBEIS, à fl. 346, demonstrou que o contribuinte se utilizou das NFe emitidas por pessoas jurídicas fictas (“noteiras”) não somente para reduzir o seu lucro real, mas também para se creditar dos tributos não cumulativos, em especial do IPI, ora analisado. Também demonstrou que o contribuinte manteve escriturado por diversos anos-calendário obrigações em face de empresas noteiras, obrigações essas que não tiveram as suas exigibilidades comprovadas, bem como as operações que as subsidiaram, mesmo que esta fiscalização tenha possibilitado a ampliação do escopo probatório no sentido de possibilitar a apresentação de conhecimentos de transporte eletrônico (CT-e), a troca de e-mails ou a exigência dessas obrigações pelos credores através de ações judiciais e/ou protestos, consoante é possível observar dos termos lavrados no decorrer do procedimento fiscal. (...)Entrementes, é necessário destacar, consoante já apresentado no início desse trabalho, que o sujeito passivo promoveu a saída de produtos do estabelecimento com “suspensão do IPI” (CST IPI igual a 55) realizadas em face de pessoas jurídicas fictas. Ao se analisar o total das NFe emitidas pelo sujeito passivo em face de terceiros nos anos-calendário 2017 a 2019 com o CST IPI 55, ou seja, saída com a suspensão do IPI, constatou-se que mais de 98,54% do valor total de NFe de saída emitidas pelo contribuinte fiscalizado com o CST IPI 55 foram realizadas em face de noteiras (a relação das NFe se encontra no anexo 4): (...)Em síntese, o sujeito passivo também se utilizou de pessoas jurídicas fictas para promover a saída de produtos com suspensão de IPI, produtos esses que, consoante apresentado, “desapareceram” após transitar por uma ou mais “noteiras”. O sujeito passivo, em que pese intimado, reintimado e concedidas as dilações de prazo solicitadas, não informou os Atos Declaratórios Executivos (ADE) que concederam os registros especiais a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1432/2013 a referidas noteiras. (...)O resumo que pode ser feito do que acima foi reproduzido é o seguinte: Primeiramente foram glosados os créditos do IPI referentes a entradas com recuperação de crédito (Código CST/IPI igual a zero) que indicam como origem as empresas noteiras TM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E Fl. 25504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 6 EMBALAGENS LTDA (CNPJ 27.690.889/0001-32), doravante referida como TM, e MICMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA (CNPJ 29.254.627/0001-50), doravante referida como MICMAR. Em segundo lugar, foram observados os produtos saídos com “suspensão do IPI” (CST IPI igual a 55) realizados em face das empresas noteiras ARCHANJO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (CNPJ 33.523.801/0001-90), MARKLIN DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (CNPJ 10.526.884/0001-76), POINT DO ATACADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA (CNPJ 30.118.495/0001-19) e SANTOS CHAGAS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA (CNPJ 29.320.019/0001-05). Nos dois casos, os débitos apurados de IPI integram o demonstrativo de imposto devido, com a indispensável re-escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI. Sobre a multa de ofício no relatório de fiscalização: (...)A partir da compreensão do fato gerador do IPI, da sua base de cálculo e da sua apuração, é possível a cognição da conduta fraudulenta, à medida que, ao promover a saída de produtos para pessoas jurídicas fictas com a suspensão do IPI, saída essa na qual se demonstrou que os produtos, após transitarem por uma ou mais pessoas jurídicas também fictas, desapareceram, e que a suspensão se demonstrou indevida, o sujeito passivo deixou de lançar o imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal e no Livro Registro de Apuração do IPI (EFD ICMS/IPI); portanto, não incluiu os valores decorrentes dessas operações no valor tributável e, por conseguinte, no critério quantitativo (base de cálculo) quando da apuração desse tributo, modificando as características essenciais do fato gerador de modo a reduzir o montante do imposto devido. Fl. 25505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 7 Também é possível afirmar que o sujeito passivo, ao promover a saída de produtos do seu estabelecimento industrial afirmando que essa saída, em relação ao IPI, possuiria natureza jurídica de suspensão desse tributo, também modificou as características essenciais do fato gerador, à medida que conferiu a esse fato gerador uma natureza jurídica distinta daquela que se demonstrou real. Ou seja, afirmou que a natureza jurídica do fato gerador seria uma suspensão de IPI, quando essa saída não comportava a suspensão desse tributo. A Fraude também se observa quando do registro do crédito indevido que se encontra lastreado em notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas fictas. (...)Entrementes, também é possível identificar o elemento subjetivo dolo nas condutas (ações) do sujeito passivo que foram praticadas por esse na tentativa de transparecer como legítimas as operações que ensejariam os créditos de IPI, as quais se encontram lastreadas em NFe emitidas por pessoas jurídicas fictas e nas saídas de produtos com a suspensão do IPI realizadas em face de pessoas jurídicas também fictas. Essas condutas (ações) que demonstram o dolo do sujeito passivo com a finalidade de modificar características essenciais do fato gerador de modo a reduzir o montante do imposto devido se encontram detalhadas no decorrer de todo o relatório de fiscalização, porém sintetizadas nas poucas linhas abaixo: • A apresentação de instrumentos particulares firmados entre o sujeito passivo e a pessoa jurídica ficta JULU COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, representada pela pessoa física JULIANA CRISTINA PRADO, em tese, ideologicamente falsos, à medida que essa firmou termo de declaração no qual é afirmado que desconhece as pessoas jurídicas que a apresentaram no QSA. De forma semelhante, LUIS HENRIQUE DE CARVALHO, também integrante do QSA da JULU COMERCIAL, também firmou termo de declaração com teor semelhante (observar Figura 22, à fl. 57, e Figura 23, fl. 57). • A manutenção no passivo circulante de obrigações em face de pessoas jurídicas fictas com a finalidade transparecer como legítimas as suas obrigações em face dessas. Algumas dessas obrigações, deve-se destacar, remontam desde a escrituração contábil de 2014 e permaneceram por diversos anos-calendário sem adimplementos. • Transferência de recursos financeiros para a pessoa jurídica ficta ULTRA TOP COMERCIO DE BEBIDAS, CNPJ 33.524.019/0001-96, enquanto a sua escrituração contábil registrou o adimplemento de obrigações com a pessoa jurídica ficta MICMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA, cujas NFe foram utilizadas para lastrear créditos de IPI. Com esse fato o sujeito passivo procurou transparecer uma legítima operação com a MICMAR COMERCIAL, reduzindo as suas obrigações em face dessa e, contabilmente, indicando o adimplemento das NFe que foram utilizadas como crédito do IPI; porém, os recursos financeiros foram enviados a pessoa jurídica ficta ULTRA TOP, com a qual o sujeito passivo afirmou não ter realizado nenhuma operação comercial e/ou empresarial, não esclarecendo, quando intimado, a razão pela Fl. 25506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 8 qual essas transferências foram realizadas. Por oportuno, consoante demonstrado, esses recursos financeiros saíram do sujeito passivo em direção à noteira ULTRA TOP e, após transitar por outra noteira, retornou ao próprio sujeito passivo como adiantamento de clientes. (Observar seção 6, à fl. 362). • A transferência de recursos da noteira POINT DO ATACADO para o sujeito passivo (Observar seção 6, à fl. 362), recursos financeiros esses que tentaram transparecer a legitimidade da operação entre o sujeito passivo e a pessoa jurídica ficta POINT DO ATACADO, a qual foi destinatária de produtos saídos com suspensão do IPI em conjunto com outras pessoas jurídicas fictas, entre elas a “noteira” SANTOS CHAGAS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA. Porém, o sujeito passivo, ao escriturar esses recebimentos, consoante demonstrado à Tabela 147 (fl. 392), realizou lançamentos contábeis não somente na conta contábil representativa dos seus direitos decorrentes das saídas dos produtos com suspensão do IPI em face da “noteira” POINT DO ATACADO, mas também da pessoa jurídica SANTOS CHAGAS, o que também acabou por conferir aparência de legitimidade as operações decorrentes das saídas de produtos com suspensão do IPI também em face dessa noteira. O sujeito passivo ao ser intimado pelo “Termo de Constatação e Intimação Fiscal (Termo nº 06)”, lavrado no bojo do TDPF nº 04.2.01.00-2021-00244-0 (IRPJ, PIS e COFINS), a apresentar os extratos bancários do dia, assinalando os depósitos recebidos referentes aos lançamentos contábeis realizados à débito na conta contábil nº 10101020001375 - BANCO ITAU (21) 06625-4, em razão dos lançamentos efetuados à crédito (contrapartida) indicados naquele termo, lançamentos contábeis esses realizados na conta contábil nº 10105020143674 (POINT DO ATAC COM E DISTRIB ALIM EMB BEBS LTD) e que correspondem ao demonstrado na Tabela 147, fl. 392, a qual apresenta as discrepâncias identificadas por esta fiscalização entre os valores debitados na conta bancária da pessoa jurídica POINT DO ATACADO destinados ao sujeito passivo e a forma como estes valores foram escriturados na ECD do sujeito passivo, decidiu o sujeito passivo por permanecer inerte, não apresentando resposta a este questionamento e manteve o seu pedido interminável por dilação de prazo subsidiado no incidente meteorológico, mesmo que a resposta demandasse tão somente a apresentação de extratos bancários. Portanto, ao receber recursos financeiros da POINT DO ATACADO, a qual, consoante demonstrado à seção 6, fl. 362, transferiu ao sujeito passivo 99,70% e 99,93% dos créditos que foram realizados em sua conta bancária nos anos- calendário 2018 e 2019, respectivamente, o sujeito passivo acabou por utilizar essa pessoa jurídica ficta como uma interface entre ele e terceiros, interface essa que permitiu a saída de produtos com suspensão do IPI, os quais, consoante demonstrado, foram destinados a outras pessoas jurídicas fictas e “desapareceram”. Por conseguinte, ao receber os recursos financeiros da POINT DO ATACADO, a qual concentrou depósitos de diversas empresas, entre elas outras pessoas jurídicas fictas (observar Tabela 146, à fl. 391), possibilitou que os Fl. 25507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 9 recursos financeiros decorrentes das vendas realizadas indiretamente através dessas pessoas jurídicas fictas lhe fossem destinados. o Nesta oportunidade, com a finalidade de facilitar a compreensão do contexto fático no qual a pessoa jurídica POINT DO ATACADO se encontra inserida e complementar os fatos apresentados nos poucos parágrafos acima, é importante relembrar que o sócio administrador WANDERSON MOREIRA DA SILVA também assinou termo de declaração no qual afirma que desconhece a pessoas jurídicas que o apresentam no quadro societário (observar Figura 146, fl. 230). Desta forma, fica demonstrada a ação dolosa do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, em especial o seu elemento quantitativo (base de cálculo) e a sua natureza jurídica, que resulta na apuração e redução do montante do tributo devido; portanto, fica demonstrada a fraude, razão pela qual a multa de ofício é duplicada, consoante dispõe o inciso II do § 6º do art. 80 c/c art. 72, ambos da Lei nº 4.502/1964. No que concerne ao prazo decadencial do IPI, caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a respectiva contagem é prevista no art. 173, I, do CTN. Portanto, o prazo decadencial para o exame dos fatos geradores ocorridos no ano de 2017 tem como dies a quo o primeiro dia do exercício seguinte (2018) e o dies ad quem o último dia do ano de 2022, ou seja, 5 anos após o marco inicial, consoante o seguinte esquema (...) Ao julgar a impugnação apresentada pelo contribuinte, a DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, apenas para reduzir a multa de ofício, em julgamento assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2017 a 28/02/2019, 01/06/2019 a 30/09/2019. GLOSA DE CRÉDITOS INDEVIDOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. EMPRESAS EMITENTES INEXISTENTES DE FATO (“NOTEIRAS”). Glosam-se os créditos do imposto registrados na escrita fiscal e alusivos a documentos fiscais reputados como tributariamente ineficazes, emitidos por empresas inexistentes de fato (“noteiras”), sendo que o sujeito passivo não tenha comprovado o efetivo ingresso dos produtos no estabelecimento industrial, o respectivo consumo no processo produtivo e o pagamento pelas aquisições. MULTA DE OFÍCIO DUPLICADA. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Existente a circunstância qualificativa como a fraude, traduzida na conduta dolosa de evasão tributária, é cabível a imposição de multa de ofício duplicada (150%), sendo necessária a redução para 100% prevista em Lei superveniente, em preito do princípio da retroatividade benigna. Fl. 25508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 10 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2017 a 28/02/2019, 01/06/2019 a 30/09/2019. DECADÊNCIA. DOLO. A contagem do prazo quinquenal de decadência se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observadas circunstâncias qualificativas como a fraude, indicadora de dolo. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE LEI E DE CONTRATO SOCIAL. ARTIGO 135 DO CTN. Em se constatando a vinculação com o fato gerador dos mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado, em decorrência de atos com excesso de poderes e infração de lei, contrato social e estatutos, tais agentes são atraídos ao polo passivo da obrigação tributária como pessoalmente responsáveis. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2017 a 28/02/2019, 01/06/2019 a 30/09/2019 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente impugnada é incontroversa, sendo insuscetível de invocação posterior no âmbito de órgão de julgamento administrativo ad quem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Ato contínuo, foi interposto recurso voluntário pela PIRASSUNUNGA, alegando em síntese que: - A grande maioria das operações questionadas na autuação envolvem a compra e venda de embalagens de vidros reciclados que são utilizadas para engarrafar as bebidas comercializadas pela Recorrente, e que estas empresas não são grandes e não possuem estrutura sólida, por serem em sua maioria constituídas por ex- catadores de lixo, o que justificaria a declaração de inidoneidade da maioria delas; - Ausência de provas de envolvimento da Recorrente com supostos ilícitos praticados por terceiros; - Boa-fé da Recorrente, eis que teria sido comprovada a efetividade das operações comerciais; - Ausência de fraude e a decadência parcial do lançamento tributário; - A multa aplicada teria caráter confiscatório, sendo necessária a suspensão do presente processo em razão do Tema 863 do STF. Já o recorrente VICENTE DE TOMMASO NETO alega em suas razões recursais que: (i) o entendimento do STJ e deste Conselho é de que o contribuinte de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo pagamento do imposto, ainda mais no presente caso que não trata de contribuinte, mas de responsável solidário; (ii) impossibilidade de responsabilização por débitos Fl. 25509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 11 de terceiro; (iii) que o recorrente foi incluído por ser sócio administrador da empresa IBP, mas que eventuais equívocos na escrituração seriam normais e não configurariam o dolo específico, necessário para a configuração de fraudes e ilícitos narrados pela fiscalização; Por outro lado, DENÍLSON RICARDO BAPTISTELA afirma em seu recurso que: - Por ser contador e na condição de empregado da empresa apenas cumpria a ordem emanada pelo administrador; - Não guarda qualquer relação com as supostas operações fraudulentas, tanto que todas as respostas durante a fiscalização foram dadas pelo sócio administrador; - A determinação do contribuinte (por seu mandatário) para que a escrituração seja feita de modo diverso do preconizado, atrai a hipótese do art. 137, I, do CTN que afastaria a responsabilidade do preposto pela infração, acostando jurisprudências para corroborar o alegado; - De acordo com o entendimento deste Conselho, dos Tribunais Regionais Federais e recentemente pelo STF não seria possível atribuir responsabilidade tributária ao recorrente, que não tinha qualquer poder de administração da devedora principal. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, relatora. Tempestividade Os recursos apresentados pelos Recorrentes são tempestivos, razão pela qual, passa-se à análise. Do Recurso Voluntário A) Da Decadência. A Recorrente afirma que não teria ocorrido dolo no presente caso e que, portanto, deve ser reconhecida a decadência parcial dos débitos objeto do lançamento tributário, com relação aos fatores geradores ocorridos entre 30/06/2017 e 30/11/2027, na medida em que só foi cientificada do auto de infração em 16/12/2022. No entanto, não merece amparo a alegação da Recorrente. Fl. 25510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 12 Veja que, o art. 150, §4º do CTN dispõe que ressalvado os casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial se esgotará após cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. No presente caso, conforme bem assentou o acórdão da DRJ, ficou constado dolo na conduta do sujeito passivo relativamente aos períodos de referência fiscalizados o que, por consequência, deslocou o inicio do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. Dessa forma, os fatos geradores ocorridos no ano de 2017 não estão fulminados pelo instituto da decadência, eis que poderia ter sido efetuado o lançamento até dia 31/12/2022, e no presente caso, a Recorrente foi cientificada em 16/12/2022, dentro do prazo, portanto. Assim, não deve ser acolhida a preliminar de decadência parcial arguida. B) Do mérito. Quanto ao mérito, verifica-se no caso em apreço foram glosados créditos indevidos de IPI, eis que como bem ressaltou o acórdão da DRJ para que o adquirente se aproprie de créditos, as entradas dos produtos devem ser acobertadas por documentação hábil: Há um requisito basilar para que o adquirente de produtos tributados aproprie os créditos na escrita fiscal do IPI: as entradas dos produtos devem ser acobertadas por documentação hábil. Não é outro o teor do Decreto nº 7.212 (RIPI/2010), de 2010, art. 251, caput e inciso I: "Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: I – nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial; (...)O documento que confere legitimidade é a nota fiscal, que, com espeque no RIPI/2010, art. 396, I, deve ser emitida pela empresa remetente na saída de produto tributado, ainda que isento ou com alíquota zero, e devidamente arquivada pela empresa adquirente. Pode-se asseverar, destarte, que a nota fiscal, cuja inidoneidade é palmar, não outorga legitimidade aos créditos de IPI apropriados na escrita fiscal do sujeito passivo. Em uma análise genérica, a descaracterização da documentação fiscal não poderia operar seus efeitos jurídico-tributários antes da declaração de inaptidão por via de Ato Declaratório Executivo, pois, antes da promulgação deste, há ampla oportunidade para que a empresa possa regularizar a respectiva situação cadastral; é somente após a declaração de inaptidão, nos casos de omissão Fl. 25511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 13 contumaz, de omissão e não-localização e de inexistência de fato, que as notas fiscais emitidas não só podem como devem ser reputadas como inidôneas. Por outro lado, provada por todos os meios juridicamente admitidos, no bojo de um processo de exigência tributária concernente à empresa adquirente de mercadorias, a inexistência de fato de uma empresa supostamente fornecedora com elementos probatórios relevantes, a documentação fiscal pode ser afastada como tributariamente ineficaz, independentemente da declaração de inaptidão em ato oficial adequado (provocada por representação fiscal elaborada pelo agente fiscal). Afinal, a representação fiscal para fins de declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ deve ser instruída com todos os elementos que evidenciem as circunstâncias correspondentes à inexistência de fato da empresa vendedora; ora, se tais elementos figurarem no processo de imposição fiscal e forem suficientes para a caracterização de inidoneidade dos documentos fiscais, não é necessário que se aguarde a declaração de inaptidão pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal. O feito pode, em tais condições, ser julgado, devendo, inclusive, ser levado em conta o princípio da livre formação da convicção do julgador quanto à apreciação das provas constituídas (PAF, art. 29). (...) No caso em exame, verificou-se que as notas fiscais eletrônicas foram tituladas por pessoas jurídicas inexistentes, no entanto, a Recorrente afirma que a grande maioria das operações questionadas na presente atuação envolveriam a compra e venda de embalagens de vidros reciclados que são utilizados para engarrafar as bebidas comercializadas pela Recorrente, e que as empresas “recicladoras”, em sua maioria, são constituídas por ex-catadores de lixo recicláveis que abriram seu próprio negócio. Nesse contexto, aduz que as referidas empresas por não possuírem uma estrutura sólida com especialistas no setor de finanças, contábil, jurídico, não raras vezes seriam objeto de fiscalização dos Fiscos (Estadual e Federal), vindo a ser suspensas/cassadas de inscrição estadual em razão da não localização e declaradas inidôneas. No entanto, em que pese o esforço argumentativo da Recorrente, não é crível que empresas de pequeno porte, formada por ex-catadores de lixo reciclável, como o próprio Recorrente afirma em suas razões recursais, venda 78 milhões por ano de vidro reciclável que equivaleria a quase 300 toneladas de vidro (considerando o valor de R$ 200,00 a tonelada).1 1 https://ambiental.sc/blog/saiba-como-e-feita-a-reciclagem-de-vidro/. Fl. 25512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 14 Ademais, nesse ponto, cumpre ressaltar que restou devidamente demonstrado pela fiscalização que as referidas empresas foram constituídas apenas de direito, e não de fato. Como bem salientou o acórdão da DRJ: Na hipótese vertente, mesmo com a existência de todo o arcabouço probatório, a impugnante seria, em princípio, terceiro interessado no que tange às empresas emitentes de notas fiscais inidôneas; contudo, a impugnante é o sujeito passivo contra o qual foi formalizada a exigência em cujo processo constam robustas provas diretas e indiretas (indícios), e há a veemente indicação de que teria havido conluio entre as empresas. Mas, como a presunção legal não é absoluta (jure et de jure), à semelhança do que beneficia qualquer outro terceiro interessado que não integre a lide administrativa, a imposição poderia ser fulminada com a comprovação do pagamento e da internação das mercadorias. Em relação à autuada, não houve o cumprimento satisfatório de tais requisitos. Tudo isso foi abordado para salientar que há várias hipóteses diferentes no que concerne à consideração de inidoneidade de documentos fiscais. Em resumo: a) omissão, com contumácia, na entrega de declarações obrigatórias, ou omissão sem contumácia combinada com a não-localização da empresa fornecedora: inidoneidade da documentação somente após a edição do ato oficial com a declaração de inaptidão; b) inexistência de fato da empresa fornecedora: b.1) comprovação específica nos autos do processo de exigência fiscal da empresa adquirente – inidoneidade da documentação caracterizada, com os efeitos tributários previstos em relação à empresa adquirente, ressalvada a inversão do ônus de provar a entrada das mercadorias e o respectivo pagamento; b.2) declaração de inaptidão anterior - inidoneidade da documentação caracterizada (dispensada a formação de provas quanto ao fato constitutivo), com os efeitos tributários previstos no que respeita a terceiros interessados, ressalvado o ônus de exibir as aludidas contraprovas. In casu, para as supostas aquisições de produtos acobertadas por notas fiscais eletrônicas tituladas por pessoas jurídicas inexistentes (as “noteiras”) não foram implementadas pelo menos duas das condições de legitimidade para o aproveitamento dos créditos: efetividade das entradas e consumo dos produtos no processo industrial. As empresas TM e MICMAR foram constituídas apenas de direito, não de fato. (...) O Recorrente segue suas razões recursais afirmando que não teria uma prova de qualquer envolvimento da Recorrente nos supostos ilícitos praticados por terceiros, e que a má-fé não poderia ser presumida, afirmando que não tinha conhecimento de que a empresa que vendia reciclados não tinha estoque ou mesmo que a empresa que revendia produtos para terceiros não possuía registro especial. Fl. 25513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 15 Quanto a alegação de que a Recorrente não tinha conhecimento de que as empresas que vendiam reciclados não tinham estoque ou mesmo que revendiam produtos para terceiro sem possuir registro especial, a fiscalização também demonstrou, de forma inequívoca, que não houve a comprovação de pagamentos ou internação das mercadorias por parte da Recorrente (e-fls. 5457 e seguintes): Em síntese: mais de 65% do TOTAL das obrigações de curto prazo escrituradas pelo contribuinte fiscalizado se referem a empresas que não existiram no plano fático (existência tão somente formal). Por fim, ao concluir a presente seção, é importante observar que a exação fiscal lavrada em face do sujeito passivo neste relatório de ficalização retratada não se deve a atribuição de inidoneidade às NFe emitidas por pessoas jurídicas fictas decorrente do cancelamento de inscrições estaduais pelas administrações fazendárias dos Estados do Rio de Janeiro ou de São Paulo. O lançamento tributário se encontra subsidiado no fato desta fiscalização ter demonstrado que as pessoas jurídicas que emitiram NFe em face do sujeito passivo, neste relatório apresentadas, foram constituídas tão somente de direito e não existiram de fato nos seus domicílios tributários, bem como que essas não possuíam, considerando o imóvel em que afirmaram funcionar ou as NFe que lhe foram emitidas, capacidade operacional, além da ausência de funcionários e equipamentos mínimos para funcionamento. O lançamento tributário também se encontra esteado no fato de o sujeito passivo ao ser intimado, reintimado e concedidas todas as dilações de prazo possíveis de forma a não comprometer o prazo decadencial para efetuar o lançamento tributário, não ter comprovado as exigibilidades das suas obrigações em face de pessoas jurídicas fictas ou que as operações retratadas nas NFe utilizadas para reduzir o seu lucro real e a CSLL ou para se creditar dos tributos não cumulativos foram de fato realizadas, mesmo que esta fiscalização tenha possibilitado a ampliação do escopo probatório no sentido de possibilitar a apresentação de conhecimentos de transporte eletrônico (CT-e), a troca de e-mails ou a exigência dessas obrigações pelos credores através de ações judiciais e/ou protestos, consoante é possível observar dos termos lavrados no decorrer do procedimento fiscal. É possível citar, ainda como fundamento do lançamento tributário, que esse também se encontra lastreado na demonstração pela fiscalização de uma engenharia societária na qual foram utilizadas pessoas jurídicas fictas, seja para se creditar de tributos não cumulativos ou reduzir o lucro real e a CSLL, ou para permitir a saída de produtos com suspensão do IPI ou sem incidência do PIS/COFINS, pessoas jurídicas fictas essas que alguns dos sócios administradores declararam desconhecê-las. Fl. 25514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 16 Veja que pelo referido trecho, é possível verificar que a Recorrente se utilizava das referidas pessoas jurídicas fictas, seja para creditar tributos não cumulativos ou reduzir o lucro real, seja para permitir a saída de produtos com a suspensão do IPI ou sem incidência do PIS/COFINS. A Recorrente afirma ainda que as operações seriam reais e que os documentos apresentadores durante a fiscalização demonstrariam isso, mas que o Fisco apenas teria se valido do fato de que as empresas seriam fictícias para autuar o Recorrente, que estaria de boa-fé. No entanto, a ausência de boa-fé da Recorrente está justamente demonstrada pela utilização das referidas pessoas jurídicas fictícias para se aproveitar do creditamento indevido, sendo que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar que as operações retratadas nas NFs teriam sido realizadas. Nesse ponto, cumpre trazer à lume o que constatou o il. fiscal: Também ficou demonstrado neste relatório que não houve boa-fé do sujeito passivo, à medida que este se utilizava de pessoas jurídicas fictas, as quais foram devidamente abandonadas em razão da utilização de outras “noteiras”, e manteve as obrigações em face dessas escrituradas por diversos anos-calendário. A ausência de boa-fé também ficou demonstrada na apresentação de documentos, em especial dos instrumentos particulares de renegociação de débito supostamente assinados por JULIANA CRISTINA PRADO; a qual declarou DESCONHECER a existência das pessoas jurídicas que a apresentam no QSA (observar Figura 22, fl. 57). Na seção 4.1, fl. 52, foi apresentado, ainda, que LUIS HENRIQUE DE CARVALHO também afirmou desconhecer as pessoas jurídicas que o apresentavam no QSA (JULU COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA e LI COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA), consoante excerto do termo de declaração apresentado na Figura 23, fl. 57. Instrumentos particulares esses assinados pelo próprio sócio administrador do contribuinte fiscalizado, consoante nome posto abaixo das assinaturas constantes nestes documentos; porém, em que pese essa fiscalização ter intimado o contribuinte em mais de uma oportunidade a esclarecer quem assinou referidos instrumentos particulares, o contribuinte respondeu de forma esvaziada a primeira intimação, indicando que não seria “[...] possível identificar especificamente e detalhadamente a qual documento a imagem da assinatura isolada se refere, logo, não é possível a sua verificação”, em que pese o termo de constatação e intimação ter esclarecido o nome do documento a que se referiam as assinaturas. Ao segundo termo lavrado (Termo nº 09) o contribuinte não apresentou resposta. (...) Fl. 25515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 17 Alega o Recorrente que deve ser aplicado ao caso em exame o entendimento proferido no Recurso Especial nº 1.148/444 – MG, julgado em sede de repetitivo, em que o STJ entendeu que o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal posteriormente seja declarada inidônea pode aproveitar o crédito do ICMS pela não-cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, eis que o ato declaratório da inidoneidade só produz efeitos a partir da sua publicação. No entanto, a possibilidade de creditamento de notas posteriormente declaradas inidôneas só pode ocorrer nos casos em que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada. Senão, vejamos: A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 543-C do CPC, c/c a Res. n. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria cuja nota fiscal, emitida pela empresa vendedora, seja declarada inidônea pode aproveitar o crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, uma vez que demonstrada a veracidade da compra e venda, porquanto o ato declaratório de inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade cabe ao Fisco, razão pela qual não incide o art. 136 do CTN, aplicável ao alienante. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico realizado, uma vez que caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos do ICMS. Assim, a Seção negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 737.135-MG, DJ 23/8/2007; REsp 623.335-PR, DJ 10/9/2007; REsp 556.850-MG, DJ 23/5/2005, e REsp 246.134-MG, DJ 13/3/2006. REsp 1.148.444- MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14/4/2010. (Grifo nosso). Tal entendimento, ao contrário do que leva a crer a Recorrente não pode ser aplicado no caso em exame, eis que em nenhum momento restou demonstrada a veracidade da compra e venda, quanto mais a boa-fé da Recorrente nas referidas aquisições, eis que as empresas fiscalizadas não existiam no local, não tinham estoque e sequer tinham porte para efetuar as vendas que constavam nas notas fiscais, e a Recorrente sequer comprovou os pagamentos efetuados, sendo impossível o aproveitamento do crédito, por este motivo. A fiscalização demonstrou de forma inequívoca que as pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais em valores elevados, não tinham capacidade financeira, muito menos espaço físico que permitiriam as operações fiscalizadas, nos volumes e valores movimentados, bem como que a maioria estava com situação inativa perante a RFB. Fl. 25516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 18 A Recorrente segue suas razões recursais ainda indicando algumas empresas, por amostragem, em que teriam sido apresentados documentos que evidenciariam a “efetividade” das operações, requerendo seja considerada a boa-fé em relação a eventual posterior declaração de inidoneidade, não localização, baixa de ofício: a) TM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA; b) MICMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA; c) JULU COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA; d) LI COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS LTDA; e) ED2 COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS LTDA; f) ED-ED COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA; g) MAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA; h) ALBOR COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS LTDA; i) MARKLIN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO; j) APRILU COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃOD E EMBALAGENS; Afirma que todas as suspensões das inscrições estaduais ocorreram após muito tempo comercialização com a Recorrente. Contudo, vale ressaltar que o Relatório Fiscal é bem minucioso e analisou cada uma das empresas acima indicadas pelo Recorrente, mas a título exemplificativo, vejamos o que foi constatado da empresa TM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA, inclusive, diante da documentação apresentada pelo Recorrente para amparar a suposta regularidade das transações (e-fls. 5563 e seguintes): A pessoa jurídica TM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA, CNPJ 27.690.889/0001-32, apresentou domicílio tributário à Avenida Meriti, 3600, Cordovil, Rio de Janeiro/RJ, Cep: 21.250-142, telefone cadastral (11) 3369-6566. Constituída em 09/05/2017, encontra-se com a situação cadastral baixada, em razão de extinção por encerramento liquidação voluntária (data da situação cadastral 13/05/2019). O contribuinte ao ser intimado para, em síntese, “Informar o nome da pessoa de contato com a qual foram realizadas as negociações das compras indicadas por esta fiscalização, bem como o telefone de contato e comprovação das Fl. 25517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 19 negociações realizadas (troca de e-mails e outros documentos que o contribuinte entender como adequados para comprovar a efetiva operação) (Observar alínea d, item 5, do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF), respondeu tão somente que: Consoante se pode observar do excerto acima, o contribuinte afirmou que realizou contatos com um número de telefone com o DDD 21; porém, assim como as demais pessoas jurídicas já apresentadas no decorrer deste relatório de fiscalização, a pessoa jurídica TM COMÉRCIO apresentou como telefone cadastral um DDD 11, embora estivesse localizada no município do Rio de janeiro. Por sua vez, embora o sujeito passivo tenha informado um número com DDD 21 para realizar os seus contatos com ELIANE CRISTINA CAMILO SILVA, número telefônico esse distinto do apresentado para realizar contato com a empresa MAR COMÉRCIO (observar Figura 85, fl. 142), empresa que apresenta o mesmo QSA, ELIANE CRISTINA CAMILO SILVA se encontrava como beneficiária do bolsa família e cadastrada no município de Fernandópolis até 01/2014, consoante será Fl. 25518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 20 apresentado na Figura 98, à fl. 157, mesmo município no qual MARA APARECIDA CAMILO DA SILVA, a outra integrante do QSA, encontrava-se cadastrada como beneficiária do bolsa família. Constata-se, ainda, que o contribuinte informou que os contatos seriam realizados também pelo e-mail tmcomdistr@gmail.com; porém, em que pese ter informado que haveria realizado, contatos também pelo e-mail, o contribuinte, mesmo intimado a comprovar as negociações realizadas, como a troca de e-mails e outros documentos que entendesse como adequados para comprovar a efetiva operação, não apresentou um único documento que comprovasse as operações retratadas nas NFe, até mesmo os e-mails demonstrando os contatos que teriam sido realizados. Em que pese referida empresa ter sido constituída em 09/05/2017, pesquisas no “Google Street View” demonstraram que em junho/2017, ou seja, um mês após a sua constituição, no seu domicílio tributário não havia indicação do funcionamento de qualquer empresa no local (imóvel com características de residencial). Tal fato permaneceu em anos-calendário posteriores. Ao se analisar as NFe de saída emitidas pela noteira TM COMÉRCIO (observar anexo 17) é possível constatar que o imóvel encontrado neste local, consoante demonstrado nas figuras acima, não possuí capacidade operacional para subsidiar as supostas operações decorrentes das NFe de saída emitidas. Por sua vez, em consulta à base de dados do CNPJ no decorrer do procedimento fiscal, também se constatou que no domicílio tributário informado pela TM Fl. 25519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 21 COMÉRCIO não constou nenhuma outra pessoa jurídica, seja antes da sua constituição ou após a sua baixa. Tais fatos demonstram que referida noteira, assim como as demais já apresentadas, não esteve constituída formalmente no domicílio tributário indicado. Em consulta102 realizada à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado Rio de Janeiro, constatou-se que essa noteira teve a sua inscrição estadual “baixada” a partir de 04/07/2018, em razão do “não início das atividades ou interrupção ou cessação das atividades e outros”, consoante dispõe a certidão de baixa (observar o anexo 11). (...)A data indicada na certidão de baixa (04/07/2018) é, aproximadamente, 02 (dois) meses após a última NFe de saída emitida pela noteira TM COMÉRCIO (30/04/2018), consoante se pode observar do anexo 17. Assim como outras noteiras já apresentadas neste relatório, o contrato social da pessoa jurídica TM COMÉRCIO também foi assinado, na qualidade de testemunha, por EDMAR CAMILO DA SILVA, CPF 228.983.038-01, e EDINEI CAMILO DA SILVA, CPF 742.422.616-91, integrantes do QSA das noteiras ED2 COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS LTDA e ED-ED COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA. Fl. 25520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 22 De acordo com informações do SPED, a pessoa jurídica TM COMÉRCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA emitiu, aproximadamente, R$ 78,3 milhões em NFe de saída103, CFOP 5102 e 6102, em face do sujeito passivo e da pessoa jurídica MAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA, pessoa jurídica essa que apresenta o mesmo quadro societário da TM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA. Em síntese, nos anos-calendário 2017 e 2018 referida noteira emitiu NFe no valor aproximado de R$ 78,3 milhões de reais afirmando se tratar da “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros” para as quais não constam no SPED essa aquisição e, portanto, “vendeu” o que não possuía, além de não possuir registro especial para comercialização das mercadorias com a NCM 2208.40.00. (...)Consoante lançamentos contábeis realizados à crédito na conta contábil nº 20101010002136 (FORNECEDORES CHEQUES A COMPENSAR), entre os anos- calendário 2017 e 2019, a noteira TM COMÉRCIO recebeu, em cheques emitidos pelo contribuinte fiscalizado, aproximadamente R$ 45 milhões de reais. Em razão de tal fato, esta fiscalização consultou a e-Financeira com a finalidade de analisar a compatibilidade entre os valores supostamente recebidos do contribuinte fiscalizado e a movimentação financeira dessa noteira; porém, em consulta ao SPED, constatou-se que a noteira TM COMÉRCIO, em que pese o expressivo valor recebido em cheques do contribuinte fiscalizado, além dos valores recebidos à título de transferências bancárias, não foi declarada em e- Financeira apresentada por instituições financeiras, consoante figuras abaixo: (...)Por sua vez, o contribuinte fiscalizado também realizou transferências bancárias para a noteira TM COMÉRCIO, consoante se pode observar da Tabela 53 apresentada anteriormente, em especial os valores totais dos lançamentos contábeis à crédito realizados na conta contábil 10101020001375 (BANCO ITAU (21) 06625-4), os quais foram efetuados em contrapartida aos lançamentos contábeis efetuados à débito na conta contábil 20101010531431 (TM COM E DIST DE BEBIDAS EL E EMBALAGENS LTDA). Fl. 25521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 23 Analisando o histórico destes lançamentos contábeis, os quais se encontram detalhados na tabela abaixo, constatou-se que o sujeito passivo afirma que realizou transferências bancárias (TED/DOC) em face da noteira TM COMÉRCIO, transferências essas que, consoante apresentado anteriormente, não constaram em e-Financeira, razão pela qual a fiscalização intimou o sujeito passivo a apresentar, dentre outros, “[...] os comprovantes de transferência bancária (TED/DOC) que comprovam os lançamentos contábeis efetuados à crédito na conta contábil nº 10101020001375 (BANCO ITAU (21) 06625-4), em contrapartida aos lançamentos contábeis efetuados à débito na conta contábil nº 20101010531431 (TM COM E DIST DE BEBIDAS EL E EMBALAGENS LTDA), que se encontram abaixo discriminados:” (Termo nº 09, lavrado no bojo do TDPF nº 04.2.01.00-2021-00244-0 (IRPJ, PIS e COFINS)). Contudo, em que pese a resposta do sujeito passivo se resumir a apresentação de comprovantes das transferências bancárias, transferências essas que afirma em suas escriturações contábeis ter realizado e que poderiam ser obtidas em uma simples consulta à sua instituição bancária, resolveu, novamente, permanecer inerte, deixando de apresentar resposta também a este item da intimação que lhe foi lavrada. (...)Por fim, o sujeito passivo apresentou a esta fiscalização diversas “duplicatas de venda mercantil”, em tese, emitidas pela noteira “TM COMÉRCIO”, das quais algumas se encontram apresentadas adiante. Porém, constata-se de referidas duplicatas que estas não apresentam o “aceite”, o qual, nas palavras da doutrina de Marcello Pietro Lacomini108, “é a manifestação do sacado concordando com a ordem efetuada pelo sacador”. (...)In casu, observa-se das duplicatas apresentadas pelo sujeito passivo que essas não contemplam o aceite, mas tão somente a assinatura do emitente, a qual, deve-se destacar, são distintas entre as duplicatas que foram apresentadas. Dessa forma, o que se denota é que o Recorrente não logrou êxito em demonstrar que as operações com relação a referida empresa foram regulares, e tal situação se repete com as demais empresas analisadas, razão pela qual, não há que falar em possibilidade de creditamento das referidas notas e boa-fé do Recorrente em relação as operações fiscalizadas que teriam ocorrido “antes da declaração de inidoneidade”. Na realidade, o que se verificou pelo il. fiscal, em síntese, é que (fls. 5436 e seguintes): a) As pessoas jurídicas possuíam vida útil curta, de 01 a 02 anos, aproximadamente; b) Pessoas jurídicas com situação cadastral INAPTA por “omissão de declarações” ou BAIXADA em razão de inexistência de fato; Fl. 25522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 24 c) Pessoas jurídicas que aproximadamente 6 meses após constituição tiveram intimações encaminhadas aos seus domicílios retornadas ao remetente, além de ausência de êxito em constatar seus sócios, estavam emitindo NFe em face da Recorrente; d) Pessoas jurídicas fictas não encontradas em procedimentos fiscais anteriores; e) Certificados digitais de pessoas jurídicas que apresentam QSA distintos solicitados em datas próximas: f) Pessoas jurídicas localizadas no Estado do Rio de Janeiro emitindo NFe de saída para o estabelecimento do sujeito passivo localizado no Estado de São Paulo; porém, com telefones cadastrais apresentando os DDDs 11 e 12; g) Pessoas jurídicas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, com ou sem estabelecimento no Estado de São Paulo, SEM sócios em comum; porém, apresentando contas bancárias nas mesmas agências bancárias localizadas no Estado de São Paulo; h) Pessoas jurídicas emitindo NFe apresentando itens para os quais não houve a entrada no estabelecimento (ou seja, vendeu o que não comprou) e/ou havendo a entrada no estabelecimento, referidos itens foram adquiridos de pessoas jurídicas, também identificadas como pessoas jurídicas fictas, que não apresentaram a entrada desses itens; i) Pessoas jurídicas emitindo milhões em NFe, porém constituídas por pessoas físicas sem capacidade econômica para integralizar o capital social e/ou constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) como pedreiro, trabalhador no cultivo de árvores frutíferas, abatedor, brasador, servente de obras, garçom, coletor de lixo domiciliar, beneficiário de programas sociais e outros; j) Constatou-se que algumas pessoas físicas integrantes dos QSAs das pessoas jurídicas fictas apresentaram vínculos empregatícios com empregadores semelhantes, consoante é possível observar do grafo de relacionamentos apresentado na seção 4.13, fl. 335, em especial na Figura 224, fl. 337; k) e acordo com as NFe armazenadas no SPED, aproximadamente 93,70% do valor total das NFe10 emitidas pelas pessoas jurídicas fictas em face do sujeito passivo nos anos calendário objeto do procedimento fiscal apresentaram como transportador “J L GODOY TRANSPORTE LTDA” ou Fl. 25523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 25 alguma pessoa física com sobrenome GODOY (Observar a seção 4.10, à fl. 299, e Tabela 121, à fl. 307, e anexo 3); (...) Conforme se denota do exceto acima, bem como do Relatório Fiscal que tem riqueza de detalhes quanto as operações fiscalizadas, não houve boa-fé da Recorrente, eis que inexiste comprovação do ingresso das mercadorias supostamente adquiridas em suas dependências, do emprego dessas no processo industrial, não tendo a Recorrente sequer comprovado o devido pagamento pelas supostas aquisições. Quanto a multa qualificada, diante da ocorrência de fraude nos atos da Recorrente, esta deve ser mantida, de acordo com a conclusão da autoridade fiscal, fundamentada no vasto acervo fático-probatório: “Nesta perspectiva, o sujeito passivo ao emitir NFe de saída com suspensão de IPI em face das pessoas jurídicas fictas ARCHANJO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (CNPJ 33.523.801/0001-90), MARKLIN DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (CNPJ 10.526.884/0001-76), POINT DO ATACADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA (CNPJ 30.118.495/0001-19) e SANTOS CHAGAS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA (CNPJ 29.320.019/0001-05), suspensão essa que foi demonstrada indevida, deixou de lançar, totalmente, o imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal; razão pela qual se observa, no plano fático, a conduta prevista na legislação tributária para a imposição da multa de ofício. Por sua vez, o lançamento e a manutenção na EFD ICMS/IPI dos créditos do IPI que se demonstraram indevidos e, portanto, glosados por esta fiscalização, também atraí a imputação da multa de ofício, à medida que esses créditos influenciaram o montante do tributo devido pelo sujeito passivo, cujo valor é obtido a partir do confronto entre os débitos e os créditos apurados do IPI. Desta forma, o sujeito passivo ao realizar o lançamento na EFD ICMS/IPI dos créditos de IPI que se mostraram indevidos acabou por reduzir o valor do imposto devido e, por conseguinte, deixou de recolher o valor equivalente ao crédito de IPI que foi lançado no seu Livro Registro de Apuração do IPI (EFD ICMS/IPI) e que neste momento é glosado por essa fiscalização. (...)Também é possível afirmar que o sujeito passivo, ao promover a saída de produtos do seu estabelecimento industrial afirmando que essa saída, em relação ao IPI, possuiria natureza jurídica de suspensão desse tributo, também modificou as características essenciais do fato gerador, à medida que conferiu a esse fato gerador uma natureza jurídica distinta daquela que se demonstrou real. Ou seja, afirmou que a natureza jurídica do fato gerador seria uma suspensão de IPI, quando essa saída não comportava a suspensão desse tributo. Fl. 25524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 26 A Fraude também se observa quando do registro do crédito indevido que se encontra lastreado em notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas fictas. A não cumulatividade do IPI, consoante dispõe o art. 225 do RIPI/2010, “[...] é efetivada pelo sistema de crédito do imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, [...]”. Portanto, observa-se que o valor devido do IPI, ou seja, o valor apurado desse tributo, é influenciado pelos créditos desse imposto relativos as entradas no estabelecimento do sujeito passivo. Entrementes, o sujeito passivo, ao escriturar os créditos de IPI glosados por esta fiscalização em razão de serem indevidos, créditos esses que se encontram lastreados em NFe emitidas por pessoas jurídicas fictas e que o sujeito passivo não demonstrou a ocorrência das operações, também incidiu em fraude, à medida que esses créditos, ao serem escriturados pelo sujeito passivo no Livro Registro de Apuração do IPI (EFD ICMS/IPI), modificou as características essenciais do fato gerador do IPI ao reduzir, por conseguinte, o montante do imposto devido. (...)Não se pode perder de vista que o sujeito passivo, seja nas entradas de produtos com origem em pessoas jurídicas fictas que afirmou em suas escriturações contábeis e fiscais terem ocorrido, porém não comprovadas, ou nas saídas de produtos para pessoas jurídicas fictas; enfim, ao se analisar o plano fenomênico no qual a apuração do IPI pelo sujeito passivo se encontra inserida, constata-se que esse se beneficiou de pessoas jurídicas fictas (“noteiras”). A utilização de pessoas jurídicas fictas, de per si, demonstra o elemento subjetivo dolo na conduta do sujeito passivo, último elemento que faltava ser apresentado nessa subseção para concluir os elementos necessários para caracterizar a fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. Entrementes, também é possível identificar o elemento subjetivo dolo nas condutas (ações) do sujeito passivo que foram praticadas por esse na tentativa de transparecer como legítimas as operações que ensejariam os créditos de IPI, as quais se encontram lastreadas em NFe emitidas por pessoas jurídicas fictas e nas saídas de produtos com a suspensão do IPI realizadas em face de pessoas jurídicas também fictas. Essas condutas (ações) que demonstram o dolo do sujeito passivo com a finalidade de modificar características essenciais do fato gerador de modo a reduzir o montante do imposto devido se encontram detalhadas no decorrer de todo o relatório de fiscalização porém sintetizadas nas poucas linhas abaixo: (...)• Transferência de recursos financeiros para a pessoa jurídica ficta ULTRA TOP COMERCIO DE BEBIDAS, CNPJ 33.524.019/0001-96, enquanto a sua escrituração contábil registrou o adimplemento de obrigações com a pessoa jurídica ficta MICMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA, cujas NFe foram utilizadas para lastrear créditos de IPI. Com esse fato o Fl. 25525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 27 sujeito passivo procurou transparecer uma legítima operação com a MICMAR COMERCIAL, reduzindo as suas obrigações em face dessa e, contabilmente, indicando o adimplemento das NFe que foram utilizadas como crédito do IPI; porém, os recursos financeiros foram enviados a pessoa jurídica ficta ULTRA TOP, com a qual o sujeito passivo afirmou não ter realizado nenhuma operação comercial e/ou empresarial, não esclarecendo, quando intimado, a razão pela qual essas transferências foram realizadas. Por oportuno, consoante demonstrado, esses recursos financeiros saíram do sujeito passivo em direção à noteira ULTRA TOP e, após transitar por outra noteira, retornou ao próprio sujeito passivo como adiantamento de clientes. (Observar seção 6, à fl. 362). (...)” Diante de todo o exposto, não merece reparos o acórdão da DRJ que manteve a glosa dos créditos aproveitados indevidamente pelo contribuinte e diante da constatação do dolo, deve ser mantida também, a multa de ofício qualificada no patamar já fixado. Do fato novo. A Recorrente peticionou ainda informando a ocorrência de fato novo, porque apesar de ter refutado as infrações imputadas no auto de infração, ora em exame, teria sido surpreendida com a intimação do Processo Administrativo nº 13074.723039/2024-62, lavrado para exigência dos créditos tributários não contestados. No entanto, a Recorrente afirma que tanto a matéria do creditamento indevido para utilização do IPI, quanto a suspensão teriam sido objeto de defesa pela Recorrente, que ambos estariam abarcados pela comprovação da suposta boa-fé da realização das operações que acarretaram as infrações. Assim, requer seja cancelado o desmembramento determinado no referido processo. Contudo, verifica-se que a Recorrente se limitou em suas razões de impugnação e recurso em refutar as teses de creditamento indevido de valores de IPI relativos a operações inexistentes, não abordando especificamente a utilização incorreta da suspensão do IPI. Assim, nos casos de impugnação parcial, somente a parte contestada do crédito fiscal tem a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, sendo possível o desmembramento do processo administrativo fiscal, a fim de que seja imediatamente exigida a parte do crédito que não foi submetida a recurso administrativo. Fl. 25526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 28 Nesse ponto, cumpre salientar que o próprio acórdão da DRJ ressaltou que no que concerne as saídas de produto com a utilização indevida de suspensão não houve impugnação específica: Não houve contestação específica dos débitos apurados no que concerne às saídas de produtos com a utilização indevida de suspensão, sem lançamento do imposto. Trata-se, pois, de matéria não impugnada, incontroversa. Assim dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 17 e 21: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” “Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)§ 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” A questão não pode ser mais abordada em momento processual posterior, notadamente no que concerne a recurso voluntário eventualmente interposto contra o presente acórdão. Dessa forma, não havendo a impugnação específica, trata-se de matéria incontroversa, não havendo que falar em impossibilidade de desmembramento dos valores tido por incontroversos e ofensa ao cerceamento de defesa, porquanto o recorrente teve oportunidade de refutar também o referido lançamento, mas não o fez, podendo a autoridade fiscal exigir o imediato pagamento. Recurso dos Responsáveis solidários. No presente caso, houve ainda a responsabilização solidária de Denílson Ricardo Baptistela e Vicente Tomaso Neto. Em suas razões recursais, Denílson Ricardo Baptistela, afirma que apenas era o profissional da contabilidade e que por ser empregado da empresa apenas cumpria as ordens emanadas por quem de direito, não sendo possível atribuir a responsabilidade solidária a este com respaldo no art. 135, II, do CTN. Fl. 25527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 29 Já Vicente de Tomasso Neto alega, em síntese, que para ser responsabilizado teria que ter prova cabal de que como administrador teria agido com excesso de poder ou infração a lei, o que não teria restado comprovado no presente caso. No entanto, em que pese as alegações dos Recorrentes, não merece qualquer reparo o acórdão da DRJ que manteve a responsabilização solidária destes, em consonância com o que estabelece os incisos II e III do art. 135 do CTN, in verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Como bem ressaltado no acórdão, os recorrentes foram enquadrados como responsáveis solidários diante das comprovações de infração à lei, principalmente, diante da redução indevida do imposto a pagar com requintes de fraude, sendo inconteste no presente caso o dolo: Há no relatório de fiscalização inúmeras comprovações de infração à lei, notadamente a redução do imposto a pagar com requintes de fraude, sendo irretorquível a presença do dolo. Seguem alguns destaques do relatório de fiscalização acerca da sujeição passiva solidária: - Vicente de Tommaso Neto e Denilson Ricardo Baptistela constam como signatários da escrituração contábil digital (ECD) de 2017 a 2019. - Vicente de Tommaso Neto consta nas alterações de contrato social com amplos e gerais poderes de administração. - Denilson Ricardo Baptistela, contador registrado no CRC, foi declarado como empregado da empresa em tela no período de 11/05/2009 a 30/07/2021. Além disso, impende reproduzir os seguintes trechos do relatório de fiscalização: VICENTE DE TOMMASO NETO ao apresentar a esta fiscalização instrumentos particulares firmados entre o sujeito passivo, representado por ele, e a pessoa jurídica ficta JULU COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, representada pela pessoa física JULIANA CRISTINA PRADO, em tese, ideologicamente falsos, à medida que essa firmou termo de declaração no qual é afirmado que desconhece as pessoas jurídicas que a apresentaram no QSA, e, de forma semelhante, LUIS HENRIQUE DE CARVALHO, também integrante do QSA da JULU COMERCIAL, também firmou termo de declaração com teor semelhante (observar Figura 22, à fl. 57, e Figura 23, fl. 57), afrontou diretamente, em tese, o Fl. 25528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 30 disposto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Referidos documentos foram apresentados à esta fiscalização em um contexto no qual o sujeito passivo tentou transparecer como legítima a exigibilidade da sua obrigação em face da pessoa jurídica ficta JULU COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, cujas NFe emitidas por essa foram utilizadas pelo sujeito passivo com a finalidade de reduzir tributo que seria devido. Por sua vez, DENILSON RICARDO BAPTISTELA, como profissional de contabilidade e preposto do sujeito passivo, também assinou as escriturações contábeis dos anos- calendário 2017 a 2019 e que, consoante apresentado, apresentam relevantes indícios de fraude e vícios. DENILSON RICARDO BAPTISTELA, como signatário das escriturações contábeis do sujeito passivo na qualidade de profissional de contabilidade, deveria [Código de Ética Profissional do Contador]: • exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observando as Normas Brasileiras de Contabilidade e a legislação vigente, resguardando o interesse público, os interesses de seus clientes ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais; • aplicar as salvaguardas previstas pela profissão, pela legislação, por regulamento ou por organização empregadora toda vez que identificar ou for alertado da existência de ameaças mencionadas nas normas de exercício da profissão contábil, observando o seguinte: o tomar medidas razoáveis para evitar ou minimizar conflito de interesses; e o quando não puder eliminar ou minimizar a nível aceitável o conflito de interesses, adotar medidas de modo a não perder a independência profissional; • comunicar, desde logo, ao cliente ou ao empregador, em documento reservado, eventual circunstância adversa que possa gerar riscos e ameaças ou influir na decisão daqueles que são usuários dos relatórios e serviços contábeis como um todo. Sendo-lhe vedado “concorrer, no exercício da profissão, para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la, quando da execução dos serviços para os quais foi expressamente contratado” (2019/NBCPG01 – item 5, alínea “g”). DENILSON RICARDO BAPTISTELA, enquanto profissional de contabilidade e possuidor de conhecimentos contábeis, ao manter escriturado nas escriturações contábeis do sujeito passivo obrigações em face de pessoas jurídicas fictas, manutenção essa que perdurou diversos anos-calendário, e permitir (seja executando diretamente ou supervisionando) a realização de lançamentos contábeis em desconformidade com a realidade dos fatos, infringiu o disposto no Fl. 25529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 31 art. 1.179, o qual dispõe que a escrituração contábil deve estar em correspondência com a documentação respectiva e o art. 1.188, o qual estabelece que o balanço patrimonial deverá exprimir com fidelidade a situação real da empresa, o que não se verifica quando se constata, consoante demonstrado, a manutenção de obrigações em face de noteiras em valores significativos”. (destaques do original) Quanto a responsabilidade do contador, cumpre esclarecer que devem responder solidariamente com o devedor principal as pessoas que contribuem para a prática de ato fraudulento, com o intuito de transfigurar a realidade, como no presente caso, em que restou constatada a manutenção de escriturações contábeis do contribuinte em face de pessoas jurídicas fictas por diversos anos-calendário. No mesmo sentido, restou demonstrado de forma suficiente e mediante amplo conjunto probatório, as ações levadas a efeito pelo sócio administrador na condução e participação dos ilícitos apontados pelas empresas envolvidas, sem que trouxesse argumentos específicos e suficientes a contrapor ou afastar as conclusões da fiscalização. Assim, deve ser mantida a responsabilidade solidária passiva dos Recorrentes. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso de Ofício. Em relação aos Recursos Voluntários, voto no sentido de conhecê-los, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários da contribuinte Indústria de Bebidas Pirassununga Ltda e do responsável solidário Vicente de Tommaso Neto, bem como por manter a responsabilidade solidária do contador Denilson Ricardo Baptistela. É como voto. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga Fl. 25530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720139/2022-93 32 Fl. 25531DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10818853 #
Numero do processo: 14090.720142/2018-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3402-012.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.300, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.721495/2019-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 14090.720142/2018-77

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7211287

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-012.310

nome_arquivo_s : Decisao_14090720142201877.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JORGE LUIS CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 14090720142201877_7211287.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.300, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.721495/2019-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10818853

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:37:37 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384052955283456

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-14T19:16:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-14T19:16:40Z; Last-Modified: 2025-02-14T19:16:40Z; dcterms:modified: 2025-02-14T19:16:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-14T19:16:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-14T19:16:40Z; meta:save-date: 2025-02-14T19:16:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-14T19:16:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-14T19:16:40Z; created: 2025-02-14T19:16:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-02-14T19:16:40Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-14T19:16:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14090.720142/2018-77 ACÓRDÃO 3402-012.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPNOROESTE – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.300, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.721495/2019-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720142/2018-77 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O sujeito passivo deve manter controle sobre todas as operações (nas formas de documentos, memórias de cálculos e esclarecimentos) que amparam a apuração das contribuições e os créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos. A recepção do arquivo digital da EFD-Contribuições não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem homologação da apuração das contribuições efetuada pelo contribuinte. (Instrução Normativa RFB nº 1387/2013) ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PROVA. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - O ônus da prova seria da Autoridade Tributária, e que adquire o leite in natura de pequenos produtores rurais que são dispensados da emissão de notas fiscais, com base na Lei Complementar Estadual nº 570/2015, e afirma que junto notas fiscais e registros da EFD Contribuições, e que realizou os lançamentos no SPED Contábil; - Alega que emite notas fiscais de entrada que supririam a ausência de notas fiscais dos produtores rurais, e que os lançamentos contábeis destes Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720142/2018-77 3 documentos fiscais constam do SPED Contábil, além dos respectivos pagamentos aos produtores rurais; - Requer que seja realizada perícia e diligência; - Requer que os valores pleiteados sejam corrigidos monetariamente pela aplicação do art. 24, da Lei nº 11.457/2007. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Ante ao exposto, requer-se: I. o recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para o fim de que, seja reformando o Despacho Decisório nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos, e, ato contínuo, homologar as compensações declaradas, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito. Nestes termos, pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da preliminar do ônus da prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720142/2018-77 4 A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 405DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720142/2018-77 5 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de valor pagos indevidamente a maior de IPI, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas dados registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Também não cabe a pretensão de que a Autoridade Preparadora, ou Julgadora, saneiem de ofício o processo na ausência de apresentação de documentos. Sem razão à Recorrente. Mérito A questão gira em torno da aquisição de leite in natura como insumo da Recorrente que produz produtos lácteos. Ocorre que por disposição de Lei Complementar Estadual que dispensaria a emissão de notas fiscais por produtores de leite, pessoas físicas e em outras situações determinadas na Lei Complementar Estadual. Vemos que a Recorrente junta registros de Notas Fiscais e de registro no EFD Contribuições, no entanto, não há no processo nenhuma demonstração do pagamento das aquisições, ou mesmo do recebimento dos insumos, salvo as notas fiscais de entrada, que pretendem suprir a ausência de documentação fiscal que suporte as operações de aquisição de insumos. Assim, entendo que não há elementos de prova no processo que suportem as alegações da Recorrente, e também que cabe a quem pleiteia o direito em prová-lo. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720142/2018-77 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 407DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10822216 #
Numero do processo: 10875.900591/2014-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SALDO NEGATIVO. VERIFICAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. MPF DESNECESSÁRIO. A análise de compensação tributária inclui a verificação da certeza e liquidez do saldo negativo declarado. O Auditor-Fiscal possui competência legal para realizar tal exame, independentemente de sua lotação, dispensando a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). O despacho decisório é instrumento legítimo para essa finalidade. IRPJ E CSLL. SALDO NEGATIVO E BASE NEGATIVA. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. HOMOLOGAÇÃO. As estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF nº 177)
Numero da decisão: 1001-003.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Marcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SALDO NEGATIVO. VERIFICAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. MPF DESNECESSÁRIO. A análise de compensação tributária inclui a verificação da certeza e liquidez do saldo negativo declarado. O Auditor-Fiscal possui competência legal para realizar tal exame, independentemente de sua lotação, dispensando a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). O despacho decisório é instrumento legítimo para essa finalidade. IRPJ E CSLL. SALDO NEGATIVO E BASE NEGATIVA. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. HOMOLOGAÇÃO. As estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF nº 177)

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10875.900591/2014-95

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7214224

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1001-003.668

nome_arquivo_s : Decisao_10875900591201495.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10875900591201495_7214224.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Marcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025

id : 10822216

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:37:44 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384052961574912

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-19T23:19:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-19T23:19:54Z; Last-Modified: 2025-02-19T23:19:54Z; dcterms:modified: 2025-02-19T23:19:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-19T23:19:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-19T23:19:54Z; meta:save-date: 2025-02-19T23:19:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-19T23:19:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-19T23:19:54Z; created: 2025-02-19T23:19:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-02-19T23:19:54Z; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-19T23:19:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10875.900591/2014-95 ACÓRDÃO 1001-003.668 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AUNDE BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SALDO NEGATIVO. VERIFICAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. MPF DESNECESSÁRIO. A análise de compensação tributária inclui a verificação da certeza e liquidez do saldo negativo declarado. O Auditor-Fiscal possui competência legal para realizar tal exame, independentemente de sua lotação, dispensando a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). O despacho decisório é instrumento legítimo para essa finalidade. IRPJ E CSLL. SALDO NEGATIVO E BASE NEGATIVA. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. HOMOLOGAÇÃO. As estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF nº 177) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.668 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.900591/2014-95 2 Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Marcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face de Acórdão da DRJ/FOR, que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente. Na origem, trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) através da qual a pessoa jurídica requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de base negativa de CSLL. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos confessados em DCOMP, vez que não foram integralmente reconhecidas as estimativas compensadas com crédito de saldo negativo de períodos anteriores. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou a nulidade do procedimento fiscal, a existência de vício de incompetência e, no mérito, defendeu que os débitos das estimativas deverão compor o cálculo do saldo negativo para evitar que se configure cobrança em duplicidade. Foram apresentadas teses subsidiárias. Entretanto, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ. A Recorrente foi eletronicamente intimada da decisão em 16/10/2017, e, em 16/11/2017, interpôs recurso voluntário, no qual basicamente reafirmou as seguintes teses de defesa: a) Nulidade do Despacho Decisório; b) No mérito, as estimativas devem ser consideradas, pois há PER/DCOMP pendente de julgamento definitivo; c) Subsidiariamente, o presente feito deve ser sobrestado até que a questão seja apreciada judicialmente; d) Subsidiariamente, deve ser cancelada a multa na hipótese de voto de qualidade. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.668 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.900591/2014-95 3 É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Da nulidade do despacho decisório A Recorrente alega que a D. Autoridade Fiscal, ao analisar as declarações de compensação (DCOMPs) apresentadas, realizou uma verdadeira reapuração do Saldo Negativo do ano-calendário, excedendo os limites de sua competência. A Recorrente sustenta que qualquer questionamento sobre o Saldo Negativo deveria ter sido conduzido por meio de procedimento fiscal específico, amparado por um Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que eventualmente poderia resultar na lavratura de um auto de infração, conforme disposto no art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 9º do Decreto nº 70.235/72. Alega ainda que o lançamento do IRPJ/CSLL é sujeito a homologação, cuja constituição do crédito tributário cabe inicialmente ao próprio contribuinte, sendo atribuição do Fisco, caso necessário, fiscalizar as informações declaradas. Para tanto, defende que a revisão do Saldo Negativo apurado pela Recorrente extrapolou o âmbito da análise de compensação, configurando-se como atividade de fiscalização que não se insere nas competências do Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT), responsável pela apreciação de restituições e compensações tributárias. A Recorrente argumenta que a Portaria MF nº 203/2012, que aprovou o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, delimita expressamente as competências das divisões internas, sendo que atividades de fiscalização, como a revisão de bases de cálculo ou Saldos Negativos, são prerrogativas da Divisão de Fiscalização (Difis). Assim, o auditor responsável pela análise do Despacho Decisório teria extrapolado sua competência ao adotar como premissa a inconsistência do crédito declarado, reabrindo e ajustando arbitrariamente o Saldo Negativo. Ademais, a Recorrente sustenta que o Despacho Decisório não é instrumento adequado para revisão de elementos declarados, uma vez que o exame de crédito tributário, segundo a sistemática do CTN, limita-se à verificação do montante declarado e do valor pago, sendo inadmissível proceder à revisão de ofício sem os requisitos legais, como a instauração de MPF e a eventual emissão de auto de infração. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.668 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.900591/2014-95 4 Por fim, destaca que, conforme jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), eventuais questionamentos sobre a apuração de tributos devem ser realizados em procedimento próprio de fiscalização, sendo vedado reavaliar bases de cálculo ou Saldos Negativos no âmbito da análise de DCOMPs. A Recorrente requer, assim, a nulidade do Despacho Decisório, com a homologação integral das declarações de compensação apresentadas, dado que o procedimento adotado pela autoridade fiscal violou os limites de competência e os preceitos legais aplicáveis. Sem razão a Recorrente. Como bem exposto pela DRJ, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório sob os argumentos de suposta incompetência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil lotado no SEORT ou da alegada inadequação do Despacho Decisório como instrumento para questionar o saldo negativo, tampouco na necessidade de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) para tanto. Inicialmente, no que diz respeito à competência, é essencial observar que a atividade desempenhada pelo Auditor-Fiscal encontra respaldo expresso na legislação tributária. Nos termos dos arts. 142, 194 e 195 do Código Tributário Nacional (CTN), é competência privativa da autoridade administrativa proceder ao lançamento tributário, que abrange a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável e a quantificação do montante devido. Ainda, o art. 911 do Decreto nº 3.000/1999 prevê que os Auditores-Fiscais possuem atribuição para proceder ao exame de livros, documentos e informações, bem como realizar diligências necessárias à verificação do cumprimento das obrigações tributárias. Essa competência é ampla e atribuída diretamente pela lei, sendo irrelevante o setor no qual o Auditor-Fiscal esteja lotado. O fato de estar alocado no SEORT, e não em uma unidade de fiscalização, não limita ou inviabiliza o exercício de suas atribuições. Assim, argumentar que a análise deveria ser realizada por outra divisão administrativa implica em questionar a validade de norma legal que confere essa competência, o que não se sustenta. A lei atribui aos Auditores-Fiscais da Receita Federal a prerrogativa de verificar obrigações tributárias, independentemente de sua unidade de lotação, sendo esse um poder inerente à função. Ademais, quanto ao argumento de que o Despacho Decisório não seria o instrumento adequado para a análise do saldo negativo, também não merece acolhida. Nos termos do art. 156, II, do CTN, a compensação tributária constitui modalidade de extinção do crédito tributário, que depende de uma relação de encontro de contas entre créditos do contribuinte e débitos perante a Fazenda Pública. O art. 170 do CTN, por sua vez, estabelece que a compensação só pode ser realizada com créditos líquidos e certos, cabendo à autoridade administrativa verificar a certeza e liquidez dos valores declarados. Portanto, ao proceder à análise da compensação, a autoridade fiscal não realiza atividade de fiscalização propriamente dita, mas tão somente verifica a certeza e a liquidez do crédito tributário declarado, etapa imprescindível para decidir sobre a homologação da Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.668 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.900591/2014-95 5 compensação pretendida. Essa análise exige que a autoridade examine as informações fornecidas pelo contribuinte, podendo, inclusive, verificar os saldos negativos de períodos anteriores que compõem o crédito declarado. Não se trata, aqui, de reabrir a apuração ou constituir um novo crédito, mas sim de verificar a existência e consistência do crédito utilizado pelo contribuinte para fins de compensação. A Recorrente alega que essa atividade demandaria a instauração de procedimento de fiscalização por meio de MPF. Contudo, tal exigência não se justifica, pois o exame da composição do saldo negativo não equivale a um procedimento de fiscalização com a finalidade de constituição ou revisão do crédito tributário. Trata-se, tão somente, de uma análise administrativa necessária para a verificação de um requisito essencial da compensação: a certeza e liquidez do crédito apresentado. Ademais, a análise realizada pelo Auditor-Fiscal no caso em questão é consistente com os poderes conferidos pela legislação. Ao verificar a composição do saldo negativo declarado e identificar inconsistências nas parcelas que o compõem, a autoridade fiscal atuou dentro de sua competência, sem necessidade de instaurar procedimento de fiscalização, uma vez que o exame se restringiu à validação do direito creditório declarado pela Recorrente. Dessa forma, os argumentos apresentados pela Recorrente, tanto no que se refere à competência do Auditor-Fiscal lotado no SEORT quanto à suposta inadequação do Despacho Decisório para análise do saldo negativo, não encontram amparo na legislação tributária. Rechaço, assim, a preliminar de nulidade suscitada, concluindo que a análise realizada pela autoridade fiscal foi legítima, regular e amparada nos dispositivos legais pertinentes. 3. No mérito No mérito, discute-se se as estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, homologadas parcialmente ou não homologadas, podem compor a base negativa de CSLL. A DRJ concluiu que apenas os créditos homologados integralmente possuem os atributos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN para fins de compensação. A recorrente discorda da DRJ e sustenta que as compensações extinguem o crédito tributário sob condição resolutória de homologação, nos termos do §2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Alega que parte das compensações glosadas já foi homologada administrativamente, enquanto o restante encontra-se sub judice, em discussão judicial e garantido em execução fiscal. Defende que, nesse contexto, a exclusão das estimativas do saldo negativo do ano-calendário configura cobrança em duplicidade, já que os débitos resultantes dessas compensações estão sendo exigidos judicialmente. Por fim, argumenta que a não homologação ou homologação parcial não impede que as estimativas integrem o saldo negativo, conforme precedentes administrativos e judiciais, e requer o reconhecimento integral do crédito. A Recorrente tem razão. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.668 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.900591/2014-95 6 A matéria encontra-se consolidada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) por meio da Súmula nº 177, que possui caráter vinculante, conforme disposto na Portaria ME nº 12.975/2021. O teor da súmula determina que "estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação". Tal entendimento assegura a coerência na apuração do saldo negativo, prevenindo situações de dupla exigência, em que estimativas compensadas e não homologadas seriam simultaneamente desconsideradas para fins de composição do saldo negativo e cobradas como débitos tributários. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018 já reforçava essa interpretação ao dispor que, caso o valor objeto de DCOMP não homologada integre o saldo negativo de IRPJ ou a base negativa de CSLL, o direito creditório resultante deve ser reconhecido. Isso porque, ao final do ano-calendário (31 de dezembro), o débito tributário referente à estimativa é definitivamente constituído pela confissão, tornando-se passível de cobrança. Assim, eventual não homologação da compensação utilizada para liquidar as estimativas não descaracteriza a confissão dos débitos, nem impede que as respectivas estimativas componham o saldo negativo apurado pelo contribuinte. No presente caso, não se verifica qualquer fundamento legal ou normativo que justifique a exclusão das estimativas compensadas do saldo negativo do exercício. A interpretação adotada pela autoridade fiscal contraria a Súmula CARF nº 177, bem como o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, ao desconsiderar as estimativas compensadas para fins de saldo negativo, apesar de os valores declarados estarem confessados e sujeitos à ulterior homologação. Portanto, à luz do disposto na Súmula CARF nº 177 e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, conclui-se que as estimativas compensadas mediante DCOMPs integram o saldo negativo, independentemente de homologação, desde que tenham sido declaradas e confessadas pelo contribuinte. No caso concreto, não há controvérsia sobre a confissão dos débitos nem sobre a existência de declarações de compensação, sendo imperioso reconhecer o direito creditório da Recorrente no montante correspondente às estimativas compensadas, com a devida reforma da decisão fiscal que impôs a glosa, declarando-se prejudicado o exame das demais matérias recursais. 4. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo o direito creditório. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 497DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10819153 #
Numero do processo: 11075.721013/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ALIMENTOS COMPLETOS PARA CÃES E GATOS. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO. POSIÇÃO ESPECÍFICA PREVALECENTE SOBRE POSIÇÃO GENÉRICA. A Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado 3-A dispõe que a posição mais específica prevalece sobre a posição genérica. No caso em comento, os alimentos completos para cães e gatos, do capítulo 23, do Sistema Harmonizado, dotados dos componentes e características constantes nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), enquadram-se no NCM 2309.90.10, posição mais específica que delimita o que são tais alimentos completos, sua composição e finalidade, em detrimento da posição mais genérica 2309.10.00.
Numero da decisão: 3402-012.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Bernardo Costa Prates Santos, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ALIMENTOS COMPLETOS PARA CÃES E GATOS. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO. POSIÇÃO ESPECÍFICA PREVALECENTE SOBRE POSIÇÃO GENÉRICA. A Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado 3-A dispõe que a posição mais específica prevalece sobre a posição genérica. No caso em comento, os alimentos completos para cães e gatos, do capítulo 23, do Sistema Harmonizado, dotados dos componentes e características constantes nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), enquadram-se no NCM 2309.90.10, posição mais específica que delimita o que são tais alimentos completos, sua composição e finalidade, em detrimento da posição mais genérica 2309.10.00.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11075.721013/2012-19

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7211349

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-012.165

nome_arquivo_s : Decisao_11075721013201219.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARIEL ORSI GAMEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11075721013201219_7211349.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Bernardo Costa Prates Santos, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10819153

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:37:39 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384052966817792

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-14T19:16:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-14T19:16:56Z; Last-Modified: 2025-02-14T19:16:56Z; dcterms:modified: 2025-02-14T19:16:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-14T19:16:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-14T19:16:56Z; meta:save-date: 2025-02-14T19:16:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-14T19:16:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-14T19:16:56Z; created: 2025-02-14T19:16:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-02-14T19:16:56Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-14T19:16:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11075.721013/2012-19 ACÓRDÃO 3402-012.165 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ALIMENTOS COMPLETOS PARA CÃES E GATOS. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO. POSIÇÃO ESPECÍFICA PREVALECENTE SOBRE POSIÇÃO GENÉRICA. A Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado 3-A dispõe que a posição mais específica prevalece sobre a posição genérica. No caso em comento, os alimentos completos para cães e gatos, do capítulo 23, do Sistema Harmonizado, dotados dos componentes e características constantes nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), enquadram-se no NCM 2309.90.10, posição mais específica que delimita o que são tais alimentos completos, sua composição e finalidade, em detrimento da posição mais genérica 2309.10.00. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Bernardo Costa Prates Santos, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.165 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721013/2012-19 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos aqui discutidos, peço vênia para utilizar relatório constante à decisão de primeira instância: Contra o contribuinte supra-identificado foram lavrados os seguintes autos de infração: 1º) de imposto de importação (fls. 04 a 09), que exige R$ 10.828,75 de imposto, R$ 8.121,56 de multa de ofício de 75%, R$ 23.204,48 de multa do controle administrativo e R$ 773,48 multa regulamentar; 2º) de imposto sobre produtos industrializados (fls. 14 a 18), que exige R$ 8.817,70 de imposto; 3º) de COFINS - Importação (fls. 21 a 24), que exige R$ 361,17 de contribuição e multa de ofício de 75% de R$ 270,88; e 4º) de PIS/PASEP – importação (fls. 27 a 30), que exige R$ 78,42 de contribuição e multa de ofício de 75% de R$ 58,82. As exigências são decorrentes das seguintes imputações fiscais: lª) - erro de classificação fiscal da mercadoria alimento completo para gatos, acondicionada em embalagens de 85 gramas, classificada pelo importador no código NCM 2309.90.10, alterada pelo lançamento para o código NCM 2309.10.00, resultando em aplicação de alíquota de imposto de importação superior e, por conseqüência, nas exigências das diferenças de tributos e contribuições recolhidos a menor, além da multa regulamentar pela classificação incorreta, conforme detalhado na descrição dos fatos e enquadramentos legais dos autos de infração (fls. 06 a 09, 16/18, 23/24 e 29/30); e 2ª) – importação de mercadoria desamparada de guia de importação ou documento equivalente. O contribuinte foi cientificado dos lançamentos pela via pessoal, em 29/06/2012 (fls. 05, 15, 22 e 28), e apresentou, em 20/07/2012, a impugnação de fls. 99 a 109, considerada tempestiva pela Unidade preparadora (fl. 154), instruída com os anexos de fls. 110 a 152. Após descrever as imputações fiscais constantes dos autos de infração, afirma que “as autuações fiscais ora guerreadas são manifestamente improcedentes, tendo em vista a existência de coisa julgada favorável à Impugnante que assegura o direito de classificar as aludidas mercadorias sob o código NCM 2309.90.10, como se verá adiante”. Relata que, por ocasião de fiscalização das mercadorias sob importação, foi indagado se as mercadorias estavam acondicionadas para venda a retalho e o por que de a documentação de exportação da Argentina estar com o código NCM 2309.10.00 e a importação estar se dando sob o código NCM 2309.90.10. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.165 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721013/2012-19 3 Apresenta parte da tabela do IPI relativa a estes códigos e explica que há normas da Argentina que determina a exportação sob o código NCM 2309.10.00, “razão pela qual os documentos de exportação refletem a aludida classificação fiscal, não havendo sequer que se cogitar em intuito fraudulento ou tentativa de burla à fiscalização por parte da Impugnante. Contudo, concessa máxima vênia, o entendimento da Autoridade Aduaneira Argentina não gera qualquer efeito sobre o direito garantido judicialmente de a Impugnante classificar os produtos fabricados e importados sob o código NCM 2309.90.10”. Aduz que a decisão judicial transitada em julgado no processo 96.0603412-7 da 3ª Vara Federal de Campinas assegurou-lhe o direito à classificação das mercadorias no código NCM 2309.90.10, transcrevendo a parte dispositiva e asseverando que “cuidam-se das mesmas mercadorias descritas na sentença, razão pela qual não há que se falar em alteração do “estado de fato” que pudesse levar à relativização da coisa julgada como equivocadamente sustenta a d. Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 4ª Região Fiscal no parece anexo ao Relatório de Fiscalização. Outrossim, não houve qualquer alteração “no estado de direito” com a entrada em vigor no novo Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/09, tendo em vista que a tabela de incidência do IPI não tem qualquer relação com o aludido regulamento e permanece inalterada quanto aos alimentos completos para cães e gatos, não obstante a edição do Decreto nº 7.212/2010”. Admoesta que a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional tenta construir “argumento que pudesse sustentar a não aplicação da coisa julgada obtida pela Impugnante em flagrante violação à Constituição Federal – CF/88, sobretudo pelo fato de sequer ser possível a propositura de Ação Rescisória, visto que já houve o transcurso do prazo de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado, na forma do artigo 495 do Código de Processo Civil”. Informa que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 15/06/2009, discorrendo sobre os efeitos da coisa julgada e transcrevendo ementas de decisões administrativas que a ela se reportam. Contesta a aplicação da Súmula 239 do STF ao caso, pois ela refere-se à “hipótese de pedido formulado em ação judicial pertinente à situação da cobrança necessariamente situada num determinado exercício, o que não é o caso da Impugnante. Nas hipóteses em que a ação judicial questiona a essência da relação jurídicotributária em si, o que se dá autenticamente por ação declaratória, é evidente e, até mesmo, lógico os efeitos prospectivos da coisa julgada, sobretudo quando se tratar de relação continuativa ou de trato sucessivo”. Transcreve excerto de decisão judicial que estaria no sentido da sua tese. Contesta a exigência da multa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente, pois estaria abrigado pelo Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12, de 1997, pois “garantiu judicialmente o direito de classificar as mercadorias que industrializa, comercializa e importa sob Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.165 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721013/2012-19 4 o código NCM 2309.90.10”, transcrevendo citado ato e afirmando que a DI e “os demais documentos utilizados na operação de importação contém todas as informações necessárias à identificação e enquadramento tarifário pelo Fisco”. Cita decisão judicial que estaria nesse sentido, arrematando que “a classificação fiscal adotada pela Impugnante na importação das mercadorias amparadas pela Declaração de Importação nº 12/0212938-4 decorre de decisão judicial definitiva, não havendo que se falar em omissão de informações relevantes nos documentos fiscais, motivo pelo qual se faz absolutamente necessária a observância e aplicação pela Autoridade Administrativa”. Pede, por fim, “o reconhecimento da improcedência das autuações fiscais em questão com o conseqüente cancelamento dos créditos tributários exigidos e respectivos lançamentos, nos termos da fundamentação acima desenvolvida”. Ainda, requer o desembaraço das mercadorias, nos termos do artigo 1º da Portaria MF nº 389, de 1976. A 4ª Turma da DRJ/CTA, mediante acórdão nº 06-67.489, em 17 de setembro de 2019, julgou parcialmente procedente a impugnação, canceladas de ofício as exigências de PIS e Cofins Importação, multas de ofício e acréscimos legais relacionados. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário, afirmando em síntese: i) nulidade do auto de infração em decorrência da coisa julgada decorrente da ação ordinária 96.0603412-7; ii) no mérito, da impossibilidade de enquadramento das rações na posição genérica destinada aos “alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho”; iii) da inaplicabilidade da multa e da desnecessidade de licença de importação em razão do correto enquadramento da classificação realizada pelo contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: i) nulidade do auto de infração por suposto ferimento à coisa julgada, disposta pela Ação Ordinária nº 96.0603412-7; ii) impossibilidade de enquadramento da classificação fiscal pretendida pela fiscalização porque genérica em relação a mais específica, adotada pelo contribuinte; iii) impossibilidade de manutenção da multa pela licença de importação. Pois bem, como de costume em meus votos, tratarei em partes. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.165 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721013/2012-19 5 Nulidade do auto de infração – afronta à coisa julgada constante da Ação Ordinária nº 96.0603412-7 Afirma o contribuinte que o auto de infração é nulo porque desrespeitou coisa julgada oriunda da ação ordinária nº 96.0603412-7 (0603412-25.1996.4.03.6105), que teve direito reconhecido para correto o enquadramento utilizado para a classificação fiscal de todas as rações por ela importadas e produzidas sob o código 2309.10.0200, atual 2309.90.10 constante da TIPI. Contudo, razão não lhe assiste no presente argumento. A coisa julgada utilizada como argumento possui limites objetivos e subjetivos, delineados pelo Código de Processo Civil, sendo os primeiros constantes em seu artigo 504, os quais determinam que não fazem coisa julgada i) os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; e ii) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Já em relação aos limites subjetivos, a sentença faz coisa julgada inter partes, podendo atingir ou não seus sucessores, além das peculiaridades que circundam as ações coletivas, que não são objeto de discussão no presente processo. No caso em comento é possível verificar que a ação ordinária juntada aos autos pelo contribuinte, utilizada aqui como supedâneo de seu direito à classificação fiscal disposta em sua declaração de importação, foi ajuizada em 1996, e corresponde a diferente declaração de importação. Os fatos que compõe ambas ações são diferentes, justamente porque carregam declarações de importações, a despeito da mesma mercadoria e temática sobre qual a classificação fiscal mais correta, são datas diferentes, importações diferentes, composições diferentes, valores diferentes, quantidades diferentes, dentre outros elementos que facilmente suportam a afirmativa de que não se trata do mesmo objeto. Vê-se que o aplicável artigo 504, do Código de Processo Civil, é claro quando afirma que a coisa julgada não se forma em relação a os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença e a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Logo, se não temos tal identidade processual e fática suficiente para suportar a afirmativa posta pelo recorrente, não há que se falar em coisa julgada. No máximo, é possível que tal decisão, já presente neste processo administrativo, tenha mero condão de demonstrar a existência de uma decisão judicial sobre o tema da classificação fiscal da mercadoria importada pelo contribuinte, que embase a escolha do NCM combatido. Corroboro, nesse sentido, o parecer proferido, de fls. , nas razões pelas quais não há que se falar em coisa julgada, para além da inexistência de concomitância entre o processo administrativo e judicial: Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.165 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721013/2012-19 6 Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.165 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721013/2012-19 7 Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade. Classificação Fiscal Antes de adentrar à análise da classificação de cada um dos produtos, vale, para além de tecer algumas considerações sobre as normas e as formas de aplicação do sistema harmonizado, as notas e respectivas interpretações, afirmar que a classificação fiscal é instituto jurídico, devendo, residir tão somente na conjuntura normativa direcionada para tanto. Nesse sentido, em que pese supostamente haver argumento que valide a utilização de outras formas de definição de classificação para determinado produto em outras esferas e órgãos fiscalizatórios, tal como a ANVISA, é totalmente equivocado, posto que o Sistema Harmonizado carrega sua estrutura para que a classificação ocorra somente ali. O apoio oriundo de diferentes lugares diz respeito tão somente ao primeiro passo para melhor entendermos a classificação fiscal, que é a natureza do produto, quais são seus componentes, percentuais relativos a tais componentes, como é fabricado, como é comercializado, quais as informações contidas na descrição do produto, dentre outras informações de cunho técnico capaz de atender parte do caminho a ser percorrido para a classificação. Em cotejo aos aspectos laboratoriais/químicos referentes à natureza do produto, é necessário, para estabelecer a solução da lide, qual parâmetro jurídico deve ser adotado na supramencionada conjuntura de normas. Na qualidade de norma geral e abstrata decorrente de compromisso firmado entre Estados soberanos, o tratado materializado pela Convenção Internacional do Sistema Harmonizado, sob a ótica da teoria dualista, insere-se no sistema jurídico brasileiro após sua Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.165 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721013/2012-19 8 promulgação, através do Decreto 97.409/88. Recepcionado como lei ordinária de caráter nacional , é editado pela União e de observância obrigatória por todos os entes da federação. Outros veículos normativos, igualmente relacionados ao tema das classificações, merecem destaque. Criados com o objetivo de elucidarem o conteúdo das normas jurídicas de classificação acima mencionadas, tais dispositivos possuem alcance distinto daquelas. Não se encontram aptos para inovarem no ordenamento jurídico nacional e, por essa razão, encontram- se inseridos no ordenamento jurídico pátrio por instrumentos legais de inferior hierarquia. A classificação se dá mediante a composição dos códigos da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias é formada por seis dígitos e permite que sejam atendidas as especificidades dos produtos, tais como origem, matéria constitutiva e aplicação, em um ordenamento numérico lógico, crescente e de acordo com o nível de sofisticação das mercadorias. O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias é universal, ou seja, comum a todos os países integrantes da OMA e não há impedimento para que outros países ou blocos econômicos estabeleçam complementos aos seis dígitos internacionalmente acordado e utilizem mais codificações que atendam a temas internos e tributários dos países, desde que não contrarie o estabelecido no Sistema Harmonizado. O Brasil adota a Nomenclatura Comum do Mercosul, base da Tarifa Externa Comum (TEC), construída a partir da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou seja, ela mantém o formato de 6 dígitos proposto pela OMA. Todavia, como outros blocos e países integrantes da OMA, o Mercosul “complementa” a codificação proposta pelo Sistema Harmonizado com mais dois dígitos. Sendo assim, enquanto o SH é formado por 6 dígitos, a NCM é composta por 8 dígitos, sendo que os 6 primeiros dígitos são exatamente os 6 códigos numéricos do Sistema Harmonizado e os outros 2, correspondentes ao acréscimo feito pelo bloco econômico. A formação da NCM pode ser explicada da seguinte forma: Para além da Convenção do Sistema Harmonizado, há um conjunto de informações de natureza técnica, denominado Notas Legais e Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), atualmente veiculadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169/2023, bem como as demais normas que abarcam a matéria, como a coletânea dos Pareceres da Organização Mundial das Aduanas, apontada recentemente pela Instrução Normativa RFB nº 2.171/2024. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.165 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721013/2012-19 9 As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh) são a interpretação oficial do Sistema Harmonizado (SH) em nível internacional e fornecem as explicações sobre as Regras Gerais Interpretativas, as Notas de Seção, as Notas de Capítulo e as Notas de subposição (que são partes integrantes do Sistema Harmonizado), assim como estabelecem o alcance das posições e das subposições. Elas contêm as descrições técnicas das mercadorias e as indicações práticas internacionalmente aceitas quanto à classificação e à identificação das mercadorias. REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.165 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721013/2012-19 10 c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para aparelhos fotográficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 2. (RGC-2) As embalagens contendo mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias. A classificação fiscal, logo, segue o raciocínio embasado pelo trinômio: i) conhecimento técnico do produto (especialmente composição química); ii) adoção de uma das classificações contidas no Sistema Harmonizado que mais se enquadra no descritivo do produto; iii) no caso de quaisquer Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.165 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721013/2012-19 11 dúvidas, bem como no caso de inexistência de descrição exata do produto, utilização das notas explicativas, pareceres da OMA, e ferramentas jurídicas capazes de embasar possível solução. Enfim, passemos à análise de cada um dos produtos frutos da reclassificação feita pela fiscalização. Da classificação fiscal – alimentação de animais (Whiskas Sachê) Afirma a fiscalização que o recorrente incorreu em equivocada classificação fiscal das mercadorias relativas a alimento completo para gatos, acondicionada em embalagens de 85 gramas, classificada no Código NCM 2309.90.10, alterada no lançamento fiscal para o Código NCM 2309.10.00, que resultou na diferença de alíquotas do imposto de importação e demais tributos. Pois bem. Em consulta à tabela de classificação, temos a seguintes diferenças: Para dirimir a presente questão, é válida a visita técnica às Notas Legais e Explicativas do Sistema Harmonizado, bem como consulta à coletânea dos Pareceres da OMA, conforme legislação já mencionada no tópico anterior. Nas notas explicativas e legais da NESH, colacionando as partes interessantes à presente lide, é possível verificar as seguintes disposições: Capítulo 23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais Nota. 1.- Incluem-se na posição 23.09 os produtos do tipo utilizado para alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais, de tal forma que tenham perdido as características essenciais da matéria de origem, excluindo os desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais resultantes desse tratamento. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.165 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721013/2012-19 12 23.09 – Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais NOTA EXPLICATIVA Esta posição compreende não só as preparações forrageiras adicionadas de melaço ou de açúcares, como também as preparações utilizadas na alimentação de animais, constituídas por uma mistura de diversos elementos nutritivos, destinados: 1) Quer a fornecer ao animal uma alimentação diária racional e balanceada (alimentos completos); 2) Quer a completar os alimentos produzidos na propriedade agrícola, por adição de algumas substâncias orgânicas ou inorgânicas (alimentos suplementares); 3) Quer a entrar na fabricação dos alimentos completos ou dos alimentos suplementares. Incluem-se nesta posição os produtos do tipo utilizado na alimentação de animais, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais e que, por este fato, perderam as características essenciais da matéria de origem, por exemplo, no caso dos produtos obtidos a partir de matérias vegetais, os que tenham sido sujeitos a um tratamento, de forma que as estruturas celulares específicas das matérias vegetais de origem já não sejam reconhecíveis ao microscópio. (...) II.- OUTRAS PREPARAÇÕES A.- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A FORNECER AO ANIMAL A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS NUTRITIVOS NECESSÁRIOS PARA UMA ALIMENTAÇÃO DIÁRIA RACIONAL E BALANCEADA (ALIMENTOS COMPOSTOS "COMPLETOS") Estas preparações caracterizam-se pelo fato de conterem produtos que pertencem a cada um dos três grupos de elementos nutritivos seguintes: 1) Elementos nutritivos denominados "energéticos" constituídos de matérias hidrocarbonadas, tais como amido, açúcar, celulose e matérias gordas, destinados a serem queimados pelo organismo animal, para produzirem a energia necessária à vida e alcançar os objetivos dos criadores de animais. Podem citar-se como exemplo de substâncias desta espécie os cereais, beterrabas semissacarinas, sebos e palhas. 2) Elementos nutritivos ricos em substâncias proteicas ou minerais, designados "construtores". Ao contrário dos precedentes, estes elementos não são "queimados" pelo organismo animal, mas intervêm na formação dos tecidos e dos diferentes produtos animais (leite, ovos, etc.). São essencialmente constituídos por matérias proteicas ou minerais. Podem citar-se como exemplo de matérias ricas em substâncias proteicas utilizadas para este fim, as sementes de Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.165 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721013/2012-19 13 leguminosas, as borras da indústria da cerveja, as tortas (bagaços) e os subprodutos lácteos. As matérias minerais destinam-se, principalmente, à formação do esqueleto do animal e, no caso das aves domésticas, das cascas dos ovos. As mais utilizadas contêm cálcio, fósforo, cloro, sódio, potássio, ferro, iodo, etc. 3) Elementos nutritivos "funcionais". São substâncias que asseguram a boa assimilação pelo organismo animal, dos elementos hidrocarbonados, proteicos e minerais. Citam-se as vitaminas, os oligoelementos, os antibióticos. A ausência ou carência destas substâncias ocasiona, na maior parte dos casos, perturbações na saúde do animal. Estes três grupos de elementos nutritivos cobrem a totalidade das necessidades alimentícias dos animais. A sua mistura e as proporções em que se utilizam variam, conforme a produção zootécnica a que se destinam. (...) C.- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A ENTRAR NA FABRICAÇÃO DOS ALIMENTOS "COMPLETOS" OU "SUPLEMENTARES" DESCRITOS NOS GRUPOS A E B, ACIMA Estas preparações, designadas comercialmente pré-misturas, são geralmente compostos de caráter complexo que compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados "aditivos"), cuja natureza e proporções variam conforme a produção zootécnica a que se destinam. Estes elementos são de três espécies: 1) Os que favorecem a digestão e, de uma forma mais geral, à utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de saúde: vitaminas ou provitaminas, aminoácidos, antibióticos, coccidiostáticos, oligoelementos, emulsificantes, aromatizantes ou aperitivos, etc.; 2) Os destinados a assegurar a conservação dos alimentos, particularmente as gorduras que contêm, até serem consumidos pelo animal: estabilizantes, antioxidantes, etc.; 3) Os que desempenham a função de suporte e que podem consistir, quer numa ou mais substâncias orgânicas nutritivas (farinhas de mandioca ou de soja, farelos, leveduras e diversos resíduos da indústria alimentar, etc.), quer em substâncias inorgânicas (por exemplo, magnesita, cré, caulim (caulino), sal, fosfatos). A concentração, nestas preparações, dos elementos referidos em 1) acima e a natureza do suporte são determinadas, particularmente, de forma a conseguir-se uma repartição e uma mistura homogêneas destes elementos nos alimentos compostos a que essas preparações serão adicionadas. Desde que sejam do gênero dos utilizados na alimentação de animais, também se incluem nesta posição: a) As preparações constituídas por diversas substâncias minerais; Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.165 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721013/2012-19 14 b) As preparações compostas por uma substância ativa do tipo descrito no número 1) acima e por um suporte; por exemplo, produtos que resultam da fabricação dos antibióticos obtidos por simples secagem da pasta, isto é, da totalidade do conteúdo da cuba de fermentação (trata-se essencialmente do micélio, do meio de cultura e do antibiótico). A substância seca assim obtida, mesmo que se encontre padronizada por adição de substâncias orgânicas ou inorgânicas, possui um teor de antibiótico situado geralmente entre 8 e 16 %, utilizando-se como matéria de base na preparação, em particular, das "pré- misturas". As preparações incluídas neste grupo não devem todavia confundir-se com certas preparações para uso veterinário. Estas últimas, de uma maneira geral, distinguem-se pela natureza necessariamente medicamentosa do produto ativo, pela sua concentração nitidamente mais elevada em substância ativa e por uma apresentação muitas vezes diferente. Também se incluem nesta posição: 1) As preparações para animais, tais como cães e gatos, constituídas por uma mistura de carne, miudezas e outros ingredientes, apresentadas em recipientes hermeticamente fechados que contenham, aproximadamente, a quantidade necessária para uma refeição. 2) Os biscoitos para cães ou outros animais, geralmente fabricados com farinha, amido ou cereais, misturados com torresmos ou farinha de carne. 3) As preparações açucaradas, mesmo que contenham cacau, concebidas para serem exclusivamente consumidas por cães ou outros animais. 4) As preparações alimentícias para pássaros (por exemplo, uma preparação de painço, alpiste, aveia descascada e de linhaça (sementes de linho), utilizada como alimento principal ou completo para periquitos) ou para peixes. As preparações para alimentação de animais da presente posição apresentam-se muitas vezes, em pellets (ver Considerações Gerais do presente Capítulo). Nota-se que a posição “outras”, descrita pelo inciso II, das notas explicativas, deve conter uma das substâncias descritas como elementos energéticos, substâncias proteicas ou minerais ou nutritivos “funcionais”, além de abarcar as preparações para animais, como cães e gatos, constituídas por mistura de carne, miudezas e outros ingredientes, apresentadas em recipientes hermeticamente fechados que contenham, aproximadamente, a quantidade necessária para uma refeição. Para além disso, o item C especifica quais os possíveis componentes que, em conjunto com os demais, fazem parte dos alimentos “completos” e dos “suplementares” das subposições descritas, como por exemplo, os destinados a assegurar a conservação dos alimentos, particularmente as gorduras que contêm, até serem consumidos pelo animal: estabilizantes, antioxidantes, etc. Fl. 398DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.165 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721013/2012-19 15 E, ainda, destaca-se a afirmativa que são incluídas nesta posição as preparações para animais, tais como cães e gatos, constituídas por uma mistura de carne, miudezas e outros ingredientes, apresentadas em recipientes hermeticamente fechados que contenham, aproximadamente, a quantidade necessária para uma refeição. Nesse sentido, vale consultar o documento 07, acostado aos autos pelo contribuinte, que corresponde a relatório das características do produto, pelo Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (MAPA): Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.165 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721013/2012-19 16 Vê-se, de forma clara, que o produto é composto por vitaminas – D3, B1, miúdes de carne, carne bovina, taurina, espessantes como carragena, o sulfato de manganês – utilizado como micronutriente na ativação e modulação de atividade de várias enzimas, o que perfectibiliza o enquadramento na subposição adotada pelo contribuinte na importação das supramencionadas mercadorias. Não só pelas Notas Explicativas, vale ressaltar que a premissa aqui adotada, nitidamente diz respeito à Regra Geral de Interpretação 3-A, que dispõe: 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.165 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721013/2012-19 17 A regra mais específica, como no caso em comento, deve prevalecer sobre a regra geral, notando-se que o produto aqui importado não se trata de mero alimento animal, mas sim de alimento completo hábil a fornecer elementos nutritivos que vão além da composição básica da indústria alimentícia animal, destacando-se em sua composição os elementos necessários e constantes às notas explicativas do capítulo 23, e das subposições 2309, e outras preparações, como os alimentos completos, na subposição 2309.90.10, corretamente adotada pelo recorrente. Não só, vale destacar que, na coletânea de Pareceres da OMA, disposta pela instrução Normativa 2.171/2024, consta o seguinte em relação à subposição 2309.90: No item 2, consta que o enquadramento na subposição 2309.90 se dá mediante misturas, em quantidades aproximadamente iguais, de vitaminas da posição 29.36 e farelo de trigo, destinada a ser utilizada como complemento de alimentação animal. As vitaminas contidas nessa posição são: Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.165 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721013/2012-19 18 Constantes as vitaminas presentes na composição do produto, penso que, não só pela aplicação da RGI 3-A, pela demonstração inequívoca de que a posição mais específica, em razão dos elementos presentes e constantes nas Notas Explicativas do ccapítulo, deve prevalecer sobre a posição mais genérica (adotada pela fiscalização), é necessário também observar a disposição do Parecer da OMA, como supramencionado. Engana-se a fiscalização quando se apoia apenas no trecho em que atrela apenas o acondicionamento do produto para reclassificá-lo, ignorando as observações legais exaustivamente tratadas neste voto. Não há razão que assista à afirmativa do relatório fiscal e da decisão de primeira instância que diz: Vale ainda ressaltar, a título obter dictum, que o judiciário entende na maioria de suas decisões, que a classificação correta para o presente caso é a adotada pelo contribuinte. Sem prejuízo do não reconhecimento da concomitância e da inexistente coisa julgada argumentada, a decisão judicial posta pelo próprio recorrente é a expressão do que entende a jurisprudência quanto à classificação de tais produtos, alimentos para cães e gatos, que possuem peculiaridades e propriedades pertinentes à subposição 2309.90, como exemplo: TRIBUTÁRIO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RAÇÃO PARA ANIMAIS. DECRETO Nº 8.656/2016. EXCEÇÕES. I – Pretende a apelante seja reconhecida a prevalência da posição NCM 2309.90.10 sobre as posições NCM 2309.10.00 EX 01 e NCM 2309.90.90 EX 01, declarando-se a ineficácia destas últimas para fins de classificação dos alimentos compostos completos. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.165 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721013/2012-19 19 II - As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, constam de uma tabela vinculada ao Sistema Harmonizado, específica para cada um dos diversos produtos industrializados, mediante classificação em posição, observando critérios estabelecidos em convenções internacionais. III - A regra de interpretação adotada pela TIPI estabelece que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica e os produtos que possam ser enquadrados em mais de uma posição específica devem ser classificados pela sua finalidade e característica essencial. Logo, a posição mais específica na TIPI deverá prevalecer sobre a mais genérica, pelo que deveria a classificação se dar sob o código 2309.90.10, com alíquota zero de IPI, tal como restou reconhecido em favor da apelante. IV - As exceções inseridas pelo Decreto nº 8656/16 não podem prevalecer sobre a posição NCM 2309.90.00, porque essa posição, como decidido no processo de nº 0035103-43.2004.4.03.6100 é mais especifica que a posição NCM 2309.10.00. V - Muito embora se reconheça que a Constituição Federal admite ao Poder Executivo promover alteração das alíquotas de IPI ou adotar nomenclatura diversa da originariamente prevista pela NCM, essa liberalidade há de observar o § 3º, artigo 10, da Lei nº. 4.502/64, artigo 16, do Decreto-Lei 400/68 e o Tratado de Assunção. VI - O Poder Executivo pode desdobrar, para fins de IPI, as posições em quantas exceções entender necessárias. O desdobramento da posição (=exceção), no entanto, tem de ser feito "sem ampliação do campo de incidência" (artigo 16) da posição, porque o "novo texto restringe o conteúdo da referida posição" (§3º). Deste modo, foi editada a nova TIP, aprovada pelo Decreto nº 8950, de 29 de dezembro de 2016, corrigindo aquilo que se reconhece como ilegítimo, ao inserir como exceção à posição 23.09.90.10 (Preparações destinadas a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos completos), aquelas para cães e gatos, tributadas, porém, à alíquota de 10%). VII – Recurso de apelação da autora provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009449-34.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/08/2022, DJEN DATA: 04/08/2022) A conclusão do presente acórdão delimita: “Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da autora, para o fim de ser reconhecida a prevalência da posição NCM 2309.90.10 sobre as posições NCM 2309.10.00 EX01 e NCM 2309 90 90 EX 01, declarando-se a ineficácia destas últimas para fins de classificação dos alimentos compostos completos para cães e gatos, suspendendo-se a exigibilidade dos créditos tributários do IPI decorrentes das exceções inseridas pelo Decreto nº. 8.656/2016, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, até o advento do Decreto nº. 8950, de 29 de dezembro de 2016, nos termos da fundamentação supra.” Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.165 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721013/2012-19 20 Não só, vale também destacar que a discussão no presente processo não diz respeito à não incidência do IPI em embalagens que ultrapassam 10kg, e as diversas alterações legislativas ocorridas nesta temática, mas tão somente se refere ao enquadramento e correta classificação fiscal da mercadoria, guerreando-se tão somente se a mais genérica ou mais específica. Por todo exposto, entendo correta a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, cancelando-se o auto de infração de exigência dos tributos incidentes sobre a operação internacional em decorrência da alteração de alíquota. Da multa por inexistência de licença de importação Resta prejudicada a discussão da multa por inexistência de licença de importação, tendo em vista o cancelamento do auto de infração de reclassificação fiscal. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade, e voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando-se o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 404DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0