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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10545589 #
Numero do processo: 12571.720340/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. ATO COOPERADO. Conforme entendimento pacífico do Poder Judiciário, as exclusões da base de cálculo das contribuições, permitidas pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 e pelo art. 17 da Lei nº 10.684/2003, não se enquadram como uma “isenção parcial” nem como hipótese de “não incidência tributária”. Não é possível apurar créditos relacionados a estes valores que as cooperativas receberam, porém foram excluídos da base de cálculo, tornando inaplicável ao caso o art. 17 da Lei nº 11.033/2004. O contribuinte não faz jus a créditos da não cumulatividade sobre os custos de aquisição incorridos nos atos cooperativos típicos (aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais), da mesma forma que não deve incluir os valores referentes a estas operações no cálculo do rateio dos créditos, tendo em vista que o ato cooperativo típico não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, conforme preceitua o art. 79 da Lei 5.764/71 e já decidido no REsp nº 1.141.667/RS. Logo, não gera “receitas de vendas” mas meros ingressos financeiros. Aplicação imediata e direta da tese fixada no REsp nº 1.141.667/RS: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da lei nº 10.833/2003. DIREITO DE CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711/2003. A Lei nº 10.711/2003 não estabelece como requisito para fruição do benefício fiscal a indicação de “registro das sementes” na nota fiscal, mas sim o número de inscrição do produtor no RENASEM. O descumprimento de qualquer dos requisitos previstos na Lei nº 10.711/2003 torna a respectiva operação comercial, bem como fornecedores e adquirentes, sujeitos às penalidades e responsabilidades previstas na legislação, e não autoriza a tomada de crédito das contribuições. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. IPI RECUPERÁVEL. O IPI, quando recuperável, não compõe o custo de aquisição e, portanto, não integra a base de cálculo dos créditos das contribuições. O fato do IPI ser recuperável não depende do tratamento a ele conferido pelo contribuinte, mas sim do que fora estabelecido pela legislação, pois a lei não exclui o “IPI efetivamente recuperado”, mas sim o “IPI recuperável”. A lei confere ao contribuinte o direito a recuperar esse valor de IPI na aquisição de insumos; se o contribuinte opta por não fazê-lo, isso não altera a natureza jurídica do tributo. Tem o contribuinte direito de pleitear a restituição do IPI pago a maior por conta de não ter, eventualmente, escriturado a crédito o IPI incidente em suas aquisições, desde que dentro do prazo prescricional. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). O ICMS-ST não é tributado pelas contribuições, pois não se configura como receita do substituto tributário, que age como mero arrecadador/intermediário do ICMS devido pelo substituído, para repassá-lo ao Estado. Se não houve tributação na etapa anterior, não há como considerar esta parcela do custo de aquisição no cálculo dos créditos da não-cumulatividade. Nesse sentido é a posição pacífica da 2ª Turma do STJ. CONCEITO DE INSUMOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM. Os sacos de polipropileno são essenciais à atividade econômica de fabricação e comercialização de ração animal, na medida em que são utilizados como embalagem deste produto. CONCEITO DE INSUMOS. LENHA. ENERGIA TÉRMICA. BENS PARA REVENDA. A lenha utilizada para alimentar as caldeiras que produzirão vapor para secagem de grãos pode ser classificada como insumo do processo de obtenção de grãos secos para armazenagem ou como energia térmica, gerando créditos das contribuições, desde que não seja adquirida de pessoas físicas. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços de corte e baldeação de lenhas, realizados nas florestas, são essenciais e relevantes para o processo produtivo de obtenção de lenha para alimentar as caldeiras que irão gerar vapor para secagem dos grãos. CRÉDITO. FRETE ENTRE A COOPERATIVA E OS COOPERADOS. A remessa de produtos entre a cooperativa e seus cooperados, com a utilização de frete contratado junto a terceiros não cooperados, tem natureza jurídica de ato cooperativo típico, ou seja, não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo não há incidência das contribuições, nos termos do quanto decidido no julgamento do REsp 1.141.667/RS, julgado sob o rito previsto para os recursos repetitivos. O frete entre a cooperativa e seus cooperados não pode ser considerado como insumo da cooperativa, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois este dispositivo legal trata da prestação de serviços e da produção de bens destinados à venda, que é operação de mercado, com natureza jurídica distinta do ato cooperativo típico. Inaplicável, na espécie, a hipótese do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03, que trata de frete na operação de venda, uma vez que não ocorreu venda alguma, mas tão somente uma operação entre cooperados e cooperativa, ato cooperativo típico. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. É cabível a tomada de créditos sobre encargos de depreciação de itens como balanças, costuradora, carro plataforma, máquinas de limpeza, sistema de captação, silos para armazenagem, secadores e transportadoras, utilizados em estabelecimentos onde é feita a secagem de grãos, desde que não tenham sido adquiridos de pessoas físicas ou não sejam bens usados.
Numero da decisão: 3302-014.543
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) rejeitar a preliminar de “nulidade do acórdão da DRJ por ausência de motivação” e, (ii) no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos referentes a (ii.1) material de embalagens e etiquetas; (ii.2) aquisição de lenha de pessoas jurídicas, exceto em relação ao creditamento sobre notas fiscais de emissão da própria contribuinte; (ii.3) serviços aplicados nas fazendas de lenha e na produção de bovinos; (ii.4) fretes nas operações de venda para terceiros não cooperados/associados e/ou que não se caracterizam como cooperativas; e (ii.5) encargos de depreciação, exceto aqueles relacionados à aquisição de bens usados, adquiridos de pessoas físicas ou de código nº 10844, 10915 e 11149/11193. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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O contribuinte não faz jus a créditos da não cumulatividade sobre os custos de aquisição incorridos nos atos cooperativos típicos (aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais), da mesma forma que não deve incluir os valores referentes a estas operações no cálculo do rateio dos créditos, tendo em vista que o ato cooperativo típico não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, conforme preceitua o art. 79 da Lei 5.764/71 e já decidido no REsp nº 1.141.667/RS. Logo, não gera “receitas de vendas” mas meros ingressos financeiros. Aplicação imediata e direta da tese fixada no REsp nº 1.141.667/RS: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da lei nº 10.833/2003. DIREITO DE CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711/2003. A Lei nº 10.711/2003 não estabelece como requisito para fruição do benefício fiscal a indicação de “registro das sementes” na nota fiscal, mas sim o número de inscrição do produtor no RENASEM. O descumprimento de qualquer dos requisitos previstos na Lei nº 10.711/2003 torna a respectiva operação comercial, bem como fornecedores e adquirentes, sujeitos às penalidades e responsabilidades previstas na legislação, e não autoriza a tomada de crédito das contribuições. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. IPI RECUPERÁVEL. O IPI, quando recuperável, não compõe o custo de aquisição e, portanto, não integra a base de cálculo dos créditos das contribuições. O fato do IPI ser recuperável não depende do tratamento a ele conferido pelo contribuinte, mas sim do que fora estabelecido pela legislação, pois a lei não exclui o “IPI efetivamente recuperado”, mas sim o “IPI recuperável”. A lei confere ao contribuinte o direito a recuperar esse valor de IPI na aquisição de insumos; se o contribuinte opta por não fazê-lo, isso não altera a natureza jurídica do tributo. Tem o contribuinte direito de pleitear a restituição do IPI pago a maior por conta de não ter, eventualmente, escriturado a crédito o IPI incidente em suas aquisições, desde que dentro do prazo prescricional. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). O ICMS-ST não é tributado pelas contribuições, pois não se configura como receita do substituto tributário, que age como mero arrecadador/intermediário do ICMS devido pelo substituído, para repassá-lo ao Estado. Se não houve tributação na etapa anterior, não há como considerar esta parcela do custo de aquisição no cálculo dos créditos da não-cumulatividade. Nesse sentido é a posição pacífica da 2ª Turma do STJ. CONCEITO DE INSUMOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM. Os sacos de polipropileno são essenciais à atividade econômica de fabricação e comercialização de ração animal, na medida em que são utilizados como embalagem deste produto. CONCEITO DE INSUMOS. LENHA. ENERGIA TÉRMICA. BENS PARA REVENDA. A lenha utilizada para alimentar as caldeiras que produzirão vapor para secagem de grãos pode ser classificada como insumo do processo de obtenção de grãos secos para armazenagem ou como energia térmica, gerando créditos das contribuições, desde que não seja adquirida de pessoas físicas. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços de corte e baldeação de lenhas, realizados nas florestas, são essenciais e relevantes para o processo produtivo de obtenção de lenha para alimentar as caldeiras que irão gerar vapor para secagem dos grãos. CRÉDITO. FRETE ENTRE A COOPERATIVA E OS COOPERADOS. A remessa de produtos entre a cooperativa e seus cooperados, com a utilização de frete contratado junto a terceiros não cooperados, tem natureza jurídica de ato cooperativo típico, ou seja, não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo não há incidência das contribuições, nos termos do quanto decidido no julgamento do REsp 1.141.667/RS, julgado sob o rito previsto para os recursos repetitivos. O frete entre a cooperativa e seus cooperados não pode ser considerado como insumo da cooperativa, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois este dispositivo legal trata da prestação de serviços e da produção de bens destinados à venda, que é operação de mercado, com natureza jurídica distinta do ato cooperativo típico. Inaplicável, na espécie, a hipótese do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03, que trata de frete na operação de venda, uma vez que não ocorreu venda alguma, mas tão somente uma operação entre cooperados e cooperativa, ato cooperativo típico. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. É cabível a tomada de créditos sobre encargos de depreciação de itens como balanças, costuradora, carro plataforma, máquinas de limpeza, sistema de captação, silos para armazenagem, secadores e transportadoras, utilizados em estabelecimentos onde é feita a secagem de grãos, desde que não tenham sido adquiridos de pessoas físicas ou não sejam bens usados.

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ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. ATO COOPERADO. Conforme entendimento pacífico do Poder Judiciário, as exclusões da base de cálculo das contribuições, permitidas pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 e pelo art. 17 da Lei nº 10.684/2003, não se enquadram como uma “isenção parcial” nem como hipótese de “não incidência tributária”. Não é possível apurar créditos relacionados a estes valores que as cooperativas receberam, porém foram excluídos da base de cálculo, tornando inaplicável ao caso o art. 17 da Lei nº 11.033/2004. O contribuinte não faz jus a créditos da não cumulatividade sobre os custos de aquisição incorridos nos atos cooperativos típicos (aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais), da mesma forma que não deve incluir os valores referentes a estas operações no cálculo do rateio dos créditos, tendo em vista que o ato cooperativo típico não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, conforme preceitua o art. 79 da Lei 5.764/71 e já decidido no REsp nº 1.141.667/RS. Logo, não gera “receitas de vendas” mas meros ingressos financeiros. Aplicação imediata e direta da tese fixada no REsp nº 1.141.667/RS: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da lei nº 10.833/2003. Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 2 DIREITO DE CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711/2003. A Lei nº 10.711/2003 não estabelece como requisito para fruição do benefício fiscal a indicação de “registro das sementes” na nota fiscal, mas sim o número de inscrição do produtor no RENASEM. O descumprimento de qualquer dos requisitos previstos na Lei nº 10.711/2003 torna a respectiva operação comercial, bem como fornecedores e adquirentes, sujeitos às penalidades e responsabilidades previstas na legislação, e não autoriza a tomada de crédito das contribuições. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. IPI RECUPERÁVEL. O IPI, quando recuperável, não compõe o custo de aquisição e, portanto, não integra a base de cálculo dos créditos das contribuições. O fato do IPI ser recuperável não depende do tratamento a ele conferido pelo contribuinte, mas sim do que fora estabelecido pela legislação, pois a lei não exclui o “IPI efetivamente recuperado”, mas sim o “IPI recuperável”. A lei confere ao contribuinte o direito a recuperar esse valor de IPI na aquisição de insumos; se o contribuinte opta por não fazê-lo, isso não altera a natureza jurídica do tributo. Tem o contribuinte direito de pleitear a restituição do IPI pago a maior por conta de não ter, eventualmente, escriturado a crédito o IPI incidente em suas aquisições, desde que dentro do prazo prescricional. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). O ICMS-ST não é tributado pelas contribuições, pois não se configura como receita do substituto tributário, que age como mero arrecadador/intermediário do ICMS devido pelo substituído, para repassá- lo ao Estado. Se não houve tributação na etapa anterior, não há como considerar esta parcela do custo de aquisição no cálculo dos créditos da não- cumulatividade. Nesse sentido é a posição pacífica da 2ª Turma do STJ. Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 3 CONCEITO DE INSUMOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM. Os sacos de polipropileno são essenciais à atividade econômica de fabricação e comercialização de ração animal, na medida em que são utilizados como embalagem deste produto. CONCEITO DE INSUMOS. LENHA. ENERGIA TÉRMICA. BENS PARA REVENDA. A lenha utilizada para alimentar as caldeiras que produzirão vapor para secagem de grãos pode ser classificada como insumo do processo de obtenção de grãos secos para armazenagem ou como energia térmica, gerando créditos das contribuições, desde que não seja adquirida de pessoas físicas. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços de corte e baldeação de lenhas, realizados nas florestas, são essenciais e relevantes para o processo produtivo de obtenção de lenha para alimentar as caldeiras que irão gerar vapor para secagem dos grãos. CRÉDITO. FRETE ENTRE A COOPERATIVA E OS COOPERADOS. A remessa de produtos entre a cooperativa e seus cooperados, com a utilização de frete contratado junto a terceiros não cooperados, tem natureza jurídica de ato cooperativo típico, ou seja, não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo não há incidência das contribuições, nos termos do quanto decidido no julgamento do REsp 1.141.667/RS, julgado sob o rito previsto para os recursos repetitivos. O frete entre a cooperativa e seus cooperados não pode ser considerado como insumo da cooperativa, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois este dispositivo legal trata da prestação de serviços e da produção de bens destinados à venda, que é operação de mercado, com natureza jurídica distinta do ato cooperativo típico. Inaplicável, na espécie, a hipótese do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03, que trata de frete na operação de venda, uma vez que não ocorreu venda alguma, mas tão somente uma operação entre cooperados e cooperativa, ato cooperativo típico. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. É cabível a tomada de créditos sobre encargos de depreciação de itens como balanças, costuradora, carro plataforma, máquinas de limpeza, sistema de captação, silos para armazenagem, secadores e transportadoras, utilizados em estabelecimentos onde é feita a secagem de Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 4 grãos, desde que não tenham sido adquiridos de pessoas físicas ou não sejam bens usados. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) rejeitar a preliminar de “nulidade do acórdão da DRJ por ausência de motivação” e, (ii) no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos referentes a (ii.1) material de embalagens e etiquetas; (ii.2) aquisição de lenha de pessoas jurídicas, exceto em relação ao creditamento sobre notas fiscais de emissão da própria contribuinte; (ii.3) serviços aplicados nas fazendas de lenha e na produção de bovinos; (ii.4) fretes nas operações de venda para terceiros não cooperados/associados e/ou que não se caracterizam como cooperativas; e (ii.5) encargos de depreciação, exceto aqueles relacionados à aquisição de bens usados, adquiridos de pessoas físicas ou de código nº 10844, 10915 e 11149/11193. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento nº 17985.18862.180311.1.1.10-8482 (fls. 2/6), no valor de R$ 63.186,82, referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep relativos a mercado interno, auferidos no 2º trimestre de 2009. O fundamento para o indeferimento de parte do crédito pleiteado foi exposto no referido despacho decisório, e decorre de glosas de créditos sobre (i) aquisições de bens para revenda, (ii) aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos, (iii) despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, (iv) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; bem como em razão da reapuração feita pela fiscalização do índice de rateio proporcional aplicado aos custos, despesas e encargos comuns (relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total). A decisão contida no Despacho Decisório foi exarada nos seguintes termos, em síntese: RESUMO DO CRÉDITO Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 5 O contribuinte apurou um crédito total, conforme Dacon, no valor de R$266.011,79 tendo descontado o valor referente ao PIS a pagar no montante de R$ 83.195,99, resultando em um crédito total de R$ 182.815,80. Em virtude das glosas o montante do crédito apurado pelo contribuinte teve uma redução no valor de R$40.038,95, sendo apurado um montante no trimestre de R$225.972,84. Considerando o saldo do crédito de aquisição no mercado interno, no valor de R$600.500,39, referente ao trimestre anterior, conforme demonstrativo acima, e após as devidas deduções da própria contribuição a pagar, no montante de R$83.195,99, temos um saldo remanescente ao final do trimestre, no valor de R$743.277,24, sendo que R$700.339,21, a título de mercado interno tributado, sendo o mesmo passível de compensação somente com débitos da própria contribuição para o PIS; R$42.817,64 a título de mercado interno não tributado, em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção, ou suspensão das contribuições, e R$120,39 a título de mercado externo, ambos passíveis de ressarcimento/compensação. 3. DECISÃO Com base no parecer retro, que aprovo, faço uso da competência delegada pela Portaria DRF/PTG n°21, de 11 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União — DOU — no dia 12 de abril de 2011, para deferir parcialmente o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS não cumulativo, mercado interno não tributado, do 2° trimestre de 2009, no valor de R$ 42.817,64 (Quarenta e dois mil oitocentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), passível de ressarcimento/compensação, sem atualização monetária, conforme disposto no § 5° do art. 83 da IN/SRF n° 1300/2012, bem como para homologar às compensações até o limite do crédito reconhecido. Regularmente cientificada, a empresa apresentou MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE às fls. 508/550. Em julgamento datado de 27/05/2019, a DRJ-Ribeirão Preto (DRJ-RPO) exarou o Acórdão nº 14-95.204, às fls. 630/652, através do qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com a seguinte Ementa: RESSARCIMENTO. RATEIO. MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO. Para a apuração do índice de rateio no caso de ressarcimento, as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito segundo o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não podem ser consideradas como se fossem relativas a receitas do mercado interno não tributadas. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Somente há que se falar em insumos para geração de créditos a descontar na apuração da Cofins devida segundo a modalidade não cumulativa quando se tratar de bem que integre o processo produtivo ou de fabricação. IPI. RECUPERÁVEL. CRÉDITO. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 6 O valor do IPI incidente na aquisição quando recuperável não integra o valor do custo dos bens para efeito de apuração de créditos a descontar no cálculo da Cofins devida segundo a modalidade não cumulativa, ainda que, no caso concreto, a contribuinte opte por não aproveitar o crédito relativo a esse imposto. ICMS-SUBSTITUIÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No cálculo da Cofins devida segundo a modalidade não cumulativa, a contribuinte não pode descontar créditos apurados sobre a parcela do ICMS-Substituição. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de ressarcimento é da contribuinte. FRETE. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. Despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da contribuinte não dão direito a crédito na apuração da Cofins sob a modalidade não cumulativa. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. O desconto de créditos no cálculo da Cofins não cumulativa decorrentes de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado só é possível quando esses bens são adquiridos novos e utilizados na produção dos bens destinados à venda, na prestação de serviços ou para locação a terceiros. CRÉDITO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO BEM ADQUIRIDO. NOTA FISCAL. Para a análise do cabimento ou não do desconto de crédito na apuração da Cofins devida sob a modalidade não cumulativa, a classificação fiscal do bem adquirido a ser considerada é sempre a que consta na nota fiscal. O contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 24/08/2020 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 655), apresentou Recurso Voluntário em 22/09/2020, às fls. 659/721. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 7 II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Sustenta o recorrente que, apesar de ter cumprido com seu ônus de apresentar provas do seu direito ao crédito, os julgadores de piso mantiveram o indeferimento parcial sob a alegação de carência probatória. Em seu entender, a DRJ não analisou os documentos juntados aos autos e, assim, seria evidente a ausência de motivação na decisão, com a sua consequente nulidade. Apresenta os seguintes fundamentos, em apertada síntese: Em outras palavras: houve vasta dilação probatória, pela qual se gerou justa e fundada expectativa à Recorrente de que seu direito de crédito estava devidamente comprovado nos autos, pois grande parte da documentação foi exigida pela própria Ilma. autoridade administrativa, por duas ocasiões, somada a diligências na própria sede da empresa. Logo, os fundamentos do acórdão recorrido teriam cabimento, quando muito, nas hipóteses em que o contribuinte, mesmo devidamente intimado, se nega ao fornecimento de informações e documentos, o que, repita-se, não resta configurado no presente caso. O que se infere no presente caso, portanto, é uma mera recusa dos Ilmos. julgadores de primeira instância de analisarem as provas produzidas nos autos, que asseguravam o direito de crédito da Recorrente, sob o pretexto da alegada ausência de prova nos autos. Ora, uma vez apresentada a documentação exigida, caberia à Administração Pública a análise da documentação fiscal alusiva ao direito creditório da Recorrente, ainda que por amostragem, deferindo-o acaso constatada a conformidade do pedido com a sistemática da não-cumulatividade particular das contribuições sociais. Em não tendo agido desse modo, a decisão recorrida violou as normas contidas no artigo 31 do Decreto n.º 70.235/72 e artigos 2.º e 50 da Lei 9.784/99, que convergem, necessariamente, com a máxima contida no art. 93, IX da CF/88. (...) Assim, comprovada a ausência de motivação da decisão objurgada, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão recorrido por vício material, de sorte que seja confirmada, via de consequência, a higidez do crédito que se pretende ver ressarcido. Vejamos os motivos apresentados no acórdão da DRJ para negar provimento à Manifestação de Inconformidade: A solução de consulta mencionada pela contribuinte foi juntada aos autos às fls. 639/650, e de sua leitura se percebe que, não obstante todo o arrazoado ali tecido, em nenhum momento ela vinculou expressamente ao art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, os valores relativos às receitas de revenda de bens a associados e a receita de prestação de serviços aos associados. De igual modo, em nenhum Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 8 momento essa solução de consulta tratou da possibilidade de ressarcimento dos créditos e muito menos da forma de rateio cabível. Veja-se a sua conclusão: (...) Por outro lado, a Solução de Consulta Cosit nº 65, de 10 de março de 2014, deixou estabelecido que as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. Por sua vez, o Parecer PGFN/CAT nº 1425/2014, comentando o entendimento dessa solução de consulta da Cosit, assim dispôs: (...) Desse entendimento da Coordenação Geral de Tributação deflui que, para a apuração do índice de rateio, não há como considerar nenhuma das exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito segundo o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, como se fossem relativas a receitas do mercado interno não tributadas. (...) Diante disso, não há reparos a ser feito no método de rateio adotado pelo auditor-fiscal para apropriação dos créditos. Com relação à glosa de créditos decorrentes da aquisição de sementes, a contribuinte alega que o auditor-fiscal não teria se manifestado sobre a exigência de registro para que essas aquisições se sujeitem à alíquota zero, nos termos do inciso III do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004: (...) Contudo, a manifestante não trouxe aos autos nenhum documento que corroborasse sua alegação de que somente se apropriou de créditos referentes a aquisições de sementes não certificadas. (...) Por outro lado, as notas fiscais juntadas às fls. 231/232 demonstram que, ao contrário do que afirma a manifestante, ela apropriou sim créditos decorrentes de sementes registradas no Sistema Nacional de Sementes e Mudas, pois na descrição do produto nesses documentos consta o respectivo número no Registro Nacional de Sementes e Mudas – Renasem. Desse modo, conclui-se que não merece nenhum reparo o procedimento do auditor-fiscal ao glosar os créditos relativos às aquisições de sementes, uma vez que esses produtos estão sujeitos à alíquota zero da contribuição. Ressalte-se que a manifestante nada contrapôs especificamente em relação às glosas de créditos decorrente de outros bens sujeitos à alíquota zero, não havendo, pois, litígio em relação a elas. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 9 (...) No que tange aos materiais de embalagem, a manifestante alega que os sacos de polipropileno seriam essenciais não apenas para a armazenagem, mas também para a consecução da atividade de venda, razão pela qual, segundo ela, sua aquisição deveria gerar direito ao desconto de crédito na apuração da contribuição devida. Para ela, a classificação da embalagem como destinada a transporte ou ao aformoseamento do produto nada importa para fins de seu enquadramento enquanto insumo. Contudo, conforme acima dito, os critérios da essencialidade e da relevância são aplicados para a determinação dos insumos no processo produtivo. E a distinção entre embalagem de transporte e de apresentação do produto é necessária justamente para definir se ela integra ou não o processo produtivo. No caso concreto, os materiais de embalagem cujos créditos foram glosados são utilizados para transporte da mercadoria e, portanto, não integram o processo produtivo porque são utilizadas após o término deste e, por isso, não podem ser enquadrados como insumo, não importando que sejam essenciais a etapas posteriores. Logo, sua aquisição não gera direito a desconto de créditos. Quanto à lenha, foram dois os motivos da glosa do auditor-fiscal: 1. ela é utilizada indiretamente no processo de fabricação da ração, o que contraria o disposto na Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004; e 2. ela é utilizada na atividade de cerealista exercida pela contribuinte, atividade essa que não se enquadra como industrialização. O primeiro motivo deve ser afastado em face do conceito de insumo estabelecido pelo STJ, uma vez que, embora aplicada indiretamente, a lenha utilizada na alimentação das caldeiras que geram vapor para redução de possíveis micro- organismos é essencial ao processo produtivo, pois a sua falta priva a ração produzida da necessária qualidade. Todavia, o segundo motivo, que não foi diretamente contestado pela manifestante, permanece válido, ou seja, a aquisição de lenha utilizada na atividade de cerealista exercida pela contribuinte não pode gerar direito a desconto de créditos, pois essa atividade não se enquadra como industrialização, razão pela qual não há que se falar em insumos. Noutros termos, só se pode falar em insumos quando se trata de processo produtivo, e, como a atividade de cerealista não envolve nenhum processo produtivo ou de fabricação, a lenha utilizada simplesmente para secar os grãos que serão revendidos não pode gerar direito a desconto de créditos na apuração da contribuição devida. Diante disso, e tendo em conta que os documentos carreados aos autos não permitem fazer a necessária distinção entre as finalidades da lenha adquirida, não há como acatar as alegações da contribuinte, devendo ser mantidas as glosas efetuadas pelo auditor-fiscal de todo o crédito decorrente da aquisição de lenha. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 10 (...) Esclareça-se, ainda, que o argumento do auditor-fiscal de que parte dos créditos vinculados a lenha se referem a notas fiscais que possivelmente representariam aquisições de pessoas físicas, pois esses documentos foram emitidos pela própria manifestante, apenas dão mais força ao entendimento de que as glosas deviam ser efetuadas. Por isso, mesmo que não fossem aquisições de pessoas físicas, as glosas ainda deveriam ser mantidas. Ademais, também nesse caso o ônus da prova caberia à contribuinte, isto é, ela deveria comprovar que as compras relativas às notas fiscais por ela própria emitidas foram efetivadas de pessoas jurídicas.. O mesmo entendimento acima é aplicado à questão das glosas referentes a despesas com à prestação de serviço de corte e baldeação de lenhas, porque, também em relação a esses custos, seria preciso fazer a distinção entre as finalidades da lenha, uma vez que, como visto, se ela for utilizada na atividade de cerealista não gera direito a desconto de créditos na apuração da contribuição devida. Dessa forma, também nesse ponto, devem ser mantidas as glosas efetuadas pelo auditor-fiscal. Quanto à glosa referente à despesa com prestação de serviços aplicados na produção de bovinos, o auditor-fiscal a fundamentou no fato de que se trata de serviços não aplicados diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como a comercialização de cereais ou fabricação de rações. A manifestante, por sua vez, somente reitera os argumentos sobre o conceito de insumo e diz que um dos principais produtos fabricados por seus cooperados é justamente o leite. No entanto, a produção de leite dos cooperados não pode ser justificativa para que ela desconte créditos sobre serviços aplicados na produção própria de bovinos. Ela deveria ter demonstrado que a sua produção de bovinos tem finalidade de venda de produto final, o que ela não faz. O valor muito baixo desses serviços não permite inferir que se trate de uma produção com finalidade de venda de produto final. Note-se, ainda, que o auditor-fiscal glosou expressamente porque esses serviços não são aplicados na fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Assim, mais uma vez não há como acolher as alegações da interessada. Diga-se que a manifestante nada contrapôs à glosa de aquisições com alíquota zero. No que se refere ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o § 3º, inciso I, do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, estabelece que esse tributo incidente na aquisição, quando recuperável, não integra o valor do custo dos bens para a apuração de créditos a descontar na apuração da contribuição devida: Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 11 (...) A manifestante alega que, por mais que, em regra, o IPI seja recuperável, ele sempre foi tratado, por ela, como não recuperável, pois não teria escriturado nenhum crédito relativo a esse imposto. O equívoco da contribuinte é entender que a vedação do inciso I do § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, diria respeito a imposto recuperado, e como, segundo ela, essa recuperação não ocorria, ela poderia apurar créditos sobre o valor desse tributo. Contudo, a redação desse inciso deixa claro que essa vedação se reporta a imposto recuperável, isto é, aqui se diz respeito à natureza do imposto de ser recuperável, nada dizendo da efetiva recuperação ou não em cada caso concreto. Por essa razão, a manifestante não aproveitar os créditos de IPI a que tem direito não altera o fato de que esse imposto, no presente caso, é recuperável, como aliás ela própria reconhece quando afirma que essa é a regra. (...) No que diz respeito ao ICMS-Substituição, a Solução de Consulta nº 106, de 2014, da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cosit) já estabeleceu o entendimento de que esse imposto não integra o valor das aquisições de mercadorias, razão pela qual a pessoa jurídica não pode descontar créditos na apuração da contribuição devida. Veja-se a ementa dessa solução de consulta: (...) Em relação aos fretes referentes a transporte entre as filiais da contribuinte, diga-se que a Solução de Divergência nº 2, de 24/01/2001, da Cosit, já estabeleceu que essas despesas não dão direito a desconto de créditos na apuração da contribuição devida: (...) Note-se que a manifestante nada contrapôs especificamente contra as glosas de créditos decorrentes de fretes em razão do transporte se caracterizar como atos cooperativos, que não implicam operação de mercado, não havendo, pois, litígio sobre essa questão. Por fim, quanto aos bens do ativo imobilizado, o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833, de 2003, dispõe: (...) No caso concreto, o auditor-fiscal glosou créditos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos que não se encontram em unidades produtoras da contribuinte. A glosa efetuada foi descrita expressamente no despacho decisório como se referindo apenas a unidades não produtoras, o que demonstra a Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 12 improcedência da alegação da manifestante de que ela atingiria eventualmente bens alocados na fábrica de rações. Portanto, mais uma vez correto o procedimento do auditor-fiscal, já que esses bens não se enquadram na hipótese do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, porque não são utilizados na produção de bens destinados à venda. Com referência à aquisição de bens usados que foram incorporados ao ativo imobilizado, a Instrução Normativa SRF nº 457, de 17 de outubro de 2004, que disciplinou a utilização de créditos calculados em relação a encargos de depreciação, dispôs expressamente que é vedada a utilização de créditos nessa hipótese: (...) A razão desse entendimento é o fato de que o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, dispõe que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Veja-se que a Solução de Consulta nº 196, de 08/06/2009, da Superintendência Regional da Secretaria da Receita Federal do Brasil – 8ª Região Fiscal, citada pela manifestante, trata de caso diverso do presente, ou seja, de depreciação de bens adquiridos para locação a terceiros, atividade essa que não é exercida pela interessada. E mesmo nesse caso, se os bens adquiridos para locação a terceiros forem usados, não dão direito à apuração de créditos. Vale esclarecer, ainda, que, ao contrário do que parece crer a manifestante, os bens imobilizados vendidos pela Com. Ind. Brasileiras Coimbra S.A. não sofreram a incidência da contribuição, pois, nos termos do § 3º, inciso II, do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, as receitas não operacionais decorrentes da venda de ativo permanente não integram a base de cálculo: (...) Assim, verifica-se que agiu corretamente o auditor-fiscal ao glosar os valores decorrentes de depreciações relativas a bens adquiridos usados. No tocante aos bens do imobilizado adquiridos de pessoas físicas, a interessada nada contrapôs em sua manifestação de inconformidade, não havendo, pois, litígio quanto a essa questão. Em relação aos itens do imobilizado denominados “Cláudio”, o auditor-fiscal efetuou a glosa decorrente da depreciação deles porque a contribuinte não logrou definir a composição/descrição dos itens de cada código dos bens. Nesse ponto específico, a manifestante alegou que não existiria nenhum dispositivo legal que a obrigasse a demonstrar individualizadamente os custos incorridos na edificação. Não obstante não haja na legislação determinação expressa para que se demonstre os custos individuais incorridos em edificação, essa demonstração é Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 13 necessária para que se comprove o valor da edificação e se faça jus ao desconto de créditos decorrentes de sua depreciação. Com efeito, a simples atribuição de um valor total a uma edificação, sem a descrição e comprovação dos custos que compuseram esse valor, não pode ser aceita como prova do direito ao crédito decorrente da depreciação. Como alhures dito, a escrituração da contribuinte deve estar fundamentada em documentos que comprovem as operações registradas. No caso, o valor das edificações deve ser escriturado com a discriminação individualizada dos seus custos, devidamente fundamentados em documentos. Se a contribuinte escriturou corretamente os custos das edificações, poderia tê-los descritos de forma individualizada, para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, o que não logrou fazer. Assim, novamente conclui-se pela correção do procedimento do auditor-fiscal ao efetuar as glosas. Conforme se extrai dos excertos acima transcritos, houve uma extensa fundamentação da decisão a quo, na qual todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram analisados e julgados, embora não com o resultado desejado pelo contribuinte. O ponto central de cada motivo para a manutenção do indeferimento parcial foi negritado, para uma melhor identificação, e facilmente se observa que quase todas as razões de decidir foram embasadas em questões de direito, e não em questões de fato, relacionadas a carência probatória. Mesmo quando o colegiado identificou uma ausência de produção de provas, ou produção insuficiente, mantinha a glosa com base também em um argumento “de direito”, ou descrevia a prova apresentada, demonstrando que os documentos juntados faziam prova contrária ao que pretendia o recorrente, como, por exemplo, no caso das sementes, onde a decisão expressamente consignou que “as notas fiscais juntadas às fls. 231/232 demonstram que, ao contrário do que afirma a manifestante, ela apropriou sim créditos decorrentes de sementes registradas no Sistema Nacional de Sementes e Mudas”. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de “nulidade do acórdão da DRJ por ausência de motivação”. III – DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO GLOSADO – APLICAÇÃO AO CASO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 342/2010 Alega o recorrente que fez constar em sua apuração a rubrica “Receitas da Solução de Consulta”, relacionadas à Solução de Consulta nº 342/2010, pela qual a Receita Federal lhe garantiu o enquadramento de parte de suas receitas decorrentes de ato cooperado como isentas. Afirma que a referida consulta teve por objetivo esclarecer à Recorrente quanto à possibilidade de equiparar à isenção as receitas decorrentes do ato cooperado, nos termos dos art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 14 O objetivo do contribuinte neste tópico, ao defender a equiparação das receitas decorrentes do ato cooperado à isenção, nos termos dos art. 17 da Lei n.º 11.033/2004, é garantir o seu cálculo de rateio original, permitindo assim um maior percentual de créditos passíveis de ressarcimento, tendo em vista que o Despacho Decisório contestou esse cálculo nos seguintes termos: Na apresentação do rateio utilizado no preenchimento da DACON a contribuinte considerou as receitas da revenda de bens a associados e receita da prestação de serviços aos associados, conforme quadro abaixo: (...) Em relação às receitas de prestação de serviços a própria empresa considera como custos dos serviços prestados as receitas da prestação de serviços aos associados e armazenagem de produção do associado (quadro acima), conforme consta nos arquivos digitais Base NF xx-2009: "Por se tratar de rateio de custos dos serviços prestados e não prestação de serviços, a Cooperativa não emite notas fiscais, sendo que estes valores estão registrados em contas contábeis especificas como segue". Conforme DACON, o referido rateio foi apropriado com as receitas tributadas à alíquota zero menos às receitas financeiras, mais as receitas tributadas à alíquota zero — revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica. O recorrente analisa o fundamento invocado pela DRJ para negar provimento a este pedido, contestando-o pelos seguintes argumentos, verbis: Assim, as receitas descritas nas hipóteses acima foram devidamente segregadas das demais receitas do ato cooperado, passando a compor o cálculo do rateio juntamente com outras receitas desoneradas da contribuição. E, dentre os bens adquiridos para revenda nesses termos, encontram-se as sementes, adubos, defensivos agropecuários, produtos químicos orgânicos, todos indevidamente glosados pela Ilma. autoridade administrativa de primeira instância, em desacordo com o que prevê a referida Solução de Consulta n.º 342/2010. Impugnada essa questão por meio da manifestação de inconformidade apresentadas nos autos, a argumentação trazida no acórdão recorrido foi no sentido de que (fl. 640): “[...] em nenhum momento ela vinculou expressamente ao art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, os valores relativos às receitas de revenda de bens a associados e a receita de prestação de serviços aos associados. De igual modo, em nenhum momento essa solução de consulta tratou da possibilidade de ressarcimento dos créditos e muito menos da forma de rateio cabível”. Porém, tal entendimento não merece prosperar, deflagrando o primeiro ponto de reforma do entendimento adotado em primeira instância. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 15 Ora, ao contrário do que consignado no acórdão recorrido, a Consulta em questão teve por objeto central justamente solucionar se a “exclusão da base de cálculo” aludida no art. 15 da Medida Provisória n.º 2.158-35/2001, se enquadraria nas hipóteses dispostas no art. 17 da Lei n.º 11.033/2004. E as conclusões lá adotadas, consoante transcrito linhas acima, deixa clara a vinculação das “receitas de revenda de bens a associados” e “receita de prestação de serviços aos associados” ao mencionado art. 17 da Lei n.º 11.033/2004, ao contrário do que consignado no acórdão recorrido. É o que também se pode observar a partir da fundamentação apresentada na Solução de Consulta em referência, consoante abaixo transcrito: (...) E, ainda que referida Solução de Consulta não tenha tratado especificamente “forma de rateio cabível”, cuja regra advém da literalidade da lei, a irresignação da Recorrente exposta em sua manifestação de inconformidade está relacionada à completa desconsideração do Ilmo. auditor fiscal às previsões constantes em tal Consulta, para fins de realização da forma de rateio. Apesar do inconformismo do recorrente, observo que tem razão o colegiado de piso ao afirmar que a referida Solução de Consulta não tem qualquer relação com o critério de rateio dos custos, despesas e encargos, que é baseado (i) na apropriação direta por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração ou (ii) no rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. É o que determina o art. 3º, § 8º, da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A Solução de Consulta n° 342 - SRRF09/Disit, fundamento do Recurso Voluntário, possui a seguinte ementa: COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 16 Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF n° 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b) aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c) armazenagem da produção do associado. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras. A dúvida apresentada e a conclusão foram redigidas nos seguintes termos, litteris: Relatório A interessada, acima identificada, fórmula consulta a esta Superintendência sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 2. Em síntese, pergunta se, em termos de créditos, as saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo das referidas contribuições merecem o mesmo tratamento das saídas beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência desses mesmos tributos. Fundamentos 3. A consulente informa que suas saídas são beneficiadas pela exclusão da base de cálculo da as contribuições em comento, em função do art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: (...) 4. Basicamente, a dúvida é se essa "exclusão da base de cálculo" se enquadra no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004: (...) Conclusão 36. À vista do exposto, conclui-se que: 36.1. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF n° 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b) aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 17 na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c) armazenagem da produção do associado. 36.2. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras. Essa conclusão tem por fundamento as exclusões da base de cálculo previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. Logo, correta a decisão de piso, no sentido de que a referida Solução de Consulta não trata do critério de rateio. No entanto, sendo dever deste Conselho verificar a legalidade dos atos administrativos, inclusive de ofício, deve-se verificar se a legislação permite que o rateio seja calculado da forma pretendida pelo contribuinte, ou se o Auditor-Fiscal estava com a razão em sua apuração. O objetivo do legislador ao estabelecer critérios de rateio no art. 3º, § 8º, da Lei nº 10.833/2003, foi garantir que apenas os insumos efetivamente utilizados em produtos ou serviços sujeitos ao regime não-cumulativo gerassem créditos. Esse rateio se faz necessário pois o contribuinte, por exemplo, pode adquirir insumos através de uma única nota fiscal e utiliza-los para gerar receitas vinculadas tanto à cumulatividade quanto à não-cumulatividade. Além disso, o rateio é necessário porque nem todos os créditos gerados são passíveis de compensação ou ressarcíveis em dinheiro, mas tão somente aqueles vinculados a Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 18 receitas de exportação ou apurados na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, conforme preceitua a legislação: LEI Nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. LEI Nº 11.116/2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 estabelece que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Se os valores recebidos por conta de atos cooperativos típicos puderem ser considerados como “vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência”, como pretende o contribuinte, teremos duas consequências: a primeira, a possibilidade de que os custos associados a estes ingressos de valores possa gerar créditos; a segunda, a alteração do rateio, de forma que Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 19 um percentual maior dos créditos apurados possa ser utilizado para ressarcimento, seja através de compensação ou recebimento em dinheiro. Ocorre que o Poder Judiciário vem decidindo, de forma reiterada, que as exclusões da base de cálculo das contribuições devidas pelas sociedades cooperativas não possuem natureza jurídica de “isenções parciais” nem se caracterizam como “casos de não incidência”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: i) Recurso Especial nº 2.076.664/RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, julgamento em 23/06/2023: Trata-se de Recurso Especial interposto por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA ALIANÇA LTDA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 340e): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. DIREITO AO APROVEITAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/04 E ART. 16 DA LEI 11.116/05. 1. O STJ reconheceu, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos (REsp n. 1.164.716/MG, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 4/5/2016). 2. As exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS, previstas no art. 15 da MP 2.158/01 e no art. 16 da Lei 10.684/03, não podem ser equiparadas à não incidência ou isenções parciais para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS com base no art. 17 da Lei 11.033/04, e não geram direito ao aproveitamento do saldo credor respectivo, amparado no art. 16 da Lei 11.116/05. (...) Feito breve relato, decido. (...) O Tribunal de origem, por sua vez, não afastou completamente a tributação sobre todos os atos da ora Recorrente, mas tão somente sobre os atos cooperativos típicos, "[...] aqueles realizados entre a cooperativa e seus associados, e vice-versa e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, sendo todos os outros atos sujeitos à tributação. São os chamados atos cooperativos típicos ou próprios" (fls. 343e). Assim, concluiu que as exclusões questionadas são apenas ajustes para delimitar a incidência das contribuições sobre as receitas que não decorram de atos cooperativos típicos (fl. 344e): as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS previstas em lei para as cooperativas de produção agropecuária têm o objetivo de limitar a materialidade da incidência das contribuições sobre as receitas que não decorram de atos próprios da cooperativa, tanto é assim que o inciso II do §2º do art. 15 da MP 2.158/01 dispôs que tais operações deveriam ser contabilizadas Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 20 destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. A Corte de origem compreendeu, portanto, que tais exclusões não se enquadram no conceito de suspensão, não incidência, isenção ou alíquota zero, previstas no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, para efeito de aproveitamento de créditos (fls. 346/347e): [...] Conclui-se, dessa maneira, que a manutenção de créditos prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o correspondente direito ao ressarcimento estabelecido no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 não guardam qualquer relação com as hipóteses de ajustes da base de cálculo das cooperativas agroindustriais. [...] as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS, previstas no art. 15 da MP 2.158/01 e no art. 16 da Lei 10.684/03, não podem ser equiparadas à não incidência ou isenções parciais para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS com base no art. 17 da Lei 11.033/04, e não geram direito ao aproveitamento do saldo credor respectivo, amparado no art. 16 da Lei 11.116/05. [...] A análise de tais exclusões e deduções permite concluir que não se caracterizam como suspensão, não incidência, isenção ou alíquota zero. Essa separação resta clara na IN 635/2006, que prevê separadamente as referidas exclusões e deduções da base de cálculo (art. 11), em relação às suspensões (art. 34), não incidências (art. 35) e isenções (art. 36). Com efeito, o tribunal a quo asseverou que "as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS previstas em lei para as cooperativas de produção agropecuária têm o objetivo de limitar a materialidade da incidência das contribuições sobre as receitas que não decorram de atos próprios da cooperativa, tanto é assim que o inciso II do §2º do art. 15 da MP 2.158/01 dispôs que tais operações deveriam ser contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas" (fl. 343e). (...) Consoante se observa, a Corte de origem busca efetivamente demonstrar que o procedimento de exclusão questionado está relacionado, exclusivamente, com a separação do faturamento da cooperativa para definir o que pode ou não ser tributado, enquanto a Recorrente defende, apenas genericamente, que tal entendimento estaria permitindo a tributação sobre ato cooperativo típico. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 21 caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. ii) Recurso Especial nº 2.073.859/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 29/05/2023: Trata-se de Recurso Especial interposto, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL. ATOS PRÓPRIOS OU TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ART. 17 DA LEI 11.033/04 E ART. 16 DA LEI 11.116/05. NÃO CONFIGURADO. 1. O STJ reconheceu, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos (REsp n. 1.164.716/MG, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 4/5/2016). 2. Por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.894.741/RS e n° 1.895.255/RS (tema 1.093), sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que a não-cumulatividade do PIS/COFINS não se aplica em situações nas quais não existe dupla ou múltipla tributação. Inaplicabilidade ao caso do art. 17, da Lei 11.033/2004. (...) É o relatório. Decido. (...) Ao dirimir a controvérsia, a Corte regional consignou (fls. 315-318, e-STJ): (...) O STJ reconheceu, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos, pois não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, nos seguintes termos: (...) Com relação à incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios, o STJ também já decidiu que esses atos "não geram faturamento ou receita para a sociedade cooperativa. Ausência de base imponível para o PIS. Não-incidência pura e simples. Já os atos não cooperativos revestem-se de nítida feição mercantil e Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 22 geram receita à sociedade, razão pela qual devem ser tributados" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 718.001/MG, SEGUNDA TURMA, DJe de15/05/2009). Portanto, como bem ponderou a sentença de primeira instância, a jurisprudência está pacificada no sentido de que os atos cooperados não geram receita ou faturamento tributável pelo PIS e pela COFINS, caracterizando hipótese de não incidência das contribuições. Apuração de créditos de PIS/COFINS. A impetrante pretende obter o reconhecimento do direito à compensação ou ressarcimento dos créditos, com fundamento nas Leis nºs 11.033/04 e 11.116/05. Como visto alhures, não há incidência de PIS e COFINS sobre os atos cooperativos próprios praticados pela apelante. Deste modo, não há que se falar em direito ao creditamento, pois este pressupõe, fática e juridicamente, incidências múltiplas, que não existem conforme a legislação aplicável ao setor de atividade econômica da parte impetrante. Por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.894.741/RS e n° 1.895.255/RS (tema 1.093), sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que a não-cumulatividade do PIS/COFINS não se aplica em situações nas quais não existe dupla ou múltipla tributação. (...) No caso dos autos, considerando que sequer resta configurada receita ou faturamento nos atos próprios praticados pela impetrante, não há como reconhecer a existência do direito ao creditamento por ela pleiteado. (...) Da leitura atenta do Voto condutor, vê-se que o Colegiado originário se manifestou de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para o deslinde do conflito, inclusive daquelas que a recorrente alega terem sido omitidas. Ademais, observa-se que a questão foi decidida após percuciente apreciação dos fatos e das provas relacionados à causa. Diante do arcabouço documental colacionado aos autos, o órgão julgador reconheceu que a recorrente sequer possuía direito ao creditamento do PIS e da COFINS, porque praticados atos cooperativos próprios, os quais não geram receita ou faturamento ─ ou seja, não há incidência de contribuição. Para modificar o entendimento firmado no aresto recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático- probatório dos autos, vedada em Recurso Especial conforme dispõe a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 23 Os fatos são aqui recebidos tais como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor na análise probatória. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa diversa da que consta do decisum impugnado, inviável o apelo nobre. iii) AgInt no Recurso Especial nº 1.239.600/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, julgamento em 04/02/2021: Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Cooperativa Agrícola Mista General Osório Ltda., com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 421/422): (...) Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanear erro material, em acórdão assim sumariado (fl. 445): (...) As exclusões de base de cálculo da contribuição da COFINS e do PIS previstas no art. 15 da MP n° 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003 e arroladas no art. 11 da IN n° 635/2006, não se afiguram "isenções parciais". O artigo 17 da Lei n° 11.033/04 restringe-se ao regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO). (...) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. (...) Com relação aos arts. 17 da Lei 11.033/2004; e 16 da Lei 11.116/2005, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal de que "as exclusões de base de cálculo do PIS e da COFINS ora em análise são, inegavelmente, hipóteses de isenção parcial" (fl. 459), ou mesmo de "não incidência tributária" (fl. 464) nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. iv) Recurso Especial nº 1.253.174/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgamento em 31/08/2018: Trata-se de Recurso Especial, interposto por COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DO CAÍ LTDA, em 23/11/2010, mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 24 "TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. PIS E COFINS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15 DA MP: Nº 2.158-35/01, 17 DA LEI Nº 10.684/03 E 11 DA IN SRF Nº 635/06. ISENÇÃO PARCIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/04. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As exclusões de base de cálculo das contribuições PIS e COFINS previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/01 e no art. 17 da Lei nº 10.684/03 e arroladas no art. 11 da IN nº 635/06, não se afiguram 'isenções parciais'. 2. O âmbito de incidência do art. 17 da Lei nº 11.033/04 restringe-se ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 3. Sentença reformada para denegar a segurança" (fl. 181e). No Recurso Especial, manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei nº 11.116/2005. (...) Recurso Especial admitido (fls. 216/217e). O presente recurso não merece prosperar. Encontra-se pacificado, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que inexiste direito a creditamento do PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo, caracterizado pela incidência monofásica do tributo, porquanto inocorrente, nesse caso, o pressuposto lógico da cumulação. À guisa de mero exemplo, as seguintes ementas: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Como destacado nos precedentes acima colacionados, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.894.741/RS e n° 1.895.255/RS (tema 1.093), sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que a não-cumulatividade do PIS/COFINS não se aplica em situações nas quais não existe dupla ou múltipla tributação: EMENTA: 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: (...) 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto- Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 25 Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. No presente caso, não há tributação em fase alguma, pois as aquisições da cooperativa dos cooperados, bem como os repasses daquela para estes, não são tributadas, em consequência das regras estabelecidas no art. 79 da Lei nº 5.764/71, no art. 15 da MP nº 2.158- 35/01 e no art. 17 da Lei nº 10.684/03, deixando ainda mais evidente a impossibilidade do creditamento pleiteado: Lei nº 5.764, de 1971 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 26 Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. MP nº 2.158-35, de 2001 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Lei nº 10.684/03 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Embora o texto legal seja expresso nesse sentido, o STJ já confirmou, no julgamento do REsp nº 1.141.667/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, a não incidência das contribuições nos atos cooperativos, portanto, nas relações desta cadeia de negócios, envolvendo os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, bem como entre estes e aquelas. O ato cooperativo sequer pode ser considerado operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria: 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 27 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Assim sendo, aplica-se ao caso o art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que vedam a constituição de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Conforme as teses fixadas em repetitivo pelo STJ, o art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos), não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, e diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor. Assim, conclui-se que o contribuinte não faz jus a créditos da não cumulatividade sobre os custos incorridos nos atos cooperativos típicos, da mesma forma que não deve incluir os valores referentes a estas operações no cálculo do rateio dos créditos, tendo em vista que o ato Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 28 cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo não gera “receitas de vendas”, mas meros ingressos financeiros. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV – DA GLOSA RELATIVA A AQUISIÇÕES DE BENS PARA REVENDA IV.1 – DA AQUISIÇÃO DE BENS SUBMETIDOS À ALÍQUOTA ZERO – DIREITO DE CRÉDITO – INAPLICABILIDADE IN CASU DO ART. 3º, § 2º, II, DA LEI Nº 10.833/2003 Alega o recorrente que as aquisições de bens cujas saídas do fornecedor tenham sido escrituradas à alíquota zero não estão abarcadas pelas hipóteses de vedação ao creditamento de PIS/COFINS elencadas no art. 3°, §2º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, notadamente porque a submissão da receita à alíquota zero não se equipara ao não pagamento do tributo, nem sequer à isenção. Vejamos os fundamentos destas alegações, in litteris: A sistemática não-cumulativa das contribuições sociais busca fundamento no artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que autoriza o desconto de créditos calculados em relação à aquisição de bens para revenda: (...) Outrossim, consta no mesmo dispositivo a restrição ao aproveitamento de crédito apontada pela autoridade julgadora, vide o seu § 2º, inciso II: § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Vale dizer que a única menção feita à alíquota zero pelo dispositivo supracitado é aquela constante da sua parte final, que trata da vedação de creditamento sobre a aquisição de produtos isentos – hipótese diversa do caso concreto – posteriormente empregados na produção de bem ou serviço que se encontre submetido à alíquota zero na saída do estabelecimento adquirente, situação geralmente observada no regime monofásico das contribuições. O que se verifica no caso concreto é que a aquisição de “adubos, defensivos, fertilizantes e sementes” se dá com a efetiva incidência das contribuições na etapa anterior, não obstante seja submetida à alíquota de 0%. Por conseguinte, a vedação contida no artigo 3º, §2º, II da respectiva lei de regência não atinge a hipótese relatada, mas apenas aquela decorrente da Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 29 aquisição de bens que não se encontram sujeitos ao pagamento do tributo (como a não incidência, isenção ou imunidade) – evento diverso do não recolhimento. Não assiste razão ao recorrente. O art. 3°, §2º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 é expresso ao vedar o creditamento sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Ora, se os bens adquiridos eram tributados à alíquota zero, obviamente não ocorreu qualquer pagamento da contribuição. A essência da não-cumulatividade é justamente impedir a incidência de nova tributação sobre os tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, compensando-se o tributo apurado na etapa posterior com aquele pago na etapa anterior. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV.2 – DA AQUISIÇÃO DE SEMENTES – PRODUTOS NÃO SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO – POSSIBILIDADE DE CRÉDITO Alega o recorrente que teria direito ao creditamento porque grande parte das sementes por ele adquiridas não estavam registradas no RENASEM e, portanto, não estavam submetidas à alíquota zero, pois o art. 1º, III, da Lei nº 10.925/2004 dispõe que apenas terá esse benefício as sementes em conformidade com a Lei nº 10.711/2003, ou seja, que tenham registro e certificação no Sistema Nacional de Sementes e Mudas. Apresenta as seguintes razões para sua irresignação, verbis: Nesses termos, a ora Recorrente pautou sua análise com base nos termos dos referidos artigos, quando da aquisição de sementes, com a verificação das notas fiscais de saída dos estabelecimentos produtores, para fins de verificação de sua conformidade no Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM. Entretanto, as suas alegações foram afastadas pela DRJ de Ribeirão Preto, mantendo-se a glosa em relação às sementes sem a certificação em questão, sob o argumento que “[...] a manifestante não trouxe aos autos nenhum documento que corroborasse sua alegação de que somente se apropriou de créditos referentes a aquisições de sementes não certificadas” (fl. 642 - grifou-se). Essa conclusão, todavia, merece reforma. Ora, nos presentes autos, a ora Recorrente juntou todas as notas fiscais de saída do estabelecimento produtor, pelas quais é possível verificar a efetiva segregação entre aquelas sementes em conformidade com o RENASEM e outras que não atenderam aos critérios da referida Lei n.º 10.711/2003. De fato, basta uma simples análise das notas fiscais anexas ao presente processo administrativo, para constatar a inexistência de registro das sementes adquiridas, principalmente diante da responsabilidade do produtor de indicá-lo, como acima mencionado. A título exemplificativo, confira-se as seguintes notas fiscais: Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 30 (...) Infere-se que a Nota Fiscal n.º 48614 não possui qualquer menção a respeito da certificação das sementes ali descritas, uma vez que não há qualquer indicação de que se tratam de sementes “certificadas”, e tampouco qualquer indicação precisa acerca do Termo de Convênio e registro no RENASEM. Tal situação que forçosamente faz concluir que as sementes relacionadas à referida Nota Fiscal não possuíam qualquer certificação e, assim, não estariam submetidas à alíquota 0% de PIS/COFINS. Por outro lado, a NF 1478 apenas indica de que se trata de sementes “certificadas”, mas igualmente não há na aludida NF qualquer indicação acerca do Termo de Convênio e registro no RENASEM. E da análise do acervo probatório, verifica-se que as Notas Fiscais indicadas no despacho decisório, das quais resultou a glosa indevida dos créditos, a Notas Fiscais de fls. 211-216 e 231-234 não possuem qualquer informação quanto à certificação. Vejamos, inicialmente, o que consta da Lei nº 10.925/2004: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) III - sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção; A Lei nº 10.711/2003, por sua vez, estabelece as seguintes regras: Art. 1º O Sistema Nacional de Sementes e Mudas, instituído nos termos desta Lei e de seu regulamento, objetiva garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional. (...) Art. 3º O Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM compreende as seguintes atividades: I - registro nacional de sementes e mudas - Renasem; (...) Art. 7º Fica instituído, no Mapa, o Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem. Art. 8º As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades de produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento, análise, comércio, importação e exportação de sementes e mudas ficam obrigadas à inscrição no Renasem. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 31 (...) Art. 18. O Mapa promoverá a organização do sistema de produção de sementes e mudas em todo o território nacional, incluindo o processo de certificação, na forma que dispuser o regulamento desta Lei. Art. 19. A produção de sementes e mudas será de responsabilidade do produtor de sementes e mudas inscrito no Renasem, competindo-lhe zelar pelo controle de identidade e qualidade. Parágrafo único. A garantia do padrão mínimo de germinação será assegurada pelo detentor da semente, seja produtor, comerciante ou usuário, na forma que dispuser o regulamento desta Lei. Art. 20. Os padrões de identidade e qualidade das sementes e mudas, estabelecidos pelo Mapa e publicados no Diário Oficial da União, serão válidos em todo o território nacional. Art. 21. O produtor de sementes e de mudas fica obrigado a identificá-las, devendo fazer constar da respectiva embalagem, carimbo, rótulo ou etiqueta de identificação, as especificações estabelecidas no regulamento desta Lei. Art. 22. As sementes e mudas deverão ser identificadas com a denominação "Semente de" ou "Muda de" acrescida do nome comum da espécie. Parágrafo único. As sementes e mudas produzidas sob o processo de certificação serão identificadas de acordo com a denominação das categorias estabelecidas no art. 23, acrescida do nome comum da espécie. Art. 23. No processo de certificação, as sementes e as mudas poderão ser produzidas segundo as seguintes categorias: I - semente genética; II - semente básica; III - semente certificada de primeira geração - C1; IV - semente certificada de segunda geração - C2; V - planta básica; VI - planta matriz; VII - muda certificada. (...) Art. 30. O comércio e o transporte de sementes e de mudas ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelo Mapa. Parágrafo único. Em situações emergenciais e por prazo determinado, o Mapa poderá autorizar a comercialização de material de propagação com padrões de identidade e qualidade abaixo dos mínimos estabelecidos. Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 32 Art. 31. As sementes e mudas deverão ser identificadas, constando sua categoria, na forma estabelecida no art. 23 e deverão, ao ser transportadas, comercializadas ou estocadas, estar acompanhadas de nota fiscal ou nota fiscal do produtor e do certificado de semente ou do termo de conformidade, conforme definido no regulamento desta Lei. Art. 32. A comercialização e o transporte de sementes tratadas com produtos químicos ou agrotóxicos deverão obedecer ao disposto no regulamento desta Lei. (...) Art. 37. Estão sujeitas à fiscalização, pelo Mapa, as pessoas físicas e jurídicas que produzam, beneficiem, analisem, embalem, reembalem, amostrem, certifiquem, armazenem, transportem, importem, exportem, utilizem ou comercializem sementes ou mudas. § 1º A fiscalização de que trata este artigo é de competência do Mapa e será exercida por fiscal por ele capacitado, sem prejuízo do disposto no art. 5o. § 2º Compete ao fiscal exercer a fiscalização da produção, do beneficiamento, do comércio e da utilização de sementes e mudas, sendo-lhe assegurado, no exercício de suas funções, livre acesso a quaisquer estabelecimentos, documentos ou pessoas referidas no caput. (...) Art. 39. Toda semente ou muda, embalada ou a granel, armazenada ou em trânsito, identificada ou não, está sujeita à fiscalização, na forma que dispuser o regulamento. (...) Art. 41. Ficam proibidos a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a análise, o comércio, o transporte e a utilização de sementes e mudas em desacordo com o estabelecido nesta Lei e em sua regulamentação. Parágrafo único. A classificação das infrações desta Lei e as respectivas penalidades serão disciplinadas no regulamento. (...) Art. 43. Sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível, a inobservância das disposições desta Lei sujeita as pessoas físicas e jurídicas, referidas no art. 8º, às seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente, conforme dispuser o regulamento desta Lei: (...) Parágrafo único. A multa pecuniária será de valor equivalente a até 250% (duzentos e cinquenta por cento) do valor comercial do produto fiscalizado, quando incidir sobre a produção, beneficiamento ou comercialização. (...) Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 33 Art. 45. As sementes produzidas de conformidade com o estabelecido no caput do art. 24 e denominadas na forma do caput do art. 22 poderão ser comercializadas com a designação de "sementes fiscalizadas", por um prazo máximo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de publicação desta Lei. A tese da defesa é de que existem (i) sementes e mudas vendidas com alíquota zero para o PIS/Cofins, caso possuam registro e certificação no Sistema Nacional de Sementes e Mudas e (ii) sementes e mudas vendidas com alíquota normal para o PIS/Cofins, caso não possuam tal registro e certificação. Nesse contexto, o recorrente teria adquirido parte de suas sementes e mudas sem registro e certificação, o que lhe permitiria o creditamento sobre o valor de aquisição de tais produtos. Contudo, ao analisar a analisar a Lei nº 10.711/2003, observa-se que não existe tal opção. O art. 8º determina que todas as pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades de produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento, análise, comércio, importação e exportação de sementes e mudas ficam obrigadas à inscrição no Renasem; e o art. 21 estabelece que o produtor de sementes e de mudas fica obrigado a identificá-las, devendo fazer constar da respectiva embalagem, carimbo, rótulo ou etiqueta de identificação, as especificações estabelecidas no regulamento da Lei nº 10.711/2003. O art. 31, por sua vez, determina que as sementes e mudas deverão ser identificadas, constando sua categoria, e deverão, ao ser transportadas, comercializadas ou estocadas, estar acompanhadas de nota fiscal ou nota fiscal do produtor e do certificado de semente ou do termo de conformidade. Como se verifica, não há qualquer dispositivo legal que estabeleça a obrigatoriedade de constar na nota fiscal o registro das sementes. O art. 31 da Lei nº 10.711/2003 estabelece apenas que as sementes e mudas deverão, ao ser transportadas, comercializadas ou estocadas, “estar acompanhadas de nota fiscal ou nota fiscal do produtor e do certificado de semente ou do termo de conformidade”. O documento comprobatório do atendimento às regras estabelecidas na Lei nº 10.711/2003 e em seu regulamento é o “certificado de semente” ou o “termo de conformidade”. Em verdade, sequer existe um “registro das sementes”; o que a Lei nº 10.711/2003 determina, em seu art. 8º, é a obrigatoriedade de o fornecedor estar inscrito no Renasem, e no art. 21 impõe que o produtor de sementes e de mudas fica obrigado a identificá-las, devendo fazer constar da respectiva embalagem, carimbo, rótulo ou etiqueta de identificação (e não na nota fiscal), as especificações estabelecidas no regulamento desta Lei. A tese do contribuinte também não se sustenta porque a Lei nº 10.711/2003 proíbe a produção, venda, transporte etc., de sementes e mudas que não estejam em conformidade com as regras lá estabelecidas, conforme consta dos arts 30 e 41, que transcrevo mais uma vez: Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 34 Art. 30. O comércio e o transporte de sementes e de mudas ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelo Mapa. (...) Art. 41. Ficam proibidos a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a análise, o comércio, o transporte e a utilização de sementes e mudas em desacordo com o estabelecido nesta Lei e em sua regulamentação. Ora, não há como interpretar que o descumprimento de uma obrigação legal, à qual o adquirente também está submetido, por força do disposto nos arts. 37 e 41, possa lhe beneficiar com o direito ao crédito de PIS/Cofins enquanto outros contribuintes que cumprem com as referidas regras ficam impedidos de tal creditamento. Observe-se que o art. 41 determina expressamente que “fica proibida a utilização de sementes e mudas em desacordo com o estabelecido nesta Lei e em sua regulamentação”. Tal situação iria se constituir numa violação ao princípio geral de direito segundo o qual “ninguém pode se beneficiar da própria torpeza” – nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Se realmente o recorrente adquiriu sementes em desconformidade com as regras da Lei nº 10.711/2003, a consequência não é a obtenção do direito ao creditamento, mas sim sua sujeição à multa pecuniária de valor equivalente a até 250% do valor comercial do produto, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível, tudo nos termos do art. 43 da Lei nº 10.711/2003. O Decreto nº 5.123, de 23/07/2004, regulamentou em seu anexo a Lei nº 10.711/2003. Analisando os dispositivos do referido decreto, verifica-se de imediato a inexistência de qualquer regra determinando que deva constar da nota fiscal algum tipo de “atestado de conformidade” nem muito menos algum “registro das sementes”. Tal comprovação de conformidade com a Lei nº 10.711/2003 se dá através de outros elementos, no caso, a embalagem e/ou os já referidos “certificado de semente” ou o “termo de conformidade”. Senão vejamos na literalidade do Decreto nº 5.123/2004: CAPÍTULO V DA PRODUÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES OU DE MUDAS Art. 24. O sistema de produção de sementes e de mudas, organizado na forma deste Regulamento e de normas complementares, tem por finalidade disponibilizar materiais de reprodução e multiplicação vegetal, com garantias de identidade e qualidade, respeitadas as particularidades de cada espécie. Art. 25. A produção de sementes e de mudas deverá obedecer às normas e aos padrões de identidade e de qualidade, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União. Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 35 Art. 26. As atividades de produção e certificação de sementes e de mudas deverão ser realizadas sob a supervisão e o acompanhamento do responsável técnico, em todas as fases, inclusive nas auditorias. Parágrafo único. A emissão do termo de conformidade e do certificado de sementes ou de mudas será, respectivamente, de responsabilidade do responsável técnico e do certificador. Art. 27. A certificação do processo de produção de sementes e de mudas será executada por certificador ou entidade certificadora, mediante o controle de qualidade em todas as etapas da produção, incluindo o conhecimento da origem genética e o controle de gerações, com o objetivo de garantir conformidade com o estabelecido neste Regulamento e em normas complementares. Art. 28. A certificação da produção será realizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pela entidade de certificação ou certificador de produção própria, credenciados na forma do art. 7º deste Regulamento. (...) Art. 30. As sementes e as mudas deverão ser identificadas com a denominação: "Semente de" ou "Muda de", acrescida do nome comum da espécie ou, quando for o caso, do nome científico. Parágrafo único. As sementes e as mudas produzidas sob o processo de certificação serão identificadas de acordo com a denominação das categorias estabelecidas, respectivamente, nos arts. 58 e 60 deste Regulamento, acrescidas do nome comum da espécie ou, quando for o caso, do nome científico. Art. 31. A identificação do certificador deverá ser expressa na embalagem, diretamente ou mediante fixação de etiqueta, contendo: nome, CNPJ ou CPF, endereço e número do credenciamento no RENASEM. (...) Seção I Da Produção de Sementes (...) Art. 39. A identificação das sementes deverá ser expressa em lugar visível da embalagem, diretamente ou mediante rótulo, etiqueta ou carimbo, escrito no idioma português, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (...) § 1º Deverão também constar da identificação o nome, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição no RENASEM do produtor de semente, impressos diretamente na embalagem. § 2º Quando se tratar de embalagens de tipo e tamanho diferenciados, as exigências previstas no § 1º poderão ser expressas na etiqueta, rótulo ou carimbo. Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 36 (...) CAPÍTULO VII DO COMÉRCIO INTERNO DE SEMENTES E DE MUDAS (...) Art. 89. Na comercialização, no transporte ou armazenamento, a semente ou muda deve estar identificada e acompanhada da respectiva nota fiscal de venda, do atestado de origem genética, e do certificado de semente ou muda ou do termo de conformidade, em função da categoria ou classe da semente ou da muda. (...) Art. 91. No que se refere a este Regulamento, a nota fiscal deverá apresentar, no mínimo, as seguintes informações: I - nome, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição do produtor no RENASEM; II - nome e endereço do comprador; III - quantidade de sementes ou de mudas por espécie, cultivar e porta-enxerto, quando houver; e IV - identificação do lote. (...) Seção V Do Processo de Produção e de Certificação (...) Art. 163. A identificação das sementes e das mudas das espécies previstas neste Capítulo, sem prejuízo do estabelecido nos arts. 39 e 53 deste Regulamento e normas complementares, dar-se-á em lugar visível da embalagem, por rótulo, etiqueta ou carimbo, contendo as seguintes informações em língua portuguesa: (...) CAPÍTULO XIII DAS PROIBIÇÕES E DAS INFRAÇÕES (...) Art. 181. Além das proibições previstas nos arts. 176, 177 e 178 deste Regulamento, as pessoas referidas no seu art. 4o estão sujeitas às seguintes proibições, que serão consideradas infrações de natureza gravíssima: (...) Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 37 III - alterarem, subtraírem ou danificarem a identificação constante da embalagem de sementes ou de mudas, em circunstâncias que caracterizem burla à legislação; IV - alterarem ou fracionarem a embalagem de sementes, ou substituírem as sementes ou as mudas, em circunstâncias que caracterizem burla à legislação; O art. 91 do Decreto, acima transcrito, especifica quais os elementos obrigatórios que devem constar da nota fiscal: (i) nome, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição do produtor no RENASEM; (ii) nome e endereço do comprador; (iii) quantidade de sementes ou de mudas por espécie, cultivar e porta-enxerto, quando houver; e (iv) identificação do lote. Não há qualquer menção a um suposto “registro das sementes”, “referência à certificação das sementes” ou “atestado de conformidade”. Quanto à alegação de que houve tributação pelo PIS/COFINS em relação as algumas operações, devo ressaltar que, ao contrário do que ocorre com o IPI e o ICMS, as contribuições não tem o seu valor destacado em nota fiscal. O pagamentos destas não ocorre por conta de valores destacados, mas sim por conta da inclusão do valor da operação no faturamento da empresa, base de cálculo sobre a qual deverão incidir as respectivas alíquotas. Logo, a existência de qualquer menção à incidência do PIS/COFINS em nada altera a sua natureza jurídica e não traz qualquer certeza de que o fornecedor tenha realmente feito incidir as contribuições. Para tanto, seria necessário intima-lo a apresentar sua escrituração contábil-fiscal e refazer sua apuração destes tributos, o que não se justifica nem mesmo em sede de diligência, face à total ausência de provas neste sentido. Além disso, deve-se ter em mente que a nota fiscal é um instrumento que, regra geral, formaliza uma operação comercial entre vendedor e comprador; trata-se de uma convenção particular estipulada entre essas partes. Contudo, o art. 123 do CTN não permite que regras definidoras da sujeição passiva sejam alteradas por acordos entre as partes interessadas. Se o vendedor não é sujeito passivo de uma obrigação tributária, não pode passar a ser em decorrência de cláusulas contratuais ou estipulações feitas em documentos fiscais: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. V – DA DIFERENÇA DE CLASSIFICAÇÃO E A NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR O DIREITO DE CRÉDITO DA RECORRENTE Alega o recorrente que as glosas foram motivadas unicamente pela escrituração errônea das notas de saída, equívoco imputável unicamente ao remetente da mercadoria, pois Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 38 indicou NCMs equivocados nas Notas Fiscais de saída, em desconformidade com o produto objeto daquelas operações. Afirma que a diferenciação entre o NCM constante nas Notas Fiscais (3105 e 3808) e aqueles escriturados pela Recorrente (3824.90) dizem respeito exclusivamente à composição de cada um dos produtos; e seria precisamente isto (a composição do produto, e não a classificação indicada na Nota Fiscal) que é efetivamente relevante. A esse respeito, apenas a título exemplificativo, anexou a descrição dos NCMs 3824.90 e 3105: A decisão teve o seguinte fundamento: 2.2.1. Aquisições de bens para revenda O inciso I do artigo 3°. da Lei n° 10.833/2003, autoriza o creditamento sobre bens adquiridos para revenda, adquiridos no mês, que assim dispõe: (...) Entretanto, na relação de notas fiscais de aquisições de mercadorias que geraram créditos de PIS/COFINS, Anexo I, foram incluídas aquisições de insumos ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, os quais não dão direito a crédito, como: adubos, sementes, semens, defensivos agropecuários (TIPI 38.08), produtos químicos orgânicos (Cap. 29 da TIPI), conforme fls. 190, 211 a 218, 0231 a 234 Em relação a alguns insumos ocorreram divergências de classificação fiscal, como por exemplo: Adubo Profol Master (fl. 190), classificação na Nota Fiscal 3105.20.00, e nos arquivos digitais 3824.90.77; adubo F. Grap Super (fl. 217), classificação da Nota Fiscal 3105.59.00, e nos arquivos digitais 3824.90.77; Afalon (fl. 218), classificação da Nota Fiscal 3808.30.29, e nos arquivos digitais 3824.90.77. Em relação aos produtos 3105 e 3808 não há possibilidade de creditamento em virtude de aquisição de produto com alíquota zero, conforme Lei 10.925/2004. Já em relação aos produtos 3824 a princípio deveria ocorrer o direito ao creditamento, no entanto, os mesmos foram glosados em virtude da informação errônea da classificação fiscal, conforme notas fiscais elencadas. O simples erro material, sem alterar a característica do produto como insumo do processo produtivo, não pode ser motivo para sua glosa. Como exemplo, o adubo (fertilizante) é Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 39 insumo para o recorrente, pouco importando se ele contém “zinco ou manganês” ou “nitrogênio (azoto), fósforo e potássio”. Por outro lado, em relação aos produtos classificados na NCM 3105 não há possibilidade de creditamento em virtude de aquisição de produto com alíquota zero. Quanto ao produto classificado na NCM 3824, apesar de superada a questão meramente formal, esbarra na dúvida sobre o correto enquadramento. Tivesse o recorrente trazido aos autos provas de que o produto em questão era o 3824.90.77, como um laudo técnico, seria possível superar a questão referente ao erro material no preenchimento das notas fiscais (ou dos arquivos digitais). O laudo técnico deveria determinar, em primeiro lugar, se os adubos adquiridos são “foliares” ou “minerais/químicos”. A simples indicação de composição química não é suficiente para definir a correta classificação, como alegado pelo recorrente. Vejamos um texto extraído através do link “https://www.petz.com.br/blog/plantas/o-que-e-adubo-foliar/”, acesso em 29/08/2023, para observarmos as diferenças: No geral, existem três tipos diferentes de adubação mais utilizados: a orgânica, a mineral e a organo-mineral. Devido à baixa fertilidade da grande maioria dos solos brasileiros, adubar a terra é parte importante do processo de plantação, a fim de garantir qualidade para a planta. O uso de fertilizantes e adubos faz com que as plantas passem a atender às exigências do solo e, consequentemente, a interferir no crescimento delas. Para saber qual é o principal tipo de produto a ser utilizado, é importante realizar a análise do solo. Confira a seguir o que é adubo foliar e como aplicá-lo na sua plantação. O que é adubo foliar? Mas afinal, o que é adubo foliar e no que ele se difere dos outros? Ao contrário da grande maioria de fertilizantes utilizados, que devem ser aplicados no solo, a fertilização foliar ocorre nas folhas e é recomendada também quando a planta apresenta deficiências nutricionais. Assim, os nutrientes do adubo foliar são absorvidos pelas partes aéreas das plantas, como as folhas, e não pelas raízes. Esse processo é considerado uma prática complementar na nutrição dos vegetais, garantindo a adição de micronutrientes essenciais para as plantas. Para fazer a aplicação foliar, deve-se dissolver os fertilizantes em água e, com a mistura homogênea obtida, aplicá-la diretamente nas folhas das plantas. O processo de adubação das plantas é indispensável para melhorar a resistência das plantas a pragas e a qualquer tipo de doença que pode acometê-las. Além de saber o que é adubo foliar, se você está se perguntando se fertilizante foliar pode ser usado no solo, a resposta é não. Esse tipo de produto é voltado apenas para a aplicação nas folhas. Para a adubação convencional, é importante analisar a qualidade do solo e obter o produto mais adequado para os cuidados. Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 40 Na ausência de tal prova, entretanto, persiste a dúvida sobre qual a correta classificação fiscal entre as duas NCMs em questão, sendo que a 3105 é tributada à alíquota zero, enquanto a 3824 é tributada com alíquota positiva. Uma vez que, nos termos do art. 170 do CTN, a homologação da compensação depende da utilização de créditos líquidos e certos, e considerando que o art. 373, I, do CPC determina que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, voto por negar provimento a esse pedido. VI – DA INCLUSÃO DO IPI E DO ICMS-ST NA BASE DE CRÉDITO DO PIS/COFINS Alega o recorrente que sempre tratou o IPI incidente sobre suas industrializações como imposto não recuperável, uma vez que não se aproveitava dos créditos vinculados às aquisições de produtos tributados pelo referido imposto, ainda que recuperável, e essa situação permitiria, em seu entender, a inclusão desses valores de IPI dentro da base de crédito das contribuições PIS e COFINS. Suas alegações são assim fundamentadas, in litteris: Como demonstrado em sua manifestação de inconformidade, a ora Recorrente tem como principais produtos industrializados a ração animal, mais especificamente aquelas destinadas à alimentação de bovino (NCM 23099010), suíno (NCM 23099010) e galináceos/aves (NCM 23099010), tendo produzido, ainda, por um curto período de tempo - até fevereiro/2010), ração destinada à alimentação de cães e gatos (NCM 23091000). Especificamente em relação às alíquotas de IPI das rações destinadas à alimentação de suínos, bovinos e galináceos, estas eram todas tributadas à alíquota 0% de IPI, conforme se depreende da leitura do Decreto n.º 6.006/06, vigente de 1.º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2011. Já a ração para cães e gatos (NCM 23091000), referido Decreto previa a tributação à alíquota 10%. Em todos esses casos (rações para suínos, bovinos, galináceos, cães e gatos) a Recorrente não escriturava crédito algum de IPI, mesmo existindo previsão legal para tanto. Tratava-se de posicionamento por ela adotado, tendo em vista que grande parte dos seus produtos industrializados (rações para suínos e bovinos) eram tributados à alíquota zero. E mesmo nas hipóteses em que os produtos eram tributados pelo IPI à alíquota de 10%, caso das rações de cães e gatos, ainda assim a Recorrente não tomou crédito algum, tendo recolhido, sem qualquer dedução ou compensação, o valor do IPI incidente na operação, conforme demonstram os documentos de fls. 615/625. Em outras palavras, a Recorrente sempre tratou o IPI incidente sobre suas industrializações como imposto não recuperável, uma vez que não se aproveitava dos créditos vinculados às aquisições de produtos tributados pelo referido imposto, ainda que recuperável. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 41 É justamente essa situação que permite a inclusão desses valores de IPI dentro da base de crédito das contribuições PIS e COFINS. Isso porque, ao não aproveitar os créditos de IPI, fez com que esses valores integrassem o custo de aquisição, o que, por consequência, permitiu o aproveitamento de crédito da contribuição em questão destacada na respectiva Nota Fiscal de compra. Em relação ao ICMS-ST, o recorrente alega que o fato de ser permitida a exclusão, da base de cálculo das contribuições, do valor referente ao ICMS-ST, não significa que automaticamente estará vedada, ao adquirente da mercadoria, a apropriação de crédito relativo a esse custo. Em suas palavras, conforme consta do Recurso Voluntário: Ora, referido imposto é cobrado do fornecedor da mercadoria, referente ao ICMS que iria incidir na circulação do atacadista ou varejista, para o consumidor. Trata- se, portanto, de uma antecipação do fato gerador, mas não de uma despesa antecipada, motivo do equívoco adotado na SC Cosit n.º 106/2014, invocada no acórdão recorrido. (...) E vale lembrar que, em recente decisão, o STJ apreciou a questão por meio do REsp n.º 1.428.247, pelo qual definiu ser possível a inclusão do valor correspondente ao ICMS-ST na base de cálculo do crédito do PIS/COFINS, tendo em vista que referido imposto representa custo de aquisição ao adquirente revendedor. A esse respeito, confira-se a ementa abaixo colacionada: (...) Finalmente, deve ser destacado, ainda, que o art. 8º, §3º da IN/SRF nº 47/2002 não identifica qual seria o ICMS a ser descontado, se aquele decorrente da obrigação tributária do vendedor ou, então, relacionado à responsabilidade por substituição. Não assiste razão ao recorrente em nenhuma das matérias. No que diz respeito ao IPI, o contribuinte, em momento algum, questiona o fato de que, quando recuperável, este tributo não compõe o custo de aquisição e, portanto, não integra a base de cálculo dos créditos de Cofins. Sua tese é a de que, a despeito deste fato, como não tratava este tributo como recuperável, uma vez que não o utilizava para deduzir ou compensar o IPI devido em suas próprias saídas de produtos, isso lhe permitiria incluir tais valores de IPI dentro da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. Ocorre, entretanto, que a lei não permite ao contribuinte fazer tal opção. O fato do IPI ser recuperável não depende do tratamento a ele conferido pelo contribuinte, mas sim do que fora estabelecido pela legislação. E a lei não exclui o “IPI efetivamente recuperado”, mas sim o “IPI recuperável”. A lei confere ao contribuinte o direito a recuperar esse valor de IPI na aquisição de insumos; se o contribuinte opta por não faze-lo, isso não altera a natureza jurídica do tributo. Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 42 Observe-se, inclusive, que o contribuinte tem o direito de pleitear a restituição do IPI pago a maior por conta de não ter, eventualmente, escriturado a crédito o IPI incidente em suas aquisições, desde que dentro do prazo prescricional. Quanto ao ICMS-ST, a tese do contribuinte de que seu valor representa custo de aquisição e, por isso, possibilita a tomada de créditos, parte de uma premissa equivocada. O indeferimento do pedido de crédito não tem qualquer suporte na questão sobre o ICMS-ST compor ou não o custo de aquisição; a questão que ressalta se refere ao fato de esta parcela do custo não é tributada pelo PIS/Cofins e, portanto, não pode compor a base de cálculo dos créditos. As leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam expressamente dessa questão no art. 3º, § 2º, II: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Esta norma legal decorre diretamente da própria essência da regime da não- cumulatividade, cuja finalidade é impedir a incidência de tributo sobre tributo, ou tributação “em cascata”, ao longo da cadeia produtiva. Para tanto, compensa-se o tributo devido em uma etapa com o tributo incidente na etapa anterior. No caso do ICMS-ST, esta parcela não sofre tributação, pois não se configura como receita do substituto, que age como mero arrecadador/intermediário do ICMS devido pelo substituído, para repassá-lo ao Estado. Ora, se não houve tributação na etapa anterior, não há como considerar esta parcela no cálculo dos créditos da não-cumulatividade, o que teria por consequência desvirtuar o regime. Nesse sentido é a posição pacífica da 2ª Turma do STJ, conforme o seguinte precedente: Recurso Especial nº 2.046.771–PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, publicação em 21/03/2023: EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (ART. 932, IV, CPC/2015 C/C ART. 255, § 4º, II, RISTJ). (...) Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 43 Alega a recorrente que houve violação aos seguintes dispositivos legais: art. 301, §3º do RIR (Dec. 9580/19); art. 3°, incisos I e II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Alega que, na condição de substituída, possui direito líquido e certo à apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre as parcelas pagas a título de ICMS-ST pelo substituto, porquanto entende que o reembolso do imposto estadual faz parte do custo de aquisição dos produtos que adquire do substituto para revenda. Procura demonstrar o dissídio (e-STJ fls. 259/287). Sem contrarrazões nas e-STJ fls. 315/317. Recurso regularmente admitido na origem (e-STJ fls. 361). É o relatório. Passo a decidir. 1 - Do creditamento de valores referentes ao ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS- ST) pelo substituído, dentro da sistemática das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não - cumulativas. Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, conheço do especial quanto ao tema epigrafado. No mérito que se examina, pretende o PARTICULAR, em síntese, ver reconhecido o direito de creditamento de PIS e COFINS, na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, sobre os valores que, na qualidade de contribuinte substituído, destinados ao vendedor - contribuinte substituto - a título de reembolso do ICMS por esse recolhido em regime de substituição tributária "para frente", sustentando tratar-se de custos com a aquisição de mercadorias para revenda. Sem razão o contribuinte. Esta Segunda Turma tem precedentes formados sobre a matéria onde restou consignado que o contribuinte não tem direito ao creditamento, no âmbito do regime não- cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. Segue: (...) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST). IMPOSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma do STJ entende que, "não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e §2º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003" (REsp 1.456.648/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 28/6/2016). 2. Recurso Especial não provido (REsp. n. 1.461.802 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22.09.2016). Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 44 TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST) RECOLHIDO EM OPERAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que, "não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003" (REsp 1.456.648/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 2/6/2016, DJe 28/6/2016). 2. A situação fática delineada pela própria agravante leva a compreender que sobre os valores despendidos a título de ICMS-ST não incidiram o PIS nem a COFINS. O fato de a sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS não se adequar com exatidão àquela metodologia adotada no creditamento de IPI e ICMS não autoriza fechar os olhos para situações em que nas operações anteriores não tenha havido incidência tributária e, mesmo assim, admitir creditamento fictício não previsto em lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp. n. 1.417.857 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21.09.2017). Outro ponto de relevo é que os precedentes utilizados são específicos para o caso e não são isolados na Segunda Turma deste STJ, pois inaugurada linha jurisprudencial que tem sido rigorosamente seguida na Segunda Turma, consoante os precedentes citados na decisão monocrática, dentre outros: AgInt no REsp 1937431 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 09.11.2021; AgInt nos EDcl no REsp 1881576 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15.03.2021; AgInt no REsp 1885048 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16.12.2020. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Pelo exposto, voto por negar provimento a estes pedidos. VII – DA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ENQUADRADOS COMO INSUMO Alega o recorrente que a autoridade administrativa, no despacho decisório, com base em conceito completamente restritivo de insumo e contrário ao que prevê o STJ, procedeu à glosa de créditos relacionados à aquisição de bens e serviços por ele tidos como insumo. Em seguida, apresenta argumentos específicos para cada insumo glosado. VII.1 – DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 45 Alega o recorrente que os sacos de polipropileno são essenciais à sua atividade econômica, na medida em que permitem a armazenagem e transporte das rações por ela produzidas, principalmente no momento de destinação à venda. Sustenta ainda que, conforme Laudo apresentado, muitas das matérias-primas por ela utilizada na produção de ração também são destinadas ao “ensacamento”. A DRJ negou provimento ao pedido sob os seguintes fundamentos: No que tange aos materiais de embalagem, a manifestante alega que os sacos de polipropileno seriam essenciais não apenas para a armazenagem, mas também para a consecução da atividade de venda, razão pela qual, segundo ela, sua aquisição deveria gerar direito ao desconto de crédito na apuração da contribuição devida. Para ela, a classificação da embalagem como destinada a transporte ou ao aformoseamento do produto nada importa para fins de seu enquadramento enquanto insumo. Contudo, conforme acima dito, os critérios da essencialidade e da relevância são aplicados para a determinação dos insumos no processo produtivo. E a distinção entre embalagem de transporte e de apresentação do produto é necessária justamente para definir se ela integra ou não o processo produtivo. No caso concreto, os materiais de embalagem cujos créditos foram glosados são utilizados para transporte da mercadoria e, portanto, não integram o processo produtivo porque são utilizadas após o término deste e, por isso, não podem ser enquadrados como insumo, não importando que sejam essenciais a etapas posteriores. Logo, sua aquisição não gera direito a desconto de créditos. O Despacho Decisório, por sua vez, motivou a glosa das embalagens nos seguintes termos: Abaixo, relacionamos os itens glosados em virtude ao não enquadramento como "insumos" como prediz a legislação: a) Material de Embalagens e Etiquetas: saco poliprop 40 Kgs, 60 x 95 cms, conforme fls. 237 a 239; b) Outros itens: lenha, conforme fls. 191 a 210, 219 a 230 e 240 a 245; (...) Neste sentido, como a Batavo Cooperativa Agroindustrial se dedica ao comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados e fabricação de alimentos para animais, entre outras atividades, obtém-se que dão direito a crédito os bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos mesmos. As instruções normativas mencionadas definem como insumos os "bens aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado". Os itens relacionados acima não se agregam aos produtos produzidos ou a nenhum serviço que pudesse ser vendido pela empresa, não se configuram como aplicados ou consumidos Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 46 diretamente na produção ou fabricação dos produtos (ação direta sobre o mesmo). Representam, na verdade, gastos normais inerentes ou não à atividade, não sendo, todavia, computados como insumos, razão pela qual não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/COFINS não cumulativo. Em diligência a empresa, no dia 16 de agosto de 2012, verificou-se que as embalagens apresentadas como saco poliprop 40 kgs, entre outros, são utilizadas exclusivamente para o transporte das mercadorias. Não compõem o processo de industrialização as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. São assim entendidos os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido. (Decreto n° 4.544/2002, art. 40, IV, e art. 6°). Como se verifica pelos fundamentos acima colacionados, no presente caso concreto o Auditor-Fiscal não demonstrou, de forma inequívoca, que os sacos de polipropileno de 40 kg e as etiquetas se prestam exclusivamente para o transporte de mercadorias, sem desempenhar qualquer função que os torne essenciais e relevantes ao processo produtivo. Ao que consta do Despacho Decisório, “Em diligência a empresa, no dia 16 de agosto de 2012, verificou-se que as embalagens apresentadas como saco poliprop 40 kgs, entre outros, são utilizadas exclusivamente para o transporte das mercadorias”. Não há nenhuma outra informação, nem foram juntadas pelo Auditor-Fiscal provas dessa alegação, como fotografias das embalagens e dos produtos vendidos. Não se nega a presunção de veracidade dos atos administrativos. Contudo, a simples afirmação de um fato pela autoridade fiscal não pode ser tomada como verdade absoluta, ou prescindir de razoável conjunto probatório. Da mesma forma, apesar do art. 373, I, do Código de Processo Civil, determinar que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, isso não significa que determinado crédito possa ser glosado sem a devida motivação e/ou desacompanhada de provas do quanto alegado. O contribuinte informa que seu produto “ração” é vendido à granel, em caminhões, conforme fotografia acima, ou embalada em sacos. No sítio da empresa na internet, em https://lojas.frisia.coop.br/racao-pro-cavalo-mel-40-kg/p (acesso em 10/08/2023) consta foto de um destes produtos: Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 47 Pelo que se pode verificar a partir destes elementos de prova, os sacos de polipropileno de 40 kg são do tipo normalmente usado para venda de ração. São bens essenciais e relevantes para o processo produtivo do recorrente pois, conforme o “teste de subtração” proposto pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.170.221/PR, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, sem essas embalagens a única possibilidade de venda da ração seria “à granel”, por meio de caminhões. A alegação de que estes sacos são utilizados unicamente para transporte e armazenagem não são suficientes para justificar a glosa, pois é evidente que toda e qualquer embalagem irá conter em seu interior o produto fabricado, o qual deverá ficar armazenado até o momento de sua venda. Da mesma forma, todas as embalagens possuem a função de possibilitar o transporte do produto até o cliente/adquirente ou consumidor final. Como seria possível imaginar a venda de um refrigerante se não for possível transportá-lo por meio de latas ou garrafas, que se constituem em sua embalagem? O recorrente, além da venda à granel, também comercializa ração em porções de 40 kg, acondicionadas em sacos de polipropileno, no qual constam informações essenciais e mesmo obrigatórias para essa comercialização. Não é possível sequer imaginar a venda de ração em porções específicas sem uma embalagem para conter o produto. Da mesma forma, as etiquetas são utilizadas para apresentar informações como data de validade do produto, estabelecimento fabricante etc. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. VII.2 – DA LENHA Alega o recorrente que utiliza referido material para secagem de seus grãos e na fabricação de rações. Quanto à fabricação de rações, a lenha é empregada no processo de “Condicionamento e peletização”, onde é utilizada como combustível para alimentação da caldeira que gera o vapor úmido – aquecimento da água em caldeira –, com o fim de reduzir Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 48 possíveis microrganismos contaminantes no processo produtivo da ração, facilitando, assim, o consumo para o animal e evitando uma possível segregação dos nutrientes, conforme se infere do Laudo apresentado. Informa também que a lenha é empregada na atividade de secagem de grãos, fundamental para a conservação e correto armazenamento destes, evitando o perecimento do produto, situação intimamente ligada à atividade econômica por ele exercida. Argumenta que a secagem dos grãos é atividade econômica da Recorrente e, independentemente de processo produtivo, a lenha é essencial para o exercício de sua atividade, sem a qual não será possível o correto e necessário armazenamento dos grãos. Ressalta que, ao contrário dos fundamentos do acórdão recorrido, o CARF já entendeu, em outros julgamentos, que a referida atividade está atrelada à processo produtivo. A DRJ, por sua vez, negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: Quanto à lenha, foram dois os motivos da glosa do auditor-fiscal: 1. ela é utilizada indiretamente no processo de fabricação da ração, o que contraria o disposto na Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004; e 2. ela é utilizada na atividade de cerealista exercida pela contribuinte, atividade essa que não se enquadra como industrialização. O primeiro motivo deve ser afastado em face do conceito de insumo estabelecido pelo STJ, uma vez que, embora aplicada indiretamente, a lenha utilizada na alimentação das caldeiras que geram vapor para redução de possíveis micro- organismos é essencial ao processo produtivo, pois a sua falta priva a ração produzida da necessária qualidade. Todavia, o segundo motivo, que não foi diretamente contestado pela manifestante, permanece válido, ou seja, a aquisição de lenha utilizada na atividade de cerealista exercida pela contribuinte não pode gerar direito a desconto de créditos, pois essa atividade não se enquadra como industrialização, razão pela qual não há que se falar em insumos. Noutros termos, só se pode falar em insumos quando se trata de processo produtivo, e, como a atividade de cerealista não envolve nenhum processo produtivo ou de fabricação, a lenha utilizada simplesmente para secar os grãos que serão revendidos não pode gerar direito a desconto de créditos na apuração da contribuição devida. Diante disso, e tendo em conta que os documentos carreados aos autos não permitem fazer a necessária distinção entre as finalidades da lenha adquirida, não há como acatar as alegações da contribuinte, devendo ser mantidas as glosas efetuadas pelo auditor-fiscal de todo o crédito decorrente da aquisição de lenha. Observe-se novamente que nos termos do citado art. 373 da Lei nº 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 49 constitutivo de seu direito. Portanto, cabia à contribuinte fazer a segregação entre a lenha utilizada no secador de grãos e a lenha utilizada na fabricação de rações, para demonstrar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. Esclareça-se, ainda, que o argumento do auditor-fiscal de que parte dos créditos vinculados a lenha se referem a notas fiscais que possivelmente representariam aquisições de pessoas físicas, pois esses documentos foram emitidos pela própria manifestante, apenas dão mais força ao entendimento de que as glosas deviam ser efetuadas. Por isso, mesmo que não fossem aquisições de pessoas físicas, as glosas ainda deveriam ser mantidas. Ademais, também nesse caso o ônus da prova caberia à contribuinte, isto é, ela deveria comprovar que as compras relativas às notas fiscais por ela própria emitidas foram efetivadas de pessoas jurídicas. Em relação ao argumento de que a atividade de cerealista não se enquadra como industrialização e/ou não envolve nenhum processo produtivo ou de fabricação, razão pela qual não haveria que se falar em insumos, devo discordar da Fiscalização e da DRJ. Com efeito, resta evidente o equívoco cometido tanto no Despacho Decisório quanto no acórdão de piso, pois a atividade do recorrente não se limita pura e simplesmente à revenda de grãos no mesmo estado em que adquiridos, uma vez que necessita realizar a secagem destes para que possam ser armazenados e posteriormente revendidos. O entendimento do Auditor-Fiscal e da DRJ é de que o contribuinte somente teria direito a crédito presumido sobre os bens adquiridos para revenda, caso dos grãos. A meu ver, contudo, se algum tipo de processo químico ou físico foi realizado sobre tais produtos adquiridos, não se pode falar em mera revenda, mas sim na produção de grãos secos a partir de grãos contendo umidade. Observe-se que a situação é bastante distinta de um supermercado que adquire produtos prontos para o consumo e os expõe para revenda, ou de uma loja esportiva que revende camisas, tênis, bolas, bicicletas e demais produtos também adquiridos no mesmo estado em que serão revendidos, sem sofrerem qualquer tipo de modificação. Nestes casos, sequer a embalagem é alterada. De qualquer sorte, caso não seja esse o entendimento desde Conselho, devo ressaltar que a lenha é utilizada para gerar energia térmica, conforme consta do Despacho Decisório, in litteris: Item classificado erroneamente como bem para revenda, a lenha é utilizada indiretamente no processo de fabricação da ração, por meio da geração de vapor úmido para redução de possíveis microorganismos contaminantes da ração. A adição do vapor úmido se dá por meio do aquecimento da água em caldeiras alimentados por lenha, conforme fl. 92. Verificou-se também o creditamento sobre notas fiscais de emissão da própria contribuinte, possivelmente, aquisições de pessoas físicas, conforme fls. 191 a 199, 219 a 226, e 240 a 245. Sendo tal Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 50 procedimento indevido em relação ao crédito básico de PIS/COFINS não cumulativo. Uma das atividades senão a principal atividade é o recebimento, padronização, classificação, guarda e posterior comercialização da produção de seus associados, conforme Estatuto, sendo que tais atividades são exclusivamente de cerealista. Em virtude da atividade de cerealista (secagem dos grãos), na matriz e em algumas unidades (filiais), o item lenha é utilizado nos secadores, no entanto, referida atividade não se enquadra como industrialização, não restando outra alternativa a não ser a glosa do referido item. Logo, apesar de ter classificado erroneamente parte desse crédito como sendo referente a “bem para revenda”, ou seja, no art. 3º, inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, esse não pode ser um fundamento para a sua glosa, mas tão somente para sua reclassificação como insumo de produção (art. 3º, inciso II) ou como energia térmica (art. 3º, inciso III). Destacando, por oportuno, que a energia térmica não necessita ser consumida, obrigatoriamente, em “processos produtivos ou de fabricação”, pois o texto legal estabelece o creditamento sobre energia térmica “consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica”. Nesse contexto, voto por dar provimento ao pedido, exceto em relação ao creditamento sobre notas fiscais de emissão da própria contribuinte. VII.3 – DOS SERVIÇOS RELACIONADOS À LENHA E DOS SERVIÇOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE BOVINOS Alega o recorrente que o mesmo fundamento utilizado para manter as glosas relacionadas à aquisição de lenhas também foi indicado no acórdão da DRJ para negar seu direito de crédito em relação à despesa de serviço de baldeação de lenhas, sob o argumento de que: “(...) seria preciso fazer a distinção entre as finalidades da lenha, uma vez que, como visto, se ela for utilizada na atividade de cerealista não gera direito a desconto de créditos na apuração da contribuição devida”. Sustenta que lhe compete, ainda, a “extração de florestas” - conforme se infere do art. 2º, I, de seu Estatuto Social – do que resultaria a necessidade de manter as fazendas de lenha para a posterior venda, onde são empregados tanto os serviços de baldeação de lenhas, quanto de visitas técnicas. Informa que, à época, a empresa Florestal Mueller era responsável pela execução dos serviços de plantio, combate e controle de pragas, desbaste da floresta, bem como de visitas técnicas - conforme contrato anexo às fls. 622/626 e fluxograma apresentado às fls. 99/100 - serviços imprescindíveis para possibilitar a sequência do processo produtivo de fabricação de lenha, com a venda ou emprego nas atividades de fabricação de ração ou secagem dos grãos. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 51 A DRJ, por sua vez, negou provimento ao pedido com base no seguinte fundamento: O mesmo entendimento acima é aplicado à questão das glosas referentes a despesas com a prestação de serviço de corte e baldeação de lenhas, porque, também em relação a esses custos, seria preciso fazer a distinção entre as finalidades da lenha, uma vez que, como visto, se ela for utilizada na atividade de cerealista não gera direito a desconto de créditos na apuração da contribuição devida. Dessa forma, também nesse ponto, devem ser mantidas as glosas efetuadas pelo auditor-fiscal. Quanto ao Despacho Decisório, seus fundamentos foram assim delineados: Entretanto na relação de notas fiscais de aquisições de mercadorias que geraram créditos de PIS/COFINS, foram incluídos serviços que não encontram enquadramento no referido inciso. Tratam-se, na verdade de despesas gerais, necessárias as operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao Pis e a Cofins. Abaixo, relacionamos os itens glosados em virtude ao não enquadramento como "insumos" como prediz a legislação e/ou aquisições com alíquota zero e com suspensão do PIS/COFINS: a) Aquisições com alíquota zero: oxitetraciclina e lisina, fls. 250, 251, 274, e 276, em desacordo com a legislação conforme item 2.2.1; b) Prestação de serviços: serviços de corte e baldeação de lenhas, fls. 332, 333, 338, 339, 344 a 346, e serviço aplicado na produção de bovinos, fl. 343. (...) Em relação às prestações de serviços nas fazendas de lenha e aplicado na produção de bovinos, trata-se de serviços não aplicados diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como a comercialização de cereais ou fabricação de rações. Neste sentido, glosa-se os referidos serviços. Tendo em vista que no tópico anterior já foi demonstrada a desnecessidade de “fazer a distinção entre as finalidades da lenha”, como exigido pela DRJ, com a conclusão de que tanto na fabricação de rações quanto na produção dos grãos a lenha pode gerar crédito: (i) como insumo no processo de secagem dos grãos ou (ii) como energia térmica, o mesmo resultado deve ser aplicado nesta matéria. Com efeito, os serviços de corte, plantio, combate e controle de pragas, desbaste da floresta e baldeação de lenhas são essenciais e relevantes para o processo produtivo da recorrente, que se inicia com a obtenção de lenha de suas florestas para as utilizações já descritas. Sem os serviços acima descritos, prestados em suas florestas, o contribuinte poderia incorrer em perda na qualidade e/ou quantidade da lenha. Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 52 Em relação aos serviços aplicados na produção de bovinos, sustenta o contribuinte que o acórdão recorrido se fundamentou apenas no sentido de que teria apenas reiterado os argumentos referentes ao conceito de insumos. Todavia, diversamente do alegado, na Manifestação de Inconformidade a Recorrente impugnou de forma específica todas as glosas de créditos efetuadas no despacho decisório, dentre as quais se destaca aquela relativa aos serviços aplicados na produção de bovinos. Destaca que uma simples análise do seu Estatuto Social levaria à constatação que, além da extração de florestas, ela também exerce a atividade pecuária de leite e de corte. O leite constitui um dos principais produtos fabricados pelos seus cooperados que, inevitavelmente, está atrelado à produção de bovinos, motivo pelo qual as despesas decorrentes desses serviços devem compor a sua base de créditos. A DRJ negou provimento ao pedido com base no seguinte fundamento: Quanto à glosa referente à despesa com prestação de serviços aplicados na produção de bovinos, o auditor-fiscal a fundamentou no fato de que se trata de serviços não aplicados diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como a comercialização de cereais ou fabricação de rações. A manifestante, por sua vez, somente reitera os argumentos sobre o conceito de insumo e diz que um dos principais produtos fabricados por seus cooperados é justamente o leite. No entanto, a produção de leite dos cooperados não pode ser justificativa para que ela desconte créditos sobre serviços aplicados na produção própria de bovinos. Ela deveria ter demonstrado que a sua produção de bovinos tem finalidade de venda de produto final, o que ela não faz. O valor muito baixo desses serviços não permite inferir que se trate de uma produção com finalidade de venda de produto final. Note-se, ainda, que o auditor-fiscal glosou expressamente porque esses serviços não são aplicados na fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Para uma correta decisão, faz-se necessário verificar os exatos termos do Despacho Decisório: O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na fabricação ou produção e prestação de serviços. Em relação às prestações de serviços nas fazendas de lenha e aplicado na produção de bovinos, trata-se de serviços não aplicados diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como a comercialização de cereais ou fabricação de rações. Neste sentido, glosa-se os referidos serviços. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 53 Conforme se verifica, no Despacho Decisório não há qualquer detalhamento sobre a razão da glosa. O Auditor-fiscal limita-se a afirmar que os serviços não foram aplicados diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, sem explicar como chegou a essa conclusão. O recorrente, por sua vez, afirma que exerce a atividade pecuária de leite e de corte, o que se comprova do art. 2º, caput e § 1º, do seu Estatuto Social. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido, revertendo as glosas de créditos relacionados aos serviços aplicados nas fazendas de lenha e na produção de bovinos. VII.4 – DAS DESPESAS COM FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA Alega o recorrente que todos os custos desconsiderados pela fiscalização neste tópico estão relacionados a fretes essenciais para o exercício da sua atividade econômica. Especificamente quanto aos fretes relacionados nas Notas Fiscais anexadas aos autos às fls. 405, 409 a 411, 435 e 441 a 443, sustenta que todos têm por finalidade a remessa pelo seu estabelecimento industrial (CFOP 5352) de ração animal e óleo diesel aos seus cooperados, cujos transportes foram realizados por terceiros não cooperados e com a indicação do custo da operação. Afirma que os referidos fretes tiveram por objetivo atingir o fim social da Recorrente, como cooperativa agrícola, mediante o suporte aos seus cooperados de insumos às suas atividades econômicas, situação que acaba por se confundir com o exercício da sua própria atividade econômica. Sustenta que, na fundamentação do despacho decisório, são mencionadas apenas algumas notas fiscais e empresas prestadoras do serviço de frete, porém, ao realizar a glosa, o auditor-fiscal teria desconsiderado outras notas fiscais sem qualquer fundamentação para tanto. Seria o caso, por exemplo, do frete realizado pela pessoa jurídica “Jeafran Transportes Ltda”, relativo ao CTRC 61168 (fl. 412), o qual evidencia que se trata de frete prestado para entrega de produtos a empresa não cooperada e estabelecida em outro Estado. Considerando que o presente tópico trata da possibilidade de incluir os gastos com fretes (serviços de transporte) no conceito de insumos aptos a gerar créditos das contribuições, faz-se relevante trazer à colação os termos do acórdão do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, onde ficou estabelecido o conceito de insumos para os fins das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O referido REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia, foi afetado para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, e tratava de um caso concreto de empresa do ramo alimentício que pleiteava o creditamento sobre os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando: água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 54 combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões). O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, nos termos do voto-vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: EMENTA (...) 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. (...) Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 55 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos). Em outro trecho do REsp nº 1.221.170/PR, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, à pág. 144, esclarece o resultado do julgamento: Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora os gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Originalmente o meu voto havia sido no sentido de "DIVERGIR PARCIALMENTE do Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem". Assim o fiz na vocalização original de meu voto e no primeiro aditamento. Ocorre que, com o realinhamento do voto do Relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, à tese que propusemos eu e a Min. Regina Helena, meu voto resta mantido, contudo com a observação de que agora ACOMPANHO o Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem, conforme o explicitado (alterações já realizadas na ementa proposta no voto-vogal). Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, foi decidido que ficam de fora os gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 56 Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete especificamente na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra, de movimentação interna, ou qualquer outro tipo de operação, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Inicialmente, com relação aos fretes relacionados nas Notas Fiscais anexadas aos autos, o recorrente informa que se trata de uma operação realizada entre a cooperativa e seus cooperados, consistente na remessa de ração animal e óleo diesel daquela para estes, remessa esta que necessitou da contratação de frete a junto a terceiros não cooperados. Ocorre que esta operação consiste num ato cooperativo típico, ou seja, não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo não há incidência das contribuições, nos termos do quanto decidido no julgamento do REsp 1.141.667/RS, com publicação em 04/05/2016, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, sob o rito previsto para os recursos repetitivos: EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 57 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Assim sendo, conclui-se que não ocorreu, no caso concreto, a hipótese do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03, que trata de frete na operação de venda, uma vez que não ocorreu venda alguma, mas tão somente uma operação entre cooperados e cooperativa. Entendo também que este frete não pode ser considerado como insumo do recorrente, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cuja redação é a seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Ora, tanto a prestação de serviços quanto a produção de bens destinados à venda são operações de mercado e, conforme acima transcrito REsp 1.141.667/RS, o ato cooperativo não implica operação de mercado. Portanto, não há sequer que se falar em “não-cumulatividade”. Nesse sentido vem julgando o Poder Judiciário, conforme se extrai dos precedentes indicados a seguir, nos quais decidiu-se que os créditos associados às exclusões da base de cálculo das cooperativas não geram direito ao creditamento: i) Recurso Especial nº 2.076.664/RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, julgamento em 23/06/2023: Trata-se de Recurso Especial interposto por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA ALIANÇA LTDA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 340e): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. DIREITO AO APROVEITAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/04 E ART. 16 DA LEI 11.116/05. 1. O STJ reconheceu, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos (REsp n. 1.164.716/MG, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 4/5/2016). 2. As exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS, previstas no art. 15 da MP 2.158/01 e no art. 16 da Lei 10.684/03, não podem ser equiparadas à não incidência ou isenções parciais para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 58 com base no art. 17 da Lei 11.033/04, e não geram direito ao aproveitamento do saldo credor respectivo, amparado no art. 16 da Lei 11.116/05. (...) Feito breve relato, decido. (...) O Tribunal de origem, por sua vez, não afastou completamente a tributação sobre todos os atos da ora Recorrente, mas tão somente sobre os atos cooperativos típicos, "[...] aqueles realizados entre a cooperativa e seus associados, e vice-versa e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, sendo todos os outros atos sujeitos à tributação. São os chamados atos cooperativos típicos ou próprios" (fls. 343e). Assim, concluiu que as exclusões questionadas são apenas ajustes para delimitar a incidência das contribuições sobre as receitas que não decorram de atos cooperativos típicos (fl. 344e): as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS previstas em lei para as cooperativas de produção agropecuária têm o objetivo de limitar a materialidade da incidência das contribuições sobre as receitas que não decorram de atos próprios da cooperativa, tanto é assim que o inciso II do §2º do art. 15 da MP 2.158/01 dispôs que tais operações deveriam ser contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. A Corte de origem compreendeu, portanto, que tais exclusões não se enquadram no conceito de suspensão, não incidência, isenção ou alíquota zero, previstas no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, para efeito de aproveitamento de créditos (fls. 346/347e): [...] Conclui-se, dessa maneira, que a manutenção de créditos prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o correspondente direito ao ressarcimento estabelecido no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 não guardam qualquer relação com as hipóteses de ajustes da base de cálculo das cooperativas agroindustriais. [...] as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS, previstas no art. 15 da MP 2.158/01 e no art. 16 da Lei 10.684/03, não podem ser equiparadas à não incidência ou isenções parciais para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS com base no art. 17 da Lei 11.033/04, e não geram direito ao aproveitamento do saldo credor respectivo, amparado no art. 16 da Lei 11.116/05. [...] Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 59 A análise de tais exclusões e deduções permite concluir que não se caracterizam como suspensão, não incidência, isenção ou alíquota zero. Essa separação resta clara na IN 635/2006, que prevê separadamente as referidas exclusões e deduções da base de cálculo (art. 11), em relação às suspensões (art. 34), não incidências (art. 35) e isenções (art. 36). Com efeito, o tribunal a quo asseverou que "as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS previstas em lei para as cooperativas de produção agropecuária têm o objetivo de limitar a materialidade da incidência das contribuições sobre as receitas que não decorram de atos próprios da cooperativa, tanto é assim que o inciso II do §2º do art. 15 da MP 2.158/01 dispôs que tais operações deveriam ser contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas" (fl. 343e). (...) Consoante se observa, a Corte de origem busca efetivamente demonstrar que o procedimento de exclusão questionado está relacionado, exclusivamente, com a separação do faturamento da cooperativa para definir o que pode ou não ser tributado, enquanto a Recorrente defende, apenas genericamente, que tal entendimento estaria permitindo a tributação sobre ato cooperativo típico. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. ii) Recurso Especial nº 2.073.859/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 29/05/2023: Trata-se de Recurso Especial interposto, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL. ATOS PRÓPRIOS OU TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ART. 17 DA LEI 11.033/04 E ART. 16 DA LEI 11.116/05. NÃO CONFIGURADO. 1. O STJ reconheceu, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos (REsp n. 1.164.716/MG, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 4/5/2016). Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 60 2. Por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.894.741/RS e n° 1.895.255/RS (tema 1.093), sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que a não-cumulatividade do PIS/COFINS não se aplica em situações nas quais não existe dupla ou múltipla tributação. Inaplicabilidade ao caso do art. 17, da Lei 11.033/2004. (...) É o relatório. Decido. (...) Ao dirimir a controvérsia, a Corte regional consignou (fls. 315-318, e-STJ): (...) O STJ reconheceu, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos, pois não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, nos seguintes termos: (...) Com relação à incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios, o STJ também já decidiu que esses atos "não geram faturamento ou receita para a sociedade cooperativa. Ausência de base imponível para o PIS. Não-incidência pura e simples. Já os atos não cooperativos revestem-se de nítida feição mercantil e geram receita à sociedade, razão pela qual devem ser tributados" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 718.001/MG, SEGUNDA TURMA, DJe de15/05/2009). Portanto, como bem ponderou a sentença de primeira instância, a jurisprudência está pacificada no sentido de que os atos cooperados não geram receita ou faturamento tributável pelo PIS e pela COFINS, caracterizando hipótese de não incidência das contribuições. Apuração de créditos de PIS/COFINS. A impetrante pretende obter o reconhecimento do direito à compensação ou ressarcimento dos créditos, com fundamento nas Leis nºs 11.033/04 e 11.116/05. Como visto alhures, não há incidência de PIS e COFINS sobre os atos cooperativos próprios praticados pela apelante. Deste modo, não há que se falar em direito ao creditamento, pois este pressupõe, fática e juridicamente, incidências múltiplas, que não existem conforme a legislação aplicável ao setor de atividade econômica da parte impetrante. Por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.894.741/RS e n° 1.895.255/RS (tema 1.093), sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que a não-cumulatividade do PIS/COFINS não se aplica em situações nas quais não existe dupla ou múltipla tributação. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 61 (...) No caso dos autos, considerando que sequer resta configurada receita ou faturamento nos atos próprios praticados pela impetrante, não há como reconhecer a existência do direito ao creditamento por ela pleiteado. (...) Da leitura atenta do Voto condutor, vê-se que o Colegiado originário se manifestou de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para o deslinde do conflito, inclusive daquelas que a recorrente alega terem sido omitidas. Ademais, observa-se que a questão foi decidida após percuciente apreciação dos fatos e das provas relacionados à causa. Diante do arcabouço documental colacionado aos autos, o órgão julgador reconheceu que a recorrente sequer possuía direito ao creditamento do PIS e da COFINS, porque praticados atos cooperativos próprios, os quais não geram receita ou faturamento ─ ou seja, não há incidência de contribuição. Para modificar o entendimento firmado no aresto recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático- probatório dos autos, vedada em Recurso Especial conforme dispõe a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Os fatos são aqui recebidos tais como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor na análise probatória. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa diversa da que consta do decisum impugnado, inviável o apelo nobre. iii) AgInt no Recurso Especial nº 1.239.600/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, julgamento em 04/02/2021: Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Cooperativa Agrícola Mista General Osório Ltda., com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 421/422): (...) Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanear erro material, em acórdão assim sumariado (fl. 445): (...) As exclusões de base de cálculo da contribuição da COFINS e do PIS previstas no art. 15 da MP n° 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003 e arroladas no art. 11 da IN n° 635/2006, não se afiguram "isenções parciais". O artigo 17 da Lei n° 11.033/04 restringe-se ao regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO). (...) Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 62 É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. (...) Com relação aos arts. 17 da Lei 11.033/2004; e 16 da Lei 11.116/2005, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal de que "as exclusões de base de cálculo do PIS e da COFINS ora em análise são, inegavelmente, hipóteses de isenção parcial" (fl. 459), ou mesmo de "não incidência tributária" (fl. 464) nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. iv) Recurso Especial nº 1.253.174/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgamento em 31/08/2018: Trata-se de Recurso Especial, interposto por COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DO CAÍ LTDA, em 23/11/2010, mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. PIS E COFINS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15 DA MP: Nº 2.158-35/01, 17 DA LEI Nº 10.684/03 E 11 DA IN SRF Nº 635/06. ISENÇÃO PARCIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/04. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As exclusões de base de cálculo das contribuições PIS e COFINS previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/01 e no art. 17 da Lei nº 10.684/03 e arroladas no art. 11 da IN nº 635/06, não se afiguram 'isenções parciais'. 2. O âmbito de incidência do art. 17 da Lei nº 11.033/04 restringe-se ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 3. Sentença reformada para denegar a segurança" (fl. 181e). No Recurso Especial, manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei nº 11.116/2005. (...) Recurso Especial admitido (fls. 216/217e). O presente recurso não merece prosperar. Encontra-se pacificado, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que inexiste direito a creditamento do PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo, caracterizado pela incidência monofásica do tributo, porquanto inocorrente, nesse caso, o pressuposto lógico da cumulação. Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 63 À guisa de mero exemplo, as seguintes ementas: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Como destacado nos precedentes acima colacionados, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.894.741/RS e n° 1.895.255/RS (tema 1.093), sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que a não-cumulatividade do PIS/COFINS não se aplica em situações nas quais não existe dupla ou múltipla tributação: EMENTA: 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: (...) 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto- Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 64 adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Tal situação, no entanto, é totalmente distinta daquela na qual o recorrente realiza vendas para terceiros não cooperados/associados e/ou que não se caracterizam como cooperativas, ou seja, quando não realiza ato cooperativo típico. Nessas hipóteses, o valor referente ao frete na venda deve gerar créditos da não cumulatividade, em obediência ao que determina o art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03. Quanto aos fretes internos, referentes à remessa da produção do estabelecimento industrial para os seus estabelecimentos comerciais, neste caso específico não será possível valer- se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo o frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Diferentemente seria a situação caso se referisse a frete de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo e o frete poderia ser considerado um serviço utilizado como insumo, a depender do caso concreto. Da mesma forma, não é possível considerar que este dispêndio possa ser considerado “frete na operação de venda”, pelo simples fato de que os produtos aqui analisados ainda não foram vendidos, mas simplesmente transferidos entre estabelecimentos do contribuinte por questões de conveniência mercadológica. O Auditor-Fiscal não realizou nenhuma glosa de créditos originados de frete de operação de venda, mas tão somente de créditos originados de fretes “intercompany”, como reconhece o próprio contribuinte. O frete na movimentação interna de produtos acabados é um serviço que não se refere ao processo produtivo. Se o legislador quisesse incluir este serviço como fonte de crédito, haveria um dispositivo próprio, assim como existe para o frete na venda. Aliás, seria até mesmo dispensável qualificar o frete, delimitando-o como “frete na venda”; bastaria a mera referência ao serviço de “frete”, seja ele referente à venda dos produtos ou apenas à sua distribuição por questões de logística. Levar a mercadoria para locais próximos dos compradores, ou deixar que estes paguem o frete para adquirir os produtos diretamente da matriz, é meramente uma estratégia comercial do vendedor. Mesmo que se insista em caracterizar o frete intercompany como insumo, fazendo-se o “teste de subtração”, elemento balizador para os conceitos de “essencial e Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 65 relevante” observo que, mesmo sem este “frete interno”, a mercadoria continuaria sendo produzida; a exclusão desse item do “processo produtivo” (para aqueles que advogam essa tese) não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença, nos termos do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR: VOTO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). (...) 33. Em recente julgado, a Segunda Turma desta Corte reconheceu o direito de uma empresa que se dedica à produção e comercialização de alimentos a compensar créditos de PIS/COFINS resultantes da compra de produtos de limpeza e desinfecção e de serviços de dedetização empregados no processo produtivo, conforme se verifica na ementa: (...) 5. São "insumos", para efeitos do art. 3o., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: (...) ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 66 reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e (...) 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. Veja-se que este conceito já foi tocado por Marco Aurélio Grego em passagem que transcrevemos ao enfrentar a impossibilidade de ser adotado o conceito de "insumos" próprio do IPI. O mesmo conceito foi mencionado no voto do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, em passagem também já citada de acórdão do CARF. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) AgInt no REsp 1.890.463/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data da Publicação 26/05/2021: Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 67 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido. ii) AgInt no AREsp 1.804.525/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 17/06/2021: Inadmitido o Recurso Especial, foi interposto o presente Agravo. A irresignação não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção deste Tribunal, "as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda" (STJ, AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2020). Nesse sentido: (...) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 3.713/3.720e, pelo que, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. iii) AgInt no AREsp 848.573/SP. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Data da Publicação: 18/09/2020. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 68 reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. iv) AgInt no AREsp 1.421.287/MA. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Data da Publicação: 27/04/2020. 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. v) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 69 Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 70 p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Incide, na espécie, o teor da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." vi) Agravo em Recurso Especial nº 874.800-SP. Relator: Ministro Francisco Falcão. Data da Publicação: 16/10/2019. No caso, o Tribunal a quo adotou o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. (...) Sobre a apontada violação aos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: (...) 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 71 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) vii) Recurso Especial nº 1.712.896-SP. Relator: Ministro Herman Benjamin. Data da Publicação: 28/05/2018. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 3º, I, II e IX, e 15 da Lei 10.833/2003 e do art. 3º, caput, I e II, da Lei 10.637/2002. Defende, em suma, ter direito de descontar do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de suas mercadorias os créditos referentes às despesas com armazenagem e frete suportados nas transferências entre seus estabelecimentos. (...) Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.2.2018. A irresignação não merece prosperar. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a CONFINS. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte de origem ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de compensação com as contribuições em debate. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: (...) Os Tribunais Regionais Federais também já pacificaram este entendimento, conforme os seguintes precedentes: i) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5022190- 09.2018.4.04.7107/RS, Relator: Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, Data da Decisão 15/06/2021: VOTO 1. Preliminar de nulidade do processo Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 72 (...) 2. Mérito Ao contrário do que ocorre com o IPI e o ICMS, cuja sistemática encontra-se traçada no texto constitucional, sendo de observância obrigatória, o regime não- cumulativo das contribuições sociais PIS e COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa, visto que incumbe ao legislador ordinário definir os setores da atividade econômica que irão sujeitar-se a tal sistemática e, inclusive, em qual extensão. Diferentemente do que ocorre no caso dos impostos anteriormente mencionados, cuja tributação pressupõe a existência de um ciclo econômico ou produtivo, operando-se a não- cumulatividade por meio de um mecanismo de compensação dos valores devidos em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, a incidência das contribuições PIS e COFINS pressupõe o auferimento de faturamento/receita, fato este que não se encontra ligado a uma cadeia econômica, mas à pessoa do contribuinte, operando-se a não-cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que consiste na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º das Leis n.º10.637, de 2002 e 10.833, de 2003), permitidas certas deduções expressamente previstas na legislação (art. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Portanto, é a lei que estipula quais as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como a sua forma de apuração, podendo ainda estabelecer vedações à dedução de créditos em determinadas hipóteses, sem que se cogite com isso de ofensa à não-cumulatividade. Por outro lado, analisando a legislação infraconstitucional atinente ao tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento - submetido ao regime de recursos repetitivos - do REsp 1.221.170 / PR, firmou as teses de que (a) é ilegal a disciplinade creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal comodefinido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O julgado paradigma restou assim sintetizado: (...) Enfim, foi publicada no DOU de 15-10-2019 (seção 1, página 27) a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, que na sua Subseção II dispôe o seguinte: (...) Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 73 Como se vê, a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, a partir do seu art. 171, veio a adequar a interpretação do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, no âmbito da administração pública federal, à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170 / PR, e o fez de forma razoável, em conformidade com os critérios de essencialidade e relevância, nos termos do que assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. (...) Com efeito, o transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica não se trata de serviço utilizado "na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", tal como dispõe o art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Nem tampouco se trata aqui de caso de "frete na operação de venda" cujo o ônus é suportado pelo vendedor, tal como previsto no art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Conforme narrado pela demandante na inicial (capítulo "DOS FATOS), ela "realiza o transporte de suas mercadorias para suas filiais, de forma contínua",(...) "por questões logísticas e comerciais", ou seja, a autora realiza o transporte de produtos acabados entre sua matriz e suas filiais antes mesmo e independentemente de as mercadorias terem sido vendidas. Na verdade, conforme esclarece a demandante, o frete do qual pretende se creditar diz respeito à distribuição de mercadorias para filiais localizadas em outras regiões do país, com o intuito de pô-las à venda em outros mercados, não dizendo respeito, portanto, à entrega de mercadorias vendidas. O frete trata-se, nesses termos, de mera despesa operacional. Em suma, não tem a demandante o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS das suas despesas com o frete atinente ao transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos. Nessa linha, a propósito, é a jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: (...) Sinale-se, enfim, que pouco importa tenha o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em casos envolvendo terceiros estranhos a esta demanda, adotado a tese que o contribuinte ora defende. Apenas importa no presente caso que a União expressamente se opôs, nos autos, à tese e à pretensão da demandante, na linha , aliás, do que atualmente é previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019. Na verdade, se a tese da demandante viesse sendo adotada no âmbito da Receita Federal do Brasil ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, ela nem sequer precisaria agora buscar socorro no Poder Judiciário. Agiu com acerto o juiz da causa, dessarte, ao julgar improcedente a demanda. Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 74 ii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5002201- 71.2019.4.04.7110/RS, Relator: Des. Fed. Francisco Donizete Gomes, Data da Decisão 28/10/2020: VOTO 1. Admissibilidade A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva. Custas satisfeitas no Evento 43. 2. Mérito As impetrantes são tributadas pelo lucro real e, por isto, apuram as contribuições ao PIS/COFINS pelo regime não cumulativo, disciplinado pelas Leis Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS). 2.1. Não cumulatividade do PIS/COFINS (...) 2.2 Pretensão ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas referentes ao frete entre seus estabelecimentos (frete interno ou intercompany) As Impetrantes fundam seu direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas com interno (“intercompany”) nas operações de venda sobre os produtos acabados na previsão contida no art. 3º da Lei inciso IX, c/c art. 15, II, ambos da Lei 10.833/03. (...) Como se observa da legislação acima transcrita, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas com o frete ocorre apenas nas operações de venda dos bens e serviços adquiridos para revenda quando o ônus tiver sido suportado pelo vendedor. No caso, a pretensão da autora diz respeito ao creditamento das despesas com frete no transporte das mercadorias entre a matriz e filiais ou centros de distribuição. Como não se trata de operação de venda, a situação de fato não se encaixa na previsão normativa e não há o direito ao crédito pela falta de lei específica exigida pelo art. 150, §6º, da CF. (...) Não assiste razão às impetrantes, portanto, sob esse fundamento. 2.3. Creditamento do PIS/COFINS incidente na referida operação na qualidade de insumo à sua atividade - Tema 779/STJ, Recurso Repetitivo nº 1.120.170/PR Como anteriormente referido, ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 75 integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade. (...) Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. (...) No caso concreto, a par de não ser elegível pela lei como gerador de crédito - uma vez que a lei elegeu como gerador de créditos a despesa de frete relativa à operação de venda ou revenda - o frete interno ("intercompany") igualmente não atende ao critério da essencialidade ("elemento estrutural e inseparável do processo produtivo"), tampouco da relevância (seja em função das particularidades da atividade econômica da empresa ou seja em face de exigências legais), justamente porque é elemento externo ao processo produtivo, uma vez que se relaciona a produtos já acabados. Ademais, não se justifica a pretensão de apropriação de créditos a partir de conceito genérico (insumos) quando a norma de regência já estabeleceu o creditamento para a situação específica (frete), mas reduziu sua abrangência, no caso apenas ao frete da operação de venda, do que não se trata no presente caso. Somente se cogitaria de serviço de transporte como insumo caso a empresa atuasse, por exemplo, no ramo de transportes, do que aqui não se trata (empresa de beneficiamento de arroz e produtos agrícolas - Evento 1 - CONTRSOCIAL3). (...) Assim, a pretensão deve ser afastada também sob esse segundo fundamento. iii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5052701- 21.2012.4.04.7100/RS, Relator: Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère, Data da Decisão 06/10/2020: VOTO O acórdão ora objeto de retratação, para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, acolheu os critérios adotados pela Receita Federal nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Assim, considerando a pertinência da matéria ao Tema 779/STJ, é caso de submissão do feito à sistemática da retratação (art. 1.030, II, do CPC). 2. Mérito Ao apreciar o Tema 779, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: (...) Com se vê, o Superior Tribunal de Justiça acabou por adotar uma posição intermediária entre o que era pleiteado pelos contribuintes - interpretação mais Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 76 ampla de insumo, considerando todos os custos e despesas relacionados ao serviço prestado ou ao processo produtivo (crédito financeiro), e o sustentado pela Receita Federal, conceito de insumo ligado à noção de crédito físico. (...) A impetrante requer o reconhecimento do seu direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os valores despendidos a título de frete para transporte de materiais entre as suas unidades industriais localizadas em Porto Alegre e Charqueadas, ambas no Rio Grande do Sul, mais especificamente materiais auxiliares e também produtos semi-elaborados em fase de industrialização, cuja fabricação se inicia em uma unidade industrial e termina em outra unidade industrial, assim como para o transporte das embalagens que acondicionam as peças acabadas comercializadas aos seus clientes finais. A subtração do frete entre as suas unidades, não implicaria perda na qualidade do seu processo produtivo, razão que não justifica seu enquadramento na condição de insumos. Assim sendo, são despesas operacionais e não operacionais que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização. Portanto, em consonância com o "teste de subtração", ainda que excluídas tais despesas, o objeto social não restaria inviabilizado. (...) Assim, as despesas com frete para transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, nos termos da jurisprudência deste Regional, somente geram créditos em relação ao frete na operação de venda, ainda assim, tão somente quando o ônus do pagamento for suportado pelo vendedor. Não tem o contribuinte o direito a creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS (Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), dos custos com transporte de matérias-primas entre estabelecimentos próprios, justamente por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. iv) Tribunal Regional Federa da 3ª Região. Apelação Cível nº 0014644- 68.2014.4.03.6100, Relator: Des. Fed. Carlos Muta, Publicação em 14/07/2021: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. INSUMOS. ARTIGO 3º, CAPUT, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. OBJETO SOCIAL. CUSTO QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS DESTINADOS À VENDA. TEMAS REPETITIVOS 979 E 980. DESPESAS OPERACIONAIS. (...) Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 77 6. A jurisprudência encontra-se há muito pacificada no sentido de que a pretensão de creditamento a partir de despesas de frete entre estabelecimentos da empresa não encontra respaldo no artigo 3º, IX, da Lei 10.833/2003 (extensível ao PIS pelo artigo 15 do mesmo diploma). Com efeito, não bastasse a literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN), não há razão para, como objetiva a recorrente, desconsiderar que a legislação especificamente trata de frete na "operação de venda". Não se trata de qualificativo sem significância (como, de resto, é regra hermenêutica basilar), inclusive porque o dispositivo exige que o frete seja suportado pelo vendedor - tornando imperativa, portanto, a existência de uma avença de compra e venda. A própria exposição da apelante evidencia que o frete da fábrica até os centros de distribuição, caracterizada como transferência interna entre estabelecimentos da mesma empresa, e o frete na operação da venda ao consumidor retratam operações distintas, com tratamento tributário distinto. 7. Conforme orientação da Corte Superior quando do julgamento do REsp 1.221.170, para aplicação do regime de não-cumulatividade previsto no artigo 195, § 12, da CF/1988 e, por consequência, e reconhecimento do direito ao creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, restringindo-se o direito ao creditamento somente aos imprescindíveis ou essenciais ao atingimento da finalidade empresarial, excluídos os demais, cabendo, assim, fazer distinção entre o conceito de insumos, afetos ao processo produtivo e ao produto final, de meras despesas operacionais, relacionadas às atividades secundárias, administrativas ou não essenciais da empresa. 8. (...) Aplicando-se o “teste de subtração” delineado no REsp 1.221.170, não há como autorizar creditamento sobre despesas com locação de veículos ou mesmo frete para escoamento da produção, pois não se referem a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", e sim, a custo percebido em etapa econômica posterior. Precedentes. v) Tribunal Regional Federa da 1ª Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 0008372-29.2008.4.01.3803, Relator: Des. Fed. Reynaldo Fonseca, Publicação em 24/04/2015: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS 10.63702 e 10.833/03. EMPRESA COMERCIAL. VENDA DE CEREAIS E BENEFICIAMENTO DE ARROZ. ATIVIDADE-FIM. FRETE NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS. DISTINÇÃO ENTRE INSUMOS E CUSTOS E DESPESAS. JURISPRUDÊNCIA. 1. O autor busca a declaração do direito ao crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no artigo 3° e incisos, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, em decorrência dos dispêndios/custos de frete pagos no momento Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 78 da aquisição de matéria prima (arroz com casca a granel), relacionados à consecução de sua atividade. 2. Muito embora o debate apresente complexidade, uma vez que a legislação cuide de atividades de toda ordem, o que se deve verificar, in casu, é o enquadramento do objeto de dispêndio/custos indicado pelo autor (frete) como "insumos", na forma pretendida pelas citadas Leis 10.637 e 10.833. 3. E, conquanto a Instrução Normativa já referida tenha delineado o alcance das citadas Leis 10.633/02 e 10.833/03, o conceito de insumo extrapola a própria norma regulamentar, abrangendo aquilo que entra no processo produtivo e fica integrado ao produto final. 4. Como bem destacado em sentença, a referida Instrução Normativa veio tão somente regulamentar a previsão contida nas Leis nºs: 10.633/2003 e 10.833/2003, não demonstrando restrição do conceito de insumo como alega o apelante. 5. Acerca do tema cumpre acrescentar aresto do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não- cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido.". (REsp 1147902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 06/04/2010) 6. Ademais, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram hipóteses de não- cumulatividade para as contribuições devidas ao PIS e à COFINS, no que foram reforçadas pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que remeteu à lei a possibilidade de definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador serão não-cumulativas (art. 195, § 12º). 7. No entanto, a não-cumulatividade prevista nas mencionadas leis não foi ampla e ilimitada, como ocorreu com o IPI e o ICMS. Houve a indicação expressa dos créditos que não poderiam ser compensados, para apuração da COFINS e do PIS (art. 3º, §2º). 8. As disposições contidas nas mencionadas leis ordinárias não ofendem a Constituição Federal, que, em nenhum momento, determina a aplicação da não- cumulatividade, na forma pretendida pela impetrante, com relação à COFINS e ao Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 79 PIS. O comando constitucional contido nos arts. 153, §3º, II, e 155,§2º, I, dirige-se, especificamente, ao ICMS e ao IPI, e não pode ser estendido ao PIS e à COFINS, por mera vontade do contribuinte. Para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador constituinte deixou traçados, fixando os limites objetivos de sua ocorrência, os critérios para que se implementasse a não-cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto, para o PIS e a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa. 9. Apelação não provida. Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 9303-011.782, Sessão de 18/08/2021 CRÉDITO. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E GASTOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. ii) Acórdão nº 9303-011.615, Sessão de 21/07/2021: CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não- cumulativa. iii) Acórdão nº 3401-008.305, Sessão de 20/10/2020. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS DE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA PORTOS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com a transferência de produto acabado para portos e armazéns no caso de exportações indiretas, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. iv) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 80 As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. v) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial a este pedido, para reverter as glosas sobre fretes nas operações de venda para terceiros não cooperados/associados e/ou que não se caracterizam como cooperativas. VII.5 – DOS CRÉDITOS DO ATIVO IMOBILIZADO Alega o recorrente que a glosa desses créditos foi equivocada, e analisa cada um dos fundamentos apresentados no despacho decisório e no acórdão recorrido: (i) bens/edificações adquiridos de pessoas físicas, o que seria vedado pela literalidade do art. 3.º das Leis nºs 10.833 e 10.637 Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 81 Em relação a este fundamento do acórdão da DRJ, o recorrente afirma que o colegiado se limitou a indicar que não haveria impugnação específica, deixando, portanto, de demonstrar o acerto/desacerto da fiscalização nessa conclusão. Contudo, afirma que, por meio de sua Manifestação de Inconformidade, realizou a impugnação da totalidade das glosas relacionadas ao seu ativo imobilizado – “Tópico – Dos créditos do ativo imobilizado”. Sustenta, ainda, que merecem ser revertidas as glosas com esse fundamento, haja vista que as referidas leis nada dispõe a respeito da impossibilidade de aproveitamento de crédito de bens do ativo imobilizado adquiridos de pessoas física. O entendimento do recorrente mostra-se equivocado. O art. 3°, §2º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, é expresso ao vedar o creditamento sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. E o art. 1º destas mesmas leis definem que a incidência destes tributos somente ocorre com contribuintes pessoa jurídica: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Nesse contexto, deve ser negado provimento a este pedido. (ii) Em relação ao Código de bens nºs 10844, 10915 e 11149/11193, entendeu a fiscalização que as planilhas enviadas pela Recorrente não seriam conclusivas em definir a composição/descrição dos itens de cada código de bem. Em relação a este fundamento do acórdão da DRJ, o recorrente afirma que forneceu uma planilha contendo todas as informações necessárias para a verificação do crédito, sendo que competia à Fiscalização indicar qualquer equívoco – se existente – nos valores ali apresentados. Além disso, sustenta que não há qualquer lei que determine a demonstração individualizada dos custos incorridos na edificação, situação que deflagra direto desrespeito ao princípio da legalidade consagrado pelo art. 5º, V, da Constituição Federal. Esse fundamentado foi assim descrito no Despacho Decisório: Em relação aos bens listados no Anexo VII, evidenciamos as seguintes incorreções em relação a o creditamento sobre encargos de depreciação e amortização: (...) c. Cód. Bens 10844, 10915 e 11149 a 11193, conforme a planilha Edificações — Nfs, constam as seguintes informações: campos "Data de Entrada": CLAUDIO; nos campos "Notas Fiscais", "Valor em Notas", "CNPJ Fornecedor" e "Nome do Fornecedor" : nenhuma informação (campo zerado). Em contato com a empresa foi enviado outro arquivo complementar "Abertura Imobilizado — Itens Cláudio", Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 82 no entanto, a planilha não é conclusiva em definir a composição/descrição dos itens de cada Cód. Bem, impondo-se desta forma a glosa. De fato, as informações solicitadas do contribuinte são essenciais para a confirmação da liquidez e certeza do direito creditório. O contribuinte afirma que que forneceu uma planilha contendo todas as informações necessárias para a verificação do crédito, contudo tal documento não foi localizado nos autos. Não há, sequer, algum documento atestando sua entrega ao órgão fiscalizador. Nesse contexto, deve ser negado provimento ao pedido, por absoluta carência probatória a cargo do recorrente. (iii) “Apropriação de crédito de edificações/bens usados referente ao contrato de compra e venda com a empresa Com. Ind. Brasileira Coibras S/A”, o que seria vedado pelo inciso II, §3.º, art. 1.º da IN/SRF n.º 457/2004 – Código de Bens 10077 a 10105 Em relação a este fundamento do acórdão da DRJ, o recorrente afirma que o art. 3º das citadas Leis nº 10.833 e 10.637, não faz qualquer distinção quanto à condição do bem incorporado - se usado ou novo. Nesse sentido, o que se verifica, é a ilegal restrição pela referida Instrução Normativa nº 457/2004, em completo desacordo com o citado artigo das referidas leis. Sustenta ainda que, em relação ao argumento de que a operação de venda de bens usados do ativo imobilizado não está sujeita ao pagamento da contribuição em questão, nos termos do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2002, “remete-se aos fundamentos já apresentados no tópico “5.2.2” das presentes razões recursais”, no qual entende ter demonstrado que a aquisição de bens submetidos à alíquota zero não obsta o direito de crédito, uma vez que, por representar tributação, não é restringido pelo referido dispositivo legal. Apesar da irresignação do contribuinte, não lhe assiste razão nesta matéria. Como já esclarecido em outros tópicos, o art. 3°, §2º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, é expresso ao vedar o creditamento sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. E o art. 1º, § 3º, inciso II, dos mesmos diplomas legais, define que as receitas não operacionais decorrentes da venda de ativo permanente não integram a base de cálculo das contribuições: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 83 Nesse contexto, deve ser negado provimento a este pedido. (iv) equipamentos que não são utilizados na produção de bens destinados à venda, como balanças, costuradora, carro plataforma, máquinas de limpeza, sistema de captação, dentre outros, apenas por se encontrarem em unidades da Recorrente que, em tese, não seriam produtoras de alimentos animais destinados à venda, não estando ligados diretamente à produção Em relação a este fundamento do acórdão da DRJ, o recorrente afirma que a noção restritiva de insumo empregada no acórdão recorrido acabou por afastar, de forma indevida, o seu direito de crédito pois, no exercício de sua atividade econômica, depende inteiramente de balança para pesagem dos caminhões, silos de secagem, dentre outros vários maquinários necessários à consecução de seu fim social. Entretanto, referidos bens teriam sido desconsiderados pela Fiscalização tão somente por supostamente não serem utilizados na produção de bens destinados à venda. Contudo, entende que o “processo produtivo” para fins de apuração de créditos do PIS/COFINS alcança todos os fatores necessários para, além da produção de bem/serviço, a obtenção de receita tributável. Em suas palavras: Ainda que não integrantes do estabelecimento industrial da Recorrente, os bens desconsiderados pela fiscalização são imprescindíveis para o correto exercício de suas várias atividades econômicas. Basta imaginar como seria a produção de ração, secagem e armazenagem de grãos em silos, se não houvesse uma balança de precisão. Ora, é essencial precisar a quantidade carregada ou descarregada nos caminhões, por exemplo, principalmente porque a informação do peso da carga deve constar nas notas fiscais, sob pena de sanções caso ausente ou imprecisas. Tanto é que a pesagem é etapa imprescindível e que aparece em vários momentos do processo produtivo, consoante do descritivo de fls. 82/83 e 90, o que justifica, por exemplo, o crédito sobre a depreciação das balanças rodoviárias/ferroviárias, de precisão, dentre outras. De igual modo, o mesmo problema ocorreria na ausência de filtros de impurezas no armazenamento dos produtos destinados à venda, haja vista o rigor a que está submetida à Recorrente em relação aos controles e padrões de higiene e saúde. No mesmo sentido, os silos para armazenagem; os secadores para o necessário e correto armazenamento dos grãos, como já anteriormente demostrado; transportadoras utilizadas para transferência de matérias-primas e produtos acabados, conforme consta do Laudo apresentado pela Recorrente (fl. 89): (...) Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 84 Ora, verifica-se que os bens desconsiderados pela fiscalização não só são empregados diretamente na produção realizada pela Recorrente, como também são essenciais à sua atividade econômica. O que se verifica, no presente caso, é a glosa dos créditos pela fiscalização sem qualquer fundamento que demonstrasse que cada um dos bens não está inserido no processo produtivo da Recorrente. E ainda que assim não se entendesse, deve ser destacado que no estabelecimento matriz da Recorrente estão alocados tanto a fábrica de ração, quanto alguns armazéns secadores, sem que houvesse a devida segregação por parte da fiscalização, o que apenas evidencia a ausência de fundamentação do acórdão em referência, devendo-se garantir o direito de crédito da Recorrente em relação à depreciação de máquinas e equipamentos essenciais à sua atividade econômica. Com razão o recorrente. Conforme já analisado no tópico “VII.2 – DA LENHA”, a atividade econômica do contribuinte não está restrita apenas à fabricação de ração, mas também à produção de grãos secos, a partir de grãos contendo umidade, adquiridos dos cooperados. Este fundamento para a glosa se refere exclusivamente ao fato dos equipamentos listados nos anexos V e VI estarem localizados em estabelecimentos do contribuinte que, segundo a Fiscalização, não realizam qualquer atividade industrial, conforme consta do Despacho Decisório: Em diligência a empresa, no dia 16 de agosto de 2012, foi verificado que a unidade de fabricação de alimentos animais está instalada na matriz, CNPJ: 76.107.770/0001-08, conjuntamente, com uma unidade de secagem e armazéns. Abaixo a descrição das unidades e respectivas atividades desenvolvidas: (...) Conforme os arquivos apresentados: Item 03 - Imobilizado.xls, foi verificado o creditamento de bens adquiridos de pessoa física, e também sobre diversos equipamentos que não são utilizados na produção de bens destinados à venda, como por exemplo: balanças, costuradora, carro plataforma, máquinas de limpeza, sistema de captação, entre outros. Os referidos bens encontram-se em Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.543 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720340/2012-15 85 unidades não produtoras de alimentos animais destinados à venda, neste caso é um equipamento incorporado ao ativo imobilizado não ligado diretamente a produção, razão pela qual efetuou-se a glosa dos bens relacionados nos Anexos V e VI. Observe-se que o Auditor-Fiscal não glosou os equipamentos em razão de sua utilização individual na empresa, mas pelo fato de estarem sendo utilizados em unidades que se destinam meramente à revenda de grãos, nas quais não ocorre nenhum processo produtivo. Tendo em vista que esse argumento já foi refutado neste voto, devem ser revertidas as glosas em questão, com exceção daquelas que forem referentes a encargos de depreciação de bens usados ou adquiridos de pessoas físicas. VIII - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por (i) rejeitar a preliminar de “nulidade do acórdão da DRJ por ausência de motivação” e, (ii) no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos referentes a (ii.1) material de embalagens e etiquetas; (ii.2) aquisição de lenha de pessoas jurídicas, exceto em relação ao creditamento sobre notas fiscais de emissão da própria contribuinte; (ii.3) serviços aplicados nas fazendas de lenha e na produção de bovinos; (ii.4) fretes nas operações de venda para terceiros não cooperados/associados e/ou que não se caracterizam como cooperativas; e (ii.5) encargos de depreciação, exceto aqueles relacionados à aquisição de bens usados, adquiridos de pessoas físicas ou de código nº 10844, 10915 e 11149/11193. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 809DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15540.720031/2014-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 ATRASO NA ENTREGA DA ECD. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da ECD pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1402-006.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 ATRASO NA ENTREGA DA ECD. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da ECD pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.990 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720031/2014-54 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 101-007.008, em 29 de junho de 2015, pela 11ª Turma da DRJ01, para julgar improcedente impugnação, mantendo o lançamento do crédito tributário. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando-o adiante: “Trata-se de Auto de Infração relativo à aplicação da multa devido à apresentação extemporânea da Escrituração Contábil Digital – ECD, no montante de R$ 106.500,00. 1) Relatório Fiscal. A descrição dos fatos relativos à ação fiscal contra o contribuinte em epígrafe foi trazida no Termo de Constatação Fiscal – TCF, fls. 06 a 08. O Fisco aponta que houve atraso na entrega da ECD da empresa, o que ensejou a aplicação da multa prevista na legislação tributária: (...) 5. Através de consulta ao banco de dados da RFB, foi confirmado que o fiscalizado apresentou no dia 19/12/2013, junto ao SPED, sua ECD do ano- calendário de 2009; e, apresentou no dia 20/12/2013, junto ao SPED, sua ECD do ano-calendário de 2010. 6. Sendo assim, considerando os dispositivos legais mencionados abaixo, ficou CONSTATADA a existência de infração à legislação tributária relacionada com MULTA PELA TRANSMISSÃO FORA DO PRAZO DA ECD AO SPED: [Traz excertos da IN RFB 787/2007e da Medida Provisória Nº 2.158- 35/2001] 7. Segundo o artigo 5º, da IN RFB n° 787/2007, a ECD será transmitida anualmente ao SPED até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. 8. Excepcionalmente a IN RFB n° 1056/10, prorrogou o prazo de entrega da ECD do ano-calendário de 2009, para o dia 30/07/2010. 9. Sendo assim, a multa pela transmissão da ECD ao SPED fora do prazo é a seguinte: ANO-CALENDÁRIO DE 2009 MULTA = 41 meses (08/2010 a 12/ 2013) * R$ 1.500,00 = R$ 61.500,00. ANO-CALENDÁRIO DE 2010 MULTA = 30 meses (07/2011 a 12/ 2013) * R$ 1.500,00 = R$ 45.000,00. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.990 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720031/2014-54 3 (...) 2) Impugnação. Cientificada pessoalmente do Auto de Infração em 26/02/2014, irresignada, a interessada apresentou impugnação tempestiva em 24/03/2014, fls. 30 a 46, através da qual contesta as infrações a ela imputadas. A impugnante, inicialmente, traz um resumo dos fatos ocorridos durante o procedimento fiscal, esclarecendo que, no que se refere à solicitação do Fisco para a entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD, do ano calendário 2009, "não conseguiu a época entregar o SPED ECD, por problemas no sistema contábil, principalmente na geração do arquivo e envio, de forma que o livro DIÁRIO - 2009 e DIÁRIO - 2010, foi impresso e devidamente registrado sob o n°s. 6514 (2009) e 63877 (2010), conforme termos de abertura e encerramento, já com a devida etiqueta de registro (Docs. 05)”, e ainda. (...) 7 - Por exigência de entrega da fiscalização, a impugnante fez a tentativa de entrega por meio do SPED, porém, por meio de mensagem eletrônica do sistema de SPED, este informou que recebeu as informações, porém faltava o registro da JUCERJ, conforme envio, em 20/12/2013, às 12:10:03 (Doc. 06). 8 - A JUCERJ por sua vez, por meio de comunicação eletrônica, conforme documentos anexos (Doc. 07), informou da impossibilidade de registro do SPED ECD de 2009, tendo em vista que em sua base de registro, o respectivo livro diário já se encontrava registrado em papel, inviabilizando qualquer registro eletrônico. 9 - Todos os documentos que comprovam a inviabilidade de fazer o envio e registro na JUCERJ por meio do SPED foram devidamente entregues a fiscalização, demonstrando que a empresa não tinha mais como atender o registro do livro por meio eletrônico, porém cumpriu sua obrigação de registro por meio da impressão do livro, o qual foi entregue no início da fiscalização. (...) Prossegue, tentando demonstrar ter comprido as exigências da Lei nº 10.406/2002, além do Regulamento do Imposto de Renda, no que se refere à escrituração e registro na Junta Comercial do livro diário. Discorda também da atitude da autoridade fiscal, quando essa “multiplicou a multa de R$ 1.500,00 pelo número de meses em atraso da ausência da entrega do ECD-SPED”, apontando “o inciso I do art. 57 da MP n° 2.158/01 estabelece a aplicação da multa por mês-calendário, não fazendo qualquer referência a mês- calendário de atraso”. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.990 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720031/2014-54 4 Alega que houve o ferimento dos princípios da Razoabilidade, do Não Confisco, da Legalidade e da Capacidade Contributiva, quando o autuante aplicou a multa de R$ 1.500,00 por cada mês de atraso sobre a falta da entrega da ECD: (...) 24 - O princípio da razoabilidade estabelece ao ente arrecadador de que estando este amparado por lei, deve ser razoável em suas aplicações das legislações. Não é razoável a aplicação de multa de R$ 106.500,00 (cento e seis mil reais) a uma empresa que tenha pagado todos os seus tributos e esteja em ordem perante o fisco, conforme demonstro a fiscalização. 25 - Cumpre informar que o fiscal, conforme demonstra o Auto de Infração, aplicou o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por mês de atraso na entrega do ECD SPED, porém não dispõe desta forma o art. 57, da Lei 12.873/2013, a qual fala por mês calendário e não de atraso. (...) 28 - Em linhas gerais estaremos diante do confisco, sempre que o contribuinte perde um bem em benefício ao fisco, sendo em via administrativa ou judicial sem a devida reparação cabível. (...) 29 - Ao ingressar na seara do confisco, o Estado está também ferindo o princípio da capacidade contributiva para o caso em apreço, ao aplicar a multa de R$ 1.500,00 para cada mês ou fração em atraso no envio da escrituração fiscal digital. (...) Traz também manifestação do Supremo Tribunal Federal – STF, constante da decisão do Ministro Luiz Fux e Joaquim Barbosa, fls. 38 a 41. Prosseguindo com sua impugnação, a interessada entende “que a multa deveria ser aplicada de forma interpretativa de duas formas, mas jamais conforme o fez a fiscalização”, apontando como mais indicada a proposta constante da letra “b”: (...) 37 - Demonstrado o texto normativo, a impugnante entende que a interpretação do texto lega, por força do art. 112, do CTN, deverá ser das seguintes formas: a) R$ 1.500,00 x 12 (número de meses do exercício da ECD-SPED), totalizando R$ 17.000,00 por mês calendário, totalizando 1 ano calendário. b) R$ 1.500,00 x 2 (Infração cometida, ou seja, pela não entrega da escrituração contábil, que deveria ter ocorrido em relação ao ano calendário 2009, no dia 30/07/2010, por exigência da IN RFB n°. 1056/10 e quanto ao ano calendário 2010, até 30/06/2011), totalizando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.990 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720031/2014-54 5 (...) Ao final, apresenta seus pedidos: (...) III - DOS PEDIDOS 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN; 2. A nulidade do Auto de Infração: 2.1 - Tendo em vista que a obrigação acessória de escrituração e registro do livro diário foram cumpridas; 2.2 - Considerando que a metodologia aplicada ou interpretação viola o princípio da legalidade, pois o legislador não dispôs que a multa seria por mês em atraso, más por ano calendário, conforme demonstrado; 2.3 - Levando-se em conta que o valor da multa viola do princípio da razoabilidade e do não confisco, previsto no art. 150, IV, da carta republicana; 3. Não reconhecendo a nulidade total deste Auto de Infração, que decida pela revisão do valor, interpretando a norma tributária com base no art. 112, IV, do CTN, aplicando a interpretação disposta no item 32, "b", desta impugnação: 3.1 - Da decisão que der interpretação mais favorável ao contribuinte, que determine a lavratura de novo auto de infração, dispondo sobre prazo para pagamento a vista ou parcelado com as respectivas reduções previstas em lei. (...) Por sua vez, a 11ª Turma da DRJ01 julgou improcedente impugnação, mantendo o lançamento do crédito tributário, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a determinação de nulidade do feito. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O sujeito passivo que apresenta a Escrituração Contábil Digital (ECD) fora do prazo fixado na legislação tributária fica sujeito à multa de que trata o art. 57, inciso I, alínea “b”, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766/2012 e Lei nº 12.873/2013, calculada por mês-calendário de atraso. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.990 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720031/2014-54 6 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, o Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: “(...) IV. DOS FUNDAMENTOS IV. a. DA MULTA APLICADA E DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO FISCO 18. A fiscalização no momento da emissão do Termo de Constatação (Doc. 06), manifestou sua interpretação de que a entrega com atraso da Escrituração Contábil Digital – ECD dos anos de 2009 e 2010 exigia multa de R$ 1.500,00 a partir do mês após o vencimento de entrega, multiplicando-se pelo número de meses de atraso corridos, vide: (...) 19. Cumpre destacar que a fiscalização considerou como entregues as declarações dos anos calendários de 2009 e 2010 em dezembro de 2013, tendo em vista que por exigência daquela à época foi enviado os dados do SPED-ECD pela Recorrente, conforme consulta ao sistema em 20/12/2013 (Doc. 09). 20. Desta feita, a fiscalização considerou as declarações entregues em dez/2013, partindo então do vencimento da entrega, vindo a multiplicar o valor de R$ 1.500,00 pelo número de meses de atraso da entrega. (...) 21. A fiscalização utilizou a metodologia acima com base na interpretação do que dispunha à época o art. 57, I, b da MP 2.158-35 de 24/08/2001, com redação alterada pela Lei n'. 12.766/2012, no seu art. 8', vide: (...) 22. Na leitura do citado dispositivo o agente fiscal que lavrou o Auto de Infração (Doc. 07) e também a DRJ1 que lavrou seu r. Acórdão (Doc. 02), interpretam que o legislador ao escrever por mês calendário, na verdade sinaliza por mês corrido de atraso na entrega, vide trecho do Acórdão: (...) 23. Tal entendimento não pode prosperar. O inciso I do art. 57 da MP nº 2.158/01 estabelece a aplicação da multa por mês-calendário, não fazendo qualquer referência a mês-calendário de atraso. 24. Or. Colegiado prestou-se tão somente a reproduzir o entendimento da fiscalização, sem fundamentar a manutenção da interpretação com base na legislação de forma sistemática ou comparativa, na doutrina, na jurisprudência da própria DRJ1 ou do CARF. 25. Assim, não há que se falar em análise de constitucionalidade de norma, antes, da interpretação de determinado dispositivo normativo, o que é possível a este E. Conselho e a própria Administração Pública. Tanto o é que existe os Atos Declaratórios e Interpretativo do COSIT. (...) Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.990 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720031/2014-54 7 26. A prova cabal são os Pareceres sobre o art. 57 da MP 2.158-35/2001, caso do Parecer Normativo RFB n". 3 de 10/06/2013 e Parecer Normativo COSIT n". 3, de 28 de agosto de 2015. IV. b. DOS LIMITES DA INTERPRETAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL - CTN 27. A interpretação no caso concreto afronta a legalidade, em especial o art. 112 do CTN, pois se a multa incidisse repetidamente sobre os meses corridos de atraso, a lei não a fixaria por mês-calendário, mas sim por mês de atraso. 28. Ocorre que a Administração Fazendária dá ao referido dispositivo interpretação ampliativa e exacerbada para além da razoabilidade e dos precedentes em matéria de multas por atraso no fisco federal, em prejuízo ao contribuinte e contrariando a orientação trazida no art. 112 do CTN, vide: (...) 29. Em Parecer Jurídico sobre as multas previstas no art. 57 da MP 2.158-01, a Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo RFB nº. 3 de 10/06/20131, não constando referência ou orientação da multiplicação do valor da multa pelos números de meses em atraso até a efetiva entrega do SPED-ECD, vide: (...) 30. Ainda sobre o tema foi confeccionado o Parecer Normativo COSIT nº. 3, de 28 de agosto de 2015, não trazendo nenhuma novidade quanto ao cálculo da multa ser realizado da forma aplicada pelo fisco no Auto de Infração atacado. 31. A interpretação do fisco penaliza o contribuinte de forma desproporcional, tendo em vista que a multa (MAED) se deve pela não entrega no prazo, jamais devendo ser aplicada pelo atraso e multiplicada pelos meses seguintes até a efetiva entrega. A interpretação foge a razoabilidade. IV. c. DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A SEREM OBSERVADOS NA APLICAÇÃO DA MULTA 32. A Recorrente em sua impugnação registrou que a interpretação aplicada pelo fisco violava a razoabilidade e o princípio do não confisco. 33. A 11ª Turma da DJRJ01 ao analisar a tese, limitou-se a informar que por vedação normativa não pode analisar temas constitucionais em grau de recurso administrativo, nos termos do art. 26-A do Decreto nº. 70.235/1972, (...) 34. Ocorre que a Recorrente não levantou tema de inconstitucionalidade contra lei em tese visando controle difuso da Instância Administrativa. O que foi apresentado, foram possíveis violações de princípios na interpretação, não se falando em inconstitucionalidade do art. 57 da Ml? nº. 2.158-35/2001. (...) IV. d. DA CORRETA INTERPRETAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 57, I, “b” da MP 2.158-35/2001 43. A metodologia aplicada pelo fiscal no Auto de Infração foge à vontade legislativa e extrapola a rácio da norma em comento, pois o texto do art. 57, I, "b", dispõe que a multa será aplicada por mês calendário, logo, o texto não fala por mês de atraso na entrega. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.990 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720031/2014-54 8 44. Desta forma, por força do art. 112, IV, do CTN, e pela literalidade do dispositivo objeto de interpretação, a multa a ser aplicada seria por MÊS CALENDÁRIO, de forma que defende a Recorrente que a multa pode e deve ser aplicada de duas formas: a) R$ 1.500,00 x 12 (número de meses calendários do exercício da ECD- SPED obrigados a serem entregues), totalizando R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por cada ano calendário não entregue no prazo. b) R$ 1.500,00 x 2 (infração cometida, ou seja, pela não entrega da escrituração contábil, que deveria ter ocorrido em relação ao ano calendário 2009, no dia 30/07/2010, por exigência da IN RFB n'. 1056/10, e quanto ao ano calendário 2010, até 30/06/2011), totalizando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 45. A interpretação apresentada no item “b" acima é a que atende a razoabilidade e proporcionalidade, principalmente em razão da Declaração ECD ser entregue em uma única vez. (...) 50. Sendo coerente afirmar que a impugnante entende que não deveria sofrer nenhuma multa, uma vez que cumpriu a obrigação de escriturar seus livros, registrou o livro diário, que por questões técnicas não enviou a ECD-SPED, fato que só foi possível a partir do ano calendário 2011. 51. Cabe ressaltar que por simetria, toda multa por descumprimento de entrega fora do prazo de declaração, é aplicada pela infração (NÃO ENTREGA), como é o caso da DCTF e DIRF, ou seja, a multa é única e não por MÊS DE ATRASO. V. DOS PEDIDOS 52. Por todo o exposto anteriormente, requer: a) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN; b) A nulidade do Auto de Infração em razão da ilegalidade da interpretação aplicada pela Administração Fazendária, violando os princípios da legalidade, razoabilidade e do não confisco; c) Alternativamente, que reconheça a nulidade do Auto de Infração, decidindo pela revisão do valor, interpretando o art. 57, II, “b”, com base no art. 112, IV, do CTN e aplicando a interpretação apresentada pela recorrente no item 44, "b", do presente recurso: d) Da decisão de interpretação favorável ao contribuinte, enseje a lavratura de novo Auto de Infração, dispondo sobre prazo para pagamento a vista ou parcelado com as respectivas reduções previstas em lei.” É o relatório. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.990 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720031/2014-54 9 VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa MendonçaErro! Fonte de referência não encontrada., Relatora. O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, trata-se de Auto de Infração relativo à aplicação da multa devido à apresentação extemporânea da Escrituração Contábil Digital – ECD, no montante de R$ 106.500,00. O art. 57 da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 previa a aplicação de multa, no caso da entrega extemporânea da escrituração. A Recorrente reconhece o atraso na apresentação de sua ECD, alegando problemas técnicos, apontando também ter registrado seu livro Diário em papel, o que teria inviabilizado, segundo informação da JUCERA, qualquer registro eletrônico. Contudo, a Recorrente, além da suposta inobservância de vários princípios constitucionais, alega que não procede o entendimento da autoridade fiscal que calculou a penalidade, indevidamente, por mês calendário de atraso. Segundo a Recorrente, tal entendimento não pode prosperar, pois, "o inciso I do art. 57 da MP n° 2.158/01 estabelece a aplicação da multa por mês-calendário, não fazendo qualquer referência a mês-calendário de atraso", pois “se multa incidisse repetidamente, a lei não a fixaria por mês-calendário, mas sim por mês de atraso". A decisão recorrida rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas e no mérito assim fez constar: “(...) 3. Mérito. - Da Multa por Atraso na Entrega da ECD. Antes de iniciar a análise em si, quanto ao pedido constante da impugnação, requerendo a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN”, cabe esclarecer que a exigibilidade já se encontra suspensa e assim permanecerá enquanto não definitivamente julgados todos os recursos no âmbito administrativo, em função da impugnação tempestivamente apresentada e futuros recursos porventura trazidos. Prosseguindo, é de se esclarecer que o sujeito passivo deixou de cumprir suas obrigações acessórias, mais especificamente, apresentou sua Escrituração Contábil Digital – ECD em atraso, nos termos constantes do TCF. O art. 57 da MP Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.990 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720031/2014-54 10 nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 previa a aplicação de multa, no caso da entrega extemporânea da escrituração, vejamos: Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001 Art. 57- O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°12.873, de 24 de outubro de 2013). I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013). b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013.) - (Grifou-se) A impugnante reconhece o atraso na apresentação de sua ECD, alegando problemas técnicos, apontando também ter registrado seu livro Diário em papel, o que teria inviabilizado, segundo informação da JUCERA, qualquer registro eletrônico. Entretanto, não obstante o registro do livro Diário em papel, este não substitui a obrigação prevista na legislação da apresentação da ECD, muito menos obsta a aplicação da multa pelo atraso em sua entrega. Aponta ainda que a Lei n° 10.406/2002 e o Regulamento do Imposto de Renda determinam “que as empresas deverão escriturar o livro diário e realizar o respectivo registro no Registro de Comércio, no caso, na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RJ, fato este realizado pela empresa". Todavia, de forma superveniente, a Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001 alterou a legislação tributária, trazendo a previsão da multa a ser aplicada ao caso, prevalecendo sobre a legislação anterior. Ainda, discorda a interessada da forma de aplicação da multa, alegando não proceder o entendimento da autoridade fiscal que calculou a penalidade, indevidamente, por mês calendário de atraso. Segundo a impugnante, "tal entendimento não pode prosperar", pois, "o inciso I do art. 57 da MP n° 2.158/01 estabelece a aplicação da multa por mês-calendário, não fazendo qualquer referência a mês-calendário de atraso", pois “se multa incidisse repetidamente, a lei não a fixaria por mês-calendário, mas sim por mês de atraso". Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.990 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720031/2014-54 11 Aqui também não procede o entendimento da impugnante, pois o objeto da multa foi a apresentação extemporânea da ECD. O texto da letra “b” do inciso I da MP é claro ao prever a aplicação da multa devido à entrega extemporânea da ECD "por mês-calendário ou fração”. Ora, quando indica a aplicação por mês ou fração, a única interpretação pertinente da Lei é que este mês ou fração se refira ao período em atraso (quantidade de meses, com a fração contando como um inteiro). Como se nota, a exigência é bastante objetiva e decorre da legislação tributária. Estando o sujeito passivo inadimplente com a obrigação acessória, no caso a falta da apresentação da ECD no prazo fixado, ou sua entrega extemporânea, é cabível a multa prevista no art. 57, inciso I, alínea “b” da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, na redação acima reproduzida, multiplicando-se o valor de R$ 1.500,00 pelo número de meses em atraso, na exata forma levada a efeito pelo Fisco. Nesse sentido, não há alterações a serem feitas no lançamento da multa. - Da Jurisprudência e Doutrina Referenciada na Defesa. A impugnante traz em sua defesa excertos de decisões do STF, além de posicionamentos doutrinários. Entretanto, importa esclarecer que o Código Tributário Nacional não elenca a jurisprudência judicial/administrativa como fonte do Direito Tributário e, de acordo com o art. 100, II, do CTN, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa são fontes secundárias de Direito Tributário, como normas complementares das chamadas fontes primárias, quando a Lei lhes atribui eficácia normativa. Como não existe norma legal que atribua às decisões administrativas ou judiciárias, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, tal efeito, estas possuem eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas. Portanto, as referências a entendimentos proferidos em acórdãos da 2ª instância administrativa ou em manifestações judiciais, que não possuem a interessada como parte, não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Da mesma forma, os excertos doutrinários citados pela reclamante, por mais conspícuos que sejam, não se conformam em textos normativos, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 4. Conclusão. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto por conhecer a impugnação, rejeitar suas preliminares para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, mantendo a Multa lançada por seus próprios e jurídicos fundamentos”. Em sede recursal, a Recorrente limitou-se a reproduzir as mesmas razões, tanto em sede de preliminar, como no mérito, já alegadas quando da impugnação e consistentemente já analisadas pela decisão recorrida. Porém, razão não lhe assiste. Explico. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.990 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720031/2014-54 12 Apesar da alegação de preliminar de nulidade do “Auto de Infração em razão da ilegalidade da interpretação aplicada pela Administração Fazendária, violando os princípios da legalidade, razoabilidade e do não confisco”, entendo que se trata de alegação que se confunde com o mérito. Assim, passo logo à apreciação do mérito do litígio. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). No tocante à legislação de regência, a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, determinou: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 1.179 a 1.189 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve: Art. 1º Fica instituída a Escrituração Contábil Digital (ECD), para fins fiscais e previdenciários, de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa. [...] Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007: I - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real; (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11.03.2009, DOU 12.03.2009) II - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11.03.2009, DOU 12.03.2009) [...] Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao SPED até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. [...] Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.990 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720031/2014-54 13 § 2º O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa RFB nº 1.056, de 13.07.2010, DOU 15.07.2010) [...] Art. 10. A não apresentação da ECD nos prazos fixados no art. 5º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1352 DE 30/04/2013). Já a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei n° 12.873/13, previa: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: [...] b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Grifou-se) Por outro lado, constou no Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 06-08) “5. Através de consulta ao banco de dados da RFB, foi confirmado que o fiscalizado apresentou no dia 19/12/2013, junto ao SPED, sua ECD do ano- calendário de 2009; e, apresentou no dia 20/12/2013, junto ao SPED, sua ECD do ano-calendário de 2010. 6. Sendo assim, considerando os dispositivos legais mencionados abaixo, ficou CONSTATADA a existência de infração à legislação tributária relacionada com MULTA PELA TRANSMISSÃO FORA DO PRAZO DA ECD AO SPED: Instrução Normativa RFB n° 787, de 19 de novembro de 2007 (...) Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (...) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013. 7. Segundo o artigo 5º, da IN RFB n° 787/2007, a ECD será transmitida anualmente ao SPED até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. 8. Excepcionalmente a IN RFB n° 1056/10, prorrogou o prazo de entrega da ECD do ano-calendário de 2009, para o dia 30/07/2010. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.990 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720031/2014-54 14 9. Sendo assim, a multa pela transmissão da ECD ao SPED fora do prazo é a seguinte: ANO-CALENDÁRIO DE 2009 MULTA = 41 meses (08/2010 a 12/ 2013) * R$ 1.500,00 = R$ 61.500,00. ANO-CALENDÁRIO DE 2010 MULTA = 30 meses (07/2011 a 12/ 2013) * R$ 1.500,00 = R$ 45.000,00 III. CONCLUSÃO 10. Diante de todo o exposto, procede-se ao presente lançamento de ofício, em nome da pessoa jurídica MASTER VIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 03.286.920/0001-06, como MULTA PELA TRANSMISSÃO FORA DO PRAZO DA ECD AO SPED “. Portanto, está clara a subsunção situação fática à legislação de regência devendo ser aplicada a multa questionada ante a apresentação, pela Recorrente, da Escrituração Contábil Digital – ECD em atraso. Repise-se, a multa pela transmissão da ECD ao SPED fora do prazo, de acordo com a legislação vigente à época era de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração. Logo, no presente caso, deve ser assim calculada: ANO-CALENDÁRIO DE 2009 MULTA = 41 meses (08/2010 a 12/ 2013) * R$ 1.500,00 = R$ 61.500,00. ANO-CALENDÁRIO DE 2010 MULTA = 30 meses (07/2011 a 12/ 2013) * R$ 1.500,00 = R$ 45.000,00 Também, como constou no acórdão de piso, a exigência é bastante objetiva e decorre da legislação tributária que previu a aplicação da multa devido à entrega extemporânea da ECD "por mês-calendário ou fração”, referindo-se ao período em atraso (quantidade de meses, com a fração contando como um inteiro). Nesse sentido, não há alterações a serem feitas no lançamento da multa. Ademais, quanto aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Assim, tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.990 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720031/2014-54 15 aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada aos cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Portanto, manifesto minha declaração de concordância com a decisão recorrida, nos termos do art. 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/1999 c/c art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 269DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.722708/2011-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FALTA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE LANÇADORA. INEXISTÊNCIA. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Incluem-se nessa modalidade as notificações de lançamento provenientes das revisões de ofício de declaração de ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. É desnecessária a apresentação de ato declaratório ambiental (ADA) para a exclusão, da apuração do ITR, de áreas de preservação permanente. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula Carf nº 108.).
Numero da decisão: 2002-008.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa da área de preservação permanente de 389,47 ha.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FALTA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE LANÇADORA. INEXISTÊNCIA. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Incluem-se nessa modalidade as notificações de lançamento provenientes das revisões de ofício de declaração de ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. É desnecessária a apresentação de ato declaratório ambiental (ADA) para a exclusão, da apuração do ITR, de áreas de preservação permanente. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula Carf nº 108.) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa da área de preservação permanente de 389,47 ha. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.469 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722708/2011-84 2 João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento do Imposto Territorial Rural – ITR do ano de 2008, relativo ao imóvel de Nirf nº 7.077.501-0, decorrente da revisão da declaração apresentada pelo contribuinte que resultou: 1) na glosa de 1.257,4 ha. de área de preservação permanente – APP, e 2) na alteração do valor total do imóvel de R$ 285.000,00 para R$ 1.936.396,00. Por conseguinte, foram modificadas a base de cálculo do tributo, a alíquota e o tributo devido (fl. 8). Foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome de Edalbras Participações e Empreendimentos Ltda (fl. 76), que não apresentou impugnação. O lançamento foi impugnado (fls. 81 a 108) apenas pelo contribuinte e a impugnação foi considerada improcedente (fls. 230 a 249). Manejou-se recurso voluntário (fls. 263 a 292) em que se arguiu: a) preliminarmente, a nulidade do lançamento pela falta de assinatura da Autoridade Lançadora; b) a necessidade de se reconhecer a existência de área de preservação permanente e de floresta nativa em face dos princípios da verdade material e do formalismo moderado no processo administrativo, a despeito da falta de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA; c) que não deveria incidir juros sobre a multa de ofício. O recorrente não contestou a decisão recorrida no que se refere ao VTN. É o relatório. VOTO Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Registre-se que o recorrente não se insurgiu, no recurso voluntário, contra a parte do lançamento relativa à alteração do valor da terra nua. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.469 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722708/2011-84 3 1 PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO 1.1 DA NULIDADE POR FALTA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE LANÇADORA O recorrente alegou que o lançamento seria nulo porque carece de assinatura da Autoridade Lançadora e que, no caso, não se trata de notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Sem razão, o recorrente. O lançamento decorreu do procedimento de revisão da declaração apresentada pelo contribuinte, como se verifica no Termo de Início da Ação Fiscal (fl. 12). Popularmente, o procedimento é conhecido como Malha Fiscal, que decorre da seleção eletrônica de declarações sujeitas à revisão pela Autoridade Fiscal para, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, proceder-se à homologação do pagamento do tributo apurado pelo próprio contribuinte. Nesses procedimentos, a Autoridade Fiscal parte da declaração apresentada e limita- se a exigir a comprovação do quanto informado pelo contribuinte e, sendo o caso, faz as alterações pertinentes na declaração e o próprio sistema de malha emite eletronicamente a notificação de lançamento, caso haja crédito tributário a ser constituído. Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto. O contribuinte informou no documento de Informação e Apuração do ITR – Diat que 100% do seu imóvel corresponderia a área de preservação permanente e que o seu valor, a despeito da área de 1.257,4 ha., seria de R$ 285.000,00, destoando do que constava do Sistema de Preços de Terras – Sipt que apontava para um valor muito maior. Selecionada eletronicamente em procedimento de malha, a revisão da declaração foi atribuída a um Auditor-Fiscal para que verificasse, junto ao contribuinte, a comprovação do quanto informado. Diante da ausência de comprovação hábil, a Autoridade Lançadora promoveu os ajustes na Diat (fl. 8) e o próprio sistema de malha emitiu a notificação de lançamento. Portanto, o procedimento subsume-se ao que consta do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, prescindindo da assinatura do agente. Ademais, a Autoridade Lançadora está plenamente identificada na notificação de lançamento (fl. 3), bem como dela consta a descrição integral dos fatos, de modo que permitiu o pleno exercício do direito de defesa e a contestação dos elementos constitutivos do lançamento, não havendo o que se falar em nulidade porque não houve prejuízo algum ao contribuinte, com estabelece o princípio pas de nullitè sans grief. Além disso, ainda que se admitisse a necessidade da assinatura, o art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, determina que eventuais irregularidades que não prejudiquem a defesa, ou que não implicam em ato de autoridade ou pessoa incompetente, só precisam ser sanadas se influírem na solução do litígio, o que não é o caso. Por todas essas razões, afasto a preliminar de nulidade. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.469 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722708/2011-84 4 2 MÉRITO 2.1 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP Tendo em vista o que consta da alínea c do inc. II do art. 98 do Ricarf, e em face do que dispõe o Parecer PGFN nº 1329, de 5 de setembro de 2016, afasto o disposto no caput e no § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para mitigar a exigência de Ato Declaratório Ambiental – ADA para fim de exclusão, da área total tributável, a área de preservação permanente – APP. Afastada a exigência de ADA, remanesce a questão acerca da comprovação da efetiva existência de APP. No presente caso, o recorrente apresentou laudo (fls. 28 a 44), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fl. 45). Segundo o laudo (fl. 31), a APP equivale a 389,47 ha., cuja exclusão da área tributável deve ser restabelecida. 2.2 DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Neste caso, aplica-se a Súmula Carf nº 108, de observância obrigatória: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Voto por rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa da área de preservação permanente de 389,47 ha. Assinado Digitalmente João Maurício Vital Fl. 364DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.002286/2007-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 19/04/2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Aquele que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, está sujeito à aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66. AUTO DE INFRAÇÃO AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Não há que se falar em erro formal em autuação lavrada pela autoridade fiscal competente com descrição precisa do fato objeto da autuação e com apontamento da legislação aplicável ao caso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N.º 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3002-002.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta aos princípios constitucionais, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcos Antônio Borges, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 19/04/2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Aquele que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, está sujeito à aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66. AUTO DE INFRAÇÃO AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Não há que se falar em erro formal em autuação lavrada pela autoridade fiscal competente com descrição precisa do fato objeto da autuação e com apontamento da legislação aplicável ao caso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N.º 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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INOCORRÊNCIA. Aquele que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, está sujeito à aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66. AUTO DE INFRAÇÃO AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Não há que se falar em erro formal em autuação lavrada pela autoridade fiscal competente com descrição precisa do fato objeto da autuação e com apontamento da legislação aplicável ao caso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N.º 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.841 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.002286/2007-77 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta aos princípios constitucionais, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcos Antônio Borges, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório A empresa Maersk Logistics do Brasil, armador, interveniente no comercio exterior, possuía contêineres embarcados no navio MOL Fortitude V 9X90709, que atracou no pier do recinto alfandegado porto Super Terminais no dia 22/04/2007. De acordo com o artigo 37 da portaria 194/2004 da Alfandega do Porto de Manaus, o prazo para a transmissão em meio magnético ou eletrônico para a alimentação do sistema informatizado de controle é de dois dias úteis antes da chegada do navio. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.841 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.002286/2007-77 3 Portanto, como o navio atracou no dia 22/04/2007, domingo, a transmissão eletrônica efetuada pela Maersk Logistics deveria ter sido feita até o dia 18/04/2007, a fim de satisfazer o que reza o art. 37 da Port. 194/2004 da Alfândega do Porto de Manaus. Conforme folha juntada ao processo, o Super Terminais requisitou a Maersk no dia 18/04/2007, às 16:06h, por e-mail, que enviasse o manifesto eletrônico das unidades de carga, o que a Maersk descumpriu. Somente no dia 19/04/2007, a Maersk transmitiu, intempestivamente, o manifesto eletrônico do MOL Fortitude . É de inteira responsabilidade do armador transmitir a lista de descarga dos contêineres/manifesto eletrônico ao administrador da área ou recinto sob controle aduaneiro, neste caso, ao recinto Super Terminais. Este prazo, de dois dias úteis da chegada do navio, faz se necessário pois o SEOPE, Serviço de Operações e o SEDAD, Serviço de Despacho Aduaneiro, necessitam ter em mãos a relação dos contêineres e conhecimentos de carga a fim de poderem efetuar ações de fiscalização, as quais ficam prejudicadas se o manifesto eletrônico for entregue fora do prazo. Foram juntados ao processo os e-mails do recinto Super Terminais requisitando a Maersk a transmissão do manifesto e posteriormente informando & supervisão da SRF o não recebimento da relação. Foi lavrado o presente auto de infração por materializar-se o preceito abstrato inserto no artigo 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo artigo 77, da Lei 10.833/03. Decreto-Lei n2 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n 2 10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n2 10.833, de 29.12.2003) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de nãoapresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal. A interessada impugnou o auto, alegando, em síntese, que: - não é parte legítima da autuação pois o agente do armador Maersk Line é a Maersk Brasil (Brasmar) Ltda, CNPJ 30.259.220/0021-49, sendo a impugnante apenas empresa do mesmo grupo econômico. - no dia 22/04/2007 atracou ao Super Terminais em Manaus a embarcação MOL Fortitude, tendo transmitido as informações em 19/04/2007. - ainda que se admitida a intempestividade das informações prestadas pela impugnante, tal deve ser entendido como denúncia espontânea, adotada antes Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.841 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.002286/2007-77 4 de qualquer procedimento fiscal tendente à cobrança, conforme art. 138 do CTN, não podendo haver cobrança de multa. - não há lei definindo que apresentar a destempo a documentação referente à lista de descarga/manifesto é infração, não havendo tipicidade para a aplicação da multa. - não houve prejuízo ao erário por ter havido ciência da documentação pela Receita Federal. - requer a improcedência do Auto de Infração. É o Relatório. Em análise da impugnação, a Delegacia de Julgamento – DRJ/SPO por meio do acordão 16-61.673 julgou improcedente a impugnação, mantendo aplicabilidade da multa prevista na alínea “c,” do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, caracterizando como embaraço a fiscalização a conduta de não apresentar, no prazo de até dois dias úteis antes da chegada do navio, a lista de descarga de contêineres/manifesto eletrônico ao administrador da área ou recinto sob controle aduaneiro conforme previsto na Portaria ALF Porto de Manaus nº 194/2004. Vejamos ementa da decisão. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/04/2007 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário argumentando preliminarmente ilegitimidade passiva e vício formal no auto de infração. No mérito, sustenta a não caracterização da infração imposta, ausência de prejuízo ao erário e ocorrência de denúncia espontânea. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Preliminares: Incialmente, cumpre-nos afastar o argumento apresentado pela Recorrente no que tange sua ilegitimidade sob a alegação de que a autuação se refere ao armador e que sua atuação Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.841 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.002286/2007-77 5 é de prestação de logística e gerenciamento de transporte de cargas, conforme documentos societários. Isto porque, a imputação de embaraço à fiscalização decorre do descumprimento de prazo para apresentar os dados referentes à programação de navios e unidades de carga a embarcar ou destinadas ao Porto de Manaus, o que era de sua responsabilidade já em momento algum a Recorrente nega sua obrigação de apresentar relação de descarga de contêineres/manifesto eletrônico ao administrador da área ou recinto sob controle aduaneiro, neste caso, ao recinto Super Terminais. Suas alegações, neste ponto, se resumem ao fato de que, em que pese ter sido realizadas a destempo, as informações foram prestadas em total demonstração de boa-fé, fato é que originou a presente atuação. Vejamos passagem do recurso voluntário às fls. 196: No mesmo sentido, continua às fls. 197 Importante pontuar, que a fiscalização não negou que as informações foram prestadas pela Recorrente, mas sim que houve inobservância do prazo estabelecido em normas complementares de controle aduaneiro cuja finalidade é justamente permitir a efetiva fiscalização dos agentes no controle de cargas embarcadas e recebidas. Logo, a conduta praticada se amolda à tipificação de embaraço à fiscalização. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.841 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.002286/2007-77 6 Assim, sobre a questão da legitimidade nas infrações aduaneiras, os artigos 94 e 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 são claros para a solução da controvérsia vejamos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" (...) No mesmo sentido, não podemos deixar de citar a disposição prevista no artigo 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I as pessoas referidas no artigo anterior; II os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Desta forma, ao contrário do que sustenta a Recorrente as normas supra mencionadas legitimam sua responsabilidade em prestar tempestivamente as informações e, não o fazendo ou fazendo em descumprimento dos prazos estabelecidos na legislação, comete a infração prevista na alínea “c,” do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) V - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de cargas. Por sua vez, no que tange à nulidade por suposto vício formal no auto de infração, uma vez que por não haver devida descrição e enquadramento da conduta a Recorrente ficou impossibilidade de exercer amplamente seu direito ao contraditório, igualmente razão não lhe assiste. Isto porque, a autuação preencheu todos os requisitos para constituição do crédito tributário com correta descrição dos fatos e correta tipificação legal, oportunizado à Recorrente o Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.841 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.002286/2007-77 7 pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, fato é que apresentou tanto impugnação quanto o presente recurso se defendendo plenamente do que foi imputado. Mérito: Sustenta em suas razões, inaplicabilidade da multa uma vez que as informações foram prestadas e o procedimento fiscal foi iniciado somente após a prestação das referidas informações. Contudo, nenhuma razão lhe assiste. Neste ponto, tal qual arguido em impugnação, a Recorrente invoca a inaplicabilidade da multa em razão da previsão contida no art. 102, §2º do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. De acordo com seu entendimento a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea às penalidades de natureza tributária ou administrativa se dá tanto no caso de descumprimento de obrigações principais, como acessórias. Ocorre que este Colegiado tem entendimento consolidado em sentido contrário, conforme assentado na Sumula CARF nº 126, vejamos: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Neste sentido, não há dúvidas nos termos do entendimento fixado que o instituto da denúncia espontânea não alcança as penalidades decorrentes de infrações à legislação aduaneira. Por fim, aduz a Recorrente boa-fé em sua conduta e que não houve nenhum dano ao erário público, razão pela qual a exigência da multa implicaria em violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e confisco. Neste ponto, é importante reiterar que a Recorrente reconhece inequívoco o descumprimento do prazo fixado e, assim, o fazendo, não há como afastar a responsabilidade objetiva que independente da intenção do agente, conforme art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966, já colacionado no presente voto. Não obstante, o dano ao erário provocado pela infração aduaneira é presumido nos termos do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76 e não tem relação direta com a arrecadação de tributos, sendo certo que o bem jurídico tutelado é o efetivo controle aduaneiro. Ademais, no que tange à aplicação dos princípios constitucionais invocados é certo que a análise, implicaria em juízo de constitucionalidade, o que não é oponível na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à competência legal deste Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.841 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.002286/2007-77 8 colegiado para examinar possíveis violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dispositivo Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta aos princípios constitucionais, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima. Fl. 246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10544054 #
Numero do processo: 13888.002333/2008-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ANTECIPAÇÃO MEDIANTE CIÊNCIA PESSOAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NOS AUTOS. Como regra, os Procuradores da Fazenda Nacional consideram-se intimados pessoalmente das decisões do CARF e da CSRF com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria (intimação presumida), salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. Sendo assim, a ciência pessoal do Procurador deve estar nos autos para ser considerada como válida e capaz de antecipar o início do prazo recursal, sendo irrelevante a data de movimentação interna dos autos dentro da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9202-011.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso especial da Fazenda Nacional apenas em relação à matéria “Da contagem do prazo recursal da Procuradoria da Fazenda Nacional” com base no primeiro paradigma, e no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento, devendo o processo retornar à turma originária para julgamento dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ANTECIPAÇÃO MEDIANTE CIÊNCIA PESSOAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NOS AUTOS. Como regra, os Procuradores da Fazenda Nacional consideram-se intimados pessoalmente das decisões do CARF e da CSRF com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria (intimação presumida), salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. Sendo assim, a ciência pessoal do Procurador deve estar nos autos para ser considerada como válida e capaz de antecipar o início do prazo recursal, sendo irrelevante a data de movimentação interna dos autos dentro da Procuradoria da Fazenda Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso especial da Fazenda Nacional apenas em relação à matéria “Da contagem do prazo recursal da Procuradoria da Fazenda Nacional” com base no primeiro paradigma, e no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento, devendo o processo retornar à turma originária para julgamento dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.263 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002333/2008-42 2 Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento para exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória (deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS – CFL 30), haja vista que a contribuinte deixou de informar como salário de contribuição as bolsas de estudo concedidas aos filhos e dependentes dos seus empregados. Em primeira instância, a DRJ julgou a impugnação improcedente mantendo-se, assim, o crédito tributário lançado na integralidade. Contra essa decisão foi interposto recurso voluntário. Por meio do acórdão 2402-008.744 (fls. 164/173), foi dado provimento ao recurso do Contribuinte. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 BOLSA DE ESTUDO DEPENDENTES. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados, tendo em vista que tais vantagens não assumem caráter de remuneração, sendo impossível classifica-las como salário utilidade. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração sob o argumento da existência de obscuridade na decisão recorrida, haja vista ter restado clara a decisão pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores correspondentes a bolsas de estudos oferecidas a dependentes dos empregados; porém, o voto vencedor apresentou argumentos no sentido de que a autoridade lançadora “não se desincumbiu (...) de demonstrar de Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.263 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002333/2008-42 3 forma pormenorizada os elementos caracterizadores da relação de emprego e, por conseguinte, do salário-de-contribuição”. Desta forma, pleiteou fosse sanada a obscuridade apontada, pois não restou claro se tal afirmação constou apenas a título de obter dictum ou se se tratou de fundamento autônomo do acórdão. Em análise do caso, por meio do Acórdão nº 2402-010.093 (fls. 192/195), a Turma recorrida não conheceu dos embargos, entendendo pela sua intempestividade. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Os embargos de declaração poderão ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão. A intimação presumida da Fazenda Nacional se dará com o término do prazo de 30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues para a Procuradoria, salvo se esta não ocorrer antes. Em face da decisão acima, a Fazenda Nacional opôs novos embargos de declaração ao argumento de contradição e omissão no julgado, por ter deixado de considerar, na análise da tempestividade dos primeiros embargos, o previsto no art. 79 do RICARF e nos §§ 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF 527/2010. Ato contínuo, a Turma recorrida rejeitou os novos embargos, por meio do Acórdão nº 2402-010.827 (fls. 208/214), entendendo pela inexistência de omissão e contradição, mantendo o entendimento pela intempestividade dos primeiros embargos ao argumento de que tal conclusão foi uma interpretação do art. 23, §9º, do Decreto nº 70.235/72, alcançada pelo Colegiado, e que os novos embargos pretendiam uma reapreciação da matéria. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Inexistente a omissão e contradição apontadas, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, não se destinam estes para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.263 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002333/2008-42 4 Intimada da decisão, a Fazenda interpôs o Recurso Especial de fls. 215/239 para rediscutir as seguintes matérias: i) Da contagem do prazo recursal da Procuradoria da Fazenda Nacional; ii) Da bolsa de estudos paga a dependentes de empregados. O despacho de admissibilidade de fls. 240/253 deu seguimento ao recurso. Assim, com base nos acórdãos paradigmas nº 3302-004.638 e nº 9101-003.273, devolve-se a este colegiado o debate do tema “i”, acerca do correto momento em que se dá a intimação antecipada da Fazenda Nacional no caso de processo eletrônico: se é com a distribuição dos autos ao Procurador responsável (movimentação interna dos autos dentro da PGFN), ou se é na data em que o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos do processo, nos termos do art. 79 do RICARF, art. 23, § 9º do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 11.457/2007, e nos §§ 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527/2010. Já com base nos acórdãos paradigmas nº 9202-003.013 e nº 2403-001.705, devolve-se a este colegiado o debate do item “ii”, acerca das bolsas de estudo concedidas a dependentes dos empregados integrarem ou não o salário de contribuição. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional, cujo apelo visou a levar à rediscussão das matérias: i) Da contagem do prazo recursal da Procuradoria da Fazenda Nacional; ii) Da bolsa de estudos paga a dependentes de empregados. Insta salientar que os temas acima foram tratados em acórdãos diferentes: enquanto o tema “i” foi tratado nos acórdãos que analisaram os dois embargos de declaração opostos pela Fazenda (acórdãos nº 2402-010.093 e nº 2402-010.827), o tema “ii” foi matéria tratada no acórdão primitivo, que julgou o recurso voluntário (acórdão nº 2402-008.744). I. CONHECIMENTO Em princípio, entendo que o tema “ii” não merece conhecimento por parte deste Turma, pois o acórdão objeto do recurso especial foi o de nº 2402-010.093 incrementado pelo de nº 2402-010.827, os quais trataram apenas da tempestividade dos embargos opostos pela RECORRENTE, sem adentrar no mérito do lançamento. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.263 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002333/2008-42 5 O tema “bolsa de estudos paga a dependentes de empregados” apenas foi analisado no acórdão primitivo, de nº 2402-008.744, o qual julgou o recurso voluntário da contribuinte e que não foi objeto de recurso especial próprio. Ademais, há questão processual que impede o conhecimento do tema “ii”. É que, independentemente do resultado deste julgado em relação ao tema “i”, a análise do tema “ii” por esta turma restará prejudicada. Senão, vejamos. Em caso de conhecimento do recurso especial em relação ao tema “i” e de provimento do apelo da Fazenda no mérito, para atestar a tempestividade dos embargos de declaração opostos, o procedimento correto a ser adotado é o retorno dos autos para o colegiado de origem a fim de que aprecie os aclaratórios da Fazenda Nacional. Neste cenário, a apreciação do tema “ii” por esta CSRF não seria processualmente adequada, já que haveria um recurso (os primeiros embargos opostos) pendente de apreciação pela Turma recorrida. Poder-se-ia cogitar a apreciação do tema sob o prisma da economia processual. No entanto, o recurso especial apresentado tem como pleito principal o reconhecimento da tempestividade dos primeiros embargos opostos. Desta forma, por óbvio, o provimento de tal pleito implica, necessariamente, no retorno até a fase processual que foi suprimida, não havendo espaço para superar todas as etapas do rito e trazer o tema para análise desta CSRF. Já em caso de conhecimento do recurso em relação ao tema “i”, mas do não provimento do pleito fazendário no mérito, ou no caso de não conhecimento do recurso especial quanto à citada matéria, restará mantida a decisão que reconheceu a intempestividade dos primeiros embargos de declaração. Neste sentido, como consequência, também restará intempestivo o recurso especial para discutir o tema “ii”. Isso porque a Turma recorrida considerou que a PFN foi intimada do acórdão nº 2402-008.744 (o primeiro acórdão) em 28/08/2020, ao passo que os embargos de declaração (considerados intempestivos) foram apresentados em 28/09/2020. Mantido este entendimento, estaríamos diante de um cenário em que não restou interrompido o prazo para interposição do recurso especial em face do citado acórdão, pois o art. 65, §5º do RICARF vigente à época (Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015) previa que “somente os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial”. Portanto, em qualquer hipótese, entendo pelo não conhecimento do recurso em relação ao tema “ii”. i) Da contagem do prazo recursal da Procuradoria da Fazenda Nacional Conforme exposto, o acórdão que analisou os primeiros embargos opostos pela Fazenda Nacional (nº 2402-010.093) entendeu pela intempestividade dos aclaratórios ao argumento de que, ao analisar o histórico do processo (disponível no e-processo) verificou-se que o PAF permaneceu na caixa de trabalho da Procuradora por 31 (trinta e um dias). Assim, ao Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.263 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002333/2008-42 6 interpretar o art. 79 do Anexo II do RICARF e o § 9º do art. 23 do Decreto 70.235/72 (que tratam da intimação presumida da Fazenda), considerou a movimentação interna do processo como ato capaz de antecipar da intimação da Fazenda Nacional, conforme o seguinte trecho do voto então proferido (fls. 194/195): Ora, o art. 79 do Anexo II do RICARF, que segue o mesmo racional do quanto disposto no § 9º do art. 23 do Decreto 70.235/72, estabelece que a intimação presumida da Fazenda se dará com o término do prazo de 30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues para a Procuradoria, salvo se esta não ocorrer antes, por certo. E, conforme demonstrado linhas acima, é inequívoco que o processo já se encontrava na caixa de trabalho da Douta Procurada que subscreveu os Embargos em análise desde o dia 28/08/2020. (...) Essa é, pois, a data de ciência da d. Procuradoria dos termos do acórdão de recurso voluntário: 28/08/2020. Dessa forma, tendo os presentes Embargos sido apresentados em 29/09/2020, tem-se que os mesmos são intempestivos, a teor do § 1º do art. 65 do RICARF. (destaques no original) Por outro lado, da leitura dos paradigmas apresentados pela Fazenda, extrai-se a tese de que a antecipação da intimação presumida estabelecida pelos §§ 8º e 9º do art. 23 do Decreto 70.235/72 pode ocorrer se o Procurador se der por intimado antes de tal prazo (30 dias contados da data em que os respectivos autos foram entregues à Procuradoria) mediante assinatura no documento de remessa do processo (ou seja, pela ciência expressa do procurador nos autos), conforme os seguintes trechos do votos proferidos em cada um dos paradigmas: Acórdão nº 3302-004.638 Os embargos foram admitidos para corrigir a intempestividade dos embargos de declaração de e-fls. 221, reconhecida, equivocadamente, no Acórdão nº 3403- 003.452. De fato, o artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe em seu artigo 23, §§8º e 9º que os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões deste Conselho com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos foram entregues à Procuradoria, mediante protocolo para fins de intimação, conforme transcrito abaixo: (...) Por sua vez, a Portaria MF nº 527/2010 especificou em seu artigo 7º procedimentos para fins de cumprimento do disposto nos §§ 8º e 9º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, considerando a possibilidade de a intimação ficta no Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.263 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002333/2008-42 7 prazo de 30 dias ser antecipada, se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes de tal prazo, mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo, conforme transcrito abaixo: (...) Verifica-se que o despacho de encaminhamento à Procuradoria ocorreu em 09/09/2014 (e-fl. 220), os embargos foram anexados ao e-processo em 15/09/2014, assinados e remetidos ao CARF em 16/09/2014, restando evidente sua tempestividade, pois que muito inferior ao prazo de trinta dias para efeito de intimação, adicionados de cinco, para efeito de remessa da peça recursal. Acórdão nº 9101-003.273 1) Tempestividade/Intempestividade Resumo: O contribuinte [...] peticiona requerendo a declaração da intempestividade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e seu consequente não conhecimento. Os autos, devidamente instruídos com o Acórdão nº 1402-002.072, foram eletronicamente movimentados para a PGFN em 10/03/2016 (despacho à e-fl. 2641). A ciência presumida do Procurador se daria em 30 dias a partir daí, em 11/04/2016 (segundo a PGFN, seria em 08/04/2016), nos termos do art. 79 do Anexo II do RICARF/2015 e do § 3º do art. 7º da Portaria MF nº 527/2010: (...) Como não existe nos autos a ciência expressa antecipada do Procurador e o recurso especial foi interposto em 07/04/2016, antes, portanto, da data da ciência presumida (11/04/2016 ou 08/04/2016, como a PGFN defendeu na preliminar de tempestividade de seu recurso), o contribuinte defende que a interposição teria se dado de forma intempestiva, o que impediria o conhecimento recursal. (...) Análise: (...) O contribuinte defende que a interposição do recurso especial antes da data da ciência presumida somente seria possível se antes o Procurador se desse por intimado mediante ciência os autos (parte final do art. 79 do Anexo II do RICARF/2015) ou assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo (parte final do § 5º do art. 7º da Portaria MF nº 527/2010). Essa premissa não procede, pois uma coisa é a lógica dos fatos e outra coisa é a construção jurídica da ciência. A lógica nos diz que somente se poderia elaborar o Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.263 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002333/2008-42 8 recurso caso se conhecesse do conteúdo da decisão (até aqui tudo bem) e que somente se poderia conhecer caso se tivesse tomado ciência (aqui é que está a impropriedade). A ciência nunca representou e hoje ainda menos representa conhecer do conteúdo da decisão, basta ver que o conteúdo da decisão pode ser obtido do sítio do CARF na internet imediatamente na sua data de publicação, ainda que a ciência possa ocorrer vários dias, ou até meses, depois. Antes de os acórdãos estarem publicados no sítio do CARF, a PGFN poderia ter acesso ao conteúdo da decisão apenas consultando o e-processo, também o contribuinte poderia ter acesso ao conteúdo da decisão por meio do pedido de cópia do processo, mas nenhum desses atos poderiam impactar na ciência formal. Ciência é um instituto jurídico que, apesar do nome, não representa conhecer do conteúdo da decisão, ou seja não é estar "ciente" do conteúdo da decisão, mas sim o termo inicial do momento processual de agir, é o dia no tempo que inaugura a necessidade de movimentação da parte. Daí porque, por ser um instrumento processual, poder se utilizar de ficções e presunções, como é o caso da ciência presumida. Instituto este que deve ser observado. (...) Uma vez que se deve observar o instituto da ciência presumida, pode-se verificar que o pretendido pela recorrida ao alegar que "a interposição do recurso especial pela PGFN só poderia ocorrer após a data de sua intimação" é que se declare intempestivo um recurso apresentado antes da ciência (intempestividade prematura). A respeito de recursos interpostos antes da intimação da parte, atualmente aplica-se o § 4º do art. 218 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. (...) § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. Há poucos anos, vigorava nos tribunais superiores brasileiros a tese da "extemporaneidade do recurso prematuro", segundo a qual um recurso interposto antes da publicação da decisão contestada deveria ser ratificado após tal publicação, sob pena de ser considerado prematuro e, portanto, intempestivo. O STF, que adotava tal tese, mudou seu jurisprudência a partir do julgamento do AI 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED/MG, em 05/03/2015: (...) Pelo exposto, REJEITO a preliminar de intempestividade do recurso especial. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.263 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002333/2008-42 9 Da leitura dos excertos acima, constata-se que a interpretação dada pelo primeiro paradigma, acórdão nº 3302-004.638, à regra do art. 79 do RICARF/2015 é a de que a intimação antecipada da Fazenda Nacional deve ocorrer de forma expressa nos autos do processo. Por outro lado, o acórdão recorrido, sem desconsiderar a regra da intimação presumida, interpretou que a intimação da Fazenda considera-se antecipada no momento em que os autos forem movimentados ao Procurador responsável dentro da PGFN (movimentação interna), sem a necessidade de haver manifestação expressa nos autos em tal sentido. Sendo assim, entendo demonstrada a divergência jurisprudencial em relação ao paradigma nº 3302-004.638. Por outro lado, quanto ao paradigma nº 9101-003.273, entendo que a situação fática nele tratada não se assemelha com o presente caso. Conforme se extrai dos trechos acima transcritos, a Turma paradigmática analisou a seguinte tese defendida pelo contribuinte: de que a interposição de recurso antes da data da ciência presumida somente seria possível se antes o Procurador se desse por intimado mediante ciência nos autos. Ou seja, lá se discutiu a extemporanteidade do recurso por ter sido apresentado antes de iniciada a contagem do prazo. Esta situação fática não existiu no presente caso, pois não houve qualquer interposição de recurso antes da ciência presumida da Procuradoria. Esta defende que apresentou os embargos de declaração dentro do prazo de 05 dias após sua ciência presumida, ao passo que o acórdão recorrido manifestou o entendimento de que a intimação da Fazenda considera-se antecipada no momento em que os autos forem movimentados ao Procurador responsável dentro da PGFN (movimentação interna). Portanto, entendo por não conhecer do tema “i” em relação ao acórdão 9101- 003.273 e conhece-lo apenas em relação ao paradigma nº 3302-004.638. II. MÉRITO A questão controversa do caso gira em torno do momento em que ocorre a ciência antecipada da Fazenda Nacional da decisões proferidas no PAF em substituição à regra da ciência presumida (ocorrida após o prazo de 30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN); discute-se qual é o ato capaz de deslocar o termo inicial de contagem de prazo em relação à Fazenda Nacional. Ou seja, insta saber se a movimentação interna dos autos dentro da PGFN é condição suficiente para deslocar/antecipar o prazo de intimação presumida da Fazenda Nacional. Em suas razões, alega a Fazenda Nacional (fl. 220): Como se depreende dos trechos transcritos, o e. colegiado recorrido considerou que a movimentação interna do processo eletrônico, para a caixa do Procurador responsável pela análise do processo, configuraria o dia da intimação antecipada da Fazenda Nacional para fins de contagem do prazo recursal. Tal Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.263 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002333/2008-42 10 entendimento, contudo, está em flagrante contrariedade ao art. 79 do RICARF, ao art. 23, § 9º do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 11.457/2007, e aos §§ 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527/2010, além de contrariar o próprio Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF. (destaques no original) Pois bem, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 possuem a seguinte redação: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) § 7º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 9º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) Nota-se que os referidos dispositivos preveem a regra de intimação pessoal do Procurador e que, caso esta não ocorra em até 40 dias contados da formalização do acórdão, os autos serão remetidos para a PFN, mediante protocolo, momento em que inicia-se a contagem do prazo de 30 dias, ao final do qual o procurado é considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF e da CSRF (intimação presumida). Por sua vez, o art. 79 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (vigente à época), dispõe o seguinte: Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.263 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002333/2008-42 11 Portanto, de acordo com o RICARF, tem-se que a ciência antecipada da Fazenda Nacional ocorre na data em que o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. Neste sentido, o objeto do tema esbarra na discussão sobre o que se trata “ciência nos autos”. Vejamos o que consta na mesma Portaria MF nº 527/2010, o qual dispõe sobre a prática de atos e termos processuais em forma eletrônica: Art. 7º Para fins de cumprimento dos §§ 8º e 9º do art. 23 do Decreto Nº 70.235, de 1972, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) poderá encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os autos do processo integralmente digitalizado ou do processo digital. [...] § 3º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN na forma deste artigo. [...] § 5º O prazo para a interposição do recurso será contado a partir da data da intimação pessoal presumida ou em momento anterior, se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes da data prevista no § 3º mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. § 6º A data do retorno do processo ao CARF, atestada no documento de remessa e entrega do processo administrativo, será considerada para fins de aferição da tempestividade do recurso interposto ou da petição protocolada. Como acima exposto, o RICARF dispõe que a intimação antecipada da PFN ocorre mediante ciência nos autos pelo Procurador. Essa exigência de manifestação dos autos por parte do Procurador é reforçada pela Portaria MF nº 527/2010, a qual exige a assinatura (eletrônica) do Procurador no documento de remessa e entrega do processo administrativo para que ocorra o deslocamento do início do prazo recursal. Ou seja, a intimação antecipada da Fazenda Nacional ocorre mediante a manifestação expressa do procurador nos autos do processo, seja atestando a sua ciência da decisão ou ainda mediante sua própria assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. De uma forma ou de outra, exige-se a manifestação do Procurador nos autos. Desta forma, não pode tal situação ser confundida com a entrada do processo na caixa de trabalho do Procurador, como disposto no acórdão recorrido, pois não há, neste caso, qualquer manifestação do Procurador nos autos do processo, de forma a atestar a sua ciência antecipada. Portanto, a movimentação interna dos autos dentro da PGFN não é condição suficiente para deslocar/antecipar o prazo de intimação presumida da Fazenda Nacional, sendo necessária a assinatura expressa do Procurador nos autos do próprio processo administrativo, atestando a sua intimação pessoal da decisão, momento em que inaugura-se o prazo recursal Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.263 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002333/2008-42 12 respectivo. Caso não haja a manifestação expressa do Procurador nos autos, não há que se falar em antecipação do prazo recursal, valendo a data de ciência presumida (30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria). Ademais, o Manual de Exame de Admissibilidade de Embargos do CARF prevê justamente que os embargos da PGFN aparecem no e-processo com lapso temporal que pode ultrapassar 35 dias (30 dias para a ciência presumida, mais 5 do prazo dos embargos, mais eventuais prorrogações porventura existentes): 3.1.2.1 Tempestividade de Embargos de Declaração da Fazenda Nacional Todos os processos que tramitam no CARF são digitais ou digitalizados, portanto a ciência da Fazenda Nacional segue as regras do art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010 (art. 79, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Conforme essas regras, as datas de remessa à PGFN e ao CARF são atestadas pelos Despachos de Encaminhamento e movimentação do e-Processo. Caso não ocorra a ciência pessoal em data anterior, presume-se a intimação no prazo de trinta dias da remessa do processo à PGFN, iniciando-se daí a contagem do prazo para a oposição de Embargos de Declaração. Assim, os Embargos da PGFN geralmente aparecem, no índice do e-Processo, entre dois "Despachos de Encaminhamento", com lapso temporal que pode ultrapassar trinta e cinco dias (trinta dias para a ciência presumida, mais cinco dias de prazo para Embargos de Declaração, mais eventuais prorrogações devidas a feriados ou dias de expediente anormal). Destarte, revela-se fundamental o esclarecimento acima na elaboração do despacho de admissibilidade, evitando-se contestação da parte contrária. E foi justamente isso o que ocorreu no caso sob análise, pois o acórdão recorrido nº 2402-010.093 trouxe a informação de que, de acordo com a movimentação do e-processo, os autos permaneceram na caixa de trabalho da Procuradora por 31 dias, conforme imagem abaixo extraída do próprio acórdão recorrido (fl. 193): Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.263 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002333/2008-42 13 O presente processo está apenso ao processo principal nº 13888.002329/2008-84, onde encontram-se os atos de remessa e movimentação do principal e seus apensos. Tendo em vista que não há qualquer manifestação expressa do Procurador no presente caso, o despacho de encaminhamento à PGFN, na data de 27/08/2020 (fl. 317 dos autos do processo principal nº 13888.002329/2008-84), foi o ato que inaugurou o prazo de 30 dias para a intimação presumida da Fazenda Nacional do acórdão de recurso voluntário (nº 2402-008.744), tendo essa, portanto, ocorrida em 25/09/2020 (sexta-feira). Por sua vez, o prazo de 05 (cinco) dias para oposição dos Embargos de Declaração teve início no dia 28/09/2020 (segunda-feira) e findou em 02/10/2020 (sexta-feira). Desse modo, constata-se a tempestividade dos embargos de fls. 174/187, pois anexados ao processo em 28/09/2020 (conforme despacho de encaminhamento de fl. 332 dos autos do processo principal nº 13888.002329/2008-84). Portanto, superada a tempestividade, os autos devem ser remetidos à Turma de origem para julgamento do Embargos de Declaração de fls. 174/187. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial da Fazendo Nacional para, no mérito quanto à matéria conhecida, DAR-LHE provimento, devendo o processo retornar à Turma originária para julgamento do Embargos de Declaração de fls. 174/187, eis que tempestivos. Assinado Digitalmente Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.263 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002333/2008-42 14 Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 273DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.731065/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.469 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731065/2017-21 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.469 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731065/2017-21 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.469 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731065/2017-21 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.469 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731065/2017-21 5 Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 10855.002524/2003-99
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO – PIS/FATURAMENTO – COMPETÊNCIA – Nos termos do inciso III, artigo 8º, da Portaria MF nº 1.132/2002, o julgamento de recurso voluntário referente a Contribuição para o Programa de Integração Social – Pis/Faturamento, quando a exigência não esteja lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda, é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 101-95.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10855.002524/2003-99 Recurso n°. :140.526 Matéria : PIS — Exs: 1998 a 2003 Recorrente : UNIMED DE SOROCABA— COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida :48 TURMA DRJ — RIBEIRÃO PRETO — SP. Sessão de :10 de agosto de 2005 Acórdão n° :101-95.113 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO — PIS/FATURAMENTO — COMPETÊNCIA — Nos termos do inciso III, artigo 8°, da Portaria MF n° 1.132/2002, o julgamento de recurso voluntário referente a Contribuição para o Programa de Integração Social — Pis/Faturamento, quando a exigência não esteja [astreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda, é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE SOROCABA — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. MANOEL ANTONI • GADELHA DIAS tePRESIDENT • , ./. PAULO • t "TO ir • RTEZ RELATOR 1 FORMALIZADO EM: 2 5 OUT 2005 PROCESSO N°. :10855.002524/2003-99 ACÓRDÃO N°. : 101-95.113 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MARI JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 PROCESSO N°. :10855.002524/2003-99 ACÓRDÃO N°. :101-95.113 RECURSO N°. : 140.526 RECORRENTE : UNIMED DE SOROCABA — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED DE SOROCABA — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 272/290), contra o Acórdão n° 4.887, de 1610112004 (fls. 249/256), proferido pela Egrégia 4a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de PIS, fls. 87. Consta do Termo de Constatação Fiscal (fls. 75), os seguintes fatos: A atividade do contribuinte é cooperativa de serviços médicos. Elaborei as planilhas "Composição das Bases de Cálculo do PIS/COFINS", tendo como fonte os balancetes do contribuinte, discriminando mensalmente os valores das receitas e suas respectivas contas contábeis. Constatei insuficiências de recolhimento de PIS, relativamente aos meses de março/1998 a janeiro/2003, conforme "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada", as quais foram objeto de lançamento por auto de infração. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 96/108. A turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1998 a 31/01/2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. 3 PROCESSO N°. :10855.002524/2003-99 ACÓRDÃO N°. : 101-95.113 A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. PIS. COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição ao PIS das cooperativas, após a edição da Lei n°9.718, de 1998, é a mesma aplicada às demais sociedades. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia quando desnecessária ao deslinde do processo. Lançamento Procedente Cientificada da decisão de primeiro grau em 06/02/2004, conforme recibo de fls. 271, a contribuinte protocolou, no dia 09/03/2004 (fls. 272), o recurso voluntário, no qual apresenta em síntese, os seguintes argumentos: a) que a decisão de primeira instância é nula ao refutar as alentadas razões de defesa ao simplesmente se cingiu a transcrever a solução de consulta COSIT n° 17/2002 para concluir que a base de cálculo das cooperativas seria a mesma aplicada às demais sociedades. Não considerou, também, as exclusões previstas no § 9° do art. 3°, da Lei n. 9718/98 e indeferiu o pedido de perícia sem qualquer fundamentação. Caberia enfrentar os tópicos assinalados na autuação, mediante um confronto com as razões apresentadas na defesa; b) que a lei cooperativista adotou a doutrina de que a cooperativa tem por fim servir aos associados, mediante o exercício de uma atividade económica de proveito comum, sem intuito de lucro, o que importa dizer que o fim da cooperativa é gerir e administrar, desinteressadamente, em regime de mutualidade, as atividades dos cooperados, para a satisfação de suas necessidades econômicas. É com essa característica básica, ser uma sociedade sem fins lucrativos, que as cooperativas se destacam no ordenamento jurídico e é ainda essa peculiaridade que possibilita a sua inserção como entidade diferenciada perante as normas tributárias em vigor, c) que não devem as cooperativas ser confundidas ou equiparadas, para efeitos fiscais, a uma sociedade civil não especifica, muito menos a uma sociedade mercantil, pois, enquanto essas atuam em nome próprio, a sociedad cooperativa sempre age em nome de seus associados; 4 CA) PROCESSO N°. :10855.002524/2003-99 ACÓRDÃO N°. :101-95.113 d) que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. A lei estabeleceu que apenas os resultados das operações das cooperativas com não associados, seriam tributados; e) que as cooperativas de trabalho estão fora do campo de incidência do PIS, tendo em vista que os serviços são prestados pelo cooperados diretamente aos tomadores, não existindo, por conseguinte, receita da cooperativa; f) que, ainda que a contribuição para o PIS fosse devido pelas cooperativas, o § 9° do art. 3° da Lei 9718/98, com a redação dada pela MP 2158-35/01, autoriza as operadoras de planos de saúde, como é o caso da recorrente, a excluir da base de cálculo do PIS os valores relativos a diversos eventos; g) que o autuante procedeu ao lançamento do tributo sobre a totalidade dos ingressos da recorrente; h) que apresentou na inicial os valores que seriam excluídos da base de cálculo do PIS, por expressa autorização legal, mesmo se por absurdo os atos cooperativos fossem tributados. Cumpre observar, ainda, que não procede a alegação de que a recorrente não logrou demonstrar a composição da base de cálculo com as exclusões previstas no § 9° do art. 3° da Lei n. 9718/98, haja vista que, em diligência, a recorrente foi intimada para discriminar os referidos valores e não para fornecer cópias de todos os documentos relativos às indenizações dos eventos ocorridos. As fls. 306, o despacho da DRF em Sorocaba - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. c„) 5 • PROCESSO N°. :10855.002524/2003-99 ACÓRDÃO N°. :101-95.113 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo, portanto, deve ser conhecido. Como visto no relatório, a fiscalização constatou insuficiências de recolhimento da contribuição para o PIS, relativamente aos meses de março/1998 a janeiro/2003, conforme "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada", as quais foram objeto de lançamento por auto de infração. Registre-se que, apesar da lavratura do auto de infração em questão ter sido realizada por ocasião da ação fiscal levada a efeito em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o Termo de Constatação Fiscal (fls. 75), deixa claro que a motivação do presente processo refere-se exclusivamente à falta de recolhimento da contribuição para o PIS, conforme detalhado nas planilhas em anexo. Não obstante, não há que se falar em procedimento fiscal decorrente do lançamento a titulo de CSLL, pois trata-se simplesmente de falta de recolhimento da contribuição em apreço. Nesse sentido, a Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002, amparada no disposto no Decreto n° 4.395, de 27/09/2002, trouxe nova redação ao Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, consubstanciado na Portaria MF n° 55/98. Assim, no que conceme à competência do Segundo Conselho de Contribuintes, o regimento interno passou a dispor o que segue: Artigo 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) f6 PROCESSO N°. :10855.002524/2003-99 ACÓRDÃO N°. :101-95.113 III — Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), quando suas exigências não estejam [astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002) Resta claro que, se o assunto refere-se à falta de recolhimento da contribuição para o PIS, não é deste Primeiro Conselho de Contribuintes a competência para o julgamento da matéria e sim, como visto acima, do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência de julgamento para o Segundo Conselho de Contribuintes, por força da Portaria MF n° 1.132/2002, que alterou o art. 8°, inciso III da Portaria MF n° 55/98, para onde o presente processo deverá ser encamin ado. Brasília (DF e, agosto de 2005 PAULO • OB .- 'T TEZÇaci 7 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.903905/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, suspensão, isenção e não incidência das contribuições, independentemente da destinação dada pelo contribuinte a estes bens ou serviços. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. PRODUTO ALIMENTÍCIO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. COMBUSTÍVEIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É possível o aproveitamento de créditos originados das aquisições de combustíveis e lubrificantes empregados em máquinas, equipamentos e veículos (tratores, camionetes, empilhadeiras e ônibus), necessários à produção, desde que devidamente comprovados e quantificados mediante documentação hábil e idônea. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS. Consideram-se insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos, sendo esta a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, estando aí contempladas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou de terceiros, a remessar e retorno de produtos acabados não destinados à venda, em razão da ausência de fundamentação legal. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao Ativo Imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se os bens adquiridos antes de 30/04/2004. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/05/2004. CONCOMITÂNCIA. DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. SÚMULA CARF N° 1. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Súmula CARF nº1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. Quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos, somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, de modo que as despesas vinculadas apenas a receitas não tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.
Numero da decisão: 3401-013.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência, não conhecer de parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida. em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter às glosas com material de embalagem e com equipamentos e serviços de manutenção, além de reconhecer o direito à atualização monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos, após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relatora e Presidente Substituta Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, suspensão, isenção e não incidência das contribuições, independentemente da destinação dada pelo contribuinte a estes bens ou serviços. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. PRODUTO ALIMENTÍCIO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. COMBUSTÍVEIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É possível o aproveitamento de créditos originados das aquisições de combustíveis e lubrificantes empregados em máquinas, equipamentos e veículos (tratores, camionetes, empilhadeiras e ônibus), necessários à produção, desde que devidamente comprovados e quantificados mediante documentação hábil e idônea. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS. Consideram-se insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos, sendo esta a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, estando aí contempladas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou de terceiros, a remessar e retorno de produtos acabados não destinados à venda, em razão da ausência de fundamentação legal. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao Ativo Imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se os bens adquiridos antes de 30/04/2004. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/05/2004. CONCOMITÂNCIA. DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. SÚMULA CARF N° 1. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Súmula CARF nº1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. Quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos, somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, de modo que as despesas vinculadas apenas a receitas não tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.

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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, suspensão, isenção e não incidência das contribuições, independentemente da destinação dada pelo contribuinte a estes bens ou serviços. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. PRODUTO ALIMENTÍCIO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 39 05 /2 01 3- 98 Fl. 1706DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. COMBUSTÍVEIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É possível o aproveitamento de créditos originados das aquisições de combustíveis e lubrificantes empregados em máquinas, equipamentos e veículos (tratores, camionetes, empilhadeiras e ônibus), necessários à produção, desde que devidamente comprovados e quantificados mediante documentação hábil e idônea. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS. Consideram-se insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos, sendo esta a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, estando aí contempladas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou de terceiros, a remessar e retorno de produtos acabados não destinados à venda, em razão da ausência de fundamentação legal. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao Ativo Imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se os bens adquiridos antes de 30/04/2004. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/05/2004. CONCOMITÂNCIA. DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. SÚMULA CARF N° 1. Fl. 1707DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Súmula CARF nº1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. Quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos, somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, de modo que as despesas vinculadas apenas a receitas não tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência, não conhecer de parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida. em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter às glosas com material de embalagem e com equipamentos e serviços de manutenção, além de reconhecer o direito à atualização monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos, após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relatora e Presidente Substituta Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Giglio. Fl. 1708DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 106-012.685, exarado pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil/06, em sessão de 27/04/2021, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa ao Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativo vinculado a receitas do mercado interno, relativo ao 3º trimestre/2010 (PER nº 32516.88246.170311.1.1.11-8535). A Manifestação de Inconformidade (fls 03/60) foi proposta contra o Despacho Decisório o qual reconheceu parcialmente o valor de direito creditório pleiteado. Do total requerido de R$ 5.374.291,55, reconheceu-se a parcela de R$ 4.539.686,68. De acordo com o relatório fiscal (Despacho Decisório), a autoridade fiscal constatou inconsistências na apuração do crédito, as quais consequentemente foram glosadas, quais sejam: - aquisições de insumos e bens para revenda não tributados (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência); - aquisições de bens e serviços que não se enquadravam no conceito de insumo: 1. Material de embalagens e etiquetas por serem utilizadas no transporte de mercadorias; 2. Peças em geral: Adaptador, adesivo, anéis p/vedação, cola, estopa, fusível, material para manutenção geral, material para reforma, material de uso em laboratório, peças acessórios para manutenções, retentor, rodas, rolamentos; 3. Material de Construção: Cimento brita, tijolo, areia, arame, tinta acrílica, ferragem; 4. Outros itens: álcool, argônio para solda, correntes, janelas de tela móvel e fixa, brita, dedetização geral, peças usado empilhadeiras, pneus; 5. Combustíveis e derivados, em virtude de serem bens sujeitos à tributação monofásica e por não se enquadrarem no conceito de insumos; 6. Aquisições de materiais gerais para conserto, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios para manutenções, entre outros, com descrições genéricas e imprecisas que não seriam enquadrados como insumos utilizados diretamente na fabricação de laticínios; 7. Aquisições de serviços que não se agregam ao produto, na sua maioria são serviços gerais como: consultoria gestão empresarial, exames, honorários ação trabalhista, manutenção das instalações da indústria, carga de resíduos, dedetização geral, serviço manutenção empilhadeira, transporte de funcionários, entre outros (lenha para caldeira, manutenção de máquinas de envase do leite, manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais); 8. Aquisição de serviços de resfriamento de leite in natura sem o pagamento das contribuições; 9. Fretes para análise, frete devolução de peças, frete material laboratório, frete peças acessórios, frete remessa/retorno conserto, frete retirada de lodo, frete entre Fl. 1709DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 estabelecimentos da empresa (coleta/produção e produção/venda) e outros fretes que não se enquadrariam como frete de venda por falta de expressa previsão legal, tratar-se-iam de despesas operacionais; 10. Despesas com fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições e com fretes para transporte de embalagens, de bens não enquadrados como insumos e de bens de uso e consumo; 11. Despesas com fretes na aquisição de leite in natura, pois a aquisição desse produto gera a apropriação de crédito presumido, de modo que o seu respectivo frete não gera direito ao crédito básico, tendo em vista que o crédito sobre fretes nas operações de compras é vinculado ao insumo adquirido; - Encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado relacionados no Anexo IV, pelos seguintes motivos: - creditamento de encargos de depreciação sobre bens adquiridos anteriormente a 01/05/2004; - creditamento sobre diversos itens que são bens incorporados ao ativo imobilizado, mas não estão ligados diretamente à produção (armário, balança, bateria, bebedouro, cadeira, caminhão, carrinho para transporte, computador, drive-thru prateleira, empilhadeira, lava botas, materiais para instalação elétrica, mesa, roçadeira, transformador, e máquinas e equipamentos que não são utilizados na produção de bens destinados à venda); - falta de elementos probatórios: não preenchimento de informações essenciais, como CNPJ, número da nota fiscal e denominação social do fornecedor; - outros itens: balança, ampliação plataforma de recepção, armário em aço, cadeira, carrinho, drive-thru prateleira estocagem queijo, empilhadeira, estação de tratamento de efluentes, lava botas, lavador de botas, maquina de enfardar, materiais e mão de obra p/ construção civil, materiais p/instalações elétricas, paleteira, roçadeira, e máquinas e equipamentos que não são utilizados na produção de bens destinados à venda. - devoluções de vendas. - rateio proporcional - a fiscalização narra que utilizou os percentuais fornecidos pela contribuinte para recalcular o rateio. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls 03/60) contra o Despacho Decisório emitido, na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - ofensa ao princípio da não cumulatividade; - necessidade de utilização do novo conceito de insumo; - necessidade de reforma do Despacho Decisório nos seguintes itens: - aquisições de bens para revenda sem pagamento de contribuições - Argumenta que, em face dos critérios de parametrização de seus sistemas informatizados de apuração das contribuições, nos casos em que é apropriado crédito na entrada de mercadorias para revenda, essa mesma mercadoria também sai (venda) com tributação das contribuições. Admite que nos casos elencados pelo agente fiscalizador ocorreu um equívoco na tributação das Fl. 1710DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 mercadorias. Requer que o mesmo tratamento dado pela fiscalização nas operações de entrada também seja dado às operações de saídas, ou seja, se as mercadorias não geram crédito por não estarem sujeitas ao pagamento das contribuições, a sua respectiva venda também não deve ser tributada. - aquisições de bens e serviços que não se enquadravam no conceito de insumo: 1. Material de embalagens e etiquetas por serem utilizadas no transporte de mercadorias - autoridade fiscal não teria conhecimento da atividade da empresa e nem fundamento legal para afirmar que as embalagens não teriam o objetivo de motivar a compra dos produtos nelas acondicionado ou valorizá-los em razão dos materiais e acabamentos empregados. Tais embalagens não se destinariam meramente ao transporte dos produtos elaborados, tendo em vista que possuem rótulos e indicações que visam a motivação da compra pelos seus clientes e que possuem, ao contrário do que afirmou o Auditor Fiscal, a função de valorizar o produto entregue ao cliente; 2. Material de uso e consumo (ingredientes), que não se enquadram na categoria de insumos - peças e materiais para conserto e manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais; materiais para laboratório e análise do leite e materiais para limpeza industrial (peças em geral, material de construção e outros itens como argônio, correntes, janelas, brita, dedetização, peças usadas em empilhadeiras, pneus) - Argumenta que todas as peças e materiais glosadas foram contabilizadas como custos de produção, pois não representam acréscimo de vida útil maior do que um ano ou não atingem o valor mínimo para serem contabilizadas no ativo imobilizado; 3. Amônia e gás ultrasystem - por sua própria natureza e características, configurar-se-iam como insumos consumidos durante o processo produtivo da indústria de alimentos derivados do leite, sendo essenciais e indispensáveis ao adequado funcionamento de suas linhas de produção; 4. Combustíveis e derivados – discorda da tese da fiscalização de que os combustíveis, por serem monofásicos, não lhe confeririam direito a crédito, pois estes produtos estariam sujeitos ao pagamento das contribuições, que ocorreria de forma concentrada no estabelecimento industrial; 5. Aquisições de produtos para datadores – tratar-se-iam de insumos consumidos durante o processo produtivo e se integrariam ao produto vendido; 6 Aquisições de produtos para tratamento de água – insumo consumido na fabricação dos produtos destinados a venda; Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 7. Aquisição de produtos para laboratório - A Recorrente é indústria de alimentos e, para consecução de suas atividades, mantém laboratório destinado à realização de análises físico-químicas e microbiológicas do leite e da água potável utilizada na industrialização e das condições microbiológicas do processo de fabricação, visando atestar e obter produtos seguros e inócuos para o consumidor final; 8. Aquisição de materiais para manutenção – se utiliza as peças na reposição de outras que já se encontram desgastadas pelo uso em máquinas e equipamentos, os quais são utilizados no processo de industrialização dos produtos lácteos comercializados pela Contribuinte, precisando ser repostas regularmente; 9. Frete na aquisição de insumos – defende possuir o direito legal de deduzir as despesas referentes a estes fretes, sem especificar os motivos; 10. Frete entre pontos de coleta e produção - Fretes entre estabelecimentos da empresa e fretes de transferências de leite (frete remessas e retornos, transferência de insumos de produção entre estabelecimentos, transferência de leite in natura, compra de insumos de produção, custos com remessas e retornos de industrialização por encomenda, legal, Transferência Matéria Prima para a Indústria; Frete com Remessa e Retorno Produtos para Análise; Frete de Transferência Matéria Prima para a Indústria; Frete com Transferência Insumos de Produção; Frete com Transferência Produto Acabado), que não gerariam direito ao crédito PIS/COFINS não cumulativo por falta de previsão - estes fretes seriam essenciais e necessários para viabilizar a sua operação de industrialização e que eles compõem o custo dos produtos vendidos. Destaca que há farta jurisprudência do CARF no sentido de deferir os créditos sobre tais gastos; 11. Fretes na venda – a inclusão destes valores na base de cálculo dos serviços utilizados como insumos trata-se de mero equívoco cometido pela Contribuinte, o que não obsta a manutenção dos créditos da Cofins, conforme demonstra na sequência; 12. Fretes em Operações Diversas - seriam valores decorrentes de fretes em diversas operações que compõem o custo de produção e foram computados na base de cálculo dos serviços utilizados como insumos; 13 Serviços de resfriamento de leite – os valores glosados seriam referentes a serviços de resfriamento do leite in natura, realizados por terceiros, logo após a coleta realizada junto aos produtores do leite. A Contribuinte conta com produtores de leite em regiões longínquas (no litoral e no extremo oeste do Estado de Santa Catarina) onde não há pontos de coleta/resfriamento (estabelecimentos filias) de sua propriedade, motivo pelo qual o serviço é contratado junto a terceiros. Posteriormente, o leite in natura armazenado e resfriado nos estabelecimentos de terceiros é transferido aos estabelecimentos industriais da Recorrente, para que se proceda a industrialização e comercialização. Ao contrário do que afirmaria a Autoridade Administrativa, tais serviços se configurariam insumos aplicados na fabricação de laticínios, eis que viabilizam o processamento do leite in natura adquirido dos produtores de tais regiões; Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 14. Serviços de Análises Laboratoriais - para consecução de suas atividades, a interessada argumenta que deve realizar análises físico-químicas e microbiológicas do leite e da água potável utilizada na industrialização e das condições microbiológicas do processo de fabricação, visando atestar e obter produtos seguros e inócuos para o consumidor final. Os exames laboratoriais seriam realizadas em laboratório próprio e, também, em laboratórios terceiros, devidamente credenciados pela Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal; 15. Serviços de dedetização e remoção de resíduos - tais serviços fariam parte do processo de industrialização dos produtos comercializados pela Contribuinte e pela natureza da atividade que realiza, sem estes dispêndios não haveria produção; 16. Serviços de movimentação de insumos – baldeio de lenha e empilhadeira – tais insumos seriam essenciais à movimentação do parque fabril, sem os quais restaria prejudicado o desenvolvimento e operação do processo produtivo da Contribuinte, revelando a condição de insumo dos mesmos; 17. Despesas de armazenagem e frete nas operações de venda – o dispositivo constante no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 seria referente ao frete na operação de venda. Seu sentido é amplo e sem quaisquer restrições. O envio do produto final para os pontos de venda é uma etapa essencial à sua comercialização, sem a qual não seria possível fornecê-los às diferentes regiões do país. - Encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado - Defende que a Autoridade Fiscal teria glosado créditos sobre máquinas e equipamentos sob a justificativa de que não seriam utilizados na fabricação de bens destinados à venda, mas que tal entendimento não seria adequado. Isto porque os bens indicados no relatório de glosas seriam máquinas e equipamentos ligados diretamente ao processo produtivo do leite e derivados. Informa que anexou à manifestação de inconformidade o “Anexo V — Laudo Técnico. Relação Bens Patrimoniais”, descrevendo a utilização dos bens no seu processo produtivo. Requereu a correção monetária dos créditos a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimentos até a data de sua efetiva utilização, além do acolhimento integral da defesa e consequente homologadas as compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento. Em 27/04/2021, a 6ª turma da DRJ/06 proferiu o acórdão nº 106-012.685 no qual, por unanimidade de votos deferiu parcialmente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo interessado. Na ocasião foram revertidas as seguintes glosas: - Material de embalagens e etiquetas (Parcialmente. Excetuadas as embalagens para transporte); - Materiais de usos e consumo e outros produtos utilizados como insumos (ingredientes – cloreto de cálcio, nitrato d sódio e bicarbonato de sódio, amônia e gás ultrasystem); - Combustíveis e derivados (Parcialmente.); Fl. 1713DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 - Peças e Materiais para Conserto e Manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais (produtos para datadores, produtos para tratamento de água); - Materiais para laboratório e análise de leite (produtos para laboratório e serviços de análises laboratoriais); - Materiais para limpeza industrial; - Outros produtos utilizados como insumo; - Serviços e Materiais de Manutenção (máquinas e envase de leite); - Serviços de Resfriamento de Leite; - Serviços de Análise Laboratorial; - Serviços de Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Instalações Industriais (incluídos os serviços de dedetização e desratização); - Serviços de Remoção de Resíduos e Produtos para Tratamento de Efluentes (produtos para tratamento de água, caldeiras e torres); - Serviços de Movimentação de Insumos (baldeio de lenha e serviços de empilhadeira); - Frete sobre aquisição de insumos (Parcialmente); - Fretes entre pontos de coleta e produção (Parcialmente); - Fretes em Diferentes Operações (Transporte na retirada do lodo do tratamento de água e efluentes - lagoas na unidade da Linha Caçador; Transporte da água retirada do poço e destinada à Estação de Tratamento de Água, para posterior utilização no processo produtivo, e da água resultante do processo produtivo destinada à Estação de Tratamento de Efluentes; Transporte na locomoção (guincho/munck) de máquinas, peças e equipamentos dentro de uma unidade ou entre unidades da empresa e Transporte do leite para análise em laboratórios de terceiros, em atendimento às exigências legais); - Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda (fretes na transferência de insumos e produtos acabados); - Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado (Parcialmente – edificação e benfeitorias, glosas em duplicidade, máquinas e equipamentos); - Direito ao acréscimo de atualização monetária e juros. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 1.496/1.527, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade, atendo-se, entretanto, apenas aos itens cujas glosas foram mantidas, ainda que parcialmente: Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Fl. 1714DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A Recorrente apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins, vinculado às receitas de mercado interno não tributável, referente ao 3º trimestre de 2010, no valor total de R$ 5.374.291,55. O crédito pleiteado foi homologado parcialmente tendo sido deferido o valor de R$ 4.539.686,68 em razão de irregularidades fiscais. Após o julgamento da Manifestação de Inconformidade, foi deferido crédito adicional, tendo sido mantidas e contestadas unicamente as seguintes glosas (além das questões relativas ao conceito de insumo, ônus da prova, rateio, pedido de perícia e atualização monetária/juros selic e existência de erro material na decisão de primeira instância): - Bens para Revenda não Tributados (produtos com alíquota zero); - Materiais de Embalagem Secundários; - Despesas com combustíveis e derivados (Glosas apenas parcialmente revertidas); - Materiais e Serviços de Manutenção; - Produtos utilizados como Insumos – Caixas Plásticas; - Frete na Aquisição de Insumos; - Frete entre Pontos de Coleta e a Produção e Frete entre estabelecimentos (Frete na transferência de produto final entre estabelecimentos da empresa); - Outras Despesas com Fretes (transporte na locomoção de máquinas e equipamentos (guincho/munck), fretes de amostras para análise em laboratórios de terceiros): - Frete e Armazenagem nas operações de Venda; - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado. Da Alegação de Erro Material na Decisão de Primeira Instância Preliminarmente a recorrente argumenta a existência de erro material no Acórdão da DRJ em relação aos créditos deferidos no trimestre. Requer a Contribuinte o saneamento dos erros contidos nos quadros demonstrativos dos valores a serem incluídos na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, Fl. 1715DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 passando a constar o valor de R$ 247.586,48 ao invés do valor de R$ 553.727,81, informado anteriormente. O referido erro está devidamente descrito através da tabela de fl. 1.503. Efetivamente, assiste razão à recorrente neste ponto. Ocorreu um equívoco na soma dos valores cujas glosas foram revertidas na decisão a quo, o qual deve ser corrigido, conforme pleiteado. Do Novo Conceito de Insumo Conforme mencionado, verifica-se que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Cabe inicialmente tecer algumas considerações sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Cofins. Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358/2003- art. 66 e nº 404/2004- art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (do IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Fl. 1716DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a Fl. 1717DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de Fl. 1718DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Salienta-se que a decisão de primeira instância já levou em consideração este conceito de insumo. Ônus da Prova A parte insurge-se contra o fato de que a Autoridade Fiscalizadora teria glosado créditos presumidos, segundo seu entendimento, sem qualquer comprovação de irregularidade e sem fundamentar suas razões. Afirma que o ônus da prova seria da fiscalização, vez que teria sido ela quem efetuou a redução destes créditos pleiteados. Em seu entendimento, a autoridade apenas presumiu que a empresa não teria direito a crédito, mas que para tal deveria se incumbir de comprovar a existência de irregularidades. Discorre sobre o artigo 373 do Código de Processo Civil, afirmando que caberia à RFB demonstrar que a empresa não teria direito ao crédito ou que os documentos fiscais que o embasam trazem alguma inconsistência ou irregularidade. Não cabe razão à Recorrente neste ponto. Nos casos de pedidos de ressarcimento e/ou compensação é obrigação daquele que pleiteia o crédito a demonstração inequívoca de seus direitos. Cabe ao recorrente demonstrar de forma inequívoca o direito pleiteado. Este Conselho adota posição é pacífica no sentido de que o ônus da prova, em pedidos de restituição, ressarcimento e compensação pertence ao contribuinte, maior interessado no pleito, conforme se verifica através das ementas de acórdãos abaixo transcritas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Processo n° 10183.908046/2011-92. Acórdão n° 3201-005.809. Relator: Conselheiro: Laercio Cruz Uliana Junior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/04/2003 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Fl. 1719DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 Processo n° 13819.908819/2012-96 Acórdão n° 3002-002.105. Relator: Conselheira: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Decorre deste entendimento que caberia ao Recorrente apresentar provas e contra provas, a fim de deixar demonstrado de forma clara e transparente o direito pleiteado. Mas, ainda que assim não o fosse, a Autoridade Fiscalizadora demonstrou claramente que o crédito foi deferido apenas parcialmente, pois parte dele foi utilizado para cobrir os créditos não reconhecidos analisados em processo administrativo fiscal apartado (créditos vinculados às receitas de vendas tributadas no mercado interno e créditos presumidos de outros períodos de apuração) e que foram utilizados nas deduções da contribuição a pagar no trimestre em exame neste processo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pleito da Recorrente no que diz respeito ao ônus da prova. Da Aquisição de Mercadorias para Revenda não Tributadas A recorrente relata que a autoridade fiscalizadora verificou apropriação indevida de créditos sobre mercadorias adquiridas para revenda que não estavam sujeitas ao pagamento das contribuições. Admite que nos casos elencados pelo autoridade ocorreu um equívoco na tributação das mercadorias. Todavia, se o crédito está sendo glosado pelo fato das mercadorias não estarem sujeitas ao pagamento do PIS/Cofins, as receitas decorrentes da sua venda também não deveriam estar sujeitas à tributação. Aduz que o arquivo não paginável demonstraria os documentos que teriam sido indevidamente submetidos à tributação e a totalização mensal das receitas desses produtos computada na base de cálculo das contribuições. Desta forma, requer o estorno dos débitos, uma vez que os créditos foram indeferidos. Argumenta, ainda, que a tributação desses itens também poderia ser consultada e constatada diretamente no sistema SPED através da EFD Contribuições transmitida à RFB. A este respeito, conforme já mencionado no Acórdão da DRJ: “a planilha de vendas produzidas pela manifestante, que demonstraria as vendas realizadas com o pagamento indevido das contribuições, não têm o condão de provar o afirmado. As provas tem que ser documentais. Por outro lado, cabe ao sujeito passivo a tarefa de trazer aos autos do processo os dados que estariam presentes na EFD Contribuições que pudessem comprovar o que se alega, ou seja, demonstrar que tais receitas compuseram a base de cálculo das contribuições e que as respectivas vendas não seriam tributadas. Não é tarefa do julgamento a instrução do processo com documentos que devem ser produzidos pela própria manifestante. Registre-se, outrossim, que o fato de o crédito ter sido glosado na entrada do produto não implica que o tributo pago na venda, ainda que tenha sido realizado de forma indevida, deva ser desconsiderado. Caso as vendas indicadas pela contribuinte tenham sido realizadas com o pagamento indevido das contribuições, o que não se provou, cabe à contribuinte a tarefa de reapurar os novos valores devidos de PIS/Pasep e de Cofins e retificar as obrigações acessórias correspondentes, o que também não ocorreu.” (Destacou-se) Fl. 1720DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 Efetivamente, cabe razão à autoridade julgadora de primeira instância. As planilhas apresentadas não se mostram suficientes a fazer provas das alegações trazidas nas peças de defesa. Para demonstrar a tributação (ou não) de determinada mercadoria é necessário que sejam juntados documentos fiscais válidos e que os mesmos sejam trazidos ao processo e indicados para a análise do julgador. Desta forma, não há como se atender o pleito da recorrente no sentido de que as mercadorias adquiridas para revenda não tributados não fossem sujeitas ao pagamento de contribuições pelo simples fato de que não há comprovações ou demonstrações de que tal tributação tenha efetivamente ocorrido. Dos Materiais de Embalagens Permaneceram glosadas após a decisão da DRJ apenas a parcela das glosas a este título que eram relativas à embalagens destinadas ao transporte das mercadorias, tendo sido revertidas as demais relativas às embalagens de apresentação. A interessada defende que os itens cuja glosa foi mantida em razão de se tratarem de material de embalagens não se destinariam apenas ao transporte, pois garantiriam a integridade dos produtos, os destacando frente aos consumidores, reforçando a noção de insumo. Acrescenta que não há na lei qualquer vedação ao desconto de créditos sobre aquisições de material de embalagem para transporte. Conforme se verifica nas peças de defesa, não há divergência em relação ao fato de que as embalagens cujas glosas não foram revertidas são relativas àquelas destinadas a possibilitar/facilitar o transporte das mercadorias comercializadas. Tendo por fundamentos os dispositivos legais que regem a matéria, precipuamente o inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 20031 , bem como, subsidiariamente, o requisito de utilidade, necessidade ou essencialidade para o escoamento da produção, conclui- se, diferentemente da repartição de origem e da Delegacia de Julgamento, que dão direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens e serviços utilizados na embalagem e no transporte dos bens produzidos pela pessoa jurídica, configurando-se itens necessários à distribuição, à armazenagem e à comercialização da produção. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I. bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o Art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; (Destacou-se) Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 O termo “armazenagem” previsto no referido dispositivo legal não deve ser interpretado como abrangendo apenas os gastos com aluguel de depósitos, ou outros meios similares; primeiramente, porque a lei assim não delimitou ou restringiu. Em segundo lugar, por não se conceber uma operação de armazenagem desprovida de itens relacionados a embalagem de transporte destinados à proteção da mercadoria, em especial àquelas destinadas à alimentação que necessitam de cuidados especiais para preservação de sua qualidade, tais como leite, queijos, iogurtes, etc.. Justifica-se, ainda, a apuração de créditos nas aquisições de material de embalagem para transporte pelo fato de que tais bens destinam-se à preservação das características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda. Por se tratar de produtos destinados à alimentação humana, a realização do seu transporte sem o devido cuidado pode comprometer a sua integridade, o que torna o material de embalagem elemento imprescindível ao escoamento e ao acondicionamento da produção. Nos termos apontados pelo Recorrente, a produção e a comercialização de produtos alimentícios sujeitam-se a rigorosos controles por parte da Administração Pública, razão pela qual as embalagens de transporte, nesse contexto, não podem ser analisadas apenas sob a ótica da comodidade ou da discricionariedade do produtor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, amparando-se no conceito de insumo adotado por aquele tribunal, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. (Destacou-se) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição. Das Despesa com Combustíveis e Derivados A fiscalização glosou créditos relativos a diversos tipos de combustíveis sob o fundamento de que são produtos monofásicos e que não são insumos do processo produtivo da Fl. 1722DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 manifestante. Após a análise das argumentações da ora recorrente que descreveu a utilização de cada um deles em seu processo produtivo, a autoridade julgadora reverteu as glosas dos combustíveis com exceção daqueles identificados como óleos e lubrificantes de uso geral por ausência de comprovação de sua utilização no processo produtivo (ausência de certeza e liquidez do crédito). Em sua defesa, a recorrente argumenta que tais combustíveis, cujas glosas foram mantidas seriam utilizados em seu processo produtivo: “Observe-se que, em alguns casos, a própria descrição dos produtos glosados, por si só, já demonstra a aplicação na manutenção de máquinas e equipamentos, revelando a condição de insumo dos mesmos. O parque fabril é o lugar onde a matéria-prima é transformada no produto final. Desta forma, o combustível consumido nas máquinas e equipamentos devem ser caracterizado como insumo, pois seu custo integra o custo final do produto, assim, sua possibilidade de crédito tem previsão expressa na legislação do PIS e da COFINS, não podendo ser excluído da base de cálculo que enseja a apuração dos créditos. Como se vê, tais itens são insumos essenciais à lubrificação de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo da Contribuinte.” A despeito das argumentações acima transcritas, não foram trazidas ao processo quaisquer novas informações, demonstrações ou comprovações de que estes combustíveis “para uso geral” tenham sido efetivamente utilizados pela empresa em seu parque fabril. A interessada não produziu qualquer prova neste sentido, mesmo após a decisão a quo ter mencionado tal necessidade. Limitou-se a reafirmar suas alegações, sem acrescentar nenhuma nova descrição ou demonstração da efetiva utilização destes óleos combustíveis. Desta forma, por ausência de comprovação indefere-se o requerimento de reversão das glosas apuradas sobre óleos e lubrificantes de uso geral da empresa. Das Despesas com Materiais e Serviços de Manutenção A Autoridade Julgadora manteve parte das glosas com materiais e serviços de manutenção nos casos de produtos de uso geral da empresa que não foram de alguma forma ligados à produção ou sem identificação do local de seu uso e/ou sua função e que, com isso, acarretavam incerteza e iliquidez do crédito pleiteado. Por sua vez, a recorrente argumenta que tratar-se-iam de peças e serviços empregados na manutenção de máquinas e equipamentos de sua linha de produção e de seu parque fabril. A fim de comprovar tais alegações anexa os mesmo relatórios (Doc. 02 e 03) que havia trazido com a Manifestação de Inconformidade, mencionando que os materiais possuem identificação clara e objetiva quanto à sua aplicabilidade no processo produtivo. Defende, ainda, que alguns itens teriam sido identificados como sendo de “uso geral”, pois seriam utilizados em mais de um equipamento ou máquina, sendo usados no processo produtivo de forma geral. Argumenta que: “A Contribuinte utiliza as peças na reposição de outras que já se encontram desgastadas pelo uso em máquinas e equipamentos, os quais são utilizados no processo de industrialização dos seus produtos, precisando ser repostas regularmente. Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 Do mesmo modo, os serviços incorridos para manutenção e conserto de seus equipamentos são fundamentais para a continuidade das atividades e para manter as máquinas operando em perfeitas condições. Portanto, não restam dúvidas que os materiais e serviços de manutenção glosados são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, pois sem estes as máquinas e equipamentos param, cessando a atividade produtiva da empresa.” (Destacou-se) Como mencionado em tópico acima, o conceito de insumo utilizado pela RFB à época da realização da fiscalização era mais restrito que aquele posteriormente estabelecido pelo STJ e utilizado atualmente. Especificamente em relação à possibilidade de creditamento sobre dispêndios na aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo) e de contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens, o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, foi claro: 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). [...] 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Na análise do Anexo II do Relatório Fiscal conjuntamente com as informações contidas no laudo técnico acostado aos autos pela Recorrente e “Anexo III - Relação Notas Fiscais Glosas Peças e Materiais para Manutenção” produzido pela manifestante, é possível verificar que os materiais e peças de manutenção são utilizados em máquinas e equipamentos do processo de produção da empresa. Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 Oportuno ressalvar que, dada a complexidade do sistema fabril da manifestante, os itens elencados no anexo de glosas da fiscalização, certamente, não serão, em sua esmagadora maioria, utilizados em setores administrativos da empresa. Neste sentido, dada a pertinência dos bens cujos créditos foram glosados com o desenvolvimento do processo produtivo da manifestante é de se concordar com a recorrente, no sentido de que geram créditos no regime não cumulativo do PIS e da Cofins. Oportuno destacar, outrossim, apenas para corroborar o que se afirmou acima, que, segundo relato da contribuinte, os bens em análise são peças para máquinas utilizadas no processo de pasteurização, esterilização e envase dos produtos lácteos, ou seja, que se desgastam diretamente no processo produtivo; e peças e materiais para manutenções industriais, rubrica que registra os bens utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos dos setores secundários, como por exemplo, peças da caldeira, câmaras frigoríficas, máquinas para produção de frio, empilhadeiras. Embora tal afirmação careça de prova mais robusta, tendo em vista que o “Anexo II - Laudo Técnico” foi produzido por ela própria, entende-se que o conjunto de provas presentes no processo se mostram suficiente para indicar que as partes, peças e materiais listados no Anexo II são empregados no processo fabril da manifestante. Desta forma, devem ser revertidas as glosas realizadas sobre os dispêndios ora analisados de despesas com materiais e serviços para manutenção. Das Caixas Plásticas A Autoridade Fiscal, assim como a Julgadora manteve as glosas de créditos em ralação a caixas plásticas utilizadas para armazenagem e transporte de queijos, descritas pela recorrente como produto utilizado como insumo. Argumenta na decisão que tais caixas seriam parte do Ativo Imobilizado e não insumo no processo produtivo da empresa. A Recorrente, por sua vez, entende que: “a suposição de que tais valores deveriam ser contabilizados no ativo imobilizado, desacompanhada de qualquer elemento de prova, consiste em argumento inovador, o que não deve ser admitido”. Aduz, ainda que as caixas plásticas seriam utilizadas no acondicionamento de queijo durante o processo de produção, para protegê-lo contra contaminações externas e facilitar o seu manuseio. Tratar-se-ia de item essencial e relevante ao processo produtivo, exercendo papel fundamental para integridade dos queijos produzidos. Das Despesas com Fretes A fiscalização glosou créditos apurados sobre gastos com a aquisição de diversos tipos de serviços que, no seu entender, não se enquadrariam no conceito de insumos por serem gastos gerais. Destes, permaneceram mantidos após a decisão de primeira instância algumas modalidades de despesas com fretes. Permaneceram mantidas as seguintes glosas: a) fretes na aquisição de insumos; Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 b) frete entre os pontos de coleta e a produção e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; c) fretes em operações de venda; d) fretes em operações diversas. a) Frete na Aquisição de Insumos Frete sobre Compra Mercadorias para Revenda e de Matéria Prima (leite in natura) A autoridade julgadora manteve a glosa destes fretes em razão da existência de despesas de frete não passíveis de creditamento, por inexistência de previsão legal (aquisição de produtos sem tributação) e por ausência de liquidez e certeza do crédito (falta de informações sobre o bem transportado). Ressalta que: “para que um dispêndio com frete seja passível de creditamento, o produto transportado tem que ser utilizado no processo de produção. Não havendo certeza sobre essa utilização, torna-se impossível manter os créditos”. A Recorrente argumenta que os fretes aqui tratados se refeririam a operações de remessa e retorno de peças para conserto, frete na compra de máquinas utilizadas na produção e fretes na devolução de mercadorias enviadas para análise laboratorial. Defende que tais operações seria referentes a bens e serviços utilizados como insumos e por este motivo teria amparo legal para efetuar estas deduções. Entretanto, o motivo das glosas mantidas não foi a possibilidade de enquadramento (ou não) dos bens com conceito de insumo e sim a falta de tributação do item e a ausência de demonstração a respeito da natureza das despesas frete utilizadas como crédito. A este respeito a parte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a natureza das despesas de frete especificando informações sobre os bens transportados, assim como a efetiva tributação (ou não) destes itens, apesar da menção sobre esta ausência constante na decisão de primeira instância. Entende-se, portanto, que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força de determinação legal. Ademais, as autoridades fiscalizadora e julgadora de primeira instância verificaram a necessidade de demonstração das características dos bens transportados, as quais não foram supridas pela parte. Por estes motivos, devem permanecer mantidas as glosas efetuadas a título de despesas com fretes na aquisição de insumos. b) Frete entre os pontos de coleta e a produção, fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e outros fretes de produtos acabados. A Autoridade Fiscal realizou a glosa dos créditos de PIS/Cofins sobre os fretes incorridos na transferência de insumos, produtos em elaboração e produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, bem como de fretes cujo transporte decorreu de outras operações como devolução de mercadorias vendidas, retorno de amostras e transferências de leite Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 A decisão de primeira instância reverteu as glosas referentes ao frete de insumos e produtos em elaboração entre pontos de coleta e a produção, mantendo a glosa somente da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa ocorrida no mês de fevereiro de 2009. No que tange aos dispêndios com fretes, diga-se que a legislação previu a possibilidade de apuração de créditos tão somente quando relativos a operações de venda, conforme inciso IX, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei: Lei nº 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I. bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (Destacou-se) Não há previsão legal para apuração de créditos sobre fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica para transporte de produtos acabados. Esse entendimento inclusive já foi formalizado pela Administração Tributária por meio da Solução de Divergência Cosit nº 26, de 2008: Solução de Divergência nº 26, de 2008 “O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa.” Cite-se ainda excerto dessa mesma Solução de Divergência nº 26, de 2008: “Com efeito, o que pretendeu o legislador foi afastar a incidência indevida da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do “frete na operação de venda”. Genericamente, só se vende produto que esteja em condição de ser vendido, ou seja, acabado. E aperfeiçoa-se a venda com a transferência da propriedade do produto de uma pessoa jurídica para outra, pela tradição. Como assinalou a SRRF10, não se confunde com “frete na operação de venda” o mero deslocamento de mercadorias de uma unidade para outra, da mesma pessoa jurídica.” Fl. 1727DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 No recurso interposto, a contribuinte se insurge contra o conceito de insumos adotado pela RFB, bem como em face do entendimento do que seriam os fretes em operação de venda. Não obstante, o novo contexto jurídico em nada altera a situação da glosa de créditos em tela. Já há muito a Administração Tributária na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2011, fixou o entendimento de que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, não podem ser considerados como insumos do processo produtivo. Esse entendimento foi recentemente reiterado no novo contexto jurídico do conceito de insumos pelo citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Citem-se as ementas/excertos: Solução de Divergência nº 2, de 2011 “Contribuição para o PIS/Pasep - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep.” Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 “GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Efetivamente, é de se considerar ocorrida a operação de venda apenas quando da saída do estabelecimento vendedor ao consumidor final, momento em que efetivamente ocorre a transferência de propriedade da contribuinte para o terceiro comprador. As despesas de frete ora em análise são eminentemente operacionais, não sendo indispensáveis ou mesmo relevantes ao processo produtivo da empresa. Ou seja, os fretes relativos a transferências entre estabelecimentos da mesma empresa de produto acabado ou entre estes e terceiros quando não há venda do produto representam despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como insumos. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos O entendimento da DRJ está de acordo com a orientação firmada no REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a dedução na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 vinculado ao desempenho da atividade empresarial, ou seja, insumo é o que se incorpora ao produto final. Não é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados a natureza jurídica do crédito de insumo, pois, nesse caso, não existe mais processo de produção e sim processo de logística, através do qual a empresa definirá o melhor meio de escoar sua produção. Portanto, ficam prejudicados os argumentos para sustentar o crédito sobre fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Além do mais, como exaustivamente tratado acima, as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Não se reconhece o direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferências internas das mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, pois tais operações não estão intrinsecamente ligadas às operações de venda. Nessa linha, mostra-se acertada a conclusão de que a recorrente não tem direito de ter reconhecido o aproveitamento com relação aos valores de fretes decorrentes do transporte interno de mercadorias entre os seus estabelecimentos e/ou centros de distribuição e logística (fretes de transferência/intercompany) de mercadorias destinadas à venda. Após pesquisa jurisprudencial, verificou-se que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS Nºs 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 - AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015)” (Destacou-se) Em conclusão, os dispêndios com fretes incidentes sobre as transferências de produtos acabados não destinados a venda não geram o direito ao crédito de PIS/Pasep e de Cofins. Verificou-se, ainda, que o entendimento deste Conselho está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Acórdão nº 9303-010.249 – CSRF / 3ª Turma, Rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, voto de qualidade, sessão de 11/03/2020. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Acórdão nº 3302-006.350 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Walker Araújo, maioria, sessão de 12/12/2018. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. Acórdão nº 3401-006.056 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23/04/2019 Mantém-se aqui, portanto, o entendimento externado nos julgados acima, em razão da inexistência de fundamento legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na não-cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa ou entre a empresa e terceiros quando não destinados a venda, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. c) Despesas de Frete e Armazenagem nas Operações de Venda A glosas contidas nesta rubrica não se trataram efetivamente sobre operações de venda. Conforme admitido pela própria recorrente em sua peça de defesa, por equivoco, estas operações foram incluídas nos créditos relativos a frete nas operações de venda. Em realidade tratavam-se de fretes na transferência de produtos finais da unidade fabril para outros estabelecimentos da empresa. Desta forma, tais operações já foram analisadas no tópico anterior, devendo permanecer mantidas as glosas em razão de inexistência de base legal. d) Fretes em Operações Diversas Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 De acordo com a Recorrente, os fretes glosados pela fiscalização decorrentes das seguintes operações: “a) Transporte na retirada do lodo do tratamento de água e efluentes - lagoas na unidade da Linha Caçador (glosas revertidas); b) Transporte da água retirada do poço e destinada à Estação de Tratamento de Água - ETA, para posterior utilização no processo produtivo, e da água resultante do processo produtivo destinada à Estação de Tratamento de Efluentes – ETE (glosas revertidas); c) Transporte dos funcionários (glosas mantidas); d) Transporte na locomoção (guincho/munck) de máquinas, peças e equipamentos dentro de uma unidade ou entre unidades da empresa (glosas mantidas); e) Transporte do leite para análise em laboratórios de terceiros, em atendimento às exigências legais (glosas revertidas).” A decisão de primeira instância reverteu as glosas relacionadas ao transporte na retirada do lodo (a), transporte de água (b) e do leite para análise em laboratório (e). Reconheceu, ainda, o direito, em tese ao creditamento das despesas com transporte de funcionários, mas no caso em tela não haveria informações e comprovação a respeito dos funcionários transportados e das funções que exercem na empresa. Manteve esta glosa (c) em razão da falta de liquidez e certeza dos créditos. Ficou mantida, ainda, a glosa do transporte na locomoção de máquinas, peças e equipamentos (d) por estes serviços não atenderem aos critérios de essencialidade ou relevância no processo produtivo do leite e seus derivados. Em seu recurso a parte argumenta que os fretes oriundos do transporte de máquinas, peças e equipamentos e do transporte de funcionários constituiriam gastos essenciais ao processo produtivo da Recorrente, uma vez que são necessários à continuidade da atividade empresarial e compõe o custo do produto final, devendo ser assegurado o direito de crédito, eis que constituem-se em verdadeiros insumos. Defende que sua atividade empresarial ficaria comprometida sem estas operações de fretes. Entretanto, conforme mencionado pela autoridade julgadora de piso não é suficiente que a parte traga estas argumentações. Se faz necessário que demonstre que tais despesas, por suas características, são efetivamente essenciais ou relevantes a seu processo produtivo, trazendo as informações e documentações necessárias para possibilitar às autoridades confirmar e atender a seus pleitos. Em assim sendo, devem permanecer mantidas as glosas englobadas na rubrica fretes em operações diversas em razão da falta de comprovação. Das Despesas com Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A Autoridade Fiscal glosou créditos sobre edificações (móveis e utensílios, máquinas e equipamentos, equipamentos de informativa) sob o fundamento de que estes não seriam utilizados no processo produtivo da empresa. A interessada, por sua vez, alega que tais bens estariam diretamente ligados à produção do leite e seus derivados tendo, portanto, direito aos créditos relacionados à depreciação. Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 As glosas de créditos calculados sobre depreciação de bens do ativo imobilizado tiveram três motivações: itens identificados como não passíveis de utilização direta na produção de lacticínios, que estão indicados no Anexo V; bens que têm o creditamento vedado pelo art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, por terem sido adquiridos anteriormente a 01/05/2004 e bens constantes na planilha apresentada pela empresa intitulada “Item 04 – Ativo Imobilizado”, com ausência de informações ou descrições. Depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens Permaneceram glosados os encargos de depreciação sobre estantes e prateleiras utilizadas para depósito e estocagem de leite, empilhadeira destinada para movimentação e carregamento de produtos acabados, embaladora strech, gaiolas para túnel de congelamento, entre outros. A interessada argumenta que todas as máquinas, equipamentos e outros bens glosados seriam utilizados em seu processo produtivo. Tais bens seriam essenciais e relevantes em seu processo produtivo, uma vez que se trataria de bens usados no transporte, armazenamento e estocagem de produtos acabados, conforme fotos e descrições quanto à função exercida pelos bens, anexados aos autos. Analisando-se o relatório de glosas da fiscalização, constata-se, na coluna “Descrição da Conta Contábil” que foram feitas glosas sobre “máquinas e equipamentos”, “móveis e utensílios” e “edificações”. Quanto à base legal para cálculo de créditos sobre depreciação de edificações e de benfeitorias em imóveis, a única condicionante legal para que uma empresa sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins tenha direito a esses créditos é que os imóveis sejam utilizados nas atividades da empresa, conforme abaixo: Lei nº 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII. edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;” Quanto aos créditos calculados sobre a depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, o inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 0.637, de 2002, dispõe que: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: sim dispõe o art. 3º das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002: (...) VI. máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 (...) §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III. dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês;” (Destacou-se) Neste caso, como se nota, há uma condicionante adicional, ou seja, de que máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Saliente-se que a expressão “produção de bens destinados à venda”, com o advento do Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, possui um alcance mais abrangente do que até então utilizava a RFB. Sabe-se que o Recurso Especial nº 1.221.170/PR tratou do alcance do disposto apenas no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Entretanto, ao fazê-lo, deu à expressão “produção de bens destinados à venda” (comum aos incisos II e VI) interpretação mais extensiva que aquela até então era utilizada. Com o novo entendimento, a “produção de bens destinados à venda” abarca todo o processo de produção, não necessitando que o bem incorporado ao ativo imobilizado seja utilizado diretamente na linha de produção, como anteriormente era interpretado. Em suma, relativamente ao direito abstratamente considerado, a contribuinte faz jus a créditos de depreciação sobre bens utilizados em edificações e máquinas e equipamentos industriais. A questão que se apresenta, então, é de ordem probatória. No caso, a fiscalização produziu o Anexo IV a partir de informações fornecidas pela contribuinte, indicando os bens cujos créditos foram glosados e os documentos fiscais relacionados. Portanto, a RFB cumpriu com o seu dever de informar ao sujeito passivo o motivo da glosa e quais os créditos foram desconsiderados. A Manifestante, por sua vez, não produziu prova adicional alguma. Apenas fez incursões teóricas sobre o seu direito, reclamou do conceito restritivo utilizado pela fiscalização e listou algumas poucas máquinas e equipamentos que tiveram os créditos indeferidos. Neste contexto, o único documento passível de utilização para aferição dos créditos passíveis de serem deferidos à manifestante é o Anexo IV produzido pela fiscalização, o qual, como já se disse, teve como origem, pelo que consta dos autos do processo, informações ofertadas pela contribuinte. Em análise à citada planilha, constata-se que foram calculados créditos sobre depreciação relativa a diversas despesas com locação de equipamentos e serviços de frete e transportes. Tais informações são encontradas a dezenas e aparecem em todos os trimestres em referência. Há, ainda, dezenas de linhas com informações de créditos apurados sobre despesas com mão de obra, serviços de mão de obra e a diversos outros diversos tipos de serviços (instalação, por exemplo), que podem também estar relacionados à contratação de mão de obra. Os gastos com mão de obra até podem compor o valor de determinado bem a ser depreciado, no entanto, esse mesmo tipo de gasto gerou créditos na condição de serviços utilizados como insumos e não há como diferenciá-los. Percebe-se, também, o cálculo de créditos sobre despesas denominadas “reajustes de preços” e “reajustes de contratos”, os quais, obviamente, carecem de base legal para o Fl. 1733DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 creditamento na condição de depreciação ou que a contribuinte demonstrasse melhor a razão pela qual tais reajustes de preços em contratos seriam passíveis de depreciação. Por outro lado, verifica-se que a contribuinte se creditou, também em dezenas de linhas, sobre gastos com materiais diversos encontrados na planilha com as descrições “materiais para instalações elétricas”, “materiais para instalação desnatadeira”, “materiais para montagem de grupo gerador” e outras descrições similares. Ocorre que houve créditos apurados sobre centenas de bens (materiais) na condição de bens utilizados como insumos. Em sede de julgamento, é impossível se aferir se há duplo creditamento ou não. Registre-se, outrossim, que há diversos itens depreciados que pertencem a centro de custos como “adm. geral”, “almoxarifado”, “contabilidade”, “RH e Depto Pessoal”, “Tecnologia da Informação”, “gastos gerais laboratório”, “financeiro”, os quais, obviamente, por não estarem ligados ao processo produtivo da manifestante, não geram o crédito pretendido. Em suma, diante da ausência de provas produzidas pela contribuinte, que apenas alegou que o ônus probandi é da fiscalização, conclui-se ser impossível se reverter a glosa de qualquer crédito, dada a insegurança que ela causou ao apurar centenas de linhas de créditos sobre operações que nada têm a ver com o crédito sobre depreciação. Assim, embora haja na planilha de glosas referências a bens que possam ter sido utilizados em obras de edificação ou estarem relacionados a máquinas e equipamentos utilizados no sistema produtivo, não há como se dar razão à manifestante dada a imprestabilidade das informações apresentadas à fiscalização e à ausência de esclarecimentos no recurso ora em análise. Além dos dados presentes no processo apontarem para uma tentativa de se depreciar de bens que não têm relação alguma com o direito postulado, além de existir muitos créditos sobre despesas com que não apresentam as informações mais basilares ao direito buscado, existe, ainda, uma grande possibilidade de duplo creditamento. Registre-se, ademais, que a contribuinte não apresentou documentação a respeito dos créditos que poderiam estar corretos, transferindo ao julgamento uma tarefa que é exclusivamente sua, qual seja, a de pinçar do enorme relatório de glosas as operações que poderiam lhe conferir crédito. Enfim, em face da ausência de esclarecimentos em sede de recurso e em virtude da baixa qualidade das informações que foram entregues à fiscalização, não há como se reverter qualquer glosa de crédito. Bens Adquiridos Anteriormente a 01/05/2004 A Autoridade Julgadora manteve a glosa dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos sobre os valores correspondentes aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado adquiridos anteriormente a 01/05/2004, com fundamento no art. 31, da Lei nº 10.865, de 2004. A Recorrente entende que a glosa dos créditos calculados sobre os encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 1º/05/2004 não merece prosperar, pois ofenderia decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança autuado sob nº 5000489-39.2011.4.04.7203/SC (2009.72.03.000472-8/SC), que tramitou perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joaçaba/SC (Doc. 04). Efetivamente a parte impetrou ação judicial a fim de discutir a possibilidade de deduzir as despesas com encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado Fl. 1734DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 adquiridos anteriormente a 01/05/2004, conforme demonstram os documentos contidos no Anexo nº 4, dos Documentos não Pagináveis. Logo, necessário o reconhecimento da concomitância e, consequentemente, a aplicação da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1 “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Fica, portanto, evidenciada a identidade entre o objeto da matéria julgada pela autoridade judiciária com esta parte do presente Recurso, de modo a revelar concomitância entre o litigio judicial e o administrativo. Desta forma, esta questão não pode ser tratada em qualquer instância de julgamento administrativo, devendo-se acatar a decisão judicial quando transitada em julgado. Tendo em vista a propositura de ação judicial cujo objeto é idêntico ao que está em discussão neste Conselho, há de se reconhecer a renúncia à instância administrativa, de modo que não pode o presente recurso ser conhecido. Havendo o trânsito em julgado da matéria cabe à unidade de origem aplicar o teor da decisão judicial em seus estritos termos, não podendo ser conhecido o Recurso Voluntário na parte relativa às despesas com depreciação de bens do Ativo Imobilizado, adquiridos anteriormente a 01/05/2004, em razão de concomitância. Do Rateio Proporcional A fiscalização determina que quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita, cumulativa e não cumulativa, os custos e despesas podem ser apropriados com a utilização de dois critérios, a apropriação direta ou o rateio proporcional com base na receita operacional bruta. A parte defende que submeteu ao rateio apenas os insumos de uso em comum utilizado na geração de receitas tributadas e não tributadas, como por exemplo, a energia elétrica a qual foi classificada com a CST 53. Já as embalagens para o leite tributado a alíquota zero, a Impugnante utilizou a CST 51 a qual indica que o crédito é vinculado exclusivamente à receita não tributada. Todas estas informações teriam sido apresentadas detalhadamente nos arquivos digitais fornecidos à autoridade fiscal, bem como declaradas detalhadamente na EFD- Contribuições. Argumenta que a fiscalização teria submetido ao rateio todos os créditos, inclusive aqueles vinculados exclusivamente à receita não tributada. Reproduz-se abaixo a parte a decisão de primeira instância sobre o tema que se segue em razão de sua pertinência: “Sob o espectro jurídico, assiste razão à interessada, isto é, quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não Fl. 1735DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 tributadas, ou seja, os dispêndios comuns aos dois tipos de receitas. Desse modo, as despesas vinculadas apenas a receitas tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade e o mesmo deve ocorrer com aquelas vinculadas somente às receitas não tributadas. No entanto, diferentemente de processos similares de trimestres anteriores, neste a autoridade manteve os percentuais informados na EFD Contribuições para apurar os créditos, conforme os códigos da situação tributária (CST 50, 51 e 53), tendo utilizado os percentuais de rateio que a contribuinte informou apenas sobre os gastos comuns ao mercado tributado e não tributado. Saliente-se, ademais, que na planilha “Demonstrativo de Apuração de Créditos” do Despacho Decisório, a fiscalização, relativamente às rubricas “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”, calculou os créditos em percentuais diferentes daqueles aplicados às demais rubricas, em relação às quais utilizou os indicados pela interessada. Logo, se ainda assim houve o emprego incorreto de percentuais na apuração dos créditos, cabe à manifestante indicar de forma precisa qual teria sido o erro e qual seria o percentual correto.” (fl. 526) (Destacou-se) A recorrente, entretanto, não trouxe ao conhecimento desta instância demonstração de suas alegações de que teria ocorrido emprego incorreto na apuração dos créditos. Desta forma, deve permanecer mantida a forma de rateio adotada pela autoridade fiscal. Do Requerimento para Realização de Perícia/Diligência Finalmente, a recorrente requer a realização de diligência fiscal, com vistas a responder os quesitos por ela elaborados, em razão da controvérsia existente em relação à apuração dos créditos de PIS-importação, acima mencionada. Prova (de acordo com Aurélio Buarque de Holanda) é aquilo que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente. Prova, portanto, serve para confirmar uma afirmativa, quer da Fazenda, quer do Contribuinte com relação aos fatos apresentados. Diante de um pedido de compensação cabe ao contribuinte apresentar as provas do seu direito creditório. No processo administrativo fiscal, tem-se como regra que cabe àquele que pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento, por intermédio da presente compensação. Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece, em seu artigo 9°, a obrigatoriedade da autoridade fiscal traduzir por provas os fundamentos do lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III, do artigo 16, o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recai sobre a interessada o ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam Fl. 1736DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, consequentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. Em resumo: diligência serve para esclarecer, não para produzir novas provas cujo ônus caberia ao interessado. A ele cabe o ônus de comprovar as alegações às quais se oponha, sendo inadmissível a mera alegação da existência de um direito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano Calendário: 1997, 1998 e 1999 PAF. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide. Processo n° 10730.005293/2003-81. Acórdão n° 104-021.032, de 13/09/2005. Relator: Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes. Processo n° 10880.907836/2008-98. Acórdão n° 3801-001.399, de 21/08/2012. Relator: Conselheiro Sidney Eduardo Sthal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. DECISÃO RECORRIDA. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão recorrida. As diligências e perícias não existem para suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas controversas pelo confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte que deixou de produzir a prova adequada para se contrapor efetivamente à decisão recorrida. Processo n° 13854.000456/2002-41. Acórdão n° 3402-006.256, de 26/02/2019. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Neste sentido, não tendo sido produzidas pela Recorrente as provas que deveria produzir a fim de demonstrar seu direito, não há qualquer caminho, senão votar pelo indeferimento do pedido de diligência. Da Correção Monetária Finalmente, alega que é seu direito ter os créditos de PIS/Cofins corrigidos monetariamente, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da Fl. 1737DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 sua efetiva utilização. Defende que essa questão já teria sido decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847). Entende que, excedido o prazo máximo de 360 dias da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a Fazenda Pública passa a ser considerada em mora. Requer que seja determinada a aplicação da atualização monetária sobre os créditos da seguinte forma: 1. a partir do momento da sua apuração até a data da efetiva compensação; e 2. a partir do momento da sua apuração até a data do efetivo ressarcimento, no que se inclui o saldo remanescente a ser ressarcido em espécie, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei nº 9.250, de 1995. No caso ora em análise, a contribuinte pleiteia a atualização monetária de pedido de ressarcimento protocolizado em 12/07/2017, cujo Despacho Decisório, datado de 22/06/2018, e cientificado em 13/07/2018. O pedido de ressarcimento foi analisado após o transcurso do prazo de 360 dias. Conforme já mencionado na decisão de piso, nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à incidência de juros compensatórios. Entende-se que é aplicável diretamente o teor da Súmula CARF nº 154 a este caso concreto, na parte em que fixou a contagem do prazo da mora da Administração a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia), contado da apresentação do pedido de ressarcimento. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de: i) reconhecer o erro material na decisão de primeira instância; ii) indeferir o pedido de diligência; iii) no mérito, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário no que diz respeito às despesas com depreciação de bens do Ativo Imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004, em razão de concomitância de objeto nas instâncias judicial e administrativa, iv) na parte conhecida em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as seguintes glosas: - material de embalagem; Fl. 1738DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-013.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903905/2013-98 - peças e materiais para conserto e manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais, v) reconhecer o direito à atualização monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos, após escoado o prazo de 360 dias, contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento e vi) negar provimento os demais pleitos. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 1739DF CARF MF Original

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10547647 #
Numero do processo: 16327.720817/2018-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.676 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720817/2018-92 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.676 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720817/2018-92 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.676 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720817/2018-92 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.676 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720817/2018-92 5 Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10530802 #
Numero do processo: 10830.010628/2009-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.
Numero da decisão: 2001-006.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 1647.361 22 ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 20 e segs.). O processo refere-se a Notificação de Lançamento relativo ao(s) ano(s)calendário de 2004. Foi exigido o valor de R$ 4.049,94, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física Suplementar, Multa de Ofício e Juros de Mora. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-serelatado nos autos, em síntese: • Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 06 28 /2 00 9- 41 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.973 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.010628/2009-41 rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 7.161,42, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00 (...) DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrada em 22/6/2009. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 29/06/2009. O(a) contribuinte ingressou com Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, da qual deve ciência de seu resultado em 10/8/2009. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação em 11/8/2009, alegando, em síntese: • O valor refere-se ao abono pecuniário de férias. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE – ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS A fiscalização lançou a(s) seguinte(s) omissão(ões): (...) O valor da omissão de rendimentos refere-se ao Abono Pecuniário de Férias. O contribuinte por meio de uma DIRPF retificadora em 08/06/2009 informou os valores como sendo não tributados pelo imposto de renda. O contribuinte encontra-se fora do prazo de cinco anos contados da data da retenção estipulado pelo art. 4º da IN RFB 936/2009. A retenção ocorreu em maio de 2004, conforme comprovante constantes nos autos. O lançamento deve ser mantido. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs, em 23/07/2013, Recurso Voluntário, fls. 29 e segs, sustentando, em apertada síntese, que apresentou sua declaração de rendas exercício de 2005, recolhendo o imposto devido no mesmo ano e só em 2009 requereu retificação, não há qualquer valor devido pelo recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.973 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.010628/2009-41 Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sobe pena de responsabilidade funcional(§ único do art. 142 do CTN), logo não pode a autoridade administrativa deixar de seguir uma instrução normativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 50DF CARF MF Original

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