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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9861915 #
Numero do processo: 16682.720019/2014-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ 1), que, por meio do Acórdão 1269.537, de 23 de outubro de 2014, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa. Importante cientificar que este processo está apensado ao processo no 16682.906949/201275, que também trata de análise de saldo negativo do ano-calendário de 2007, constante no PER 37117.76052.240708.1.7.024477, cujo valor monta a R$ 129.683.138,37. Posteriormente a isso, a empresa apresentou dois novos pedidos (PER/DCOMP) que se referem ao mesmo período de apuração, qual seja, saldo negativo de IRPJ de 2007. Um dos novos pedidos consta neste processo em análise (no 16682.720019/201498) e se refere ao PER/DCOMP no 34078.39876.201212.1.2.024206, cujo valor monta a R$ 1.599.894,86; enquanto que o outro pedido consta no processo também em análise (no 16682.720017/2014 07), e se refere ao PER/DCOMP no 32322.02615.201212.1.2.021302, cujo valor monta a R$ 2.528.461,78. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 01 9/ 20 14 -9 8 Fl. 6671DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720019/2014-98 Segundo a empresa, o saldo negativo constante neste processo no 16682.720019/201498 deriva de créditos que não foram utilizados no PER/DCOMP constante no processo no 16682.906949/201275, apesar de se tratarem do mesmo período (SN IRPJ 2007). Por economia, reproduzo o relatório constante no Acórdão da DRJ: (início da transcrição do acórdão da DRJ) O presente processo versa sobre o PER 34078.39876.201212.1.2.024206. O crédito no valor de R$ 129.683.138,52 (fl. 3), se refere ao Saldo Negativo de IRPJ do anocalendário de 2007. O crédito original na data da transmissão monta a R$ 1.599.894,86. No Despacho Decisório (fls.4), consta o indeferimento do PER, sob alegação de que se trata de matéria já apreciada pela autoridade administrativa e não foi reconhecido crédito suficiente para o atendimento deste pedido. O Saldo Negativo de IRPJ do anocalendário de 2007, no montante de R$ 129.683.138,52, foi analisado nos autos do processo 16682.906949/201275, onde foi proferido, pela 15a Turma da DRJ/RJ1, o Acórdão 12066.190 em 11 de junho de 2014 (fl). A interessada se insurgiu contra o disposto no Despacho Decisório, do qual tomou ciência em 24/04/2013 (fl.5), através de manifestação de inconformidade (fls. 9 a 23), apresentando os argumentos que se seguem: NULIDADE. Deficiência na fundamentação. O despacho do processo 16682.906949/201275 não homologou a compensação por não ter confirmado o cruzamento de as estimativas pagas mediante DARF e as parcelas de IRRF. • o Despacho Decisório glosou apenas as seguintes parcelas: (i) IRRF no valor de R$ 56.769.692,92 e (ii) DARF no valor de R$19.910.759,25. O IRPJ devido alcançava R$ 386.736.076,04, e a soma das parcelas utilizadas para a composição do crédito na DIPJ montavam R$ 516.419.214,41. A diferença entre o IRPJ devido e a soma das parcelas utilizadas para a composição do crédito corresponde justamente ao saldo negativo registrado em DIPJ (R$ 386.736.076,04 R$ 516.419.214,41 = R$ 129.683.138,52). • ocorre que o despacho decisório não analisou a totalidade das parcelas utilizadas para a composição do crédito na DIPJ, mas tão somente o IRRF e parte das estimativas pagas. • somando-se as parcelas glosadas (IRRF e estimativa mensal de setembro/2007) ao saldo negativo registrado na DIPJ, encontra-se um saldo negativo disponível, após a análise da DEMAC, no valor de R$ 53.002.686,20. (-) Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ:R$ 516.419.214,41 (+) Glosa Estimativa 09/2007 R$ 19.910.759,25 (=) Saldo Negativo Disponível R$ 53.002.686,20 • houve erro no preenchimento do PER/DCOMP, pois o valor total do DARF não era de R$ 4.205.499.321,00. Na DCTF do período, apontou estimativa a pagar no valor de R$ 42.084.993,21, tendo indicado como pagamento DARF (doc. n° 06) no mesmo valor. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme a seguinte ementa: Fl. 6672DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720019/2014-98 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2007 DA NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Descabe a decretação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. RESTITUIÇÃO A falta de comprovação do direito creditório acarreta o indeferimento do pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada eletronicamente do resultado do julgamento em 1a instância na data de 30/10/2014 (efl. 1.073), e insatisfeita com a decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário (efls. 1.077 a 1.100) na data de 01/12/2014 (efl. 6.024), em que repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Trarei agora, por oportuno, questões discutidas no processo "principal" no 16682.906949/201275, por pertinentes à análise do crédito aqui pleiteado: (início de questões apresentadas no processo no 16682.906949/201275) Na sessão de 23/10/2014, a turma da DRJ/RJO 1 juntou processo "principal" no 16682.906949/201275 informação (efls. 1.186 e 1.187) de que a empresa não havia sido notificada sobre a decisão deste processo (no 16682.720019/201498) e do processo no 16682.720017/201407. Assim, a DRJ anexou ao processo no 16682.906949/201275 informação para que a unidade de origem desse ciência dos referidos processos (citados abaixo) à empresa, veja-se: O processo retornou a DRJ sob alegação de que não haviam sido analisados os seguintes PER: 32322.02615.201212.1.2.021302 – processo no 16682.720017/201407 e 34078.39876.201212.1.2.024206 processo 16682.720019/201498, conforme Despacho de Encaminhamento de fl. 1.185. Os citados processos foram julgados através dos seguintes Acórdãos proferidos pela 5ª Turma da DRJ/RJO, todos negando provimento à manifestação de inconformidade:  PER 32322.02615.201212.1.2.021302 processo no 16682.720017/201407 Acórdão 12069.536 de 23 de outubro de 2014.  PER 34078.39876.201212.1.2.024206 processo 16682.720019/201498 Acórdão 12069.537 de 23 de outubro de 2014. Face o exposto, o membros da 5ª Turma da DRJ/RJO RESOLVEM encaminhar para a Diort da DEMACRJ o presente processo e apensos, para que seja dada ciência ao contribuinte dos Acórdãos que julgaram os litígios e adote as providências necessárias ao fiel cumprimento do que ficou decidido: Importante observar que, em julgamento do processo no 16682.906949/201275 no CARF, a turma resolveu baixálo em diligência, por meio da Resolução no 1401000.367, para que a unidade de origem verificasse as informações sobre as retenções e a tributação das receitas que geraram as retenções do imposto de renda na fonte. Tudo isso em razão da anexação ao processo de parecer de auditoria efetuado por empresa de auditoria independente, cujo objeto era de se demonstrar que todas as receitas sujeitas à retenção na fonte, no ano calendário de 2007, foram oferecidas à tributação: Fl. 6673DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720019/2014-98 Por ser sintético o voto do relator, reproduzoo na íntegra: Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido. Inicialmente apresentei meu voto, bastante extenso, negando provimento ao recurso voluntário. No entanto, durante os debates, sensibilizeime com os argumentos apresentados pelos meus pares, particularmente em relação ao laudo pericial realizado pela empresa de consultoria Ernst & Young, com o intuito de comprovar que as receitas que geraram o IRRF glosado e as receitas declaradas são totalmente compatíveis. Assim, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, para que a autoridade competente da unidade de origem se manifeste sobre o retrocitado laudo pericial. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de baixar o presente feito em diligência, solicitando que a unidade de origem analise e se pronuncie sobre o laudo pericial realizado pela consultoria Ernst & Young. Após as devidas análises, deve a autoridade diligenciante elaborar um parecer conclusivo, dando ciência à contribuinte para, se desejar, manifestarse no prazo de 10 dias. Insatisfeita com o teor da referida Resolução e temendo uma diligência improfícua em razão do que fora discutido no julgamento e o que foi consignado na Resolução, a recorrente apresentou Embargos (no processo no 16682.906949/201275) sobre possível contradição e omissão no pedido da diligência. Entretanto, tal pedido não foi analisado pela turma. Eis o pedido da ora recorrente em seus embargos (efls. 57.177 a 57.179 do processo no 16682.906949/201275): No dia 20.01.2016 o presente processo foi pautado para julgamento, ocasião em que os patronos da Embargante realizaram sustentação oral reiterando os argumentos do recurso voluntário sintetizados acima. Ato contínuo, o Ilmo. Relator Fernando Luiz Gomes de Mattos proferiu voto negando provimento ao recurso voluntário para manter na íntegra a decisão proferida pela DRJ. Entretanto, o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes abriu divergência por concordar com os argumentos do contribuinte, e determinar a baixa dos autos em diligência com o seguinte escopo: a) Verificar o oferecimento das receitas de prestação de serviços para órgãos públicos à tributação a partir das premissas adotadas pelo laudo técnico elaborado pela Ernst & Young; e também b) Verificar a comprovação do oferecimento das receitas de aplicação financeira à tributação. A divergência aberta pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes foi seguida pelos demais julgadores, restando vencido o Conselheiro relator. Este foi resultado proclamado em sessão. Entretanto, no acórdão publicado há notícia de que o relator originário modificou seu voto para concordar com a realização da diligência, cujo escopo restou determinado de forma diferente daquele debatido durante a sessão de julgamento. Fl. 6674DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720019/2014-98 A empresa transcreveu o teor do pedido da diligência, conforme já trazido e continua a ora recorrente em seus embargos: Com a devida vênia, a Embargante entende que há nítida OMISSÃO na Resolução no 1401000.367, uma vez que, ao contrário do que restou consignado na sessão de julgamento, não foi determinada a análise do oferecimento à tributação das receitas vinculadas ao IRRF de aplicações financeiras. Ademais, o voto vencedor determinava expressamente que fosse analisado o oferecimento das receitas de órgãos públicos à tributação de acordo com as premissas adotadas pelo laudo pericial juntado aos autos, e não a mera manifestação da autoridade fiscal sobre o mesmo como consta no acórdão publicado. Tal ponto demonstra CONTRADIÇÃO, pois o escopo da diligência ora definido não será conclusidvo quanto à legitimidade do aproveitamento das retenções em questão. Como dito, os embargos não foram analisados pela turma ordinária e o processo foi baixado em diligência, nos termos requerido pelo relator do processo. Após diligência efetuada, a delegacia de fiscalização emitiu seu parecer sobre o quanto pedido pela turma do CARF. Assim, apresentou suas ponderações e conclusão (efls. 57.823 a 57.825 do processo no 16682.906949/201275): (...) A parcela não reconhecida do crédito solicitado após o julgamento da DRJ/RJ1 que permanece em litígio é relativa à IRRF não confirmado, demonstrado como se segue: O contribuinte recorreu à Câmara Administrativa de Recursos Fiscais (CARF), que converteu o julgamento em diligência (Resolução de fls. 6255/6262) para verificar se as receitas que geraram o IRRF glosado e as receitas declaradas são compatíveis. Fundamentação A fim de verificar se há indício de omissão de receita, bem como comprovar o efetivo valor de IRRF, intimamos as 13 (treze) fontes pagadoras cujos valores de IRRF não foram confirmados pelos sistemas da RFB total ou parcialmente, que compõem a linha (c) da tabela acima. Com base nas respostas apresentadas pelas fontes pagadoras (anexadas às fls. 57.240/57.818), e também como os dados extraídos da DIPJ (fl. 57.819) e da DIRF (fls.57.820/57.821), elaboramos as planilhas anexadas aos autos como documento não paginável (fl. 57.822), demonstrando que: A soma da receita apurada em DIRF com as receitas informadas pelas fontes pagadoras em respostas às intimações é bastante inferior ao total de receita declarado na DIPJ, bem como o total de “outras receitas financeiras” declaradas na DIPJ, logo, salvo melhor juízo, não verificamos indício de omissão de receita, sendo os rendimentos relativos às retenções na fonte informadas compatíveis com o total oferecido à tributação. Fl. 6675DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720019/2014-98 Salientamos que o critério acima foi adotado por que os documentos apresentados pelo contribuinte são inconclusivos, pois, nos balancetes não constam as receitas financeiras, e as receitas com vendas não estão individualizadas por cliente. Igualmente são inconclusivas as listagens com a prestação de serviços de telefonia que não especificam o tipo de serviço ou retenção na fonte vinculada. Entretanto, apenas parte das retenções na fonte foram confirmadas pelas fontes pagadoras em resposta às intimações, sendo necessário abater uma parte do valor relativo a fonte pagadora Banco do Brasil S/A que já havia sido confirmado pelos sistemas da RFB (fl. ), de forma que o IRRF confirmado deve ser alterado da seguinte forma: Conclusão Concluímos, salvo melhor juízo da autoridade julgadora, pela compatibilidade das retenções na fonte reconhecidas com a receita total oferecida à tributação, bem como propomos o reconhecimento adicional de R$ 11.179.712,99 (R$ 15.365.557,24 R$ 4.185.844,25) a título de IRRF para compor o saldo do período. (...) Ciente sobre o parecer emitido pela fiscalização, a empresa apresentou manifestação sobre o seu teor, em que repisa pela necessidade de nova diligência, suportada pelo fato de que a diligência anterior não teria sido feita conforme requerido pela turma do CARF. Eis os pedidos efetuados pela recorrente em sua manifestação sobre o resultado da diligência (constate no processo no 16682.906949/201275): 1) A empresa pede pela nulidade da diligência em razão da falta de análise dos Embargos propostos por ela, após constatação de que o conteúdo da resolução no 140100.367, de 20/01/2016, não correspondia ao resultado proclamado no julgamento do processo. 2) Alega que no despacho decisório foi reconhecido apenas o valor de R$ 10.547.568,70 a título de retenção na fonte de imposto de renda. Entretanto, conforme cópia das DIRFs das fontes pagadoras, que têm como beneficiários os CNPJs da recorrente, apresenta o montante de R$ 64.735.215,92 a título de retenção na fonte de imposto de renda. Justifica essa divergência em razão das inúmeras operações que ensejam retenção na fonte, apresentando possíveis erros de transcrição, como informação em CNPJ da matriz, em vez de ser da filial, alteração de CNPJ da fonte pagadora, e outros. Desta forma, justifica que os erros cometidos nas informações prestadas no PER/DCOMP não devem servir como motivação para o indeferimento de seu pedido, pois tenta comprovar que a realidade favorece seu direito creditório. Por fim, Fl. 6676DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720019/2014-98 alega que não se trata de alterar o valor do crédito, mas sim de alterar informações adicionais prestadas equivocadamente. 3) Quanto à necessária análise do laudo técnico preparado pela empresa de auditoria, que tem como objetivo comprovar o oferecimento à tributação das retenções referentes às receitas de órgãos públicos (códigos 6190 e 6147), a empresa apresenta justificativa para a forma de informação dos valores na DIPJ, mas afirma que as receitas advindas de contratos com órgãos públicos foram oferecidas à tributação. Essa situação peculiar levou a empresa, em alguns anos-calendários, como o de 2007, a preencher a ficha da DIPJ, quanto à indicação das fontes pagadoras do setor público, de forma aglutinada. Ou seja, a empresa totalizou, por determinado período de tempo, os valores relativos aos serviços prestados a órgãos públicos federais e as correspondentes retenções. Isso se faz através do chamado "ciclo de faturamento", para os quais seus sistemas contábeis e fiscais estão ajustados. 4) Quanto à comprovação das retenções decorrentes de receitas auferidas com aplicações financeiras, a recorrente alega o seguinte: É que, não raro, as instituições financeiras alteram o CNPJ da fonte pagadora do rendimento decorrente da aplicação financeira (por exemplo, caso de uma empresa financeira que cede seu crédito para uma outro), o que causa divergências entre o CNPJ declarado na DIPJ ou PER/DCOMP e a DIRF. Nesse contexto, temse que, no resgate de Fundos de Investimento (código 6800), considerando apenas a DIRF do CNPJ da matriz, foi encontrado IRRF de R$ 11.527,405,65, referentes a rendimentos no valor de R$ 65.513.042,81 (já reconhecido pela diligência). Já paras as retenções sofridas na liquidação de Aplicações Financeiras de Renda Fixa (código 3426), as maiores fontes pagadoras foram o Banco Itaú BBA (R$ 76.556,80), Tele Norte Leste Participações S/A (R$ 560.963,60), Banco do Brasil (R$ 688.418,68), Banco Safra (R$ 1.748.410,50); CEF (R$ 322.327,21) e Banco do Nordeste (R$ 976.744,25). Apenas o extrato DIRF da matriz comprova a existência de IRRF de R$ 4.515.558,27, referente a rendimentos no valor de R$ 24.245.023,81. Como se vê, os rendimentos de aplicações financeiras (R$ 24.245.023,81) e fundos de renda fixa (R$ 65.513.042,81) que geraram o IRRF glosado, somados, alcançam o montante de R$ 89.758.066,62. Por outro lado, o total de rendimentos declarados na linha 22 da Ficha 06A (outras receitas financeiras), corresponde a R$ 1,4 bilhão, ou seja, valor muito superior aos R$ 90 milhões que geraram o IRRF utilizado na composição do saldo negativo. Fl. 6677DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720019/2014-98 Logo, as receitas financeiras declaradas na DIPJ são totalmente compatíveis com o IRRF sobre as aplicações financeiras e fundos de renda fixa declarados, de modo que resta claro que as mesmas existem e foram oferecidas à tributação, logo, devem ser consideradas na composição do saldo negativo. 5) E para tratar especificamente do teor do resultado da diligência, a recorrente alega que houve subtração em duplicidade de valores que já haviam sido reconhecido no despacho decisório em relação à fonte pagadora Banco do Brasil, causando um erro na conclusão da diligência. Segundo a recorrente, a fiscalização confirmou retenções de R$ 20.079.154,22, em relação aos CNPJs das fontes pagadoras totalmente glosadas pelo despacho decisório. Desse valor, foi subtraído o valor de R$ 4.713.589,98, que se referia a retenções do Banco do Brasil que já havia sido homologado pelo despacho decisório, apesar de estar vinculado a outro CNPJ, que resultou no montante de crédito adicional de R$ 15.365.557,24. Entretanto, em sua conclusão, a fiscalização extraiu novamente o valor de R$ 4.713.589,98, chegando a um montante de R$ 11.179.712,99 (= R$ 15.365.557,24 R$ 4.713.589,98). E informa o que segue: Assim, mesmo como base no julgamento da DRJ (que reconheceu saldo negativo de R$ 48.143.850,32 fl. 1.154) e na diligência realizada (que reconheceu IRRF adicional de R$ 15.365.557,24) chegase a um saldo negativo apurado de R$ 63.509.407,56, conforme tabelas abaixo: 6) Por fim, a recorrente pede para adicionar ao saldo negativo as estimativas pagas e compensadas que foram ignoradas pelo despacho decisório. De todo modo, a DRJ alegou ter localizado mediante pesquisa no SIEF as estimativas pagas que não foram indicadas pela Recorrente no PER/DCOMP, e incluído as mesmas na composição do saldo negativo (fl. 1.153): "De acordo com as pesquisas no sistema SIEF, verificouse que os valores que constam da tabela não estão incluídos em outros processos de compensação. O total das estimativas de IRPJ pagas monta a R$ 424.332.357,76, que somado ao IRRF confirmado de R$ 10.547.568,60, perfaz um montante de R$ 434.879.926,36, sendo este o valor a ser deduzido do IRPJ devido de R$ 386.736.076,04, o que resulta em saldo negativo de IRPJ de R$ 48.143.850,32. Ocorre que também a DRJ deixou de considerar na composição do saldo negativo todas as estimativas pagas pela Recorrente ao longo do ano de 2007. Fl. 6678DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720019/2014-98 Com efeito, a DRJ não considerou as compensações de estimativas de fevereiro, junho e julho que perfazem mais de R$ 22 milhões, devidamente declaradas na DCTF (doc. no 01), e que compõem o total de R$ 516.419.214,41 pleiteado no PER/DCOMP: (...) Além disso, também foram desconsiderados diversos DARFs pagos sob o código 3262 entre janeiro e julho/2007 que alcançam quase R$ 400.000,00 de reais: Assim, ainda que mantida a glosa das retenções (o que se admite apenas por argumentar), devese ao menos adicionar ao saldo negativo reconhecido as estimativas mensais efetivamente pagas por compensação e DARF que foram gnoradas pelo despacho decisório e pela DRJ, chegandose a um crédito de R$ 86.418.349,67. Nessa linha, a recorrente pede o seguinte (fls. 57.862 e 57.863): a) determinada a realização de nova diligência, que fique restrita ao objeto determinado por essa Turma por ocasião da sessão de julgamento do dia 20.01.2016, ou seja, limitando-se a aferir, mediante o mesmo método adotado no laudo elaborado pela EY, o efetivo oferecimento à tributação dos rendimentos que geraram as retenções constantes dos relatórios fornecidos pela própria RFB e juntados aos pela empresa, análise essa que deve abranger também as receitas financeiras objeto de retenções listadas no referido documento; b) determinada a inclusão no saldo negativo das estimativas pagas e compensadas que deixaram de ser analisadas pelo despacho decisório, não obstante tenham sido informadas no PER/DCOMP; c) Após a diligência, seja dada vista Recorrente para se manifestar no prazo de 30 dias, na forma do Decreto no 7.574/2011; e d) Consequentemente, sejam integralmente homologadas as compensações aqui declaradas, extinguindose integralmente o crédito tributário constituído. (término de questões apresentadas no processo no 16682.906949/201275) Com relação a este processo (no 16682.720019/201498), a empresa apresenta os mesmos argumentos já apresentados na peça recursal constante no processo no 16682.906949/201275. Retornado o processo ao CARF, o julgamento foi novamente convertido em diligência por meio da Resolução 1401-000.489, nos seguintes termos. Entendo que o processo ainda não está maduro o suficiente para ser julgado. Concordo com a recorrente de que o objeto da diligência distinguiu consideravelmente do que foi acordado pela turma julgadora, na sessão que deliberou sobre a diligência constante na Resolução nº 1401-000.367, constante do processo nº 16682.906949/2012- 75. Fl. 6679DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720019/2014-98 Outras questões também não foram esclarecidas o suficiente para que forme minha convicção a respeito da decisão a ser prolatada no referido processo, como, por exemplo, verificar se realmente a origem do saldo negativo constante no processo nº 16682.720017/2014-07 não faz parte deste processo de nº 16682.906949/2012-75. Desta forma, proponho que este processo seja novamente baixado em diligência, para que a unidade de origem verifique o que segue: 1) Verificar se as receitas decorrentes de contratos com órgãos públicos foram efetivamente tributadas. Sugiro que a fiscalização utilize o método constante no parecer de auditoria acostado ao processo, porém que seja feita nova amostragem, com período distinto do referido parecer. 2) Verificar se as receitas financeiras foram efetivamente tributadas. Sugiro que a fiscalização utilize o método constante no parecer de auditoria acostado ao processo, porém que seja feita nova amostragem, com período distinto do referido parecer. 3) Verificar se as estimativas do período de fevereiro, junho e julho, no montante de 22 milhões, foram efetivamente quitadas por compensação. Peço o favor de juntar a DIPJ completa do exercício 2008, ano-calendário 2007. 4) Confirmar se as DIRFs apresentadas pela empresa, referentes às fontes pagadoras que não constam no PER/DCOMP, estão nos sistemas da RFB, mesmo que se refiram a CNPJs das filiais da recorrente. 5) Verificar se houve alteração de CNPJ da fonte pagadora dos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, conforme alegado pela recorrente, para justificar a falta de concordância entre as informações prestadas pela recorrente e as informações prestadas pela fonte pagadora. 6) Verificar se os saldos negativos constantes nos processos nº 16682.720019/2014-98 e 16682.720017/2014-07, que também são objeto de diligência, são formados por créditos que não foram utilizados neste processo nº 16682.906949/2012-75, e vice- versa. 7) Após isso, favor refazer cálculo sobre os valores que efetivamente foram confirmados na diligência fiscal. 8) Ao final da diligência, favor elaborar parecer conclusivo sobre o teor da diligência, e encaminhá-lo à recorrente para que se manifeste sobre o seu teor, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelecido pela Lei 9.784/1999. 9) Após isso, devolver este processo ao CARF, para prosseguimento de seu julgamento. Em atendimento ao teor da Resolução 1401-000.489, a Unidade de Origem emitiu a Informação Fiscal nº 303/2021, por meio da qual concluiu que: Em que pese o valor informado na Declaração de Compensação nº 37117.76052.240708.1.7.02-4477 para o Imposto de Renda Retido na Fonte, R$ 67.317.261,52, vide fl. 1.070, só foi confirmado na presente Diligência, consultando-se 27 DIRFS (Matriz + 26 Filiais), e, também, pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras na Diligência anterior, o valor de R$ 16.709.705,27 (R$ 67.317.261,52 - R$ 50.607.556,25). Cabe salientar, mais uma vez, que as possíveis inconsistências e falta de comprovação das retenções constantes da referida DCOMP devem ser comprovadas pela Recorrente, que deve possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, vide item 05 da presente Informação Fiscal. Com a devida vênia do Sr. Conselheiro, se formos partir do valor julgado parcialmente procedente pela DRJ, vide página 8 da Resolução nº 1401-000.487, teremos o seguinte: Total de Estimativas pagas (R$ 424.332.357,76), que somado ao IRRF confirmado de R$ 16.709.705,27, perfaz um montante de R$ 441.042.063,03, sendo este o valor a ser deduzido do IRPJ devido de R$ 386.736.076,04, o que resulta em um Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 54.305.986,99. Fl. 6680DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720019/2014-98 Intimada a se manifestar sobre o relatório de diligência fiscal, a Recorrente, alegou que a Unidade de Origem deixou de atender o teor da Resolução 1401-000.489, porque: (i) desconsiderou as fontes cujas retenções estão comprovadas em DIRF, mas identificadas com CNPJ incorreto no PER/DCOMP a. desconsiderou as retenções de órgãos públicos comprovados em DIRF, no valor de R$ 28.576.441,34 b. desconsiderou informes de rendimentos relativos a aplicações financeiras referentes ao Fundo Angra, no valor de R$ 17.939.375,34 (ii) deixou de considerar na composição do saldo negativo de 2007 a compensação das estimativas do período de fevereiro, junho e julho, no valor aproximado de R$ 22.000.000,00 e diversos DARF pagos sob o código 3262 entre janeiro e julho/2007, que alcançam quase R$ 400.000,00 É o relatório. VOTO Conselheiro Andre Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Conforme ao que se depreende do recurso voluntário, cinge-se a controvérsia sobre: (i) a aplicação de prazo decadencial para análise do saldo negativo; e (ii) reconhecimento de imposto de renda retido na fonte. Composição do saldo negativo Conforme ao que se depreende dos autos do presente processo administrativo, a Recorrente informou em DCOMP crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ (2007). A declaração de compensação não foi homologada por despacho decisório, que entendeu não haver saldo negativo diante da não confirmação de pagamentos e retenções fonte, nos seguintes valores: Declarado Confirmado Retenções na Fonte R$ 67.317.261,52 R$ 10.547.098,75 Pagamentos R$ 104.825.098,75 R$ 84.914.339,50 Na ocasião do julgamento de primeira instância, a DRJ reconheceu o pagamento relativo à estimativa de setembro de 2007, no valor de R$ 42.084.993,21, considerando-o para apuração do saldo negativo do IRPJ, diante de pagamentos confirmados no valor de R$ 42.084.993,21. Fl. 6681DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720019/2014-98 Ademais disso, reconheceu outros pagamentos de estimativas não informados na DCOMP, totalizando o valor de R$ 424.332.357,76. Dessa forma, concluiu a DRJ pela existência de um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 48.143.850,32, a partir do reconhecimento de estimativas pagas no valor de R$ 424.332.357,76 e IRRF confirmado no valor de R$ 10.547.568,60, perfazendo o montante de R$ 434.879.926,36 a ser deduzido do IRPJ devido de R$ 386.736.076,04. Irresignada a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que houve um erro no preenchimento da DCOMP, mais precisamente, na indicação do CNPJ das fontes pagadoras. Analisando os autos do presente processo, verifica-se que a Recorrente alega o referido erro desde a apresentação da sua manifestação de inconformidade. Diante do não reconhecimento das retenções pelo v. Acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho, que em duas ocasiões já converteu o julgamento em diligência para, entre outras providências, determinar: (i) a verificação de que as receitas referentes ao alegado IRRF foram efetivamente tributadas; (ii) a confirmação de que as DIRF apresentadas pela empresa referentes às fontes pagadoras que não constam do PER/DCOMP, estão nos sistemas da RFB, mesmo que se refiram a CNPJ das filiais da Recorrente. Em cumprimento às Resoluções 1401-000.367 e 1401-000.487, foram emitidos, respectivamente, o Parecer 005/2017 e Informação Fiscal nº 303/2021. Ocorre que as referidas diligências não atenderam totalmente aquilo que foi determinado na Resoluções proferidas por este Conselho, de modo que o processo ainda não se encontra pronto para o julgamento. Dessa forma, não vejo outra alternativa além de uma nova conversão do processo em diligência. Fl. 6682DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1401-000.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720019/2014-98 Conforme descrito no relatório acima, a Recorrente alega que as retenções informadas com erro na sua DCOMP podem ser classificadas da seguinte forma: (i) receitas decorrentes de contratos com órgãos públicos; e (ii) receitas financeiras. Alega, ainda, que na apuração do saldo negativo não foram consideradas estimativas pagas e compensadas. Providências quanto à confirmação de IRRF Rendimentos recebidos Órgãos Públicos Relativamente às retenções de Órgãos Públicos, a Recorrente apresentou planilha com informações do extrato DIRF indicando 11.203 retenções de órgãos públicos registrados sob Código 6190, totalizando R$ 28.576.441,34 (fls. 61.092 a 61.357). Entendo, no entanto, que a confirmação de tais retenções só é possível após a análise conclusiva da Fiscalização sobre a sua localização nos sistemas da RFB, ainda que se refiram a CNPJs das filiais da Recorrente. Na mesma ocasião, em que pesem as informações já prestadas nos relatórios de diligência fiscal sobre a ausência de indício de omissão de receita, recomenda-se a confirmação de que os rendimentos oferecidos à tributação são compatíveis ao IRRF eventualmente confirmado nesta nova diligência. Nesse sentido, importante destacar que a planilha apresentada pela Recorrente identifica o CNPJ do Declarante e do Beneficiário, sendo possível observar milhares de retenções com informação de CNPJ de filiais da Recorrente. Providências quanto à confirmação de IRRF Receitas Financeiras Relativamente às receitas financeiras, a Recorrente alega que as retenções somadas perfazem o valor de R$ 39.775,00, conforme tabela abaixo (fls. 61.359): Fl. 6683DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1401-000.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720019/2014-98 A Recorrente ainda apresentou informe de Rendimentos Financeiros relativos à fonte pagadora Banco Safra de Investimento, administradora do Fundo Angra, no qual consta o IRRF no valor de R$ 17.939.375,34 (fls. 61.364). Entendo, no entanto, que a confirmação de tais retenções só é possível após a análise conclusiva da Fiscalização sobre a sua localização nos sistemas da RFB, ainda que se refiram a CNPJs das filiais da Recorrente. Na mesma ocasião, em que pesem as informações já prestadas nos relatórios de diligência fiscal sobre a ausência de indício de omissão de receita, recomenda-se a confirmação de que os rendimentos oferecidos à tributação são compatíveis ao IRRF eventualmente confirmado nesta nova diligência. Providências quanto às estimativas pagas e compensadas Alega a Recorrente que a decisão de primeira instância apurou o saldo negativo de IRPJ a partir da constatação de pagamentos de estimativas totalizando o valor de R$ 424.332.357,76. Fl. 6684DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1401-000.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720019/2014-98 Ocorre que a DRJ deixou de considerar as compensações de estimativas de fevereiro, junho e julho. PA Valor DRJ Pagamento Compensação Fevereiro R$ 37.311.518,70 R$ 37.311.518,70 R$ 51.818,15 Junho R$ 26.219.589,81 R$ 26.219.589,81 R$ 20.125.011,60 Julho R$ 27.249.471,09 R$ 27.249.471,09 R$ 2.328.811,09 Total R$ 22.505.640,84 Dessa forma, defende a Recorrente que o valor de R$ 22.505.640,84 deve ser utilizado para composição do saldo negativo do IRPJ ano-calendário 2007. A esse propósito foi confirmado em diligência que as estimativas de fevereiro, junho e julho foram quitadas parte por pagamento e parte por compensação, de forma que encontram-se integralmente extintas no Sistema Interno da RFB, conforme demonstram telas das DCTF fls. 60.848 e 60.856. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já consolidou entendimento no sentido de que estimativas compensadas e confessadas mediante DCOMP integram o saldo negativo do IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, conforme ao que se verifica do enunciado da Súmula CARF nº 177. Fl. 6685DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1401-000.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720019/2014-98 Dessa forma, para melhor aproveitar a diligência aqui solicitada, entendo que a Unidade de Origem deve verificar se tais valores não constam em outros processos de compensação, incluindo-os na apuração do saldo negativo. Agora, em sede de manifestação ao relatório de diligência fiscal, a Recorrente alega que também foram desconsiderados pagamentos efetuados sob o código 3262 entre janeiro e julho de 2007, que alcançariam quase R$ 400.000,00. Entendo que em respeito aos princípios da celeridade processual, eficiência da administração e busca da verdade material, não há prejuízo em se aproveitar a diligência para confirmação de tais pagamentos, ocasião na qual a Recorrente deve ser intimada a esclarecer e comprovar quais pagamentos deixaram de ser considerados para a composição do saldo negativo. Quesitos da diligência fiscal Dessa forma, entendo ser necessária a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências: 1) intime o Recorrente para apresentar esclarecimentos e documentos que considerar necessários para o cumprimento da presente diligência, em especial para que esclareça e comprove a alegação de que “foram desconsiderados diversos DARFs pagos sob o código 3262 entre janeiro e julho/2007 que alcançam quase R$ 400.000,00” (sic); 2) confirme a localização nos sistemas da RFB dos pagamentos referidos no quesito nº 1 e se estes, de fato, não foram considerados na apuração do Saldo Negativo do IRPJ (2007); 3) confirme a localização nos sistemas da RFB das retenções de Órgãos Públicos referidas na planilha de fls. 61.092 a 61.357, ainda que se refiram a CNPJ das filiais da Recorrente e se os rendimentos das retenções confirmadas foram oferecidos à tributação; 4) confirme a localização nos sistemas da RFB das retenções relativas às receitas financeiras citadas nos documentos de fls. 61.359 e 61.364 se os rendimentos referentes às retenções confirmadas foram oferecidos à tributação; 5) verificar se os valores das estimativas de fevereiro, junho e julho (extintas por compensação e pagamento) não constam em outros processos de compensação, incluindo-os na apuração do saldo negativo; 6) apure o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007, considerando as retenções, pagamentos e compensações confirmados nas diligências realizadas em atendimento aos quesitos anteriores; 7) elabore parecer conclusivo sobre o teor da diligência, dando ciência ao Recorrente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. É como eu voto. (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto Fl. 6686DF CARF MF Original

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9868816 #
Numero do processo: 10480.728380/2018-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Existente a omissão apontada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 2402-011.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, para determinar: (i) a apropriação dos valores recolhidos em GPS (p.p. 798 a 980) e (ii) especificamente em relação às competências 03, 05, 06, 08 e 13/2014, o aproveitamento das retenções destacadas nas notas fiscais (p.p. 981 a 2.780) e declaradas nas GFIPs originais/substituídas. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-24T19:32:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-24T19:32:35Z; Last-Modified: 2023-04-24T19:32:35Z; dcterms:modified: 2023-04-24T19:32:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-24T19:32:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-24T19:32:35Z; meta:save-date: 2023-04-24T19:32:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-24T19:32:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-24T19:32:35Z; created: 2023-04-24T19:32:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-04-24T19:32:35Z; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-24T19:32:35Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10480.728380/2018-86 RReeccuurrssoo nnºº Embargos AAccóórrddããoo nnºº 2402-011.209 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 04 de abril de 2023 EEmmbbaarrggaannttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Existente a omissão apontada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, para determinar: (i) a apropriação dos valores recolhidos em GPS (p.p. 798 a 980) e (ii) especificamente em relação às competências 03, 05, 06, 08 e 13/2014, o aproveitamento das retenções destacadas nas notas fiscais (p.p. 981 a 2.780) e declaradas nas GFIPs originais/substituídas. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Tratam-se de embargos de declaração (p. 2.892) opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n. 2402-010.514 (p. 2.873) deste Colegiado, proferido na sessão plenária de 06/10/21, assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 83 80 /2 01 8- 86 Fl. 2904DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.209 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728380/2018-86 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A ausência de individualização dos segurados empregados em nada prejudica o lançamento que indicou o fato gerador e a metodologia utilizada para apuração das diferenças lançadas a partir do confronto entre as folhas de pagamento e as GFIPs de que dispunha o recorrente. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. Os créditos oriundos de pagamentos efetuados por meio de GPS anteriores ao procedimento fiscal e retenções sofridas pela empresa podem ser aproveitados em favor da mesma. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de p. 2.899, referidos Embargos foram admitidos para saneamento do vício apontado (omissão). É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior - Relator. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. De acordo com os Embargos de Declaração (p. 2.892), o acórdão embargado contém omissão, in verbis: O colegiado decidiu “determinar a apropriação ao lançamento os valores recolhidos em GPS e as retenções destacadas nas notas fiscais e declaradas nas GFIPs originais/substituídas”, sob a seguinte fundamentação: “O recorrente afirmou ter prestado, antes da ação fiscal, as informações relativas às contribuições previdenciárias devidas no período fiscalizado. Porém, equivocou-se ao apresentar a declaração retificadora sem os fatos geradores anteriormente declarados, por entender que a GFIP complementaria à anterior transmitida, e não a substituiria. Criticou o não aproveitamento dos recolhimentos para abatimento do crédito objeto de lançamento de ofício, ante a revogação do art. 457 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 pelo art. 5º da IN RFB nº 1.477/2014. O recorrente reiterou os termos da impugnação apresentada. Desta forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância parcial com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. (...) Fl. 2905DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.209 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728380/2018-86 Não há reparos em se tratando da omissão de rendimentos caracterizada pela entrega da GFIPs retificadoras somente com os fatos geradores não declarados anteriormente. Contudo, discordo da conclusão da decisão de primeira instância quanto ao não aproveitamento dos recolhimentos realizados, com fulcro no art. 5º da IN RFB nº 1.477/2014, que revogou o art. 457 da IN RFB nº 971/2009. Tomo por base o voto do Conselheiro Rayd Santana Ferreira, no Acórdão 2401- 006.912, de 11/9/2019, que debateu sobre esta matéria acerca do contribuinte supramencionado: (...) Caso a fiscalização expedisse a intimação fiscal de que trata o inc. II do § 5º do art. 463 da IN RFB nº 971/2009, o contribuinte poderia haver apresentado a GFIP retificadora e sanado o erro de fato apurado na infração. Como isto não ocorreu, defiro o aproveitamento dos recolhimentos nas GPS às fls. 798 a 980. (...) O recorrente mencionou que a fiscalização desconsiderou a parte dos créditos decorrentes de retenções na fonte. Em relação às competências 3, 5, 6, 8 e 13/2014, a autoridade julgadora não reconheceu a existência dos créditos pelo fundamento anterior, a ausência de indicação na GFIP enviada. Quanto às competências 1, 2, 4, 7, 9, 10, 11 e 12/2014, o acórdão dispôs que a recorrente utilizou os valores retidos para compensar a contribuição previdenciária dos segurados empregados informados na GFIP. Ao fazê-lo, a autoridade de primeira instância considerou só os créditos destacados na GFIP e desconsiderou o restante. Entendo que sejam necessários reparos na decisão de primeira instância: (...) Caso a fiscalização houvesse obedecido o disposto no art. 463, § 5º, II da IN RFB nº 971/2009 e houvesse intimado o sujeito passivo a apresentar GFIP retificadora e sanear o erro cometido, não haveria a celeuma quanto ao aproveitamento dos pagamentos e, agora, da retenção praticada pelos tomadores de serviço. Portanto, defiro o aproveitamento dos créditos oriundos das retenções nas fontes destacadas nas notas fiscais às fls. 981/2.780 e informadas nas GFIPs originais.” Os julgadores decidiram determinar a apropriação dos valores recolhidos em GPS e as retenções destacadas nas notas fiscais e declaradas nas GFIPs originais/substituídas. Ocorre que quanto às GFIP das competências 01/2014, 02/2014, 04/2014, 07/2014, 09/2014 a 12/2014, o contribuinte já havia se utilizados dos valores retidos para compensar a contribuição previdenciária dos segurados empregados informados em GFIP, não lhe sendo facultado utilizar-se duas vezes dos mesmos valores. Esta é a conclusão exposta pela DRJ nos seguintes termos: “Quanto às GFIP das competências 01/2014, 02/2014, 04/2014, 07/2014, 09/2014 a 12/2014 constatei que a suplicante declarou as retenções que entendeu serem de seu direito. Portanto, utilizou-se dos valores retidos para compensar a contribuição previdenciária dos segurados empregados informados em GFIP. Logo, constata-se que as retenções sofridas já foram utilizadas pela postulante, não lhe sendo facultado utilizar-se duas vezes dos mesmos valores.” Nesse ponto, o acórdão incorre em omissão ao admitir retenções que já sido aproveitadas pelo contribuinte. Pois bem! Razão assiste à Embargante. Fl. 2906DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.209 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728380/2018-86 De fato, conforme destacado no Despacho de Admissibilidade (p. 2.899), o acórdão embargado, por entender que a fiscalização deixou de obedecer ao disposto no art. 463, § 5º, II da IN RFB nº 971/2009, uma vez que não intimou o sujeito passivo a apresentar GFIP retificadora e sanear o erro cometido, concluiu por deferir “o aproveitamento dos créditos oriundos das retenções nas fontes destacadas nas notas fiscais às fls. 981/2.780 e informadas nas GFIPs originais”. Ocorre que, tal como sinalizado pela Embargante, em relação às competências 01/2014, 02/2014, 04/2014, 07/2014, 09/2014 a 12/2014, o órgão julgador de primeira instância expressamente registrou que a suplicante declarou as retenções que entendeu serem de seu direito. Portanto, utilizou-se dos valores retidos para compensar a contribuição previdenciária dos segurados empregados informados em GFIP. Logo, constata-se que as retenções sofridas já foram utilizadas pela postulante, não lhe sendo facultado utilizar-se duas vezes dos mesmos valores. Ora, restando verificado / constatado pela DRJ quem, em relação às competências em análise, a Contribuinte já havia declarado as retenções que entendeu serem de seu direito e, por conseguinte, utilizado os respectivos valores para compensar a contribuição previdenciária dos segurados empregados informados em GFIP, não remanesce qualquer crédito a ser reconhecido / utilizado para os meses em questão. É dizer: no racional do Acórdão ora embargado (no sentido de deferir “o aproveitamento dos créditos oriundos das retenções nas fontes destacadas nas notas fiscais às fls. 981/2.780 e informadas nas GFIPs originais), não há, conforme apurado pela DRJ, outros valores além daqueles já declarados - e utilizados – pela Contribuinte, razão pela qual, a execução do acórdão ora embargado poderia, de fato, implicar na utilização duas vezes dos mesmos valores. Neste espeque, impõe-se o acolhimento dos declaratórios em análise, para, saneando o vício apontado, registrar que o aproveitamento das retenções destacadas nas notas fiscais (p.p. 981 a 2.780) e declaradas nas GFIPs originais/substituídas se refere às competências 3, 5, 6, 8 e 13/2014. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar: (i) a apropriação ao lançamento os valores recolhidos em GPS (p.p. 798 a 980) e (ii) especificamente em relação às competências 03, 05, 06, 08 e 13/2014, o aproveitamento das retenções destacadas nas notas fiscais (p.p. 981 a 2.780) e declaradas nas GFIPs originais/substituídas. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 2907DF CARF MF Original

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9861253 #
Numero do processo: 11020.720148/2008-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3002-002.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto as fls. 189-207 em face da r. decisão de fls. 176-184, pugnando por sua reforma com base nos seguintes argumentos: - o –pedido é de compensação de créditos sobre insumos utilizados na industrialização de produtos destinados ao exterior referente ao PIS, inicialmente apontado o crédito de R$ 20.944,96 e, posteriormente, retificado para R$ 18.957,18; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 01 48 /2 00 8- 16 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.571 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720148/2008-16 - a decisão recorrida reconheceu o crédito parcialmente por meio da homologação do valor de R$ 15.030,19; - ao contrário do que consta no despacho decisório, tem-se que a diferença encontra-se devidamente comprovada nos autos; - requer-se a reforma da decisão recorrida para que ocorra a homologação integral dos créditos compensados. Por outro lado, a decisão de primeiro grau sustenta que não houve comprovação dos créditos apresentados pelo recorrente na integralidade. Ao contrário, da documentação apresentada constam inúmeras irregularidades e indícios de fraude no que toca a diferença não homologada pela unidade de origem. Dentre elas, as fls. 180, ítem 11, dispõe: “...como se pode aceitar despesas pagas a título de frete para uma empresa que não possui atividade de transporte e não dispõe de um único veículo registrado no Renava?” Eis apenas um dos pontos que justificaram a DRJ de origem a negar provimento a impugnação. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Da Tempestividade; O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. 2 Onus da Prova; Como muito bem apontado na decisão de origem, ao contrário do caso onde há lançamento de ofício, acompanhado da inversão do ônus da prova, no caso em epígrafe demonstrar de forma inequívoca o seu direito pleiteado. No entanto o recorrente deixou de proceder desta forma ao apresentar documentos que não sustentam sua respectiva pretensão de homologação integral. A propósito, esta Turma Extraordinária, em voto sob a relatoria da Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, assim já se pronunciou: Processo nº 13819.908819/2012-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.105 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Recorrente WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.571 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720148/2008-16 para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Inexistindo prova robusta do direito pleiteado, não merece provimento a pretensão formulada pelo recorrente. 3 Dos Serviços com Extração de Madeira; Consequência imediata da regra do ônus da prova em processos de homologação de compensação tributária, é a efetiva demonstração, pelo recorrente, das despesas e a respectiva correlação para com o valor do crédito pleiteado. No entanto, a r. decisão foi enfática ao rejeitar o pleito do contribuinte, ao dispor que: Conforme lembrado no primeiro tópico deste voto, ao transmitir o pedido de ressarcimento a empresa deveria dispor de documentação idônea que sustentasse seu pleito no valor requerido.....Entretanto a fiscalização indica uma série de indícios de que o valor efetivamente dispendido pelos serviços não poderia ser aquele utilizado pela interessada que, por sua vez, teria a obrigação de apresentar provas para rebater a conclusão da unidade, o que deixou de ser feito....Infere-se, como derivação direta, o óbvio: que o direito ao ressarcimento do crédito em questão, previsto em abstrato na lei, vincula-se a que titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte a sua escrita. 4 Dos Insumos e da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP: No que toca aos insumos, observam-se que todos os descontos de créditos sobre as despesas incidentes sobre os bens e serviços foram reconhecidos em sede do despacho decisório. Como bem aduzido em sede da decisão recorrida, o que houve e, de forma correta, foi que: ...as glosas incidiram corretamente sobre as aquisições dos produtos para manutenção geral, ou seja, que não são consumidos ação direta sobre o produto fabricado, além dos serviços de manutenção e florestas, que da mesma forma não integram a linha de produção da empresa. O detalhe é que a recorrente não logrou êxito em comprovar os fatos, bem como a própria inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP. Sendo assim, não há como proceder o recurso interposto pelo recorrente. 5 Do Dispositivo; Do exposto, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.571 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720148/2008-16 Fl. 232DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17546.000580/2007-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RETENÇÃO. CONSTRUÃO CIVIL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TAXA SELIC. I - A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra fica obrigada a reter 11% do valor da nota fiscal e recolher o valor retido ao Fisco. II - o dever de enquadrar os serviços apurados em fiscalização, com a descrição hipotética autorizadora da retenção, pressupõe ao menos que o agente fazendário tenha tido a oportunidade de analisar os documentos referentes a esses serviços. Em verdade, não se pode exigir que a autoridade fiscal tenha que justificar seu posicionamento quando os elementos necessários pata tal finalidade, tenham sido omitidos pela empresa sob fiscalização. III - Não havendo na fatura paga pela empresa, discriminação do valor referente à utilização de materiais e equipamentos, a base de cálculo da retenção será o valor bruto da nota fiscal. IV - A constitucionalidade ou legalidade das normas que amparam o lançamento efetuado, é matéria cujo mérito foge da alçada das cortes Administrativa, na medida em que, em regra, apenas o Poder Judiciário está constitucionalmente autorizado a enfrentar tal questão. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.062
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência; II) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até março/2001. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Osmar Pereira Costa e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até 11/2000; III) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará declaração de voto a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Siar* 75 1 683 Fls. 393 s MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W (4;4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESarsa..z,- - SEXTA CÂMARA Processo n° 17546.000580/2007-55 Recurso n° 152.401 Voluntário Matéria RETENÇÃO Acórdão n° 206-01.062 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente AMSTED - MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. PREVMENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RETENÇÃO. CONSTRUÃO CIVIL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TAXA SELIC. I - A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra fica obrigada a reter 11% do valor da nota fiscal e recolher o valor retido ao Fisco. II - o dever de enquadrar os serviços apurados em fiscalização, com a descrição hipotética autorizadora da retenção, pressupõe ao menos que o agente fazendário tenha tido a oportunidade de analisar os documentos referentes a esses serviços. Em verdade, não se pode exigir que a autoridade fiscal tenha que justificar seu posicionamento quando os elementos necessários pata tal finalidade, tenham sido omitidos pela empresa sob fiscalização. III - Não havendo na fatura paga pela empresa, discriminação do valor referente à utilização de materiais e equipamentos, a base de cálculo da retenção será o valor bruto da nota fiscal. e Qf 2° CCRAF - Sexta Cama ra . CONFERE COM O ORIO %- Processo n"17546.00058012007 -55 ki 4 CCO7JC06_ Acórdão n.° 206-01.062 Braille, IrM /179 Fls. 394 Maria do Numa : ra d - 1no Man. Bispo 751683 IV -.A constitucionalidade ou legalidade das normas que amparam o lançamento efetuado, é matéria cujo mérito foge da alçada das cortes Administrativa, na medida em que, em regra, apenas o Poder Judiciário está constitucionalmente autorizado a enfrentar tal questão. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência; II) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até março/2001. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Osmar Pereira Costa e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até 11/2000; III) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará declaração de voto a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente (ç....RO D LELLIS PINTO R la or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 — Processo n° 17546.000580/2007-55 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.062Fls. 395 C B 02° ra N a CFCE lia R" 2 LLEFC-05M4;0401"OCRaollnall loNAL.- fre Ara Maria da Paterna Matr. Silo. resma Relatório Trata-se de Recurso voluntário interposto pela empresa ANISTED — MAXION FUNDIÇÃO E EOUIP1MENTOS FERROVIÁRIOS S/A, contra Decisão exarada pela Delegacia Regional de Julgamento em Campinas-SP, a qual julgou parcialmente procedente a presente NFLD, no valor originário de R$ 58.086,22 (cinqüenta e oito mil e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), lavrada em decorrência da inobservância do dever de retenção de empresas cedentes de serviços prestados por cessão de mão-de-obra. Lega em seu recurso que a NFLD seria nula por ter sido lavrada amparada em meras presunções, não estando demonstrada ocorrência da cessão de mão-de-obra para justificar o dever de retenção. Aduz que, nos termos do CTN, estariam decadentes as contribuições lançadas, e que não haveria cessão de mão-de-obra nos serviços objeto do levantamento, reclamando pela redução da base de cálculo, e ainda da incidência da taxa SELIC, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo e presentes os demais requisitos de sua admissibilidade, passo à sua análise. Inicialmente aduz o contribuinte que a NFLD seria nula, posto ter sido lavrada sem a demonstração da ocorrência da cessão de mão-de-obra, justificadora da exação aqui travada. Em que pese nosso entendimento pessoal quanto à necessidade de comprovação e demonstração, por parte da fiscalização, de que os serviços analisados acompanham o figurino legal da cessão de mão-de-obra, creio que este não é o caso dos autos. Com efeito, é óbvio que o dever de enquadrar os serviços apurados em fiscalização, com a descrição hipotética autorizadora da retenção, pressupõe ao menos que o agente fazendário tenha tido a oportunidade de analisar os documentos referentes a esses serviços. Em verdade, não se pode exigir que a autoridade fiscal tenha que justificar seu posicionamento quando os elementos necessários pata tal finalidade, tenham sido omitidos pela empresa sob fiscalização. Nesses casos, diante da deliberada má-fé do contribuinte em prejudicar os trabalhos fiscais, nada mais correto do que entender-se presente a cessão de mão-de-obra, e efetuar o lançamento a teor do art. 142 do CIN, cabendo, a partir dai, ao contribuinte o ônus de comprovar que os serviços não envolveriam mão de obra cedida em sua execução! 3 2° CC/NIF - Sexta Camara CONFERE COM O Processo ri * 17546.000580/2007-55 ORIGINAL Processo 212_, ea •• c002,06Acórdão n.° 206-01.062 Brasília ItZ afflP Fls. 396 Mana S. Fatima "- • mim Siai* 751863 Sem embargos, não pode a auditoria ficar a mercê da exclusiva boa-vontade do contribuinte, da mesma forma com que suas omissões não podem representar justificativas para impedir o regular trabalho do fisco. O principio da boa-fé que norteia as relações tributárias exige que o contribuinte colabore com a auditoria, fornecendo a ela os elementos necessários para verificação do escorreito cumprimento das obrigações tributários, sob pena de ver-se penalizado por isso. Sem espaços para dúvidas, a ninguém pode ser permitido beneficiar-se da sua própria torpeza. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. Alega o Contribuinte, em sede de preliminar, que o crédito tributário contido na presente NFLD, teria sido parcialmente alcançado pela decadência qüinqüenal, que seria aplicável às contribuições previdenciárias. Sem embargos, a decadência das contribuições sociais tem sido objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse ideal, é sabido que o E. STJ recentemente, por meio de seu plenário, e em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo o prazo quinquenal para esses fins. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Pretório Excelso, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o vicio de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n°8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. A questão restou consagrada na Súmula n° 8 do STF, vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." Reconhecido, portanto, pelo Supremo Tribunal que, de fato, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, padece de irremediável vício de constitucionalidade, já que trata de matéria de alçada de Lei Complementar, uníssono que o prazo decadencial das contribuições previdenciárias devem se submeter às previsões do Códex Tributário, que fixa o prazo de 05 anos, contados ou da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 41, ou do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ser constituído (art 173, I e II), devendo do caso. Por fim, cabe ainda lembrar que o inciso I do parágrafo único do art 49 do Regimento Interno deste Colegiado, excepciona a regra da inafastabilidade das normas inconstitucionais por seus Órgão julgadores, quando esta tiver sido reconhecida pelo STF em decisão definitiva, o que como vimos ocorrera no caso em questão.ti, 4 2.• CC/MF - Sexta Camara_ es. ONFERE COM O ORIGINA . Processo n°17546.000580/2007-55 C CCO2/C06 Acera) n." 206-01.082 Bmiallia 22 _/ et / .'ar 40/~ Fls. 397 - sino mana do Fatima 8 - • e Metr. SIsoe 7516a3 Desse modo, as contribuições referentes as competências até março de 2001 encontram-se decadentes, já que além do prazo de 05 anos fixados pelo CTN. Quanto à questão da cessão de mão-de-obra, creio resolvida pela P preliminar rejeitada. Em relação à base de cálculo do tributo apurado, é certo que este deverá incidir sobre o valor constante da nota fiscal que represente o pagamento pela utilização da mão-de- obra na execução dos serviços contratados, o que se faz mediante a exclusão do valor do material ou equipamentos gastos. Todavia, não havendo discriminação na fatura de quanto foi dispendido com materiais e equipamentos, não há como se fazer essa separação, permitindo a legislação previdenciária (art. 106, § 2° da IN 71/2002) nestes casos, tomar como base de cálculo o seu valor do bruto, como foi realizado no caso dos autos. No que tange a incidência da taxa SELIC, lembremos apenas que o pleno do 2° Conselho de Contribuintes, aprovou a Súmula n° 3, a qual garante a incidência da referida taxa, e impede este colegiado de manifestar-se sobre o tema. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, reconhecer a decadência das contribuições até a competência de março de 2001 e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 0 RO IN IP LELLIS PINTOG5 00 s _ Processo n° 17546.000580/2007-55 CCO21C06 Acórdão e.' 208-01.082 r CCINIF - Sexta Camara Fls. 398 CONFERE COM O ORIGINAL --I 4a a LfnMala de Fátima a • a mino Mem Siem 761003 Declaração de Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Divido do entendimento do ilustre Conselheiro, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD. Em primeiro lugar, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91(10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 12 Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI IV" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 6 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 17546.000580/2007-55 / / CCO21C06• Brasile& Acórdão n.° 206-01.062 _k w". a e. Fls. 399 Maria ae Fatima -1 a cie - ralho May. Siape 751683 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RED1SCUSSÃO DE MATÉRIA TÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁ1UO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CM. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no D.1 de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se ver ficam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20 0% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/R1, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que li 7 COMF - ...3exta Camara CONFERE COM O ORIGINAL e Processo n° 17546.000580/2007 -55 Brasília «e CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.062 Maria de Fatima F.riir; • - • • Fls. 400 metr. Siape - 1683 se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, ,f 4°, e 173. do C77V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CLV), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de 8 CC/MF - anta CamaCONFERE COM O ORIGINAL Processo n° I 7546.000580/2007 -55 CCO2/C06Brasília, Acórdão n.• 208-01.062 Fls. 401 Marta Fahma ra Matr Siam, 7516:3 quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4 1', do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação forma lizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do Cl?'! e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173. II, do CTIV, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatária. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. "(GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante no 8 do STF: • 9 _ _ • r CC/MF - Sexta CArmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 17546.000580/2007-$5 Brasilf a , 27a/ "ia CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.062 frit, iárie Fls. 402Mudada Fátima F -6 a de • rea l O Matr. Siada 751683 Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) rega da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § J°- O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo exangue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. jl 40 10 - Sexta Climem • CONFERE COM O ORIGINAL ilua 2c2_, o g,Processo n° 17546.000580/2007-55 Bras CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.062 Mana da Fátima II" •- rva Fls. 403Matr Sapa 751683 § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocon-ência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (participação nos lucros, prêmios, alimentação em desacordo com o PAT, abonos, ajudas de custo etc). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GF1P. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas • r CC/MP - Sexta Camara CONPER COM O 01419,INAL Processo n° 17546.000580/2007-55à taBrasília. - iS•Ar / CCO2/036 • Acórdão n.° 206-01.062 OP.Fia 404Mana ale - • ai Malr tape 751683 sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do MN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do TIAF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. 12 . _ CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIG NAL Processo n° 17546.000580/2007-55 rasília. II(1 CCO2/C06 B 41110../ 415• Acórdão n.° 206-01.062 Fls. 405 Mons cie Fanm_ortriara- Matr. Siape 7516á Assim sendo, o MPF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da 1' Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. Face o exposto, entendo que encontram-se atingidas pela decadência quinquenal as contribuições previdenciárias até a competência 11/2000. b EL • 1N h, CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 13 Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1

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Numero do processo: 35301.004177/2007-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA EM NFLD. I - O Auto de Infração cuja obrigação formal acha-se estreitamente vinculada a uma obrigação principal declarada em notificação fiscal de lançamento de debito, deverá ter o mesmo pronunciamento da câmara quanto ao seu mérito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-01.102
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA EM NFLD. I - O Auto de Infração cuja obrigação formal acha-se estreitamente vinculada a uma obrigação principal declarada em notificação fiscal de lançamento de debito, deverá ter o mesmo . pronunciamento da câmara quanto ao seu mérito. Recurso Voluntário Negado. ty Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. C, • MF - SECLINDCn T. 4 C) rn" CONTRIBUINTES Processo n° 35301.004177/2007-50 Cs: ! CCO2iC06 Acórdão n.° 206-01.102 Srasika :y_ FIs. 5.948 :ma AlSeua Mat.: Sapo 877E362 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ' Át, ROGÉttó DE LELLIS PINTO Retator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa. Processo n° 35301.004177/2007-50 Acórdão n.° 206-01.102 I)B CONTRIBUINTES CCO2/C06f' 1AF -SEGUcNoDrtO CErràtr.±-11140., Fls. 5.949 Brasm. .., ma Ai • Oliveira Mat.. Sapo 877862 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A, contra Decisão-Notificação de fls. retro, exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual analisando os autos e a impugnação do contribuinte, julgou procedente o presente Auto-de-Infração. Aduz a empresa em seu recurso que a fiscalização do INSS não teria competência para analisar o cumprimento ou não das normas insertas na NR-07 e 09, a quem caberia as DTS manifestar-se. Diz que o AI seria nulo já decorrente apenas de presunções, tentando demonstrar que seus documentos referentes ao ambiente de trabalho seria regulares. Alega que caberia a produção de pericial para constatação de que seu ambiente é gerenciado da forma com que exige a legislação. Reclama a decadência do direito de lançar, posto estar além do qüinqüídio legal Afirma que a DN omitiu-se em pontos importantes, o que toma verdadeiros os fatos alegados em defesa. Coloca que não haveria justificativa para agravantes em decorrência de reincidência, discorrendo longamente sobre o assunto, assegurando ainda que não houve disparidade de informação prestada em GFIP. Faz considerações sobre o ambiente de trabalhos e os respectivos documentos de cada estabelecimento considerado neste levantamento, tentando demonstrar que a fiscalização teria se equivocado, para na seqüência encerrar seu longo discurso protestando pelo provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela sua manutenção. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Sendo tempestivo o recurso, e considerando presentes ainda todos os requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. Trata-se de Auto-de-Infração lavrado contra a empresa ora recorrente, por inobservância à obrigação tributária acessória prevista no §, 5° do inciso IV do art. 32 da Lei do Custeio Previdenciário (Lei n° 8.212/91), consistente no fato do Contribuinte, ter omitido em GFIPS, fatos geradores de contribuições previdenciárias. 3 , MF - SEGUNDO CONSZ,41.1lo DE CONTRIBUINTES Processo n°35301,00417712007-50 COrCr.n: ; r '.' 1:10SIGirid_ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.102 Brasilia, j ./ . „1,- , rA? Fls. 5.950 te4.,,eira M:1' Sare t175S2 - Neste passo, é de se evidenciar que a obrigação acessória ora descumprida, é estritamente vinculada e decorrente de obrigação principal, já que o contribuinte além de omitir os fatos geradores em GFIP, também não recolheu o tributo incidente sobre tais parcelas, levando a autoridade fiscal, a lavrar o presente AI, bem como as NFLDs citadas pela SRP. Não obstante, certo é que a violação a obrigação acessória ora em discussão, deverá ter o mesmo destino que este Conselho concedeu as Notificações. Desta feita, temos que a discussão de mérito travada no âmbito daquelas notificações fiscais, tem inovidavelmente reflexo direito no ora questionado AI, de forma que a decisão proferida naqueles autos não pode, sob qualquer pretexto, ser contrária a que ora for tomada. Com efeito, em análise aos fatos levantados pela fiscalização no bojo das mencionadas NFLDs, esta CAJ, reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores objeto dos levantamentos, negando provimento ao Recurso do contribuinte e mantendo a tributação pretendida pelo Fisco Previdenciário. Portanto, considerado ocorrido o fato gerador da obrigação principal, como vislumbrado pela autoridade fiscal, nos termos dos julgamentos proferidos nos autos acima indicados, não se pode negar a existência de infração a obrigação acessória dela diretamente dependente, como é no caso em estudo. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. -Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 4. _F.__ir, C-- , k.),. ROGÉId0 D LELLIS PINTO ../ - . . 4 ^. Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.903837/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. MENOR SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido, a ausência de saldo credor suficiente para compensação do débito declarado ocasiona a não homologação da compensação. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRE CALENDÁRIO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação.
Numero da decisão: 3201-010.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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MENOR SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido, a ausência de saldo credor suficiente para compensação do débito declarado ocasiona a não homologação da compensação. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRE CALENDÁRIO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Helcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 38 37 /2 00 9- 30 Fl. 1384DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.300 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903837/2009-30 Relatório Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a manifestação de inconformidade. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI, referente ao 3º trimestre de 2002, cujo Despacho Decisório de fl. 17, reconheceu parcialmente o direito creditório do sujeito passivo, homologando, parcialmente, as compensações requeridas. A interessada tomou ciência do Despacho Decisório em 15/03/2010, e irresignada apresentou manifestação de inconformidade, em 13/04/2010, alegando, em síntese, que o crédito acumulado do IPI no período de apuração em questão é suficiente para a efetivação integral das compensações constantes da PERDCOMP e que incorreu em erro formal. É o Relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. MENOR SALDO CREDOR O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Inconformada com a decisão o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário no qual requer a reforma do julgado. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Não há preliminares a enfrentar. Conforme já relatado o presente processo trata de Pedido de Ressarcimento de IPI, referente ao 3º trimestre de 2002, no valor de R$ 827.148,23, com declaração de compensação, PERDCOMP N.º 04707.42913.281005.1.3.01-6142, que não foi homologada nos termos do Despacho Decisório de fl. 17. Mérito No mérito o contribuinte recorre da decisão de piso que contou com a seguinte redação: (...) Fl. 1385DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.300 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903837/2009-30 Primeiramente, importante consignar que o artigo 11 da Lei nº 9779, de 19 de janeiro de 1999, estabelece que são ressarcíveis o saldo credor de IPI relativos a matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, em cada trimestre calendário. Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. De acordo com os itens 10, 15 e 18 de sua peça de defesa, a manifestante procura demonstrar a existência de direito creditório por meio de crédito acumulado de períodos de apuração anteriores ao período de apuração considerado, o que não é autorizado pela norma acima. Tal fato não configura erro formal. A compensação se opera nos termos requeridos pelo sujeito passivo e sob sua exclusiva responsabilidade. As informações contidas nos autos, notadamente, os quadros demonstrativos justificam o Despacho Decisório. Os quadros demonstrativos da exigência fiscal evidenciam que não há saldo credor referente ao período sob análise, pois foram consumidos com débitos do imposto. A manifestante não ataca o objeto da lide, diretamente, produzindo argumento genérico, sem contudo demonstrar os erros dos relatórios que explicam e sustentam o Despacho Decisório, juntando seu Livro de Apuração de IPI, alicerçando-se no princípio da verdade material. A alegação genérica e o ferimento ao princípio da verdade material, não comprovado nos autos, não possuem a aptidão de ilidir a decisão proferida e seus efeitos. Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade. O julgado acima tem como fundamento o Despacho Decisório de e-fls 17, no qual destaca que o glosa dos créditos se deu porque em razão de compensações anteriores não há créditos remanescentes para outras compensações. No Recurso Voluntário houve impugnação específica apenas confirmando a existência de saldo credor disponível para compensação. Sendo estas as razões da negativa do crédito passamos a analisar os pleitos recursais. Alega o recorrente que foi induzida a erro na elaboração da PER/DCOMP e que buscou sanar esse equívoco elaborando PER/DCOMP retificadora, sendo impossibilitado de fazer via sistema utilizou-se de formulário de papel. Desta feita, reconhece o recorrente que o PER/DCOMP original, aqui analisado, não contempla a correção das informações e por essa razão não foi homologada pela fiscalização. O erro alegado foi assim sintetizado no recurso: Fl. 1386DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.300 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903837/2009-30 2.Posteriormente, revendo seus procedimentos internos, e antes de qualquer procedimento fiscalizatório, a RECORRENTE constatou que referido PER/DCOMP continha dados incorretos no que tange ao período do saldo credor informado. 3.Ao constatar o erro cometido, a RECORRENTE procurou corrigi-lo mediante a elaboração de PER/DCOMP retificador, no qual foi informado expressamente no campo "OUTRAS INFORMAÇÕES" que "Os créditos foram apurados trimestralmente e referem-se ao: 32 trimestre de 2002, e 42 trimestre de 2004 e 12 e 22 trimestres de 2005 (trimestres anteriores à data da entrega da PER/DCOMP original)". Sobre a retificação feita via formulário de papel a recorrente juntou aos autos Despacho Decisório que não reconheceu o pedido e o recurso que elaborou contra o Despacho (e-fls 787) no processo n.º 10830.009591/2008-27 (arquivado no COMPROT, sem recurso ao CARF), nesse mesmo recurso explica as razões do erro na DCOMP original, vejamos: (...) 43. Contudo, diante da impossibilidade de, via PER/COMP, incluir mais trimestres de créditos para suprir o valor do débito originariamente informado, a RECORRENTE procedeu à retificação por meio de papel, no sentido de respeitar a posição líquida dos créditos de IPI em um determinado trimestre e, nessas condições, acumular créditos de tantos trimestres fossem necessários para suprir o valor do débito anteriormente declarado, de modo que a compensação seja realizada com créditos suficientes, apurados trimestralmente. Nesse ponto observo que o recorrente menciona que foi necessário retificar o PER/DCOMP em análise na tentativa de incluir “tantos trimestres fossem necessários” em um único pedido de ressarcimento/compensação para suprir o valor do débito anteriormente declarado. Logo, foi esse o motivo para não ser possível a retificação via sistemas, visto que a forma estabelecida pelo Art.11 da Lei n.º 9.779 de 1999 é o pedido sobre cada trimestre- calendário, vejamos a redação do artigo 11: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Quanto à obrigatoriedade de cada pedido de ressarcimento se referir a um único trimestre calendário, não existe nenhuma ilegalidade em tal limitação, pois o aspecto procedimental do pedido está incluído no poder normativo da administração tributária estabelecido no art. 11 da Lei 9.779/99. Sendo a razão do indeferimento a ausência de créditos suficientes, que por óbvio se deu pelo alegado erro cometido na DCOMP original, entendo, pelo que foi mencionado pelo recorrente, que para compor o valor do débito informado na DCOMP ORIGINAL, foi necessário utilizar créditos acumulados de trimestres subsequentes ao 3º tri de 2002. Ocorre que é vedado o pedido de ressarcimento de crédito de trimestres calendários diferentes e não há como afirmar que no 3º trimestre de 2002 de fato havia saldo Fl. 1387DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.300 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903837/2009-30 suficiente para homologação das compensações, posto que o próprio contribuinte esclarece que errou na declaração do saldo credor na DCOMP original. Ainda em sua defesa a recorrente apresentou planilhas conforme abaixo colaciono: 17. Ressalte-se que entre o 4º trimestre de 2001 e o 4º trimestre de 2005 a empresa realizou várias compensações, as quais estão sendo discutidas neste e nos autos cuja conexão se requereu. 20. Como forma de demonstrar que mesmo após todas as compensações a empresa continuou com crédito a compensar, elaborou a RECORRENTE a planilha abaixo em que demonstra: a) qual o saldo do período anterior; b) qual o crédito acumulado no período; c) quais os débitos do período; d) qual o saldo credor do período; e) quais os valores utilizados em compensações; f) qual o saldo credor do período considerando-se as compensações realizadas. Vejam: 19. Explicitando mais ainda, elaborou também as planilhas abaixo que demonstram (i) de que forma foram alocados os valores compensados descrito na planilha anterior nos respectivos PER/DCOMPs. Fl. 1388DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.300 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903837/2009-30 20. Tendo em vista que os valores constantes da coluna "valores compensados em PER/DCOMP" da planilha 2 algumas vezes são compostos por débitos compensados em PER/DCOMP diversas, apresenta a planilha abaixo consolidando os valores por trimestre: Fl. 1389DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.300 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903837/2009-30 21. No caso em análise, o PER/DCOMP foi apresentado no valor de R$ 827.148,23 (Doc.02), com utilização dos créditos constantes do seguintes períodos, nos quais a RECORRENTE detinha crédito, conforme se verifica de simples operação aritmética do valores constantes do item "E": R$ 57.486,81+ 671.817,72+97.843,70. 22. Com efeito, essas informações e o os dados constantes nos Livros de Registro de Apuração do IPI evidenciam a existência de saldo credor acumulado suficiente, passível de ressarcimento, anterior à data da compensação. 23. Portanto, o indeferimento do pedido da RECORRENTE, mantido à integralidade pelo acórdão recorrido, não poderia se dar pela inexistência de crédito já que, em verdade, o que se deu foi mero erro formal — qual seja — o equivocado preenchimento do PER/DCOMP retificado. Analisando a Planilha 03 apresentada pelo contribuinte, conforme acima foi colacionado, o recorrente reafirma que pretende utilizar créditos do 3º tri de 2002 + 4º tri de 2004 + 1º trimestre de 2005 + 2º trimestre de 2005 para compor o saldo que pretende se ressarcir, suficiente para compensar os débitos declarados. Essa composição é vedada pela legislação que rege a utilização dos créditos de IPI. Conforme já exposto acima, a forma estabelecida pela Lei n.º 9.779 de 1999 no seu artigo 11 é o pedido sobre cada trimestre-calendário. Sendo assim, o erro formal que o contribuinte alega ter cometido na Declaração de Compensação jamais poderia ser suprido via formulário de papel utilizando-se de trimestres subsequentes ao 3º tri de 2002. Aliás, a origem da composição dos créditos que pretende se ressarcir é condição primária para análise do pedido de ressarcimento/compensação, não sendo possível superar a forma para seguir na análise das provas e assim, eventualmente, aferir se de fato haveria crédito Fl. 1390DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.300 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903837/2009-30 suficiente no trimestre declarado para compensar com os débitos também declarados, até porque, para que seja deferido o pedido de diligência ou mesmo para que seja analisadas as provas acostadas, seria necessário saber sobre qual trimestre o contribuinte pretende se creditar de fato: 3º tri de 2002? 4º tri de 2004? 1º trimestre de 2005? 2º trimestre de 2005? Visto que, repita-se, somente é possível a análise em PER/DCOMP de um trimestre por vez! Agir diferente seria o mesmo que, auditar todo o período em conjunto (4º trimestre de 2001 ao 4º trimestre de 2005), em busca de validar um grande saldo acumulado, para assim satisfazer os débitos declarados em DCOMP, fato que contraria todo o regramento do imposto estabelecido pelas normas legais. Soma-se a este cenário a difícil compreensão da composição dos eventuais saldos credores e a ausência de estorno dos valores pedidos em ressarcimento/compensação no Livro de Apuração, nos trimestres pretendidos, já que a recorrente realizou o estorno de forma acumulada conforme mencionado pela fiscalização nos relatórios elaborados para análise dos pedidos dos processos de períodos anteriores, como por exemplo o seguinte trecho extraído do processo n.º 10830.901474/2010-31: Os estornos dos valores acima foram consignados no Livro Registro de Apuração do IPI no mês de fevereiro/2005 (Folhas 345/347) e no mês de outubro/2005 (Folhas 248/349), ou seja, o estorno ocorreu em períodos de apuração posteriores ao trimestre em análise. De certo que as INs que estabelecem as normas sobre restituição, compensação e ressarcimento, dispõe que os estornos devem ser efetuados no “período de apuração em que foi apresentado à SRF o pedido de ressarcimento” (Art. 17 da IN SRF nº 600/2005 1 ), fundeado no pressuposto de que o pedido será a cada trimestre-calendário. Melhor explicando, a Secretaria da Receita Federal editou, inicialmente, as Instruções Normativas SRF nºs. 33/1999 e 210/2002 (art.14), cujos enunciados normativos fundamentais à presente análise são transcritos a seguir: Instrução Normativa SRF n° 033, de 04 de março de 1999. Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o art. 11 da Lei n.° 9.779, de 1999, dar-se-á de conformidade com esta Instrução Normativa. Art. 2º Os créditos do IPI relativos à matéria prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 2º No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II ao final de cada trimestrecalendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997. Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002 1 Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF o pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 26, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. Fl. 1391DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.300 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903837/2009-30 Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: (grifamos) I créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre calendário. As disposições normativas da IN SRF nº 210/2002, acima transcritas, foram reproduzidas pela IN SRF nº. 460/2004, vigente à época da transmissão do PER/DCOMP em análise, a qual, em seu art. 16, delimitou o ressarcimento aos créditos de IPI apurados ou escriturados no trimestre calendário, conforme dispositivos transcritos abaixo (grifei partes): Ressarcimento de créditos do IPI Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e Fl. 1392DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.300 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903837/2009-30 III créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; II os créditos relativos a entradas de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre calendário; e III os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre calendário. Como se vê, a IN SRF nº. 460/2004 traz as mesmas restrições que a IN SRF nº 210/2002, delimitando o ressarcimento aos créditos escriturados no trimestre calendário de referência. Na mesma linha seguiram as INs SRF nºs 600/2005 e 900/2008: todas enunciam que os créditos de IPI, passíveis de ressarcimento, são somente aqueles apurados ou escriturados no trimestre calendário. Ademais, apesar de já constar em manuais e material de orientação disponibilizados ao contribuinte, em março 2007 a Secretaria da Receita Federal cuidou inclusive de deixar expresso na Instrução Normativa SRF nº 600/2005 a obrigatoriedade de utilização de um pedido específico para trimestre calendário. Constata-se, portanto, em face de todos os destaques feitos acima, em conjunto com o artigo 11 da Lei n.º 9.779 de 1999 que não há previsão para combinação de trimestres diversos com a finalidade de compor saldo credor tanto quanto necessário para cobrir os débitos que se pretender compensar. O tema já foi amplamente debatido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo sedimentado o entendimento da possibilidade de Ressarcimento ou Compensação de créditos do IPI somente para cada trimestre, como, por exemplo, no acórdão nº. 3201- 009.561, voto de minha relatoria, julgado em sessão realizada em 13/12/2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI. PERÍODOS ULTRAPASSANDO OS MESES DE UM TRIMESTRE. UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO EM PAPEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA PER/DCOMP. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. Fl. 1393DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.300 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903837/2009-30 Não há amparo legal para utilização do Pedido de Ressarcimento do IPI formulado em papel, em vez do programa PER/DCOMP, quando o contribuinte despreza que o período de apuração do IPI é mensal e que cada pedido de ressarcimento deve se referir ao único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre-calendário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Por ser considerado não formulado o Pedido de Ressarcimento em papel, que desprezou que o pleito deve se referir a um único trimestre-calendário, restam inexistentes os créditos pretendidos e, em consequência, a compensação a ele vinculada é não homologada. Cito também o acórdão n.º 3201-006.739 desta Turma, em outra formação, que por unanimidade assim entendeu: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 SALDO CREDOR DE PERÍODOS ANTERIORES. APROVEITAMENTO NO TRIMESTRE SEGUINTE. Remanescendo saldo credor do IPI ao final de um trimestre, apurado após a dedução dos débitos devidos no período e de eventuais créditos compensados, ele será transferido para o período de apuração subsequente e poderá ser utilizado apenas na absorção de débitos desse novo período, não podendo, por conseguinte, ser objeto de pedido de ressarcimento, pois que relativo a outro período de apuração. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS. CONCEITUAÇÃO. O direito ao ressarcimento de crédito básicos de IPI restringe-se às aquisições de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) tributadas pelo imposto, utilizados no processo produtivo e consumidos a partir de contato direto sobre o produto em fabricação, nos termos exigidos pela legislação do IPI. (...) Com destaque para os enxertos abaixo: (...) O “Manual de Ajuda” do programa PER/DComp, por sua vez, estipula o seguinte: Atenção! Se no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, estes deverão ser excluídos do pedido e, caso esses valores ainda não tenham sido objeto de pedidos/declarações anteriores, deverão ser solicitados em pedido próprio, transmitido separadamente, observando-se, inclusive, o estorno do valor que se deseja ressarcir. (g.n.) Há que se destacar, ainda, que a pretensão do Recorrente de formular pedidos de ressarcimento abarcando saldos acumulados de diferentes trimestres-calendário, criando confusão entre períodos de apuração diferentes, esbarra na previsão legal e na regulamentação realizada por meio de instrução normativa, regulamentação essa determinada pelo art. 11 da Lei nº 9.779/1999, que restringe tal aproveitamento a título de ressarcimento somente ao próprio período de apuração, conforme se verifica da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aqui exemplificada pela ementa do acórdão nº 9303-008.675, de 16/05/2019. Feitas essas considerações, resta evidente a impossibilidade de utilização de saldo credor de mais de um trimestre para um único PER-DCOMP com a finalidade de compensar um débito declarado. Fl. 1394DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.300 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903837/2009-30 Não menos importante ressaltar que quanto ao PER/DCOMP original, a negativa de homologação se deu, entre outros motivos (que não foram objeto de recurso), pela ausência de saldo credor disponível capaz de compensar o débito declarado, que nos termos do que foi apresentado nestes autos pelo contribuinte, ocorreu em razão de um erro no preenchimento da declaração. Por fim, Em que pese toda argumentação e documentos apresentados, não há nos autos esclarecimento de forma objetiva sobre o valor do saldo credor que de fato o contribuinte entendia possuir no 3º trimestre de 2002, mas toda narrativa leva a crer que esse saldo não seria suficiente para cobrir o valor do débito declarado, isso porque, na retificação ele buscou compor o crédito com mais de um trimestre calendário, quando na verdade deveria se valer de outras alternativas formais, como: cancelar o PER/Dcomp, ou mesmo, retificar o valor do débito na declaração, para se adequar ao real saldo credor do 3º trimestre do 2002. Dentro dessas conclusões, correta a decisão a quo que manteve o despacho decisório que não homologou a PER/DCOMP, bem como correta a negativa de retificação fundamentada na impossibilidade da composição de saldo credor com mais de um trimestre- calendário acumulado, pois há erro na forma que o contribuinte pretende ser ressarcido do IPI, fato que impossibilita a aferição de liquidez e certeza dos créditos 2 . Conclusão Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 1395DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.694838/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. DIPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há homologação tácita de valor de saldo negativo informado em DIPJ. Não há restrição temporal para a Administração Tributária analisar informações prestadas em DIPJ para fins de verifica a liquidez e certeza de direito creditório pleiteado em DCOMP. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. CREDITO INSUFICIENTE PARA HOMOLOGAÇÃO DE TODAS AS DCOMPS, NÃO CONTESTAÇÃO DE PARCELAS COMPONENTES DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA DCOMP. DIPJ. CARÁTER INFORMATIVO. Os valores informados na DIPJ tem apenas caráter informativo, e da mesma forma que não significam confissão de dívida, de modo que não podem ser exigidos pelo FISCO sem que tenham sido confessados em DCTF ou DCOMP, tampouco garantem eventual direito creditório. Tal entendimento é pacífico no CARF com a súmula n° 92. Como o único argumento apresentado pela interessada foi quanto a alegada impossibilidade do FISCO analisar o saldo negativo informado na DIPJ, e não contestou nenhum dos montantes das parcelas componentes do crédito utilizadas pelo FISCO, tampouco apresentou documentos para contestar os valores utilizados, deve prevalecer a decisão da Autoridade Fiscal, que homologou parcialmente a compensação declarada.
Numero da decisão: 1201-005.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 no valor de R$ R$ 206.984,79, para compensação dos débitos declarados na DCOMP n° 22688.77422.241007.1.3.04-0874 até o limite do crédito reconhecido e ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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DIPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há homologação tácita de valor de saldo negativo informado em DIPJ. Não há restrição temporal para a Administração Tributária analisar informações prestadas em DIPJ para fins de verifica a liquidez e certeza de direito creditório pleiteado em DCOMP. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. CREDITO INSUFICIENTE PARA HOMOLOGAÇÃO DE TODAS AS DCOMPS, NÃO CONTESTAÇÃO DE PARCELAS COMPONENTES DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA DCOMP. DIPJ. CARÁTER INFORMATIVO. Os valores informados na DIPJ tem apenas caráter informativo, e da mesma forma que não significam confissão de dívida, de modo que não podem ser exigidos pelo FISCO sem que tenham sido confessados em DCTF ou DCOMP, tampouco garantem eventual direito creditório. Tal entendimento é pacífico no CARF com a súmula n° 92. Como o único argumento apresentado pela interessada foi quanto a alegada impossibilidade do FISCO analisar o saldo negativo informado na DIPJ, e não contestou nenhum dos montantes das parcelas componentes do crédito utilizadas pelo FISCO, tampouco apresentou documentos para contestar os valores utilizados, deve prevalecer a decisão da Autoridade Fiscal, que homologou parcialmente a compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 no valor de R$ R$ 206.984,79, para compensação dos débitos declarados na DCOMP n° 22688.77422.241007.1.3.04-0874 até o limite do crédito reconhecido e ainda disponível. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 48 38 /2 00 9- 92 Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.845 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694838/2009-92 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório A contribuinte encaminhou a DCOMP n° 22688.77422.241007.1.3.04-0874, cujo crédito é relativo a pagamento indevido ou a maior informado na PER/DCOMP inicial n° 10822.35222.231007.1.3.04-0185 A compensação não foi homologada, de acordo com o Despacho eletrônico 849796666 (e-fls. 3-5), pelo fato do crédito informado na DCOMP ser relativo a pagamento indevido ou maior de estimativa, que somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor saldo negativo de IRPJ ou CSLL. Inconformada com o Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 10-22), onde alegou que teria se equivocado ao informar na DCOMP que o crédito seria de pagamento indevido ou a maior, quando na verdade o crédito se tratava de saldo negativo de IRPJ/CSLL. Alegou também erro formal de preenchimento da DIPJ, ao não computar devidamente o saldo negativo de IRPJ/CSLL para que a compensação pudesse ser realizada. A 5ª Turma da DRJ/SP1 considerou impertinentes as cópia da DIPJ 2007 e extratos de PER/DCOMPs, isto porque o crédito de pagamento indevido e o saldo negativo de tributo são submetidos a análises distintas. A DRJ esclareceu que em caso de pagamento indevido ou a maior, por estar em vigor a IN SRF n° 600/2005, o pagamento indevido ou a maior de estimativas somente poderia ser utilizado para deduzir o IRPJ ou CSLL ao final do período de apuração ou compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Irresignada com o r. Acórdão, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e- fls. 120-142), onde reconhece que se equivocou ao informar que o crédito era relativo a pagamento indevido ou a maior na DCOMP, quando na realidade era saldo negativo, bem como se equivocou também ao preencher a DIPJ. Mas afirma que a composição do saldo negativo do período evidenciaria a existência do saldo negativo ao final do período. Juntou planilhas para comprovar o direito ao crédito pleiteado. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.845 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694838/2009-92 No CARF o processo foi julgado na sistemática de recursos repetitivos, tendo como paradigma o processo n° 10880.679536/2009-94, ao qual foi vinculado. O processo paradigma foi julgado por esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, em composição diversa da atual, tendo sido o julgamento convertido em diligência, de acordo com o entendimento que prevaleceu naquela decisão nos seguintes termos: No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, recolhido em 31/10/2006 e, nos presentes autos, o contribuinte solicita a compensação de débito com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido de IRPJ recolhido em 30/01/2006. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução n° 1201-000.362): “O crédito indicado é relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Consultando-se a DIPJ retificadora correspondente ao ano-calenda´rio em questão, verifica-se que, dentre as estimativas de IRPJ a pagar declardas, não se vê nenhum valor igual ao do crédito pleiteado. Nessa mesma declaração foi apurado saldo negativo de IRPJ, em face da dedução de estimativas pagas e de IRRF durante o ano-calendário. Ocorre que o total das estimativas a pagar apuradas mensalmente nas fichas próprias da DIPJ é menor que o indicado para fins de apuração do saldo negativo. Também, o total de IRRF aproveitado para fins de dedução das estimativas mensais devidas tem valor maior que aquele declarado na ficah de apuração anula (saldo negativo). Nas DCOMPs com que a recorrente pretendeu retificar as originalmente entregues, há informações quanto a estimativas pagas, compensadas e de IRRF. Ocorre que esses valores também não são consentâneos com os declarados na DIPJ. Vê-se, assim, que não há certeza quanto ao valor do saldo negativo apurado. Em face do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da contribuinte: a)Verifique qual é o montante do saldo negativo do período, em face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e do IRRF; b)relacione todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ do anop-calendário em questão, discriminado todos os créditos e débitos indicados na compensação, procedendo à valoração ara fins de verificação da suficiência do saldo negativo apurado, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada. Para fins dessa verificação, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar livros e documentos. Encerrada a diligência, a contribuinte deverá ser intimada para que, querendo, manifeste-se num prazo de trinta dias. Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.845 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694838/2009-92 A diligência foi realizada pela Autoridade Fiscal diligenciante, tendo sido lavrado o Despacho de Diligência EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 24.825/2021(e-fls. 181-183), que apurou saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 de R$ 201.565,55, concluindo que o crédito não foi suficiente para homologação de todas as DCOMps que utilizaram como crédito o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005. A Autoridade Fiscal homologou parcialmente a DCOMP n° 22688.77422.241007.1.3.04-0874, analisada nos presentes autos. Cientificada do Despacho de Diligência, a Recorrente apresentou manifestação às e-fls. 190-195, onde argumenta que a Autoridade Fiscal teria cometido impropriedade ao proceder ao recálculo do saldo negativo de IRPJ apontado na DIPJ. Aduz a Recorrente que a Fiscalização não poderia analisar o saldo negativo do ano-calendário 2005, uma vez que as informações contidas na DIPJ já restariam “homologadas”, devendo ser consideradas as informações nela contidas, sendo o saldo negativo de IRPJ ali informado de R$ 214.142,35 e não R$ 206.984079, como apurado pela Fiscalização, que seria suficiente para homologar todas as DCOMPs que utilizaram o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005.. Ao final requer o provimento do recurso voluntário com a homologação de todas as DCOMPs que utilizaram o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário apresenta os requisitos de admissibilidade, assim dele conheço. A Recorrente cometeu vários equívocos: informou que a origem do crédito era pagamento indevido ou a maior, quando o que pretendia era utilizar o saldo negativo apurado no final do período; o valor das parcelas componentes do crédito das estimativas não convergia com os crédito que foram pleiteados na DCOMP; as estimativas mensais eram menores do que os indicados para fins de apuração do saldo negativo; o IRRF usado na dedução das estimativas mensais tinham valor maior que o declarado no ajuste do final de período e nas DCOMPs, que a recorrente pretendia retificar, as estimativas pagas, as compensadas e o IRRF não guardavam convergência com os declarados na DIPJ. Todas as incongruências acima apontadas levaram a Turma julgadora a converter o julgamento em diligência afim de se verificar qual o real montante de saldo negativo do período em face das estimativas pagas, compensadas e do IRRF do período e se o saldo negativo apurado era suficiente para compensação dos débitos declarados. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.845 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694838/2009-92 A Autoridade Fiscal diligenciante realizou a apuração do saldo negativo, concluindo que a Recorrente faria jus a um saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2005 de R$ 206.984,79, apurado segundo a tabela abaixo: A Autoridade Fiscal relacionou todas as DCOMPs que tiveram como origem o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, concluindo que o crédito apurado seria suficiente para homologação parcial das compensações, sendo que a DCOMP aqui analisada (22688.77422.241007.1.3.04-0874) foi parcialmente homologada. Confira-se a conclusão do Despacho de Diligência EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 24.825/2021: (...) Na DIPJ, por um lado o interessado informou R$ 1.325.397,09 de estimativas quitadas, por outro informou ZERO de IRPJ retido na fonte. O saldo negativo demonstrado da DIPJ foi de R$ 214.142,35. Não houve transmissão de PERDCOMP de saldo negativo de IRPJ do AC 2005. Passa-se ao item “b”. São essas as DCOMP de PGIM cujos objetos são recolhimentos de estimativas do IRPJ do ano calendário de 2005, com os DÉBITOS nelas informados para compensação (DCOMP repetidas quando há mais de um débito compensado na mesma declaração): Observa-se que a DCOMP 40837.69945 (processo nº 10880.679528/2009-48) não é objeto deste Despacho de Diligência porque já teve julgamento pela DRJ favorável ao contribuinte e a compensação foi homologada. O débito foi normalizado pelo sistema como se os R$ 5.185,19 tivessem sido declarados como principal, ignorando o valor informado como juros. Foi consumido crédito de R$ 5.419,24 para a compensação, de modo que o saldo de crédito (SN AC 2005) para as compensações é de R$ 201.565,55. A propósito, nota-se que provavelmente o contribuinte pretendeu compensar os acréscimos legais dos débitos declarados das DCOMP nº: 32862.13942, 34859.44693 e 38370.14158 (que também são objetos de diligências do CARF em outros processos), nas declarações aqui tratadas. É uma forma equivocada Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.845 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694838/2009-92 de preenchimento, que impede o sistema de identificar corretamente os débitos. Da mesma forma descrita no parágrafo anterior, também nos casos dos 1º e 3º débitos da tabela acima, o sistema normalizou os valores como se declarados como principais. Seria trabalho árduo e incorreto tentar fazer todos os cruzamentos das DCOMP em que o interessado procurou declarar o principal desencontrado dos acréscimos legais, de modo que, nessas diligências, segue-se o que efetivamente ocorreu: consideram-se errados os débitos declarados sem os acréscimos legais, calculando-se manualmente esses acréscimos, e ignoram-se os acréscimos legais declarados isoladamente, sem acompanhar valor de principal. Exceção feita aos processos já encerrados, como o citado acima. Seguem os valores dos débitos considerados, atualizados manualmente para outubro de 2007: O crédito de saldo negativo do ano calendário de 2005 (lembrando que o saldo é de R$ 201.565,55), atualizado para outubro de 2007, seria de R$ 249.477,68 (Selic acumulada de 23,77%). Portanto, seria suficiente para homologar totalmente as DCOMP: 06576.72295, 31853.08800 e 10822.35222. E homologar parcialmente a DCOMP 22688.77422 – do débito de R$ 129.308,18, o crédito seria suficiente para compensar R$ 126.873,25, restando saldo devedor de R$ 2.434,93. (grifei) Com as informações acima, entende-se realizada a diligência solicitada. Tendo tomado ciência do Despacho de Diligência a Recorrente apresentou manifestação aduzindo que a Fiscalização teria cometido “impropriedade” ao proceder ao recálculo do saldo negativo de IRPJ apontado na DIPJ, defendendo que o período estaria decaído para fins de fiscalização, devendo ser considerado o saldo negativo apontado na DIPJ: E essa impropriedade está no recálculo do saldo negativo declarado em DIPJ. A DIPJ entregue pela Requerente apontou um saldo negativo de R$ 214.142,35 e assim foi homologada, há muitos anos, não podendo a fiscalização retroagir, para invadir período decaído para revisar, fora de procedimento fiscalizatório regido pelas regras do contraditório, o valor do saldo negativo disponível. Além de violação de competência e do procedimento de fiscalização própria, avançou em período de apuração decaído há muito. Não assiste razão à Recorrente quanto a essa questão. Para fins de análise de direito creditório não há limitação temporal para que a Autoridade Fiscal analise os assentamentos contábeis e fiscais da interessada para verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Não há restrição legal para tal procedimento, aliás ao contrário, é dever da Administração Tributária verificar a liquidez e certeza do crédito utilizado em compensações, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.845 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694838/2009-92 Além disso, os valores informados na DIPJ tem apenas caráter informativo, e da mesma forma que não significam confissão de dívida, de modo que não podem ser exigidos pelo FISCO sem que tenham sido confessados em DCTF ou DCOMP, tampouco garantem eventual direito creditório. Tal entendimento é pacífico no CARF com a súmula n° 92 1 Considerando que o único argumento apresentado pela Recorrente foi quanto a alegada impossibilidade do FISCO analisar o saldo negativo informado na DIPJ, que foi rejeitado por esta relatoria, e não contestou nenhum dos montantes das parcelas componentes do crédito utilizadas pelo FISCO, tampouco apresentou documentos para contestar os valores utilizados, deve prevalecer a decisão da Autoridade Fiscal, que homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP n° 22688.77422.241007.1.3.04-0874. Conclusão Pelo exposto, voto em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, reconhecendo saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 no valor de R$ 206.984,79, para compensação dos débitos declarados na DCOMP n° 22688.77422.241007.1.3.04-0874 até o limite do crédito reconhecido e ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama 1 Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Fl. 205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.004375/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PRÊMIO ASSIDUIDADE NÃO CONSTITUI SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Tratando-se de participação nos lucros ou resultados da empresa paga ou creditada de acordo com lei específica não constitui salário contribuição. Interpretação de norma que outorga isenção é literal, não permitindo que se vá além dos estritos ditames da lei isentiva, não cabendo o seu alargamento, tampouco o seu encurtamento. MULTA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE Verificada a penalização mais benéfica é aplicável a multa de ofício (75%) sem limitação referente à penalidade distinta (20%) Recurso Voluntário procedente Crédito tributário anulado.
Numero da decisão: 2402-011.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Interpretação de norma que outorga isenção é literal, não permitindo que se vá além dos estritos ditames da lei isentiva, não cabendo o seu alargamento, tampouco o seu encurtamento. MULTA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE Verificada a penalização mais benéfica é aplicável a multa de ofício (75%) sem limitação referente à penalidade distinta (20%) Recurso Voluntário procedente Crédito tributário anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 43 75 /2 00 9- 00 Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.233 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004375/2009-00 Relatório AUTUAÇÃO Em 05/08/2009, às 09:58, foi lavrado o Auto de Infração DEBCAD nº 37.229.157-0 para cobrança de multa em razão do descumprimento de dever instrumental relacionado às contribuições sociais correspondentes ao período de 01/2005 a 12/2007, CFL 68, no valor de R$ 79.750,80, fls. 03 e ss. Referida exação está instruída pelo relatório fiscal circunstanciando fatos e fundamentos jurídicos, fls. 8 e 9, sendo precedida por ação fiscal referente a mesmo período, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 0920100.2009.00147, iniciado em 20/03/2009, precisamente às 09:00, fls. 18 e ss e encerrado em 07/08/2009, fls. 120 e ss. Em apertada síntese, a exação é motivada pela constatação, após fiscalização, que a empresa deixou de informar as parcelas de remuneração destinadas exclusivamente aos motoristas e cobradores a título de prêmio assiduidade/participação nos lucros e resultados em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000, fls. 8: A parcela da remuneração referida, foi tratada no âmbito da legislação nos Autos de Infração emitidos nesta data sob os n°s. de DEBICADs AIOP 37.229.154-6; AIOP 37.229.155-2 e AIOP 37.229.156-2, onde constam em seus relatórios os fatos que levou a fiscalização a caracterizar referida remuneração como salário de contribuição para efeito de incidência destinadas aos segurados empregados que recebam remunerações que se identifiquem com as previstas no art. 28, inciso "I", da Lei 8.212. de 24 de julho de 1991. Consta anexos aos autos dados dos funcionários da empresa, convenção coletiva de trabalho e outros documentos, fls. 10 e ss. DEFESA Em 08/09/2009, fls. 174 e ss, a empresa autuada apresentou defesa, por seus advogados representada, argumentando que cumpriu com sua obrigação acessória, apresentando todas as informações necessárias, fls. 184: Todos os dados averiguados pele agente foram apresentados pela Autuada. Eventual entendimento de que os dados não estão corretos, não importa no descumprimento do comando legislativo apontado no auto de infração. Todas as obrigações apontadas no art. 32, IV e parágrafo 5o, da Lei 8.212/97 e art. 225, IV parágrafo 4o do Dec-Lei 3.048. são no sentido de "declarar" - prestar informação ao fisco, que sempre foi prestada pela Autuada. Quanto à multa aplicada na exação, aduziu que se refere a fato controverso e que precisa ser vista conjuntamente com outro auto de infração, para o qual foi lançada a obrigação principal; alegou que os pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados – PLR realizados no período fiscalizado obedeceram ao previsto nas convenções coletivas de trabalho e dentro dos preceitos legais e que o auto de infração que lançou contribuições previdenciárias sobre as PLRs é fruto de interpretação equivocada da legislação correlata, rebatendo toda a motivação adotada Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.233 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004375/2009-00 pela fiscalização. Por derradeiro, pugnou pelo cancelamento da autuação, entendendo-a sem amparo legal por falta de motivação, especificidade e objeto. Apresentou cópias de diversos documentos, conforme fls. 185 e ss. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, conforme Acórdão nº 03-39.135, de 16/09/2010, fls. 306 e ss, cuja ementa abaixo se expõe: OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. (CFL 68) Determina a lavratura de auto-de-infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art. 32, inciso IV, § 5o, da Lei n.° 8.212/91. A empresa foi notificada da decisão a quo em 30/12/2010, fls. 312 a 314. RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente apresenta em 26/01/2011 recurso voluntário, por seus advogados, fls. 318 e ss. Ao ler a peça recursal, observo as mesmas teses de defesa daquelas apresentadas na impugnação de fls. 174 e ss, já anteriormente descritas, apenas acrescentando que a multa de 75% deve se limitar a 20%, em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106, II “c” do Código Tributário Nacional – CTN. Por fim, requer o seguinte: Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se seja conhecido o presente recurso voluntário, com o consequente CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM EPÍGRAFE POR TER SIDO LAVRADO SEM AMPARO LEGAL, ESPECIALMENTE QUANTO A MOTIVAÇÃO, ESPECIFICIDADE E OBJETO. Na eventualidade de não ser esse o entendimento adotado, requer-se, com fulcro na Lei 9784/99, as seguintes diligências probatórias: a) Seja baixado em diligência oficiado o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Santa Catarina para que apresente os comprovantes de registro do Acordo Coletivo de Trabalho 2004/2005 e das Convenções Coletivas de Trabalho 2005/2006 e 2006/2007, mencionadas no relatório Fiscal do Auto de Infração, bem como qualquer ata de mesa de negociação referente a tais negociações que possua; Na eventualidade de não ser cancelado o referido auto de infração, requer-se a redução da multa para o percentual de 20%, nos termos do item "III". É o relatório! Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.233 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004375/2009-00 Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. O recurso voluntário apresentado é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. Não foi suscitada preliminar, ao que passo a exame de mérito. Primeiramente, a multa foi aplicada pela autoridade tributária em razão de omissão em GFIP daquelas contribuições consideradas devidas em razão de valores distribuídos aos trabalhadores em prêmio assiduidade pagos em participação nos lucros e resultados, fls. 8: Constatou-se que deixou de informar as parcelas de remuneração destinadas exclusivamente aos motoristas e cobradores a título de PRÊMIO ASSIDUIDADE / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS em desacordo com a Lei 10.101 de 19.12.2000.(grifo do autor) A parcela da remuneração referida, foi tratada no âmbito da legislação nos Autos de Infração emitidos nesta data sob os n°s. de DEBICADs AIOP 37.229.154-6; AIOP 37.229.155-2 e AIOP 37.229.156-2, onde constam em seus relatórios os fatos que levou a fiscalização a caracterizar referida remuneração como salário de contribuição para efeito de incidência destinadas aos segurados empregados que recebam remunerações que se identifiquem com as previstas no art. 28, inciso "I", da Lei 8.212. de 24 de julho de 1991. As contribuições devidas à Seguridade Social, não declaradas, foram objeto, nesta mesma data, da lavratura das seguintes AIOPs: DESCRIÇÃO DEBCAD COMPROT AIOP 37.229.154-6 11516.004372/2009-68 AIOP 37.229.155-2 11516.004373/2009-11 AIOP 37.229.156-2 11516.004374/2009-57 Os contenciosos estabelecidos nos autos dos Processos 11516.004372/2009-68, 11516.004373/2009-11 e 11516.004374/2009-57, que versam sobre as obrigações principais, quais sejam, aquelas contribuições sociais entendidas como devidas pela autoridade por desobediência à lei nº 10.101, de 2000 quanto às distribuições de PLRs aos empregados no período de fiscalização, de 01/2005 a 12/2007, estão sobre a mesma relatoria, ao que adoto as mesmas razões de decidir. • ARGUMENTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E RESULTADOS CONFORME CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO E NOS TERMOS EXIGIDOS PELA LEI Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.233 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004375/2009-00 Ao analisar os acordos coletivos, especificamente quanto à cláusula 10ª, a exemplo daquele firmado entre os anos 2005/2006, de cópia a fls. 136 e ss, verifico tratar de prêmio assiduidade, fls. 139/141. Há na cláusula 10ª o total de nove parágrafos em que se especifica as categorias de trabalhadores que se direciona (motoristas e cobradores), podendo se estender aos demais empregados; a forma de apuração e aquisição do direito substantivo (mensal); o valor (5% sobre o salário normativo), limitado a 30% no período de seis meses, com pagamento em folha suplementar dos meses de novembro e maio de cada ano. Os requisitos para a perda do direito são: • faltas em geral, contendo quadro gradativo em pontos percentuais para a diminuição da PLR, excepcionando ausências por auxílio doença, acidente de trabalho (180 dias), entre outros e em rol exaustivo; • acidente de trânsito com culpa comprovada; • multas decorrentes de infração de trânsito; • cometimento de faltas disciplinares graves e suspensão por indisciplinas, entre outros. Conforme cláusula 10ª, uma listagem mensal é enviada ao sindicato profissional dos trabalhadores, contendo o nome daqueles que perderam o direito, total ou parcialmente. Por sua vez, a peça recursal rebate com argumentação jurídica um a um aqueles motivos elencados pela autoridade, acima descritos, considerados determinantes para a exclusão das PLRs. O cerne da lide está no cumprimento ou não das disposições da Lei nº 10.101, de 2000, bem como na natureza jurídica, in casu, das verbas pagas a título de prêmio assiduidade/participação nos lucros e resultados, previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho – CCT, correspondentes ao período fiscalizado. Primeiramente, ao examinar a Lei nº 10.101 de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, infere-se em seu aspecto objetivo que se aplica também à convenção ou acordo coletivo, art. 2º, II: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) II - convenção ou acordo coletivo. Prevê que os instrumentos de negociação (convenção) estabeleçam regras claras, conforme §1º, inc. I e II do art. 2º do mesmo diploma legal: Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.233 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004375/2009-00 § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Do comando legal acima, infere-se a necessidade de regras claras e objetivas quanto à fixação de direitos substantivos de participação, mas não as disciplina e nem as remete a ato normativo de controle do órgão de fiscalização tributária, deixando a cargo das próprias negociações. Prevê também e principalmente, tratando-se de sua natureza jurídica, que essas verbas não substituem ou complementam a remuneração devida a qualquer empregado, nem constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se aplicando o princípio da habitualidade, art. 3º, caput, da lei em exame: Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (grifo do autor) O exame do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000 deixa claro que o legislador excluiu verbas pagas a título de participação em lucros como sendo remuneração, inclusive retirando o princípio da habitualidade. Há um claro exercício de desconstrução da natureza jurídica do PRÊMIO ASSIDUIDADE, realizado pela autoridade tributária sob duas condições lógicas: • PRIMEIRA CONDIÇÃO => As verbas pagas conforme acordos coletivos, a título de participação nos lucros, foram realizadas em desconformidade com a lei de regência; • SEGUNDA CONDIÇÃO => Deixando de estar protegidas pela Lei nº 10.101, de 2000, passam a ser verbas remuneratórias e, portanto, sujeitas à matriz de incidência tributária previdenciária. Versando a Lei nº 10.101, de 2000 sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, cumpridos os seus requisitos, quais sejam, entre outros, a existência de convenção ou acordo coletivo de trabalho com regras claras e objetivas, mostra-se Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.233 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004375/2009-00 temerário a este julgador descaracterizar esses elementos objetivos da lei para, ato contínuo, tributá-los como remuneração. Portanto, entendo que o alcance do disposto no §1º, inc. I e II do art. 2º do diploma legal em referência, que prevê a necessidade dos instrumentos de negociação descreverem regras claras e objetivas quanto à fixação de direitos para a distribuição de lucros ou resultado, não remete à fiscalização o papel de descrever e disciplinar quais seriam os direitos e os limites. Tratando-se de isenção tributária, mister que se faça aqui uma interpretação literal, nos termos em que determina o art. 111, II da Lei nº 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional – CTN, abaixo transcrito: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; A interpretação literal do dispositivo legal que outorga isenção não permite que se vá além dos estritos ditames da lei isentiva, não cabendo o seu alargamento, tampouco o seu encurtamento, aplicado este, in casu, no entendimento restritivo feito pela autoridade tributária, com clara limitação de direitos que a própria lei não disciplinou, vez que o legislador optou por deixar a cargo dos próprios instrumentos de negociações trabalhistas. Por derradeiro, mas não menos importante, se a lei que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas quis expressamente excluir as verbas pagas a esse título do conceito de remuneração, torna-se, por óbvio, contraditório que se atribua as exigências constitucionais e legais próprias deste mesmo conceito às referidas verbas. • ARGUMENTAÇÃO QUE A MULTA PROPORCIONAL DE 75% DEVE SER LIMITADA A 20% EM RESPEITO À RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Entendo estar correta a sistemática de aplicação de multa pela autoridade tributária, vez que houve, in casu, verificação da penalidade mais benéfica, com a utilização daquela de ofício (75%) somente enquanto mais vantajosa em relação às previstas no art. 32, §5º e art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991. Quanto ao limite de aplicação em 20%, também o entendo indevido já que o art. 32-A do diploma legal acima referido prevê penalidades distintas para infrações diferentes, conforme inc. I e II, sendo que o inc. I não se aplica o limite de 20%, limitado este a casos de entrega de declaração em atraso, a partir da competência de 01/2009. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.233 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004375/2009-00 Por tudo posto, considerando especialmente que a causa essendi da multa aplicada é exatamente a omissão em GFIP daquelas contribuições sociais entendidas como devidas pela autoridade tributária, quanto às distribuições de PLRs no período fiscalizado, mas entendidas indevidas por esse julgador, voto pela procedência do pedido, anulando o auto de infração, já que perdido está o seu objeto jurídico. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 340DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36892.001095/2006-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/05/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL. I - O dirigente do Órgão Público, onde foi constatada infração à obrigação previdenciária acessória, responde pessoalmente pela penalidade imposta, em vista de ser ele o dirigente máximo previsto no artigo 41 da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.377
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44;(91?-ea> SEXTA CÂMARA Processo n° 36892.001095/2006-22 Recurso n° 141.434 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-01.377 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente JOÃO NEWTON DA ESCÓSSIA JÚNIOR Recorrida DRF - Natal-RN ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRLAS Data do fato gerador: 27/05/2005 PREVIDENCLÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL. I - O dirigente do Órgão Público, onde foi constatada infração à obrigação previdenciária acessória, responde pessoalmente pela penalidade imposta, em vista de ser ele o dirigente máximo previsto no artigo 41 da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1(1)r - SEGUNDO CONSELHO DE CONTItunaNTES CONFERE COM O ORPOIFNAL CaProcesso n° 36892.001095/2006-22 Brastlia. j e. o CCO2C06 Acórdão n.° 206-01377 catt"..) Fls. 166 Maria de Firmem . erreira de Carvalho Mal. 3iave 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. QG\---`• ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente , al RO É • P app Dir LIS PINTO Re 40 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Peneira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 ME - SEGUNDO COMI- LHO DE CON711BUT Processo n°36892.001095/2006-22 CONTE/P.E (UM O OP IGIN A L CCO2/006 Acórdão n.° 206-01377 / 'Ca Fls. 167 Maria de Fé s orteira de ninas) Mat. Seape 731483 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo Sr. JOÃO NEWTON DA ESCÓSSIA JÚNIOR, contra Decisão-Notificação exarada pela Delegacia da Receita Federal em Natal-RN, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração, lavrado em decorrência de infração ao art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, no valor originário de R$ 77.122,50 (setenta e sete mil cento e vinte e dois reais e cinqüenta centavos). Alega o recorrente que a responsabilização pessoal do dirigente de Órgão Público, a teor do art. 137 do CIN, somente pode ocorrer em casos de sanções penais tributárias quando presente o dolo. Aduz que o art. 41 da Lei n° 8.212/91 teria sido revogado pela Lei 9.476/97, que ainda prevê a anistia dos agentes políticos. Diz que a aplicação de multa sustentada em decretos, portarias ou Leis ordinárias seria impossível, já que somente Lei Complementar poderia tratar do tema. Alega que a não confecção de folhas de pagamentos na forma prevista nas normas previdenciárias, ou ausência de informações em GFIP, por si não representam infração à legislação previdenciária, para encenar requerendo o provimento do seu recurso. Foi apresentada resposta ao recurso, onde pugna-se pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Em que pese o enorme esforço argumentativo demonstrado pelo ilustre subscritor da peça inconformista, não vejo, em suas razões, fundamentos que possam levar a desconstituição da Decisão de 10 grau ou mesmo a improcedência do Auto-de-Infração. Inicialmente alega o Recorrente, que não poderia ser responsabilizado pessoalmente pelas infrações ora apuradas. Todavia, tal entendimento não se sustenta ao crivo seguro de uma análise mais acurada, ao passo que não guarda simetria com o que está estampado no artigo 41 da Lei n° 8.212/91, que é taxativo ao remeter ao dirigente do órgão, a responsabilidade pessoal por infração à Lei ou ao Regulamento da Previdência Social. Vejamos o que diz o texto legal: "Artigo 41: O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipio, responde pessoalmente pela multa aplica por infração de dispositivo desta Lei ou do regulamento Gr. É oportuno trazer à baila ainda a determinação contida no § 1° do art.283 do Regulamento da Previdência Social (Dec. n° 3.048/99), que assim giza, 3 :-SibilNeD0e(tH\ É SE-L11-0 üta COSEI eibuNTES CONPEP E COM O 01' TGINAL Processo n°36892.001095/2006-22 Brasília. )8/ oa____ CCO2/006 Acórdão n.°206-01.377 f~. Fls. 168 Mana oe Flli • • Clittfli OC Carvalho Mat. S . 751(.83 _ "5 1 0: Considera-se dirigente, para os fins do disposto neste Capitulo, aquele que tem a competência funcional para decidir a prática ou não do ato que constitua infração à legislação da seguridade social." Extrai-se com clareza de toda a legislação acima colacionada, que o dirigente do órgão municipal, no caso em concreto o Presidente da Câmara Municipal, pode indubitavelmente ser responsabilizado pessoalmente pela penalidade imposta ante a inobservância à obrigação previdenciária acessória, não cabendo qualquer ilação contrária a esse entendimento. Quanto à alegação de que a aplicação de multas em decorrência de descumprimento de obrigação tributária acessória deveria sempre ter previsão em Lei Complementar, vale lembrar que o art 113, § 2° do CTN diz na verdade que esta sempre decorrerá da legislação tributária, que segundo o art. 96 do mesmo diploma legal, abrange "as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares", portanto, sem razão o contribuinte nesse ponto. Vale dizer ainda que para a imposição de penalidade decorrente de infração ao dever tributário formal, não há que se perquirir a respeito de eventual dolo ou mesmo de apropriação indevida de valores. Em verdade, o art. 136 do CTN, que cita o contribuinte, não permite que, para a aplicação da multa, tais fatos sejam levados em consideração, desde que a Lei não disponha de modo contrário. Transcreve-se o texto legal: "Art. 136: Salvo disposição de Lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Assim, toma-se irrelevante para a análise do procedimento fiscal em espeque, a eventual intenção do agente em cometer a infração ou mesmo de se apropriar das contribuições não arrecadadas, o que apenas agravaria a situação do autuado, em face de se configurar conduta típica penal de extrema relevância, sobre a qual também responderia. Sustenta o contribuinte que o ato motivador da presente autuação não seria configurador de infração a legislação tributária apontada pela autoridade fiscal, onde melhor não lhe acompanha. Com efeito, a violação ao dever tributário formal, apurada pela fiscalização da extinta SRP no caso em baila, tem sua previsão legal no inciso III do art. 32, da • Lei n° 8.212/91, que assim dispõe: "Art. 32: omissis IV— omissis; § 5°A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior?, 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1197138 CONFERE COMO ^^411NAL Processo n°36892.001095/2006-22 0s00p 9: CCO2/C06 Acórdão n, 206-01.377 / / Fls. 169 :t..." liaria cie Fee..... et leira de Carvalho 1 Mat. Siape 751683 1 - — Como se vê, a obrigação acessória em comento está perfeitamente individualizada na legislação previdenciária, que visando não arrecadar tributos, mas facilitar o seu controle, tipificou, de forma clara e precisa, que a apresentação de GFIPS com dados não correspondentes a todos os fatos geradores, representa infração a um dever tributário formal. A fiscalização demonstra quais as omissões constantes das GFTPS apresenta pelo Órgão dirigido pelo autuado, o que sequer foi questionado em sede de defesa Assim, como a autoridade fiscal constatou a ocorrência de fato que representa infração à obrigação previdenciária de natureza formal, nada mais correto do que impor a respectiva penalidade, nos termos que lhe impõe o art 142 do CTN. Importa consignar que as obrigações tributárias acessórias, de uma forma geral, existem para permitir ao fisco o "controle dos fatos relevantes para o surgimento das obrigações principais", de modo que, sua observância é exigida não para criar mecanismos de arrecadação, mas para garantir o seu controle. No entanto, certo é que, prevista a obrigação acessória, deve ela ser observada, sob pena de se converter em obrigação principal (artigo 113, § 3° do CTN). (MACHADO. Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 25' Ed. Rev. Atualizada e ampliada. Pg 132) Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 / alei R G 0-1 LLIS PINTO 5

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Numero do processo: 35395.001007/2007-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2003 CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5º art. 2º da lei nº 6.830/1980. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.067
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a Preliminar de co-responsabilização dos sócios; II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Carla de Lourdes Gonçalves, OAB/SP n° 137.881.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2.1036 CONFERE COM O ORIGINAL Srasika. ?)0 5 o dg Eis. 308 1‘‘ Sina .t4:12;Sti'Lk 1HINISTÉRIO DA FAZENDA Mal: Sapa. 877862 .17-.";:trit !̀LI. g.z:0: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qn,:d=t:+> SEXTA CÂMARA Processo n° 35395.001007/2007-11 Recurso n° 144.747 Voluntário Matéria CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Acórdão n° 206-01.067 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente CITROVITA AGRO PECUÁRIA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2003 CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5° art. 2° da lei n°6.830/1980. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 14/ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35395.001007/2007-11 CONFERE COMO ORIGINAL_".7 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.067 I 5easHla. SL/ % 1 In Fls. 306 Sina ANd03/4veira Siape 1177662 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de co- responsabilização dos sócios; II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Carla de Lourdes Gonçalves, OAB/SP n° 137.881. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente JARIA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n° 35395.001007/2007-11 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.087 I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 310 CONFERE COM O ORIGINAL StaIka 'b o1 k i o g Sona—WO Mal: Se 677562 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa incidente sobre os valores pagos a contribuintes individuais, bem como a contribuição destes, cuja arrecadação e recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei n° 10.666/2003. O Relatório Fiscal (fls. 8/9) informa que os fatos geradores foram declarados em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e que não foi configurado o crime, em tese, previsto no art. 168-A, inciso I do Código Penal. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 172/186) onde alega que os valores exigidos foram devidamente pagos conforme cópias do livro Razão e guias anexadas. Entende ser impossível imputar co-responsabilidade às sócias-gerentes, por falta de motivação, uma vez que não se vislumbra a relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado. Afirma que o art. 134 do CTN — Código Tributário Nacional estabelece a responsabilidade pessoal do sócio quando se verificar a dissolução irregular da sociedade, o que não ocorreu. O art. 135 estabelece a responsabilidade dos administradores e dirigentes, quando estes agirem com infração à lei, ao contrato/estatuto social ou com excesso de poderes, fato que também não ocorreu. Alega que não poderia ter sido aplicada multa, urna vez eu não a notificada não praticou nenhuma infração. Além disso, considera que a cobrança de tal multa afronta princípios da ordem constitucional brasileira. Da mesma forma, entende que a aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios fere o preceituado no art. 161, § 1° do CTN e o art. 92 § 3° da Constituição Federal. Foi emitido Relatório Fiscal Complementar (fl. 248) para a discriminação correta dos co-responsáveis. As empresas Citrovita Agro Industrial Ltda , Companhia Nitroquímica Brasileira e Votorantin Participações S/A que constaram no relatório de co- responsáveis como "sócio-gerente", passaram a figurar somente como "sócio". Demais pessoas fisicas que haviam sido incluídas na condição de "sócios" foram excluídas, permanecendo os diretores da empresa conforme atas constantes no processo. A auditoria fiscal manifestou-se (fls. 249/251) afirmando que as guias apresentadas não comprovam o recolhimento das contribuições lançadas, uma vez que ou se referem ao recolhimento sobre a folha normal da empresa ou ao recolhimento da contribuição incidente sobre o valor bruto da nota fiscal dos serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho, que não foram objeto de lançamento. Ainda foram apresentadas guias que já foram devidamente aproveitadas em favor do contribuinte. Intimada da informação fiscal e do Relatório Fiscal Complementar, a notificada apresentou nova defesa (fls. 254/262) onde mantém a alegação da ausência de motivação para incluir as sócias e seus respectivos diretores como co-responsáveis pelo débito imputado à impugnante. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35395.00100712007-11 ?Junta. O b 9— 01 CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.067 Fls. 311 ft Sane • • a. 0~ Mal.. Sane 877962 Pela Decisão-Notificação n° 21.038/0091/2007 (fis 265/271), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 277/297) onde alega que as guias apresentadas compreendem a contribuição sobre a folha de pagamento normal da empresa e abrangeu as contribuições relativas aos contribuintes individuais. Afirma que o recolhimento conjunto das contribuições numa mesma guia tem embasamento legal. No mais repete as alegações apresentadas em defesa. A recorrente apresentou liminar que garantiu o direito de recorrer independentemente do depósito recursal. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Como questão preliminar a recorrente alega a indevida responsabilização das pessoas físicas dos diretores. Cabe esclarecer que os co-responsáveis mencionados pela fiscalização não são responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento; A relação de co-responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso I do § 50 art. 2° da lei n° 6.830/1980 que estabelece o seguinte: "Art. 2° Constitui Divida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito FederaL sç 500 Termo de Inscrição de Divida Ativa deverá conter: 1- o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros." (g.n); Portanto, rejeito tal preliminar. 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° CONFERE COMO ORIGINAL° 35395.001007/2007-11 CO32/C06 Acórdão n.° 206-01.087 'bo N9.. n of F1s 312 Una Ainegven Mat.: Se 877382 No mérito, a recorrente insiste na alegação de que teria ocorrido o pagamento das contribuições objeto do presente lançamento. Afirma que estariam inseridas nas guias apresentadas. Ocorre que a auditoria fiscal durante a fase oficiosa do lançamento apurou os fatos geradores de todas as contribuições de responsabilidade da recorrente. Considerou os recolhimentos efetuados e concluiu que para a remuneração paga aos contribuintes individuais, não houve os correspondentes recolhimentos. Entendo que prevalece a presunção de veracidade do ato administrativo no presente caso. Se, efetivamente as guias apresentadas pela notificada compreendem, além das contribuições dos segurados empregados apuradas em folha de pagamento, as contribuições dos contribuintes individuais, tal fato deveria ter sido demonstrado com suporte documental pelo menos em uma única competência, o que não ocorreu. Apesar de alegar que as contribuições teriam sido recolhidas, a recorrente não fez prova de tal alegação. Logo, a alegação não pode ser acolhida para desconstituir o lançamento. A recorrente ainda demonstra inconformismo quanto à multa aplicada e a taxa de juros SELIC. Ao contrário do que aduz a recorrente, a multa aplicação não tem caráter punitivo pelo cometimento de infrações. Trata-se de multa moratória devida pelo não recolhimento em época própria das contribuições lançadas. Nos termos do art. 35 da Lei n° 8.212/1991, a multa moratória é irrelevável. Se a recorrente considera tal multa afronta princípios da ordem constitucional brasileira, deve manifestar seu inconformismo perante o Poder Judiciário que detém a competência para manifestar-se a respeito. O mesmo entendimento pode ser aplicado quanto à alegação de inconstitucionalidade na aplicação da taxa de juros SELIC, prevista no art. 34 da Lei n° 8.212/1991. Ambos os dispositivos encontram-se vigentes no ordenamento jurídico e, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, em obediência ao princípio da legalidade, negar aplicação a dispositivo legal em plena vigência. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difilso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja MF SEGUNDO ONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n• 35395.001007/2007-11 aONFF_RE COM O ORIGINILL CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.087 ?easida. -0 0 / 3 2- og Fls. 313 1 Adge Oliveira ma : Sempe 877662 apreciada pelo Poder Judiciário, conforme ja ' eci ' iu o . I o mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo. "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21)." (g. n.). Ademais, tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 / • • s MARIA BAN EIRA 6 Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1

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