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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11343535 #
Numero do processo: 13603.720873/2014-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. REGIME TRIBUTÁRIO COMUM. INCIDÊNCIA. Não comprovado o enquadramento da empresa no Simples Nacional no período fiscalizado, permanecem devidas as contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre a remuneração de segurados empregados. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. GPS PARCIAL. INSUFICIÊNCIA. A apresentação de guias de recolhimento (GPS) sob código destinado exclusivamente à contribuição descontada dos segurados não comprova a quitação integral das obrigações previdenciárias, quando ausente o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros, bem como a correspondente declaração em GFIP.
Numero da decisão: 2001-008.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maria Auxiliadora de SousaRamalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, RosimeryBrandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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REGIME TRIBUTÁRIO COMUM. INCIDÊNCIA. Não comprovado o enquadramento da empresa no Simples Nacional no período fiscalizado, permanecem devidas as contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre a remuneração de segurados empregados. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. GPS PARCIAL. INSUFICIÊNCIA. A apresentação de guias de recolhimento (GPS) sob código destinado exclusivamente à contribuição descontada dos segurados não comprova a quitação integral das obrigações previdenciárias, quando ausente o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros, bem como a correspondente declaração em GFIP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.337 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720873/2014-07 2 Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maria Auxiliadora de SousaRamalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, RosimeryBrandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima. RELATÓRIO O presente processo refere-se ao Auto de infração DEBCAD nº 51.036.261-3, consolidado em 13.05.2014, referente à exigência de R$87.435,80 (fl. 02), referente a contribuição para outras entidades (terceiros) incidente sobre valores pagos a segurados empregados, cujos valores não foram declarados em GFIP e nem recolhidos à Previdência, nas competências de 02/2011 a 13/2011. Segundo o relatório fiscal (fl. 12), as GPS apresentadas, relativas ao período de 04/2011 a 12/2011, têm código de pagamento 2003, com recolhimento apenas da contribuição social descontada dos segurados, e o contribuinte teria elaborado a GFIP como se fosse optante do Simples Nacional, mas, segundo a autoridade fazendária, ele não teria feito parte do cadastro do Simples Nacional no ano de 2011. Por isso, coube à autoridade fiscalizatória apurar as contribuições devidas a terceiros, com base no exame de folhas de pagamento, recibos de férias, rescisões de contato de trabalho e RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), conforme planilha de fls. 15. O contribuinte apresentou impugnação (fls. 145), na qual sustenta que os recolhimentos das contribuições previdenciárias foram efetuados corretamente, segundo o regime do Simples Nacional, e que teria preenchido todos os requisitos legais para opção por tal regime no ano-calendário de 2011. Alega que iniciou suas atividades em 03.03.2011, tendo requerido o alvará municipal de localização e funcionamento em 21.03.2011, junto à Prefeitura de Contagem/MG. Todavia, em razão de demora da administração municipal, o referido alvará somente foi deferido em 20.12.2011, com emissão efetiva em 08.02.2012, o que teria inviabilizado sua formal inclusão no Simples Nacional naquele exercício. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.337 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720873/2014-07 3 Sustenta que a exigência de apresentação de alvará como condição para a opção pelo Simples Nacional seria ilegal, não podendo a demora do Poder Público municipal prejudicar o contribuinte, motivo pelo qual requer o reconhecimento dos efeitos do enquadramento no Simples Nacional desde 2011, afastando-se, assim, a exigência das contribuições previdenciárias objeto do auto de infração. Subsidiariamente, requer o afastamento da exigência relativa à competência 02/2011, sob o argumento de que a empresa somente iniciou suas atividades em 03.03.2011. A DRJ, em sua decisão (fl. 261), julgou improcedente a referida impugnação, sob os seguintes argumentos: i) Durante o exercício de 2011, o contribuinte estava submetido à regra geral de tributação das pessoas jurídicas, sendo inviável a aplicação retroativa dos efeitos da adesão obtida, pois seu pedido de adesão ao Simples Nacional foi realizado somente em 22/03/2012, conforme tela da RFB juntada na fl. 265 e, nessa ocasião, a empresa já estava fora do “prazo de início de atividade” (180 dias da abertura do CNPJ da empresa), vide art. 16/ §3º da LC nº 123/2006; ii) Em relação a alegação da ilegalidade da exigência de alvará de funcionamento para adesão ao regime do simples nacional, não cabe análise de legalidade/constitucionalidade no âmbito administrativo; iii) Que não merece prosperar a alegação de que a atividade da empresa teve início somente em 03/03/2011 e, por isso, não haveria contribuições a serem exigidas antes dessa data, pois, para a incidência de tais tributos, basta a ocorrência do fato gerador previsto em lei; iv) Que seu direito à produção de provas, além de ser genérico, já precluiu, visto que não foi feito no prazo legal estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235/1972; Em seguida, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 274, requerendo a reforma da decisão da DRJ, alegando: i) Que não poderia ser prejudicado pela demora de resposta do Município de Contagem/MG em conceder alvará que lhe permitiria estar incluído no simples nacional. Traz, para sustentar sua alegação, decisões do TRF3 e do TJMG; ii) Que a falta de formalização do pedido de inclusão no simples nacional não pode ser motivo para exclusão da recorrente do regime, Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.337 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720873/2014-07 4 pois ele teria feito a opção pelo simples nacional de forma tácita ao recolher os tributos dessa forma; iii) Que os recolhimentos das contribuições previdenciárias foram efetuados corretamente, segundo o regime do Simples Nacional, e que teria preenchido todos os requisitos legais para opção por tal regime no ano-calendário de 2011; É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relator I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II – DA AUSÊNCIA DO DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIARIAS. De início, impõe-se a delimitação do âmbito de competência deste Colegiado. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno do CARF, compete à Primeira Seção de Julgamento a apreciação das matérias relativas ao Simples Nacional, abrangendo, dentre outros aspectos, a análise da regularidade da opção, bem como da inclusão ou exclusão de contribuintes desse regime diferenciado. Todavia, a limitação de competência ora reconhecida não afasta o dever deste Colegiado de analisar os efeitos tributários decorrentes da situação fática efetivamente verificada nos autos, notadamente para fins de aferição da incidência das contribuições previdenciárias. Pois bem, a recorrente alega em seu recurso que a empresa teria iniciado suas atividades em 03.03.2011, tendo requerido o alvará municipal de localização e funcionamento em 21.03.2011, junto à Prefeitura de Contagem/MG. Todavia, em razão de demora da administração municipal, o referido alvará somente foi deferido em 20.12.2011, com emissão efetiva em 08.02.2012, o que teria inviabilizado sua formal inclusão no Simples Nacional naquele exercício. Veja-se: [...] Ocorre que a empresa DHF Serviços e Logística Ltda. foi criada no dia 03 de março de 2011 (registro na JUCEMG). No dia 21 de março de 2011 Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.337 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720873/2014-07 5 iniciou o processo para obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento junto ao Município de Contagem/MG. Após a sua criação, a Empresa teria até o prazo de 30 (trinta) dias para fazer a sua opção pelo Simples Nacional, contados da inscrição municipal, desde que não ultrapassasse o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ, conforme art. 7º, §3º, inc. I e §6º da Resolução CGSN n. 4/2007, que foi revogada posteriormente pela Resolução CGSN nº 94/2011. A Recorrente fez sua inscrição no CNPJ em 03 de março de 2011 e iniciou a sua inscrição municipal em 21 de março de 2011. Todavia, somente em 08 de fevereiro de 2012, quase um ano após o início do procedimento, que o Município deferiu o seu pedido. Porém, o prazo para realizar formalmente a opção pelo Simples Nacional, que era até o dia 30 de agosto de 2011, já havia transcorrido devido exclusivamente à morosidade na concessão do Alvará pelo Município de Contagem/MG. [...] No seu entendimento, a empresa não teria dado causa à vedação legal prevista no art. 17, XVI da LC nº 123/06 e não poderia ser prejudicada em razão da mora do ente municipal. Com isso, defende que, uma vez recolhidos os tributos incidentes nos termos do regime tributário de opção (simples nacional), não teria nada a recolher. Não merece razão a contribuinte. Conforme muito bem delimitado pela DRJ em sede de acordão, o Simples Nacional constitui regime tributário diferenciado e facultativo, cuja fruição depende do exercício de opção formal pelo contribuinte, na forma, prazo e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006 e na regulamentação do Comitê Gestor. Nos termos do art. 16, §3º, da LC nº 123/2006, a opção somente produzirá efeitos a partir da data de início da atividade se exercida nos termos, prazo e condições estabelecidos em ato normativo próprio. Trata-se, portanto, de regime jurídico condicionado, cuja eficácia depende do cumprimento cumulativo de requisitos formais e materiais. A legislação de regência é inequívoca ao estabelecer que o ingresso e a permanência no Simples Nacional estão condicionados à regularidade cadastral do contribuinte perante os entes federados. Não há faculdade interpretativa e sim um comando normativo expresso, que define requisito objetivo de elegibilidade ao regime diferenciado. Dispõe o art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) [...] XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível. Fl. 313DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.337 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720873/2014-07 6 No caso concreto, como esclarecido pela DRJ, restou incontroverso que, durante o exercício de 2011, a recorrente não possuía regularidade cadastral municipal, uma vez que o alvará de funcionamento somente foi deferido ao final daquele ano, com emissão efetiva em fevereiro de 2012. Tal circunstância configurava impedimento legal ao ingresso no regime simplificado. Assim, conforme bem pontuado pela DRJ (fl. 265) a contribuinte estava proibida de aderir ao regime do simples nacional até 08.02.2012, circunstância que, por si só, atrai a incidência das regras gerais de apuração das contribuições previdenciárias. Superada essa premissa, cabe tornar claro que a controvérsia posta em julgamento, se concentra, essencialmente, na verificação do efetivo cumprimento das obrigações previdenciárias pela contribuinte, especialmente quanto à alegação de que a contribuinte teria promovido os recolhimentos devidos. Ora, como expressamente consignado pela fiscalização, a análise das GFIP e das GPS apresentadas evidenciou que o contribuinte não declarou nem recolheu contribuições devidas a terceiros incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. Vejamos (fl. 12 e 13): III-4 – DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA SOBRE VALORES PAGOS A SEGURADOS EMPREGADOS. 1. Analisando as GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social apresentadas pelo sujeito passivo, em epígrafe, bem como as GPS - Guias da Previdência Social, constatamos que o mesmo não declarou nem recolheu as contribuições devidas a terceiros incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. As GPS apresentadas, relativas ao período de 04/2011 a 12/2011, têm código de pagamento 2003 com o recolhimento, apenas, da contribuição social descontada dos segurados. 2. O sujeito passivo elaborou a GFIP como se fosse optante do Simples Nacional. Porém, o mesmo não fez parte do cadastro do Simples Nacional no ano de 2011. Não procede, portanto, a alegação de quitação das obrigações previdenciárias, porquanto os recolhimentos efetuados não abrangem a integralidade das contribuições previdenciárias, o que afasta a alegação de quitação das obrigações previdenciárias. Mantém-se, portanto, a decisão recorrida em sua integralidade. III – DO DISPOSITIVO Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.337 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720873/2014-07 7 Ante o exposto, conheço do Recurso, e voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado, mantendo o lançamento em sua integralidade. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 315DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11342613 #
Numero do processo: 16327.721173/2019-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. OBSCURIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. São cabíveis embargos de declaração quando verificada contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, bem como quando a decisão demanda aclaramento para explicitar, de forma inequívoca, o suporte jurídico adotado pelo colegiado. No tocante à glosa de despesas relativas à Brasília Estruturadora de Negócios Ltda., impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar contradição interna do julgado, a fim de esclarecer que a redução da glosa limita-se às Notas Fiscais nº 120 e 123, no montante total de R$ 63.792,62, por estarem lastreadas em contrato celebrado pela própria recorrente, mantidas as demais glosas. Quanto ao lançamento de IRRF com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, os embargos devem ser acolhidos para aclarar que a redução da base de cálculo aos valores líquidos efetivamente pagos decorre da aplicação do § 3º do referido dispositivo legal ao quadro fático comprovado nos autos, sem que isso implique inovação decisória ou autorização de dedução, pela fonte pagadora, de valores anteriormente retidos. Embargos acolhidos para sanar contradição e obscuridade, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1302-007.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Carmem Ferreira Saraiva (substituta integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-14T14:22:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-14T14:22:19Z; Last-Modified: 2026-05-14T14:22:19Z; dcterms:modified: 2026-05-14T14:22:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-14T14:22:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-14T14:22:19Z; meta:save-date: 2026-05-14T14:22:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-14T14:22:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-14T14:22:19Z; created: 2026-05-14T14:22:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-05-14T14:22:19Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-14T14:22:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.721173/2019-31 ACÓRDÃO 1302-007.914 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de março de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO BANCO BMG S.A. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. OBSCURIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. São cabíveis embargos de declaração quando verificada contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, bem como quando a decisão demanda aclaramento para explicitar, de forma inequívoca, o suporte jurídico adotado pelo colegiado. No tocante à glosa de despesas relativas à Brasília Estruturadora de Negócios Ltda., impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar contradição interna do julgado, a fim de esclarecer que a redução da glosa limita-se às Notas Fiscais nº 120 e 123, no montante total de R$ 63.792,62, por estarem lastreadas em contrato celebrado pela própria recorrente, mantidas as demais glosas. Quanto ao lançamento de IRRF com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, os embargos devem ser acolhidos para aclarar que a redução da base de cálculo aos valores líquidos efetivamente pagos decorre da aplicação do § 3º do referido dispositivo legal ao quadro fático comprovado nos autos, sem que isso implique inovação decisória ou autorização de dedução, pela fonte pagadora, de valores anteriormente retidos. Embargos acolhidos para sanar contradição e obscuridade, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 10706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.914 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Carmem Ferreira Saraiva (substituta integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1302-007.294, proferido nestes autos, por meio do qual esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento apreciou Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interposto pelo Banco BMG S.A. e, no que interessa aos presentes aclaratórios, manteve a maior parte das glosas de despesas de IRPJ e CSLL, reduziu parcialmente as glosas relativas às empresas Assunção Promotora EIRELI e Brasília Estruturadora de Negócios Ltda., determinou o ajuste da base de cálculo do IRRF aos valores líquidos efetivamente transferidos e afastou a multa qualificada, reduzindo-a ao percentual de 75%. A decisão restou assim ementada: PROCESSO 16327.721173/2019-31 ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA 2 SESSÃO DE 2 de novembro de 2024 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES BANCO BMG S/A E FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 RECURSO DE OFÍCIO – NÃO CONHECIMENTO. Recurso de ofício não conhecido, pois o valor exonerado não atinge o limite de alçada previsto na Portaria MF nº 02/2023. Aplicação da Súmula CARF nº 103. Fl. 10707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.914 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 3 PRELIMINARES – NULIDADE E DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o contribuinte teve acesso ao processo e às informações necessárias para sua impugnação, conforme art. 10 do Decreto-lei nº 70.235/72. Afastada a alegação de decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN e da Súmula CARF nº 114. IRPJ/CSLL – GLOSA DE DESPESAS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Despesas com pagamentos a prestadores de serviço sem comprovação da efetiva prestação são indedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme os arts. 247 a 249 do RIR/99. Mantida a glosa para as empresas Credpag Consultoria e Serviços Financeiros Ltda., GGS Empar Empreendimentos e Participações Ltda., JK Empréstimos Ltda., Mutare Consig Consultoria Ltda., Bansul Intermediação de Negócios Ltda., Sadonana Consultoria Empresarial Ltda., ZGB Consultoria e Gestão Empresarial Ltda. e Consplan Consultoria Serviços Planejamento Ltda. Parcialmente reduzida a glosa para as empresas Assunção Promotora EIRELI e Brasília Estruturadora de Negócios Ltda., nos termos do relatório e voto. IRRF – PAGAMENTO SEM CAUSA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA AUTÔNOMA. O lançamento do IRRF com base no art. 61 da Lei 8.981/85 não requer sempre a comprovação de pagamento a beneficiário não identificado, pois, alternativamente, basta que a impugnante não logre provar a causa do pagamento, conforme dispõe o § 1º desse mesmo dispositivo. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ART. 61 DA LEI Nº 8.981/95. DEDUÇÃO DE VALORES RETIDOS SOBRE O MESMO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO AOS PAGAMENTOS LÍQUIDOS EFETUADOS. A base de cálculo do IRRF incidente sobre pagamentos considerados sem causa deve ser ajustada para refletir os valores líquidos efetivamente transferidos, conforme prevê o § 3º do art. 61 da Lei nº 8.981/95. Contudo, é vedada a dedução de valores retidos a título de IRRF pela fonte pagadora, pois os tributos retidos pertencem à beneficiária dos pagamentos e não podem ser utilizados para reduzir o montante devido nos termos da tributação exclusiva na fonte. Reconhecida a necessidade de correção da base de cálculo utilizada no lançamento, deve-se proceder à sua adequação aos valores líquidos das operações. DOCUMENTO VALIDADO MULTA QUALIFICADA – AFASTAMENTO. A aplicação da multa qualificada de 150% exige a comprovação inequívoca de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Inexistindo prova suficiente do dolo do contribuinte, reduz-se a penalidade para o percentual padrão de 75%, conforme art. 44 da Lei nº 9.430/96. Fl. 10708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.914 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 4 Em suas razões recursais, a Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta a existência de vícios de contradição, obscuridade e omissão no acórdão embargado. Afirma, em síntese, que, no capítulo atinente à glosa de despesas de IRPJ e CSLL relativas à Brasília Estruturadora de Negócios Ltda., a fundamentação do voto condutor teria seguido a premissa de que a mera apresentação de contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento não bastaria para demonstrar a efetiva prestação dos serviços, tendo inclusive consignado que a empresa não forneceu documentos mínimos aptos a comprovar a materialidade das prestações. Apesar disso, ao final, o julgado reduziu a glosa no montante de R$ 63.792,62, correspondente às Notas Fiscais nº 120 e 123, o que, segundo a embargante, revelaria incompatibilidade entre os fundamentos e a conclusão adotada pelo colegiado. A embargante também aponta vício no capítulo do acórdão que tratou do lançamento de IRRF com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981/95. Alega que, embora o voto condutor tenha afastado a possibilidade de dedução do IRRF anteriormente retido sobre os mesmos pagamentos, concluiu pela necessidade de ajuste da base de cálculo aos valores líquidos das notas fiscais, sob o fundamento de que a fiscalização teria utilizado valores brutos. Segundo a Fazenda Nacional, não teria sido localizado, na impugnação ou no recurso voluntário, pedido específico ou argumentação expressa da contribuinte nesse sentido, tampouco decisão da DRJ de origem sobre a matéria ou manifestação fazendária em contrarrazões, razão pela qual sustenta omissão, obscuridade e falta de fundamentação também nesse ponto. Ao final, a Procuradoria requer o conhecimento e o provimento dos embargos para que sejam sanados os vícios indicados, com a retificação do julgado. Os embargos foram objeto de Despacho de Admissibilidade, no qual se assentou, em exame preliminar, a plausibilidade da alegação fazendária de possível divergência entre a fundamentação e a conclusão do acórdão no ponto referente à redução da glosa relativa à Brasília Estruturadora de Negócios Ltda., estendendo-se, por prudência, a análise aos demais pontos suscitados. O despacho consignou, ainda, que a alegação relativa ao ajuste da base de cálculo do IRRF também mereceria apreciação pelo colegiado, diante das teses de omissão, obscuridade e contradição deduzidas pela embargante. A parte embargada apresentou Memoriais, nos quais sustenta, em preliminar, a inadequação da via eleita, ao argumento de que a Fazenda Nacional pretenderia rediscutir o mérito já decidido, e, no mérito, defende que o acórdão embargado não contém vício integrativo, porquanto a redução da glosa relativa à Brasília se restringiu às Notas Fiscais nº 120 e 123, amparadas no contrato nº 23.74.97319, e o ajuste da base de cálculo do IRRF aos valores líquidos decorreria da correta aplicação do § 3º do art. 61 da Lei nº 8.981/95 aos fatos demonstrados nos autos. A embargada registra, ainda, que a discussão sobre a incidência do IRRF sobre valores já retidos foi objeto da impugnação e do recurso voluntário. É o relatório. Fl. 10709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.914 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 5 VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Conheço dos embargos de declaração. Conforme se extrai do despacho de admissibilidade, os aclaratórios da Fazenda Nacional foram reputados tempestivos, uma vez que o processo eletrônico foi encaminhado à PGFN em 10/03/2025 e os autos retornaram ao CARF em 08/04/2025, tendo o despacho reconhecido, expressamente, que os embargos deveriam ser considerados tempestivos. No mérito, a controvérsia devolvida nestes embargos restringe-se a dois pontos específicos do Acórdão nº 1302-007.294: o primeiro, atinente à glosa de despesas de IRPJ e CSLL referentes à Brasília Estruturadora de Negócios Ltda (reduziu a glosa referente à Brasília no montante de R$ 63.792,62, correspondente às Notas Fiscais nº 120 e 123).; o segundo, relativo ao capítulo do IRRF lançado com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981/95, mais precisamente quanto à redução da base de cálculo aos valores líquidos dos pagamentos (deu provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as bases de cálculo do lançamento de IRRF aos valores dos pagamentos líquidos, na forma da legislação). A Fazenda Nacional sustenta que, no ponto relativo à Brasília Estruturadora, haveria contradição interna entre os fundamentos e a conclusão do julgado, pois o voto condutor teria afirmado a insuficiência dos elementos de prova para demonstrar a efetiva prestação dos serviços e, apesar disso, ao final, teria reduzido a glosa quanto às NF nº 120 e 123. Sustenta, ainda, quanto ao IRRF, que o acórdão teria sido omisso e obscuro ao acolher a adequação da base de cálculo aos valores líquidos, sem demonstração clara de provocação específica da contribuinte, sem decisão expressa da DRJ sobre o tema e sem esclarecimento suficiente da fundamentação adotada pelo colegiado. Assiste razão à embargante. No que diz respeito à Brasília Estruturadora de Negócios Ltda., verifica-se, de fato, vício integrativo no acórdão embargado. O despacho de admissibilidade já havia assinalado, em exame preliminar, que o racional desenvolvido no voto indicava ausência de comprovação da prestação dos serviços, ao passo que a conclusão proclamada pelo colegiado foi de parcial provimento, com redução da glosa no valor de R$ 63.792,62. O despacho, inclusive, transcreve o trecho do voto em que se afirma que a empresa não teria fornecido documentos mínimos comprobatórios, “à do contrato 23.74.97319 (...) celebrado pela própria recorrente e que justificou a emissão das Notas Fiscais nº 120 e 123”, e, logo em seguida, registra que a conclusão foi a de reduzir a glosa exatamente nesse montante. Essa formulação, tal como lançada no voto condutor, realmente gera contradição interna. Isso porque a redação ficou ambígua e não explicitou, de forma suficientemente clara, Fl. 10710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.914 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 6 que a manutenção da glosa alcançava os pagamentos não vinculados a contrato da própria recorrente, ao passo que a redução se restringia às NF nº 120 e 123, lastreadas no contrato nº 23.74.97319, celebrado pelo próprio Banco BMG. E aqui está o ponto central para o saneamento do vício: a solução material adotada pelo colegiado não se mostra desamparada dos autos; o que se mostra deficiente é a sua exteriorização redacional no acórdão embargado. Com efeito, a própria declaração de voto do Conselheiro Henrique Nimer Chamas esclarece, de forma precisa, que somente um dos contratos apresentados tinha como contratante o Banco BMG, sendo os demais celebrados com o BCV; e que justamente o contrato nº 23.74.97319, celebrado pela própria recorrente, justificou a emissão das Notas Fiscais nº 120 e 123, ambas no valor de R$ 31.896,31, totalizando R$ 63.792,62. A declaração de voto conclui, então, pela redução da glosa nesse exato montante, mantendo-se as demais exigências. Portanto, os embargos devem ser acolhidos, nesse ponto, para sanar a contradição do acórdão embargado, a fim de deixar expresso que a redução da glosa referente à Brasília Estruturadora de Negócios Ltda. decorre exclusivamente do reconhecimento de que as Notas Fiscais nº 120 e 123, no montante total de R$ 63.792,62, encontravam respaldo no contrato nº 23.74.97319, celebrado pela própria recorrente, permanecendo hígida a glosa dos demais valores, por ausência de comprovação bastante da prestação dos serviços ou por se referirem a despesas atribuíveis a outra pessoa jurídica do grupo. Não se trata, assim, de reabrir a valoração do conjunto probatório, mas de compatibilizar, expressamente, a fundamentação com a conclusão efetivamente adotada. No tocante ao lançamento de IRRF com base no art. 61 da Lei nº 8.981/95, também entendo configurada a necessidade de integração do acórdão, embora aqui o vício assuma feição predominantemente de obscuridade, com reflexos de fundamentação insuficientemente explicitada. O acórdão embargado consignou, na própria ementa, que “a base de cálculo do IRRF incidente sobre pagamentos considerados sem causa deve ser ajustada para refletir os valores líquidos efetivamente transferidos”, reconhecendo a necessidade de adequação da base de cálculo aos valores líquidos das operações. O dispositivo também consignou, expressamente, que o recurso voluntário foi parcialmente provido “para reduzir as bases de cálculos do lançamento referente a pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados aos valores dos pagamentos líquidos reajustado, na forma prevista na legislação”. Ainda, no corpo do voto vencido da relatora, constou que a autoridade fiscal teria utilizado valores brutos das notas fiscais, embora a prova do arquivo “Liquidação Financeira” evidenciasse a necessidade de considerar os valores líquidos efetivamente transferidos. Sucede que a Fazenda Nacional aponta que não teria localizado, na impugnação ou no recurso voluntário, pedido específico ou argumentação expressa nesse exato sentido, Fl. 10711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.914 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 7 tampouco decisão da DRJ sobre a matéria, concluindo, a partir disso, pela existência de omissão, obscuridade e falta de fundamentação. O ponto, a meu sentir, merece esclarecimento. Os memoriais da embargada sustentam que a matéria teria sido submetida ao debate processual e que o ajuste aos valores líquidos seria mera decorrência da correta aplicação do § 3º do art. 61 da Lei nº 8.981/95 aos fatos comprovados nos autos. Ainda que assim seja, penso que o acórdão deve ser integrado para tornar explícito o fundamento jurídico da conclusão adotada, inclusive para afastar qualquer alegação de julgamento extra petita ou de inovação indevida. A rigor, o colegiado, ao reconhecer a impossibilidade de dedução de valores de IRRF anteriormente retidos pela fonte pagadora, distinguiu essa pretensão da necessidade de observar, na definição da base inicial do art. 61, os valores líquidos efetivamente pagos. São planos distintos. Uma coisa é repelir a dedução, pela fonte pagadora, de tributos retidos que pertencem à beneficiária do pagamento; outra, diversa, é reconhecer que o § 3º do art. 61 determina o reajustamento do rendimento líquido, o que pressupõe partir do valor líquido do pagamento para fins de gross up. Essa lógica já estava, em essência, refletida no próprio acórdão embargado, mas carece de ser explicitada de maneira mais linear e inequívoca. Desse modo, os embargos também merecem acolhimento nesse particular, para aclarar que a conclusão relativa ao ajuste da base de cálculo do IRRF aos valores líquidos efetivamente pagos não decorreu de dedução de IRRF anteriormente retido, nem de reabertura do mérito para acolher tese nova estranha aos autos, mas da aplicação, ao quadro fático já comprovado, da sistemática própria do § 3º do art. 61 da Lei nº 8.981/95, segundo a qual o pagamento deve ser considerado líquido, cabendo o correspondente reajustamento do pagamento bruto, considerado nos lançamentos de ofício, para o pagamento líquido (valor bruto da nota fiscal subtraídos o IRRF retido na ocasião do pagamento), o que resulta no pagamento sem causa sujeito ao reajuste. Por fim, não procede a preliminar da embargada no sentido de inadequação da via eleita. É certo que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. Contudo, no caso concreto, a embargante indicou vícios integrativos efetivos, ao menos quanto à necessária harmonização entre a fundamentação e a conclusão atinentes à Brasília e quanto ao esclarecimento do suporte jurídico do ajuste da base de cálculo do IRRF. Logo, presente a finalidade integrativa própria do recurso. Nesse contexto, entendo por acolher os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, a fim de: i) esclarecer que a redução da glosa de despesas de IRPJ e CSLL relativa à Brasília Estruturadora de Negócios Ltda. limita-se ao montante de R$ 63.792,62, correspondente às Notas Fiscais nº 120 e 123, por estarem lastreadas no contrato nº 23.74.97319, celebrado pela própria recorrente, mantidas as demais glosas; e Fl. 10712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.914 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 8 ii) aclarar que a conclusão relativa ao ajuste da base de cálculo do IRRF aos valores líquidos efetivamente pagos não decorreu de dedução de IRRF anteriormente retido, nem de reabertura do mérito para acolher tese nova estranha aos autos, mas da aplicação, ao quadro fático já comprovado, da sistemática própria do § 3º do art. 61 da Lei nº 8.981/95, segundo a qual o pagamento deve ser considerado líquido, cabendo o correspondente reajustamento do pagamento bruto, considerado nos lançamentos de ofício, para o pagamento líquido (valor bruto da nota fiscal subtraídos o IRRF retido na ocasião do pagamento), o que resulta no pagamento sem causa sujeito ao reajuste. Ante o exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, nos termos desse voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 10713DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14098.000027/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação de não apreciação de documentos pela fiscalização exige comprovação mínima de sua efetiva apresentação, não bastando mera afirmação desacompanhada de prova. Inexistindo elementos que demonstrem a ocorrência de cerceamento, rejeita-se a preliminar. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não há duplicidade de tributação quando a autoridade fiscal apura diferenças entre os valores declarados e aqueles identificados como omitidos, com a devida dedução das receitas já oferecidas à tributação. MÚTUO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E MATERIAL.A descaracterização da presunção de omissão de receita exige a comprovação da existência de contratos de mútuo válidos, bem como da efetiva circulação financeira dos recursos, inclusive quanto à sua restituição. A ausência de tais elementos impede o reconhecimento da natureza não tributável dos valores.
Numero da decisão: 1102-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-14T17:22:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-14T17:22:32Z; Last-Modified: 2026-05-14T17:22:32Z; dcterms:modified: 2026-05-14T17:22:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-14T17:22:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-14T17:22:32Z; meta:save-date: 2026-05-14T17:22:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-14T17:22:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-14T17:22:32Z; created: 2026-05-14T17:22:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-05-14T17:22:32Z; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-14T17:22:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14098.000027/2010-55 ACÓRDÃO 1102-001.990 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IMAGEM DA TERRA PRODUÇÃO LTDA - EPP INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação de não apreciação de documentos pela fiscalização exige comprovação mínima de sua efetiva apresentação, não bastando mera afirmação desacompanhada de prova. Inexistindo elementos que demonstrem a ocorrência de cerceamento, rejeita-se a preliminar. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não há duplicidade de tributação quando a autoridade fiscal apura diferenças entre os valores declarados e aqueles identificados como omitidos, com a devida dedução das receitas já oferecidas à tributação. MÚTUO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E MATERIAL. A descaracterização da presunção de omissão de receita exige a comprovação da existência de contratos de mútuo válidos, bem como da efetiva circulação financeira dos recursos, inclusive quanto à sua restituição. A ausência de tais elementos impede o reconhecimento da natureza não tributável dos valores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.990 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.000027/2010-55 2 Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Auto de Infração (fls. 03/37), lavrado com a finalidade de exigir Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) relativos ao ano-calendário de 2006. A Fiscalização apurou que houve a realização de depósitos bancários e aplicações financeiras junto a instituições financeiras, cujas origens não foram devidamente comprovadas pela Recorrente. O montante do crédito tributário lançado e objeto do presente processo perfaz o valor de R$ 2.108.947,66 (IRPJ) e R$ 770.952,88 (CSLL), R$ 174.802,80 (PIS), R$ 806.782,87 (COFINS) totalizando a importância de R$ 3.861.486,21. Os valores individualizados de cada tributo, bem como o respectivo enquadramento legal das infrações, encontram-se devidamente discriminados no Auto de Infração. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação às fls. 361 a 376, na qual sustentou a improcedência das exigências fiscais. Ao apreciar a defesa apresentada, os membros da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), proferiram o Acórdão nº 14- 69.847 (fls. 1766/1775), por meio do qual, por unanimidade de votos, julgaram-na improcedente. A seguir, destacam-se os trechos relevantes do acórdão: (...) PRELIMINAR DE NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Arvora o contribuinte a nulidade do procedimento fiscal, seja por hipotético cerceamento a seu direito de defesa, vez que teria apresentado durante a fiscalização documentação supostamente ignorada pela autoridade autuante, seja Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.990 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.000027/2010-55 3 pela ausência ou erro na consideração de informações para nortear o lançamento (base imponível), seja pela inexistência de suporte legal para habilitar a presunção de omissão de receitas. Sem razão o Recorrente. Apenas a título de esclarecimento, assinale-se que, de acordo com o Decreto n° 70.235/19721, que regulamenta o Procedimento Administrativo Fiscal, só se caracteriza a nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente ou houver preterição do direito à defesa quando da prolação de despachos e decisões proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. Outras irregularidades, incorreções ou omissões porventura verificadas seriam passíveis de saneamento, se fosse o caso. No caso em tela, inexiste o cerceamento alegado. O contribuinte refere-se a apresentação de documentos durante a fase inquisitória do lançamento fiscal, momento no qual a ele compete colaborar com a Fiscalização atendendo prontamente as requisições de documentos e esclarecimentos necessários à apuração do regular cumprimento de suas obrigações tributárias. Não há contraditório nessa fase inicial, mormente porque antes da lavratura do Auto-de-Infração inexiste acusação. Como corolário, não há falar-se em defesa ou seu cerceamento. Ressalte-se que as fases processuais foram observadas e o contribuinte está em pleno exercício constitucional do seu direito de defesa quando submeteu à apreciação desta instância administrativa a sua peça impugnatória, que ora se processa. No mais, verifica-se que todas as peças produzidas pela fiscalização conferem vasto supedâneo legal ao procedimento do lançamento possuindo, cada Auto-de Infração, o seu enquadramento legal neles mesmos explicitados. Também as bases imponíveis estão claramente dispostas, e se encontra assente, em alto e bom som, que elas são oriundas de depósitos bancários cuja origem o contribuinte não logrou comprovar mediante documentação hábil e idônea, de cujo mérito disporemos a seguir. Desse modo, não se vislumbra a existência de vícios na formalização do lançamento. MÉRITO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. O contribuinte está sendo autuado por não ter conseguido comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas-correntes nº 5.043-1, da agência 4205-6 junto ao Banco do Brasil, e nº 10436-41, agência nº 1124 junto ao HSBC, caracterizando-se, assim, a omissão de receitas na tributação devida, conforme legislação de regência disposta nos autos, confira-se: (...) Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.990 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.000027/2010-55 4 Reitere-se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um crédito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um crédito bancário sem origem ou não oferecido à tributação – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de rendimentos não declarados. (...) No caso concreto destaque-se, inicialmente, que o contribuinte foi instado a apresentar os extratos bancários das contas correntes mantidas pela empresa, às fls. 36, no Termo de Início do Procedimento Fiscal datado de 07/10/2008. Posteriormente, às fls. 41, ele é chamado a esclarecer, em 03/03/2009, por documentos , a origem dos depósitos e outros créditos em conta corrente da empresa, junto aos bancos e agências especificadas, sendo-lhe fornecido relação dos créditos identificados, que constam dos autos como "resumo da movimentação financeira", às fls. 75/86, em que os valores sob investigação estão relacionados um a um, por instituição financeira e data. Novamente, mediante novo Termo de Intimação Fiscal (às fls. 46), em 05/05/2009, o interessado é intimado a apresentar os contratos de mútuo e a comprovação da efetiva saída do numerário da empresa através de comprovantes bancários. Por fim a Auditoria intima o Interessado a apresentar o Livro Razão de 2006, em 23/12/2009. A seu turno o sujeito passivo declara, às fls. 89, que "em razão de se submeter ao regime de tributação com base no lucro presumido, não mantém a escrituração de Livro Razão, motivo pelo qual deixa de atender à solicitação". Não obstante, apresenta os extratos requeridos e extensa gama de recibos firmados por ele (às fls. 398/1666) em que atesta o recebimento de valores recepcionados a título de mútuo em face de diversos clientes para quem prestaria serviços, conforme, exemplificativamente, o documento abaixo: Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.990 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.000027/2010-55 5 Também colaciona aos autos algumas poucas Notas Fiscais de prestação de serviços e planilha em que relaciona as empresas por ele denominada 'mutuantes' e os valores dos possíveis mútuos por ela tomados, que, no seu dizer, representam valores devidos a sub-contratações a que se encontra obrigada em razão da prestação do seu serviço, constituindo-se em receitas de terceiros que transitam pela sua conta-corrente e "escrituração contábil". Com efeito, não se pode acatar tais argumentações, mormente porque desprovidas de documentação hábil e idônea que lhes dê sustentação. Em que pese o contribuinte referir-se, alhures, a sustentação contábil, é certo que na ausência dos livros contábeis nenhum valor possui os tais balancetes de verificação trazidos à baila pelo defendente, mormente porque estes se tratam de demonstrativos auxiliares, de cunho meramente gerencial e, isolados, sem valor probante. Ainda que as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido se encontrarem dispensadas da escrituração contábil completa, caso efetivamente não a mantenham em ordem não podem invocar esta prerrogativa para fazer prova a seu favor, valendo-se da contabilidade. (...) Por outro giro o contribuinte em momento algum trouxe aos autos os tais contratos de mútuo que eventualmente tenha firmado com aqueles que lhes repassaram os recursos e, sobretudo, tampouco fez prova da efetiva saída do numerário da empresa através de comprovantes bancários que indicassem a transitoriedade dos valores pelas suas contas correntes, com retorno do alegado empréstimo às empresas ditas mutuantes. Como se vê, ainda quando escriturados é preciso fazer prova, mediante documentação hábil e idônea, do quanto se registrou na contabilidade, e isto em momento algum se faz presente nos autos. Sem razão no tópico, pois. MÉRITO. BASE IMPONÍVEL. O Interessado alega equívocos na base imponível, citando o mês de janeiro e tomando-se os depósitos na conta do HSBC, cujo montante importaria em R$ 7.160,00, e não os R$ 7.600,00 tomados pela fiscalização. Mais uma vez se equivoca, entretanto, porquanto o valor tomado pela Fiscalização por base imponível no mês em questão, junto a depósitos diversos mantidos junto à conta-corrente mencionada, importa em R$ 17.100,00, conforme listagem demonstrativa de fls. 85. Ressalte-se, não há documento nos autos que infirme esta quantia. (...) Também não há que se aventar a hipótese de bis in iden, mormente porque os valores apurados o foram pela diferença entre aquilo já declarado por devido pelo contribuinte e o excedente motivado pelos depósitos de origem não comprovada, Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.990 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.000027/2010-55 6 conforme deixam claro os demonstrativos de apuração que deduzem, da base tributável, os valores já reconhecidos pelo contribuinte como Receita Bruta. Sem razão no tópico, aqui também. CONCLUSÃO Isto posto e considerando-se tudo o mais que dos autos consta, VOTO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada e pela manutenção integral dos créditos tributários aqui constituídos. É como voto. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Auto de infração lavrado por autoridade competente em cujo lançamento se encontram presentes os requisitos exigidos pela legislação tributária, afasta a arguição de nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão de receitas a existência de valores levados a crédito de conta corrente de titularidade do contribuinte, mantida junto a instituição financeira, cuja origem o contribuinte não logrou comprovar mediante documentação hábil e idônea. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. Por decorrerem dos mesmos motivos de fato e de direito que levaram à exigência do IRPJ, igual destino deverão ter os lançamentos reflexos que dele decorrerem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. A Recorrente tomou ciência da Decisão da DRJ em 19/09/2017. Irresignada, interpôs Recurso Voluntário em 19/10/2017 (fls. 1791/1818), no qual aduz, em síntese: 1. A Recorrente suscita a nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa, com fundamento na violação ao art. 5°, LV, da Constituição Federal, e ao art. 2º, caput e incisos VI e VII, do parágrafo único, da Lei nº 9.784/99. Sustenta que a D. DRJ julgou improcedente a impugnação sob o entendimento de que não haveria contraditório na fase inicial do procedimento, especialmente porque, antes da lavratura do auto de infração, inexistiria acusação formal, não havendo, por consequência, defesa ou seu cerceamento. Afirma, contudo, que a própria DRJ, em momento anterior, reconheceu que o Decreto nº 70.235, que rege o processo Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.990 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.000027/2010-55 7 administrativo fiscal, assegura a caracterização de cerceamento de defesa nos casos em que o ato viciado implique preterição do direito de defesa. 1.1. No tocante à impugnação apresentada, alega que houve rejeição imotivada de parte da documentação por ela juntada, relativamente aos valores considerados como fatos geradores dos tributos exigidos. Aduz, ainda, que determinados valores incluídos na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sequer foram objeto dos Termos de Intimação Fiscal respondidos. 1.2. Sustenta que não houve enfrentamento dos fundamentos deduzidos na impugnação. Afirma que apontou diversas irregularidades no procedimento fiscal e no ato de lançamento, aptas a comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa, destacando que: (i) invocou as garantias previstas no art. 5°, LV, da Constituição Federal e no art. 2°, VI e VII, da Lei nº 9.784/99; (ii) demonstrou, de forma detalhada, os documentos solicitados nos Termos de Intimação Fiscal e aqueles efetivamente apresentados; (iii) indicou os momentos em que não foi possível identificar os créditos que fundamentaram a autuação (fls. 151/189); (iv) apontou que documentos comprobatórios apresentados foram desconsiderados pela Fiscalização, não tendo sequer sido juntados aos autos, além de não haver motivação quanto à aceitação parcial da documentação ou esclarecimento quanto às supostas insuficiências; e (v) ressaltou que não foram solicitadas informações ou documentos relativos a parcela relevante dos valores considerados tributáveis, conforme Termo de Intimação Fiscal de 05.05.2009, defendendo ser indevida a presunção generalizada de omissão de rendimentos, sem a devida fundamentação e individualização. 1.3. Conclui o tópico sustentando que, diante (i) da rejeição imotivada de parte da documentação apresentada e (ii) da inclusão, na base de cálculo dos tributos, de valores que não foram objeto de intimação fiscal, restou prejudicado o exercício da ampla defesa, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração e a improcedência do lançamento. 1.4. Subsidiariamente, requer, na hipótese de não acolhimento da nulidade do auto, a anulação da decisão recorrida, ao argumento de que esta não teria enfrentado as questões efetivamente suscitadas na impugnação. 2. Sustenta, ainda, a nulidade do Auto de Infração por violação ao art. 287 do RIR/99, em razão da ausência de hipótese legal que autorize a presunção de omissão de receitas nas circunstâncias do caso concreto. Argumenta que tal presunção somente seria aplicável em situações nas quais o procedimento fiscal tenha sido conduzido com plena observância das formalidades legais, o que não teria ocorrido. 2.1. Alega que não foi intimada a justificar a totalidade dos valores objeto do lançamento e que o ato de lançamento não apresentou clareza suficiente, em razão da imprecisão na definição da base de cálculo pela Fiscalização. 2.2. Sustenta que, além das alegadas nulidades formais, não houve acréscimo patrimonial decorrente da movimentação bancária apontada, afirmando que os valores decorrem Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.990 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.000027/2010-55 8 de contratos de mútuo celebrados com empresas parceiras, devidamente registrados na conta contábil “Empréstimos a Curto Prazo”. 2.3. Afirma que não procede a conclusão constante do acórdão recorrido quanto à ausência de documentação hábil e idônea, especialmente considerando que, por adotar o regime de tributação com base no lucro presumido, não estaria obrigada à manutenção de Livro Razão. 2.4. Aduz que juntou, como “Documento 01” da impugnação (fls. 395/1171 e 1500/1746), recibos de mútuo e extratos bancários que evidenciam o ingresso dos valores. Como “Documento 02” (fls. 1198/1498), apresentou documentação que demonstraria, por amostragem, a saída dos recursos, mediante recibos de quitação, comprovantes de TED e cheques compensados. Já como “Documento 03” (fls. 1173/1199), trouxe balancetes mensais e balanço geral do ano-base de 2006, contendo os registros contábeis dos mútuos no passivo circulante. 2.5. Acrescenta que apresentou demonstrativos mensais da origem dos créditos bancários, referentes às contas mantidas no Banco do Brasil (Documento 04 - fls. 395/1171) e no Banco HSBC (Documento 05 - fls. 1500/1746), evidenciando a distinção entre receitas operacionais e valores oriundos de mútuos. 2.6. Informa que apresentou, ainda, planilha (Documento 06 - fls. 1751/1759) contendo os valores restituídos nas operações de mútuo no período fiscalizado, a qual teria sido desconsiderada pela Fiscalização. 2.7. Defende que o lançamento carece de fundamentação legal, por não se tratar de omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários não identificados, mas de interpretação fiscal quanto à suposta não tributação dos valores. 2.8. Explica que atua no ramo de publicidade e propaganda, mantendo relações contratuais com diversos clientes e subcontratando serviços de terceiros, o que gera descasamento temporal entre receitas e obrigações, levando à celebração de contratos de mútuo para cumprimento de compromissos financeiros. 2.9. Afirma que apresentou todos os recibos de mútuo relativos ao período fiscalizado, inclusive na fase inquisitória, documentos estes posteriormente juntados à impugnação. 2.10. Sustenta que os valores decorrentes de mútuo não configuram receita ou acréscimo patrimonial, não podendo integrar a base de cálculo dos tributos federais. 2.11. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e menciona o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574.706/PR, no sentido da impossibilidade de inclusão de valores que não constituem receita própria na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2.12. Argumenta que a inclusão de tais valores violaria o princípio da legalidade estrita em matéria tributária. Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.990 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.000027/2010-55 9 2.13. Esclarece que registra tais valores na conta “Adiantamento de Clientes”, realizando posteriormente a baixa contábil e a correta tributação quando caracterizada receita. 2.14. Afirma que o CARF possui entendimento no sentido da nulidade de lançamentos realizados sem observância dos preceitos legais e da motivação adequada. 2.15. Conclui que o Auto de Infração deve ser declarado nulo, por violação aos princípios que regem a Administração Pública e ao art. 281 do RIR/99. Sustenta, ainda, a nulidade da autuação em razão da inexatidão dos valores considerados na base de cálculo, afirmando que os valores referem-se, em grande parte, a operações de mútuo e a receitas de terceiros. 3.1. Alega que os valores considerados pela Fiscalização, no montante de R$ 12.798.283,31, tiveram saída contábil no valor de R$ 11.379.494,00, conforme documentação juntada (doc. 02 - fls. 1198/1498), sendo a diferença registrada no balanço geral como saldo contábil. 3.2. Reitera a documentação anteriormente mencionada como suporte de suas alegações. 3.3. Sustenta que houve inclusão indevida de valores já tributados ou decorrentes de erros de digitação, o que evidenciaria vícios no lançamento. 3.4. Destaca entendimento do CARF quanto à impossibilidade de manutenção de lançamento que contenha imprecisão na base de cálculo, por comprometer a certeza e liquidez do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Portanto, o conheço. 2 PRELIMINARES 2.1 NULIDADE DO AIIM POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A Recorrente sustenta, em síntese, que, no curso do procedimento fiscal, teria apresentado recibos de contratos de mútuo em atendimento aos Termos de Intimação Fiscal, mas Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.990 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.000027/2010-55 10 que parte desses documentos não teria sido considerada pela Fiscalização nem juntada aos autos. Aduz, ainda, que a autuação teria incluído valores em relação aos quais não teria sido previamente intimada a prestar esclarecimentos. As alegações, contudo, não se mostram aptas a infirmar a higidez do lançamento. No que se refere à suposta não juntada de documentos, verifica-se que a Recorrente não logrou comprovar a efetiva entrega dos elementos probatórios que afirma terem sido desconsiderados, inexistindo nos autos qualquer evidência objetiva — como protocolos de recebimento, termos de entrega ou registros equivalentes — que permita aferir a veracidade de suas afirmações. Nessa perspectiva, a mera alegação desacompanhada de prova não se presta a caracterizar cerceamento de defesa ou vício procedimental. Quanto à alegação de inclusão, na autuação, de valores não previamente submetidos à intimação para esclarecimentos, igualmente não merece prosperar. Isso porque a Recorrente não individualiza, em seu Recurso Voluntário, quais seriam tais valores, limitando-se a formular alegação genérica e desprovida de lastro fático mínimo, o que inviabiliza qualquer análise objetiva por este Colegiado. De mais a mais, observa-se que a Fiscalização oportunizou à Recorrente a apresentação de documentação destinada a comprovar a origem de recursos e a regularidade das receitas posteriormente consideradas omitidas, o que evidencia a observância do devido processo administrativo e do contraditório. Diante desse contexto, não se vislumbra qualquer nulidade ou vício capaz de macular o lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 2.2 NULIDADE DO AIIM POR VIOLAÇÃO AO ART. 287 DO RIR/99 – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS A Recorrente sustenta a nulidade do lançamento ao argumento de que inexistiria hipótese legal apta a amparar a presunção de omissão de receitas, nos termos do art. 287 do RIR/99, afirmando, ainda, que os valores identificados em sua movimentação bancária não representariam acréscimo patrimonial, por decorrerem de contratos de mútuo firmados com empresas parceiras. A preliminar não merece acolhida. Isso porque a insurgência da Recorrente, embora formalmente deduzida sob a rubrica de nulidade, dirige-se, em verdade, ao próprio mérito do lançamento, na medida em que busca afastar a caracterização da omissão de receitas mediante a apresentação de justificativa para a origem dos recursos movimentados. A discussão acerca da natureza dos ingressos financeiros — se efetivamente caracterizadores de receita omitida ou se lastreados em operações de mútuo — demanda análise Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.990 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.000027/2010-55 11 probatória e valoração de elementos fático-contábeis, providência incompatível com o exame de vícios formais do lançamento. Com efeito, não se identifica, na constituição do crédito tributário, qualquer afronta às normas que regem o procedimento de lançamento, tampouco violação ao art. 287 do RIR/99 apta a ensejar nulidade do auto de infração. A alegação da Recorrente limita-se a infirmar os pressupostos materiais da exigência fiscal, matéria que deve ser enfrentada no mérito. Dessa forma, inexistindo vício formal ou ilegalidade manifesta na constituição do lançamento, rejeito o tópico como preliminar de nulidade, mas o analisarei como razão de mérito, tendo em vista que a Recorrente não abre tópico específico para tanto. Em apertada síntese, a Recorrente foi autuada por não ter conseguido comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas-correntes nº 5.043-1, da agência 4205-6 junto ao Banco do Brasil, e nº 10436-41, agência nº 1124 junto ao HSBC, caracterizando-se, assim, a omissão de receitas na tributação devida, conforme legislação de regência disposta nos autos. A Recorrente se defende alegando que é contratada por pessoas jurídicas para produzir propagandas a serem veiculados na televisão. Essa produção, segundo aduz, envolve a contratação do trabalho de fotógrafos e cinegrafistas, locação de ambientes para tomadas internas e externas, locação de equipamentos dentre outros. Ocorre que, segundo a Recorrente, há grande desfasagem entre o recebimento das verbas oriundas dos contratos celebrados e adimplidos e a obrigação de pagamento dos serviços subcontratados o que forçaria a celebrar contratos de mútuo com diversas outras empresas para pagar os terceiros por ela subcontratados. Dessarte, após a edição da Lei nº 9.430/1996 a movimentação bancária mantida ao largo da escrituração contábil da empresa presume-se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário. A lei determina que, ocorrida a situação fática (créditos em conta de depósito), presume-se, até prova em contrário (esta a cargo do contribuinte), a ocorrência do fato a ser provado (omissão de receita). Trata-se de instituto cuja propriedade é inverter o ônus da prova contra o sujeito passivo, autorizando o Fisco a presumir a ocorrência do fato gerador pela verificação da situação tipificada em lei, como, por exemplo, ocorre com o saldo credor de caixa e o passivo fictício. Frise-se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um crédito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um crédito bancário sem origem ou não oferecido à tributação – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.990 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.000027/2010-55 12 presunção legal de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de rendimentos não declarados. No caso concreto destaque-se, inicialmente, que o contribuinte foi instado a apresentar os extratos bancários das contas correntes mantidas pela empresa, às fls. 36, no Termo de Início do Procedimento Fiscal datado de 07/10/2008. Posteriormente, às fls. 41, ele é chamado a esclarecer, em 03/03/2009, por documentos, a origem dos depósitos e outros créditos em conta corrente da empresa, junto aos bancos e agências especificadas, sendo-lhe fornecido relação dos créditos identificados, que constam dos autos como "resumo da movimentação financeira", às fls. 75/86, em que os valores sob investigação estão relacionados um a um, por instituição financeira e data. Novamente, mediante novo Termo de Intimação Fiscal (às fls. 46), em 05/05/2009, o interessado é intimado a apresentar os contratos de mútuo e a comprovação da efetiva saída do numerário da empresa através de comprovantes bancários. Por fim a Auditoria intima o Interessado a apresentar o Livro Razão de 2006, em 23/12/2009. A seu turno o sujeito passivo declara, às fls. 89, que "em razão de se submeter ao regime de tributação com base no lucro presumido, não mantém a escrituração de Livro Razão, motivo pelo qual deixa de atender à solicitação". Não obstante, apresenta os extratos requeridos e extensa gama de recibos firmados por ele (às fls. 398/1666) em que atesta o recebimento de valores recepcionados a título de mútuo em face de diversos clientes para quem prestaria serviços. Também colaciona aos autos algumas poucas Notas Fiscais de prestação de serviços e planilha em que relaciona as empresas por ele denominada 'mutuantes' e os valores dos possíveis mútuos por ela tomados, que, no seu dizer, representam valores devidos a subcontratações a que se encontra obrigada em razão da prestação do seu serviço, constituindo- se em receitas de terceiros que transitam pela sua conta corrente e "escrituração contábil". Com efeito, não se pode acatar tais argumentações, mormente porque desprovidas de documentação hábil e idônea que lhes dê sustentação. Em que pese o contribuinte referir-se, alhures, a sustentação contábil, é certo que na ausência dos livros contábeis nenhum valor possui os tais balancetes de verificação trazidos à baila pelo defendente, mormente porque estes se trata de demonstrativos auxiliares, de cunho meramente gerencial e, isolados, sem valor probante. Ainda que as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido se encontrarem dispensadas da escrituração contábil completa, caso efetivamente não a mantenham em ordem não podem invocar esta prerrogativa para fazer prova a seu favor, valendo-se da contabilidade. Ademais, a Recorrente, em momento algum, trouxe aos autos os contratos de mútuo que eventualmente tenha firmado com aqueles que lhes repassaram os recursos e, sobretudo, tampouco fez prova da efetiva saída do numerário da empresa através de comprovantes bancários que indicassem a transitoriedade dos valores pelas suas contas correntes, com retorno do alegado empréstimo às empresas ditas mutuantes. Como se vê, ainda quando Fl. 1894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.990 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.000027/2010-55 13 escriturados é preciso fazer prova, mediante documentação hábil e idônea, do quanto se registrou na contabilidade, e isto em momento algum se faz presente nos autos. Assim, voto, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. 2.3 NULIDADE DA AUTUAÇÃO – INEXATIDÃO DE VALORES CONSIDERADOS COMO BASE DE CÁLCULO IMPONÍVEL A Recorrente sustenta a nulidade do Auto de Infração ao argumento de que a Fiscalização teria considerado valores incorretos como base de cálculo, seja por erros materiais (equívocos de digitação), seja por incluir montantes já oferecidos à tributação, o que, em seu entender, configuraria vício insanável do lançamento. A preliminar não merece prosperar. Inicialmente, observa-se que parte das alegações da Recorrente novamente se confunde com o mérito, na medida em que questiona a composição da base tributável e a natureza dos valores considerados pela autoridade fiscal, o que demanda análise fático-probatória incompatível com o exame de nulidade. No tocante ao exemplo trazido, relativo ao mês de janeiro de 2006, não se verifica a inconsistência apontada. Conforme demonstrativo constante às fls. 85, a Fiscalização não se limitou ao valor isolado de R$ 7.600,00, mas considerou o conjunto de depósitos identificados na conta corrente da Recorrente, os quais totalizam R$ 17.100,00 no período, evidenciando que a apuração se deu com base na integralidade das movimentações financeiras reputadas relevantes para fins fiscais. A alegação de que teriam sido indevidamente incluídos valores oriundos de mútuos igualmente demanda incursão no mérito, pois pressupõe a comprovação da origem e natureza dos recursos, não sendo suficiente, para fins de reconhecimento de nulidade, a mera assertiva de sua existência. Quanto à suposta duplicidade de tributação em relação ao PIS e à COFINS, também não se constata o alegado vício. Os demonstrativos de apuração evidenciam que a Fiscalização considerou, como base tributável, apenas a diferença entre os valores já declarados pela Recorrente e aqueles apurados a partir de depósitos de origem não comprovada, com a devida dedução das receitas anteriormente oferecidas à tributação. Não há, portanto, configuração de bis in idem, mas sim complementação da base de cálculo em razão de omissão identificada. Dessa forma, inexistindo erro material relevante, duplicidade de exigência ou qualquer vício formal que comprometa a validade do lançamento, rejeito a preliminar de nulidade. Fl. 1895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.990 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.000027/2010-55 14 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 1896DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Preliminares 2.1 Nulidade do AIIM por cerceamento do direito de defesa 2.2 Nulidade do AIIM por violação ao art. 287 do RIR/99 – ausência de hipótese legal quanto à possibilidade de presunção de omissão de receitas 2.3 Nulidade da autuação – inexatidão de valores considerados como base de cálculo imponível 3 Dispositivo

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Numero do processo: 10314.729187/2014-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSÁRIO EXAME DE RAZÕES DE DEFESA E ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS. Padece de nulidade por cerceamento de direito de defesa o acórdão de primeira instância que deixa de analisar as razões de defesa e os documentos apresentados em sede de impugnação.
Numero da decisão: 1202-002.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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NECESSÁRIO EXAME DE RAZÕES DE DEFESA E ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS. Padece de nulidade por cerceamento de direito de defesa o acórdão de primeira instância que deixa de analisar as razões de defesa e os documentos apresentados em sede de impugnação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.729187/2014-51 2 RELATÓRIO Trata-se de autos de infração lavrados para constituição de crédito tributário de IRPJ e CSLL, relativo ao ano-calendário de 2010, diante da constatação da prática da ausência de adição e de exclusões indevidas de provisões não dedutíveis. O relatório integrante do acórdão recorrido resume bem a acusação fiscal e as razões de defesa apresentadas em sede de impugnação. Antes de iniciar a transcrição do citado relatório, uma observação é pertinente. A Autoridade Fiscal procedeu a várias glosas e adições, que foram identificados no Termo de constatação Fiscal como “A – Incineração PET – Companion Anim”, “D – Aluguel de veículo”, “E – Prest. De Servs. – Auditoria” e “F – Despesas Fretes s/ vendas”. No entanto, a Recorrente limitou a sua impugnação ao item “A – Incineração PET – Companion Anim”. Dessa forma, a parte controvertida restringe-se ao seguinte crédito tributário referente à adição não computada no LALUR e na base de cálculo da CSLL. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a transcrever o relatório integrante do acórdão recorrido. O processo versa acerca de autos de infração formulados em 16/12/2014, atinentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado no ano-calendário de 2010, com o crédito tributário total de R$ 390.474,16 (trezentos e noventa mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), composto de principal, multa de ofício de 75% e juros de mora vinculados: Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.729187/2014-51 3 A lavratura das autuações fiscais decorreu de evidências observadas no curso de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo em epígrafe, consoante descrição dos fatos e enquadramentos legais impressos no corpo dos referidos atos, acrescidos da ponderações veiculadas nas conclusões do Termo de Constatação (fls. 217/226), ambos indissociáveis entre si, motivações estas determinantes para tipificação da infração tributária a saber: 1) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA: 1.1) AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NO LUCRO REAL. Fatos geradores ocorridos de 1º/01/2010 a 31/12/2010. Valor não adicionado ao Lucro Líquido do período com repercussões na determinação do Lucro Real, consoante pormenorizado no Termo de Constatação. Enquadramento legal: (i) arts. 3º da Lei nº 9.249/95; (ii) arts. 247 e 249 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999. 1.2) EXCLUSÕES OU COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES INDEVIDAS. Fatos geradores ocorridos de 1º/01/2010 a 31/12/2010. Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período com repercussões na determinação do Lucro Real, consoante pormenorizado no Termo de Constatação. Enquadramento legal: (i) arts. 3º da Lei nº 9.249/95; (ii) arts. 247 e 250 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999. 2) CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: 2.1) CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS NÃO DEDUTÍVEIS. Fatos geradores ocorridos de 1º/01/2010 a 31/12/2010. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.729187/2014-51 4 Valor não adicionado ao Lucro Líquido do período com repercussões na determinação do Lucro Real, consoante pormenorizado no Termo de Constatação. Enquadramentos legais: (i) arts. 2º e 3º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 e 17 da Lei nº 11.727/08; (ii) art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95; (iii) art. 2º da Lei nº 9.249/95; (iv) art. 1º da Lei nº 9.316/96; (v) art. 28 da Lei nº 9.430/96. 2.2) EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL. EXCLUSÕES INDEVIDAS. Fatos geradores ocorridos de 1º/01/2010 a 31/12/2010. Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período com repercussões na determinação do Lucro Real, consoante pormenorizado no Termo de Constatação. Enquadramentos legais: (i) arts. 2º e 3º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 e 17 da Lei nº 11.727/08; (ii) art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95; (iii) art. 2º da Lei nº 9.249/95; (iv) art. 1º da Lei nº 9.316/96; (v) art. 28 da Lei nº 9.430/96. Da Acusação Fiscal Por ocasião da finalização da ação fiscal, a autoridade lançadora sintetizou que os trabalhos se basearam nas orientações contidas no Mandado de Procedimento Fiscal(MPF) nº 08.1.90.00-2013-05511-82. De acordo com as conclusões firmadas no encerramento dos trabalhos, o procedimento de fiscalização instituiu-se com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização datado de 09/01/2014, cientificando pessoalmente no mesmo dia (fls. 63/65), por meio do qual se requereu a apresentação de acervo digital e documental inaugural da análise destinada ao atendimento do escopo dos trabalhos. No contexto dos apontamentos inseriu-se um breve apanhado do teor das intimações e das respostas efetuadas ao longo do procedimento, findando na averiguação da regularidade do montante de adições e de exclusões computadas na determinação do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL veiculadas na Ficha 09A (Demonstração do Lucro Real) e 17 (Contribuição Social do Lucro Líquido) da DIPJ – AC 2010. Finalizado este introito, passa-se a descrição das constatações resultantes do encerramento dos trabalhos adstritos à ação fiscal instaurada. A autoridade lançadora acentua, inicialmente, a descrição da atividade econômica da pessoa jurídica e reportando que se trata de integrante do regime do Lucro Real anual. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.729187/2014-51 5 Diante deste cenário, certifica que inaugurou a análise baseada nos valores informado na Linha 46 da Ficha 09A (IRPJ) e da Linha 38 da Ficha 17 (CSLL) - reversão dos saldos das provisões não dedutíveis – do ano-calendário de 2010. Sob este aspecto, o contribuinte efetuou a exclusão das bases de cálculo de IRPJ e da CSLL do valor de R$ 2.751.235,75. A importância correspondeu ao saldo dessas provisões em 31 de dezembro de 2009, composto das contas relacionadas na planilha de detalhamento da DIPJ – AC 2010 e do LALUR apresentadas pela fiscalizada. Por seu turno, enuncia que a empresa efetuou a adição de R$ 3.161.345,58(R$ 360.529,56 + R$ 2.800.816,02, a título de IRPJ, e R$ 2.781.650,68 + R$ 379.694,90, sob a ótica da CSLL) concernente a valores de custos e a despesas operacionais não dedutíveis – Linhas 04 e 05 da Ficha 09A (IRPJ) e Linhas 04 e 05 da Ficha 17 (CSLL) da DIPJ – AC 2010. Acrescentou que o referido montante de R$ 3.161.345,58, continha a parcela de R$ 2.781.650,68 corresponde ao saldo de provisões não dedutíveis constituídas no período, conforme especificado na planilha adicional trazida pela empresa: Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.729187/2014-51 6 A partir destas informações iniciais, asseverou-se que a fiscalização efetuou a intimação da pessoa jurídica fiscalizada para apresentar suas justificativas acerca da redução de IRPJ e da CSLL originada de exclusões em montante superior às adições inerentes às seguintes contas: O exame de tais dados indicou que a fiscalizada não se utilizou no campo próprio para inserção das reversões dos saldos das provisões operacionais (Linha 30 da Ficha 06A da DIPJ), pois veiculado uma informação zerada. Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.729187/2014-51 7 Esclareceu, por sinal, que a medida adequada para que não se gerasse um a redução indevida do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, tornaria necessário que as provisões dedutíveis transitassem por contas de resultado de natureza credoras (receitas, por exemplo) no curso do período. Nesse sentido, a contribuinte demonstrou que as contas referenciadas pelas letras "B", "C", "G" "H", "I" e “J” tiveram a devida reversão mediante lançamentos de créditos nas respectivas contas de resultado, gerando assim, receitas equivalentes às exclusões processadas. Por sua vez, no tocante ao item "A" – conta nº 41200006 - "Incineração PET", a análise conjugada da escrituração contábil e do LALUR da empresa revelou, em apertada síntese, a ocorrência de adição efetuada em montante inferior à despesa (não dedutível) apropriada no período de 2010, não obstante o reconhecimento contábil de receitas em quantia superior às exclusões (R$ 750.151,33). Assim sendo, remanesceu uma diferença de R$ 430.425,76 que configurou a infração de falta de adição ao lucro do período, conforme se demonstra a seguir: Noutra via, discorreu sobre eventos de provisões reconhecidas pela empresa que motivaram a caracterização de exclusões indevidas no montante de R$ 112.039,59 [R$ 58.637,20 ("D" - "Aluguel de Veículo") + R$ 16.130,55 ("E" – Prestação de Serviços de Auditoria) + R$ 37.271,84 ("F" - conta "despesas fretes s/vendas)]. Diante disto, finalizada a exposição de motivos decorrentes da execução da ação fiscal pautada no disposto nos §§2º, 3º e 4º do artigo 6º do Decreto-lei n° 1.598/1977(arts. 247, § 2º, 249, I e 250, II do RIR/99), foram constituídos de ofício os créditos tributários(IRPJ e tributação reflexa da CSLL) proveniente da tipificação de infrações supracitadas com a imputação de multa de ofício de 75% e juros de mora. Da Impugnação Regularmente cientificado do teor dos autos de infração sobreditos e do Termo de Constatações, mediante intimação pessoal efetuada em 18/12/2014 (fls. 260/261), o advogado nomeado pela entidade promoveu a entrega da peça impugnatória em 16/01/2015(fls. 265/290), por intermédio da qual requer o cancelamento e decretação da insubsistência da autuação fiscal. Inaugura a peça de defesa antecipando que a pessoa jurídica exerceu a opção de pagamento dos débitos de IRPJ e da CSLL pertinente às infrações relacionadas às contas intituladas de "D - Aluguel de Veículo"; "E - Prest. Servs. Auditoria"; "F - Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.729187/2014-51 8 Despesas Fretes S/ Vendas" (Exclusões Indevidas do Lucro Real e da Base de Cálculo do Ajustada da CSLL). Sob este aspecto, salienta que efetuou a quitação mediante recolhimento dos valores correspondentes com a redução de 50% da multa de ofício, consoante autorizado pelo art. 6º da Lei n° 8.218/91 com redação dada pela Lei n° 11.941/2009. Nesse sentido, comprova a extinção dos débitos com a juntada de cópia dos DARF (doc. 4 e 5) e demonstrativo da composição dos valores efetivamente pagos pelo contribuinte. Diante disto, antecipa que a impugnação restringe-se à ilicitude infração tributária concernente à adição provisões não dedutíveis oriundos de eventos adstritos à conta "A - Incineração PET". Em caráter preliminar, reclama a ocorrência de erro material praticado pela autoridade lançadora em relação à infração tipificada em face do contribuinte. Sob este aspecto, assevera que o procedimento adotado incorre em equívocos na medida em que se limitou à simples comparação dos registros contábeis firmados na conta n° 4120000631001, intitulada de “Incineração PET - Companion ANIM”, bem assim cotejo com os valores adicionados e excluídos no LALUR. Neste sentido, argumenta que mão houve indagação ao contribuinte acerca das divergências identificadas no curso da fiscalização. Além disso, contesta que a fiscalização não considerou toda a movimentação nas contas de resultado utilizadas para refletir a movimentação da provisão. Justifica que a escrituração do razão analítico da conta nº 4120000631001, intitulada “Incineração PET - Companion ANIM” (doc. 06), mostra que o simples somatório dos lançamentos a débito da referida conta de resultado é de R$ 990.794,15, divergindo do montante de adições no LALUR. Além disto, salienta que apresentou resposta à intimação recebida (doc. 07), na qual esclareceu que a escrituração contábil levada a efeito na conta n° 1123700.01000 (conta de ativo - estoque) prestava-se para fins de controle gerencial; logo, adiciona-se um novo valor no final do período combinado com a exclusão do saldo advindo do ano precedente. Acrescenta que a empresa não segrega a movimentação exclusiva da Provisão para Perdas no Estoque em contas específicas do resultado. Relata ainda que as contrapartidas para reconhecimento da movimentação da provisão podem ser realizadas em mais de uma conta. Assim sendo, assevera que tais contas não se reservam exclusivamente para tal fim, destinando-se também para registro de lançamentos de despesas dedutíveis efetivamente incorridas no período. Para tanto, assim veicula a dinâmica das contas associadas aos referidos eventos: Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.729187/2014-51 9 (i) nem todos os valores reconhecidos a débito na conta nº 4120000631001 (doc. 06) se referem à constituição de provisão de perdas de estoque (despesas não dedutíveis), fato que não teria sido considerada pela fiscalização; (ii) as contrapartidas atinentes aos valores escriturados a título de Provisão para Perdas no Estoque não se limitava à conta n° 4120000631001, mas também nas rubricas nº 4120000635100 (doc. 08) e nº 5131210381100 (doc. 09). Desse modo, enfatiza que teria esclarecido à fiscalização que os valores referentes à adição e à exclusão no LALUR correspondiam aos saldos apresentados na conta patrimonial de Provisão para Perdas no Estoque – Conta nº 1123700.01000 (doc. 10), contrastando os saldos iniciais e finais no desfecho do exercício financeiro. Complementa que a diferença destes saldos representa o efeito gerado no resultado do exercício em face da movimentação da aludida rubrica. Enuncia que, na prática, foram efetuados 3 (três) lançamentos a débito na conta n° 4120000631001, datadas de 31 de dezembro de 2010, com a seguintes descrições: Particularmente em relação a estes casos, embora transitados neste conta assegura que as importâncias não se referem à constituição de provisões de Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.729187/2014-51 10 perdas de estoque, mas sim a lançamentos transitórios para fins de controle gerencial da pessoa jurídicas. Ademais, salienta que os lançamentos contábeis tiveram como contrapartida as contas 31300101.38100 (doc. 11), 31300102.38100 (doc. 12) e 41100101.38100 (doc. 13), todas elas que designam custos de produtos vendidos (CPV) e tributos incidentes. Nesta linha, interpreta que não foi gerado qualquer efeito no resultado, seja positivo ou negativo, pois houve a neutralização de seus efeitos em contas do resultado do exercício. Além destes aspectos, salienta que a análise do Livro Razão (doc. 06-A)revela que a fiscalização também não considerou que a entidade promoveu a constituição de provisão de perdas de estoque (despesa não dedutível) de valores de R$ 20.726,37 e R$ 20.726,36 que foram contabilizados a débito nas contas nº 4120000635100 - Incineração Foods Indl. (doc. 08 – Data: 31/07/2010) e na conta n° 5131210381100 - Material Técnico (doc. 09 – Data: 30/06/2010). Neste cenário, conclui que a exclusão de lançamentos transitórios e adicionados os lançamentos reconhecidos a débito nas contas nº 4120000635100 e nº 5131210381100 do cômputo da demonstração do termo de constatação, gera-se a mudança do montante de débitos nas contas de resultado do exercício e, por conseguinte, acarretando a alteração do cálculo aritmético elaborado pela autoridade lançadora: Argumenta que a diferença demonstrada no quadro na conta de resultado, nº valor de R$ 389.621,77, coincide com a diferença no LALUR apontada pela fiscalização, circunstância que, na versão da defesa, avigoraria a regularidade da contabilização das despesas não dedutíveis, bem assim a apuração do Lucro Real levada a efeito pela pessoa jurídica. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.729187/2014-51 11 Salienta que acompanha a defesa com cópia de Termo de Verificação e Destruição de Mercadorias emitido pela unidade jurisdicionante (doc. 14) que evidencia a baixa de estoque mediante reconhecimento de perdas e respectivos tributos incidentes e do diário auxiliar da conta de estoque (doc. 15). A escrituração contábil da baixa de estoque teve como contrapartida as contas de Custo de Produtos Vendidos e seus tributos incidentes (doc. 11, 12 e 13) para efeito de reconhecimento da perda ante a incineração dos ativos correspondentes. Assim sendo, compreende que a metodologia aplicada pela fiscalização acarreta na negativa de vigência ao art. 291, inciso II, alínea c, do RIR/99, cujos termos autorizam a dedutibilidade do estoque inutilizado. Em suma, advoga que inexiste a diferença apontada pela fiscalização e utilizada para fins de tributação de IRPJ e da CSLL, pois entende demonstrado que a empresa não omitiu a adição de valores na determinação do Lucro Real e da base de cálculo da contribuição social, logo, não ocorrendo motivação para feitura do lançamento sob este aspecto. Avigora a tese com a citação de ementas de precedentes do CARF. Nesse sentido, incorpora tese de nulidade pautada na ocorrência de erro substancial na execução do procedimento que determina a presença de vício insanável e consequente perda de eficácia do lançamento de ofício ante violações do disposto do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Reforça o contexto das teses das alegações prejudiciais com citação de precedente do CARF e de doutrina tributária com a apresentação da distinção de vício formal e vício material. Encerra apresentando tese contrária a imposição de multa de ofício de 75% em decorrência de afronta ao princípio do não confisco e a incidência de juros de mora sobre respectiva penalidade atribuída ao contribuinte. Ademais, requer a produção de todas as provas em direito admitidas mediante realização de perícia para fins de juntada de documentos, prestigiando o princípio da verdade material. Requer, por fim, que todas as intimações sejam remetidas para o domicílio do advogado nomeado para fins de condução da defesa da pessoa jurídica. Diante de todo o exposto, entende demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, bem assim requer o acolhimento da defesa e o cancelamento integral das autuações fiscais correspondentes. Ato contínuo, a unidade administrativa encaminha os autos do processo à DRJ/SPO para julgamento da impugnação. Ao proferir o acórdão n.º 16-94.154, a DRJ entendeu por bem julgar a impugnação totalmente improcedente. Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.729187/2014-51 12 A Autoridade Fiscal rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, julgou a impugnação improcedente, com base nos seguintes fundamentos centrais: (i) inadmissibilidade de dedução de provisão de perdas de estoque; (ii) contas de resultado não se prestam para fins de controle gerencial, mas para escrituração de fatos contábeis em observância ao princípio da competência; (iii) reconhecimento de perda efetiva está fora do escopo do procedimento de fiscalização e demandaria a comprovação de requisitos de dedutibilidade específicos; e (iv) a defesa apresenta carência de lastro em material probante Irresignada com a decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese que: (i) preliminarmente, a. nulidade do acórdão recorrido, diante dos seguintes argumentos: i. ausência de apreciação de provas apresentadas pela ora Recorrente; ii. contradição entre fundamentação e indeferimento de pedido de diligência; iii. inovação de razões de decidir em relação aos fundamentos da autuação, argumentando que o novo fundamento de erros na contabilidade implicaria no arbitramento b. nulidade da autuação, por erro material incorrido pela Autoridade Fiscal (ii) no mérito, alega que: a. nem todos reconhecidos a débito na conta 4120000631001, analisada pela Fiscalização, referem-se à constituição de provisão; b. Os valor de R$ 474.878,49 refere-se a lançamento transitório referente a perdas efetivas; c. Tais lançamentos transitórios tiveram como contrapartida crédito no mesmo montante nas contas 31300101.38100, 31300102.38100 e 41100101.38100 (CPV e Tributos). d. Alega a neutralidade dos lançamentos É o relatório. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.729187/2014-51 13 VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Passa-se a analisar as razões de defesa apresentadas pela Recorrente. 1 PRELIMINARES A Recorrente suscita preliminares de nulidade do acórdão recorrido e da autuação. Passa-se a analisá-las, isoladamente. 1.1 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO A Recorrente suscita a nulidade do acórdão recorrido, com base em três alegados vícios: (i) ausência de apreciação de provas apresentadas pela ora Recorrente; (ii) contradição entre fundamentação e indeferimento de pedido de diligência; e (iii) inovação de razões de decidir em relação aos fundamentos da autuação, argumentando que o novo fundamento de erros na contabilidade implicaria no arbitramento. 1.1.1 ALEGADO CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA A Recorrente alega que o acórdão recorrido não apreciou as provas apresentadas em sede de impugnação, o que conduziria, no seu entender, ao reconhecimento de nulidade por cerceamento de direito de defesa. Segundo a Recorrente: o v. acórdão sequer analisa detidamente os argumentos levantados pela Recorrente, mais especificamente no que diz respeito à inexistência de diferença entre valores apresentados no LALUR e nas contas de resultado do livro razão, uma vez que (i) diversos dos lançamentos considerados pela fiscalização como provisão possuem, em verdade, natureza diversa e (ii) houve lançamento de provisões em contas contábeis não analisadas pela d. autoridade administrativa. É verdade que a Recorrente apresentou documentos com o objetivo de demonstrar que parte dos valores escriturados na conta 4120000631001 – Incineração Pet não se referiam a provisões de perdas, mas a perdas efetivas. Também é verdade que a Recorrente buscou demonstrar a contrapartida em lançamentos a créditos efetuados nas contas CPV, ICMS e IPI. Ao analisar a impugnação, a DRJ assim se manifestou: Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.729187/2014-51 14 No caso em apreço, a autoridade lançadora promoveu o pleno detalhamento e análise do conteúdo da movimentação das contas de provisão objeto do procedimento de auditoria baseado no conteúdo das informações reportadas em atendimento do pedido de esclarecimentos reportados pelo contribuinte em decorrência do escopo das atividades de investigação da regularidade da apuração das bases tributáveis do imposto de renda e seus efeitos reflexos. A análise pormenorizada dos registros contábeis efetuados ao longo do período- base compulsando-se com a escrituração levada a efeito no LALUR levaram às inferências substanciadas nas demonstrações elaborados no desfecho da ação fiscal estritamente baseada no conteúdo informacional esclarecido pelo contribuinte. Aliás, as conclusões finais foram tratadas, como antecipado no tópico precedente, foram preparados na exata percepção do grau de colaboração do sujeito passivo ao longo da fiscalização. A tipificação da falta de adição de despesas indedutíveis computadas no resultado exercício da entidade, gerando repercussões na apuração das bases imponíveis do ano fiscalizado, impulsionaram-se, em grande medida, com a configuração de trânsito de valores escriturados fora do controle da conta redutora do estoque (ativo) instituída e controlada para fins específicos de observância do regime de competência atinente à estimativas prováveis de perdas que tinham como a contrapartida uma conta de resultado associada à motivação objetiva de reconhecimento da provisão. A propósito, nenhuma justificativa plausível fora apresentada com intuito de esclarecer a inobservância da boa técnica contábil e a continuidade de incremento de custos e despesas no resultado do exercício da companhia alinhados com eventos que demandariam a baixa de valores que justificaram a apropriação de valores na conta redutora do ativo (provisão de perdas de estoque). Outrossim, a técnicas de auditoria aplicada ao caso concreto revela a perda de eficácia jurídica dos valores identificados pela fiscalização para fins de comprovação da ocorrência da suposta neutralidade fiscal reivindicada pela defesa. Ainda neste aspecto, consoante ilustrado linhas antes, denotou-se a inexistência de suporte documental hábil e idôneo que desse lastro à escrituração contábil dos valores transitados apenas conta de custos ou despesa de provisão de perdas de estoque e sem passagem na conta redutora criada no ativo circulante exatamente para a evidenciação da situação patrimonial do estoque, consoante reportado na própria defesa do contribuinte: Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.729187/2014-51 15 O contribuinte também não trouxe qualquer esclarecimento acerca das razões do lançamento de despesas de provisões em contrapartida de contas do grupo de deduções da receita bruta (impostos incidentes sobre vendas) e do resultado bruto (custo dos produtos vendidos ou mercadorias vendidas). Neste ponto, impende registrar que as contas de resultado não se prestam para fins de execução de controle gerencial, mas apenas para fins de escrituração de fatos contábeis com estrita observância do princípio da competência3, sob pena de incidência das conseqüências previstas no art. 273 do RIR/99 e desatendimento das normas contábeis que tornam imperativo o cumprimento das características qualitativas dos eventos fáticos para fins de eficácia da informação contábil-financeira útil e atribuir legitimidade aos elementos intrínsecos das demonstrações contábeis. Outrossim, não há que se falar em prejuízos à aplicação do disposto ao art. 291, inciso II, alínea c do próprio RIR/99, porquanto o reconhecimento da perda efetiva, trata-se de circunstância fora do escopo do procedimento de fiscalização que demandaria a comprovação da observância de requisitos de dedutibilidade específicos. Neste contexto, mostra-se que a defesa apresenta a carência de lastro em material probante consistente para demonstração da motivação determinante da escrita contábil acostada ao presente processo. Por sinal, o impugnante renova sua conduta de ineficiência de apresentação de provas tendentes a permitir uma averiguação satisfativa de seus argumentos em contraposição às inferências da autoridade lançadora. A narrativa desamparada de prova substancial e completa que autorize um exame concludente sobre a viabilidade de reforma das constatações firmadas no Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.729187/2014-51 16 encerramento da fase investigatória, não merecem nenhum crédito para servir de referencial que implique na perda da eficácia dos autos de infração. Advirta-se também que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, da Lei nº 13.105, de 16/03/2015 - Novo CPC), sobretudo com evidências à demonstração plena da verdade material; não o fazendo de forma adequada e em respeito ao sistema jurídico, fica prejudicada a própria avaliação da pertinência de alegações, mormente se constatada que mostrem vazias de conteúdo probatório. O exercício do ônus da prova não se resolve apenas pela verbalização de sua retórica na peça de defesa, mas sim acompanhado de provas robustas e coerentes com a narrativa, ou seja, albergado por acervo documental organizado e coincidente, em datas e valores, que viabilize estabelecer a relação causal implicacional entre a documentação e a evidência adstrita ao fato controverso para eventual legitimação da ineficácia da infração tributária que serviu de referência para determinação das bases tributáveis de incidência do imposto de renda e seus reflexos vertentes ao ano-calendário de 2010. Nesta linha, importa trazer a lume as lições extraídas da obra da tributarista de Fabiana Del Padre Tomé: “A prova, como relato lingüístico que é, decorre de atos de fala, caracterizadores de seu processo de enunciação, realizado segundo as normas que disciplinam a produção probatória. Produzido o enunciado protocolar correspondente à prova, este só ingressa no ordenamento por meio de uma norma jurídica geral e concreta, que em seu antecedente traz as marcas da enunciação (...), prescrevendo, no conseqüente, a introdução no mundo jurídico dos enunciados que veicula. Esse instrumento utilizado para transportar os fatos no processo, construindo fatos jurídicos em sentido amplo, é o que denominamos meio de prova. Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. È preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando.” (Tomé, Fabiana Del Padre. A Prova no Direito Tributário: De acordo com o Código de Processo Civil de 2015. 4ª ed. revista e atualizada. Editora Noeses, 2016, p. 221) Em suma, o direito à prova implica a existência de ônus, segundo o qual o impugnante tem a incumbência de comprovação dos fatos por ele alegados, sob pena de, não o fazendo, ver frustrada a pretensão que visa retirar a eficácia das infrações tributárias correspondentes. Supletivamente, vale esclarecer que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, precluindo o direito do impugnante de praticar este ato e Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.729187/2014-51 17 apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias previstas em norma específica. De acordo com os fundamentos basilares de admissibilidade de produção de provas norteadas pelo Decreto n º 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), nos arts. 15 e 16, inciso III e parágrafo 4º, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Em linhas gerais, cabe ao sujeito passivo comprovar o que atesta, sob pena de preclusão do direito de interpor em outro momento processual. À vista de todo o exposto, infere-se que não há razões para promover alterações nos montantes que determinaram a base tributável reportada na autuação fiscal. Depreende-se do excerto transcrito acima, que a DRJ entendeu que o direito da Recorrente não poderia ser reconhecido, porque: (i) Houve a inobservância da boa técnica contábil; (ii) a recorrente escriturou os valores, apenas, como custo ou despesa de provisão de perdas de estoque sem passagem na conta redutora criada no ativo circulante para evidenciação da situação do estoque. (iii) a conta 4120000631001 – Incineração Pet, por se tratar de conta de resultado, não se prestaria para fins de controle gerencial; (iv) o reconhecimento da perda efetiva não seria possível nos autos do presente processo, por não se tratar de autuação decorrente da glosa de perdas; e Em sua impugnação, a Recorrente buscou esclarecer e comprovar que os valores considerados com o provisões não dedutíveis para fins de apuração da infração relacionada à falta de adição para apuração do lucro real, na verdade, não eram provisões de perdas, mas perdas efetivas. Nesse sentido, instruiu a sua impugnação com vários documentos, tais como cópia do Termo de Verificação e Destruição de Mercadorias emitido pela Receita Federal (fls. 399), acompanhada de várias notas fiscais emitidas com o CFOP 5949 (fls. 559-593). Ademais disso, buscou demonstrar a neutralidade dos seus lançamentos, evidenciando que os lançamentos de R$ 83.187,23, R$ 3.686,66 e R$ 385.002,60, que totalizaram o montante de R$ 471.878,49, tiveram contrapartida em lançamentos a crédito nas contas seguintes contas: Valor Conta fls. R$ 83.187,23 31300101.38100 ICMS – Outras vendas 390 Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.729187/2014-51 18 R$ 3.688,66 31300102.38100 IPI s/ vendas 393 R$ 385.002,60 41100101.38100 C.P.V. – Outras vendas 396 Contudo, o v. acórdão a quo não enfrenta os argumentos apresentados pela ora Recorrente, não analisando os argumentos e documentos apresentados com o propósito de demonstrar que o valor de R$ 471.878,49 não se refere a provisões e não expõe as razões pelas quais entende que não haveria a neutralidade dos lançamentos. Conforme ao que se verifica linhas acima, a transcrição voto condutor do acórdão recorrido revela que a Turma Julgadora a quo entendeu que a pretensão da ora Recorrente não merecia ser acolhida por insuficiência probatória. No entanto, não há uma manifestação quanto aos elementos de prova presentes nos autos, carecendo o acórdão recorrido de fundamentação quanto ao motivo pelo qual aqueles documentos não se prestariam a comprovar o quanto alegado em sede de impugnação. Dessa forma, entendo que está evidente que a DRJ incorreu em omissão, restando configurado o vício de cerceamento do direito de defesa, devendo, portanto, ser acolhida a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos do presente processo para a DRJ para que profira um novo julgamento, enfrentando todas as razões de defesa e elementos de prova apresentados em sede de impugnação. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 703DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Preliminares 1.1 Preliminar de nulidade do acórdão recorrido 1.1.1 Alegado cerceamento de direito de defesa 2 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 17198.720012/2019-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.059
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência do julgamento para a 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.055, de 13 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 17198.720008/2019-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: Bruno Minoru Takii
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência do julgamento para a 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.055, de 13 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 17198.720008/2019-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.059 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720012/2019-13 2 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando a motivação e os fundamentos legais das glosas realizadas estão presentes no relatório fiscal e as operações glosadas discriminadas em planilhas demonstrativas. 2. DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. 3. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei. 4. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON. EFDCONTRIBUIÇÕES. A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon ou da EFD-Contribuições, não cabendo à autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados nesses demonstrativos, em detrimento da função precípua destes demonstrativos e da competência originária da DRF para analisar e decidir sobre o crédito informado pelo contribuinte. 5. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep deferidos e ainda não ressarcidos ou não compensados, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido. 6. NOTA FISCAL. CONTABILIDADE. PROVA. É a nota fiscal o documento fiscal hábil e capaz de provar qualquer operação de aquisição da empresa, sendo indispensável sua apresentação para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade decorrentes dessas operações. A contabilidade da empresa faz prova das operações comerciais da empresa somente nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos registrados estejam comprovados por documentos fiscais hábeis e idôneos. 7. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATOS COOPERADOS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.059 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720012/2019-13 3 Os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, por se tratar de atos cooperados, não estão sujeitos à incidência da contribuição e não geram o direito a apuração de crédito da não cumulatividade. 8. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATOS COOPERADOS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS PARA ASSOCIADOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Uma vez que a venda para associado não gera débito da contribuição, tendo em vista sua exclusão da base de cálculo, inexiste a possibilidade de crédito relativo à operação de devolução dessa venda. 9. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao armazenamento e transporte dos produtos acabados, não geram direito a créditos de PIS/Pasep ou Cofins. 10. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica que apura a Contribuição para o PIS/Pasep de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos dessa contribuição vinculados à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos em relação a taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, entre outros valores que possam ser cobrados na fatura de energia elétrica, juntamente com a energia consumida. 11. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. PRESUMIDO. SUSPENSÃO. Quando as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas no capítulo 4 da NCM, comercializam o leite in natura a granel para a indústria de transformação, a operação se dá com suspensão das contribuições. Nos termos do § 4º, II do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fica vedado o aproveitamento pelo adquirente do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. 12. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Quando o §1° do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 determina que os créditos da não cumulatividade sejam apurados sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, para que tanto a existência quanto a natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração. Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.059 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720012/2019-13 4 Conforme apontamento feito pela DRJ, a Recorrente não contestou: (a) As glosas do ativo imobilizado em que o contribuinte tentou apropriar-se créditos com a depreciação de “ICMS”, por absoluta falta de previsão legal deste tipo de apropriação; (b) As glosas de itens do ativo imobilizado “Sem contribuição”, por falta de previsão legal de crédito; (c) A glosa do valor de uma nota que nem o Valor nem o Produto da nota coincidiam com aqueles que constam do SPED; (d) A redução da base de cálculo apurada na proporção das vendas com suspensão da contribuição do leite in natura realizada sob o argumento de que as pessoas jurídicas que vendem insumos com crédito presumido não podem apurar tais créditos por expressa disposição legal, conforme § 4º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo razões recursais semelhantes àqueles apontadas em sua Manifestação de Inconformidade, acrescendo apenas preliminar, relativa às matérias não contestadas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. De início, durante a sessão de julgamento de 17/07/2025, a Recorrente informou a esta Turma que a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF havia reconhecido a nulidade do acórdão proferido pela DRJ em processo da mesma empresa (referente ao período de 01/2014 a 03/2014), com pontos idênticos ao aqui apreciados, razão pela qual houve pedido de vista para a análise dessa decisão. Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.059 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720012/2019-13 5 Ao verificar a decisão em comento (Acórdão nº 3101-004.054), a Relatora identificou ex officio a ocorrência de 02 vícios processuais na decisão recorrida, os quais consistiriam em (a) alteração do critério jurídico utilizado no despacho decisório e (b) ausência de análise de argumentos recursais e documentos trazidos pela contribuinte em sede de manifestação de inconformidade. Antes de se adentrar na análise da possibilidade e pertinência de análise dessas matérias que seriam de ordem pública, é relevante aqui pontuar que, no presente caso, há matéria processual prejudicial, relativa à competência desta própria Turma para o julgamento do recurso voluntário, isto porque há discussão de classificação fiscal de mercadorias, conforme é possível identificar no tópico “3.4.2. Sabão em pó” do Recurso Voluntário, onde o Auditor Fiscal classificou o produto utilizado como “sabão de toucador”, contrapondo-se à classificação feita pela Recorrente, como “sabão de uso industrial”, cuja transcrição se faz na íntegra: 3.4.2. Sabão em pó No que diz respeito às saídas de sabão em pó, a administração tributária promoveu a reclassificação para o Mercado Interno Tributado baseada na premissa de que o art. 1º, XXVI, da Lei 10.925/2004, autoriza a saída com alíquota zero para sabões de toucador, assim entendido, de acordo com a Solução de Consulta nº 98.198/2018, aqueles destinados à “…higiene corporal, bem assim aos pertinentes produtos utilizados nos cuidados (higiene) do corpo dos seres humanos (e até de animais de estimação), adultos ou crianças de qualquer idade…”. Para a administração, os sabões para limpeza doméstica estão no mesmo item da NCM, mas não são sabões de toucador. Entretanto, a providência adotada pelo agente da administração é ilegítima se desacompanhada das diligências necessárias para verificar a efetiva destinação do produto, como ocorre no caso concreto. Ora, é inolvidável que a Recorrente é uma cooperativa agroindustrial, e nessa condição, possui o escopo de proporcionar vantagens aos seus cooperados no interesse da atividade agropecuária, como o fornecimento de insumos. Compulsando as operações de venda de sabão em pó que ocorreram, elas são exclusivamente para cooperados. Nesse diapasão, o consumo de sabão em pó é expressivo na atividade agropecuária, tanto para higiene pessoal dos colaboradores quanto para recintos que acomodam criações. Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.059 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720012/2019-13 6 Consequentemente, com a merecida vênia, é imprudente a concepção da administração tributária de que tais itens tenham sido destinados à “limpeza doméstica”, sem a prévia diligência para a reunião de provas dessa afirmação. Destarte, pugna pela reforma da reclassificação de tais receitas, realizadas pelo despacho decisório. De acordo com a Portaria CARF nº 627/2024 (em vigor desde 23/04/2024), a competência para o julgamento de recursos que envolvam a classificação fiscal (art. 1º, inc. VII) é da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, desde que a distribuição do recurso tenha ocorrido até a entrada em vigor do ato, o que ocorre no presente caso, pois a distribuição ocorreu em 18/06/2025, conforme informação pública contida no site do CARF: Diante da identificação da incompetência de julgamento por esta Turma, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que o presente processo seja devolvido à Divisão de Sorteio e Distribuição – DISOR, da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos – CEGAP, para a realização de novo sorteio e distribuição entre as Turmas Ordinárias especializadas da 4ª Câmara, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024. Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.059 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720012/2019-13 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de declinar a competência do julgamento para a 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1313DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10746.720279/2014-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO IMPROCEDÊNCIA. Não é cabível o lançamento de ofício para exigência de multa isolada sobre estimativas que tiveram seu parcelamento deferido pela Administração Tributária. O artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece a interpretação mais favorável ao acusado em matéria de penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
Numero da decisão: 1402-007.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele dar provimento, nos termos do voto do relator Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto) e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO IMPROCEDÊNCIA. Não é cabível o lançamento de ofício para exigência de multa isolada sobre estimativas que tiveram seu parcelamento deferido pela Administração Tributária. O artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece a interpretação mais favorável ao acusado em matéria de penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele dar provimento, nos termos do voto do relator Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto) e Sandro de Vargas Serpa (Presidente). Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.691 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720279/2014-95 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração da multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do CSLL sobre base de cálculo estimada lavrado em 11/04/2014. O crédito tributário total lançado foi de R$ 905.770,21. O "Relatório Fiscal" foi juntado às fls. 8 a 11. O debate gira em torno do fato de que a ocorreu o pagamento da estimativa exigida via parcelamento após o valor ter sido inscrito em Dívida Ativa antes do auto de infração. Relatou a fiscalização que dentro do procedimento de revisão de declarações, relativo ao ano-calendário 2011, o contribuinte foi cientificado das ocorrências de diferenças entre os valores declarados na DIPJ, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aqueles efetivamente pagos/compensados (DARF, PER/DCOMP, Retenções), no ano calendário 2011, referentes a :Imposto de Renda Pessoa Jurídica mensal por Estimativa (IRPJ) (ficha 11 da DIPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por estimativa (CSLL) (ficha 16 da DIPJ); Cálculo da CSLL – linha CSLL Mensal Paga por Estimativa (ficha 17 da DIPJ). Em 13/02/2014, o Contribuinte apresentou Ofício à Fiscalização. No Ofício o Contribuinte informou que estava com encerramento de balanço em curso, sob procedimento de auditoria externa e sob fiscalização da Fazenda Estadual e solicitou prorrogação de 30 dias para apresentação de resposta. Em 06/03/2014, o Contribuinte apresentou e-mail à Fiscalização, informando que os débitos referentes ao IRPJ estimativa e a CSLL estimativas foram parcelados em 07/2012 (processo 10746.720897/2012-64). O Contribuinte questionou também seria possível fazer retificações nas declarações. Em 07/03/2014, a Autoridade Fiscal enviou e-mail ao Contribuinte, orientando-o a não proceder nenhuma retificação. Em 10/03/2014, o Contribuinte apresentou Ofício à Fiscalização, esclarecendo não ter recolhido o IRPJ e a CSLL da competência Outubro/2011. Ainda informou que tais débitos foram inscritos em dívida ativa e posteriormente parcelados. Apresentou documentação referente ao parcelamento. A Autoridade Fiscal constatou as seguintes infrações: a) FALTA DE RECOLHIMENTO DO IR SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA (MULTA ISOLADA); b) FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA (MULTA ISOLADA); Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.691 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720279/2014-95 3 De acordo com a DIPJ do ano-calendário 2011, o sujeito passivo optou pela forma de tributação pelo lucro real, com apuração do IRPJ anual com recolhimentos mensais por estimativa com base na receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. A previsão legal do art. 230 do RIR/99 aplicar-se-ia, também, à CSLL, conforme parágrafo único do art. 6º da Lei nº 7.689/88 e do art. 28 da Lei nº 9.430/96. O Contribuinte apresentou comprovação de que os tributos objeto das divergências apresentadas no Termo de Intimação Fiscal foram, depois de inscritos em Dívida Ativa parcelados conforme consta no processo 10746.720897/2012-64. Entretanto, a fiscalização ressaltou o parcelamento dos tributos não suspende a exigibilidade da multa isolada incidente sobre cada um dos valores apurados de IRPJ e CSLL que deixaram de ser pagos até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir, prazo este estabelecido pelo art. 6º da Lei nº 9.430/96, conforme dispõe a alínea b, do inciso II, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, incluída pela Lei nº 11.488/2007. A Autoridade Fiscal elaborou tabelas com os cálculos das multas isoladas lançadas de ofício, aplicadas sobre cada um dos valores devidos de IRPJ e de CSLL sobre a base de cálculo estimada, declarados nas fichas n° 11 e n° 16 da DIPJ do ano-calendário 2011, que não foram pagos na data estabelecida pelo art. 6º da Lei nº 9.430/96. A Impugnação informou que, no ano-calendário de 2011, a Impugnante havia optado pelo recolhimento do Imposto de Renda (IRPJ) e da Constituição Social sobre o Lucro (CSLL) em bases estimadas, conforme art. 2º da Lei n° 9.430/961 e que diante do não-pagamento da estimativa do IRPJ apurado no mês de outubro de 2011 e de sua respectiva inscrição em dívida ativa em 13/07/2012, formalizou pedido de parcelamento do referido débito em 60 (sessenta) prestações perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o qual foi concedido em 10/08/2012, sendo fixado o vencimento da 1ª parcela para o dia 31/08/2012 Esclareceu que sobre o valor do débito em questão, foram acrescidos não apenas os juros de mora e o encargo legal devido à PGFN, mas também o valor de multa de mora de 20% (vinte por cento) do valor do débito fiscal e que não obstante o parcelamento do débito em questão a Impugnante foi surpreendida, em 11/04/2014, com a intimação de Auto de Infração para a cobrança de multa isolada em razão da falta de recolhimento da estimativa do IRPJ apurado em outubro de 2011, nos termos do art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/962. A Impugnante defendeu a necessidade de reunião e julgamento conjunto dos Autos de Infração das Multas Isoladas do IRPJ e da CSLL, fundamentando que segundo disposto no art. 6°, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 256/09, “Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no caso de Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.691 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720279/2014-95 4 sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído o primeiro processo.", com isso, requereu que o presente processo administrativo fosse reunido e apensado ao PAF n° 10746.720279/2014-95, relativo à imposição de multa isolada também sobre a estimativa de outubro de 2011, mas referente à CSLL. A Impugnação apresentou o argumento no sentido de que seria indevida multa isolada pela falta de pagamento de estimativa após o encerramento do ano-calendário e subsidiariamente defendeu que deveria ocorreu limitação da multa isolada ao valor do tributo devido no ajuste ao final do ano-calendário, bem como subsidiariamente defendeu da obrigatoriedade de dedução do valor da multa de mora apurada quando do parcelamento da estimativa. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter integralmente o despacho decisório. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se de auto de infração lavrado em 11/04/2014 para exigência de multa isolada, com fundamento no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n. 9.430/961, em decorrência do não- pagamento de estimativa de CSLL apurada para a competência de outubro de 2011, abaixo transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007). Assim, trata-se de Auto de Infração da multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do CSLL sobre base de cálculo estimada. O crédito tributário total lançado foi de R$ 905.770,21 . O "Relatório Fiscal" foi juntado às fls. 8 a 11. Em face do não-pagamento tempestivo da estimativa do CSLL apurada no mês de outubro de 2011, haja vista se tratar de débito declarado em DCTF, os valores não recolhidos naquela oportunidade foram inscritos em dívida (13/07/2012). Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.691 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720279/2014-95 5 Nesse cenário, antes dos autos do auto de infração, a Recorrente formalizou pedido de parcelamento do referido débito em 60 (sessenta) prestações perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o qual foi concedido em 10/08/2012, sendo fixado o vencimento da 1ª parcela para o dia 31/08/2012, conforme extrato de Informações Gerais da Inscrição da PGFN (fls. 83 a 275). O Contribuinte apresentou comprovação de que os tributos objeto das divergências apresentadas no Termo de Intimação Fiscal foram, depois de inscritos em Dívida Ativa parcelados conforme consta no processo 10746.720897/2012-64. Entretanto, a fiscalização ressaltou que o parcelamento dos tributos não suspende a exigibilidade da multa isolada incidente sobre cada um dos valores apurados de IRPJ e CSLL que deixaram de ser pagos até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir, prazo este estabelecido pelo art. 6º da Lei nº 9.430/96, conforme dispõe a alínea b, do inciso II, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, incluída pela Lei nº 11.488/2007. A DRJ entendeu que “o não recolhimento, pela pessoa jurídica que opta pela tributação da contribuição com base no lucro real anual, das estimativas mensais implica, conforme legislação regente, no lançamento de ofício de multa de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal não recolhido”. Ocorre que pouco tempo após o encerramento do ano-calendário de 2011 o débito de estimativa de CSLL/outubro/2011 foi inscrito em dívida ativa e exigido em face da Recorrente. Todavia, à época do lançamento da multa em análise, o débito já havia sido incluído em parcelamento e, portanto, os valores não recolhidos de forma tempestiva, em novembro/2011, já estavam sendo regulamente quitados pela Recorrente; e na data do julgamento da impugnação, a estimativa de CSLL/outubro/2011 já havia sido quitada. Destarte, como confirmado, inclusive, pelo v. acórdão recorrido, o contribuinte comprovou que as estimativas, que motivaram o lançamento das respectivas multas isoladas, realmente se encontram parceladas E QUITADAS. A Recorrente assiste razão ao argumentar que não caberia mais a cobrança de estimativas já parcelas. O débito inscrito em dívida ativa (e objeto de parcelamento) é exatamente aquele relativo à própria estimativa declarada em DCTF, a qual não fora quitada dentro do prazo de vencimento, mas, sim, posteriormente, via parcelamento. Entendo que o parcelamento de estimativas, que ensejaram a aplicação da multa isolada sob análise, tem o condão de rechaçar aludida penalidade. Ademais, o artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece a interpretação mais favorável ao acusado em matéria de penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. (Acórdão nº 9101-005.895). Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.691 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720279/2014-95 6 Por outro lado, existe conexão interpretativa com a Súmula 177 do CARF1, visto que se o débito está inscrito em dívida ativa fatalmente será cobrado, sendo honrado ou não o parcelamento. E mais, a multa já foi cobrada quando do parcelamento, não sendo o caso de exigi- la novamente por meio de auto de infração. Com isso, consolida-se a perda de objeto com relação ao argumento de que teria ocorrido erro da base de cálculo. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e a ele dou provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni 1 Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 413DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.720084/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. GANHO DE CAPITAL. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A cláusula que prevê a dação em pagamento da aeronave configura modalidade de negócio jurídico sob condição resolutória. Modalidade em que a eficácia do negócio jurídico não fica pendente da ocorrência do evento futuro. Ela apenas extingue o direito já constituído anteriormente em virtude da ocorrência do evento futuro previsto no contrato. Por se tratar de negócio jurídico resolutório, por força do art. 117, II, do Código Tributário Nacional, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos desde o momento em que esteja definitivamente constituído, ou seja, desde o contrato. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-012.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. GANHO DE CAPITAL. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A cláusula que prevê a dação em pagamento da aeronave configura modalidade de negócio jurídico sob condição resolutória. Modalidade em que a eficácia do negócio jurídico não fica pendente da ocorrência do evento futuro. Ela apenas extingue o direito já constituído anteriormente em virtude da ocorrência do evento futuro previsto no contrato. Por se tratar de negócio jurídico resolutório, por força do art. 117, II, do Código Tributário Nacional, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos desde o momento em que esteja definitivamente constituído, ou seja, desde o contrato. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.761 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720084/2014-72 2 INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração lavrado em face do contribuinte, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, concernente aos anos-calendários de 2009 e 2011, no valor de R$ 1.106.095,62 (hum milhão, cento e seis mil e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos), acrescido de multa de ofício de 75%, e demais consectários legais. Conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal (fls. 781/809), restou apurado pela fiscalização as seguintes infrações tributárias: Atividade Rural Omissão de Rendimentos da Atividade Rural Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.761 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720084/2014-72 3 O contribuinte omitiu rendimentos da atividade rural, conforme Termo de Verificação Fiscal, o que elevou indevidamente o saldo de prejuízo a compensar. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2009 1.757.836,90 75,00 Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Omissão/Apuração Incorreta de Ganhos de Capital na Alienação de Ações/Quotas não Negociadas em Bolsa de Valores O contribuinte: alienou a pessoas físicas a totalidade da participação societária que detinha na Usina Bonin Açúcar, Álcool e Energia Elétrica, CNPJ 08.089.046/0001-30, e não apurou de forma correta o ganho de capital decorrente dessa operação. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 25/03/2009 5.498.880,29 75,00 30/09/2011 1.875.090,54 75,00 Foi lavrado, ainda, o Termo de Sujeição Passiva Solidária da Sra. Maria Lucia Mendes Acosta Bonin, esposa do contribuinte, nos termos do artigo 124, I do CTN (fls. 778/780). Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração na data de 29/01/2014, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. (fls. 811/812), e apresentou Impugnação Parcial (fls. 817/836) na data de 28/02/2014 (fl. 816), na qual alegou, em breve síntese, as razões sintetizadas nos tópicos abaixo: I – Do Negócio Jurídico objeto de fiscalização II – Do Termo de Verificação Fiscal III – Da inexistência de alienação à prazo e a inaplicabilidade de apuração contidos no artigo 140 do RIR: (a) Da fixação do preço das quotas sociais em março/2009; (b) Da renegociação do valor das quotas sociais em setembro/2011; (c) Do prazo e forma de recolhimento do IR incidente sobre o Ganho de Capital no valor de R$ 12.086.124,62. IV – Da insubsistência da cobrança do IR s/ ganho de capital em setembro/2011; (a) Da condição suspensiva da transferência da propriedade da aeronave; (b) Da impossibilidade de contabilização como pagamento de quotas sociais. Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.761 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720084/2014-72 4 A responsável solidária foi cientificada do Auto de Infração na data de 29/01/2014, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. (fls. 813/814), e não apresentou Impugnação. Da Decisão de Primeira Instância A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPO, em sessão realizada na data de 24/07/2019, por meio do acórdão nº 16-88.482 (fls. 865/878) julgou procedente em parte a impugnação apresentada, para acolher a redução do saldo de prejuízo calculado de R$ 1.201.635,37 para R$ 1.101.995,81, diante da apresentação da declaração retificadora para o ano-calendário 2009 (DIRPF 2010), conforme excerto abaixo reproduzido (fl. 870): Observa-se que conforme item 80 e 81 do Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte apresentou, em 16/01/2014, durante o procedimento fiscal, declaração retificadora para o ano-calendário 2009 (DIRPF 2010), incluindo, além das receitas omitidas mencionadas no TVF, receita no valor de R$ 3.639,56. Assim, a fiscalização constatou que houve redução do saldo de prejuízo calculado de R$ 1.201.635,37 para R$ 1.101.995,81. O acórdão restou assim ementado (fl. 865): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009, 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada torna-se incontroversa e o crédito tributário dela resultante definitivo e exigível. GANHO DE CAPITAL - CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA - MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A cláusula que prevê a dação em pagamento da aeronave configura modalidade de negócio jurídico sob condição resolutória. Modalidade em que a eficácia do negócio jurídico não fica pendente da ocorrência do evento futuro. Ela apenas extingue o direito já constituído anteriormente em virtude da ocorrência do evento futuro previsto no contrato. Por se tratar de negócio jurídico resolutório, por força do art. 117, II, do Código Tributário Nacional, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos desde o momento em que esteja definitivamente constituído, ou seja, desde o contrato. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.761 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720084/2014-72 5 O contribuinte foi intimado do resultado do julgamento em primeira instância na data de 15/08/2019, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 883, a interpôs Recurso Voluntário (fls. 888/940) na data de 12/09/2019 (fl. 885), no qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: I – Rendimentos advindos da atividade Rural – erro indiciário – incompreensão dos demais pontos do processo: Afirma, em sede de preliminar, que não houve impugnação parcial ao lançamento tributário, mas sim perda do objeto em relação à infração “Omissão de rendimentos da atividade rural”. II – Erro de julgamento quanto ao critério temporal do fato gerador do IRPF sobre ganho de capital e erro quanto à forma de cálculo, e ao termo inicial no cômputo dos juros. III – Da ocorrência de erro de julgamento quanto à forma de contabilização da dação em pagamento por aeronave ofertada pela parte vendedora: aeronave recebida como dação em pagamento para restituição de valores objeto de mútuo. Ausência de tributação de valor recebido a título de restituição de mútuo. IV – Ausência de justa causa para aplicação da multa de ofício de 75% V – Do direito de compensação com tributos pagos no processo administrativos nº 10980.404.910/10-03. A responsável foi intimada do acórdão prolatado pela DRJ na data de 15/08/2019, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 884, e não interpôs Recurso Voluntário. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 15/08/2019 (fl. 883) e apresentou RV em 12/09/2019 (fl. 885) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Delimitação do Litígio Inicialmente destaco que, ao contrário do alegado pelo Recorrente, a fiscalização apurou a omissão de receitas oriundas da atividade rural no ano-calendário de 2009, o que deu ensejo à recomposição do resultado da atividade rural, com a redução do saldo de prejuízo a Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.761 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720084/2014-72 6 compensar no ano seguinte de R$ 1.201.635,37 para R$ 1.101.995,81, conforme se constata nos itens 63 a 81 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 803/807). Diante disso, foi efetuado o lançamento de Omissão de Rendimentos da Atividade Rural, que acarretou a redução do saldo de prejuízo a compensar no exercício seguinte, o que não foi objeto de contestação pelo sujeito passivo, conforme corretamente consignado no acórdão de piso (fl. 870): Impugnação Parcial A impugnação é PARCIAL, pois não contesta o lançamento de Omissão de Rendimentos da Atividade Rural, tornando-se tal matéria incontroversa e o crédito tributário dela resultante definitivo e exigível. Observa-se que conforme item 80 e 81 do Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte apresentou, em 16/01/2014, durante o procedimento fiscal, declaração retificadora para o ano-calendário 2009 (DIRPF 2010), incluindo, além das receitas omitidas mencionadas no TVF, receita no valor de R$ 3.639,56. Assim, a fiscalização constatou que houve redução do saldo de prejuízo calculado de R$ 1.201.635,37 para R$ 1.101.995,81. Assim, não assiste razão ao Recorrente quanto, de modo que não há qualquer reparo a ser feito na decisão de piso neste ponto. Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Tendo em vista que o Recorrente repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de Impugnação, manifestando um mero inconformismo com a decisão de piso, e uma vez que amplamente enfrentada pela primeira instância, cujos fundamentos concordo, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 870/877): Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Omissão/Apuração Incorreta de Ganhos de Capital na Alienação de Ações/Quotas não Negociadas em Bolsa de Valores O contribuinte: alienou a pessoas físicas a totalidade da participação societária que detinha na Usina Bonin Açúcar, Álcool e Energia Elétrica, CNPJ 08.089.046/0001-30, e não apurou de forma correta o ganho de capital decorrente dessa operação. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 25/03/2009 5.498.880,29 75,00 30/09/2009 1.875.090,54 75,00 Do valor da venda de R$ 90.000.000,00, foi realizado um pagamento de R$ 15.000.000,00 pela aquisição das quotas da Usina Bonin, restando um saldo remanescente de R$ 75.000,000,00, pelo qual os compradores fariam aporte de Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.761 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720084/2014-72 7 capital. Esse valor aportado pelos compradores à sociedade seria utilizado pela empresa para o pagamento de mútuo celebrado entre a sociedade e um dos vendedores, o Sr. Newton Bonin. Pela aquisição das quotas da Usina Bonin foi realizado primeiramente o pagamento de R$ 15.000.000,00, em 26.03.2009, sendo R$ 14.700.000,00 pagos a Newton Bonin e R$ 300.000,00 pagos a Fabrício Bonin. Também em 26.03.2009 foi pago pelos compradores parte do crédito de mútuo a Newton Bonin, no valor de R$ 5.000.000,00. Embora previsto na Carta Proposta o pagamento do saldo remanescente do mútuo (R$ 70.000.000,00) no decorrer dos anos-calendários 2009 e 2010, foi pago até a data de 14.07.2011 somente o valor de R$ 35.948.000,00. Consta do item d.1.2 da Carta Proposta de Compra Da Usina Bonin - Açúcar, Álcool e Energia Elétrica Ltda que o valor do mútuo deveria estar confirmado pela auditoria prevista no item (e.2) da Carta Proposta, de forma que a importância correspondente à primeira parcela do aporte prevista no item (i) da letra (d.1.1) seria utilizada pela SOCIEDADE para pagamento de parte do mútuo, comprovado mediante depósito bancário naquela data. “(e.2) O balanço-base de negociação será auditado por um auditor a ser posteriormente indicado pelos PROPONENTES, para determinar e quantificar, com precisão, a situação patrimonial da empresa, os quais arcarão com o custo dos seus honorários profissionais.” O Parecer dos Auditores Independentes elaborado pela KPMG, fls. 67/87, no dia 22/12/2009, relativamente às demonstrações financeiras da Usina Bonin, concluiu ser de R$ 62.913.875,38 o valor do saldo do mútuo, e não de R$ 75.000.000,00. O autuado reconheceu que o valor do mútuo passou a ser de R$ 62.913.875,38, fato que importou em uma diferença de R$ 12.086.124,62, assim sendo, o valor pago pelos compradores a Newton/Fabrício pela aquisição da totalidade das quotas da Usina Bonin passou a ser de R$ 27.086.124,62 (15.000.000,00+12.086.124,62). O Instrumento Particular de Acordo à Carta Proposta de Compra da Sociedade Costa Bioenergia Ltda., atual denominação da Usina Bonin - Açúcar, Álcool e Energia Elétrica Ltda., firmado em 30.09.2011, assim dispõe: “Cláusula Quarta — O pagamento já efetuado do preço das quotas e do mútuo nos termos constantes da CARTA foram quitados da seguinte forma: (a) R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a título de aquisição das quotas da SOCIEDADE, já pagos por MÁRIO/VALMIR à NEWTON/FABRÍCIO, na data de 25.03.2009; (b) R$ 35.948.000,00 (trinta e cinco milhões novecentos e quarenta e oito mil reais), em moeda corrente nacional, correspondente a parte do valor do mútuo existente entre a SOCIEDADE e NEWTON, da seguinte forma: (i) R$ Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.761 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720084/2014-72 8 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na data de 26.03.2009; (ii) R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)na data de 21.12.2009; (iii) R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na data de 25.01.2010; (iv) R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), na data de 29.01.2010; (v) R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), na data de 03.02.2010; (vi) R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na data de 26.02.2010; (vii) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na data de 21.06.2010; (viii) R$ 9.248.000,00 (nove milhões, duzentos e quarenta e oito mil reais), na data de 14.07 2010; e (ix) R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na data de 14.07 2011. Parágrafo Único — Considerando o disposto nas letras (a) e (b) desta Cláusula 4, o montante já pago em moeda corrente nacional totaliza a quantia de R$ 50.948.000,00 (cinquenta milhões, novecentos e quarenta e oito mil reais). Cláusula Quinta — O pagamento do saldo remanescente no montante de 39.052.000,00 (trinta e nove milhões e cinquenta e dois mil reais), sendo o valor de R$ 26.965.875,38 (vinte e seis milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos) correspondente ao saldo do mútuo celebrado pela SOCIEDADE com NEWTON, e o valor de R$ 12.086.124,62 (doze milhões, oitenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos) a título de aquisição das suas quotas sociais, será efetuado da seguinte forma:” O autuado considerou como sendo março de 2009 o mês de alienação da participação societária e a fiscalização assim sintetizou o ganho de capital apurado pelo autuado, fl. 799: Valor de Alienação (A) R$ 14.700.000,00 (98% de R$ 15.000.000,00) Custo de Aquisição (B) R$ 12.323.500,00 Ganho de Capital (C) = (A) – (B) R$ 2.376.500,00 A fiscalização relata que o Impugnante apresentou DIRPF retificadora relativa ao ano-calendário 2011 (exercício 2012) informando como “imposto diferido para anos posteriores”, no demonstrativo de apuração do ganho de capital, o valor de alienação de R$ 11.844.392,32, na data de 30.09.2011 (data do Instrumento Particular de Acordo à Carta Proposta de Compra da Sociedade Costa Bioenergia Ltda.) e imposto a pagar diferido para anos posteriores no valor de R$ 1.776.658,84. A autoridade fiscal considerou que a apuração do ganho de capital se deu de forma errônea, visto que entende que a operação em análise se trata de típica “venda a prazo” pois se caracteriza pela determinação, já no momento da Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.761 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720084/2014-72 9 concretização do negócio, dos valores envolvidos na operação, ainda que tais valores sejam sujeitos a algum tipo de correção. O ganho de capital foi apurado com base no disposto no art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11.10.2001, que assim dispõe: “Art. 31. Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado como se a venda fosse efetuada à vista e o imposto é pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento. Parágrafo único. O imposto devido, relativo a cada parcela recebida, é apurado aplicando-se: I - o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e valor total da alienação sobre o valor da parcela recebida; II - a alíquota de quinze por cento sobre o valor apurado na forma do inciso I.” Segue abaixo o cálculo efetuado: Valor de alienação A 26.544.402,13 Custo de aquisição B 12.323.500,00 Ganho de Capital C = A – B 14.220.902,13 Relação do Ganho de Capital e o Valor da Alienação D = (C/A) *100 53,5740% A fiscalização considerou que o Impugnante recebeu como parte do pagamento pela participação societária na Usina Bonin os seguintes valores: 26/03/2009 R$ 14.700.000,00 Cheques 30/09/2011 R4 3.500.000,00 Propriedade resolúvel da aeronave marca da Hawer Beechcraft, modelo kingAir C90A, número de série LJ 1693, ano de fabricação 2003, matrícula PR-RMA, proprietário AVN AIR LLC Com base nos dados acima efetuou o lançamento de ofício do imposto de renda conforme tabela abaixo: Período de Apuração Ganho de Capital Apurado pela Ganho de Capital Apurado pelo Ganho de Capital a ser lançado III = Imposto de Renda a ser Lançado IV = Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.761 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720084/2014-72 10 Fiscalização I Fiscalizado II I-II III*15% Março/2009 7.875.380,29 2.376.500,00 5.498.880,29 824.832.04 Setembro/2011 1.875.090,54 0,00 1.875.090,54 281.263,58 Total 9.750.470,83 2.376.500,00 7.373.970,83 1.106.095,62 O Impugnante alega que está adimplente com o imposto de renda sobre o ganho de capital e que o raciocínio utilizado pela Fiscalização encontra-se equivocado, pois a fixação do valor de alienação não se deu em um único momento, o que gerou a obrigatoriedade de recolhimento do IR s/ Ganho de Capital em dois momentos distintos, não caracterizando alienação a prazo a justificar a aplicação dos critérios do art. 140, do RIR, sobre a parcela paga em março/2009. Salienta que em março de 2009, o valor pago pela totalidade das quotas sociais era definitivo já que autorizava a transferência das quotas mediante alteração do contrato social da Usina, tal como contido na cláusula (d.2), transferência esta que se concretizou por meio da 4ª Alteração do Contrato Social, encartada no presente PAF às fls. 58/66. Explica que a obrigação tributária, relativa à aquisição das quotas sociais em março/2009, restou completa e acabada quando do pagamento do IR s/ Ganho de Capital, por meio do Processo Administrativo nº 10980.404910/10-03, e que o Ganho de Capital gerado em março/2009 foi calculado da forma correta, nos termos do art. 138, do RIR, haja vista estarem presentes todos os elementos materiais caracterizadores da realização da hipótese de incidência tributária. Como demonstrado acima, o Impugnante apurou o ganho de capital em março de 2009 sobre o valor de R$ 14.700.000,00 recebido naquela data e, uma vez que o preço das quotas sociais sofreram alteração, diferiu o imposto sobre o ganho de capital decorrente desta parcela para anos posteriores. A forma de apuração do ganho de capital adotada pelo Impugnante e sua alegação de que o valor pago em março de 2009 era definitivo não se coaduna com o acordado na Carta Proposta de Compra da Usina Bonin - Açúcar, Álcool e Energia Elétrica Ltda, já que era de conhecimento de ambas as partes, compradores e vendedores, que o valor do mútuo seria auditado e que, portanto, poderia sofrer alterações que modificariam o valor correspondente ao mútuo e, por consequência, o valor das quotas sociais. E foi exatamente o que ocorreu, o Parecer dos Auditores Independentes elaborado pela KPMG concluiu ser de R$ 62.913.875,38 o valor do saldo do mútuo, e, uma vez que o preço de compra estava fixado em R$ 90.000.000,00, a diferença de R$ 11.844.392,32, correspondente à parte do Impugnante, foi acrescentada ao valor de R$ 14.700.000,00. Sendo assim, a forma correta de apuração do ganho de capital é a adotada pela fiscalização no auto de infração, “venda a prazo”, uma vez que já constava da Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.761 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720084/2014-72 11 Carta Proposta de Compra que o valor das quotas sociais estava sujeito a alteração. Do Prazo e Forma de Recolhimento do IR incidente sobre o Ganho de Capital no valor de R$ 12.086.124,62 O Impugnante alega que ele e o adquirente acordaram que a Usina realizaria, em primeiro lugar, a quitação dos mútuos e, após, os adquirentes pagariam o valor renegociado pelas quotas sociais e que esta afirmação está comprovada pelo Livro Razão da Conta de Mútuo entre a agora Costa Bioenergia (atual denominação da Usina Bonin (fls. 435/437), em que se constata que todos os bens dados em pagamento, à exceção da aeronave, foram contabilizados como devolução do mútuo, demonstrando-se que não houve qualquer pagamento a título de aquisição das quotas sociais e, portanto, não há que se falar em Imposto de Renda sobre Ganho de Capital devido. Conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização somente considerou na apuração do ganho de capital objeto do lançamento os pagamentos realizados em março de 2009 (R$ 14.700.000,00) e a propriedade resolúvel da aeronave, no valor de R$ 3.500.000,00, confirmando o quanto alegado pelo Impugnante. DA ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA COBRANÇA DO IR S/ GANHO DE CAPITAL EM SETEMBRO/2011 O Impugnante alega que não possui a propriedade, mesmo que de forma resolúvel da aeronave, tendo em vista que não pode dispor desta da forma que melhor lhe aprouver. Alega que o acordo determina que a aeronave será dada em restituição do mútuo e que esta somente ingressará em seu patrimônio quando houver a transferência da propriedade pela empresa AVN AIR LLC, e que a efetivação do negócio jurídico ficará em suspenso até a data de 20/06/2014, momento em que se implementará a execução da dação em pagamento ou quando se pagará a quantia de R$ 3.500.000,00. Assim, nos termos dos arts. 116, Inc. II e 117, Inc. I, do Código Tributário Nacional, o negócio jurídico somente será considerado perfeito e acabado, ensejando na eventual realização da hipótese de incidência tributária, quando implementada a condição, qual seja, no presente caso, a transferência da propriedade da aeronave ao lmpugnante. O elemento temporal da incidência do imposto de renda é o momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, conforme dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.761 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720084/2014-72 12 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela LC nº 104, de 10.1.20010) No que tange ao ganho de capital, o art. 117 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, estabelece que está sujeita ao pagamento do imposto de renda sobre ganhos de capital toda pessoa física que auferir ganhos quando da alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, que serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. O art. 138, do mesmo RIR/1999, descreve a forma de apuração do ganho de capital: Art. 138. O ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o valor de alienação e o custo de aquisição, apurado nos termos dos arts. 123 a 137 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 2º,Lei nº 8.383, de 1991, art. 2º, § 7º, e li nº 9.249, de 1995, art. 17). Especificamente quanto às operações da espécie feitas a prazo, dispõe o mesmo regulamento no art. 140: “Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21) O tratamento da questão impõe o exame dos artigos 116 e 117, do Código Tributário Nacional, onde se prescreve que o fato gerador, quando se tratar de situação jurídica, se implementará desde o momento em que tal situação esteja definitivamente constituída. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. (...) Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.761 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720084/2014-72 13 E, nos casos das situações jurídicas pendentes de definitiva constituição em razão de condição resolutória, seu implemento se dá desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Cabe destacar que a condição suspensiva do negócio jurídico alegada pelo Impugnante somente existiria na impossibilidade de produção de seus efeitos até que ocorresse, o que não é o caso. O caso aqui tratado é modalidade de negócio jurídico sob condição resolutória em que a eficácia do negócio jurídico não fica pendente da ocorrência do evento futuro. Ela apenas extingue o direito já constituído anteriormente em virtude da ocorrência do evento futuro previsto no contrato. Tratando-se de situação jurídica, por força do art. 117, II, do Código Tributário Nacional (CTN), considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, desde o momento em que esteja definitivamente constituído que, nos casos de atos ou negócios jurídicos condicionais resolutórios, reputam-se perfeitos e acabados desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. O Impugnante já tem garantido seu direito visto que usufrui da aeronave como se proprietário fosse e a ocorrência do evento (não cumprimento da obrigação do proprietário de transferi-la ao Impugnante) lhe dará direito ao recebimento do valor de R$ 3.500.000,00. A fiscalização verificou no Livro da Costa Bioenergia lançamentos reduzindo o saldo de mútuo em relação ao Sr. Newton Bonin e lançamentos que aumentaram as obrigações de longo prazo da empresa com seu sócio à época (o Sr. Mario). Após a contabilização dos pagamentos, o saldo devedor do Mútuo foi reduzido a R$ 8.715.875,38. Nestes lançamentos escriturados na contabilidade da empresa Costa Bioenergia não consta a escrituração da dação em pagamento da aeronave, fato que, segundo a autoridade fiscal, reforça a ideia de que a referida aeronave foi dada como parte do pagamento relativo à compra da totalidade das quotas da Usina Bonin (atual Costa Bioenergia). O Impugnante alega que a aeronave somente não foi contabilizada como devolução de mútuo em virtude da impossibilidade de transferência da propriedade da aeronave por conta de problemas da documentação. A alegação de impossibilidade transferência por problemas de documentação não veio acompanhada de nenhum documento que a comprove. Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.761 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720084/2014-72 14 Ressalta-se que a data da transferência da aeronave foi considerada setembro de 2011 porquanto foi nesta data que houve o acordo à carta proposta de compra da sociedade que formalizou a dação em pagamento da aeronave. Transcrevo abaixo trechos do Instrumento Particular de Acordo: “INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO À CARTA PROPOSTA DE COMPRA DA SOCIEDADE "COSTA BIOENERGIA LTDA." ATUAL DENOMINAÇÃO DA "USINA BONIN — AÇÚCAR, ÁLCOOL E ENERGIA ELÉTRICA LTDA” (...) Cláusula Quinta - O pagamento do saldo remanescente no montante de 39.052.000,00 (trinta e nove milhões e cinquenta e dois mil reais), sendo o valor de R$ 26.965.875,38 (vinte e seis milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos) correspondente ao saldo do mútuo celebrado pela SOCIEDADE com NEWTON, e o valor de R$ 12.086.124,62 (doze milhões, oitenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos) a título de aquisição das suas quotas sociais, será efetuado da seguinte forma: (...) (b) R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), mediante dação em pagamento por MÁRIO de um avião marca Hawker Beechcraft, modelo KingAir C90A, número de série L1-1693, ano de fabricação 2003, matrícula PR-RMA, proprietário AVN AIR LLC; (...) E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente Instrumento em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas e a tudo presentes. Umuarama, 30 de setembro de 2011. (...)” Com base nos elementos colhidos pela fiscalização e nas alegações do Impugnante, deve-se acolher as razões expostas pela autoridade fiscal, visto que embasadas em provas apresentadas pelo contribuinte no decorrer da ação fiscal. Diante disso, não há reparos a serem feitos na decisão de piso e no lançamento tributário. Da Multa de Ofício O Recorrente afirma que não deve haver incidência da multa de ofício, aplicada no percentual de 75%, uma vez que houve apenas divergência de interpretação da legislação tributária, e caso haja a prevalência do entendimento adotado pelo Fisco, houve apenas um mero inadimplemento da obrigação tributária, o que, por si só, não justifica a aplicação da multa. Em que pese as razões expostas pelo Recorrente, não lhe assiste razão. Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.761 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720084/2014-72 15 A multa é consequência da constatação da infração à legislação tributária. O artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. No caso de lançamento decorrente de procedimento de fiscalização, o fundamento legal para o lançamento da multa de ofício de 75% encontra-se no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996, não havendo previsão para reduzi-la: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Pelas razões expostas acima, deve ser mantida a multa de ofício aplicada. Da Intimação em Nome do Patrono Quanto ao pedido do Recorrente acerca da intimação dirigida ao endereço do seu patrono (advogado), os incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 1972 disciplinam integralmente a matéria, configurando as modalidades de intimação, atribuindo ao fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. De tais regras, conclui-se pela inexistência de intimação postal na figura do procurador do sujeito passivo. Assim, a intimação via postal, no endereço de seu advogado, não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235 de 1972. Ademais a matéria já se encontra sumulada no âmbito do CARF, sendo, portanto, de observância obrigatória por parte deste colegiado, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante disso, rejeito o pedido do Recorrente de que as intimações sejam realizadas por meio de seu patrono. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.761 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720084/2014-72 16 Luana Esteves Freitas Fl. 1023DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.721910/2019-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 VALIDADE DE CEBAS. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTÉRIO DA CIDADANIA. A decisão recursal que ratifica o preenchimento dos requisitos para o CEBAS enseja o cancelamento de ofício do auto de lançamento, conforme disposição do art. 26, §4º da Lei nº 12.101/09.
Numero da decisão: 2402-013.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto, Rodrigo Duarte Firmino(Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho.
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTÉRIO DA CIDADANIA. A decisão recursal que ratifica o preenchimento dos requisitos para o CEBAS enseja o cancelamento de ofício do auto de lançamento, conforme disposição do art. 26, §4º da Lei nº 12.101/09. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto, Rodrigo Duarte Firmino(Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho. RELATÓRIO Fl. 5628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721910/2019-35 2 Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10120.722681/2019-76, em face do acórdão nº 10-66.000, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada. Conforme narra a fiscalização houve o lançamento de contribuições previdenciárias (cota patronal e terceiros) referente ao período de 2014 e 2015. No curso da ação fiscal foi verificado que desde 2010 a ora recorrente presta serviço de mão de obra, sem qualquer gratuidade ou finalidade beneficente/assistencial, bem como que estes serviços para as secretarias estaduais corresponde 1/3 do faturamento total da fundação. Diante desta constatação afirmou a RFB que o certificado CEBAS foi indevidamente concedido em agosto de 2012. Diante das irregularidade identificadas a autoridade lançadora procedeu à Representação Administrativa junto à autoridade competente (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS) para apurar eventual irregularidade na concessão do CEBAS à entidade recorrente. Como fatos representados foram apresentados aqueles objeto do Relatório Fiscal. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado à autoridade administrativa afastar a aplicação, por inconstitucionalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 SUSPENSÃO DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO. A imunidade prevista no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal diz respeito apenas a impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços, não se estendendo às contribuições previdenciárias, que têm bases de cálculo distintas. O direito à isenção das contribuições sociais previsto no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal está condicionado à certificação das entidades beneficentes e ao cumprimento cumulativo dos requisitos exigidos pelo artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Fl. 5629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721910/2019-35 3 Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na legislação, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil deve lavrar o auto de infração relativo ao período correspondente e relatar os fatos que demonstram o não atendimento dos requisitos para o gozo da isenção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese 1) a nulidade do lançamento em razão de superveniente declaração de inconstitucionalidade; 2) Usurpação de competência da Autoridade Autuante para desqualificar processo de certificação CEBAS; 3) a devida concessão do CEBAS. Posteriormente à apresentação do Recurso Voluntário do contribuinte, sobreveio decisão proferida na Representação aberta pela RFB, no sentido, em síntese, da manutenção do CEBAS no período de 10.08.2012 à 09.08.2015 e concedendo o CEBAS de 10.08.2015 à 09.08.2018: Com a reconsideração da decisão de cancelamento, sugere-se o arquivamento do r. processo de Representação com a consequente manutenção da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, concedida à Fundação Pró- Cerrado, CNPJ: 86.819.323/0001-27, para o período de 10/08/2012 a 09/08/2015, por meio do Processo de Certificação nº 71010.001168/2007-46. Por conseguinte, anula-se o item 1, art. 1º da Portaria SNAS nº 39/2021, de 06/04/2021, publicada no DOU em 09/04/2021 e reclassifique-se o Processo nº 71000.003584/2015-16 como RENOVAÇÃO, renovando o CEBAS para o período de 10/08/2015 a 09/08/2018, nos termos do item IV.ii do Parecer nº 18/2021/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB (9736384). Foi expedido ofício ao Delegado da Delegacia da Receita Federal em Goiânia comunicando o resultado da representação. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário da Fundação Pro Cerrado. 1. DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CEBAS Em que pese a existência de preliminares de nulidade constantes do recurso voluntário, entendo por cabível primeiramente a análise do preenchimento dos requisitos para o Fl. 5630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721910/2019-35 4 CEBAS, bem como da decisão proferida pela autoridade competente, o Ministério da Cidadania – Secretaria Especial do Desenvolvimento Social – Secretaria Nacional de Assistência Social. Ademais, a análise inicial desta matéria obedece ao previsto no art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72. Como mencionado, a RFB abriu processo de Representação para verificação de irregular concessão de CEBAS, levando integralmente os fatos do Relatório Fiscal à entidade competente para emissão dos certificados (doc. De fls 1.171 e seguintes dos autos). O Ministério da Cidadania, em última instância analisou a integralidade dos fatos, concluindo da seguinte forma: 15. Registra-se que, em virtude do Parecer nº 0322/2013/CONJUR – MDS/CGU/AGU, a análise levará em consideração os documentos acostados aos autos, nº momento da interposição do recurso. 16. Inicialmente, no tocante à alegação da FPC de que, “sob o período do CEBAS obtido pelo Decreto n° 2.536/1998, não há incidência da Lei nº 12.101/2009”, importante esclarecer que, embora a análise do Processo nº 71010.001168/2007- 46 tenha sido feita sob a égide do Decreto nº 2.536/1998 e da Resolução CNAS nº 177/99, no qual dispunha que o certificado somente poderia ser concedido ou renovado para entidade beneficente de assistência social que demonstrasse cumprimento dos requisitos, nos três anos imediatamente anteriores ao requerimento (25/05/2007), a certificação foi deferida pelo período de 10/08/2012 a 09/08/2015, período esse já compreendido pela Lei 12.101/2009. 17. Conforme a Lei nº 12.101, de 2009, o legislador federal decidiu que, a partir de 30 de novembro de 2009, não seriam mais certificadas as entidades que tivessem atendido às exigências do Decreto nº 2.536, de 1998. A partir da citada data, somente podem ser certificadas as entidades que atendam as exigências da Lei nº 12.101, de 2009. 18. Ora, da ciência por parte das entidades classificadas como de Assistência Social da existência de nova lei, suas atividades deveriam se adequar às novas normas, a partir de sua vigência. Portanto, se a entidade desenvolveu atividades no período abarcado pela Lei 12.101/2009, elas deveriam ter sido regidas à luz das novas exigências fixadas. Motivo pelo qual utiliza-se a Lei nº 12.101/2009 ao presente caso. 19. Frisa-se que, a presente Representação busca apurar prática de irregularidade pela entidade certificada, que configure descumprimento das condições e requisitos necessários à manutenção da certificação, a partir de representação feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 20. Deste modo, embora o CEBAS concedido tenha sido deferido com base nº Decreto n° 2.536/1998, o processo de Representação é analisado à luz da legislação aplicável no período em que ela foi certificada, qual seja, da Lei 12.101/2009. Fl. 5631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721910/2019-35 5 21. Isto posto, da reanálise dos autos do processo, bem como das razões recursais e documentação juntada nessa oportunidade, observa-se que assiste razão à recorrente pelos motivos expostos a seguir. 22. No que tange às atividades desenvolvidas pela entidade, observa-se que a entidade realizou, nos anos em análise, atividades de socio aprendizagem, condizentes com a Política Nacional de Assistência Social. 23. De acordo com a análise feita, que culminou no Parecer nº 18/2021/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB foi verificado que a entidade não possuía atuação na assistência social, com fulcro no art. 1º da Lei nº 12.101/2009 combinado com o art. 4º da Lei nº 8.742/1993, posto que não atendeu ao princípio da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica, bem como não comprovou reverter os seus lucros aos usuários das ofertas do Programa Jovem Aprendiz. 24. No entanto, na oportunidade do recurso, a entidade rebate os pontos apresentados no Parecer nº 18/2021 que culminaram no cancelamento do CEBAS pelo período de 10/08/2012 a 09/08/2015, esclarecendo o apontado e apresentando documentos pertinentes, conforme observa-se nas razões recursais e nos Doc.02. Documentação contábil(DRE, NE e BP) referente a 2011, 2012 e 2013; Doc. 03. Protocolo de inscrição no CMAS; Doc. 04. RAIS das filiais sem movimentação; Doc.05. Relatórios sobre os dados da assistência social e cessão de mão de obra; vinculados ao SEI sob o nº 10172460. 25. Em sede de recurso, a entidade alega que a FPC pode realizar atividades econômicas, sem que isso represente finalidade lucrativa, desde que o resultado seja aplicado na manutenção dos objetivos estatutários, e que, a existência de superávit, não é vedada no Terceiro Setor, pois o superávit segue à disposição da entidade que, ao contrário de distribuir aos associados, como ocorre com uma sociedade de finalidade lucrativa, é incorporado ao Patrimônio Social, como preceitua a ITG 2002. 26. Ademais, informa que, extraindo de análise doutrinária que, “além de poder desenvolver atividades econômicas próprias, como atividade meio, as entidades podem inclusive ser sócias ou acionistas de empresas, contanto que o lucro percebido seja aplicado integralmente nas finalidades sociais e não seja uma forma de distribuir de forma disfarçada de benefícios aos dirigentes.”. 27. Ainda, destaca, em relação à alegação de ausência de preponderância na Assistência Social, que, a FPC é uma entidade com atuação preponderante na Assistência Social, área onde existe maior despesas, embora tenha desenvolvido nos anos analisados, atividades de cessão de mão de obra, e apresenta, além dos Relatórios (doc. 5), números que evidenciam sua preponderância. 28. A Fundação esclarece que, nos exercícios fiscalizados (2011, 2012 e 2013), ela possuía apenas a matriz, como unidade dedicada à assistência social. Logo, o único relatório e inscrição no CMAS possíveis de serem apresentados na Fl. 5632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721910/2019-35 6 assistência social devem ser vinculados ao CNPJ n° 86.819.323/0001-27. Esclarece, ainda, que, “No CNPJ 86.819.323/0005-50, a FPC desenvolvia cursos técnicos, logo, não era atividade da assistência social. E no CNPJ 86.819.323/0004-70 existia atividade, apenas, administrativa e relacionada com a política do trabalho, situação que esse setor mapeou nos autos de RENOVAÇÃO N° 71000.003584/2015-16 e viu não ser possível exigir inscrição no CMAS para o ano de 2014.”, e “No CNPJ 86.819.323/0004-70 o incremento da atividade com a oferta da assistência social, passou a existir somente em 2016. Após 12 meses de funcionamento, a entidade requereu em 2017 a inscrição no CMAS de Goiânia, sendo essa deferida em 2018 (doc. 03). Assim, a única atividade que deveria ser apresentada inscrição no CMAS é a de Goiânia, como foi apresentado a essa Pasta. Isso porque, a Resolução CNAS n° 14/2014 exige a inscrição no CMAS apenas nos Municípios onde existe atuação socioassistencial.” 29. Ainda em relação aos CNPJs, a entidade esclarece que, os CNPJs 86.819.323/0002-08 e 86.819.323/0003-99, estavam sem movimentação no período fiscalizado e que o fato do CNPJ não ter sido baixado junto a RFB, não significa realização de atividade, e que, a manutenção do CNPJ, mesmo sem atividade, é legítima e regular, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1863/2018. 30. Por fim, a FPC reafirma que as atividades de cessão de mão de obra estão alocadas também na matriz e para provar o alegado, apresenta Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, que demonstra inexistência de movimentação nos exercícios fiscalizados(doc.04) e ausência de funcionários nessas filiais. 31. Quanto às atividades de Cessão de Mão de Obra e Socio aprendizagem, a entidade expõe o que se segue: O contrato com a SEFAZ, conduzido pelo governo de Goiás, amparada em regras licitatórias, possibilita a entidade utilizar o excedente (o que não é aplicado diretamente para prestar serviço ao poder público) em outras ações da entidade: (i) indiretas (Administrativas para a assistência social) e (ii) diretas(ações socioassistenciais). E por isso que a atividade de cessão é considerada meio. Havendo, remanescente esse é incorporado ao Patrimônio Social, já que por ser entidade sem fins lucrativos não distribui lucros aos associados. 32. Quanto ao programa de aprendizagem - Jovem Cidadão, a FPC explica que: (...) o valor repassado pela empresa parceira custeia não apenas o salário do aprendiz, encargos trabalhistas E VALE TRANSPORTE, mas também as atividades teóricas realizadas na instituição. Na FPC a atividade teórica está respaldada em projeto pedagógico. Logo, pela própria dinâmica do Programa de Aprendizagem o valor envolvido entre a entidade e a empresa parceira não se destina, exclusivamente, ao aprendiz. O que r inclusive, consta nas cláusulas contratuais dos parceiros. Fl. 5633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721910/2019-35 7 (...) Em outras palavras, o custo do aprendiz é suportado pela empresa cumpridora da cota de aprendizagem ou pelo órgão público que adota o programa de aprendizagem. As empresas pagam um valor mensal por jovem aprendiz. Nesse valor está previsto o salário, os encargos trabalhistas e sociais, o seguro de vida, o vale transporte, o vale alimentação (a depender da política da empresa), exames admissional e demissional, o uniforme, e um valor a título de gestão operacional. Desse modo, o alto valor de despesa com vale transporte não se trata de nenhuma vantagem a dirigente, e sim de valor destinado aos aprendizes, trabalhadores alocados e funcionários da FPC. Por certo, que os contratos de aprendizagem contemplam que o transporte, assim como a remuneração, é obrigação da empresa parceira. Ocorre que esse valor é contemplado dentro do valor repassado mensalmente pela empresa à entidade que por sua vez repassa ao aprendiz. (...)O valor correspondente à gestão operacional se destina ao custeio das despesas para execução do programa, tais como salários e ordenados da equipe administrativa (instrutor, pedagogo, assistente social, psicólogo, analistas da área administrativa, logística, etc), despesas de manutenção predial (água, luz, telefone, internet, etc), despesas de atividades administrativas (cartório, correios, impressoras, cópias e encadernações, etc), material de expediente, prestação de serviços e tudo o mais necessário à manutenção da estrutura da Instituição. 33. No tocante à gratuidade, a FPC expõe que, o argumento da RFB de que existiria contrapartida dos usuários da assistência social, violando a regra da gratuidade, é equivocado, e alega o que se segue: (...) Tanto o relatório de atividades, como as documentações contábeis evidenciam que entre na origem das receitas da entidade não existe qualquer contrapartida do usuário, quer seja essa direta ou indiretamente (retenção automática de parte do salário do aprendiz). A DRE que acompanha o presente recurso demonstra-nos as seguintes fontes de recursos para o ano de 2011 (doc. 2). (...) Essa situação repete-se nos anos de 2012 e 2013, sendo flagrante ausência de contrapartida dos usuários. Apesar da cobrança não ser realizada pela entidade, não custa lembrar que o STF há tempo não exige gratuidade para que uma entidade seja caracterizada como beneficente de assistência social, pois a lógica é prestar serviços aos que não têm condições de pagar e cobrando daqueles que podem pagar, saindo desse modo da situação de dependência do Estado, a partir de geração de receita. Fl. 5634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721910/2019-35 8 Como é de conhecimento dessa Coordenação, com o advento da ADI 4480 o caput do art. 18 que condicionava o CEBAS à oferta de ações socioassistenciais, de forma gratuita, foi declarado inconstitucional por ocasião da ADI 4480. (...) ainda que a acusação absurda da RFB sobre cobrança de contrapartida dos aprendizes fosse praticada pela FPC, é pacífico que não se poderia cancelar o CEBAS sob tal argumento. 34. De fato, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI nº 4480, por meio da qual analisou a inconstitucionalidade da Lei nº 12.101/2009, e proferiu o Acórdão no sentido de que somente alguns artigos são inconstitucionais. No âmbito da Assistência Social, está suspenso somente o requisito da gratuidade, que se encontra no art. 18 da Lei nº 12.101/2009, conforme consta a seguir: A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 20 a 26 de março de 2020. Ministro GILMAR MENDES Relator 35. Ainda, nos termos da Nota nº 00395/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU, emitida nos autos do processo nº 00692.001643/2015-14, a Conjur determinou a reanálise de processos ainda não decididos, in verbis: 10. Nesse sentido, os recursos que aguardam julgamento do Ministro de Estado da Cidadania devem retornar à Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS para nova análise em sede de reconsideração, adotando-se o entendimento exposto nesta nota(exclusão da exigência contida no caput do art. 18." 36. Deste modo, da análise das informações prestadas pela Fundação Pró Cerrado em conjunto com os documentos apresentados em fase recursal, foi possível concluir pela regularidade das informações apresentadas, que demonstram o cumprimento dos requisitos necessários, conforme a Lei nº 12.101/2009, tendo a Fundação Pró-Cerrado desenvolvido atividades de socio aprendizagem, atuando de forma adequada com a Política Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS nº 145/2004), com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) e com a LOAS (Lei nº 8.742/1993), pelo período de 10/08/2012 a 09/08/2015. Fl. 5635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721910/2019-35 9 37. Por fim, reitera-se que, com relação à sociedade do sr. Gilberto Beltrame e sr. Adair Antonio de Freitas com outras empresas, grupos econômicos, evidenciados pela DRF devido à repasses financeiros e pagamentos, sugere-se à Receita Federal avaliar a necessidade de cientificação do Ministério Público do Estado de Goiás, bem como o Tribunal de Contas desse Estado. CONCLUSÃO Ante o exposto, sugere-se a admissão do presente recurso e a reconsideração da decisão proferida no Parecer nº 18/2021/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB, que julgou procedente a Representação nº 71000.067426/2015-86 e sugeriu o cancelamento do Processo nº 71010.001168/2007-46 pelo período de 10 de agosto de 2012 a 9 de agosto de 2015. Com a reconsideração da decisão de cancelamento, sugere-se o arquivamento do r. processo de Representação com a consequente manutenção da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, concedida à Fundação Pró- Cerrado, CNPJ: 86.819.323/0001-27, para o período de 10/08/2012 a 09/08/2015, por meio do Processo de Certificação nº 71010.001168/2007-46. Por conseguinte, anula-se o item 1, art. 1º da Portaria SNAS nº 39/2021, de 06/04/2021, publicada no DOU em 09/04/2021 e reclassifique-se o Processo nº 71000.003584/2015-16 como RENOVAÇÃO, renovando o CEBAS para o período de 10/08/2015 a 09/08/2018, nos termos do item IV.ii do Parecer nº 18/2021/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB (9736384). Com isso, percebe-se que a integralidade das irregularidade identificadas pela Receita Federal foram reanalisadas pelo órgão competente para concessão do Certificado de Entidade Beneficente, tendo a mesma RATIFICADO a concessão do CEBAS de 10.08.2012 a 09.08.2015 e RENOVADO no período de 10.08.2015 a 09.08.2018. A Lei nº 12.101 de 2009 prevê em seu artigo 26: Art. 26. Da decisão que indeferir o requerimento para concessão ou renovação de certificação e da decisão que cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade interessada, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a participação da sociedade civil, na forma definida em regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão. § 1º O disposto no caput não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente. § 4º Se a decisão final for pela procedência do recurso, o lançamento fundado nos requisitos de certificação, efetuado nos termos do § 1º, será objeto de comunicação, pelo ministério certificador, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o cancelará de ofício. A situação trazida nos autos se enquadra na previsão legal acima. A recorrente, após Representação aberta, teve sua certificação cancelada pela entidade concedente, por se Fl. 5636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721910/2019-35 10 entender que não preenchia mais os requisitos. Em sede de recurso, conforme faculta o caput art. 26, houve a reforma do entendimento, mantendo-se o CEBAS já concedido e renovando-o. Conforme se constata do relatório fiscal, a fiscalização entendeu que o CEBAS foi concedido de forma irregular, tendo em vista que o contribuinte não preenchia os requisitos da certificação, atraindo a aplicação do parágrafo 4º do art. 26 “o lançamento fundado nos requisitos de certificação”. Desta forma, tendo sido cancelado o CEBAS do recorrente, e posteriormente em sede recurso, a entidade concedente manteve o mesmo, bem como renovou-o, e sendo o lançamento fundamentado exclusivamente no preenchimento dos requisitos da certificação, necessária a aplicação do art. 26, §4º da Lei 12.101/09 com o consequente cancelamento do lançamento. Neste mesmo sentido: Numero do processo: 10920.722958/2016-01 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 VALIDADE DE CEBAS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RENOVAÇÃO. O efeito da decisão denegatória dos requerimentos de renovação de certificação de entidade de benefício e assistência social, CEBAS, conta a partir data da publicação da referida decisão, o que impõe o reconhecimento de CEBAS válido até a decisão administrativa denegatória definitiva. Número da decisão: 2102-003.518 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fiscal. Vencidos os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (relator) e Cleberson Alex Friess, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Márcio Bittes. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente José Márcio Bittes – Redator designado Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Fl. 5637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721910/2019-35 11 Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente) Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES Saliento que a previsão legal acima trazida não abre margem para que a fiscalização faça a reanálise dos requisitos, pelo contrário, traz como comando obrigatório o cancelamento do lançamento fiscal, devendo ser observado o princípio da legalidade tributária no caso. Assim, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de lançamento. Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 5638DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.724154/2015-27
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3004-000.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente) .
Nome do relator: Tatiana Josefovicz Belisário
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente) . RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-039.679, da 12ª Turma /DRJ08, de 3 de julho de 2023, que assim relatou o feito: Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.052 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724154/2015-27 2 Trata-se de apreciar impugnação interposta em 23/11/2015 (fls. 205 e seguintes), em face de auto de infração lavrado em 19/10/2015 (fls. 2 e seguintes), ciência em 27/10/2015 (fls. 202/203), para cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 961.380,38 (fl.2). Foram lançados em valor original, acrescido de multa e juros, imposto sobre produtos industrializados (IPI) vinculado à importação (R$346.021,86 – fl. 2), imposto de importação (R$596.589,61 – fl. 02), e multa aduaneira (R$18.768,91 – fl. 2). No Termo de Constatação Fiscal (fls.39 e seguintes) informa a autoridade fiscal que diante de análise documental e física da importação verificou erro de classificação fiscal em 22 declarações de importação (DI), na importação de equipamentos médicos denominados “Trocar descartável”, os quais foram classificados na posição 9018.39.29, de modo a se beneficiarem do Ex tarifário 01, que garantiu alíquotas de II de 0% e de IPI de 0%, mas que deveriam ter sido classificados na posição 9018.39.99, cujas alíquotas são de 16% para o II e de 8% para o IPI. Em vista do erro de classificação, lavrou também multa por erro de classificação, no percentual de 1% do valor aduaneiro. Na impugnação, alega-se: a) mudança de critério jurídico (art. 146, CTN), após 05 anos desembaraçando a mesma mercadoria sem questionar a classificação, homologando-a, portanto; b) os trocartes são constituídos pela união de dois artigos, o obturador, e a cânula, sendo que é a cânula que lhe confere sua característica essencial, sendo que por isso deve-se classificar no item 9018.39.2. E como não são aplicáveis os demais subitens, deve-se classificar, finalmente, em 9018.39.29; c) houve uma DI desembaraçada pelo canal amarelo, na qual não houve oposição da fiscalização. Não houve exigência quanto a essa DI, no auto de infração; d) afronta ao princípio da segurança jurídica; e) inocorrência das hipóteses dos art. 149, IV, e V, CTN; f) cita jurisprudência do CARF; g) o produto sempre foi corretamente declarado e identificado nas DI; h) requer o cancelamento da exigência. É o relatório. O acórdão recorrido foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/11/2010, 16/06/2011, 19/09/2011, 19/09/2011, 21/03/2012, 02/04/2012, 20/09/2012, 31/12/2012, 15/01/2013, 15/01/2013, 27/03/2013, 06/05/2013, 09/07/2013, 09/07/2013, 14/08/2013, 14/11/2013, 14/01/2014, 16/01/2014, 16/01/2014, 19/03/2014, 19/03/2014, 08/10/2014, 08/12/2014 Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.052 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724154/2015-27 3 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. “TROCAR DESCARTÁVEL”. Não se confunde com mera cânula o “trocar descartável”, sendo este classificado no NCM 9018.39.99. Crédito Tributário Mantido Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte delimita a controvérsia, que se restringe à definição da correta classificação fiscal da mercadoria importada, com os consequentes reflexos tributários e punitivos. Nesse aspecto, sustenta a violação ao Princípio da Segurança Jurídica no âmbito do procedimento de revisão aduaneira, uma vez que a “classificação fiscal que vinha sendo utilizada a longo tempo pelas importadoras do produto, inclusive pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MIDIC, e, por conseguinte, pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX” e diversas DI’s foram liberadas desse modo. Alega que o procedimento de revisão aduaneira consiste em revisão do critério jurídico, em violação ao art. 146 do CTN.[ Afirma ser indevida a aplicação da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta. Se insurge contra os lançamentos tributários, sobre os mesmos argumentos supra. Quanto à classificação fiscal da mercadoria, discute acerca da definição da característica principal do produto importado, que define a aplicação dos sétimo e oitavos dígitos da NCN, nos termos das RGC 1 e GII 3b. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Como relatado, umas das exigências debatidas no presente feito é multa de 1% por erro de classificação fiscal tipificada no artigo 84 Medida Provisória nº 2.158-35 e artigo (636 do Decreto-Lei 4543/2002 – Regulamento Aduaneiro (art. 675 do Decreto 6.759/09). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1293)1, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme seguinte tese firmada: 1 REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP, ambos com acórdãos publicados em 27/03/2025. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.052 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724154/2015-27 4 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte Recorrente apresentou sua Impugnação em 23/11/2015 (fls. 205) e a decisão de primeira instância foi proferida em 12/09/2023 (fl. 271). Intimado da decisão de 1ª Instância em 03/10/2023 (fl. 283), foi interposto Recurso Voluntário em 26/10/2023 (fl. 285).Os autos estão sendo incluídos em pauta de julgamento em setembro de 2025. Desse modo, há indicativo da paralização do processo por prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com possibilidade de verificação da ocorrência de prescrição intercorrente, inclusive no que se refere à subsunção ou não da presente matéria às hipóteses estabelecidas pelo julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida sob o rito do recurso repetitivo. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.052 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724154/2015-27 5 CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito até que, sobrevindo causa de revogação do sobrestamento e retornando os autos para julgamento, seja examinado, com caráter decisório, o reconhecimento ou não da ocorrência da prescrição intercorrente à hipótese dos autos. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 365DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 18088.720186/2017-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PROCEDIMENTO FISCAL CONDUZIDO POR UNIDADE DA RFB DIVERSA DO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF. Nº 27. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não apuradas no presente feito. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da RFB de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. NATUREZA TRIBUTÁVEL COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Restando comprovado que os valores pagos sob a forma de distribuição de lucros constituíram-se na verdade em rendas ou proventos de qualquer natureza, portanto tributáveis, correta a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização, dada sua natureza tributável. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VANTAGENS INDEVIDAS E ILÍCITAS. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência tributária todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os proventos de qualquer natureza, também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bastando para a incidência do imposto de renda o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Os rendimentos decorrentes de atividades ilícitas ou percebidos com infração à legislação, estão sujeitos à tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2001-008.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito em DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF. Nº 27. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não apuradas no presente feito. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da RFB de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. NATUREZA TRIBUTÁVEL COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Restando comprovado que os valores pagos sob a forma de distribuição de lucros constituíram-se na verdade em rendas ou proventos de qualquer natureza, portanto tributáveis, correta a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização, dada sua natureza tributável. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VANTAGENS INDEVIDAS E ILÍCITAS. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência tributária todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os proventos de qualquer natureza, também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bastando para a incidência do imposto de renda o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 2 Os rendimentos decorrentes de atividades ilícitas ou percebidos com infração à legislação, estão sujeitos à tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. ACÓRDÃO Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito em DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 1244/1296): Em desfavor do Sr. MAURÍCIO EVANDRO CHAGAS MEMÓRIA foi lavrado Auto de Infração - AI, correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, dos Exercícios 2012, 2013 e 2014, cujo crédito tributário ficou assim constituído. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO: DAS INFRAÇÕES E DOS IMPOSTOS APURADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 4 (...) (...) (...) DO RELATÓRIO FISCAL O Relatório Fiscal é o de fls. 13/35, onde, de início, ficou consignado que o contribuinte, o Sr. Maurício Evandro Chagas Memória, é sócio das seguintes empresas: Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 5 Constam das DIRPFs (Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física) rendimentos que foram informados como isentos, e provenientes da pessoa jurídica Elmec Representações Ltda. (...), conforme abaixo: De acordo com a fiscalização, os rendimentos isentos, acima discriminados, foram declarados pelo contribuinte a título de “lucros recebidos”, mas, entretanto, não seriam derivados de lucros, considerando que a empresa ELMEC não possuía capacidade operacional e patrimonial para a realização de seu objeto, tendo sido utilizada exclusivamente para emissão de documentos fiscais relacionados a operações fictícias. Inclusive, devido a isso, a inscrição no CNPJ dessa empresa foi baixada, conforme o processo administrativo de nº 18088.720259/2016-99. O procedimento fiscal, levado a efeito na empresa ELMEC (verificação dos serviços por essa prestados), foi em razão de que os seus principais clientes estavam envolvidos em irregularidades apuradas na denominada “Operação Lava Jato”, e devido a outras denúncias relativas a fraudes em licitações. Segundo a fiscalização, a empresa ELMEC, optante pelo lucro presumido, declarou em DIPJ faturamento de R$ 16.220.399,71: No período de 2011 a 2013, que o Sr. Maurício Evandro Chagas Memória foi fiscalizado, o faturamento foi de R$ 9.382.706,10, sendo que o lucro, de R$ 6.888.448,40, correspondeu a 73% (setenta e três por cento) desse valor: A empresa ELMEC, depois de intimada, apresentou planilha listando as fontes pagadoras (contratos de prestação de serviços) e os respectivos valores recebidos: Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 6 CONTRATO COM A CIA METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ A empresa ELMEC informou que os valores relativos aos três contratos do dia 08/04/2009, firmados com a MPE, Trans Sistemas e com a Temoinsa, eram concernentes à concorrência 41377212 da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. Essas três empresas (MPE, Trans Sistemas e Temoinsa) se reuniram em consórcio (MTTrens) para executar o projeto de modernização do metrô de São Paulo. Segundo o contrato dessas empresas com a Cia METRÔ, o serviço seria o de consultoria e de promoção de vendas, incluindo estabelecer contatos e organizar reuniões, bem como coordenar visitas ao cliente. Em diligência junto à METRÔ, foram informadas as pessoas que fizeram parte do processo, no entanto, sem mencionar a ELMEC e /ou seus sócios Maurício Evandro Chagas Memória, Afonso Augusto Pinto Guimarães e Carlos Augusto Pinto Guimarães. Assim, a fiscalização concluiu que a ELMEC não teria comprovada a sua participação nos negócios efetuados entre o Consórcio MTTrens e a Cia do Metropolitano de São Paulo - METRO. O Sr. Mauricio, sócio da ELMEC, era sócio, procurador e representante legal da Temoinsa, denotando uma confusão de interesses entre contratante e o contratado. CONCORRÊNCIA DA CIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM A ELMEC recebeu R$ 6.991.369,49 da MPE concernente aos serviços que teriam sido prestados nas concorrências 8127090011 E 8127090111 da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. As cláusulas contratuais são as mesmas das firmadas na concorrência da METRÔ, sendo que o contrato, na importância de R$ 22.000.000,00, correspondeu a 3,3% dos valores brutos do faturamento, segundo a cláusula quarta. A CPTM foi intimada a identificar todas as pessoas físicas e jurídicas que, de alguma forma, trabalharam e/ou contribuíram no processo de contratação da pessoa jurídica MPE Montagens e Projetos Especiais S/A - CNPJ 31.786.709/0001-89, ou do consórcio que a mesma era integrante. Na resposta da CPTM, não ficou informada a participação da ELMEC e/ou de seus sócios Maurício Evandro Chagas Memória, Afonso Augusto Pinto Guimarães e Carlos Augusto Pinto Guimarães em nenhuma das fases da citada concorrência. Assim, a fiscalização concluiu que a ELMEC recebeu quase R$ 7 milhões da MPE (o contrato total entre as partes era de R$ 22 milhões) para prestar serviços na citada Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 7 concorrência, porém, seu nome e dos sócios não constavam em quaisquer fases da licitação. Ainda ficou concluído que a ELMEC não teria definido quais os serviços que foram prestados aos clientes, pois essa empresa teria informado que a sua atividade era de representação comercial, enquanto nas notas fiscais que foram apresentadas contam "serviços de consultoria e promoção de vendas", que, para a fiscalização, são atividades distintas. FALTA DE RELATÓRIOS E COMPROVANTES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS No Termo de Início de Procedimento Fiscal, foi solicitado à ELMEC: Caso se tratem de serviços de consultoria/assessoria, apresentar cópias dos relatórios técnicos, estudos, memoriais, planilhas, pareceres, atas de reunião, relatórios de viagens, comprovantes de viagens efetuadas pelos prestadores e demais documentos que se prestem a comprovar de forma cabal a efetiva prestação dos serviços. Em resposta, a ELMEC declarou não possuir o acervo técnico solicitado. De acordo com o item "31" do Relatório Fiscal, a ELMEC foi reintimada a apresentar documentos relativos aos serviços prestados, e, em resposta, declarou que transmite a seus clientes "informações verbais sobre a evolução do processo de vendas e execução dos projetos nos quais os referidos clientes estão engajados". A ELMEC ainda deixou de apresentar quaisquer planilhas demonstrando como era o cálculo de sua remuneração alegando que o valor recebido era vinculado ao êxito na venda aos clientes. Também não apresentou nomes e telefones dos representantes dos clientes da contratante alegando sigilo profissional, sendo que, de acordo com a fiscalização, seriam informações essenciais para que fosse feita a checagem com os terceiros do modus operandi dos serviços que teriam sido por ela prestados. A fiscalização concluiu não ser crível, para que fossem realizados serviços de monta, que existam apenas informações verbais aos clientes, e sem documentos, como atas, relatórios, boletins de medições, etc. Ainda ficou registrado que em alguns contratos havia a obrigatoriedade da ELMEC em enviar relatórios, a exemplo do com a Wartsila Brasil e com a Wartsila Switzland, sendo que ambos contratos se referem à corretagem de fornecimento de "peças de reposição" à Petrobrás Transporte S/A - Transpetro. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS A empresa ELMEC não apresentou qualquer documento que desse suporte aos serviços prestados: a) Infoglobal, no valor de R$ 670.727,86. Informou que não foi localizado o contrato; b) Rapp Collins Marketing, no valor de R$ 8.467,06. Informou que, por se tratar de um serviço pontual, não foi formalizado contrato; c) DAS Brasil Serviços, no valor de R$ 40.375,06. Foi apresentado um documento denominado “proposta de prestação de serviços”, assinado pela GMR Marketing Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 8 (doc. 6). Tal proposta trata-se de serviço de “trabalho de marketing esportivo”. Na nota fiscal apresentada, consta “serviço de consultoria comercial”. REPASSE DE VALORES A TERCEIROS A empresa ELMEC, no período de 2010 a 2013, repassou R$ 2.620.744,06 a outras pessoas jurídicas, na forma de contratos de consultoria e assessoria, a título de serviço que declarou ter prestado aos clientes: a) Oliveira e Salles Serviço de Engenharia SS Ltda., (...), na importância de R$ 878.530,50. O valor total desse contrato era de R$ 3,6 milhões, mas no período de 2010 a 2013 foram repassados R$ 878 mil; b) Marelle Representações Ltda. - ME, (...), no total de R$ 304.200,00; c) AA Serviços de Engenharia Ltda., (...), no total de R$ 279.741,53; d) DMR Consultoria, Engenharia, Finanças e Gestão Ltda., (...), no total de R$ 1.158.272,03. A ELMEC informou que as empresas Oliveira e Salles, AA Serviços e DMR “apoiavam a empresa no atendimento aos clientes no caso específico do atendimento das concorrências 8127090011 e 8123090111”. O sócio da Oliveira e Salles Serviço de Engenharia SS Ltda. informou: i) Que o serviço prestado à empresa ELMEC era de consultoria na área de engenharia, e fazia “aconselhamento técnico comercial voltado para a elaboração de propostas comerciais"; ii) Que as atividades foram feitas pelos sócios em aconselhamentos “verbais”, e que o serviço tinha natureza “personalista e intelectualizada”; iii) Que, conforme o escopo contratual, a empresa prestou serviços no “apoio à condução de projetos de clientes da ELMEC, e recebeu seus honorários em conformidade dos recebimentos da ELMEC"; iv) Que a empresa não tinha imobilizado, e tampouco acervo técnico (relatórios, atas, etc.), corroborando a prestação do serviço, haja vista que o serviço era personalíssimo; v) Que a Oliveira e Salles realizava visitas aos clientes, ou em outros locais marcados entre as partes contratuais, em datas e horários previamente estabelecidos. A fiscalização concluiu que, dos R$ 6,9 milhões que a ELMEC recebeu da MPE, parte seria destinada à OLIVEIRA & SALLES. Do total de R$ 3,6 milhões do contrato, a ELMEC pagou à Oliveira & Salles R$ 878 mil. A fiscalização ainda registrou que Adagir de Salles Abreu Filho, sócio da OLIVEIRA & SALLES, é sócio da MPE Montagens e Projetos Especiais S/A, e responsável pela mesma perante a RFB: Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 9 No contrato assinado pela MPE com a ELMEC, tem como representante da MPE o Sr. Adagir. O mesmo também é representante da MPE no consorcio MTTrens. A MPE, através de seu sócio Adagir, assinou contrato de “assessoria” com a ELMEC pagando à mesma a quantia de R$ 6,9 milhões (concorrência CPTM), e a ELMEC assinou contrato, também de assessoria, com a OLIVEIRA & SALLES, na figura do seu sócio Adagir, cujo valor somou 3,66 milhões, tendo sido desembolsado no período de 2010 a 2013 o valor de R$ 878.530,50. Por o Sr. Adagir ter declarado que os serviços da OLIVEIRA & SALLES eram personalíssimos e de natureza intelectual, e realizados exclusivamente pelos sócios, e que marcava reunião entre as partes contratuais, a fiscalização questionou como seria possível esse senhor ter marcado reunião com ele mesmo, vez que ele também é sócio da MPE (empresa contratante da ELMEC) e sócio da OLIVEIRA & SALLES (empresa contratada pela ELMEC). O mesmo raciocínio a fiscalização levou para a empresa AA Serviços de Engenharia Ltda., que recebeu da empresa ELMEC R$ 279.741,53, cujo sócio também é o Sr. Adagir de Salles Abreu Filho. A fiscalização informou que a empresa OLIVEIRA & SALLES sub-rogou para a AA Serviços de Engenharia Ltda. os direitos do contrato celebrado com a ELMEC. Conforme a fiscalização, não foi localizada a empresa DMR Consultoria Engenharia Finanças e Gestão, que recebeu R$ 1.158.272,03 da empresa ELMEC, tendo sido devolvidas as correspondências enviadas. Um dos sócios da DMR, José Ricardo Garcia Valladão, (...), assinou como testemunha no contrato da MPE com a ELMEC, sendo que ele é engenheiro, e tem vínculo empregatício com a MPE desde 2004, segundo consulta ao sistema DIRF: Conforme a fiscalização, o Sr. José Ricardo Garcia Valladão aparece como preposto da empresa MPE nas concorrências do Metro e da CPTM. O Sr. José Ricardo Garcia Valladão também é citado como representante da empresa MPE em uma denúncia feita em 15/07/2015 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Grupo Especial de Delitos Econômicos, relativo a um Cartel de Trens e Materiais Ferroviários formado por diversas empresas, entre elas a MPE. A FISCALIZAÇÃO CONCLUIU: Os valores pagos pela ELMEC à OLIVEIRA & SALLES, AA Assessoria e DMR, no total de R$ 2.316.544,06, são relativos a pessoas ligadas à MPE Montagens e Projetos Especiais S/A. Há de se inferir, portanto, que a MPE pagou valores à ELMEC (contrato CPTM), e parte Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 10 desses valores retornaram à empresa por intermédio do sócios/prepostos (Adagir de Salles Abreu Filho e José Ricardo Garcia Valladão), numa operação simulada, possivelmente para mascarar propina paga para a obtenção de vantagens nos contratos com órgãos e/ou empresas públicas. Adiante, fluxo de valores entre MPE, ELMEC e novamente à MPE (por intermédio de empresas de fachada). De acordo com a fiscalização, entre as empresas acusadas de Cartel pelo Ministério Público Estadual constam a Temoinsa, participante do consórcio MTTrens. Mauricio Memória, sócio da empresa ELMEC e da Temoinsa, também foi denunciado pelo Ministério Público Estadual. Consta, daquela denúncia, a troca de e-mails e telefonemas entre Mauricio Memória e terceiros para que fossem acertadas as divisões dos contratos da concorrência feita pela CPTM: A descrição dos e-mails está no item "56" do Relatório Fiscal: (...) Ainda, conforme a fiscalização, também foi denunciado o representante da CPTM, Reynaldo Rangel Dinamarco, como incurso nas penas dos arts. 90, caput, e 96, I e V, ambos da Lei nº 8.666, de 1993. A empresa MARELLE também alegou que os serviços eram prestados de forma verbal, e que não existiam relatórios, pareceres, etc a comprovar, efetivamente, que os serviços teriam sido prestados à empresa ELMEC. A fiscalização, no item "59" de seu Relatório, ressalta a similaridade da resposta da ELMEC, quando foi inquirida sobre os serviços que teriam sido prestados aos seus “clientes”, e a resposta da MARELLE, quando foi inquirida sobre os serviços que teriam sido prestados à ELMEC. OPERAÇÃO LAVA-JATO Nos itens "60" ao "73", a fiscalização discorreu a respeito dessa operação, e ilustrou a operacionalização do esquema: Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 11 ENVOLVIMENTO DA MPE COM A OPERAÇÃO LAVA-JATO A fiscalização frisa que, no período, do total de R$ 17 milhões recebidos pela ELMEC, R$ 9,2 milhões foram pagos pela MPE. Em procedimento de auditoria na MPE (processo 16004.720210/2015-11), esta não comprovou os serviços relacionados à ELMEC e que originaram em pagamentos de mais de R$ 9 milhões de reais. A MPE participou, juntamente com a Mendes Junior Trading e Engenharia S/A, de diversos consórcios para a execução de obras de engenharia na Petrobrás: Em Termo de Declaração à Polícia Federal, Sergio Cunha Mendes, diretor vice-presidente executivo da Mendes Júnior, que, junto com a MPE, integrava os consórcios, firmou declarações sobre pagamentos de vantagens indevidas em contratos com a Petrobrás: As declarações, em síntese, estão no item "77" do Relatório Fiscal: (...) De acordo com o item "78" do Relatório Fiscal, o Sr. Rogério Cunha de Oliveira, responsável pela operacionalização dos pagamentos às "noteiras", deu mais detalhes: As transcrições estão às fls. 16 e 17 do Relatório Fiscal: (...) No item 79 do Relatório Fiscal, estão trechos das declarações, junto à PGR - Procuradoria Geral da República, do Sr. Alberto Youssef, principal operador do esquema apurado na Operação Lava-Jato. A MPE foi participante do consócio, juntamente com a Mendes Júnior, na execução da obra da Refinaria de Araucária, REPAR - Refinaria Presidente Getúlio Vargas. Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 12 O Sr. Alberto Youssef detalhou a participação da MPE no esquema: As transcrições estão à fl. 17 do Relatório Fiscal: (...) A FISCALIZAÇÃO CONCLUIU: Portanto, consoante o narrado, ficou comprovado que a MPE, uma das principais “clientes” da ELMEC, pagou propinas para obtenção de contratos na Petrobrás. De todo o exposto, ficou comprovado que a ELMEC emitiu documentos fiscais cujas operações foram fictícias. Em que pese ter recebido R$ 17,2 milhões a título de prestação de serviços, a mesma não comprovou a realização dos trabalhos. Em mais de um ano, sendo múltiplas vezes intimada e reintimada, não comprovou cabalmente que os serviços teriam sido prestados. Serviços de tal monta deveriam produzir farta documentação, que a ELMEC, apesar de intimada e reintimada, não apresentou. Cabe frisar também que, por esse motivo, a empresa teve seu CNPJ baixado (Processo 18088-720.259/2016-99). Saliento que, apesar de constarem em diversos contratos a obrigatoriedade da produção de relatórios (doc. 45, fls. 6, e doc. 51, fls. 5), a ELMEC declarou que transmitia “informações verbais sobre a evolução do processo de vendas e execução dos projetos nos quais os referidos clientes estão engajados". A resposta carece de credibilidade pela vultuosidade dos valores envolvidos. Apesar dos contratos terem sido apresentados, os mesmos demonstram apenas que “serviços foram contratados”, mas não demonstram que os serviços foram executados. Caber frisar que em todos os casos os serviços discriminados são de “consultoria” e/ou “assessoria”. Esse tipo de descrição no objeto do serviço contratado ocorre porque os esquemas fraudulentos que têm a intenção de sonegar tributos ou desviar recursos públicos ou privados apresentam como característica serem extremamente engenhosos e sofisticados e os aqui descritos não fogem desta regra. Nestas ações as empresas tentam dar ao negócio um aspecto de legalidade, emitindo notas fiscais como se tivessem prestados os serviços que nelas discriminam, mas que possuem apenas o condão de dar um aspecto de normalidade a estas ações criminosas. Atualmente está se tornando contumaz a tentativa de justificar rendimentos ilícitos com alegações de que a origem seria decorrente de receitas de consultoria ou assessoria. Nesses casos, ao aprofundar a análise dos serviços prestados, nunca se sabe que tipo de consultoria foi prestada, as respostas das empresas aos questionamentos do Fisco são vagas, genéricas. Não são apresentados pareceres, relatórios, estudos ou quaisquer outros documentos que possam demonstrar um conteúdo de trabalho efetivamente realizado; não há forma de dimensionar o negócio, os valores são “astronômicos” e ninguém consegue explicar o que de fato foi produzido pelo consultor, quem o assessorou, como, quando, etc. Os serviços de consultoria e assessoria devem ser comprovados através de relatórios, pareceres, estudos, demonstrativos ou quaisquer outros documentos Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 13 que demonstrem que houve uma atuação do consultor e/ou assessor. Esse tipo de serviço não é algo indefinido. A ELMEC não tem funcionários, e os citados “serviços” teriam sido prestados apenas pelos seus três sócios, Maurício Evandro Chagas Memória, Afonso Augusto Pinto Guimarães e Carlos Augusto Pinto Guimarães, de acordo com a resposta apresentada ao termo de início de ação fiscal. Assim, segundo a ELMEC, os sócios (somente os sócios) prestaram serviços de natureza verbal no montante de R$ 17,2 milhões. Que tipo de serviço seria tão especializado para valer este montante? Aliás, cumpre registrar que o alegado “conhecimento técnico” (doc. 30, fls. 2) dos sócios da Elmec é irrelevante para o “serviço” prestado, posto que ainda que ele tenha se valido de conhecimentos técnicos para realizar essas tarefas, tais habilidades não se constituíam, então, mais que meramente em meios, em ferramentas para a realização de atividade ilícita. O fato de alguém fazer uso suas habilidades pessoais para atingir fins escusos por meio ilícitos não retira o caráter delituoso de sua atividade. Em realidade, é difícil imaginar um crime que possa ser praticado sem que se conte com alguma habilidade que o instrumentalize. Na prática de crime, o desempenho técnico e a ação delituosa são indissociáveis. O primeiro (meio) serve ao segundo (fim), e de modo algum se pode atribuir maior relevo àquele. Concernente à MPE, que pagou mais de R$ 9 milhões à ELMEC, ficou demonstrado e comprovado neste relatório que a mesma pagou valores à ELMEC (contrato CPTM), e parte desses valores retornaram à MPE por intermédio dos sócios/prepostos Adagir de Salles Abreu Filho e José Ricardo Garcia Valladão, numa operação simulada com as empresas Oliveira & Salles, AA Serviços e DMR, possivelmente para mascarar propina paga para a obtenção de vantagens nos contratos com órgãos e/ou empresas públicas, conforme descrito nos parágrafos 38 a 53 deste relatório. Além disso, ficou cabalmente demonstrado o envolvimento da MPE na operação lava jato, na qual, sendo participante de consórcios que executou obras para a Petrobrás, pagou propinas para a obtenção de tais contratos, conforme descrito nos parágrafos 74 a 80. Reitero a informação, descrita nos parágrafos 16 a 18, na qual consta que Mauricio Evandro Chagas Memória, sócio da ELMEC, era também sócio, procurador e representante legal da Temoinsa, que “contratou” a ELMEC para prestar serviços (doc. 9), em uma operação fora do comum e com total conflito de interesses. Nota-se que foram montadas “engenhosas operações” para tentar dar aspecto de legalidade aos procedimentos. É óbvio deduzir que os valores recebidos pelos sócios da empresa, entre eles Maurício Evandro Chagas Memória, são a contrapartida pela cessão da pessoa jurídica ELMEC, e repasse dos valores para agentes públicos, em negócios escusos, para a obtenção de vantagem em concorrências públicas. A informação vai ao encontro do teor da denúncia do Ministério Público Estadual (doc. 78) - formação de cartel e fraude em concorrência, na qual consta a Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 14 participação da MPE e Temoinsa (fontes pagadoras da ELMEC), e de Mauricio Memória (sócio da ELMEC e sócio, procurador e representante da Temoinsa). Também vai ao encontro do descrito nos parágrafos 74 a 80 deste relatório, no qual ficou demonstrado que a MPE, maior fonte pagadora da ELMEC, pagou propinas na obtenção de contratos na Petrobrás. Todo o conjunto probatório levantado leva à seguinte conclusão: A ELMEC é uma típica “noteira”, e foi utilizada para emitir documentos fictos de prestações de serviços, e parte deste rendimento foram devolvidos à fonte pagadora, por intermédio, também, de contratos fictícios de prestações de serviços. Se a empresa é ficta, os rendimentos recebidos pelos sócios a títulos de lucros assim não podem ser considerados, haja vista que, se a empresa não teve atividade, não há de se falar em lucro. TRIBUTAÇÃO DOS RECEBIDOS POR MAURÍCIO EVANDRO CHAGAS MEMÓRIA Com base no § 1º do artigo 43 do Código Tributário Nacional - CTN, que dispõe que a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, e com base no artigo 111 do mesmo Diploma, que dispõe que a isenção deve ser interpretada de forma literal, a fiscalização entendeu que, se a empresa é ficta, se atividade a que a mesma se propôs é inexistente, não é possível falar em "lucros distribuídos", pois lucros são frutos oriundos de uma atividade empresarial, o que não é o caso em tela. Assim, a autoridade fiscal concluiu que os valores a serem tributados são aqueles declarados como “lucros” por Maurício Evandro Chagas Memória, extraídos dos Livros Diário (doc. 24, 25, 26), entregues pela ELMEC juntamente com a resposta (doc. 23) ao Termo de Início de Procedimento Fiscal. VALORES FICARAM ASSIM DISCRIMINADOS: (...) MULTA DUPLICADA E REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Com fundamento nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, que definem, respectivamente, sonegação e fraude, e no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, foi aplicada multa de ofício duplicada, de 75% - setenta e cinco para 150% - cento e cinquenta por cento. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - Das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 15 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis; Na situação, e conforme a fiscalização: O contribuinte utilizou-se de uma atividade ilícita para auferir rendimentos, “lavou” o dinheiro simulando contratos fictos de consultoria, que efetivamente não existiram, e declarou parte dos referidos rendimentos como lucros. De acordo com o demonstrado neste relatório, parte dos valores foram devolvidos à fonte pagadora, também em contratos simulados. Com isso, estaria configurada a conduta de sonegação, uma vez que teria havido ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. E, ainda, estaria configurada a conduta de fraude, uma vez que teria sido utilizada empresa de fachada para encobrir negócios escusos. Dessa feita, a fiscalização elaborou Representação Fiscal Para Fins Penais (processo de nº 18088.720187/2017-61), nos termos da Portaria RFB nº 2.439, de 21/12/2010, devido a possível conduta, do contribuinte, caracterizada como crime contra a ordem tributária, de acordo com os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990: Art. 1º - Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; DA IMPUGNAÇÃO A impugnação foi apresentada às fls. 1198/1232. O contribuinte apresenta os fatos relacionados ao Auto de Infração - AI, e, de início, diz que se faz necessário o cancelamento integral da autuação, eis que as conclusões fiscais são equivocadas e foram obtidas em um processo recheado de presunções. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA FISCAL DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE Citando o princípio da ampla defesa, entende que a autoridade competente para fiscalização do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF é aquela lotada na localidade em que está configurado o domicílio tributário do contribuinte, conforme preceitua o artigo 174 do Decreto-Lei nº 5.844/43. Comenta que a auditoria que deu origem ao auto de infração foi conduzida pela Delegacia da Receia Federal em Araraquara, e que o domicílio tributário do contribuinte é no Rio de Janeiro, cidade na qual o mesmo mantém residência fixa e desempenha atividade profissional regular. Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 16 O deslocamento da atividade fiscal para o Município de Araraquara produz dificuldades que limitam o exercício do direito de defesa, já que a municipalidade é localizada em ponto distante do domicílio tributário do contribuinte e de difícil acesso. Não há voos regulares entre as cidades do Rio de Janeiro e de Araraquara, e as duas localidades se situam há uma distância de 676 quilômetros. A avaliação das operações da ELMEC, para caracterizá-las como fictícias, é matéria exclusivamente fática, entretanto, a fiscalização não realizou uma única visita sequer às instalações da empresa. Ainda que a legislação admita fiscal de outro local distinto do domicílio do contribuinte, não se pode fiscalizar à revelia dos princípios que norteiam a administração. Entende pela nulidade do processo, eis que o fiscal não realizou uma única visita às instalações da empresa para que pudesse declarar que as operações realizadas por essa seriam integralmente fictícias. ARBITRARIEDADES NA BAIXA DE OFÍCIO DO CNPJ DA ELMEC O processo administrativo nº 18088.720259/2016-99, no qual foi declarada a suposta inexistência fática da ELMEC, é arbitrário, e, com isso, seriam nulas as conclusões de que as operações desempenhadas por essa empresa seriam integralmente fictícias a ensejar a desconsideração dos rendimentos auferidos pelo contribuinte a título de distribuição de lucros. A defesa evidencia pontos relacionados às arbitrariedades que entende que foram cometidas no processo de desconsideração das operações da empresa ELMEC: i) Baixa do CNPJ mediante publicação por edital. Inviabilizou a contestação pelo contribuinte O impugnante discorre em relação ao procedimento de baixa do CNPJ da ELMEC, e, para tanto, traça o histórico: Do início da instauração do processo administrativo, do Edital de Suspensão com abertura de prazo para a defesa, até a edição do Ato Declaratório que declarou a "baixa" em razão da constatação de inexistência de fato. Reporta ao § 1º do artigo 80 da Lei nº 9.430/1996, que, no inciso I, dispõe da baixa de inscrição no CNPJ para as pessoas jurídicas que não existam de fato, sendo que, nessa hipótese, se poderia supor pela suspensão e baixa por intimação por edital, sem qualquer notificação adicional ao contribuinte. No entanto, para o caso da empresa ELMEC, entende o impugnante que o procedimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, na condução do processo de baixa de ofício do CNPJ, teria deixado de atender à regra geral prevista na Lei nº 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, pois as intimações relacionadas a atos processuais devem ser pessoais, sendo a adoção da forma de edital relegada apenas aos casos em que não seja possível a localização do interessado. Expõe que o caput do artigo 80 da Lei nº 9.430/1996 determina a citação por edital no contexto no qual o Fisco tenha dificuldade em localizar as pessoas jurídicas que deixaram de apresentar suas declarações por prazo superior a 05 (cinco) anos. Para a situação da ELMEC, comenta que não é a hipótese, porque a baixa do CNPJ se deu no âmbito de uma fiscalização abrangente, em relação à qual essa empresa já havia sido Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 17 intimada em três ocasiões para apresentação de documentos e informações, e tendo atendido a todas, de maneira tempestiva e atenciosa. Reforçando a ideia de que havia uma comunicação entre a fiscalização e a ELMEC, entende ser questionável, do ponto de vista da ética processual, a adoção de edital, uma vez que esse tipo de intimação está previsto no caput do artigo 80 da Lei nº 9.430/1996, que trata de situações relacionadas à dificuldade de localizar o contribuinte, e não da possível inexistência de fato, prevista no § 1º do referido artigo. Realizando uma interpretação sistêmica da legislação federal, conclui que a intimação, a suspensão do CNPJ da ELMEC e a abertura do prazo de defesa ou correção de eventuais falhas apontadas pela RFB deveriam ter atendidas às previsões contidas na legislação que rege o Processo Administrativo Federal, em especial no artigo 26 da Lei nº 9.784, de 1999: Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências: § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Com isso, fala que a legislação federal é no sentido de que a intimação por edital deve ser considerada como alternativa residual nas hipóteses em que o interessado não possa ser localizado, e que a regra é de assegurar certeza da ciência a essa pessoa como forma de garantia do princípio da ampla defesa. Reporta ao Tribunal Federal da 3a Região, que, nas ocasiões nas quais foi instado a se manifestar a respeito de baixa de ofício de CNPJ, adotou o entendimento de que a intimação exclusiva por edital, quando for possível localizar o interessado e adotar forma mais adequada de intimação, resultaria na nulidade do processo. O impugnante conclui pela arbitrariedade do processo relativo à declaração da inexistência fática da ELMEC ressaltando que a fiscalização optou por restabelecer o CNPJ dessa empresa e a intimá-la por correspondência para a contraposição formal à Representação de Baixa de Ofício do CNPJ. ii) Baixa do CNPJ. Ausência de decisão fundamentada Argumenta que a baixa de ofício do CNPJ da ELMEC teria sido concluída pelo Delegado da Receita Federal em Araraquara mediante um "de acordo" meramente formal, em relação à Representação, desacompanhado de qualquer fundamentação decisória adicional, conforme página 1.197 do processo de nº 18088.720259/2016-99. Assevera que essa situação representou uma desconsideração integral das alegações e provas da ELMEC no processo em que se discutiu a baixa de ofício de seu CNPJ. Traz decisão da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF no sentido que a ausência de fundamentação anula o ato administrativo. Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 18 Assim, a decisão da Delegacia da Receita Federal em Araraquara não teria produzido os efeitos legais na declaração de inexistência fática da empresa ELMEC. iii) Baixa do CNPJ. Negativa de apreciação de recurso administrativo A empresa ELMEC apresentou recurso administrativo, em face da decisão que determinou a baixa de ofício do CNPJ, para que a referida decisão fosse apreciada por uma segunda autoridade, que não exclusivamente o Delegado da Receita Federal em Araraquara. O Delegado da Receita Federal de Araraquara admitiu o recurso interposto pela ELMEC, entretanto, manteve a decisão recorrida sem sujeitá-la a uma autoridade superior, o que, segundo o impugnante, seria contrário à legislação federal. Expõe que o processo de baixa de ofício do CNPJ é previsto somente na Instrução Normativa nº 1.634, de 2016, ato que não dispõe de força de lei, devendo, com isso, ser aplicada a Lei nº 9.784, de 1999, para sanar as lacunas dessa Instrução, considerando que, para esse tipo de processo, não existe lei específica. Desse modo, com fundamento na Lei nº 9.784, de 1999, diz ser necessário atentar para a aplicação do duplo grau de julgamento, conforme o artigo 56: Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. (...) § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Dizendo que a revisão dos atos administrativos é medida essencial para o pleno funcionamento do Estado de Direito, transcreve ementa de Acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do MS de nº 7.225/DF. Ressalta que a discussão sobre a remessa do Recurso administrativo contra a baixa do CNPJ para autoridade superior ao Delegado da Receita Federal em Araraquara está em discussão judicial no Mandado de Segurança nº 5000780-07.2017.4.03.6120 e no Agravo de Instrumento nº 5015155-40.2017.4.03.0000. Conclui que a baixa de ofício do CNPJ, a qual, supostamente, estaria a dar embasamento à interpretação fiscal de que as operações desempenhadas pela empresa ELMEC seriam fictícias, não teve definitividade no processo administrativo nº 18088.720259/2016-99. Com isso, entende que foi arbitrária a lavratura do auto de infração, que, além de ter pontos de nulidade, autuou o contribuinte pela suposta omissão de rendimentos sem atenção aos elementos por ele apresentado ao longo dos procedimentos fiscais. REAL EXISTÊNCIA DA ELMEC REPRESENTAÇÕES Antes de comentar sobre a situação fática / jurídica, o impugnante escreve o artigo 129 da Lei nº 11.196, de 2005: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão- somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 19 Alega que o contido no artigo 129, acima, expressamente reconhece que as sociedades intelectuais se sujeitam ao regime das pessoas jurídicas em geral, e que independem da contratação de mão-de-obra, de acervo técnico, de estrutura, dentre outros aspectos que vêm sendo considerados necessários pela fiscalização. Essa disposição, conforme a defesa, é no sentido de que os profissionais que desempenham atividades intelectuais podem se organizar em sociedades para a prestação de serviços sem a necessidade de formação de uma estrutura complexa e dispendiosa. Fala que não é outra a situação da empresa ELMEC - uma pessoa jurídica formada por sócios de altíssima qualificação intelectual, com expertise consolidada na área de desenvolvimento de negócios, apoiando seus clientes na promoção de suas vendas. É improcedente as conclusões fiscais de que a empresa ELMEC seria uma pessoa jurídica inexistente de fato, pois é uma Sociedade constituída em 02/06/1977, que, nos termos da cláusula terceira de seu Contrato Social, tem por objetivo a "representação comercial por conta de terceiros, prestação de serviços de consultoria técnica, financeira e comercial para indústria e comércio, participar em elaboração, execução e acompanhamento de projetos de engenharia. Podendo ainda participar em outras sociedades como cotista ou acionista ou em sociedade em conta de participação". Traça o histórico da ELMEC em seus quase 40 anos de atuação para dizer que essa empresa desenvolveu sólida expertise comercial, conferindo a seus clientes prestação de serviço voltada para a consecução de seus objetivos comerciais mediante apoio integral na promoção de vendas, elaboração de propostas, acompanhamento de processos de contratação e acompanhamento de execução de projetos, sendo, portanto, uma empresa tradicional, idônea, e efetivamente existente durante esses anos. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA ELMEC REPRESENTAÇÕES A ELMEC é uma empresa cadastrada no CORE/RJ - Conselho Regional dos Representantes Comerciais, sendo que os seus sócios exercem profissões regulamentadas, como a de representantes comerciais, engenheiros e economistas devidamente registrados nos Conselhos Profissionais, conforme evidenciam as cópias das carteiras profissionais anexadas à defesa (Doc. 01). A representação comercial está prevista na Lei nº 4.886/65, que contempla o modelo operacional adotado pela ELMEC. Conforme essa lei, em seu artigo 1º, a representação comercial é descrita como a atividade de "mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios". Observa que a ELMEC realiza a promoção de vendas para os seus clientes, envolvendo, entre outros, o apoio à elaboração de propostas, acompanhamento de processos de contratação e de acompanhamento de execução de projetos, principalmente no setor de grandes projetos de infra-estrutura, e que são serviços de natureza comercial, e não de natureza técnica. Ressalta que os serviços de natureza comercial envolvem principalmente o conhecimento do mercado e das oportunidades de negócio aplicadas aos clientes da ELMEC, e não avaliações técnicas com base em acervo consubstanciado em relatórios Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 20 técnicos/pareceres. Afirma que a própria natureza dos serviços dispensa a formação de acervo técnico. Em razão dessa natureza, e do modo pelo qual são prestados os serviços, que se dá mediante a realização de contatos pessoais ou telefônicos com os clientes, conclui que não se pode falar na disponibilização de relatórios, de laudos, de atas de reunião e boletins de medição, uma vez que prescindíveis para a situação. Acrescenta que, dado ao elevado grau de expertise requerido, a execução dos serviços é pela participação direta dos sócios da ELMEC, que transmitem a seus clientes recomendações verbais sobre a evolução dos processos de venda e de execução dos projetos nos quais estes se encontram engajados. Em relação aos critérios de remuneração, os contratos apresentados para a fiscalização são expressos no sentido de que a ELMEC receberia de seus clientes honorários de êxito calculados sobre as receitas auferidas nas vendas, na obtenção de contratos, e no apoio aos serviços de representação comercial e consultoria (comissões sobre vendas). Os serviços foram efetivamente prestados, motivo pelo qual não há que se falar na desconsideração da pessoa jurídica da empresa ELMEC. A defesa junta atestados emitidos pela Trans Sistemas de Transportes S.A., Temoinsa do Brasil Ltda. e pela MPE Montagens e Projetos Especiais S.A que afirmam que os serviços foram efetivamente prestados pela ELMEC, conforme Doc. 02: (...) Em relação à empresa Wartsila do Brasil, o impugnante indica, abaixo, os profissionais que fazem parte ou fizeram parte dos quadros de colaboradores, os quais poderão prestar informações sobre a atuação da ELMEC na execução do contrato celebrado, sendo que eles podem ser localizados mediante realização de contato com a referida empresa. Sr. Luiz Barcellos (Gerente de Vendas), Sr. Marco Torres (Gerente de contas de serviços), Sr. Gil Viana (Ex colaborador - Gerente de vendas de serviços), Sr. João Carlos Figueira (Ex-colaborador - Gerente de contas). O impugnante também indica nomes dos representantes de clientes de seus contratantes que poderão atestar que a ELMEC, por meio da atuação de seu sócio, Sr. Maurício Evandro Chagas Memória, prestou serviços de promoção de vendas e representação comercial nos referidos projetos, conforme abaixo: Sr. Sérgio Avelleda - Atuou como Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo durante a execução do projeto, Sr. Jorge Fagalli - Atuou como Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo durante a execução do projeto, Sr. João Paulo Jesus Lopes - Atuou como Sub-secretário de Transportes do Estado de São Paulo durante a execução do projeto, Sr. José Luiz Portella - Atuou como Secretário de Transportes do Estado de São Paulo durante a execução do projeto, Sr. João Roberto Zaniboni - Atuou como Diretor de Engenharia da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos durante a execução do projeto, Sr. José Luiz Lavorenti - Atuou como Diretor de Engenharia da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos durante a execução do projeto. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES SIMULADAS Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 21 Conforme o Relatório Fiscal que acompanhou o auto de infração, o fato de a ELMEC ter pago valores a pessoas jurídicas que têm como sócios pessoas físicas que são representantes legais de um de seus clientes caracterizaria uma possível operação simulada e que teria o suposto objetivo de "mascarar o pagamento de propinas para obtenção de vantagens na contratação com órgãos ou empresas públicas". Tal informação, além de ser improcedente, não poderia figurar dentre as razões que conduziriam à baixa de ofício do CNPJ da ELMEC. Pois, de acordo com a defesa, seria uma conjectura fundada em suposições que não produziriam efeitos jurídicos consistentes na formação de prova de suposta simulação das atividades desempenhadas pela empresa ELMEC. A fiscalização em nenhum momento conseguiu apresentar qualquer indício de que a ELMEC efetuou pagamentos a pessoas junto a empresas ou órgãos públicos, o que não se pode falar em propinas nas atividades dessa empresa. De acordo com o notificado na mídia e informado ao longo deste processo, a Polícia Federal e o Ministério Público adotaram providências para a investigação de supostos ilícitos econômicos praticados nas obras do metrô e nos trens de São Paulo. O sócio da ELMEC, Sr. Maurício Evandro Chagas Memória, figurou entre os suspeitos de haver participado da prática de ilícitos, e foi convocado pela Polícia Federal - PF a prestar esclarecimentos. Após a coleta das informações perante todos os suspeitos, dentre os quais o Sr. Maurício Evandro Chagas Memória, a PF indiciou 33 (trinta e três) pessoas pela prática de ilícitos econômicos, incluindo de corrupção ativa e passiva, sendo que esse senhor foi excluído da lista dos suspeitos depois da conclusão das investigações. Para demonstrar a sua fala, o impugnante anexa matéria do Jornal Estadão, do dia 04/12/14, que relata as investigações da PF sobre os ilícitos nos Trens de São Paulo. Essa reportagem, Notícia sobre os Ilícitos nos Trens de São Paulo, está no Doc. 03, e nela pode se confirmar que o Sr. Maurício Evandro Chagas Memória não teria sido indiciado pela PF, porque não restou configurada nenhuma prática de ilícito, dentre os quais o pagamento de propinas por parte da empresa ELMEC. Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 22 (...) Assim, se não há caracterização de pagamento de nenhum tipo de propina por parte da empresa ELMEC, os valores recebidos por essa, de seus clientes, se relacionam à remuneração por serviços prestados, o que as notas fiscais emitidas pela empresa embasaram a efetiva prestação de serviços de promoção de vendas. Conclui que o fato de a ELMEC ter contratado empresas de representantes de seus clientes, para a prestação de serviços a si, não descaracteriza os seus serviços. Tratam-se de acordos comerciais privados que não causaram nenhum dano público, e que se basearam no fato de que a ELMEC precisava da expertise dessas empresas, em suas áreas de atuação, para atender os contratos celebrados com os seus clientes, e, ainda, que as empresas prestavam serviços complementares aos da ELMEC. LIVRE DESEMPENHO DA ATIVIDADE ECONÔMICA Nesse tópico, o impugnante volta a discorrer das atividades desenvolvidas pela empresa ELMEC em quase 40 (quarenta) anos de atuação, e, bem assim, da natureza dos serviços, que são intelectuais para apoio à consecução dos objetos comerciais de seus clientes. Ainda repete, dada a natureza dos serviços prestados, que a apresentação dos elementos - relatórios, contratação de número relevante de empregados, formação de ativo imobilizado substancial, etc - questionados pela fiscalização, é dispensável, afetando, também, a contestada Representação de "Baixa" do CNPJ, já que carece de amparo fático/jurídico. Exigir esses elementos, que não são necessários à execução das atividades da empresa, e a apresentação de relatórios de execução de serviços não exigidos em lei, seria, segundo o impugnante, medida que não se coaduna com o sistema jurídico brasileiro, que tem como base da ordem econômica a liberdade de iniciativa (artigo 170 da Constituição Federal), e ainda estaria a afrontar o parágrafo único do artigo 170, também da Carta Republicana, o qual assegura o exercício de qualquer atividade econômica, independentemente da autorização de órgãos públicos, conforme o Acórdão do TRF da 5a Região (ementa transcrita às fls. 31 e 32 da peça impugnatória). COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA O impugnante, sem prejuízo das alegações de improcedência da autuação, destaca que a fiscalização se equivocou na apuração do quantum supostamente devido. Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 23 Isso porque considerou a incidência do imposto de renda sobre a totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte sob a rubrica de lucros distribuídos pela ELMEC sem, contudo, deduzir do cálculo os impostos e contribuições pagos por essa pessoa jurídica. Reporta aos processos dos esportistas Neymar e Guga, nos quais o CARF teria reconhecido que os tributos pagos pela Pessoa Jurídica devem ser deduzidos do cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física na hipótese de descaracterização da distribuição de lucros. Em razão disso, entende que é necessária a reformulação do lançamento de modo a serem excluídos do IRPF supostamente devido os pagamentos feitos pela ELMEC a título de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, e de Contribuições ao PIS e ao Cofins. DOS PEDIDOS Diante do exposto, o impugnante requer: a) Que seja anexada ao presente processo cópia do processo administrativo de nº 18088.720259/2016-99, no qual a fiscalização pretendeu declarar baixa de ofício do CNPJ da empresa ELMEC; b) Que seja admitida e que seja processada a presente impugnação para, em seguida, que seja cancelado integralmente o auto de infração; c) Ou, ao menos, a reformulação do lançamento para que sejam excluídos, do Imposto de Renda Pessoa Física devido pelo contribuinte, os impostos e as contribuições recolhidos pela empresa ELMEC; d) Que seja convertido o julgamento em diligência de maneira que os fatos narrados na peça impugnatória sejam devidamente apurados. A decisão de primeira instância, por maioria, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 COMPETÊNCIA FISCAL. BAIXA DE OFÍCIO CNPJ. PEJOTIZAÇÃO E EMPRESAS NOTEIRAS. OPERAÇÕES - NEGÓCIOS SIMULADOS. LIBERDADE DE INICIATIVA. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA. DILIGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. É valido o procedimento fiscal por Auditor da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. O processo de baixa de ofício de CNPJ visa regularizar a situação cadastral da pessoa junto à Receita Federal do Brasil, enquanto o lançamento fiscal visa formalizar o crédito tributário, sendo, pois, processos independentes. Enquanto pejotização tem como fim a terceirização irregular dos serviços, empresas noteiras não prestam serviços, mas somente emitem documentos fiscais para simular os serviços. Operações simuladas são aquelas nas quais os envolvidos não pretendem originalmente o negócio que se mostra à vista de todos, mas objetivam tão somente a produzir aparência. Fl. 1378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 24 O contribuinte não pode impor a sua liberdade de iniciativa - de seu livre desempenho da atividade econômica em prejuízo do direito subjetivo do Estado em conhecer e tributar o verdadeiro fato gerador. Em razão do princípio da Entidade, a pessoa física não pode compensar impostos e contribuições pagos pela pessoa jurídica da qual é sócio. Diligências somente são cabíveis quando o contribuinte, a contrapor fatos apresentados pela autoridade fiscal, apresenta início de provas. O IRPF incide sobre as rendas e os proventos de qualquer natureza, não importando a origem e a forma de percepção, ainda que ilícitas. Cientificado da decisão, em 24/09/2018 (fls. 1352/1353), o contribuinte, em 23/10/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 1299/1345), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, a seguir brevemente sintetizadas por meio dos seguintes tópicos: I – TEMPESTIVIDADE; II – ASPECTOS FÁTICOS; III – ASPECTIOS JURÍDICOS: III.1 – Improcedência das Conclusões Obtidas no Acórdão Sobre as Atividades Praticadas pela ELMEC; ⁕ Ausência de Operações Simuladas; ⁕ Real Existência da ELMEC Representações; ⁕ Efetiva Prestação dos Serviços Pela ELMEC Representações; ⁕ Livre Desempenho da Atividade Econômica; III.2 – Abusos e Falhas Cometidas Pela Fiscalização; ⁕ Incompetência da Autoridade Fiscal; ⁕ Arbitrariedades Na Baixa de Ofício do CNPJ da ELMEC; ⁕ Baixa do CNPJ Mediante Publicação por Edital - Inviabilizando a Contestação Pelo Contribuinte - Tentativa Frustrada; ⁕ Baixa do CNPJ - Ausência de Decisão Fundamentada; ⁕ Baixa do CNPJ - Negativa de Apreciação de Recurso Administrativo; III.3 – Compensação de Tributos Pagos pela Pessoa Jurídica; Cita escólio doutrinário e jurisprudência administrativa e judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a) - seja anexada ao presente feito cópia integral do processo nº 18088.720259/2016-99, onde a fiscalização presente declarar a baixa de ofício do CNPJ da ELMEC, adotando diversas arbitrariedades evidenciadas ao logo da presente peça; b) – o cancelamento do auto de infração lavrado; e c) – sejam excluídos os valores relativos ao IRPJ, CSLL e PIS/Cofins pagos pela ELMEC do cálculo do imposto de renda devido no presente feito, e a conversão do julgamento em diligência para apuração dos fatos narrados no presente arrazoado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 1347/1351. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 1379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 25 Preliminares Pugna o Recorrente, em sede de preliminar, pela nulidade da autuação, uma vez que a ação fiscal foi conduzida por DRF diversa do seu domicílio fiscal, violando o princípio da ampla defesa, sobretudo tendo em mente que ainda que legislação admitida que uma autoridade lotada em local distinto do domicílio do contribuinte exerça a fiscalização, tal autorização não pode ser interpretada como uma ‘carta em branco’ para o exercício da atividade fiscal à revelia dos princípios que norteiam a atividade administrativa em geral. Contudo, razão não lhe assiste. As alegações ora novamente repisadas já foram apreciadas pela DRJ/BHE, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 1273/1276): COMPETÊNCIA FISCAL DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE O impugnante cita o artigo 174 do Decreto-Lei nº 5.844/43 para dizer que o auditor-fiscal da Receita Federal em Araraquara não seria competente para fiscalizá-lo, pois é de localidade diversa de seu domicílio fiscal, na cidade do Rio de Janeiro, e que isso, também, teria gerado dificuldades para o acompanhamento das atividades fiscais. O artigo 174 do Decreto-Lei nº 5.844/43 dispõe: Art. 174. O domicílio fiscal do procurador ou representante de residentes ou domiciliados no estrangeiro é o lugar onde se achar a sua residência habitual ou a sede da representação no país. Parágrafo único. Se o residente no estrangeiro permanecer no território nacional por menos de doze meses e não tiver procurador, representante ou empresário no país, o domicílio fiscal é o lugar onde estiver exercendo sua atividade. Verifica-se que o referido artigo trata de domicílio fiscal de residentes ou domiciliados no estrangeiro, que nada tem a ver com a situação do contribuinte impugnante, cujo domicílio, como ele mesmo diz, é na cidade do Rio de Janeiro. O domicílio de pessoa física residente no país, que é a situação, também é dado por aquele Decreto-Lei, e por outros, conforme compilou o Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 28. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 171). § 1º No caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver sendo desempenhada (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 171, § 1º). § 2º Quando se verificar pluralidade de residência no País, o domicílio fiscal será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no caso da apresentação continuada das declarações de rendimentos num mesmo lugar (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 171, § 2º). Fl. 1380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 26 § 3º A inobservância do disposto no parágrafo anterior motivará a fixação, de ofício, do domicílio fiscal no lugar da residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, no centro habitual de atividade do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 171, § 3º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 127, inciso I). § 4º No caso de ser impraticável a regra estabelecida no parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio do contribuinte o lugar onde se encontrem seus bens principais, ou onde ocorreram os atos e fatos que deram origem à obrigação tributária (Lei nº 5.172, de 1966, art. 127, § 1º). § 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do imposto, aplicando se então as regras dos §§ 3º e 4º (Lei nº 5.172, de 1966, art. 127, § 2º). § 6º O disposto no § 3º aplica-se, inclusive, nos casos em que a residência, a profissão e as atividades efetivas estão localizadas em local diferente daquele eleito como domicílio. No caso em análise, o domicílio fiscal do contribuinte impugnante, de fato, é na cidade do Rio de Janeiro, que, à época do procedimento fiscal, era à Av. Luther King, 169, Barra da Tijuca, consoante a sua Declaração de Ajuste Anual - DAA do Exercício 2016, e em conformidade com o artigo 28 do Decreto nº 3.000, de 1999, retrotranscrito. Inclusive, o Termo de Início de Fiscalização nº 1 086 2017 (fls. 1153/1154), que faz referência aos elementos colhidos no procedimento fiscal em face da empresa ELMEC, foi regularmente recebido naquele endereço. Não apenas foi recebido como foi respondido, conforme o documento de fl. 1157, onde o contribuinte prestou informações a respeito de sua participação na empresa Temoinsa do Brasil Ltda. A resposta foi através dos CORREIOS no endereço da Delegacia da RFB - Receita Federal do Brasil em Araraquara / SP, de acordo com o solicitado pelo auditor-fiscal, que ainda ofereceu a unidade da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte: Outros documentos poderão ser solicitados no curso da fiscalização. Os documentos deverão ser enviados à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara / SP, no endereço acima, ou protocolado na unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o seu domicílio fiscal. (g.n.) No mais, os atos e termos processuais poderiam ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, (...), conforme disciplina o Decreto nº 7.574/2001, em seu artigo 2º, parágrafo único, o que pouca importa a distância entre a localidade sede do auditor-fiscal e o domicílio do contribuinte fiscalizado. Assim, não se pode falar que o procedimento fiscal teria causado prejuízos ao contribuinte, e, muito menos, ao seu exercício de defesa, vez que as respostas foram dadas, e, ainda, o direito de defesa não é exercido no curso da ação fiscal, mas sim na fase litigiosa do procedimento, conforme o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal/88: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa , com os meios e recursos a ela inerentes. (g.n.) Frisa-se que a não coincidência da localidade do auditor com o domicílio fiscal do contribuinte não causou prejuízos, já que os CORREIOS atendeu ao procedimento, isso Fl. 1381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 27 em observância ao Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, e, bem como, à Lei nº 9.784, de 1999: Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. (g.n.) Além de o procedimento por auditor de jurisdição diversa da do domicílio do contribuinte não ter causado prejuízos, essa hipótese é autorizada pelo Decreto nº 70.235/72 e pelo Decreto nº 3.000/99, sendo que o CARF já se pronunciou: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (...) Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (g.n.) Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes. (...) 3º A ação fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos, mesmo quando formalizados por Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (g.n.) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Pela mesma forma, via CORREIOS, a ELMEC Representações Ltda. foi intimada para, dentre outros: apresentar os arquivos contábeis referentes aos anos-calendário de 2010 a 2013; apresentar demonstrativo relacionando todos os contratos de prestação de serviços executados durante os anos-calendário de 2010 a 2013; apresentar cópia dos comprovantes de recebimentos dos valores dos contratos; informar quais são as atividades desenvolvidas pela empresa; apresentar acervo técnico dos trabalhos realizados; informar o nome e a formação profissional dos que compõem o quadro funcional da empresa; informar os locais onde os serviços foram prestados; informar quais são as empresas representadas pela ELMEC; informar quais são os clientes da empresa representada; apresentar a relação do ativo imobilizado da empresa, tudo conforme os Fl. 1382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 28 documentos: TIPF - Termo de Início de Procedimento Fiscal, e AR - Aviso de Recebimento dos CORREIOS, às fls. 37/42. O Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 3 35 2015, às fls. 375/381, de igual forma, solicitou informações a respeito dos serviços prestados pela empresa ELMEC. As respostas foram prestadas às fls. 382/397, e com documentos juntados às fls. 398/590, dentre eles, o Envelope do SEDEX, dos CORREIOS. Também não houve quaisquer prejuízos à ELMEC Representações Ltda., cujo um dos sócios é o Sr. Maurício Evandro Chagas Memória, ora contribuinte impugnante. Não houve prejuízo à prestação de informações por aquela empresa, e nem prejuízo aos trabalhos fiscais para se concluir pelas atividades realizadas, ou não, pela ELMEC, na medida em que, como é o caso, auditam-se documentos, e não in loco, até mesmo porque os "serviços investigados" são dos anos de 2010 a 2013, e para uma fiscalização realizada depois, a partir de 2015. Além de os fatos investigados serem do passado, e não fatos do momento da auditoria, os "serviços", ditos como realizados pelo contribuinte impugnante, tinham como escopo assessorar / representar clientes da ELMEC. Assim sendo, seria de todo inócuo a visita fiscal às instalações da empresa ELMEC para verificar as suas operações, considerando que a natureza dos "serviços", afirmada pela defesa, prescinde de bens de capital, mas não prescinde de documentos (atas de reunião, relatórios, pareceres, etc.), como os solicitados pela fiscalização, mas não apresentados. Pode-se afirmar, pois, que o trabalho fiscal não apresenta vícios de origem, mas elementos que, na convicção fiscal, motivaram a concluir que as operações realizadas pela ELMEC eram fictícias, e, desse modo, com fundamento no artigo 43, e § 1º, e no artigo 142, ambos do Código Tributário Nacional - CTN, formalizou-se o crédito tributário considerando que essa empresa não distribuiu lucros ao contribuinte, Sr. Maurício Evandro Chagas Memória, mas rendas e/ou proventos de qualquer natureza, ainda que ilícitos. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (g.n.) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 29 A fiscalização formou sua convicção, apresentou o motivo (o fato gerador), e demonstrou sua motivação (os fundamentos fáticos e jurídicos da ocorrência tributável), e ainda foi possível ao contribuinte fazer uso de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, portanto, não se fala em vícios no procedimento fiscal, e sim na busca, pelo Fisco, de possíveis impostos não informados pelo fiscalizado em suas Declarações de Ajuste Anual. De fato, da leitura dos autos constata-se que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, encontrando-se o lançamento devidamente formalizado. Ademais, o lançamento está claramente motivado com a base legal enquadrada, contendo a descrição da infração e dos dispositivos legais que deram suporte a penalidade aplicada e do valor devido, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício ao contraditório, sendo concedido o prazo legal para apresentação de defesa que, diga-se passagem, foi exercida a tempo e modo, não ocorrendo assim eventual cerceamento de defesa. Nessa mesma esteira, também inexiste óbice para que o auto de infração fosse lavrado por servidores competentes de outra jurisdição, cujo procedimento encontra-se ancorado no art. 9º do Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Ademais, e confirmando o acerto da decisão recorrida, tal matéria também já se encontra assentada neste CARF, importando na edição da Súmula nº 27: Súmula nº 27: É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não obstante e em detrimento das alegações recursais, da leitura da autuação pode-se apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal ensejaram a apuração detalhada do imposto e dos encargos aplicados, com a Fl. 1384DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 30 indicação dos dispositivos legais atinentes, não ocorrendo na espécie as causas ensejadoras da nulidade previstas no art. 59, I e II do PAF. Acresça-se ainda por relevante que, em relação à valoração das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção motivada, buscando a verdade material – o que de fato ocorreu no presente feito, cujos fundamentos encontram-se lastreados pela legislação de regência e devidamente registrados no relatório fiscal (fls. 13/35) – malgrado o inconformismo do contribuinte. Por tais razões, e restando evidente o enfrentamento direto e objetivo na decisão recorrida das questões ora novamente pautadas, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Mérito Da omissão de rendimentos apurada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, nos valores de R$ 1.270.400,00 (AC/2011), R$ 1.036.400,00 (AC/2012) e R$ 448.579.36 (AC/2013), constatadas em sede de verificação do cumprimento das obrigações tributárias dos exercícios de 2012 a 2014, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 731.024,75, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da infração apurada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 1244/1296) e atendo- se às informações contidas no auto de infração lavrados e no relatório fiscal lavrados (fls. 2/35), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, cujos argumentos, ora novamente apresentados, já foram apreciados pela DRJ/BHE, sendo certo que as operações realizadas pela ELMEC eram fictícias, uma vez que, como exaustivamente apurado, restou evidenciado que a aludida empresa não prestou os serviços nos anos calendários autuados, importando em afirmar que os valores distribuídos a título de lucro no período, de fato, são decorrentes de recursos ilícitos em contratos com empresas e órgãos públicos, constituindo-se, em contrapartida, rendas ou proventos de qualquer natureza, ao teor da legislação de regência (art. 43 § 1º do CTN, art. 3º da Lei nº 7.713/88, art. 26 da Lei nº 4.506/64 e art. 55, X do RIR/99) – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do voto condutor (fls. 238/249), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): BAIXA DE OFÍCIO DO CNPJ DA EMPRESA ELMEC Nesse tópico, o impugnante alega que teria sido arbitrária a baixa de ofício do CNPJ da ELMEC, no processo administrativo nº 18088.720259/2016-99, onde se concluiu pela inexistência fática dessa empresa. Fl. 1385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 31 Assim, entende que seriam nulas as conclusões fiscais de que as operações desempenhadas por essa empresa são fictícias a ensejar a desconsideração dos rendimentos auferidos pelo contribuinte a título de distribuição de lucros. Todavia, há um equívoco nas argumentações do impugnante, que procura associar o processo de baixa de ofício do CNPJ da empresa ELMEC com o presente processo. Diga-se isso porque, embora os motivos possam ser os mesmos (operações fictícias por parte da ELMEC), o processo de baixa do CNPJ visa somente dar cumprimento à regularidade cadastral junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, de acordo com a Instrução Normativa nº 1.634/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), enquanto o presente processo, que ora se julga, trata do crédito tributário, formalizado nos termos do Decreto nº 70.235/1972: Instrução Normativa nº 1.634, de 06/05/2016: Art. 1º O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passa a ser regido por esta Instrução Normativa. Art. 2º O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Parágrafo único. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a administração do CNPJ. Art. 29. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade: I - omissa contumaz, que é aquela que, estando obrigada, não tiver apresentado, por 5 (cinco) ou mais exercícios, nenhuma das declarações e demonstrativos relacionados a seguir e que, intimada por edital, não tiver regularizado sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação: (g.n.) (...) II - inexistente de fato, assim denominada aquela que: (g.n.) a) não dispuser de patrimônio ou capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; b) não for localizada no endereço constante do CNPJ e: 1. cujo representante legal no CNPJ não for localizado; ou 2. cujo representante no CNPJ, depois de intimado, não indicar seu novo domicílio tributário; c) domiciliada no exterior, não tiver seu procurador ou seu representante legalmente constituído, a que se refere o § 1º do art. 7º, localizado no endereço constante do cadastro da RFB; d) encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo se estiver enquadrada nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI do caput do art. 39; e) realizar exclusivamente: 1. emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias; ou 2. operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários; Fl. 1386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 32 III - declarada inapta que não tiver regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes; (g.n.) IV - com registro cancelado, ou seja, a que estiver extinta, cancelada ou baixada no respectivo órgão de registro; e (g.n.) V - tiver sua baixa determinada judicialmente. (g.n.) Decreto nº 70.235, de 06/03/1972: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (g.n.) Percebe-se, de acordo com a legislação acima, que uma coisa é a baixa do CNPJ, e outra é a constituição do crédito tributário, ainda que o motivo tenha a mesma origem, na situação, a inexistência de fato da empresa, até mesmo porque existem empresas de fato, e, nem por isso, deixam ser tributadas pelo Fisco. Tanto é assim que a Portaria nº 1.668, de 29/11/2016, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela RFB, não prevê nem mesmo a apensação do processo de baixa de ofício de CNPJ ao processo de crédito tributário. Essa Portaria prevê a formalização de um único processo administrativo nas hipóteses de exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, conforme o inciso I de seu artigo 2º. (g.n.) Mas não é o caso, pois foi formalizada apenas uma exigência (Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF), e os sujeitos passivos são distintos (Elmec Representações Ltda., e Maurício Evandro Chagas Memória, sócio dessa empresa). O inciso II do referido artigo 2º prevê a formalização de único processo quando da suspensão de imunidade ou de isenção e o lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente. Mas não é o caso, pois não se está tratando de imunidade ou de isenção. Também não é o caso do artigo 3º da referida Portaria, de nº 1.668/2016, que trata de apensação, porque aqui não se cuida de compensação não declarada; da exclusão do Simples Nacional; de indeferimento de pedido de ressarcimento ou da não homologação de DCOMP; de pedidos de restituição ou de ressarcimento e de DCOMP que tenham por base o mesmo crédito. Portanto, ainda que o processo de baixa do CNPJ apresente algum vício, como alegado em impugnação, e sem se esquecer que a fiscalização observou o citado artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que não remeteu às provas juntadas ao processo de baixa (18088.720259/2016-99), mas sim às provas constantes do presente processo (18088.720186/2017-16), pode-se concluir que o julgado aqui não depende do julgado do processo de baixa. Fl. 1387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 33 Considerando, pois, que os elementos de prova foram juntados ao presente processo, onde se discute a omissão de "rendimentos e/ou de proventos de qualquer natureza", e, com isso, permitindo o contraditório e a ampla defesa por parte do contribuinte fiscalizado, bem assim o julgamento da matéria, não se apensa o processo de baixa a este processo. A "baixa" do CNPJ da ELMEC já foi confirmada em processo próprio, e, se ocorreu algum vício, é lá que o interessado deveria apresentar o seu inconformismo. No mais, o contribuinte impugnante registrou que recorreu ao Judiciário, através do Mandado de Segurança nº 5000780-07.2017.4.03.6120 e do Agravo de Instrumento nº 5015155-40.2017.4.03.0000, para que a "baixa" do CNPJ seja levada à autoridade superior ao Delegado da Receita Federal em Araraquara. Então, em relação a esse ponto, de possível vício processual, não se pode, também, administrativamente, fazer qualquer juízo, vez que ocorreu renúncia ou desistência de eventual recurso por parte da empresa Elmec, de acordo com o que dispõe o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 07, de 22/08/2014, DOU de 27/08/2014, com ementa parcial transcrita abaixo: A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública (o que inclui mandado de segurança, ação de repetição de indébito, ação declaratória ou ação anulatória), em qualquer momento, com o mesmo objeto que está sendo discutido na esfera administrativa, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. (g.n.) EXISTÊNCIA DA EMPRESA ELMEC A defesa remete ao artigo 129 da Lei nº 11.196, de 2005, para comentar que as Sociedades intelectuais se sujeitam ao regime das pessoas jurídicas em geral, e, ainda, que elas independem de mão-de-obra, de acervo técnico, de estrutura, e dentre outros. Assim, e de acordo com o impugnante, os profissionais que desempenham atividades intelectuais podem se organizar em Sociedades para a prestação dos serviços sem a necessidade de formação de uma estrutura complexa e dispendiosa. Frisa-se, aqui, que o estabelecido no citado artigo 129 é no sentido de que as Sociedades prestadoras de serviços intelectuais, científicos, artísticos ou culturais fossem tratadas apenas com a aplicação da legislação voltada às pessoas jurídicas, isso com o intuito de dar segurança jurídica à terceirização desses serviços, mesmo que sem empregados. Mas não nos esqueçamos que há serviços que são prestados por empresa terceirizada instituída somente para ocultar a relação de emprego com a empresa contratante, no qual o "esquema" é de contratação por meio de pejotização de empregados. Acontece que aqui não se discute, especificamente, a hipótese da ELMEC não ter empregados, ou de não apresentar uma estrutura complexa e dispendiosa, e, com isso, ser uma empresa constituída apenas para ocultar, através de uma relação meramente contratual, entre ela e suas contratantes, a real forma de prestação dos serviços. O que se discute é se, de fato, houve prestação dos serviços, considerando que a situação não se restringiu a falta de empregados ou de estrutura, foi além, eis que faltam relatórios, acervos técnicos, atas de reunião, etc a demonstrar que os serviços foram realizados, ainda que exclusivamente intelectuais. Fl. 1388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 34 A hipótese, que aqui se cuida, é de empresa noteira, no qual o "esquema" é de emissão de Notas Fiscais "frias". Essa hipótese pode ocorrer com empresa com atividade apenas no passado, ou em atividade, ou que nunca teve atividade, cujo principal objetivo não é de gerar resultado do capital e/ou do trabalho, quando em atividade, mas de ocultar recursos de origens ilícitas. Colocadas as hipóteses, o que interessa para o deslinde da questão não é a forma pela qual algum serviço foi prestado pela empresa ELMEC, se nos termos do artigo 129 da Lei nº 11.196, de 2005, sem a necessidade de estrutura por ser exclusivamente intelectual, e sem a necessidade de empregados, mas se de fato os serviços foram prestados. Logo, no tópico seguinte, será vista a real, ou não, prestação dos serviços pela empresa ELMEC no período auditado, de 2010 a 2013, mesmo que os serviços não exijam uma estrutura e/ou empregados para a execução, como vem alegando o impugnante com base na qualificação de seus sócios e no objeto social da empresa. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA EMPRESA ELMEC O impugnante diz ser prescindível, para a empresa ELMEC, a formação de acervo técnico (relatórios, pareceres, laudos, atas de reunião, boletins de medição, etc.), dada a natureza dos serviços e do elevado grau de expertise dos sócios, que envolvem o conhecimento do mercado, a oportunidade de negócio e a transmissão aos clientes das recomendações verbais sobre a evolução das vendas e da execução dos projetos nos quais os clientes estão engajados, principalmente no setor de grandes projetos de infraestrutura, sendo que os serviços, em pauta, não são de natureza técnica, mas sim comercial. A natureza dos serviços, conforme a defesa, é de representação comercial, que, segundo o artigo 1º da Lei nº 4.886, de 1965, é de mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios, sendo que a aquela empresa está cadastrada no Conselho Regional dos Representantes Comerciais - CORE/RJ, e que os sócios exercem profissões de representantes comerciais e engenheiros, registrados nos conselhos profissionais. Quanto à remuneração, diz que os contratos apresentados para o fiscal são expressos no sentido de recebimento de comissões nas vendas, na obtenção de contratos, e no apoio aos serviços de representação comercial e consultoria. Assim, reportando aos atestados emitidos pelos seus clientes, e a possíveis contatos de clientes e de representantes de clientes de seus contratantes, o impugnante afirma que os serviços foram efetivamente prestados, não podendo, desse modo, ser desconsiderada a pessoa jurídica da empresa ELMEC. Pela própria fala do impugnante, vê-se que a intenção é de dar aparência aos "negócios" realizados pela empresa ELMEC, em relação à qual ele é sócio, de acordo com o Quadro de fl. 05 deste Acórdão, que é cópia do Quadro Relação de Participações Societárias, do item "2" do Relatório Fiscal. Diga-se isso porque, ao contrario sensu, a venda, elaboração de propostas, acompanhamento de execução de projetos, assessoria, consultoria, e outras prestações à cliente direcionadas a grandes projetos de infraestrutura, mesmo que de natureza Fl. 1389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 35 meramente comercial, não são realizadas sem a elaboração de relatórios, pareceres, planilhas, atas de reunião, etc. É inconcebível a intermediação comercial ou a assessoria ou a consultoria, ou outras atividades relacionadas a materiais ferroviários, da empresa ELMEC, na reforma e na modernização de trens da Cia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, e na manutenção de trens da Cia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, via a suposta prestação de serviços à MPE Montagens e Projetos Especiais S/A, à Trans Sistemas de Transportes S/A, e à Temoinsa do Brasil Ltda., sem a elaboração de um único documento a comprovar tais atividades, as quais não são de pouca monta, mas na ordem de milhões de reais. Outros milhões de reais estão envolvidos na suposta prestação de serviços à Wartsila do Brasil, à Wartsila Switzerland, e à Wartsila Finland quando do fornecimento de peças de reposição à Petrobrás Transporte S/A - Transpetro. Não é crível a prestação de tais serviços por "boca", como alega a defesa. Materiais ferroviários, e peças e equipamentos da área do petróleo não são encontrados em comércios de esquina, de modo a dispensar planilhas com descrições e valores, propostas comerciais, e nem a dispensar atas de reuniões com os clientes. Fica a pergunta: Como conseguiu a ELMEC ter negociado alguma "coisa" com os clientes (METRÔ e CPTM) das empresas MPE, Trans e Temoinsa, sem ter apresentado sequer uma proposta, e por escrito? A resposta se obtém dos itens 12, 13, 20, 21 e 22 do Relatório Fiscal: 12. Em procedimento de diligência junto à Companhia do Metropolitano de São Paulo METRO (doc. 67), a mesma foi intimada a esclarecer os seguintes quesitos: 13. Em resposta (doc. 69) o METRO listou as pessoas que fizeram parte do processo. Em nenhuma linha da correspondência é mencionada a ELMEC e/ou seus sócios Mauricio Evandro Chagas Memória, Afonso Augusto Pinto Guimarães e Carlos Augusto Pinto Guimarães. Friso ainda que na citada resposta o METRO menciona os representantes das preponentes e signatários das cartas de credenciamento: 20. Em resposta (doc. 81), A CPTM foi intimada (doc. 79) a identificar todas as pessoas (físicas e jurídicas, com nome e CPF/CNPJ) que de alguma forma trabalharam e/ou contribuíram no processo (fase de proposta até a assinatura do contrato), viabilizando a operação de contratação da pessoa jurídica MPE Fl. 1390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 36 Montagens e Projetos Especiais S/A - (...) ou do consórcio que a mesma era integrante. 21. Em resposta (doc. 81), a CPTM informou o nome das pessoas físicas que participaram do processo. Em ambas as concorrências, constam diversas fases e/ou documentos entregues, como: 21.1 Retirada do Edital 21.2 Credenciamento (visita técnica) 21.3 Questionamentos 21.4 Sessão pública, com o recebimento dos envelopes com as propostas 21.5 Credenciamento Licitação 21.6 Declaração de pleno atendimento 21.7 Proposta Comercial 21.8 Atestado de Visita Técnica 21.9 Declarações 21.10 Termo de Compromisso com o consórcio 21.11 Revalidação da Proposta 21.12 Indicação de Representantes na assinatura do contrato 22. Em nenhuma linha da correspondência e em nenhuma fase da concorrência é mencionada a ELMEC e/ou seus sócios Maurício Evandro Chagas Memória, Afonso Augusto Pinto Guimarães e Carlos Augusto Pinto Guimarães. Resposta à pergunta acima: A empresa ELMEC nada negociou com a Cia METRÔ e com a CPTM. Em relação à suposta prestação de serviços à Wartsila do Brasil, à Wartsila Switzerland, à Wartsila Finland no fornecimento de peças à empresa Transpetro, a situação não é melhor para o impugnante, uma vez que o Relatório Fiscal assim escreveu: 36. Em alguns contratos contam a obrigatoriedade da Elmec enviar relatórios, conforme abaixo colacionado: 36.1 Contrato com a Wartsila Brasil (doc. 45, fls. 6): 36.2 A mesma redação acima encontra-se no contrato com a Wartsila Switzland (doc. 51, fls. 5). 36.3 Ambos os contratos se referem à corretagem de fornecimento de “peças de reposição” à Petrobrás Transporte S/A - Transpetro. Então, os próprios contratos com as empresas Wartsila derrubam a tese de que seriam prescindíveis relatórios, e outros, associados às atividades supostamente realizadas. Fl. 1391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 37 Outras empresas teriam supostamente contratado a ELMEC: i) Infoglobal. A empresa ELMEC declarou que não localizou o contrato, conforme o item 37.1 do Relatório Fiscal; ii) Rapp Collins Marketing. A empresa ELMEC declarou que não foi formalizado contrato, conforme o item 37.2 do Relatório Fiscal; iii) DAS Brasil Serviços. Foi apresentada uma proposta de trabalho de marketing esportivo, situação diversa das atividades da ELMEC e da nota fiscal de serviço de consultoria comercial. E, mais, em defesa, nada foi juntado quanto aos supostos serviços. Como se vê, nem contratos há para dar aparência às supostas contratações, ressaltando que uma delas nada tem a ver com as atividades da empresa ELMEC, que é distinta de prestação de serviços de marketing esportivo. Desse modo, também aqui não dá para acreditar que a empresa ELMEC, no período de 2011 a 2013, tenha prestado serviços a suportar distribuição de lucros ao sócio, Sr. Maurício Evandro Chagas Memória, ora impugnante. Os únicos documentos juntados em defesa são os atestados emitidos pelas empresas MPE, Trans e Temoinsa, que afirmam a prestação de serviços, a essas, pela ELMEC. Todavia, tais documentos são inúteis a contrapor a tudo que foi posto pela fiscalização, uma vez que são uma síntese do objeto descrito nos contratos de fls. 62/75, dessas empresas com a ELMEC, já vistos pela fiscalização, e que, de fato, nada provam. Ademais, conforme o Grupo Especial de Delitos Econômicos - GEDEC, do Ministério Público do Estado de São Paulo, às fls. 1059/1114, ocorreu a participação das empresas MPE, Trans e Temoinsa no CARTEL DE TRENS E MATERIAIS FERROVIÁRIOS em procedimentos licitatórios da CPTM. Assim sendo, não há como dar crédito a atestados de empresas envolvidas, a não ser que o impugnante tivesse apresentado elementos a comprovar a efetiva prestação dos serviços, no entanto, isso não foi feito, nem durante à auditoria fiscal, e nem agora, em defesa. O impugnante, ao invés de juntar documentos contemporâneos à época da suposta prestação dos serviços, quer que este julgador determine diligências nas pessoas físicas colaboradoras das empresas "Wartsila", Cia METRÔ e CPTM. Isso seria pertinente se houvesse, ao menos, início de prova de que ocorreu prestação de serviços, mas não é o caso. Não sendo o caso, e observando que alguns dos colaborados, citados pela defesa, seriam “suspeitos”, como o Sr. José Luiz Lavorenti e o Sr. João Roberto Zaniboni, os quais foram indiciados pela Polícia Federal no inquérito do CARTEL DOS TRENS EM SP, conforme a reportagem do ESTADÃO, juntada em impugnação e reproduzida neste Acórdão, deve-se negar, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, o pedido de diligência, pois, além de impertinente, já que nada foi apresentado como início de prova a contrapor os fatos, até então vistos, ela também é de verificação impraticável, na medida em que aqueles senhores não têm como testemunhar a favor do contribuinte, já que estariam na condição de “suspeitos”, de acordo com o inciso II do § 3º do art. 447 do Código de Processo Civil de 2015. Fl. 1392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 38 (...) A situação, pois, é que a fiscalização apresentou elementos a provar que a ELMEC, para o período de 2010 a 2013, não realizou serviços, enquanto que o impugnante somente reporta ao objeto dos contratos, entre essa empresa e a MPE, a Trans e a Temoinsa, bem como a colaboradores, de outras empresas envolvidas nas supostas prestações de serviços, mas "suspeitos", e sem esquecer que, em relação à Infoglobal, à Rapp Collins Marketing, e à DAS Brasil Serviços, nem mesmo apresentou os contratos, ou apresentou contrato e nota fiscal que nada tem a ver com as atividades da ELMEC. Assim, a conclusão não poderia ser outra: A ELMEC emitiu documentos fiscais relacionados a operações fictícias. A situação não se resumiu nessas operações fictícias, mas ainda ocorreram repasses a terceiros, conforme o item 38 do Relatório Fiscal, e tratado no próximo tópico: 38. A ELMEC, no período de 2010 a 2013, repassou R$ 2.620.744,06 a outras pessoas jurídicas na forma de contratos de consultoria e assessoria, ou seja, o mesmo serviço que declarou ter prestado aos clientes. Abaixo, um resumo dos valores pagos: 38.1 Oliveira e Salles Serviço de Engenharia SS Ltda., (...), total de R$ 878.530,50. O valor total deste contrato era de R$ 3,6 milhões, mas no período de 2010 a 2013 foram repassados R$ 878 mil; 38.2 Marelle Representações Ltda. - ME, (...), total de R$ 304.200,00; 38.3 AA Serviços de Engenharia Ltda., CNPJ (...), total de R$ 279.741,53; 38.4 DMR Consultoria, Engenharia, Finanças e Gestão Ltda., (...), total de R$ 1.158.272,03. INEXISTÊNCIA, OU NÃO, DE OPERAÇÕES SIMULADAS O impugnante diz que o pagamento pela ELMEC a pessoas jurídicas que têm como sócios pessoas físicas que são representantes legais de um de seus clientes não pode figurar nas razões de baixa do CNPJ dessa empresa, e nem a caracterizar operações simuladas que teria o suposto objetivo de "mascarar o pagamento de propinas para obtenção de vantagens na contratação com órgãos ou empresas públicas". O seu inconformismo, em relação ao acima exposto, é porque entende que o auditor teria feito conjecturas baseadas em suposições, e que não produzem efeitos jurídicos na caracterização de prova de suposta simulação das atividades desempenhadas pela ELMEC, considerando que aquele, em nenhum momento, conseguiu apresentar qualquer indício de que essa empresa efetuou pagamentos (propinas) a pessoas junto a empresas ou órgãos públicos. No que diz respeito ao pagamento de propinas, é notório, de acordo com o que vem sendo noticiado nas mídias (entrevistas dos Procuradores dos Ministérios Públicos e dos Delegados de Polícia), que nas operações, inclusive na Operação Lava-Jato, são, por óbvio, inexistentes recibos de propinas, mas não faltam simulações de serviços para encobrir a origem de recursos ilícitos, que são provenientes de superfaturamento de serviços e de obras públicas. Assim sendo, o fato apresentado pelo impugnante de que um dos sócios da ELMEC, o Sr. Maurício Evandro Chagas Memória, não foi indiciado pela Polícia Federal no inquérito dos "Trens em São Paulo", embora foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, em nada Fl. 1393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 39 altera os elementos apresentados pelo auditor-fiscal para a baixa de ofício do CNPJ dessa empresa, e também em nada altera a convicção, aqui formada, de que aquela não realizou serviços no período fiscalizado, eis que as origens dos recursos ilícitos ficaram evidenciadas, tanto em relação aos Trens de São Paulo como em relação à Transpetro. Vejamos. Em relação aos Trens de São Paulo: i) Já ficou consignado no presente Acórdão que a Cia METRÔ e a CPTM não negociaram com a empresa ELMEC e/ou com os seus representantes; ii) O Grupo Especial de Delitos Econômicos demonstrou o modus operandi: Em relação à Transpetro: i) Já ficou consignado neste Acórdão que não há nenhum gerenciamento na suposta prestação dos serviços, o que é inacreditável para serviços na ordem de milhões de reais; ii) Item "77" do Relatório Fiscal: Em Termo de declaração à Polícia Federal (doc. 83), Sérgio Cunha Mendes, diretor vice-presidente executivo da Mendes Júnior que, Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 40 junto com a MPE, integrava os consórcios, firmou declarações sobre pagamentos de vantagens indevidas, em contratos com a Petrobrás: (...) iii) Item "78" do Relatório Fiscal: Rogério Cunha de Oliveira, responsável pela operacionalização dos pagamentos às noteiras, deu mais detalhes das operações (doc. 84): (...) iv) Item "79" do Relatório Fiscal: Alberto Youssef, ... . Seguem trechos extraídos das declarações prestadas que fazem parte do acordo de delação premiada firmado com a Procuradoria Geral da República - PGR (doc. 85): (...) v) Item "80" do Relatório Fiscal: No termo de colaboração nº 42 (doc. 86), Alberto Youssef detalha a participação da MPE no esquema: (...) Obs.: Vale novamente reproduzir o Quadro elaborado pela fiscalização que demonstra a participação da empresa MPE, principal cliente da ELMEC, nos Consórcios junto à Petrobrás: Não esquecendo da Infoglobal, da Rapp Collins Marketing, e da DAS Brasil Serviços: i) Já ficou consignado que não foram apresentados contratos, e o que foi apresentado não tem relação com as atividades da empresa ELMEC. Assim, estão demonstradas as origens dos recursos ilícitos, e a simulação se completa com o repasse desses recursos a outras empresas, a dizer: Oliveira e Salles Serviço de Engenharia SS Ltda., Marelle Representações Ltda., AA Serviços de Engenharia Ltda., DMR Consultoria, Engenharia, Finanças e Gestão Ltda., cujos supostos serviços têm relação com os supostamente prestados pela ELMEC a seus clientes (MPE, Trans e Temoinsa). De acordo com o impugnante, as empresas Oliveira e Salles, AA Serviços e DMR apoiavam a ELMEC no atendimento a seus clientes (concorrências na CPTM). Acontece que a situação não é essa, de apoiar a empresa ELMEC. Vejamos. Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 41 Adagir de Salles Abreu Filho, que é sócio da Oliveira e Salles Serviço de Engenharia SS Ltda., da AA Serviços de Engenharia Ltda., e, ainda, da MPE Montagens e Projetos Especiais S/A, conforme os itens 41, 43 e 48 do Relatório Fiscal, informou, ao auditor, que, da mesma forma que a ELMEC, as empresas Oliveira & Salles e a AA Serviços também prestavam serviços de consultoria e faziam aconselhamento técnico comercial voltado para a elaboração de propostas comerciais, e tudo de maneira verbal, sem acervos técnicos (relatórios, atas de reunião, pareceres, etc.). O Sr. José Ricardo Garcia Valladão, um dos sócios da DMR, é preposto da MPE nas concorrências da METRÔ e CPTM, conforme os itens 50, 51 e 52 do Relatório Fiscal: 50. Um dos sócios da DMR, José Ricardo Garcia Valladão, (...), assinou como testemunha no contrato da MPE com a ELMEC (doc. 7, fls. 5). O mesmo, que é engenheiro, tem vínculo empregatício com a MPE pelo menos desde 2004, segundo consulta ao sistema DIRF: 51. José Ricardo Garcia Valladão aparece como preposto da empresa MPE nas concorrências do Metrô e da CPTM, conforme descrito no parágrafo 13 deste relatório; 52. José Ricardo Garcia Valladão é também citado como representante da empresa MPE em uma denúncia feita em 15.07.2015 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - GEDEC - Grupo Especial de Delitos Econômicos, relativo a um Cartel de Trens e Materiais Ferroviários formado por diversas empresas, entre elas a MPE (doc. 78, fls. 10): A empresa Marelle também informou que os serviços eram prestados de forma verbal, que não havia relatórios, pareceres, etc., conforme o item 58 do Relatório Fiscal: No que concerne à empresa Marelle, a resposta fornecida também não comprovou a prestação do serviço à Elmec. Também alegou (doc. 55, fls. 4) que os serviços eram prestados de forma “verbal” e que não havia relatórios, pareceres, etc., ou seja, documentos que comprovassem efetivamente que os serviços teriam sido prestados. Resumo da situação: A CPTM contratou as MPE, Trans e Temoinsa (Consórcio MTTrens), que, por sua vez, contrataram a ELMEC, que contratou a Oliveira & Salles, a AA Serviços e a DMR para a prestação de serviços exclusivamente pelos sócios (Sr. Adagir um dos sócios da MPE, Oliveira & Salles e AA Serviços; e o Sr. Valladão preposto da MPE e um dos sócios da DMR). Causa perplexidade que os serviços supostamente prestados (consultoria / assessoria e representação comercial, etc) foram de "boca", feitos exclusivamente pelos sócios, e, ainda, transitou na mesma pessoa do Sr. Adagir e do Sr. Valladão. É de se estranhar, como estranhou o auditor-fiscal, que o mesmo "serviço" foi e voltou para as mesmas pessoas físicas {(MPE/Sr. Adagir e Sr. Valladão) => ELMEC => [(Oliveira & Salles/Sr. Adagir), (AA Serviços/Sr. Adagir) e (DMR/Sr. Valladão)]}. Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 42 A situação é tão estranha que é inexistente. A situação não poderia ser outra, a não ser a expressa pelo auditor-fiscal: 53. Em resumo, os valores pagos pela ELMEC à Oliveira & Salles, AA Assessoria e DMR, no total de R$ 2.316.544,06, são relativos a pessoas ligadas à MPE Montagens e Projetos Especiais S/A. Há de se inferir, portando, que a MPE pagou valores à ELMEC (contrato CPTM), e parte desses valores retornaram à empresa, por intermédio dos sócios/prepostos (Adagir de Salles Abreu Filho e José Ricardo Garcia Valladão), numa operação simulada , possivelmente para mascarar propina paga para a obtenção de vantagens nos contratos com órgãos e/ou empresas públicas. Adiante, fluxo de valores entre MPE, ELMEC e novamente à MPE (por intermédio de empresas de fachada). (g.n.) A hipótese, realmente, é de "simulação" para ocultar recursos ilícitos, pois, repetindo o que foi visto acima, o Sr. Maurício Evandro Chagas Memória também é sócio da Teimoinsa, além de ser sócio da ELMEC, conforme os itens 54 e 55 do Relatório Fiscal: 54. Entre as empresas acusadas de cartel pelo Ministério Público Estadual (doc. 78), constam a Temoinsa, participante do consórcio MTTRENS, de acordo com o descrito no parágrafo 8; 55. Mauricio Memória, sócio da ELMEC e da Temoinsa, consoante descrito nos parágrafos 16 a 18, também foi denunciado pelo Ministério Público Estadual (doc. 78, fls. 53). Considerando que os serviços foram supostamente realizados pelos sócios ou preposto, a situação se repete, de uma pessoa auto se contratar, como ocorreu na relação entre MPE e Oliveira & Salles; MPE e AA Serviços; MPE e DMR; e, agora, entre as empresas ELMEC e Teimoinsa. Verifica-se, nos itens 54 e 55 do Relatório Fiscal, acima transcritos, que o Sr. Maurício Evandro Chagas Memória foi denunciado pelo Ministério Público de São Paulo (conclusões abaixo), ainda que não indiciado pela Polícia Federal, de acordo com a reportagem do ESTADÃO, o que só reforça o fato de que a ELMEC participou de um “esquema” ilícito, tendo em vista que a empresa Temoinsa também tem como sócio esse senhor. Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 43 Sabendo que o que foi posto é estranho ao que é de normal nos negócios entre as empresas, a empresa Elmec Representações Ltda., que tem como sócios os senhores Afonso Augusto Pinto Guimarães, Carlos Augusto Pinto Guimarães, e, o então impugnante, Maurício Evandro Chagas Memória, não prestou serviços no período de 2010 a 2013, mas apenas se prestou para a emissão de documentos fiscais a encobrir operações ilícitas junto a empresas e a órgãos públicos, o que também se concluiu que tudo foi simulado, inclusive em relação à distribuição de lucros a seus sócios. Então, ao contrário das alegações de defesa, o fiscal não fez conjecturas, mas sim reuniu um conjunto de elementos probatórios de que as atividades desempenhadas pela ELMEC eram apenas fictícias, tanto nos contratos relacionados aos Trens de São Paulo quanto nos relacionados à Transpetro, onde a MPE, uma das principais clientes daquela, pagou propinas para a obtenção de contratos na Petrobrás (item 81 do Relatório Fiscal), sem esquecer que, em relação a alguns outros “clientes”, a exemplo da Infoglobal e Rapp Collins Marketing, nem mesmo os contratos foram apresentados. Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 44 De tudo acima, conclui-se que as operações da Elmec Representações Ltda. foram simuladas, apenas para dar aparência de legalidade aos recursos decorrentes de contratos junto a empresas e a órgãos públicos, porém, fraudulentos, com fixação artificial de preços, e as quais se enquadram na hipótese de negócio jurídico simulado, (...). No caso, e em especial quanto ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, o contribuinte, através da empresa que o tem como sócio, a Elmec, deu aparência aos recursos ilícitos com a suposta distribuição de lucros, todavia, como visto, essa empresa não prestou tais serviços de 2010 a 2013, o que os valores distribuídos são nada mais que rendas ou proventos de qualquer natureza, de acordo com o artigo 43 do Código Tributário Nacional - CTN: (...) Vale ressaltar que a ilicitude dos negócios não afasta a hipótese tributável, na medida em que esta apenas depende da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sem mais nada indagar, inclusive em relação às consequências tributárias advindas, conforme preceitua o inciso I do artigo 118 do CTN: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; Portanto, ainda com base no artigo 3º da Lei nº 7.713/1988, no artigo 26 da Lei nº 4.506/1964, e no artigo 55 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, o IRPF é devido, porque, no Direito Tributário, o que importa é a relação econômica correspondente a um determinado negócio jurídico, ainda que a origem seja decorrente de uma atividade ilícita: Lei nº 7.713/1988: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (g.n.) Lei nº 4.506/1964: Art. 26 Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos à tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. (g.n.) Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99: Art. 55. São também tributáveis: X- os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei, independentemente das sanções que couberem; (g.n.) LIVRE DESEMPENHO DA ATIVIDADE ECONÔMICA Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 45 O impugnante, com base no artigo 170, e parágrafo único, da CF de 1988, que tratam da liberdade de iniciativa e do exercício de qualquer atividade econômica, alega que a fiscalização não poderia exigir relatórios, ou contratação de número relevante de empregados, ou formação de ativo imobilizado substancial etc., porque não são necessários à execução das atividades da empresa ELMEC, cuja natureza é de serviços intelectuais de apoio à consecução dos objetos comerciais de seus clientes. Percebe-se, de acordo com o parágrafo acima, que a defesa quer comutar a discussão, de não comprovação dos serviços para a liberdade em sua prestação. Entretanto, em nenhum momento se impôs qualquer situação a quaisquer das pessoas jurídicas e físicas que estavam envolvidas no “esquema” apurado pela fiscalização, mas apenas foram solicitados elementos que, a título exemplificativo e de praxe às empresas do ramo de consultoria / assessoria e representação comercial, deveriam naturalmente possuir. Quando o fiscal discorre que a empresa ELMEC não possuía capacidade operacional e patrimonial para a realização de seu objeto, tendo sido utilizada exclusivamente para emissão de documentos fiscais relacionados a operações fictícias, não queria argumentar, impositivamente, que essa empresa deveria possuir ativos imobilizados e/ou empregados, mas apenas questionar a prestação dos serviços pelos sócios, que, segundo as respostas das pessoas envolvidas, foram de forma “verbal” e no montante de R$ 17,2 milhões de reais: Item 92 do Relatório Fiscal: Assim, segundo a ELMEC, os sócios (somente os sócios) prestaram serviços de natureza VERBAL, no montante de R$ 17,2 milhões. Que tipo de serviço seria tão especializado para valer este montante? (g.n.) Em outra análise, escreve o auditor-fiscal nos itens 82 e 83: De todo o exposto, ficou comprovado que a ELMEC emitiu documentos fiscais cujas operações foram fictícias. Em que pese ter recebido R$ 17,2 milhões a título de prestação de serviços, a mesma não comprovou a realização dos trabalhos. Em mais de um ano, sendo múltiplas vezes intimada e reintimada, não comprovou cabalmente que os serviços teriam sido prestados. (g.n.) Serviços de tal monta deveriam produzir farta documentação que a ELMEC, apesar de intimada e reintimada, não apresentou. Cabe frisar também que, por esse motivo, a empresa teve seu CNPJ baixado (Processo 18088-720.259/2016-99). (g.n.) Portanto, o que se tem não é uma imposição fiscal, mas questionamentos quanto aos supostos serviços prestados, os quais, ainda que sem empregados e sem estrutura, não produziram sequer um relatório. O Fisco não quer interferir nas atividades econômicas de qualquer pessoa, seja ela jurídica, seja ela física, mas quer saber dos fatos tributáveis, daí a necessidade de os contribuintes apresentarem suas Declarações, e, quando solicitados, os devidos esclarecimentos e documentos à autoridade fiscal, conforme o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, Decreto nº 3.000, de 26/03/1999: Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 46 Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Art. 808. As pessoas jurídicas deverão apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano calendário anterior. Art. 844. O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 926, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias. Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante. Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. No caso, os esclarecimentos até foram prestados pelas pessoas envolvidas, mas não foi demonstrada a execução dos serviços e no montante de R$ 17,2 milhões, podendo se concluir que o apurado pela autoridade fiscal (suposta distribuição de lucros) não passava de recursos ilícitos decorrentes de contratos junto a empresas e a órgãos públicos: Item 85 do Relatório Fiscal: A resposta carece de credibilidade pela vultosidade dos valores envolvidos. Apesar dos contratos terem sido apresentados, os mesmos demonstram apenas que “serviços foram contratados”, mas não demonstram que os serviços foram executados. (g.n.) (...) Para encerrar a questão, vale escrever os itens 89 e 90 do Relatório Fiscal: Não são apresentados pareceres, relatórios, estudos ou quaisquer outros documentos que possam demonstrar um conteúdo de trabalho efetivamente realizado; não há forma de dimensionar o negócio, os valores são “astronômicos” e ninguém consegue explicar o que de fato foi produzido pelo consultor, quem o assessorou, como, quando, etc. (g.n.) Os serviços de consultoria e assessoria devem ser comprovados através de relatórios, pareceres, estudos, demonstrativos ou quaisquer outros documentos que demonstrem que houve uma atuação do consultor e/ou assessor. Esse tipo de serviço não é algo indefinido. (g.n.) Com isso, não podendo o impugnante impor a liberdade de iniciativa em prejuízo do direito subjetivo do Estado em conhecer e em tributar o verdadeiro fato gerador, confirma-se a conclusão do auditor-fiscal no sentido de que os rendimentos recebidos pelos sócios a títulos de lucros assim não podem ser considerados, haja vista que, se a empresa não teve atividade, não há de se falar em lucro. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 47 O impugnante, sem detrimento da impugnação do fato gerador, entende ser necessária a reformulação do lançamento para serem excluídos do Imposto de Renda apurado os pagamentos feitos pela empresa ELMEC a título de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, e de Contribuições ao PIS e ao Cofins. No entanto, isso não é pertinente, porquanto são pessoas distintas, uma na pessoa física do contribuinte, o Sr. Maurício Evandro Chagas Memória, e outra na pessoa jurídica da ELMEC Representações Ltda. Sendo, portanto, pessoas distintas, os patrimônios não se confundem, o que as obrigações tributárias, e bem assim os créditos contra o Fisco, de uma ou de outra pessoa, também não se confundem. É a aplicação do princípio da ENTIDADE que reconhece, de acordo com a Resolução CFC nº 750/93, ... ... o Patrimônio como objeto da contabilidade e afirma a autonomia patrimonial a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. (g.n.) Com isso, respeitada a individualidade, não se misturam as transações de uma empresa com as de outra, ainda que de um mesmo grupo empresarial, e não se misturam as transações de uma empresa com as de seus sócios. Na prática, cada pessoa, física ou jurídica, deve apresentar suas próprias Declarações ao Fisco, deve recolher os seus próprios impostos e suas contribuições ao Estado, e somente pode compensar ou pedir restituição de seus próprios créditos. É o que dispõe a legislação tributária, quanto à compensação de créditos, no artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, e na alínea "a" do inciso II do § 12 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.) Lei nº 9.430, de 27/12/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (g.n.) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (g.n.) Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 48 II - em que o crédito: (g.n.) a) seja de terceiros; (g.n.) Não podendo o impugnante, pois, compensar impostos e contribuições que foram recolhidos em nome da ELMEC, resta a ele, se assim pretender, protocolar pedido de restituição para essa empresa, da qual é sócio, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17/07/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. DAS CONCLUSÕES a) Considerando que o julgamento deste auto de infração independe das questões processuais de baixa de ofício do CNPJ da empresa Elmec Representações Ltda., nega-se o pedido de apensação do processo de nº 18088.720259/2016-99, de baixa, ao presente processo administrativo; b) Considerando que o conjunto probatório, apresentado pela autoridade fiscal, é no sentido de que a empresa Elmec, no período de 2010 a 2013, serviu apenas para encobrir recursos ilícitos decorrentes de contratos junto a empresas e a órgãos públicos, fica mantido integralmente o auto de infração; c) Considerando o princípio da ENTIDADE, não se podem compensar os impostos e as contribuições, recolhidos em nome da empresa Elmec, no imposto de renda pessoa física apurado; d) Considerando que o impugnante não apresentou início de prova a contrapor os fatos apresentados pela fiscalização, nega-se o pedido de diligência com base do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. DO RESULTADO Mantido o lançamento fiscal com base no artigo 43, e seu § 1º, do CTN, uma vez que o contribuinte, o Sr. Maurício Evandro Chagas Memória, não recebeu lucros da Elmec Representações Ltda., mas recursos ilícitos em contratos dessa empresa, da qual é sócio, com empresas e órgãos públicos. Portanto, indene de dúvida acerca da omissão de rendimentos decorrente da inidoneidade dos valores declarados como isentos e não tributáveis – por ter utilizado de atividade ilícita para auferir rendimentos e lavado dinheiro, simulando contratos fictos de consultoria que efetivamente não existiram e declarado parte dos referidos rendimentos como lucros, como bem descrito no relatório fiscal (fls. 13/35) – além da existência de elementos consistentes para comprovar conduta capaz de ensejar a aplicação da multa qualificada nos anos-calendários autuados, sobretudo diante da caracterização das condutas tipificadas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, consubstanciadas em fraude e sonegação fiscal pela utilização de empresa de fachada para encobrir negócios escusos, ao impedir e retardar a ocorrência do fato gerador, resultando na supressão do imposto devido nos exercícios de 2012 a 2014, correto é procedimento fiscal e a decisão recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Quanto à aplicação da multa de ofício sobre o imposto suplementar apurado, vale salientar, que sua incidência decorre de expressa previsão legal (art. 44, I e § 1º da Lei nº Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.415 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720186/2017-16 49 9.430/96), não podendo ser reduzida dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la sob pena de violação do dever de ofício. Portanto, escorreita e legal a conduta fiscal no particular. Todavia, com a edição da Lei nº 14.689/2023 (que importou na alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/96, inclusive com inclusão do inciso VI em seu § 1º), o percentual da multa qualificada foi reduzido para 100%, urgindo sua incidência no presente feito, ancorado no art. 106, “c” do CTN, que prevê a retroatividade benigna da lei a fato pretérito quando se tratar de cominação de penalidade menos severa, o que ocorre no contexto dos autos, sobretudo diante da ausência de notícia da prática recidiva prevista no § 1º-A do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 14.689/2023). No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Vale relembrar, por oportuno, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar as declarações de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, no que se refere ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para a realização da diligência requestada, não vislumbro a sua eventual necessidade, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente em demonstrar a sujeição passiva em relação à matéria autuada. Ademais no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 1404DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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