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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10630878 #
Numero do processo: 11080.731342/2018-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/12/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.789 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731342/2018-86 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.789 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731342/2018-86 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada . 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.789 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731342/2018-86 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela cons ignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 489DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
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Numero do processo: 18220.727879/2020-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/04/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/04/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/04/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.150 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727879/2020-63 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.150 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727879/2020-63 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.150 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727879/2020-63 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4818425 #
Numero do processo: 10384.000233/2001-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES, E LEI Nº 9.715/98. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA. PERÍODO DE 10/95 A 02/96. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por força do princípio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) a Medida Provisória nº 1.212, de 28.11.95 passou a ser aplicada apenas a partir de março de 1996. Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 10/95 a 02/96, o PIS deve ser calculado de acordo com as regras da Lei Complementar nº 7/70. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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' . • . j'-'17--A'' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10384.000233/2001-98 (1,313.... ja___ I _...C.*---1 • Recurso n° : 128.613 Rubrica Allié • Acórdão n° : 204-01.536 o nocoonzothooncide aConMu ciatittribu1notei . uSegblIcar .• Recorrente ; GUADALAJARA S/A INDÚSTRIA DE ROUPAS • Recorrida : DRJ em •Fortaleza - CE . . NORMAS PROCESSUAIS • . ' MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES, E LEI N° 9.715/98. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE •------------------ bruN. DA FA.!c,:,.-2=;:-.•:—.3.--- MITIGADA. PERÍODO DE 10/95 A 02/96. PREVALÊNCIA "---------. coNFER.E—(•---;, 1 o _5,,,R i ::; : : 1,,t15 . . . e u s es!!„ ...fil . DimApoLsEs 1BI ILCIDOMAPDLEE. COMPLEMENTAR N°d No "pri7n/c7í0p.io RdaESaTnIteTrUioIrÇidÃadOe( . BRASILiA i. ; L nonágesimal (CF, art. 195, § 6°) a Medida Provisória n° 1.212, -----------------71;T O • de 28.11.95 passou a ser aplicada apenas a partir de março de • 1996. Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 10/95 a 02/96, o PIS deve ser calculado de acordo com as regras da Lei Complementar n° 7/70. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • . GUADALAJARA S/A INDÚSTRIA DE ROUPAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César • Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. . . . 1 ,„ .. ya....f... 7?---",14r•-a., '-'7,,,:e_-, Henrique Pinheiro Torres Presidente odrigo Bernardes de Carvalho Relator Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Adriene Maria de Miranda. , 1 • , - 2" erMinistério da Fazenda 4 DA 22 CC-MF • ''P'-'R,"X`• Segundo Conselho de Contribuintes C O E. 09 Processo n° : 10384.000233/2001-98 Recurso n° : 128.613 VISTC I Acórdão n° : 204-01.536 Recorrente : GUADALAJARA S/A INDÚSTRIA DE ROUPAS RELATÓRIO • Trata-se de pedido de restituição do PIS apresentado em 24 de abril de 2001, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, fundamentado na tese da vacacio legis do PIS, ou. seja, não existiria norma hábil para se exigir o PIS no mencionado período. A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, mediante a prolação do Acórdão DRJ/FOR N° 5.093 , de 22 de outubro de 2004, ratificou o despacho decisório para indeferir a solicitação de que trata este processo em razão de ter sido extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, nos termos do AD SRF 96/99 e, no mérito indeferiu o pedido ao fundamento de que no período em questão estava vigente a Lei Complementar n° 7, de 1970. Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 91/109) oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de • sua manifestação de incoforrnidade. É o relatório. )( (1,1 2 t CC-MF Ministério da Fazenda s^ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cCr;F! Processo n° : 10384.000233/2001-98 --- Recurso n° : 128.613 VISTO Acórdão n° : 204-01.536 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR • RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O Recurso preenche aos requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A pretensão da interessada funda-se na suposta inexistência de fatos geradores de PIS nos períodos compreendidos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, posto que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN n° 1.417-0/DF, de 02.08.99, declarou inconstitucional parte do artigo 15 da MP n° 1.212/1995 (convertido no 18 da Lei n° 9.715/1998) qual seja, a expressão: "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". De início verifica-se que foi adotado pela instância de origem o entendimento pelo qual o direito de pleitear a restituição se extingue com o transcurso do prazo de cinco anos contados do pagamento antecipado que extingue o crédito tributário, nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN. Todavia, entendo que, nessas hipóteses o termo inicial do prazo de decadência é contado a partir da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da norma. Nesta esteira também já se manifestou a Eg. Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999). Nesta mesma esteira, como a incidência da contribuição para o PIS, no período de 1° de outubro de 1995 a 28/02/1996, somente foi apacentada com o julgamento da ADIn n° 1.417-0/DF, publicada em 16/08/1999, considera-se este o dies a quo para a contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição/compensação dos supostos valores pagos indevidamente no período citado. Assim, como a protocolo do pedido de ressarcimento foi feito em 24 de abril de 2001, afasto a decadência para todo o período. Ocorre que, o mérito não guarda a mesma sorte à recorrente, pois a decisão do Eg. STF na ADIN n° 1.417-0, restringiu-se, tão-somente a declarar a inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da sobredita lei, no tocante à retroatividade do fato gerador do PIS a 10 de outubro de 1995, sendo que os demais dispositivos da lei foram mantidos integralmente. Portanto, em homenagem aos princípios da irretroatividade e anterioridade mitigada, insertos no art. 195, 2°, da CF/88, o STF declarou que os efeitos da Lei Complementar n° 7/70 deveriam ser prorrogados até 02/96, sendo, posteriormente, tal entendimento consagrado L/ 3 CC-MF -c; Ministério da Fazenda ....••••••...~~~~~.08*~.. us.:7 ' !"! A - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ... r)_ 023cor Processo n° : 10384.000233/2001-98 ''''''''''''' —1 — Recurso n° : 128.613 Acórdão n° : 204-01.536 ro • pela IN SRF n° 06/2000. Assim, a Lei n° 9.715/98 teve o início de sua vigência em março de 1996. Oportuno lembrar que, por ocasião do julgamento do RE 168.421-6, o Ministro Marco Aurélio manifestou sua posição que reflete o entendimento do Eg. STF no que diz respeito ao termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória: urna vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória. • Portanto, além de estabelecer como termo a quo para contagem do prazo da anterioridade a data de edição da primitiva medida provisória, depreende-se ainda deste julgamento que não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Por fim, cumpre esclarecer que é vedado às instâncias administrativas se manifestar acerca da constitucionalidade e legalidade das leis, por ser matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme determina o artigo 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal. Assim, as autoridades administrativas estão adstritas ao cumprimento leis vigentes, transbordando a sua competência tal análise. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. 4 RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO # • 4 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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10636274 #
Numero do processo: 13856.000290/2004-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3002-000.344
Decisão:
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta se manifeste, conclusivamente, sobre a adequação dos bens e serviços apontados pelo Contribuinte como insumos, tendo -se em conta o conceito fixado no Resp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº63/2018 e no Parecer COSIT nº5, bem como se manifeste sobre o suposto direito de créditos alegados pelo contribuinte. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo, podendo-se, se necessário, intimar a Contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos adicionais. Após a manifestação da Recorrente acerca do resultado da diligência, os autos devem retornar a este Colegiado para prosseguimento. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente) Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.344 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13856.000290/2004-12 2 RELATÓRIO O presente processo administrativo é originado da apresentação pela Recorrente de Pedido de Compensação de débitos próprios da ora Recorrente, bem como de Pedido de Ressarcimento de PIS, incidência não cumulativa, apurado nos termos do art. 3º da Lei n. 10.833/2003, referentes ao terceiro trimestre de 2004. Inicialmente cumpre informar que a Açucareira Corona S.A (CNPJ 48.661.888/0001- 30) foi sucedida por incorporação por RAIZEN ENERGIA S.A. A DERAT proferiu despacho decisório de fls. 360/369 dos autos para reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado, no valor de R$634.218,45, subsidiada pelo Termo de Informação Fiscal de fls, 282/288 e, ato contínuo, homologou as declarações de compensações apresentadas até o limite de crédito reconhecido. A diferença no valor de R$143.961,81 não foi reconhecida pela Autoridade Fiscal por entender que; (i) os bens e serviços que deram origem ao crédito não se enquadravam no conceito de insumos constante das instruções Normativas SRF n. 247/02 e 404/04; (ii) os veículos locados e a movimentação de mercadorias não são serviços utilizados na produção industrial; (iii) o frete entre armazéns da empresa não gera direito à crédito; (iv) os serviços tomados de pessoas físicas não geram créditos presumidos da Lei n. 10.925/04; (v) a depreciação decorrente de ativo imobilizado não utilizado no processo industrial não daria direito a crédito; (vi) as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos seriam passíveis de creditamento desde que somente tomados junto a instituições financeiras domiciliadas no país; (vii) o crédito presumido da Lei n. 10.925/04 não seria passível de restituição /compensação com outros tributos. Inconformada, a Empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, entendeu a 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto, por julgá-la improcedente, em decisão assim ementada; “Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano calendário: 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.344 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13856.000290/2004-12 3 A matéria não impugnada à glosa em análise de pedido de ressarcimento não contestada na manifestação de inconformidade, é repudiada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente. CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. Os dispêndios com a aquisição de combustíveis utilizados em máquinas, equipamentos e veículos empregados no cultivo e transporte da cana-de açúcar, assim como fretes e transporte de mão-de -obra da atividade agrícola não se caracterizam para fins de apuração de créditos na forma do art. 3º, II, da Lei n. 10.637, de 2002, com dispêndios com insumos da industrialização do açúcar e álcool. PIS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO DE DESPESAS COM FRETES. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais ou de armazenagem da mesma pessoa jurídica ou por ela contratos, não geral direito à apuração de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS. COFINS. CONSERVAÇÃO PREDIAL. CRÉDITOS Observadas as condições fixadas pela legislação de regência, a pessoa jurídica sujeita à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP poderá descontar créditos calculados em relação a encargos de depreciação e amortização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. PIS. CRÉDITOS. DESPESAS FINANCEIRAS. REQUISITOS. Até julho de 2004, as despesas financeiras de pessoa jurídica referentes a empréstimos e financiamentos eram passíveis de creditamento, mas somente se tomadas junto a instituições financeiras domiciliadas no país, conforme disposto no art. 3º, inciso V, c/c §3º, inciso II da Lei n. 10.637, de 2002. A lei n. 10.865, de 2004, excluiu a possibilidade a partir de agosto de 2004. Manifestação de Inconformidade improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada, a Empresa apresenta o presente Recurso Voluntário, alegando, em síntese a ilegalidade da restrição à utilização dos créditos pelas instruções normativas RFB n. Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.344 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13856.000290/2004-12 4 247/2002 e 404/2004 e a necessidade de ampliar o conceito de insumos. Nesse sentido, defende que à luz das leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o conceito de insumo deve compreender todos os custos e despesas destinadas à obtenção das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Para respaldar seus argumentos, a Recorrente junta aos autos, laudo técnico elaborado por peritos do Departamento de Agroindústria, Alimentos e Nutrição da Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” da Universidade de São Paulo – USP, especialistas em processos agroindustriais envolvidos no âmbito da cadeia sucroenergética. O referido laudo trata das atividades essenciais para a produção de açúcar, etanol e bioeletricidade. É o relatório, no essencial. VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser admitido. Do conceito de insumos: A controvérsia cinge às glosas de crédito da Contribuição para COFINS não-cumulativa que à época da análise dos créditos decorreu de interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada na Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04. De acordo com a autoridade fiscal, somente poderiam gerar créditos os insumos que sofressem alterações físicas ou químicas em razão de sua aplicação no processo produtivo diretamente relacionado ao produto destinado à venda. Ocorre que, conforme será amplamente demonstrado, o entendimento restrito dos conceitos já se encontra superado. O princípio da não cumulatividade está inserido no texto constitucional e no que se refere às contribuições sociais está disciplinado no artigo 195, § 12, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Por sua vez, as Leis Federais nº 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS), disciplinaram os bens e/ou serviço aptos a gerar o direito ao crédito, sendo certo que a não cumulatividade pressupõe a Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.344 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13856.000290/2004-12 5 existência de um ciclo econômico formado por várias operações, cuja finalidade é evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo das operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação seguinte Assim, conforme exposição de motivos da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003, quando a sistemática de não cumulatividade para a contribuição do PIS e da COFINS, foi adotada, levou-se em consideração o método subtrativo indireto. Tal método consiste no fato de que a não cumulatividade é obtida por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (receitas), diferente do método do imposto sobre imposto que se compensa o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Nesta perspectiva, se o Contribuinte adquiriu bens ou serviços que anteriormente tiveram a incidência do PIS e da COFINS, nasce neste ato, de forma lógica, o direito ao crédito. Nesse sentido, as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 elencam as possibilidades de crédito fiscal, com base no insumo adquirido: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - Bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - Bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.344 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13856.000290/2004-12 6 VII - Edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - Energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - Vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - Bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Dentre as disposições acima colacionadas, a previsão contida no inciso II, do artigo 3º - que traz o direito de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda; é a grande motivadora das inúmeras discussões e atuações no que tange aos créditos de PIS e COFINS. Isto porque a legislação não trouxe um conceito definido de insumos e os critérios aplicáveis, dando margem a entendimentos diversos. Assim, com vistas a pacificar anos de discussões administrativas e judiciais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 em sistemática de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.344 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13856.000290/2004-12 7 determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp. 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ressalte-se que no referido julgamento reconheceu-se a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, vejamos: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Assim, para a correta aplicação do conceito de insumo há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR, que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida, ou se sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.344 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13856.000290/2004-12 8 ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. 2. Violação aos arts. 110 do CTN, 24 e 25 da Lei nº 11.898/09 e 11 da Lei Complementar nº 95/98. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 3. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, porque demasiadamente elastecidos. 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. Documento: 45634050 - VOTO VOGAL - Site certificado Página 1 de 26 Superior Tribunal de Justiça 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.344 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13856.000290/2004-12 9 dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos Contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando com clareza a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Contudo, no caso específico, temos que as diretrizes do referido método deixaram de ser aplicadas na medida que é possível inferir pela leitura do relatório Fiscal e da decisão recorrida que, por terem sido exarados antes do julgamento do RESP 1.221.170/PR (acordão publicado em 24/04/2018 e transitado em julgado em 29/06/2023), referidas decisões não trataram do conceito contemporâneo de insumo. Neste sentido, fato é que os posicionamentos tanto da autoridade fiscal quanto da DRJ na análise da manifestação de inconformidade da Recorrente, divergem do atual conceito de insumos que obrigatoriamente deve ser aplicado por este Colegiado, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Da Diligência Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.344 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13856.000290/2004-12 10 Considerando que tanto a Fiscalização quanto a DRJ aplicaram o conceito de insumos nos termos da Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04 e que as decisões divergem do atual conceito de insumos que obrigatoriamente deve ser aplicado por este Colegiado nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF); voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta se manifeste, conclusivamente, sobre a adequação dos bens e serviços apontados pelo Contribuinte como insumos, tendo -se em conta o conceito fixado no Resp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº63/2018 e no Parecer COSIT nº5, bem como se manifeste sobre o suposto direito de créditos alegados pelo contribuinte. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo, podendo-se, se necessário, intimar a Contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos adicionais. Após a manifestação da Recorrente acerca do resultado da diligência, os autos devem retornar a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 703DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.901825/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade quando a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata o conhecimento da matéria fática e legal, com a contestação dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos. Inexistência das hipóteses previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Não sendo homologada a Declaração de Compensação por constar, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito.
Numero da decisão: 3402-011.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído pelo conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade quando a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata o conhecimento da matéria fática e legal, com a contestação dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos. Inexistência das hipóteses previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Não sendo homologada a Declaração de Compensação por constar, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído pelo conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha.

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MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade quando a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata o conhecimento da matéria fática e legal, com a contestação dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos. Inexistência das hipóteses previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Não sendo homologada a Declaração de Compensação por constar, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901825/2013-41 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído pelo conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-49.142, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido o despacho decisório lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade e restando claro que a manifestante defendeu-se especificamente acerca da motivação do ato administrativo, é de se constatar preservação do seu direito à defesa, não havendo que se falar em nulidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em não tendo a manifestante se desincumbido a contento do ônus de comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, não é de se homologar a compensação tencionada. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901825/2013-41 3 FATO GERADOR - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - IRRETROATIVIDADE DA NORMA. Na apuração do tributo aplica-se a norma vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, exceto nas hipóteses de retroatividade benéfica. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem demonstrar os fatos ocorridos no processo, reproduzo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de análise de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativo/exportação, apurado no 3º trimestre de 2008, através do PER nº 10551.33510.130309.1.1.09-0070, transmitido em 13/03/2009, no valor de R$ 787.024,03, e de pedido de compensação DCOMP nº 38721.77480.300409.1.3.09-0472, transmitido em 29/04/2009. O Parecer SEORT/DRF/OSA nº 257, de 22 de outubro de 2013, indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativo/exportação, apurado no 3º trimestre de 2008, e homologou a compensação vinculada até o limite do direito creditório reconhecido, sob a seguinte argumentação: “Continuando a análise do direito creditório, verificou-se que, mesmo com a retransmissão, foram observados defeitos em notas fiscais que motivaram glosas, que foram divididas em grupos, 1º) notas fiscais sem CFOP e sem data de movimento, listadas no relatório de fls. 193/200; 2º) notas fiscais com código de NCM99999999 e descrição insuficiente de mercadoria/serviço, listada no relatório de fls. 201/238; 3º) notas fiscais de importação que correspondem a créditos relativos à receita não tributada no mercado interno, listada no relatório de fl. 239; 4º) notas fiscais relativas a compra de bens para o ativo imobilizado, listadas no relatório de fl. 240; 5º) notas fiscais de produtos adquiridos com alíquota 0, com base no art. 1º, inciso XIX, alínea b, da Lei 10.925/2004, listadas no relatório de fl. 241/243; tendo sido glosados os valores abaixo discriminados. (...) As glosas foram efetuadas com base na utilização de crédito extemporâneo, ou seja,documentos emitidos fora do período de apuração; e valores da base de cálculo sem informação de NCM. Assim, somando-se os créditos apurados e os confrontando com o valor da Cofins do mês, tem-se o valor passível de ressarcimento, conforme quadros abaixo: Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901825/2013-41 4 Crédito passível de ressarcimento = 423.216,00. Com a apuração do crédito passível de ressarcimento, utilizou-se o sistema SAPO para efetuar as compensações dos débitos declarados nos PERDCOMP transmitidos, tendo sido emitidos nesse sistema os relatórios de fls. 244/245. Pelo exposto e por tudo o que consta dos autos, conclui-se que o Pedido de Ressarcimento em questão deve ser deferido parcialmente, bem como as compensações atreladas ao presente pleito devem ser homologadas até o limite do direito creditório reconhecido. A contribuinte foi cientificada do Parecer SEORT/DRF/OSA nº 257/2013 em 18/11/2013 (fl. 255). Da Manifestação de Inconformidade A interessada protocolizou sua manifestação de inconformidade em 17/12/2013 (fls. 257 a 284). Em sede preliminar, alega cerceamento de seu direito de defesa. Argumenta que o art. 65 da Instrução Normativa nº 900/2008 é claro no sentido de que os arquivos magnéticos não são os únicos para demonstrar a existência do crédito. Dessa forma, caberia a autoridade administrativa solicitar esclarecimentos e/ou documentos para a correta análise do crédito. Aduz que, no tocante às notas fiscais sem CFOP e com nomenclatura NCM 9999999, a autoridade administrativa em nenhum momento sinalizou para tais fatos, não solicitou as notas fiscais respectivas, tampouco determinou a realização de diligência fiscal na empresa, com o objetivo de verificar, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Conclui que, ao não demonstrar os supostos defeitos nos arquivos digitais, a autoridade impediu que a mesma pudesse esclarecer os fatos procedendo a verificação das supostas incorreções ou até apresentando as notas fiscais respectivas, já que os arquivos que foram transmitidos e retransmitidos à Receita Federal espelhavam o layout do ADE COFIS 25;/2010 e foram devidamente validados pelo SVA. Informa que não foi oportunizado à contribuinte proceder a correção dos arquivos magnéticos ou apresentar documentos que respaldam seu crédito, colocando- se em dúvida o atendimento dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa. E invoca o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 para pugnar pela nulidade do despacho decisório. Do Mérito Ausência de CFOP em Notas Fiscais Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901825/2013-41 5 Argumenta a interessada que, ao visualizar os arquivos digitais validados e enviados não vislumbra a ausência de CFOP nas notas fiscais apontadas no relatório, acrescentando que o sistema não permite o lançamento de notas sem a inclusão do CFOP correspondente. Acrescenta que a entrega dos arquivos magnéticos constitui obrigação acessória, o que não significa que o tributo não tenha sido recolhido e que a contribuinte não faça jus ao crédito. E que isso somente poderia ter sido concluído caso tivessem sido realizadas todas as diligências necessárias, o que não ocorreu. Informa que o relatório de glosas conta com 264 notas fiscais, sendo inviável sua juntada à presente manifestação. E que caberia à autoridade administrativa ter solicitado a apresentação dessas notas, ainda que por amostragem, como no caso da análise das faturas de energia elétrica, conforme a IN 900/2008. Das Notas Fiscais com NCM 9999999 Para a interessada, a alegada existência de notas fiscais com NCM 9999999, fundamentou-se apenas na inconsistência verificada nos arquivos magnéticos, sendo que, em momento algum a autoridade administrativa solicitou esclarecimentos ou cópias das notas fiscais respectivas. Argumenta que, face ao volume de notas num total de 2385, inviabilizada a juntada à presente manifestação, e que caberia à autoridade administrativa a solicitação dos documentos comprobatórios do crédito e/ou fiscalização no estabelecimento da contribuinte, o que em momento algum ocorreu, o que seria de rigor nos termos da IN 900/2008. Das Notas Fiscais de Importação que correspondem a créditos relativos à receita não tributada no mercado interno Argumenta que a autoridade administrativa não fundamentou legalmente a glosa efetuada, sendo certo que as mercadorias descritas nas notas referidas são tributadas no mercado interno, gerando direito ao crédito da COFINS. Alega cerceamento de defesa tendo em vista que, ao não ter fundamentada sua decisão, não tem sequer parâmetros para refutar as alegações desprovidas de fundamento legal. Aduz que é ônus da autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos constituintes do direito da Fazenda, sendo que, no caso tela, o mesmo foi transferido para a contribuinte. Das Notas Fiscais relativas a compra de bens para o ativo imobilizado Argumenta que a autoridade administrativa glosou os créditos relativos à compra de bens para o ativo imobilizado sob o fundamento de que foram observados defeitos nos arquivos magnéticos. E aduz que a autoridade não solicitou qualquer esclarecimento, nem cópias dos documentos ou mesmo determinou fiscalização no estabelecimento da contribuinte, com o objetivo de corroborar suas alegações, em desacordo com a IN 900/2008. Das Notas Fiscais de produtos adquiridos com alíquota 0 Para a interessada, a redução da alíquota para 0 (zero) da COFINS e do PIS/PASEP incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno dos produtos listados no inciso XIX, alínea b, da referida lei, ocorreu por força da MP nº 609, de 08 de março de 2013, que passou a vigorar a partir de 11/03/2013, sendo portanto inaplicável ao caso presente, considerando que as notas fiscais objeto da glosa são do Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901825/2013-41 6 ano de 2008, conforme comprova o relatório de glosas apresentado pela autoridade fiscal. Conclui, portanto,ser indevida a glosa realizada a este título, posto que o embasamento legal é inaplicável ao caso concreto. Do Pedido: Dessa forma, considerando que a análise do direito creditório da contribuinte foi baseado exclusivamente em arquivos magnéticos, requer a reforma da decisão anteriormente proferida, convertendo-se o presente julgamento em diligência, para o fim de que seja procedida de forma correta a análise do direito creditório da contribuinte, vale dizer, por meio da análise de outros documentos, inclusive arquivos magnéticos, que podem ser retificados caso venham a demonstradas ao contribuinte as inconsistências apontadas. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica em data de 19/06/2020 (Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo de e-fls. 308), apresentando o Recurso Voluntário em data de 25/09/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 312), pelo qual pediu a declaração da nulidade do Despacho Decisório, bem como a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise o respectivo direito creditório. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. VOTO Conselheiro Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Considerando a suspensão dos prazos processuais determinadas através da Portaria RFB nº 543/2020, Portaria RFB nº 936/2020, Portaria RFB nº 1087/2020 e Portaria RFB 4.105/2020, resultando na prorrogação até 31/08/2020, resta demonstrada a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório Argumentou a Recorrente que seu direito de defesa foi cerceado, uma vez que não foi observado o disposto no art. 65 da Instrução Normativa nº 900/2008, pelo qual os arquivos magnéticos não são os únicos documentos probatórios para demonstrar a existência do crédito tributário. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901825/2013-41 7 Nesse contexto, alegou que seria responsabilidade da autoridade administrativa solicitar esclarecimentos e/ou outros documentos para uma análise adequada do crédito, permitindo a correção dos arquivos magnéticos ou apresentação de outros documentos que respaldassem seu crédito. Por tais razões, pediu a nulidade do Despacho Decisório, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Sem razão à defesa. O rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi devidamente respeitado no presente litígio, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade, na qual a Contribuinte delimita a exata compreensão da controvérsia objeto da contestação. O Decreto nº 70.235/1972 prevê sobre a configuração de nulidade e assim estabelece em seu artigo 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Com relação ao argumento de nulidade por falta de realização de diligência, aplico a Súmula CARF nº 163, que assim prevê: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901825/2013-41 8 Portanto, não está configurado cerceamento de defesa, devendo ser afastada a preliminar de nulidade invocada. 3. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de COFINS Não-Cumulativa Exportação relativo ao 3º trimestre de 2008, sob o nº 10551.33510.130309.1.1.09-0070, bem como de DCOMP atreladas a esse pedido, sob o(s) nº(s) 38721.77480.300409.1.3.09-0472, apresentados em meio eletrônico, no montante de R$ 787.024,03. O pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente e as compensações homologadas até o limite do direito creditório reconhecido. Constou no Despacho Decisório que a Contribuinte efetuou exportações em volume compatível com os valores constantes do DACON do período e da DIPJ, tendo sido confirmadas no sistema DW aduaneiro. Todavia, em razão de constar da base de cálculo porcentagem elevada de valores não aferíveis por notas fiscais e de valores elevados de insumos, a fiscalizada foi intimada para as seguintes providências: 1) Retificar os DACON relativos ao período em que foram efetuadas e registradas utilizações de créditos correspondentes ao PER em análise; 2) Apresentar cópias autenticadas das contas de energia elétrica do mês de abril de 2008 de maneira a validar esse item para o trimestre (amostragem); 3) Apresentar relação dos bens do ativo imobilizado, com o respectivo valor contábil e o valor da depreciação acumulada, e demonstrativo do cálculo da depreciação correspondente ao mês de abril de 2008 de maneira a validar esse item para o trimestre (amostragem); 4) Reapresentar os arquivos de notas fiscais eletrônicas em decorrência de divergências encontradas entre os valores informados nos DACON. Às fls. 4 a Recorrente apresentou os seguintes documentos: Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901825/2013-41 9 Os recibos de entrega dos arquivos digitais seguiram o layout da ADE COFIS 25/2010 (IN 86/2001) (fls. 101 a 112). Após, às fls. 115, a Contribuinte trouxe aos autos os seguintes documentos: O direito creditório foi parcialmente reconhecido em razão das seguintes motivações: 1º) notas fiscais sem CFOP e sem data de movimento, listadas no relatório de fls. 193/200; 2º) notas fiscais com código de NCM 99999999 e descrição insuficiente de mercadoria/serviço, listada no relatório de fls. 201/238; 3º) notas fiscais de importação que correspondem a créditos relativos à receita não tributada no mercado interno, listadas no relatório de fl. 239; 4º) notas fiscais relativas a compra de bens para o ativo imobilizado, listadas no relatório de fl. 240; 5º) notas fiscais de produtos adquiridos com alíquota 0, com base no art. 1º, inciso XIX, alínea b, da Lei 10.925/2004, listadas no relatório de fls. 241/243; tendo sido glosados os valores abaixo discriminados. A DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório adicional no valor de R$ 77.492,92, referente a exclusão de glosas efetuadas indevidamente a título de “Notas Fiscais de Produtos adquiridos com alíquota zero”, homologando-se as declarações de compensação – DCOMP relacionadas no Despacho Decisório/Parecer SEORT/DRF/OSA nº 257/2013 até o limite do direito creditório ora reconhecido. Sobre a controvérsia remanescente, a defesa trouxe à análise deste Tribunal as seguintes alegações: Com relação à ausência de CFOP nas Notas Fiscais, argumentou a defesa que: (i) Ao analisar os arquivos digitais validados e enviados não foi observada a falta de indicação do CFOP nas notas fiscais destacadas no relatório, sendo que o sistema não permite o lançamento de notas sem a inclusão do CFOP correspondente; (ii) A entrega dos arquivos magnéticos é uma obrigação acessória, o que não implica necessariamente que o tributo não tenha sido recolhido, nem que a contribuinte não tenha direito ao crédito. No entanto, para que tal conclusão possa ser alcançada, é imprescindível que todas as diligências necessárias tenham sido realizadas, o que, infelizmente, não ocorreu neste caso; Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901825/2013-41 10 (iii) O relatório de glosas apresenta um total de 262 notas fiscais, tornando inviável anexá-las à defesa, cabendo à Autoridade Administrativa solicitar a apresentação dessas notas, ainda que por amostragem, conforme previsto na IN 900/2008, tal como ocorreu na análise das faturas de energia elétrica. Com relação às Notas Fiscais de Importação que correspondem a créditos relativos à receita não tributada no mercado interno, argumentou a defesa que: (i) A autoridade administrativa não apresentou fundamentação legal para a glosa efetuada, tendo em vista que as mercadorias descritas nas notas mencionadas são tributadas no mercado interno, o que gera o direito ao crédito da COFINS; (ii) É ônus da autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos constituintes do direito da Fazenda. No entanto, neste caso, esse ônus foi transferido indevidamente para a contribuinte. Das Notas Fiscais relativas a compra de bens para o ativo imobilizado, argumentou a defesa que: (i) A Autoridade Administrativa glosou os créditos relativos à compra de bens para o ativo imobilizado com base na alegação de defeitos nos arquivos magnéticos; (ii) No entanto, não solicitou qualquer esclarecimento, cópias dos documentos ou mesmo determinou fiscalização no estabelecimento da contribuinte para corroborar sua alegação; (iii) A IN 900/2008 estabelece procedimentos para a análise de documentos fiscais digitais, sendo dever da Autoridade Fiscal realizar as diligências necessárias para verificar a veracidade das informações antes de efetuar qualquer glosa de créditos; (iv) A ausência de solicitação de esclarecimentos ou realização de fiscalização para corroborar a alegação de defeitos nos arquivos magnéticos demonstra uma falha no procedimento adotado pela autoridade administrativa. Das Notas Fiscais com NCM 9999999, argumentou a defesa que: (i) A alegação da existência de notas fiscais com NCM 9999999 foi fundamentada apenas na inconsistência verificada nos arquivos magnéticos, sem a necessária solicitação de esclarecimentos ou cópias das notas fiscais em questão; (ii) É inviável a inclusão de 1308 Notas Fiscais com a defesa, cabendo à Autoridade Administrativa solicitar os documentos comprobatórios do crédito e/ou realizar uma fiscalização no estabelecimento da contribuinte para verificar a veracidade das informações, conforme preconizado pela IN 900/2008, o que representa uma lacuna no procedimento adotado pela autoridade administrativa, que deveria ter agido de acordo com as diretrizes estabelecidas na referida instrução normativa. Tais argumentos foram afastados na decisão recorrida, tendo o ilustre julgador a quo ponderado que, ao invés de permanecer argumentando sobre o ônus da autoridade fiscal em apresentar as provas dos fatos constituintes do direito da Fazenda, cabe ao contribuinte instruir o processo de restituição/ressarcimento com os meios de prova necessários à sua concessão. O pedido de ressarcimento se trata de procedimento que se origina por iniciativa do contribuinte, o Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901825/2013-41 11 qual deve, em síntese, comprovar recolhimentos superiores aos valores devidos, demonstrando a certeza e liquidez dos créditos que pleiteia. Entendo que está correta a decisão recorrida. Nota-se que a todo momento a Contribuinte transfere à Fiscalização o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado, argumentando que caberia à Fiscalização solicitar esclarecimentos e/ou documentos para a correta análise do crédito. Ocorre que foi observado pela Fiscalização e, posteriormente, ratificado pela DRJ, sobre a ausência de documentação necessária para comprovação da exatidão das informações prestadas, a exemplo da escrituração contábil e fiscal. A Contribuinte poderia ter esclarecido os fatos sobre as supostas incorreções ou até apresentado, a qualquer momento, as notas fiscais respectivas, motivo pelo qual não cabe o argumento de que não foi oportunizado à defesa apresentar documentos que respaldam seu crédito. Neste caso, deveria a Recorrente apresentar tais documentos, permitindo a análise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, o que não fez. Sobre os arquivos digitais, destaco a seguinte conclusão do julgador a quo: De forma recorrente, a interessada, em sua peça de defesa, socorre-se do artigo 65, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, para argumentar que a autoridade fiscal teria, de forma obrigatória, que intimar a contribuinte a apresentar outros documentos (inclusive notas fiscais) para análise do seu direito creditório, ou realizado diligência em seu estabelecimento, e não apenas ter feito a análise com base nos arquivos magnéticos transmitidos. Não assiste razão à tese da defesa. O artigo 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, à época dos fatos dispunha que: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (...) (grifamos). A entrega e o correto preenchimento de arquivos digitais constituem obrigação acessória e são de responsabilidade do contribuinte. A IN SRF nº 86/2001 dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas, e Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901825/2013-41 12 prevê, no art. 1º, que as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, in verbis: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. O ADE Cofis nº 15/2001 estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata IN SRF nº 86/2001. O art 1º do referido Ato Declaratório determina que é obrigação das pessoas jurídicas de que trata a IN apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas relativos a negócios, atividades econômicas e financeiras quando intimadas, conforme abaixo destacado: Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. (grifou-se) Adicionalmente, a IN RFB nº 900/2008, vigente a época da emissão do Despacho Decisório (05/11/2012), que disciplina o ressarcimento e a compensação de créditos do PIS e da Cofins, assim determina: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901825/2013-41 13 (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado digital válido (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (...) (grifou-se) Do acima exposto, conclui-se que a transmissão e as informações disponibilizadas nos arquivos digitais são de responsabilidade da contribuinte, que deve atentar para o correto preenchimento dos dados, sob pena de, ao não transmitir ou transmitir com erros ou inconsistências, ser penalizada. Por seu turno, a autoridade administrativa, quando da análise do pedido de restituição, ressarcimento ou compensação, discricionariamente poderá solicitar a apresentação de documentos comprobatórios, arquivos magnéticos, ou realização de diligência fiscal no escritório da contribuinte. Versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório, em especial com relação a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo do Despacho Decisório que glosou os créditos indicados em Pedido de Ressarcimento. Ademais, sobre o argumento de dever da Autoridade Fiscal solicitar esclarecimentos e/ou documentos para a correta análise do crédito, deve ser ponderado pela possibilidade de a Contribuinte, detentora da documentação necessária, se dispor a colaborar com a apuração do direito creditório. Impera igualmente destacar que o Diploma Processual Civil homenageia o princípio da cooperação através do artigo 6º, que assim dispõe: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pelo princípio da cooperação, compreende-se que o processo é resultado de uma atividade cooperativa envolvendo todos os participantes do litígio. Portanto, para alcançar a Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901825/2013-41 14 melhor solução em uma demanda, é essencial que as partes colaborem de forma ativa, pautadas pela boa fé e pela isonomia. Destaco o posicionamento dos ilustres Doutrinadores Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martínez López1: No processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. Portanto, a obrigação de provar será tanto do agente fiscal, conforme disposto na parte final do caput do art. 9º do PAF, como do contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao artigo 16 do PAF. (sem destaque no texto original) Considerando a falta de apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovassem o direito creditório pleiteado, passíveis de afastar a conclusão indicada no Despacho Decisório, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos 1 Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López; Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado; 1ª ed., 2002, p. 207. Fl. 441DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.728441/2017-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.721 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728441/2017-08 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.721 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728441/2017-08 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.721 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728441/2017-08 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 418DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.901826/2013-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade quando a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata o conhecimento da matéria fática e legal, com a contestação dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos. Inexistência das hipóteses previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Não sendo homologada a Declaração de Compensação por constar, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito.
Numero da decisão: 3402-011.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído pelo conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade quando a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata o conhecimento da matéria fática e legal, com a contestação dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos. Inexistência das hipóteses previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Não sendo homologada a Declaração de Compensação por constar, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901826/2013-96 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído pelo conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-49.143, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido o despacho decisório lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade e restando claro que a manifestante defendeu-se especificamente acerca da motivação do ato administrativo, é de se constatar preservação do seu direito à defesa, não havendo que se falar em nulidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em não tendo a manifestante se desincumbido a contento do ônus de comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, não é de se homologar a compensação tencionada. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901826/2013-96 3 FATO GERADOR - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - IRRETROATIVIDADE DA NORMA. Na apuração do tributo aplica-se a norma vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, exceto nas hipóteses de retroatividade benéfica. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem demonstrar os fatos ocorridos no processo, reproduzo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de análise de pedido de ressarcimento de PIS/PASEP não cumulativo/exportação, apurado no 1º trimestre de 2008, através do PER nº 37716.07018.270409.1.1.08-5615, transmitido em 27/04/2009, no valor de R$ 135.916,95, e de pedido de compensação (DCOMP) nº 08809.31000.300409.1.3.08- 0719, transmitido em 29/04/2009. O Parecer SEORT/DRF/OSA nº 258, de 22 de outubro de 2013, indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo/exportação, apurado no 1º trimestre de 2008, e homologou a compensação vinculada até o limite do direito creditório reconhecido, sob a seguinte argumentação: “Continuando a análise do direito creditório, verificou-se que, mesmo com a retransmissão, foram observados defeitos em notas fiscais que motivaram glosas, que foram divididas em grupos, 1º) notas fiscais sem CFOP e sem data de movimento, listadas no relatório de fls. 186/193; 2º) notas fiscais com código de NCM99999999 e descrição insuficiente de mercadoria/serviço, listadas no relatório de fls. 194/224;3º) notas fiscais de produtos adquiridos com alíquota 0, com base no art. 1º, inciso XIX, alínea b, da Lei 10.925/2004,listadas no relatório de fl. 225 tendo sido glosados os valores abaixo discriminados. (...) Assim, somando-se os créditos apurados e os confrontando com o valor da PIS/PASEP do mês, tem-se o valor passível de ressarcimento, conforme quadros abaixo: Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901826/2013-96 4 Crédito passível de ressarcimento = 99.359,16. Com a apuração do crédito passível de ressarcimento, utilizou-se o sistema SAPO para efetuar as compensações dos débitos declarados nos PERDCOMP transmitidos, tendo sido emitidos nesse sistema os relatórios de fls. 226/227. Pelo exposto e por tudo o que consta dos autos, conclui-se que o Pedido de Ressarcimento em questão deve ser deferido parcialmente, bem como as compensações atreladas ao presente pleito devem ser homologadas até o limite do direito creditório reconhecido. A contribuinte foi cientificada do Parecer SEORT/DRF/OSA nº 258/2013 em 18/11/2013 (fl. 247). Da Manifestação de Inconformidade A interessada protocolizou sua manifestação de inconformidade em 17/12/2013 (fls. 249 a 273). Em sede preliminar, alega cerceamento de seu direito de defesa. Argumenta que o art. 65 da Instrução Normativa nº 900/2008 é claro no sentido de que os arquivos magnéticos não são os únicos para demonstrar a existência do crédito. Dessa forma, caberia a autoridade administrativa solicitar esclarecimentos e/ou documentos para a correta análise do crédito. Aduz que, no tocante às notas fiscais sem CFOP e com nomenclatura NCM 9999999, a autoridade administrativa em nenhum momento sinalizou para tais fatos, não solicitou as notas fiscais respectivas, tampouco determinou a realização de diligência fiscal na empresa, com o objetivo de verificar, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Conclui que, ao não demonstrar os supostos defeitos nos arquivos digitais, a autoridade impediu que a mesma pudesse esclarecer os fatos procedendo a verificação das supostas incorreções ou até apresentando as notas fiscais respectivas, já que os arquivos que foram transmitidos e retransmitidos à Receita Federal espelhavam o layout do ADE COFIS 25;/2010 e foram devidamente validados pelo SVA. Informa que não foi oportunizado à contribuinte proceder a correção dos arquivos magnéticos ou apresentar documentos que respaldam seu crédito, colocando- se em dúvida o atendimento dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa. E invoca o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 para pugnar pela nulidade do despacho decisório. Do Mérito Ausência de CFOP em Notas Fiscais Argumenta a interessada que, ao visualizar os arquivos digitais validados e enviados não vislumbra a ausência de CFOP nas notas fiscais apontadas no relatório, acrescentando que o sistema não permite o lançamento de notas sem a inclusão do CFOP correspondente. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901826/2013-96 5 Acrescenta que a entrega dos arquivos magnéticos constitui obrigação acessória, o que não significa que o tributo não tenha sido recolhido e que a contribuinte não faça jus ao crédito. E que isso somente poderia ter sido concluído caso tivessem sido realizadas todas as diligências necessárias, o que não ocorreu. Informa que o relatório de glosas conta com 271 notas fiscais, sendo inviável sua juntada à presente manifestação. E que caberia à autoridade administrativa ter solicitado a apresentação dessas notas, ainda que por amostragem, como no caso da análise das faturas de energia elétrica, conforme a IN 900/2008. Das Notas Fiscais com NCM 9999999 Para a interessada, a alegada existência de notas fiscais com NCM 9999999, fundamentou-se apenas na inconsistência verificada nos arquivos magnéticos, sendo que, em momento algum a autoridade administrativa solicitou esclarecimentos ou cópias das notas fiscais respectivas. Argumenta que, face ao volume de notas num total de 1096, inviabilizada a juntada à presente manifestação, e que caberia à autoridade administrativa a solicitação dos documentos comprobatórios do crédito e/ou fiscalização no estabelecimento da contribuinte, o que em momento algum ocorreu, o que seria de rigor nos termos da IN 900/2008. Das Notas Fiscais de produtos adquiridos com alíquota 0 Para a interessada, a redução da alíquota para 0 (zero) da COFINS e do PIS/PASEP incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno dos produtos listados no inciso XIX, alínea b, da referida lei, ocorreu por força da MP nº 609, de 08 de março de 2013, que passou a vigorar a partir de 11/03/2013, sendo portanto inaplicável ao caso presente, considerando que as notas fiscais objeto da glosa são do ano de 2008, conforme comprova o relatório de glosas apresentado pela autoridade fiscal. Conclui, portanto, ser indevida a glosa realizada a este título, posto que o embasamento legal é inaplicável ao caso concreto. Do Pedido: Dessa forma, considerando que a análise do direito creditório da contribuinte foi baseado exclusivamente em arquivos magnéticos, requer a reforma da decisão anteriormente proferida, convertendo-se o presente julgamento em diligência, para o fim de que seja procedida de forma correta a análise do direito creditório da contribuinte, vale dizer, por meio da análise de outros documentos, inclusive arquivos magnéticos, que podem ser retificados caso venham a demonstradas ao contribuinte as inconsistências apontadas. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica em data de 19/06/2020 (Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo de e-fls. 295), apresentando o Recurso Voluntário em data de 25/09/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 299), pelo qual pediu a declaração da nulidade do Despacho Decisório, bem como a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise o respectivo direito creditório. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901826/2013-96 6 VOTO Conselheiro Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Considerando a suspensão dos prazos processuais determinadas através da Portaria RFB nº 543/2020, Portaria RFB nº 936/2020, Portaria RFB nº 1087/2020 e Portaria RFB 4.105/2020, resultando na prorrogação até 31/08/2020, resta demonstrada a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório Argumentou a Recorrente que seu direito de defesa foi cerceado, uma vez que não foi observado o disposto no art. 65 da Instrução Normativa nº 900/2008, pelo qual os arquivos magnéticos não são os únicos documentos probatórios para demonstrar a existência do crédito tributário. Nesse contexto, alegou que seria responsabilidade da autoridade administrativa solicitar esclarecimentos e/ou outros documentos para uma análise adequada do crédito, permitindo a correção dos arquivos magnéticos ou apresentação de outros documentos que respaldassem seu crédito. Por tais razões, pediu a nulidade do Despacho Decisório, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Sem razão à defesa. O rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi devidamente respeitado no presente litígio, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade, na qual a Contribuinte delimita a exata compreensão da controvérsia objeto da contestação. O Decreto nº 70.235/1972 prevê sobre a configuração de nulidade e assim estabelece em seu artigo 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901826/2013-96 7 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Com relação ao argumento de nulidade por falta de realização de diligência, aplico a Súmula CARF nº 163, que assim prevê: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Portanto, não está configurado cerceamento de defesa, devendo ser afastada a preliminar de nulidade invocada. 3. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativo/exportação, apurado no 1º trimestre de 2008, vinculado aos pedidos de compensação apresentados por meio eletrônico. O pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente e as compensações homologadas até o limite do direito creditório reconhecido. Constou no Despacho Decisório que a Contribuinte efetuou exportações em volume compatível com os valores constantes do DACON do período e da DIPJ, tendo sido confirmadas no sistema DW aduaneiro. Todavia, em razão de constar da base de cálculo porcentagem elevada de valores não aferíveis por notas fiscais e de valores elevados de insumos, a fiscalizada foi intimada para as seguintes providências: 1) Retificar os DACON relativos ao período em que foram efetuadas e registradas utilizações de créditos correspondentes ao PER em análise; 2) Apresentar cópias autenticadas das contas de energia elétrica do mês de abril de 2008 de maneira a validar esse item para o trimestre (amostragem); 3) Apresentar relação dos bens do ativo imobilizado, com o respectivo valor contábil e o valor da depreciação acumulada, e demonstrativo do cálculo da depreciação Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901826/2013-96 8 correspondente ao mês de abril de 2008 de maneira a validar esse item para o trimestre (amostragem); 4) Reapresentar os arquivos de notas fiscais eletrônicas em decorrência de divergências encontradas entre os valores informados nos DACON. Às fls. 4 a Recorrente apresentou os seguintes documentos: Os recibos de entrega dos arquivos digitais seguiram o layout da ADE COFIS 25/2010 (IN 86/2001) (fls. 99 a 108). Após, às fls. 111, a Contribuinte trouxe aos autos os seguintes documentos: O direito creditório foi parcialmente reconhecido em razão das seguintes motivações: 1º) notas fiscais sem CFOP e sem data de movimento, listadas no relatório de fls. 186/193; 2º) notas fiscais com código de NCM 99999999 e descrição insuficiente de mercadoria/serviço, listadas no relatório de fls. 194/224; 3º) notas fiscais de produtos adquiridos com alíquota 0, com base no art. 1º, inciso XIX, alínea b, da Lei 10.925/2004. A DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório adicional no valor de R$ 99.359,16, referente a exclusão de glosas efetuadas indevidamente a título de “Notas Fiscais de Produtos adquiridos com alíquota zero”, homologando-se as declarações de compensação – DCOMP relacionadas no Despacho Decisório/Parecer SEORT/DRF/OSA nº 258/2013 até o limite do direito creditório ora reconhecido. Sobre a controvérsia remanescente, a defesa trouxe à análise deste Tribunal as seguintes alegações: Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901826/2013-96 9 Com relação à ausência de CFOP nas Notas Fiscais, argumentou a defesa que: (i) Ao analisar os arquivos digitais validados e enviados não foi observada a falta de indicação do CFOP nas notas fiscais destacadas no relatório, sendo que o sistema não permite o lançamento de notas sem a inclusão do CFOP correspondente; (ii) A entrega dos arquivos magnéticos é uma obrigação acessória, o que não implica necessariamente que o tributo não tenha sido recolhido, nem que a contribuinte não tenha direito ao crédito. No entanto, para que tal conclusão possa ser alcançada, é imprescindível que todas as diligências necessárias tenham sido realizadas, o que, infelizmente, não ocorreu neste caso; (iii) O relatório de glosas apresenta um total de 262 notas fiscais, tornando inviável anexá-las à defesa, cabendo à Autoridade Administrativa solicitar a apresentação dessas notas, ainda que por amostragem, conforme previsto na IN 900/2008, tal como ocorreu na análise das faturas de energia elétrica. Das Notas Fiscais com NCM 9999999, argumentou a defesa que: (i) A alegação da existência de notas fiscais com NCM 9999999 foi fundamentada apenas na inconsistência verificada nos arquivos magnéticos, sem a necessária solicitação de esclarecimentos ou cópias das notas fiscais em questão; (ii) É inviável a inclusão de 1308 Notas Fiscais com a defesa, cabendo à Autoridade Administrativa solicitar os documentos comprobatórios do crédito e/ou realizar uma fiscalização no estabelecimento da contribuinte para verificar a veracidade das informações, conforme preconizado pela IN 900/2008, o que representa uma lacuna no procedimento adotado pela autoridade administrativa, que deveria ter agido de acordo com as diretrizes estabelecidas na referida instrução normativa. Tais argumentos foram afastados na decisão recorrida, tendo o ilustre julgador a quo ponderado que, ao invés de permanecer argumentando sobre o ônus da autoridade fiscal em apresentar as provas dos fatos constituintes do direito da Fazenda, cabe ao contribuinte instruir o processo de restituição/ressarcimento com os meios de prova necessários à sua concessão. O pedido de ressarcimento se trata de procedimento que se origina por iniciativa do contribuinte, o qual deve, em síntese, comprovar recolhimentos superiores aos valores devidos, demonstrando a certeza e liquidez dos créditos que pleiteia. Entendo que está correta a decisão recorrida. Nota-se que a todo momento a Contribuinte transfere à Fiscalização o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado, argumentando que caberia à Fiscalização solicitar esclarecimentos e/ou documentos para a correta análise do crédito. Ocorre que foi observado pela Fiscalização e, posteriormente, ratificado pela DRJ, sobre a ausência de documentação necessária para comprovação da exatidão das informações prestadas, a exemplo da escrituração contábil e fiscal. A Contribuinte poderia ter esclarecido os fatos sobre as supostas incorreções ou até apresentado, a qualquer momento, as notas fiscais respectivas, motivo pelo qual não cabe o Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901826/2013-96 10 argumento de que não foi oportunizado à defesa apresentar documentos que respaldam seu crédito. Neste caso, deveria a Recorrente apresentar tais documentos, permitindo a análise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, o que não fez. Sobre os arquivos digitais, destaco a seguinte conclusão do julgador a quo: De forma recorrente, a interessada, em sua peça de defesa, socorre-se do artigo 65, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, para argumentar que a autoridade fiscal teria, de forma obrigatória, que intimar a contribuinte a apresentar outros documentos (inclusive notas fiscais) para análise do seu direito creditório, ou realizado diligência em seu estabelecimento, e não apenas ter feito a análise com base nos arquivos magnéticos transmitidos. Não assiste razão à tese da defesa. O artigo 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, à época dos fatos dispunha que: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (...) (grifamos). A entrega e o correto preenchimento de arquivos digitais constituem obrigação acessória e são de responsabilidade do contribuinte. A IN SRF nº 86/2001 dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas, e prevê, no art. 1º, que as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, in verbis: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. O ADE Cofis nº 15/2001 estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata IN SRF nº 86/2001. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901826/2013-96 11 O art 1º do referido Ato Declaratório determina que é obrigação das pessoas jurídicas de que trata a IN apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas relativos a negócios, atividades econômicas e financeiras quando intimadas, conforme abaixo destacado: Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. (grifou-se) Adicionalmente, a IN RFB nº 900/2008, vigente a época da emissão do Despacho Decisório (05/11/2012), que disciplina o ressarcimento e a compensação de créditos do PIS e da Cofins, assim determina: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado digital válido (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901826/2013-96 12 (...) (grifou-se) Do acima exposto, conclui-se que a transmissão e as informações disponibilizadas nos arquivos digitais são de responsabilidade da contribuinte, que deve atentar para o correto preenchimento dos dados, sob pena de, ao não transmitir ou transmitir com erros ou inconsistências, ser penalizada. Por seu turno, a autoridade administrativa, quando da análise do pedido de restituição, ressarcimento ou compensação, discricionariamente poderá solicitar a apresentação de documentos comprobatórios, arquivos magnéticos, ou realização de diligência fiscal no escritório da contribuinte. Versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório, em especial com relação a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo do Despacho Decisório que glosou os créditos indicados em Pedido de Ressarcimento. Ademais, sobre o argumento de dever da Autoridade Fiscal solicitar esclarecimentos e/ou documentos para a correta análise do crédito, deve ser ponderado pela possibilidade de a Contribuinte, detentora da documentação necessária, se dispor a colaborar com a apuração do direito creditório. Impera igualmente destacar que o Diploma Processual Civil homenageia o princípio da cooperação através do artigo 6º, que assim dispõe: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pelo princípio da cooperação, compreende-se que o processo é resultado de uma atividade cooperativa envolvendo todos os participantes do litígio. Portanto, para alcançar a melhor solução em uma demanda, é essencial que as partes colaborem de forma ativa, pautadas pela boa fé e pela isonomia. Destaco o posicionamento dos ilustres Doutrinadores Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martínez López1: No processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o 1 Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López; Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado; 1ª ed., 2002, p. 207. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901826/2013-96 13 interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. Portanto, a obrigação de provar será tanto do agente fiscal, conforme disposto na parte final do caput do art. 9º do PAF, como do contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao artigo 16 do PAF. (sem destaque no texto original) Considerando a falta de apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovassem o direito creditório pleiteado, passíveis de afastar a conclusão indicada no Despacho Decisório, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 426DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10634061 #
Numero do processo: 10073.721117/2016-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO PELA FONTE. CIRCUNSTÂNCIA DE O CONTRIBUINTE SER-LHE ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS VALORES. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO. Em regra, basta ao contribuinte comprovar que os valores cuja compensação é pleiteada foram retidos pela fonte pagadora, para reconhecimento do direito. Porém, se o contribuinte for administrador da pessoa jurídica, por ser capaz de influenciar-lhe a gestão, faz-se necessária a comprovação do efetivo recolhimento desses valores. Ausente essa comprovação, inclusive por alegada compensação superveniente, a cargo da fonte pagadora, deve-se manter a glosa.
Numero da decisão: 2202-010.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO PELA FONTE. CIRCUNSTÂNCIA DE O CONTRIBUINTE SER-LHE ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS VALORES. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO. Em regra, basta ao contribuinte comprovar que os valores cuja compensação é pleiteada foram retidos pela fonte pagadora, para reconhecimento do direito. Porém, se o contribuinte for administrador da pessoa jurídica, por ser capaz de influenciar-lhe a gestão, faz-se necessária a comprovação do efetivo recolhimento desses valores. Ausente essa comprovação, inclusive por alegada compensação superveniente, a cargo da fonte pagadora, deve-se manter a glosa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.811 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721117/2016-04 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento (NL) referente a imposto de renda pessoa física, exercício 2012, ano- calendário 2011, formalizando a exigência de imposto no valor de R$8.745,70, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (R$8.745,70), conforme a motivação: “DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INSUFICIENTE. NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECIBOS DE PAGAMENTOS ONDE CONSTEM OS VALORES DAS RETENÇÕES A TÍTULO DE IRRF, CONFORME SOLICITADO NA INTIMAÇÃO”. Cientificado do lançamento em 28/06/2016, o sujeito passivo apresentou impugnação em 15/07/2016, alegando, em síntese, que: i) efetuava transporte autônomo de passageiros em veículo próprio, sendo cooperado da fonte pagadora em questão; ii) os rendimentos mensais e anual, e a DIRF apresentada pela fonte pagadora na qual é cooperado, atestavam que seus rendimentos recebidos foram declarados corretamente; iii) “Conforme RIR1999, Artigo 47, a base de cálculo do imposto de renda para autônomo que efetua transporte de passageiros em veiculo próprio, é reduzida em 40%”. O acórdão-recorrido não foi ementado. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/12/2020, o sujeito passivo interpôs, em 07/01/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda declarados estão comprovados nos autos. É o relatório. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.811 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721117/2016-04 3 VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Para boa compreensão do quadro, transcrevo o seguinte trecho do acórdão- recorrido: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações. Sobre a menção do impugnante de que, “conforme o RIR1999, Artigo 47, a base de cálculo do imposto de renda para autônomo que efetua transporte de passageiros em veiculo próprio era reduzida em 40%”, nada há de ser apreciado a respeito nesta instâcia julgadora, uma vez que tal matéria não guarda correlação com a infração objeto do lançamento de ofício, que foi a compensação indevida, na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício 2012, do valor de R$8.745,70 a título de imposto de renda retido na fonte do ano-calendário 2011. No que pertine ao deslinde do litígio travado especificamente sobre a aludida infração, soluciona-se em desfavor do impugnante, conforme a fundamentação abaixo. Dispunha o art. 87, inc. IV, do RIR/1999, vigente à época, que, do imposto apurado na DAA, pode ser deduzido o imposto de renda retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Já o art. 943, § 2º, do mesmo diploma legal, estabelecia que “o imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§º 1º e 2º do artigo 7º e no §1º do artigo 8º”. [destaques não originais] No caso em apreço, o impugnante apresentou em sua defesa (fl. 12, repetido à fl. 45) o comprovante de rendimentos tributáveis recebidos em 2011, sem vínculo empregatício, da fonte pagadora Sotaxivan Cooperativa de Transporte de Passageiros Ltda, CNPJ nº 02.661.915/0001-73, no valor de R$61.819,38 com IRRF de R$8.745,70. Apresentou também os documentos de fls. 23/73, intitulados como “FOLHA DE PAGAMENTO ANALÍTICA”, emitidos pela referida fonte pagadora para todos os meses de 2011, nos quais constam valores mensais de IRRF relativos ao impugnante, cuja soma anual foi de R$8.745,70. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.811 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721117/2016-04 4 A teor de consulta feita por este julgador aos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), verifica-se que as informações indicadas naquele comprovante de rendimentos apresentado à fl. 12 correspondem aos dados constantes de DIRF do ano-calendário 2011 trasmitida pela aludida pela fonte pagadora, na qual o contribuinte é cooperado, conforme abaixo. A apresentação do citado comprovante de rendimentos pelo impugnante representaria, em princípio, atendimento à condição normativa (art. 943, § 2º, do RIR/1999) suficiente para comprovação do valor do IRRF declarado em sua DAA/2012. Porém, o teor da ata da assembleia de cópia às fls 06/11 dá margem à ilação de que o impugnante exercia em 2011 cargo de diretoria na referida cooperativa fonte pagadora, razão pela qual, com espeque nos ditames do art. 723 do RIR/1999 (abaixo reproduzido), recai sobre o impugnante, para fazer jus ao IRRF declarado em sua DAA/2012, o encargo de comprovar que foram efetivamente concretizados pela fonte pagadora os recolhimentos do IRRF dos meses de 2011, sob o código de receita “0588 – Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício”, a ele (o impugante) especificamente relacionados, não bastando, justamente por conta daquele cargo de diretoria ocupado na fonte pagadora, a mera apresentação do comprovante de rendimentos e da DIRF que esta emitiu/transmitiu. Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único.A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei no 1.736, de 1979, art. 8o, parágrafo único). Como, no caso, o impugnante não comprovou no presente processo os efetivos recolhimentos mencionados acima, obrigação, repita-se, ao seu encargo, não há como afastar a omissão de receita apontada na notificação de lançamento. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.811 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721117/2016-04 5 Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente deve comprovar o recolhimento dos valores retidos a título de IR, para compensá-los no ajuste do valor devido. Conforme explicitei em trabalho acadêmico (O controle da atribuição de sujeição passiva no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Dissertação de Mestrado. PUC/SP, 2008), a exoneração do sujeito passivo originário depende de previsão legal expressa, pois a modificação do pólo passivo da relação jurídica tributária não ontológica, tampouco inerente, à fenomenologia de qualquer modalidade de sujeição passiva por derivação. Na hipótese de pagamento de valores a título de contraprestação por trabalho com ou sem vínculo de emprego, a tributação não é exclusiva na fonte, e, ainda que assim o fosse, não haveria impedimento para que o contribuinte permanecesse no polo passivo da relação, se houvesse o inadimplemento pelo responsável. De fato, é possível bem observar o mecanismo no caso da compensação do IRRF, considerados os universos possíveis das condutas pertinentes à tributação antecipada por ocasião da transferência de valores de pessoas jurídicas a pessoas físicas, há dois cenários relevantes, e que possuem tratamento jurídico calibrado às expectativas legítimas projetadas pela legislação tanto ao recebedor quanto ao pagador. Se não houver retenção dos valores, o sujeito passivo deve declarar as quantias às autoridades fiscais, para composição do cálculo do tributo devido por ocasião do respectivo ajuste anual, isto é, “oferece-lo à tributação”. Nessa hipótese, o Estado não exigirá da fonte pagadora o adimplemento da obrigação. Se houver a retenção dos valores, mas não o recolhimento, ambos de responsabilidade da fonte pagadora, o Estado exigirá dessa inadimplente o pagamento do tributo devido e de eventuais multas aplicáveis. Não se exigirá do sujeito passivo o pagamento do valor retido, porém não recolhido pelo terceiro obrigado a tanto. A propósito, confira-se os seguintes texto normativo e precedentes: PARECER NORMATIVOCOSITNº1,DE24 DE SETEMBRO DE 2002 (Publicado(a) no DOU de 25/09/2002, seção 1, página 24) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. [...] Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.811 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721117/2016-04 6 Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza- se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. [...] Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conformePortaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006 Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004 Acórdão nº CSRF/01- 05.032, de 09/08/2004 Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Numero do processo:10283.006628/99-93 Turma:Quarta Câmara Seção:Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão:Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Data da publicação:Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Ementa:IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.811 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721117/2016-04 7 tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária dos rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora - pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão:104-18220 Decisão:Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o item 001 do Auto de Infração - Trabalho sem Vínculo de Emprego (composto dos subitens 01.01; 01.02 e 01.03 - Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte Sobre Trabalho Sem Vínculo de Emprego. Nome do relator:Nelson Mallmann Embora possua ressalvas pessoais sobre a aplicação da responsabilidade por solidariedade à espécie, este órgão possui orientação que admite o aumento do rigor probatório, na hipótese de o sujeito passivo ser sócio-administrador da fonte pagadora: Numero do processo:10830.727408/2016-89 Turma:Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon May 20 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO - SOLIDARIEDADE A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio- administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. Numero da decisão:2002-001.031 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.811 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721117/2016-04 8 Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Nome do relator:THIAGO DUCA AMONI No caso em exame, como administrador da fonte pagadora, não basta ao recorrente comprovar a retenção dos valores, e faz-se necessária a comprovação do efetivo recolhimento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 251DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10632671 #
Numero do processo: 19515.002501/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Diante da apresentação de documentação deficiente, cabível o lançamento da contribuição reputada devida pela fiscalização, sendo do contribuinte o ônus de afastar a presunção legal. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA CARF N° 196. No caso de multa por descumprimento de obrigação principal, referente a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida de modo a que os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 sejam comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%.
Numero da decisão: 2401-011.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à preliminar de nulidade, para, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento assíncrono os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Diante da apresentação de documentação deficiente, cabível o lançamento da contribuição reputada devida pela fiscalização, sendo do contribuinte o ônus de afastar a presunção legal. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA CARF N° 196. No caso de multa por descumprimento de obrigação principal, referente a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida de modo a que os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 sejam comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à preliminar de nulidade, para, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.912 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002501/2009-03 2 Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento assíncrono os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 298/322) interposto em face de decisão (e-fls. 272/291) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.198.950-7 (e- fls. 02/04 e 137/152), a envolver as rubricas "14 C.ind/adm/aut" (levantamentos: AUT - AUTONOMOS, AU2 - AUTONOMOS, DA - DIREITOS AUTORAIS e DA2 - DIREITOS AUTORAIS) e competências 03/2005 a 12/2005, cientificada(o) em 07/07/2009 (e-fls. 02). Do Relatório Fiscal (e- fls.14/22), extrai-se: Atendendo nossa solicitação a empresa apresentou duas planilhas distintas, contendo o nome dos trabalhadores contabilizados na conta No. 31505 - 4595 - Serviços de Terceiros, já considerados por ela como autônomos e outros contabilizados na conta No. 311020199 - 4439 - Direitos Autorais, considerados pela empresa como pagamentos efetuados a pessoas físicas em razão de aquisição de Direito Autoral de obra intelectual. (...) Alguns dos prestadores de serviço, cujos pagamentos foram contabilizados na conta contábil No. 31505 — 4595 — Serviços de Terceiros, foram informados em GFIP, sofrendo o respectivo desconto da parte do segundo e tendo sido efetuado o respectivo recolhimento. As pessoas físicas que receberam pagamentos da empresa a título de "Direito Autoral" não sofreram qualquer desconto de contribuição previdenciária e também não foram declaradas em GFIP. (...) alguns dos trabalhadores autônomos foram informados pela empresa em GFIP. Comparamos então, cada um dos nomes informados pela empresa na planilha magnética já citada com as informações das GFIPS constantes em nosso sistema informatizado e elaboramos outra planilha magnética contendo o nome e demais informações apenas dos trabalhadores contribuintes individuais pessoas físicas - autônomos - não informados em GFIP. Desses contribuintes não informados em GFIP, calculamos mensalmente o valor devido à previdência social da parte da empresa e da parte dos segundos, já considerando o limite máximo da contribuição individual em cada competência. Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.912 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002501/2009-03 3 Consideramos que não houve por parte da empresa retenção do valor devido à previdência social dos trabalhadores autônomos não informados em GFIP. A empresa apresentou os Recibos de Pagamentos de Autônomos - RPA de tais contribuintes, e anexamos a esse Auto de Infração cópia de alguns deles, por amostragem, a título ilustrativo. Constatamos por meio de tais Recibos que a empresa efetuava pagamento mensal a título de "adiantamento de Direito Autoral" a alguns desses prestadores de serviços, embora tenha informado em DIRF apenas no mês de 12/2005, o valor total do pagamento anual efetuado. Para amparar os pagamentos contabilizados na conta contábil 311020199 - 4439 — Direitos Autorais a empresa apresentou uma série de "Contratos de Cessão de Direitos Autorais" celebrados entre ela e as pessoas físicas envolvidas. Tais pagamentos foram informados em DIRF pela empresa, pois, dependendo do seu valor, sofreram a respectiva retenção de Imposto de Renda na Fonte. Mas nenhum deles foi informado em GFIP, não tendo sido recolhida qualquer contribuição previdenciária relativa a esses valores. Ocorre que em tais "contratos" apresentados não identificamos quaisquer formalidades legais, sendo todos eles padronizados com o mesmo conteúdo. Em nenhum dos contratos consta o seu objeto como determinado pela Lei 9.610 de 19/02/1998, não sendo especificada a Obra Intelectual ou literária pela qual estaria se pagando a "Cessão de Direitos", sua espécie, seu título ou seu assunto. Do mesmo modo, tais contratos não foram Registrados em Cartório para ter validade contra terceiros, como determina o artigo 221 do Código Civil Brasileiro, e nem poderiam, pois em nenhum dos "contratos" apresentados consta assinatura do representante legal da empresa e de testemunhas, constando apenas assinatura do beneficiário do pagamento e sem nenhum reconhecimento de firma em cartório. Além disso, os pagamentos foram efetuados aos beneficiários no decorrer do ano calendário de 2005, conforme pode ser verificado nos Recibos de Pagamentos já citados anteriormente, e tais contratos foram datados de 30 de dezembro de 2005, data posterior a dos pagamentos efetuados pela empresa. Por todas essas razões já citadas anteriormente, os documentos apresentados não podem ser considerados por essa fiscalização como sendo contratos de cessão de Direitos Autorais. Sendo assim, consideramos TODOS os pagamentos efetuados a título de "Direito Autoral" para pessoas físicas como sendo remuneração do trabalho de prestador de serviço contribuinte individual trabalhador autônomo. (...) Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.912 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002501/2009-03 4 Por falta de comprovação de todos os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, optamos por considerar esses prestadores de serviço como contribuintes individuais trabalhadores autônomos e não como empregados da empresa. (...) Calculamos também a contribuição previdenciária devida pelos próprios segurados (11% do valor recebido, respeitado o teto de contribuição) e não descontada, não retida e não recolhida pela empresa, conforme planilha magnética elaborada pela fiscalização. Consideramos que não houve a retenção por parte da empresa, da diferença da parte dos segurados, relativa ao pagamento citado anteriormente, consideradas salário de contribuição por essa fiscalização. Os lançamentos integrantes desse Auto de Infração foram efetuados de acordo com as planilhas nominais e mensais elaboradas por essa fiscalização em meio magnético, na DIRF e no arquivo de contabilidade apresentado pela empresa também em meio magnético e no padrão MANAD, todos anexados a esse Auto de Infração. (...) em cada competência, aplicamos a legislação mais benéfica ao contribuinte. Ou aplicamos a legislação existente à época do fato gerador (Auto de Infração FL 68 e multa de mora antiga), ou aplicamos a legislação atual introduzida pela MP 477. Na impugnação (e-fls. 79/85), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Validade dos pagamentos efetuados a título de Direitos Autorais. (c) Violação ao princípio da irretroatividade tributária. (d) Provas. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 272/291): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005 Ementa: INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PAGAMENTOS A SEGURADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Nos termos do art. 22, incisos I, II, III e § 1° da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, incide contribuição social sobre o valor pago aos segurados empregados e contribuintes individuais por serviços prestados no decorrer do mês. CONTRATOS FIRMADOS ENTRE EMPRESA E PRESTADORES DE SERVIÇO. INCAPACIDADE DE ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI. Os contratos Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.912 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002501/2009-03 5 firmados entre empresa e prestadores de serviços comprometem empregadores e contribuintes individuais, não possuindo capacidade de alterar as normas legais que obrigam terceiros, ou de isentar o Contribuinte de suas obrigações definidas por Lei. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo O direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 27/12/2010 (e-fls. 1413/1414) e o recurso voluntário (e-fls. 298/322) interposto em 26/01/2011 (e-fls. 298), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada em 27/12/2010, o recurso é tempestivo. (b) Nulidade do Auto de Infração. A insipiente fundamentação da autuação fiscal, atrelada à falta de documentos, impossibilita a devida compreensão do DEBCAD lavrado. Não há descrição clara e precisa dos supostos fatos geradores e de suas circunstâncias e nem fundamentação para a desconsideração de negócios jurídicos celebrados pela empresa, com absurda presunção de se tratar de operações sujeitas à incidência de contribuições. Não há discriminação dos pagamentos e nem dos beneficiários, lançando-se crédito sem demonstração de origem, cálculo ou motivo. Apenas evasivamente se indica falta de requisitos contratuais, sem se atentar para fundamentos jurídicos e fáticos que levaram à sua descaracterização, inexistindo linha sobre os beneficiários dos pagamentos glosados ou sobre individualização das operações desconsideradas. Também não há informações sobre a responsabilização e nem sobre o limite estabelecido por lei por créditos devidos por segurados empregados, não retidos pela recorrente. Apesar da alusão, planilha magnética não está acostada aos autos. Tais vícios, portanto, representam expressa violação ao art. 142, do Código Tributário Nacional, bem como aos termos do art. 33, §7°, da Lei n.° 8.212, de 1991, e do art. 37, caput, c / c art. 92, IX, da Constituição Federal e dos princípios do contraditório e da Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.912 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002501/2009-03 6 ampla defesa (cf. artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal), ainda mais em face do art. 690 da Instrução Normativa n.° 100, de 18 de dezembro de 2003. (c) Validade dos pagamentos efetuados a título de Direitos Autorais. A recorrente é empresa integrante do grupo Objetivo de Ensino e se dedica primordialmente à organização, edição e impressão de livros e apostilas de cunho educativo, utilizados nos diversos programas educacionais oferecidos nas escolas, cursos preparatórios e faculdades do grupo. Os diversos livros, apostilas e manuais representam compilações de uma infinidade de trabalhos de especialistas em áreas específicas do conhecimento, os quais cedem os direitos inerentes às suas obras à Recorrente por meio da celebração de contratos de cessão de direitos autorais. Cedem à recorrente, também por meio dos mencionados contratos, cursos, aulas e materiais eletrônicos por eles desenvolvidos e atualizados que, em sua grande maioria, complementam o conteúdo do material impresso. Somente a partir de celebração dos mencionados contratos, individualizados, a recorrente passa a ter o direito de veicular as diversas obras físicas e eletrônicas elaboradas e alimentadas sistematicamente por cada um dos autores. A título exemplificativo, a Recorrente acosta ao presente Recurso Voluntário apostilas para autores a quem foram pagos valores a título de direitos autorais. Há retenção de imposto de renda, mas não cabe declaração em GFIP, por força do que determina o artigo 28, §9°, v, da Lei n.° 8.212/91. Da análise dos dispositivos que tratam unicamente da possibilidade e da forma de transmissão do direito autoral, é possível constatar que a legislação de regência da matéria jamais pretendeu estabelecer formas fixas e inflexíveis ao instrumento legal de cessão. Em casos como o presente, cumprido o requisito da forma escrita e atendidas as condições básicas de exercício do direito previstos no artigo 50, §2, da Lei n.° 9.610/98, está legitimamente concluída e apta a produzir os regulares efeitos decorrentes da cessão de direitos autorais. O argumento fiscal ratificado pelo v. acórdão recorrido, no sentido de que os contratos celebrados pela Recorrente seriam 'padronizados', em nada altera sua validade e eficácia, sendo inclusive natural a padronização. Ademais, em todos os contratos constam o objeto, bem como as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço, da forma como requer a legislação. Com efeito, ao contrário do que afirma a fiscalização em seu Relatório Fiscal [p. 16 dos autos], o campo referente ao 'Objeto da Cessão' encontra-se devidamente preenchido, como se observa da cláusula 2 dos contratos acostados aos autos. Da mesma forma, as condições referentes a preço constam da cláusula 4 dos contratos e, igualmente, as relacionadas ao tempo e lugar estão contidas na cláusula 6 - 'Condições Gerais'. Não há, como se nota, qualquer vício que implique a desconsideração dos contratos. É absurda a conclusão de que uma editora nada pagou sob a rubrica direitos autorais durante um ano inteiro. A Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.912 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002501/2009-03 7 fiscalização simplesmente presume de forma inconclusiva que todos os pagamentos realizados pela Recorrente a título de direitos autorais decorreriam, na verdade, da contraprestação aos serviços de autônomos e, ao final, desconsidera todas as operações jurídicas realizadas, sem sequer comprovar a suposta intenção dolosa e fraudulenta da Recorrente de simular o fato gerador da obrigação tributária, nos termos do artigo 116 do Código Tributário Nacional. A falta de registro em cartório dos contratos não impede que os pagamentos aos cedentes das obras utilizadas pela Recorrente em seus mais diversos cursos sejam caracterizados juridicamente como remuneração de direitos autorais. A proteção conferida aos direitos autorais é internacionalmente reconhecida como isenta de quaisquer formalidades, conforme Convenção de Berna, tratado internacional para a proteção de obras literárias e artísticas, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto n.° 75.699, de 06 de maio de 1975. Paralelamente, a própria Lei n.° 9.610/98 veio a refletir explicitamente aquela recomendação, prevendo, em seu artigo 18, que o direito autoral independe de registro. Logo em seguida, no artigo 19 da mesma lei, dispõe-se que ao autor é facultado o registro da obra em órgão público definido no artigo 17, caput, da Lei n.° 5.988, de 14 de dezembro de 1973. Para as obras literárias, este órgão é a Biblioteca Nacional. No Brasil o registro representa uma mera faculdade do autor da obra, a fim de dar maior segurança e publicidade aos direitos dela decorrentes. Na presente autuação, não se discute a existência ou não dos direitos autorais, mas sim a legitimidade da transmissão desses direitos para a Recorrente e as repercussões fiscais daí advindas. Pois bem, determina o artigo 50 da Lei n.° 9.610/98, que a cessão total ou parcial de direitos de autor poderá ser averbada à margem do registro prévio da obra, ou, inexistindo tal registro, poderá ser registrada em Cartório de Títulos e Documentos. Veja-se que nas duas únicas hipóteses em que a norma faz menção a registro da cessão, faz uso do verbo 'poder' em detrimento do verbo 'dever', deixando claro o caráter FACULTATIVO do registro. Os contratos são válidos, tanto que não há pelito por parte dos cedentes, judicial ou extrajudicial, a questionar a validade dos contratos. Há que se prestigiar o princípio da verdade material, havendo jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito da desnecessidade de registro de negócios e operações para efeitos fiscais. Com relação à alegação de que os contratos apresentados à d. fiscalização seriam datados de 30.12.05, não podendo, portanto, amparar os pagamentos feitos ao longo de 2005, é importante ressaltar que à época da fiscalização o departamento pessoal da Recorrente passava por mudanças em seus procedimentos internos e, provavelmente por essa razão, apresentou equivocadamente os contratos que suportaram os pagamentos de direitos autorais do ano seguinte. Assim que a Recorrente teve Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.912 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002501/2009-03 8 conhecimento do presente DEBCAD, contudo, empreendeu esforços para localizar todos os contratos que amparavam os pagamentos a título de direitos autorais efetuados em 2005, tendo-os acostado aos presentes autos oportunamente. (d) Violação ao princípio da irretroatividade tributária. De acordo com o quanto exposto, não pairam dúvidas de que em matéria de penalidade tributária, deve- se aplicar a lei em vigor na data da infração, salvo se a lei posterior determinar penalidade mais benéfica ao contribuinte (Constituição, arts. 5°, XXXVI, 150, III; CTN, arts. 105 e 106). Logo, devem ser comparadas as penalidades aplicadas ao atraso no pagamento de tributo, que é objeto do presente DEBCAD. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Tempestividade. Diante da intimação em 27/12/2010 (e-fls. 1413/1414), o recurso interposto em 26/01/2011 (e-fls. 298) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Nulidade do Auto de Infração. A preliminar de nulidade do lançamento não foi veiculada na impugnação. Nas razões recursais, a recorrente inova ao argumentar que a fundamentação da autuação fiscal foi insipiente e que, atrelada à falta de documentos, restou impossibilitada a compreensão da obscura e imprecisa descrição dos fatos geradores, de suas circunstâncias e dos fundamentos para a desconsideração dos negócios jurídicos, inexistindo identificação dos beneficiários dos pagamentos glosados ou das contribuições dos segurados empregados ou sobre individualização das operações desconsideradas, bem como inova ao alegar violação aos princípios e regras que invoca. De fato, nada há sobre segurados empregados no Auto de Infração, pois os lançamentos empreendidos envolvem tão somente segurados contribuintes individuais, em relação aos quais versa o Relatório Fiscal e as apurações empreendidas a partir dos elementos probatórios colhidos, constando dos autos as planilhas e arquivos digitais invocados pela fiscalização (e-fls. 56/72 e 1426/1428), sendo os arquivos em formado MANAD, a DIRF e a contabilidade documentos produzidos pela própria empresa. De qualquer forma, como os argumentos em tela não se constituem em matéria deduzida na impugnação, não há que se conhecer da preliminar em razão da preclusão (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 17). Logo, impõe- se o conhecimento parcial do recurso voluntário. Validade dos pagamentos efetuados a título de Direitos Autorais. A recorrente sustenta ser natural o pagamento de direitos autorais para uma editora, juntando a título exemplificativo as apostilas de e-fls. 370/1411, nas quais consta a observação de que a elaboração dos textos foi realizada por professores do Curso e Colégio Objetivo, indicados nominalmente por matéria, e referências ao ano de 2005. Não há, contudo, como vincular tais apostilas com os Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.912 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002501/2009-03 9 Contratos de Cessão de Direitos Autorias (e-fls. 39/49 e 154/268), eis que, mesmo os contratos carreados aos autos com a impugnação (e-fls. 154/268), não há identificação de qual obra seria objeto de cessão de direitos autorais. Nada impede que a confecção e atualização das apostilas estivesse dentre as cláusulas de contrato firmado com o Curso e Colégio Objetivo, sendo esta conclusão razoável diante do fato de as próprias apostilas qualificarem os professores nelas mencionadas como vinculados ao Curso e Colégio Objetivo. Além disso, somente nos contratos firmados em 30/12/2005 (e-fls. 39/49, assinados apenas pelos professores) há correspondência para com os valores apurados pela fiscalização como pagos durante o ano de 2005, sendo que os contratos firmados em 30/12/2004 (e-fls. 154/268, assinados por ambas as partes e por testemunhas) não correspondem aos valores apurados pela fiscalização e, em regra, veiculam valores inferiores aos apurados como pagos durante o ano de 2005. A Lei n° 9.610, de 1998, assevera como elemento essencial do contrato de transferência dos direitos de autor a especificação de seu objeto (Lei n° 9.610, de 1998, art. 49, §2°) e em nenhum dos contratos apresentados há especificação de objeto (e-fls. 39/49 e 154/268), sendo absolutamente vazia a qualificação da obra como “obra intelectual já criada, inédita, didática de criação e autoria do CEDENTE”. A falta de organização do departamento de pessoal da recorrente não é justificativa para ausência de prova capaz de gerar convencimento de os valores pagos tratar-se de direitos autorais. Destarte, diante da subsistência da insuficiência das provas apresentadas pela empresa tendentes a demonstrar que os pagamentos efetivamente se trata de direitos autorais, persiste o lançamento no sentido de se presumir a remuneração por prestação de serviços autônomos (Lei n° 8.212, de 1991, art. 33, §3°). Violação ao princípio da irretroatividade tributária e retroatividade benéfica. Não cabe ao presente colegiado afastar penalidade tributária prevista em lei (Súmula CARF n° 2). Impõe-se, contudo, reconhecer a retroatividade da multa da Lei 8.212, de 1991, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941, de 2009 (Súmula CARF n° 196). Isso posto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário, a excluir a preliminar de nulidade do lançamento, e, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1441DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10636306 #
Numero do processo: 10950.903667/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade da contribuinte contra despacho decisório que não homologou compensação declarada pela contribuinte. A contribuinte encaminhou DCOMP, cujo crédito é relativo a pagamento indevido ou a maior relativo a estimativa mensal de IRPJ do período de apuração encerrado em 30/09/2017. A compensação não foi homologada porque o direito creditório não foi reconhecido, uma vez que o valor recolhido via DARF foi alocado a débito confessado em DCTF, não havendo saldo disponível para a compensação pleiteada. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, alegando que se equivocou no preenchimento da DCTF, tendo encaminhado DCTF retificadora com o valor correto. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .9 03 66 7/ 20 18 -1 8 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.240 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.903667/2018-18 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ que constatou que, de fato, a contribuinte encaminhou DCTF retificadora alterando os valores do débito confessado. A DCTF retificadora foi retida em malha pelo fato da contribuinte não ter juntado na sua manifestação de inconformidade nenhuma prova de que a apuração da estimativa do IRPJ de setembro de 2017 estaria incorreta, e pelo fato da malha DCTF ter analisado a DCTF retificadora e indeferido a retificadora. Irresignada com a decisão da DRJ, a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alegou que o valor devido da estimativa de IRPJ do mês de setembro de 2016 foi informada na ECF, que teria sido encaminhada em julho de 2017, dentro do prazo legal, e que não foi intimada para comprovação da alteração do valor confessado em DCTF, de modo que não poderia ser indeferido o seu pedido de compensação. Juntou cópia da ECF do ano-calendário 2017 para comprovação do alegado. Requereu ao final o provimento do recurso voluntário. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, assim dele conheço. A contribuinte encaminhou a DCOMP n° 33699.93095.211217.1.3.04-8327 (e-fls. 15 a 19), cujo crédito é relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ do mês de setembro de 2017, conforme excerto abaixo: O valor do DARF de setembro de 2017 foi no montante de R$ 727.246,32, conforme excerto abaixo da DCOMP: Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.240 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.903667/2018-18 Na análise de crédito do Despacho Decisório está consignado que o valor recolhido foi alocado em DCTF, de modo que não haveria saldo disponível para compensação: Na manifestação de inconformidade a contribuinte alegou que se equivocou no preenchimento da DCTF, e que teria encaminhado DCTF retificadora corrigindo o erro. Mas a DRJ não reconheceu o direito creditório porque a DCTF retificadora tinha sido retida em Malha DCTF, teria sido analisada e teria sido indeferida a retificação, e porque na manifestação de inconformidade a contribuinte não juntou nenhuma prova de que houve equívoco na informação prestada em DCTF quanto a estimativa de IRPJ do mês de setembro de 2017. No recurso voluntário, a contribuinte se equivoca afirmando que no lançamento do IRPJ do mês de dezembro de 2016, recolheu um valor a maior de R$ 46.790,60, e que tais valores estariam identificados na ECF do ano-calendário 2016, exercício 2017: Em razão da elaboração da Escrituração Contábil Fiscal do ano calendário de 2016, a qual foi entregue dentro do prazo em julho de 2017, a RECORRENTE identificou em suas bases de lançamento um valor a maior recolhido a título de IRPJ no mês de dezembro de 2016 na importância de R$ 46.790,60. Estes valores estão devidamente comprovados e identificados quando da análise da ECF ano calendário 2016, exercício 2017, conforme abaixo se demonstra: Estes valores estão devidamente comprovados e identificados quando da análise da ECF ano calendário 2016, exercício 2017, conforme abaixo se demonstra: Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.240 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.903667/2018-18 Contudo, agora coerentemente com a informação que consta na DCOMP, afirma que o valor da estimativa de IRPJ do mês de setembro de 2017 seria de R$ 250.349,62, decorrendo daí o pagamento a maior, conforme cópia da ECF juntada aos autos. A DCTF retificadora foi encaminhada em 21/12/2017, mesma data em que a DCOMP foi encaminhada, antes da emissão do Despacho Decisório que ocorreu em 06/07/2018. Não há nos autos elementos que comprovem que houve a intimação para a contribuinte justificar a alteração do débito na DCTF (diminuição do valor). Considerando que: (i)a DCTF retificadora foi encaminhada antes da emissão do Despacho Decisório; (ii) que não há provas de que a contribuinte foi intimada a justificar a alteração do débito e que a Autoridade Administrativa analisou a DCTF retificadora e justificou o motivo do indeferimento da retificação; (iii) que a contribuinte apresentou cópia da ECF no recurso voluntário, para contrapor o argumento da DRJ de que não teria apresentado provas do erro de preenchimento da DCTF e, em análise perfunctória há indícios de que o valor confessado na DCTF estava com erro. Entendo que em homenagem ao princípio da verdade material, deve o processo retornara à Unidade de Origem em diligência para analisar a alegação de erro no preenchimento da DCTF do mês de setembro de 2017, verificando qual o valor apurado da estimativa, de acordo Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.240 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.903667/2018-18 com a ECF (informar se a ECF do ano-calendário 2017 juntada aos autos é a original), e juntado, se for o caso, o motivo de ter sido indeferido a DCTF retificadora do mês de setembro de 2017. A Autoridade Fiscal diligenciante deverá elaborar Relatório Conclusivo acerca do direito creditório pleiteado na DCOMP n° 33699.93095.211217.1.3.04-8327, dando ciência à contribuinte e abrindo-lhe prazo de 30 dias para manifestação. Após que os autos sejam devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Conclusão Pelo exposto voto em CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para fins de verificação de veracidade da alegação de erro de preenchimento da DCTF do mês de setembro de 2017, e juntada de documentos que justifiquem a não homologação da DCTF retificadora encaminhada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 157DF CARF MF Original

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