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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10748908 #
Numero do processo: 16692.720981/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DUPLICIDADE NA UTILIZAÇÃO. Identificada a duplicidade no uso do pagamento indevido ou a maior, aproveitado anteriormente sob a natureza de Saldo Negativo, deve prevalecer a DCOMP que primeiro se utilizou do Direito Creditório.
Numero da decisão: 1201-007.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DUPLICIDADE NA UTILIZAÇÃO. Identificada a duplicidade no uso do pagamento indevido ou a maior, aproveitado anteriormente sob a natureza de Saldo Negativo, deve prevalecer a DCOMP que primeiro se utilizou do Direito Creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.066 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720981/2014-16 2 RELATÓRIO Na origem, trata-se de Declarações de Compensação por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito Pagamento Indevido ou a Maior de Estimativa de IRPJ de setembro de 2008 no montante de R$ 2.298.741,11, correspondente à diferença entre o valor do DARF pago, de R$ 6.956.358,94, e o débito confessado em DCTF e declarado em DIPJ de R$ 4.657.617,83 O Per/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 15885.71071.300311.1.3.04- 7302. O Despacho Decisório de fls. 287 não homologou as compensações declaradas, pois o contribuinte utilizou este mesmo valor para integrar o Saldo Negativo do período, utilizado para por meio da Declaração de Compensação de que trata o processo administrativo nº 16692.720748/2014-25. Eis a imagem do Despacho Decisório: O Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, por meio da qual se insurgiu contra o disposto no Despacho Decisório, apresentando os argumentos que seguem: Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.066 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720981/2014-16 3 “O Despacho é nulo por violar a ampla defesa e o contraditório, na medida que suas informações são tão genéricas que impedem a Requerente de se defender, pois, não há menção sobre qual seria este processo e sobre que motivos levaram o mesmo a entender que o valor comporia o saldo negativo de 2008. No mérito, a Requerente apurou como devido a título de IRPJ/Estimativa de 09/2008, o valor de R$ 4.657.617,83, conforme ficha 11 da DIPJ(doc. 03 e 05), mas efetuou pagamento via DARF no valor de R$ 6.956.358,94 (doc. 04), razão pela qual existe o crédito de R$ 2.298.741,11. Nem se argumente que o crédito não existiria por ter constado, por erro, da DCTF (doc. 04), que o valor devido de estimativa de R$ 9.224.292,81 teria sido extinto através da PER/DCOMP n°. 28384.35115.290908.1.3.54-5117 no montante de R$ 8.274.572,04 acrescido de DARF de R$ 949.720,77, nem que este valor teria integrado a estimativa do ano base 2008. DA NULIDADE. AUSÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. As informações são tão genéricas que impedem a Requerente de se defender violando a ampla defesa e o contraditório. O Despacho aponta que o crédito utilizado para a quitação das duas Dcomps já seria objeto de discussão em outro processo com manifestação de inconformidade pendente de julgamento. Contudo, não existe indicação de qual seria este processo, nem as razões que levaram o Despacho a concluir este fato, o que impede a defesa e explicar onde está o equívoco que levou esta compreensão. As razões quanto ao mérito são as que a Requerente conseguiu apurar com as poucas informações que tem. Caso não sejam suficientes o Despacho deve ser declarado nulo por violação ao art.59 do Decreto 70.235/72. DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO A Requerente apurou um IRPJ relativo a 09/2008 no valor de R$ 4.657.617,83 (ficha 11- doc 03 e 05), mas, pagou via DARF R$ 6.956.358,94. Tais valores estão declarados em DCTF e DIPJ. DA NÃO COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE 2008 Pela análise dos documentos anexos (doc. 03 a 05) é possível verificar que o crédito de R$ 2.298.741,11, não foi incluído na composição do saldo negativo. A Requerente declarou em DIPJ como devido para set/2008 o valor de R$ 4.657.617,83 e não R$ 6.956.358,94 (doc.3), não havendo dúvida que o valor de R$ 2.298.741,11, não entrou na composição do saldo negativo. Requer que as intimações relativas ao presente feito sejam encaminhadas também ao subscritor da presente, inscrito na OAB/SP 173.481, com escritório na Rua Leopoldo Couto Magalhães Jr., 146, 12° andar, São Paulo, SP.” Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.066 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720981/2014-16 4 O Acórdão Recorrido afastou a alegação de nulidade e, no mérito, negou provimento à Manifestação de Inconformidade, pois constatou que na DCTF consta como débito de estimativa de 09/2008 o valor de R$ 4.657.617,83 (fl.268) e, na mesma declaração, consta que tal estimativa foi extinta por meio de pagamento no valor de R$ 6.956.358,94. Constatou também, em consulta ao SIEF, que houve o pagamento de R$ 6.956.358,94, sendo alocado o valor de R$ 4.657.617,83 para as estimativas de IRPJ de 09/2008, sendo reservado o valor de R$ 2.298.741,11, para o presente processo. Além disso, verificou que o Saldo Negativo de IRPJ que buscou valer-se do pagamento total de R$ 6.956.358,94 foi objeto do PER/DCOMP nº 20734.34476.110512.1.7.02- 9708, tratado no processo 10880.939538/2013-24. Diante dessas constatações, negou provimento à Manifestação de Inconformidade para evitar o duplo aproveitamento do direito creditório. O Recurso Voluntário, por sua vez, defende:  A nulidade do despacho decisório, por supostamente conter informações genéricas sem mencionar em qual processo o contribuinte estaria utilizando o direito creditório em duplicidade, cercando-lhe, assim, o direito de defesa.  Nulidade da decisão da DRJ por implicar novo lançamento já que teria mencionado em caráter originário a interface com o PER/DCOMP nº 20734.34476.110512.1.7.02-9708, tratado no processo 10880.939538/2013-24.  No mérito, defende haver pagamento indevido ou a maior, pois apurou como devido a título de estimativa o valor de R$ 4.657.617,83 e pagou DARF no montante de R$ 6.956.358,94. É o relatório. VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.066 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720981/2014-16 5 1 ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 PRELIMINAR DE NULIDADE O Recurso Voluntário reprisa a alegação de nulidade do Despacho Decisório por não ter indicado o processo administrativo no qual o direito creditório em questão já estaria sendo discutido também sob a ótica do aproveitamento em duplicidade. Contudo, trata-se de Despacho Decisório Manual que afirmou que o alegado pagamento indevido ou a maior estaria já sendo aproveitado pelo contribuinte como Saldo Negativo do ano-calendário de 2008 “conforme fls. 282”, e na fl. 282 encontra-se justamente o PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 20734.34476.110512.1.7.02-9708, por meio da qual era plenamente possível sem qualquer esforço irrazoável identificar o processo no qual ele próprio debatia a liquidez e certeza do Saldo Negativo de 2008. Não há que se falar, assim, em genericidade apta a configurar violação ao contraditório e à ampla defesa. 3 MÉRITO Segundo o Despacho Decisório, o contribuinte de fato pagou uma estimativa no montante de R$ 4.657.617,83 com um DARF no montante de R$ 6.956.359,94, fazendo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, tal direito creditório não poderia ser aproveitado em duplicidade se o Recorrente utilizou de parte do pagamento da estimativa no valor R$ 2.298.745,11 para realizar compensações em outros processos. O Contribuinte não controverte a duplicidade no uso, que está comprovada e se identifica no processo nº 10880.939538/2013-24, também sob esta relatoria. Contudo, não se pode também vedar o aproveitamento do inequívoco direito creditório em ambos os processos, sob pena de se provocar o duplo não aproveitamento do direito creditório e o consequente enriquecimento ilícito do Estado. Mas em qual processo o montante de R$ 2.298.745,11 deve ser aproveitado? No processo de nº 10880.939538/2013-24, sob a natureza de Saldo Negativo de 2008, ou no processo Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.066 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720981/2014-16 6 de nº 16692.720981/2014-16? Penso que o direito creditório deve ser deferido na primeira compensação transmitida e não homologada integralmente. No processo de nº 10880.939538/2013-24, a compensação não homologada integralmente foi a de nº 21963.15058.091210.1.7.02-8290, transmitida, portanto, em 09/12/2010. Por sua vez, no processo de nº 16692.720981/2014-16 as compensações não homologadas foram as de nºs 15885.71071.300311.1.3.04-7302 e 34311.44666.160511.1.3.04- 5388, transmitidas respectivamente em 30/03/11 e em 16/05/11. Portanto, quando de sua transmissão o direito creditório já havia sido consumido. 4 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 415DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 preliminar de nulidade 3 Mérito 4 Dispositivo

score : 1.0
10751859 #
Numero do processo: 13116.002645/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/03/2005 a 30/04/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 11 do CARF. JULGAMENTO VINCULANTE. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no RE 796939, com repercussão geral (Tema 736), e ADI 4905, nos termos do art. 99 do RICARF. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelada sua exigência. CRÉDITO BÁSICO. FERTILIZANTES E OUTROS INSUMOS AGRÍCOLAS IMPORTADOS. POSSIBILIDADE. Os fertilizantes e outros insumos importados a partir de 1º de maio de 2004, por força das disposições da Lei nº 10.865/2005, geram direito a créditos de PIS e COFINS, desde que as respectivas importações tenham sido oneradas por essas contribuições. CRÉDITO BÁSICO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. SERVIÇO CONTRATADO DE PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o frete na operação de venda foi contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, mediante indicação dos dados do transportador no quadro próprio do conhecimento de transporte, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, na condição de tomador do serviço, com fundamento na legislação estadual, há que se reconhecer o direito ao abatimento de créditos da contribuição sobre a despesa correlata. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CUSTOS AGREGADOS AO PRODUTO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. A sociedade cooperativa de produção agrícola poderá excluir da base de cálculo das contribuições os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização. Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado.
Numero da decisão: 3201-011.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada e, quanto ao lançamento de ofício da contribuição, para aplicar o decidido nos autos do processo administrativo principal, nos seguintes termos: (i) reverter as glosas relacionadas à importação de fertilizantes, desde que enquadrados no capítulo 31 da NCM, bem como as glosas relacionadas à importação dos demais insumos agrícolas, desde que tais importações tenham sido oneradas pela contribuição, (ii) reverter as glosas relacionadas ao frete nas operações de venda, referentes aos serviços de transporte acobertados por conhecimento de transporte que indique, no quadro “dados do transportador”, o CNPJ do prestador do serviço, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, desde que observados os demais requisitos legais, e (iii) autorizar as “exclusões permitidas às cooperativas agrícolas” relacionadas aos “custos agregados ao produto agropecuário dos associados”, desde que observadas as definições do artigo 33, § 7º, inciso II, c/c § 9º, da IN SRF nº 247/2002, salvo se computadas em duplicidade. Escolha um item (Para deixar em branco, escolha o primeiro item da lista) Sala de Sessões, em 15 de abril de 2024. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-11T11:38:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-11T11:38:41Z; Last-Modified: 2024-12-11T11:38:41Z; dcterms:modified: 2024-12-11T11:38:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-11T11:38:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-11T11:38:41Z; meta:save-date: 2024-12-11T11:38:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-11T11:38:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-11T11:38:41Z; created: 2024-12-11T11:38:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-12-11T11:38:41Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-11T11:38:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13116.002645/2010-10 ACÓRDÃO 3201-011.752 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de abril de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGRÍCOLA CENTRO-OESTE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/03/2005 a 30/04/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 11 do CARF. JULGAMENTO VINCULANTE. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no RE 796939, com repercussão geral (Tema 736), e ADI 4905, nos termos do art. 99 do RICARF. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelada sua exigência. CRÉDITO BÁSICO. FERTILIZANTES E OUTROS INSUMOS AGRÍCOLAS IMPORTADOS. POSSIBILIDADE. Os fertilizantes e outros insumos importados a partir de 1º de maio de 2004, por força das disposições da Lei nº 10.865/2005, geram direito a créditos de PIS e COFINS, desde que as respectivas importações tenham sido oneradas por essas contribuições. CRÉDITO BÁSICO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. SERVIÇO CONTRATADO DE PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o frete na operação de venda foi contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, mediante indicação dos dados do transportador no quadro próprio do conhecimento de transporte, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, na condição de tomador do serviço, Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.752 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002645/2010-10 2 com fundamento na legislação estadual, há que se reconhecer o direito ao abatimento de créditos da contribuição sobre a despesa correlata. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CUSTOS AGREGADOS AO PRODUTO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. A sociedade cooperativa de produção agrícola poderá excluir da base de cálculo das contribuições os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização. Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria- prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada e, quanto ao lançamento de ofício da contribuição, para aplicar o decidido nos autos do processo administrativo principal, nos seguintes termos: (i) reverter as glosas relacionadas à importação de fertilizantes, desde que enquadrados no capítulo 31 da NCM, bem como as glosas relacionadas à importação dos demais insumos agrícolas, desde que tais importações tenham sido oneradas pela contribuição, (ii) reverter as glosas relacionadas ao frete nas operações de venda, referentes aos serviços de transporte acobertados por conhecimento de transporte que indique, no quadro “dados do transportador”, o CNPJ do prestador do serviço, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, desde que observados os demais requisitos legais, e (iii) autorizar as “exclusões permitidas às cooperativas agrícolas” relacionadas aos “custos agregados ao produto agropecuário dos associados”, desde que observadas as definições do artigo 33, § 7º, inciso II, c/c § 9º, da IN SRF nº 247/2002, salvo se computadas em duplicidade. Escolha um item (Para deixar em branco, escolha o primeiro item da lista) Sala de Sessões, em 15 de abril de 2024. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.752 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002645/2010-10 3 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigência da COFINS e acréscimos legais relativos a fatos geradores ocorridos em 31/03/2005 e 30/04/2005, no valor de R$139.827,41, acrescido de multa isolada no valor de R$ 267.394,94. Referido Auto de Infração foi lavrado em cumprimento à determinação exarada no Despacho Decisório n° 356 - DRF/ANA de 28/10/2010, proferido nos autos do Processo Administrativo n° 13116.002279/2010 -91, no qual foram parcialmente deferidos os pedidos de ressarcimento/compensação. O contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração em 19/01/2011 (fls. 34/80), a qual, todavia, fora julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/01, através do Acórdão nº 101-002.040 (fls. 197/204), proferido na sessão de 21 de agosto de 2020, nos termos da ementa reproduzida abaixo: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 e 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGUIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. VINCULAÇÃO E OBRIGAÇÃO. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, atividade esta vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.752 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002645/2010-10 4 FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 04/01/2021 (fls. 210/240) alegando, em síntese, o seguinte: - Preliminarmente, reconhecimento da prescrição intercorrente por aplicação analógica do art. 174 do CTN e do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, com fundamento no art. 108, inciso I, do CTN, pois a competência da RFB para fixação de critérios de prioridade para apreciação de pedidos de restituição não importa em autorização para que autoridade protele por anos seu exame; - Como a impugnação ao lançamento foi protocolada em 19/01/2011, a inércia da Delegacia de Julgamento em promover seu julgamento perdurou por 9 anos, afrontando o princípio da celeridade, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal; - No mérito, alega que a aplicação da multa prevista no artigo 74, § 15º, da Lei nº 9.430/96 não deve prevalecer, por limitar o exercício regular dos direitos do contribuinte na busca de ressarcimento e compensação de seus créditos perante a Fazenda Pública, notadamente tendo em vista o direito de petição, bem como os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade, que norteiam o processo administrativo; - O STF, no julgamento do tema 736 da repercussão geral, fixou a tese de que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”; - O despacho decisório n° 356, de 28/10/2010 (fls. 160 a 175), proferido no processo administrativo n° 13116.002279/2010-91, parte integrante do auto de infração impugnado, indeferiu os pedidos de ressarcimento, foi objeto de manifestação de inconformidade, na qual a Recorrente já apresentou os argumentos contrários às glosas efetuadas; - Como a matéria abordada na manifestação de inconformidade é aproveitável ao recurso, pois confronta diretamente os débitos apontados pelo I. Agente Fiscal no auto de infração, que entendeu pela não compensação e apurou saldo devido de COFINS nos períodos em questão, a Recorrente entendeu que não se faz necessário transcrevê-la na íntegra, em razão dos princípios da economia processual e da celeridade; - Por fim, a Recorrente invoca o disposto no artigo 18, § 32, da Lei nº 10.833/2003, segundo o qual “ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.752 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002645/2010-10 5 compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente”. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal A Recorrente alega, em seu Recurso Voluntário, a ocorrência da prescrição intercorrente porque, tendo a impugnação sido protocolada em 19/01/2011, a inércia da Delegacia de Julgamento para sua apreciação perdurou por 09 (nove) anos. A Recorrente pretende o reconhecimento da prescrição intercorrente por aplicação analógica do art. 174 do CTN e do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, com fundamento no art. 108, inciso I, do CTN. Prossegue aduzindo que a competência da RFB para a fixação de critérios de prioridade para apreciação de pedidos de restituição não importa em autorização para a autoridade protelar seu exame, sob pena de afronta ao princípio da celeridade, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição. Embora tal questão não tenha sido aventada na manifestação de inconformidade, não se operou, em relação à matéria, o instituto da preclusão, tendo em vista tratar-se de fato superveniente, nos termos do artigo 16, § 4º, alínea “b”, do Decreto nº 70.235/1972. Não obstante, rejeito a preliminar. O tema está pacificado na jurisprudência do CARF, tendo sido objeto, inclusive, do verbete sumular nº 11, reproduzido abaixo: “Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” O entendimento dessa Turma, em outra composição, como não poderia deixar de ser, é no sentido de aplicação da Súmula nº 11 do CARF para afastar a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.752 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002645/2010-10 6 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado.” (CARF, Processo nº 11020.901506/2013-49, Recurso Voluntário, Acordão nº 3201- 010.443 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de março de 2023). Logo, por aplicação do entendimento consagrado na Súmula 11 do CARF, no sentido de que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, rejeito a preliminar. Do julgamento simultâneo ao processo administrativo principal n. 13116.002279/2010 -91 Consoante já exposto, o presente Auto de Infração – que visa a exigência de débitos da COFINS e multa isolada - , foi lavrado em cumprimento à determinação exarada no Despacho Decisório n° 356 - DRF/ANA de 28/10/2010, proferido nos autos do processo administrativo principal n° 13116.002279/2010-91, no qual foram parcialmente deferidos os pedidos de ressarcimentos de créditos de COFINS Não Cumulativa - Exportação apurados nos três primeiros trimestres do ano-calendário de 2005. Através do referido Despacho Decisório n° 356/DRF/ANA, a Autoridade Administrativa: 1.Indeferiu o Pedido de Ressarcimento n° 31525.25621.240710.1.5.09-0992, por inexistência de crédito; 2.Reconheceu o direito creditório no montante original de R$3.817,21, relativo ao crédito da Cofins Não Cumulativa — Exportação, apurado no final do 2° trimestre/2005; 3.Deferiu parcialmente o PER n° 13089.04277.240710.1.5.09-0383, no valor do crédito reconhecido no item anterior; 4.Reconheceu o direito creditório no montante original de R$1.022,84, relativo ao crédito da Cofins Não Cumulativa — Exportação, apurado no final do 3° trimestre/2005; Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.752 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002645/2010-10 7 5.Deferiu parcialmente o PER n° 18258.02698.240710.1.5.09-0000, no valor do crédito reconhecido no item anterior; 6.Homologou parcialmente as DCOMPs 14320.41153.300710.1.3.09-2055, 32189.44016.300710.1.3.09-1352 e 20383.27415.300710.1.3.09-4887, até o limite do valor reconhecido no item 4, utilizando o crédito reconhecido no item 2 para abater os débitos indevidamente compensados; 7.Determinou o lançamento dos débitos da Cofins Não Cumulativa relativos aos meses de março/2005 (R$41.456,49) e abril/2005 (R$16.386,77) e a aplicação da multa isolada do artigo 74, § 15, da Lei nº 9.430/96 (donde decorreu a lavratura do Auto de Infração objeto do presente processo administrativo). Nos termos expostos no relatório do presente acórdão, a Recorrente, no Recurso Voluntário interposto nos presentes autos, alega e requer, dentre outros, que: (i) o Despacho Decisório, proferido no processo administrativo principal n° 13116.002279/2010-91, que indeferiu os pedidos de ressarcimento, foi objeto de manifestação de inconformidade, na qual a Recorrente já apresentou os argumentos contrários às glosas efetuadas; (ii) como a matéria abordada em sua defesa no processo administrativo principal é aproveitável ao seu recurso interposto, pois confronta diretamente os débitos apontados pelo I. Agente Fiscal no Auto de infração, que entendeu pela não compensação e apurou saldo devido de COFINS nos períodos em questão, a Recorrente entendeu que não se faz necessário transcrevê-la na íntegra, em razão dos princípios da economia processual e da celeridade; (iii) a Recorrente invoca o disposto no artigo 18, § 32, da Lei nº 10.833/2003, segundo o qual “ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente”. Assim como ocorreu no presente processo, a Recorrente também apresentou Recurso Voluntário no processo administrativo principal n° 13116.002279/2010-91, sendo importante registrar que ambos os processos se encontram apensados, em razão de serem conexos, e submetidos a julgamento simultâneo nesta Sessão de Julgamento. No presente caso, é inegável que o resultado do julgamento do Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo principal n° 13116.002279/2010-91 trará consequências ao lançamento de Cofins, objeto do Auto de Infração em análise. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.752 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002645/2010-10 8 Com efeito, é incontestável que o reconhecimento – total ou parcial - do direito creditório pleiteado nos autos do processo principal está intimamente relacionado ao desfecho do resultado do julgamento do presente processo administrativo (apenso). Pois bem. Considerando que nesta mesma Sessão de Julgamento foi apreciado o Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo principal n° 13116.002279/2010-91, restando decidido pelo seu provimento parcial, com a reversão parcial das glosas, deve ser aplicado a este processo o resultado do mencionado julgamento, conforme ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de Apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 11 do CARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de Apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 APLICAÇÃO RETROATIVA DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS. INOCORRÊNCIA. Não se verifica a aplicação retroativa de Instruções Normativas quando a norma aplicada ao caso concreto, além de possuir previsão original em lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, possui redação idêntica a outras Instruções Normativas que lhe precederam, também vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de Apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica que exerce a atividade de beneficiamento de grãos, consistente, basicamente, em limpeza, secagem, padronização e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de crédito presumido em relação aos insumos adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. A previsão do crédito presumido relativo a estoque de abertura deve ser interpretada literalmente, o que implica sua apuração à alíquota de 3% e a vedação de inclusão, no inventário utilizado como base para seu cálculo, de itens Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.752 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002645/2010-10 9 adquiridos de pessoas físicas, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, tributados com alíquota zero e importados. CRÉDITO BÁSICO. FERTILIZANTES E OUTROS INSUMOS AGRÍCOLAS IMPORTADOS. POSSIBILIDADE. Os fertilizantes e outros insumos importados a partir de 1º de maio de 2004, por força das disposições da Lei nº 10.865/2005, geram direito a créditos de PIS e COFINS, desde que as respectivas importações tenham sido oneradas por essas contribuições. CRÉDITO BÁSICO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. SERVIÇO CONTRATADO DE PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o frete na operação de venda foi contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, mediante indicação dos dados do transportador no quadro próprio do conhecimento de transporte, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, na condição de tomador do serviço, com fundamento na legislação estadual, há que se reconhecer o direito ao abatimento de créditos da contribuição sobre a despesa correlata. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CUSTOS AGREGADOS AO PRODUTO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. A sociedade cooperativa de produção agrícola poderá excluir da base de cálculo das contribuições os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização. Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Multa isolada sobre compensação não homologada A fiscalização aplicou, com fundamento no artigo 74 da Lei n° 9.430/96, multa isolada de 50% sobre a parcela das compensações que deixou de ser homologada, penalidade que foi mantida pela Delegacia de Julgamento. A Recorrente alega que a aplicação da multa prevista no artigo 74, § 15º, da Lei nº 9.430/96 não deve prevalecer, por consistir em indevida restrição ao direito de petição, bem como os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade, que norteiam o processo administrativo. Ainda de acordo com o contribuinte, o STF, no julgamento do tema 736 da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da multa isolada que lhe foi imposta, razão pela qual ela deve ser afastada. Assiste razão à Recorrente. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.752 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002645/2010-10 10 O Recurso Voluntário foi interposto em 04/01/2021, antes, portanto, do julgamento proferido pelo STF no RE 796.939, no qual se discutia a constitucionalidade do art. 74, §§ 15 e 17, da Lei nº 9.430/1996. Nesse julgamento, ocorrido em 20/03/2023, com trânsito em julgado em 20/06/2023, foi apreciado o Tema 736 da Repercussão Geral, no qual foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. O artigo 99 do Novo RI-CARF determina que as decisões com trânsito em julgado proferidas pelo STF ou pelo STJ em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelo CARF: “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” A necessidade de observância aos precedentes vinculantes das Cortes Superiores é tema recorrente nesta Turma, mesmo na vigência do Regulamento Interno anterior, inclusive quanto à aplicação do Tema 736: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/05/2012 JULGAMENTO VINCULANTE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/05/2012 MULTA. COMPENSAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. NÃO- HOMOLOGADA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. (CARF, Processo nº 11080.729970/2017-11, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 010.641 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de junho de 2023, Relatora Tatiana Josefovicz Belisário) Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.752 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002645/2010-10 11 Portanto, voto no sentido de afastar a multa isolada imposta sobre a parcela não homologada da compensação, em vista da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 796939, no qual foi apreciado o Tema 736 da Repercussão Geral, com trânsito em julgado. Conclusão Por todo o exposto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: 1. Aplicar o decidido nos autos do processo administrativo principal para: (i) reverter as glosas relacionadas à importação de fertilizantes, desde que enquadrados no capítulo 31 da NCM, bem como as glosas relacionadas à importação dos demais insumos agrícolas, desde que tais importações tenham sido oneradas pela contribuição; (ii) reverter as glosas relacionadas ao frete nas operações de venda, referentes aos serviços de transporte acobertados por conhecimento de transporte que indique, no quadro “dados do transportador”, o CNPJ do prestador do serviço, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, desde que observados os demais requisitos legais; e (iii) autorizar as “exclusões permitidas às cooperativas agrícolas” relacionadas aos “custos agregados ao produto agropecuário dos associados”, desde que observadas as definições do artigo 33, § 7º, inciso II, c/c § 9º, da IN SRF nº 247/2002, salvo se computadas em duplicidade. 2.Em cumprimento ao disposto no artigo 99 do RI-CARF, afastar a multa isolada imposta sobre a parcela não homologada da compensação, tendo em vista a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 796939, no qual foi apreciado o Tema 736 da Repercussão Geral, com trânsito em julgado. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 257DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.998313/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Data do fato gerador: 14/03/2008 NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. Em sendo verificado que tanto o ato de indeferimento da compensação quanto a decisão recorrida apresentam os fundamentos legais que sustentam a prolação do ato administrativo, não ocasionando cerceamento do direito de defesa do contribuinte, não há que se decretar a nulidade da decisão administrativa. Igualmente não incorre em nulidade a decisão que deixa de intimar o contribuinte a apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato que sustenta seu direito ao indébito tributário. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF como prova do suposto indébito. Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 3402-001.674
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar preliminar de diligência. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. No mérito, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE  Data do fato gerador: 15/08/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto a decisão recorrida apresentam os fundamentos legais que sustentam a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente não  incorre  em nulidade  a decisão  que deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais para comprovar fato que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando  este  deixa  de  produzir  prova,  através  de  meios  idôneos  e  capazes,  de  que  o  pagamento  legitimador  do  crédito  utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  não  bastando  a  retificação da DCTF como prova do suposto indébito.  Preliminar rejeitada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  preliminar  de  diligência.  Vencidos  os  Conselheiros  Silvia  de  Brito  Oliveira  e  Francisco  Maurício R. de Albuquerque Silva. No mérito, por unanimidade de votos negou­se provimento  ao recurso.    (assinado digitalmente)     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   2 Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça e Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10880.920508/2009­68  Acórdão n.º 3402­001.673  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Versam os presentes autos de Declaração de Compensação, apresentada pelo  sujeito passivo e não homologada, por meio de Despacho Decisório emitido pela Delegacia de  Administração Tributária de São Paulo (DERAT 03).  O referido Despacho informa que tais compensações não foram homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido,  pois  o  pagamento  citado  já  teria  sido  utilizado para quitar outros débitos declarados em DCTF.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  supracitado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade  e,  em  virtude  da  DRJ  ter  sintetizado  de  maneira  clara  e  eficiente,  transcrevo  a  síntese  dos  fatos  alegados  na  Manifestação  de  Inconformidade e por ela relatados quando da decisão de Primeira Instância:  [...]  3.2  Alega  possuir  elevada  “quantia  creditícia”  perante  a  RFB,  a  título  de  IRRF,  CIDE,  Pis  ­  importação  e  COFINS  –  exportação,  que  teria  utilizado  para  quitar  débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos anos­calendário 2006 e  2007, mediante PER/DCOMP.  3.3 Alega que juntamente com o Despacho Eletrônico em comento, foram emitidos  outros cento e quarenta e sete Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de  homologação de PER/DCOMP, apresentados pela contribuinte.  3.4 Reconhece que deixou de retificar as DCTF relativas aos períodos que entende  ter  havido  recolhimentos  a maior  de  IRRF, CIDE,  Pis  –  importação  e COFINS  –  exportação, entendendo ser essa a razão do indeferimento das compensações.  3.5 Alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia gerar débitos  fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB.  3.6  Discorre  a  respeito  do  efeito  suspensivo  dos  débitos  declarados  em  compensações, citando dispositivos legais para defender sua tese.  3.7 Alega carência de fundamentação do despacho decisório, violação ao princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais na decisão proferida no despacho decisório, alegando ser nulo o ato  impugnado.  3.8 Discorre sobre o princípio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento  da  DCTF  não  geraria  crédito  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  reclamando que “se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações  antes de sofrer a anulação, certamente a Fazenda Nacional pouparia preciso tempo  desta Delegacia de Julgamento com cobranças infundadas com esta.” (sic).  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   4 3.9 Alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  “  ...  analisa­se  com a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão  somente  um  erro  no  preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa ora Impugnada.  3.10 Alega ter declarado em DCTF débito que foi pago em DARF que, após revisão   interna teria constatado que os cálculos estavam sendo feitos de maneira incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF após  a  correção  do montante  efetivamente devido.  3.11 Cita os princípios da capacidade contributiva e da busca da verdade material  para  afirmar  que  não  se  admite  cobrança  de  tributo  decorrente  de  erro  na  prestação de  informações ao FISCO, citando a decisão do TRF da 1ª Região que  embasaria  o  que  alega,  além  de  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  e  tributarias.  3.12 Reclama do exíguo prazo para apresentar cento e quarenta e oito defesas em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  já  estaria  levantando  toda  a  documentação  comprobatória  de  seu  direito, mormente  a DCTF  retificadora  que  comprovaria  a  existência do crédito.  3.13  Por  fim  requer  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  declarados  em  PER/DCOMP, a nulidade do despacho decisório e a conversão do  julgamento em  diligência para ser comprovado o que alega.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada, a Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo I/SP, proferiu o Acórdão de nº. 16­27.143, nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Data do fato gerador: 15/08/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP  ALTERAÇÃO DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DA DECISÃO QUE  NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem o  condão de  alterar  a decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a correção do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.    PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – NÃO OFENSA  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10880.920508/2009­68  Acórdão n.º 3402­001.673  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 cometidos  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Não  há  ofensa  ao  princípio  da  verdade  matéria  se  não  é  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados em DCTF.  Mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento do direito  creditório,  com  a  conseqüente  não  homologação  das  compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     Inicia o voto destacando que, por ter sido assinado por servidor competente e  no exercício de  suas  funções, não há que se  falar em nulidade do Despacho decisório. Aduz  ainda não encontrar  fundamento o  fato  alegado pela  contribuinte,  no que  tange uma  suposta  falta  de  fundamentação  no  despacho,  sendo  que  todas  as  informações  estariam  claramente  presentes no documento, oferecendo ampla defesa ao contribuinte.  Ressalta o fato de que a contribuinte se limitou a alegar a existência de erro  de preenchimento, nos cálculos de apuração do tributo e, ainda, erro no pagamento da DARF,  não  apresentando  qualquer DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência  do Despacho Decisório,  destacando que  a  conduta  do Fisco Federal  é  pautada  em documentos  formais  e  oficiais  e  a  contribuinte ficou inerte e não promoveu a tempo as retificações cabíveis na DCTF.  Entendeu  ser  desnecessária  a  realização  de  diligências,  que  se  prestariam  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  caberia  ao  Fisco,  não  aplicável  ao  caso.  Em  sendo  obrigação  do  contribuinte    apresentar  provas  do  que  alega,  não  cabe  a  Receita  Federal  promover qualquer ação a respeito.  Ressalta que não tendo sido comprovado o erro no preenchimento da DCTF  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  alteração  dos  valores  anteriores  não  pode  ser  acatada,  considerando que a DCTF retificadora foi apresentada após o Despacho Decisório.  Ao  fim, votou pela  improcedência da manifestação de  inconformidade, não  reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando a PER/DCOMP.    DO RECURSO  Ciente  em  25/11/2010  do  Acórdão  acima  mencionado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  em 27/12/2010 Recurso Voluntário  a  este Conselho,  alegando,  fundamentado com jurisprudência e doutrina, em síntese:  Assim como o fez em sede de Manifestação de Inconformidade, aduz ser, o  despacho  decisório,  carente  de  fundamentação  legal,  violando  assim  os  princípios  do  contraditório e da ampla defesa;  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   6 Invoca  os  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material,  da  razoabilidade e da proporcionalidade, destacando  ter  informado,  equivocadamente,  na DCTF  original,  débito  de  CIDE  quitado  mediante  recolhimento  de  DARF  no  valor  informado  no  despacho  decisório  em  discussão  e  que,  após  revisão,  constatou  o  pagamento  a  maior  do  referido débito, restando créditos de CIDE após a referida correção, não podendo, portanto, um  mero erro material ensejar a cobrança de tributo indevido.  Ressalta  que  o  PER/DCOMP  em  questão,  transmitido  em  18.06.2007,  contemplou  a  utilização  de  crédito  apurado  de  IRRF  recolhido  em  15.06.2005,  conforme  DARF no valor de R$1.009.131,07, para compensação de COFINS apurada no mês de maio de  2007  no  valor  de  R$131.567,26,  situação  essa  que  foi  espelhada  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  05.03.2009,  colocando,  segundo  ele,  por  terra  qualquer  dúvida  acerca  da  liquidez do crédito pleiteado.  Requereu que toda a documentação juntada aos autos,  inclusive em sede de  recurso,  fosse  apreciada  no  ato  do  julgamento,  em  conjunto  com  os  fatos  e  fundamentos  expostos em Recurso Voluntário e Manifestação de Inconformidade.    Após  todo  o  exposto,  requereu  que  o  recurso  fosse  recebido  com  efeito  suspensivo, sustando qualquer ato tendente ao seguimento da  cobrança dos valores objeto do  PER/DCOMP em discussão, até ulterior decisão definitiva em contrário.  Requer ainda que seja declarado nulo o Despacho Decisório que fundamenta  a  exigência  ante  a  patente  carência  de  fundamentação  ou  que,  ainda,  seja  convertido  o  julgamento  em  diligencia  na  forma  do  RI­CARF,  devendo  ser  efetivamente  examinada  a  escrita fiscal da Recorrente, confirmando, ao final, a compensação declarada.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a  folha 85 (oitenta e cinco), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária da Terceira Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10880.920508/2009­68  Acórdão n.º 3402­001.673  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  1.  Preliminar de nulidade por falta de fundamentação:  Alega  a  recorrente  que  a  decisão  que  deixar  de  homologar  a  compensação  pleiteada,  seria  nula  por  lhe  faltar  fundamentação  legal,  inerente  a  todo  e  qualquer  ato  administrativo, máxime em lançamentos tributários.  No entanto, ao verificar o que do Despacho Decisório consta, verifica­se que  o mesmo cita como enquadramento legal os artigos 165 e 170, do Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172/66), e o art. 74, da Lei nº 9.430/96.  Efetivamente,  ao  se  lidar  com  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento,  vinculado  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  estamos  diante  de  pleito  de  compensação tributária de direito de crédito que o contribuinte alega possuir diante do Fisco,  sendo que as matrizes legais de tal procedimento são, efetivamente, os dispositivos citados pelo  Despacho decisório.  Friso  que  não  se  está  diante  de  lançamento  de  ofício,  por  falta  ou  insuficiência de pagamento, mas de pleito de compensação, sendo que está claro que o motivo  determinante do Ato Administrativo que indeferiu o pedido de compensação, foi a ausência do  crédito  citado  pelo  contribuinte,  sendo  que  esse  referido  crédito  é  pressuposto  para  que  se  maneje o PER/DCOMP.  Realmente, acaso a base fática realmente fosse a afirmada pelo contribuinte,  bem  assim,  se  estivéssemos  diante  de  um  lançamento  tributário  praticado  pelo  Fisco,  seria  hipótese de se decretar a nulidade da decisão recorrida (e não do processo como um todo), ou  conforme o caso, ser cancelado o despacho decisório (se aquele motivo não fosse verdadeiro),  determinando­se  a  prolação  de  novo  julgamento  pela  DRJ  competente,  ou  então,  o  novo  lançamento, conforme o caso.   No  entanto,  no  caso  em  concreto,  não  vislumbro  falta  de  fundamentação  legal,  ou mesmo  que  houvera  alteração  na motivação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  pela  recorrente.  Continua  ela  sendo  a  mesma,  qual  seja:  inexistência  de  crédito  decorrente de pagamento  indevido para compensação, para cujo manejo os arts. 165, 170 do  CTN, e art. 74, da Lei 9.430/96, exigem como pressuposto.  A  realidade  é  que,  no  despacho  decisório,  emitido  eletronicamente  pela  fiscalização,  há  confronto  entre  o  valor  do  DARF  recolhido,  o  período  de  competência  correspondente, e se o contribuinte, no mesmo período, informou débitos naquele valor. E isso  é o que concretamente ocorreu, já que o contribuinte apresentou DCTF informando exatamente  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   8 o valor do DARF por ele recolhido, e, portanto, não materializando o pagamento a maior por  ele informado da PER/DECOMP.  Posteriormente,  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  esclareceu que no valor do DARF, estaria contido uma parte de pagamento a maior, ocasião em  que  a Administração conheceu do motivo por ele  alegado da existência  do  crédito utilizado.  Porém,  no  ato  da  decisão  recorrida,  não  se  vislumbrou  o  pagamento  indevido  alegado.  Em  ambos os casos, portanto, a motivação é ausência de crédito disponível para compensação.  As  nulidades  em matéria  tributária,  embora  não  sejam  as  únicas  fontes  de  Direito Positivo que as arrolam, vêm expressamente citadas na norma de regência do Processo  Administrativo Fiscal, aprovada pelo Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:    CAPÍTULO – III  DAS NULIDADES   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)     Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.     Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar  o ato ou julgar a sua legitimidade.    Portanto,  no  art.  59  estão  arrolados  os  casos  de  nulidade  material,  ou  absoluta, que não poderão, segundo permissão do art. 60, ambos do Decreto nº 70.235/1972,  serem saneadas pela autoridade julgadora em sede de processo administrativo tributário.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10880.920508/2009­68  Acórdão n.º 3402­001.673  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 Essas  nulidades  deverão  ser  proclamadas  sempre  que  importarem  em  cerceamento do direito de defesa do  contribuinte, o que,  reportando­se  ao caso em concreto,  não se verificou, pois que o contribuinte dispôs de diversas oportunidades para trazer ao PAF  os  documentos  pertinentes,  mas  não  o  fez.  É  dizer:  deixou  de  apresentar  tais  documentos  contábeis e fiscais quando da Manifestação de Inconformidade, ou mesmo quando do Recurso  Voluntário,  e  até  o  momento  do  julgamento,  não  trouxe  os  elementos  que  sustentam  seu  suposto crédito.  Assim, entendo que não há qualquer nulidade na decisão recorrida, pois que  ausente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  que  foi  garantido  ao  contribuinte  a  ampla  defesa e o contraditório. Do mesmo modo, não vislumbro hipótese de falta de fundamentação  ou mesmo alteração na motivação do ato administrativo de não homologação de compensação.  Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.    2.  Do mérito:  No  tocante  ao  mérito,  a  recorrente  reafirma  que  a  apresentação  de  DCTF  Retificadora, ou ainda, a alegação no sentido da existência de simples erro no preenchimento  da DCTF original, seria suficiente para sustentar o pleito de restituição do indébito, o qual seria  prova bastante para suprir o pedido de compensação correspondente.  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito utilizado na compensação, pois que  tais  recolhimentos seriam indevidos  ou a maior.  Passando a análise dos argumentos despendidos pela recorrente, inicialmente  é de se concluir que a alegação de pagamento indevido ou a maior veio acompanhada apenas  de pedido para apresentação posterior de documentos que respaldariam o pagamento indevido,  e que lhe garantiria o direito a restituição do indébito (ainda que sob a via da compensação),  nos termos do art. 165, do CTN.  No  entanto,  a  prova  do  pagamento  (efetivada  pela  apresentação  do  DARF  autenticado pela  instituição financeira – ou chancelado via  internet),  ainda que acompanhada  por  DCTF  Retificadora,  é  apenas  um  dos  pressupostos  indispensáveis  para  que  haja  a  restituição  do  indébito  tributário  (via  pagamento  em  espécie  ao  contribuinte,  ou  pela  via  da  compensação tributária). O outro elemento, também indispensável, é de que aquele pagamento  seja indevido.  Portanto, para a restituição do indébito, necessário o pagamento indevido. O  primeiro (pagamento) é provado pelo DARF (ou recibo equivalente), e o segundo (o indébito),  é provado ­ de forma precária ­, pela DCTF (original ou retificadora), ou pela documentação  contábil ou fiscal do contribuinte (esta qual amparam a apuração do tributo e as  informações  alocadas na DCTF).  Assim, em que pese ter a recorrente afirmado ter retificado a DCTF (não há  cópia  nos  autos),  bem  assim,  ter  sido  acusado  o  recolhimento  do  tributo  através  de  DARF  (atestado  pelos  registros  da  RFB,  e  não  pelo  documento  em  si),  o  qual  prova  que  houve  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   10 pagamento em favor do Fisco, não há provas de que esse efetivo pagamento teria sido indevido  ou a maior.  Essa  prova  deveria  ter  sido  produzida  até  a  data  do  julgamento  através  da  juntada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis  a  demonstrar  que  as  informações  colacionadas pelo  contribuinte na DCTF original,  não  eram exatas,  e,  portanto,  ensejariam  a  retificação daquele documento. É dizer: mesmo tendo retificado a DCTF (e especialmente por  esse motivo), deveria o contribuinte demonstrar que teria elementos materiais que ensejariam  sua retificação, já que aquela reflete os fatos empresariais havidos.  No  tocante a  repartição do ônus da prova, ele segue a  regra do art. 333, do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  tributário,  pelo  que  compete  a  parte que invoca a prova do fato constitutivo de seu direito, ou impeditivo do direito alegado  pela outra parte.  Portanto,  no  ato  que  o  contribuinte  efetuou  a  transmissão  de  um  PER/DCOMP, atraiu para si o ônus de provar não só o pagamento, mas acima de tudo que o  pagamento  houvera  sido  indevido  ou  a maior. Ao  Fisco  não  cabe  a  produção  de  prova  que  esteja a cargo do particular ou que esteja na posse do próprio contribuinte.  Diferente  seria  se  o  contribuinte  apresentasse  provas  a  seu  cargo,  e  emergissem  dúvidas  na  autoridade  julgadora,  caso  em  que,  aí  sim,  poderia  ser  intimado  o  contribuinte  a  complementar  ou  prestar  esclarecimentos  quanto  as  provas  carreadas  ao  processo  de  fiscalização  ou  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  entanto,  não  é  o  que  se  vislumbra no caso dos autos.  A  recorrente  pleiteou,  quando  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  direito de apresentar documentação que demonstrariam o pagamento indevido ou a maior, mas  não  acostou  aos  autos  até  este  momento,  mesmo  após  a  própria  decisão  recorrida  tem  enfatizado essa omissão por parte do contribuinte. É certo que na busca da verdade material, o  contribuinte deve cumprir o ônus que lhe impõe, para então permitir a autoridade julgadora que  aprecie seus documentos.  Friso  ainda  que  não  competia  a  Fiscalização,  a  DRJ  ou  mesmo  esse  Conselho, intimar o contribuinte para que apresente documentos que estão em sua posse, pois  que o ônus da prova no caso, ficou muito bem delineada desde a primeira oportunidade em que  se prolatou decisão nos autos, o que leva a concluir que a recorrente ou perdeu a oportunidade  de fazê­lo, ou que não possui referida documentação. Em ambos os casos, o resultado prático é  um só, qual seja, a falta de atendimento ao ônus da prova que lhe competia.  Assim, à míngua de prova da existência do crédito  líquido e certo utilizado  para a compensação pleiteada pelo contribuinte, voto no sentido de rejeitar as preliminares,  e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10880.920508/2009­68  Acórdão n.º 3402­001.673  S3­C4T2  Fl. 1.339          11                   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 13707.002291/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE COMPROVANTEDERENDIMENTOSEDIRF. OônusprobatóriodainfraçãodeomissãoderendimentoscabeàFazenda Pública, uma vez que compete à autoridade fiscal, no exercício de atividadevinculada,diligenciaredemonstraraocorrênciadofatogerador daobrigaçãotributária. Constatada divergência entre ocomprovante de rendimentos de posse do contribuinteeaDIRF,estaisoladamentenãoésuficienteparasustentaro lançamento decorrente de omissão de rendimentos, devendo prevalecer referidocomprovante.
Numero da decisão: 2202-011.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE COMPROVANTE DE R ENDIMENTOS E DIRF. O ônus probatório da infração de omissão de rendimentos cabe à Fazenda Pública, uma vez que compete à autoridade fiscal, no exercício de ati vidade vinculada, diligenciar e demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Constatada divergência entre o comprovante de r endimentos de posse do contribuinte e a DIRF, esta isoladamente não é s uficiente para sustentar o lançamento decorrente de omissão de rendi mentos, devendo prevalecer referido comprovante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.039 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13707.002291/2007-40 2 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 20/06/2007 (fl. 03), contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04 a 08), que apurou um crédito tributário no montante de R$ 7.967,80, acrescido dos juros de mora e da multa de ofício, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2005, ano-calendário de 2004. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (fl. 06) foi apurada a infração de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$ 27.763,66, com IRRF de R$ 3.768,83, da fonte pagadora TV Ômega Ltda, resultante da diferença entre o valor constante da Dirf e o declarado na DAA. Em sua defesa, o Impugnante alegou, em síntese, que: -não recebeu os rendimentos apurados na NL, pois possui o Comprovante de Rendimentos entregue pela TV Ômega Ltda relativo ao ano de 2004, com valor de R$ 29.046,93 (fl. 15); - fez sua declaração calculando mês a mês os seus rendimentos de janeiro até junho, tendo recebido contracheques até maio (fls. 17 a 21), e foi demitido da referida empresa em julho de 2004 (fl. 12), sem o pagamento de nenhuma indenização inclusive Férias; - possui dúvidas quanto ao pagamento do mês de Julho de 2004, mais mesmo somando esse mês, não se obtém o valor da Dirf; Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.039 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13707.002291/2007-40 3 - informa que pelo não recebimento das verbas indenizatórias e FGTS, está com processo na Justiça do Trabalho contra a referida empresa (fls. 13 e 14). Em atendimento ao art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1061, de 04/08/2010, que acrescentou o art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15/07/2009, o presente processo foi encaminhado à DRF de origem onde foi exarado o Despacho Decisório da fl. 43, aprovando o teor do Termo Circunstanciado das fls. 39 a 42 e decidindo pela manutenção do Lançamento, pois de acordo com a Fiscalização não há, nos autos, fatos novos que importem na revisão de ofício, nos termos do art. 149 do CTN, bem como, os valores pertinentes à fonte pagadora – TV ÔMEGA LTDA - considerados na presente notificação, se reportam à Dirf . Cientificado do referido Despacho Decisório por meio do Edital de fl. 48, o contribuinte não se manifestou. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE CO MPROVANTE DE RENDIMENTOS E DIRF. O ônus probatório da infração de omissão de rendimentos cabe à Fazenda Pública, uma vez que compete à autoridade fiscal, no exercício de atividade vinculada, diligenciar e de monstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Constatad a divergência entre o comprovante de rendimentos de posse do contri buinte e a DIRF, esta isoladamente não é suficiente para sustentar o lança mento decorrente de omissão de rendimentos, devendo prevalecer ref erido comprovante. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 01/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a declaração está de acordo com o comprovante de rendimentos entregue pela fonte pagadora; e que o recorrente não recebeu os rendimentos no montante declarado pela fonte pagadora. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.039 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13707.002291/2007-40 4 VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dela conheço. A discussão repousa sobre a omissão de rendimentos demonstrada na tabela abaixo: Valores Declarados (fl. 27) Fonte Pagadora Rendimento Imposto Retido 02.131.538/0001-60 R$ 22.187,35 R$ 2.589,05 Dirf Relacionadas (fl. 37) Fonte Pagadora Rendimento Imposto Retido 02.131.538/0001-60 R$ 49.951,01 R$ 6.357,88 Infração (fl. 06) Fonte Pagadora Rendimento Imposto Retido 02.131.538/0001-60 R$ 27.763,66 R$ 3.768,83 Reclama o impugnante que da fonte pagadora não recebeu o valor informado em Dirf e apresenta o comprovante de rendimentos de fl. 15, com o valor de R$ 29.046,93 e IRRF de R$ 3.027,34, atinente ao ano-calendário 2004. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.039 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13707.002291/2007-40 5 Nesse mister, importa revelar que o lançamento decorrente da citada omissão de rendimentos foi baseado unicamente nos valores veiculados em Dirf. Nesse contexto, frisa-se que tais informações são prestadas unilateralmente pela fonte pagadora, sem o conhecimento prévio do beneficiário, e não estão isentas de conter erros de preenchimento. Nesse sentido, à exceção das presunções legalmente estabelecidas, o ônus probatório da infração de omissão de rendimentos cabe à Fazenda Pública, uma vez que compete à autoridade fiscal, no exercício de atividade vinculada, diligenciar e demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, por força do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifos acrescidos) Há que se ressaltar ainda que a Fiscalização, ao analisar as alegações do Impugnante, em atendimento ao art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1061, de 04/08/2010, limitou-se a registrar que não há, nos autos, fatos novos que importem na revisão de ofício. Não houve a realização de qualquer diligência para averiguar a correção da Dirf em relação ao comprovante apresentado pelo Impugnante, não constando nos autos qualquer desqualificação deste documento, por parte da Fiscalização. De outra parte, considerando que o artigo 37, da Lei 9.430/1996, determina que os comprovantes de escrituração devem ser conservados até que se opere a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios, e, no presente caso, tal decadência já foi alcançada, seria infrutífera, por ocasião deste Julgamento, a realização de diligência para sanar a divergência apontada e, eventualmente, desconsiderar o informe de rendimentos apresentado. Desta forma, considerando que o ônus da comprovação da omissão de rendimentos imputada ao contribuinte é da autoridade fiscal e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador, insculpido no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, entendo que deve ser considerado o valor informado pela fonte pagadora no comprovante apresentado na impugnação, uma vez que não há no lançamento qualquer fundamento para sua desqualificação como documento comprobatório, além da mera comparação com informações prestadas pela pessoa jurídica. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.039 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13707.002291/2007-40 6 Assim, será afastada parte da omissão de rendimentos e, consequentemente, será expurgado parte do IRRF atrelado à omissão, conforme tabela abaixo: Valores Declarados Fonte Pagadora Rendimento Imposto Retido 02.131.538/0001-60 R$ 22.187,35 R$ 2.509,05 Comprovante Fonte Pagadora Rendimento Imposto Retido 02.131.538/0001-60 R$ 29.046,93 R$ 3.027,34 Infração a ser Mantida Fonte Pagadora Rendimento Imposto Retido 02.131.538/0001-60 R$ 6.859,58 R$ 518,29 Por último, registre-se que não há como verificar a alegação do contribuinte de que fez sua declaração calculando mês a mês os seus rendimentos recebidos de janeiro até junho. Isso porque o Impugnante não juntou aos autos documentos que comprovem sua alegação, mas tão somente os contracheques janeiro a maio (fls. 17 a 21), que não são suficientes para confirmar o declarado em DAA. Logo, os valores constantes do informe de rendimentos apresentado serão considerados corretos e o cálculo do imposto devido passa a ser o seguinte: Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido A) Rendimentos Tributáveis Declarados R$ 82.913,30 B) Deduções Declaradas R$ 18.408,51 C) Omissão de Rendimentos Mantida no Julgamento R$ 6.859,58 D) Base de Cálculo Apurada (A - B + C) R$ 71.364,37 E) Imposto Apurado Após Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) R$ 14.548,30 Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.039 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13707.002291/2007-40 7 F) Imposto Pago Declarado R$ 12.470,85 G) IRRF sobre Infração R$ 518,29 H) Saldo de Imposto a Pagar Declarado R$ 191,06 I) Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício) R$ 1.368,10 Por fim, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, sendo devido o imposto de renda suplementar de R$ 1.368,10, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 78DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1

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Numero do processo: 10166.731211/2019-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 03/2022. Nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 03/2022 (SCI Cosit nº 03/22), que reformou integralmente a SCI Cosit nº 14/18, a opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb); ou (3) a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). AJUSTE. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. MONTANTE EXATO. COMPENSAÇÃO. GFIP. DECLARAÇÃO E RETENÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA Pelo ajuste que deve ser feito em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), em face da opção pela CPRB, deve ser lançado no campo da compensação o montante exato da contribuição patronal devida sobre os pagamentos efetuados a empregados, avulsos e contribuintes individuais. Com isso, para haver apuração dos créditos a serem compensados deve haver a Declaração, ainda que retificadas, acompanhada das informações de retenção dos valores a serem compensados, no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, quando do recolhimento das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2101-002.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Mauricio Vital (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 03/2022. Nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 03/2022 (SCI Cosit nº 03/22), que reformou integralmente a SCI Cosit nº 14/18, a opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb); ou (3) a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). AJUSTE. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. MONTANTE EXATO. COMPENSAÇÃO. GFIP. DECLARAÇÃO E RETENÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA Pelo ajuste que deve ser feito em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), em face da opção pela CPRB, deve ser lançado no campo da compensação o montante exato da contribuição patronal devida sobre os pagamentos efetuados a empregados, avulsos e contribuintes individuais. Com isso, para haver apuração dos créditos a serem compensados deve haver a Declaração, ainda que retificadas, acompanhada das informações de retenção dos valores a serem compensados, no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, quando do recolhimento das contribuições previdenciárias. Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731211/2019-77 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Mauricio Vital (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se recurso apresentado por RCS TECNOLOGIA LTDA., que teve julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade, após Despacho Decisório n.º 1.467/2019 – DIORT/DRF-BRASÍLIA/DF, de fls. 11 a 17, que não homologou as compensações declaradas em GFIP ali relacionadas, e determinou que os valores glosados retornassem à condição de exigíveis nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O pedido de compensação refere-se ao PER/DCOMP 10166.731211/2019-77, competências de 01 a 13/2016 e 01 a 13/2017, em razão de transmissão de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), durante o período citado, com valores declarados pelo contribuinte no campo compensação que totalizam R$ 23.452.740,51, decorrentes de retenções em notas fiscais relativas ao pagamento das Contribuições Previdenciárias sobre Receita Bruta (CPRB), conforme art. 7º, 6º, da Lei nº 12.546/2011, equivalentes a 3,5% do valor da nota fiscal, onde a recorrente teria sido enquadrada nesse regime, para apuração dos valores devidos. Contudo, a autoridade administrativa entendeu que a empresa não estaria no respectivo regime. Os fundamentos do Despacho Decisório que não homologou o crédito declarado pela contribuinte, bem como também da Manifestação de inconformidade, mantendo-se a Glosa em procedimento instaurado pela Receita Federal, teve como fundamento a falta de requisitos para proceder com o pedido de compensação, não tendo sido demonstrada certeza e liquidez dos seus créditos em GFIP, bem como por não ter feito opção ao regime da CPRB, mediante o Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731211/2019-77 3 recolhimento sobre a receita bruta dentro do vencimento das competências 01/2016 e 01/2017, configuram-se como compensação indevida. Inconformada, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário a este Tribunal administrativo, alegando em síntese o seguinte: i) Em razão de razão de sua atividade, atuante no seguimento de instalação e manutenção elétrica e em outras áreas conexas nos ramos de construção civil e manutenção predial, a empresa pode optar pela adesão ao regime da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), conforme art. 7º, da Lei nº 12.546, de 2011. ii) Diante das retenções de Contribuições Previdenciárias, foi percebido a existência de saldo acumulado de créditos não utilizados, os quais deveriam, à época, ser lançados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), mediante controle próprio da empresa para fins de aproveitamento. iii) Após a glosa lançada, intimada, a empresa não apresentou a documentação solicitada na referida intimação, transcorrendo in albis o prazo de 30 (trinta) dias concedido para atendimento da intimação fiscal (fl. 06). O não atendimento da referida intimação se deu em razão da descontinuidade da contabilidade externa e migração para contabilidade interna, o que trouxe sérios prejuízos à apuração da contabilidade fiscal da Recorrente; iv) Alega que apresentou em sua Manifestação de Inconformidade a existência de retenções realizadas no pagamento de suas notas fiscais, o que comprovaria a existência dos referidos créditos em GFIP pela aplicação do princípio da verdade material, e que o termo “pagamento” empregado no art. 9º, §13, da Lei nº 12.546/2011 não pode ser entendido de forma estrita e reduzida a um meio de adesão a partir do instituto descrito no inciso I, do art. 156, do Código Tributário Nacional; v) Que possui direito de retificação de suas declarações, mesmo durante o curso do processo administrativo fiscal, em razão do princípio da verdade material; vi) E que em todas as Notas Fiscais do Contribuinte foram destacados os valores retidos a título de INSS, como determina o comando normativo, havendo a liquidez e certeza dos créditos compensados em GFIP. Por fim pede que seja reconhecida as compensações tributárias apresentadas pela Contribuinte nos respectivos períodos em GFIPs. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Fl. 2893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731211/2019-77 4 VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Trata o presente processo administrativo de compensações de contribuições previdenciárias declaradas, pelo contribuinte, em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), referentes a competências dos anos de 2016 e 2017, no montante de R$ 23.452.740,51 (vinte e três milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos). A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília – DF / Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) proferiu o Despacho Decisório (DD) n.º 1.467/2019, de fls. 11 a 17, por meio do qual se decidiu não homologar as compensações declaradas em GFIP. O pedido de compensação foi negado, tendo a Receita Federal instaurado procedimento administrativo para que a Recorrente demonstrasse a origem dos créditos compensados, mediante Intimação Fiscal nº 0296/2019-DIORT/DRF-Brasília DF (fls. 2-3), a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito. Diante do não atendimento da intimação fiscal, lavrou-se Termo de Início de Ação Fiscal (fl. 7-8), tendo em seguida sido proferido o Despacho Decisório nº 1467/2019 DIORT/DRF- Brasília/DF (fl. 11-17), o qual negou a homologação das compensações declaradas nas competências de 01 a 13/2016 e 01 a 13/2017, o que remonta o valor de R$ 23.452.740,51 (vinte e três milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil setecentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos), determinando a exigibilidade dos referidos créditos conforme §9º, art. 89, da Lei nº 8.212/91. O Despacho Decisório que não homologou o crédito pretendido, teve a seguinte conclusão: “Conclusão: 17. Tendo em vista que não foi possível comprovar a existência do direito creditório, por falta de esclarecimentos por parte do contribuinte, conclui-se que as compensações efetivadas em GFIP são indevidas e devem ser glosadas. Os créditos tributários que foram supostamente liquidados por meio das compensações realizadas no período de 01 a 13/2016 e 01 a 13/2017 devem, portanto, retornar à condição de exigíveis nos sistemas de controle da RFB, desde os respectivos vencimentos, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente. Fl. 2894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731211/2019-77 5 Decisão 18. No exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no art. 6º, I, da lei 10.593/2002 e no art. 2º, I do Decreto 6.641/2008, decide-se: a) não homologar as compensações declaradas nas competências 01 a 13/2016 e 01 a 13/2017, no montante de R$ 23.452.740,51; b) determinar que os valores glosados, retornem à condição de exigíveis nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil – RFB, desde os respectivos vencimentos, conforme determina o §9° do artigo 89 da Lei 8.212/91”. O Contribuinte inconformado contestou a citada decisão, juntando documentos anexos às fls. 32 a 2.526 (cópias do Contrato Social, de 19/07/2006, da Alteração Contratual n.º 18 – consolidada, de 26/02/2019, de documentos de identificação de sócio da empresa e de subscritor da manifestação de inconformidade, de Procuração, de DANFE – Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica, e planilhas com descrição de notas fiscais e detalhamento das compensações em GFIP. Por sua vez, o Acórdão Manifestação de Inconformidade de primeira instância, confirmou o Despacho Decisório, onde acolheu a juntada da documentação de fls. 32 a 2.526, apresentada naquele momento, cumprindo os requisitos do artigo 135 da IN RFB n.º 1.717/2017, tendo as seguintes considerações: “(...) 6.8. Ressalte-se que, de acordo com a legislação supra transcrita, a empresa prestadora de serviços poderia compensar os valores retidos em nota fiscal, fatura ou recibo, quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, desde que a retenção: a) estivesse declarada em GFIP, na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo, pela empresa prestadora de serviços; e, b) constasse destacada em nota fiscal, fatura ou recibo, ou tivesse sido recolhida pela tomadora em nome do estabelecimento prestador. 6.9. É de se registrar, assim, que a compensação relativa à retenção de 11% somente poderia ter sido realizada, pela empresa prestadora de serviços, se tivessem sido atendidos os requisitos cumulativos retro mencionados”. Os requisitos cumulativos, por sua vez, dizem respeito `as Instruções Normativas (IN’s) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) n.º 1.300, de 20/11/2012, e n.º 1.717, de 17/07/2017, vigentes na data dos fatos geradores, assim transcritos: “IN RFB n.º 1.300/2012: CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃO (...) Fl. 2895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731211/2019-77 6 Seção VI Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 60. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. (...) § 2º Para fins de compensação da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. § 3º O saldo remanescente em favor do sujeito passivo poderá ser compensado nas competências subsequentes, devendo ser declarada em GFIP na competência de sua efetivação, ou objeto de restituição, na forma dos arts. 17 a 19. (...) (grifos nossos) IN RFB n.º 1.717/2017: CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃO (...) Seção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada (...) Art. 88. Ressalvado o disposto no art. 88-A, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: Fl. 2896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731211/2019-77 7 I - Declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - Destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. (...) § 2º Para fins de compensação da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. § 3º O saldo remanescente em favor do sujeito passivo poderá ser compensado nas competências subsequentes, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 84, ou poderá ser objeto de restituição, na forma dos arts. 30 a 32. (...)”. No que diz respeito à compensação, a IN RFB n.º 880/2008, descreve ainda que os serviços efetuados na compensação devem ser informados na retenção: “2.16 – COMPENSAÇÃO (...) NOTAS: (...) 4. Os valores referentes à retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei nº 9.711/98), relativos à prestação dos serviços efetuados na competência devem ser informados no campo Valor de Retenção, pela empresa contratada, relativamente a cada tomador de serviço/obra de construção civil. Caso os valores relativos à retenção superem o montante das contribuições previdenciárias a serem recolhidas na competência (segurados + empresa), o saldo de retenção a compensar/restituir pode ser lançado no campo Compensação, em competências subsequentes. A empresa pode optar, no entanto, pelo pedido de restituição. Exemplo: A empresa cedente de mão-de-obra “A” emitiu várias notas fiscais no decorrer do mês 01/2000, referentes ao tomador “X”, sofrendo retenções no valor total de R$ 10.000,00. Para a mesma competência, 01/2000, o montante devido à Previdência Social (excluindo outras entidades e fundos) pela empresa “A” foi de R$ 8.000,00. Na GFIP/SEFIP da empresa “A” da competência 01/2000, em relação ao tomador “X”, deve-se lançar R$ 10.000,00 no campo Valor de Retenção. Nesta Fl. 2897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731211/2019-77 8 competência será emitida GPS somente para Outras Entidades, pois a retenção (R$ 10.000,00) superou o valor devido à Previdência (R$ 8.000,00), deixando um saldo favorável de R$ 2.000,00. Nada é lançado no campo Compensação. Já na competência seguinte, 02/2000, o saldo remanescente de R$ 2.000,00, corrigido, não é lançado no campo Valor de Retenção, mas sim no campo Compensação, não se submetendo ao limite legal para compensação. É facultado o pedido de restituição do saldo remanescente. (...) 3.1 – VALOR DE RETENÇÃO (Lei n° 9.711/98) A empresa cedente de mão-de-obra ou prestadora de serviços (contratada) deve informar o valor correspondente ao montante das retenções (Lei n° 9.711/98) sofridas durante o mês, em relação a cada tomador/obra (contratante), incluindo o acréscimo de 4, 3 ou 2% correspondente aos serviços prestados em condições que permitam a concessão de aposentadoria especial (art. 6° da Lei n° 10.666, de 08/05/2003). A informação deve ser prestada relativamente ao estabelecimento ou à obra da empresa que sofreu a retenção”. Ocorre que, a decisão de piso foi fundamentada pelo seguinte: “6.11. Cabe destacar, então, que, em consulta ao sistema informatizado da RFB denominado GFIP WEB, do qual foram extraídas as telas abaixo colacionadas, se verifica que: I) o contribuinte não declarou, em GFIP, em campo próprio, quaisquer valores de retenções sobre nota fiscal/fatura, nas competências 03/2015 a 05/2015, 07/2015 a 12/2015, e 01/2016 a 12/2017, deixando de atender requisito previsto na legislação para fazer jus à compensação; e, II) na competência 06/2015, se encontra zerado o valor a compensar de retenção sobre nota fiscal/fatura, inexistindo, portanto, saldo para utilização em competências subsequentes”. (...) 6.14. Cabe informar, então, que, em consulta ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), analisando os recolhimentos em Documento de Arrecadação Federal (DARF) do contribuinte com código de receita 2985, referente a “Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – art. 7º da Lei 12.546/2011” – adequado a este, uma vez que tem como CNAE principal “43.21-5-00 – Instalação e manutenção elétrica”, conforme Fl. 2898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731211/2019-77 9 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ – bem como as informações prestadas em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de onde foram extraídas as telas abaixo colacionadas, constata-se que não existem pagamentos vinculados às competências 01/2016 e 01/2017, que atestem a opção do contribuinte pela tributação substitutiva prevista no art. 7º da Lei n.º 12.546/2011 (CPRB) para os anos-calendário de 2016 e 2017, respectivamente. (...) 6.15. Cumpre enfatizar, aqui, que os valores que o contribuinte afirma ter informado no campo “compensação” da GFIP, no período de 01/2016 a 12/2017, sem ter feito a opção pela CPRB, mediante o recolhimento sobre a receita bruta dentro do vencimento das competências 01/2016 e 01/2017, configuram-se como compensação indevida, não merecendo reparo a glosa de tais valores. 6.16. Portanto, tendo em vista a legislação supra mencionada neste voto, à qual a autoridade administrativa encontra-se vinculada, nos termos do artigo 116, inciso III da Lei n.º 8.112/1990, abaixo transcrito, sendo que somente podem ser compensadas contribuições nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, e que a empresa não logrou comprovar o seu direito creditório, atendendo as exigências normativas, não há se falar em reforma da decisão consolidada no Despacho Decisório”. Nesse sentido, a recorrente informa que estaria dentro do enquadramento devido para o regime da CPRB. Já o Acórdão ora recorrido aponta que a Recorrente não teria aderido ao regime substitutivo da CPRB, uma vez que não teria sido realizado o recolhimento mensal referente à primeira competência (janeiro) do ano de adesão, um dos requisitos para aderir ao regime. Com isso, não foram realizados os pagamentos das competências jan/2016 e jan/2017, deixando em aberto os valores dos respectivos períodos. Nesse sentido, a recorrente entende que teria declarado os valores da CPRB em DCTF por intermédio de seu respectivo código (2985), citando que a compensação seria o instituto devido a extinguir o crédito fiscal, no que dispõe o art. 156, II, do CTN. Ainda, entendeu a contribuinte que a interpretação trazida pelo acórdão, cria-se, na verdade, meio coercitivo para o pagamento do tributo, uma vez que condicionaria o Contribuinte a efetuar o pagamento para usufruir de um regime tributário. Pois bem, para resolver a respectiva situação deve-se analisar as condições e elementos para que houvesse a possibilidade de ingresso da contribuinte ao citado regime diferenciado de recolhimento. A obrigatoriedade da tributação pela CPRB para as empresas na sistemática da Lei nº 12.546, de 2011, perdurou até o ano-calendário 2015. Fl. 2899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731211/2019-77 10 O regime passou a ser facultativo a partir de 01/2016, diante da Lei nº 13.161, de 2015, mediante a nova redação do § 13 do art. 9º, podendo o contribuinte optar pelo recolhimento sobre a folha de salário ou sobre a receita bruta (CPRB), sendo que a manifestação de opção a ser realizada pela empresa, irretratável para todo o ano-calendário, deveria ocorrer nos seguintes termos: Lei nº 12.546, de 2011 Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 13.161 de 31 de agosto de 2015) [...] Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei [...] § 13 A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015). O referido procedimento ficou conhecido como “Desoneração da Folha de pagamento”, que alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas atuantes em diversas atividades econômicas, criando a tributação sobre a receita bruta e não mais sobre a folha de salário dos trabalhadores. A CPRB consiste na possibilidade de substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento (empregados e contribuintes individuais) pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Em muitos casos já houve a superação de que de que a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deveria ser exercida somente com o pagamento tempestivo do tributo devido. Isso porque a Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 2013, entendia que a contribuição previdenciária das empresas que não fizerem a opção pela CPRB, na forma prevista no § 6º, incidiria sobre a folha de pagamento, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, durante todo o ano-calendário1. 1 Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 2013 Art. 1º As contribuições previdenciárias das empresas que desenvolvem as atividades relacionadas no Anexo I ou produzem os itens listados no Anexo II incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, considerando-se os períodos e as alíquotas definidos nos Anexos I e II, e observado o disposto nesta Instrução Normativa.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) [...] § 6° A opção pela CPRB será manifestada: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1597, de 01 de dezembro de 2015) Fl. 2900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731211/2019-77 11 A conclusão dos dispositivos legais era de que, não realizando o pagamento do mês de janeiro no prazo estabelecido, a empresa automaticamente teria decidido por se manter no regime ordinário, uma vez que a interpretação restritiva do artigo 9º, § 13 da Lei n º 12.546 de 2011 determina que a opção irretratável pela CPRB deve ocorrer apenas no primeiro mês de cada ano, sem possibilidade de dilatação do prazo e a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14/2018 apenas detalhou essa norma. Contudo, a referida sistemática era imposta aos Contribuintes até a publicação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 03/2022 (SCI Cosit nº 03/22), que reformou integralmente a SCI Cosit nº 14/18, para reconhecer que a apresentação da DCTF ou de PER/DCOMP com declaração de débitos de CPRB é suficiente para fins de opção do contribuinte pelo regime substitutivo, da qual passo a transcrever os itens a conclusão da referida Solução de Consulta: “Conclusão 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. (grifos nossos) Com isso, o novo regulamento da RFB passou a compreender que novo entendimento, a opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, bem como ao presente caso poderia ser suficiente apresentação de [...] II - a partir de 2016, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano ou à 1ª (primeira) competência para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano- calendário. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) [...] § 8º A contribuição previdenciária das empresas de que trata o caput que não fizerem a opção pela CPRB na forma prevista no § 6º incidirá sobre a folha de pagamento na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, durante todo o ano-calendário. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) (sem grifos no original) Fl. 2901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731211/2019-77 12 Declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), conforme os dispositivos acima. Destaca-se que a nova norma serviu para suprir lacuna, e sendo necessária para interpretar e integrar a norma, para, essencialmente, adequá-la à sua finalidade. Com isso, o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, adota expressamente a teoria das lacunas, e estabelece os meios de integração da norma. Embora a alteração do entendimento tenha ocorrido no âmbito administrativo após 2022, perante o Poder Judiciário já existiam entendimentos favoráveis ao aos contribuintes que questionavam a desconsideração da opção da CPRB pela Receita. Conforme se verifica das posições dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e da 5ª Região (TRF-4 e TRF-5), diversas decisões já vinham sendo proferidas no sentido de que o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/11 não exige o pagamento tempestivo para fins de manifestação do contribuinte, bastando a informação por meio da DCTF, segundo dispõe dos processos: AI 5022420-27.2021.4.04.0000 — 1ª T. Rel.Francisco Donizete Gomes, j. 14/06/21; AC 5011193 89.2021.4.04.7000, Segunda Turma, relator Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 20/04/22; AC 5067100-49.2021.4.04.7000, 2ª T., Rel. Roberto fernandes júnior, j.14/06/22; TRF-5: AP nº 08027281720214058100, Rel Bruno Leonardo Carra, 4ª T., j. 13/07/21). Perante esse Conselho as recentes decisões também foram adequando à nova norma, como é o caso do Acórdão n.º 2201-011.256 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Nesse sentido, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação Fl. 2902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731211/2019-77 13 de receitas federais; ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo”. Assim, conforme bem consignado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, a entrega intempestiva de declarações ou o pagamento do tributo após o prazo de vencimento sujeita o contribuinte a sanções próprias que não incluem a preclusão do direito de exercício de opção. Portanto, nesse quesito o contribuinte poderia estar enquadrado ao regime, já que este possui como CNAE principal “43.21-5-00” a Instalação e manutenção elétrica, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, atividade enquadrada no rol da nº 12.546, de 2011, bem como as informações prestadas em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), ainda que tenha sido verificado a inexistência de pagamentos vinculados às competências 01/2016 e 01/2017. Contudo, verificando os requisitos ao regime, ainda que não tenha havido o pagamento, é necessária haver o preenchimento de condições para estar enquadrado na CPRB. Assim, é necessário checar se houve de fato créditos que pudessem ser realizadas as respectivas compensações, acompanhadas das declarações com indicações das retenções. Registra-se que, não se desconhece que a compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, da Lei 5.172/66 (CTN). Porém, o procedimento deve obedecer regras tributárias vigentes. Com isso, para que pudesse existir crédito, a empresa deveria retificar as GFIPs e apurar os valores devidos que foram recolhidos, comprovando a origem dos créditos. Em seu memorial de e-fl. 2.713, e seguintes a recorrente alega que os créditos são de três naturezas: 1) Compensações do Regime da CPRB, referente a valores compensados da Contribuição Previdenciária Patronal em folha de pagamento, conforme ADE CODAC 82/2009; 2) Retenções em Notas Fiscais a título de INSS; 3) Créditos a serem compensados decorrentes do acúmulo de saldo de períodos anteriores. Nesse sentido, o Despacho Decisório esclareceu o seguinte: “2.O sujeito passivo transmitiu GFIPs referentes aos meses supracitados com valores no campo compensação que totalizam R$ 23.452.740,51 e, por meio da Intimação nº 0296/2019-DIORT/DRF-BRASÍLIA/DF (dossiê nº 10010.008729/0619- 56), folhas 02 e 03 do presente processo, foi intimado a detalhar a origem dos créditos utilizados nas compensações de contribuições previdenciárias declaradas em GFIP nas competências 01 a 13/2016 e 01 a 13/2017. 3. A intimação e a planilha para o detalhamento das informações sobre os créditos informados nas GFIPs foram disponibilizadas na Caixa Postal do contribuinte em 04 de junho de 2019 e, em 19 de junho do mesmo ano, foi dada a ciência por decurso de prazo. Fl. 2903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731211/2019-77 14 4. Não tendo havido resposta nem manifestação do contribuinte dentro do prazo determinado, procedeu, a autoridade fiscal, à lavratura de Termo de Início de Procedimento Fiscal (folhas 07 e 08), em 02/08/2019. A ciência do referido ato ocorreu em 15/08/2019 (folha 10)”. Contudo, além de ter que existir as retificadoras das GFIPs citadas, pelo interessado, deve existir crédito com liquidez e certeza, conforme é destacado pela Súmula CARF 164, in verbis: “Súmula CARF 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402005.034, 1301004.014, 3402004.849, 9303005.709, 9202007.516, 3402006.556, 3402-006.929 e 3402006.598. Com isso, para comprovar a origem dos créditos, a Contribuinte alegou que esses têm origem partir da retenção de notas fiscais, as quais seriam, em sua grande maioria, emitidas em favor de órgãos públicos, os quais tinham o dever de reter tributos em favor da fiscalização, e que, por essa razão, apresentaria os seguintes documentos: – Relação de créditos de notas fiscais de 2016 com respectivos CNPJ’s das fontes pagadoras; – Relação de créditos de notas fiscais de 2017 com respectivos CNPJ’s das fontes pagadoras; – Notas fiscais de 03/2015 a 12/2015; – Notas fiscais de 2016; e – Notas fiscais de 01/2017 a 08/2017. Ainda, informou a interessada que as compensações de acordo com o ADE CODAC 82/2009 estão devidamente apresentadas em GFIP e na planilha de cálculos apresentada pela empresa nos autos do processo (Conforme Planilhas Anexas ao Arquivo Não-Paginável de Fls. 2708). Com isso, a contribuinte alegou que por força do art. 7º, § 6º da Lei 12.546/2011, teria direito à retenção de 3,5%, sobre o valor da nota fiscal, por se tratar de empresa desonerada a partir da adesão à CPRB, mas que muitos entes públicos desconsideravam este direito e recolhiam pelo regime comum de pagamento de contribuições previdenciárias, implicando na retenção indevida e a maior de 11% (onze por cento) para vários casos, informada em GFIP – referente às competências 01/2016 a 12/2017, conforme art. 112 da IN RFB n.º 971/2009. Analisando detidamente as alegações e provas juntadas, consta na e-fl. 14 a planilha da suposta origem dos créditos. Porém, a questão é que a Recorrente teria sido intimada para prestar esclarecimentos acerca dos valores descritos, a fim de se verificar a da liquidez e Fl. 2904DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731211/2019-77 15 certeza do suposto pagamento a maior de tributo, e não obrou apresentar documentos suficientes do direito pleiteado. Como dito acima, o a decisão de piso acolheu a juntada dos seguintes documentos: Fls. 32 a 2.526 (cópias do Contrato Social, de 19/07/2006, da Alteração Contratual n.º 18 – consolidada, de 26/02/2019, de documentos de identificação de sócio da empresa e de subscritor da manifestação de inconformidade, de Procuração, de DANFE – Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica, e planilhas com descrição de notas fiscais e detalhamento das compensações em GFIP, descrevendo Retenção de 11% de Notas Fiscais de Prestação de Serviços. A Recorrente alega que suas atividades foram reputadas enquadradas no art. 14, º 5º da Lei nº11.447/08, que é onde está o rol das atividades desenvolvidas por ela ao regime da CPRB. Em seu recurso por sua vez, na e-fl. 2574, a recorrente apresenta exemplo dos valores recolhidos, da nota da fiscal de 98.973,55: Verifica-se que no cálculo dos valores indicados é possível identificar a alíquota de 3,5%, e, a retenção, estaria, portanto, dentro do regime da CPRB. O mesmo se constata para a nota fiscal da e-fl. 726, onde é possível identificar também o recolhimento de 3,5% e não de 11%. Por amostragem, de forma aleatória, analisando outras notas fiscais, a exemplo da nota juntada na e-fl. 1.351, destinado ao Senado Federal, emitida em 20/09/2016, verifico que de fato houve recolhimento de contribuição previdenciária na alíquota de 11%, sobre o valor total da nota fiscal de R$ 22.475,68. Já a nota fiscal de e-fl. 1.666, destinada à Secretaria de Administração da Presidência da República, no valor total de R$ 253.912,62, em 08/12/2016, também foi aplicada alíquota de 11%, e não a alíquota de 3,5%. Porém, para que houvesse a identificação dos valores a menor, seria necessário apurar crédito líquido e certo, sendo informada a retenção. Com isso, em relação aos valores a título de compensação, no que diz respeito aos cálculos da contribuinte, em 01/2016, levou em consideração, o saldo acumulado de retenções decorrente de recolhimentos das competências 03/2015 a 12/2015 para os meses subsequentes Fl. 2905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731211/2019-77 16 (competências 03/2015 a 05/2015, 07/2015 a 12/2015), na qual utilizando dois critérios, quais sejam o saldo acumulado nos meses anteriores e o saldo não utilizado de retenções em nota fiscal da respectiva competência. Contudo, verificou-se que o critério do saldo das retenções já não estaria presente, e no que diz respeito aos meses anteriores, como bem analisado pela decisão de piso, o valor a compensar de retenção sobre nota fiscal/fatura não existe Declaração feita pela contribuinte, ou retificada acompanhada de identificação de retenção dos créditos a serem compensados. Além disso, a competência 06/2015, se encontra zerado o valor a compensar de retenção sobre nota fiscal/fatura, inexistindo, também, créditos. Porém, conforme se verificou dos autos, não foram identificados no sistema da Receita Federal créditos que pudessem sustentar a alegada compensação. Ainda, após as retificadoras sobre o crédito apurado, seria necessário a análise da decadência. Como bem explicado as normas para o procedimento de compensação não foram observados pela Recorrente, que dentre outras, a da IN RFB n.º 880/2008, indica o procedimento para a ser observado com as respectivas Declarações. E sobre as retificadoras em seu recurso a Contribuinte apenas alega que teria o direito de fazê-la durante o processo administrativo fiscal, sendo, contudo, inexistente aos períodos apurados. E quando o foi, não se verificou o crédito indicado. Com isso, entendo que não basta acolher o pedido do contribuinte de que estaria dentro do regime da CPRB, mas que deveria ser procedido de Declarações ou Retificadoras e indicação dos créditos líquidos e certos a serem compensados, em favor da contribuinte, assim como levantado pela decisão de primeira instância. DO PEDIDO DE VINCULAÇÃO Acrescido a isso, a contribuinte em manifestação de e-fls. 2.845/2.853, informa fato novo, em razão de que o presente processo n° 10166.731211/2019-77, que trata da exclusão da Contribuinte do Regime da CPRB nos anos de 2016 a 2017, e o processo n° 10166.757824/2020- 78, que trata do mesmo tema, porém no exercício de 2018, tratam da mesma matéria e da mesma discussão jurídica. Informa que foi existe Diligência Fiscal resultante da Resolução n. 108-002.371, no Processo Administrativo n° 10166.757824/2020-78, e que visa conferir se havia créditos de compensações a serem utilizados para pagamento de CPRB. Nesse sentido, entendo que não cabe a respectiva vinculação tendo em vista a falta de elementos para o respectivo procedimento, e, tampouco, converter este processo em diligência, quando em verdade se constata que não há créditos a serem apurados nas notas fiscais juntadas, pois não basta a retificadora, deve haver o comprovante de retenção dos créditos apurados e não simplesmente haver juntada das notas ao processo, diante de todo exposto acima. Fl. 2906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731211/2019-77 17 Inclusive, inexiste informações juntadas posteriormente das diligências realizadas nos processos indicados pela contribuinte, que pudesse apurar créditos, ainda que em competências diferentes, mas que poderia dar suporte as alegações da contribuinte. Sendo assim, indefiro o pedido de vinculação. CONCLUSÃO Voto, portanto, por conhecer do Recurso Voluntário NEGAR-LHE PROVIMENTO, promovendo a manutenção de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 2907DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4755192 #
Numero do processo: 10410.005857/2004-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO PARA PREVINIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DECLARADA POR DIPJ E NÃO POR DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA DE 0 OFÍCIO. CABIMENTO. A decadência pode ser reconhecida de oficio, por ser matéria de ordem pública. Para a contribuição ao 0 PIS, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, §4° do CTN, afastando-se a incidência do art. 45 da Lei 8212/91 por esta se tratar de lei ordinária, sendo a decadência matéria reservada a lei complementar por força do art. 146, III, b da Constituição Federal. A declaração de compensação realizada em DIPJ não substitui a DCTF, sendo cabível à hipótese a aplicação da multa de oficio cominada pelo art. 44, I da Lei 9430/96. Quando a suspensão da exigibilidade do crédito começa após o CO início do procedimento de fiscalização, aplica-se a hipótese do art. 63, §1° da Lei 9430/96, aplicando-se a multa de oficio. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração de março, maio e junho/1995.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10410.005857/2004-80 Recurso n2 : 138.893 Acórdão n2 204-02.682 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREERA CENTRAL SUMAÚMA Recorrida : ORA! em Recife - PE PIS. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO PARA PREVINIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DECLARADA POR DIPJ E NÃO POR DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA DE 0 OFÍCIO. CABIMENTO. A decadência pode ser reconhecida de Ai oficio, por ser matéria de ordem pública. Para a contribuição ao 0 PIS, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, §4° do cr z z.CTN, afastando-se a incidência do art. 45 da Lei 8212191 por S E .g esta se tratar de lei ordinária, sendo a decadência matéria nin O 0j8 (0 R., reservada a lei complementar por força do art. 146, III, b da ::5 fl. fl Constituição Federal. A declaração de compensação realizada em DIPJ não substitui a DCTF, sendo cabível à hipótese a c zt! ()tf aplicação da multa de oficio cominada pelo art. 44, I da Lei 9430/96. d Quando a suspensão da exigibilidade do crédito começa após o CO início do procedimento de fiscalização, aplica-se a hipótese do art. 63, §1° da Lei 9430/96, aplicando-se a multa de oficio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AÇUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração de março, maio e junho/1995. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. e tia---af;4~.a. ie--•••Paarlara Henrique Pinheiro Torres Presidente 164 Á L'eA Airton Adelar Hack Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 _ CC-MF. -te Ministério da Fazenda E. Segundop Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10410.005857/2004-80 Recurso n2 : 138.893 Acórdão n2 : 204-02.682 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIR.A CENTRAL SUMAÚMA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para evitar a decadência do crédito que encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de antecipação de tutela concedida na Ação Judicial n° 2001.80.00.006297-0 (art. 151, V, do CIN). O lançamento de oficio realizado aponta o valor do crédito tributário e aplica multa de oficio de 75% pelo fato dos valores compensados em razão da ação judicial não terem sido declarado na DCTF, incidindo a hipótese do art. 44, I da Lei 9430/96. A Recorrente impugnou o lançamento efetuado, alegando que o fato do crédito encontrar-se com a exigibilidade suspensa a exoneraria do dever de pagar a multa, na forma do art. 63 da Lei 9430/96. Alegou também que a multa não deveria incidir em razão do art. 44, I da Lei 9430/96, pois os valores compensados teriam sido declarado na DIPJ, e esta substituiria a DCTF. Argüiu ainda a decadência do direito do Fisco constituir o crédito referente aos meses de março, maio de junho de 1995. A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o auto de infração, sob o argumento de que o art. 63 da Lei 9430/96 contém exceção em seu §1°, determinando a incidência da multa quando a suspensão da exigibilidade sobrevier após o inicio de procedimento fiscal, o que teria ocorrido no presente caso. Afirma ainda que a DIPJ não substitui a DCTF, sendo cabível a multa em razão do art. 44, I da Lei 9430/96. Julgou ainda improcedente a argüição de decadência por entender que incide no caso o art. 45 da Lei 8212/91, que determina o prazo de dez anos para a constituição definitiva do crédito. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso voluntário, requerendo o afastamento da multa de oficio com base nos arts. 44, I; 61 e 63 da Lei 9430/96. O Recurso é tempestivo. É o relatório. 0,1Rieuttff ES COr2raHO,Cirli.C,'INAL NAF-SGI-itil:?.?,}cr:Kr; Gut , e l_Pg------- V3rasly:. - -ade Uma "fq5509 taal 51411" 2 • _ 2° CC-N1F ' . 'ff . Ministério da Fazenda ,..9,j1....tzt Segundo Conselho de Contribuintes "n. Processo 112 : 10410.005857/2004-80 Recurso a' : 138.893 Acórdão ti" : 204-02.682 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK 1. DA DECADÊNCIA DOS MESES DE MARÇO, MAIO E JUNHO DE 1995 A Recorrente deixou argüir novamente a decadência dos períodos de março, maio de junho de 1995 no recurso voluntário. Entendo, todavia, que a decadência é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de oficio pelo julgador. Assim já se manifestou o Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 128061 Câmara: PRIMEIRA CATMARA Número do Processo: 10680.004078/2004-87 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PASEP Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZO1V7'E/MG 0 Data da Sessão: 26/04/2006 09:00:00 5 Relator: Mauricio Taveira e Silva co Decisão: ACÓRDÃO 201-79218 Ic7! • O CD g Resultado: PPU - DADO PROVIMEIVTO PARCIAL POR UNANIMIDADE e - Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recursoC> Lr, para reconhecer a decadência nos períodos anteriores a março de 1999, nos termos doc, c) - xr: voto do Relatar. Os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo ru' 8 . . D'Eça e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, votaram pelas conclusões. 2 “, è -»1 C a: Ementa: PASEP. DECADÊNCL4. o :L <-6 Ei c., o Por se tratar de matéria de ordem pública, há que ser conhecida de oficio. Assim como O no PIS, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao Pasep ru- iu decai no prazo de cinco anos fixado pelo C77V, sendo, com fulcro no art. 150, § 4°, casotj tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou -: CD artigo 173, I, em caso contrário. Assim, ainda que o pedido não tenha sido formulado no recurso voluntário, passo a conhecê-lo. A decisão recorrida utiliza o art. 45 da Lei 8212/91 para apontar que o prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao PIS é de dez anos. Entendo, todavia, inaplicável o referido dispositivo, devendo prevalecer à disposição do Código Tributário Nacional. A Constituição Federal determinou que as normas gerais de direito tributário devem ser veiculadas por lei complementar. A decadência do direito de constituir o crédito configura-se em verdadeira norma geral de direito tributário, uma vez que trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário (e, por conseqüência, da obrigação tributária), devendo ser regulada por lei complementar. A Constituição Federal sobre o assunto é bastante explicita: , 3 •- 2° CC-MF ---• '• . t-,2 . Ministério da Fazenda Fl. -:,• n ...,; .P Segundo Conselho de Contribuintes .- ..:-J, ••. ';: -2....,• - Processo n2 : 10410.005857/2004-80 Recurso 62 : 138.893 Acórdão n2 : 204-02.682 Art. 146. Cabe à lei complementar: 111 - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 'b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Desta forma, o art. 45 da Lei 8212/91 deve ser afastado, já que trata-se de mera lei ordinária. Apenas lei complementar teria o condão de definir validamente novo prazo de decadência. Assim, a norma aplicável para definição do prazo de decadência é o Código Tributário Nacional. Esta norma elenca a decadência como hipótese de extinção do crédito (art. 156, V). Sobre a decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, assim dispõe o CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da , ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha , pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sobre o prazo, assim já entendeu também a Câmara Superior de Recursos Fiscais: 61 Número do Recurso: 202-107552 z Turma: SEGUNDA TURMA-5 rct9 .., Cf..- < 7! Z .... p 30, ri i1 C) CD 2 :" O -81 tu o V 111 , It A C) Lt2 qlr u to= . t— 2 2 Número do Processo: 11080.007037/97-57 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA 01 Matéria: PIS co ; Recorrente: FUMOSSUL S/A INCORPORADA POR UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL e, Data da Sessão: 24/01/2005 15:30:00 Relator(a): Leonardo de Andrade Couto • I. z u tc13, '6 i.•.; Pra. Acórdão: CSRF/02-01.812 Decisão: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para: 1) reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração até 30 de junho de 1992; 2) reconhecer a semestralidade da contribuição para o PIS. Ementa: PIS — DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CIN. Acolhida a decadência para o período de 31/01/89 a 30/06/92. (.) Recurso provido. Número do Recurso: 203-104707 . Turma: SEGUNDA TURMA . Número do Processo: 13951.000139/96-81 • lit 1/4 . 4 . I _.-- — ------ ----- . . 22 CC-MF --•,. -..-.--;?,5 Ministério da Fazenda •Fl. ,....;0 Segundo Conselho de Contribuintes ''.; n.l.: ,..• • I Processo di : 10410.005857/2004-80 Recurso ra2 : 138.893 Acórdão n2 : 204-02482 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: PIS Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA GOIOERE LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 14/09/2004 09:30:00 Relator(a): Rogério Gustavo Dreyer Acórdão: CSRF/02-01.760 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Tecto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a decadência relativa aos períodos de apuração até julho de 1991 e reconhecer a semestralidade da contribuição para o PIS até a eficácia da MP n°1.212/95. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Dalton César Cordeiro de Miranda quanto à decadência. Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 sç 40 do C77V (4 . Recurso provido. Desta forma, cinco anos contados a partir do fato gerador, o lançamento efetuado pelo contribuinte toma-se definitivo, extinguindo-se o crédito, conforme coloca o art. 150, §4° do CTN. E é o que ocorreu no presente caso: os lançamento realizados em março, maio e junho de 1995 tornaram-se definitivos em março, maio e junho de 2000, ou seja, antes mesmo do inicio do procedimento de fiscalização que originou o auto de infração impugnado. Deve-se, portanto, reconhecer a decadência do crédito tributário dos meses de março, maio e junho de 1995, estando os créditos tributários referentes a tais meses extintos. 2) DO CABIMENTO DA MULTA DE OFÍCIO O pleito da recorrente quanto a multa de oficio depende da resposta à duas perguntas: 1) a DIPJ substitui a DCTF? 2) O procedimento fiscal iniciou-se antes ou depois da suspensão da exigibilidade do crédito? A primeira pergunta é rapidamente respondida por diversos precedentes do Conselho de Contribuintes. A seguir, dois que exemplificam a questão: Número do Recurso: 132194 El Cámara: OITAVA CÁMARA Número do Processo: 10166.017108/2001-91 Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: COIVTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Recorrente: 2° TURMAIDRJ-BRASILLA/DF tc2 ; ri.., •• •. -c.. fr- R Recorrida/Interessado: CIMENTO TOCANTINS S.A.0 re : o c" 1-M.0 2 Go <s) ,.:,;:s, 1 Data da Sessão: 14/08/2003 00:00:00 (i) ::.. ‘) :.i Cá Relator: José Henrique Longo......_ et5 Decisão: Acórdão 108-07492 - , Q =2 ui • ts Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADEo .7 i: ...c—c o I:. ,-3 o .: ---S :is Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de z c., oficio, para restabelecer integralmente o lançamento dos meses de janeiro e fevereiro de 1 tD n: 2000, e parcialmente o do mês de março de 2000, no valor de R$ .... Ausente momentaneamente a Conselheira Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocado). k 1 • "( 5 i • CC-MF - . P. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10410.005857/2004-80 Recurso n2 : 138.893 Acórdão n2 : 204-02.682 Ementa: CSL — ANO 2000— DIPJ — EFEITOS DA INFORMAÇÃO — Nos termos da IN 127/98, a D1PJ não tem o condão de constituir confissão de dívida. No ano de 2000, é a DCTF que representa instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário, conforme dispõem a IN 128/98 e o Decreto-lei 2.124/84, art. 5. Se houver disparidade entre DIPJ e DCTF, deve ser promovido lançamento para constituir a obrigação não registrada na DCTF. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso: 124897 Câmara: TERCEIRA CAVARA Número do Processo: 10930.002629/2001-36 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: DEBZ COMPANY DO BRASIL LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 07/12/2005 09:00:00 Relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis Decisão: ACÓRDÃO 203-10585 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, 0 justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Ementa: COF1NS. DIPJ, EXERCÍCIO 1999, ANO-CALENDÁRIO 1998. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIPJ, EXERCÍCIOS 2000 EM DIANTE. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os saldos a pagar de impostos e contribuições informados 4 ." • na Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir:(.11 do exercício 2000, ano-calendário 1999, não mais se constituem em confissão de dívida, S)‘ 5 \ carecendo de lançamento de oficio, com aplicação da multa própria, exceto se os valores U: zizu41 estiverem confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ..s (DCTF). Somente até o exercício 1999, ano-calendário 1998, é que as declarações de ti rendimentos da pessoa jurídica se constituem em meio de confissão de dívida, ao lado da " C. • t r DCTF. C—c 7 .1 Cl CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.g; AUSÊNCLA DE DECLARAÇÃO. EVASÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE E DE JUROS DE MORA. A falta de recolhimento do tributo, ou a ausência de declaração dos débitos à administração tributária, autoriza o lançamento de oficio acrescido da respectiva multa, nos percentuais fixados na legislação, acompanhado dos juros de mora respectivos. Recurso negado. Desta forma, constata-se que a DIPJ não substitui a DCTF, incidindo, portanto, o art. 44, I da Lei 9430/96, devendo ser aplicada a multa. Quanto a segunda pergunta, pelos documentos constantes dos autos demonstra-se que o procedimento fiscal iniciou-se antes da suspensão da exigibilidade do crédito. Conforme verifica-se na fl. 13,0 inicio da fiscalização se deu em 16 de janeiro de 2001. A suspensão da exigibilidade do crédito aconteceu em decisão judicial datada de 05 de setembro de 2001. 6 _ . - • CC-MF Ministério da Fazenda <St Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10410.005857/2004-80 Recurso n2 : 138.893 • Acórdão n2 : 204-02.682 • A Recorrente pretende afastar a incidência da multa de oficio com base no art. 63 da Lei 9430/96. Vejamos o que diz o referido dispositivo. Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. § 1 o O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Tal pretensão seria correta, não fosse a exceção do §1°. Tal dispositivo restringe a hipótese de afastamento da multa apenas nos casos em que a suspensão da exigibilidade ocorreu antes do início do procedimento fiscal. No presente caso, conforme já exposto, o início do procedimento fiscal precedeu a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito. Logo, incide a exceção do §1°, sendo cabível a multa de oficio. A Recorrente ainda alega que estaria beneficiada por decisões judiciais de 1993 que teriam o condão de afastar a multa de oficio. Ocorre que apenas menciona o número dos • autos dos processos, sem fazer prova do teor das referidas decisões de forma que fosse possível verificar a alegação. Não há como, com base em mera alegação, afastar a incidência da multa. • Em resumo, resta demonstrado que a Recorrente praticou infração sujeito a multa do art. 44, I da Lei 9430/96 por declarar a compensação em documento não adequado para tanto. E, ainda, a hipótese de afastamento da multa não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o procedimento fiscal iniciou-se antes da suspensão da exigibilidade do crédito, configurando-se a hipótese do art. 63, §1° da Lei 9430/96. Por estas razões, deve ser mantido o auto de infração e a multa de oficio. 3) DISPOSITIVO Isso posto, voto no sentido de conhecer o recurso para I) de oficio, reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito da contribuição ao PIS, referente aos meses de março, maio e junho de 1995, declarando extinto o crédito tributário quanto a estes meses, declarando o auto de infração insubsistente quanto a este ponto, afastando, por conseqüência multa e juros de mora eventualmente incidentes sobre os mesmos; e II) negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a multa de oficio aplicada sobre os débitos não atingidos pela decadência. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. 1614 iiitelS AIRTON ADELAR HACK ( 6 i.oc. Urra Ebiryi 7 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.904362/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 INDÉBITO. REPETIÇÃO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório para restituição em espécie ou compensação com débitos do sujeito passivo subordina-se à comprovação desse direito no âmbito do processo administrativo.
Numero da decisão: 3402-001.583
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela Relatora. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira (Relatora). Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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SULNORTE SERVIÇOS MARITIMOS LTDA.  Recorrida  DRJ em SALVADOR­BA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  INDÉBITO. REPETIÇÃO. PROVA.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  para  restituição  em  espécie  ou  compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo  subordina­se  à  comprovação  desse direito no âmbito do processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos:  I)  em  rejeitar  a  preliminar  de  diligência  suscitada pela Relatora. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira (Relatora). Designado o  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar  provimento ao recurso.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta.     Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/01/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Relatório  A pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  transmitiu,  em  23  de  julho  de  2007,  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) do  período de apuração de outubro de 2006 com crédito dessa mesma contribuição decorrente de  pagamento em valor maior que o devido no período de apuração de dezembro de 2005.  A  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  o  pagamento  indicado  como  origem  do  crédito  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte.  Foi apresentada manifestação de inconformidade em que se alegou que, após  revisão dos critérios de apuração da Cofins, constatou­se que o valor a pagar a título de Cofins  não­cumulativa do período de dezembro de 2005 era inferior ao efetivamente pago, por isso foi  efetivada  a  devida  retificação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  correspondente  e,  por  força  do  princípio  da  verdade material,  não  se  pode  negar  o  direito de crédito da contribuinte em virtude de mero equívoco no preenchimento da DCTF.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Brasil  em  Salvador­BA  (DRJ/SDR) manteve  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem  destes  autos  ensejando a interposição de recurso voluntário em que foram reprisadas as razões expendidas  na  manifestação  de  inconformidade  para,  ao  final,  requerer  o  provimento  do  recurso  para  homologar a compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo, pois, ser conhecido.  O  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  depende  da  prova  da  ocorrência  de  indébito  no  pagamento  indicado  pela  contribuinte  na  PER/DCOMP,  pois  o  direito creditório não surge da DCTF, tampouco de retificações dela. Portanto, pouco importa  se  houve  retificação  da  DCTF  correspondente  antes,  durante  ou  após  o  despacho  decisório,  pois não é a mera retificação da DCTF que faz nascer o  indébito  tributário e a existência de  pagamento de tributo em valor maior do que o declarado, por si só, configura apenas indício da  ocorrência de indébito, visto que o valor declarado não é necessariamente o valor devido.  Assim, discordo do teor da decisão recorrida, especialmente no ponto em que  se  afirma  que  o  crédito  da  contribuinte  não  existia  no  momento  da  transmissão  da  PER/DCOMP.  Do que  este  processo  então  carece  é  da prova  de que  o  valor  efetivamente  devido da contribuição em tela, no período de dezembro de 2005, é inferior ao valor pago pela  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/01/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10510.904362/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.583  S3­C4T2  Fl. 117          3 contribuinte  e certo  é que  a prova do direito  cabe  a quem o alega. Todavia,  o procedimento  eletrônico  adotado  no  processamento  das  compensações  tributárias,  mediante  entrega  de  PER/DCOMP  gerada  a  partir  de  programa  aprovado  pela  administração  tributária,  com  posterior  decisão  sobre  a  homologação  ou  não  de  tais  compensações  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  impossibilita  a  instrução  do  pleito  inicial  com  as  provas  do  direito  e  também não abre espaço para que se intime o sujeito passivo para fazer essa prova antes de se  proferir tal despacho.  Dessa  forma,  adotado  esse  procedimento,  há  de  haver  um  momento,  no  âmbito  do  processo  instaurado  para  discutir  a  compensação,  em  que  a  contribuinte  seja  intimada a fazer a prova do crédito alegado e esse momento, a meu ver, surge na apreciação da  manifestação de inconformidade, pois tal apreciação ainda é feita por olhos e cérebro humanos,  que devem ser capazes de solicitar ao sujeito passivo os elementos probatórios do seu direito,  mormente  considerando  os  termos  do  despacho  decisório  eletrônico,  que  fazem  crer  que  o  reconhecimento do direito ao crédito indicado para a compensação decorre da mera declaração  do tributo em valor menor que o valor pago.  É  por  essa  razão  que,  ao  ter  ciência  do  despacho  decisório  eletrônico,  o  sujeito  passivo,  de  imediato,  providencia  a  retificação  da  sua  DCTF.  No  entanto,  o  órgão  julgador da primeira instância, conquanto continue a conduzir a questão no mesmo diapasão do  despacho  decisório,  ou  seja,  na  linha  de  que  o  pagamento  indicado  como  indevido  foi  integralmente utilizado para quitar o débito declarado na DCTF, não homologa a compensação  sob o argumento de que a retificação da DCTF foi posterior à ciência do despacho decisório,  razão pela qual a contribuinte não mais gozaria de espontaneidade.  Cabe então indagar a que espontaneidade refere­se a decisão recorrida.   Nesse ponto, note­se que o instituto da espontaneidade previsto no art. 138 da  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1972 – Código Tributário Nacional (CTN) trata da exclusão  da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, quando for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não se considerando espontânea a denúncia  apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração.  Ora, o fato de o sujeito passivo cometer erro na apuração dos tributos não se  encontra  tipificado em nenhuma  lei que a  tal  fato comine alguma penalidade. Ademais,  se o  despacho  decisório  eletrônico  deu  início  a  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, nos termos do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e, portanto,  excluiu a espontaneidade da  contribuinte,  relativamente ao débito confessado, nenhum efeito  produzirá essa exclusão da espontaneidade, pois, tratando­se de confissão de dívida, o débito é  encaminhado diretamente à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) para inscrição em dívida  ativa, acrescido apenas dos encargos da mora. E, em relação ao alegado crédito, os possíveis  efeitos dependem da continuidade do procedimento administrativo que, parece, deve culminar  com a verificação da base de cálculo da contribuição de que decorre o pretendido crédito para  apuração do valor devido dessa contribuição e isso, ao cabo, é o que deveria ter sido feito antes  mesmo da emissão do despacho decisório, visto que não pode o Fisco homologar compensação  fiando­se  na  existência  do  crédito  pelo mero  fato  de  o  valor  pago  ter  sido  superior  ao  valor  declarado,  como  também não  pode  eximir­se  de  intimar  a  contribuinte  a  fazer  prova  do  seu  direito de crédito em virtude de o valor pago ser igual ou inferior ao valor declarado do tributo.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/01/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Vale dizer,  não basta  ao  sujeito passivo  retificar  suas DCTF  anteriormente  à  transmissão do  PER/DCOMP para ter reconhecido seu direito ao crédito.  Destarte, não se tendo, até então, oferecido à contribuinte a oportunidade de  fazer  prova  do  seu  direito,  julgo  necessário,  para  deslinde  do  litígio  instaurado  com  a  manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada, remeter este processo à unidade  de  origem  para  que  a  contribuinte  seja  intimada  a  apresentar  planilha  demonstrativa  da  apuração da base de cálculo do tributo do período em que houve o alegado pagamento em valor  maior  que  o  devido  e  fornecer  à  fiscalização  os  livros  contábeis  e  documentos  fiscais  para  conferência dessa apuração.  Por  fim,  solicita­se  que,  na  unidade  de  origem,  seja  elaborado  relatório  conclusivo  sobre  a  existência do  crédito  alegado,  com ciência  à  contribuinte para que,  sobre  esse relatório, possa se manifestar no prazo regulamentar.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência.  Tendo  sido  vencida  na  proposta  de  realização  de  diligência  para  dar  oportunidade à recorrente de fazer prova da ocorrência do indébito, devo apreciar o mérito do  litígio e, nesse ponto, tendo em vista a ausência de prova do direito creditório alegado, cumpre­ me apenas negar provimento ao recurso.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira  Voto Vencedor    A  discordância  em  relação  ao  voto  da  ilustre  relatora  diz  respeito  à  necessidade de baixar o processo em diligência para possibilitar ao recorrente aduzir provas do  direito alegado no pedido de restituição.  Por maioria de votos, o Colegiado entendeu que o direito do sujeito passivo  em produzir provas  precluiu  no  ato  de  interposição  da manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do art. 16, III do Decreto nº 7.235/72. A relatora votou no sentido de baixar os autos à  Unidade de Origem da SRF para realização de diligência.  Analisando  os  autos,  identifico  que  o  recorrente  apresentou  como  fundamento jurídico de seu pedido de repetição de indébito a ocorrência de um erro material no  preenchimento da DCTF, sem, contudo, apresentar documentos que lastreassem sua alegações.   Ao meu sentir, para que o processo tivesse que voltar a fase de instrução, o  recorrente deveria apresentar um arrazoado que sugerisse o equivoco cometido. Explico: o erro  alegado no cálculo da exação deveria ser provado via documentos contábeis. Caso a quantidade  de  documentos  tornasse  inviável  a  anexação  ao  processo,  bastaria  uma  planilha,  dentro  da  própria petição recursal, demonstrando os valores que foram computados na base de cálculo da  contribuição e que deveriam ter sido glosados, gerando o indébito perseguido.  O recorrente cingiu­se a alegar erro e afirmar que este estava provado com a  apresentação da DCTF retificadora. Ledo engano, conforme noção cediça, a regra fundamental  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/01/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10510.904362/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.583  S3­C4T2  Fl. 118          5 do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra­se  cravada no art. 333 do Código de Processo Civil,  in verbis:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto que  a obrigação de provar  está  expressamente  atribuída  para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Neste sentido, como o sujeito passivo não demonstrou vontade de participar  ativamente  da  instrução  processual,  não  vejo  motivos  para  devolver  o  processo  à  fase  instrutória para realização de diligência.   Ex positis, voto por negar a diligência suscitada pela ilustre relatora.   Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011.  Gilson Macedo Rosenburg Filho                    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/01/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10380.733577/2019-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 30/12/2016 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA CARF 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de normativo vigente. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. O CARF falece de competência para se pronunciar sobre alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se a RFB bem utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Neste sentido, compete ao Julgador Administrativo verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa e documentos trazidos com a peça recursal, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. Trata os autos de multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, conforme determinada o artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991, aplicada em lançamento de crédito tributário de competências posteriores a vigência da pela Lei nº 11.941, de 2009. REDUÇÃO DE PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, apurada falta de recolhimento ou mesmo a sua insuficiência em procedimento de ofício, aplicável é a multa de 75% sobre o imposto apurado. Inaplicável a redução da multa de ofício para o percentual contemplado pelo artigo 61, §2º, da Lei n.º 9.430/1996, uma vez que o mesmo cinge-se às hipóteses de pagamentos efetuados espontaneamente
Numero da decisão: 2202-011.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, apenas no que toca às nulidades e ao pedido de redução da multa, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Assinado Digitalmente SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Conselheiro Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 30/12/2016 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA CARF 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de normativo vigente. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. O CARF falece de competência para se pronunciar sobre alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se a RFB bem utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Neste sentido, compete ao Julgador Administrativo verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa e documentos trazidos com a peça recursal, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. Trata os autos de multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, conforme determinada o artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991, aplicada em lançamento de crédito tributário de competências posteriores a vigência da pela Lei nº 11.941, de 2009. REDUÇÃO DE PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, apurada falta de recolhimento ou mesmo a sua insuficiência em procedimento de ofício, aplicável é a multa de 75% sobre o imposto apurado. Inaplicável a redução da multa de ofício para o percentual contemplado pelo artigo 61, §2º, da Lei n.º 9.430/1996, uma vez que o mesmo cinge-se às hipóteses de pagamentos efetuados espontaneamente

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-25T14:34:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-25T14:34:34Z; Last-Modified: 2024-11-25T14:34:34Z; dcterms:modified: 2024-11-25T14:34:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-25T14:34:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-25T14:34:34Z; meta:save-date: 2024-11-25T14:34:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-25T14:34:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-25T14:34:34Z; created: 2024-11-25T14:34:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2024-11-25T14:34:34Z; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-25T14:34:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.733577/2019-46 ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICÍPIO DE ITATIRA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 30/12/2016 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA CARF 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de normativo vigente. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. O CARF falece de competência para se pronunciar sobre alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se a RFB bem utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Neste sentido, compete ao Julgador Administrativo verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa e documentos trazidos com a peça recursal, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 2 A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. Trata os autos de multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, conforme determinada o artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991, aplicada em lançamento de crédito tributário de competências posteriores a vigência da pela Lei nº 11.941, de 2009. REDUÇÃO DE PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, apurada falta de recolhimento ou mesmo a sua insuficiência em procedimento de ofício, aplicável é a multa de 75% sobre o imposto apurado. Inaplicável a redução da multa de ofício para o percentual contemplado pelo artigo 61, §2º, da Lei n.º 9.430/1996, uma vez que o mesmo cinge-se às hipóteses de pagamentos efetuados espontaneamente ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, apenas no que toca às nulidades e ao pedido de redução da multa, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 3 Assinado Digitalmente SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Conselheiro Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 1715 e ss) interposto contra decisão da 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (fls.1673 e ss) que manteve o lançamento lavrado em face do Recorrente, referente a contribuições devidas:  contribuição de 20% devida pelo sujeito passivo ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social), incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que lhe prestaram serviço no período;  contribuição de 20% devida pelo sujeito passivo ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social), incidente sobre o total das remunerações pagas ou devidas aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviço no período, inclusive os prestadores de serviço autônomo de transporte;  contribuição devida para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho - RAT, incidente sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados, nos percentuais definidos em conformidade com a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes graus de riscos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, constante do anexo V do Regulamento da Previdência Social – RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 e alterações posteriores, incidindo ainda sobre este percentual o FAP – Fator Acidentário de Prevenção inerente ao sujeito passivo;  contribuição dos segurados empregados, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada pelo empregador, a ser retida e recolhida pelo mesmo, considerando-se a presunção do desconto feito, quando não realizado, conforme Lei nº. 8.212/91, Art. 33, §5º; Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 4  contribuição de 11% dos segurados contribuintes individuais, incidente sobre a remuneração paga ou devida pelo empregador, a ser retida e recolhida pelo mesmo, considerando-se a presunção do desconto feito, quando não realizado, conforme Lei nº.8.212/91, Art. 33, §5º;  contribuição social devida a outras entidades (Serviço Social do Transporte - SEST e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT), incidente sobre a os valores pagos pela prestação de serviços de transporte autônomos executados por pessoas físicas, considerando-se a presunção do desconto feito, quando não realizado. Obrigações acessórias:  falta de arrecadação pela empresa das contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, não descontando-as das respectivas remunerações – CFL 59;  não lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos - CFL 34;  não preparo das folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados - CFL 30 A R. decisão proferida pela D. Autoridade Julgadora de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas e manteve e a autuação. Conforme o Relatório Fiscal, os Autos de Infração foram lavrados em decorrência das seguintes constatações e procedimentos adotados no decorrer da ação fiscal: DOS FATOS E PROCEDIMENTOS ADOTADOS 5. Todos os fatos geradores foram constatados a partir dos documentos e informações apresentados, em meio papel e digital, solicitados por meio de TIPF - Termo de Início de Procedimento Fiscal (anexo) e TIF's - Termos de Intimação Fiscal (anexos). 5.1 Constitui fato gerador do crédito tributário ora lançado, o exercício de atividade remunerada pelos segurados empregados assim definidos pela lei 8.212/91 e contribuintes individuais, cujas remunerações foram obtidas através das Folhas de Pagamentos e seus Resumos e/ou através do Sistema de Informações Municipais - SIM (Tribunal de Contas -CE), além das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. DO PROCESSO FISCAL 6. O lançamento dos créditos tributários ocorreu através dos Autos de Infração que compõem este processo, sendo lavrados com distinção entre os tributos e Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 5 também quanto às infrações decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. DOS FATOS GERADORES CONSTATADOS 7. Foram lavrados quatro Autos de Infração relacionados às obrigações principais, divididos da seguinte forma: 1°- Contribuições previdenciárias devidas pelo empregador (3.1, 3.2, 3.3); 2°- Contribuições devidas pelo empregador destinadas a outras entidades (3.6); 3°-Contribuições previdenciárias que deveriam ter sido descontadas dos segurados (3.4 e 3.5); 4°-Contribuições previdenciárias descontadas dos segurados (3.4). As diversas infrações constatadas e que compõem cada um dos Autos de Infração foram lançadas pelo valor da remuneração (base de cálculo), com aplicação das alíquotas previstas em legislação, ou diretamente pelo valor da contribuição devida, no caso dos lançamentos das contribuições descontadas ou que deveriam ter sido descontadas dos segurados. 7.1 INFRAÇÃO (PATRONAL) - VALORES PAGOS OU CREDITADOS A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO 7.1.1 Esta infração foi constatada a partir do confronto entre as bases de cálculos declaradas em GFIP e os valores contabilizados na conta 33903600 - "Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física", quando da contratação de prestadores de serviço de transporte autônomo. Inicialmente as informações extraídas da referida conta (33903600) foram agrupadas e totalizadas pela competência da liquidação, procedimento demonstrado na "Tabela Contribuintes Individuais - Transportadores Autônomos". Os totais mensais foram transportados para Tabela " Valores Declarados em GFIP x Valores liquidados na contratação de serviços prestados - Transporte Autônomo" e as diferenças que não foram declaradas em GFIP, obtidas a partir do confronto mensal das informações, foram lançadas aplicando- se o redutor previsto em legislação (20%). Ressaltamos que o Sujeito Passivo não declarou em GFIP quaisquer informações relacionadas à prestação de serviços por contribuintes individuais, desta forma, as contribuições lançadas referem-se integralmente ao total das contribuições calculadas a partir das bases apuradas pela auditoria. 7.2 INFRAÇÃO (PATRONAL) - VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO 7.2.1 Esta infração foi constatada a partir do confronto entre as bases de cálculos declaradas em GFIP para a categoria 13 (Contribuintes Individuais) e os valores relacionados à prestação de serviços por pessoas físicas contabilizados nas contas (elementos de despesa) 339036000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, 33904800 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, 33909200 - Despesas de Exercícios Anteriores, 44905100 -Obras e Instalações e 33903000 - Material de Consumo. Inicialmente as informações extraídas das referidas contas foram Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 6 agrupadas e totalizadas pela competência da liquidação na "Tabela Contribuintes Individuais". Os totais mensais foram transportados para tabela "Valores Declarados em GFIP x Valores liquidados na contratação de serviços prestados", onde se observa o cotejamento entre os valores declarados em GFIP e as bases mensais apuradas pela auditoria. As diferenças não declaradas em GFIP foram lançadas e sobre estas incidiram as contribuições patronais devidas. Ressaltamos que o Sujeito Passivo não declarou em GFIP quaisquer informações relacionadas a prestação de serviços por contribuintes individuais, desta forma, as contribuições lançadas referem-se integralmente ao total das contribuições calculadas a partir das bases apuradas 7.3 INFRAÇÃO (PATRONAL) - RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO - BASES DE CALCULOS DECLARADAS EM GFIP INFERIORES ÀS CONSTA TADAS EM FOLHAS DE PAGAMENTOS 7.3.1 Esta infração contempla os valores referentes aos salários de contribuição dos segurados empregados que não foram oferecidos à tributação, obtidos a partir do confronto mensal entre os Salários de Contribuição declarados em GFIP e os Salários de Contribuição constantes das folhas de pagamentos da Prefeitura, rubrica "Base de Cálculo - Regime Geral", A apuração das bases de cálculo não declaradas em GFIP é demonstrada na tabela anexa "Valores declarados em GFIP x Valores pagos, devidos ou creditados a Segurados Empregados". Cópias dos resumos das folhas de pagamentos foram anexadas ao processo. 7.4 INFRAÇÃO (PATRONAL) - RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO - BASES DE CÁLCULOS REFERENTES AO PROGRAMA VIDA SAUDÁVEL 7.4.1 Esta infração abrange lançamentos compreendidos no período de 10/2015 a 04/2016 e refere-se às remunerações dos Coordenadores e Agentes Sociais do "Programa Vida Saudável" que deixaram de ser oferecidas à tributação das contribuições previdenciárias. 7.4.2 Através de folhas de pagamentos específicas do referido programa (anexas) foi possível identificar a omissão da prefeitura quanto à incidência das contribuições previdenciárias sobre os vencimentos pagos. Desta forma, a auditoria procedeu à apuração dos totais mensais pagos aos servidores pertencentes ao programa para apuração e cobrança das contribuições patronais, conforme se observa na planilha anexa: "Programa Vida Saudável". Destacamos ainda, que o Programa Vida Saudável teve vigência pelo menos até 12/2016, última competência auditada, no entanto, a partir do mês 05/2016 a Prefeitura de Itatira corrigiu o problema, passando a tributar as referidas bases em suas folhas de pagamentos posteriores. Informamos ainda, que na competência 02/2016 o Órgão Munícipe fez incidir as contribuições sobre a remuneração paga aos coordenadores do programa e por este motivo, não compõe a base de cálculo lançada pela auditoria, conforme se observa no anexo "Programa Vida Saudável". Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 7 7.5 INFRAÇÃO (PATRONAL) - RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO - INCENTIVO FINANCEIRO À PRODUÇÃO DIÁRIA DOS AGENTES DE SAÚDE 7.5.1 Através da análise dos lançamentos contábeis, realizada por meio do Arquivo SIM, foram identificadas liquidações de empenhos referentes a despesas descritas em seus históricos como: "incentivo financeiro à produção diária aos Agentes Comunitários de Saúde ". 7.5.2 Tais lançamentos ocorreram no elemento de despesa 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas", tendo como credor a Associação Comunitária dos Agentes de Saúde de Itatira. Foram solicitados os documentos que respaldaram tais lançamentos, inclusive as normas municipais relacionadas a esta despesa. 7.5.3 Os documentos apresentados pela prefeitura foram os processos de pagamentos, as leis 555/2009 e 629/2013 (anexas), e os discriminativos dos valores pagos mensalmente a cada beneficiário, referentes aos exercícios 2015 e 2016. Observamos e salientamos que os referidos textos legais destacam que a verba em questão é uma gratificação calculada através da aplicação de um percentual sobre o valor do salário base dos Agentes, devendo a Secretaria de Saúde providenciar a implantação da mesma. 7.5.4 Destacamos que no quadro de servidores do município e consequentemente em suas folhas de pagamento existem Agentes Comunitários de Saúde -ACS e estes mesmos servidores encontram-se relacionados no discriminativo mensal das gratificações, que lembramos, foram pagas através da Associação já mencionada. Obviamente conclui-se que tais verbas estão vinculadas às atividades laborais prestadas para o município, como o próprio histórico do lançamento contábil descreve: "incentivo financeiro à produção diária aos Agentes Comunitários de Saúde ". No entanto, os valores referentes à Gratificação de Incentivo Financeiro não compuseram o total dos rendimentos incluídos nas folhas de pagamentos do Município. 7.5.5. O pagamento da referida gratificação, conforme já mencionado, foi feito através da Associação dos ACS de Itatira e não diretamente do município para o Agente de Saúde beneficiário, configurando uma prática indevida, principalmente porque o fato gerador dos referidos pagamentos decorre da prestação de serviços pelos quais os Agentes de Saúde foram pessoalmente contratados pela prefeitura. A conduta utilizada resultou no não oferecimento de tais gratificações à tributação previdenciária. 7.5.6. Destacamos ainda que os discriminativos apresentados elencavam não só gratificações pagas a Agentes Comunitários de Saúde - ACS contratados pelo município, mas também demonstraram que a verba era em parte direcionada a ACS - contratados pelo Estado (servidores estaduais). Isto ocorre porque o recurso destinado à atenção básica de saúde é repassado ao município, que coordena o Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 8 pagamento da referida gratificação a todos os ACS que exerçam suas funções no seu território, inclusive os servidores estaduais. 7.5.7 Sendo assim, a auditoria elaborou uma planilha denominada "Relação de Agentes Comunitários de Saúde Municipais beneficiários da Gratificação de Incentivo Financeiro", anexa a este processo, que contém exclusivamente os valores destinados aos ACS contratados pelo município, que são segurados empregados do Regime Geral da Previdência Social, conforme determina o Art. 6°, XXIX, XXXI da Instrução Normativa 971/2009 -Receita Federal do Brasil. 7.5.8 Desta forma, a auditoria concluiu que os valores descritos como "Incentivos financeiros", por estarem relacionados à produção laboral, representam uma gratificação vinculada aos vencimentos e compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária, integrando o salário de contribuição. Por este motivo, sobre o total mensal das gratificações pagas aos servidores municipais, fizemos incidir as contribuições previdenciárias patronais (20%), para constituição do crédito previdenciário devido. Foi anexado a este processo a planilha: Relação de liquidações de empenhos referentes a "Incentivo Financeiro a produção diária dos Agentes Comunitários de Saúde" 7.6 INFRAÇÃO (GILRAT) - CONTRIBUIÇÃO GILRAT NÃO DECLARADA EM GFIP NA COMPETÊNCIA 02/2015 7.6.1 Esta infração decorre da declaração incorreta da alíquota RAT em GFIP na competência 02/2015, visto que a prefeitura fez constar no referido campo o valor de "0%", ação que inibe o cálculo e a declaração desta contribuição. 7.6.2 A constituição do crédito tributário referente a esta infração não está correlacionada à cobrança da contribuição patronal de 20%, que foi declarada, por isso possui lançamento específico, que foi realizado tomando por base o Salário de Contribuição Declarado pela Prefeitura em GFIP, R$ 1.332.444,87, para cálculo exclusivo da Contribuição GILRAT. 7.7 INFRAÇÕES (GILRAT). CONTRIBUIÇÃO GILRAT INCIDENTE SOBRE RUBRICAS DE SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS A TRIBUTAÇÃO 7.7.1 As infrações referentes à contribuição GILRAT (3.3) têm a mesma motivação das infrações descrita nos itens 7.3, 7.4 e 7.5, sendo a elas correlatas e possuindo as mesmas bases de cálculo. Os cálculos das contribuições podem ser observados no "Demonstrativo de Apuração". 7.8 INFRAÇÃO (Contribuições destinadas a outras entidades e fundos) CONTRIBUIÇÕES DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO - SEST/SENAT. 7.8.1 As infrações referentes a contribuição destinada a outras entidades e fundos (3.6) têm a mesma motivação das infrações descritas no item 7.1, relacionadas à contratação de transportadores autônomos, e desta forma incidiram sobre as mesmas bases de cálculo apuradas pela auditoria, que conforme já mencionado, pode ser observada através das tabelas anexas "Contribuintes Individuais - Fl. 1816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 9 Transportadores Autônomos" e "Valores Declarados em GFIP x Valores liquidados na contratação de serviços prestados - Transporte Autônomo". As diferenças mensais não declaradas em GFIP foram lançadas e sobre elas incidiram as contribuições devidas, podendo ser visualizadas no "Demonstrativo de Apuração". 7.9 INFRAÇÃO (Contribuição dos Segurados) - CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE S/ VALORES PAGOS OU CREDITADOS A TRANSPORTADOR AUTÔNOMO - CONTRIBUIÇÃO QUE DEIXOU DE SER DESCONTADA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS 7.9.1 Esta infração foi constatada a partir da análise dos lançamentos referentes à liquidação de despesas relacionadas a serviços de transporte autônomo contratados pelo município, contabilizados das contas 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. 7.9.2 Sobre os totais das remunerações apurados pela auditoria, referentes a cada prestador de serviço, foi aplicada a alíquota de 11% sobre a base de cálculo já reduzida a 20%, conforme legislação pertinente. As informações extraídas foram agrupadas e totalizadas por prestador e por competência de liquidação na "Tabela Contribuintes Individuais", em seguida, os totais mensais calculados referentes às contribuições não descontadas em cada mês, foram transportados para tabela "Valores Declarados em GFIP x Valores liquidados na contratação de serviços prestados" e a diferença não declarada em GFIP de cada mês foi lançada. Ressaltamos que o Sujeito Passivo não declarou quaisquer informações relacionadas a prestação de serviços por contribuintes individuais, desta forma, as contribuições lançadas referem-se integralmente ao total das contribuições calculadas a partir das bases apuradas. 7.9.3 Informamos ainda, que foram solicitados através de Termo de Intimação, documentos comprobatórios de múltiplos vínculos de segurados que tenham prestado serviço à Prefeitura e que comprovaram o desconto da contribuição dos segurados porventura sofridos em outros empregadores, mas não houve apresentação de nenhum documento. 7.10 INFRAÇÃO (Contribuição dos Segurados) - CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE S/VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS QUE DEIXOU DE SER DESCONTADA 7.10.1 Esta infração foi constatada a partir da análise dos lançamentos contábeis referentes a liquidação de despesas relacionadas à prestação de serviços contratados pelo município. Os valores foram identificados quase que em sua totalidade na conta (elementos de despesa) 339036000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, porém também detectamos algumas liquidações de empenhos relacionados a prestações de serviço nas contas 33904800 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, 33909200 - Despesas de Exercícios Anteriores, 44905100 - Obras e Instalações e 33903000 - Material de Consumo. Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 10 Sobre os totais das remunerações apurados pela auditoria referente a cada prestador de serviço, foi aplicada a alíquota de 11%, obedecendo-se ao limite máximo de contribuição para cada competência. 7.10.2 As informações extraídas das referidas contas foram agrupadas e totalizadas inicialmente por prestador e por competência de liquidação na "Tabela Contribuintes Individuais" para o cálculo das contribuições mensais de cada segurado. Em seguida, os somatórios das contribuições de todos os segurados em cada competência foram transportados para tabela "Valores Declarados em GFIP x Valores liquidados na contratação de serviços prestados" e a diferença não declarada em GFIP foi lançada. Ressaltamos que o Sujeito Passivo não declarou quaisquer informações relacionadas à prestação de serviços por contribuintes individuais, desta forma, as contribuições lançadas referem-se integralmente ao total das contribuições calculadas a partir das bases apuradas. 7.10.3 Ressaltamos mais uma vez, que foram solicitados através de Termo de Intimação, documentos comprobatórios de múltiplos vínculos de segurados que tenham prestado serviço à Prefeitura e que comprovaram o desconto da contribuição dos segurados porventura sofridos em outros empregadores, mas não houve apresentação de nenhum documento. 7.11 INFRAÇÃO (Contribuição dos Segurados) - RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS REFERENTES AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 2015 E 2016 QUE DEIXARAM DE SER DESCONTADAS. 7.11.1 Ficou constatada que a retenção das contribuições de alguns dos servidores foi realizada em valores inferiores ao correto e por este motivo a auditoria refez os referidos cálculos, conforme se observa no anexo "Cálculo das Contribuições dos Segurados referentes ao 13° 2015 e 13° 2016, quando descontadas em valor inferior ao correto". Ressaltamos que as incorreções decorreram da aplicação equivocada de alíquotas inferiores às corretas, visto que a Prefeitura considerou as parcelas de pagamento do décimo terceiro isoladamente para enquadramento entre as três faixas de tributação, quando o correto seria considerar o total do 13° salário pago a cada servidor. 7.11.2 Desta forma, a infração contempla os valores relacionados às contribuições dos segurados empregados que não foram oferecidos à tributação, obtidos a partir do cotejamento dos valores declarados em GFIP em comparação com o somatório das contribuições descontadas em folha de pagamentos e daquelas que deixaram de ser descontadas dos segurados, que conforme já mencionado, ocorreu por aplicação incorreta de alíquotas. 7.11.3 A apuração dos totais lançados em cada 13° Salário pode ser observada na tabela "Valores declarados em GFIP x Valores pagos, devidos ou creditados a Fl. 1818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 11 Segurados Empregados" 7.12 INFRAÇÃO (Contribuição dos Segurados) - RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO - PROGRAMA VIDA SAUDÁVEL - CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS QUE DEIXOU DE no período de 10/2015 a 04/2016 e refere-se às contribuições dos segurados que deixaram de ser descontadas dos coordenadores e agentes sociais do "Programa Vida Saudável". 7.12.2 Conforme já descrito no item 7.4, através de folhas específicas do referido programa (anexas), foi possível identificar a omissão da prefeitura quanto à incidência das contribuições. Trata-se de vencimentos pagos a servidores, segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência social, e por este motivo a auditoria procedeu à apuração das contribuições dos segurados que deixaram de ser descontadas. Destacamos mais uma vez, que o programa teve vigência pelo menos até 12/2016, última competência auditada, no entanto, a partir da competência 05/2016 a Prefeitura de Itatira corrigiu o problema, passando a efetuar os descontos de forma correta. Informamos ainda, que na competência 02/2016 houve incidência sobre a remuneração paga aos coordenadores do programa e por este motivo tais valores não fazem parte dos lançamentos relacionadas a esta infração, conforme se observa no anexo "Programa Vida Saudável". 7.13 INFRAÇÃO (Contribuição dos Segurados) - RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO - INCENTIVO FINANCEIRO À PRODUÇÃO DIÁRIA DOS AGENTES DE SAÚDE - CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS QUE DEIXARAM DE SER RETIDAS. 7.13.1 Esta infração decorre da mesma omissão descrita no item 7.5, motivada pelo não oferecimento das bases de cálculo à tributação incidente sobre o pagamento de incentivos financeiros relacionados à produção diária dos Agentes de Saúde. 7.13.2 Sendo assim, pelos motivos já abordados neste relatório fiscal (7.5), tais pagamentos foram considerados como verbas remuneratórias, com incidência previdenciária. As contribuições que deveriam ter sido retidas pelo empregador foram aferidas utilizando a alíquota de 8% sobre as mesmas bases que incidiram as contribuições patronais. 7.14 INFRAÇÃO (Contribuição dos Segurados) - RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS DESCONTADA EM FOLHAS DE PAGAMENTOS SUPERIOR À DECLARADA EM GFIP 7.14.1 Esta infração contempla os valores referentes às contribuições não declaradas em GFIP, mas que foram descontadas dos segurados empregados, obtidos a partir do cotejamento entre os valores declarados em GFIP e os valores descontados em folhas de pagamentos - rubrica "Resumo Regime Previdenciário - Regime Geral" - "Contribuição / Servidor", constantes dos resumos gerais das Fl. 1819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 12 folhas de pagamentos do período, que podem ser observados na Tabela "Valores declarados em GFIP x Valores pagos, devidos ou creditados a Segurados Empregados". As informações referentes às folhas de pagamentos foram extraídas dos seus Resumos Gerais (anexos), solicitados durante o Procedimento fiscal e apresentados pela Prefeitura. DA FORMA DE APURAÇÃO 8. Os créditos tributários lançados nos Autos de Infração que compõe o processo fiscal lavrado nesta auditoria, é composto por fatos geradores que não foram oferecidos à tributação, visto que deixaram de ser declarados em GFIP. Os valores lançados referem-se às diferenças entre os totais apurados pela fiscalização referentes a um mesmo fato gerador e os valores declarados em GFIP, considerando para esta análise, nos meses em que houve o envio de mais de uma Guia, a última enviada antes do início do procedimento fiscal. 9. INFRAÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 9.1 INTRODUÇÃO Preliminarmente cabe-nos ressaltar algumas informações importantes e comuns a todas infrações decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias constatadas neste procedimento fiscal, que compreende os exercícios de 2015 e 2016: a) As infrações por descumprimento de obrigação acessórias constatadas foram agrupadas em Auto de Infração específico, distinto daqueles relacionados à obrigação principal, no entanto todos os Autos de Infração lavrados compõem este mesmo processo; b) Os valores mínimo e máximo das multas por descumprimento de obrigação acessória foram definidos através da Portaria do Ministério da Economia - N° 914, de 13 de Janeiro de 2020; c) De acordo com o disposto no Decreto 3.048/99, Arts. 290 e 292 e na Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, Arts. 482 e 483, a multa base será multiplicada por 3 (três) vezes a cada reincidência específica (mesma infração) e por 2 (duas) vezes a cada reincidência genérica (infração diversa); d) CFL = Código de Fundamentação Legal; e) Autuações relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias sofridas em procedimentos fiscais anteriores: 9.2 AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIAS LAVRADO NESTE PROCEDIMENTO FISCAL Durante o procedimento fiscal, em decorrência da análise das informações Contábeis, Folhas de Pagamentos, GFIP e outros documentos solicitados, foram identificadas ações ou omissões que caracterizam infrações à legislação previdenciária não relacionadas à Obrigação Principal. Nos subitens a seguir será Fl. 1820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 13 descrita e fundamentada cada uma das infrações que motivaram a lavratura deste Auto de Infração. 9.2.1 INFRAÇÃO: "NÃO LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES, O MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E OS TOTAIS RECOLHIDOS" - (EQUIVALENTE AO CFL 34 EM AÇÕES FISCAIS ANTERIORES). 9.2.1.1 DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO a) Lei n.° 8.212/91, art. 32, II, combinado com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, art. 225,II e § 13, II.. b) O artigo 32, II, da 8.212/91 assim prescreve, verbis: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I- (...); II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; c) Prolata o artigo 225, § 13, II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, verbis: Art. 225. A empresa é também obrigada a: I - (...); 9.2.1.2 DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO 9.2.1.2.1 No exame dos dados apresentados, a auditoria constatou que o órgão não registra a sua movimentação contábil de todos os fatos geradores da contribuição previdenciária em títulos próprios, ou seja, em elemento de despesa específico, ainda que para isso houvesse a necessidade de se "descer" ao nível de um Sub-elemento. 9.2.1.2.2 É comum aos órgãos públicos alegarem que não estão obrigados a cumprir o disposto na legislação retro mencionada, por se sujeitarem à contabilidade pública que é tratada em lei específica (lei 4.320/64). 9.2.1.2.3 Tal alegação é improcedente porque em se tratando de leis específicas, estas se sobrepõem às leis gerais naquilo que disciplinam especificamente, sem afastar a incidência daquelas, no que não colidir. Dessa forma quando a lei 8.212/91 determina a segregação em títulos próprios dos fatos geradores da contribuição previdenciária, em nada afeta a lei 4.320/64, pois as normas de contabilidade pública admitem o desmembramento dos elementos de despesa ao nível de sub-elemento, tal como disposto na Portaria Interministerial n° 163, de 04/05/2001, em seu art. 3°, § 5°. 9.2.1.2.4 A Situação encontrada relativa a esse problema contábil e motivo deste Auto de Infração está na contabilização de rubricas integrantes e não integrantes do salário de contribuição na mesma conta/elemento de despesa (33903600). Os Fl. 1821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 14 lançamentos referem-se a aluguel de imóveis (não é fato gerador de contribuição previdenciária) e serviços realizados por pessoas físicas (fato gerador de contribuição previdenciária). Foram anexadas copias por amostragem de documentos que comprovam os lançamentos nas duas situações relatadas, ressaltando-se ainda que quanto as rubricas com incidência, podemos visualizar listagem com detalhes nos Anexos "Tabela - Contribuintes Individuais"/"Tabela Contribuintes Individuais - Transportadores Autônomos" e quanto as rubricas sem incidência, no Anexo "Tabela Locações (Elemento Despesa - Conta 33903600)". 9.2.1.3 CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES 9.2.1.3.1 Foram verificadas circunstâncias agravantes por reincidências genéricas em duas oportunidades e uma reincidência específica (2x, 2x, 3x), visto que Autos de Infração por descumprimento de obrigações acessórias, lavrados em procedimentos fiscais distintos e anteriores, passaram a ser irrecorríveis na esfera administrativa, conforme tabela do item 9.1 "e". O Descumprimento da obrigação acessória que motivou o Auto de Infração ora lavrado, ocorreu dentro de cinco anos da data em que se tornaram irrecorríveis administrativamente as autuações anteriores, conforme o Decreto 3.048/99 art. 290, parágrafo único. As datas que caracterizam o "transito em julgado administrativo", que consta da tabela do item 9.1 "e", podem ser observadas nos processos administrativos fiscais a que se referem. 9.2.1.4 DA APLICAÇÃO DA MULTA: 9.2.1.4.1 Em conformidade com o artigo 92 da Lei n.° 8.212/91, combinado com o artigo 283, II, "a", Art. 292, II, III e IV e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/99, a multa a ser aplicada, atualizada com base na Portaria do Ministério da Economia - n° 914, de 13 de Janeiro de 2020, Art. 8°, V, é de R$ 251.929,36 (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), correspondente a multa de R$ 25.192,89, agravada em 12 vezes (2x2x3), totalizando R$ 302.314,68 e submetida ao limite determinado no caput do já citado Art. 283 do Decreto 3.048/99 e o Art. 8°, IV. 9.2.2 INFRAÇÃO: "NÃO PREPARO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS" (EQUIVALENTE AO CFL 30 EM AÇÕES FISCAIS ANTERIORES) 9.2.2.1 DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO 9.2.2.1.1 Deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social constitui infração à Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9°, do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. 9.2.2.2 DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO Fl. 1822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 15 9.2.2.2.1 A auditoria constatou, com base na contabilidade do órgão, através do arquivo SIM, a contratação de centenas de prestações de serviços autônomos que não compuseram as folhas de pagamento apresentadas pelo Órgão, omitindo-se então a totalidade das remunerações dos contribuintes individuais, segurados obrigatórios filiados ao Regime Geral da Previdência Social. 9.2.2.3 CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES 9.2.2.3.1 Foram verificadas circunstâncias agravantes por reincidências genéricas em duas oportunidades e uma reincidência específica (2x, 3x, 2x), visto que Autos de Infração por descumprimento de obrigações acessórias, lavrados em procedimentos fiscais distintos e anteriores, passaram a ser irrecorríveis na esfera administrativa, conforme tabela do item 9.1 "e". O Descumprimento da Obrigação acessória que motivou o Auto de Infração ora lavrado, ocorreu dentro de cinco anos da data em que se tornaram irrecorríveis administrativamente as autuações anteriores, conforme o Decreto 3.048/99 art. 290, parágrafo único. As datas que caracterizam o "transito em julgado administrativo", que consta da tabela do item 9.1 "e", podem ser observadas nos processos administrativos fiscais a que se referem. 9.2.2.4 RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE 9.2.2.4.1 De acordo com o disposto na Lei 8.212, de 24.07.91, artigos 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, artigo 283, I, "a", Art. 292, II, III e IV e artigo 373, a multa a ser aplicada, atualizada com base na Portaria do Ministério da Economia - N° 914, de 13 de Janeiro de 2020, Art. 8°, IV é de R$ 30.231,72 (Trinta mil, duzentos e trinta e um reais, setenta e dois centavos), correspondente ao valor mínimo 2.519,31, agravado em 12x (2 x 3 x 2). 9.2.3 INFRAÇÃO: "FALTA DE ARRECADAÇÃO PELA EMPRESA DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A SEU SERVIÇO, NÃO DESCONTANDO-AS DAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES" - EQUIVALENTE AO CFL 59 EM AÇÕES FISCAIS ANTERIORES 9.2.3.1 DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO 9.2.3.1.1 A falta do desconto da contribuição devida pelo segurado diretamente de sua remuneração constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a", e alterações posteriores e na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4, "caput" e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, inciso I, alínea "a" e art. 283, I "g". 9.2.3.2 DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO 9.2.3.2.1 A auditoria solicitou no Termo de Início do Procedimento Fiscal -TIPF e Termo de Intimação posterior à apresentação das folhas de pagamento de todos os segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, inclusive com os respectivos resumos mensais. Fl. 1823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 16 9.2.3.2.2 A documentação foi também solicitada em meio magnético, no formato estabelecido pelo Sistema de Informações Municipais - SIM, exigido pelo Tribunal de Contas do Estado - CE e no formato do Manual de Arquivos Digitais - MANAD. 9.2.3.2.3 A Receita Federal do Brasil, detém em seu poder todas as informações financeiras e contábeis de todos os Municípios do Estado do Ceará, tal como foram apresentadas ao TCE, ou seja, no formato dos "ARQUIVOS DO SIM" e que serviram de base para a auditoria. 9.2.3.2.4 A auditoria apurou os valores contratados com contribuintes individuais das categorias de autônomos através da contabilidade do órgão. Desse exame ficou constatado que o órgão deixou de descontar a contribuição dos segurados contribuintes individuais, conforme se observa nas planilhas "Tabela - Contribuintes Individuais e Contribuintes Individuais - Transportadores Autônomos", relacionadas aos itens 7.9 e 7.10 deste relatório. Foram anexadas cópias de processos de pagamento, por amostragem, demonstrando a infração. 9.2.3.2.5 Também ficou constatado que em relação aos segurados empregados, deixaram de ser descontadas em sua totalidade as contribuições relacionados aos itens 7.11, 7.12 e 7.13. 9.2.3.2.6 Tais valores não foram descontados dos segurados, tampouco repassados à Previdência Social, descumprindo a determinação contida na alínea "a", inciso I, do art. 30 da Lei 8.212/91. 9.2.3.3 CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES 9.2.3.3.1 Foram verificadas circunstâncias agravantes por reincidências específicas em duas oportunidades e uma reincidência genérica (2x, 3x, 3x), visto que Autos de Infração por descumprimento de obrigações acessórias, lavrados em procedimentos fiscais distintos e anteriores, passaram a ser irrecorríveis na esfera administrativa, conforme tabela do item 9.1 "e". O Descumprimento da Obrigação acessória que motivou o Auto de Infração ora lavrado, ocorreu dentro de cinco anos da data em que se tornaram irrecorríveis administrativamente as autuações anteriores, conforme o Decreto 3.048/99 art. 290, parágrafo único. As datas que caracterizam o "transito em julgado administrativo", que consta da tabela do item 9.1 "e", podem ser observadas nos processos administrativos fiscais a que se referem. 9.2.3.4 RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE 9.2.3.4.1 Por infração ao Art. 30, inciso I, alínea "a", e art. 92 e art. 102 da Lei 8.212, de 24/07/91 e alterações posteriores e na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., "caput" combinado com o Art. 283, inciso I, alínea "g", Art. 292, II, III e IV e Art. 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, a multa a ser aplicada, atualizada com base na Portaria do Ministério da Economia - N° 914, de 13 de Janeiro de 2020, Art. 9°, IV é de R$ Fl. 1824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 17 45.347,58 (Quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), correspondente ao valor mínimo 2.519,31, agravado em 18x (2 x 3 x 3). DOS ELEMENTOS DE PROVA 10. Os elementos de prova que serviram de base para os lançamento encontram- se anexados aos processos e são constituídos, além daqueles já citados neste relatório, pelos seguintes documentos: - Cópias dos resumos das Folhas de Pagamentos do período fiscalizado; - Cópias dos Resumos das GFIP's extraídos dos Sistemas Informatizados da Previdência Social / Secretaria da Receita Federal; - Cópias das Folhas de Pagamentos (Amostra de 2 competências); - Cópias das folhas de pagamentos específicas e resumos do programa Vida Saudável; - Recibo de Validação de arquivos digitais apresentados; - Amostragem de documentos de empenho/liquidação/pagamento Prestadores de Serviço - C. Individuais; Lei 555/2009 e lei 629/2013; - Amostragem de documentos de empenho/liquidação/pagamento ref. Incentivo Agentes Comunitários de Saúde; - Discriminativo apresentado pela prefeitura em atendimento ao Termo de Intimação 05 onde relaciona os beneficiários e valores pagos como Gratificação Incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde 2015 e 2016; Outros anexos e planilhas já citadas no relatório. 11. CONSIDERAÇÕES FINAIS 11.1 Verificada a redução de contribuição social previdenciária mediante a omissão de informações na GFIP e também pelo não repasse de contribuições retidas de segurados, fica o contribuinte cientificado que tais fatos configuram, em tese, ilícitos penais, que serão objeto de comunicação ao Ministério Público Federal para a eventual propositura de ação penal, em relatório à parte. 11.2 Os créditos previdenciários ora lançados encontram-se fundamentados, bem como, as bases de cálculo, as contribuições e as alíquotas aplicadas nos Demonstrativos de Apuração e Demonstrativos de Multa e Juros de Mora. 11.3 Também foram anexados aos processos os termos lavrados durante o procedimento fiscal: • Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF; • Termos de Intimação Fiscal - TIF • Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento do Procedimento Fiscal - TEC 11.4 O contribuinte pode efetuar a regularização dos débitos através de Fl. 1825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 18 pagamento ou parcelamento, ou ainda, apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de sua ciência. Para tanto, deverá comparecer na Agencia da Receita Federal do Brasil - ARF de sua jurisdição fiscal, para solicitar a regularização, ou, no caso de impugnação, apresentá-la, fazendo referência ao N°. COMPROT do processo administrativo de cada auto impugnado. IMPUGNAÇÃO Foram apresentadas cinco impugnações em 14/02/2020, anexadas às fls.1626- 1669, com teores praticamente idênticos, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: PRELIMINARMENTE: DA EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE. Em primeiro vale falar aqui ressaltar aqui o item 2141 PATRONAL c) no que se refere a inclusão do Programa Agentes Comunitários de Saúde, cuja verba continha um extra para compra de equipamentos de trabalho e valor para abono que era repassado para a Associação dos ACS para rateio entre referidos agentes. Ao longo dos anos e das carências pela vacância de servidores estaduais os municípios foram contratando ou concursando novos ACS, mas pagando seus salários com recursos próprios da saúde. A verba federal do PACS não pagava remuneração dos ACS, nem estaduais, nem municipais, repita-se, era pra aquisição de equipamentos de trabalho, fardamentos, protetor solar, balanças, e o saldo era repassado a Associação dos ACS para pagamento de abonos. Isto posto a inclusão desse Programa no Auto de Infração por si só já justifica a Impugnação do presente Auto de Infração de N° 01. O Impugnante não pode ser responsabilizado legalmente pela infração contida no auto em epígrafe, vez que não contribuiu direta ou indiretamente para as supostas ocorrências que resultaram na imputação da suposta Multa. O que a espécie trata é dos diversos equívocos cometidos pela Autoridade Fiscalizadora na aplicação da multa, devendo o auto de infração ser declarado nulo por essa Junta de Recurso. A multa tributária, como se sabe, não possui natureza de tributo e sim, caráter punitivo (art.3° do CTN). Sendo sanção, sua aplicação obedece a princípios do Direito Penal, tais como os Princípios da Legalidade, da Taxatividade e da Irretroatividade. Diante da natureza sancionatória da multa, é de se concluir que a aplicação de uma multa tributária deve obedecer às regras legais vigentes no momento da ocorrência da infração. Como as violações de conduta foram cometidas em períodos de 01/2015 a 13/2016, é óbvio que as multas deveriam ser aplicadas de acordo com as normas vigorantes naquele ano, o que não ocorreu in casu. Fl. 1826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 19 A lavratura de autos de infração e aplicação da multa por infrações ocorridas naquele período, utilizando por fundamento legislação atual é totalmente indevida, e deve ser declarado nulo. O Município impugnante foi autuado, em janeiro de 2020, pela Receita Federal em razão de infrações supostamente cometidas por agentes públicos nos anos fiscalizados 01/2015 a 13/2016. Esses são os principais fundamentos jurídicos da presente Impugnação e será amiudado no tópico seguinte. DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: Não pode subsistir o auto de infração em epígrafe. É que o auto de infração encontra-se contaminado por vício de forma, vez que ele não oferece descrição precisa e pormenorizada dos fatos que consubstanciaram o lançamento. O adequado exercício do direito de defesa exige a indicação não somente dos fundamentos legais, mas principalmente dos pressupostos de fato, pois é a partir desses que o contribuinte poderá formular as suas alegações, refutando a ocorrência do suporte fático correspondente à norma legal infringida. Na espécie, a falta da descrição dos supostos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração macula de vício o referido lançamento. Por outro lado, o absurdo lançamento de débito pelo auditor fiscal foge às raias da razoabilidade, tendo natureza eminentemente de confisco, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, até porque a irregularidade apontada no auto em epígrafe será sanada, no prazo de prorrogação requerido, nesse processo administrativo. A manutenção do lançamento do débito aplicado no AI em epígrafe é de toda irrazoável e desproporcional à conduta atípica da Impugnante. A sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas pelo Estado, é informada pelos princípios congruentes da legalidade, proporcionalidade e da razoabilidade, o que comprova que a atuação da Administração Pública deve seguir os seus parâmetros. Merece censura o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. A manutenção das sanções e do lançamento absurdamente impostos é absolutamente desproporcional e irrazoável. Ainda que a irresignada reunisse condições econômicas para pagar a absurda imputação, a desproporcionalidade do valor faz saltar os olhos. O instituto da razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os Fl. 1827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 20 meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado. À luz dos princípios anteriormente citados é lícito afirmar-se que, no exemplo de ocorrência de declaração efetuada de forma incorreta, esta não equivale à ausência de informação, mesmo restando incontroverso, quando o contribuinte esquece de discriminar os pagamentos efetuados às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, sem, contudo, deixar de declarar as despesas efetuadas com os aludidos pagamentos. Afora os argumentos já alinhados, outro de importância vital diz respeito à ausência de qualquer prejuízo para o Fisco, sem esquecer que em assim se reconhecendo, conduz-se para a dispensa de qualquer sanção, especialmente quando não tenha havido intenção de lesar a seguridade social. A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade, legalidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. Acerca do Princípio da Razoabilidade merece destaque a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello in Curso de direito administrativo, 14. ed. Malheiros, 2002. p. 91-93: A manutenção da multa no valor de R$ 1.759.656,02 (Hum milhão, setecentos e cinquenta e nove reais, seiscentos e cinquenta e seis reais e dois centavos) é completamente acéfala de fundamentos legais para sua subsistência, a exemplo das demais sanções incidentes sobre o valor atualizado do suposto débito, malferindo o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, do CTN. A manutenção da multa no valor de R$ 405,75 (Quatrocentos e Cinco Reais e Setenta e Cinco reais) é completamente acéfala de fundamentos legais para sua subsistência, a exemplo das demais sanções incidentes sobre o valor atualizado do suposto débito, malferindo o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, do CTN. A manutenção da multa no valor de R$ 454.125,06 (Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Mil, cento e vinte e cinco reais e seis centavos) é completamente acéfala de fundamentos legais para sua subsistência, a exemplo das demais sanções incidentes sobre o valor atualizado do suposto débito, malferindo o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, do CTN. A manutenção da multa no valor de R$ 266.157,31(Duzentos e Sessenta e Seis mil, Cento e Cinquenta e Sete Reais e Trinta e Hum Centavos) é completamente acéfala de fundamentos legais para sua subsistência, a exemplo das demais sanções incidentes sobre o valor atualizado do suposto débito, malferindo o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, do CTN. Fl. 1828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 21 A manutenção das multa regulamentares que totalizam o valor de R$ 327.508,66(Trezentos e Vinte e Sete Mil, Quinhentos e Oito Reais e Sessenta e Seis Centavos) é completamente acéfala de fundamentos legais para sua subsistência, a exemplo das demais sanções incidentes sobre o valor atualizado do suposto débito, malferindo o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, do CTN. Nosso Direito Tributário e Fiscal admite, expressamente, a aplicação da norma mais favorável ao contribuinte, aos casos anteriores a sua vigência. Reconhece, portanto, a eficácia retroativa de suas normas tributárias e fiscais mais benéficas. Ressalte-se que estamos nos reportando à norma formalmente positivada e integrante do sistema jurídico vigente e não a princípios e idéias ainda não positivados ou metajurídicos. Estamos nos referindo ao art. 106, II, letra c, do CTN, que assim dispõe: "A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: (...) II - tratando de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine pena menos severa que a lei vigente ao tempo de sua prática". Assim, se a lei tributária inova para reduzir o valor de uma multa tributária ou fiscal e, de qualquer modo, beneficiar o contribuinte, tal lei tem eficácia retroativa e deve ser aplicada aos casos anteriores a sua vigência. A disposição normativa contida no referido art. 106, do CTN, guarda perfeita consonância com o pensamento doutrinário. Roque Antonio Carrazza entende que as leis tributárias de caráter sancionatório, pertencentes ao campo do Direito Tributário Penal, "podem ser consideradas leis penais lato sensu e a elas também se aplicam a eficácia retroativa da lex mitior". Sustenta o autor que o princípio da benignidade é "expressamente aplicável às multas fiscais" e que sua eficácia "retroativa não exige confirmação expressa, por parte da lex mitior", já que tal princípio encontra- o STJ já decidiu que a lei tributária que institui multa moratória mais favorável ao contribuinte, tem eficácia retroativa e se aplica "a fatos geradores anteriores." (Reproduz jurisprudência). Dessa forma, requer o impugnante sejam relevadas as falhas e a desconstituição do lançamento da multa expresso no auto de infração de que se questiona e impugna na sua totalidade, haja vista que o princípio da retroatividade benigna não foi observado. Ademais não era para referidos débitos, diferenças de contribuições patronais e mesmo absurdos juros e absurdas multas terem sido inseridas na consolidação de débitos do PREM como débitos que estão dentro do período de até março de 2017, vigência daquele Parcelamento Especial? As razões ora invocadas são mais do que suficientes para que seja atribuído efeito suspensivo ao auto de infração combatido, que deve ser anulado de pleno direto, desconstituindo-se o crédito tributário no valor total de R$ 4.743.006,40 (Três Mil Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 22 Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos), contestando valores incluídos como contribuições patronais indevidas sobre abono federal concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, Programa Vida Saudável, multas superestimadas, juros exorbitantes que extrapolam e mais que duplicam o valor originário calculado sendo esse o objeto da presente impugnação, bem como sejam os valores resultantes incluídos no parcelamento PREM sendo consolidado com os valores já apurados naquele parcelamento previsto na MP 778/2017. As razões ora invocadas são mais do que suficientes para que seja atribuído efeito suspensivo ao auto de infração combatido, que deve ser anulado de pleno direto, desconstituindo-se o crédito tributário no valor total de R$ 1.116,01 (Hum mil, Cento e Dezesseis Reais e hum centavos), contestando valores incluídos como contribuições de segurados indevidas sobre abono federal concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, Programa Vida Saudável, multas superestimadas, juros exorbitantes que extrapolam e mais que duplicam o valor originário calculado sendo esse o objeto da presente impugnação, bem como sejam os valores resultantes incluídos no parcelamento PREM sendo consolidado com os valores já apurados naquele parcelamento previsto na MP 778/2017. As razões ora invocadas são mais do que suficientes para que seja atribuído efeito suspensivo ao auto de infração combatido, que deve ser anulado de pleno direto, desconstituindo-se o crédito tributário no valor total de R$ 1.258.372,03 (Hum milhão, Duzentos e Cinquenta e Oito Mil, Trezentos e Setenta e Dois Reais e três centavos), contestando valores incluídos como contribuições de segurados indevidas sobre abono federal concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, Programa Vida Saudável, multas superestimadas, juros exorbitantes que extrapolam e mais que duplicam o valor originário calculado sendo esse o objeto da presente impugnação, bem como sejam os valores resultantes incluídos no parcelamento PREM sendo consolidado com os valores já apurados naquele parcelamento previsto na MP 778/2017. As razões ora invocadas são mais do que suficientes para que seja atribuído efeito suspensivo ao auto de infração combatido, que deve ser anulado de pleno direto, desconstituindo-se o crédito tributário no valor total de R$ 747.332,29 (Setecentos e Quarenta e Sete Mil, Trezentos e Trinta e Dois Reais e Vinte e Nove Centavos), multas superestimadas, juros exorbitantes que extrapolam e mais que duplicam o valor originário calculado sendo esse o objeto da presente impugnação, bem como sejam os valores resultantes incluídos no parcelamento PREM sendo consolidado com os valores já apurados naquele parcelamento previsto na MP 778/2017. As razões ora invocadas são mais do que suficientes para que seja atribuído efeito suspensivo ao auto de infração combatido, que deve ser anulado de pleno direto, desconstituindo-se o crédito tributário no valor total de R$ 327.508,66 (Trezentos e Vinte e Sete Mil, Quinhentos e Oito Reais e Sessenta e Seis Centavos), multas que chegam a serem subjetivas e superestimadas, sendo esse o objeto da Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 23 presente impugnação, bem como para requerer acaso após revisão sejam algum valor resultantes incluídos no parcelamento PREM ainda não consolidado, com os valores já apurados naquele parcelamento previsto na MP 778/2017. Esses créditos se referem ao período do PREM, sua detecção agora não é culpa do Impugnante, tendo o mesmo direito a inclusão dos citados créditos apurados por essa auditora no parcelamento de até 200 meses previsto na MP 778/2017. PEDIDO O sujeito passivo requer: - A revisão dos cálculos das contribuições, redução de valores indevidos, redução do valor e multiplicação de multas, assim como dos absurdos juros, para ao final incluir no Parcelamento previsto na MP 778/2017, por pertencer suposto débito ao período de 2015 a 2016, exercícios abrangidos pela MP 778/2017. É o relatório. A Autoridade Julgadora proferiu decisão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. VALIDADE DO LANÇAMENTO. RAZOABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. A notificação fiscal de débito lavrada pela fiscalização é válida e eficaz, se lavrada com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Todas as atividades exercidas pela administração pública são norteadas pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando assegurar a estabilidade da ordem jurídica na relação entre o Estado e seus administrados. Estando o Auto de Infração de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, e a Impugnante não apresentar argumentos ou Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 24 elementos de prova capazes de elidir o lançamento, devendo ser mantida a exigência. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE CONFISCO.ATUALIZAÇÃO DA MULTA. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. O valor-base da multa aplicada por infração a dispositivo da legislação previdenciária é o vigente na data da lavratura do Auto de Infração. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A taxa SELIC se aplica aos débitos tributários, não existindo vício na sua incidência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 01/06/2022 (fls. 1711), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 09/06/2022 (fls 1713 e ss). Alega que a autuação considerou na base de cálculo valores de caráter indenizatório como o terço constitucional de férias. Ressalta que a fiscalização considerou na base de cálculo dos contribuintes individuais valores a título de fornecimento de refeições prontas e de materiais em geral. Relativamente ao GILRAT, aponta ao fato da ilegalidade da majoração da alíquota de 1% para 2% - ilegalidade do Decreto 6.042/2007. Insurge-se contra a multa, alegando seu caráter confiscatório e pede a redução a 30%. Aos 30/06/2022, apresentou nova petição recursal (fls. 1748 e ss), alegando: 1 – nulidade da autuação por inexistência de discriminação clara e precisa dos fatos geradores, ofendendo a ampla defesa e o contraditório; 2 - que a fiscalização considerou na base de cálculo dos contribuintes individuais valores a título de fornecimento de refeições prontas e de água mineral. Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 25 3 – a autuação considerou na base de cálculo valores de caráter indenizatório, como o terço constitucional de férias. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral (RE593068/SC) a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade. 4 - relativamente ao GILRAT, aponta ao fato da ilegalidade da majoração da alíquota de 1% para 2% - ilegalidade do Decreto 6.042/2007; 5 - insurge-se contra a multa, alegando seu caráter confiscatório e pede a redução a 30%, e posteriormente a 2%. Esse, em síntese, o relatório. VOTO Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Isto em razão do fato de que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no Regimento Interno do CARF , consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Ressalta-se que o CARF falece de competência para se pronunciar sobre alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se a RFB bem utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. O RICARF assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Neste sentido, compete ao Julgador Administrativo verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 26 Assim, não cabe conhecer da insurgência apresentada no Recurso relativa à inconstitucionalidade multa e ilegalidade do Decreto 6.042/2007. Doutro lado, observa-se que as alegações abaixo reproduzidas não poderão ser conhecidas em razão da preclusão.  a autuação considerou na base de cálculo valores de caráter indenizatório como o terço constitucional de férias;  a fiscalização considerou na base de cálculo dos contribuintes individuais valores a título de fornecimento de refeições prontas, de água mineral, e de materiais em geral;  relativamente ao GILRAT, aponta ao fato da ilegalidade da majoração da alíquota de 1% para 2% . A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação das alegações, no momento legal, por força maior, decorrente de fato superveniente ou para contrapor a decisão recorrida. As situações de exceção previstas no §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 não se encontram contempladas, de forma que essas alegações não podem ser conhecidas. E nem se diga que as alegações devam ser conhecidas em nome do preceito conhecido como verdade material ou do formalismo moderado. Os princípios de direito têm a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o princípio da verdade material e o formalismo moderado não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 27 As matérias deveriam ter sido apresentadas em sede de impugnação para que pudessem ser examinadas em sede recursal. Mas mesmo que assim não fosse, a alegação relativa a não incidência tributária de contribuição previdenciária sobre terço de férias não seria conhecida, na medida em que a matéria é estranha a presente lide administrativa, já que a autuação decorre de diferenças apuradas e as regras matrizes de incidência tributária não tratam de rubricas específicas. A lide administrativa restringe-se às matérias de defesa que guardam relação direta e estrita com a regra matriz de incidência tributária. Desta forma, mesmo que não conhecida pela preclusão, seria não conhecida por fugir aos contornos da lide administrativa tributária. Por fim, observa-se a ausência de inconformismo relativo aos lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias, de forma a restar incontroverso o assunto. Nulidades Impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 28 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Feita a abordagem preliminar, vejamos as alegações. Princípios constitucionais. Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 29 Cumpre observar, objetivamente, que a atividade do agente do fisco é absolutamente vinculada, ou seja, deve estrita obediência à lei e às normas infralegais. Desde que haja norma formalmente editada, encontrando-se em vigor, cabe o seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador. Depois de formulada a norma, sua aplicação se impõe de forma objetiva, sem espaço para juízos discricionários por parte de quem a ela deve obediência. O Auto de Infração descreveu, de maneira inequívoca, os fatos geradores da autuação. Analisando-se o dispositivo inserto no art. 142, do CTN, conclui-se que o lançamento, ora guerreado, preencheu todos os requisitos essenciais elencados na lei. Cumpre observar, outrossim, que a atividade do Agente Administrativo encontra-se vinculada à lei, não podendo ele furtar-se à sua aplicação por força da consideração de fatores ou princípios que extrapolem o direito positivo materializado. Assim sendo, o ato administrativo tributário não pode ser maculado pela alegação de violação de princípios constitucionais, já que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu tributo resultante da apuração de infrações bem descritas. Mesmo que assim não fosse, cumpre mencionar que a descrição dos fatos constantes do auto de infração indica, de forma inequívoca, que a autoridade fiscal considerou que a sujeição passiva da regra matriz de incidência tributária, relativa às infrações, era afeta ao Recorrente, motivo pelo qual intimou o sujeito passivo para que apresentasse justificativas. Como se observa do R. Acórdão Recorrido: A interessada requer a nulidade do feito, pelos argumentos que expõe. Entretanto, tais argumentos não devem ser considerados no julgamento do presente processo, uma vez que a lavratura do correspondente auto de infração não infringe a previsão do art. 59 do Decreto 70.235/72, verbis: (...) No que tange ao aspecto formal, verifica-se que o auto de infração, integrado por seus anexos, foi lavrado nos estritos contornos legais, contemplando todas as informações necessárias à defesa do contribuinte. A Auditoria Fiscal é procedimento administrativo onde, através do exame de livros, documentos e fatos, verifica-se a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, determina-se a matéria tributável, calcula-se o tributo devido e se identifica o sujeito passivo, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional: (...) Fl. 1837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 30 Cabe esclarecer que o devido processo legal, contemplado no art. 5º , LIV da CF/88, é assegurado pelas leis e atos que normatizam o desenvolvimento do processo administrativo fiscal, e os princípios da ampla defesa e do contraditório, também prestigiados pela Carta Magna, art. 5º , LV, são aplicáveis na medida em que se permite ao impugnante apresentar sua peça de defesa, com os argumentos que julgou relevantes, fundamentados nas razões de direito que entende aplicáveis ao caso, e instruída com as provas que considera necessárias, participando assim na formação do provimento que pretende obter. Verifica-se, também, nos autos, a exuberância de relatórios e documentos, que são requisitos estabelecidos na legislação, e pode se concluir que o Relatório Fiscal identifica os fatos geradores das contribuições previdenciárias, e que a Auditoria Fiscal aplicou a legislação vigente, em nítida obediência ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, e portanto, consubstancia um procedimento administrativo perfeitamente regular e válido. Tendo por norte tais premissas legais, não há que se falar em nulidade. Por essa razão, os pedidos formulados serão apreciados como sendo de improcedência do lançamento. (...) Verifica-se, que a interessada não combate pontualmente e diretamente os referidos levantamentos, cuja relação de segurados e bases de cálculos estão todos relacionados nas tabelas anexadas às fls. 81 a 318, tendo as bases de cálculos relacionadas na Tabela Contribuintes Individuais (fls. 81 a 263) baseada nas notas de empenho referentes aos prestadores de serviços pessoas físicas; na Tabela Valores Declarados em GFIP X Valores Liquidados na Contratação de Serviços Prestados (fls. 264) pela comparação entre as GFIPs e Informações obtidas no SIM – Sistema de Informações Municipais; na Tabela Valores declarados em GFIPs X Valores pagos, devidos ou creditados a Segurados Empregados (fl. 265 e 284 a 314); e nas tabelas Programa Vida Saudável (fls. 266 a 283) com base em relações de pagamentos realizados a agentes comunitários de saúde. Observa-se, que praticamente todas as informações de remunerações pagas a empregados e a contribuintes individuais relacionadas nestas tabelas foram extraídas de documentos apresentados pelo próprio sujeito passivo, cujas amostras estão anexadas às fls. 319 a 1594. Caberia, portanto, ao sujeito passivo, em sede de impugnação, apresentar provas documentais, para cada um dos seus colaboradores relacionados nas referidas tabelas, de que as remunerações relacionadas não se tratam de bases de cálculos de contribuições previdenciárias, seja na condição de salários de segurados empregados, ou na condição de honorários a contribuintes individuais, demonstrando que determinadas verbas estariam, ou não, incluídas indevidamente no cálculo das contribuições previdenciárias ora constituídas. Mas isto não foi feito. Fl. 1838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 31 Informa-se, que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, não sendo admitida impugnação genérica, por negação geral ou em abstrato, situação em que o lançamento será considerado não impugnado, haja vista o que dispõe o art. 17 do mesmo Decreto: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Em relação a alegação de parte do presente crédito previdenciários, até março de 2017, já estaria contemplada em parcelamento especial – PREM, previsto na MP 778/2017, cabe informar que o auto de infração de contribuições previdenciárias resulta da identificação, pela auditoria fiscal, de verbas suplementares que não constam previamente informadas em GFIP, e que, por este motivo, não são passíveis de serem incluídas em programas parcelamentos especial. Correta a decisão de Piso, acolhidos seus fundamentos como razão de decidir. O Recorrente teve resguardado o direito à sua defesa, conforme se observa da análise da peça de defesa e decisão de piso. Não houve prejuízo ou situação que ensejasse vício passível de anulação. Sem razão, portanto, o Recorrente. Das nulidades alegadas É de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de defesas ao lançamento, assim como o fez, bem como pela ciência de todos os demais atos processuais. A autuação encontra-se plenamente motivada em todos os seus aspectos. O crédito tributário é líquido e certo e exigível. Sendo assim, sem razão o Recorrente. Desta forma, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. Rejeito, sob esses fundamentos, as preliminares de nulidade por vício no devido processo legal. MULTA No mais, o Recurso traz pedido de redução da multa ao percentual de 30% ou 2%. A penalidade foi imposta em respeito ao art. 35-A, da Lei 8.212/91, e ao art. 44, da Lei 9430/1996. Como bem assinalou o Julgador de 1ª Instância: Não caberia à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, por suposta violação ao princípio Fl. 1839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 32 constitucional da não confiscatoriedade tributária, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tãosomente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expulsa do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou, considerando que o lançamento é atividade vinculada. Quanto a alegação de que “a aplicação de uma multa tributária deve obedecer às regras legais vigentes no momento da ocorrência da infração”, informa-se que a atualização da multa aplicada está prevista no § 2º do art. o artigo 284 do Decreto no 3.048/99, determinando que o valor-base da multa aplicada por infração a dispositivo da legislação previdenciária deverá ser o vigente na data da lavratura do Auto de Infração: Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas ... § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na data da lavratura do auto-de-infração. Portanto, atendendo aos comandos legal e normativo, os valores das multas foram adequadamente atualizados. A legislação vigente não possibilita fator de redução a qualquer percentual que não o aplicado. Fl. 1840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.083 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.733577/2019-46 33 Da leitura do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, extrai-se que a exigência da multa de ofício tem caráter punitivo e não meramente moratório e é bastante ampla, abrangendo os casos de falta de pagamento, falta de declaração, insuficiência de recolhimento e, inclusive, hipóteses de declaração inexata. Desse modo, em se tratando de lançamento de ofício, deve ser mantida a multa de 75%, aplicada por força do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, combinada com art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, não havendo previsão legal para sua redução. Assim, resta afastado o pedido do Recorrente, Por todos estes fundamentos, cumpre-nos manter os lançamentos. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por conhecer em parte do recurso, apenas no que toca às nulidades e ao pedido de redução da multa, e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY Fl. 1841DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10732112 #
Numero do processo: 11516.723978/2018-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.836, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11516.723979/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.836, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11516.723979/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.838 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723978/2018-97 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento da Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, pela não homologação das Declarações de Compensação - Dcomp, vinculadas a Pedido de Ressarcimento. Cientificada, a autuada, inicialmente, em sua manifestação de inconformidade: - pugna pela suspensão/sobrestamento do presente processo. - Aduz que há decadência parcial do direito do fisco de lançar a presente multa - Alega que a presente atuação é improcedente, por ter havido equívoco nas glosas efetuadas, conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade apresentada pela Impugnante no processo de PER. - Aponta a inconstitucionalidade da aplicação da multa: por violar o direito de petição (art. 5º, inc. XXIV, “a”); ferir os princípios da razoabilidade, do devido processo legal, da proporcionalidade, da moralidade administrativa, da equidade e do não confisco. Aduz que a discussão acerca da inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96 (Tema nº 76) possui repercussão geral reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF. - Destaca que o §15 do art. 74 da Lei nº 9.430, 1996, que também previa a aplicação de multa isolada de 50% sobre o crédito objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, sem que houvesse comprovada má-fé do contribuinte, foi revogado pela Lei nº 13.137/15, o que também corrobora a manifesta improcedência da multa ora impugnada. - Reclama, ainda, de ilegalidadede da autuação ante a existência de Bis in idem, pela acumulação da aplicação da presente multa com a multa de mora de 20%, igualmente aplicada sobre o valor do débito objeto das declarações de compensação não homologadas, prevista no art. 61, § 2° da Lei n° 9.430/96. - Acrescenta que deve ser aplicado ao presente caso o Princípio da Consunção, ou Absorção, segundo o qual um mesmo fato não pode acarretar duas penalidades diferentes. Nesse sentido aduz que “a penalidade cabível para a infração de menor potencialidade (atraso no pagamento do tributo) deve ser absorvida pela penalidade prevista para infração de maior potencialidade (não homologação de compensação declarada). A Contribuinte foi intimada da decisão, que foi julgada improcedente/parcialmente improcedente e apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.838 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723978/2018-97 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento de Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, cuja origem decorre da compensação não homologada no Processo Administrativo Fiscal nº 10983.921291/2016-84. Em razões recursais, a Contribuinte apresentou seus argumentos para afastar a multa isolada do presente processo, observando pela existência de repercussão geral na apreciação do Recurso Extraordinário nº 796.939, no qual se discutia sobre a (in)constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.838 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723978/2018-97 4 Por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. É como voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 562DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13707.004601/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO FUNDADO NA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece das razões recursais e dos respectivos pedidos relacionados à extinção do crédito tributário, pela compensação, por se tratar de matéria alheia ao controle pertinente ao Processo Administrativo Tributário.
Numero da decisão: 2202-011.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-21T17:41:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-21T17:41:00Z; Last-Modified: 2024-11-21T17:41:00Z; dcterms:modified: 2024-11-21T17:41:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-21T17:41:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-21T17:41:00Z; meta:save-date: 2024-11-21T17:41:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-21T17:41:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-21T17:41:00Z; created: 2024-11-21T17:41:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-11-21T17:41:00Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-21T17:41:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13707.004601/2007-61 ACÓRDÃO 2202-011.023 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 02 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LAURA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO FUNDADO NA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece das razões recursais e dos respectivos pedidos relacionados à extinção do crédito tributário, pela compensação, por se tratar de matéria alheia ao controle pertinente ao Processo Administrativo Tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.023 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13707.004601/2007-61 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, ano- calendário 2004 (fls.3/5), no qual o contribuinte acima identificado foi notificado das alterações em sua declaração, e intimado a pagar ou impugnar o crédito tributário total no valor de R1.357,31, calculado até 31/10/2007. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 4, confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) para o titular ou dependente, foi constatada omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 9.085,412, recebido da fonte pagadora BRADESCO– CNPJ nº 51.990.695/0001-37. Mediante a impugnação de fls. 1 e anexos, apresentada em 14/11/2007, a contribuinte solicita o cancelamento da cobrança, esclarecendo que foi feita a retificação do imposto de 2004, em 20/08/2006, e foi pago a quantia devida por meio de compensação do imposto que tinha para ser restituído referente ao ano- calendário 2005. A DRF de origem anexou às fls. 35 e 36, a consulta da postagem do Ar, e a cópia do AR , informando a ciência no dia 24/10/2007. Outrossim, ressalte-se que a competência para julgamento deste processo foi transferida para esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB, pela Portaria RFB no 1.023, de 30 de março de 2009 (DOU de 02/04/2009). Referido acórdão-recorrido foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabível o lançamento de ofício em virtude da apuração de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte omitidos na declaração de ajuste. D IRPF RETIFICADORA O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.023 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13707.004601/2007-61 3 autoridade administrativa e essa declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de ofício rendimentos omitidos na declaração de ajuste anual, objeto do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 11/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 25/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Não conheço do recurso voluntário, porquanto assentado em alegação de extinção do crédito tributário, por compensação, nos seguintes termos (fls. 66): solicitar o cancelamento do débito cobrado através do DARF, n° de ref. 13707- 004601/2007-61, cod. da receita n° 2904, haja vista já ter sido quitado por meio de compensação do imposto a restituir referente ao ano base de 2005. Cabe ressaltar que após a quitação do débito, já inclusos, no meu entender, multas, juros e/ou encargos, pagos por meio de compensação do imposto a restituir referente ao ano calendário de 2005, o qual integralmente destinou-se para o pagamento do referido débito, que à época, no valor de R$ 927,54 e ainda, todo procedimento orientado e concluído por funcionário da Receita Federal. Quando informada, via correio, que ainda constava débito junto a Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.023 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13707.004601/2007-61 4 Receita Federal, procedeu ao setor responsável e, novamente orientada pelo atendente, redigiu um documento informando que o débito havia sido quitado por meio de compensação. Após o referido documento ser protocolado, foi informada pelo funcionário atendente que tudo havia sido esclarecido e encerrado, não imaginando que aquele procedimento resultaria em processo, tampouco foi comunicada que havia um processo de Impugnação em curso na Delegacia da Receita Federal do Brasil, somente tendo ciência de tal processo no dia 11 de julho do corrente ano, através de AR postal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 74DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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