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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5454815 #
Numero do processo: 10980.005442/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 DIMOB. ATRASO NA ENTREGA RESPECTIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não cabe denúncia espontânea para afastamento de multa de ofício decorrente do descumprimento tempestivo de obrigação acessória. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A penalidade de ofício por atraso no cumprimento de obrigações acessórias prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.518-35/01 foi reduzida pela Lei nº 12.766/12 e, mais recentemente, pela Lei nº 12.873/13. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 1102-001.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reduzir, de ofício, a multa aplicada pela Fiscalização, aplicando-se o art. 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei 12.873/2013, à luz do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, de acordo com o regime de tributação a que estava submetida a Contribuinte no ano-calendário de 2006. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10980.005442/2008­75  Acórdão n.º 1102­001.024  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido pela Terceira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba – PR assim  ementado, verbis:  “MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS ­ DIMOB.  A pessoa jurídica que, obrigada à entrega da Dimob, a apresenta fora do prazo  legal, está sujeita à multa estabelecida na legislação de regência.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  As  instâncias  administrativas  são  incompetentes  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Impugnação Improcedente.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata o processo de Notificação de Lançamento, mediante a qual é exigido  R$  5.000,00,  decorrente  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações sobre Atividades Imobiliárias ­ DIMOB, relativa ao ano­calendário de  2007, tendo como enquadramento legal o art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, c art. 57  da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001.  Cientificada da exigência fiscal, a interessada apresentou a impugnação de fl.  01  em 29/04/2008,  alegando,  em síntese,  o  seguinte.  Insurge­se  contra os arts. 3°,  inc. 11 e 4° da IN 694/2006, alegando que: a) somente lei complementar pode dispor  sobre a  relação jurídica que faça surgir obrigação tributária acessória; b) diz que a  obrigação  da  entrega  da  Dimob  contraria  o  art.  121  do  CTN,  já  que  não  é  contribuinte e nem  responsável das obrigações principais de que  trata o  art.  16 da  Lei n.° 9.779/99; c) afirma que não se enquadra na previsão do art. 122 do CTN; d)  argumenta que a  IN viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da  vedação ao confisco e da reserva legal.  Após, disserta sobre o princípio constitucional da estrita legalidade tributária,  para  afirmar  que  "a  imposição  cie  multa  peio  descumprimento  de  obrigação  acessória é matéria reservada à lei em sentido estrito".  Argumenta,  também, que a  Instrução Normativa 694/2006 apresenta o vício  do "o desvio de finalidade quanto ao conteúdo da norma", pois "prescreve a criação  de  um  dever  instrumental  (obrigação  acessória)  desvinculado  com  a  arrecadação  tributária de competência da União Federal". Diz que tal dever instrumental guarda  relação com o ISS, de competência municipal que, por isso, a obrigação criada pela  Dimob viola a competência tributária definida constitucionalmente.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10980.005442/2008­75  Acórdão n.º 1102­001.024  S1­C1T2  Fl. 4          3 Por fim, anexa decisões judiciais que vem a corroborar algumas de suas teses  de defesa.  Pede o cancelamento do auto de infração”.  Em  síntese,  o  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pela Contribuinte sob os fundamentos de que:  (i)  a  exigência  da  multa  pela  entrega  em  atraso  da  DIMOB  prevista  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  694/06  (“IN  694/06”)  não  violaria  o  princípio da legalidade, uma vez que ela teria fundamento legal no art.  16 da Lei 9.779/99 e no art. 57 da Lei 2.158­35/2001;  (ii)  a alegada violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e  vedação  ao  confisco  não  poderia  ser  examinada  em  seara  administrativa, pois não compete à autoridade julgadora administrativa  se manifestar sobre questões constitucionais; e  (iii)  a alegação de violação aos arts. 121 e 122 do CTN não procederia, pois  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  (administração  de  bens  imóveis) teriam estreita ligação com as informações a serem prestadas  na DIMOB, as quais  se  prestam à  apuração de  tributos  administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  de  impugnação,  especialmente  quanto  à  argumentação  de  que  (i)  a  IN 304/03  e  a  IN  694/06 extrapolariam o conteúdo do art. 57 da MP 2.158­35/2001, violando os arts.  5º, II, da CF e 97, V, do CTN, e, (ii) que o art. 5º da IN 694/06, ao tratar de crime  contra a ordem tributária, teria contrariado o art. 2º da Lei 8.137/90 e ao princípio da  reserva legal protegido pelo art. 5º, XXXIX, da CF.  Defende  ainda  a  Contribuinte  ser  ilegal  e  inconstitucional  a  cobrança  da  multa  em  comento,  sob  alegação  de  que  (i)  ela  não  seria  contribuinte  (nem  responsável) relativamente às obrigações principais de que trata o art. 16 da Lei n.°  9.779/99, razão pela qual a obrigação da entrega da DIMOB contrariaria o art. 121  do  CTN;  (ii)  ela  não  seria  sujeito  passivo  das  obrigações  acessórias  em  questão,  conforme  previsto  no  art.  122  do CTN,  e  ainda  que,  (iii)  a  IN  694/06  violaria  os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade,  da  vedação  ao  confisco  e  da  reserva legal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Guidoni Filho  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo  que  dele se toma conhecimento.   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10980.005442/2008­75  Acórdão n.º 1102­001.024  S1­C1T2  Fl. 5          4 A Contribuinte traz alegações acerca da constitucionalidade da exigência da  multa ora discutida, bem como questiona sua responsabilização na entrega da DIMOB, sob o  fundamento de violação aos artigos 121 e 122 do CTN.  Como  bem  ressaltado  pelo  acórdão  recorrido,  a  instância  administrativa  de  julgamento não é competente para examinar questões de natureza constitucional. Trata­se de  entendimento consolidado nesse Tribunal por meio da Súmula nº 2, do seguinte teor: “o CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Também  não  prospera  a  alegação  da  Contribuinte  de  que  a  exigência  de  entrega de DIMOB violaria os artigos 121 e 122 do CTN, porque ela supostamente não seria  sujeita às obrigações impostas pelo art. 16 da Lei n° 9.779/99.  Inicialmente,  observa­se  que  o  próprio  CTN  em  seu  art.  197,  inciso  III,  obriga  as  empresas  administradoras  de  bens  a  prestarem  informações  à  autoridade  administrativa competente em hipótese semelhante a do presente caso:  “Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  III ­ as empresas de administração de bens;”  Por  outro  lado,  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99  “compete  à  Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o  seu cumprimento e o respectivo responsável”.  Portanto,  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  tem  competência  para  dispor  sobre obrigações acessórias tributárias relativas a tributos federais, tais como a DIMOB.  A DIMOB tem por finalidade compilar os dados relativos à comercialização  e  a  locação  de  imóveis,  de modo  a  possibilitar  à RFB  o  confronto  de  todas  as  informações  prestadas pelos contribuintes, a fim apurar eventuais diferenças de tributos a serem recolhidas.  De  acordo  com  o  artigo  1º  da  IN  694/06,  referida  obrigação  acessória  é  exigida  das  pessoas  jurídicas  ­  e  a  ela  equiparadas  ­  que  realizarem  as  seguintes  atividades,  verbis:  “Art.  1º  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob)  é  de  apresentação  obrigatória  para  as  pessoas jurídicas e equiparadas:  I  ­  que  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado ou incorporado para esse fim;  II  ­  que  intermediarem  aquisição,  alienação  ou  aluguel  de  imóveis;  III ­ que realizarem sublocação de imóveis;  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10980.005442/2008­75  Acórdão n.º 1102­001.024  S1­C1T2  Fl. 6          5 IV ­ constituídas para a construção, administração,  locação ou  alienação  do  patrimônio  próprio,  de  seus  condôminos  ou  sócios.” (grifou­se)  Nesse  cenário,  considerando­se  que  a  Recorrente  foi  constituída  para  administração de bens imóveis – conforme consta de seu contrato social à fl. 08 – dúvida não  há quanto à sua sujeição ao cumprimento da obrigação de entrega de DIMOB.  Defende ainda a Contribuinte que a IN 304/03 e a IN 694/06 extrapolariam o  conteúdo do art. 57 da MP 2.158­35/2001, violando os arts. 5º, II, da CF e 97, V, do CTN, e,  que o art. 5º da IN 694/06, ao tratar de crime contra a ordem tributária, contrariaria o art. 2º da  Lei 8.137/90 e o princípio da reserva legal esculpido no art. 5º, XXXIX, da CF.  Também não prosperam tais alegações.  De  início,  cumpre  destacar  que  a  cobrança  em  comento,  ao  contrário  do  alegado pela Contribuinte, não se refere àquela prevista no inciso II, do art. IN SRF 304/03 – e  por consequência a correspondente ao inciso II, do art. 57, da MP 2.158­35/2001 – relativa à  entrega de DIMOB contendo erros ou omissões, mas sim, àquela prevista no  inciso  I, da  IN  694/06  correlacionada  ao  inciso  I  do  art.  57  da MP  2.158­35/2001  e  relativa  à  entrega  de  DIMOB em atraso, conforme se verifica pela notificação de lançamento em seu item 3 (fl. 8).  Em  outros  termos,  a  defesa  apresentada  pela  Contribuinte  sequer  trata  da  matéria objeto de autuação, tornando­se inócua a discussão, por ela proposta, sobre eventuais  ilegalidades do art. 3, II e art. 4º da IN SRF 304/03. Cite­se, ainda, que referida IN SRF 304/03  nem mesmo vigia à época dos fatos discutidos, pois havia sido revogada pelas  IN’s 576/05 e  IN 694/06.  Não  obstante  as  razões  acima  expostas,  as  quais  apontam  pelo  não  provimento do recurso, há que se observar que a MP 2.158­35/2001, base legal das multas por  descumprimento de obrigações acessórias, sofreu profundas alterações – primeiramente com o  advento da Lei nº 12.766, de 27/12/2012, e, em um segundo momento, com a promulgação da  Lei nº 12.873/2013, atualmente em vigor –, culminando na redução do valor da multa prevista  no art. 57, I, dessa MP, para:  (i)  R$  500,00  (quinhentos  reais),  caso  o  contribuinte  esteja  “em  início  de  atividade ou que sejam  imunes ou  isentas ou que, na última declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional”, ou  (ii) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), “relativamente às demais pessoas  jurídicas”.   Tal  alteração  legislativa  deve  ser  aplicada  ao  presente  caso  por  força  da  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10980.005442/2008­75  Acórdão n.º 1102­001.024  S1­C1T2  Fl. 7          6 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática”.  Deste  modo,  em  observância  a  esse  dispositivo  legal,  deve­se  aplicar,  no  presente  caso,  a  multa  prevista  no  art.  57  da  2.158­35/2001  com  a  redação  dada  pela  Lei  12.873/2013, cabendo às autoridades administrativas verificar em qual o regime de tributação  estava  submetida  a  Contribuinte  no  ano­calendário  de  2006  para  a  adequada  execução  do  acórdão.  Conclusão  Por  todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para  negar­lhe provimento, porém, reduzir, de ofício, a multa aplicada pela Fiscalização, aplicando­ se  o  art.  57  da  2.158­35/2001  com  a  redação  dada  pela  Lei  12.873/2013,  à  luz  do  art.  106,  inciso II, alínea “c”, do CTN  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho                               Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 10830.007235/00-31
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/05/1991 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 28/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 10          1 9  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.007235/00­31  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.705  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de indébito ­ Prescrição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  TRANSPORTADORA FABRIANA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/05/1991  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE  nº 566.621/RS,  interposto pela Fazenda Nacional,  sendo  relatora  a Ministra  Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, momento  em  que  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §4º,  156, VII,  e  168,  I,  do  CTN.   Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a  respeito  da  matéria,  aplica­se  ao  caso  os  estritos  termos  em  que  foram  prolatadas,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente  aos  pedidos  formalizados  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da  Receita  Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º,  com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo  prescricional  dar­se­á  a  partir  do  fato  gerador,  devendo  o  pedido  ter  sido  protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data  (do fato gerador).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 72 35 /0 0- 31 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  EDITADO EM: 28/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­ PFN, versando sobre a  contagem do prazo prescricional do direito à  repetição de  indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar  da  data  em  que  ocorreu  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  consoante  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.   A  discussão  em  causa,  portanto,  reporta­se  exclusivamente  ao  prazo  prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o  presente pedido foi  formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,  que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.  No presente  caso,  o  pedido  de  restituição/compensação  foi  formalizado  em  05/10/2000, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 01/1990 e 05/1991.   É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.007235/00­31  Acórdão n.º 9900­000.705  CSRF­PL  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator   O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  consoante  atesta  o  despacho  competente, devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste Colegiado  diz  respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,  merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  quinquenal a partir da extinção do crédito  tributário, conforme se extrai da  leitura da ementa  transcrita no recurso extraordinário, a seguir:  ACÓRDÃO PARADIGMA  "Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e  168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de  Justiça).  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma.  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo).  Os  dispositivos  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 .........................................................................................................  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  .........................................................................................................  A  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  a  que  se  refere  o  supra  transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do  CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  (...).  Assim,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  teria o  contribuinte  cinco  anos  para  fazer  valer  o  seu  direito  à  restituição,  entendimento  que  mereceu  intermináveis  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário  e  nos  Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.  Dessa  forma,  em  face  da  interminável  batalha  judicial  estabelecida  sobre  o  tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio  a  Lei  Complementar  ­  LC  nº  118/2005,  cujos  artigos  3º  e  4º  alteraram  e  acrescentaram  dispositivos ao Código Tributário Nacional ­ CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser  dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.   Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   (...).  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.007235/00­31  Acórdão n.º 9900­000.705  CSRF­PL  Fl. 12          5 Assim,  a  questão  já  teria  sido  definitivamente  resolvida  com  a  edição  dos  suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao  inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do  art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se  trata  de  lei  meramente  interpretativa,  já  que  inova  o  ordenamento  jurídico  no  tocante  ao  momento em que o crédito torna­se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do  artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de ofender o princípio da  segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.  Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –  STF, encontrava­se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado  provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra  Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da  Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5  (cinco)  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em recentíssima decisão  (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570­ MG, entre muitas outras mais  antigas,  seguiu  a  referida posição  jurisprudencial  proferida do  Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:  REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09/06/2005.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.  9.065/95.  1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento  por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.007235/00­31  Acórdão n.º 9900­000.705  CSRF­PL  Fl. 13          7 entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do  prazo  do  art.  150,  §4º  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  dos  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado  no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.  1.533/51  e  a  impetrante  impugna  o  ato  administrativo  que  decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos  saldos negativos da CSLL referentes ao ano­calendário de 1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo  de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou  vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou  entendimento  já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp  963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação.    Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o  prazo  prescricional  é  contado,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  fora  requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco  mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.007235/00­31  Acórdão n.º 9900­000.705  CSRF­PL  Fl. 14          9 autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores, outra não poderia  ser minha posição  a  respeito da matéria,  senão a de  aplicar  ao  caso  os  estritos  termos  das  sobreditas  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da Receita Federal  do Brasil  do  dia  9  de  junho de  2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria  o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar­se­ia a partir do fato  gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos  a partir dessa data (do fato gerador).  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi  formalizado  em  05/10/2000,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/1990  e  05/1991. Sendo assim, encontram­se alcançados pela prescrição o direito à repetição referente  aos fatos geradores ocorridos até 05/10/1990.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  considerar  prescritos  os  indébitos  fiscais  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  até  05/10/1990,  devendo o processo  retornar  à  repartição de origem para que  seja  analisada  a viabilidade do  pedido quanto às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção  das  providências  que  considerar  cabíveis,  devendo  o  processo,  posteriormente,  seguir  seu  trâmite de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal –  PAF.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10580.726296/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. Com fulcro no artigo 33, § 6º, da Lei n° 8.212/91, constatando a fiscalização que a escrituração contábil da empresa não representa a movimentação real de remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro, aplicar-se-á a aferição indireta para apuração das contribuições devidas, incumbindo à empresa o ônus da prova em contrário. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10580.726296/2010­42  Acórdão n.º 2401­003.390  S2­C4T1  Fl. 418          3   Relatório  DISMEL COMÉRCIO E  SERVIÇOS  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho  da decisão da 6a Turma da DRJ em Salvador/BA, Acórdão nº 15­31.094/2012, às fls. 381/392,  que julgou procedente o lançamento fiscal, lavrado em 19/07/2010, referente às contribuições  sociais devidas ao INSS pela autuada, correspondentes à parte da empresa e do financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações dos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  relação  ao  período  de  01/2006  a  13/2006,  conforme Relatório Fiscal, às fls. 87/103, consubstanciadas nos seguintes Levantamentos:  1)  FF  –  Remunerações  de  empregados,  consignadas  em  folhas  de  pagamento, mas não declaradas em GFIP;  2)  IN – Remunerações de contribuintes individuais não declaradas em GFIP.  Montantes pagos aos prestadores de serviços pessoas físicas,  registrados  na contabilidade da empresa;  3)  RA – Remunerações de empregados constantes da RAIS, não declaradas  em  GFIP.  A  base  de  cálculo  fora  apurada  por  aferição  indireta  com  arrimo  nas  informações  inscritas  na RAIS,  uma  vez  que  a  contribuinte  apresentou as folhas de pagamento incompletas;  4)  DAL – Diferença de Acréscimos Legais;  Informa,  ainda,  o  fiscal  autuante  que  a  contribuinte  fora  beneficiada  por  liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n° 21837­91.2010.4.01.3300, impetrado  pelo Sindicato dos Comerciantes de Material de Construção do Estado da Bahia, suspendendo  a exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições previdenciárias sobre o montante  pago aos empregados na primeira quinzena de afastamento por motivo de doença ou acidente,  bem como sobre o adicional de 1/3 de férias, razão pela qual  tais valores  foram devidamente  abatidos  por  competência  e  lançados  em  Auto  de  Infração  apartado,  n°  37.183.749­9,  que  deverá ficar sobrestado até a decisão final do referido Mandado.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  396/410,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  De  início,  ressalta  que  a  exigência  fiscal  encontra­se  escorada  em  liminar  deferida nos autos de mandado de segurança  impetrado pelo Sindicado dos Comerciantes de  Materiais de Construção do Estado da Bahia, a qual não é capaz de determinar a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  devendo­se  afastar,  igualmente,  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  montante  pago  aos  empregados  na  primeira  quinzena  de  afastamento por motivo de doença ou acidente, bem como sobre o adicional de 1/3 de férias.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal  autuante,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar os  fatos  alegados  de  forma clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  tendo  a  contribuinte  demonstrado  em  sede  de  impugnação  os  erros  materiais  intransponíveis  incorridos  pela  autoridade lançadora, a qual baseou a autuação em meras presunções.  Contrapõe­se ao arbitramento  levado a  efeito pelo  fiscal  autuante,  alegando  que referido procedimento só pode ser adotado em casos excepcionais de escrita  imprestável  ou  ausência  de  apresentação  de  documentos,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  contribuinte  sempre  colocou  a  disposição  a  contabilidade  demonstrando  sua  regularidade. Em defesa de sua pretensão traz à colação doutrina e jurisprudência a propósito  da matéria, corroborando seu entendimento.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito,  notadamente  em  relação  ao  arbitramento  utilizado  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  alegando ser totalmente injustificado e imotivado.  Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  justificando  a  constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da  documentação ofertada pela autuada, ainda que contendo pequenos erros, sendo dever do fisco  comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado.  Defende  a  inaplicabilidade de dois procedimentos  distintos para a  apuração  do crédito  tributário, na forma que conduziu a autoridade  lançadora ao  lançar diretamente na  contabilidade um levantamento e arbitrar outro. Melhor explicitando, aduz que a escrituração  contábil deve ser considerada válida para todos os levantamentos ou inválida, igualmente, para  toda exigência.  Requer o afastamento dos juros incidentes a partir de abril de 1995, em face  da violação do artigo 161, parágrafo 1o, do Código Tributário Nacional, o que macula aludida  exigência de vício de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10580.726296/2010­42  Acórdão n.º 2401­003.390  S2­C4T1  Fl. 419          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  a  contribuinte  fora  autuada  em  razão  da  constatação  da  ausência  de  recolhimento  das  contribuições sociais, concernentes à parte da empresa e destinadas ao SAT, incidentes sobre  as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, consubstanciadas nos  levantamentos acima elencados.  Informa,  ainda,  o  fiscal  autuante  que  a  contribuinte  fora  beneficiada  por  liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n° 21837­91.2010.4.01.3300, impetrado  pelo Sindicato dos Comerciantes de Material de Construção do Estado da Bahia, suspendendo  a exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições previdenciárias sobre o montante  pago aos empregados na primeira quinzena de afastamento por motivo de doença ou acidente,  bem como sobre o adicional de 1/3 de férias, razão pela qual  tais valores  foram devidamente  abatidos  por  competência  e  lançados  em  Auto  de  Infração  apartado,  n°  37.183.749­9,  que  deverá ficar sobrestado até a decisão final do referido Mandado.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal  autuante,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar os  fatos  alegados  de  forma clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  em  total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, a qual demonstrou em sede  de  impugnação  os  erros  materiais  intransponíveis  incorridos  pela  autoridade  lançadora,  que  baseou a autuação em meras presunções.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, às  fls. 31/33, Relatório Fiscal da Autuação, às fls. 87/103, e demais informações fiscais, não deixa  margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou  de  forma  clara  e precisa os  fatos que  lhe  suportaram, ou melhor,  os  fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do  procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  das folhas de pagamento, notas fiscais, recibos e demais documentos contábeis, fornecidos pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor  forma, com estrita observância à legislação de regência.  Destarte, é direito da contribuinte discordar da imputação fiscal que lhe está  sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, que  o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência, sobretudo quando  a recorrente não comprova o alegado.  DO ARBITRAMENTO  Em  suas  razões  recursais,  requer  a  contribuinte  seja  decretada  a  insubsistência  do  lançamento,  por  entender  fundar­se  em  simples  presunções,  afrontando  os  princípios do devido processo legal e da verdade real ou material, eis que não poderia ter sido  utilizado  o  instituto  da  aferição  indireta  em  detrimento  aos  documentos  ofertados  pela  recorrente, que contém os elementos concretos para apuração das contribuições previdenciárias  ora arbitradas.  Aduz,  ainda,  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  comprovar  suas  alegações,  na  forma  que  exige  a  legislação  previdenciária,  sendo  o  lançamento  fundado  exclusivamente em presunções, não merecendo, assim, ser mantido.  A fazer prevalecer seu entendimento, assevera que a fiscalização utilizou­se  da aferição indireta na apuração do crédito previdenciário ora exigido, sem qualquer motivação  para  tanto,  sendo  referido  procedimento medida  extrema,  somente  passível  de  utilização  em  casos como inexistência de escrituração contábil, o que não se vislumbra na hipótese dos autos.  Conclui pela inaplicabilidade de dois procedimentos distintos para a apuração  do crédito  tributário, na forma que conduziu a autoridade  lançadora ao  lançar diretamente na  contabilidade  um  levantamento  e  arbitrar  outro.  Melhor  explicitando,  aduz  que  a  escrita  contábil deve ser considerada válida para todos os levantamentos ou inválida, igualmente, para  toda exigência.  Inobstante  o  esforço  da  contribuinte,  suas  alegações  não  são  capazes  de  macular a exigência fiscal consagrada pelo lançamento, impondo seja mantida a autuação em  sua integralidade, conforme passaremos a demonstrar.  Como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  é  obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil de forma regular, de modo a fazer  prova contra ou a seu favor. Na hipótese de não refletir o movimento  real das  remunerações  dos  funcionários  da  empresa,  ou  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  os  documentos  solicitados, os quais seriam capazes de demonstrar a perfeita base de cálculo ou comprovar o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  dispõe  de  instrumentos  excepcionais,  arbitramento,  por  exemplo,  para  lançar  os  tributos  devidos,  atividade  esta  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, como se vislumbra no caso sub examine.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10580.726296/2010­42  Acórdão n.º 2401­003.390  S2­C4T1  Fl. 420          7 Dessa  forma,  in  casu,  não  restou  outra  alternativa  ao  fiscal  autuante  senão  promover o lançamento por aferição indireta quanto a um dos levantamentos, agindo da melhor  forma, com estrita observância da legislação de regência, mormente com relação ao artigo 33,  §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91, que assim preceitua:  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação alterada pela Lei nº 10.256/01)  [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  [...]  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  Conforme  se  depreende  do  dispositivo  legal  encimado,  bem  como  dos  elementos  constantes  dos  autos,  de  fato,  o  presente  lançamento  decorre  de  presunção.  No  entanto,  trata­se  de  presunção  legal  –  júris,  que  desdobra­se,  ensinam  os  doutrinadores,  em  presunções "juris et de jure" e "juris  tantum". As primeiras não admitem prova em contrário  são verdades indiscutíveis por força de lei.  Por  sua  vez,  as  presunções  "juris  tantum"  (presunções  discutíveis),  fato  conhecido  induz  à  veracidade  de  outro,  até  a  prova  em  contrário.  Elas  recuam  diante  da  comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da  dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca. (CTN, art. 204 e parágrafo único).  Na  hipótese  vertente,  consoante  se  infere  do Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora ao promover o lançamento, imputou devidas as contribuições ora lançadas, apuradas  por  aferição  indireta,  com  espeque no  artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da Lei  nº  8.212/91,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário, por tratar­se de presunção juris tantum, albergada  por  lei,  mas  passível  de  comprovação  do  contrário  presumido.  A  recorrente  assim  não  procedendo com documentos hábeis e idôneos, é de se manter o lançamento na forma da peça  vestibular do feito, não havendo que se falar em afronta aos princípios do devido processo legal  e da verdade material ou real.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  Com  efeito,  restou  devidamente  demonstrado  pela  fiscalização  que  a  contabilidade  da  contribuinte  não  se  apresentava  na  forma  exigida  pela  legislação  previdenciária,  deixando  de  espelhar  a  realidade  da  movimentação  das  remunerações  dos  segurados  empregados,  impondo ao AFRB promover o  lançamento por aferição  indireta nos  precisos termos da legislação de regência, cabendo à autuada o ônus da prova em contrário.  Destarte,  a  própria  empresa  reconhece  ter  havido  alguns  equívocos  em  sua  contabilidade, sustentando, porém, que não seriam capazes de ensejar a apuração da exigência  fiscal  por  arbitramento,  o  que  não  representa  a melhor  interpretação  das  normas  de  regem a  matéria,  mormente  quando  a  contribuinte  não  procurou  justificar  e/ou  corrigir  os  erros  constantes de sua escrituração contábil.  Por  outro  lado,  extrai­se  do  Relatório  Fiscal  que  o  presente  lançamento  encontra­se segregado em 4 levantamentos distintos, sendo que somente no RA o crédito fora  constituído por arbitramento, o que não  representa qualquer afronta à  legislação de  regência,  uma  vez  que  exclusivamente  em  relação  àquelas  remunerações  a  autoridade  fiscal  não  teve  condições de aferir diretamente a base de cálculo do tributo lançado, especialmente em razão  das informações omissas na contabilidade da recorrente.  Observe­se,  que  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  exemplo  das  fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de  comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade.  Mais a mais, tratando­se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a  sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e  idônea, mormente  tratando­se de lançamento por arbitramento. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  acréscimos  legais  ora  exigidos  encontrarem  respaldo na  legislação previdenciária,  cumpre esclarecer,  no  que  tange  a  declaração  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  que  não  compete  aos  órgãos  julgadores  da  Administração  Pública  exercer  o  controle  de  constitucionalidade  de  normas  legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10580.726296/2010­42  Acórdão n.º 2401­003.390  S2­C4T1  Fl. 421          9 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 426DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10865.003727/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF, mesmo em se tratando de omissão de rendimentos por depósitos bancários, o fato gerardor somente se consuma no dia 31 de dezembro do ano-calendário, na forma da Súmula 38, deste Conselho. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal da omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias, intimado, não comprove a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos.
Numero da decisão: 2201-002.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros: Maria  Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Walter Reinaldo  Falcão  Lima  (Suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda Nacional:  Jules Michelet  Pereira  Queiroz e Silva.    Relatório  Trata­se  de Recurso  Voluntário  da  decisão  10ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  São  Paulo/SP  que  cancelou  parte  da  autuação  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  ano­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  relativo  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Auto de infração a fls. 02/09, com ciência em 07.12.2009.  Impugnação a fls. 102/127.  Decisão recorrida (fls. 178/199) com ciência em 05.09.2011 (AR fls. 209),  manteve  parte  da  autuação  dos  anos­calendário  2004  e  2006,  com  exoneração  do  ano­ calendário de 2005, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Tendo o auto de  infração sido  lavrado com estrita observância  das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes  no  instrumento todas as  formalidades essenciais necessárias ao  exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar  em nulidade do lançamento.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  A omissão de rendimentos exteriorizada por depósitos bancários  não  justificados  deve  ser  apurada  no  mês  em  que  forem  considerados, sem prejuízo, do ajuste anual.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos,  sujeitando­se  então  à  apuração  por  presunção  da  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10865.003727/2009­79  Acórdão n.º 2201­002.318  S2­C2T1  Fl. 3          3 disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendimentos  sem  origem justificada, cabendo­lhe o ônus da prova em contrário.  SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO.  Não comprovado que os valores creditados na conta de depósito  ou  de  investimento  pertencem  à  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  permanecerá  em nome do  titular da  conta depósito  ou  investimento.  CONFUSÃO DE PATRIMÔNIOS.  O  patrimônio  da  pessoa  jurídica  não  se  confunde  com  o  da  pessoa  física  e  a  confusão  entre  as  transações  financeiras  de  ambas  não  exime  o  contribuinte  de  apresentar  prova  da  efetividade do ocorrido.  BASE DE CÁLCULO  Comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  cálculo  é  de  se  rever  a  base de cálculo apurada.  Os rendimentos omitidos na declaração de ajuste, apurados em  procedimentos  de  ofício,  serão  adicionados  à  base  de  cálculo  declarada para efeito de apuração do imposto devido.  CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA  A apresentação de instrumento particular de confissão de dívida  entre  o  contribuinte  e  outros  realizado  com  terceiro,  pessoa  física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas  da  efetiva  transferência  de  numerário,  da  especificação  das  transações realizadas, do lançamento nas Declarações de Ajuste  Anuais e comprovação da origem dos recursos.  A  documentação  com a  qual  se  pretenda  eximir­se  de  infração  tributária  deve  ser  contemporânea  aos  fatos  e  correspondente  aos anos­calendário objeto do lançamento.  MULTA DE OFÍCIO  A  multa  de  ofício  prevista  na  legislação  de  regência  é  de  aplicação  obrigatória  nos  casos  de  exigência  de  imposto  decorrente  de  lançamento de  ofício,  não  podendo a autoridade  lançadora furtar­se à sua aplicação.  A  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária  prevista  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal.  PROVA  DOCUMENTAL.  DILIGÊNCIA.  SUSTENTAÇÃO  ORAL. PERÍCIA.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, não podendo o  impugnante apresentá­la em outro  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES     4 momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira­ se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Desnecessária  diligência  quando  o  contribuinte  não  apresenta  os  documentos  suficientes  no  prazo  para  impugnação  constituindo­se  em  ônus  probatório  exclusivo  do  mesmo,  a  comprovação de origem dos depósitos bancários.  Indefere­se  o  pedido  de  sustentação  oral  por  falta  de  previsão  legal, neste momento processual.  Indefere­se a solicitação de perícia quando a prova do fato não  depende  de  conhecimento  especial  de  técnico  e  sua  demonstração pode ser efetuada pela juntada de documentos.  INTIMAÇÃO AO PROCURADOR.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  DOUTRINA.  EFEITOS  As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  e  as  administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência senão àquela, objeto da decisão.  A  doutrina  não  pode  ser  oposta  ao  texto  explícito  do  direito  positivo,  mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.  ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.  Não cabe a discussão de ilegalidade ou inconstitucionalidade de  legislação vigente, na esfera administrativa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Recurso Voluntário (fls. 220/243) sustenta em síntese:   a) Nulidade do lançamento, por falta de obediência as regras legais; e   b) Decadência em relação ao período de janeiro a novembro de 2004.   c) No mérito diz que os depósitos bancários decorrem da movimentação da  empresa familiar, a Transportadora Gaino Ltda, que utilizou sua conta corrente para realizar as  transações comerciais.   d) Diz ainda que não há acréscimo patrimonial e a multa deve ser de 20%,  conforme art. 59, da Lei 8.383, de 1991.  Anoto,  o  recurso  foi  admitido  e  sobrestado  na  forma  dos  Par.  1º  e  2º,  do  art.62­A, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, acrescentado pela Portaria n° 586  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10865.003727/2009­79  Acórdão n.º 2201­002.318  S2­C2T1  Fl. 4          5 de 21.12.2010, do Ministro da Fazenda. Com a revogação dos Par. 1º e 2º, do art.62­A, pela  Portaria n° 545, de 18.11.2013, os autos retornam a julgamento.   É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator.  Cuida­se de Recurso Voluntário da decisão que manteve parte da autuação do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  ­  IRPF sobre omissão de  rendimentos caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada.   Sustenta nulidade do lançamento por falta de obediência as regras legais.  Não explica quais seria a “desobediência as regras legais” ofendida.   Também não alega e nem demonstra qual seria o possível prejuízo processual  das suposta ofensa.   Sem  explicar  qual  seria  essa  desobediência,  ofensa  e  prejuízo  processual,  afasto a prejudicial.  Em  seguida  sustenta  decadência  em  relação  ao  período  de  –  janeiro  a  novembro de 2004. Vamos ao exame da decadencia.  É  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  tributo  exigido  mensalmente por antecipação, mas sujeito a ajuste anual, quando se consuma o fato gerador,  denominado  de  complexivo  e  continutado,  ainda  que  se  cuide  de  omissão  de  rendimentos  decorrente de depósitos bancários, conforme vemos no verbete da Súmula 38 deste Conselho.  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  O lançamento do período questionado de decadente – janeiro a novembro do  ano­base  de  2004­  somente  poderia  ser  realizado  a  partir  do  dia  01.01.2005,  após  a  consumação do fato gerador, em 31.12.2004.  Entre  01.01.2005  e  a  data  da  notificação  do  lançamento  (autuação),  em  07.12.2009  (fls.  02/09),  não  transcorreu  prazo  superior  a  cinco  anos  para  se  operar  a  decadencia, ainda que existisse pagamento, com prazo inferior pela regra do art. 150, do CTN.  Afasto assim a decadência.  No mérito, a matéria é unicamente de prova do fato alegado.  Sustenta a autuada que os depósitos bancários, objeto da autuação, decorrem  da movimentação das contas da empresa familiar, a Transportadora Gaino Ltda.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES     6 Essa mesma explicação  foi  feita pela autuada quando da notificação do art.  42, da Lei n° 9.430, de 1996, para justificar a origem dos depósitos bancários existentes na sua  conta. Na ocasião declarou, com todas as letras:   “todas as contas bancária das pessoas física e  jurídicas foram  utilizadas  para  as  operações  da  Transportadora  Gaino  Ltda.  que se encontrava em dificuldades financeira com problemas de  capital de giro”.  Não há nenhuma comprovação desse fato – uso da conta bancária em nme da  autuada pela empresa ­ para ao menos abalar a higidez da autuação e a convicção do julgador.   A  titularidade  das  contas  bancária  possui  a  presunção  de  veracidade,  nesse  sentido, a Súmula CARF nº 32, é expressa:   Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Alega­se  ainda,  sem  razão,  que  não  existe  qualquer  acréscimo  patrimonial  para permitir a autuação.   No lançamento efetuado por intermédio dos depósitos bancários omitidos não  se  afere  o  acréscimo patrimonial  como pensa  a Recorrente. Basta  o  depósito,  a omissão  e  a  presunção  legal,  consubstanciada  na  notificação,  destinada  a  constituir  o  direito  material  (lançamento), se nada for explicado ou comprovado. Confira­se a propósito, a Súmula CARF  nº 26, estabelecendo:   Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  A multa imposta decorre da lei, é objetiva e não possui qualquer reparo.   Ante  o  exposto,  pelo meu  voto,  rejeito  as  preliminares  e,  no mérito,  nego  provimento ao recurso para manter a autuação remanescente e a decisão recorrida.   (Assinatura digital)   Odmir Fernandes, Relator.                                Fl. 259DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10865.003727/2009­79  Acórdão n.º 2201­002.318  S2­C2T1  Fl. 5          7   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10925.904092/2012-72
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904092/2012­72  Acórdão n.º 3801­002.846  S3­TE01  Fl. 65          2 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904092/2012­72  Acórdão n.º 3801­002.846  S3­TE01  Fl. 66          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904092/2012­72  Acórdão n.º 3801­002.846  S3­TE01  Fl. 67          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904092/2012­72  Acórdão n.º 3801­002.846  S3­TE01  Fl. 68          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904092/2012­72  Acórdão n.º 3801­002.846  S3­TE01  Fl. 69          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904092/2012­72  Acórdão n.º 3801­002.846  S3­TE01  Fl. 70          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10945.902215/2012-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/06/2008 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902215/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.101  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/06/2008  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 22 15 /2 01 2- 01 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902215/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.101  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902215/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.101  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902215/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.101  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902215/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.101  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902215/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.101  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902215/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.101  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL  .    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902215/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.101  S3­TE01  Fl. 16          8 prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10882.910031/2011-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o pedido de compensação.
Numero da decisão: 3803-005.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o pedido de compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910031/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.410  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  BENSPAR S A (INCORPORADA POR YARA BRASIL FERTILIZANTES  S. A. CNPJ 92.660.604/000182)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Conforme  legislação  vigente  a  homologação  tácita  somente  se  aplica  ao  pedido  de  compensação  e  não  ao  pedido  de  restituição,  sendo  aplicável  o  prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o  pedido de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 31 /2 01 1- 15 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de Restituição  –  PER  transmitido  em  29  de  julho de 2005, através do qual Yara Brasil Fertilizantes S.A., sucessora da Benspar S.A., busca  restituição de crédito de PIS/PASEP, relativo ao período de apuração maio de 2001, no valor  de R$ 700,91.  O  pagamento  foi  identificado  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do despacho  decisório emitido em 2 de dezembro de 2011, que indeferiu o pedido de restituição. A ciência  do indeferimento ocorreu mediante AR em 21 de dezembro de 2011.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente,  alegando que  ocorreu  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição,  pois  se passaram  5  anos  desde a apresentação do PER até a emissão do Despacho Decisório.  O interessado fundamentou sua defesa no § 5º do art. 74 da Lei nº 9430/1996,  assim  como  nos  arts.  150  e  174  do  Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  37  da  Instrução  Normativa RFB Nº 900/08.  Ao  final  requer  que  se  reconheça  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  relativos  ao  PER  constante  do  despacho  decisório  e  que  se  determine  o  imediato  pagamento da restituição postulada e a posterior baixa do processo.  A  2ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, afirmando que, diferentemente do que ocorre na declaração de compensação,  é  impossível  a  homologação  tácita  nos  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  por  falta  de  previsão legal.  Ainda  afirmou  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados,  que,  de  acordo  com  o  art.  170  do  CTN,  são  essenciais  para  que  seja  efetivada a restituição pela Fazenda Nacional.  Irresignado, o contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde defende que  a homologação tácita é instituto atrelado a segurança jurídica, sob pena de estar­se outorgando  à Fazenda o direito de reter pedidos de restituição indeterminadamente.  Tomando por base os arts. 173 e 174 do CTN, sustenta que o prazo de 5 anos  transcorre  tanto para o  contribuinte,  como para o  fisco  e que não  se pode  ignorar  a  garantia  constitucional de que todos são iguais perante a lei.  Afirma  que  o  §  4º  do  art.  150  do CTN dispõe  que,  quando  a  lei  não  fixar  prazo  para  homologação,  será  ele  de  5  anos.  Nesse  caso,  quando  o  contribuinte  declara  ser  titular  de  crédito,  o  fisco  teria  5  anos  para  se  manifestar  sobre  esse  crédito,  sob  pena  de  decadência para a glosa eventualmente cabível.  Ao  final  requer  que  se  proveja  o  recurso  para,  reformando­se  a  decisão  recorrida,  reconhecer­se  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  relativos  ao  PER  constante  do  despacho  decisório,  e  que  se  determine  o  imediato  pagamento  da  restituição  postulada e a posterior baixa do processo.  É o Relatório.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910031/2011­15  Acórdão n.º 3803­005.410  S3­TE03  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Fato incontroverso é a emissão do despacho decisório após 5 anos da data do  protocolo  de  transmissão  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  o  litígio  reside  na  caracterização, ou não, deste fato como homologação tácita.  O  instituto  da  compensação  encontra­se  previsto  no  art.  170  do  CTN.  No  âmbito  administrativo,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900  de  30/12/2008  disciplina  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Após a entrega da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), a Secretaria  da Receita Federal deverá analisar o pedido de compensação num prazo máximo de 5 (cinco  anos), contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Este é o texto do § 2º do  artigo 37 da Instrução Normativa RFB nº 900 de 30/12/2008, in verbis:  “§  2º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da  entrega da Declaração de Compensação.”  Como  visto,  a  homologação  tácita  da  compensação  se  dá  após  decorrido  o  prazo de cinco anos contados da data de transmissão do PER/DCOMP.  A  Fazenda  afirma  que,  diferentemente  da  declaração  de  compensação,o  pedido de restituição à Receita Federal não é satisfeito desde logo. Isso por que a compensação  se viabiliza por via de um regime declaratório, enquanto que a restituição se viabiliza por um  regime de requerimento. Ainda afirma que não há previsão  legal para homologação  tácita de  pedido de ressarcimento, pois o § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 apenas se refere às declarações  de compensação.  A pretensão do contribuinte, de que deva haver um prazo para que a fazenda  se manifeste sobre pedidos de restituição, é razoável. Inclusive em concordância com princípio  constitucional da razoabilidade expressa no art. 5º da Constituição Federal, cita­se:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  [...]  LXXVIII  ­  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Entretanto,  a  legislação  é  carente  de  uma  norma  que  estabeleça  período  específico para que a Fazenda Nacional  se posicione a  respeito de pedidos de  restituição ou  ressarcimento e o CARF, em virtude de seu regimento, observa a estrita legalidade.  Com efeito, a decisão da DRJ/POA não merece reparos. No caso, pedido de  restituição  formulado  à  Receita  Federal  não  se  submete  ao  prazo  de  homologação  tácita  de  cinco anos, previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96, aplicado expressamente aos pedidos de  compensação. Vejamos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) [...]  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  (grifamos)  Ocorre  que  não  há  previsão  legal  estabelecendo  prazo  para  homologar  pedidos  de  Restituição,  e  a  norma  acima  colacionada  não  se  aplica  ao  caso.  Tal  entendimento  é  o  adotado  pela  jurisprudência  da  1ª  Seção  de  Julgamento, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, no Acórdão nº 130200285 do Processo 108800354929962. Confira­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.ANO­CALENDÁRIO:  1998PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR  E  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO,  INDEFERIMENTO.  NÃO  TENDO  A  CONTRIBUINTE  APURADO  SALDO  CREDOR  DE  IRPJ,  NEM  COMPROVADO O IRRF, NEM O OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  CORRESPONDENTES,  CORRETA  O  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  QUE  JÁ  DEVERIA  ESTAR  INSTRUIDO  COM  OS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, COMPENSAÇÃO.  A  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  ADMITE A  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E NÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  NO  CASO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ENTREGUE  JUNTAMENTE  COM  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  NÃO ESPECIFICAR OS DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS, NÃO  HÁ  DE  SE  FALAR  EM  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.RECURSO  VOLUNTÁRIO NEGADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NÃO  RECONHECER  A  HOMOLOGAÇÃO TÁTICA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910031/2011­15  Acórdão n.º 3803­005.410  S3­TE03  Fl. 12          5 AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  RELATÓRIO  E  VOTO  QUE  INTEGRAM O PRESENTE JULGADO. (G.N.)  Ante a falta de guarida  legal que determine a homologação  tácita a pedidos  de  restituição,  não  cabe  ao  julgador  criar  normas  ou  interpretá­las  de  forma  a  beneficiar  o  contribuinte ou a Fazenda quando a própria Lei não autoriza.  Observa­se,  também,  que  em manifestação  de  inconformidade,  assim  como  em sede de recurso voluntário, o contribuinte se eximiu do direito de se pronunciar quanto ao  mérito, assim como não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do direito  creditório pretendido. Não há como avaliar o mérito da lide uma vez que o contribuinte abriu  mão de defender­se quanto ao mérito.    Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tendo em  vista  que  em  relação  ao  Pedido  de  Restituição  não  existe  previsão  legal  que  discipline  a  ocorrência  de  homologação  tácita,  sendo  inaplicável,  ao  caso,  a  aplicação  da  regra  de  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação,  porquanto,  são  de  naturezas  distintas  e  portanto não se confundem.    (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 48DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10680.933037/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 Ementa: Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. (RE nº 566621- RS, de 04/08/2011 - Relatora Ministra Ellen Gracie) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3402-002.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Winderley Morais Pereira e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 Ementa: Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. (RE nº 566621- RS, de 04/08/2011 - Relatora Ministra Ellen Gracie) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933037/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.286  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI SA  Recorrida  DRJ BELO HORIZONTE (MG)     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  Ementa:  Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º segunda parte, da LC 118/05,  considera­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09  de  junho  de  2005.  (RE  nº  566621­  RS,  de  04/08/2011  ­  Relatora Ministra  Ellen Gracie)  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do relator.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca  e Winderley  Morais Pereira e Raquel Motta Brandão Minatel.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 30 37 /2 00 9- 12 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933037/2009­12  Acórdão n.º 3402­002.286  S3­C4T2  Fl. 205          2   Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  O interessado  transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição ou  Ressarcimento  e  da Declaração  de Compensação  (Per/Dcomp)  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nele  declarado(s),  com  crédito oriundo de pagamento a maior de PIS,  relativo ao  fato  gerador de 30/09/2002.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Belo Horizonte emitiu  Despacho Decisório eletrônico, fls. 05, no qual não homologa a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foio  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  da  contribuinte,  não restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou, em 19/11/2009, manifestação de  inconformidade de  fls. 1 a 4, com os argumentos a seguir resumidos.  Narrando  os  fatos  considerados  na  emissão  do  despacho  decisório, alega que exerceu o seu direito conforme disposto na  legislação vigente à época em que forma feitas as compensações,  utilizado­se  de  Per/Dcomp,  sendo  que  apenas  não  procedeu  a  retificação  das  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  Acrescenta  que  a  compensação  realizada  tem  natureza  “declaratória”,  está  amparada  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses  de  vedações  legais.  Por  fim,  relaciona  os  documentos  anexados  e  requer  seja  acolhida a sua defesa.   A  1ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (MG)  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 02­37616, de 27 de  fevereiro de 2012, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2002  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o  recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que possui direito ao crédito  pleiteado,  seja  em  razão  da  DCTF  retificadora  encaminhada,  seja  em  face  do  seu  crédito  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933037/2009­12  Acórdão n.º 3402­002.286  S3­C4T2  Fl. 206          3 decorrer do recolhimento a maior, pois o recorrente incluiu erroneamente na base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  o  valor  dos  medicamentos  sujeitos  à  alíquota  zero,  tributando­os,  indevidamente, à alíquota de 3% e 0,65%.  Termina  sua  petição  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  guerreada,  reconhecendo  o  direito  da  recorrente  à  restituição  pleiteada.  Alternativamente,  requer  a  anulação da decisão da primeira instância e a determinação de diligência para apuração da base  de cálculo da exação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Impende  suscitar,  preliminarmente,  uma matéria  que  prejudica  a  análise  do  mérito.  Entendo  que  estamos  diante  de  pedido  de  restituição  prejudicado  pelo  instituto  da  decadência, senão vejamos:  É de conhecimento geral que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou  a  questão  da  decadência  e  definiu  que  o  prazo  reduzido  para  repetição  do  indébito  só  seria  aplicado às demandas protocoladas a partir de 09 de junho de 2005, no acórdão proferido no  Recurso Extraordinário nº 566621­ RS, de 04/08/2011.   Segue o voto condutor do acórdão que fechou a questão do dies a quo e do  prazo de repetição do indébito tributário, in verbis:   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  tributos sujeitos a lançamentos por homologação, o prazo para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150 § 4º, 156, VII e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial, quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933037/2009­12  Acórdão n.º 3402­002.286  S3­C4T2  Fl. 207          4 lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.   Consoante  noção  cediça,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelo artigos 543­B do Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF. Portanto, por força regimental, sou obrigado a rever minha posição e aplicar a decisão  da mais alta Corte Judiciária.  Retornando aos autos, o pedido de restituição foi protocolado em 08/04/2009,  após a data definida pelo STF para aplicação da LC nº 118/08, o que determina a observância  do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário para fins de decadência  do direito à repetição de indébito.  Compulsando os autos, identifico que o recolhimento do valor pleiteado deu­ se em 15/10/2002 e a o pedido de restituição foi transmitido em 08/04/2009.  Diante destes fatos jurídicos, é lícito concluir que na data de transmissão do  PER/DCOMP estava  extinto o direito  à  restituição do valor  relativo  ao  recolhimento do PIS  efetuado em 15/10/2002, objeto desta lide, em face da decadência.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933037/2009­12  Acórdão n.º 3402­002.286  S3­C4T2  Fl. 208          5 correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.  Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Diante dessa breve explanação,  fica evidente que é conditio  sine qua non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  Assim  sendo,  como  todo  o  valor  pleiteado  foi  fulminado  pelo  instituto  da  decadência, deixo de apreciar as demais matérias ventiladas no recurso em face da prejudicial  de mérito.   Por todos os fundamentos expostos, nego provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das Sessões, em 28/01/2014  Gilson Macedo Rosenburg Filho              Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933037/2009­12  Acórdão n.º 3402­002.286  S3­C4T2  Fl. 209          6                   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10540.720912/2012-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PASEP. FALTA DE DECLARAÇÃO E DE RECOLHIMENTO. A falta de declaração e de recolhimento do PASEP nos prazos previstos na legislação tributária rende ensejo ao lançamento de ofício com os consectários a ele inerentes. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação de dispositivo legal, sob alegação de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-002.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720912/2012­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.797  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  PASEP  Recorrente  MUNICÍPIO DE CAETITÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  PASEP. FALTA DE DECLARAÇÃO E DE RECOLHIMENTO.  A falta de declaração e de recolhimento do PASEP nos prazos previstos na  legislação  tributária  rende  ensejo  ao  lançamento  de  ofício  com  os  consectários a ele inerentes.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  dispositivo legal, sob alegação de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos  ou  extintivos da pretensão fazendária.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 09 12 /2 01 2- 90 Fl. 585DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.     Relatório  Trata­se de  auto de  infração  com ciência do  contribuinte por via postal  em  21/05/2012,  lavrado  para  exigir  as  diferenças  no  recolhimento  da  contribuição  ao  PASEP  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  janeiro  de  2008  e  dezembro de 2010, termo de verificação fiscal e demonstrativos de fls. 12 a 18.  Em  sede  de  impugnação,  o  Município  alegou  em  síntese  que  não  houve  dedução da base de cálculo do PASEP de valores repassados já tributados e deduzidos na fonte  a  título de Fundo de Participação dos Municípios, FUNDEB/FUNDEF, CIDE,  ITR, e outros.  Disse que vinha utilizando a planilha de cálculo da contribuição repassada pela própria Receita  Federal, mas ao que parece pairam divergências no entendimento do cálculo nos bastidores da  própria Receita Federal. Requereu prazo adicional de 20 dias para  juntar novos documentos,  bem  como  aditar  a  impugnação.  Protestou  por  provar  o  alegado  por  todos  os meios  legais,  inclusive periciais.  Por meio  do Acórdão  31.024,  de  16  de  novembro  de  2012,  a  4ª  Turma da  DRJ­Salvador julgou a impugnação improcedente. Foi rejeitado o pedido de juntada posterior  de  documentos  e  de  aditamento  da  impugnação,  pois  o  contribuinte  não  demonstrou  a  ocorrência  de  nenhuma  das  circunstância  estabelecidas  no  art.  57,  §  4º  do  Decreto  nº  7.574/2011. O pedido de perícia foi negado, sob o argumento de que não foram cumpridos os  requisitos do  art.  57,  IV do Decreto nº 7.574/2011 e  também porque o  processo  se  encontra  instruído  com  todos  os  documentos  necessários  à  formação  da  convicção  do  julgador.  No  mérito,  ficou decidido o  seguinte: 1)  apesar de o Município alegar que não  foram deduzidos  das bases de  cálculo os  valores do PASEP  retidos nas  transferências de  receitas,  o  termo de  verificação informa que essas deduções foram feitas, conforme documentos extraídos do sítio  www.bb.com.br ­ governo municipal ­ receitas ­ repasses na internet. Esses valores deduzidos  da base de cálculo encontram­se discriminados nas colunas que compõem o grupo "5 ­ Pasep  Retido  ­ Banco do Brasil" dos demonstrativos de apuração às  fls. 16/18; 2)  relativamente  ao  FUNDEB  foram  deduzidas  das  bases  de  cálculo  as  transferências  de  receitas  da  complementação  da União  ao  FUNDEB  escrituradas  na  conta  1.7.24.02.00,  que  compõem  a  coluna "3" dos  citados demonstrativos, em razão desses valores  já  terem sido  tributados pela  própria  União;  3)  os  valores  do  FUNDEB  transferidos  pela  União  aos  Municípios  (conta  1.7.24.01.00)  referentes  aos  valores  retidos  nas  transferências  constitucionais  (FPM,  FPE,  IPVA,  IPI­EXP,  etc)  não  foram  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  PASEP,  pois  não  se  enquadram  como  receitas  próprias  da  União,  mas  sim  como  receitas  correntes  do  próprio  município.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 07/02/2013 (fl.  569), o Município apresentou recurso voluntário em 01/03/2013, alegando o seguinte:  "(...) 3. Determina o  inciso  I do artigo 537, do Decreto nº 45.490/00 que as  notificações  e  intimações  sobre  autos de  infração serão  feitas mediante  entrega de  cópia  ao  autuado,  na  pessoa  de  seu  legal  representante,  ou  preposto  com  poderes  para especiais para esse fim:  "contra recibo datado e assinado no original"   Fl. 586DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10540.720912/2012­90  Acórdão n.º 3403­002.797  S3­C4T3  Fl. 5          3 4. A intimação por carta, como feita no caso em comento, somente pode ser  feita quando a parte se recusar a receber a intimação, o que não ocorreu. No presente  caso. O autuante sequer tentou fazer tal entrega, sendo, portanto, nula.  5. Diante  dessa  irregularidade  insanável  e  que macula  o  ato  administrativo,  requer­se,  desde  logo,  seja  reconhecida  a  nulidade  da  intimação  com  consequente  determinação do arquivamento destes autos.  6.  Além  do  mais,  outras  nulidades  observadas  no  COMPROT,  foram  as  ausências de  informações exigidas por  lei,  tais como: ausência da individualização  dos  "supostos"  segurados  obrigatórios,  dentro  do  período  de  sua  ocorrência,  utilizadas para encontrar os valores demonstrados na consolidação dos débitos/bases  dos multicitados autos, bem como, deixaria de individualizar as bases de cálculos.  7.  Ora,  tal  comportamento  feriu  completamente  o  direito  de  defesa  do  impugnante, tendo em vista que não pode exercer na plenitude seu direito de defesa.  Ora, para se saber se aqueles "supostos" segurados preencheram ou não os requisitos  que poderiam os enquadrar, como segurados obrigatórios da Previdência Social. Tal  comportamento feriu, completamente, o Devido Processo Legal e o direito à Ampla  Defesa, que por si só, resultaria na nulidade absoluta dos processos.  8. Ademais,  caso o  impugnante seja condenado,  sem saber, ao recolhimento  dos imaginados débitos, sem ao menos saber que são os supostos segurados, ficará  refém, ainda, de tais pessoas. Isto porque, caso estes segurados, venham a pleitear,  seja  de  forma  administrativa  ou  judicial,  tais  vínculos,  poderá  o  contestante  vir  a  pagá­las novamente. Daí o motivo pelo qual, necessariamente, o impugnante deveria  ter tomado conhecimento das informações, dos multicitados segurados.  9.  Sabe­se  que  tais  requisitos  formais  do  lançamento,  em  especial  a  "Fiel  Descrição do Fato Infringente", ou seja, a individualizacão dos "supostos" segurados  formadores  da  base  dos  fatos  geradores  dos  levantamentos  guerreados  são  indispensáveis para a validade e regularidade dos autos de infrações.  ISTO POSTO, como provado acima, os multicitados COMPROT, são nulos  de  pleno  direito,  uma  vez  que  ausentes  vários  requisitos  exigidos  por  lei  e  mencionados acima.  DOS AUTOS LAVRADOS FORA DO ESTABELECIMENTO AUTUADO­  INEFICACIA DO PROCEDIMENTO FISCAL  10. O COMPROT objeto  desta  defesa  fora  lavrado  fora  estabelecimento  da  autuada,  sendo enviado posteriormente,  via  correio, ao  impugnante, muito  embora  devesse sê­la confeccionado na sede da Prefeitura Municipal, proporcionando assim  ao  impugnante,  entre  outros  aspectos,  a  oportunidade  de  exercer  com  plenitude  o  Constitucional Princípio a Ampla Defesa.   A doutrina especializada é taxativa quanto à obrigatoriedade da lavratura do  auto de infração no local do estabelecimento fiscalizado; considerando­se ineficaz e  inválida  a  peça básica  do procedimento  administrativo  fiscal;  "in  casu",", o  auto de  infração, quando lavrado na própria repartição fiscal, como ocorreu (a lavratura fora  do estabelecimento fiscalizado, quebra a segurança jurídica e a própria seriedade que  deve existir nas relações Fisco/Contribuintes, evitando·se que sejam lavrados autos  "por  correspondência",  e  enviados  pelo  correio),  com  um  visível  desprezo  ao  princípio do contraditório, pois, durante as diligências da fiscalização, o contribuinte  tem  o  sagrado  direito  de  se  fazer  representar  através  de  seu  contabilista  e  se  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 necessário,  também pelo seu advogado (CF, art. 5Q, LV e art. 133), matéria esta que  desde logo fica prequestionada.  12.  Ora,  se  o  auto  é  lavrado  fora  do  local,  sem  ao  menos  existirem  as  solicitações de explicações e/ou esclarecimentos por escrito, de eventuais falhas ou  irregularidades, a violabilidade do contraditório é evidente e não poderá ser negada.  13. Nesse sentido a  lição do professor Bernardo Ribeiro de Moraes, que em  sua  obra  "Compêndio  de  Direito  Tributârio"  (P  ed.,  Forense,  Rio,  1984,  p.  872),  preconiza que:  "(...)  14.Demonstrado pelo exposto, a incorrigível falha verificada no caso vertente,  há  que  ser  considerada  nula  a  autuação,  evitando­se  assim  a  ofensa  ao  princípio  acima nominado e norteador do direito em sua aplicabilidade.  DO MÉRITO  DA  COBRANÇA  INDEVIDA  E  DO  PARCELAMENTO  EFETUADO  PELO IMPUGNANTE:  15. Com efeito, a autuação, em rebate, fora confeccionada devido a supostas  incorreções ou omissões constantes nas apurações do PASEP, em relação ao período  de  janeiro  de  2008  a  dezembro  2010,  alusivas  à  remuneração  dos  servidores.  Entretanto, o Órgão/autuante não possibilitou ao impugnante a oferecer as devidas  justificativas para sanar as irregularidades, em tese, verificadas, vergastando a ampla  defesa, impondo a nulidade deste auto.  16.  Ocorre  que,  tal  ato  administrativo,  além  dos  vícios  apontados  acima,  é  detentor de outras irregularidades, ainda mais grave, isto porque vem cobrando um  valor já pago pelo impugnante.  17.  É  sabido  que,  o  impugnante  firmaria  um  PARCELAMENTO  DO  COMPROT,  conforme  fazem  provas  os  anexos  documentos.  Assim,  naquele  parcelamento,  além  dos  valores  devidos,  foram  acrescidas  multas  entre  outros  encargos.  Então,  ocorrendo  o  parcelamento  dos  valores  devidos  da  forma  acima  mencionada, as presentes multas são no mínimo ilegal. Em se pagando as referidas  multas, o impugnante estaria sendo condenado, duas vezes, pelo mesmo débito.  18. Assevere­se que, o  impugnante vem honrando com o  seu  compromisso,  pontualmente, sendo, portanto. ilegal, a presente condenação, no que tange as multas  do  COMPROT:  I0.540.720.912/2012­90  (PASEP),  cujo  valor  é  R$:  708.991,85  (Setecentos  e  Oito  Mil  Novecentos  e  Noventa  e  Um  Reais  e  Oitenta  e  Cinco  Centavos).  19.  Ademais,  como  pode  verificar  no  antedito  COMPROT  10.540.720.91212012_90  (PASEP),  foram  cobradas,  além  das  multas,  juros  de  mora.   Vejamos:  COMPROT:  10.540.720.912/2012­90  Multa:  RS  531.743,89  acrescido  de  Juros de Mora;  20.  Ora,  não  há  o  que  se  falar  em  multa  e  juros,  por  não  fornecer  o  impugnante,  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias. Trata­se, portanto, de matéria  já  tributada. Até porque,  tais multas  se devidas  fossem, o que não o  são,  só poderiam ser cobradas, após o  transito em  julgado  dos  processos  administrativos,  o  que  não  houve.  Alias  tais  processos  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10540.720912/2012­90  Acórdão n.º 3403­002.797  S3­C4T3  Fl. 6          5 administrativos contra o impugnante sequer foram instaurados daí mais um motivo  de haver sua defesa sido cerceada.  Rediga­se, em momento algum, o impugnante, agiria com má­fé, tanto assim  que  ao  tomar  conhecimento  do  ocorrido,  procuraria,  imediatamente,  regularizar  a  sua  situação,  aderindo­se,  assim,  ao  parcelamento  especial,  conforme  dito  anteriormente. Ademais, é de repelir, ainda, a alegativa de que o impugnante criaria  obstáculos nos envio dos documentos solicitados pela Auditoria fiscal, uma vez que  sempre os encaminhou nas datas estipuladas, sem deixar de cumprir o exigido.  22.  Em  boa  verdade,  deve­se  avaliar,  ainda,  a  dificuldade  que  o município  teve  e  ainda  possui,  no  que  tange  a  organizar  o  seu  acervo. Tanto  assim que  este  impugnante  reconheceu  a  falha  e  notificou  que  estava  a  resolver  as  divergências  encontradas,  tendo,  esse  órgão,  autuado  o  Município  antes  que  fosse  possível  a  reparação  das  falhas  encontradas.  Ademais  as  multicitadas  multas,  rediga­se,  indevidas,  representam um montante expressivo para o município/impugnante, não  sendo justo que os contribuintes deixem de receber benfeitorias, tais como, retomo  de impostos pagos, em virtude do pagamento de multas, que em boa verdade, já fora  incluída no parcelamento.  23.  Sabe­se  que,  fora  incluído  nos  débitos  já  parcelados,  do  município  impugnante, valores referentes a juros e multas. Sendo assim em sendo cobrada as  referidas  multas,  ocorrerá  o  chamado  "bis  in  idem".  Ademais,  tais  multas  são  de  caráter confiscatório, atentando, assim, ao patrimônio do contribuinte.  "(...)  26. Assim, a nulidade insanável do Lançamento e multas aplicadas decorrente  dos  Autos  de  Infrações,  efetuados  em  vista  da  ocorrência  de  Erro  de  Direito,  de  modo geral, pode­se, aliás, justificar a tese por uma aplicação de que erro de direito  não aproveita.  27.  O  Erro  de  Direito  é  aquele  relativo  à  existência  da  norma  jurídica,  no  presente  caso,  o agente  emite  uma declaração  de  vontade  no  pressuposto  falso  de  que procede conforme a lei.  28.  No  caso  vertente,  urge  ressaltar  quais  os  elementos  necessários  para  a  excelência do ato  administrativo, quais  sejam: um motivo, um agente  competente,  uma forma especifica, um conteúdo e uma finalidade, onde dentre estes elementos,  nos  reportaremos  a  à  forma,  ou  seja,  as  finalidades  a  serem  seguidas  quando  da  lavratura de um auto de infração.  29.  Logo,  podemos  verificar  que  o  auto  de  infração  é  incabível  quando  constatada  irregularidade em procedimento  externo da  fiscalização  tributária,  onde  quando de sua lavratura deve conter no mesmo a narração escrita e circunstanciada  de um ato, situação ou fato que enseja repercussão no recolhimento do tributo.  30.  O  que  devemos  observar  é  que  em  qualquer  questão  jurídica,  deve­se  provar o alegado.  Quem alega um fato deve prová­la. Assim, se o agente administrativo imputa  a  ocorrência  de  um  fato  jurídico  tributário  que  trará  conseqüências  negativas  ao  contribuinte,  seja  através  do  recolhimento  do  tributo,  seja  pela  sanção  das multas,  deverá  provar  a  imputação  que  fez,  mediante  a  colheita  dos  dados,  em  que  se  oportunize o contraditório, e não após, a decisão, seja este garantido, caso dos autos.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 31. Esse é o posicionamento do professor Luis Eduardo Schoueri, ao afirmar  que:  (...)  32.  Na  esteira  desse  pensamento,  conclui­se  pela  nulidade  deste  auto  de  infração,  rediga­se,  já  que  produzido  sem  o  devido  processo  legal,  não  oportunizando a municipalidade a demonstrar que incorreções não ocorreram.  33.  Tamanha  é  a  preocupação  do  gestor  desta municipalidade  para  o  envio  correto dos dados pertinentes a dados dos servidores, que designou um servidor para  tal proceder, de modo exclusivo, como alhures noticiado, a fim de evitar quaisquer  erros, razão pela qual se postula pela prova pericial.  34. Conforme se denota pela leitura do COMPROT e dos valores ali lançados,  observa­se que o valor das multas  se mostram em quantia estratosférica,  ferindo a  proporcionalidade c razoabilidade administrativa.  35.  Obviamente,  tal  valor  chamou  a  nossa  atenção  pela  sua  exorbitância.  Todos nós sabemos que as multas, como penalidades que são,  têm como objetivos  reprimir e desestimular o comportamento de inadimplência do contribuinte, o que se  afigura correto, como, aliás, o é em qualquer relação jurídica.  36. Porém, a questão tormentosa reside exatamente na fixação do valor ou do  percentual das multas, pois elas não podem ser de tal modo insignificante que sirva  de  estímulo  à  inadimplência,  mas  também  não  pode  ser  tão  elevada  que  atinja  o  próprio  patrimônio  do  contribuinte,  gerando  total  desproporcionalidade  entre  o  objetivo de reprimir/desestimular e o de apenar.  37. Além do direito de propriedade estar consagrado na Constituição Federal  como bem intangível (artigo 5°,  inciso XXII) ­ respeitadas as exceções legais ­ há,  no âmbito do sistema tributário nacional, dentro das limitações ao poder de tributar,  a proibição de que o tributo seja utilizado com efeito de confisco (artigo 150, inciso  IV, CF/88).  38.  Até  hoje,  nem  doutrina  e  nem  jurisprudência  conseguiram  fixar  um  conceito  objetivo  do  que  se  afigura  como  confiscatório,  que  sirva  de  padrão  para  análise  das  situações,  entretanto,  em  vanguarda  o  entendimento  esposado  pelo  C.  STF, nos ensina que:  (...)  É o relatório.      Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Alegou o contribuinte nulidade da intimação do auto de infração e nulidade  do próprio auto de infração por cerceamento de defesa.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10540.720912/2012­90  Acórdão n.º 3403­002.797  S3­C4T3  Fl. 7          7 Relativamente à nulidade da notificação, o contribuinte invocou a violação do  inciso I do artigo 537, do Decreto nº 45.490/00.  Embora  o  contribuinte  não  tenha  especificado  se  tratar  de  decreto  federal,  estadual ou municipal, esse dispositivo é impertinente ao caso concreto porque em matéria de  procedimento  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  no  âmbito  federal, aplica­se o Decreto Federal nº 70.235/72.  Especificamente  quanto  às  intimações,  o  art.  23  do  referido  decreto  estabelece que  elas poderão  ser  feitas pessoalmente,  por via postal,  por meio  eletrônico, não  existindo ordem de preferência em relação a esses meios.  Assim, não existiu nulidade alguma na intimação do auto de infração objeto  deste  processo  porque  a  intimação  foi  feita  com  base  no  art.  23,  II,  §  2º,  II  do  Decreto  nº  70.235/72.  O contribuinte alegou cerceamento de defesa por falta de motivação do auto  de infração e ausência de provas das alegações do fisco.  Não  tem  razão  o  contribuinte. O  auto  de  infração  encontra­se motivado  na  falta de recolhimento da contribuição ao PASEP, apurada conforme minuciosamente descrito  no  termo  de  verificação  de  fls.  12  a  15,  nos  demonstrativos  de  fls.  16/18  e  suportado  pelo  conjunto probatório anexado às fls. 19 a 528.  No  que  tange  à  lavratura  do  auto  de  infração  fora  do  estabelecimento  fiscalizado, dispõe a Súmula CARF nº 6: "É legítima a lavratura de auto de infração no local  em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte."  Finalmente,  o  contribuinte  alega  nulidade  do  "COMPROT".  Esta  sigla  significa Controle de Protocolo. O Sistema Controle de Protocolo é utilizado para controlar o  andamento de processos dentro do Ministério da Fazenda. Os extratos emitidos a partir desse  sistema  não  servem  para  implementar  nenhuma  cobrança,  apenas  servem  para  se  saber  o  andamento  dos  processos.  Extratos  do  Sistema  Comprot  não  estão  sujeitos  a  declaração  de  nulidade.  Portanto, rejeita­se a preliminar de nulidade.  No mérito, não se detecta nenhuma mácula no procedimento ou no auto de  infração. A fiscalização apurou as bases de cálculo somando os valores escriturados nas contas  1.0.00.00.00  ­Receitas  correntes  e  2.4.00.00.00  ­  Transferências  de  capital,  encontradas  nos  demonstrativos mensais de receita, entregues pelo Município, cumprindo o que determina o art.  2º, III, da Lei nº 9.715/98.  Da  base  de  cálculo  foram  deduzidas  as  transferências  de  recursos  da  Complementação  da  União  ao  FUNDEB,  escrituradas  na  conta  1.7.24.02.00,  extraídos  dos  demonstrativos entregues pelo próprio Município.  Sobre esta base de cálculo foi aplicada alíquota de 1% (art. 8º, III, da Lei nº  9.715/98 e art. 73 do Decreto nº 4.524/02).  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Dos valores apurados,  foram deduzidas os valores  retidos na  fonte  sobre as  transferências de  receita  recebidas, utilizando­se os valores  extraídos da página do Banco do  Brasil na internet e também os valores declarados em DCTF pelo Município.  As  diferenças  se  referem  a  valores  não  declarados  e  não  recolhidos,  sujeitando­se ao lançamento de oficio com os consectários multa de ofício e juros de mora.  Portanto,  não  existiu  nenhuma  ilegalidade  no  lançamento  das  diferenças  a  título de Pasep.  O contribuinte alegou que existe cobrança em duplicidade pois o débito ora  lançado estaria sendo pago mediante parcelamento. Entretanto, não trouxe nenhuma prova de  que as diferenças apuradas pela fiscalização no período abrangido pelo auto de infração foram  incluídas em alguma modalidade de parcelamento.  O  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelece  que  a  impugnação  das  matérias deve ser feita de modo específico e que o contribuinte deve apresentar as provas que  possuir.  Não tendo trazido aos autos nenhuma prova no sentido de que os valores ora  lançados  foram  incluídos  ou  que  estão  sendo  pagos  em  processo  de  parcelamento,  deve  ser  considerada improcedente a alegação.  O contribuinte insurgiu­se contra a cobrança dos juros de mora e da multa de  ofício,  entendendo  que  ferem  os  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  do  não  confisco.  Os  juros  de  mora  e  a  multa  de  ofício  são  encargos  que  incidem  sobre  o  crédito  tributário não declarado e não  recolhido  no prazo de vencimento  legal da obrigação.  Esses  encargos  encontram  previsão  legal  expressa  nos  dispositivos  legais  discriminados  no  enquadramento legal da multa e dos juros de mora nos anexos que integram o auto de infração.  Estando  os  consectários  do  lançamento  de  ofício  previstos  em  leis  federais  válidas  e vigentes,  não  cabe  aos órgãos  administrativos de  julgamento  afastarem a  aplicação  dessas leis, sob a alegação de que violam normas ou princípios constitucionais, a teor do que  dispõe a Súmula CARF nº 2.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13502.000199/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/02/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. MULTA DE MORA. PENALIDADE PECUNIÁRIA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A inflição de multa de mora decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal aviada em lançamento de ofício não impede a lavratura, em uma mesma ação fiscal, de Autos de Infração de Obrigação Acessória, quantos que sejam, desde que estes tenham por fundamento infrações tributárias de obrigações acessórias de natureza distinta, com Códigos de Fundamentação Legal diversos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 75          1 74  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000199/2010­47  Recurso nº  003.023   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.023  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOA CFL 59  Recorrente  MUNICÍPIO DE CAMAÇARI ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/02/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL,  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO.  O  julgador  não  é  obrigado  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes, nem a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das  provas,  da  jurisprudência,  dos  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso concreto.  MULTA  DE MORA.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ABSORÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  inflição  de  multa  de  mora  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal  aviada em  lançamento de ofício não  impede a  lavratura,  em  uma mesma  ação  fiscal,  de Autos  de  Infração  de Obrigação Acessória,  quantos  que  sejam,  desde  que  estes  tenham  por  fundamento  infrações  tributárias  de  obrigações  acessórias  de  natureza  distinta,  com  Códigos  de  Fundamentação Legal diversos.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 01 99 /2 01 0- 47 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000199/2010­47  Acórdão n.º 2302­003.023  S2­C3T2  Fl. 76          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  Data da lavratura do AIOA: 24/02/2010.  Data da Ciência do AIOP: 26/02/2010    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela DRJ  em Salvador/BA  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  nº 37.259.538­3, lavrado em razão do descumprimento objetivo de obrigação acessória prevista  no  art.  30,  I,  ‘a’  da  Lei  nº  8.212/91  e  art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2003  c.c.  art.  216,  I,  ’a’  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  em  virtude  de  o  Ente  Público  Municipal  Autuado  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações, as contribuições previdenciárias a cargo dos segurados contribuintes individuais  relacionados no  levantamento “CI1”, bem como dos “estagiários” contratados em desacordo  com a legislação específica, qualificados pela Fiscalização previdenciária, para fins exclusivos  de  tributação,  como  segurados  empregados  no  município,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal da Infração a fl. 09/11.  CFL ­ 59  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço.     Apurou  a  Fiscalização  que  o  Órgão  Público  em  foco  deixou  de  arrecadar,  mediante desconto das respectivas remunerações, as contribuições previdenciárias a cargo dos  segurados  contribuintes  individuais  relacionados  no  levantamento  “CI1”,  bem  como  dos  “estagiários”  contratados  em  desacordo  com  a  legislação  específica,  qualificados  pela  Fiscalização previdenciária, para fins exclusivos de tributação, como segurados empregados no  município,  deixando  também  de  efetuar  o  devido  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias acima referidas.   A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no art. 283,  I,  ‘g’  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  de  06/05/1999, no valor básico de R$ 1.410,79 (um mil, quatrocentos e dez reais e setenta e nove  centavos), atualizado conforme art. 8º, V da Portaria Interministerial MPS/MF n° 350, de 30 de  dezembro de 2009, de acordo com o reportado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa, a fl.  10.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  e  demais  documentos  integrantes  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13502.000197/2010­58,  o  crédito  tributário  referente  à  obrigação  principal  conexa  ao  vertente  lançamento,  objeto  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Principal  nº  37.259.542­1  lavrado  na  mesma  ação  fiscal,  é  constituído  pelos  seguintes  levantamentos:  · Levantamento  GF  (ferramenta  de  apropriação  de  créditos  da  empresa):  refere­se  a  fatos  geradores  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP) pelo sujeito passivo;   · Levantamentos  CAI  e  CA2  (não  declarados  em  GFIP):  tratam  de  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais  com  os  correspondentes descontos da contribuição do segurado;   · Levantamento  CEI  (não  declarado  em  GFIP):  trata  de  pagamentos  efetuados aos contribuintes individuais sem os correspondentes descontos  da  contribuição  do  segurado  e  cujos  processos  de  pagamento  não  foram  exibidos pelo sujeito passivo;   · Levantamento  CI1  (não  declarado  em  GFIP):  trata  de  pagamentos  efetuados aos contribuintes individuais sem os correspondentes descontos  da  contribuição  do  segurado  e  cujos  processos  de  pagamento  foram  exibidos pelo sujeito passivo;   · Levantamento  CP1  (não  declarado  em  GFIP):  trata  de  pagamentos  efetuados às cooperativas de trabalho;   · Levantamentos  ET1  e  ET2  (não  declarados  em  GFIP):  trata  de  pagamentos  efetuados  aos  estagiários  contratados  em  desacordo  com  as  normas que regulamentam o contrato de estágio.  · Levantamentos  FP1  e  FP2  (não  declarados  em  GFIP):  diferença  entre  valores  constantes  das  folhas  de  pagamentos  de  comissionados  e  vereadores e os valores declarados em GFIP;   · Levantamento  FR1  (não  declarado  em  GFIP):  valores  referentes  ao  adicional  de  férias  não  incluído  pelo  sujeito  passivo  na  base  de  cálculo  INSS de sua folha de pagamento;   · Levantamento  PT1  (não  declarado  em  GFIP):  valores  referentes  ao  programa de contratação de pessoal denominado pequeno trabalhador;   · Levantamentos RA1 e RA2 (não declarados em GFIP): valores referentes  à diferença de SAT/RAT a partir da competência 06/2007;   · Levantamento  RC1  (não  declarado  em  GFIP):  valores  referentes  às  rescisões trabalhistas não incluídas pelo sujeito passivo na base de cálculo  INSS de sua folha de pagamentos; e   · Levantamento  RE1  (não  declarado  em  GFIP):  valores  referentes  às  rescisões trabalhistas não incluídas pelo sujeito passivo na base de cálculo  INSS  de  sua  folha de  pagamentos  e  cujos  processos  de  pagamentos  não  foram exibidos.    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000199/2010­47  Acórdão n.º 2302­003.023  S2­C3T2  Fl. 77          5 Os créditos do Sujeito Passivo levados em consideração pela Fiscalização se  encontram  relacionados  no  relatório  denominado  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA) e suas apropriações estão demonstradas no relator o intitulado Relatório de Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (RADA),  ambos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13502.000197/2010­58.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 41/45.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 15­28.330 – 7ª Turma da DRJ/SDR,  a  fls.  51/54,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  07  de  novembro de 2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 57.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 59/65, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Que  a  cobrança  de  uma  multa  de  ofício  aplicada  conjuntamente  com  a  imposição  de  uma  obrigação  principal  absorve  a  multa  por  descumprimento de obrigação acessória;       Alfim, requer a declaração de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, que  seja julgado improcedente o Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 07/11/2011, Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 07/12/2011, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DO JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA  Revela­se oportuno salientar ab  initio que, consoante  jurisprudência assente  nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a manifestar­se sobre todas as alegações das  partes, nem a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os  seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Por outro viés, a leitura das razões de fato e de direito dispostas no processo  não se presta a satisfazer a tese defendida pelo Contribuinte ou sob sua ótica, tampouco àquelas  esposadas pelo Fisco, sendo imperioso, outrossim, que o julgador se atenha à mens lege.  Nesse sentido:  O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas  decidir  as  questões  postas.  Portanto,  ainda  que  não  tenha  se  referido  expressamente  a  todas  as  teses  de  defesa,  as matérias  que  foram  devolvidas  à  apreciação  da  Corte  a  quo  estão  devidamente apreciadas.  É  cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000199/2010­47  Acórdão n.º 2302­003.023  S2­C3T2  Fl. 78          7 das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no REsp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:   "o magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados  "  (REsp  684.311/RS, Rel. Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).    Há  que  se  considerar,  igualmente,  que  o  Ordenamento  Jurídico  Brasileiro  adotou, à exceção do Tribunal do Júri, o regime processual da persuasão racional, ou do Livre  Convencimento Motivado da Autoridade Julgadora, a qual detém a prerrogativa de livremente  apreciar  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes.  Mesmo  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  sistema  do  livre  convencimento  motivado  constitui­se  garantia  do  órgão  julgador  administrativo,  conforme  estatuído no art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.    Nessa prumada, compete ao Julgador da causa proceder à adequada subsunção  do caso concreto ao regime jurídico devido, em função das condições de contorno específicas  da causa em debate, conjugadas aos elementos de prova constantes dos autos, os quais devem  ser  valorados  com  ampla  liberdade,  desde  que  tal  operação  intelectual  seja  realizada  motivadamente,  com  o  quê  se  permite  a  aferição  dos  parâmetros  de  legalidade  e  de  razoabilidade adotados pela Autoridade Julgadora.   Notório o  escólio de Gomes Filho  (in Direito  à Prova no Processo Penal. São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1997,  p.  162):  “Se  de  um  lado,  em  oposição  ao  critério  das  provas  legais,  o  livre  convencimento  pressupõe  a  ausência  de  regras  abstratas  e  gerais  de  valoração probatória, que circunscreveriam a solução das questões de fato a standards legais,  por  outro  implica  a  observância  de  certas  prescrições  tendentes  a  assegurar  a  correção  epistemológica e jurídica das conclusões sobre os fatos debatidos no processo”.  Com  efeito,  na  formação  do  convencimento  da  Autoridade  Julgadora,  devem  aliar­se  liberdade  e  responsabilidade  na  atividade  de  identificação  da  subsunção  do  fato  concreto  à  norma  jurídica  de  regência,  de  valoração  das  provas,  sob  a  ótica  que  demanda  a  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 controvérsia em exame. Sendo a finalidade do processo a revelação da verdade real, ainda que  utópica, então as questões de fato e de direito demonstradas e comprovadas nos autos têm por  desígnio  propiciar  ao  Julgador  a  convicção  sobre  a  ocorrência  de  um  fato,  não  somente  em  relação  à  sua  existência,  mas,  também,  quanto  às  circunstâncias  substanciais  pertinentes  ao  evento em análise, e a sua adequação ao regime jurídico a que se encontra subjugado.  No caso em exame, verificamos que o Órgão Julgador de 1ª Instância considerou  em seu Acórdão todas as matérias de efetivo relevo para a formação da convicção permeada na  decisão proferida.  Mesmo que algumas questões subjacentes não tenham sido ventiladas pela DRJ,  estando  a  sua  decisão  sobre  a  questão  nuclear  do  processo  devidamente  fundamentada  no  Acórdão proferido, não há que se  falar em negativa de prestação  jurisdicional,  tampouco em  supressão de instância.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.    Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA  MULTA  DE  MORA  E  DA  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O  Recorrente  argumenta  que  a  cobrança  de  uma  multa  de  ofício  aplicada  conjuntamente  com  a  imposição  de  uma  obrigação  principal  absorve  a  multa  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sem razão.    A  Constituição  Federal,  de  03  de  outubro  de  1988,  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários, nas cores desenhadas em seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000199/2010­47  Acórdão n.º 2302­003.023  S2­C3T2  Fl. 79          9 Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso nessa ordem constitucional, ao tratar das obrigações tributárias, já no  âmbito infraconstitucional, o art. 113 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Título  que  versa  sobre  as  Obrigações  Tributárias,  estabeleceu  o  discrimen  entre  obrigações tributárias principal e acessórias, assim conformando seus traços definidores:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    Realçada  a  norma  legal  supracitada,  cumpre  chamar  atenção,  na  sequência  lógica  da  demonstração  de  raciocínio,  ao  fato  de  que  a  natureza  jurídica  das  obrigações  em  destaque são absolutamente distintas e inconfundíveis. A primeira, consistindo numa obrigação  de  dar.  A  segunda,  aperfeiçoada  numa  obrigação  de  fazer,  não  fazer  ou  permitir,  sempre  estipulada  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  tributária.  Aquela,  sendo  criada  necessariamente  por  lei  formal,  esta,  requerendo  para  sua  instituição  mera  previsão  na  legislação tributária, nos moldes engendrados no art. 96 do CTN.  A  inobservância  do  cumprimento  da  obrigação  principal  até  a  data  do  seu  vencimento  sujeita o  sujeito passivo  ao pagamento de penalidade pecuniária pela demora no  pagamento,  batizada  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  em  sua  redação  de  berço,  de  “multa de mora”, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei, a teor do  art. 161 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifos nossos)     A ressalva acima destacada no  texto do art. 161 do CTN (“sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis”) demonstra a existência de rachaduras comprometedoras  no alicerce da tese advogada pelo Recorrente, que fazem colapsar todos os argumentos por ele  aviados em seu instrumento de Recurso Voluntário.  Realçadas  as  normas  legais  supracitadas,  cumpre  chamar  atenção,  na  sequência lógica da demonstração de raciocínio, ao fato de as naturezas jurídicas das parcelas  pecuniárias em destaque serem absolutamente distintas e inconfundíveis.   Muito embora se consubstanciem a obrigação tributária principal, a multa de  mora e os juros moratórios numa obrigação de dar, elas não se confundem. A primeira consiste  na própria obrigação principal representada pelo tributo devido pelo sujeito passivo, em razão  da  ocorrência  real  do  fato  gerador  estatuído  na  lei.  A  multa  moratória,  por  seu  turno,  se  configura  como  uma  penalidade  de  natureza  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  tempestivo de obrigação principal, enquanto que os juros representam o preço do dinheiro, isto  é, o valor que o detentor da moeda paga ao seu legítimo proprietário pela posse temporária do  numerário.   O  mesmo  codex  tributário  estabelece  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  ocorrência  objetiva,  converter­se  em  obrigação  de  dar,  relativamente à penalidade pecuniária aplicada.  Saliente­se  que  os  preceitos  normativos  supra  anunciados  não  se  conflitam  com as diretrizes vertidas na Lei Orgânica da Seguridade Social, a qual estabelece as sanções  aplicáveis  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  assim  como  ao  descumprimento  de  obrigações tributárias acessórias, senão vejamos:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995,  incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97). (grifos nossos)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.     Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000199/2010­47  Acórdão n.º 2302­003.023  S2­C3T2  Fl. 80          11 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876/99).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.  §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13/2001).  §1o O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas  no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2o  O  reajuste  dos  valores  dos  salários  de  contribuição  em  decorrência  da  alteração  do  salário­mínimo  será  descontado  por  ocasião  da  aplicação  dos  índices  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).    Deflui  das  regras  matrizes  acima  desfraldadas  que  a  incidência  de  multa  moratória em lançamento de ofício e a penalidade pecuniária stricto sensu incidem não sobre  os  fatos  jurídicos associados, mas, sim, em razão do descumprimento de obrigação  tributária  principal  ou  acessória,  respectivamente,  independentemente  dos  fatos  jurígenos  de  per  se  considerados, que podem, até, dar ensejo a uma e a outra, simultaneamente.    No  caso  em  consideração,  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  houve­se por lançada em desfavor do Recorrente penalidade pecuniária pelo não recolhimento  de  tributos,  mediante  lançamento  de  ofício,  nos  termos  assentados  no  art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  até  a  competência  11/2008,  e  art.  35­A  do  mesmo Diploma Legal, incluído pela MP nº 449/2008, a contar da competência 12/2008.  Simultaneamente, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista nos  §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, a Recorrente foi autuada com a penalidade pecuniária  prevista  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  nº  8.212/91,  c.c.  art.  283,  II,  ‘j’  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000199/2010­47  Acórdão n.º 2302­003.023  S2­C3T2  Fl. 81          13 Dessarte, o fato de a empresa ter sido apenada, numa mesma ação fiscal, com  multa de mora pelo descumprimento de obrigação tributária principal não impede que ela seja  igualmente  castigada,  nos  termos  da  lei,  pelo  descumprimento  de  uma  ou  mais  obrigações  tributárias acessórias, sem que tal multiplicidade de autuações represente bis in idem.  Inexiste,  portanto,  qualquer  irregularidade  nas  autuações  constantes  do  vertente processo:  a)  Os  fatos  geradores  são  diversos. Uma  se  refere  à multa moratória  pelo  descumprimento de obrigação principal, a outra, pelo descumprimento de  obrigação acessória.  b)  Uma obrigação é totalmente autônoma, distinta e independente da outra;  c)  As  referidas  obrigações  são  regidas  por  normas  jurídicas  totalmente  apartadas;  d)  Inexiste qualquer interdependência entre as obrigações autuadas;  e)  Et. Etc. etc.    A  alegada  absorção  da multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  pela multa de ofício cobrada conjuntamente com a imposição de obrigação principal decorre,  unicamente, de devaneios que não estão previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social nem  em nenhuma outra  com  regência  sobre os  tributos objeto dos Autos de  Infração  lavrados na  ação  fiscal  em  realce.  Porém,  o  contrário  sim. Conforme  já  esclarecido,  o  art.  161  do CTN  estatui com  todas  as  letras e vírgulas que o crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis,  no  plural,  de  onde  se  depreende  a  possibilidade  de  multiplicidade de autuações.  Corrobora  tal  entendimento  o  preceito  inscrito  no  art.  113,  II  do CTN  que  dispõe  que  a  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, contingência que revela a natureza  objetiva e irrelevável da multa pelo descumprimento de obrigação acessória.  Em reforço a tal compreensão, ilumine­se que o art. 136 do Codex Tributário  estatui que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do  infrator e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato infracional.    A  aplicação  do  princípio  da  consunção,  lex  consumens  derogat  consuptae,  pressupõe  a  existência  de  uma conduta  delituosa  (crime meio)  necessária  ou  fase  normal  de  preparação ou de execução de outro crime mais grave. Trata­se de um princípio aplicável nos  casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência entre  elas. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de  continência e de conteúdo.   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 A  consunção  é  utilizada  quando  a  intenção  criminosa  é  alcançada  pelo  cometimento de mais de um tipo penal necessário e conexo, devendo o agente, no entanto, por  questões  de  justiça  e  proporcionalidade  de  pena  (política  criminal),  ser  punido  apenas  pelo  delito mais grave.  Alerte­se  que  o  princípio  da  consunção,  de  clássicas  honrarias  no  Direito  Penal,  não  encontra  assento  na  plateia  do  Direito  Previdenciário  de  Custeio,  dada  a  total  independência entre as penalidades pecuniárias decorrentes do descumprimento de obrigação  principal e do descumprimento de obrigação acessória, e a autonomia das autuações imputadas  ao Recorrente.  Por  tais  razões,  o  ordenamento  jurídico  não  admite  que  a  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação acessória seja absorvida pela multa de  mora,  uma  vez  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  constitui  fase  normal  de  preparação ou de execução para o não recolhimento de tributo, podendo ocorrer só o primeiro e  não  o  segundo,  só  o  segundo  e  não  o  primeiro,  ou  os  dois  simultaneamente,  como  assim  se  revela o presente caso.   Com  efeito,  o  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  independe  totalmente  da  exibição  dos  documentos  citados  no Relatório  Fiscal  (processos  de  pagamentos  referentes  ao mês  de  fevereiro/2005,  os  processos  de  pagamentos  individuais  e  documentos  referentes  às  rescisões  trabalhistas  relacionadas  no  levantamento  denominado  "RE1"  e  os  processos  de  pagamentos  individuais  e  documentos  referentes  aos  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais  relacionados  no  levantamento  denominado  "CE1”),  inexistindo, no caso em exame, concurso aparente de normas a ser solucionado pelo princípio  da consunção.  Não procede, portanto, a alegação de nulidade da decisão de 1ª Instância por  suposta “ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões  dos órgãos de julgamento”.  A  fundamentação  legal  e  as  razões  de  imputação  da  multa  pelo  não  recolhimento de obrigação principal aplicada mediante lançamento de ofício houveram­se por  exposta,  de  maneira  clara  e  objetiva,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13502.000197/2010­58,  tendo  por  objeto  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.259.542­1,  mediante  o  qual  a  citada  penalidade  pecuniária  houve­se  por  efetivamente  aplicada,  havendo  sido  abertas,  naquela  oportunidade,  as  portas  do  Processo Administrativo  Fiscal,  forum  processual  único,  específico  e  adequado  para  o  exercício,  no  âmbito  administrativo, do constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa.  De  maneira  análoga,  a  motivação  e  os  fundamentos  jurídicos  atávicos  à  autuação  ora  em  debate  encontram­se  encartados  nos  relatórios  e  demais  documentos  que  compõem  o  presente  Processo  Administrativo  Fiscal,  tendo  sido  o  Autuado,  assim  como  naquele, notificado de todas as decisões de relevo proferidas no curso da instrução processual e  de julgamento nas  Instâncias anteriores, sempre cortejadas da abertura de prazo próprio legal  para  se  manifestar,  de  maneira  formal,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  nos  autos  do  processo,  favorecendo  dessarte  o  contraditório  e  à  ampla  defesa,  em  observância  ao Devido  Processo Legal.    4.   CONCLUSÃO:  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000199/2010­47  Acórdão n.º 2302­003.023  S2­C3T2  Fl. 82          15 Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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