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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9930946 #
Numero do processo: 10700.000022/2007-11
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.119
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:00:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:00:30Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:00:30Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:00:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:00:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:00:30Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:00:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:00:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:00:30Z; created: 2009-08-06T19:00:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T19:00:30Z; pdf:charsPerPage: 1084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:00:30Z | Conteúdo => . - .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-PtIO• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1 . 4;̀'.14e: 5a CÂMARA DE JULGAMENTO .e.. Processo n2 : 10700.000022/2007-11 coA.ec ~nu Recurso ri.2 : 150.349 ISkr 'n'o- - ($ eeit, Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO e. os_ 0 c) ..; ce /ais •-•\/„.._ 4,0 tjtztába,...a, Recorrida - DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ eo tiv_ ittt, Qso --4--/ o -It. i ‘ fr nz 410 .'nit,.?9s.t•,. , RESOLUÇÃO n2 205-00.119 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Sala das S -ss" , em 03 de junho de 2008. ( JULIO \t6\111 AtttIEIRA GOMES. Presiden i• 4 n -• / . . . - .. , 11 .11 to sup A P •ii.i. Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Damião Cordeiro De Moraes Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) ‘ 1 iikt MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CCM; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. tralt:;# 5a CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 10700.000022/2007-11 Cotvp.C.44,, Recurso n2 : 150.349 e C" e-ear t.. -Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Lot Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ ens '4" motfra • RELATÓRIO Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, conforme fls. 618 a 627; combatendo o acórdão de fls. 608 a 611, proferido pela 4 a Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vício formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n° 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável e que há acórdãos divergentes da própria 4' Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se às fls. 631 a 637. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. Em decisão monocrática, o Conselheiro Presidente desta Câmara, fls. 640 a 641, acolheu o pedido de revisão, dando seguimento ao recurso. É o Relatório. )r\J MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-gé tÁt I-"r? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. "~v 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 10700.000022/2007-11 c,. Recurso n2 : 150.349 c c - Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO se. Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ 47°C, c?fr R,444 5.44Q VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O Conselheiro Presidente acolheu o pleito revisional, em virtude da violação a literal disposição de lei, no caso o art. 55 da Lei n. 9.784, bem como o art. 60 do Decreto n 70.235; e uma vez reconhecendo o vício do acórdão anterior (juízo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juízo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. De acordo com o previsto no art. 5 0, § 2° da Portaria MF n ° 147, aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n° 88/2004, aos recursos já interpostos quando da instalação das 5' e 6' Câmaras no 2° Conselho. Desse modo, o presente pleito revisional será analisado à luz do Regimento Interno do CRPS. De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado- Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida à prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; 1V—for constatado vício insanável. 1" Considera-se vício insanável, entre outros: 1— o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão acata. sz, z___ç.a.. ;), 22 cCfifi:;l-e'ás, MINISTÉRIO DA FAZENDA : ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. Mrik , • 5a CÂMARA DE JULGAMENTO - Processo n2 : 10700.00002212007-11 — coo"; dace,_pinnara ezNAL Recurso n2 : 150.349 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO a Sous, A.ênza r. 4..,1;4ne ura • Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III— o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2" Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se nzanifestenz no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3" O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4"Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será - notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra- razões. § 5"A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7" Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursol ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9" O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescrkional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento. Reconheço que há um vicio no acórdão de fls. 608 a 611. O acórdão anterior fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa. ;,...404 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CCM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEco:Srpoctit_ecp:oluionotak fl. al 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 10700.000022/2007-11 a •-eiter o <3.-arna,.. Recurso 150.349 • coR Is l. sou._ Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Metr. ;72cts:yure Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. Por seu turno, o parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. A notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado às folhas 312 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, portanto reconheço que a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n ° 100. Entendo que antes da apreciação de mérito há um ponto a ser esclarecido. O MPF inicial foi emitido em 26 de novembro de 2003, fl. 476; sendo cientificado o representante do contribuinte em 08 de dezembro de 2003. O TIAF foi cientificado áo contribuinte também em 8 de dezembro de 2003, fl. 481, e o TIAD também foi emitido em 8 de dezembro de 2003, fl. 483. Contudo há um outro TIAD emitido em 6 de outubro de 2003, fl. 482; portanto em data anterior ao MPF, bem corno ao TIAF. Desse modo, antes de o Colegiado proferir qualquer decisão pela nulidade do procedimento pela falta de cobertura do MPF, entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade da Receita Federal do Brasil informe o motivo de emissão do TIAD à fl. 482, e se há um MPF embasando esse TIAD, e se for o caso juntando cópia aos autos. CONCLUSÃO Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior. Em substituição àquele, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve ser conferida ciência ao contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. II R • .1 • ep a. • Relator Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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9932480 #
Numero do processo: 11128.729497/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3401-011.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.653, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729871/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.653, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729871/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 94 97 /2 01 3- 54 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729497/2013-54 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.653, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729871/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: preenchimento nos Sistemas da RFB; e redução da multa. . A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729497/2013-54 É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Não conhecimento das matérias referentes a constitucionalidade do lançamento. O Recurso alega que a penalidade aplicada estaria em desacordo com as normas constitucionais. Quanto a esta matérias não conheço do recurso. Eventuais discussões sobre a legalidade de Leis e ofensa a princípios constitucionais não pode ser enfrentada por este Colegiado diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Quanto às demais matérias, o recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, serem conhecidas. Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias A Recorrente tece nos seus argumentos diversas considerações acerca da obrigação acessória que obriga os intervenientes a informação de transporte e carga. Para um melhor deslinde da questão faz-se necessário, antes de qualquer discussão, a análise da atribuição da Receita Federal para criar obrigações acessórias A definição de obrigação acessória e assunto pertinente aos órgãos da administração tributária, para confirmar este entendimento, basta a análise da matéria do ponto de vista dos diplomas legais disciplinadores da matéria. Inicialmente o art. 113 do Código Tributário Nacional definiu o que vem a ser obrigação principal e obrigação acessória. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729497/2013-54 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nos termos do Código, a obrigação acessória é prestação comissiva ou omissiva prevista na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos e não se confunde com a obrigação principal de recolhimento tributário. Não há como falar em obrigação acessória ligada a lançamento, mas a obrigação de fazer ou não fazer do sujeito passivo. A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no art. 113 do CTN é esclarecido, de forma cristalina, que a obrigação acessória nasce da legislação tributária. A legislação tributária abarca outros institutos normativos, tais como decretos e normas complementares como preceitua o art. 96 também do CTN. Ao analisar a questão Luciano Amaro afirma que nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato de autoridade administrativa, pode-se dizer que decorre de “lei” diante do caráter de vinculação legal da administração tributária. Parece que ao dizer serem as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, o Código quis explicitar que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas em ato de autoridade que se enquadre no largo conceito de “legislação tributária” dado no art. 96; mesmo, porém que se ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em ato de autoridade, melhor seria dizer que a obrigação, em situações como esta, decorre da lei, pois nesta é que estará o fundamento com base no qual a autoridade pode exigir tal ou qual formulário, cujo formato tenha ficado a sua discrição. E, obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de alguém cumprir tal obrigação instrumental surgirá, concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. (Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed., São Paulo, Saraiva. pg. 276-277). Confirmando a atribuição da Receita Federal de definir obrigações tributárias, foi editada a MP 1.788/98, convertida posteriormente na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que no seu artigo 16, torna inconteste a atribuição da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729497/2013-54 Conforme descrito a Receita Federal possui a competência legal para criar e regular obrigações acessórias referentes aos tributos por ela administrados. Destarte, quaisquer declarações, controles e prazos referentes a tributos sobre o seu controle, são de cumprimento obrigatório pelos intervenientes do comércio exterior e o seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. A inaplicabilidade do principio da boa-fé e da ausência de dano no descumprimento das obrigações acessórias Quanto à discussão sobre dano ou prejuízo a administração aduaneira e aplicação do principio da boa-fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos previstos no art. 136, do CTN. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O texto legal explicita a posição adotada no Código, de afastar as características subjetivas para análise da responsabilidade. As sanções estão previstas em lei e salvo disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo considerada na aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo. A ausência da necessidade de comprovação do dolo fica mais evidente, quando aplicada aos tributos e controles aduaneiros, que na sua origem não possuem caráter arrecadatório, mas de controle e segurança da soberania nacional. As obrigações aduaneiras, tanto principais, quanto acessórias, são determinadas em função de decisões administrativas e políticas de Estado. As obrigações acessórias, definidas no controle aduaneiro, caminham em conjunto com os controles administrativos e fitossanitários. Todas as informações exigidas nas declarações tipicamente aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a níveis diferenciados de controle aduaneiro, inclusive podendo definir a ausência total da verificação física das mercadorias importadas. Dai a definição de sanções aplicáveis a descumprimento de obrigações acessórias. A falta ou informação em atraso prejudicam sobremaneira o controle, portanto, a penalidade aplicada vem no intuito de estimular o correto cumprimento das obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações nos termos previstos pela norma. Denúncia espontânea e retroatividade benigna Quanto à alegação de denúncia espontânea, entendo não assistir razão a Recorrente. As informações intempestivas correspondem a transporte de cargas vinculados a procedimento fiscal. Ademais, considerando o caráter Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729497/2013-54 informativo e de controle, constante das declarações aduaneiras, não há como afastar o prejuízo causado aos controles tributários e administrativos. A informação incorreta ou intempestiva dos dados do transporte da carga, afeta os controles efetuados pelos órgãos responsáveis pelo comércio exterior. Os controles específicos que deveriam ter sido realizados com a carga, já não mais será possível. Jogando uma pá na discussão, a matéria foi resolvida no âmbito do CARF pela Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, aqui não há como prosperar o argumento da espontaneidade para afastar a penalidade ou aplicação de retroatividade benigna em relação ao prazo para informação da carga. Enquadramento legal da penalidade aplicada, responsabilidade e retificação de informações A penalidade aplicada consta da alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do DL nº 37/66, que trata da falta de prestação de informação. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; No caso em estudo, a indicação no enquadramento legal da alínea “e” do art. 107, do DL nº 37/66, que determina a penalidade para os casos de informação intempestiva, referentes à carga transportada, se amolda perfeitamente ao caso em tela, pois, a discussão travada em todo o processo, versa sobre a informação intempestiva de dados de embarque. Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº 102/1994 que estabeleceu, dentre outras diversas determinações, e no art. 8º define como responsável pela informação da carga o agente transportador: Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729497/2013-54 Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Portanto a obrigação da informação é de responsabilidade do agente de carga não cabendo a alegação e ilegitimidade passiva. Quanto a aplicabilidade nos casos em que o responsável pela informação, realiza retificações sobre informações já registradas, a RFB se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que apresentou o entendimento que nestes casos de retificação de informações que foram prestadas tempestivamente, não cabe a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea e. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Assim, consoante o entendimento da RFB, para os casos em que as informações em discussão tratar-se de mera retificação de informações não caberia a aplicação da penalidade. Lançamento em razão da informação intempestiva de dados de embarque Nos termos descritos no relatório fiscal a penalidade aplicada ao Recorrente ocorreu por informação intempestiva de dados. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729497/2013-54 Nesse caso não se trata de mera retificação, as informações originais já foram prestadas fora do prazo previsto. Assim, para o caso em tela não se aplica as definições da Solução de Consulta 02/2016. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.902203/2008-69
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/06/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não comprovada a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-000.995
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.902203/2008­69  Acórdão n.º 3802­000.995  S3­TE02  Fl. 151          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CEB  Lajeado  S.A.  contra  Acórdão nº 03­40.439, de 22 de novembro de 2010 (de fls. 133 a 138), proferido pela 2ª Turma  da  DRJ/BSB,  que  julgou  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parte  do  relatório  integrante  da  decisão  recorrida, a qual transcrevo a seguir:    Tratam os autos de declaração de compensação, transmitida em 31.12.2004,  pelo Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de  Compensação – PER/DCOMP, de débitos no  valor  de R$ 25.960,06,  relativos ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  com  crédito  relativo  a  pagamento indevido ou a maior de PIS (código 8109), arrecadado em 13.06.2003,  no valor de R$ 20.538,02.    Em despacho decisório (fls. 112) emitido em 09.05.2008, a autoridade fiscal   não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  18837.59333.211204.1.3.04­3812,  sob  a  alegação  de  que  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou  mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos   débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados.          Cientificada  da  decisão  em  26.05.2008,  a  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  decisório  em 25.06.2008  (fls.  01.  a  04), alegando, em síntese, que:  ü  O crédito de PIS­Faturamento recolhido a maior e;ou indevidamente  refere­se  a  valores  apurados  equivocadamente  através  do  regime  cumulativo  de  apuração,  quando  deveriam  ter  sido  apurados  pelo  regime não­cumulativo;  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.902203/2008­69  Acórdão n.º 3802­000.995  S3­TE02  Fl. 152          3 ü  A  Solução  de  Consulta  nº  201  ­  2006  (fls.  34  a  40),  exarada  pela  Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª Região Fiscal –  SRRF 1ª RF, corrobora tal entendimento;  ü  Não foram efetuadas as correções no DACON e na DIPJ do período  em questão;  ü  Apresenta­se cópia da memória de calculo dos valores apurados em  2003  (fls.  52  a  54)  e  o  comparativo  do  que  foi  recolhido  a  maior  indevidamente pela contribuinte em função da solução citada;  ü  Também  é  anexada  cópia  do  balancete  com  a  demonstração  dos  valores  utilizados  para  a  apuração  dos  créditos  e  débitos  do  PIS­ Faturamento pelo regime cumulativo. (fls.48 a 85);  ü  A Administração deve fundamenta­se na busca da verdade real e não  pode indeferir sumariamente pedidos de compensação.    Por  fim,  requer  seja  estabelecido o  crédito  utilizado  pela  contribuinte  e  que  seja  homologada  a  compensação  pleiteada,  extinguindo­se  definitivamente  a  cobrança  do  suposto  débito  quitado  com  o  crédito  respectivo  a  que  se  refere  o  despacho decisório.    É o relatório.”    A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade – com a seguinte ementa:    ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/06/2003    RETROATIVIDADE  DAS  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  ART.  10,  INCISO  XI,  ALÍNEA  “C”,  DA  LEI Nº  10.833, DE  2003.  VERDADE MATERIAL.  FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  Estão sujeitos à cumulatividade os débitos de PIS, decorrentes de receitas que  se enquadram naquelas descritas no art. 10, inciso XI, alínea “c”, da Lei nº 10.833,  de 2003, com vencimento até 31 de janeiro de 2004.  A  litigante  não  traz  aos  autos  prova  que  dê  suporte  à  alegação  de  que  o  direito  creditório  declarado  é  decorrente  de  receitas  que  se  enquadram naquelas  descritas no art. 10, inciso XI, alínea “c”, da Lei nª 10.833, de 2003.    Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora      Da admissibilidade    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.902203/2008­69  Acórdão n.º 3802­000.995  S3­TE02  Fl. 153          4 Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 16 de fevereiro de 2011, quando, então, iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­   apresentando a recorrente recurso voluntário em 18 de março de 2011.      Do mérito    Pelo presente processo, vê­se que a questão está vinculada a manifestação de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  de  nº  de  rastreamento    759956972  emitido  pela  DRF Brasília  e  assinado  pelo Delegado da Receita Federal  em Brasília  no  dia  09.05.2006  e  recebido  com  ciência,  em  26  de  maio  de  2006,  que  indeferiu  pedido  de  compensação  de  débitos da interessada, com créditos de pagamento indevido ou a maior de PIS­Faturamento no  ano­calendário de 2003.    Insurge  a  recorrente  que  o  acórdão  da Delegacia  de  Julgamento  reconhece  que  juridicamente  há  o  crédito  compensável,  contudo  indefere  o  PER/DCOMP  sob  o  único  fundamento  de  que  os  documentos  juntados  aos  autos  não  seriam  suficientes  para  comprovação. O que, alega ser obrigação da autoridade administrativa verificar  tais  fatos em  seus arquivos, justificando que todos os documentos referentes ao lançamento equivocado e ao  seu  pagamento, bem como a retificação do lançamento e conseqüente nascimento do crédito  estão de posse da Receita Federal.     Traz  a  argumentação  de  que  o  ato  de  lançamento  é  um  ato  legalmente  vinculado  conforme  expressa  dicção  do  art.  142  do  CTN,  e  por  determinação  do  referido  dispositivo  deve  a  autoridade  administrativa  cobrar  tributos  não  lançados,  bem  como  reconhecer pagamentos indevidos ou  a maior. A função da Receita Federal é a administração  legal  dos  tributos  e que  isto  inclui  cobrar  o  que  é  devido  e devolver o  pagamento  indevido,  como no caso em tela.    Conclui  que  entende  a  Delegacia  de  Julgamento  que  os  documentos  não  foram  suficientes  para  provar  a  quantia  do  credito  existente,  ao  verificar  que  juridicamente  existe,  deveria  ter  baixado  o  feito  em  diligência  para  a  certificação  da  existência  ou  não  do  crédito e posterior adequada análise sobre a compensação pleiteada.     De  fato,  a  DRJ  verificou­se  que  a  contribuinte  tem  razão  em  sua  argumentação de direito – qual seja, de que as receitas auferidas de contratos firmados até 31  de outubro de 2003, e com cláusula de reajuste de preços, também estão sujeitos à sistemática  da cumulatividade, aplicando­se tal entendimentos retroativamente a fevereiro de 2004.    Tal interpretação tem suporte expresso na IN SRF nº 658, de 2006 que, por  sua vez, está em consonância com a Lei 11.196, de 2005.    No  entanto,  a  DRJ,  quanto  a  questão  da  verdade  material,  clarifica  que  a  contribuinte não apresentou nenhuma prova documental que dê suporte à alegação em que se  funda,  quando  deveria  instruir  a  manifestação  de  inconformidade  com  demonstrativo  de  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.902203/2008­69  Acórdão n.º 3802­000.995  S3­TE02  Fl. 154          5 apuração  e  documentário  contábil  e  fiscal  necessário  e  suficiente  para  deixar  o  julgador  convicto de que efetivamente os contratos de fornecimento de energia foram efetuados a preço  determinado, firmados até 31 de outubro de 2003 e respeitadas todas as condicionantes que a  lei determina que não tendo a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito trazido  qualquer prova documental que dê respaldo às suas alegações e comprove a verdade material  dos  fatos    ­  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento do direito creditório da contribuinte.    Eis que, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, o que podemos  aplicar  por  analogia  à  manifestação  de  inconformidade,  a  prova  documental  quando  da  impugnação  deveria  ser  apresentada,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;  (b)  refira­se  a  ato  ou  a  fato  ou  a  direito  superveniente; (c) destine­se a contrapor fatos ou posteriormente trazidas aos autos.    Em  continuação  às  alegações  trazidas  pela  recorrente,  contempla  nova  informação  de  que,  ademais,  não  bastasse  o  crédito  de  PIS,  de  fato  possui  outro  crédito  decorrente da antecipação mensal do imposto de renda e da base de cálculo negativa de  IR e  CSLL em face do prejuízo no período em questão.    E  que  as  antecipações  mensais  por  estimativa,  foram  realizadas,  conforme  determina o art. 2ª da Lei 9.430/96, in verbis:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995.   §  1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por  cento.   § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$  20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda  à alíquota de dez por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste  artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses  de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.”    Sendo assim, esclarece que durante todo o ano de 2002 e 2004 a recorrente  realizou diversos  pagamentos de  imposto de  renda por  estimativa  considerando o  seu  faturamento  anual  realizando  o  ajuste  na  DIPJ  dos  exercícios  de  2003  e  2005  respectivamente, verificando no período que a empresa  apresentou um resultado  final  menor do que o valor pago por  estimativa,  havendo  inclusive  registro de prejuízo no  exercício de 2002­2003.   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.902203/2008­69  Acórdão n.º 3802­000.995  S3­TE02  Fl. 155          6 O que traz a conclusão de que os valores pagos antecipadamente no regime  por estimativa poderiam ser compensados nos tributos devidos no exercício seguintes,  nos termos do art. 6º da Lei 9.430/96: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até  o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.   § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I  ­  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do mês  de março  do  ano  subseqüente,  se  positivo,  observado  o  disposto  no  §  2º;  II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos, a restituição do montante pago a maior.   §  2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo  anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.   § 3º O prazo a que se refere o  inciso  I do § 1º não se aplica ao  imposto  relativo  ao  mês  de  dezembro,  que  deverá  ser  pago  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro do ano subseqüente  Assim  sendo,  alega  que  acumulou  elevados  créditos,  decorrentes  do  recolhimento a maior do imposto de renda sobre estimativa no período de 2002 e 2004,  que  seriam  compensáveis  com  os  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, direito este consagrado em diversos dispositivos legais, destacando­se o art. 74  da Lei 9.430/96: Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)    O  que,  segundo  a  recorrente,  houve  indiscutível  pagamento  em  excesso  de  Imposto  de  Renda  e  consequentemente  o  crédito  compensável,  inferindo  que  o  fato  de  ter  existido  um  erro  de  preenchimento  da  DIRPJ  não  tem  o  condão  de  eliminar  o  crédito  da  recorrente, já informado nas declarações retificadoras a seguir:    Isso posto,  requer  a  contribuinte que  seja  conhecida  e provido o pedido  do  presente  recurso  voluntário  para  homologar  a  compensação  realizada  e  sucessivamente,  determinar que o  feito  seja baixado em diligência para análise das DIPJ´s apresentadas pela  recorrente.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.902203/2008­69  Acórdão n.º 3802­000.995  S3­TE02  Fl. 156          7 Ora, nota­se que essas novas argumentações não foram aduzidas na instância  originária, motivo pelo qual não pode o CARF apreciar­lhe sob pena de supressão de instância,  além  de  restar malferido  os  arts.  16,  III,  e  17,  do RPAF,  que  exigem  sejam  explicitadas  na  impugnação  –  o  que  aplico  por  analogia  à  manifestação  de  inconformidade,  todos  os  argumentos de defesa do sujeito passivo.    E ainda assim, vê­se que apesar das argumentações trazidas pela contribuinte  expondo  novas  informações  de  créditos  que  entende  que  deveriam  ser  apreciados,  a  contribuinte não apresentou nenhuma prova documental que dê suporte à alegação em que se  funda, tampouco documentário contábil e fiscal necessário e suficiente para suportar a liquidez  do crédito a que se refere.      Da conclusão    Ante  todo  o  exposto,  por  conseguinte,  voto  no  mérito  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário.       Sala das Sessões, em 26 de abril de 2012.    Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 162DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10830.720244/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. REVERSÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Há vinculação por decorrência entre os processos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI e o processo decorrente dos pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de IPI. Logo, sendo improcedente o auto de infração, é de se reverter as glosas efetuadas quando da não homologação dos PER/DCOMPs. Isso porque a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito.
Numero da decisão: 3301-012.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos referentes às saídas de produtos importados com a suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/02. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. REVERSÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Há vinculação por decorrência entre os processos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI e o processo decorrente dos pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de IPI. Logo, sendo improcedente o auto de infração, é de se reverter as glosas efetuadas quando da não homologação dos PER/DCOMPs. Isso porque a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos referentes às saídas de produtos importados com a suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/02. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.

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GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. REVERSÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Há vinculação por decorrência entre os processos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI e o processo decorrente dos pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de IPI. Logo, sendo improcedente o auto de infração, é de se reverter as glosas efetuadas quando da não homologação dos PER/DCOMPs. Isso porque a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos referentes às saídas de produtos importados com a suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/02. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 02 44 /2 00 7- 78 Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720244/2007-78 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório resultante da apreciação das Declarações de Compensação eletrônicas nº 31593.08271.111103.1.3.01-9078 (fls. 003/047), com informação do crédito, protocolada em 11/11/2003, nº 22258.78291.151203.1.3.01-8384 (fls. 048/054), protocolada em 15/15/2003, nº 42537.76504.140104.1.3.01-6098 (055/060), protocolada em 14/01/2004, nº 30804.19889.260104.1.3.01-6578 (fls. 061/064), protocolada em 26/01/2004, e nº 06894.64704.260204.1.3.01-8507 (fls. 065/068), protocolada em 26/02/2004, por meio dos quais a contribuinte pretende compensar crédito no valor total de R$ 333.885,62, em débitos do estabelecimento. O processo administrativo correspondente foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo eletrônico. Conforme informado pela contribuinte, o crédito a ser compensado tem sua origem em créditos de insumos adquiridos pelo estabelecimento CNPJ nº 04.059.495/0001-85, fundamentado no art. 11 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, referentes ao 3º trimestre de 2003. A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas - SP, que, em 11/03/2008, emitiu Despacho Decisório (fls. 118/119), no qual a autoridade competente indeferiu integralmente o pleito e não homologou as compensações em virtude da não regularidade das operações incentivadas (suspensão) conforme constatado pela fiscalização às fls. 116/117. Cientificada do Despacho Decisório, em 01/04/2008 (fl. 128), a contribuinte ingressou, em 30/04/2008, com a manifestação de inconformidade de fls. 129/139 e documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1. Preliminarmente, alega que o indeferimento é decorrência imediata dos lançamentos de ofício nos processos relativos aos autos de infração, já impugnados pela empresa, onde estão as discussões sobre o regime de "suspensão do IPI" adotado pela contribuinte, pois influencia na apuração do saldo credor de IPI e, dessa forma, o presente exame do mérito (ressarcimento/compensação) deve ser sobrestado até o julgamento final dos processos n° 10830.000822/2008-37, 10830.000823/2008-81 e 10830.000824/2008-26 ou ainda unificados para apreciação simultânea de todos os processos, nos termos da Portaria SRF n° 6.129, de 02.12.2005. 2. Aponta ter havido cerceamento de defesa, como consequência de não ter sido dado a seu conhecimento a planilha elaborada pela DRF Campinas por meio da qual foi apurado o direito creditório e que seria diferente da planilha apresentada pela fiscalização por ocasião dos lançamentos de ofício efetuados, e reclama que a metodologia utilizada na quantificação da glosa seria incompreensível. 3. Afirma haver erros tanto na planilha original elaborada pela fiscalização no lançamento de ofício, quanto na planilha elaborada pela DRF Campinas para o presente processo. Especifica em relação a essa última que os estornos são ali considerados no momento da geração do crédito, quando sequer existia declaração de compensação correspondente, ao invés do momento de transmissão das declarações de compensação, conforme previsto no art. 15, da IN SRF nº 210/2003, posteriormente substituído, com mesma redação, pelo art. 17 da IN SRF nº 460/2004. Clama também Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720244/2007-78 que os saldos apurados por essa planilha destoam do cálculo efetuado nos autos de infração, apontado saldo devedor em períodos aos quais o cálculo original apontava saldo credor, exemplificando com a apuração final do 3º trimestre de 2003, para a qual a fiscalização havia apurado um saldo credor final de R$ 558.135,01, que seria suficiente para sustentar o pedido de ressarcimento de R$ 333.885,62, mesmo que todo esse valor fosse estornado integralmente no último período do trimestre- calendário, enquanto que os cálculos da DRF Campinas apontam uma insuficiência de crédito. Conclui requerendo a improcedência do Despacho Decisório, restabelecendo o seu legitimo e integral direito ao ressarcimento e a compensação efetuados, e protesta pelo sobrestamento dos presentes processos até o julgamento final dos processos n° 10830.000822/2008-37, 10830.000824/2008-26, 10830.000823/2008-81, ou de sua unificação para julgamento simultâneo com estes. A 8ª Turma da DRJ/POR, acórdão n° 14-36.853, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CONEXÃO COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REVISÃO SIMULTÂNEA. O lançamento de oficio referente a período de apuração originalmente com saldo credor e que tenha sido considerado em pedido de ressarcimento estabelece conexão entre os processos correspondentes e uma eventual revisão da decisão naquele lançamento impõe a revisão equivalente da decisão quanto ao ressarcimento, a fim de manter a necessária coerência entre as decisões. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Ementa: PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. PAF. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. A conexão entre processos administrativos no âmbito da RFB deve seguir os critérios previstos nas normas específicas, que preveem a consolidação de matérias em um único processo e o apensamento de processos, conforme a hipótese, inexistindo previsão de julgamento conjunto. Em recurso voluntário, a empresa restringe-se a requerer o sobrestamento do processo até o julgamento dos processos administrativos nº 10830.000822/2008-37, Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720244/2007-78 10830.000824/2008-26, 10830.000823/2008-81 e a suspensão dos créditos tributários decorrentes da não homologação de compensações. A Resolução n° 3301-001.456, desta turma, Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, determinou: Os saldos credores de IPI sofreram significativas reduções, em decorrência de glosas de créditos, reclassificação de créditos de “passíveis de ressarcimento” para “não passíveis de ressarcimento” e, principalmente, lançamentos de IPI sobre saídas de produtos importados indevidamente cursadas sob o amparo da suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/02. Nos autos, há notícia de que o trabalho da fiscalização produziu os seguintes resultados: a) Lavratura dos autos de infração objetos dos processos administrativos (PA) n° 10830.000822/2008-37, 10830.000823/2008-81, 10830.000824/2008-26 e 10830.015916/2010-25. Todos os PA estão no CARF. Os dois primeiros aguardam julgamento de recursos especiais opostos pelo contribuinte e PGFN. O terceiro já foi concluído, em desfavor do contribuinte. E o quarto está nesta pauta, para julgamento. b) Indeferimentos ou não homologações de PER e DCOMP vinculadas, tratados nos PA que estão nesta pauta e receberam os nº 10830.908410/2010-61, 10830.902979/2010-13, 10830.908411/2010-14, 10830.902976/2010-80, 10830.902977/2010-24, 10830.720244/2007-78 (processo em tela) e 10830.902978/2010-79. Os PA são decorrentes. Os saldos credores de IPI de um período impactam os seguintes. Assim, proponho a conversão dos julgamentos dos PA citados na letra “b” em diligência, com sobrestamento na 3º Câmara, para aguardar a conclusão dos listados em “a” que ainda estão em aberto. Concluídos os julgamentos dos PA nº 10830.000822/2008-37 e 10830.000823/2008-81, os autos dos PA nº 10830.908410/2010-61, 10830.902979/2010-13, 10830.908411/2010-14, 10830.902976/2010-80, 10830.902977/2010-24, 10830.720244/2007-78 e 10830.902978/2010-79 devem retornar para este relator, para julgamento dos recursos voluntários. Como o relator original não mais integra o Colegiado, os autos foram redistribuídos. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720244/2007-78 Trata-se o presente processo de compensações não homologadas, referentes ao 3° trimestre de 2003, as quais têm vinculação por decorrência com o processo de auto de infração para a exigência de IPI n° 10830.000822/2008-37, do período de 09/2002 a 12/2003. Dispõe o art. 6° do RICARF que: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. O processo n° 10830.000822/2008-37 implica em alteração da escrita fiscal do período em que há pedido de ressarcimento/compensação pendente, por isso o presente processo foi sobrestado até o julgamento final daquele. Então, a apuração do valor ressarcível/compensado deve ser revista para acompanhar os efeitos da decisão acerca dos débitos lançados no auto de infração. A decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720244/2007-78 Destarte, o julgamento do processo de ressarcimento/compensação de forma contrária ao resultado definitivo do processo relativo ao auto de infração implica em afastamento da coisa julgada administrativa, violando, por conseguinte, o valor constitucional da segurança jurídica. Nesse sentido, o acórdão nº 3302-007.510, Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: REVISÃO DE MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa. Finalizado o julgamento do Processo n° 10830.000822/2008-37, o acórdão n° 9303-013.120 consignou o seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003 SAÍDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI. ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR. POSSIBILIDADE. A suspensão do IPI nas vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, destinados a estabelecimentos que se dediquem à elaboração dos produtos especificados no art. 29 da Lei 10.637/02, aplica-se para as saídas desses itens, além do estabelecimento industrial, do equipado a industrial. Considera-se "estabelecimento equiparado a industrial" o importador que revende os produtos importados no mercado interno. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A despeito de minha opinião pessoal, no sentido de que não se aplica a suspensão do IPI prevista no art. 29, da Lei n° 10.637/2002, nas saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de estabelecimento equiparado a industrial, pelo exposto acima, deve ser aplicada a decisão do acórdão n° 9303-013.120. Logo, adoto o voto vencedor lá proferido como razões de decidir, com fundamento no art. 50, § 1 o , da Lei n° 9.784/99: Vê-se que essa matéria foi apreciada recentemente por esse colegiado, o que reflito que, depreendendo-se da análise do caput do art. 29, § 1º, da Lei 10.637/02 c/c o seu §4º, literalmente tem-se que a suspensão do IPI na saída de matérias-primas, Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720244/2007-78 produtos intermediários e materiais de embalagem para a elaboração dos produtos lá classificados aplica-se na hipótese em que tais itens são adquiridos por estabelecimento importador e revendidos ao mercado interno. Se o legislador não restringiu a aplicação desse dispositivo - § 1º do art. 29 c/c § 4º do mesmo dispositivo legal– ao importador, não há razão de o julgador assim proceder, em respeito ao art. 111 do CTN. Nada obstante restar claro esse direcionamento, é de se recordar o recente julgado do STF, quando da apreciação dos Recursos Extraordinários 946.648 e 979.626, em sede de repercussão geral, que fixou a tese nº 906: “É constitucional a incidência do imposto sobre produtos industrializados no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno”. Para a fixação dessa tese, o Ministro Alexandre de Morais expôs o entendimento de que se deve considerar fatos geradores distintos na operação apreciada (desembaraço e saída de produtos do importador), tendo em vista que no momento do desembaraço aduaneiro a empresa recolhe o IPI como importadora e na revenda ao mercado interno, ainda que a mercadoria não sofra qualquer tipo de industrialização, o contribuinte age como empresa equiparada a industrial. Ou seja, aplicando-se a inteligência dessa decisão, o “importador” seria equiparável ao industrial e, trazendo esse entendimento ao caso concreto, tem-se que seria já aplicável o “caput” do art. 29 da Lei 10.637/02 – que trata da suspensão do IPI ao estabelecimento equiparado a industrial. Ou seja, ao importador. Por fim, proveitoso mencionar que a Lei 4.502/64, que dispõe sobre o IPI (antigo Imposto sobre Consumo), em seu art. 4º traz regra específica de equiparação à estabelecimento industrial/produtor, in verbis: “Art . 4º Equiparam-se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos desta Lei: I - os importadores e os arrematantes de produtos de procedência estrangeira; [...]” Tal dispositivo é abrangente ao dispor que a equiparação deve valer “para todos os efeitos” da lei do IPI. Com efeito, a equiparação a industrial teve a finalidade de colocar os distintos estabelecimentos na mesma condição, no mesmo patamar, sujeitando-se às mesmas obrigações e adotando os mesmos procedimentos previstos na legislação do IPI. Não há que se falar em tratamento discriminatório entre os produtos de fabricação nacional e os importados, no tocante ao IPI. É isso que fez a Lei 4.502/64 ao equiparar o importador a estabelecimento industrial, devendo-se aplicar a inteligência dos enunciados ao art. 29 da Lei 10.637/02. A equiparação do importador a estabelecimento industrial neutraliza o tratamento dado ao produto produzido pela indústria nacional. Não se pode equiparar o importador somente quanto aos deveres/obrigações inerentes ao IPI, esquecendo-se dos direitos/benefícios/incentivos a eles concedidos. Em vista de todo o exposto, com a devida vênia, votamos por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Por isso, deve ser dado provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos referentes às saídas de produtos importados com a suspensão do art. 29 da Lei Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720244/2007-78 nº 10.637/02, cabendo à unidade de origem verificar a quantificação do crédito para a posterior homologação total ou parcial, de acordo com o resultado da liquidação efetuada. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos referentes às saídas de produtos importados com a suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/02. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 372DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35569.000078/2007-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.106
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Sala das Sess Oes, em 08 de maio de 2008. JULIO • S LA GOMES . Preside e i -\„ds DAMIÃO CORD IRO DE MORAES Relator i F ,,i Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Liege Lacroix Thomasi e Renata Souza Rocha (Suplente). . - - - LM"- MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF• --f4fr,";:?* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1.315 53 CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO Na..: 35569.000078/2007-68 RECURSO 143.994 RECORRENTE...: ORTOMED COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS ORTOPÉDICOS E TRAUMATOLÓGICOS DE SANTOS r COIME - Outnta Carnara RECORRIDA....: DRF EM SANTOS - SP CONFERE COM O ORIGINAL. Brasilia. OS 0 9 o R RELATÓRIO Isis Sousa Moura Matr. 4295 1. Tratam os autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NLFD •lavrada contra a empresa Ortomed Cooperativa de Serviços Médicos Ortopédicos e Traumatológicos de Santos - LTDA, referente às contribuições normais incidentes sobre as remunerações pagas ou devidas aos autônomos cooperados no período de 01/93 a 12/98 com fulcro no art. 15, parágrafo único da Lei n.° 8.212/91 que considera associados ou sócios, 'autônomos' para efeitos da Seguridade Social. 2. Irresignada, a empresa impugnou o lançamento nos termos da petição e documentos de fls. 139/181. 3. Em análise preliminar o fisco exarou despacho (fl. 185) para que o Procurador Regional prestasse informações sobre a existência de ação judicial ajuizada pela empresa para discussão da constitucionalidade da LC 84/96 e de 'Medida Cautelar de Depósito Continuado', buscando o depósito judicial com vistas à suspensão do crédito. 4. Em resposta, a Procuradoria juntou aos autos cópias dos processos e documentos de fls. 187/266. Informou, ainda, que verificou os autos e constatou "que não há indicação, por parte da empresa em epígrafe, nem qualquer outro elemento que permita indicar conclusivamente a quais competências se referem as guias de depósito judicial de fls. 242 a 260". 5. Após, a autoridade de primeira instância julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa abaixo transcrita: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RL4. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO". • A empresa é obrigada a contribuir com 15% (quinze por cento) sobre o total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas pelas cooperativas de trabalho aos seus cooperados, à título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestam a pessoas jurídicas por intermédio delas. LC n°84/96. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 6. Inconformada com a decisão, a Cooperativa recorreu voluntariamente aduzindo em síntese o seguinte: alaçkçadênda de parte _do lançamento,bnia yista que ns competências• compreendidas no período que vai de janeiro de 1996 a março de 1998, já foram he.n-ielogadas; - • • - - • çzfie_ ,J",5À MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Wt-tij.K. SEGUNDO CONSELHO DE CONTR .1- - Quinta Carna a f1.315iv 5a CÂMARA DE JULGAMENTO CONFERE COM O ORIGINA Brasilia. / / PROCESSO Na..: 35569.000078/2007-68 laia Sousa Moura RECURSO N2...: 143.994 Matr. 4295 RECORRENTE...: ORTOMED COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS ORTOPÉDICOS E TRAUMATOLÓGICOS DE SANTOS RECORRIDA • DRF EM SANTOS - SP b) extinção do crédito tributário, tendo em vista que a recorrente propôs ação declaratória, no ano de 1996, questionado a constitucionalidade da contribuição social incidente sobre a remuneração dos autônomos; juntamente com a ação ordinária propôs Medida Cautelar visando o depósito integral da referida contribuição, que foi devidamente apropriado pelo INSS no final da ação, ante a sucumbência da recorrente; c) inconstitucionalidade da taxa selic; d) a aplicação da multa deve se ater à critérios de razoabilidade e proporcionalidade para com a suposta falta cometida. 7. As contra-razões do fisco estão às fls. 311/312 e pugnam pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. . . _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 2 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI ; ‘1.7j CE COM .C; C:.; Ca. :::•J'Aj i_fl. 315 5' CÂMARA DE JULGAMENTO ON&CR Brasilta, 05" r 09 , 02 PROCESSO Na : 35569.000078/2007-68 isis Sousa Moura RECURSO 143.994 Matr 42ns RECORRENTE...: ORTOMED COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS ORTOPÉDICOS E TRAUMATOLÓGICOS DE SANTOS RECORRIDA • DRF EM SANTOS - SP VOTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES 2. Compulsando os autos, verifica-se a existência de ação judicial ajuizada pela empresa visando a discussão das contribuições ora lançadas, bem como a existência de depósitos judiciais realizados por intermédio da 'medida cautelar de depósito continuado n° 96.0206354-8' e convertidos em renda para o INSS. 3. A Procuradoria, por sua vez, se limitou a informar sobre a impossibilidade de indicar conclusivamente a quais competências se referem os depósitos constantes dos autos. 4. Analisando a questão, a decisão recorrida apenas apontou que os depósitos judiciais não alcançaram a totalidade do débito lançado e que seriam abatidos em sede de liquidação. 5. Diante disso, resta claro que o sujeito passivo teve contra si a constituição de um débito sem a devida comprovação do valor devido, pois a própria autoridade de primeira instância reconhece que pelo menos parte dos depósitos refere-se ao lançamento ora em discussão. 6. E mesmo que não constem nas guias de depósitos as respectivas competências, o auditor notificante pode determinar através da documentação contábil da empresa estas informações e carreá-las para dentro do processo, de forma a dar segurança e liquidez ao crédito lançado. 7. Até porque, não consta do relatório fiscal que a empresa tenha se negado a informar ou fornecer qualquer documento ou informação contábil. 8. De outro lado, não posso concordar com a decisão recorrida de que os valores disponibilizados para o caixa da Previdência serão devidamente abatidos em sede de liquidação. Pois, pensar assim, é adotar procedimento gravoso contra sujeito passivo, haja vista que ele (contribuinte) é obrigado a contestar um débito superior ao que realmente é devido. 9. Vale a pena ressaltar que, nos termos do art. 142 do Código Tributário . - Nacional, compete à autoridade administrativa, dentre outras medidas, determinas a matéria. -a. - .t...41t5;"^, MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f'•3'5 51 • tU .3- 51 CÂMARA DE JULGAMENTO 2° CCelihe tún !..) C CONFERE COM O CF.X0.-N."./._ - Gralha. 05, 09 / ° PROCESSO Na..: 35569.000078/2007-68 'sia Sousa Moura RECURSO Na...: 143.994 Main 4295 RECORRENTE...: ORTOMED COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS ORTOPÉDICOS E TRAUMATOLÓGICOS DE SANTOS RECORRIDA....: DRF EM SANTOS - SP Tributável e proceder corretamente ao cálculo do montante do tributo devido. O que efetivamente não ocorreu no presente caso. 10. E a adoção de tais procedimentos é necessária como elemento fundamental e intrínseco do próprio lançamento, sem o qual não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. 11.Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que o fisco tome as providências no sentido de verificar as guias carreadas aos autos e proceda o encontro entre os créditos lançados e os valores efetivamente depositados, a fim de determinar se há ou não a prevalência do lançamento do tributo. 12. Seja, também, elaborada planilha detalhada e por competência contendo os valores considerados nos depósitos e os créditos lançados. 13.Após, o contribuinte deve ser cientificado do resultado da diligência, para que, caso deseje, possa requerer o que entenda de direito, no prazo de 15 dias. CONCLUSÃO 14. Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, na forma acima asseverada. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. 10, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator _ __ . „nig -lan-rters-r-~ I- ma., • a.r .-2 - •••••at_ WISaCtairfler. . s • _ -z t-a Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.900009/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/PASEP e 10.833/2003 para a COFINS. DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS. PAGAMENTO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora de mora e multa moratória nos débitos tributários vencidos, objeto de Declaração de Compensação (Dcomp) não homologada, pagos depois do respectivo vencimento fixado na legislação tributária.
Numero da decisão: 3301-012.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de armazenagem e frete na operação de revenda de produto monofásico. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Marcos Antônio Borges e Sabrina Coutinho Barbosa, que negam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.405, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.900005/2014-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de armazenagem e frete na operação de revenda de produto monofásico. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Marcos Antônio Borges e Sabrina Coutinho Barbosa, que negam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.405, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.900005/2014-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/PASEP e 10.833/2003 para a COFINS. DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS. PAGAMENTO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora de mora e multa moratória nos débitos tributários vencidos, objeto de Declaração de Compensação (Dcomp) não homologada, pagos depois do respectivo vencimento fixado na legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de armazenagem e frete na operação de revenda de produto monofásico. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Marcos Antônio Borges e Sabrina Coutinho Barbosa, que negam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.405, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.900005/2014-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 00 09 /2 01 4- 13 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900009/2014-13 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) e não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp), objetos deste processo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil indeferiu o PER e não homologou as Dcomp sob o fundamento de que “Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado”. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação das Dcomp, alegando em síntese que tem direito de descontar créditos sobre as despesas com armazenagem e frete na operação de vendas de produtos sujeitos à tributação monofásica: ressaltou que, de acordo com a legislação, o desconto de créditos sobre aquisições de mercadorias sujeitas ao regime monofásico está vedado, mas inexiste vedação ao desconto sobre outras despesas relacionadas às vendas; defendeu que, se mantida não homologação das Dcomp, não pode ser penalizada com a cobrança de juros de mora e multa de mora por atraso no pagamento, tendo em vista que declarou tempestivamente a compensação dos débitos e que não homologação não caracteriza mora. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente conforme Acórdão assim ementado: REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. FRETES NA VENDA. PRODUTOS TRIBUTADOS COM INCIDÊNCIA CONCENTRADA/MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Pessoa jurídica que atua no ramo de venda por atacado de produtos de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, sujeitos ao modelo monofásico de incidência não- cumulativa do PIS e da Cofins, não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos às despesas de frete na venda dos aludidos produtos, ainda que os fretes tenham sido por ela suportados. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, insistindo no reconhecimento do seu direito creditório e, consequentemente, na homologação das Dcomp. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: “IV – DAS RAZÕES DE DIREITO E DE REFORMA - DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DECORRENTES DAS DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETE: IV.1 – DAS CONSIDERAÇÕES Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900009/2014-13 INICIAIS SOBRE A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA; IV.2 – DA RESTRIÇÃO AO DESCONTO DE CRÉDITO DECORRENTE DA “AQUISIÇÃO”, PARA REVENDA, DE MERCADORIAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA; IV.3 – DA PERMISSÃO AO DESCONTO DE CRÉDITO DECORRENTE DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA; IV.4 – DA NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE AS ESPÉCIES DE DISPÊNDIOS – DA INCONFUNDIBILIDADE ENTRE “DISPÊNDIOS DE AQUISIÇÃO” COM “DISPÊNDIOS COMERCIAIS INERENTES À VENDA”; IV.5 – DA NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE AS ESPÉCIES DE DISPÊNDIOS – DA INCONFUNDIBILIDADE ENTRE “DISPÊNDIOS DE AQUISIÇÃO” COM “DISPÊNDIOS COMERCIAIS INERENTES À VENDA”; IV.6 – DO PRECEITO VEICULADO NO ART. 17 DA LEI 11.033/04; IV.7 – DA ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP REPETITIVO 1.221.170/PR; IV.8 – DA INAPLICABILIDADE DE JUROS DE MORA E DE MULTA”, concluindo que faz jus ao desconto de créditos sobre: 1) despesas com armazenagem e frete na operação de venda de produtos (mercadorias) revendidos, ainda que sujeitas ao regime da tributação monofásica/concentrada; defendeu ainda, se mantida a não homologação e/ ou a homologação parcial das compensações, a inaplicabilidade de juros de mora e de multa moratória no pagamento dos débitos cuja compensação não foi homologada, sob o argumento de que, quitou-os, tempestivamente, por meio do PER/Dcomp em discussão. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Peço vênia para discordar do resultado proferido pelo Ilustre Relator em relação ao entendimento que não há direito de créditos sobre despesas de frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica. Primeiro, considerando que nestes autos não há controvérsia quanto à natureza e validade dos fretes contabilizados, ou seja, não há dúvidas de que: a) há a operação de frete e de armazenagem, b) que estes são relativos à venda dos produtos e c) que se tratam de operações comerciais referente à venda de mercadorias arcadas pela Recorrente em operações de vendas. No meu entendimento, de fato, os produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, inclusive medicamentos são bens submetidos à alíquota zero dado que toda a tributação da cadeia econômica foi concentrada, pelo desenho legal, na indústria produtora ou nos importadores. Como se sabe, no regime monofásico, a incidência tributária é concentrada aos produtores ou importadores com alíquotas diferenciadas, superiores às gerais, desonerando atacadistas e varejistas do recolhimento do tributo, uma vez estar prevista alíquota zero. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900009/2014-13 Entretanto, entendo serem regimes tributários diversos, explico melhor, há cristalina diferença entre a técnica da não cumulatividade da técnica da monofasia, não podendo serem confundidas entre si, para esclarecer a distinção tomo como suporte as razões apresentadas perante este Tribunal Administrativo de Recursos Riscais pelo Insigne Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no Acórdão nº 3402-004.356: 22. A Lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, §12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não-cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não-cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico-tributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da Lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. Vejamos o que diz o citado dispositivo: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º e 8º: (...). VII as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do §3º do art. 1º; (...). 26. O citado art. 1º, §3º, inciso IV da lei n. 10.833/03 assim prescrevia à época dos fatos: Art. 1º- A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...). §3º- Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...). Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900009/2014-13 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas de creditamento, exatamente como prescrito originalmente no art. 3º, I da Lei nº 10.833/03: Art. 3º- Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do §3º do art. 1º; (...). 28. Ocorre que, em agosto de 2004 a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1º da Lei n. 10.833/03, o que se deu nos seguintes termos: Redação original: Art. 1º (...). §3º- Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; Com efeito, houve o entendimento de que, considerando que haveria restrição ao fato de o frete pago pelo adquirente na aquisição de mercadorias, em si e por si, não consta como custo, despesa e encargo passível de creditamento de PIS e da COFINS no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por tal razão, o direito de crédito somente se justificaria se a própria mercadoria fosse geradora de crédito das contribuições, aqui, indubitavelmente, aplicou-se o velho brocardo jurídico: “o acessório segue o principal”. Pois bem. A meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. A meu ver, a restrição ao uso do crédito é inexistente na Lei nº 10.833/03. No presente caso, a Recorrente vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação e arca com o frete de entrega destes produtos, como ressalta a própria decisão recorrida, logo, não há como negar o seu direito ao crédito previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900009/2014-13 É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Impugnante será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Nesse sentido, o voto paradigmático que vem guiando a jurisprudência do CARF foi proferido pelo Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, no Acórdão n. 3402002.520, com os seguintes dizeres: Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos, eis que o dispositivo em questão (inciso IX, do art. 3°), reporta-se ao frete na operação de venda “nos casos dos incisos I e II”. Portanto, no entendimento da decisão de piso, se pelo teor do inciso I do art. 3°, da Lei de regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito ao crédito sobre o frete na operação de venda. Tenho, no entanto e com a devida vênia dos julgadores da regional, que no caso em concreto a interpretação que foi dada ao preceito legal não é a que melhor atende às normas de hermenêutica e mesmo à sistemática não cumulativa da contribuição, havendo fundamentos para concluir de modo diverso, como passo a expor. Inicialmente, porque as empresas que dedicam-se à revenda de produtos sujeitos a incidência monofásica fazem parte daquelas pessoas jurídicas que sujeitam-se à não cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, pois que as receitas provenientes da comercialização de tais produtos são tributadas, porém, em função do regime de tributação concentrado pelo qual se aumenta a alíquota no fabricante ou importador, reduzindo-a a zero nos distribuidores atacadistas ou nos varejistas (caso da Recorrente). Assim, as revendas (distribuidores e atacadistas) de produtos monofásicos estão sujeitas a não cumulatividade, embora as receitas sejam tributadas à alíquota zero. Por tal razão, têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação, arrolados nos incisos III e seguintes do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Cabe pontuar que quanto aos incisos I e II, do mesmo diploma, tratam-se dos créditos sobre os produtos para revenda, aqui analisados, e os bens e serviços utilizados como insumo (inc. II), os quais igualmente devem conceder o crédito, nas hipóteses legais pertinentes e de acordo com a atividade de cada contribuinte em particular, já que componentes da sistemática não cumulativa. Neste caso em particular, não estamos lidando com insumos, previsto no inciso II, já que o contribuinte não desenvolve atividade industrial ou de prestação de serviços. Pois bem, tenho que quando o inciso I do art. 3° em questão veda o direito ao desconto de créditos, o faz sobre os bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação concentrada. A vedação legal à tomada de créditos refere-se expressamente à aquisição de bens, de modo que os “custos de aquisição” estão compreendidos na vedação ao crédito, devendo ser interpretado que neste “custo” estão englobados os dispêndios para trazer as mercadorias ao estoque de mercadorias para revenda, nos termos dos itens 9 e 10, do pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900009/2014-13 Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques. Esta Deliberação possui força de Lei e disciplina o Direito Privado, devendo ser observado pelo direito tributário, nos termos dos arts. 109 e 110, do CTN. Por outro lado, quando o inciso IX, do mesmo art. 3°, das Leis n°s. 10.637/02 e 10.833/03, permite o direito ao desconto de créditos sobre “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, está tratando de despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, e não à dispêndios relativos a sua aquisição. Esses dispêndios de entrega dos produtos revendidos não agregam ao “custo de aquisição” das mercadorias, mas antes são despesas de vendas, não podendo ser abrangidas na vedação contida no inciso I, do mesmo dispositivo legal, pelo fato de consistir em outra operação de aquisição, relacionada com outra pessoa jurídica (que não o fornecedor de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal), que é o prestador dos serviços de transportes nas operações de entrega da mercadoria para o comprador, o qual é contribuinte das contribuições em questão sobre a receita do frete cobrado à Recorrente. Tenho que a menção existente no inciso IX, do art. 3°, em questão, quando reporta-se aos “casos dos incisos I e II”, visa firmar que o direito ao desconto de crédito será quando a armazenagem ou o frete na operação de venda tiver como objeto mercadorias para revenda ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos que ali estão especificados, independentemente do regime de sua tributação, não podendo abranger a armazenagem e o frete de bens que não se enquadrem como mercadorias para revenda e nem como bens ou produtos fabricados a partir dos referidos insumos (seria o exemplo de armazenagem ou transporte de bens do ativo imobilizado). Esse entendimento – que possui respaldo em atos exarados pela Receita Federal, como Soluções de Consulta n. 178/2008, 126/2010, 139/2010, 323/2012, 351/2007, 61/2013 -, como já mencionado, vem sendo amplamente adotado no CARF, conforme é possível se depreende dar ementas abaixo colacionadas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 DF CARF MF Fl. 950 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900009/2014-13 termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. (Acórdão nº 9303004.311, Sessão de 15 de setembro de 2016) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003." (Acórdão n. 9303006.219; Sessão de 24 de janeiro 2018) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3302004.605; sessão de 26 de julho de 2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003 (Acórdão nº 3201005.031, Sessão de 26 de fevereiro de 2019). Por conseguinte, igualmente os créditos relativos aos fretes sobre compras devem ser garantidos à Recorrente, cancelando-se a glosa em questão. sem destaques no texto original) No mesmo sentido já se posicionou a CSRF, a exemplo da decisão cuja Ementa abaixo colaciono: Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900009/2014-13 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme artigo 3º, IX da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03. (Acórdão nº 9303- 007.500 – Paf nº 10480.725292/201156, Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama) Em igual sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado do AgRg no REsp 1.051.634/CE, de relatoria da Min. Regina Helena Costa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. I O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. II O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04). III O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. IV Agravo Regimental provido. (STJ; AgRg no REsp 1051634/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 27/04/2017) (grifos nosso). Por último, após alteração pela Lei 10.865/04, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, deixando a monofasia de ser um obstáculo ao creditamento de custos e despesas das empresas sujeitas ao regime não cumulativo. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece para ser reconhecido o direito creditório relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de revendas realizadas pela Contribuinte. Por isso, voto por dar provimento parcial ao presente recurso voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de revendas realizadas pela Contribuinte. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900009/2014-13 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de armazenagem e frete na operação de revenda de produto monofásico. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Original

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4628443 #
Numero do processo: 13856.000459/98-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 101-02.486
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
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Recorrida 3Turma/DRJ em Ribeirão Preto — SP. Sessão de : 12 de setembro de 2005. RESOLUÇÃO N° 101- 02.486 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por USINA SÃO MARTINHO S/A. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ORLAND54JOSÉ G Ç'ALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: 27 MAR 2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 13856.000459/9844 • Resolução n° : 101-02.486 Recurso n°. :138.539 Recorrente : USINA SÃO MARTINHO S/A RELATÓRIO 1 - DOS FATOS Trata-se de pedido de restituição de IRPJ referente ao exercício de 1997. No qual a interessada solicita a compensação com débitos de IRRF, COFINS, PIS/PASEP e de terceiros. 2—DO DESPACHO DECISÓRIO A Fazenda alega não haver atendimento às condições estabelecidas em lei por parte da maioria das compensações efetuadas no ano- calendário de 1996, afirmando não ter sido verificada, em momento algum, possibilidade de compensação do imposto de renda incidente em aplicações financeiras retido em determinado ano com valores devidos por estimativa de anos posteriores. Segundo a DRF, não há saldo a ser restituído em razão da empresa ter utilizado parte do suposto crédito do exercício de 1997 para compensações no ano-calendário de 1997 cujo montante, referente aos meses de abril, maio e julho, no valor de R$ 555.280,08, está acima do que seria apurado (R$ 122.165,38) se considerado o saldo do ano de 1996 no valor de R$ 425.302,78, o IRRF de R$ 175.824,32 e demais deduções lançadas, tendo efetuado, dessa forma, compensações indevidas dos valores de estimativa daquele ano com supostos créditos de IRRF de anos anteriores. Por suposto, o pedido foi indeferido por parte do Delegado da Receita Federal. 3—DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2 Processo n° :13856.000459/98-44 • Resolução n° : 101-02.486 Declara ter direito líquido e certo à compensação pois não foi detectada nenhuma irregularidade concernente aos valores retidos, informes de rendimentos das fontes pagadoras, registros contábeis e declarações de rendimentos, evidenciando, desta maneira, a ocorrência de saldo de IRPJ a recuperar. Ressalva a apuração do IRPJ em valor inferior ao efetivamente pago nos anos-calendário de 1993, 1994, 1995 e 1996, o que gerou saldo a compensar de R$ 1.171.578,86. Alega não ter causado nenhum prejuízo ao fisco quanto ao procedimento adotado: - A empresa possuía o valor de R$ 1.681.127,34 referente a crédito acumulado de IRPJ, advindo de pagamentos efetuados a maior em períodos anteriores relativos às retenções sobre rendimentos de aplicações financeiras e não apuração de lucro real em 31/12/1995. - Houve pagamento a título de IRRF de R$ 267.825,18 durante o ano-base de 1996, sobre aplicações financeiras e cujos rendimentos foram incorporados à base de cálculo do Lucro Real, perfazendo um total de R$ 1.948.952,52 que, compensado com o saldo do IRPJ existente, resultou em um excedente de R$ 1.171.578,86. A Contribuinte afirma ter o direito à compensação do tributo pago indevidamente ou a maior, estabelecido em legislação federal, posição que sustenta com jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes e Decisões de Consulta. De acordo com a Empresa, a autoridade fiscal não contestou a veracidade dos valores ou dos documentos apresentados, o que justifica sua certeza e liquidez. Concernente a inexistência de base legal para as compensações referentes aos valores de IRRF dos anos de 1993 e 1994, afirma que além de restringir o direito de defesa devido à falta de fundamentação e 3 Processo n° :13856.000459/98-44 • Resolução n° : 101-02.486 argumentação legal, destaca que as retenções sobre aplicações financeiras efetuadas neste período estão suportadas pelos informes de rendimentos expedidos pelas fontes pagadoras em nome da contribuinte, sendo que os rendimentos provenientes destas fontes foram tributados pelo lucro real, constituindo modalidades de imposto de renda compensável com o imposto devido na declaração de ajuste anual (registrados nos livros comerciais). Sustenta constituírem antecipações do IRPJ os valores do IRRF sobre aplicações financeiras dos anos de 1993 e 1994, os quais foram apurados em 31 de dezembro dos respectivos anos, restando o direito de compensar os valores pagos a maior em períodos posteriores em razão da apuração de prejuízos fiscais por parte da empresa. Declara equivocada a alegação fiscal quanto à impossibilidade do valor de R$ 555.280,08 não poder ser objeto da restituição em virtude de sua compensação com o IRPJ do ano-base de 1997, vez que o presente valor está incluso no montante do saldo do IRPJ da declaração de renda do ano-calendário de 1996 a compensar. 4 — DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ, em fls. 851/ 855, julgou pelo indeferimento da solicitação, conforme Ementa infracitada: "Ementa: RESTITUIÇÃO. Somente podem ser objeto de restituição valores cujos pagamentos forem comprovadamente efetuados a maior ou indevidamente. COMPENSAÇÃO. A compensação somente se admite com créditos líquidos e certos. Solicitação indeferida." Atestando quanto aos requisitos de admissibilidade, a DRJ conheceu da Manifestação de Inconformidade e, em síntese, julgou nestes termos: 4 01 _ Processo n° :13856.000459198-44 • Resolução n° : 101-02.486 Com fulcro no Código Tributário Nacional quanto ao direito à restituição de tributos (art. 165) e atestando a forma e as condições do pedido de restituição segundo a IN n.° 21/1997, a DRJ reconheceu a validade do pedido quando comprovado por intermédio de documentação cabível. Desta maneira, concordou com os requisitos formais alegados pela contribuinte, e delimitou como matéria em discussão não se a empresa tem ou não o direito à compensação, mas se existe realmente o crédito alegado. A esse respeito, apesar da empresa ter juntado documentos comprovando as retenções na fonte, não provou que tais valores eram indevidos ou pagos a maior, não tendo comprovado também que auferiu prejuízo nos anos em questão (não juntou as declarações de ajuste anual concernentes). Desta mesma forma, referente à análise dos extratos das declarações de 1993 e 1994, verifica-se que a empresa não apurou saldo negativo de IRPJ, ou IRPJ a recuperar. Assim, o IRRF pago não reflete certeza e liquidez suficiente para a restituição ou compensação. Não cabendo compensar tais valores com as antecipações devidas no ano de 1996. Quanto ao valor de R$ 555.280,08 alegado pela empresa como saldo negativo de 1996, passível de restituição, nota-se pelos próprios demonstrativos fornecidos pela contribuinte que já foram utilizados na compensação de antecipações devidas dos anos seguintes. Por derradeiro, a DRJ — Ribeirão Preto decidiu por indeferir a solicitação da contribuinte, remanescendo toda a matéria ¡á discutida para apreciação Dor este E. Conselho de Contribuintes. 5— DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Contribuinte, a fls. 862/875, apresenta suas razões recursais, da qual destaca-se o subseqüente: 5 Processo n° :13856.000459/98-44 Resolução n° : 101-02.486 Alega ter feito seus pagamentos mensais de IRPJ por estimativa, conforme previsão da Lei n° 9.430/96, tendo verificado créditos nas apurações. Assim, ao prosseguir com o ajuste anual, apurou saldo negativo do imposto, o que lhe garantiria o direito de proceder à compensação. Dessa forma, a Recorrente demonstra à fls. 865 e em documentos anexados aos autos (doc. 06 — cópia da DIPJ — ano calendário 1996) sua situação, afirmando o exposto abaixo: 1 — Houve apuração de IRPJ a pagar nos meses de janeiro a junho e agosto de 1996. 2 — Desobrigou-se ao pagamento de IRPJ nos meses de julho e de setembro a dezembro de 1996, baseando-se para tal em levantamento de balancetes de suspensão. 3 — Utilizou-se de R$ 1.420.328,55 referente à IRPJ o qual possuía a recuperar proveniente de períodos anteriores e R$ 252.632,03 de IRRF do ano- calendário, conforme prerrogativa oferecida pela lei vigente, compensando-os dessa maneira, parcialmente com o IRPJ apurado no Lucro Real gerado pelas operações do ano-calendário de 1996. 4 — Apurou-se um excedente de R$ 1.171.578,86, pois a apuração do IRPJ baseado no lucro real referente ao ano-base de 1996 foi menor que o saldo do IRPJ existente. Por conseguinte, a recorrente alerta a respeito da evidência de que não houve qualquer prejuízo ao fisco, ocorrendo justamente o contrário, tendo sido a contribuinte privada nos períodos anteriores de grande parte de recursos financeiros colocados à disposição do fisco a título de recolhimento por retenção na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras. Com relação aos créditos do IRRF, argumenta ter a Receita Federal acesso a todos os documentos relativos ao tributo, devendo ser afastada a argumentação de que não havia documentos hábeis a demonstração do crédito, podendo dessa forma, constatar a existência de pagamentos indevidos ou a 6 Processo n° :13856.000459/98-44 • Resolução n° : 101-02.486 maior nas declarações apresentadas. Além disso, afirma ter havido a comprovação da exatidão dos valores retidos na fonte através de juntada de documentos ao presente processo. Cita dispositivo da Lei n° 9.430/96 , artigo 74, o qual foi modificado pela Medida Provisória 66, de 29 de agosto de 2002, visto que reforça o direito de compensação já abordado pelo artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Além disso, cita os principais dispositivos da Instrução Normativa 210, a qual regula a matéria no ceme administrativo, afirmando não haver limitação quanto à compensação, importando apenas que sejam tributos arrecadados e administrados pela SRF. Observa equivalerem os pedidos de compensação protocolizados à declaração solicitada pela embargada, em detrimento dos dados aptos à confirmação dos créditos estarem contidos neles. Alega, com base nos novos procedimentos adotados pela IN 210, que as compensações hoje não se submetem mais à prévia autorização da Receita, a qual poderá em caso de discordância instaurar o contraditório tendente à constituição do crédito tributário. A Contribuinte cita decisões proferidas a respeito da matéria favoráveis a seu entendimento, desse Egrégio Conselho de Contribuintes à fls. 871. Afirma ter realizado a compensação dos valores com débitos de ITR, alegando que mesmo os pedidos estando pendentes de decisão final, houve a inscrição na divida ativa dos valores de ITR e posterior ajuizamento de ação executória, o que não é admitido, já que a exigibilidade do crédito é suspensa pelas reclamações. Cita para tal o artigo 151 do CTN. Além disso, se posiciona no sentido de que com a apresentação da impugnação não se pode exigir valor algum, visto que os requisitos essências de certeza, exigibilidade e liquidez não fazem parte da mesma. Assim, a medida em que não pode ser exigido, não poderia a recorrida inscrevê-lo em divida ativa e tampouco mover execução fiscal. Salienta que o processo em questão rege-se pelo Decreto 70.235/72. Afirma que a exigibilidade do débito em discussão estará suspensa com base no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. Ademais, cita entendimento da SRF através da IN n°93 de 23/11/01. 7 p, Processo n° :13856.000459198-44 • Resolução n° : 101-02.486 Logo, a Recorrente requer seja acolhido o presente recurso a fim de que a decisão que negou o pedido de restituição e compensação de valores recolhidos indevidamente seja reformada, além disso, seja cancelada a inscrição na divida ativa e extinta a execução fiscal que pretende exigir o crédito o qual, segundo seu entendimento, tem sua exigibilidade suspensa. É o relatório. 7.. 8 Processo n° :13856.000459/98-44 • Resolução n° : 101-02.486 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator A Recorrente, nesta fase recursal, perante esse E. Colegiado, apresenta NOVAS INFORMAÇÕES E DECLARA QUE OCORRERAM COMPENSAÇÕES COM ITR e IRRF, OBJETO DE OUTROS PEDIDOS, pelo que se faz necessário a análise mais especifica dos pedidos de compensação, vinculados ao presente pedido de restituição. Isto posto, sou pelo voto de converter o presente julgamento em diligência, a fim de que sejam conferidos pela autoridade de origem, os documentos juntados na fase recursal, assim como se demonstre para cada pedido de compensação os respectivos valores e eventualmente outros elementos do andamento processual, mencionados pelo contribuinte, que estejam vinculados direta ou indiretamente ao presente feito, e após prévia vista ao contribuinte, retorne os autos para o competente julgamento. Eis como voto. Sala das s; es - 'Ft m 12 de setembro de 2005. Gbi ORLANDO OS‘E G %: ' ALVES BUENO 9 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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4602045 #
Numero do processo: 10814.007073/2005-24
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 18/01/2001 REGIME AUTOMOTIVO. LEI Nº 10.182/2001. DIREITO À REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REQUISITO. REGULARIDADE FISCAL. APRESENTAÇÃO DE CND EM CADA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei nº 10.182/2001 pressupõe não apenas a habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) como também a prova de regularidade fiscal em cada operação de importação realizada. Precedentes da Turma. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-000.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.071          1 1.070  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.007073/2005­24  Recurso nº  875.072   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.974  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  II/IPI ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 18/01/2001  REGIME AUTOMOTIVO.  LEI  Nº  10.182/2001.  DIREITO À REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REQUISITO.  REGULARIDADE  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  CND  EM  CADA  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE.   O  benefício  fiscal  previsto  no  art.  5º  da Lei  nº  10.182/2001  pressupõe  não  apenas  a  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de Comércio Exterior  (Siscomex) como também a prova de regularidade fiscal em cada operação de  importação realizada. Precedentes da Turma.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 19/05/2012     Fl. 264DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Tatiana Midori Migiyama, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  II/SP, que julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/01/2001  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÕRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANTO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  A  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Conforme art.  165  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  cabe  a  restituição  do  mesmo  ao  sujeito  passivo.  Também  não  cabe  compensar  débitos  oriundos  de  tributos  diversos  com direito  credit6rio não­reconhecido,  o  que  implica  na não­ homologação do pleito de compensação.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da  mercadoria  quanto  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Recorrente apresentou pedido de restituição de Imposto de Importação (II)  supostamente  pago  à  maior  em  decorrência  da  não  aplicação  do  benefício  fiscal  do  regime  automotivo (que, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.182/2001, reduz o imposto “na importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos”, destinados ao processo produtivo de empresas relacionadas no § 1º).  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.007073/2005­24  Acórdão n.º 3802­00.974  S3­TE02  Fl. 1.072          3 O acórdão recorrido manteve o despacho decisório, por entender que, sem a  apresentação  de  certidão  negativa  de  débitos  de  tributos  federais  (CND)  em  cada  despacho  aduaneiro,  o  benefício  da Lei  nº  10.182/2011 não  seria  aplicável.  Logo,  diante  da  recusa  do  recorrente  em  apresentar  a  prova  de  regularidade  fiscal  no  despacho  de  importação,  a  restituição seria indevida.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  218­234,  alega,  em  síntese,  ter  direito  adquirido ao benefício fiscal da Lei nº 10.182/2001, bem como a ilegalidade da exigência de  CND a cada operação de  importação. Apresenta precedente do Superior Tribunal de  Justiça,  julgado  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  bem  como  Parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (Parecer  PGFN  nº  492/2010),  reconhecendo  a  ilegalidade da exigência de regularidade fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 25/06/2010 (fls. 216), interpondo  recurso  tempestivo  em  16/07/2010  (fls.  218).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  presente  recurso  trata  de  matéria  com  entendimento  consolidado  pela  Turma  em  diversos  julgados  envolvendo  o  mesmo  Recorrente.  Destaca­se,  nesse  sentido,  o  Recurso Voluntário (Atual/Original): nº 344.301/144.301, relatado pelo eminente Conselheiro  Regis Xavier Holanda:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 16/10/2000  REGIME  AUTOMOTIVO.  DIREITO  À  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REQUISITOS.  INTERPRETAÇÃO LITERAL. DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL.  1.  O  direito  de  desfrutar  o  benefício  previsto  na  Lei  no  10.182/2001  passa  por  duas  etapas  distintas:  a  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX  e  a  concessão,  propriamente  dita,  do  benefício  da  redução do imposto de importação.  2.  Para  cada  importação  realizada  deve  ser  aferido  o  cumprimento das condições e requisitos necessários à fruição do  benefício de redução do imposto de importação,  incluindo­se aí  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  e  a  confirmação  da  adequação  da mercadoria  importada  à  destinação  prevista  em  lei.  3. A legislação que disponha sobre isenção ou redução deve ser  interpretada literalmente.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 4.  As  diligências  consideradas  prescindíveis  devem  ser  indeferidas.  Recurso  Voluntário  Negado.”(Carf.  2ª  TE.  3ª  S.  Processo  nº  11128.005815/2005­88. Rel. Conselheiro Regis Xavier Holanda.  Sessão de 01/02/2010)  Acompanha­se a referida interpretação, uma vez que, nos termos do art. 60 da  Lei  nº  9.069/1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  benefício  fiscal  está  condicionada  à  comprovação da regularidade fiscal do interessado:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  O  reconhecimento  da  isenção,  por  outro  lado,  deve  ser  efetivado  em  cada  caso concreto pela autoridade aduaneira, nos termos do art. 121 do Regulamento Aduaneiro ­  RA/2009 (Decreto nº 6.759/2009), do art. 120 do RA/2002 (Decreto nº 4.543/2002) e art. 134  do RA/1985 (Decreto nº 91.030/1985):  Art.  121.  O  reconhecimento  da  isenção  ou  da  redução  do  imposto  será  efetivado,  em  cada  caso,  pela  autoridade  aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  em  contrato  para  sua  concessão  (Lei no 5.172, de 1966, art. 179, caput).  Art. 123. As disposições desta Seção aplicam­se, no que couber,  a toda importação beneficiada com isenção ou com redução do  imposto, salvo expressa disposição de lei em contrário.  Tais  dispositivos  alinham­se  ao  disposto  no  art.  179  do  Código  Tributário  Nacional e ao art. 195, § 3º, da Constituição Federal, que assim estabelecem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Art. 195. [...]  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios  Por  fim,  o  Parecer  PGFN  nº  492/2010  e  o  precedente  do  STJ  (Recurso  Especial nº 1.041.237/SP. DJ 19/11/2009),  invocados nas razões recursais, não se aplicam ao  caso em exame, uma vez que se referem especificamente ao regime especial de drawback.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.007073/2005­24  Acórdão n.º 3802­00.974  S3­TE02  Fl. 1.073          5                               Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10880.902953/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. RETENÇÃO DE CSLL - COMPROVAÇÃO A CSLL retida na fonte somente pode ser utilizada como componente do saldo negativo de CSLL, se ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção desta contribuição, e que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1301-006.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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RETENÇÃO DE CSLL - COMPROVAÇÃO A CSLL retida na fonte somente pode ser utilizada como componente do saldo negativo de CSLL, se ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção desta contribuição, e que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão recorrido, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer ao contribuinte o direito à utilização do crédito no importe de R$ 53.493,64, a título de Saldo Negativo de CSLL apurado no 2º trimestre de 2004, bem como homologar AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 29 53 /2 00 9- 46 Fl. 1973DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902953/2009-46 parcialmente as compensações declaradas pelo contribuinte, nos limites do crédito acima reconhecido. Na origem, o contribuinte apresentou diversas Dcomps, utilizando como crédito o Saldo Negativo de CSLL, apurado no 2º Trimestre de 2004, no valor de R$ 268.997,33. Apesar de tratar-se do mesmo crédito, o contribuinte a ele atribui valores diversos, e diferentes, inclusive, daquele apresentado na DIPJ. No intuito de identificar o crédito utilizado pelo contribuinte, a DRF intimou, por diversas vezes, o contribuinte a retificar os documentos apresentados, de modo a avaliar o pretendo indébito utilizado. Em resposta, o contribuinte tão somente altera o valor do Saldo Negativo de CSLL apurado na DIPJ, mantendo as informações prestadas nas Dcomps. Neste contexto, impossibilitada de avaliar o crédito utilizado pelo contribuinte, a DRF não homologou as compensações então declaradas. Devidamente cientificado, o contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade de fls., com juntada de documentos, cujos argumentos foram analisados pela DRJ competente, julgando-a procedente em parte. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante regularmente constituído, pugnando por seu provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido. O cerne da lide refere-se ao reconhecimento integral do direito creditório informado em DCOMPs, oriundo de suposto saldo negativo de CSLL, apurado no 2º trimestre de 2004, no importe de R$ 268.997,33. Em recurso, alega o contribuinte que o valor do saldo negativo em questão é no montante de R$ 892.504,45, e foi devidamente apontado na DIPJ de 2005, acostado à sua Manifestação. Alega, que por força de uma quantidade significativa de clientes tomadores de seus serviços, o número de retenções ocorridas totalizou cerca de 34 mil registros, e como o programa de preenchimento de Dcomps possuía em 2004 uma limitação de inclusão de dados (de até 999 registros), foi necessária a utilização de 20(vinte) Per/Dcomps, o que, em sua ótica, gerou dificuldade para a Receita Federal na identificação dos valores retidos e do saldo negativo em questão, identificando apenas retenções no importe de R$ 268.997,33, isto é, parte do crédito discriminado em apenas 01 Per/Dcomp (a de nº 33286.12095.240305.1.7.03-3762). Aduz que promoveu uma quantidade significativa de Informes que comprovam as retenções por seus clientes e que não foram considerados pelo Despacho Decisório (mas não informa quais deles não foram considerados!), bem como apresentou todas as informações e documentos necessários sobre os valores retidos que deram origem ao direito creditório em questão, no importe de R$ 892.504,45; que, em vista disso, faz-se necessária a avaliação conjunta de todas as informações disponíveis e Dcomps, através do procedimento de diligência. Fl. 1974DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902953/2009-46 Sustenta ainda, em tópico que denominou de “comprovação da existência do crédito”, que os informes juntados demonstram a existência da retenção e do saldo negativo de CSLL, os quais aliados aos documentos entregues pelos tomadores de serviços e os 20 (vinte) Per/Dcomps apresentados, demonstram que: (i) o crédito é valido; (ii) a compensação foi feita dentro dos parâmetros da legislação; (iii) a Recorrente nunca se omitiu no sentido de esclarecer todas as dúvidas e solicitações da Receita Federal e, diante disso, conclui que a compensação deve ser homologada. Compreendo que as alegações trazidas na peça recursal não são aptas a derruir as conclusões expostas no acórdão recorrido, até porque, nada de novo trouxe aos autos. Por concordar com seus termos, ratifico a decisão da DRJ, adotando seus fundamentos a seguir transcritos como razões de decidir: Análise do procedimento 14. O contribuinte apresentou diversas DCOMP’s utilizando como crédito o Saldo Negativo de CSLL apurado no 2º trimestre de 2004. Apesar de trata-se do mesmo crédito, o contribuinte a ele atribui valores diversos, e diferente ainda daquele apresentado na DIPJ. No intuito de identificar o crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP, a DRF intimou, por diversas vezes o contribuinte a retificar os documentos apresentados de modo a avaliar o pretendo indébito utilizado pelo contribuinte: “O valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP é diferente ao apurado na DIPJ. A soma das parcelas de credito demonstradas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição ou imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo.” 14.1 Em resposta, o contribuinte tão somente altera o valor do Saldo Negativo de CSLL apurado na DIPJ, reduzindo o Saldo Negativo de CSLL então apurado, mantendo as informações prestadas nas DCOMP’s. Neste contexto, impossibilitada de avaliar o crédito utilizado pelo contribuinte, a DRF NÃO HOMOLOGOU as compensações então declaradas. 15. De pronto, cabe esclarecer que quanto instituiu a DCOMP, a intenção do legislador, através do art. 49 da MP nº 66, de 2002, foi de implementar uma sistemática simplificadora da “compensação tributária”, envolvendo os tributos e contribuições administrados pela RFB, permitindo ao sujeito passivo a extinção de seus débitos mediante a utilização de créditos de origem tributária com características inequívocas de liquidez e certeza, sem, contudo, que este procedimento implicasse na perda dos controles fiscais. 15.1 O dispositivo editado permitiu ao contribuinte a extinção de seus débitos através da compensação, autorizando ao fisco o controle dos atos praticados através da instituição da “Declaração de Compensação” onde são informados os créditos utilizados e os débitos compensados. A partir de então, a compensação tributária envolvendo tributos e contribuições administrados pela RFB passou a ser uma forma simples e prática de extinção de débitos, mediante a utilização de créditos do sujeito passivo. 15.2 Note-se que a “Declaração de Compensação” é um instrumento fundamental na execução do procedimento, na medida em que identifica os créditos utilizados e os débitos compensados. Esta foi a ferramenta instituída pelo legislador com o intuito de permitir ao fisco o controle dos atos praticados pelos contribuintes. Neste contexto, os elementos essenciais da DCOMP se traduzem na identificação dos créditos utilizados e dos débitos compensados (extintos pela compensação). 16. Neste contexto, ainda que impossibilitado de identificar individualmente cada antecipação da CSLL do período, o valor do pretenso indébito deveria estar inequivocamente identificado na DCOMP; no caso vertente, o Saldo Negativo de CSLL, o “AJUDA” do programa PER/DCOMP assim esclarece: Fl. 1975DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902953/2009-46 Valor do Saldo Negativo: Informar o valor do saldo negativo de CSLL apurado no período a que se refere o crédito objeto do Pedido Eletrônico de Restituição ou a Declaração de Compensação, conforme informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). 16.1 Cabe lembrar que, ao contribuinte foi oportunizada a correção de possíveis equívocos cometidos no preenchimento da DCOMP, conforme orientação contida na intimação enviada pela DRF: Solicita-se retificar a DIP) correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado no período e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIP) e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação. 16.1.1 Note-se que, ao contribuinte foi facultada a retificação das DCOMP’s de modo a identificar o crédito utilizado de forma inequívoca. Esta providência não foi atendida, de modo que, emitido o Despacho Decisório em discussão. 17. Instaurado o litígio, caberia ao contribuinte a comprovação do indébito utilizado em cada DCOMP para validar a compensação declarada. O contribuinte apresenta listagem de valores supostamente retidos a título de CSLL e alguns comprovantes de rendimento e IRF no intuito de validar o Saldo Negativo de CSLL apurado na DIPJ. 18. Diante dos argumentos apresentados pelo manifestante, cabe esclarecer, inicialmente, que a legislação vigente prevê que o documento a dar amparo à dedução dos valores retidos reporta-se ao “comprovante de rendimentos e retenção na fonte” a ser fornecido pela fonte pagadora. Confira-se a IN SRF nº 459, de 2004, vigente à época dos fatos: Art. 12. As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, conforme modelo constante no Anexo II. § 1º O comprovante anual de que trata este artigo poderá ser disponibilizado por meio da Internet à pessoa jurídica beneficiária do pagamento que possua endereço eletrônico. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. 18.1 Enfim, ainda que dedutível da CSLL apurada no final do período, a CSLL retida somente pode ser deduzida se as receitas correspondentes estiverem oferecidas à tributação e mediante a comprovação inequívoca do ônus da contribuição que se pretende deduzir. 19. Efetuados os esclarecimentos acima, vejamos então os documentos apresentados pelo contribuinte e anexados ao processo: 19.1 Quanto às informações identificadas nas planilhas e relatórios apresentados pelo contribuinte, não há como validar a retenção de CSLL invocada, uma vez que desacompanhados dos documentos que lhe deram origem (....) 19.2 Cabe ressaltar que a prova documental não pode ser “ilustrativa”, mas comprobatória da CSLL (...) Com relação ao pedido de realização de diligência, o contribuinte aponta a necessidade de uma avaliação conjunta de todas as informações disponíveis e Dcomps, sem Fl. 1976DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902953/2009-46 especificar o que de fato deseja com tal procedimento, além de produzir provas que poderiam ser por ele trazido aos autos. A diligência fiscal requerida não se presta a tal propósito. As provas, no caso, devem ser produzidas pelo sujeito passivo, pois cabe a ele a comprovação de que possui o crédito que alega ser titular, e deve fazer isso através de documentos hábeis e idôneos. Isso porque, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Se não possui, por exemplo, todos os informes de rendimentos, pode-se utilizar de outras meios de prova, a exemplo de extrato bancário, comparando-se o valor recebido com a fatura/nota fiscal emitida etc.. Além disso, é ônus do contribuinte a demonstração de todos os itens que compõe o direito creditório, não sendo o caso, ao contrário do sustentado pelo contribuinte, de fazer provas por amostragem, invertendo o ônus para a Receita, exigindo que ela faça batimento com as informações enviadas pelos tomadores dos serviços da Recorrente. Acrescente-se que o contribuinte foi intimado por diversas vezes pelo fisco a esclarecer acerca das divergências encontradas em suas declarações apresentadas; ainda assim não corrigiu as divergências entre Dcomps/DIPJ e/ou mão carreou aos autos documentos probatórios da legitimidade de seu crédito, motivando o conteúdo do Despacho Decisório prolatado. Nesses termos, indefere-se o pedido de diligência requerido. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar o requerimento de diligência e no mérito, de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 1977DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.006835/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo fixado normativamente pela Administração Pública para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque da carga, subsume-se à hipótese da infração sancionada com a multa regulamentar fixada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS DIRIGIDOS AO LEGISLADOR. APRESENTAÇÃO DE OUTROS ARGUMENTOS QUE IMPLIQUEM NA VALORAÇÃO DE PRECEITO DISPOSTO EM LEI. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA AFASTAR NORMA COM BASE EM TAIS ALEGAÇÕES. Os princípios (da finalidade, da razoabilidade, da legalidade, dentre outros) são, em regra, dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei. Este, diante da norma existente no mundo jurídico, deverá aplicá-la obrigatoriamente por força do art. 116, inciso III, da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 256, de 22/06/2009). MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. EDIÇÃO DE NOVA NORMA QUE DEIXOU DE SANCIONAR COMO INFRAÇÃO A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. A IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010, ao alterar a redação do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, ampliou para 7 (sete) dias o prazo para o registro no Siscomex dos dados do embarque da carga. Tal modificação deixou de considerar como infração a prestação da referida informação em período inferior ao novo prazo estabelecido, passível, pois, de aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-000.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 107          1 106  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.006835/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­00.967  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  Auto de infração aduaneiro ­ Aduana  Recorrente  Transportes Aéreos Portugueses S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  fixado  normativamente  pela  Administração  Pública  para  o  registro,  no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  da  carga,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966,  com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  DIRIGIDOS  AO  LEGISLADOR.  APRESENTAÇÃO  DE  OUTROS  ARGUMENTOS  QUE  IMPLIQUEM  NA  VALORAÇÃO  DE  PRECEITO  DISPOSTO  EM  LEI.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  PARA  AFASTAR NORMA COM BASE EM TAIS ALEGAÇÕES.   Os princípios  (da  finalidade, da  razoabilidade, da  legalidade, dentre outros)  são, em regra, dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei. Este, diante  da norma existente no mundo jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente por  força  do  art.  116,  inciso  III,  da  Lei  8.112/90,  preceito  o  qual  se  repete  no  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF no 256, de 22/06/2009).  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. EDIÇÃO  DE NOVA NORMA QUE DEIXOU DE SANCIONAR COMO INFRAÇÃO     Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE.  A IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, ao alterar a  redação do artigo 37 da IN  SRF nº 28, de 27/04/1994, ampliou para 7 (sete) dias o prazo para o registro  no  Siscomex  dos  dados  do  embarque  da  carga.  Tal modificação  deixou  de  considerar  como  infração  a  prestação  da  referida  informação  em  período  inferior  ao  novo  prazo  estabelecido,  passível,  pois,  de  aplicação  da  retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN.   Recurso ao qual se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 06/05/2012  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori Migiyama. Ausente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1a Turma da DRJ  Florianópolis (fls. 41/58), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração  lavrado  contra  o  sujeito  passivo,  o  qual  decorreu  dos  fatos  descritos  no  relatório  objeto  da  decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o presente processo do auto de  infração de  fls.  02 a 04 por  meio do qual encontra­se  formalizada a exigência do crédito  tributário no  valor de R$ 15.000,00 em decorrência do fato de a interessada, segunda a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativos aos despachos de exportação  indicados na planilha  juntada  às  fls.  10  a  12,  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória  prevista  no  art.  37  da  Instrução Normativa  SRF  nº  28,  de  27  de  abril  de  1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de  fevereiro de 2005, sujeitando­se por essa infração à multa prevista na alínea  “e” do  inciso  IV  do art.  107  do Decreto­lei  nº  37,  de  18 de  novembro  de  1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003.  Cientificada da exigência que lhe é imposta, a interessada apresenta  a impugnação de fls. 17 a 29, argumentando, em síntese, que: a) a autuação  utilizou a norma do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994 com  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.006835/2009­17  Acórdão n.º 3802­00.967  S3­TE02  Fl. 108          3 a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  2005  para  embarques  ocorridos  anteriormente  à  vigência  da  nova  redação  o  que  é  impossível;  b)  ocorreu  violação  ao  princípio  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade e da isonomia; c) não é aplicada ao caso a norma prevista na  alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Drecreto­lei nº 37, de 1966; d) para  fins de realizar os registros em questão, no Siscomex,  fica na dependência  de informações por parte do exportador e de outras pessoas intervenientes  no  processo;  e)  ao  tempo  em  que  deveria  ter  efetuado  os  registros  em  questão, no Siscomex, ocorreu falha no sistema impedindo a realização dos  mesmos;  e  f)  a  aplicação  de  penalidade  deve  ser  afastada  em  razão  da  Solução  de  Consulta  nº  215,  de  16  de  agosto  de  2004  (esta  solução  de  consulta foi proferida pela SRRF na 9ª Região Fiscal).   O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  Registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação.  Realização. Intempestiva. Infração. Penalidade.  O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  art.  37  da  Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994 sujeitando o transportador à multa  prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 18  de novembro de 1966.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 22/11/2010 (fls. 61). Inconformada, a mesma apresentou, em 20/12/2010 (fls. 63),  o recurso voluntário de fls. 63/90, onde se insurge contra o lançamento com fundamento nos  seguintes argumentos:  a)  que  necessitaria  ser  aplicada  a  retroatividade benigna  (CTN,  artigo  106,  inciso  II),  posto  que  a  IN RFB  no  1.096,  de  13/12/2010,  deixou  de  definir  como infração a conduta correspondente à inserção de dados de embarque de  mercadorias dentro do prazo de 07 dias;  b)  reitera  que  grande  parte  dos  atrasos  nas  informações  teria  decorrido  de  dificuldades de averbação no Siscomex devido a inconsistências do sistema,  bem como a erros de preenchimento por parte do exportador, e ainda, que o  sistema  não  faria  distinção  entre  “as  correções  de  averbações”  e  as  “registradas como averbações novas”;   c)  que  a  multa  deveria  ser  afastada  em  razão  da  denúncia  espontânea  da  infração,  já  que  a  recorrente  procedeu  aos  registros  de  todos  os  embarques  objeto do lançamento antes de qualquer medida de fiscalização;  d)  que  sua  conduta  não  gerou  nenhum  prejuízo  para  a  fiscalização,  nem  causou  embaraço,  e  que  a  aplicação  da  multa  violaria  o  princípio  da  finalidade do ato administrativo;  e)  que  a  Superintendência  da  9a  Região  Fiscal  da  Receita  Federal,  em  posicionamento  exarado em Solução de Consulta,  se posicionou no  sentido  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 de  que  a  simples  alteração  de  informações  referentes  ao  embarque  de  mercadorias no SISCOMEX não constitui hipótese de aplicação de multa por  embaraço à fiscalização;  f)  que a obrigação acessória de prestar a informação na forma do artigo 37  da IN no 28/94 é complexa; assim, “a intenção de embaraçar a fiscalização,  que é a falta passível de penalidade, somente se configuraria se a Recorrente  tivesse  descumprido  a  obrigação  em  toda  a  sua  complexidade,  isto  é,  se  tivesse  tido  a  intenção  de  embaraçar  a  fiscalização  de  um  conjunto  de  embarques, o que não ocorreu”;   g)  que o comportamento passível de penalização se  restringiria  a deixar de  prestar  informação  sobre  carga,  não  tendo  o  legislador  vinculado  referida  conduta  a  um  evento  determinado;  assim,  deveria  ser  aplicada  uma  única  multa,  no  valor  de  R$  5.000,00,  a  teor  de  jurisprudência  da  DRJ  Florianópolis;    h)  aduz  que  a  multa  cobrada  seria  desproporcional  à  infração  e  à  própria  legislação de regência da matéria;  i)  que  os  fatos  tais  como  relatados  no  auto  de  infração  dariam  ensejo  à  aplicação de outra penalidade, qual  seja,  a descrita na alínea  "c",  do  inciso  IV, do artigo 107, do Decreto­Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei  no  10.833/2003,  que  se  limita  à  multa  de  R$  5.000,00  por  embaraço  à  fiscalização;  j)  pugna pela  relevação da pena, a qual encontra amparo no  artigo 736 do  Regulamento Aduaneiro de 2009, já que no caso em tela não houve dano ao  Erário e não se caracterizou o dolo;  k)  aduz a ocorrência de  excludentes de  responsabilidade, como o  fato de o  atraso  nas  informações  decorrer  de  culpa  de  terceiros  ou  de  falhas  no  Siscomex.    Requer, ao final, seja dado provimento ao seu recurso e, consequentemente,  cancelada a exigência em questão.  É o relatório.  Voto             Da admissibilidade do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  22/11/2010.  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  20/12/2010,  tempestivamente,  portanto.  Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  os  mesmos se encontram atendidos.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.006835/2009­17  Acórdão n.º 3802­00.967  S3­TE02  Fl. 109          5 Com  efeito,  a  autuada,  na  sua  impugnação  (fls.  17/29),  alegou  exclusivamente:  a)  que o alcance do termo “imediatamente”, constante da redação original da  IN 28/94, não foi disciplinado pela norma em questão;  b)  que  a  IN  510/2005,  posterior  aos  fatos  geradores,  alterou  a  redação  do  artigo  37  da  IN  RFB  n°  28/94  para  determinar  o  prazo  de  2  dias  para  o  registro de informações referente ao embarque de mercadorias;  c)  que  grande  parte  dos  atrasos  nas  informações  teria  decorrido  de  dificuldades de averbação no Siscomex devido a inconsistências do sistema,  bem como a erros de preenchimento por parte do exportador, e ainda, que o  sistema  não  identificaria  a  complementação  das  informações  anteriormente  prestadas;   d)  que  a  Superintendência  da  9a  Região  Fiscal  da  Receita  Federal,  em  posicionamento  exarado em Solução de Consulta,  se posicionou no  sentido  de  que  a  simples  alteração  de  informações  referentes  ao  embarque  de  mercadorias no SISCOMEX não constitui hipótese de aplicação de multa por  embaraço à fiscalização;  e)  também  alicerçada  em  entendimento  da  Superintendência  da  9a  Região  Fiscal,  que  a  conduta  não  poderia  ser  entendida  como  embaraço  à  fiscalização, pois não houve perturbação da atividade fiscalizadora; e,  f)  alega a ocorrência de excludentes de responsabilidade, como o fato de o  atraso  nas  informações  decorrer  de  culpa  de  terceiros  ou  de  falhas  no  Siscomex.  Confrontando  a  impugnação  com  os  argumentos  aduzidos  no  recurso  voluntário,  constata­se,  claramente,  que  a  recorrente  trouxe  inovação  argumentativa  com  respeito aos seguintes assuntos:  a)  à alegada ocorrência de denúncia espontânea da infração;  b)  que  os  fatos,  tais  como  relatados  no  auto  de  infração,  dariam  ensejo  à  aplicação  da  penalidade  descrita  na  alínea  "c",  do  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003: multa de R$ 5.000,00 por embaraço à fiscalização; e,  c)  relevação da pena nos  termos do  artigo 736 do Regulamento Aduaneiro  de 2009.  Estes  assuntos  estão  preclusos,  pois  não  estão  dispensados  do  requisito  de  prequestionamento  por  não  dizerem  respeito  a  matéria  de  ordem  pública,  e  ainda,  por  não  corresponderem a nenhuma das hipóteses de apresentação de prova documental elencadas no §  4º do artigo 16 do Decreto no 70.235/72.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Há,  ainda,  a  questão  da  retroatividade  benigna,  não  levantada  na  primeira  instância, mas da qual conheço, em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade, aos  quais está adstrita a Administração Pública.  Conhecendo, pois,  em parte do  recurso,  passo  imediatamente para o  exame  das questões pertinentes.  Do mérito  Da  subsunção da conduta à  correspondente  sanção prescrita na norma  aduaneira  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 03), verifica­se que a conduta que motivou a aplicação da multa  prescrita na alínea “e”, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto­lei no 37/1966, foi a prestação  de informação concernente a embarques aéreos discriminados às fls. 10/12 depois do prazo de  dois dias estabelecido pelo caput do art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005, a seguir transcrito:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos  por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização  do embarque.  De  fato,  analisando  os  elementos  probatórios  colacionados  aos  autos,  notadamente  a  planilha  de  fls.  10/12,  constata­se  que  as  informações  concernentes  aos  embarques  objeto  do  lançamento  extrapolaram  o  prazo  de  dois  dias  à  época  prescrito  pela  norma em evidência.   Adiante­se,  desde  já,  que  há  espaço  para  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  artigo  106,  inciso  “b”,  do  CTN,  em  relação  aos  embarques  cujas  informações foram prestadas obedecendo ao novo prazo de 7 dias estatuído pela IN RFB no  1.096/2010. Tal questão será abordada no final deste voto.   Importante destacar também que a própria autoridade lançadora já considerou  o entendimento amplamente aceito pela jurisprudência administrativa segundo o qual a multa  de R$ 5.000,00 deverá  ser  aplicada por veículo  transportador  (vide descrição dos  fatos do  auto de infração e planilha correspondente à apuração do total dos vôos no dia – fls. 10/12).  Voltando à análise da sanção, releva mencionar que a conduta típica descrita  na norma em evidência não se  restringe simplesmente à omissão na prestação da informação  exigida, abrangendo,  também, a forma e o prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal – hoje, Secretaria da Receita Federal do Brasil –, isso em relação às informações sobre  a carga transportada em veículo de transporte de carga internacional.  É o que se extrai da redação do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­ lei  n°  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  abaixo  reproduzido:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.006835/2009­17  Acórdão n.º 3802­00.967  S3­TE02  Fl. 110          7 e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; (destaquei)  Dessa forma, patente está que a conduta praticada pela recorrente se subsume  à hipótese da infração descrita no referido preceito legal, já que é incontroverso que a prestação  das  informações  sobre  a  carga  embarcada  se  deu  depois  do  prazo  definido  à  época  pela  Administração Tributária/Aduaneira.  Dos alegados problemas de inconsistência no Siscomex e do não registro  das alegadas correções das informações prestadas (a questão das averbações)   A averbação representa a conclusão do despacho de exportação (artigo 46 da  IN  SRF  no  28/94).  Nos  termos  do  §  1º  do  mesmo  dispositivo,  a  averbação  se  dá  automaticamente “após a confirmação do efetivo embarque da mercadoria e do registro dos  dados pertinentes, pelo transportador, na forma do art. 37”.  E  é  o  que,  de  fato,  ocorre.  Prestadas  as  informações  pelo  exportador,  o  sistema  as  coteja  com  os  dados  do  embarque,  averbando  automaticamente  a  exportação  acaso não evidenciadas divergências entre os dados confrontados, tudo em sintonia com os  seguintes dispositivos da Instrução Normativa no 28/94:  Art. 46. A averbação é o ato final do despacho de exportação e consiste na  confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição  de fronteira da mercadoria.  § 1º Nas exportações por via aérea ou marítima, a averbação será feita, no  Sistema,  após  a  confirmação  do  efetivo  embarque  da  mercadoria  e  do  registro dos dados pertinentes, pelo transportador, na forma do art. 37.  § 2º Nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a averbação dar­ se­á no momento da transposição de fronteira da mercadoria, na forma do  inciso III do art. 39.  Art.  47.  Nos  termos  do  artigo  anterior,  a  averbação  do  embarque  ou  da  transposição de fronteira, no SISCOMEX, apenas confirma e valida a data  de  embarque  ou  de  transposição  de  fronteira  e  a  data  de  emissão  do  Conhecimento  de  Carga,  registradas,  no  Sistema,  pelo  transportador  ou  exportador,  que  são  as  efetivamente  consideradas  para  fins  comerciais,  fiscais e cambiais.  Art. 48. Será automática a averbação do embarque ou da  transposição de  fronteira:  I ­ nos casos indicados no art. 45, após o desembaraço da mercadoria ou da  conclusão do trânsito aduaneiro; e  II ­ nos demais casos, após a confirmação do embarque da mercadoria, pelo  transportador,  ou  da  sua  transposição  de  fronteira,  conforme  definido  no  inciso III do art. 39, quando os dados sobre a carga embarcada informados,  no Sistema, coincidirem com os da carga desembaraçada pela fiscalização  aduaneira.  Parágrafo  único.  A  averbação  automática,  na  forma  deste  artigo,  não  prejudica a apuração da  responsabilidade, por  eventuais erros ou  fraudes  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 constatados  após  o  desembaraço  e  o  embarque  da  mercadoria,  e  a  aplicação, aos responsáveis, das sanções administrativas, fiscais, cambiais e  penais cabíveis.  Evidentemente,  a  averbação  automática  não  ocorre  acaso  o  sistema  detecte  divergências nos dados informados. Nessa hipótese, caberá à fiscalização aduaneira realizá­la,  com registro, no Siscomex, das divergências constatadas (IN SRF 28/94, artigo 49). O habitual,  no entanto, é que a averbação ocorra de forma automática.   No  caso  presente,  a  recorrente  não  trouxe  nenhuma  prova  capaz  de  demonstrar  a  tempestiva  prestação  das  informações  sobre  as  mercadorias  transportadas  e  a  somente  (suposta)  ulterior  averbação  no  Siscomex.  Em  outras  palavras,  não  há,  nos  autos,  nenhuma  evidência  de  que  as  averbações  não  teriam  ocorrido  automaticamente,  apesar  da  eventual  prestação  das  informações  de  forma  tempestiva.  E  prova  nesse  sentido  poderia  ser  facilmente  colacionada  aos  autos  pela  interessada,  bastando  que  a  empresa  extraísse,  do  Siscomex, o histórico do despacho de interesse. Tal funcionalidade, com efeito, está disponível  para os operadores do sistema.  Não  custa  lembrar  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  333  do CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo, segundo o qual o ônus da prova incumbe “ao réu,  quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. É, pois,  do sujeito passivo, a obrigação de apresentar as provas que alicerçam os elementos defensórios  por ele alegados, não podendo a administração substituí­lo em tal papel.  Diante dos argumentos acima expostos, e considerando ainda a  inexistência  de  prova  capaz  de  afastar  a  exação  lavrada  contra  a  reclamante,  rejeito  a  argumentação  concernente às aduzidas inconsistência de dados no Siscomex.  Das demais alegações do sujeito passivo   Quanto aos entendimentos exarados em Solução de Consulta da SRRF/9a, os  efeitos da consulta, como se sabe, se limitam à consulente, que também poderá ser beneficiada  por  consulta  feita  pela matriz  da  pessoa  jurídica  ou  por  entidade  representativa  de  categoria  econômica  ou  profissional  em  nome  dos  associados  ou  filiados.  Nenhuma  dessas  hipóteses  alberga a recorrente. Ademais, não obstante a consulta retratar entendimento da administração  tributária,  –  cujos  argumentos,  decerto,  podem  ser  utilizados  subsidiariamente  por  toda  a  administração –, a mesma não tem força vinculativa/normativa, a não ser, claro, para as partes  que integraram o correspondente processo específico.   Mas examinando o teor da consulta como argumento da reclamante, importa  destacar  que  o  caso  em  exame não  é  de  alteração  de  informações  referentes  a  embarque  de  mercadorias  no  Siscomex  (que,  segundo  a  consulta,  não  constitui  hipótese  de  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização),  mas  de  prestação  intempestiva  da  referida  informação.  Conforme  ressaltado  linhas  acima,  a  recorrente  não  trouxe  nenhum  elemento  capaz  de  demonstrar  a  tempestiva  apresentação  das  informações  antes  da  data  registrada  no  sistema e  considerada pela fiscalização para a lavratura da multa correspondente.  A autuada também alegou que o tipo de que trata o artigo 37 da IN no 28/94  exigiria fosse demonstrada a “[...] a intenção de embaraçar a fiscalização de um conjunto de  embarques, o que não ocorreu”.  A questão de o descumprimento da obrigação acessória de que trata o artigo  37 da IN 28/94 caracterizar embaraço à fiscalização está explicitamente posta no artigo 44 da  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.006835/2009­17  Acórdão n.º 3802­00.967  S3­TE02  Fl. 111          9 mesma  Instrução Normativa, com a consequente aplicação da multa capitulada no artigo 107  do Decreto­lei nº 37, de 1966, no caso de seu descumprimento, nos seguintes termos:  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41  e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator  ao  pagamento  da  multa  prevista  no  art.  107  do Decreto­lei  nº  37/66  com a  redação  do  art.  5º  do  Decreto­lei  nº  751,  de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter administrativo cabíveis.  Antes  de  alterado  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  posteriormente  convertida na Lei no 10.833/2003, o inciso I do artigo 107 do Decreto­lei no 37, de 1966, previa  a aplicação da multa de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos) “a quem, por qualquer meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  fisco  ou  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora”.  Portanto, a caracterização como “embaraço” da conduta de deixar de prestar  a tempestiva informação sobre a carga transportada é normativa, integrando a norma tributária  de  regência  desde  a  sua  edição  original,  cujo  tipo  não  aborda  o  elemento  subjetivo  da  “[...]  intenção de embaraçar a fiscalização de um conjunto de embarques [...]”.   Aliás, no que concerne à aduzida falta da necessária intenção de “embaraçar”  para  caracterizar  a  infração,  vale  ressaltar  o  disposto  no  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato”.  Tal  preceito  trata,  em  regra,  da  objetividade  da  responsabilidade  de  natureza  tributária,  que  só  em  casos  excepcionais  exige  seja demonstrado o elemento volitivo para caracterizar o tipo, hipótese na qual não se enquadra  a infração presente.  Sobre a defendida ofensa ao princípio da proporcionalidade, da razoabilidade,  dentre  outros,  estes  são  dirigidos  ao  legislador,  e  não  ao  aplicador  da  lei,  o  qual,  diante  da  norma  existente  no mundo  jurídico,  deverá  aplicá­la  obrigatoriamente  por  força  do  art.  116,  inciso III, da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF no 256, de 22/06/2009.   Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa interpretá­ la e aplicá­la, processo do qual não integra o juízo de valor acerca da justiça ou da injustiça dos  efeitos que gerou.   Quanto ao argumento de que as informações não foram prestadas por razões  alheias  à  vontade do  exportador,  este  não  trouxe  aos  autos  nenhuma prova  de  ocorrência  de  eventual caso fortuito ou de força maior capaz de justificar o atraso na apresentação tempestiva  dos dados exigidos pela fiscalização aduaneira.  O mesmo se diga quanto aos alegados problemas de acesso ao Siscomex. Tal  sistema,  como  todo  e  qualquer  outro,  decerto,  apresenta  momentos  em  que  pode  se  tornar  indisponível. Mas o prazo para a prestação das informações sobre os embarques é de 7 (dias),  bastante elástico para neutralizar momentâneas falhas do sistema.   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 Aliás,  não  obstante  os  argumentos  acima  demonstrarem  a  legitimidade  do  lançamento  formalizado  contra  o  sujeito  passivo,  há  que  se  exonerar  parcialmente  o  crédito  tributário  em  decorrência  da  retroatividade  benigna  da  norma  tributária,  questão  que  será  examinada no próximo tópico.  Da  exoneração  parcial  da  exigência  em  decorrência  da  aplicação  da  retroatividade benigna  Como adiantado linhas acima, a realidade fática demonstra haver espaço para  aplicação parcial da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, do CTN, posto  que  a  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010,  deixou  de  definir  como  infração  a  conduta  correspondente  à  inserção  de  dados  de  embarque  de mercadorias  no  SISCOMEX  dentro  do  prazo de 07 dias.  Com efeito, o artigo 106,  inciso  II, do CTN, possibilita a aplicação da  lei a  ato  ou  fato  pretérito,  no  caso  de  ato  não  definitivamente  julgado,  dentre  outras  hipóteses,  “quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que  não  tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo” (alínea  “b”). E a IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, em seu artigo 1o, alterou novamente a redação do  artigo 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, cujo caput passou a vigorar com a seguinte redação:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria,  com base  nos  documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo  de  7  (sete)  dias,  contados  da  data  da  realização do embarque. (grifo nosso)  A redação do referido dispositivo, vigente à época do lançamento, concedia o  prazo  de  apenas  2  (dois)  dias,  contado  da  data  da  realização  do  embarque,  para  que  o  transportador  efetivasse  aludido  registro  (redação  dada  pela  Instrução Normativa  no  510,  de  2005).   Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN.  Compulsando os autos, extrai­se da fundamentação do auto de infração (fls.  10/12) que o lançamento foi formalizado em relação a embarques de mercadorias realizados no  mês  de maio  de  2005,  tendo  a  autoridade  administrativa,  na  ocasião,  constatado  o  atraso  na  prestação das informações em relação a 17 (dezessete) vôos, razão pela qual o lançamento foi  no montante de R$ 85.000,00.  No  entanto,  analisando  as  informações  apresentadas  pela  fiscalização  com  base no novo prazo de 7 dias da data do embarque para a realização do registro no Siscomex,  observa­se que houve atraso apenas em relação a 2 (dois) vôos (nos dias 07 e 31).  Vê­se,  pois,  que  a  prestação  das  informações  correspondentes  aos  embarques  (vôos)  realizados  pela  empresa  nos  demais  dias  do  mês  de  maio  de  2005  ocorreu antes de transcorrido o prazo de 7 dias previsto na nova redação do artigo 37 da  IN SRF nº 28/94, dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  Assim,  é  o  caso  de  se  aplicar  aos  referidos  embarques  (quinze  vôos)  o  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  “b”,  do  CTN,  devendo,  consequentemente,  ser  revisto  o  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.006835/2009­17  Acórdão n.º 3802­00.967  S3­TE02  Fl. 112          11 lançamento  formalizado  contra  o  sujeito  passivo,  com  exoneração  do  montante  de  R$  75.000,00 (setenta e cinco mil reais).  Da conclusão  Por todo o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso interposto  pelo sujeito passivo, devendo ser exonerado o montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil  reais), em vista da aplicação da retroatividade benigna da norma tributária.  Sala de sessões, em 25 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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