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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11228206 #
Numero do processo: 15588.720197/2020-72
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o PASEP mensal, devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Cabe lançamento das receitas escrituradas e não declaradas sujeitas à contribuição para o PASEP apuradas em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 3004-000.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da petição de e-fls. 1043-s, e não conhecer do Recurso Voluntário em relação às matérias “Da Abusividade da Aplicação da Multa Isolada”; “Da Impossibilidade de Imputação de Penalidades com Fundamento em Presunção de Fraude – Violação dos Princípios da Legalidade e da Tipicidade Tributária” e “Do Efeito Confiscatório da Multa Cominada”, por serem matérias estranhas aos autos, para, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o PASEP mensal, devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Cabe lançamento das receitas escrituradas e não declaradas sujeitas à contribuição para o PASEP apuradas em procedimento fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da petição de e-fls. 1043-s, e não conhecer do Recurso Voluntário em relação às matérias “Da Abusividade da Aplicação da Multa Isolada”; “Da Impossibilidade de Imputação de Penalidades com Fundamento em Presunção de Fraude – Violação dos Princípios da Legalidade e da Tipicidade Tributária” e “Do Efeito Confiscatório da Multa Cominada”, por serem matérias estranhas aos autos, para, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.090 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720197/2020-72 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Cuida-se de auto de infração para a formalização de lançamento fiscal a título de contribuição destinada ao PASEP-Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (fls. 02/10), correspondente ao montante de R$ 638.933,30 (consolidado em 14/12/2020), e incidente sobre receitas escrituradas e não declaradas ao Fisco. I - DO RELATÓRIO FISCAL De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 12/24), o MUNICÍPIO DE BOQUIRA - PREFEITURA MUNICIPAL não declarou e não recolheu as contribuições para PASEP nas competências 01/2016 a 12/2017. Para tanto, a Fiscalização afirma que há uma diferença de contribuição social destinada ao PASEP não declarada, já que o MUNICÍPIO DE BOQUIRA - PREFEITURA MUNICIPAL teria deixado de fazer os recolhimentos da Contribuição para o Pasep sobre as Receitas Correntes e Receitas Orçamentárias, conforme as planilhas “Demonstrativo de Apuração do PASEP – 2016" (fls. 26/27) e “Demonstrativo de Apuração do PASEP - 2017” (fls. 28/30), que contêm o montante do PASEP devido. Da Base de Cálculo A apuração da base de cálculo foi mencionada nos seguintes termos: “[...] 2.3.1 A Base de Cálculo do PASEP foi apurada através do somatório dos valores escriturados nas contas 1.0.00.00.00 - Receitas Correntes, para o ANO 2016, valores encontrados no Demonstrativo de Receita Corrente Líquida, extraído do e-TCM e 2.4.00.00.00 – Transferência de Capital, para o ANO 2016 valores encontrados nos Demonstrativos da Receita Orçamentária, extraídos do eTCM-SIGA, ambos extraídos do site https://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam. Para as competências 01/2017 a 12/2017 extraídos dos Demonstrativos da Receita Orçamentária Sintético, cópias anexas. [...]" (fls. 16 e 17 do Relatório Fiscal) Informa que foram objeto de dedução da base de cálculo apurada as transferências voluntárias da União e do Estado, por meio de Convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres de objeto definido, nos termos § 7º do art. 2º da Lei 9.715/1998. Do PASEP Devido Para a apuração da contribuição social destinada ao PASEP, a Fiscalização sinaliza que o PASEP devido decorre da aplicação da alíquota de 1% sobre a base de cálculo, deduzindo os valores de PASEP retidos das transferências de receitas e os valores declarados em DCTF. E houve também o lançamento da compensação de ofício dos Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.090 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720197/2020-72 3 créditos tributários recolhidos pelo sujeito passivo anterior ao início da ação fiscal, mas não informados em DCTF. Vejamos a narrativa da Fiscalização: “[...] 2.6.1 Finalmente, o PASEP devido foi obtido deduzindo-se do valor do PASEP apurado, conforme item 2.5 acima, os valores a seguir: - valores de PASEP retidos das transferências de receitas (extraídos do site (...), conforme consulta e planilhas anexas); - valores declarados em DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, conforme consulta anexa. 2.6.2 De posse do valor do PASEP devido, foi lançado como base de cálculo, o quociente da divisão do valor do PASEP devido por 1% (um por cento). 2.6.3 Lançando-se também, como Outras Deduções no próprio Auto de Infração, a Compensação de ofício dos créditos tributários recolhidos pelo sujeito passivo anterior ao início da ação fiscal, mas não informados em DCTF, apurando-se assim o Valor devido após compensação de ofício, conforme item 3 a seguir. [...]” (fl. 22 do Relatório Fiscal) Da Multa Proporcional Aplicada. Foi aplicada a multa de ofício estabelecida pelo inciso I do artigo 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo percentual corresponde a 75% (setenta e cinco por cento), incidente sobre o valor originário da contribuição social destinada ao PASEP. Da Ciência da Autuação. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 06/01/2021 (fls. 971/972). II - DA IMPUGNAÇÃO Em 03/02/2021 (fls. 973/974), a empresa autuada (MUNICÍPIO DE BOQUIRA) apresentou peça de defesa (impugnação de fls. 976/1015) e anexos, por meio da qual propugna pela improcedência do lançamento, deduzindo as questões a seguir sintetizadas. Da Existência de Decisão Judicial que Confirma a Presença de Créditos Tributários. Da Ausência de Compensação das Competências Informadas pela RFB A Impugnante (MUNICÍPIO DE BOQUIRA) alega que não há o que se falar em Compensação Indevida, uma vez que tal compensação estava amparada por decisão judicial (sentença, proferida no bojo do processo nº 10011819- 85.2017.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Cível da Seção Judiciária do estado da Bahia), a qual autoriza a compensação das diferenças das referidas incidências, até 05 (cinco) anos que precedem a propositura da aludida ação. Da Nulidade do Lançamento Por Imprecisão da Capitulação Legal. Manifesto Cerceamento de Defesa Alega ausência da motivação fática e da capitulação legal do lançamento fiscal, pois a fiscalização falhou em seu dever de indicar precisamente os fatos que teriam ensejado as acusações fiscais. Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.090 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720197/2020-72 4 Para isso, afirma que a Fiscalização omitiu a fundamentação legal em que baseou a imposição tributária, bem como omitiu a descrição da matéria tributável, resultando totalmente nula tal exigência, não passando de um juízo temerário caracterizador de cerceamento de defesa, impeditiva do direito de discutir a legalidade da exação. Menciona que a Fiscalização se limitou-se tão somente a anexar relação confusa, genérica e imprecisa da legislação que rege à competência da Receita Federal do Brasil, bem como suas atribuições, não correlacionando os dispositivos com a matéria que estaria sendo transgredida. Diz que o Auto de Infração, para ser formalmente válido tem de vir instruído com toda a capitulação legal que tipifique a conduta antijurídica do administrado, demonstrando-se concretamente, quais os dispositivos legais que albergam a pretensão fiscal. Dessa forma, a Impugnante espera sejam acolhidos os argumentos de absoluta nulidade, por imprecisão de capitulação legal, proclamando-se a desconstituição e cancelamento do presente Auto de Infração ora combatido, tendo em vista o comprometimento do contraditório. Da Natureza Jurídica das Contribuições Previdenciárias. Abuso do Poder Discricionário Sustenta a Impugnante que a exação tributária seria abusiva, ilegal e inconstitucional, já que presente autuação resulta, em verdade, em um verdadeiro abuso por parte da Fiscalização. Nesse sentido, afirma que o entendimento hoje sufragado é de que ditas contribuições previdenciárias têm, efetivamente, natureza jurídica tributária. São tributos e subordinam-se aos princípios tributários constitucionais. Diz que se as contribuições previdenciárias são tributos, sujeitam-se a todos os princípios do Sistema Tributário Nacional, há de se observar, pois, o teor do artigo 146, da CRFB, que determina caber à Lei Complementar o tratamento de normas gerais de direito tributário, incluindo-se a decadência. Das Compensações Realizadas pelo Impugnante. Da Manifesta Lisura e Correção dos Procedimentos Adotados. Dos Valores Compensados e Não Pagos Argumenta a Impugnante que as retificações feitas pelo Município tiveram como base somente verbas de caráter indenizatório e/ou transitório, e tudo pautado em decisões do STF e do STJ, de modo que não existe razão para que tais compensações sejam consideradas ilegais. Nestas condições, indiscutível a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas nas quais foi pautada a compensação do Município, pelas razões expostas. Aliás, a Impugnante já possui, judicialmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade de algumas das contribuições suso referidas, bem como o direito de compensar, desde que o faça com contribuições devidas, o que é o caso em tela. Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.090 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720197/2020-72 5 Dessa maneira, entende a Impugnante que já possui o reconhecimento judicial do seu direito de processar a compensação dos tributos recolhidos indevidamente, restando, pois, inglória a tentativa do nobre Agente Fiscal, no sentido de cobrar exações já decididas por quem é de direito. Acrescenta que os valores informados pelo Município nas GFIP’s não poderiam ser utilizados na compensação, vez que o Município não chegava a pagar a totalidade dos valores presentes nas GFIP’s. Ocorre que, não foi observado, também em sede do referido Procedimento Fiscal, que esses valores alegadamente avivados, estavam sendo pagos por meio de parcelamento. Portanto, não há o que se falar em desacerto na base de cálculo utilizada, vez que os valores devidos e declarados nas GFIP’s foram todos abrandados, sendo que os valores alegadamente não amortizados foram objeto de parcelamento por meio do município Impugnante. Da Abusividade da Aplicação da Multa Isolada Menciona que a previsão legal da multa isolada em casos de fraude incontestável está disposta no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/1996. Com isso, entende que é indevida a possibilidade da aplicação de multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor compensado, caso a compensação realizada esteja enquadrada no rol de restrições. Da Impossibilidade de Imputação de Penalidades com Fundamento em Presunção de Fraude. Violação dos Princípios da Legalidade e da Tipicidade Tributária Informa que, no Sistema Tributário brasileiro, não há lugar para a imputação das chamadas “infrações presumidas”. Com isso, entende que nem mesmo embasamento legal, imputado pela Fiscalização, daria suporte normativo para fundamentar a decisão sedimentada no auto de infração em meras instruções normativas. Do Efeito Confiscatório da Multa Cominada Sustenta a Impugnante que a multa cominada, ainda que prevista em legislação específica, assume o caráter nitidamente confiscatório, conclusão que se chega pela análise da jurisprudência e doutrina, desrespeitando o princípio do Não-Confisco, previsto na Constituição Federal. Da Inaplicabilidade da Taxa Selic como Índice de Juros sobre o Débito de Tributos e Contribuições Sociais Federais Entende a Impugnante que, de acordo com doutrina e jurisprudência, fica claro e evidente a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como juros de mora, incidentes sobre tributos e contribuições previdenciárias federais, por se tratar de taxa remuneratória de aplicação no mercado financeiro. Dos Pedidos Requer seja que seja conhecida a preliminar arguida, declarando-se necessariamente a nulidade do Auto de Infração em comento, pela ausência da correta Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.090 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720197/2020-72 6 capitulação legal, o que implica em cerceamento de defesa, assim como pela ausência Compensação Indevida, haja vista a existência de Sentença judicial, do processo nº 10011819-85.2017.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Cível da Seção Judiciária do estado da Bahia, a qual permite a compensação das diferenças das incidências indevidas, até 05 (cinco) anos que precedem a propositura da aludida ação. Caso seja ultrapassada a preliminar arguida, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, no mérito requer a Impugnante a total desconstituição da exigência impugnada, reconhecendo-se a legalidade das retificações e compensações efetuadas pelo Município, conforme amplamente demonstrado. Requer também seja incluída a totalidade dos valores constantes no Auto de Infração ora impugnado, inclusive a multa atribuída, no parcelamento simplificado da Lei nº 10.522/2002, para fins de evitar prejuízos ao Município, bem como renúncia de receita por parte da UNIÃO, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF. Não sendo provido o pedido anterior, apenas a título de argumentação, requer o afastamento dos juros e da multa, bem como a não aplicação da Taxa SELIC, vez que incabível no caos em apreço. A 9ª TURMA da DRJ01, Acórdão n° 101-013.240, negou provimento à impugnação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a fundamentação do fato gerador, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta imprecisão do lançamento fiscal na configuração da infração imputada. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o PASEP mensal, devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Cabe lançamento das receitas escrituradas e não declaradas sujeitas à contribuição para o Pasep apuradas em procedimento fiscal. ALEGAÇÕES DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER APRECIADA PELO COLEGIADO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 02. Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.090 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720197/2020-72 7 No âmbito administrativo, o julgador não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INAPLICABILIDADE. A vedação constitucional à utilização de tributo com efeito de confisco não alcança as penalidades aplicadas com base em lei válida e vigente e, uma vez que é vinculada e obrigatória a atividade da Fiscalização, não pode este Colegiado afastar a imposição baseado em alegado caráter confiscatório. Impugnação Improcedente. Em Recurso Voluntário, o Recorrente sustenta:  NULIDADE DA INTIMAÇÃO: nulidade das intimações postais ao longo do processo. Defende a intimação pessoal.  LAVRATURA FORA DO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO – INEFICÁCIA DO PROCEDIMENTO FISCAL. Defende que há nulidade devido à falta de manifestação da interessada antes da lavratura do auto de infração e à lavratura fora de seu estabelecimento.  FALTA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO AUTO DE INFRAÇÃO: “autuação, em rebate, fora confeccionada devido a supostas incorreções ou omissões constantes nas apurações do PASEP, em relação ao período de janeiro/2010 a dezembro/2012, alusivas a remuneração dos servidores. Entretanto, o órgão/autuante não possibilitou ao impugnante a oferecer as devidas justificativas para sanar as irregularidades, em tese, verificadas, vergastando a ampla defesa, impondo a nulidade deste auto.”  JUROS MORATÓRIOS APLICADOS: não há que se falar em multa e juros, por não fornecer o impugnante, dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  MULTA DE OFÍCIO DE 75% E DA BASE DE CÁLCULO DO PASEP E DA APURAÇÃO DO PASEP DEVIDO: percentual das multas aplicadas se afigura confiscatória, e logo, de latente inconstitucionalidade, pelo que pugna o seu cancelamento. Ao final, requer: Diante de todo exposto, pugna o Recorrente que seja conhecida a preliminar arguida, declarando-se necessariamente a nulidade dos Autos de Infração em comento, referente aos (Processo Administrativo Fiscal de nº10540.720956/2014- 81), pela ausência da correta capitulação legal, o que implica em cerceamento de defesa. Acaso seja ultrapassada a preliminar arguida, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, no mérito pleiteia o Recorrente a total Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.090 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720197/2020-72 8 desconstituição das exigências impugnadas, reconhecendo-se a legalidade das retificações e compensações efetuadas pelo Município, conforme amplamente demonstrado. Em petição de e-fls. 1057-s requer nova intimação do acórdão da DRJ, desta vez por meio eletrônico e não postal. Na segunda peça do Recurso Voluntário, e-fls. 1062-s, reitera todos os argumentos de sua impugnação. Ao final, requer: Diante de todo exposto, pugna o Recorrente que seja conhecida a preliminar arguida, declarando-se necessariamente a nulidade dos Autos de Infração em comento, referente aos (Processos Administrativos Fiscais de nº 15588.720197/2020-72), pela ausência da correta capitulação legal, o que implica em cerceamento de defesa. Acaso seja ultrapassada a preliminar arguida, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, no mérito pleiteia o Recorrente a total desconstituição das exigências impugnadas, reconhecendo-se a legalidade das retificações e compensações efetuadas pelo Município, conforme amplamente demonstrado. Ante ao exposto, requer que A REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS ENCAMINHADA ANTES MESMO DO FIM DO PRESENTE PROCEDIMENTO SEJA RETORNADA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL ATRAVÉS DE PEDIDO DESSA TURMA JULGADORA, visto que o encaminhamento do processo fiscal à esta Douta Procuradoria não respeitou os ditames legais (Portaria RFB nº 1750, de 12 de novembro de 2018), a Súmula Vinculante nº 24, bem como foi de encontro ao entendimento da nossa Corte Suprema. Não sendo provido o pedido anterior, apenas a título de argumentação, requer o afastamento dos juros e da multa, bem como a não aplicação da Taxa SELIC, vez que incabível no caso em apreço. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário atende aos demais pressupostos legais de interposição, e seu objeto de conhecimento será explicitado a seguir. Da intimação – art. 23 do Decreto n° 70.235/72 O Recorrente foi intimado do acórdão da DRJ pela via postal, e-fls. 1037 e 1040: Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.090 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720197/2020-72 9 A peça do Recurso Voluntário de e-fls. 1043-s foi apresentada em 20/10/2021 (antes da intimação, portanto). Já a segunda peça do Recurso Voluntário, conforme e-fls. 1062-s foi apresentada em 04/01/2022. Dispõe o art. 23, do Decreto n° 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.090 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720197/2020-72 10 a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (...) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Observa-se que a legislação não prevê regra especial para a intimação dos Municípios, bem como os meios de intimação elencados no art. 23 não estão sujeitos à ordem de preferência. Logo, cientificado do resultado do julgamento da primeira instância pela via postal, inclusive apresentando Recurso Voluntário tempestivo, não há o que se deferir. Por fim, cito a Súmula CARF nº 9: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Delimitação do objeto de conhecimento do Recurso Voluntário A peça do Recurso Voluntário de e-fls. 1043-s, apresentada em 20/10/2021, ainda que se refira ao número do presente processo e ao número do acordão da DRJ, claramente se refere a outro processo, em razão das alegações diferentes, dos trechos citados na peça não constarem na decisão recorrida, referir-se a outro período de apuração, outro valor de autuação, haver indicação de outro número de processo nas razões e ter sido assinada pela Prefeita de Carinhanha e não pelo Prefeito de Boquira. Observe-se alguns trechos da peça: DA FALTA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO AUTO DE INFRAÇÃO A autuação, em rebate, fora confeccionada devido a supostas incorreções ou omissões constantes nas apurações do PASEP, em relação ao período de janeiro/2010 a dezembro/2012, alusivas a remuneração dos servidores. Entretanto, o órgão/autuante não possibilitou ao impugnante a oferecer as devidas justificativas para sanar as irregularidades, em tese, verificadas, vergastando a ampla defesa, impondo a nulidade deste auto. Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.090 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720197/2020-72 11 Ocorre que, tal ato administrativo, além dos vícios apontados acima, é detentor de outras irregularidades, ainda mais grave, isto porque vem cobrando um valor já pago pelo impugnante. Impende elucidar que da apresentação da Impugnação, o impugnante já estava honrando com o seu compromisso, pontualmente, sendo, portanto, ilegal, a condenação, no que tange as multas do COf IPROT: 10.540.720.956/2014-81 (PASEP), cujo valor era, na época, de R$ 1.343.973,26 (Um milhão, trezentos e quarenta e três mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos). (...) Ademais, como se pôde verificar no antedito COMPROT: 10.540.720.956/2014-81 (PASEP), foram cobradas, além das multas, juros de mora, vide: COMPROT: 10.540.720.956/2014-81 Multa: R$ 501.242,61 acrescido de juros de Mora Entretanto, não havia o que se falar em multa e juros, por não fornecer o impugnante, dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Assim, não conheço dos argumentos da petição de e-fls. 1043-s., por ausência de dialeticidade. Recurso Voluntário de e-fls. 1062-s O Recurso é tempestivo e dele conheço em parte. Nas razões, o Recorrente repete os exatos termos de sua impugnação, nos seguintes tópicos:  Da Existência de Decisão Judicial que Confirma a Presença de Créditos Tributários – Da Ausência de Compensação das Competências Informadas pela RFB;  Da Nulidade do Lançamento por Imprecisão da Capitulação Legal – Manifesto Cerceamento de Defesa; MÉRITO  Da Natureza Jurídica das Contribuições Previdenciárias;  Do Abuso do Poder Discricionário;  Das Compensações Realizadas pelo Impugnante – Da Manifesta Lisura e Correção dos Procedimentos Adotados;  Dos Valores Compensados e Não Pagos;  Da Abusividade da Aplicação da Multa Isolada; Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.090 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720197/2020-72 12  Da Impossibilidade de Imputação de Penalidades com Fundamento em Presunção de Fraude – Violação dos Princípios da Legalidade e da Tipicidade Tributária;  Do Efeito Confiscatório da Multa Cominada;  Da Inaplicabilidade da Taxa Selic como Índice de Juros sobre o Débito de Tributos e Contribuições Sociais Federais; e  Do Pedido de Inclusão do Valor Integral do Auto em Parcelamento Simplificado – Lei nº 10.522/2002. Deixo de conhecer as seguintes matérias: “Da Abusividade da Aplicação da Multa Isolada”; “Da Impossibilidade de Imputação de Penalidades com Fundamento em Presunção de Fraude – Violação dos Princípios da Legalidade e da Tipicidade Tributária” e “Do Efeito Confiscatório da Multa Cominada”, por se referirem à multa isolada do inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430/1996, na redação da Lei nº 11.488, de 2007. Isso porque, neste processo, foi aplicada a multa de ofício prevista no inciso I, do art. 44 da Lei 9.430/1996, no percentual corresponde de 75% incidente sobre o valor originário da contribuição social destinada ao PASEP. Em relação aos demais argumentos, diante da réplica integral da impugnação, adoto as razões da decisão recorrida, nos termos do art. 114, § 12, I, do RICARF/2023: I - Preliminar. Alegação de Nulidade. Requisitos do Auto de Infração Alega a Impugnante ausência da motivação fática e da capitulação legal do lançamento fiscal, pois a Fiscalização falhou em seu dever de indicar precisamente os fatos que teriam ensejado as acusações fiscais. Esse pedido não merece ser acolhido. Isso porque a nulidade do lançamento deve ser declarada somente quando presentes as hipóteses expressas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 ou quando constatado prejuízo insuperável para o sujeito passivo, sobretudo quando o vício do ato lhe impede o exercício da ampla defesa e do contraditório. No caso em tela, resta claro que a Impugnante teve conhecimento dos fundamentos fáticos e jurídicos do lançamento, conforme Relatório Fiscal de fls. 12/24, não havendo que se falar em prejuízo ao exercício das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, nem do devido processo legal. Neste sentido, o Relatório Fiscal mencionou que os valores apurados decorrem da diferença de contribuição social destinada ao PASEP não declarada, pois o Município de Boquira/Prefeitura Municipal teria deixado de fazer os recolhimentos incidentes sobre as Receitas Correntes e Receitas Orçamentárias, conforme as planilhas “Demonstrativo de Apuração do PASEP – 2016" (fls. 26/27) e “Demonstrativo de Apuração do PASEP - 2017” (fls. 28/30). Os artigos 59 e 60 da norma de estatura legal aplicável na seara tributária, o Decreto nº 70.235/1972, que, no tema, não demanda aplicação subsidiária de outros dispositivos da lei geral do processo administrativo federal (Lei 9.784/1999), estabelecem: Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.090 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720197/2020-72 13 “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." (grifei) É importante ressaltar que o direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, que traz como consequência, com respeito à nulidade do processo, que somente àquela que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada pela autoridade julgadora. No âmbito do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), dispõe o artigo 277: “Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.” Ou seja, o artigo 277 do CPC retrata a própria regra basilar que norteia o princípio aqui abordado. Mesmo sob o aspecto formal, podem ser verificados no Relatório Fiscal (fls. 12/24) e no Auto de Infração (fls. 02/10) os elementos enumerados no artigo 10 do Decreto 70.235/1972, obrigatórios em qualquer autuação, nos termos, ainda, do artigo 142 do CTN: “Decreto nº 70.235/1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (...) Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.090 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720197/2020-72 14 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Não há, portanto, que se falar em nulidade do ato administrativo, visto que, além de atender aos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do mesmo Decreto. A peça de impugnação apresentada, por si só, demonstra o entendimento do feito por parte da interessada, não existindo qualquer tipo de prejuízo à sua ampla defesa e contraditório, estando a descrição elaborada pelo Fisco perfeitamente inteligível. Observa-se ainda que o auto de infração e seus anexos foram formalizados, conforme já esclarecido, de modo a permitir à interessada a perfeita compreensão das infrações que lhe foram imputadas. II - Alegação de Existência de Decisão Judicial que Confirmaria a Compensação Sustenta a Impugnante (MUNICÍPIO DE BOQUIRA) que não houve compensação indevida, uma vez que, ao realizar a compensação, estava amparada por decisão judicial (sentença), a qual autorizava a compensação das diferenças das referidas incidências, até 05 (cinco) anos que precederam a propositura da aludida ação. Não se acolhe o pedido, tendo em vista que a compensação, realizada pela Impugnante na apuração da contribuição social destinada ao PASEP – incidente sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas (inciso III do art. 8º da Lei 9.715/1998) –, não tinha arrimo em qualquer decisão judicial, pois a sentença proferida no bojo do processo nº 10011819- 85.2017.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Cível da Seção Judiciária do estado da Bahia, diz respeito exclusivamente às contribuições sociais previdenciárias, estas incidentes sobre a folha de salários (incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/1991). Vejamos a parte dispositiva da sentença (processo judicial nº 10011819- 85.2017.4.01.3400): “[...] III – Dispositivo Do exposto, resolvendo JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito dos autores à compensação das diferenças objeto da incidência indevida - abono pecuniário de férias; férias indenizadas e respectivo terço de férias (rescisão); indenização por férias vencidas; auxílio-creche; salário-família; auxílio-educação / cursos de especialização /bolsa de estudos / plano educacional / adicional curso superior / adicional pós-graduação e diferenças; auxílio-doença; auxílio-acidente pago pelo empregador nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; vale-alimentação e vale-transporte -, nos moldes acima delineados, apenas no que concerne aos 5 (cinco) anos que precedem à propositura da demanda. [...]” Segue a lei de regência da apuração da contribuição PASEP: Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.090 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720197/2020-72 15 “Lei 9.715/1998: Art. 8º A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: (...) III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.” III - Da Interpretação da norma contida na Lei 9.715/1998. Observância aos preceitos constitucionais Sustenta a Impugnante que a exação tributária seria abusiva, ilegal e inconstitucional, já que presente autuação resulta, em verdade, em um verdadeiro abuso por parte da Fiscalização. Nesse sentido, argumenta que as contribuições previdenciárias têm, efetivamente, natureza jurídica tributária. São tributos e subordinam-se aos princípios tributários constitucionais. Não se acolhe essa alegação, tendo em vista que a contribuição social destinada ao PASEP, que foi apurada nos autos, obedeceu aos ditames da Lei 9.715/1998; e, portanto, os argumentos da Impugnante são genéricos e impertinentes a controvérsia ora instaurada no feito, já que esta não se refere às contribuições previdenciárias. Para isso, observa-se que a base de cálculo do Pasep foi composta pelas receitas correntes arrecadadas, transferências correntes e transferências de capital, recebidas de outras entidades da Administração Pública (art. 2º da Lei 9.715/1998). Além disso, somente poderão ser deduzidas da base de cálculo as transferências que os contribuintes destinarem a outras entidades da Administração Pública, evitando-se, com isso, a dupla tributação (Bis In Idem), que não foi a situação dos autos. A Lei 9.715/1998 dispõe de duas hipóteses de exclusão da base de cálculo da contribuição destinada ao Pasep: (i) as receitas das autarquias federais classificadas como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União; e (ii) os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. “Lei 9.715/1998: Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...) III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. (...) § 3º Para determinação da base de cálculo, não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. (...) Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.090 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720197/2020-72 16 § 7º Excluem-se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)" (g.n.) Esse § 3º do art. 2º da Lei 9.715/1998 ordena que as receitas do Tesouro Nacional, assim classificadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, não sejam incluídas na base de cálculo da Contribuição social ao PASEP, incidente sobre as Receitas Governamentais, devida pelas autarquias federais. Com isso, esses valores repassados à entidade autárquica não podem ser excluídos da base de cálculo do ente transferidor, sendo no caso a União, que não foi a situação dos autos que cuida de um município/Prefeitura. Quanto às exclusões decorrentes de convênios, contratos de repasse ou instrumento congênere com objeto definido, previstas no § 7º do artigo 2º da Lei 9.715/98, acima transcrito, a autoridade fiscal informa que foram excluídos da base de cálculo os valores das Transferências Voluntárias da União e do Estado estipulados em Convênios. Também foram excluídos os valores transferidos pelo Município ao FUNDEB, conta (9.0.0.0.00.00) – Dedução p/ formação do FUNDEB, extraídos do e-TCM-SIGA no período de 01/2016 a 12/2016, site https://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam. E para as competências 01/2017 a 12/2017 dos Demonstrativos da Receita Orçamentária Sintético, apresentados pelo contribuinte. Com isso, as exclusões decorrentes de convênios ou de contratos de repasse não foram inseridas na base de cálculo apurada pela Fiscalização. Com relação à alegação de inconstitucionalidade da exação imputada pelo Fisco, cumpre esclarecer que não cabe tal análise à esfera administrativa, uma vez que a esta incumbe o estrito cumprimento das determinações legais referentes à cobrança de tributos e à imposição de penalidades. Neste sentido, há súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que afirma (Súmula CARF nº 2): “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Se o órgão julgador administrativo tributário de segunda instância não é competente para analisar a constitucionalidade de ato normativo, por óbvio os órgãos de primeira instância também não o são. Cumpre esclarecer ainda que a impossibilidade desse órgão administrativo apreciar matéria relacionada à constitucionalidade de lei é mandamento expresso em lei, conforme se observa do art. 26A do Decreto 70.235/72, ao estabelecer que: “Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Dessa forma, não merece acolhimento a alegação do MUNICÍPIO DE BOQUIRA - PREFEITURA MUNICIPAL. IV - Da Alegação de Valores Compensados e Não Pagos Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.090 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720197/2020-72 17 Argumenta a Impugnante que as retificações feitas pelo Município nas GFIP's tiveram como base somente verbas de caráter indenizatório e/ou transitório, e tudo pautado em decisões do STF e do STJ, de modo que não existe razão para que tais compensações sejam consideradas ilegais. Acrescenta que os valores informados pelo Município nas GFIP’s não foram pagos em sua totalidade, mas o restante foi objeto de parcelamento. Essas teses argumentativas não merecem prosperar, pois a situação fática apontada nos autos não se enquadra em nenhuma dessas teses. Para tanto, destaco que os valores da base de cálculo apurada pela Fiscalização decorrem das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas pelo Município, e não se relacionam diretamente com qualquer informação contida nas GFIP's, tendo em vista que estas cuidam exclusivamente das contribuições sociais previdenciárias. Observa-se, portanto, que a base de cálculo utilizada no presente processo não é a mesma utilizada na apuração das contribuições sociais previdenciárias, estas declaradas em GFIP’s. O fato gerador, da mesma forma, é outro; na apuração da contribuição social destinada ao PASEP é a aquisição de disponibilidade econômica/financeira de receita tributária e de transferências constitucionais (também espécies de receitas correntes dos municípios); nas contribuições sociais previdenciárias é prestação de serviços dos segurados obrigatórios do RGPS ao Município de Boquira/Prefeitura Municipal. Dessa forma, estão desconstituídas as alegações da Impugnante, não merecendo prosperar as teses sobre os valores declarados em GFIP’s e não pagos. V - Da alegação de impossibilidade de utilização da taxa Selic nos créditos tributários A Lei 9.430/1996 assim dispõe sobre os acréscimos moratórios aos débitos decorrentes de tributos de competência federal: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) [grifei] A taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, por sua vez, consiste na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Reproduz-se a integralidade de sua redação: Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.090 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720197/2020-72 18 “§3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Verifica-se, dessa forma, que os juros moratórios calculados com base na taxa SELIC decorrem de expressa previsão legal, conforme facultado pelo art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a que esta instância julgadora se encontra vinculada. Resta, portanto, inafastável a cobrança de referidos juros. A própria jurisprudência administrativa já se encontra pacificada quanto ao tema, como se denota da Súmula CARF nº 4, vinculante em relação à administração tributária federal, cuja redação se transcreve a seguir: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Finalmente, não é demais lembrar que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), durante sessão realizada em 18/05/2011, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 582.461, com a repercussão geral reconhecida, entendeu como legítima a utilização, por lei, da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários. Dessa forma, está correta a aplicação da taxa de juros na constituição do crédito tributário apurado pela autoridade fiscal. Do exposto, rejeito as preliminares de nulidade. E, no mérito, o crédito tributário deve ser mantido. Conclusão Do exposto, voto por não conhecer da petição de e-fls. 1043-s e por não conhecer do Recurso Voluntário em relação às matérias “Da Abusividade da Aplicação da Multa Isolada”; “Da Impossibilidade de Imputação de Penalidades com Fundamento em Presunção de Fraude – Violação dos Princípios da Legalidade e da Tipicidade Tributária” e “Do Efeito Confiscatório da Multa Cominada”, por serem matérias estranhas aos autos. Na parte conhecida do Recurso Voluntário, voto por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 1120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.720693/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA FOMENTAR (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS). EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160, de 2017, e no artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável às subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. FOMENTAR. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DESCONTO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (FOMENTAR). DISCORDÂNCIA DO AUDITOR FISCAL QUANTO A NATUREZA DA SUBVENÇÃO. ARGUMENTO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. É indevida a conduta da fiscalização de desconsiderar a natureza jurídica de uma subvenção tratada expressamente como subvenção para custeio pela legislação do ente que a concedeu como se subvenção para custeio fosse. A Lei Estadual que trata do Programa FOMENTAR é expresso ao prever que o valor do desconto obtido será considerado como subvenção para investimento e, indo além, prevê as formas como o investimento em modernização deve ser efetuado. CSLL. PIS E COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratar de exigências reflexas, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada aos lançamentos decorrentes, relativo à CSLL, PIS e COFINS.
Numero da decisão: 1101-002.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar a glosa referente a subvenção de ICMS. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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PROGRAMA FOMENTAR (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS). EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160, de 2017, e no artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável às subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. FOMENTAR. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DESCONTO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (FOMENTAR). DISCORDÂNCIA DO AUDITOR FISCAL QUANTO A NATUREZA DA SUBVENÇÃO. ARGUMENTO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. É indevida a conduta da fiscalização de desconsiderar a natureza jurídica de uma subvenção tratada expressamente como subvenção para custeio pela legislação do ente que a concedeu como se subvenção para custeio fosse. A Lei Estadual que trata do Programa FOMENTAR é expresso ao prever que o valor do desconto obtido será considerado como subvenção para investimento e, indo além, prevê as formas como o investimento em modernização deve ser efetuado. CSLL. PIS E COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratar de exigências reflexas, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada aos lançamentos decorrentes, relativo à CSLL, PIS e COFINS. Fl. 4871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.051 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720693/2013-71 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar a glosa referente a subvenção de ICMS. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (efls.4744/4774) contra acórdão da DRJ (efls.4693/4717) que julgou improcedente impugnação administrativa (efls. 4240/4265) movida contra auto de infração (efls.4144/4205) de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cumulado com multa de ofício mais juros e multa isolada, dos anos calendários de 2009 e 2010. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido (efls.4693/4717: I - DO LANÇAMENTO Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foram lavrados os Autos de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 4144/4205), conforme demonstrativos abaixo: Fl. 4872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.051 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720693/2013-71 3 Os detalhes do procedimento fiscal estão descritos nos referidos autos de infração, cujo resumo no tocante à autuação é o seguinte: RECEITAS OPERACIONAIS NÃO INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL  De acordo com os documentos apresentados pelo contribuinte, a empresa no ano de 2009 e 2010 era beneficiária do programa de incentivo fiscal denominado FOMENTAR/PRODUZIR, concedido pelo Governo do Estado de Goiás, conforme Termo de Acordo lavrado Contrato n° 040/2006 PRODUZIR (fls. 3801/3820), Resolução n° 887/05-CE/PRODUZIR (fls. 3821), Of. n° 316/08-CE/PRODUZIR (fls. 3823), Of. n° 337/10-SE/PRODUZIR (fls. 3825), Termo de Liquidação (fls. 3827/3832), Aditivo n° 01 ao Contrato n° 040/2006 PRODUZIR (fls. 3825/3846).  O FOMENTAR/PRODUZIR consiste em um programa de incentivo que tem como objetivo o desenvolvimento de atividades e empreendimentos industriais dentro do Estado de Goiás. O incentivo é realizado prioritariamente por meio da redução do montante de ICMS a pagar pela indústria. A contribuição do Estado não será superior a 73% do montante do imposto devido, na forma de financiamento, que deverá ser quitado a longo prazo, com juros subsidiados (0,2 % a.m) e sem correção ou atualização monetária (Lei Estadual n° 13.591 de 18/01/2000 e Decreto n° 5265 de 31/07/2000).  Os contratos de financiamento relativos ao FOMENTAR/PRODUZIR poderiam ser liquidados antecipadamente por meio dos leilões de oferta pública da dívida. O próprio devedor participava desses leilões, obtendo uma redução da sua dívida de 30 a 100% do montante total devido (Lei Estadual n°13.591/2000).  Segundo essa lei, a pessoa jurídica beneficiária da redução deveria aplicar o equivalente ao desconto obtido na ampliação e/ou modernização do seu parque industrial, dentro do prazo de 15 anos (Lei n° 15.124, de 25.02.2005). Posteriormente por força do art. 3º da Lei n° 15.518, de 05.01.06, com vigência a partir de 10.01.06, do montante a ser aplicado poderia ser deduzido o valor dos investimentos feitos desde o início da implantação do projeto inicial da empresa aprovado pelo FOMENTAR ou pelo PRODUZIR.  Flexibilizando ainda mais quanto a obrigação de utilização dos recursos, por força do art. 4º da Lei n° 15.518, de 05.01.06, com vigência a partir de 10.01.06, com a incorporação ao capital social da empresa e o cumprimento das obrigações assumidas nos projetos inicial e subsequentes, aprovados pelo FOMENTAR ou pelo PRODUZIR, a pessoa jurídica titular de estabelecimento beneficiário dos incentivos de um desses programas ficava desonerada de qualquer outra comprovação perante o Estado de Goiás.  Ao acrescentar o § 2º ao art. 1º da Lei n° 15.124/2005, determinou-se que o valor referente ao desconto obtido na quitação do financiamento fosse considerado como subvenção para investimento, podendo ser incorporada ao capital da pessoa jurídica beneficiária ou mantido em conta de reserva para Fl. 4873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.051 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720693/2013-71 4 futuros aumentos de capital, vedada a sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a titulo de lucro.  No Contrato n° 40/2006 - PRODUZIR, entre a Agência de Fomento de Goiás S/A e a empresa Energética Serranópolis Ltda, consta na cláusula primeira que o crédito concedido à contribuinte será utilizado no reforço do SEU CAPITAL DE GIRO (fls. 3801/3820), em decorrência da revitalização de sua unidade industrial.  Utilizando-se da faculdade de liquidação antecipada dos débitos, a empresa participou do leilão de liquidação (fls. 3827/3832), conforme tabela de resumo a seguir:  Percebe-se pelo exposto até aqui dois momentos distintos do negócio jurídico: a fase inicial de concessão da subvenção (financiamento) e o segundo momento da sua quitação em condições extremamente favoráveis, com abatimento de grande parte da dívida.  A questão a ser analisada aqui, objeto da fiscalização, é se o referido benefício fiscal e os descontos obtidos na quitação das dívidas são na sua essência subvenções para investimentos, como o querem o Estado de Goiás e o contribuinte, ou se possuem natureza jurídica diversa à luz da legislação tributária federal.  Existem dois tipos de subvenções de acordo com o RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n°3.000/99) concedidas pelo poder público: uma é aquela utilizada para custeio, que deve ser computada na apuração do lucro operacional, e a outra deve ser empregada em investimentos para a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não sendo computada na apuração do lucro real, desde que apresente alguns requisitos.  Por meio do Parecer Normativo n° 112/1978 a Receita Federal explicitou os requisitos principais para que um incentivo seja caracterizado como subvenção para investimento: - recursos oriundos de pessoas jurídicas de direito público; - possuírem destinação específica para investimentos em implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; - sincronismo entre a intenção do subvencionador com a ação do subvencionado; - o beneficiário da subvenção deve ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico; ser registrada contabilmente em conta de reserva de capital que poderá somente ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social.  No caso em questão o incentivo fiscal do qual o contribuinte foi beneficiário não se reveste de alguns dos requisitos citados no item anterior para que possa ser considerado subvenção para investimentos, conforme explicitado a seguir.  Primeiramente não ocorre o sincronismo mínimo necessário entre a obtenção do benefício e a execução da expansão e/ou modernização do parque industrial Fl. 4874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.051 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720693/2013-71 5 incentivado. Pelo contrário, dá-se um prazo de 15 (quinze) anos para que essa expansão e/ou modernização ocorra.  É permitido que um projeto que já foi beneficiado com o financiamento do PRODUZIR seja reutilizado para a obtenção de mais um benefício (agora, o desconto pela liquidação do próprio financiamento).  A utilização do programa PRODUZIR para liberação de recursos para ser usado NO REFORÇO DE CAPITAL DE GIRO da empresa, conforme consta no Contrato n° 040/2006 - PRODUZIR (fls. 3801/3820), é incompatível com a essência da subvenção para investimento, uma vez que esta somente prevê a aplicação dos recursos em imobilizado para a implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado.  Por fim, a lei estadual não pode dizer que um incentivo fiscal é subvenção para investimento sem que o mesmo se revista de características próprias dessa espécie, conforme explicitadas anteriormente.  Uma vez que ficou demonstrado que o incentivo fiscal PRODUZIR não se enquadra na categoria de subvenções para investimentos, e que não há qualquer mecanismo eficiente de vinculação entre os valores obtidos com os incentivos fiscais e a aplicação dos recursos em imobilizado visando a implantação ou expansão do empreendimento, podendo assim tais recursos serem utilizados ao livre arbítrio do contribuinte, não resta dúvida que tais incentivos se classificam adequadamente na categoria de subvenções para custeio ou operação, de acordo o art. 392, inciso I, do RIR/99.  Esse auxílio obtido com esse generoso desconto (88%) evidencia um não desembolso financeiro da empresa, que pode utilizá-lo como lhe convier, tanto em investimento fixo ou capital de giro, conforme cláusula primeira do Contrato n° 40/2006 PRODUZIR (fls. 3801/3820).  Diante do exposto, conclui-se que a operação sob análise (desconto de 88% sobre quitação de dívidas dos programas FOMENTAR/ PRODUZIR) se constitui em uma subvenção para custeio caracterizada por um não desembolso, e que, por se caracterizar como uma receita operacional, deve compor a apuração do IRPJ e CSLL sobre o Lucro Real nos meses de fevereiro de 2009, maio e outubro de 2010, não devendo ser excluídas no Livro de Apuração do Lucro Real e DIPJ, como o contribuinte o fez (fls. 4064/4113, 3921/4015).  Assim, a Fiscalização elaborou os demonstrativos de IRPJ e CSLL a pagar (fls. 4126/4143), e os demonstrativos de redução de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL (fls. 4115 e 4125). MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  O contribuinte apurou o IRPJ/CSLL pelo Lucro Real Anual, sendo que a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda/CSLL se deu com base em Balanço ou Balancete de Suspensão/Redução, (fls. 3950/4015), Demonstrações Contábeis (fls. 4022/4063), e LALUR (fls. 4064/4113).  Assim, a fiscalização elaborou o demonstrativo de apuração da multa isolada de IRPJ/CSLL nos anos-calendário 2009 e 2010 (fls. 4117/4124, 4127/4134), pelo não recolhimento do IRPJ/CSLL devido, em virtude da inclusão na base de cálculo de Fl. 4875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.051 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720693/2013-71 6 receitas operacionais que foram objeto de análise. Enquadramento Legal: art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/96. II - DA IMPUGNAÇÃO Cientificada das autuações em 28/02/2013 (fl. 4212), a Interessada apresentou, em 14/03/2013, a impugnação (fls. 4240/4265) e documentos anexos, para alegar, em síntese e fundamentalmente, o seguinte:  A Impugnante é empresa do setor sucroalcooleiro com unidade industrial no Município de Serranópolis, localizada no sul do Estado de Goiás. A principal atividade empresarial é a industrialização de álcool anidro e hidratado. Para produção da cana-de-açúcar, a Impugnante utiliza propriedades rurais próprias, arrendadas, em parceria agrícola, e adquire o produto de fornecedores no Município de Serranópolis e de municípios vizinhos.  A autoridade administrativa interpretou equivocadamente o conjunto de fatos que envolveram o reinício das operações da Impugnante, que se encontrava paralisada há mais de oito anos, bem como as normas estaduais e federais sobre o tema. Do Programa Estadual Produzir e o Contrato firmado  A Impugnante se encaixa especialmente nas disposições estabelecidas pelo Programa Industrial do Estado de Goiás - Produzir, instituído pela Lei n° 13.591/2000.  A Impugnante era uma empresa que estava com a sua atividade industrial paralisada, quando o seu controle foi transferido, em 21.11.2005, para a Agropecuária Engenho Pará Ltda. e o Sr. Francisco Luiz Dubeux Dourado, conforme demonstra a sua Quarta Alteração Contratual.  Em razão do incentivo fiscal oriundo do programa PRODUZIR, a Impugnante aumenta, ano a ano, a sua capacidade produtiva, como se pode verificar no Quadro - Evolução de Produção em anexo (Doc. 11), gera, aproximadamente, 1.000 (um mil) empregos diretos e 2.000 (dois mil) indiretos, incentiva a plantação de cana-de-açúcar nas terras da região e produz álcool e energia elétrica, com a capacidade instalada atual de 8,0 megawatts e estimativa de 10,0 megawatts após a fabricação de açúcar.  Todavia, a expansão da sua unidade industrial, ou mesmo a aquisição do controle acionário da Impugnante, apenas se tornou viável por força do Contrato n° 40/2006, firmado com a Agência de Fomento do Estado de Goiás, passando a se beneficiar do Programa de Incentivo Fiscal - Produzir.  Em 22.08.2006, a Impugnante formalizou o seu "Contrato de Empréstimo, Mediante Abertura de Crédito e Outras Avenças" com a Agência de Fomento do Estado de Goiás (vide Doc. 05).  Na Cláusula Primeira fica clara a natureza do contrato: "CLÁUSULA PRIMEIRA: (...) A GOIÁSFOMENTO abre à CREDITADA, por este instrumento, um crédito de R$ 256.483.558,67 (duzentos e cinqüenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e sete centavos), com recursos oriundos do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR, aprovado na vigência do Decreto n° 5.265 e suas alterações posteriores, em atendimento à Resolução n° 887/05 da Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do PRODUZIR - CE/PRODUZIR, e que será utilizado no reforço do seu capital de giro, em decorrência da REVITALIZAÇÃO de Fl. 4876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.051 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720693/2013-71 7 sua unidade industrial no Município de Serranópolis - GO, objeto deste empréstimo, de conformidade com o seguinte cronograma de Usos e Fontes, constante da Síntese de Decisão n° 053/06 da Diretoria Executiva da GOIÁSFOMENTO: (...)" (Grifos da Impugnante)  Verifica-se na Cláusula Sexta que o financiamento se deu em função da obrigação de revitalizar a sua unidade industrial: "CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÃO ESPECIAL DA CREDITADA: A CREDITADA obriga-se a executar o projeto de REVITALIZAÇÃO da sua unidade industrial referida na Cláusula Primeira deste Contrato, com plena observância das especificações com que foi aprovado pelo PRODUZIR, sob pena de imediata suspensão das utilizações do presente crédito e vencimento antecipado deste contrato, de conformidade com o previsto na Cláusula Sétima, a exclusivo critério da Comissão Executiva do Produzir, que encaminhará determinação à GOIÁS FOMENTO para tal fim." (Grifos da Impugnante)  A primeira questão a se pontuar é que para revitalizar a unidade industrial da Impugnante foi necessária a realização de investimentos expressivos, iniciados em 2005 e que continuam ocorrendo até os dias de hoje, onde se pode destacar, a título exemplificativo, os seguintes ativos adquiridos pela empresa e, ao final, o montante despendido apenas com plantio: (i) 05 colhedoras de cana-de-açúcar - R$ 3.440.000,00 (ii) 08 caminhões agrícolas - R$ 1.169.000,00 (iii) 39 reboques de cana - R$ 2.543.518,50 (iv) 21 transbordos de cana - R$ 1.593.000,00 (v) Plantio - Safras 2005/2006 a 2013/2014 - R$ 55.147.472,30  O referido crédito pode ser utilizado em até 180 meses (cf. preceitua a Cláusula Segunda do Contrato), e os juros são de 0,2% ao mês (vide Cláusula Terceira). Por sua vez, a Cláusula Quarta estabelece que a GOIÁSFOMENTO poderá autorizar o pagamento da dívida sob a forma de até 100%, a título de subvenção de investimento.  Verifica-se que o conjunto formado pela Lei Estadual n° 13.591/2000 e o contrato firmado entre a Impugnante e a GOIÁSFOMENTO, tem por objetivo a realizar uma subvenção para investimento, tendo por base até 73% do ICMS devido em suas operações.  A Impugnante, valendo-se das vantagens legalmente previstas para o pagamento do seu financiamento, realizou três liquidações relacionadas aos seguintes períodos:  As diferenças entre os valores financiados e os efetivamente pagos pela Impugnante foram incluídas nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, sob a alegação de que seria subvenção para custeio e não subvenção para investimento. O conceito jurídico e econômico da subvenção para investimento  Discorre sobre a subvenção sob a ótica do Direito Financeiro e do Direito Tributário. Fl. 4877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.051 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720693/2013-71 8  Ressalta que as quitações realizadas com desconto apenas foram concedidas em razão da Impugnante ter cumprido todas as obrigações contratuais para realização dos investimentos.  Alega que investiu nos últimos anos um volume de recursos maior do que recebeu do Estado de Goiás a título de subvenção para investimentos, como comprovam os Balanços Patrimoniais em anexo (Doc. 07).  A seguir, a Impugnante contesta os argumentos apresentados pelo Auditor- Fiscal, que concluiu se tratar de subvenção para custeio: - Não teria ocorrido o "sincronismo mínimo necessário entre a obtenção do benefício e a expansão e/ou modernização do parque industrial incentivado. Pelo contrário, dá-se um prazo de 15 (quinze) anos para que essa expansão e/ou modernização ocorra.": Desde a aquisição das cotas da Impugnante, os seus novos controladores investiram e investem na aquisição de terras, no plantio da cana-de-açúcar, na melhoria e expansão do seu parque fabril. O contrato com o Governo Estadual foi firmado em agosto de 2006, e, de lá para cá, houve um aumento expressivo na moagem de cana-de-açúcar, na produção do álcool, nas aquisições de equipamentos para produção de energia elétrica e que, recentemente, se concluirá a construção da fábrica de açúcar, iniciando-se a produção na próxima safra. Portanto, o prazo de quinze anos previstos no contrato representa uma projeção que pode ser ou não totalmente utilizada. Os investimentos realizados nos últimos anos superam o valor da subvenção para investimento concedida pelo Governo de Goiás. A falta de sincronismo apenas ocorreu no sentido de que a Impugnante investiu mais dinheiro do que recebeu de subvenção... - "Quando se dá a subvenção para investimento, é para acrescentar algo à economia local, e isso não se consegue com projetos já implementados por conta de outros benefícios concedidos e usufruídos anteriormente. (...) É necessário que a economia local evolua com a ajuda da subvenção concedida": As atividades operacionais da Impugnante estavam paralisadas, ou seja, não se gerava emprego nem renda. O PRODUZIR permitiu o reinício das atividades da Impugnante. Atualmente, mais de 600 funcionários atuam na indústria, sem contar com o número de funcionários do campo e da administração. Isso, diga-se, em um pequeno Município com cerca de 7.400 habitantes. Destaca a importância das suas operações para a região, influenciando, inclusive, sua participação no ICMS e demais tributos inerentes a sua atividade. O comércio e os serviços locais foram decisivamente impulsionados pela expansão das atividades da Impugnante, assim como a arrecadação municipal ao reter o ISS devido pelas suas prestadoras de serviço, em sua imensa maioria localizada em outros municípios (Doc. 14 - Relação de ISS recolhido nos anos de 2005 a 2013 e comprovantes anexos). - A utilização do Programa Produzir seria "incompatível com a essência da subvenção para investimento, uma vez que esta somente prevê a aplicação dos recursos em imobilizado para implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado": O próprio Parecer Normativo n° 112/78 diz claramente que a "SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos." Portanto, a opinião do auditor apenas é aceitável em um plano não jurídico. Juridicamente, todavia, contraria frontalmente o § 2º do art. 38 do Decreto-lei n° 1598/72: "§ 2° As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de Fl. 4878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.051 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720693/2013-71 9 empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (...)". Sob o aspecto econômico não é preciso afirmar que em uma indústria a aquisição de bens de capital é essencial para o seu desenvolvimento. Portanto, não merece ser acolhido tal entendimento. - A lei estadual não poderia qualificar como subvenção para investimento, pois não atenderia as características próprias da espécie: A Lei Estadual n° 13.591/2000, em seu artigo 2º, deixa claro que pretende "contribuir para a expansão, modernização e diversificação do setor industrial de Goiás, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas". O financiamento realizado e os descontos concedidos é maneira legitima para alcançar tais objetivos, caracterizando-se inquestionavelmente como subvenção para investimentos. Transcreve item 3.6 do Parecer Normativo nº 112/1978.  Entende a Impugnante que a subvenção para investimento não se inclui no conceito de renda, nem de receita bruta, pois os recursos são destinados à aquisição de ativos para empresa e não se presta para cobrir o custeio. Atendidos os requisitos prescritos na legislação, os recursos ingressados a título de subvenção para investimento são transferência de capital que não compõe a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, por não se configurar no conceito de renda ou de receita.  Em conclusão, a Impugnante entende que o Auditor-Fiscal não conseguiu demonstrar as razões pela quais caracterizou o contrato firmado com a GOIÁSFOMENTO como subvenção para custeio: (i) O artigo 38, do Decreto-lei n° 1.598/77 c/c o artigo 443 do Regulamento IR estabelecem que a subvenção para investimento se caracteriza pela aplicação do recurso na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, caso da Impugnante; (ii) A Lei Estadual n° 13.591/2000 trata apenas das hipóteses de subvenção para investimento; (iii) O contrato n° 40/2006, firmado entre a Impugnante e a GOIÁSFOMENTO exige a realização de investimentos na revitalização do seu parque industrial, o que foi feito, em valores inclusive acima do que foi recebido a título de subvenção; (iv) As declarações enviadas pela GOIÁSFOMENTO demonstram que a Impugnante vem cumprindo com as suas obrigações em investir em sua unidade agroindustrial; (v) O entendimento do então Conselho de Contribuintes e do CARF são no sentido de caracterizar como subvenção para investimentos os recursos concedidos que sejam destinados à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos onde haja interesse público, caso formalmente caracterizado nos termos do contrato já citado; (vi) Os investimentos permitiram um inquestionável desenvolvimento econômico de um Município de Serranópolis, com cerca 7.400 habitantes, alcançando-se a finalidade da norma. Fl. 4879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.051 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720693/2013-71 10  Cita doutrina e jurisprudência administrativa, com destaque para decisão do CARF acerca do Programa Fomentar, do Estado de Goiás, atualmente Programa Produzir. Da Necessidade de Perícia  Nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, requer a realização de perícia, onde se esclareça os seguintes quesitos: (i) Qual foi o valor total dos investimentos realizados no ativo da Impugnante após a formalização do contrato com a GOIÁSFOMENTO? (ii) A Impugnante diversificou a sua atividade industrial? Em caso positivo, quais são as novas atividades? (iii) Quantos empregos são gerados? (iv) A Impugnante vem cumprindo com as suas obrigações contratuais com a GOIÁSFOMENTO?  O perito da Impugnante no presente caso é o Sr. Luiz Rodrigues da Silva, com endereço profissional na Av. Conselheiro Aguiar, 1472, sala 213, Boa Viagem, Recife-PE, CEP: 51111-010. É o relatório. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou improcedente a pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 LUCRO REAL. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. DESCARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. Não podem ser excluídos da apuração do lucro real a subvenção recebida do Poder Público, em função de benefício fiscal de ICMS, quando os recursos puderem ser livremente movimentados pelo beneficiário, isto é, quando não houver obrigatoriedade de aplicação dos recursos na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico, e quando inexistir sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos, devendo a subvenção, nesse caso, ser computada no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência do IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração conexo, decorrente ou reflexo, no que couber, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia e a diligência se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o processo administrativo reúne todos os elementos necessários à solução da lide. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente foi devidamente cientificado em 02/01/2018 (data de ciência de decurso do prazo em 4732, às efls. 27/12/2017, e citação eletrônica por abertura de mensagem em 02/01/2018, às efls.4733). Nesse aspecto, registre-se também print da tela com solicitação de juntada do recurso voluntário às efl 4734 com data de protocolo registrada em 25/01/2018: Fl. 4880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.051 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720693/2013-71 11 Contudo, registre-se que o despacho de encaminhamento indica que o recorrente, às efls.4743, em 14/03/2018. Sobre a situação que gerou o equívoco, ato contínuo, foi emitido o seguinte despacho efls.4867): Despacho (DRF/Goiânia/GO) PROCESSO 10120. 720693/2013-71 720693/2013-71 INTERESSADO ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS LTDA ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS LTDA CNPJ 05.643.160/0001-72 05.643.160/0001-72 O Sujeito Passivo teve ciência eletrônica por decurso de prazo da decisão de 1ª instância, em 27/12/2017, fls. 4732. Ao tentar aceitar a solicitação de juntada feita pelo contribuinte em 25/01/2018 referente ao Recurso Voluntário, ocorreu um erro conforme fls. 4737. Foi feito então um chamado ao SERPRO para solução do problema e o mesmo verificou que as solicitações de juntadas de documentos enviadas pelo contribuinte chegaram corrompidas aos servidores do SERPRO. Tal corrupção ocorreu durante a transmissão dos documentos, fls. 4738. Segundo orientação do SERPRO, foi contactado o contribuinte para enviar novamente os documentos do recurso voluntário. Desta forma, o contribuinte fez as novas solicitações de juntadas que foram aceitas conforme documentos de fls. 4744 a 4864. Sendo assim, devido ao erro reportado, foi considerado como data do Recurso Voluntário o dia da primeira solicitação de juntada, 25/01/2018. O Recurso interposto às fls. 4744/4774 e demais documentos de fls. 4775/4864, portanto, é tempestivo. Atualizado evento no processo no sistema SIEF. Juntado Extrato do Processo, fls. 4865/4866. Posto isso, propõe-se o encaminhamento dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF/MF/DF para julgamento. À consideração superior. Assim, resolvida a questão da data de ciência e do protocolo do recurso voluntário, verifica-se que o recurso voluntário se encontra às efls. 4744/4774 sobre as seguintes argumentações, a seguir sumarizado: III.1. – Do Programa Produzir e o contrato firmado.; III.2. – O conceito jurídico e econômico da subvenção para investimento; III.3. – Alguns comentários a decisão da Delegacia de Julgamento; III.4 - A jurisprudência administrativa sobre o tema; III.5 - A consolidação dos incentivos fiscais como subvenção para investimentos: art. 30 da Lei n° 12.973/2014. Fl. 4881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.051 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720693/2013-71 12 E conclui: III.6 - Conclusões A Recorrente entende que o auditor fiscal simplesmente não conseguiu demonstrar as razões pela quais caracterizou o contrato firmado com a GOIÁSFOMENTO como subvenção para custeio. São várias as razões: (i) O artigo 38, do Decreto-lei nº 1598/77 c/c o artigo 443 do Regulamento IR estabelecem que a subvenção para investimento se caracteriza pela aplicação do recurso na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, caso da Recorrente; (ii) A Lei Estadual nº 13.591/2000 trata apenas das hipóteses de subvenção para investimento; (iii) O contrato nº 40/2006, firmado entre a Recorrente e a GOIÁSFOMENTO exige a realização de investimentos na revitalização do seu parque industrial, o que foi feito, em valores inclusive acima do que foi recebido a título de subvenção; (iv) As declarações enviadas pela GOIÁS FOMENTO demonstram que a Recorrente vem cumprindo com as suas obrigações em investir em sua unidade agroindustrial; (v) O entendimento do então Conselhos de Contribuintes e desse Egrégio CARF é no sentido de caracterizar como subvenção para investimentos, os recursos concedidos que sejam destinados à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos onde haja interesse público, caso formalmente caracterizado nos termos do contrato já citado; (vi) resta comprovada destinação dos recursos para aquisição de ativos e para a expansão do negócio, atendendo ao que prescreve o art. 30 da Lei n° 12.973/2014. Assim, não merece prosperar o lançamento de ofício aqui enfrentado, em sede de recurso, não sendo devidos o IRPJ e a CSLL tendo por base a subvenção de investimentos recebida do Estado de Goiás. IV - DOS PEDIDOS Diante do exposto, a Recorrente tem como apresentado o seu recurso, requerendo a esse Douto Conselho que o julgue integralmente procedente, de forma cancelar o lançamento de ofício e de todas as demais penalidades relacionadas, por força dos valores incluídos indevidamente nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL serem caracterizados como subvenção para investimento, nos termos do artigo 38, do Decreto-lei nº 1598/77 c/c o artigo 443 do Decreto nº 3000/99 e o §§ 4° e 5°, do art. 30, da Lei n° 12.973/2014. Após, os autos retornaram ao CARF para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de autos de infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 4144/4205), decorrentes de não inclusão de receitas recebidas à título de subvenção no período - a empresa no ano de 2009 e 2010 era beneficiária do programa de incentivo fiscal denominado FOMENTAR/PRODUZIR, concedido pelo Governo do Estado de Goiás, conforme Termo de Acordo Fl. 4882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.051 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720693/2013-71 13 lavrado Contrato n° 040/2006 PRODUZIR (fls. 3801/3820), Resolução n° 887/05-CE/PRODUZIR (fls. 3821), Of. N° 316/08-CE/PRODUZIR (fls. 3823), Of. N° 337/10- SE/PRODUZIR (fls. 3825), Termo de Liquidação (fls. 3827/3832), Aditivo n° 01 ao Contrato n° 040/2006 PRODUZIR (fls. 3825/3846). Segundo se infere do Auto de Infração, caracterizou-se tal incentivo como subvenção para custeio, pois não haveria “sincronismo mínimo necessário entre a obtenção do benefício e a execução da expansão e/ou modernização do parque industrial incentivado”: Primeiramente, não ocorre o sincronismo mínimo necessário entre a obtenção do benefício e a execução da expansão e/ou modernização do parque industrial incentivado. Pelo contrário, dá-se um prazo de 15 (quinze) anos, para que essa expansão e/ou modernização ocorra. É permitido que um projeto que já foi beneficiado com o financiamento do PRODUZIR, seja reutilizado para a obtenção de mais um benefício (agora, o desconto pela liquidação do próprio financiamento). Entretanto, quando se dá a subvenção para investimento, é para acrescentar algo à economia local, e isso não se consegue com projetos já implementados por conta de outros benefícios concedidos e usufruídos anteriormente. Na interpretação literal, se o objetivo é implantar ou expandir, não estamos falando de passado. É necessário que a economia local evolua com a ajuda da subvenção concedida. De outra forma, não haveria necessidade de o Estado abrir mão de receber parte tão significativa do ICMS. A utilização do programa PRODUZIR para liberação de recursos para ser usado NO REFORÇO DE CAPITAL DE GIRO da empresa, conforme consta no Contrato nº 040/2006 - PRODUZIR (fls. 3801/3820), é incompatível com a essência da subvenção para investimento, uma vez que esta somente prevê a aplicação dos recursos em imobilizado para a implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por fim, a lei estadual não pode dizer que um incentivo fiscal é subvenção para investimento sem que o mesmo se revista de características próprias dessa espécie, conforme explicitadas anteriormente aqui. Uma vez que ficou demonstrado que o incentivo fiscal PRODUZIR não se enquadra na categoria de subvenções para investimentos, ainda há que se perquirir a qual categoria jurídica este pertence para que seja dado o tratamento tributário adequado. Uma vez que não há qualquer mecanismo eficiente de vinculação entre os valores obtidos com os incentivos fiscais e a aplicação dos recursos em imobilizado visando a Implantação ou expansão do empreendimento, podendo assim tais recursos serem utilizados ao livre arbítrio do contribuinte, não resta dúvida que tais incentivos se classificam adequadamente na categoria de subvenções para custeio ou operação, de acordo o art. 392, inciso I do RIR/99. Esse auxílio obtido com esse generoso desconto (88%), evidencia um não desembolso financeiro da empresa, que pode utilizá-lo como lhe convier, tanto em investimento fixo ou capital de Fl. 4883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.051 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720693/2013-71 14 giro, conforme cláusula primeira do contrato nº 40/2006 PRODUZIR (fls. 3801/3820). Não divergiu o acórdão recorrido, pautado na interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n. 112/1978: Portanto, distintamente do alegado pela Impugnante, à luz do Parecer Normativo CST nº 112, de 29/12/1978, os valores correspondentes ao benefício fiscal estadual em tela (desconto de 87% sobre quitação de dívidas do programa PRODUZIR) não se caracterizam como subvenção para investimentos. São, em sua essência econômica, subvenção para custeio, nos termos da legislação tributária federal, e devem, portanto, ser computados no lucro operacional das pessoas jurídicas. Cabe ainda destacar que os Pareceres Normativos expedidos pela Administração Tributária inserem-se no âmbito das normas complementares das leis, tratados e convenções internacionais e dos decretos, nos termos do art. 100, do CTN, e vinculam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. A discussão relativa ao tratamento fiscal tributário da subvenção “Fomentar” concedida pelo estado de Goiás não é nova no âmbito do CARF, tendo sido objeto de inúmeros julgados, entre os quais o Processo Administrativo n. 13116.001312/2008-41, acórdão n. 1201- 003.799, de relatoria da Conselheira Bárbara Melo Carneiro, cujos fundamentos aderi na oportunidade e em julgamentos anteriores. Peço vênia para transcrever as razões da conselheira Barbara proferidas naquele voto, em razão de sua aplicação ao caso concreto: Os incentivos fiscais outorgados pelos Estados, ainda mais quando concedidos na forma de financiamento para possibilitar a quitação do ICMS e, posteriormente, na concessão de desconto para a sua liquidação, não podem ser considerados como receita, já que a sua verdadeira natureza é a de redução de despesa. A fim de elucidar melhor esse ponto, é importante esclarecer que é preciso mais do que simples “ganho” registrado na contabilidade do contribuinte para que se configure receita sob a ótica do Direito Tributário. Até porque a sua definição foi consolidada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, fixada a partir da discussão sobre o conceito constitucional de receita, no sentido de que, para que seja configurada como tal, deve haver o ingresso definitivo no patrimônio de quem os recebe. Sobre o tema, confira-se trecho do voto proferido pelo i. Ministro Marco Aurélio no julgamento do RE nº. 240.785 (que decidiu sobre se o ICMS poderia ou não ser considerado faturamento para fins de incidência das contribuições para o PIS e da Cofins): 1 “A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à Fl. 4884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.051 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720693/2013-71 15 venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta.” Portanto, o significado do termo “receita” para o Direito Tributário (gênero da espécie faturamento/receita bruta) corresponde ao “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições”, conforme se depreende do voto da Ministra Rosa Weber, no RE nº 606.107.2. Sendo assim, em se tratando de redução de despesas, jamais poderia ser tratado como receita, pois lhe falta elemento essencial para que seja possível considerá-lo com essa natureza, qual seja, o ingresso. Ora, as subvenções não se integram ao patrimônio do contribuinte de forma inaugural, de modo que não é possível afirmar que haveria ingresso financeiro na condição de elemento novo e positivo, mas apenas eliminação de um comprometimento patrimonial existente. Sobre o tema já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, adotando entendimento no mesmo sentido do que foi exposto no presente voto. Confira-se: (...) Feitas essas considerações, tenho que não haveria como considerar as subvenções como integrante da base de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ainda que houvesse discussão sobre a natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Ademais, também é importante observar que as discussões em torno desse tema foram solucionadas com a edição da Lei Complementar nº 160/2017, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a seguinte redação: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Fl. 4885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.051 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720693/2013-71 16 § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) (sem grifo no original) Depreende-se do §4º supracitado, que os benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, serão considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, quais sejam (i) as subvenções deverão ser computadas em reserva de incentivos fiscais; e (ii) não poderão ter destinação diverso do previsto no referido artigo, ou seja, a absorção de prejuízos e/ou aumento do Capital Social da Sociedade. O §5º, por sua vez, esclareceu que o disposto no §4º deve ser aplicado aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Ainda, por força do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, a previsão dos §§ 4º e 5º acima aplica-se, inclusive, aos benefícios fiscais de ICMS anteriormente concedidos, instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, Fl. 4886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.051 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720693/2013-71 17 considerados convalidados pela referida Lei Complementar, desde que o Ente Federativo subvencionador efetue o registro e depósito da documentação comprobatória correspondente a tais benefícios, na forma regulamentada por Convênio a ser publicado pelo Confaz: Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: [...] II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. Diante do exposto, o tratamento dispensado para as subvenções também deve ser aplicado aos fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.973/2014, desde que atendida a condição prevista acima, nos termos da decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que analisou o tema na sessão de 18/01/2018 e editou a Resolução nº 9101-000.039. Na oportunidade, restou decidido pelos membros daquela turma, relativamente a Auto de Infração lavrado para exigir, além do IRPJ e da CSLL, as contribuições para o PIS e da Cofins sobre crédito presumido de ICMS concedido ao contribuinte, cujos fatos geradores ocorreram nos anos-calendário de 2003 a 2006, que o tratamento trazido pelos §§ 4º e 5º, do art. 30, da Lei n º 12.973/2014, deve ser aplicado, desde que se verifique o registro e depósito dos atos estaduais concessivos do benefício junto ao Confaz, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017. Confira-se trecho da decisão proferida pela CSRF: [...] As novas regras, estabelecidas pela Lei Complementar nº 160, portanto, tem efeitos retroativos para aplicação aos processos administrativos pendentes, para que se considerem subvenções para investimento os benefícios concedidos pelos Estados e Distrito Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de requisitos não previstos no próprio artigo 30. Remanesce, quando concedido benefício na forma do artigo 155, II, a exigência de cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30, quais Fl. 4887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.051 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720693/2013-71 18 sejam: (i) intenção do Estado da em estimular a implantação e expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros. Vale lembrar, ainda, a previsão do artigo 155, II, §2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal: [...] Ademais, a Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos, em desacordo com o artigo 155, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, nos termos dos artigos 10 e 3º: [...] Corroborando o entendimento fixado na Resolução da CSRF, foi proferido o Acórdão nº 9101-003.841, na sessão do dia 03/10/2018, no sentido de dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte e cancelar integralmente o lançamento, por constatar que o ente concedente do benefício fiscal já teria promovido o registro e depósito dos documentos junto ao Confaz, reafirmando-se a aplicação dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017 a fatos geradores ocorridos em 2002 e 2003. Ademais, os i. Conselheiros também afastaram expressamente a exigência de qualquer outro requisito que não estivesse previsto no art. 30, da Lei nº 12.973/2014, dizendo que o investimento em ativo permanente não é condição para considerar a subvenção como de investimento. Veja-se: (...) No mesmo sentido, mais recentemente o acórdão n. 1402-007.433, de relatoria da Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA FOMENTAR (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS). EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160, de 2017, e no artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável às subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. FOMENTAR. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DESCONTO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (FOMENTAR). DISCORDÂNCIA DO AUDITOR FISCAL QUANTO A NATUREZA DA SUBVENÇÃO. ARGUMENTO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. É indevida a conduta da fiscalização de desconsiderar a natureza jurídica de uma subvenção tratada expressamente como subvenção para custeio pela Fl. 4888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.051 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720693/2013-71 19 legislação do ente que a concedeu como se subvenção para custeio fosse. A Lei Estadual que trata do Programa FOMENTAR é expresso ao prever que o valor do desconto obtido será considerado como subvenção para investimento e, indo além, prevê as formas como o investimento em modernização deve ser efetuado. CSLL. PIS E COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratar de exigências reflexas, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada aos lançamentos decorrentes, relativo à CSLL, PIS e COFINS No mesmo sentido, o acórdão n. 1301-007.764, de relatoria do Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2013 BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA CONCESSÃO COMO ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE. Nos termos da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, os benefícios fiscais de ICMS – ressalvado o crédito presumido, cuja inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL viola por si só o pacto federativo – representam subvenção para investimento, não devendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Ausência de questionamento a respeito da constituição de reserva de incentivos fiscais. Cancelamento da exigência. No caso concreto, não tendo sido questionados outros elementos, especialmente a constituição da reserva de incentivos fiscais, entendo que deve ser cancelada a glosa. Conclusão Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa referente à subvenção de ICMS. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 4889DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.737431/2012-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os honorários advocatícios recebidos e não declarados pelo contribuinte caracterizam-se omissão de rendimento. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. ESPONTANEIDADE. Tendo em vista que o contribuinte efetuou o recolhimento do carnê-leão após ser intimado a prestar esclarecimentos, não há como retificar o lançamento a fim de considerar a dedução correspondente. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, não se considerando espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
Numero da decisão: 2003-006.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, mantendo tão somente o crédito decorrente da prestação do serviço advocatício, nos valores brutos de (i) R$ 16.990,52 com IRRF de R$ 3.979,61; e (ii) R$ 18.073,57, sem incidência de IRRF. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator e Presidente em exercício Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (presidente em exercício), Ronnie Soares Anderson (substituto integral) e Leonardo Nunez Campos (substituto integral).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os honorários advocatícios recebidos e não declarados pelo contribuinte caracterizam-se omissão de rendimento. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. ESPONTANEIDADE. Tendo em vista que o contribuinte efetuou o recolhimento do carnê-leão após ser intimado a prestar esclarecimentos, não há como retificar o lançamento a fim de considerar a dedução correspondente. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, não se considerando espontânea a denúncia Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.849 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.737431/2012-05 2 apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, mantendo tão somente o crédito decorrente da prestação do serviço advocatício, nos valores brutos de (i) R$ 16.990,52 com IRRF de R$ 3.979,61; e (ii) R$ 18.073,57, sem incidência de IRRF. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator e Presidente em exercício Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (presidente em exercício), Ronnie Soares Anderson (substituto integral) e Leonardo Nunez Campos (substituto integral). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente tanto à omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica como à dedução indevida de imposto supostamente recolhido a título de carnê-leão. Autuação Consoante a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” na Notificação de Lançamento, o Recorrente tanto omitiu rendimento recebido de pessoa jurídica no valor de R$ 95.007,97 como efetuou a compensação indevida de carnê-leão no montante de R$ 31.181,88, assim resumidos (processo digital, fls. 7 a 12): Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista - Rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação na justiça federal: R$ 78.017,45 e IRRF de R$ 2,340,51; - Rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista: R$ 16.990,52 e IRRF de R$ 3.979,61. Compensação indevida de Carnê-Leão Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.849 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.737431/2012-05 3 - Glosa de dedução indevida a título de carnê-leão no valor de R$ R$ 31.181,88, decorrente da diferença entre o valor declarado de R$ 31.589,52 e o efetivamente comprovado de R$ 407,64. Impugnação Inconformado, o Autuado apresentou impugnação, trazendo de relevante para a solução da presente controvérsia o disposto na sequência (processo digital, fls. 2 a 4): 1. Ressalta não ser o beneficiário dos rendimentos supostamente omitidos, pois os recebeu, na condição de advogado, em nome do seu cliente. 2. Pontua já ter corrigido a irregularidade decorrente da compensação indevida do carnê-leão. .Julgamento de Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 54 a 58): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Ausente a comprovação de que o contribuinte não seria beneficiário dos rendimentos, a infração de omissão de rendimentos deve ser mantida. DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. ESPONTANEIDADE. Tendo em vista que o contribuinte efetuou o recolhimento do carnê-leão após ser intimado a prestar esclarecimentos, não há como retificar o lançamento a fim de considerar a dedução correspondente. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, não se considerando espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, aditando documentos e ratificando os argumentos já dispostos na impugnação (processo digital, fls. 67 a 71). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.849 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.737431/2012-05 4 VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 10/6/2015 (processo digital, fl. 64), e a peça recursal foi interposta em 7/7/2015 (processo digital, fl. 67), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, os argumentos e as respectivas provas devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-los em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando eles pretenderem fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se, da última instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.849 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.737431/2012-05 5 imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Com efeito, cabível trazer o mandamento visto no Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, §§ 4º, alíneas “a”, “b” e “c”; e 5º, que estabelece o contexto onde documentação apresentada extemporaneamente será admitida, verbis: Art. 16. [...]: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (grifei) Do que está posto, infere-se dos autos que referida documentação foi apresentada fora do prazo legalmente previsto, porque supostamente pretendeu contrapor ou fundamentar fato superveniente, consoante se vê nos excertos do acórdão recorrido e do recurso interposto, ora transcritos: Decisão recorrida (processo digital, fl. 56): O contribuinte alega que não foi beneficiário dos rendimentos informados em seu nome. Alega que os rendimentos foram pagos em ações judiciais na qual atuou como advogado e que teria recebido os valores em nome de seu cliente. Foram anexados aos autos os alvarás de fls. 15 e 16 e os comprovantes de agendamento de resgate de depósito recursal de fls. 13 e 14. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.849 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.737431/2012-05 6 [...] Entretanto, os documentos somente determinam o pagamento em nome do contribuinte e identificam as partes do processo, mas não informam a que título os pagamentos foram efetuados. Essa informação é imprescindível, pois os pagamentos podem referir-se a honorários advocatícios, situação em que o beneficiário dos rendimentos seria o próprio contribuinte, e não seu cliente. Portanto, como não foram anexados demais documentos das ações judiciais que permitam identificar a natureza dos pagamentos, como por exemplo as decisões de deram origem aos alvarás, o contribuinte não logrou comprovar que não é beneficiário dos rendimentos recebidos. (destaquei) Recurso voluntário interposto (processo digital, fl. 70): Como se vê, mencionada documentação guarda estrita relação com a controvérsia regularmente instaurada por meio da impugnação, cuidando tão somente de esclarecer a materialidade fática ali previamente delimitada. Logo, já que afastada a abertura de nova discussão jurídica, em conformidade com o Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, § 4º, alínea “c”, dela tomo conhecimento, eis que carreada aos autos supostamente em complementaridade àquela revelada por ocasião da impugnação. Mérito Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica Conforme visto na decisão de origem, o então Impugnante juntou os alvarás e os comprovantes de agendamento de resgate de depósito recursal dando conta dos valores por ele recebidos nas quantias de R$ 12.605,42; R$ 60.245,22 e R$ 3.807,23, decorrentes de decisão proferida em processo no nome do Sr. José [...]. Contudo, dita autuação foi mantida sob o fundamento de que referidos documentos provam o recebimento e as partes do processo, e não a natureza de tais verbas (processo digital, fls. 13 a 16). Nesse pressuposto, com a pretensão de complementar a prova de suas alegações, o Recorrente aditou aos autos a documentação, que dela tomamos conhecimento, analisamos e chegamos à seguinte inferência: 1. Há a contratação dos honorários estabelecida entre o Contribuinte e o Sr. José [...], doravante denominado cliente (processo digital, fl. 74). 2. Há a inicial de reclamação trabalhista impetrada pelo cliente contra a Rede Federal de Armazéns Ferroviários S/A e Rede Ferroviária Federal S/A e demais atos processuais dela decorrentes (processo digital, fls. 76 a 98). Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.849 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.737431/2012-05 7 3. O precatório nº 0005/2009, expedido no processo trabalhista nº 01413, requisitou o pagamento, atualizado até 29/04/2008, das seguintes quantias: (i) ao cliente, no valor originário de R$ 78.960,13, que atualizado e diminuído do respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), restou o montante líquido de R$ 60.011,24, quantia exatamente igual àquela - “Valor do capital”- constante do levantamento - “Protocolo de Resgate” - (processo digital, fls. 14 e 99 a 100); (ii) ao Recorrente - honorários advocatícios - no valor originário de R$ 15.792,05, que atualizado e diminuído do respectivo IRRF, restou o montante líquido de R$ 12.556,46, quantia exatamente igual àquela - “Valor do capital”- constante do levantamento - “Protocolo de Resgate” - (processo digital, fls. 13 e 99 a 101). 4. Do valor líquido levantado pelo cliente, foram cobrados os honorários de R$ 18.073,57 (30%), gastos com o processo e contador no montante de R$ 700,00, sendo-lhe repassada a quantia líquida de R$ 41.471,65 (processo digital, fls. 105 e 106). Ante o que se vê, há de se manter tão somente o crédito correspondente aos rendimentos decorrentes da prestação do serviço advocatício, quais sejam: (i) R$ 16.990,52 e IRRF de R$ 3.979,61, correspondente aos honorários levantados diretamente do processo judicial; (ii) R$ 18.073,57, sem incidência de IRRF, correspondente ao serviço cobrado diretamente do cliente no percentual de 30%. Compensação indevida de carnê-leão Fundamentos da decisão de origem O art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, faculta o relator fundamentar seu voto mediante os fundamentos da decisão recorrida, bastando registrar dita pretensão, nestes termos: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Nessa perspectiva, quanto à questão aqui levantada, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.849 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.737431/2012-05 8 com os fundamentos do Colegiado de origem. Logo, amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento a quo, nestes termos (processo digital, fls. 56 e 57): COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ LEÃO Em sua DIRPF/2011, o requerente compensou o valor total de R$ 31.589,52 a título de carnê-leão sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas. De acordo com a descrição dos fatos constante da Notificação de Lançamento, parte dos recolhimentos não foi encontrada, razão pela qual se procedeu à glosa no montante de R$ 31.181,88. Com efeito, o contribuinte recolheu, sob o código 0190, o valor total de R$ 31.181,88, mais acréscimos, conforme DARF de fls. 17 e 50. Ocorre que quando efetuou o recolhimento, em 28/11/2012, o interessado já havia sido regularmente intimado a prestar esclarecimentos, em 23/10/2012, conforme termo de intimação e aviso de recebimento de fls. 51/52. Dessa forma, o impugnante não estava espontâneo para recolhimento do carnê- leão, nos termos do parágrafo único do Art. 138 do CTN, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Por sua vez o Decreto 70.235 de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, define o início do procedimento fiscal em seu artigo 7°, in verbis: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...). § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (...). O principal efeito do ato que dá início ao procedimento fiscal é a exclusão da espontaneidade do contribuinte quanto às infrações cometidas em relação ao tributo, ao período e à matéria no ato especificados. Dessa forma, tendo sido o contribuinte cientificado do início do procedimento fiscal, em 23/10/2012, os recolhimentos efetuados em 28/11/2012 não podem ser considerados como denúncia espontânea, mesmo tendo ocorrido antes da ciência do lançamento. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.849 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.737431/2012-05 9 Desta forma, deve ser mantida a infração de compensação indevida de carnê- leão. Pela mesma razão, o valor recolhido não poderá também ser compensado com o valor apurado de imposto, permanecendo o lançamento nos exatos termos em que constituído. No entanto, o valor recolhido indevidamente pelo contribuinte, constante no DARF de fls. 17/50, poderá ser utilizado para abatimento do presente débito, caso assim o contribuinte manifeste sua vontade. (destaques no original) Nestes termos, sem razão o Recorrente. Conclusão Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, mantendo tão somente o crédito decorrente da prestação do serviço advocatício, nos valores brutos de (i) R$ 16.990,52 com IRRF de R$ 3.979,61; e (ii) R$ 18.073,57, sem incidência de IRRF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.720733/2015-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS RETROATIVOS. Os efeitos retroativos da exclusão decorrem da mera aplicação da Lei tributária reguladora do Regime Especial, vigente à época das hipóteses de exclusão, não se tratando de aplicação retroativa de normas supervenientes.
Numero da decisão: 1002-003.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: Luis Angelo Carneiro Baptista
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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS RETROATIVOS. Os efeitos retroativos da exclusão decorrem da mera aplicação da Lei tributária reguladora do Regime Especial, vigente à época das hipóteses de exclusão, não se tratando de aplicação retroativa de normas supervenientes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.810 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.720733/2015-99 2 RELATÓRIO Trata-se o presente processo de Exclusão do contribuinte do Simples Nacional. O contribuinte teve procedimento fiscal de fiscalização iniciada em 31/03/2015 (e- fls. 245 e 246) visando auditoria de SIMPLES NACIONAL relativa aos anos calendário 2010, 2011 e 2012, tendo como motivação a incompatibilidade entre a movimentação financeira e a receita declarada naqueles períodos de apuração. A partir do exame do Livro Caixa e demais documentos apresentados pelo contribuinte, foram constatadas duas infrações que ensejaram a exclusão do Simples Nacional: a) não escrituração da movimentação bancária no Livro Caixa e b) constatação que durante o ano-calendário o valor das despesas superou em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo período. Com fundamento nas infrações acima apontadas, foi promovida representação fiscal para Exclusão do contribuinte do Simples Nacional (e-fls 2 a 4), porquanto incorridas as hipóteses de exclusão daquele regime diferenciado. A exclusão foi levada a termo com efeitos a partir de 01/05/2010, conforme Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/DIV nº 14 de 07/05/2015 (e-fl. 251), cientificado ao contribuinte em 20/05/2015 (e-fl. 252). Irresignado, em 19/06/2015 o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra o ADE de Exclusão do Simples Nacional (e-fls 255 a 266), arguindo, em suma: a) Que os atos da administração pública produziriam efeitos apenas “ex nunc”, em consonância com o Princípio da Irretroatividade das Leis, não podendo o ADE retroagir para excluir do SIMPLES NACIONAL o contribuinte a partir de 05/2010, mas tão somente excluí-lo a partir de sua publicação em 05/2015; b) Que houve a “homologação tácita” tanto das DASN entregues quanto dos recolhimentos realizados, não podendo o ADE pretender produzir efeitos retroativos; Pede, enfim, o cancelamento do Ato Declaratório Executivo 014/2015 ou que sua eficácia surta efeitos somente a partir de sua publicação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) exarou o Acórdão 02-67.796 - 10ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 315 a 331), de 11/05/2016, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade. Este julgado foi realizado em conjunto com a autuação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (processos 10665.721557/2015-11 e 10665.721556/2015- 68), sendo esta a parte da ementa que envolve a EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL: Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.810 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.720733/2015-99 3 Assunto: Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional Anos-calendário: 2010, 2011 e 2012 Ementa: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Os efeitos retroativos da exclusão decorrem da mera aplicação da Lei tributária reguladora do Regime Especial, vigente à época das hipóteses de exclusão, não se tratando de aplicação retroativa de normas supervenientes. O contribuinte foi cientificado do julgado acima em 25/04/2016 (e-fls. 333). Irresignado, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 334 a 365) em 23/05/2016. O recurso versa sobre os três processos que foram julgados pela instância a quo conjuntamente (1066.5720733/2015-99 - o atual processo -, 10665.721557/2015-11 e 10665.721556/2015-68). Sobre o atual processo, o recorrente repisa um dos argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade: a) Que os atos da administração pública produziriam efeitos apenas “ex nunc”, em consonância com o Princípio da Irretroatividade das Leis, não podendo o ADE retroagir para excluir do SIMPLES NACIONAL o contribuinte a partir de 05/2010, mas tão somente excluí-lo a partir de sua publicação em 05/2015; Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. A ciência do Acórdão 02-67.796 - 10ª Turma da DRJ/BHE se deu em 25/04/2016 (e- fls. 333), sendo o recurso voluntário apresentado em 23/05/2016 (fl. 334). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O argumento central do recorrente para contestar a sua EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL perpassa pela defesa de que não poderia haver exclusão retroativa a período pretérito, em consonância com o Princípio da Irretroatividade das Leis. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.810 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.720733/2015-99 4 Pois bem, assim é prevista a exclusão das empresas do SIMPLES NACIONAL na Lei Complementar nº 123/2006 no caso do contribuinte: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; (...) IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; (...) § 1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. (grifo próprio) Pelo teor da norma, já se percebe que a sua aplicação pode retroagir para o momento das ocorrências das hipóteses previstas. O Ato Declaratório Executivo, mantido pela instância de piso, aplicou corretamente os dispositivos legais pertinentes à matéria, e fixou a data de início da exclusão nos exatos termos do inciso § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006. O contribuinte, no seu recurso, confunde a irretroatividade da lei (quando uma lei não pode retroagir a ano anterior a sua vigência para prejudicar a quem ela atinge) com efeitos retroativos previstos em lei vigente. A Lei Complementar nº 123/2006 teve sua vigência a partir de sua publicação para alguns casos, e para outros a partir de 07/2007 (art. 88). Logo, como o contribuinte foi excluído do SIMPLES NACIONAL a partir de 2010, ela estava plenamente em vigor. Não se pode falar em irretroatividade da lei (afinal sua vigência veio desde 2006/2007). Outra coisa é a aplicação retroativa prevista em lei, plenamente válida, que é o caso em tela. O voto da instância a quo assim se pronunciou sobre o tema, o qual também se adota como razões de decidir, nos termos do §1º, do art. 50, da Lei nº 9.784/99 c/c o art.114, §12, inc. I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/23: Desta feita, ao aderir ao regime de tributação do SIMPLES NACIONAL, de natureza facultativa, ao contribuinte aplicam-se todas as regras legais previstas na LC 123/2006, incluindo-se as normas relativas a exclusão e às datas de seus efeitos relacionadas com a infração que lhe deu causa. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.810 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.720733/2015-99 5 Os efeitos da exclusão em data anterior, contemporânea a infração, portanto, não são fruto de Lei posterior aplicada retroativamente, mas decorrem de aplicação de comando literal de lei vigente à época da própria infração ao dispositivo, sendo descabido todo o arrazoado concernente a teoria da irretroatividade das leis no caso concreto. Não estamos a tratar de uma Lei atual que pretende inovar e aplicar uma penalidade mais gravosa ao contribuinte, ou modificar a interpretação vigente por outra mais penosa, o que seria condenável no nosso ordenamento jurídico. Nas palavras de Hans Kelsen (apud SABBAG, 2009, p. 145), “...as leis retroativas são consideradas censuráveis e indesejáveis porque fere nosso sentimento da justiça infringir uma sanção, especialmente uma punição, a um indivíduo por causa de uma ação ou omissão às quais o indivíduo não poderia saber que se vincularia tal sanção.” No caso concreto, o contribuinte ao se submeter à relação jurídico-tributária promovida pela LC 123/2006, tinha pleno conhecimento das regras a que estaria vinculado, descabendo alegar o seu desconhecimento ou invocar a ilegitimidade da norma legal, considerando inexistir qualquer revogação tácita ou expressa posterior e serem as normas presumidamente constitucionais, até deliberação judicial em contrário. Logo, não se vislumbra razões à alegação do contribuinte de irretroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL. Dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 424DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.901606/2015-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. PROVA DE RETENÇÕES. DADOS DA DIRF. UTILIZAÇÃO LEGÍTIMA. RECEBIMENTO DO VALOR LÍQUIDO. NECESSIDADE DE PROVA. É válida a utilização de dados da DIRF para confirmação de retenções de fonte, para fins de dedução na apuração do IRPJ/CSLL, cabendo ao contribuinte a apresentação de outras provas, descabendo juntar cópias de contas do razão, que refletem somente a movimentação da conta, sem qualquer outro dado indicando recebimento do valor líquido.
Numero da decisão: 1101-002.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno do processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. PROVA DE RETENÇÕES. DADOS DA DIRF. UTILIZAÇÃO LEGÍTIMA. RECEBIMENTO DO VALOR LÍQUIDO. NECESSIDADE DE PROVA. É válida a utilização de dados da DIRF para confirmação de retenções de fonte, para fins de dedução na apuração do IRPJ/CSLL, cabendo ao contribuinte a apresentação de outras provas, descabendo juntar cópias de contas do razão, que refletem somente a movimentação da conta, sem qualquer outro dado indicando recebimento do valor líquido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.005 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901606/2015-40 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno do processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO 1. Trata o processo de declaração de compensação nº 17704.10609.180614.1.3.57- 9600, em que foi pleiteado crédito decorrente de ação judicial, para compensar débitos ali declarados. 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/Lauro de Freitas, à fl. 555, com base na Informação Fiscal de fls. 541/554, a autoridade fiscal homologou parcialmente a compensação. Cientificada da decisão em 14/01/2016, conforme AR de fl. 556, tempestivamente, em 15/02/2016, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 02/28, conforme detalhamento a seguir: a. Relata que declarou a compensação de créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, com débitos do IPI relativos a maio de 2014, por meio da PER/DCOMP n.° 17704.10609.180614.1.3.57-9600, no valor de R$ 21.280.530,07. Tal decisão foi proferida no Mandado de Segurança impetrado pela antiga COPESUL, empresa incorporada pela Requerente, objetivando excluir, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos anos-calendário de 2001 a 2007, o crédito judicialmente reconhecido contra o Estado do Rio Grande do Sul , para que sua tributação ocorra quando do efetivo recebimento em caixa com o pagamento do precatório; b. Afirma que a dd. DRF/LFS reconheceu apenas o crédito de R$ 12.972.498,56, homologando parcialmente a compensação e exigindo o pagamento da parte dos débitos de IPI supostamente não compensada, no valor de R$ 8.308.031,51, acrescida de juros e multa. Fl. 2629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.005 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901606/2015-40 3 A dd. DRF/LFS fiscalizou e revisou toda a apuração do IRPJ e da CSLL nos referidos anos-calendário - todas as antecipações que deram origem aos saldos negativos ou valores a pagar, intimando a Requerente a apresentar todos os comprovantes dos pagamentos que compuseram o valor do crédito. Em seguida, a dd. DRF/LFS concluiu que não teriam sido confirmadas as seguintes parcelas: Contudo, conforme demonstrado a seguir, o Despacho Decisório deve ser integralmente reformado por essa dd. Delegacia da Receita Federal de Julgamento, com o consequente reconhecimento da integralidade do direito creditório e homologação total da compensação objeto da PER/DCOMP n.° 17704.10609.180614.1.3.57 9600. PRELIMINARMENTE - Conexão e Reunião ou Suspensão do Processo Anota que, conforme se infere da Informação Fiscal (doc. 03), a glosa do crédito de IRRF no valor de R$ 105.837,86 foi justificada pela redução do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, anteriormente realizada por Despacho Decisório discutido no Processo Administrativo Fiscal ("PAF") n.° 11080.926935/2009-38. A glosa discutida naquele PAF foi contestada pela Requerente por meio de Manifestação de Inconformidade (doc. 05) cuja análise ensejou a determinação de Diligência Fiscal pela dd. DRJ/POA (doc. 06). O Relatório de Diligência Fiscal concluiu equivocadamente pela manutenção da glosa (doc. 07), mas ainda não houve julgamento da Manifestação de Inconformidade. Nesse sentido, se o saldo negativo de IRPJ não tivesse sido reduzido pelo Despacho Decisório discutido naquele PAF, o Despacho Decisório contestado nesta Manifestação de Inconformidade não teria glosado o crédito utilizado pela Requerente na compensação efetuada em 2014; Acrescenta que, no ano-base de 2005 a antiga COPESUL apurou originalmente saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 10.667.845,48, integralmente compensado via DCOMP discutida no PAF n.° 11080.928801/2009-51. No referido PAF, o Fisco confirmou o total de R$ 3.982.808,89 do total de R$ 4.607.378,49 a título de IRRF. A glosa de R$ 624.569,60, discutida naquele PAF, foi contestada pela Requerente por meio de Manifestação de Inconformidade (doc. 08) cuja análise ensejou a determinação de Diligência Fiscal pela dd. DRJ/POA (doc. 09). O Relatório de Diligência Fiscal concluiu equivocadamente pela manutenção da glosa (doc. 10), mas ainda não houve julgamento da Manifestação de Inconformidade. Como a Manifestação de Inconformidade oferecida pela Requerente ainda será julgada no aludido PAF, impõe-se a reunião dos processos para julgamento conjunto de ambas as Manifestações de Inconformidade, de Fl. 2630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.005 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901606/2015-40 4 modo a evitar decisões conflitantes ou contraditórias, aplicando-se, por analogia, o art. 55 do Código de Processo Civil ("CPC"). A teor da referida norma, reputam- se conexas duas ou mais demandas quando lhes for comum a causa de pedir. É exatamente a hipótese da glosa perpetrada pela dd. DRF/LFS, fundamentada apenas nas glosas discutidas nos aludidos PAFs. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") vem adotando tal providência, a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias; Cita decisões do CARF; Alternativamente, caso não se entenda pelo julgamento do presente processo em conjunto com os referidos PAFs, requer a esta dd. Turma de Julgamento seja determinado o sobrestamento do feito até que sejam proferidas decisões definitivas nos autos dos referidos processos. Nos termos do artigo 313, inciso V, inciso 'a', do CPC, aplicado subsidiariamente, suspende-se o processo quando a decisão de mérito "depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente ". Nesse sentido, requer a Impugnante, desde já, seja determinado o julgamento em conjunto, ou, alternativamente, o sobrestamento deste processo até que sejam proferidas decisões definitivas nos autos dos referidos PAFs, de modo que ambos possam ser julgados com base nos mesmos critérios jurídicos; DA NULIDADE PARCIAL Afirma que, conforme se infere da Informação Fiscal (doc. 03), a dd. Autoridade Fiscal deixou claro que confirmou todas as antecipações efetuadas a título de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2006. Todavia, analisando os números da reapuração do indébito realizada pela mesma dd. Autoridade Fiscal, a Requerente observou que foi reduzido em R$ 610.214,52 o valor das estimativas pagas no mesmo ano- calendário. Na DIPJ, consta o pagamento de estimativas no total de R$ 88.527.231,96, enquanto na planilha apresentada pela dd. Autoridade Fiscal consta o total de R$ 87.917.017,44. De igual maneira, em relação ao ano-calendário de 2007 a dd. Autoridade Fiscal reduziu o valor das estimativas pagas a título de CSLL em R$ 262.207,31 - na DIPJ consta o valor de R$ 80.859.238,42, enquanto na planilha de apuração acostada à Informação Fiscal consta o total de R$ 80.597.031,11. Todavia, na Informação Fiscal consta que a dd. Autoridade Fiscal confirmou os valores das estimativas declaradas em DIPJ; Entende que se trata de equívoco, uma vez que as apurações dos anos-calendário de 2006 e 2007 destoam da própria fundamentação expressa da dd. Autoridade Fiscal, confirmando a totalidade das estimativas pagas em 2006 e 2007. A lei exige que, ao menos, a Autoridade Fiscal explique as razões da cobrança e apresente prova capaz de autorizar a sua pretensão. Com efeito, é antijurídica uma eventual pretensão sem evidenciar a caracterização de um ilícito. Nesse sentido, o Decreto n.° 7.574/2011, norma que regula o processo administrativo fiscal, estabelece, em Fl. 2631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.005 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901606/2015-40 5 seu art. 25, que "os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (Decreto n. ° 70.235, de 1972, art. 9. °, com a redação dada pela Lei n.011.941, de 2009, art. 25) " (grifos aditados). Por sua vez, o art. 10, inciso III, do Decreto n.° 70.235/1972, dispõe que o lançamento de ofício deve ser lavrado obrigatoriamente com "a descrição do fato". Idêntica previsão legal está contida no art. 39, inciso III, do Decreto n.° 7.574/2011; Alega tratar-se, pois, de requisito essencial para existência e validade do lançamento de ofício, cuja inobservância naturalmente inviabiliza por completo o direito de minimamente compreender as razões que conduziram a acusação fiscal; Cita doutrina; Reclama que, em vista da absoluta falta de elementos capazes de permitir à Requerente a compreensão dos motivos pelos quais a dd. Autoridade Fiscal glosou os valores, vê-se cerceada em seu direito à ampla defesa, em ofensa ao art. 5.°, inciso LV, da Constituição Federal, e por isso nessa parte a autuação é nula de pleno direito, na forma do art. 59, inciso II, do Decreto n.° 70.235/1972. O art. 60 do Decreto n.° 70.235/1972, estabelece a comprovação do prejuízo como um dos critérios para a declaração nulidade. Tratando-se de violação frontal à regra de validade do lançamento, sobretudo quando se tratar em vício que implique em cerceamento do direito de defesa, presume-se de forma absoluta a existência de prejuízo em razão do vício. Trata- se, pois, de caso de nulidade absoluta. No caso houve claro prejuízo à defesa da Requerente, que não teve como identificar as razões da glosa perpetrada pelo Fisco, ou melhor, por que a dd. Autoridade Fiscal entendeu por bem efetuar a glosa se na Informação Fiscal expressamente confirmou as antecipações efetuadas. Nesse sentido, impõe-se reconhecer a nulidade parcial do Despacho Decisório em vista da precariedade da glosa perpetrada e cerceamento do direito de defesa, conquanto ausente a descrição dos fatos que permitiriam compreender a motivação do ato administrativo, mormente diante de clara contradição; DA HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA Explica que a antiga COPESUL já havia sido fiscalizada sobre a apuração do IRPJ e da CSLL relativos aos anos-calendário em que a dd. DRF/LFS, ao analisar as compensações efetuadas pela Requerente em 2014, contestou os valores informados em DIPJ. Conforme se infere do Termo de Início de Fiscalização (MPF n.° 0510400/00029/08) abaixo reproduzido, a Requerente foi intimada a prestar informações que envolviam todas as glosas realizadas pela dd. Autoridade Fiscal no Despacho Decisório epigrafado; Cita trecho do referido termo; Fl. 2632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.005 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901606/2015-40 6 Após a lavratura do termo acima reproduzido, a fiscalização solicitou da Requerente, em duas oportunidades, informações ainda mais aprofundadas e que permitiram a identificação, de forma clara e imediata, das antecipações glosadas neste momento, seja para fins de CSLL, seja para fins de IRPJ. Significa dizer que, em 2008, momento em que as dd. Autoridades Fiscais solicitaram livros, documentos e esclarecimentos e a requerente prestou as informações fornecendo elementos suficientes, as dd. Autoridades Fiscais deixaram de efetuar as glosas que entenderem devidas. Ou seja, a fiscalização poderia, se entendesse devido, em 2008, ter procedido à cobrança de eventuais diferenças apuradas, momento em que teve condições de verificar a correção dos saldos negativos apurados e dos valores devidos a título de IRPJ e de CSLL. Considerando que as dd. Autoridades Fiscais deixaram de efetuar a cobrança com base no referido MPF aberto em 2008, entenderam que as apurações do IRPJ e da CSLL foram feitas corretamente. De acordo com as regras do lançamento por homologação previstas no art. 150 do Código Tributário Nacional ("CTN"), a fiscalização homologou expressamente o lançamento realizado por iniciativa do contribuinte, tornando-o definitivo e imutável, incluindo os pagamentos efetuados à título de antecipação dos tributos. Tal como a decadência, que nada mais é do que o efeito jurídico de uma inércia qualificada, a homologação expressa consiste em instrumento de garantia e efetivação da segurança jurídica para estabilização das relações; DA DECADENCIA - Homologação Tácita Argumenta que, antes de qualquer análise sobre o mérito, o primeiro aspecto que deve ser verificado é a impossibilidade de a dd. Autoridade Fiscal questionar, em janeiro de 2016, as apurações dos tributos realizadas em 2003, 2004,2006 e 2007! No lançamento por homologação, o Fisco dispõe de 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para realizar a revisão de ofício, nos termos do artigo 150, § 4.° do CTN, sob pena de homologação tácita da atividade do contribuinte. Dessarte, o termo inicial da decadência do direito do Fisco de questionar a formação do saldo negativo ou a pagar deve ser aquele em que a Fiscalização tem o conhecimento da ocorrência do fato gerador dos tributos e passa a poder agir. O lançamento fiscal é um dever da autoridade administrativa e a decadência atua quando configurada a inércia do Fisco; Esclarece que esse conhecimento, no caso sob exame, foi oferecido em diversas oportunidades à fiscalização: (i) pela entrega das DIPJs da COPESUL (doc. 11), que evidenciam as bases de cálculo dos tributos e as antecipações efetuadas; (ii) pelas DCTFs transmitidas pela COPESUL (doc. 12), que evidenciam o recolhimento das antecipações e constituem o respectivo crédito tributário; (ii) pelas declarações de compensação dos respectivos saldos negativos. Deveras, desde a entrega das DIPJs dos anos calendários de 2003 a 2007, o Fisco tinha plenas condições de analisar a correta apuração dos tributos. Nesse momento, se fosse o caso de revisão, que só se considera para fins de argumentação, a fiscalização poderia fazê-lo ao tempo em que poderia ter questionado os saldos negativos e os Fl. 2633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.005 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901606/2015-40 7 tributos apurados. O Fisco tinha 5 anos para verificar a validade dessa apuração e autuar no caso de irregularidade. Passado o prazo sem manifestação contrária pelo Fisco, consolidam-se as apurações, tendo o contribuinte o direito à manutenção dos valores apurados ainda que não tenha ele sido expressamente homologado. Tanto isso é verdade que, nos termos do art. 195, parágrafo único, do CTN, tendo transcorrido mais de dez anos, a Requerente sequer tinha a obrigação de dispor dos documentos que comprovam os lançamentos contábeis exigidos pela autoridade fiscal; Cita doutrina e decisões do CARF; Observa que o precedente acima reproduzido expressamente ajuíza que a homologação tácita recai sobre o pagamento dos tributos, que as informações contidas na DIPJ se tornam imutáveis após o transcurso do prazo decadencial, inclusive sobre o saldo negativo disponível para compensação. In casu, é inegável que o dd. Auditor Fiscal revisou a formação dos saldos negativos e a pagar de períodos já acobertados pela decadência consubstanciada pela homologação tácita das apurações dos tributos. Em relação ao ano calendário de 2004, por exemplo, em que a COPESUL não apurou IRPJ a pagar em DIPJ (declarou R$ 0,00), a glosa integral do saldo negativo apurado após as exclusões autorizadas judicialmente resultou em clara cobrança indireta do imposto após o prazo decadencial. No referido ano a Requerente apurou um saldo negativo de R$ 6.588.552,25, a partir da base de cálculo declarada de R$ 190.113.405,97. Mas como a dd. Autoridade Fiscal entendeu que a Requerente supostamente não antecipou R$ 8.303.464,80, glosou totalmente o crédito pleiteado com a cobrança do valor correspondente. Dessarte, aguarda a Requerente, desde já, que essa Colenda Turma Julgadora reforme o Despacho Decisório combatido, para considerar integralmente as antecipações de IRPJ e CSLL, com o consequente reconhecimento do direito creditório e a homologação total da PER/DCOMP: 17704.10609.180614.1.3.57-9600; DA IMPROCEDENCIA DAS GLOSAS - Efetiva Ocorrência das Antecipações Ainda que V.Sas, entendam que não houve homologação expressa, tampouco decadência decorrente da homologação tácita, ou ainda que o Despacho Decisório não é parcialmente nulo, o que não se espera, a seguir a Requerente evidenciará que todas as antecipações que compuseram o indébito foram efetivadas; Das Antecipações Relativas ao ano-base de 2003 u. Anota que, no Relatório de Diligência (doc. 07) acostado aos autos do PAF n.°. 11080.926935/2009-38, a dd. Autoridade Fiscal confirmou o valor de R$ 10.923.550,70 a título de IRRF, o que destoa da DIPJ, no valor de R$ 10.817.712,84. A apuração da diferença ocorreu por meio do confronto das Declarações de Rendimentos e Imposto Retido na Fonte ("DIRF"), desconsiderando as efetivas retenções sofridas no ano calendário de 2006, o que se prova por meio dos registros contábeis (doc. 13). Os registros contábeis da Requerente evidenciam o lançamento do valor bruto do rendimento Fl. 2634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.005 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901606/2015-40 8 no resultado do exercício, o lançamento do valor líquido recebido no livro razão da conta bancária, evidenciando a retenção do imposto por sua vez registrado no ativo correspondente; v. Destaca que a Requerente não era e nem é a responsável pelo preenchimento e transmissão eletrônica da DIRF, pois tal obrigação acessória é exclusivamente da fonte pagadora, a teor dos arts. 1.° e 3.° da IN SRF n.° 380/2003, vigente à época. Nesse sentido, uma vez comprovado que a Requerente recebeu valores líquidos dos tributos, ou seja, que efetivamente sofreu as retenções na fonte, impõe-se o reconhecimento do seu direito creditório; Das Antecipações Relativas ao ano-base de 2004 w. Explica que, no ano-base de 2004, a COPESUL não apurou originalmente imposto a pagar, tampouco saldo negativo de IRPJ, mas saldo "zero". Com a posterior exclusão autorizada pela decisão judicial transitada em julgado, apurou-se um saldo negativo no valor de R$ 6.588.552,25, composto pelo seguinte: IRRF no valor de R$ 6.258.043,96; Imposto pago no exterior no valor de R$ 7.089.784,43; e Estimativas no total de R$ 167.926,504,63. A dd. Autoridade Fiscal glosou os seguintes valores: Esclarece que, dos R$ 6.255.878,26 declarados em DIPJ a título de IRRF, a autoridade fiscal confirmou apenas R$ 2.712.291,26, pois identificou um total de R$ 3.682.244,07 de retenções, mas apenas R$ 2.712.291,26 a título de IRPJ. Os rendimentos a que se referem os valores do IRRF informados pela Requerente na sua DIPJ referem-se a ganhos em aplicações financeiras, mútuos e títulos públicos. Observe-se: Entende que os registros contábeis da Requerente (doc. 13) evidenciam o lançamento do valor bruto do rendimento no resultado do exercício, o lançamento do valor líquido recebido no livro razão da conta bancária, evidenciando a retenção do imposto por sua vez registrado no ativo correspondente. A exemplo dos rendimentos decorrentes de títulos públicos custodiados pelo Banco do Brasil, auferidos em 13/04/2004, observe-se o anexo Fl. 2635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.005 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901606/2015-40 9 razão analítico nas contas contábeis de resultado n. 11730000.00001 e 11132000.00001: Afirma que recebeu apenas os valores de R$ 3.092.948,22 (11730000) e R$ 3.035.387,50 (11132000), conforme evidencia o Livro Diário, com a retenção total de R$ 773.237.03 e R$ 758.846,88, respectivamente. Tais retenções foram contabilizadas no ativo na conta contábil n.° 11420000.00011 e compuseram o saldo negativo glosado indevidamente pela dd. Autoridade Fiscal. Observe-se. O mesmo ocorreu com os rendimentos de títulos públicos auferidos em 17/04/2004. O razão analítico nas referidas contas contábeis de resultado evidenciam valores brutos que somam de R$ 8.488.362,07, ao passo em que o Livro Diário evidencia o recebimento líquido de R$ 6.790.689,67, ou seja, uma retenção de R$ 1.697.672,40 devidamente registrada no ativo na conta contábil n.° 11420000.00011. A soma das retenções sofridas nos dias 13 e 17 de abril de 2004 somam exatamente R$ 3.229.756,31 indicados anteriormente para os rendimentos de títulos públicos. Esse valor foi indevidamente glosado pela dd. Autoridade Fiscal. Conforme evidenciam os registros contábeis dos valores líquidos e brutos recebidos pela Requerente, é inequívoca a retenção do IRPJ pela fonte pagadora. Os mesmos registros contábeis foram devidamente efetuados pela Requerente em relação aos demais rendimentos listados anteriormente, conforme evidenciam as cópias dos respectivos razões analíticos e Livro Diário. Aqui também é importante destacar que a Requerente não era e nem é a responsável pelo preenchimento e transmissão eletrônica da DIRF, pois tal obrigação acessória é exclusivamente da fonte pagadora, a teor dos arts. 1.° e 3.° da IN SRF n.° 380/2003, vigente à época. Nesse sentido, uma vez comprovado que a Requerente recebeu valores líquidos dos tributos, ou seja, que efetivamente sofreu as retenções na fonte, impõe-se o reconhecimento do seu direito creditório; Imposto pago no exterior aa. Relata que a COPESUL INTERNATIONAL TRADING INC. (CNPJ/MF n.° 05.480.153/000105), empresa controlada pela antiga COPESUL, sofreu retenção total de R$ 7.089.784,43 dos rendimentos auferidos de aplicações financeiras . Todavia, a dd. Autoridade Fiscal apenas reconheceu o valor de R$ 1.485.078,53, glosando R$ 5.604.705,90. Ocorre que nesse valor está incluída a parcela de R$ Fl. 2636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.005 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901606/2015-40 10 2.964.268,64, não considerada pela dd. Autoridade Fiscal, referente à retenção realizada pelo Banco Citibank em 2003, conforme se comprova por meio dos anexos Informes de Rendimentos fornecidos à época (doc. 14). A evidência disso está na conta 11420000.00015 do livro razão, conforme abaixo e em anexo (doc. 13). Na própria "Informação Fiscal" o dd. Auditor reconheceu que houve maior valor de retenção do que o efetivamente utilizado em 2003 , conforme composição apuração nos autos do PAF n.° 11080.903201/2008-08 - Relatório de Diligência Fiscal (doc. 15); Assim, é certo que deveriam ter sido consideradas ao menos a parcelas de R$ 1.938.159,27, confirmada pela própria dd. Autoridade Fiscal, o que se requer seja reconhecido por esta I. Turma Julgadora. No que diz respeito ao restante das retenções, a Requerente solicitou às instituições financeiras responsáveis a segunda via desses documentos, como demonstram os pedidos anexos (doc. 16), mas ainda não obteve resposta. Os registros contábeis da referida empresa controlada ainda não foram localizados, a fim de evidenciar, tal como nos casos anteriores, o recebimento do valor líquido em caixa; Das Antecipações Relativas ao ano-base de 2005 Explica que, no ano-base de 2005 a COPESUL apurou originalmente saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 10.667.845,48, integralmente compensado via DCOMP discutida no PAF n.° 11080.928801/2009-51. No referido PAF, o Fisco reconheceu o total das estimativas pagas e considerou que, do total de R$ 4.607.378,49 do IRRF, apenas R$ 3.982.808,89 teriam sido confirmados, glosando o valor de R$ 624.569,60. Todavia, ao proferir o Despacho Decisório epigrafado, a dd. Autoridade Fiscal considerou apenas R$ 2.010.002,20 na sua planilha de apuração do crédito, acostada à Informação Fiscal (doc. 03). Dessarte, a dd. Autoridade Fiscal deveria ter considerado o valor reconhecido no PAF n.° 11080.928801/2009-5, notadamente no Relatório de Diligência Fiscal (doc. 10), o que se requer seja reconhecido por esta I. Turma Julgadora. No referido Relatório de Diligência Fiscal, a dd. Autoridade Fiscal limitou-se a afirmar que o confronto das informações contidas na DIPJ com aquelas "constantes nas Declarações de Rendimentos e Imposto Retido na Fonte (DIRF) apresentadas pelas fontes pagadoras, em que constam como beneficiário o interessado, constatou-se que o valor de IR retido/pago foi de R$ 3.982.808,89 ", e não de R$ 4.607.378,49; Justifica que, analisando-se as DIRFs apresentadas por aquela Fiscalização, verifica-se que não consta entre elas qualquer DIRF enviada pela Votorantim Asset Management DTVM Ltda. ("Votorantim"), em relação aos valores de IRRF (R$ 798.335,58) que foram por ela retidos em rendimentos auferidos pela antiga COPESUL. Tais retenções constam dos anexos Informes de Rendimentos Fl. 2637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.005 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901606/2015-40 11 Financeiros emitidos pela Votorantim (doc. 17), onde consta o valor do IRRF retido, o que integra os documentos acostados pela Requerente na Manifestação de Inconformidade oferecida no PAF n.° 11080.928801/2009-5. Mais a mais, é importante destacar que a Requerente não era e nem é a responsável pelo preenchimento e transmissão eletrônica da DIRF, pois tal obrigação acessória é exclusivamente da fonte pagadora, a teor dos arts. 1.° e 3.° da IN SRF n.° 493/2005, vigente à época; Conclui que não pode ser imputada à Requerente eventual omissão da Votorantim em transmitir a DIRF relativa aos IRRF por ela retidos dos rendimentos pagos. Independentemente de ter havido ou não a transmissão da DIRF pela Votorantim, o fato é que, uma vez comprovada a retenção, a Requerente está autorizada a deduzir valor do total do IRPJ devido no respectivo ano-calendário. Nesse sentido, uma vez comprovado que a Requerente recebeu valores líquidos dos tributos, ou seja, que efetivamente sofreu as retenções na fonte, impõe-se o reconhecimento do seu direito creditório no valor de R$ 4.607.378,49, ou, subsidiariamente, no mínimo o valor já reconhecido no PAF n.° 11080.928801/2009-5 (R$ 3.982.808,89); Estimativas de CSLL relativas ao ano- base de 2006. Relata que, conforme se infere da Informação Fiscal (doc. 03), a dd. Autoridade Fiscal deixou claro que confirmou todas as antecipações efetuadas a título de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2006. Todavia, analisando os números da reapuração do indébito realizada pela mesma dd. Autoridade Fiscal, a Requerente observou que foi reduzido em R$ 610.214,52 o valor das estimativas pagas no mesmo ano- calendário. Na DIPJ, consta o pagamento de estimativas no total de R$ 88.527.231,96, enquanto na planilha apresentada pela dd. Autoridade Fiscal consta o total de R$ 87.917.017,44. A Requerente somente pode crer que se trata de equívoco, uma vez que a apuração do ano calendário de 2006 destoa da própria fundamentação expressa da dd. Autoridade Fiscal, confirmando a totalidade das estimativas pagas em 2006. Por esse motivo, a Requerente requer seja determinada a correção do valor do indébito de CSLL relativa ao ano- calendário de 2006, para incluir o valor de R$ 610.214,52 na apuração do direito creditório; Saldo Negativo de CSLL relativo ao ano-base de 2007. Em relação ao ano-calendário de 2007 a dd. Autoridade Fiscal também reduziu o valor das estimativas pagas a título de CSLL em R$ 262.207,31. Na DIPJ consta o valor de R$ 80.859.238,42, enquanto na planilha de apuração acostada à Informação Fiscal consta o total de R$ 80.597.031,11. Todavia, na Informação Fiscal consta que a dd. Autoridade Fiscal confirmou os valores das estimativas declaradas em DIPJ. A Requerente somente pode crer que se trata de equívoco, uma vez que a apuração do ano calendário de 2007 destoa da própria fundamentação expressa da dd. Autoridade Fiscal, confirmando a totalidade das estimativas pagas em 2007. Por esse motivo, a Requerente requer seja Fl. 2638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.005 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901606/2015-40 12 determinada a correção do valor do indébito de CSLL relativa ao ano-calendário de 2007, para incluir o valor de R$ 262.207,31 na apuração do direito creditório; A CONTABILIDADE FAZ PROVA EM FAVOR DA REQUERENTE Nos termos do artigo 276 do Regulamento do Imposto sobre a Renda ("RIR/1999") a escrituração mantida com observância das disposições legais, como é o caso dos autos, faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Conforme consta expressamente do § 2.° acima reproduzido, a veracidade das informações escrituradas pelo contribuinte, notadamente os fatos traduzidos nos registros contábeis, reveste se de presunção relativa, podendo a dd. Autoridade Fiscal evidenciar a falsidade por meio de prova adequado. Como se sabe, a DIRF transmitida pela fonte pagadora, com ausência da informação sobre a retenção efetuada em pagamentos aos respectivos beneficiários, não é e nem pode ser suficiente para evidenciar a não retenção. Dessarte, diante da prova entregue pela beneficiária de que efetivamente sofreu retenção de rendimentos recebidos, evidencia-se, na verdade, que a fonte pagadora transmitiu a DIRF com equívoco, em descumprimento da obrigação acessória. Nestes casos, cabe à fonte pagadora evidenciar o recolhimento do tributo retido, sob pena de ser exigida do respectivo pagamento com multa e correção, além de responder pela penalidade aplicável à entrega de obrigação acessória com informações omitidas. Vele mencionar que os arts. 417 e 418 do CPC também atribuem presunção relativa das informações contidas nos livros empresariais devidamente escriturados, provando em favor de seus autores; Cita julgados do CARF; No presente caso, restou demonstrado pela contabilidade que todas as retenções foram efetivamente realizadas, bem como que as receitas respectivas foram adicionadas ao lucro real pela Requerente, de tal forma que o direito creditório apurado deve ser integralmente reconhecido. Portanto, tendo em vista que (i) a contabilidade faz prova em favor do contribuinte e (ii) os registros contábeis da antiga COPESUL e os documentos apresentados comprovam as antecipações de IRPJ e CSLL que compuseram o direito creditório, requer-se a esta I. Turma de Julgamento, também por esse motivo, a reforma do Despacho Decisório ora recorrido e a homologação das compensações objeto do presente processo; DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA A Receita Federal do Brasil tem aplicado juros de mora sobre as multas cobradas em autos de infração, notificações de lançamento e Despachos Decisórios, em que pese não haja previsão legal autorizando a correção do valor da penalidade. Essa atualização é realizada pelas dd. Autoridades Fiscais com amparo não na lei, mas no Parecer MF n.° 28, de 02 de abril de 1998, emitido pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT). Como se vê, a pretexto de interpretar o Fl. 2639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.005 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901606/2015-40 13 art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96, o citado Parecer determina que não apenas os tributos sejam onerados pelos juros moratórios, mas também a penalidade pecuniária lançada de ofício pela autoridade fazendária, o que, evidentemente, não encontra respaldo em lei. Ocorre, contudo, que o art. 61 da Lei n.° 9.430/1996, utilizado como base legal pela COSIT para sustentar a incidência de juros sobre as multas de ofício, trata tão-somente da incidência de juros sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, não havendo qualquer menção às multas de ofício aplicadas pela RFB. Analisando a referida norma, não há margem para qualquer interpretação acerca da possibilidade da incidência de juros sobre as multas de ofício aplicadas pelas autoridades fiscais. Pelo contrário. O dispositivo que embasa o entendimento do Fisco é expresso no sentido de que apenas os débitos decorrentes de tributos e contribuições são atualizáveis; Cita decisão do CARF; Defende que a análise da legislação aplicável e da pacificada jurisprudência administrativa acima expostas demonstra, portanto, que o procedimento costumeiramente adotado pelo Fisco de calcular juros sobre a multa de ofício carece de fundamentação legal. O procedimento adotado pelo Fisco somente seria válido nos casos em que a multa aplicada pelas autoridades fiscais correspondesse ao valor principal do débito fiscal, como, por exemplo, na hipótese de autuação do contribuinte por descumprimento da legislação fiscal (obrigação acessória) e aplicação da multa administrativa. Em tais hipóteses, como a multa administrativa corresponderia ao valor principal do débito, sobre este valor poderiam ser aplicados os juros de mora. É exatamente isso o que dispõe o art. 43 da Lei n.° 9.430/96. O artigo acima transcrito é muito claro ao dispor acerca da incidência de juros de mora sobre o valor da multa apenas quando se tratar de constituição de crédito tributário correspondente a própria multa ou a juros de forma isolada. Por todo o exposto, caso V.Sas., entendam que as exigências fiscais consubstanciadas no auto de infração ora combatido devem ser mantidas - o que, obviamente, se admite por mera hipótese -, faz-se necessário o reconhecimento da impossibilidade da aplicação de juros de mora sobre as penalidades impostas; DA DILIGÊNCIA De acordo com o art. 16, inciso IV, do Decreto n.° 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, as diligências precisam ser justificadas pelo contribuinte que se insurgir contra exigência fiscal. Nesse sentido, a Requerente ressalta que ao longo desta Manifestação de Inconformidade alegou a comprovação do recebimento de rendimentos em valores líquidos de tributos em suas contas bancárias, o que está evidenciado na sua escrituração, notadamente nos razões analíticos e no Livro Diário. Dada a quantidade de informações processadas em sua escrituração empresarial, a Requerente entende que a Diligência Fiscal será necessária para apurar a Fl. 2640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.005 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901606/2015-40 14 correta escrituração dos valores informados em DIPJ, especificamente para evidenciar que os rendimentos foram recebidos com as retenções dos tributos pelas respectivas fontes pagadoras. Tal diligência será essencial para que V.Sas, possam avaliar, à luz das conclusões da dd. Autoridade Diligente, se a Requerente efetivamente ofereceu os rendimentos brutos à tributação, bem como se recebeu os valores líquidos dos tributos, ou seja, com prévia retenção pelas fontes pagadoras. De fato, se a dd. Autoridade Fiscal que analisou as compensações tivesse efetuado essa análise, teria condições de identificar adequadamente o direito creditório da Requerente, em vez de efetuar glosas a partir de informações equivocadas transmitidas pelas fontes pagadoras em DIRF; DAS PROVAS Na eventual e improvável ausência de qualquer evidência para suportar as alegações contidas nesta Manifestação de Inconformidade, a Requerente protesta desde já pela posterior juntada de razões complementares, inclusive com novos documentos, assim o fazendo com esteio no princípio da verdade material e do informalismo que permeia o processo administrativo fiscal, a teor do art. 38 da Lei n.° 9.784/1999. DOS PEDIDOS Ao final, requer o seguinte: (i) Reunião do processo de que trata esta Manifestação de Inconformidade, com os PAFs n. 11080.926935/2009-38 e 11080.928801/2009-51, ou, alternativamente, o sobrestamento deste processo até que sejam proferidas decisões definitivas nos autos dos referidos PAFs; (ii) Reconhecimento da nulidade parcial do Despacho Decisório em vista da precariedade da glosa perpetrada e cerceamento do direito de defesa, conquanto aos anos-calendário de 2006 e 2007, uma vez que destoam da própria fundamentação expressa da dd. Autoridade Fiscal; (iii) O reconhecimento da homologação expressa e/ou tácita das apurações dos tributos efetuadas, inclusive das antecipações declaradas em DIPJ; (iv) Subsidiariamente, a reforma do Despacho Decisório para considerar integralmente as antecipações de IRPJ e CSLL, com o consequente reconhecimento do direito creditório e a homologação total da PER/DCOMP n.° 17704.10609.180614.1.3.57-9600; (v) A realização de Diligência Fiscal a fim de apurar o recebimento dos valores reconhecidos em resultado pelos montantes líquidos dos tributos, evidenciando a retenção sorrida na fonte; (vi) Subsidiariamente, caso V.Sas., entendam que as exigências fiscais consubstanciadas no Despacho Decisório devem ser mantidas - o que, obviamente, se admite por mera hipótese -, faz-se necessário o reconhecimento da impossibilidade da aplicação de juros de mora sobre as penalidades impostas. 3. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, conforme Acórdão nº 06-55.264 - 2ª Turma da DRJ/CTA, sessão de 28 de junho de 2016 (e-fls. 633-662), in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 Fl. 2641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.005 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901606/2015-40 15 CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. SOBRESTAMENTO. FALTA DE PREVISÃO NO PAF. Não se acolhe pedido de reunião de processos conexos, ou de suspensão de julgamento, por falta de previsão no PAF, devendo prevalecer as decisões neles proferidas, atualizadas por eventuais recursos já julgados em instâncias superiores. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO PRECLUSÃO. NA IMPUGNAÇÃO. Indefere-se pedido de diligência para comprovação da retenção de fonte, que poderia ser feita por simples juntada de documentação, assim como o pedido de novas provas, por ter o contribuinte precluído de seu direito de apresentá-las, não sendo caso das exceções legalmente previstas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE SALDOS NEGATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 150 DO CTN. AÇÃO FISCAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. Não cabe alegar decadência do direito de analisar saldo negativo de períodos anteriores, com fulcro no art. 150 do CTN, eis que tal dispositivo trata do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nem existência de ação fiscal anterior, a qual não encerra óbice sequer para efetuar novo lançamento sobre o mesmo período. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. PROVA DE RETENÇÕES. DADOS DA DIRF. UTILIZAÇÃO LEGÍTIMA. RECEBIMENTO DO VALOR LÍQUIDO. NECESSIDADE DE PROVA. É válida a utilização de dados da DIRF para confirmação de retenções de fonte, para fins de dedução na apuração do IRPJ/CSLL, cabendo ao contribuinte a apresentação de outras provas, descabendo juntar cópias de contas do razão, que refletem somente a movimentação da conta, sem qualquer outro dado indicando recebimento do valor líquido. JUROS SOBRE MULTA. CABIMENTO. ART. 161 DO CTN. ART. 61 DA LEI N° 9.430/96. A incidência de juros sobre multa tem amparo legal, pois o art. 161 do CTN prevê sua aplicação para “o crédito” e o art. 61 da Lei n° 9.430/96 o faz para “os débitos”, sendo que ambos os termos alcançam o tributo e a multa, e esta não foi ressalvada pelo legislador. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência e juntada de novas provas, afastar a preliminar de Fl. 2642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.005 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901606/2015-40 16 nulidade, e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório. Sala de Sessões, em 28 de junho de 2016. 4. Cientificado do Acórdão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 670- 722), os quais repetem as mesmas alegações contidas na Manifestação de Inconformidade. 5. Os autos são remetidos a este Colegiado para julgamento. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Edmilson Borges Gomes - Relator 7. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, assim, dele conheço. 8. A questão a ser dirimida, antes de qualquer análise de mérito, é de ordem estritamente processual. 9. Da análise do Recurso Voluntário, verifica-se que a Recorrente fundamenta seu direito em um extenso conjunto de documentos (indicados às fls. 770 a 2544), que, segundo alega, comprovariam de forma inequívoca a realidade das retenções tributárias que lhe dariam direito ao crédito glosado. 10. O Acórdão recorrido, por sua vez, indeferiu o pedido de diligência e julgou o mérito da causa sem proceder à análise aprofundada dessa documentação, parte dela apresentada apenas em fase recursal. Veja-se: “ 60. Não há como acolher os pedidos. 61. O pedido de diligência ou perícia estão sujeitos à apreciação do julgador, que está autorizado a indeferi-las sempre que julgue desnecessárias para o deslinde do litígio, conforme dispõe o art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, abaixo copiado. Efetivamente, as diligências solicitadas são prescindíveis no presente julgamento, já que a prova da retenção, caso existisse, poderia ter sido juntada na impugnação. Não se trata de nenhuma análise complexa que exigisse a realização de diligência. (...) 63. À vista do exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de diligência e juntada de novas provas, afastar a preliminar de nulidade, e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório.” Fl. 2643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.005 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901606/2015-40 17 11. Entendo que nesse cenário, avançar para o julgamento de mérito nesta instância, analisando originariamente provas essenciais (comprovantes de retenções, escriturações contábeis, entre outros) que não passaram pelo crivo técnico da autoridade fiscal de origem, configuraria uma clara e indevida supressão de instância. Tal procedimento violaria o princípio do duplo grau de jurisdição e acarretaria cerceamento de defesa, pois impediria a própria autoridade lançadora de se manifestar sobre a totalidade das provas que a contribuinte entende serem pertinentes. 12. Embora os elementos probatórios carreados aos autos não se revelem, de plano, suficientes para a homologação integral do direito creditório em análise, possuem força probante bastante para justificar uma reanálise. Tal medida se impõe para que a autoridade fiscal de origem proceda ao aprofundamento da instrução, permitindo o reexame dos fatos, em observância ao princípio da verdade material. Conclusão 13. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para retornar o processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados (notadamente às e-fls. 770 a 2544), citados no recurso voluntário como documentos (5- Antecipações relativas ao ano-base de 2003), (6 – Comprovações do IRRF), (Doc. 7- Resumo das movimentações de Receita e de Ativo) e (Doc. 8 – Registros contábeis da Controlada), considerando a conexão e prejudicialidade deste feito com o PAF nº 11080.926935/2009-38, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 2644DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.720295/2011-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 01/01/2004, 31/12/2004 SOCIEDADE COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. Com a revogação da isenção prevista no art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70/1991 pela Medida Provisória nº 1.858-6/1999, as sociedades cooperativas passaram a apurar a contribuição ao PIS/PASEP sobre a totalidade das receitas auferidas, conforme disposto na Lei nº 9.718/1998 e na MP nº 2.158-35/2001, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, ressalvadas apenas as exclusões expressamente previstas em lei. Recurso volntario improcedente
Numero da decisão: 3001-003.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. Com a revogação da isenção prevista no art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70/1991 pela Medida Provisória nº 1.858-6/1999, as sociedades cooperativas passaram a apurar a contribuição ao PIS/PASEP sobre a totalidade das receitas auferidas, conforme disposto na Lei nº 9.718/1998 e na MP nº 2.158-35/2001, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, ressalvadas apenas as exclusões expressamente previstas em lei. Recurso volntario improcedente ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720295/2011-20 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-89.725, proferido pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPO, que manteve parcialmente a exigência fiscal referente à falta de recolhimento das contribuições ao PIS, lavradas relativamente ao ano-calendário de 2004. Na origem, o processo decorre de procedimento fiscal no qual se verificou insuficiência de recolhimento das contribuições em razão da exclusão indevida de receitas oriundas de atos não cooperativos da base de cálculo do PIS/PASEP A contribuinte apresentou impugnação tempestiva, sustentando, em síntese, que as receitas apuradas decorriam de atos cooperativos típicos, praticados em nome e em benefício de seus associados, motivo pelo qual não configurariam fato gerador das contribuições ao PIS e à COFINS. Aduziu que, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/1971, os atos cooperativos não constituem operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, inexistindo, portanto, receita própria da cooperativa. Acrescentou que as sociedades cooperativas não visam ao lucro, atuando como instrumentos de representação e intermediação dos serviços prestados pelos cooperados, sendo as receitas auferidas mera movimentação contábil dos valores devidos aos associados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ/SPO, ao apreciar a impugnação, manteve integralmente a exigência fiscal e o acórdão foi ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados à inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720295/2011-20 3 As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente entre as respectivas partes do processo judicial ou administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SOCIEDADE COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. Conforme a legislação de regência, a base de cálculo do PIS devido pelas pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as sociedades cooperativas, é o total das receitas auferidas, conforme a Lei nº 9.718/98, devendo ser entendido como o somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, sejam provenientes de atos cooperativos ou não cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções expressamente previstas em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando integralmente as alegações deduzidas na impugnação e acrescentando que a decisão recorrida não considerou adequadamente a natureza jurídica das cooperativas de trabalho, cuja atuação se dá como mandatárias dos cooperados, e que a tributação pretendida viola o princípio da isonomia e a função social das cooperativas, motivo pelo qual requer o reconhecimento da isenção integral das contribuições incidentes sobre os atos cooperativos e, por conseguinte, a improcedência total da exigência fiscal. Não foram sucitadas preliminares. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. A recorrente sustenta que as receitas apuradas decorrem de atos cooperativos típicos, praticados em nome e benefício dos associados, razão pela qual não configurariam fato gerador da contribuição ao PIS/PASEP. Argumenta ainda que a isenção prevista no art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70/1991 teria sido revogada indevidamente pela Medida Provisória nº 1.858- Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720295/2011-20 4 6/1999, e que as receitas decorrentes de serviços prestados a órgãos públicos deveriam ser consideradas atos cooperativos próprios. No entanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP passou a ser definida pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998, segundo os quais as contribuições são devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, calculadas com base em seu faturamento, entendido como a totalidade das receitas auferidas, independentemente da denominação ou classificação contábil. Com a edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, posteriormente consolidada na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a isenção concedida às cooperativas pelo art. 6º, I, da LC nº 70/1991 foi expressamente revogada, passando tais entidades a se submeter ao mesmo regime das demais pessoas jurídicas, ressalvadas apenas as exclusões expressamente autorizadas. O Ato Declaratório SRF nº 88, dispôs que as contribuições ao PIS/PASEP devidas pelas cooperativas seriam apuradas conforme a Medida Provisória nº 1.858-7/1999 a partir dos fatos geradores ocorridos em novembro de 1999, confirmando a plena vigência da nova sistemática. Desde então, a contribuição passou a incidir sobre a totalidade das receitas auferidas pelas cooperativas, admitindo-se a exclusão apenas das hipóteses legalmente previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2001, tais como os valores repassados aos associados e as receitas de vendas ou serviços prestados diretamente a cooperados, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. No presente caso, as receitas apuradas provêm da prestação de serviços a entes públicos estaduais, os quais não se enquadram no conceito de ato cooperativo definido pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971, por envolverem operações com terceiros não associados. Dessa forma, os valores recebidos em decorrência de tais contratos não estão abrangidos por qualquer hipótese de exclusão da base de cálculo do PIS/PASEP, devendo ser tributados integralmente como faturamento da cooperativa, nos termos da legislação vigente. Por conseguinte, as alegações da recorrente quanto à natureza dos serviços prestados e à suposta isenção não merecem acolhimento, pois a legislação aplicável ao período de apuração não mais contemplava a exclusão dos atos não cooperativos da base de cálculo do PIS/PASEP. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida e, por conseguinte, o crédito tributário exigido. (assinado digitalmente) Larissa Cássia Favaro Boldrin - Relatora Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720295/2011-20 5 Fl. 445DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10711.722278/2020-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 28/02/2014 REPETRO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PEDIDO TEMPESTIVO INDEFERIMENTO APÓS O TERMO FINAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. O indeferimento do pedido tempestivo de prorrogação do regime aduaneiro especial de REPETRO, ocorrido após o termo final fixado na concessão do regime, não descaracteriza de forma retroativa o regime de REPETRO. Nos termos do art. 32 da IN RFB nº 1.415, de 2013, vigente à época do fato gerador, o beneficiário do regime teria um prazo de 30 dias, contados da data de ciência do indeferimento, para providenciar outra forma de extinção da aplicação do regime.
Numero da decisão: 3402-012.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves (relator) e Larissa Cássia Favaro Boldrin, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-16T01:50:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-16T01:50:05Z; Last-Modified: 2026-02-16T01:50:05Z; dcterms:modified: 2026-02-16T01:50:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-16T01:50:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-16T01:50:05Z; meta:save-date: 2026-02-16T01:50:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-16T01:50:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-16T01:50:05Z; created: 2026-02-16T01:50:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2026-02-16T01:50:05Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-16T01:50:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10711.722278/2020-21 ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 28/02/2014 REPETRO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PEDIDO TEMPESTIVO INDEFERIMENTO APÓS O TERMO FINAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. O indeferimento do pedido tempestivo de prorrogação do regime aduaneiro especial de REPETRO, ocorrido após o termo final fixado na concessão do regime, não descaracteriza de forma retroativa o regime de REPETRO. Nos termos do art. 32 da IN RFB nº 1.415, de 2013, vigente à época do fato gerador, o beneficiário do regime teria um prazo de 30 dias, contados da data de ciência do indeferimento, para providenciar outra forma de extinção da aplicação do regime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves (relator) e Larissa Cássia Favaro Boldrin, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722278/2020-21 2 RELATÓRIO Resumo Trata-se de autos de infração lavrados para a cobrança de tributos, multas e acréscimos legais, resultante da perda do prazo legal para extinção de Regime Especial (Repetro), no valor original de R$ 2.391.724,68. A RECORRENTE, tempestivamente, requereu a prorrogação de prazo no Regime, em relação ao bem importado, por mais dezessete dias. Tal pedido foi negado pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, motivado pela falta de indicação do número de identificação do dossiê digital de atendimento (DDA) no requerimento. Esta exigência constava na Portaria SRRF07 nº 343, de 15/05/16. A RECORRENTE impugnou os autos de infração sob os argumentos de que a exigência constante na Portaria SRRF07 nº 343 não constava na IN RFB nº 1.415/13, a qual regulava o Regime à época dos fatos. Argumentou também, caso não vingasse seu argumento anterior, que não houve permanência do bem fora do Regime, embora este tenha se encerrado em 02/07/2016 e o bem fora reexportado em 06/07/2016, a ciência da negativa de seu requerimento de prorrogação deu-se em 11/07/2016, entendendo assim a RECORRENTE que somente a partir dessa data ela estaria irregular no Regime. Por fim, argumentou que não eram cabidas as multas, pois não houve ilícito cometido. A DRJ 07 julgou a impugnação totalmente improcedente. Inconformada com a decisão da DRJ, a RECORRENTE, interpôs Recurso Voluntário, perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com o seguinte pedido: Pelo exposto, pugna a Recorrente pelo provimento do seu Recurso Voluntário para reconhecer a improcedência do lançamento consubstanciado pelo auto de infração em referência. ................................................................................................................................ Relatório completo Por bem narrar os fatos, reproduzo o Relatório da DRJ 07: Trata o presente processo de Autos de Infração para exigência de crédito tributário, de Imposto de Importação (II), PIS/Pasep-Importação (PIS) e Cofins- Importação (Cofins), no valor original de R$ 1.023.767,10, acrescidos da multa de ofício e juros de mora, em razão do descumprimento do Regime Aduaneiro do Repetro. DA DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Informa a autoridade tributária, para as matérias objeto do presente processo, os argumentos abaixo sintetizados. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722278/2020-21 3 O sujeito passivo importou do estrangeiro uma (01) Unidade de Manutenção e Segurança (UMS) DAN SWIFT discriminada na Declaração de Importação nº 11/1279439-7, registrada em 12/07/11. Em 06/12/11, requereu, nos autos do Processo Administrativo (PA) nº 10730.006505/2011-58, a aplicação do regime de admissão temporária para utilização econômica, com supedâneo na regra estampada no art. 6º, caput, da Instrução Normativa (IN) SRF nº 285, de 14/01/03. Posteriormente, postulou, nos autos do PA nº 10711.721598/2014-15, a transferência da aplicação do regime de admissão temporária para utilização econômica para o Regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens que se destina às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural (Repetro), razão pela qual registrou, em 28/02/14, a DI nº 14/0408688-0. A aplicação do novel tratamento aduaneiro especial foi deferida e fixado seu termo final em 02/07/16. Em 22/06/16, requereu a prorrogação da aplicação do regime de admissão temporária em Repetro até o dia 20/07/16, ou seja, por mais dezessete (17) dias, porém o respectivo requerimento deixou de apontar o número de identificação do Dossiê Digital de Atendimento (DDA) que deveria haver formalizado em observância à regra encartada no artigo 2º da Portaria SRRF-07 nº 343, de 15/05/16, revogada pela Portaria SRRF-07 nº 619, de 05/09/18. Em consequência, o retromencionado pedido foi indeferido, com arrimo na norma inscrita no artigo 3º, parágrafos primeiro e segundo, da Portaria SRRF07 nº 343, de 15/05/16 (revogada), que dispõem, respectivamente, acerca da obrigatoriedade de “indicação do número do dossiê digital de atendimento” e de sua inserção no corpo do respectivo requerimento de admissão temporária (RAT). Assim, o contribuinte foi notificado, por intermédio do Termo nº 335/2016, para que providenciasse a extinção do regime em 30 (trinta) dias da data da ciência da decisão ou, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, apresentasse recurso voluntário. Em perspectiva diversa, cabe ressaltar que a pessoa jurídica em evidência promoveu a reexportação da embarcação, conforme Declaração de Exportação (DE) nº 2160519051/9, averbada automaticamente em 07/07/16. Diante do exposto, procedeu-se ao lançamento de ofício de créditos tributários proporcionais ao período compreendido entre a data de indeferimento do regime de admissão temporária para utilização econômica (02/07/16) e a data da reexportação (06/07/16). DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo interpôs Impugnação (fls. 100/115) alegando os pontos abaixo sintetizados. DO MÉRITO - Da Formalidade De acordo com as alegações feitas pela própria autoridade fiscal, o registro da DI, que requereu o regime especial da admissão temporária, Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722278/2020-21 4 ocorreu em 12/07/11, sob a égide da Instrução Normativa SRF nº 285, de 14/01/03, que não previa o número de identificação do Dossiê Digital de Atendimento (DDA) como requisito essencial para a solicitação do regime, prorrogação, migração para outro regime etc. Igualmente, como o comprova o doc. 38 do processo administrativo, a transferência de regime fiscal pretendida pela Impugnante, passando do regime de admissão temporária para utilização econômica para o Repetro, deu-se sob a égide da IN RFB nº 1.415/13 que não previa a necessidade de constar do RAT o número de identificação do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), tanto que em seu Anexo III, ao padronizar o RAT, não criou nenhum campo para a inserção de tal dado. Logo, não tinha como a Impugnante alterar o Anexo III, da IN RFB nº 1.415/2013, se não existia no formulário digital campo para a inclusão do número de identificação do Dossiê Digital de Atendimento (DDA). Também o pedido de prorrogação do regime, de 20.06.2016 (fls.205), estava pautado nos termos determinados pela IN RFB nº 1.415/2013. Contudo, em afronta ao que determina o art. 144 do CTN, a autoridade fiscal entendeu que não são aplicáveis ao caso os ditames da IN RFB nº 1.415/2013, mas sim os da IN RFB Portaria SRRF-07 nº 343, de 15/05/16, que em seu art. 4º previa que: Art. 3º Após a adoção das providências previstas no art. 2º, o interessado fica dispensado de apresentar novamente os contratos, eventuais aditivos, autorizações de serviços e documentos complementares nos autos de processo administrativo de aplicação do regime. § 1º É obrigatória a indicação do número do dossiê digital de atendimento a que se refere o art. 2º: I - no campo “Informações complementares” do Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT), a que se refere a IN RFB nº 1.361, de 2013, quando se tratar de pedido de aplicação do regime de admissão temporária para utilização econômica; ou II - no verso do Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT), a que se refere a IN RFB nº 1.415, de 2013, quando se tratar de pedido de aplicação do Repetro. § 2º A indicação a que se refere o § 1º deverá ser inserida no RAT da seguinte forma: "Os contratos completos, que justificam a aplicação do regime aduaneiro especial, e seus eventuais aditivos, autorizações de serviços e documentos complementares estão juntados no dossiê digital nº ... .” Art. 4º A autoridade fiscal responsável pela análise do pedido de concessão, prorrogação, nova admissão ou transferência para outro regime deverá Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722278/2020-21 5 indeferir o pedido de aplicação do regime que não atenda ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º. Ocorre que, na prorrogação do regime de admissão temporária, deve ser aplicada a legislação vigente à época do registro da declaração de importação que inaugurou a fluência do regime especial, que na hipótese dos autos ocorreu em 12/07/11, sob a égide da Instrução Normativa SRF nº 285, de 14/01/03, passando a migração do regime a reger-se pela IN RFB nº 1.415/2013. Mas ainda que assim não se entenda, negar a prorrogação de um regime aduaneiro especial apegando-se à mera formalidade, extinta pelas INs RFB posteriores, dada a sua irrelevância, viola os princípios da eficiência, da razoabilidade e os ditames do art. 22, caput, da Lei nº 9.784, de 29/01/99. Tal fato foi reconhecido nestes autos (fls. 370) pelo próprio auditor fiscal ao reconsiderar a decisão de indeferimento da prorrogação do regime especial. Porém, tal entendimento não foi mantido. A hipótese não cuida de recolhimento de tributos, mas sim do impedimento do direito do contribuinte a continuar a fazer jus à prorrogação de um regime especial, por inobservância de que: a) não existia sob a égide da IN RFB 1.415, de 04/12/13, que regia o regime do REPETRO, a necessidade do atendimento à formalidade exigida pelo fiscal; b) a última decisão fiscal contraria as normas editadas pela própria RFB, constantes do seu Manual de Admissão Temporária; c) interpreta o fiscal de maneira desautorizada o art.106 do CTN, visto que a hipótese não cuida de pagamento de tributos (inciso II “b”) , mas sim de suposta infração perpetrada no curso do procedimento fiscal, a qual atrai as disposições do art. 106, II, “a” , visto que norma posterior da RFB oportuniza ao contribuinte prazo para sanar irregularidade de instrução do processo de prorrogação do regime especial de admissão temporária. No caso, são totalmente aplicáveis os ditames do art. 106, II, “a”, do CTN, visto que norma posterior da RFB oportunizou ao contribuinte prazo para sanar irregularidade de instrução do processo de prorrogação do regime especial de admissão temporária. A nulidade de tal decisão administrativa que indeferiu a prorrogação do regime, sem permitir que fosse suprida a suposta incorreção, é medida que se impõe sob pena de violação ao devido processo legal. Mas mesmo que assim não se entenda, a cobrança dos tributos e sanções perseguidas no auto de infração são improperáveis, visto que a Impugnante foi notificada do indeferimento do regime de admissão temporária em 11/07/16 e a reexportação foi consumada em 07.07.2016. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722278/2020-21 6 - Da Inexistência da Permanência do Bem em Território Nacional após o indeferimento do Regime – Exportação Tempestiva do Bem Como o comprova o Termo de Ciência constante às fls. 357 dos autos do processo administrativo, a Impugnante tomou ciência da Intimação nº 335/2016, que indeferiu o seu pleito de prorrogação do regime aduaneiro especial, em 11.07.2016 e não em 02.07.2016, como entendeu a autoridade fiscal, com o vencimento natural do prazo de vigência do regime. Sem a intimação da decisão administrativa ao contribuinte, a revogação do regime aduaneiro especial não possui qualquer efeito jurídico, não bastando para tanto a simples menção aos expedientes fazendários. É indispensável a ciência formal ao contribuinte da decisão denegatória do seu direito para que se possa cogitar de cobrança de tributos e penalidades. Além disso, é preciso atentar que o regime especial não acabou pelo decurso do seu prazo de vigência, porque havia pedido formal e tempestivo da Impugnante requerendo a sua prorrogação. O entendimento do ente impositor viola o que determina o Manual de Admissão Temporária, subitem, 1.5.2, que ao tratar das prorrogações de prazo assim determina: Na hipótese de indeferimento de pedido tempestivo de prorrogação ou de extinção do regime, o termo final de vigência do regime estende-se até a data da ciência da decisão da autoridade competente relativa ao pleito. Nesta situação, considera-se que houve a prorrogação tácita do regime. Logo, se a Impugnante foi intimada em 11.07.2016 da decisão que extinguiu o regime especial de tributação, o regime aduaneiro especial findou em 11.07.2016. Além disso, a exportação do bem foi consumada em 07.07.2016, como há prova nos autos (fls. 365/366), não havendo como prosperar o entendimento de que houve um período em que o bem permaneceu no território nacional ao desabrigo do regime especial de tributação. Equivocada, ainda, a premissa de que o regime especial cessou 02.07.2016, com o fim do seu prazo de vigência, porque, em sentido oposto, determina a Receita Federal que, nas hipóteses como a destes autos, o regime prorroga-se até a data da ciência do contribuinte da decisão que o indeferiu. Logo, não prospera a autuação fiscal, o que implica na nulidade da cobrança de tributos e multa, sob pena de violação ao princípio da legalidade, eficiência e moralidade, porque não pode o ente impositor decidir contra as orientações da própria Receita Federal. - Da Multa Descabida a imposição de multa, dada a ausência de ato ilícito praticado pela contribuinte. Entretanto, se assim não for entendido, requer a Impugnante a redução da mesma, com fundamento no artigo 81, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no artigo 16, da Lei nº 11.898, de Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722278/2020-21 7 08/01/99, regulamentadas pela regra disposta no artigo 734, inciso I, do Decreto nº 6.759/09. O Relator assim votou: Tendo sido o contribuinte regularmente cientificado em 29/12/2020, a Impugnação apresentada em 22/01/2021 é TEMPESTIVA, portanto, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dela conheço. No Mérito DO FUNDAMENTO LEGAL DO REPETRO (REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL) Inicialmente, é importante destacar a natureza jurídico-tributária do Regime Especial Aduaneiro do Repetro, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.415/2013, na redação vigente à época: Art. 1º O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro)definidas no art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, será aplicado em conformidade com o estabelecido na legislação aduaneira e, em especial, nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. O regime aplica-se também na exportação e na importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de que trata a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e às atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. (...)Art. 2º O Repetro admite a possibilidade, conforme o caso, de utilização dos seguintes tratamentos aduaneiros: (...) IV - importação, sob o regime de admissão temporária, de bens desnacionalizados procedentes do exterior ou estrangeiros, com suspensão total do pagamento de tributos. Trata-se, portanto, de modalidade específica de admissão temporária, regime aduaneiro cuja definição consta no art. 353 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), abaixo reproduzido: Art. 353. O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições deste Capítulo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 79, caput). (grifei) O regime aduaneiro de admissão temporária para utilização econômica, por sua vez, tem fundamento no art. 79 da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõe: Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722278/2020-21 8 Art. 79. Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento. (grifei) Assim, regra geral, todo bem estrangeiro que for admitido temporariamente no País para utilização econômica ficará sujeito à tributação proporcional ao tempo de sua permanência em território nacional. Ressalte-se que o parágrafo único do referido art. 79 previu que o Poder Executivo poderia excepcionar essa regra, dispensando temporariamente o recolhimento dos tributos proporcionais, em relação a determinados bens, nos seguintes termos: Art. 79. (...) (...) Parágrafo único. O Poder Executivo poderá excepcionar, em caráter temporário, a aplicação do disposto neste artigo em relação a determinados bens. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.189-49, de 2001) Nessa exceção é que se enquadra o Repetro, um Regime Especial Aduaneiro de admissão temporária para utilização econômica com suspensão total dos tributos, ou seja, sem o recolhimento proporcional dos tributos incidentes, desde que atendidos os requisitos e condições previstos na legislação regente. A definição de utilização econômica, para efeitos de tributação proporcional, consta nº art. 373, § 1º, do Decreto nº 6.759/2009, o vigente Regulamento Aduaneiro (RA/2009): Art. 373. (...) § 1º Para os efeitos do disposto nesta Seção, considera-se utilização econômica o emprego dos bens na prestação de serviços a terceiros ou na produção de outros bens destinados a venda. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) O Repetro está regulamentado nos artigos 458 a 462 (Capítulo XI) do RA/2009, sendo que os requisitos e as condições para concessão eram disciplinados especificamente pela IN RFB nº 1.415/2013, vigente ao tempo do pedido de “Prorrogação do Prazo de Vigência do Regime”. Dentre as disposições legais aplicáveis diretamente relacionadas com a matéria sob exame destacam-se as seguintes: DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - REPETRO Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722278/2020-21 9 Art. 458. O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, previstas na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, é o que permite, conforme o caso, a aplicação dos seguintes tratamentos aduaneiros (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 93, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 3º): (...) Art. 461. Aplica-se ao regime, no que couber, o disposto no art. 233, bem como as normas previstas para os regimes de admissão temporária e de drawback. (grifei) (...) Art. 462. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto neste Capítulo. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1415, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 Seção V Da Prorrogação do Prazo de Vigência do Regime Art. 24. A prorrogação do prazo de vigência do regime será concedida, a pedido do interessado, com base no RAT, de acordo com o modelo constante do Anexo III a esta Instrução Normativa, apresentado pelo beneficiário antes de expirado o prazo já concedido. (...) Seção VI Da Extinção da Aplicação do Regime Art. 25. A aplicação do regime de admissão temporária em Repetro extingue-se com a adoção de uma das seguintes providências, pelo beneficiário, que deverá ser requerida dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País: (...) Seção IX Do Indeferimento e do Descumprimento do Regime Art. 32. Na hipótese de indeferimento ou não conhecimento de pedido de prorrogação, de nova admissão no regime, ou de um dos requerimentos a que se referem os incisos II a V do art. 25, o beneficiário deverá adotar providência diversa das anteriormente solicitadas para extinção do regime em 30 (trinta) dias da data da ciência da decisão, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País. (grifei) Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722278/2020-21 10 (...) CAPÍTULO V DO RECURSO Art. 35. Das decisões denegatórias relativas à habilitação ao Repetro, à concessão ou à prorrogação dos tratamentos aduaneiros previstos no art. 2º caberá, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão, a apresentação de recurso voluntário, dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Portanto, o Repetro segue o tratamento aduaneiro de concessão do regime especial de admissão temporária, com suspensão total do pagamento dos tributos em sua vigência, ou com pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, após o seu término, nos termos do citado art. 353 do Decreto nº 6.759/2009 combinado o com art. 79 da Lei nº 9.430/1996. Conclusão diversa seria prejudicial ao próprio contribuinte, que não faria jus ao pagamento proporcional previsto para os bens admitidos temporariamente no país, mas sim ao integral recolhimento dos tributos aduaneiros. DA COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE, EM GRAU DE RECURSO, DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA Conforme legislação acima reproduzida, em especial o art. 35 da IN RFB nº 1.415/2013, com a redação então vigente, “das decisões denegatórias relativas (...) à prorrogação dos tratamentos aduaneiros (...) caberá (...) a apresentação de recurso voluntário, dirigido à autoridade que proferiu a decisão”. Importante observar que a referida norma não atribuiu efeito suspensivo ao recurso voluntário, pois se tratando de regra excepcional, que afasta a exigência dos tributos normalmente incidentes, sua interpretação deve ser restrita aos termos da lei, tendo em vista o disposto no art. 111, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966). Ademais, a Lei nº 9.784/2009, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", assim dispõe em seu art. 61: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. (grifei) Observa-se que a Impugnante foi cientificada do indeferimento do pedido de prorrogação do regime de admissão temporária pela Intimação nº 335/2016, nos autos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 10711.721598/2014-15 e da Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722278/2020-21 11 possibilidade de “no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, exercer o direito de apresentar recurso voluntário, dirigido à autoridade que proferiu a decisão” (fls. 354 do PAF nº 10711.721598/2014-15), tendo o contribuinte se limitado a “informar que foi extinto o Regime Aduaneiro Especial (REPETRO) da embarcação denominada UMS DAN SWIFT, através da Reexportação da embarcação, conforme desembaraço da DE nº 2160519051/9, com averbação automática em 07/07/2016” (fls. 359 do PAF nº 10711.721598/2014-15). Tendo sido exaurido o assunto nos autos do PAF nº 10711.721598/2014-15, não cabe mais sua reanálise no presente processo administrativo de lançamento de crédito tributário. Nesse mesmo sentido, o Acórdão nº 3201004.175 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29/08/2028, cuja ementa estabelece: Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 14/01/2014 a 15/10/2014 REPETRO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO REGIME. INDEFERIMENTO. COMPETÊNCIA PARA DECIDIR. Não cabe às instâncias julgadoras que integram o Contencioso Administrativo Tributário no âmbito federal, as DRJs e o CARF, reapreciar o mérito da decisão administrativa que indeferiu o pedido de prorrogação do regime aduaneiro especial denominado Repetro. Portanto, a nível administrativo, não cabe mais analisar a pertinência ou não do indeferimento do pedido de prorrogação do Repetro, mas tão somente seus efeitos tributários. DA PERMANÊNCIA DO BEM EM TERRITÓRIO NACIONAL Conforme reconhece a própria Impugnante em sua defesa, o termo final do regime aduaneiro estava previsto para o dia 02/07/2016 (fls. 101): Em 06/12/11, a Impugnante requereu, nos autos do Processo Administrativo (PA) nº 10730.006505/2011-58, a aplicação do regime de admissão temporária para utilização econômica, com supedâneo no artigo 6º, caput, da Instrução Normativa (IN) SRF nº 285, de 14/01/03. Posteriormente, a Impugnante requereu, nos autos do PA nº 10711.721598/2014-15, a transferência da aplicação do regime de admissão temporária para utilização econômica para o Regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens que se destina às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural (REPETRO), razão pela qual registrou, em 28/02/14, a DI nº 14/0408688-0. A aplicação do novel tratamento aduaneiro especial foi deferida e fixado seu termo final em 02/07/16. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722278/2020-21 12 Este foi, efetivamente, o prazo solicitado, inicialmente, para vigência do regime, conforme Requerimento de Admissão Temporária – RAT (fls. 2 do PAF nº 10711.721598/2014-15): Importante ressaltar que o simples pedido de prorrogação do regime aduaneiro sob análise não prorroga a vigência do regime como pretende a Impugnante, motivo pelo qual o prazo final do referido regime ocorreu em 02/07/2016, independentemente da ciência do respectivo indeferimento. De acordo com os Autos de Infração, foi promovida a reexportação, Declaração de Exportação (DE) nº 2160519051/9, averbada automaticamente em 07/07/16 e (fls. 8/9; 16, 23): Diante do exposto, procedeu-se ao lançamento de ofício de créditos tributários proporcionais ao período compreendido entre a data de indeferimento do regime de admissão temporária para utilização econômica (02/07/16) e a data da reexportação (06/07/16). Assim, houve exploração econômica do bem, sem amparo de suspensão do pagamento de tributos pelo Repetro, no período de 02/07/2016 a 06/07/2016. Ressalte-se que a prorrogação do prazo de vigência do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), regulado pelo art. 24 da IN RFB nº 1.415/2013, não se confunde com a prorrogação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária, regulados pelos arts. 37 e 38 da IN RFB nº 1.600/2015, motivo pelo qual o subitem 1.5.2 do Manual de Admissão Temporária, fundamentado na IN RFB nº 1.600/2015, não afasta a regulação específica nesse ponto do Repetro. De fato, o Manual de Admissão Temporária está fundamentado na IN RFB nº 1.600/2015: O Manual de Admissão Temporária tem como objetivo orientar os importadores e demais intervenientes sobre os procedimentos relativos ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com o fim de padronizar os procedimentos aduaneiros relativos à concessão e ao Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722278/2020-21 13 controle da aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária, que está disciplinado na IN RFB nº 1.600, de 2015. O conteúdo deste manual tem caráter orientativo e não substitui os textos legais. Assim, o referido Manual não substitui o texto legal, nem afasta a IN RFB nº 1.415/2013, quando esta disciplina o Repetro de forma distinta, em especial quanto efeitos do pedido de prorrogação da sua vigência. Nesse sentido o art. 461 do RA/2009, inserido no capítulo do Repetro, que estabelece que apenas no que couber, aplica-se o regime do Repetro as normas previstas para os regimes de admissão temporária e de drawback: DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - REPETRO Art. 458. O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, previstas na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, é o que permite, conforme o caso, a aplicação dos seguintes tratamentos aduaneiros (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 93, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 3º): (...) Art. 461. Aplica-se ao regime, no que couber, o disposto no art. 233, bem como as normas previstas para os regimes de admissão temporária e de drawback. (grifei) (...) Assim, existindo norma específica sobre prorrogação do prazo de vigência do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), que tem natureza de exploração econômica com suspensão total de tributos, regulada essa prorrogação pelo art. 24 da IN RFB nº 1.415/2013, não se pode aplicar a regra geral da a prorrogação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária prevista nos arts. 37 e 38 da IN RFB nº 1.600/2015, e no Manual de Admissão Temporária. De fato, quanto aos efeitos do indeferimento do pedido de prorrogação do regime aduaneiro do Repetro, o CARF assim se manifestou: Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722278/2020-21 14 (Acórdão nº 3301005.832 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 27 de fevereiro de 2019) (Acórdão nº 3402-009.583 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 22 de novembro de 2021) DA MULTA Com relação à multa aplicada, esclarece a autoridade aduaneira, nos Autos de Infração, que possui por fundamento o art. 44, caput e inciso I da Lei nº 9.430/1996 (fls. 9/10; 23): “(...) foi aplicada a multa de ofício, em relação a cada crédito tributário constituído, prevista na norma inserta no artigo 44, caput, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; disciplinada pela regra encartada no artigo 725, caput, inciso I, do Decreto nº 6.759/09. A retromencionada sanção administrativa é passível de redução, com fundamento nas regras estampadas no artigo 81, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nº artigo 16, da Lei nº 11.898, de 08/01/99, regulamentadas pela regra disposta no artigo 734, inciso I, do Decreto nº 6.759/09”. Portanto, a referida multa tem por fundamento o lançamento de ofício, nos seguintes termos: Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722278/2020-21 15 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Assim, havendo lançamento de ofício, como ocorreu no presente caso, é devida a multa de ofício. Adicionalmente, a Impugnante solicita a redução da multa “com fundamento no artigo 81, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no artigo 16, da Lei nº 11.898, de 08/01/99, regulamentadas pela regra disposta no artigo 734, inciso I, do Decreto nº 6.759/09”, abaixo reproduzidos: Lei nº 10.833/2003: Art. 81. A redução da multa de lançamento de ofício prevista no art. 6º da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, não se aplica: I - às multas previstas nos arts. 70, 72 e 75 desta Lei; II - às multas previstas no art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 77 desta Lei; III - à multa prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; IV - às multas previstas nos arts. 67 e 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; V - à multa prevista no inciso I do art. 83 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei no 400, de 3 de dezembro de 1968; e VI - à multa prevista no art. 19 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Lei nº 11.898/1999: Art. 16. A redução da multa de lançamento de ofício prevista no art. 6º da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, e o disposto nos arts. 18 e 19 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, não se aplicam às penalidades previstas nesta Lei. Decreto nº 6.759/2009: Art. 734. A redução de que trata este Capítulo não se aplica aos seguintes casos: I - multas referidas no § 1º do art. 689, no inciso II do caput do art. 717, e nos arts. 698, 703, 703-A, 704, 709, 710, 711, 712, 714, 715, 724, 728 e 731 Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722278/2020-21 16 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 81; e Lei nº 11.898, de 2009, art. 16); (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) II - outras hipóteses de conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria; III - outras hipóteses de relevação da pena de perdimento mediante aplicação de multa; IV - lançamento de ofício da multa de mora; e V - outras hipóteses de não- redução previstas em lei. Portanto, as normas elencadas pela Impugnante em sua defesa se referem, exclusivamente, aos casos de não aplicabilidade da redução da multa. A redução da multa de ofício, por outro lado, ocorre nas hipóteses elencadas no art. 732 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro – RA/2009): Art. 732. Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais (Lei no 8.218, de 1991, art. 6º, caput, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 28; e Lei no 9.430, de 1996, art. 44, § 3º): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). I - cinquenta por cento, se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). II - quarenta por cento, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contados da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). III - trinta por cento, se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). IV - vinte por cento, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contados da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (...) Tais hipóteses de redução foram expressamente referenciadas nos Autos de Infração (fls. 5, 13, 20) e terão a sua aplicabilidade a depender das condições estipuladas pela lei: Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722278/2020-21 17 Será concedida redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da(s) multa(s)passível(eis) de redução, se for efetuado o pagamento ou a compensação até o vencimento desta intimação, ou de 40% (quarenta por cento) sobre o valor desta(s) multa(s), se o sujeito passivo requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação, nas hipóteses previstas. Esta intimação é válida, também, para cobrança amigável. Ressalta-se que o montante do supramencionado crédito será recalculado, na data do efetivo pagamento, de acordo com a legislação aplicável. Assim, o presente lançamento não merece reparos. DA CONCLUSÃO Diante do arrazoado exposto, voto em JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário em litígio. Inconformada com a decisão da DRJ, a RECORRENTE, interpôs Recurso Voluntário perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com o seguinte pedido: Pelo exposto, pugna a Recorrente pelo provimento do seu Recurso Voluntário para reconhecer a improcedência do lançamento consubstanciado pelo auto de infração em referência. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, Relator CONHECIMENTO Conheço do Recurso, pois ele é tempestivo e preenche os demais requisitos processuais para a sua admissibilidade. MÉRITO Para bom entendimento do assunto a ser aqui tratado, importante ter em mente o seguinte: Bem: uma (01) Unidade de Manutenção e Segurança (UMS) DAN SWIFT; Data de admissão no Repetro (transferência da aplicação do regime de admissão temporária para utilização econômica para o Regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens que se destina às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural): 28/02/2014; Termo final original: 02/07/2016; Requerimento de prorrogação do Regime até o dia 20/07/2016: 22/06/2016; Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722278/2020-21 18 Data da reexportação do bem: 06/07/2016; e Data da ciência do indeferimento do pedido: 12/07/2016. Pelo visto acima, sem maiores análises, o bem permaneceu em utilização econômica, sem acobertamento de qualquer Regime Especial, do dia 03/07/2016 ao dia 06/07/2016. Tal fato originou os autos de infração para a cobrança dos tributos incidentes, multas e acréscimos legais. A RECORRENTE se defende, apresentando em seu Recurso os seguintes argumentos contra a decisão a quo: Fl. 200. 3.1 Da reexportação tempestiva do bem Inicialmente, vale destacar que não merece prosperar a cobrança dos tributos e sanções perseguidas no auto de infração porque a decisão de indeferimento de prorrogação somente fora exarada em 11/07/2016, tal como é possível perceber pelo teor da Intimação nº 335/2016, constante à fl. 354 do processo nº 10711.721598/2014-15, (...): Por sua vez, a intimação da Recorrente somente ocorrera em 12/07/2016, tal como consta à fl. 357 do mesmo processo administrativo, (...): Daí tem-se que o entendimento fiscal não pode prosperar porque sem a intimação da decisão administrativa ao contribuinte, a revogação do regime aduaneiro especial não possuía qualquer efeito jurídico. Era indispensável a ciência formal ao contribuinte da decisão denegatória do seu direito para que se possa cogitar de cobrança de tributos e penalidades. Além disso, é preciso atentar que o regime especial não acabou pelo decurso do seu prazo de vigência, porque havia pedido formal e tempestivo da Recorrente requerendo a prorrogação do mesmo. Logo, se a Recorrente foi intimada em 12/07/2016 da decisão que extinguiu o regime especial de tributação, o regime aduaneiro especial findou tão somente nesta data. Já a reexportação do bem foi consumada em 06/07/2016, como há prova nos autos também do processo administrativo nº 10711.721598/2014-15 (fl. 366), da seguinte maneira: Considerando que o regime de admissão temporária foi concedido até 02/07/2016 (fl.38), e a reexportação foi efetivada na data de 06/07/2016 (Inclusão da Presença de Carga), conforme extrato Siscomex de fl.365, e, tendo em vista o disposto nº item 5.5.4.2 do Manual de Admissão Temporária – Repetro, proponho seja o p.p. redistribuído a um AFRFB para análise do cabimento do pagamento proporcional dos tributos devidos, referente ao período em que os bens permaneceram no País sem base legal para dispensa do pagamento proporcional dos tributos devidos. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722278/2020-21 19 Dessa forma, não há como prosperar o entendimento de que houve um período de tempo em que o bem permaneceu no território nacional ao desabrigo do regime especial de tributação. Não tem razão a RECORRENTE, o pedido de prorrogação de prazo não suspende quaisquer obrigações a serem cumpridas pela requerente, por isso deve ele, o pedido, ser realizado antes do prazo final do Regime. Lei nº 9.784/09: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Veja que a RECORRENTE requer a extensão de prazo no dia 22/06/2016, somente dez dias antes do prazo final de 02/07/2016. Ou seja, assumiu o risco de que o resultado da análise de seu pedido ocorresse após o prazo no regime. Mais, a RECORRENTE requereu a prorrogação por apenas mais 17 dias, pois, pela cronologia dos fatos, já tinha a intenção de reexportar o bem. A reexportação ocorre antes mesmo do resultado do requerimento, pois este sempre foi o seu objetivo. Novamente, é o que atesta a lógica temporal dos fatos. Da razão pelo atraso de quatro dias na reexportação, não cabe a mim apreciá-la, pois os fatos não permitem qualquer conclusão a respeito. Mas dos efeitos, sim. O resultado é que o bem reexportado ficou do dia 03/07/2016 ao dia 06/07/2016 em utilização econômica, sem estar albergado por qualquer Regime Especial. Segue a RECORRENTE em seus argumentos. Por outro lado, deve ser destacado que, diversamente do que foi entendido pelo acórdão proferido em primeira instância pela DRJ, a presente discussão não pretende a mera reanálise da pertinência ou não do indeferimento do pedido de prorrogação do REPETRO, mas, na verdade, discutir os efeitos tributários de tal indeferimento que, como será demonstrado, não deveria gerar o recolhimento dos tributos que se encontravam suspensos. Tem razão a RECORRENTE. Em momento algum em sua Impugnação tratou ela sobre o ato administrativo em si, mas sim de seus efeitos. Vai além a RECORRENTE. Isso porque tanto a transferência do regime de admissão temporária para utilização econômica para o REPETRO (28/02/2014), quanto o pedido de prorrogação (20/06/2016) se deram sob a égide da IN RFB nº 1.415/2013, cujo artigo 24 não previa a necessidade de constar o número de identificação do DDA. Neste mesmo sentido, o Anexo III da referida instrução normativa, ao padronizar o RAT, não criou nenhum campo para o inserção de tal dado. Contudo, em afronta ao que determina o artigo 144, do CTN, a autoridade fiscal entendeu que não seriam aplicáveis os ditames da IN nº 1.415/2013, mas sim os da Portaria SRRF-07 nº 343/2016 que foi editada posteriormente e, ao arrepio da Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722278/2020-21 20 instrução normativa que era o seu fundamento de validade, trouxe a exigência de indicação do número do dossiê digital de atendimento. Sem razão a RECORRENTE. A IN RFB nº 1.415/13 previa a juntada do RAT (requerimento de admissão temporária) no mesmo dossiê digital de admissão temporária em que tenha sido concedido o regime, como se pode ver (grifei): Art. 24. A prorrogação do prazo de vigência do regime será concedida, a pedido do interessado, com base no RAT, de acordo com o modelo constante do Anexo III a esta Instrução Normativa, apresentado pelo beneficiário antes de expirado o prazo já concedido. § 1º O beneficiário deverá solicitar a juntada, no mesmo dossiê digital de admissão temporária em que tenha sido concedido o regime, do RAT e dos seguintes documentos instrutivos: O fato de não existir campo próprio no RAT, para a informação do dossiê, não afasta a obrigação da requerente de solicitar a juntada do RAT àquele dossiê. E justamente por não haver tal campo específico, é que a Portaria SRRF-07 nº 343, de 15/05/16, dispôs sobre a maneira de ser realizada a vinculação do RAT ao DDA: Art. 2 º Previamente ao pedido de aplicação do regime aduaneiro especial, a pessoa jurídica requerente deverá encaminhar à Divisão de Fiscalização da Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal (SRRF07/Difis) os contratos de afretamento, de prestação de serviços, de importação (quando se tratar de contrato de execução simultânea), e outros contratos interligados ou complementares, que justifiquem a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive Repetro. (...) Art. 3 º Após a adoção das providências previstas no art. 2 º, o interessado fica dispensado de apresentar novamente os contratos, eventuais aditivos, autorizações de serviços e documentos complementares nos autos de processo administrativo de aplicação do regime. § 1 º É obrigatória a indicação do número do dossiê digital de atendimento a que se refere o art. 2 º: (...) II - no verso do Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT), a que se refere a IN RFB n º 1.415, de 2013, quando se tratar de pedido de aplicação do Repetro. § 2 º A indicação a que se refere o § 1 º deverá ser inserida no RAT da seguinte forma: “Os contratos completos, que justificam a aplicação do regime aduaneiro especial, e seus eventuais aditivos, autorizações de serviços e documentos complementares estão juntados no dossiê digital n º … informar n º.” Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722278/2020-21 21 Art. 4 º A autoridade fiscal responsável pela análise do pedido de concessão, prorrogação, nova admissão ou transferência para outro regime deverá indeferir o pedido de aplicação do regime que não atenda ao disposto nos §§ 1 º e 2 º do art. 3 º. Desta forma, a obrigatoriedade de indicação do dossiê no RAT já constava da IN RFB nº 1.415/13. O que a Portaria SRRF-07 nº 343/16 fez foi regular a maneira pela qual RAT e dossiê seriam vinculados um ao outro. Segue a RECORRENTE. A regulação da cobrança proporcional dos tributos suspensos, em decorrência do indeferimento do pedido de prorrogação, somente foi tratada pelo artigo 19-A, § 2º, inciso II, da IN nº 1.415/2013, inserido pela IN RFB nº 1.781/2017, editada em 29/12/2017, nos seguintes termos: Art. 19-A. No caso de indeferimento do pedido inicial de concessão, de prorrogação do prazo de vigência, (..). (...) § 2º Na hipótese de não atendimento de requisito para a aplicação do regime ou de ser desfavorável ao importador a decisão sobre a análise a que se refere o § 2º do art. 19, serão devidos os tributos proporcionais previstos no art. 373 do Decreto nº 6.759, de 2009, acrescidos de juros e multa de mora, contados a partir: (...) II - do primeiro dia depois de vencido o prazo de vigência do regime, quando se tratar de indeferimento de solicitação de prorrogação do seu prazo de vigência. Sendo assim, com o indeferimento do pedido de prorrogação, à Recorrente, por força do artigo 32 da IN nº 1.415/2013, incumbia adotar uma das providências para a extinção do regime no prazo de 30 dias, sem que fosse devido qualquer recolhimento, tal como se pode observar pela transcrição a seguir: Art. 32. Na hipótese de indeferimento ou não conhecimento de pedido de prorrogação, de nova admissão no regime, ou de um dos requerimentos a que se referem os incisos II a V do art. 25, o beneficiário deverá adotar providência diversa das anteriormente solicitadas para extinção do regime em 30 (trinta) dias da data da ciência da decisão, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País. Não cabe razão à RECORRENTE. O artigo 19-A, introduzido por meio da IN RFB nº 1.781/17 na IN nº 1.415/13, veio apenas para esclarecer algo que já constava na Lei nº 9.430/96 e no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09). Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722278/2020-21 22 Por apresentar bem a questão, copio trecho do Acórdão nº 3402-009.582 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (fl. 328): Entendeu a fiscalização o seguinte, em síntese: - a natureza jurídica da admissão temporária em REPETRO é a de um regime de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento de tributos incidentes na importação; - em regra, todo bem estrangeiro admitido no país para utilização econômica está sujeito à tributação proporcional ao tempo de sua permanência em território aduaneiro, conforme Decreto nº 6.759/2009, art. 373, salvo se o bem se enquadrar no REPETRO, quando, então, estaria dispensado do pagamento dos tributos, por força do art. 79, parágrafo único, da Lei nº 9430/96 c/c art. 376, inciso I, alínea a, do Decreto nº 6.759/2009. Confira o teor desses dispositivos: Decreto nº 6759/09 Art. 373. Os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro, nos termos e condições estabelecidos nesta Seção (Lei nº 9.430, de 1996, art. 79; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 14). Lei nº 9430/96 Art. 79. Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá excepcionar, em caráter temporário, a aplicação do disposto neste artigo em relação a determinados bens. Decreto nº 6759/09 (redação da época dos fatos geradores) Art. 376. O disposto no art. 373 não se aplica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 79, parágrafo único, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, art. 13): I - até 31 de dezembro de 2020: a) aos bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural constantes da relação a que se refere o § 1º do art. 458; Tal prazo foi estendido até 31 de dezembro de 2040 (redação dada pelo Decreto nº 9.128/17) - quando o pedido de prorrogação do REPETRO é indeferido, verifica-se que, durante o período em análise, ainda que em fase recursal, os bens permaneceram no país sem base legal para dispensa do pagamento proporcional dos tributos Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722278/2020-21 23 devidos. Portanto, os bens passaram a ficar sujeitos ao pagamento dos impostos e contribuições, proporcionalmente ao tempo de permanência no território nacional; - os impostos e contribuições são devidos pelo tempo excedente de permanência no país e não pelo tempo de permanência no regime, ou seja, no caso, compreende o período entre a data do desembaraço aduaneiro e o termo final do prazo fixado pela autoridade aduaneira, conforme art. 360, § 1º, do Decreto nº 6759/09: Art. 360. No ato da concessão, a autoridade aduaneira fixará o prazo de vigência do regime, que será contado do desembaraço aduaneiro. § 1º Entende-se por vigência do regime o período compreendido entre a data do desembaraço aduaneiro e o termo final do prazo fixado pela autoridade aduaneira para permanência da mercadoria no País, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso. - na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação, não há extensão tácita da vigência do REPETRO entre a data do protocolo do pedido de prorrogação até a data de extinção do regime; - não há efeito suspensivo os recursos apresentados em assuntos de admissão temporária, já que não existe previsão legal para tal, conforme art. 61, da Lei nº 9784/09; - a admissão temporária com suspensão parcial de tributos é hipótese residual das demais admissões temporárias. Assim, quando um bem admitido com a finalidade de ter sido economicamente utilizado ao amparo do REPETRO não atender ou deixar de atender aos requisitos e condições do referido regime, ele estará enquadrado na hipótese de suspensão residual da suspensão parcial; - a cobrança de tributos pelo período em que o bem ficou descoberto do amparo do REPETRO não é uma punição, já que não se reputa uma sanção, mas apenas do pagamento dos tributos devidos; - quanto à penalidade, não se aplica a multa por descumprimento do regime, já que a reexportação foi tempestiva, dentro do prazo de 30 dias, a contar da intimação da decisão que negou a prorrogação do prazo, nos termos do art. 367, § 9º, o Decreto nº 6.759/09. A intimação foi realizada em 14/07/2011 e a extinção do regime, com a reexportação, em 25/07/2011. Aplicou-se, ainda, a multa de 75%, do art. 44, inciso I, da Lei nº 9430/96, tendo em vista que a Recorrente, até o momento da lavratura do auto, não comprovou ter realizado o recolhimento dos tributos devidos. Concordo plenamente com o teor da Decisão acima, sobre a regularidade da cobrança proporcional dos tributos suspensos, em decorrência do indeferimento do pedido de prorrogação. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722278/2020-21 24 Continua a RECORRENTE. Sendo assim, com o indeferimento do pedido de prorrogação, à Recorrente, por força do artigo 32 da IN nº 1.415/2013, incumbia adotar uma das providências para a extinção do regime no prazo de 30 dias, sem que fosse devido qualquer recolhimento, tal como se pode observar pela transcrição a seguir: Art. 32. Na hipótese de indeferimento ou não conhecimento de pedido de prorrogação, de nova admissão no regime, ou de um dos requerimentos a que se referem os incisos II a V do art. 25, o beneficiário deverá adotar providência diversa das anteriormente solicitadas para extinção do regime em 30 (trinta) dias da data da ciência da decisão, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País. E dentre as medidas para a extinção do regime, o artigo 25 também da IN nº 1.415/2013 previa o seguinte à época: Art. 25. A aplicação do regime de admissão temporária em Repetro extingue-se com a adoção de uma das seguintes providências, pelo beneficiário, que deverá ser requerida dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País: I - reexportação, inclusive nos casos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º; Sendo assim, a pendência da análise do pedido de prorrogação não poderia ser imputada à Recorrente, de modo que fosse possível a cobrança dos tributos suspensos antes do prazo de 30 dias para a adoção de uma das medidas para a extinção do regime. Sem razão a RECORRENTE. Nem no texto do artigo 25, nem do artigo 32, existe menção à dispensa do pagamento dos tributos suspensos, proporcionais ao tempo à descoberto do bem no Regime (entre 03 e 06/07/2016), para o qual pretendia a RECORRENTE a sua prorrogação. Por fim, a RECORRENTE: 4. CONCLUSÃO Pelo exposto, pugna a Recorrente pelo provimento do seu Recurso Voluntário para reconhecer a improcedência do lançamento consubstanciado pelo auto de infração em referência. CONCLUSÃO Desta forma, por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso, para negar o seu provimento. É como voto. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722278/2020-21 25 Assinado Digitalmente ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES VOTO VENCEDOR Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, redator designado. Com as vênias de estilo, divirjo do voto apresentado pelo i. Relator, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. O presente processo trata, em última análise, não só dos efeitos tributários a que fica sujeita a mercadoria admitida no regime aduaneiro de REPETRO quando o pedido de prorrogação de prazo de aplicação do regime, apresentado de forma tempestiva, é negado pela Fiscalização após transcorrido o prazo de vigência originalmente concedido, mas também do tratamento aduaneiro que deve ser dispensado a essa mercadoria importada. A Fiscalização descreve, no relatório fiscal que acompanha o Auto de Infração (e-fls. 7 e 8), que a ora Recorrente requereu, em 22/06/2016, antes do termo final fixado para a aplicação do regime aduaneiro especial de REPETRO (02/07/2016), “a prorrogação da aplicação do regime de admissão temporária em Repetro até o dia 20/07/16”, o qual foi indeferido com base no art. 3º, §§ 1º e 2º, da Portaria SRRF07 nº 343, de 2016. Acrescenta que, na sequência, notificou a ora Recorrente “para que providenciasse a extinção do regime em 30 (trinta) dias da data da ciência da decisão ou, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, apresentasse recurso voluntário, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, com fundamento na regra disposta no artigo 35 da IN SRF nº 1.1415/13)”. Tendo constatado que a ora Recorrente promoveu a reexportação da embarcação em 07/07/16, a Fiscalização efetuou o “lançamento de ofício de créditos tributários proporcionais ao período compreendido entre a data de indeferimento do regime de admissão temporária para utilização econômica (02/07/16) e a data da reexportação (06/07/16)”, sem identificar, no entanto, a base legal que corroboraria esse entendimento. Em 22/06/16, a referida pessoa jurídica requereu a prorrogação da aplicação do regime de admissão temporária em Repetro até o dia 20/07/16, ou seja, por mais dezessete (17) dias, porém o respectivo requerimento deixou de apontar o número de identificação do Dossiê Digital de Atendimento (DDA) que deveria haver formalizado em observância à regra encartada no artigo 2º da Portaria SRRF-07 nº 343, de 15/05/16, revogada pela Portaria SRRF-07 nº 619, de 05/09/18. Em consequência, o retromencionado pedido foi indeferido, com arrimo na norma inscrita no artigo 3º, parágrafos primeiro e segundo, da Portaria SRRF07 nº 343, de 15/05/16 (revogada), que dispõem, respectivamente, acerca da obrigatoriedade de "indicação do número do dossiê digital de atendimento" e Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722278/2020-21 26 de sua inserção no corpo do respectivo requerimento de admissão temporária (RAT). Em sendo assim, a Equipe de Controle de Admissão Temporária (Eqtem) desta Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro (ALF-RJO) procedeu a notificação da aludida pessoa jurídica, por intermédio do Termo nº 335/2016, para que providenciasse a extinção do regime em 30 (trinta) dias da data da ciência da decisão ou, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, apresentasse recurso voluntário, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, com fundamento na regra disposta no artigo 35 da IN SRF nº 1.1415/13). Em perspectiva diversa, cabe ressaltar que a pessoa jurídica em evidência promoveu a reexportação da embarcação, conforme Declaração de Exportação (DE) nº 2160519051/9, averbada automaticamente em 07/07/16. Diante do exposto, procedeu-se ao lançamento de ofício de créditos tributários proporcionais ao período compreendido entre a data de indeferimento do regime de admissão temporária para utilização econômica (02/07/16) e a data da reexportação (06/07/16). Como se percebe, a fiscalização entendeu que, não obstante o fato de a ora Recorrente ter feito o pedido de prorrogação do prazo de aplicação do regime aduaneiro especial de REPETRO de forma tempestiva (22/06/2026), o fato de a negativa de tal pedido ter ocorrido após o termo final estabelecido quando da concessão do regime (02/07/2026) fez com que a mercadoria tenha permanecido no País ao desamparo do regime de REPETRO (desde 03/07/2016 até a efetiva exportação da mercadoria em 07/07/2016). Além disso, é preciso destacar que a Fiscalização, de forma surpreendente, entendeu que, em relação ao prazo em que a mercadoria permaneceu no País ao desamparo do regime de REPETRO, eram devidos os tributos proporcionais ao tempo de permanência, como se a essa mercadoria tivesse sido aplicado o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica. A DRJ manteve hígido o Auto de Infração por entender “que o simples pedido de prorrogação do regime aduaneiro sob análise não prorroga a vigência do regime como pretende a Impugnante, motivo pelo qual o prazo final do referido regime ocorreu em 02/07/2016, independentemente da ciência do respectivo indeferimento”. Para justificar esse entendimento, a DRJ sustenta que a prorrogação do prazo de vigência do regime aduaneiro especial de REPETRO, regulado pela IN RFB nº 1.415, de 2013, “não se confunde com a prorrogação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária, regulados pelos arts. 37 e 38 da IN RFB nº 1.600/2015, motivo pelo qual o subitem 1.5.2 do Manual de Admissão Temporária, fundamentado na IN RFB nº 1.600/2015, não afasta a regulação específica nesse ponto do Repetro”. Para a DRJ, “existindo norma específica sobre prorrogação do prazo de vigência do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722278/2020-21 27 pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), que tem natureza de exploração econômica com suspensão total de tributos, regulada essa prorrogação pelo art. 24 da IN RFB nº 1.415/2013, não se pode aplicar a regra geral da a prorrogação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária prevista nos arts. 37 e 38 da IN RFB nº 1.600/2015, e no Manual de Admissão Temporária”. A DRJ traz, ainda, dois acórdãos do CARF que corroboram o entendimento da Fiscalização: O i. conselheiro Relator, por sua vez, entendeu que “o bem permaneceu em utilização econômica, sem acobertamento de qualquer Regime Especial, do dia 03/07/2016 ao dia 06/07/2016”. Entende ele que “o pedido de prorrogação de prazo não suspende quaisquer obrigações a serem cumpridas pela requerente”, razão pela qual o pedido de prorrogação deve ser realizado antes do prazo final do Regime. Para o i. Relator, a Recorrente, ao apresentar o pedido de prorrogação “somente dez dias antes do prazo final de 02/07/2016”, “assumiu o risco de que o resultado da análise de seu pedido ocorresse após o prazo no regime”. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722278/2020-21 28 Além disso, o i. Relator se utiliza das razões de decidir do Acórdão nº 3402-009.582 para negar o Recurso Voluntário e manter o lançamento fiscal, que traz os seguintes argumentos para sustentar a cobrança proporcional dos tributos, relativa ao prazo de permanência da mercadoria no País ao desamparo do regime aduaneiro especial de REPETRO: - quando o pedido de prorrogação do REPETRO é indeferido, verifica-se que, durante o período em análise, ainda que em fase recursal, os bens permaneceram no país sem base legal para dispensa do pagamento proporcional dos tributos devidos. Portanto, os bens passaram a ficar sujeitos ao pagamento dos impostos e contribuições, proporcionalmente ao tempo de permanência no território nacional; - os impostos e contribuições são devidos pelo tempo excedente de permanência no país e não pelo tempo de permanência no regime, ou seja, no caso, compreende o período entre a data do desembaraço aduaneiro e o termo final do prazo fixado pela autoridade aduaneira, conforme art. 360, § 1º, do Decreto nº 6759/09: Art. 360. No ato da concessão, a autoridade aduaneira fixará o prazo de vigência do regime, que será contado do desembaraço aduaneiro. § 1º Entende-se por vigência do regime o período compreendido entre a data do desembaraço aduaneiro e o termo final do prazo fixado pela autoridade aduaneira para permanência da mercadoria no País, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso. - na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação, não há extensão tácita da vigência do REPETRO entre a data do protocolo do pedido de prorrogação até a data de extinção do regime; - não há efeito suspensivo os recursos apresentados em assuntos de admissão temporária, já que não existe previsão legal para tal, conforme art. 61, da Lei nº 9784/09; - a admissão temporária com suspensão parcial de tributos é hipótese residual das demais admissões temporárias. Assim, quando um bem admitido com a finalidade de ter sido economicamente utilizado ao amparo do REPETRO não atender ou deixar de atender aos requisitos e condições do referido regime, ele estará enquadrado na hipótese de suspensão residual da suspensão parcial; - a cobrança de tributos pelo período em que o bem ficou descoberto do amparo do REPETRO não é uma punição, já que não se reputa uma sanção, mas apenas do pagamento dos tributos devidos; Por fim, o i. Relator sustenta que nem no texto do art. 25 e nem do art. 32, ambos da IN RFB nº 1.415, de 2013, “existe menção à dispensa do pagamento dos tributos suspensos, proporcionais ao tempo à descoberto do bem no Regime (entre 03 e 06/07/2016), para o qual pretendia a RECORRENTE a sua prorrogação”. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722278/2020-21 29 A leitura das razões de decidir da Fiscalização, da DRJ e do i. Relator nos revela que nenhum dispositivo legal foi destacado para justificar a cobrança proporcional dos tributos relativos ao período em que a mercadoria teria permanecido no País ao desamparo do regime aduaneiro especial de REPETRO (de 03/06/20016 a 06/07/2016). Pelo contrário, a cobrança foi justificada em cima de uma interpretação das normas postas, no sentido de que o pedido de prorrogação de prazo não suspenderia a contagem do prazo e nem implicaria em uma extensão tácita de vigência do regime. Mas o que não observaram a Fiscalização, a DRJ e o i. Relator é que, à época dos fatos (junho/julho 2016), a matéria já estava disciplinada na IN RFB nº 1.415, de 2013, que dispõe sobre a habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). O art. 32 dessa Instrução Normativa, com a redação da época, dizia expressamente que, na hipótese de ocorrer um indeferimento do pedido de prorrogação de prazo em momento posterior ao termo final estabelecido quando da concessão do regime, o beneficiário deveria adotar, no prazo e 30 dias, qualquer outra providência para a extinção da aplicação do regime de REPETRO. Art. 32. Na hipótese de indeferimento ou não conhecimento de pedido de prorrogação, de nova admissão no regime, ou de um dos requerimentos a que se referem os incisos II a V do art. 25, o beneficiário deverá adotar providência diversa das anteriormente solicitadas para extinção do regime em 30 (trinta) dias da data da ciência da decisão, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País. Ora, se o beneficiário tinha um prazo de 30 dias para providenciar a extinção da aplicação do regime após o indeferimento do pedido de prorrogação, isso significa dizer que, até esse momento, o regime de REPETRO ainda estava vigente. O curioso é que a Fiscalização, em sua ação fiscal, observou o disposto no art. 32 da IN RFB nº 1.415, de 2013, e notificou a ora Recorrente para que ela providenciasse a extinção da aplicação do regime. Em sendo assim, a Equipe de Controle de Admissão Temporária (Eqtem) desta Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro (ALF-RJO) procedeu a notificação da aludida pessoa jurídica, por intermédio do Termo nº 335/2016, para que providenciasse a extinção do regime em 30 (trinta) dias da data da ciência da decisão ou, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, apresentasse recurso voluntário, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, com fundamento na regra disposta no artigo 35 da IN SRF nº 1.1415/13). A alteração promovida pela IN RFB nº 1.796, de 2018, no art. 24 da IN RFB nº 1.415, de 2013, não deixa dúvidas de que o indeferimento do pedido tempestivo de prorrogação de Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722278/2020-21 30 prazo de aplicação do regime REPETRO, ocorrido após o termo final estabelecido no momento da concessão, não autoriza a interpretação de que a mercadoria possa ter ficado ao desamparo do regime REPETRO a partir desse termo final: Art. 24. A prorrogação do prazo de vigência do regime poderá ser requerida pelo interessado até 31 de dezembro de 2018, desde que o prazo já concedido não tenha expirado, com base no RAT, de acordo com o modelo constante do Anexo III desta Instrução Normativa. ... § 3º Na hipótese de que trata o caput, a aplicação do regime subsistirá sob condição resolutória até sua análise por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil integrante da equipe de fiscalização a que se refere o § 2º do art. 18, sem prejuízo da imediata utilização do bem. Diante disso, entendo que, uma vez que o pedido de prorrogação do prazo de aplicação do regime de REPETRO se deu dentro da vigência do regime, e considerando que a extinção da aplicação do regime de REPETRO por meio da reexportação do bem se deu antes do prazo de 30 dias do indeferimento do pedido de prorrogação do prazo, não há que se falar que a mercadoria tenha permanecido no País ao desamparo do regime de REPETRO, e muito menos que tenha havido descumprimento do regime, razão pela qual não há que se falar em cobrança de tributos, mesmo que de forma proporcional. Por essas razões, divergindo do i. Relator, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 248DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11000.725742/2021-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2017 a 30/11/2017 RECEITA BRUTA. DADOS FORNECIDOS PELO DETRAN. Correta a identificação da receita bruta do contribuinte a partir dos dados fornecidos pelo Detran/RS de receitas auferidas pelo contribuinte, compostas dos valores pagos à autuada pelo Detran/RS e aqueles, registrados nos sistemas do Detran/RS, que foram recebidos pela autuada, pagos pelos cidadãos a quem prestou serviços. OMISSÃO DE RECEITAS. FORMA DE APURAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. CSL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. A ocorrência de eventos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, à Contribuição ao PIS/Pasep e à COFINS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Não tendo sido comprovado o intuito de fraude, sonegação ou conluio, por parte do sujeito passivo, há de ser afastada a multa de ofício qualificada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 30/11/2017 RESPONSABILIDADE PESSOAL. CTN, ART. 135, II. SOLIDARIEDADE DO CONTRIBUINTE. “Dizer que são pessoalmente responsáveis as pessoas que indica não quer dizer que a pessoa jurídica fica desobrigada. A presença do responsável, daquele a quem é atribuída a responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, não exclui a presença do contribuinte”. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. A responsabilidade pessoal atribuída aos relacionados no inciso III do artigo 135 não representa a sua inserção obrigatória como sujeitos passivos do auto lavrado, se tal responsabilidade, quando da prática do referido ato, não se mostrar necessariamente aplicável.
Numero da decisão: 1101-002.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i) dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos do voto do Relator, para afastar a multa qualificada de 150% e reduzi-la ao patamar de 75%; ii)dar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário para afastar a responsabilidade de Jair Francisco Quilin e excluí-lo do polo passivo da obrigação tributária. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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DADOS FORNECIDOS PELO DETRAN. Correta a identificação da receita bruta do contribuinte a partir dos dados fornecidos pelo Detran/RS de receitas auferidas pelo contribuinte, compostas dos valores pagos à autuada pelo Detran/RS e aqueles, registrados nos sistemas do Detran/RS, que foram recebidos pela autuada, pagos pelos cidadãos a quem prestou serviços. OMISSÃO DE RECEITAS. FORMA DE APURAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. CSL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. A ocorrência de eventos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, à Contribuição ao PIS/Pasep e à COFINS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Não tendo sido comprovado o intuito de fraude, sonegação ou conluio, por parte do sujeito passivo, há de ser afastada a multa de ofício qualificada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 30/11/2017 Fl. 2887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.011 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725742/2021-09 2 RESPONSABILIDADE PESSOAL. CTN, ART. 135, II. SOLIDARIEDADE DO CONTRIBUINTE. “Dizer que são pessoalmente responsáveis as pessoas que indica não quer dizer que a pessoa jurídica fica desobrigada. A presença do responsável, daquele a quem é atribuída a responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, não exclui a presença do contribuinte”. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. A responsabilidade pessoal atribuída aos relacionados no inciso III do artigo 135 não representa a sua inserção obrigatória como sujeitos passivos do auto lavrado, se tal responsabilidade, quando da prática do referido ato, não se mostrar necessariamente aplicável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i) dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos do voto do Relator, para afastar a multa qualificada de 150% e reduzi-la ao patamar de 75%; ii)dar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário para afastar a responsabilidade de Jair Francisco Quilin e excluí-lo do polo passivo da obrigação tributária. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO 1. Tratam os autos de lançamento de IRPJ — Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica, de CSLL — Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, período de 01.01.2017 a 30.11.2017, no valor global de R$ 483.979,53 (quatrocentos e oitenta e três mil, novecentos e Fl. 2888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.011 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725742/2021-09 3 setenta e nove reais e cinquenta e três centavos), cujos fatos serão a seguir detalhados conforme Autuações e Termo de Verificação Fiscal de fls. 02/80: 2. Informa a fiscalização que: - Previamente ao início da ação fiscal foram obtidos, por meio do Ofício nº 94/2020/SRRF10/RFB/ME-RS, junto ao Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN RS), dados constantes nos seus sistemas informatizados que permitiram apurar o faturamento mensal estimado do sujeito passivo, que é um Centro de Formação de Condutores, nos anos de 2017, 2018 e 2019. - O procedimento fiscal teve por escopo verificar a regularidade dos valores da receita mensal declarada pela contribuinte frente aos valores efetivamente auferidos, mediante o cotejo das informações de receita constantes das respectivas PGDAS-D com os valores de receita informados pelo Detran/RS. - A fiscalização iniciou-se em 29/10/2020 quando o CFC DOIS IRMÃOS foi intimado a apresentar, através de Termo de Início de Fiscalização, no prazo de vinte dias, os seguintes documentos: 1. cópia dos Atos Constitutivos e respectivas alterações posteriores. 2. Livros Caixa relativos aos anos-calendário de 2017, 2018 e 2019 devidamente escriturados, devendo estar neles contidos os registros de toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Opcionalmente, a critério da empresa, a exigência do Livro Caixa poderá ser substituída pelos livros contábeis (Diário e Razão), caso a empresa mantenha contabilidade para o registro de suas operações. 3. cópia da Carteira de Identidade (RG) e do comprovante de residência dos sócios integrantes do quadro social nos anos de 2017 a 2019. - Em 16/11/2020 a Fiscalizada apresentou todos os itens solicitados. - O DETRAN/RS, em resposta ao ofício encaminhado pela fiscalização, esclareceu que “as informações financeiras informadas se trata de estimativas baseadas nas informações constantes em nosso sistema informatizado que controla e registra a prestação de serviços realizados pelos CFCs, contemplando aulas teóricas e práticas e aluguel de veículos para aulas e provas práticas aos cidadãos. Assim, os valores informados pela prestação dos serviços são calculados com base na data efetiva da execução da aula ou prova registrada no sistema do DETRAN/RS e não da data efetiva de contratação do serviço e possível emissão da Nota Fiscal pelo CFC. Contudo, entendemos que tais informações, considerando uma temporalidade anual, podem ser utilizados como base de Faturamento médio/minimo dos CFCS”. - Para melhor compreensão, o DETRAN/RS esclareceu, ainda, que os serviços que o CFC presta ao cidadão se dividem em dois tipos: Fl. 2889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.011 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725742/2021-09 4 “1 - Os delegados pelo DETRAN/RS: esses serviços o cidadão paga as Taxas para o DETRAN/RS, que posteriormente remunera o CFC por esses serviços. Nesse caso o CFC emite Nota Fiscal em nome do DETRAN/RS: Abertura RENACH (processo) de Expedição de CNH ou Renovação de CNH; Avaliação Psicológica (estrutura física e de suporte para a realização as avaliações); Exame de Aptidão Física Mental (estrutura física e de suporte para a realização dos exames); 2. Os próprios do CFC: esses serviços o cidadão efetua o pagamento diretamente para o CFC. Nesse caso o CFC emite Nota Fiscal em nome do Cidadão: Aulas Práticas e Teóricas; Aluguel de veículos para as Aulas Práticas e Provas Práticas”. “Quando o cidadão realiza a abertura de um processo que envolve aulas teóricas e/ou práticas, o CFC cobra esses serviços diretamente do cidadão, neste ato, podendo efetuar o parcelamento ou não dos valores, e em regra emite a Nota Fiscal para o Cidadão; Posteriormente, se houve necessidade e desejo do Cidadão, ele poderá contratar aulas extras, efetuando o pagamento em separado, com uma nova emissão de Nota Fiscal; Todas essas aulas e aluguéis de veículos são registrados no sistema do DETRAN/RS. - O DETRAN-RS elabora três relatórios para estimar o faturamento mensal do CFC: 1. RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DETRANRS/ESTIMATIVA FATURAMENTO HORAS/AULA, com três colunas: a. Valores da Remuneração Total paga pelo DETRAN/RS ao CFC; b. Valores da Retenção que o DETRAN-RS faz no momento do repasse mensal da remuneração devida ao CFC, equivalente a 5% do valor total das aulas teóricas e práticas; c. Estimativa de valores com aulas teóricas e práticas recebido pelo CFC dos cidadãos, conforme a data de execução das aulas teóricas e práticas. 2. RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS ALUGUEL VEÍCULO AULAS CAT. C, D e E, com duas colunas: a. Quantidades de aulas; b. Valores com aluguel de veículos para a realização de aulas práticas. 3. RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS ALUGUEL DE VEÍCULO PARA PROVA PRÁTICA, com duas colunas: a. Quantidade de provas; b. Valores com aluguel de veículos para a realização de provas práticas. - Assim, o faturamento mensal do CFC apurado pelo DETRAN/RS corresponde à soma do valor da remuneração total paga pelo DETRAN-RS ao CFC (serviços delegados) com a remuneração total pelos serviços próprios do CFC (aulas teóricas e práticas e aluguel de veículos para realização de aulas e provas práticas), ou seja, “1a" +”1b” +”2b” + 3b”. Fl. 2890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.011 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725742/2021-09 5 - De posse das informações descritas nos itens 1.3 e 2.3 a 2.7 do Parecer, a fiscalização montou planilhas, obtendo uma comparação, nos anos de 2017, 2018 e 2019, entre o faturamento mensal do CFC DOIS IRMÃOS informado pelo DETRAN-RS e o declarado pela Fiscalizada na PGDASD. - Pela análise das planilhas, é possível constatar a existência de divergências que superam R$ 1.900.000,00, ou seja, quase 25% das receitas auferidas subtraídas da tributação, prática recorrente em 33 dos 36 meses do período destacado. - Em virtude das diferenças apuradas entre os dados declarados nos PGDASD e os dados obtidos junto ao DETRAN/RS, conforme itens 2.8 e 2.9 do Parecer, o CFC DOIS IRMÃOS foi cientificado do Termo de Intimação O1, por meio do qual foram solicitados esclarecimentos das divergências. - Em resposta, em 26/02/2021, o CFC DOIS IRMÃOS apresentou resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 1, no qual afirma que: “O sistema informatizado do DETRAN/RS registra a prestação de serviços realizados pelos CFC. Assim, prestação dos serviços são informados com base na data efetiva da execução da aula ou prova registrada no sistema do Detran/RS e não da data efetiva de contratação do serviço quando se dá emissão da Nota Fiscal peto CFC. O Centro de Formação de Condutores é uma empresa de prestação de serviços, que apura a sua receita tributada pelo regime de competência, ou seja, quando da contratação prestação de serviços. Nas suas operações, existe um volume significativo de valores que são recebidos antes da efetiva prestação do serviço, em função de o seu cliente efetuar o pagamento no momento da contratação. Porém, em praticamente todos os casos o serviço é prestado em competências posteriores ao recebimento, e em alguns casos, nem chega a ser prestado. O faturamento da empresa está consubstanciado na escrituração contida nos livros diários e razão juntados a este dossiê eletrônico, os relatórios gerados pelo sistema informatizado do Detran/RS, tão somente tem a função de disponibilizar as informações, referentes aos processos de habilitação de condutores e de veículos e dos demais serviços correlatos sob sua responsabilidade. Outrossim, os 5% referente a retenção efetuada pelo DETRAN/RS sobre a remuneração do CFC, não tem natureza de faturamento, já que se revela como ônus a ser pago pelo contribuinte à Autarquia Estadual, não podendo ser incluído na base de cálculo para a cobrança do Simples Nacional.” - Em 13/05/2021 a Fiscalizada apresentou resposta ao TIF O4, onde afirmou que: “É preciso registrar que os Centros de Formação de Condutores são empresas privadas, que exercem atividades de Formação e Aperfeiçoamento de Condutores de Veículos Automotores, cujo objetivo social é atividade de instrução teórico técnica e prática de direção veicular; formação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores de veículos automotores; avaliação psicológica, exames de aptidão física e mental; serviços de processo de habilitação de condutores, Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.011 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725742/2021-09 6 mediante a delegação do serviço público através do credenciamento. Dentro deste contexto, é oportuno esclarecer que a Portaria 181/2016 institui regulamentação e operacionalização dos Centros de Formação de Condutores, determina que os Centros de Formação de Condutores disponibilizem em sistema informatizado informações, relativas às condições administrativas do CFC, referentes aos processos de habilitação de condutores e de veículos e dos demais serviços correlatos sob sua responsabilidade. O artigo 5º do anexo |, da supracitada portaria, afirma que dentre as obrigações do CFC, estão “os registros necessários às atividades diárias dos CFCs credenciados serão realizados no sistema informatizado do DETRAN/RS, por seus profissionais”, não contemplando o dever de informar os seus dados contábeis e financeiros. Os registros obtidos juntos ao Detran/RS referem-se tão somente as quantidades de aulas ministradas, de acordo com registrado no sistema informatizado. O faturamento da empresa está consubstanciado na escrituração contida nos livros contábeis, bem como as Notas Fiscais juntadas a este dossiê eletrônico, os relatórios gerados pelo sistema informatizado do Detran/RS, tão somente tem a função de disponibilizar as informações, referentes aos processos de habilitação de condutores e de veículos e dos demais serviços correlatos sob sua responsabilidade. De outro lado, os 5% referente a retenção efetuada pelo DETRAN/RS sobre a remuneração do CFC, não tem natureza de faturamento, já que se revela como ônus a ser pago pelo contribuinte à Autarquia Estadual, não podendo ser incluído na base de cálculo para a cobrança do Simples Nacional.” - Tendo em vista que o regime de apuração das receitas do CFC DOIS IRMÃOS é o de competência, conforme afirmado pela Fiscalizada e verificado nos PGDAS-D entregues, destaca a fiscalização que, em razão das alegações do contribuinte acima reproduzidas, que no regime de competência a receita é considerada realizada e, portanto, auferida, quando um serviço é prestado com anuência do tomador e com o compromisso contratual deste de pagar o preço acertado, sendo irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação. - Portanto, no regime de competência a receita é auferida no momento da efetiva prestação do serviço, que coincide, conforme relatado anteriormente, com o do efetivo registro nos sistemas informatizados do DETRAN/RS. - Relata a fiscalização que, admitindo-se a possibilidade da existência de emissão de Nota Fiscal pelo CFC em determinado período, com o registro da prestação de serviços em período subsequente, também deve se supor a existência no período subsequente, de Notas Fiscais relativas a serviços prestados posteriormente, portanto, ao longo do tempo existiria uma equalização de valores, justificando a observação no ofício encaminhado pelo DETRAN-RS nº DFC 0004-2021, datado de O4 de março de 2021, de “Faturamento médio/mínimo”, considerando uma temporalidade anual. A expressão “mínimo”, entende a fiscalização derivar da Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.011 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725742/2021-09 7 impossibilidade da autarquia de controlar a emissão ou não das notas fiscais para os cidadãos, como afirmado no Ofício nº DFCOD004-2021, o que poderia acarretar a existência de serviços prestados sem o correspondente registro, ficando o faturamento decorrente à margem da tributação. - Prossegue a fiscalização aduzindo que, quanto à alegação do CFC DOIS IRMÃOS de que a retenção de 5% (cinco por cento) efetuada pelo DETRAN-RS sobre o valor das aulas, não corresponderia à receita do CFC, constituindo receita de terceiros, tal afirmação é improcedente, uma vez que tal valor compõe a base de cálculo do Simples Nacional. Isto porque, segundo a fiscalização, não cabe ao contribuinte deduzir da base de cálculo qualquer tipo de custo ou despesa da atividade, como os repasses de 5% (cinco por cento) ao Detran-RS dos valores de horas-aula práticas e teóricas ministradas (conforme art. 2º do Anexo VIII da Portaria Detran/RS nº 181/2016). Caso desejasse abater esses custos da base de cálculo de tributação, por óbvio, deveria o sujeito passivo optar por outro regime de tributação (como o Lucro Real). - Nesse sentido a Solução de Consulta Cosit nº 160, de 28 de dezembro de 2020, reitera que a receita bruta para definição da base de cálculo, no caso de prestação de serviços, corresponde ao preço integral constante na nota fiscal. - Considerando que o CFC tem as obrigações acessórias de: (a) emitir nota fiscal pela totalidade da remuneração decorrente dos serviços prestados ao Detran-RS, conforme valores definidos em Portarias, tendo como destinatário dos serviços o Detran-RS, e (b) emitir nota fiscal pela totalidade dos serviços realizados, como aulas teóricas e práticas e aluguéis de veículos para aulas e provas, sendo que estas têm como destinatário os cidadãos que solicitam tais serviços; conclui a fiscalização que não encontra amparo na legislação que regula o Simples Nacional a não inclusão na base de cálculo, nem é possibilitada a dedução da retenção correspondente aos 5% (cinco por cento) dos serviços próprios. - Face à manifestação da fiscalizada, não assumindo como corretos os valores de faturamento extraídos das informações constantes nos sistemas informatizados do DETRAN-RS, que serviriam no seu entendimento “tão somente para disponibilizar informações referentes aos processos de habilitação de condutores e de veículos e dos demais serviços. ..” foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal 02, o qual solicitava a apresentação dos seguintes elementos: “1. Apresentar os relatórios/consultas mensais denominados TOTAL REMUNERAÇÃO, disponibilizados pelo Detran ao Sujeito Passivo nos termos do caput do art. 6º do anexo VII da Portaria DETRAN-RS 181 de 2016 e referentes aos serviços e valores de remuneração dos CFC. 2. Cópia das Informações dirigidas ao DETRAN-RS, contendo as discrepâncias encontradas na comparação entre o relatório do DETRAN-RS e o registro do CFC, a Fl. 2893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.011 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725742/2021-09 8 respeito das receitas obtidas pela Dois irmãos, bem como eventual resposta do órgão estadual e as correções realizadas. - Em 22/03/2021, foi apresentada a resposta, na qual o contribuinte juntou os relatórios solicitados no item 1 do Termo de Intimação, bem como as notas fiscais emitidas ao Detran-RS em valores coerentes com as planilhas do item 2.11 do Parecer, sem menção a correções que teriam sido encaminhadas ao órgão estadual. - Em análise ao relatório “Totais de Remuneração” (item 1 do Termo de Intimação), a fiscalização verificou que o documento especifica a competência e o período em que se deu a prestação dos serviços delegados, a discriminação deles, o valor unitário de cada serviço, e, por fim, o valor total correspondente. Ao final de cada período mensal, encontra-se o somatório dos serviços delegados prestados pelo CFC no respectivo mês, designado pela expressão “TOTAL CRÉDITOS (R$)”. Também, ao final de cada período, foi constatada a existência de valor lançado com o histórico de “PREVISÃO DE RETENÇÃO DO PERC. HORAS AULA”. Tal valor corresponde ao previsto no art. 2º do Anexo VIII da Portaria DETRAN/RS nº 181/2016, referindo-se aos serviços próprios de horas-aula teóricas e práticas de direção veicular. - Quanto ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal nº 02, que solicitava a apresentação de contestação aos dados mensais disponibilizados pelo DETRAN-RS ao CFC DOIS IRMÃOS e respectiva documentação comprobatória, o contribuinte nada apresentou. Ora, o referido relatório serve de base para o pagamento dos serviços delegados (RENACH expedição e renovação, exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica) e para a retenção de 5% sobre os valores das aulas práticas e teóricas ministradas pelo CFC. As quantidades de serviços delegados e de aulas práticas e teóricas ministradas, constantes nos sistemas informatizados do DETRAN-RS são dados reais e permitem apurar o faturamento efetivo do contribuinte, não servindo apenas para os controles dos processos de habilitação dos condutores, como anteriormente afirmado pelo sujeito passivo, os quais multiplicados pelos seus valores unitários previstos nos anexos VIl e VIII da Portaria DETRAN/RS nº 181, de 2016, correspondem ao faturamento real do CFC DOIS IRMÃOS no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2019. Ressalta a fiscalização que, conforme disposto na Portaria DETRAN/RS nº 181/2016, é com base nesses registros que o Detran apura o valor correspondente a 5% (de todas as aulas teóricas e práticas de direção veicular ministradas) que o CFC deve repassar ao órgão. - Observa a fiscalização que a empresa teve acesso mensalmente ao relatório produzido pelo DETRAN-RS denominado “Total da Remuneração”, referente aos serviços e valores de remuneração do CFC. Solicitada pelo item 2 do Termo de Intimação nº 02 a apresentar contestação encaminhada ao DETRAN/RS, refutando os dados constantes do relatório em questão, o que poderia ter feito em Fl. 2894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.011 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725742/2021-09 9 consonância com o estabelecido na Portaria DETRAN/RS nº 181/2016, Anexo VIl, art. 6º, parágrafo único, a intimada adotou o silêncio, nada apresentando. Então pressupõe a fiscalização que o CFC DOIS IRMÃOS aceitou como legítimos os dados expressos no relatório em comento, tendo sua remuneração pelos serviços delegados pelo DETRAN-RS em função dos valores lá consignados. - Desta forma, não tendo a fiscalizada encaminhado ao DETRAN-RS, nenhuma manifestação de discordância ao relatório “Total da Remuneração”, e não tendo sido apresentado ao Fisco qualquer elemento que viesse a refutar os dados informados pelo DETRAN-RS, a não ser as meras alegações antes referidas, todas tidas como inconsistentes, entendeu a fiscalização como legítimo o faturamento mensal constante da informação recebida do DETRAN-RS. - Em 20/04/2021, o contribuinte foi cientificado, via DTE, do Termo de Intimação Fiscal nº 3, por meio do qual foi solicitado a apresentar Livro de Registro do Imposto sobre Serviços, elaborado para a Prefeitura Municipal, ou documento equivalente, preferencialmente em meio digital, ou justificativa que ampare sua dispensa. Em 20/04/2021 apresentou os Relatórios das NFS Emitidas — Prestador entregues à Prefeitura Municipal. - A fiscalização ao analisar os Relatórios das NFSe Emitidas — Prestador entregues para a Prefeitura Municipal, referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019, chegou à conclusão de que o CFC DOIS IRMÃOS não emitiu as notas fiscais sobre as receitas omitidas, portanto, muitos tomadores de serviço não receberam a correspondente nota fiscal relativa à prestação do serviço (nos 33 meses listados, dos 36 do período sob fiscalização), prática usual quando se deseja sonegar tributos. - Apesar de constar nos sistemas informatizados do DETRAN-RS o registro da aula prática ou teórica no momento da prestação deste serviço, e, apesar do seu valor servir de base para a retenção de 5% sobre o repasse da remuneração mensal do CFC, aduz a fiscalização que não foram emitidas as notas fiscais sobre a totalidade dos serviços prestados e não foi declarado em PGDAS-D a totalidade das receitas auferidas, sistematicamente, deliberadamente, visando ao pagamento a menor de tributos, caracterizando a conduta dolosa do CFC DOIS IRMÃOS. - Portanto, relata a fiscalização que a não emissão de nota fiscal de prestação de serviços sobre quase 1/4 do total dos serviços prestados ao longo dos anos de 2017, 2018 e 2019, constitui-se em descumprimento reiterado do inciso | do caput do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando previsto no inciso XI| do art. 29 deste mesmo diploma legal como mais uma das hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional. - Observa a fiscalização que em três períodos mensais o valor do faturamento declarado nos PGDAS-D superou aquele obtido com base no sistema informatizado do DETRAN/RS. Fl. 2895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.011 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725742/2021-09 10 - Assim, com base nos dados constantes nas planilhas inseridas junto ao parágrafo 2.8 do Parecer Fiscal, foram elaborados os quadros demonstrativos nos quais restou a omissão mensal apurada após o aproveitamento do saldo de faturamento declarado a maior pela fiscalizada em períodos anteriores. - Confrontada a receita declarada pelo CFC DOIS IRMÃOS com aquela informada pelo DETRAN-RS, verificou a fiscalização que houve uma expressiva omissão de receitas no período auditado. O valor omitido alcançou soma superior a R$ 1.900.000,00, concluindo a fiscalização que cerca de 25% das receitas auferidas foram subtraídas da tributação, prática recorrente do CFC DOIS IRMÃOS em 33 dos 36 meses do período destacado. - Aduz a fiscalização que não é concebível que nos 36 períodos mensais auditados, em 33 tenha-se verificado faturamento declarado pelo CFC DOIS IRMÃOS em valor inferior ao obtido com base no sistema informatizado do DETRAN-RS, e, que tal fato como reputado pela Fiscalizada deva-se ao simples descompasso entre a efetiva prestação dos serviços e a sua contratação ou recebimento. Além disso, no regime de competência a receita é auferida no momento da efetiva prestação do serviço, que coincide com o efetivo registro nos sistemas informatizados do DETRAN/RS. - Desse modo, de janeiro de 2017 a dezembro de 2019, constatou a fiscalização a prática de omissão de receitas, mês a mês, configurando prática reiterada a fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável no Simples Nacional. - Portanto, a fiscalização concluiu pela ocorrência da situação prevista como hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional prevista no inciso V do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006. - Segundo a fiscalização, o CFC DOIS IRMÃOS, inequivocamente, utilizou-se de meio fraudulento com intuito de fraude, ao preencher o PGDAS-D nos meses de janeiro de 2017 a dezembro de 2019, de forma contínua e deliberada, com informações que reduziram os tributos que deveriam ser informados e pagos ao erário. À ocorrência da segunda infração idêntica, no caso de utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento é suficiente para caracterizar a prática reiterada, para os fins dispostos no inciso V do caput do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, sendo que, no caso em tela, foram 33 infrações idênticas de um total de 36 possíveis. - Conclui a fiscalização pela exclusão da empresa de responsabilidade limitada inscrita no CNPJ sob o nº 02.742.176/0001-44 do Simples Nacional desde 1º de janeiro de 2017, mês em que se iniciou a prática reiterada de infrações, com impedimento de nova opção por 10 (dez) anos calendário, em virtude da utilização de meio fraudulento que buscou induzir ou manter a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto na Lei Complementar, omitindo receitas, que deveriam ter sido declaradas em PGDAS-D e não emitindo Notas Fiscais de Serviço sobre a totalidade dos serviços prestados em 33 dos 36 meses dos anos de 2017, 2018 e Fl. 2896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.011 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725742/2021-09 11 2019, com fundamento nos incisos V, XI, 88 1º9, 2º e incisos | e |l do 8 9º do art. 29 da Lei Complementar 123, de 2006. A exclusão de ofício foi formalizada no “Ato Declaratório Executivo DRF/PEL nº 15, de 9 de agosto de 2021, fls. 2521, com os seguintes motivos e fundamentos: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que tratam os art. 12041 da lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica CFC Dois Irmãos Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 02.742.176/0001-44, com estabelecimento matriz localizado na Rua Berlim, 231 em Dois irmãos - Rio Grande do Sul, em virtude de: 1 - ter incorrido em prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, utilizando-se de meio fraudulento visando induzir ou manter a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir tributo apurável na forma do SIMPLES NACIONAL; H - ter de forma reiterada não emitido Nota Fiscal de Serviço. Parágrafo Único Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 01/01/2017, com impedimento de nova opção por 10 (dez) anos. Art. 2º A exclusão de ofício e seus efeitos decorrem do disposto no inciso V, XI, 8$ 12º, 2º e incisos l e ll do $ 9º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3. A empresa apresentou impugnação (e-fls. 2624-2661) alegando, em síntese, que: - Não obstante, a cooperação com a fiscalização, cumprindo com todas as intimações fiscais, com a apresentação de todos os documentos solicitados e esclarecimentos que se fizeram necessários, o procedimento fiscal culminou na exclusão da impugnante do regime do Simples Nacional, consoante Ato Declaratório Executivo DRF/PEL nº 15/2021. - Registra a Manifestante que os Centros de Formação de Condutores seriam empresas privadas, que exerceriam atividades de Formação e Aperfeiçoamento de Condutores de Veículos Automotores, cujo objetivo social seria atividade de instrução teórico-técnica e prática de direção veicular; formação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores de veículos automotores; avaliação psicológica, exames de aptidão física e mental; serviços de processo de habilitação de condutores, mediante a delegação do serviço público através do credenciamento. - O artigo 5º do anexo | da Portaria 181/2016 afirmaria que dentre as obrigações do CFC, estariam “os registros necessários às atividades diárias dos CFCs credenciados serão realizados no sistema informatizado do DETRAN/RS, por seus profissionais”, não contemplando o dever de informar os seus dados contábeis e financeiros. Fl. 2897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.011 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725742/2021-09 12 - Os registros obtidos juntos ao Detran/RS referir-se-iam tão somente às quantidades de aulas ministradas, de acordo com registrado no sistema informatizado do Detran/RS. O relatório mensal apresentado ao DETRAN/RS seria uma forma de a autarquia fiscalizar os Centro de Formação de Condutores, tal relatório não possuiria vinculação com a obrigação tributária. - Tratar-se-ia de arquivos magnéticos que, por si só, não constituiriam base suficiente para estribar faturamento, pela fragilidade que ostentariam quanto a possíveis equívocos de digitação ou, até mesmo, adulteração involuntária. - Assim, as informações lançadas no Sistema GID não possuiriam qualquer relação com a contabilidade do contribuinte, muito menos se prestariam ao registro das contratações e pagamentos realizados pelos usuários do serviço. O relatório mensal apresentado pelo DETRAN/RS, não possuiria vinculação com a obrigação tributária. - Outrossim não se poderia conceber que o fisco utilizasse como única prova da alegada omissão de receita uma informação que se mostraria frágil e inconsistente, uma “estimativa” de faturamento não seria comprovação de faturamento, não sendo prova adequada a ser utilizada pelo fisco. - A remuneração do CFC com relação aos serviços próprios ocorreria quando da contratação feita pelo consumidor, momento em que seriam recebidos os valores contratados) emitida a nota fiscal; já a parcela das receitas relativas aos serviços delegados, repassada pelo Detran/RS, ocorreria no mês em que registrada a atividade no Sistema GID, através de emissão de nota fiscal contra o Detran/RS. Isto é, quando contratado o serviço seria aberto processo e neste ato seriam cobrados os serviços e emitida a nota fiscal, ou seja, os serviços poderiam ser realizados em até dois anos, apontando o roteiro, este em sendo rápido demoraria no mínimo 45 dias. - Assim, os serviços próprios registrados no Sistema GID — GFC não representariam o faturamento da empresa, mas, sim, o momento em que o serviço seria prestado pelo CFC, de forma que, diferentemente do que concluiu a Fiscalização, o CFC não possuiria como receita a soma dos serviços delegados e próprios registrados no Sistema GID daquele mês, significando, tão somente, que prestou aqueles serviços naquela competência. - Desta feita, ressalta a Manifestante que a prova existente no Procedimento Administrativo Fiscal seria o valor declarado contabilmente, os valores recolhidos e a movimentação financeira da fiscalizada. Nenhuma outra prova existiria que se pudesse considerar válida e plena para fins de prova de faturamento da empresa autuada. - Restaria cristalino que o método utilizado pela autoridade fiscalizadora para elaborar a estimativa de receita do CFC como parâmetro de comparação com as declarações prestadas pela empresa em seu PGDAS, estaria equivocado. Fl. 2898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.011 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725742/2021-09 13 - Outrossim, para alcançar o objetivo de verificar a suposta omissão de receitas, a Fiscalização, ciente de que, ao Detran/RS, são repassados 5% dos valores referentes às aulas práticas e teóricas, cujos preços seriam fixados na Portaria nº 181/2016, teria aplicado, sobre o valor deste repasse, constante no relatório “total remuneração” a famosa “regra de três”, onde X representa 5% do valor repassado ao DETRAN/RS e Y seria o relatório do GID, representando 100%. - A mera estimativa de receita desconsideraria as situações fáticas específicas de cada contratação, conforme já exemplificado e, por isso, não se mostraria hábil para a alegação de omissão receita. Caberia, no mínimo, à autoridade fiscal ter analisado todos os processos abertos e faturados perante os CFCs para apurar o que efetivamente teria sido faturado pelo CFC e não aquilo que fora registrado no referido sistema. - Diante disso, a manifestação de inconformidade partiria das provas existentes no procedimento fiscal, isto porque, uma “estimativa” de faturamento não seria comprovação de faturamento, não sendo prova adequada a ser utilizada pelo fisco. De outra banda, dever-se-ia considerar que poderiam ser excluídas do faturamento, as vendas canceladas (leia-se serviços cancelados), e os descontos incondicionais concedidos. Desta forma, partindo da estimativa que serviu de base de cálculo, haveria que ser excluído do cômputo do montante da receita os valores não auferidos, para fins de apuração de débito fiscal, o que seria diferente de dedução de receita. - Poder-se-ia dizer, assim, que os descontos e promoções concedidos pelos CFCs no momento da contratação dos serviços nunca seriam refletidos no Sistema GID quando do registro das aulas e provas. Isto é, o Sistema GID — GFC não refletiria os valores efetivamente recebidos pelo CFC. - Diante do exposto, a mera estimativa de receita desconsideraria as situações fáticas específicas de cada contratação e, por isso, não se mostraria hábil para justificar a exclusão do SIMPLES NACIONAL. - O processo de habilitação com suas etapas e prazos seria variável para cada proponente, em decorrência da condição de conhecimentos dele, bem como do tipo de serviço a ser contratado/prestado, e ainda de acordo com a disponibilidade de tempo do candidato, assim como e principalmente a disponibilidade de agendas do CFC, tudo regrado em cada contrato de prestação de serviços para cada proponente. - Os dados do Detran poderiam não representar o faturamento real ou mesmo “projetado” dos CFCs, considerando-se que a Autarquia não possuiria nenhum sistema informatizado que controlasse o faturamento dos CFCs. - Como existiria grande variabilidade no comportamento dos dados, isso sugeriria que muitos eventos poderiam contribuir para essa dispersão, como por exemplo, mudanças de CFC, aulas de reforço, aulas adicionais, cancelamento de aulas, aulas Fl. 2899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.011 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725742/2021-09 14 compensadas, troca de prestador de serviço, dentre outros fatores de incerteza e não sincronismo de comportamento. - A oferta do serviço se daria em um momento, a efetiva venda do serviço se daria em outro momento e a prestação do serviço se daria a posteriori, assim como possivelmente os registros na base de dados estatística do RENACH poderia se dar em outro momento também. Eventualmente, em alguns meses a efetiva prestação dos serviços poderia ser maior que o faturamento efetivamente relacionado com a prestação dos serviços, uma vez que a base de dados estatísticos do DETRAN-RS consideraria as aulas lançadas. Esse comportamento assíncrono poderia gerar uma interpretação equivocada de dados e serviços prestados, naquele momento, e isso certamente poderia gerar divergências. - O método utilizado pela autoridade fiscalizadora para elaborar a estimativa de receita do CFC como parâmetro de comparação com as declarações prestadas pela empresa em seu PGDAS, estaria equivocado, visto que haveria um claro descasamento entre o momento do faturamento e do registro das atividades no sistema operacional do Detran/RS, tornando-o imprestável para verificação do faturamento do CFC no respectivo mês. - Ressalta a Manifestante que parte dos valores recebidos pelos CFC configurariam mero repasse de valores ao Detran/RS e não poderiam ser considerados receita bruta para fins tributação. - A Solução de Consulta Cosit da RFB nº 129 de 28 de dezembro de 2020, teria determinado que não se incluem no conceito bruta os valores de terceiros. Portanto, os valores referentes ao repasse de 5% ao Detran/RS, relativo aos serviços próprios (horas-aula) prestados pelos CFCs, deveriam ser excluídos da base de cálculo dos tributos, pois configurariam valores de terceiros que não poderiam se incluir no conceito de receita bruta de que trata a LC nº 123/2006. - A fiscalização teria se baseado, para a exclusão do Simples Nacional, unicamente, nos valores constantes no relatório do Sistema GID — GFC, apresentados pelo Detran/RS. - No entanto, a Fiscalização deixaria de referir que, através do Ofício nº DFCOOO4-2021, juntado às fls. 2513/2250 dos autos, o Detran/RS teria se manifestado no sentido de que “as informações constantes no seu sistema gerencial não permitem controlar a emissão de notas fiscais aos cidadãos, não servindo de ferramenta para realizar estimativa de faturamento dos CFCs”. - Posteriormente, em 10 de novembro de 2020, teria sido emitido novo Ofício nº DG 236/2020 ao Sindicato dos CFCs, anexado à presente manifestação de inconformidade em que o Diretor Geral do Detran/RS esclareceria (grifos postos): “Assim, o DETRAN/RS não possui dados contábeis ou de faturamento dos CFCs, que sejam estimados ou reais, e temos acesso somente aos registros das Fl. 2900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.011 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725742/2021-09 15 quantidades de aulas ministradas, de acordo com o registrado no sistema informatizado, quando da data, mês e ano do efetivo registro, não guardando correlação com o faturamento do Centro credenciado” (...)“Tratam-se de arquivos estatísticos, tão somente de quantidade de serviços e etapas, dados do portal do DETRAN/RS, e, por si só, não constituem base suficiente para determinar faturamento dos credenciados, até porque pelas regras legais aplicáveis, são de períodos diferentes.” - Notório, portanto, que o próprio Detran/RS referiria não ser possível se utilizar dos dados extraídos do Sistema GID - GFC, pois eles não constituiriam elementos capazes de atestar o faturamento dos centros de formação de condutores. - Ora, se o próprio órgão que forneceu o relatório expressamente se manifestaria no sentido de que ele seria imprestável para verificação de faturamento, como poderia a Fiscalização utilizar esse mesmo relatório de base para afirmar que a ora impugnante teria omitido receitas e, a partir dele, fazer o cálculo do faturamento que entende que deveria ter sido declarado pela empresa. - A administração não poderia excluir o Centro de Formação de Condutores do Simples Nacional, tão somente, na análise subjetiva, imprecisa, obscura e genérica do conteúdo da descrição de um relatório extraído do Sistema gerencial do CFC, sem analisar e comprovar efetivamente o fato jurídico em si, consubstanciado na abertura de um processo de habilitação e a respectiva contraprestação. - Com efeito, não tendo sido comprovada a suposta omissão de receitas com base em critérios válidos (contábeis e financeiros), haveria de ser reconhecida a ilegalidade do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional. - A “prática reiterada” mencionada não diria respeito à suposta infração verificada em uma mesma fiscalização referente a meses sequenciais, mas sim à conduta repetida pelo contribuinte efetivamente verificada em mais de um procedimento fiscal. - Não haveria que se falar em prática reiterada no caso, simplesmente porque essa teria sido a primeira vez que a recorrente foi fiscalizada e autuada com o indicativo dessa suposta omissão, a qual, inclusive, ainda estaria em discussão em processo administrativo, não podendo ser assumida como verdadeira (e como precedente para prática reiterada) até decisão final definitiva. - Assim sendo, não haveria como ser reconhecido o procedimento como prática reiterada, até mesmo porque jamais teria havido a situação apontada pelo auditor fiscal. E mais, ainda percorreria a via do processo administrativo tal discussão, onde se buscaria o reconhecimento da conduta regular empresarial, inclusive com reconhecimento de erro nos lançamentos, corrigidos e parcelados os débitos de acordo com os prazos previstos em lei, especialmente o expresso no Art. 47 da Lei nº 9.430/96. - De acordo com a autoridade fiscal a sociedade Impugnante teria se “utilizado de meio ardil ou fraudulento” como forma de reduzir o pagamento do Simples Fl. 2901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.011 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725742/2021-09 16 Nacional, agindo, com dolo, ou seja, com intenção de pagar o tributo a menor, o que ensejou impedimento de nova opção por 10 (dez) anos-calendário. - No entanto, não teria restado demonstrada por parte da fiscalização, qual o meio ardil e fraudulento utilizado pela empresa impugnante, que teria induzido ou mantido a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento do Simples Nacional, ou seja, não teria havido a efetiva valoração da prova. - Para caracterização da infração, não bastaria querer um resultado contrário aos interesses do Fisco. Isso porque o prejuízo ao Fisco, que seria o resultado do sucesso na busca pela menor carga tributária, seria ao mesmo tempo um direito do contribuinte e um dos pressupostos para o ilícito tributário. O discrimen entre (i) o regular exercício do direito de pagar menos tributos e (ii) a infração fiscal administrativa (sem dolo) e (iii) o crime fiscal (com dolo), muitas vezes, seria identificado por uma linha tênue, cuja construção dependeria de diversos fatores, tais como a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador, o eventual erro de direito, a consciência e a certeza jurídica dos efeitos jurídicos do ato ou negócio praticado, os aspectos volitivos dos agentes envolvidos, os seus antecedentes etc. - O parecer fiscal para caracterização da fraude e dolo apenas teria descrito na fundamentação a conduta tipificada, baseada somente nos documentos do DETRAN/RS, porém tal medida não seria suficiente para atestar o dolo. - Tal erro deveria afastar a caracterização do dolo com base no princípio do in dubio pro reo, que, em matéria tributária, teria fundamento no art. 112 do CTN. - Fraude não se presumiria, valendo também para o contribuinte a presunção de inocência, nesse sentido decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). - Além das presunções não comprovadas, a fiscalização teria ignorado os elementos de prova trazidos pela fiscalizada. O Fisco não teria se desincumbido de provar os fatos constitutivos das razões que poderiam levar a exclusão do simples nacional, não cumprindo com ônus que lhe cabia. - De outra banda, a exclusão não poderia se dar de forma retroativa sob pena de ser ilegal o ato administrativo. Ora, aplicação retroativa de outro regime tributário contrariaria não somente o princípio geral das normas jurídica, mas também as disposições do artigo 105 e 106 do CTN. - Aplicar-se-ia a legislação tributária de forma imediata e não de forma retroativa. À retroatividade do ato administrativo tributário constituiria exceção à regra, só devendo ser aplicada de forma benéfica ao contribuinte. - É cediço que a impugnação e o recurso administrativo, nos termos do artigo 151, inciso IIl, do CTN, seriam dotados de efeito suspensivo quando obstam a produção imediata de efeitos da decisão/ato administrativo. - Desse modo, os efeitos para o processamento dos efeitos da exclusão se dariam na decisão final do processo administrativo, motivo pelo qual a opção pelo regime Fl. 2902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.011 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725742/2021-09 17 de tributação seria realizada quando findado o processo administrativo de exclusão do Simples. Requer, por fim: a) seja atribuído efeito suspensivo à contestação; b) seja anulado o Ato Declaratório Executivo DRF/PEL Nº 15, nos termos da fundamentação exposta; c) seja julgada a Manifestação de Inconformidade totalmente procedente, para: c.1. incluir a impugnante no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos devidos pela Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, pelas razões já expostas, e/ou; c.2. que a Exclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos devidos pela Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a partir de 31.12.2019 e/ou que se seja aplicado a empresa o disposto no artigo 29, 81º, da LC nº 123/2006. 4. A DRJ através do Acórdão nº 108-042.423 — 10ª TURMA/DRJO8, sessão de 27 de março de 2024 (e-fls. 2746-2789), julgou improcedente a Impugnação, verbis: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Período de apuração: 01/01/2017 a 30/11/2017 RECEITA BRUTA. DADOS FORNECIDOS PELO DETRAN. Correta a identificação da receita bruta do contribuinte a partir dos dados fornecidos pelo Detran/RS de receitas auferidas pelo contribuinte, compostas dos valores pagos à autuada pelo Detran/RS e aqueles, registrados nos sistemas do Detran/RS, que foram recebidos pela autuada, pagos pelos cidadãos a quem prestou serviços. OMISSÃO REITERADA DE RECEITA. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA TEMPORAL DE REGISTROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não pode ser admitida argumentação de defasagem temporal de registros de receita para invalidar autuação quando reclamante não apresenta quaisquer provas de sua defesa retórica. Ainda mais quando a análise fiscal em tempo ampliado demonstra claramente a impossibilidade de cabimento da referida argumentação da defesa e, ao contrário, comprova a prática reiterada de sonegação fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 30/11/2017 PROCESSOS COM RELAÇÃO DE CONEXÃO. EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO DE EXCLUSÃO AO SIMPLES. SOBRESTAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal configura renúncia às instâncias administrativas. Fl. 2903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.011 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725742/2021-09 18 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Será aplicada multa de 100% sobre o imposto ou contribuição objeto de lançamento de ofício nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Alei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. OMISSÃO DE RECEITA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, Ill, DO CTN. POSSIBILIDADE. A omissão reiterada de receita configura infração à lei e enseja a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica pelos fatos geradores que ensejaram o surgimento da obrigação tributária. CSL, PIS E COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, à Contribuição ao PIS/Pasep e à COFINS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 30/11/2017 PROCESSOS COM RELAÇÃO DE CONEXÃO. EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO DE EXCLUSÃO AO SIMPLES. SOBRESTAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal configura renúncia às instâncias administrativas. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. PROTESTO GENÉRICO. Deve ser indeferido o protesto genérico pela produção de provas, face ao não atendimento das condições previstas no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido em Parte. ACÓRDÃO Acordam os membros da 10ª TURMA/DRJO8 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTES AS IMPUGNAÇÕES, nos termos do relatório e voto que integram o julgado, para: i- INDEFERIR o protesto genérico para produção de provas; Fl. 2904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.011 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725742/2021-09 19 ii- NÃO CONHECER do pedido de sobrestamento em razão de a matéria estar submetida à via judicial; iii- MANTER os créditos tributários relativos ao principal (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS) em sua integralidade; iv- MANTER A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA do sócio administrador JAIR FRANCISCO QUILIN, CPF: 518.505.400-04. v- REDUZIR o percentual da multa de ofício de 150% para 100%, nos lançamentos relativos à omissão de receitas. 5. Em 13/05/2024, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 2805-2846), com as alegações abaixo resumidas: i) alega que a autuação fiscal se baseou em meras presunções de omissão de receita, extraídas de informações do sistema GID-GFC do Detran/RS. Argumenta- se que tal sistema é gerencial e não se presta à apuração da receita bruta, não podendo ser a única base para o lançamento tributário. ii) sustenta que a fiscalização não realizou as diligências necessárias para comprovar a suposta omissão, como a análise dos livros contábeis e o confronto com os serviços efetivamente contratados. A ausência de uma investigação aprofundada viola o dever da Administração de buscar a verdade dos fatos. iii) a autuação, por estar fundamentada em indícios e não em provas concretas da ocorrência do fato gerador, seria nula por violar o caráter vinculado do lançamento tributário. iv) a aplicação da multa qualificada exige a demonstração de fraude, dolo ou simulação, conforme os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. O recorrente afirma que a fiscalização não apresentou qualquer prova de que a empresa agiu com a intenção de fraudar o fisco. v) reitera que a simples constatação de omissão de receitas, por si só, não é suficiente para caracterizar a conduta como dolosa e justificar a agravação da penalidade. vi) argumenta que a inclusão dos sócios-administradores no polo passivo da obrigação tributária é indevida. A responsabilidade pessoal dos administradores, prevista no art. 135 do CTN, depende da comprovação de que agiram com excesso de poderes ou infração à lei, o que não foi demonstrado pela fiscalização. vii) a responsabilidade solidária com base no "interesse comum" (art. 124 do CTN), a fiscalização deveria ter descrito e provado os fatos que caracterizam tal interesse, o que não ocorreu. viii) aponta que a apresentação de "Manifestação de Inconformidade" contra sua exclusão do Simples Nacional deveria ter suspendido a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, III, do CTN. No entanto, a Receita Federal não teria acatado essa suspensão, o que configuraria cerceamento de defesa. Fl. 2905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.011 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725742/2021-09 20 ix) esclarece que a impetração de um mandado de segurança durante o processo administrativo não visava discutir o mérito do débito, mas sim garantir o devido processo legal (o efeito suspensivo), não caracterizando, portanto, renúncia à via administrativa. x) busca a anulação integral do auto de infração por vícios na sua constituição e, subsidiariamente, a exclusão da multa qualificada e o afastamento da responsabilidade dos sócios. 6. O responsável solidário, Sr. Jair Francisco Quilin, apresenta recurso voluntário (e- fls. 2849-2863), alegando em síntese: i – da tempestividade; ii- da responsabilidade solidária iii- Da inexistência de crime contra a ordem tributária iv- Dos requerimentos diante do exposto, requer o recorrente: a) seja recebido o presente recurso voluntário, no seu efeito suspensivo, na forma do art. 33 do Decreto 70.235/72; b) seja a procuradora devidamente intimada da data de julgamento quando marcada a pauta, a fim de que seja viabilizada a apresentação de memoriais e a sustentação oral, sob pena de nulidade. c) Ratifica os termos contidos no Recurso voluntário apresentado pelo C F C DOIS IRMAOS LTDA para que seja a dado integral provimento ao recurso voluntário, para que, com a reforma da decisão recorrida, sejam desconstituídos os autos de infração e cancelado o crédito tributário, e) caso mantida a autuação fiscal, o que não se espera, requere seja provido o recurso nos termos que abaixo segue: I) o afastamento da responsabilidade solidária, com a exclusão do recorrente do polo passivo do lançamento tributário objeto do presente processo. 7. É o Relatório. VOTO Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Relator 8. Os recursos voluntários são tempestivos e atendem os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte quanto ao seu seguimento, razão, pela qual deles conheço. 9. Trata-se de Recursos Voluntários interpostos pelo contribuinte (C F C DOIS IRMAOS LTDA) e JAIR FRANCISCO QUILIN em face do Acórdão nº 108-042.423, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que manteve o lançamento de ofício Fl. 2906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.011 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725742/2021-09 21 referente a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, apurados no âmbito do Simples Nacional, relativos ao período de 01.01.2017 a 30.11.2019, com a aplicação de multa qualificada e a responsabilização solidária dos sócios. 10. A decisão a quo julgou parcialmente procedente a impugnação para: (i) manter integralmente o crédito tributário principal relativo à omissão de receitas; (ii) manter a responsabilidade tributária solidária do Sócio Administrador; e (iii) reduzir, por retroatividade benigna, o percentual da multa de ofício qualificada de 150% para 100%. 11. Os Recorrentes buscam a reforma integral da decisão, reiterando as teses de nulidade da autuação, afastamento da multa qualificada e exclusão da responsabilidade solidária. 12. Passo à análise dos pontos controvertidos. I – Do mérito da autuação (omissão de receita) 13. A decisão recorrida manteve a apuração da omissão de receita por entender que a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório. A tese do "descasamento temporal" entre o faturamento e a prestação de serviços, embora plausível em teoria, não foi sustentada por qualquer prova documental, como a escrituração contábil ou fiscal da empresa. Vejamos excertos da decisão recorrida: “ DA OMISSÃO DE RECEITAS. Conforme relatado, a autuação é referente ao lançamento de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS, nos anos calendários de 2017, 2018 e 2019, sobre as receitas declaradas em PGDAS-D, visto que a contribuinte foi excluída do Simples Nacional de forma retroativa, conforme processo administrativo nº 11000.724732/2021-48, e sobre as receitas omitidas apuradas durante o procedimento fiscal, tendo por base as informações prestadas pelo Detran/RS. Ressalte-se que, neste processo, foram efetuados os lançamentos referentes ao período de 01/01/2017 a 30/11/2017. Registre-se, por oportuno, que a exclusão do Simples Nacional já foi objeto de análise nessa mesma sessão de julgamento, sendo que o Acórdão nº 108-042.421 decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão de ofício da contribuinte do sistema do Simples Nacional a partir de 01/01/2017. Em sua defesa, a Impugnante contesta a utilização pela Fiscalização dos dados fornecidos pelo Detran/RS, defendendo que em nenhum momento teria omitido receitas e/ou descumprido de forma reiterada a legislação em vigor. Afirma, em síntese, que a prestação dos serviços envolveria várias etapas e um longo período, mas que registraria a receita no momento da contratação do serviço e da correspondente emissão da nota fiscal, independentemente de ter recibo o pagamento ou de ter prestado por completo os serviços, ao passo que o Detran/RS efetuaria o registro em seus sistemas no momento da prestação do serviço. Fl. 2907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.011 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725742/2021-09 22 Acrescenta que a retenção de 5% efetuada pelo Detran/RS sobre os serviços próprios seria receita do Estado e não do CFC, não podendo compor a base de cálculo para fins de tributação. Questiona, por fim, a qualificação da multa de ofício de 75% para 150% e a responsabilidade tributária dos sócios. (...) Com base em informações prestadas pelo Detran/RS, a Fiscalização apurou omissão de receitas que deixaram de ser declaradas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional — Declaratório (PGDASD), como se observa do comparativo abaixo: (...) Fl. 2908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.011 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725742/2021-09 23 É que a Portaria Detran/RS nº 181/2016, prevê em seu Anexo VII!, a possibilidade de o CFC informar imediatamente ao Detran/RS, para fins de averiguação e providência, qualquer discrepância entre as receitas constantes dos relatórios do Detran/RS e aquelas constantes dos registros do CFC. Mas, como mencionado, o sujeito passivo não trouxe qualquer comprovação de ter manifestado discordância das receitas consideradas pelo Detran/RS. Os únicos documentos juntados aos autos com a Impugnação (fls. 2662/2696) são o Ofício DG236/2020 do Detran/RS e dados de alguns poucos contratos da Impugnante dos anos de 2017 a 2019, que não trazem qualquer comprovação das alegações de defesa. (...) Desta feita, tendo em vista que os valores de receitas considerados foram aqueles registrados pelo Detran/RS na data da efetiva execução dos serviços, não se trata, pois, de estimativas de receitas, mas do efetivo auferimento de receitas pela contribuinte, conforme previsto nas normas de regência, não havendo reparos a fazer no procedimento adotado pela Fiscalização. Quanto aos Ofícios nºs DFCOO04-2021 e DG236/020 do Detran/RS citados pela defesa, temos que as informações neles constantes em nada alteram as conclusões deste voto, tendo em vista que o Detran no próprio Ofício nº DFC 0004/2021, informou à fiscalização que: (...) A interessada alega, ainda, que outros fatores corroborariam a imprestabilidade da apuração de receitas pela fiscalização, tais como: (a) concessão de descontos e bonificações nos valores, (b) realização de algumas etapas em um CFC e finalização em outro, (c) o cidadão pode estender o processo de habilitação etc. Entretanto, essas alegações também não podem ser acatadas, pois a determinação da receita foi realizada a partir da efetiva prestação do serviço. Analisando as tabelas constantes do relatório fiscal, chama a atenção não apenas os valores apontados, mas a frequência. Em 33 dos 36 meses analisados houve expressiva omissão. Assim, a linha de argumentos da fiscalizada não parece manter qualquer solidez. Se o principal argumento da defesa é a diferença de momento em que ocorrem os respectivos registros na sua contabilidade e no sistema do Detran/RS, como poderia esta significativa diferença a menor se manter no decorrer do tempo? Por exemplo, se seu recebimento efetivo em 2018 tivesse sido menor que o recebimento em 2017, justificando que em algum mês sua declaração ao Fisco fosse menor que a informação prestada ao Detran, por evidente que nos meses anteriores teria ocorrido o oposto, ou seja, nos meses anteriores sua receita para declarar ao Fisco teria sido maior. Ocorre que esta lógica de variação de valores que se compensa ao longo do tempo não se identifica, tampouco a fiscalizada busca demonstrar seus argumentos com dados objetivos e documentos idôneos. A Fl. 2909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.011 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725742/2021-09 24 Fiscalização procedeu análise de todo um triênio e em nenhum momento esta dinâmica, que pudesse justificar a argumentação do impugnante, realiza-se. Ademais, a receita informada e tributada não pode sofrer dedução de bonificações e descontos, estes salvo se incondicionais. Se a realização de uma etapa do processo se dá em outro CFC, a interessada não registra a hora-aula como se fosse serviço prestado por ela. A demora no processo não interfere no modo que foi determinada a receita, pois o CFC só registra o valor correspondente a 5% de retenção quando presta o serviço. Já, quanto ao reajuste posteriormente à contratação, a interessada não indica em relação a quais registros teria ocorrido este fato. Impende ressaltar que a interessada foi intimada a justificar as divergências constatadas pela fiscalização e, em sua resposta, apresentou, em resumo, as mesmas alegações trazidas em sua manifestação, porém não apresentou qualquer documentação comprobatória nem durante a ação fiscal, nem junto com sua impugnação. Todo o procedimento fiscal prestigiou a busca da verdade material, não se revestindo de nenhum caráter de subjetividade. Também não merecem acolhida as alegações da Impugnante no que diz respeito à retenção de 5% efetuada pelo Detran/RS sobre os valores mensais das aulas teóricas e práticas ministradas pelo CFC MD. Registre-se que não cabe ao contribuinte reduzir da base de cálculo qualquer tipo de custo ou despesa da atividade, como os repasses de 5% (cinco por cento) ao Detran/RS dos valores de horas-aula práticas e teóricas ministradas. Nesse sentido a Solução de Consulta Cosit nº 160, de 28 de dezembro de 2020, é clara definir que a receita bruta para definição da base de cálculo, no caso de prestação de serviços, corresponde ao preço integral constante na nota fiscal: (...) Caso desejasse abater esses custos da base de cálculo de tributação, por óbvio, deveria o sujeito passivo optar por outro regime de tributação (como o Lucro Real). Assim, a integralidade dos valores cobrados pela consulente na prestação de seus serviços está inserida no conceito de receita bruta porque representa o preço dos serviços prestados. Os valores recebidos somente não comporiam a base de cálculo no caso de não lhes pertencer, mas apenas circular pela sua contabilidade, sendo a nota fiscal de responsabilidade de outra pessoa jurídica, conforme define a Solução de Consulta Cosit nº 159, de 28 de dezembro de 2020, em especial na passagem que transcrevo seguir: (...) Portanto, os valores de 5% repassados ao Detran/RF compõem a receita bruta da Impugnante. Fl. 2910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.011 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725742/2021-09 25 Em vista do acima exposto, estão corretas as bases de cálculos apuradas pela Fiscalização, sobre as quais incidiu o imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ sob a sistemática do Lucro Presumido, sendo improcedentes, portanto, as alegações da Impugnante quanto à base de cálculo apurada. As mesmas razões de decidir que se mostraram adotadas na análise do IRPJ são consideradas como aplicáveis, no que se refere à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 14. Corroboro integralmente o entendimento da nobre relatora da instância julgadora a quo. A fiscalização partiu de indícios objetivos e consistentes, apurados a partir de registros oficiais. Caberia à Recorrente, e não à autoridade fiscal, o ônus de provar que sua realidade fática era diversa daquela que os indícios apontavam. Ao optar por não apresentar as provas, a empresa atraiu para si as consequências de sua omissão processual. 15. Assim, nego provimento ao recurso neste ponto, mantendo a decisão da DRJ que considerou hígida a apuração da omissão de receita. II – Da multa de ofício qualificada 16. A DRJ, de ofício, reduziu a multa de 150% para 100%, aplicando a retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023. A defesa, contudo, pleiteia a desqualificação total da multa, para que seja aplicada no patamar de 75%. 17. A controvérsia, nesta instância, cinge-se a definir se a conduta apurada configura o dolo qualificado (sonegação, fraude ou conluio) que justifica a manutenção da multa em 100%, ou se trata de mera declaração inexata, apenada com 75%. 18. A decisão da DRJ fundamentou a manutenção da qualificação no fato de que a omissão sistemática de receitas, combinada com a falta de emissão de notas fiscais, caracteriza a sonegação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64. Veja-se excertos da decisão recorrida: Foram aplicadas duas multas de ofício pela autoridade fiscal. Uma multa de 75% para a infração “Receita Bruta na Prestação de Serviços” que se refere aos valores anteriormente reconhecidos nas declarações do Simples Nacional, e em relação à infração “Omissão de Receitas na Prestação de Serviços da Atividade” a multa foi qualificada para 150%. A multa de ofício qualificada foi aplicada com base no art. 44, I, § 1º, da Lei 9.430, de 1996, na redação vigente na data dos fatos geradores: (...)Já os artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, constantes do §1º da Lei citada acima, assim dispõem: (...)É importante salientar que a elevação da penalidade requer a devida caracterização do dolo, pois quando se pratica uma determinada conduta delitiva, de forma isolada ou de forma não reiterada, há a possibilidade de ser considerada como um erro escusável, dependendo, é claro, de uma análise do conjunto dos fatos. Entretanto, quando se pratica a conduta delitiva articulada em um conjunto de atos planejados e de forma reincidente, não se pode aceitar que se trate Fl. 2911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.011 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725742/2021-09 26 simplesmente de erro. No presente caso, o intuito doloso restou caracterizado pela prática reincidente e planejada dos atos descritos pela Fiscalização, conforme consta do Relatório Fiscal em fls. 02/23. 4.7 Por sua vez, em relação à infração “Omissão de receitas da atividade”, a multa aplicada deverá ser de 150%. Ocorre, que examinando o comportamento da fiscalizada, verificamos ao longo dos três anos auditados, omissão de parcela expressiva do faturamento auferido. De acordo com relato constante nos itens 2.8 e 2.9, a prática deu se em 33 dos 36 períodos mensais dos anos-calendário de 2017, 2018 e 2019. Considerado todo o período auditado, a receita declarada corresponde a 25% da efetivamente auferida, isto é, cerca de um quarto da receita auferida foi omitida. 4.8 A situação constatada permite concluir que a conduta da fiscalizada não foi obra de mero e simples engano ou equívoco, mas, sim, resultado de um descaso sistemático e deliberado para com as obrigações tributárias decorrentes de sua atividade empresarial, evidenciando a intenção, o dolo, de evitar o pagamento dos tributos devidos, impedindo o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador. 4.9 Agiu o contribuinte no manifesto intuito de fraudar a arrecadação e fiscalização dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A fiscalização concluiu pela qualificação da multa na parcela de receitas omitidas ao constatar sonegação recorrente em todo período fiscalizado. Tal prática não ocorreria sem um planejamento mínimo de implementação das informações apresentadas com o fim de manter o Fisco sem controle dos fatos geradores de tributo. Assim, pode-se imputar a existência de artifícios utilizados para manter perene o procedimento de sonegação sistemática em valores que superam 25% da receita bruta com emissão de notas fiscais em valores próximos dos declarados, mas com sonegação mensal de receitas combinada com omissão de notas fiscais. Ou seja, não se trata de mera utilização de subjetividade por parte da Fiscalização como pretende interpretar a defesa. As alegações apresentadas pelos impugnantes não se justificam pelos elementos apresentados pela Fiscalização referentes à prática rotineira de sonegação implementada pela fiscalizada, sob o álibi da diferença temporal de informações, a qual não resiste às verificações em tempo mais largo como comprovou o procedimento fiscal. No caso restou claramente caracterizada a prática de Sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964), dada a omissão dolosa a fim de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, que foram as receitas auferidas e não declaradas. Sendo este enquadramento no artigo 71 da Lei nº 4.502/64 suficiente para a exigência da multa qualificada. Fl. 2912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.011 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725742/2021-09 27 19. Com a devida vênia ao entendimento da turma julgadora a quo, considero que a qualificação da multa exige um passo além da mera constatação da omissão, ainda que reiterada. A jurisprudência deste Conselho, consolidada na Súmula CARF nº 14, exige a comprovação do "evidente intuito de fraude". No caso, a fiscalização não apontou a existência de artifícios, simulações ou outros elementos fraudulentos para além da própria subdeclaração de receitas. A discussão sobre a validade da metodologia, embora não tenha sido suficiente para anular o lançamento, demonstra a existência de uma controvérsia fática que afasta a certeza necessária para a imposição da penalidade mais gravosa. Súmula CARF nº 14 Aprovada pelo Pleno em 2006 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101-94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104-19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104-19855, de 17/03/2004 20. Dessa forma, entendo que a conduta se amolda à hipótese de declaração inexata, devendo a multa ser fixada no patamar de 75%. III – Da responsabilidade solidária dos sócios administradores 21. A DRJ manteve a responsabilidade dos Sócios Administradores, entendendo que a prática de sonegação configura a infração à lei prevista no art. 135, III, do CTN. Vejamos excertos da decisão recorrida: Observa-se que a Fiscalização atribuiu responsabilidade tributária solidária aos impugnantes com fundamento no inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN): (...) Os impugnantes eram os responsáveis pela empresa à época dos fatos que resultaram nos lançamentos e a autoridade fiscal assim justificou sua responsabilização: 6.3 Como descrito nos itens anteriores deste Relatório, constatou-se a prática de sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/64, em função da adoção de conduta dolosa, tendente a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência dos fatos geradores correspondentes aos créditos tributários ora exigidos. 6.4 Portanto, restou caracterizado que os administradores da fiscalizada praticaram atos enquadrados como infração de lei, com reflexos tributários. Fl. 2913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.011 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725742/2021-09 28 Conforme já apreciado no item anterior que trata da multa de ofício, restou caracterizada a prática de Sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964), pela omissão sistemática de receitas visando impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência dos fatos geradores com a não declaração de receitas auferidas. Tal prática não ocorreria sem um planejamento mínimo com o fim de manter o Fisco sem controle de tais fatos geradores de tributo. Assim, para manter perene o procedimento de sonegação sistemática em valores que superam 25% da receita bruta, artifícios de planejamento são utilizados. Estas ações não se implementam sem a participação e decisão do responsável da empresa. As alegações apresentadas pelos impugnantes não se justificam pelos elementos apresentados pela Fiscalização referentes à prática rotineira de sonegação implementado pela fiscalizada, sob o álibi da diferença temporal de informações, a qual não resiste às verificações em tempo mais largo como comprovou o procedimento fiscal. Ademais, restou comprovada a combinada falta de emissão das notas fiscais, na tentativa de compatibilizar os valores declarados à Fazenda por meio do PGDAS e as notas emitidas. Com efeito, restou caracterizada a prática de Sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964), dada a omissão dolosa a fim de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores. Este enquadramento no artigo 71 da Lei nº 4.502/64 para a prática identificada se faz suficiente tanto para a exigência da multa qualificada, quanto para a responsabilização do administrador com fulcro no artigo 135 do CTN. Quanto às alegações de que a responsabilidade por infrações prevista no artigo, 135, III, do CTN, seria exclusiva e não poderia, portanto, o contribuinte ser responsabilizado em conjunto com os administradores, deve-se destacar que tal assunto já se encontra resolvido de forma definitiva em âmbito administrativo nos termos da Súmula Carf Vinculante nº 130: (...) Assim, deve ser mantida a responsabilidade tributária solidária de JAIR FRANCISCO QUILIN, CPF: 518.505.400-04. 22. Novamente, peço vênia para divergir. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Tema 962 de Recursos Repetitivos) e a linha majoritária deste Conselho Administrativo exigem, para a responsabilização do administrador, a prova de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não bastando a mera constatação da infração tributária pela pessoa jurídica. 23. A decisão recorrida e o relatório fiscal não individualizam a conduta do Sr. Jair Francisco Quilin, não demonstram como ele, pessoalmente, teria agido com dolo específico, em benefício próprio ou com abuso de poder. A responsabilidade foi atribuída de forma automática, confundindo-se a infração da empresa com um ato ilícito pessoal do gestor, o que é vedado. Fl. 2914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.011 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725742/2021-09 29 24. Portanto, entendo que a responsabilidade solidária deve ser afastada. Conclusão 25. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte, para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, afastando-se a sua qualificação e dar provimento ao Recurso Voluntário do responsável solidário Jair Francisco Quilin, para afastar a sua responsabilidade solidária e excluí-lo do polo passivo da obrigação tributária. É como voto. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 2915DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721806/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.362
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.361, de 28 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721809/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.361, de 28 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721809/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de lançamento formalizado em desfavor do contribuinte em epígrafe no qual foi exigida multa isolada no valor de R$ 730.035,60 (fl. 80 – Auto de Infração), medida que foi adotada em razão da não homologação do(s) pedido(s) de compensação tratado(s) no processo administrativo fiscal de nº 10880.941591/2012-12 (processo vinculado a este). O lançamento de ofício teve por fundamentação legal o estabelecido no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 (multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito tributário objeto da(s) compensação(ões) não homologada(s) ou parcialmente homologada(s)). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 21 80 6/ 20 17 -8 1 Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721806/2017-81 Ressalte-se que a compensação formalizada pelo contribuinte se efetivou com substrato em direito creditório relacionado a PIS apurado na modalidade não-cumulativa no 1º trimestre de 2011, conforme se observa nos autos do processo administrativo fiscal citado no parágrafo anterior. Em 14/12/2017, o contribuinte teve ciência do lançamento fiscal por meio eletrônico (fl. xx). No dia 12/01/2018 (fl.xx – READ), o contribuinte requereu eletronicamente a juntada da sua irresignação (Impugnação às fls. xx e seguintes). Nela, o contribuinte alega, em síntese e sem prejuízo da sua leitura integral: I.Tempestividade. Itens 1 a 3. 1)Informa sobre as datas da sua intimação e de protocolo de sua irresignação. Apontando a tempestividade da sua impugnação. II.Dos Fatos. Itens 4 a 7. 2)Identifica as razões pelas quais ocorreu a presente autuação (fundamentos, valores, etc.) e afirma que irá demonstrar que a mesma não merece prosperar. III. Do Direito. III.1. Da revogação da multa isolada pela Lei nº13.097/2015. Itens 8 a 34. 3)Após fazer um histórico da introdução da multa isolada no ordenamento jurídico, sustenta o entendimento de que haveria referência cruzada (entrega de DCOMP não homologada e apresentação de PER não homologado) e conclui que a introdução (promovida pela Lei nº 12.249/2010 (conversão da MP nº 472/2009)) dos §§15 e 17 no art.74 da Lei nº 9.430/96 objetivou a criação de um mecanismo para inibir a apresentação desenfreada e arbitrária de pedidos de restituição e compensação. Informa que, entretanto, o que se obteve foi o desestímulo à apresentação de todo e qualquer PER/DCOMP, pois o percentual de multa fixado em 50% era demasiadamente severo. 3.1)Informa que, com a publicação da Lei nº 13.097/2015 - que revogou o §15, do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e alterou a redação do §17 do mesmo dispositivo - houve modificação na fixação da base de cálculo da multa isolada de modo que deixou de ser apurada sobre o valor do “crédito” e passou a ser apurada sobre o valor do “débito”. Conclui que houve a criação de uma nova penalidade a partir desta nova redação. Afirma que a diferença não é apenas nominal e que é incontroverso o animus do legislador em conceber uma nova modalidade punitiva; fato que ficaria caracterizado também em razão da alteração do bem jurídico tutelado. Transcreve ofício enviado pela RFB ao Poder Legislativo quando da apreciação da MP nº 472/2009 e contrapõe seu conteúdo a respeito do bem jurídico tutelado (“deixou de ser a celeridade do processamento das Dcomp´s”) àquele que consta na exposição de motivos da MP nº 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015) (“passou a ser evitar o retardo e até mesmo a ausência de recolhimento de tributos”). Invoca ainda o princípio da retroatividade benigna (alínea “c”, inciso II, art.106 do CTN) e suas premissas para concluir que é o caso dos autos e pedir pelo cancelamento do lançamento. III.2. Da ilegitimidade da multa aplicada por afronta ao Direito de Petição. Itens 35 a 47. 4)Expõe argumentos para fundamentar sua afirmação de que a imposição de multa isolada viola o seu Direito de Petição (“prerrogativa universal de se submeter ao crivo das Autoridades Públicas uma petição para que aquela tome determinada decisão ou adote Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721806/2017-81 medida certa”). Entende ser o art.74 da Lei nº 9.430/96 desdobramento emblemático do Direito de Petição, caracterizando-se um contrassenso que lhe seja imposta penalização pelo exercício. deste direito. Ademais, a imposição da multa isolada de 50%, engendraria um obstáculo à operacionalização da sistemática da compensação. Transcreve doutrina sobre o tema. Afirma inexistir má-fé ou dolo, observando a existência de multa majorada de 150% quando comprovado em sentido diverso. Caracterizando-se a imposição de multa isolada de 50% em uma punição direta aos sujeitos passivos de boa-fé. Ademais, a boa-fé é que deve ser presumida. III.3. Da impossibilidade de cumulação da multa de mora e da multa isolada em razão de seu efeito confiscatório. Itens 48 a 64. 5)Estaria caracterizado o “bis in idem” em razão de já lhe ter sido imposto a multa de mora de 20% pelo despacho decisório que não homologou a(s) compensação(ões). A dupla penalização do contribuinte com imposição simultânea de multa de mora (20%) e multa isolada (50%) caracterizaria o “bis in idem”. Ademais, está presente o efeito confiscatório e é violado o direito de propriedade do contribuinte. Cita jurisprudência para demonstrar que seria pacífico o entendimento de que é vedada a concomitância entre multas isoladas e multas de ofício. Na hipótese de se reconhecer que apenas uma delas deve subsistir, opõe-se ao prevalecimento da multa isolada de 50% sobre a multa de mora de 20%, transcreve jurisprudência e pede pelo cancelamento da multa isolada de 50%. III.4. Subsidiariamente: Impossibilidade de exigência de multa no caso de dúvida. Itens 65 a 68. 6)Afirma existir dúvida quanto à suposta infração e pede, em razão deste fato e com fundamento no CTN, que não lhe seja imposta a multa. Transcreve entendimento que diz a respeito da impossibilidade de se impor tratamento mais gravoso quando a decisão definitiva se dá por voto de qualidade. III.5. Necessário sobrestamento do processo até o definitivo julgamento do processo nº 10880.941591/2012-12. Itens 69 a 71. 7)Pede pela suspensão da exigibilidade da multa e sobrestamento do feito enquanto não for julgado definitivamente o processo vinculado. IV. PEDIDO. Itens 72 a 75. 8)Reafirma os seus pedidos de sobrestamento, de homologação das DComp´s apresentadas e cancelamento do Auto de Infração. Subsidiariamente, na hipótese de não serem as DComp´s homologadas, reafirma seus pedidos para que se reconheça como revogado o dispositivo legal que fundamenta a penalidade, para que se reconheça a afronta ao direito de petição e no sentido de que é inviável a aplicação concomitante de multa de mora e de ofício. Em ocorrendo voto de qualidade, pede que se reconheça a existência de dúvida. Solicita por diligência na hipótese de não ser a documentação juntada tida por suficiente pela D.DRJ. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado Procedente em Parte o pleito da contribuinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. CÁLCULO SOBRE O VALOR DO DÉBITO NÃO HOMOLOGADO. Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721806/2017-81 A multa isolada correspondente a 50% do valor do débito objeto da Declaração de Compensação não homologada ou parcialmente homologada e tem como fundamento legal o §17 do art.74 da Lei nº 9.430/96 (redação dada pela Lei nº13.097/15) c/c art. 106, II, “c” do CTN (retroatividade benigna). O exame da exposição de motivos da Medida Provisória nº 656/14 permite concluir que houve mero ajuste na redação do citado parágrafo. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE MORA. ALEGAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO. A multa moratória de até 20% (vinte por cento) exigida na cobrança do débito resultante de compensação não homologada e a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) aplicada sobre o débito decorrente de compensação não homologada possuem distintos fundamentos legais e materiais, além da primeira não possuir natureza punitiva, o que bem demonstra a possibilidade da imposição concomitante das duas penalidades pecuniárias. DIREITO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à DRJ se manifestar acerca da alegação de que a multa isolada viola o princípio constitucional do direito de petição, mas ao Poder Judiciário, pois este é órgão competente para aferir a validade da norma posta pelo legislador ordinário em face de Lei Complementar ou da Constituição Federal e, se for o caso, afastá-la. INEXISTÊNCIA DE FATO A SER PUNIDO. INOCORRÊNCIA DE DOLO OU DE MÁ-FÉ. Aplica-se a multa prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 sobre o valor do débito objeto de DComp não homologada ou parcialmente homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando a penalidade será agravada. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. O presente processo, trata-se de multa decorrente dá não homologação do(s) pedido(s) de compensação tratado(s) no processo administrativo fiscal de nº 10880.941597/2012-81 Entendo que de fato o julgamento de um processo irá influenciar no outro, sendo caso de “decorrência” prevista no RICARF, pois não posso decidir aqui sobre um crédito que esta pendente de legitimidade e reconhecimento. Assim, tendo em vista que os processos acima referidos foram convertidos em diligência, voto por determinar o sobrestamento deste, até o retorno dos demais processos conexos. Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721806/2017-81 Tendo em vista que o PAF 10880.941597/2012-81 foi convertido em diligência, este deve ser sobrestado na DIPRO, até o retorno do mencionado processo para julgamento conjunto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 540DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.723010/2015-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/02/2012, 27/02/2012, 10/05/2012, 03/07/2012, 15/08/2012, 23/08/2012, 29/08/2012, 03/09/2012, 04/09/2012, 13/09/2012, 24/09/2012, 18/10/2012, 12/11/2012, 21/11/2012, 06/12/2012, 12/12/2012, 17/12/2012, 19/12/2012, 16/01/2013, 29/01/2013, 05/02/2013, 27/02/2013, 05/03/2013, 11/03/2013, 26/03/2013, 01/04/2013, 24/04/2013, 30/04/2013, 03/06/2013, 01/07/2013, 17/07/2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/02/2012, 27/02/2012, 10/05/2012, 03/07/2012, 15/08/2012, 23/08/2012, 29/08/2012, 03/09/2012, 04/09/2012, 13/09/2012, 24/09/2012, 18/10/2012, 12/11/2012, 21/11/2012, 06/12/2012, 12/12/2012, 17/12/2012, 19/12/2012, 16/01/2013, 29/01/2013, 05/02/2013, 27/02/2013, 05/03/2013, 11/03/2013, 26/03/2013, 01/04/2013, 24/04/2013, 30/04/2013, 03/06/2013, 01/07/2013, 17/07/2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.393 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723010/2015-49 2 Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.393 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723010/2015-49 3 mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.393 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723010/2015-49 4 Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 431DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto CONCLUSão

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