Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738579 #
Numero do processo: 11474.000165/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2001 a 31/07/2005 AÇÕES FISCAIS INICIADAS ANTES DE 08/2005. IMPOSSIBILIDADE DE TÉRMINO ATÉ 31/12/2005. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. O Decreto n. 5.614/2005, previa a possibilidade de prorrogação para além de 31/12/2005 das ações fiscais iniciadas antes de 08/2005, quando não se pudesse encerrá-las naquela data. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2001 a 31/07/2005 ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merecem conhecimento as alegações que não se refiram à situação ou fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se funda. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROPÍCIO. IMPUGNAÇÃO. Via de regra, o momento processual propício para a juntada de provas no processo administrativo fiscal é a ocasião da protocolização da defesa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.630
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, por I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fsical - auditoria de produção

dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2001 a 31/07/2005 AÇÕES FISCAIS INICIADAS ANTES DE 08/2005. IMPOSSIBILIDADE DE TÉRMINO ATÉ 31/12/2005. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. O Decreto n. 5.614/2005, previa a possibilidade de prorrogação para além de 31/12/2005 das ações fiscais iniciadas antes de 08/2005, quando não se pudesse encerrá-las naquela data. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2001 a 31/07/2005 ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merecem conhecimento as alegações que não se refiram à situação ou fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se funda. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROPÍCIO. IMPUGNAÇÃO. Via de regra, o momento processual propício para a juntada de provas no processo administrativo fiscal é a ocasião da protocolização da defesa. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11474.000165/2007-14

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4677662

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-001.630

nome_arquivo_s : 2401001630_11474000165200714_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 11474000165200714_4677662.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, por I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4738579

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:05:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245315039232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.169          1 1.168  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11474.000165/2007­14  Recurso nº  148.434   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.630  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AGROAVÍCOLA VENETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/07/2005  AÇÕES FISCAIS  INICIADAS ANTES DE  08/2005.  IMPOSSIBILIDADE  DE TÉRMINO ATÉ 31/12/2005. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.  O Decreto n. 5.614/2005, previa a possibilidade de prorrogação para além de  31/12/2005  das  ações  fiscais  iniciadas  antes  de  08/2005,  quando  não  se  pudesse encerrá­las naquela data.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/07/2005  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  E  DESPROVIDAS  DE  PROVAS.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não merecem conhecimento  as  alegações  que  não  se  refiram  à  situação  ou  fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se funda.  REQUERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil  para a solução da lide.  JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROPÍCIO. IMPUGNAÇÃO.  Via  de  regra,  o momento  processual  propício  para  a  juntada  de  provas  no  processo administrativo fiscal é a ocasião da protocolização da defesa.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 840DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por  unanimidade  de  votos,  por    I)  rejeitar  as  preliminares  suscitadas;  e  II)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso..    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 841DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11474.000165/2007­14  Acórdão n.º 2401­01.630  S2­C4T1  Fl. 1.170          3   Relatório  Trata­se do processo relativo à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  n.  37.002.291­2,  posteriormente  cadastrado  na RFB  sob  o  número  de  processo  constante  no  cabeçalho. O sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 21/02/2006.  Foram  lançadas  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  glosas  de  salário  família  pagos  a  segurados  empregados  em desconformidade  com os  requisitos  legais  estabelecidos.  O  valor  do  crédito,  com  data  de  consolidação  em  17/02/2006,  assumiu  o  montante de R$ 82.700,64 (oitenta e dois mil, setecentos reais e sessenta e quatro centavos).  Nos  termos do Relatório Fiscal,  fls. 102/104, a empresa efetuou pagamento  do salário família em valor maior do que o devido. Em outros, efetuou pagamento do salário­ família a quem não tinha direito à sua percepção, por receber remuneração acima do limite.  Foi acostado o "Demonstrativo da Glosa do Salário­Família" de fls. 105.  Ressalta a Auditoria que a apuração dos valores de todas as remunerações e  montantes  pagos  a  título  de  salário  família  discriminados  no  citado  demonstrativo  foram  apurados com base em arquivos magnéticos apresentados pela própria Notificada, no formato  estabelecido  pela  Portaria  n°  58/2005  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária/Ministério  da  Previdência Social.  A  empresa  apresentou  a  impugnação  de  fls.  155/183,  instruída  com  os  documentos de fls. 185/1058. Após a  juntada de Informação Fiscal, fls. 1063/1067 elaborada  em  sede  de  diligência,  a  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  declarou  procedente  a  NFLD,  fls.  1077/1081.  Contra essa decisão a  contribuinte aviou  recurso voluntário,  fls. 1084/1104.  No  julgamento  desse,  a  6.ª  Câmara  do  2.º  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  por  anular  a  decisão  recorrida  sob  o  fundamento  de  que  a  empresa  não  houvera  sido  cientificada  da  Informação Fiscal já referida.  Ao  tomar  conhecimento  da  Informação  Fiscal,  a  empresa  apresentou  as  alegações de  fls. 1132/1135. A DRJ em Florianópolis  (SC) declarou mais uma vez o crédito  procedente, fls. 1137/1142.   A  empresa  interpôs  recurso  voluntário  dessa  decisão,  fls.  1146  /1165,  no  qual, em apertada síntese, alegou que:  a) com o encerramento da vigência da MP n. 258/2005, em 18/11/2005, os  procedimentos  fiscais  iniciados antes de 15/08/2005 deveriam ser encerrados até 31/12/2005,  conforme previa o Decreto n. 5.614/2005. Nesse sentido, como a ação fiscal em comento não  se encerrou nesse prazo, o procedimento é nulo, bem como os lançamento dele decorrentes;  Fl. 842DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 c) o  fisco,  por  ter deixado de expor  claramente os  fatos  geradores  e  a base  legal do lançamento, impossibilitou a recorrente de exercer o seu amplo direito de defesa;  d)  contratou  empresa  de  auditoria  para  realizar  o  mesmo  levantamento  efetuado pelo Fisco, tendo sido encontradas na divergências nas apurações efetuadas;  e) a empregada Maria de Fátima Tomasi Carboni recebeu apenas duas cotas  de salário família e não duas como afirmou o fisco;  f)  empregada Maria Terezinha Camilo  de Campos,  segundo Demonstrativo  da Sra. Auditora Fiscal, recebia, na competência de 11/2001, o valor de R$ 549,10 e 2 cotas,  porém analisando o levantamento efetuado pela Auditoria Indepensdente, pode­se perceber que  sua remuneração, nesta competência, era de R$ 380,42;  g)  essas  incongruências  apareceram  para  diversos  segurados  conforme  planilha anexada à defesa;  h) é possível que tenha ocorrido erros na importação de arquivos magnéticos,  todavia, não pode a empresa pagar tributo em razão de inconsistências dessa natureza, devendo  ser  analisada  toda  a  documentação  apresentada  para  que  se  chegue  a  uma  conclusão  segura  sobre os valores apontados como devidos;  i)  há  uma  diferença  de  R$  23.787,17  relativa  a  valores  glosados  indevidamente e que devem ser expurgados do lançamento;  j) pede que, caso se ache necessário, seja deferida a produção de diligência ou  a  juntada  de  novos  documentos,  de  forma  que  possa  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações.  Ao final,  requereu a declaração de nulidade da NFLD ou o reconhecimento  de sua improcedência.  É o relatório.  Fl. 843DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11474.000165/2007­14  Acórdão n.º 2401­01.630  S2­C4T1  Fl. 1.171          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Vamos às preliminares suscitadas.  a) expiração do prazo para conclusão da ação fiscal  Argüiu a recorrente a nulidade de todo o procedimento em razão da expiração  do  prazo  para  conclusão  do  procedimento  de  fiscalização,  o  qual  nos  termos  do Decreto  n.  5.614/2005, deveria ter sido encerrado até o dia 31/12/2005. Vejamos.  Com  a  perda  da  vigência  da MP  n.  258/2005,  a  qual  tratava  da  fusão  dos  Fiscos  Federais,  foi  editado  o  Decreto  n.  5.614/2005,  que  assim  dispunha  acerca  das  ações  fiscais em curso durante a existência da Super Receita:  Art. 1° O planejamento e a execução dos procedimentos  fiscais  de  que  trata  o  Decreto  n°  3.969,  de  15  de  outubro  de  2001,  deverão  observar  as  regras  estabelecidas  em ato  do Secretário  da Receita Previdenciária.  §1° 0 Os procedimentos fiscais a que se refere o caput, iniciados  antes de 15 de agosto de 2005, deverão ser concluídos até 31 de  dezembro de 2005.  (...)  §3°  Na  impossibilidade  de  cumprimento  dos  prazos  estabelecidos  nos  §§  1°  e  2°  deste  artigo,  os  procedimentos  fiscais terão continuidade, observadas as normas expedidas pelo  Secretário da Receita Previdenciária.   (...)  Pois  bem,  visando  regulamentar  o  Decreto  acima  referido  foi  editada  pela  Secretária da Receita Previdenciária a Portaria n. 3.031/2005, dispondo sobre o planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelecendo  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária.  Dentre  as  questões  tratadas  nesse  normativo merece  destaque  o  dispositivo  que regulava a prorrogação do prazo dos Mandados de Procedimento Fiscal – MPF, qual seja o  art. 13, verbis:  Art.  13. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 12 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias, observados, a cada ato o prazo máximo de sessenta  Fl. 844DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 dias, para procedimentos de  fiscalização, e de  trinta dias, para  procedimentos de diligência.   §  1º  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII.   § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o servidor responsável pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das  informações apresentadas na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo IX.   Portanto, a emissão do MPF n. 09252266­03, em cuja vigência foi lavrada a  NFLD,  teve  como  base  legal  o  dispositivo  acima  transcrito,  o  qual  não  encontra  óbice  nas  disposições  do  Decreto  n.  5.614/2005,  que  expressamente,  §  3.º  do  seu  art.  1.º  previa  a  possibilidade  de  prorrogação  das  ações  fiscais  iniciadas  antes  de  15  de  agosto  de 2005,  que  estivessem impossibilitadas de serem encerradas até o último dia do ano de 2005.  Não reconheço portanto substância no inconformismo da recorrente quanto a  essa questão.  b) cerceamento do direito de defesa em razão de deficiências no Relatório Fiscal  Suscitou­se  também no recurso a preliminar de nulidade decorrente da falta  de  clareza  e  precisão  no  relatório  de  trabalho  do  fisco.  Assevera­se  que  o  fisco  não  desvencilhou­se do ônus de provar a ocorrência do fato gerador,  tampouco apresentou a base  legal  que  suportaria  o  lançamento,  por  esses  motivos  a  NFLD  estaria  irremediavelmente  marcada com a pecha da nulidade.  A  princípio  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com as normas que regem a matéria. Iniciemos pela análise do art. 142 do CTN,  in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento é a verificação da ocorrência do fato gerador. De fato,  tem razão a  recorrente ao  mencionar  que,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese de incidência tributária se concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.  Todavia,  não  é  essa  situação  que  os  autos  revelam.  O  relato  da  auditoria  aponta que os fatos geradores das contribuições lançadas foram as glosas do benefício salário  família pagos aos empregados em desconformidade com a legislação.  Fl. 845DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11474.000165/2007­14  Acórdão n.º 2401­01.630  S2­C4T1  Fl. 1.172          7 Nas palavras da Autoridade Fiscal, a comprovação do pagamento irregular do  salário família, foi obtida com esteio nos arquivos digitais fornecidos pela empresa.  Nesse  sentido,  vejo  que  a  NFLD  e  seus  anexos  demonstram  a  contento  a  situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados  para se chegar a reconstituição dos fatos geradores praticados pela empresa.  Os  valores  apurados  encontram­se  bem  demonstrados,  tanto  nos  anexos  colacionados, quanto no Relatório de Lançamentos.  O relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período,  da base legal utilizada para constituição do crédito previdenciário.  Veja­se que  se  o  fisco  indica  a  fonte  de dados  que  o  levou  a  concluir  pela  ocorrência dos fatos geradores e discriminou todos os valores envolvidos no procedimento de  apuração.   Assim,  por  entender  que  o  fisco  demonstrou  a  contento  os  elementos  essências do lançamento, possibilitando à empresa o exercício do seu amplo direito de defesa,  afasto essa preliminar.  Passo  agora  ao  mérito  da  contenda.  O  qual  se  resume  a  contestação  da  empresa quanto à validade dos dados coletados pelo Fisco mediante a utilização dos arquivos  magnéticos disponibilizados pela empresa.  Não posso deixar de dar razão ao órgão de primeira instância quando deixou  de considerar as alegações defensórias por duas razões:  a)  das  folhas  de  pagamento  de  pagamento  foram  acostados  apenas  os  resumos, dos quais não há como se verificar a situação individual dos segurados;  b)  os  recibos  acostados  não  contém  a  assinatura  dos  beneficiários,  além de  que,  como  os  pagamentos  eram  efetuados  mediante  depósito  em  conta  bancária,  caberia  a  juntada dos comprovantes de crédito em conta corrente.  De  fato,  considerando­se  que  as  glosas  decorreram  de  análise  da  situação  individual dos segurados, quanto ao atendimento dos requisitos para percepção do benefício de  salário família, apenas os resumos das folhas de pagamento não seriam suficientes a se concluir  pela procedência dos argumentos da empresa.  Na Informação Fiscal de fls. 1063/1067, a Auditoria Fiscal demonstrou que  foram  utilizados  arquivos  magnéticos  validados  conforme  as  normas  estabelecidas  pela  Administração Tributária e destacou a forma como foram extraídas os dados em que se baseou  para apurar o valor devido.  Em relação as duas  seguradas mencionadas no  recurso, o Fisco detalhou as  situações  individualizadas,  convencendo­me  de  que  as  glosas  estão  alicerçadas  em  análise  criteriosa dos arquivos digitais apresentados.  Fl. 846DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 Na mesma Informação Fiscal, a Auditoria fez menção a outras divergências  apontada  na  defesa,  também deixando  claro  que  a  sua  apuração  está  em  estrita  consonância  com os dados eletrônicos fornecidos.  Assim,  forçoso  concluir  que o  lançamento  não merece  reparos  posto  que  a  Fiscalização  atuou  dentro  das  balizas  legais  e  com  esteio  em  elementos  fornecidos  pela  empresa  ,  a  qual,  malgrado  o  enorme  esforço  gasto,  não  conseguiu  demonstrar  que  seus  próprios  arquivos  digitais  continham  incorreções,  posto  que  os  demonstrativos  acostados  na  defesa não estão suportados em documentos hábeis a comprovar o alegado.  Quanto  ao  pedido  para  realização  de  nova  diligência  fiscal,  entendo  que  a  mesma  é  prescindível,  haja  vista  que  não  acrescentaria  novos  fatos  que  pudessem  alterar  o  entendimento firmado. Por outro lado, a juntada de novos documentos não deve ser acatada.  Eis que a empresa teve a oportunidade de fazê­lo na defesa, que é o momento  propício para o carreamento do material probatório necessário a comprovar as teses do sujeito  passivo. É o que se extrai do Decreto n. 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  (...)  Considerando­se  que  não  se  configurou  na  espécie  as  exceções  que  permitiriam  a  juntada  de  provas  após  a  impugnação,  devo  reconhecer  que  o  pedido  da  recorrente não merece acolhimento.  Mas,  mesmo  em  sede  de  recurso,  não  foram  acostados  elementos  que  pudessem  afastar  as  conclusões  do  órgão  recorrido.  Diante  disso,  mais  um  motivo  para  o  indeferimento do pedido de juntada de novos documentos.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  afastar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento do mesmo.       Fl. 847DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11474.000165/2007­14  Acórdão n.º 2401­01.630  S2­C4T1  Fl. 1.173          9     Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2011    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 848DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

score : 1.0
9886747 #
Numero do processo: 13897.000639/2002-60
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: Diante da não apresentação de informações necessárias à apreciação de pedido do contribuinte e de irregularidades que não puderam ser esclarecidas deve a autoridade competente indeferir o pedido. O Livro Registro de Apuração do IPI só pode ser usado depois de visado pelo órgão competente.
Numero da decisão: 3802-000.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201103

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: Diante da não apresentação de informações necessárias à apreciação de pedido do contribuinte e de irregularidades que não puderam ser esclarecidas deve a autoridade competente indeferir o pedido. O Livro Registro de Apuração do IPI só pode ser usado depois de visado pelo órgão competente.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 13897.000639/2002-60

conteudo_id_s : 6844092

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.368

nome_arquivo_s : Decisao_13897000639200260.pdf

nome_relator_s : MARA CRISTINA SIFUENTES

nome_arquivo_pdf_s : 13897000639200260_6844092.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011

id : 9886747

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245321330688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 106          1 105  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13897.00063/2002­60  Recurso nº  167.696   Voluntário  Acórdão nº  3802­000.368  –  2ª Turma Especial   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  BRASILFORM EDITORA E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  Ementa:   Diante  da  não  apresentação  de  informações  necessárias  à  apreciação  de  pedido do contribuinte e de irregularidades que não puderam ser esclarecidas  deve a autoridade competente indeferir o pedido.  O Livro Registro de Apuração do IPI só pode ser usado depois de visado pelo  órgão competente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARA CRISTINA SIFUENTES ­ Relator.    EDITADO EM: 06/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO RIOS, ADÉLCIO SALVALÁGIO e TATIANA MIDORI MIGIYAMA     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Ribeirão  Preto,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos do Acórdão nº 14­21.113, proferido em 22 de outubro de 2008, abaixo transcrito:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, indeferir a solicitação.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado no período em destaque, a ser utilizado na compensação dos débitos que  declarou.   O pedido foi indeferido, com base no artigo 39 da Lei n° 9.784/99, em razão  do  Livro  de  Apuração  do  IPI  estar  irregular,  na medida  que  foi  usado  antes  de  visado  pela  repartição  competente  do  Fisco  estadual  (salvo  se  esta  dispensar  a  exigência e o livro fosse registrado na Junta Comercial), nos termos do artigo 349  do RIPI/98.  Tempestivamente o contribuinte manifestou sua inconformidade alegando, em  síntese,  que,  após  a  2o.  intimação,  teria  procurado  a  autoridade  fiscal  para  protocolar novo pedido de dilação de prazo, na medida que a Junta Comercial não  registraria os livros no prazo dado, tendo sido informado pela autoridade fiscal que  "tal  formalidade  não  era  necessária  e  poderia  ser  desprezada".  Assim  sendo,  se  dirigiu  ao  posto  da  Junta  Comercial  para  efetuar  os  devidos  registros,  sendo,  a  seguir,  surpreendido,  pelo  despacho  denegatório.  Portanto,  entende  que  não  descumpriu a intimação e que o Despacho Decisório seria nulo por vício insanável.  Encerrou  solicitando  a  reforma  da  decisão,  a  fim  de  que  seja  devolvido  o  prazo  para  apresentar  o  indigitado  livro,  devidamente  registrado  pela  Junta  Comercial, especialmente após decisão do STF, no RE 358.493­PR, que reconheceu  o  direito  dos  contribuintes  ao  creditamento  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero.    A empresa apresentou Recurso Voluntário, fls. 101 a 105, onde, em síntese,  traz as seguintes alegações e pedidos:  Trata­se de pedido de ressarcimento da quantia de R$43.788,78, a título de IPI com  origem em insumos tributados à alíquota zero.  A contribuinte foi intimada a apresentar os livros de apuração do IPI, os quais ela  declara    que  não  estavam  registrados  no  órgão  competente.  Dirigiu­se  então  ao  posto fiscal e solicitou a dilação do prazo. Verbalmente foi informada que poderia  juntar os livros após o devido registro.   Em  04/2007  foi  intimada  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  por  não  atendimento  a  intimação  recebida.  Apresentou,  então,  manifestação  de  inconformidade  perante a DRF Ribeirão Preto que não foi deferida.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13897.00063/2002­60  Acórdão n.º 3802­000.368  S3­TE02  Fl. 107          3 Alega que a decisão está eivada de vícios insanáveis. Novamente repisa o argumento de que  foi  instruído  pela  servidora  da  RFB  a  apresentar  os  livros  quando  estivessem  e  não  seria  necessário requerimento de dilação de prazo.   Informa  que  providenciou  o  registro  dos  livros  no  órgão  competente,  entretanto  não  apresenta nenhuma prova do alegado, nem tampouco apresenta os livros registrados.  Esclarece  que  não  se  negou  a  entregar  os  documentos  solicitados  e  que  a  alegação  de  descumprimento  não  deve  prosperar  por  não  ter  sido  por  deliberação  própria  que  não  cumpriu a determinação, mas sim, por orientação da servidora que o atendeu.  Requer, ao final, a devolução do prazo para apresentação dos livros devidamente registrados  e posterior homologação das compensações pleiteadas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes  Das preliminares  Admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do mérito  O  processo  administrativo  fiscal  goza  de  prerrogativas  que  o  tornam mais  simples e acessível ao cidadão que o processo judicial. Uma destas prerrogativas é a ausência  de excesso de formalidade. Entretanto isto não significa que não existam formalidades a serem  seguidas.  Existem  determinadas  formalidades  que  a  lei  elenca  como  indispensáveis  ao  fiel  cumprimento  do  comando  legal,  e  quando  estão  formalidades  estão  explicitadas  na  norma  legal, são de cumprimento obrigatório pelo contribuinte.  Quando o  regulamento  do  IPI  dispõe  sobre  as  obrigações  acessórias,  não  é  um comando vão, ele  tem uma razão de ser,  ainda mais quando se trata de dinheiro público,  razão pela qual o seu cumprimento deverá ser o mais rigoroso possível.   Não  cabe  ao  administrador  público  dispensar    o  que  a  lei  determina,  esta  premissa  é  de  conhecimento  notório. O  agente  público  esta  adstrito  a  seguir    ipsis  litteris  o  comando  legal,  sua  atividade  é  vinculada,  não  há  margem  para  discricionariedade  neste  sentido.  No caso em tela temos que o Decreto no. 2627/98, RIPI­98 traz o comando:  Art. 349. Os livros só poderão ser usados depois de visados pela repartição  competente do Fisco Estadual, salvo se esta dispensar a exigência e os livros forem  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 registrados  na  Junta  Comercial,  ou  ainda,  se  o  "visto"  for  substituído  por  outro  meio de controle previsto na legislação estadual.  Temos no acórdão da DRJ a informação que:  Foram  juntadas ao processo a declaração  solicitada  (fl.  51)  e as cópias do  Livro Registro de apuração do IPI.  As  cópias  do  Livro  supracitado  não  apresentavam  as  formalidades  necessárias  como  termos  de  abertura  e  encerramento  que  tivessem  sido  visados  pela  repartição  competente  do  Fisco  Estadual  ou,  se  dispensá­lo,  o  registro  na  Junta  Comercial,  ou  apresentação  de  outro  controle  previsto  na  legislação  estadual, nos  termos do art. 349 do RIPI­98, o que  impede o  reconhecimento das  informações contidas neste livro.  Como  se  pode  depreender,  o  contribuinte  apresentou  livro  que  não  estava revestido das  formalidades  legais,  alega que solicitou o  registro no órgão competente,  mas mesmo assim, já houve descumprimento de parte do comando legal quando temos que “Os  livros só poderão ser usados depois...” e ele apresenta livros já utilizados.  Apesar de alegar,  repetidamente, com citação do nome e matrícula da  servidora,  que  recebeu  orientação  sobre  a  possibilidade  de  apresentação  posterior  dos  documentos solicitados, não existe no processo nenhuma prova disto.  Repiso  novamente,  as  formalidades,  mesmo  que  mínimas,  existem  e  devem  ser  seguidas,  por  respeito  ao  rito  processual.  Não  há  no  processo  nem mesmo  uma  anotação a mão sobre este acordo de dilação de prazos.  Ainda  que  por  absurdo,  considerássemos  a  hipótese  que  houve  a  dilação do prazo pelo servidor público, mesmo assim, as alegações da recorrente não merecem  prosperar  já  que  o  falado  livro,  devidamente  registrado,  não  foi  apresentado,  ninguém  pode  confirmar sua existência e ele não consta dos autos.  Conforme art. 39 da Lei 9.784/99 temos que:  Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse fim, mencionando­se data, prazo, forma e condições de atendimento.        Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente, se entender relevante a matéria, suprir de oficio a omissão, não  se eximindo de proferir a decisão.     O contribuinte ao descumprir sistematicamente as  intimações efetuadas,  conforme consta dos autos, e ao fazer alegações para as quais não apresenta provas, não deu o  devido  valor  aos  comandos  da  administração  pública,  e  agora,  nesta  instância  superior,  quer  fazer valer os mesmos argumentos.    Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13897.00063/2002­60  Acórdão n.º 3802­000.368  S3­TE02  Fl. 108          5 Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
4838948 #
Numero do processo: 14485.000085/2007-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. JUROS. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.279
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência somente até a competência 11/98.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. JUROS. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 14485.000085/2007-10

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 6844876

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.279

nome_arquivo_s : 20601279_152509_14485000085200710_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : CLEUSA VIEIRA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 14485000085200710_6844876.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência somente até a competência 11/98.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4838948

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:05:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245328670720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:01:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:01:03Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:01:03Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:01:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:01:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:01:03Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:01:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:01:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:01:03Z; created: 2009-08-06T21:01:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T21:01:03Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:01:03Z | Conteúdo => NAFE-AS:O:Dm: CONSELHO DE CONTRIP ""nrS• CONFERE COM O ORIGINAL OBrasilia, / O _ CCO21C06 195. 173 Maria de Fátima ira se o Mat. Siapc 751683 MINISTÉRIO D A A teotrzt--;:i:it tgnr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 14485.000085/2007-10 Recurso n° 152.509 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Acórdão n° 206-01.279 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente MULTIBRAS S/A ELETRODOMÉSTICOS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. JUROS. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n° 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 40 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 14485.000085/2007-10 CCO7JC06 Acórdão n.° 206-01.279 hiF SI:TClirFEKTC71,MELOQ H% 8D3IEGC16:°ANTRII:LkTES Fls. 174 Maria cle Fátima Fe eira e acolho Mat. Sispe 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência somente até a competência 11/98. ELIAS SAMPA FREIRE Presidente CLEUSA Vgattlie-C:UZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 I Processo n° 14485.000085/2007-10 CCO2/C06 grlOBUNTESAcórdão n.° 206-01.279 . SEU IV Del CONSELHO DE CO L Fls. 175 CON 1- EKE tONI O ORIGINA aresmag_ZiLi O Liejs-n 1%2 vt Relatório Maria de Fmia litni ssiaFpeertiscarvalb. Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, por meio do Instituto da Responsabilidade Solidária, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 35.744.730-1 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 13/15, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados à parte da empresa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações de Mão-de-obra utilizada por trabalhadores em serviços de limpeza, no período de 07/1998 a 01/1999, em decorrência do contrato de prestação de serviços com a empresa JVM SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. Informa o citado relatório fiscal que, no exame dos registros contábeis verificou- se que a empresa, no período mencionado, contratou serviços de trabalhadores no seu estabelecimento e não foram apresentadas cópias de folhas de pagamento ou cópias das Guias de Recolhimento, conforme solicitado pela fiscalização. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 30/47, em que alegou, em síntese, o seguinte: Que o Sr. Agente Fiscal autuou a defendente em decorrência da imputação de responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuições devidas inicialmente pela empresa por ela contratada sobre a folha de salários dos funcionários envolvidos na prestação de serviços então pactuados; Argumentou que é mister destacar que o art.31 da Lei n° 8212/91, com redação dada pela Lei n° 9528/97, dispunha até a vigência da Lei n° 9711/98, que em caso de contratação de serviços nos quais ocorra a cessão de mão-de-obra, o contratante era responsável solidariamente com o prestador (transcreve o artigo 31); Alegou que se tratando de Responsabilidade Solidária é imprescindível a fiscalização do outro responsável que é, em verdade, o sujeito passivo da relação jurídica tributária, e que potencialmente já pode ter efetuado o recolhimento das contribuições objeto do lançamento ora impugnado; nesse sentido, impõe-se previamente à manutenção da presente autuação a averiguação da situação fiscal da empresa contratada pela impugnante no período em que serviços foram prestados, a fim de sejam tomadas as providências necessárias à respectiva fiscalização, sobretudo porque, a empresa contratada é o sujeito passivo da relação jurídica tributária, o que rebateria, inevitavelmente, a conclusão precipitada embutida na NFLD que aponta falta de pagamento da exação. Razão por que pugna pela realização de diligência, no sentido de se obter a certeza de que o crédito tributário não foi recolhido pelo prestador. Insurge contra aplicação da Taxada SELIC, entendendo ser indevida sua aplicação sobre o crédito tributário em discussão. Teceu considerações sobre o tema, trazendo à colação a jurisprudência sobre a matéria. Alegou, ainda, a inexistência da responsabilidade dos sócios, nos termos do artigo 20 do Código Civil de 1916; argumentou que os Sócios e administradores só podem ser considerados responsáveis por dividas da sociedade caso sejam subsidiariamente responsáveis, 3 MU - SI:A.0 1 '4O0 CONSELHO DE CONTR1BLIINTIc.5 CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 14485.000085/2007-10 Brada g a a- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.279 gira Fls. 176 Maria de Fátima Et• Mat. Snipe 751683 circunstância esta que obriga a fiscalização a apresentar indícios de que a conduta de tais pessoas efetivamente corroborou de forma danosa à constituição do suposto débito em pauta. Concluiu requerendo seja convertido o julgamento em diligências, de maneira que seja averiguado se a empresa prestadora de serviços já efetuou o pagamento das contribuições, bem como se a prestação de serviço, de fato, envolveu a cessão; Que seja excluída a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário, substituindo-a pela taxa de juros de I% ao mês, nos termos do artigo 161 do CTN, bem como sejam excluídos como co-responsáveis o sócios, administradores e seus representantes, tendo em vista a ausência de observância ao disposto no artigo 135 do CTN. A Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo -Sul/SP, por meio da Decisão Notificação n° 21.004.4/0607/2005, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA TOMA DOM DE SERVIÇOS E EMPRESA DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. JUROS. Aplica-se o Instituto da solidariedade quando a empresa tomadora de mão-de-obra não comprova o pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela empresa prestadora de serviços, não cabendo beneficio de ordem. Art. 31 da Lei n° 8212/91, com redação dada pela Lei n°9528/97. Os juros e a multa de mora têm caráter irrelevável, a eles aplicando-se a legislação vigente em cada competência. Artigo 34 da Lei n°8212/91 c/c o§ 6" do artigo 239 do RPS,aprovado pelo Decreto n°3048/99. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Contra a Decisão recorrida, a empresa tomadora apresentou recurso voluntário, fls. 87/109, em que reproduz as razões aduzidas em sua defesa, requerendo, ao final, a reforma da decisão, para que seja julgado improcedente o lançamento do crédito tributário face a ocorrência da decadência, bem como a averiguação de sua extinção pelo pagamento pela empresa prestadora de serviços, sendo ainda, convertido o julgamento em diligências, de maneira que seja averiguado se a empresa prestadora de serviços já efetuou o pagamento das contribuições, bem como se a prestação de serviço, de fato, envolveu a cessão; Que seja excluída a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário, substituindo-a pela taxa de juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 161 do CTN, bem como sejam excluídos como co-responsáveis o sócios, administradores e seus representantes, tendo em vista a ausência de observância ao disposto no artigo 135 do CTN. A empresa prestadora não apresentou Recurso Voluntário. A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões. Estes autos foram objetos de apreciação pela 4' Câmara de Julgamento do CRPS que, pelo Decisório n° 50/2006, converteu o julgamento em diligência, para que a Fiscalização 4 MF - SLGL no CONSELHO DE CONTRIB1 "oTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 14485.000085/2007-10 Brunia, , O , O 51 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.279 Fls. in Maria de Fátima 'Is a e Carvalho i(D I Mat. Siape 751683 informe se pó prestador de serviços já foi submetido a alguma espécie de fiscalização total, se há lançamentos referentes ao período considerado no tomador, se aderiu a parcelamentos especiais e se tem CND de baixa já emitida. A Diligência foi cumprida, conforme Informação Fiscal de fls. 149/150. Foi reaberto prazo para manifestação das contribuintes, sendo que somente a empresa tomadora se manifestou, fls.161/166. É o Relatório. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto os recursos são tempestivos e preparados com depósito recursal, nos termos da legislação em vigor, fls.110. Conforme relatado trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, por meio do Instituto da Responsabilidade Solidária, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 35.744.730-1 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 13/15, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados à parte da empresa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações de Mão-de-obra utilizada por trabalhadores em serviços de limpeza, no período de 07/1998 a 01/1999, em decorrência do contrato de prestação de serviços com a empresa JVM SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a preliminar de decadência suscitada. Nesse sentido vale esclarecer que nos termos do art. 45 da Lei n° 8212/91 "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n9 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n • 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo .5* do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário''. No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a l' Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUNTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo e 14485.00008512007-10 Beasdia, /24 / O / (-03 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01179 11-.4 giA) Fls. 178 Maria de Fátima „ rra de Carvalho Ma Siape 731683 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CT1V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, f 49.PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. I. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.I73, I, do CM, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 1 4° do art. 150 do CTN. Precedentes da I° Seção: ERESP 101.4071SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Minfiranciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.7581SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173. I, do CTN. 6.Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a P Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENC14BIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE 1 ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, ãç 49. PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONDUB• nt,S • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14485.000085/2007-10Brasilia. P9 CCO2/C062-V o Acórdão n.° 206-01.279 Fls. 179 Maria de Fátima Ir.. " ira' C.arvalho Mat. Slift 751683 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146. III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173. I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C77V, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste 4" tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação MF - SEGUNDO CONSELHO DE CoN) s 3 • CONFERE COM O ORIGINA . • Processo n° 14485.000085/2007-10 lesta "72 - - tif) CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.279 F. 180 4: Maria de Fátima F are • arrase° Ma Siapc 731683 cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6° ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTIV estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendá rios, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência — homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTISP, Ed. Forense, 3a ed., p. 404). No caso em exame, ocorreu a antecipação do pagamento pelo sujeito passivo. Razão pela qual se aplica a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 21/10/2004, todas as contribuições (período de 07/1998 a 01/1999), já se encontravam fulminadas pela decadência. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todo o período a que se refere o crédito (07/1998 a 01/1999). Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 CLEUSA IR=UZA Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1

score : 1.0
9876845 #
Numero do processo: 18239.000035/2009-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa de despesas médicas no valor de 12.316,99, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18239.000035/2009-67

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6839453

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.266

nome_arquivo_s : Decisao_18239000035200967.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 18239000035200967_6839453.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa de despesas médicas no valor de 12.316,99, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9876845

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245331816448

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-15T20:11:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-15T20:10:57Z; Last-Modified: 2023-02-15T20:11:32Z; dcterms:modified: 2023-02-15T20:11:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:d0e63bea-d45f-422c-b00f-0e5b9ee85885; Last-Save-Date: 2023-02-15T20:11:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-15T20:11:32Z; meta:save-date: 2023-02-15T20:11:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-15T20:11:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-15T20:10:57Z; created: 2023-02-15T20:10:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-02-15T20:10:57Z; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-15T20:10:57Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18239.000035/2009-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.266 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa de despesas médicas no valor de 12.316,99, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 00 35 /2 00 9- 67 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000035/2009-67 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: PROCESSO Trata o presente processo de impugnação ao crédito tributário relativo a Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar formalizado através Notificação de Lançamento (fl. 14), em face do sujeito passivo acima identificado, emitido na data de 17/11/2008, no montante de R$ 12.078,75, por intermédio de Revisão de Declaração de IRPF referente ao exercício 2005. A partir das informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil em comparação com a Declaração prestada, foram constatados dados tributários que exigiram esclarecimentos mediante a intimação pela autoridade fiscal para apresentação de justificativa e documentos. Do confronto dos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo com as informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, foi efetuado o lançamento dos fatos geradores conforme o relatório Descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 06 ): - Dedução indevida de despesas médicas. Glosa de R$ 19.689,23. Glosa dos pagamentos à CAARJ por falta de discriminação dos valores referentes aos beneficiários. Glosa dos pagamentos a Rodrigo de Mello Fonseca por falta de comprovação. Glosa das despesas médicas por falta de indicação do beneficiário e da discriminação dos serviços prestados por Helcio da Silva Barral Vidal e José Constantino G. Júnior. Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a cientificação do sujeito passivo, realizada via AR em 27/11/2008 (fl. 18). DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 29/12/2008 (fl. 02-09), com a juntada de documentos comprobatórios e alegações relacionadas aos documentos apresentados. 5. Colhe-se, .no ato de instauração do procedimento preparatório que resultou no lançamento de ofício ora impugnado, flagrante violação do art. 835, 11 do Decreto n° 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99) em indevida redução do prazo assinalado ao contribuinte para a prestação dos esclarecimentos solicitados (20 dias), com evidente cerceamento do direito de defesa da impugnante, que não logrou avaliar esses esclarecimentos com a minudência desejada e a apresentação do "Demonstrativo de Pagamentos do ano-base de 2004 fornecido pela Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - -- CAARJ". ... 13. Pagamentos feitos ao cirurgião-dentista, Dr.Rodrigo Mello Fonseca, "por. alegada falta de comprovação". 14. O recibo apresentado, no valor de RS 2.175,00 (dois mil, cento e setenta e cinco reais), preenche todos os requisitos do inciso III do art. 80 do RIR/99, não havendo como falar-se, portanto, em falta de comprovação. 15. Pagamentos efetuados aos médicos Hélcio da Silva Barral Vidal e José Constantino G. Júnior. 16. Por alegada falta de comprovação do beneficiário e da ausência de discriminação dos serviços prestados, foram glosados valores pagos aos dois médicos em causa. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000035/2009-67 17. Improcedem também inteiramente as glosas efetuadas neste caso. A uma, porque a modicidade dos valores pagos indica claramente que se trata de rememoração por serviços de pequena monta (assistência específica do primeiro profissional, odontológo; consultas iterativas do segundo profissional, médico, integrando um tratamento prolongado). A duas, porque, em ambos os casos, estão preenchidos os requisitos do inciso 111 do RIR/99, sendo de presumir, naturalmente, que a beneficiária de tais serviços é a impugnante, como decorrência do próprio fato de ser a destinatária do recibo e a pagante dos valores entregues aos dois profissionais. PEDIDO 19. Por tudo o exposto, confia a impugnante na procedência desta impugnação, com a rejeição das glosas que deram origem ã autuação fiscal ora impugnada. INCIDENTE PROCESSUAL Em 24/10/2012, mediante o Despacho nº 180 da 3ª Turma da DRJ/CGE, foi solicitado a diligência para “Juntada de documentos constantes no dôssie relacionados às despesas médicas impugnadas.” Em 06/02/2014 foi retornado o processo da diligência para julgamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA A intimação do sujeito passivo para apresentação de esclarecimentos ou documentos não é requisito para o lançamento. DESPESAS MÉDICAS A dedução das despesas médicas deve ser efetuada mediante documentação hábil e idônea, acompanhada de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 27/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000035/2009-67 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000035/2009-67 facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000035/2009-67 Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 41 e seguintes há farta documentação, que considero hábil e idônea para a comprovação das despesas médicas. Contudo, quanto ao plano de saúde, considero apenas os valores de R$9.241,49 da própria contribuinte, vez que não há dependentes declarados na DAA. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa de despesas médicas no valor de R$12.766,99. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000035/2009-67 Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Primeiramente, destaca-se que acompanho o voto do relator no que diz respeito ao restabelecimento das seguintes despesas médicas: - com o plano de saúde da contribuinte, no valor de R$ 9.241,49; - com o profissional Rodrigo de Mello Fonseca, no valor de R$ 2.175,00; - com o profissional Jose Constantino Guimaraes, no valor de R$ 900,00 Por outro lado, mantenho a glosa da despesa médica com o profissional Hélcio da Silva Barra Bidal, no valor de R$ 450,00, pois os recibos apresentados não constam o endereço do profissional emitente, logo não atendem todos os requisitos estabelecidos pela legislação tributária. Conclusão Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa de despesas médicas no valor de R$ 12.316,99. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Fl. 114DF CARF MF Original

score : 1.0
9881682 #
Numero do processo: 10880.937407/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IRPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente se torna possível deduzir do imposto de renda apurado ao final de determinado período as parcelas retidas devidamente comprovadas mediante qualquer meio documental hábil.
Numero da decisão: 1302-006.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e prejudicial de decadência suscitadas, e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega.
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IRPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente se torna possível deduzir do imposto de renda apurado ao final de determinado período as parcelas retidas devidamente comprovadas mediante qualquer meio documental hábil.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.937407/2012-21

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6840881

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-006.457

nome_arquivo_s : Decisao_10880937407201221.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SERGIO MAGALHAES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10880937407201221_6840881.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e prejudicial de decadência suscitadas, e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023

id : 9881682

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245332865024

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-08T14:21:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-08T14:21:58Z; Last-Modified: 2023-05-08T14:21:58Z; dcterms:modified: 2023-05-08T14:21:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-08T14:21:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-08T14:21:58Z; meta:save-date: 2023-05-08T14:21:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-08T14:21:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-08T14:21:58Z; created: 2023-05-08T14:21:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-05-08T14:21:58Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-08T14:21:58Z | Conteúdo => S1-C3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.937407/2012-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.457 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de abril de 2023 Recorrente GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IRPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente se torna possível deduzir do imposto de renda apurado ao final de determinado período as parcelas retidas devidamente comprovadas mediante qualquer meio documental hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e prejudicial de decadência suscitadas, e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega. Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não confirmou o saldo negativo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) do ano- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 74 07 /2 01 2- 21 Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.457 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937407/2012-21 calendário de 2004 em sua totalidade, no valor de R$ 6.858.778,25, reconhecendo apenas o montante de R$ 1.241.054,59. O documento de fls. 20/21 (Extrato do Sistema de Controle de Créditos – Consulta Emissão de Comunicação PER/DCOMP) acusa como justificativa a não confirmação de parcelas de crédito decorrente de “retenção na fonte não comprovada” (vários códigos), de “receita correspondente não oferecida à tributação” ( código 5706), além de “retenção na fonte comprovada parcialmente” (código 6147). A decisão de primeira instância, embora tenha confirmado valor adicional de R$ 3.936.137,68, terminou por não reconhecer o valor restante de R$ 1.681.585,98, correspondente à IRRF: sobre aplicações financeiras, no valor de R$ 332.606,87 (CNPJ da fonte pagadora: 02.283.886/0001-53); cuja receita de Juros sobre Capital Próprio ("JCP") não foi oferecida à tributação, no valor de R$ 227.872,39 (CNPJ da fonte pagadora : 02.216.876/0001-03); relacionado a operações de mútuo e a outras operações. Seguem as razões para manutenção da glosa apresentadas no voto condutor dessa decisão: 4.1.9 Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda - CNPJ 02.283.886/0001-53 – Valor retido de R$ 332.606,87. A autoridade administrativa considerou como não comprovada a retenção na fonte informada pela requerente no PER/DCOMP, cujo valor foi utilizado na formação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. Para provar que sofreu a retenção do imposto de renda, carreou ao processo os seguintes documentos: - Documentos de Arrecadação – DARF’s no montante de R$ 332.606,87, referente ao código de receita 3426, recolhido pelo CNPJ 02.283.886/0001- 53, fls. 199/222. A partir da análise dos fundamentos que sustentaram a pretensão das partes e considerando que a interessada não apresentou nenhum documento capaz de comprovar que sofreu a retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre aplicações financeiras de renda fixa, código de receita 3426, a glosa efetuada pela autoridade administrativa deve ser confirmada. 4.1.10 Demais empresas mutuárias. Com relação as demais empresas mutuárias, assim se manifestou a interessada, fls. 43. Requerente está buscando os demais comprovantes de rendimentos e de arrecadação do IRRF perante as demais empresas mutuárias, responsáveis por sua retenção, a Requerente protesta pela posterior juntada dos documentos que comprovam a totalidade de seu crédito de IRRF, o qual poderá ser obtido mediante perícia contábil, que desde já se requer. No entanto, compulsando-se as peças que compõem o presente processo, nada foi constatado neste sentido, mantendo-se, assim, a glosa efetuada por ocasião da prolação do Despacho Decisório em comento. 4.2 Do IRRF de Juros sobre Capital Próprio (JCP) A autoridade administrativa não validou o valor de R$ 227.872,39 informado pela requerente no PER/DCOMP, valor este considerado na formação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, sob o fundamento de que a receita correspondente não foi oferecida à tributação. ... Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.457 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937407/2012-21 Todavia, o IRRF somente poderá reduzir o IRPJ devido, apurado no ajuste anual, quando os rendimentos que geraram a retenção também tiverem sido levados a resultado. Isto porque o IRRF, neste caso, constitui antecipação do IRPJ devido pelo contribuinte ao final do próprio período de apuração do lucro real, como se depreende da leitura do art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/1996: ... Portanto, a expressão “Receita correspondente não oferecida à tributação” de que consta do Despacho Decisório não se refere a fonte pagadora e sim a ora manifestante. Como visto acima, na apuração final do imposto de renda, seja a pagar ou a compensar, o IRRF somente poderá ser deduzido se a receita correspondente também for levada a resultado. Desse modo, a partir da análise dos fundamentos que sustentaram a pretensão das partes e dos documentos que constam do processo, a glosa efetuada pela autoridade administrativa deve ser confirmada. 4.3 Das demais parcelas de IRRF Sobre o tema, assim se manifestou a interessada, fls. 44: Com relação às demais parcelas de IRRF que ensejaram a apuração do saldo negativo, a Requerente informa que está buscando os demais comprovantes de rendimentos e de arrecadação do IRRF perante as empresas responsáveis pelas respectivas retenções, motivo pelo qual protesta pela posterior juntada dos documentos que comprovam a totalidade de seu crédito de IRRF, o qual poderá ser verificado também mediante perícia contábil, que desde já se requer. No entanto, compulsando-se as peças que compõem o presente processo, nada foi constatado neste sentido, mantendo-se, assim, a glosa efetuada por ocasião da prolação do Despacho Decisório em comento. Após ciência em 13/07/2015 (fls. 250), foi interposto recurso (fls. 253/298), em 11/08/2015 (fls. 299), peça em que foram apresentadas as seguintes razões de defesa: 1 Preliminares: 1.1 Obrigatoriedade da formalização do crédito por meio de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento para fins de cobrança de débitos declarados em DCOMP; 1.2 Decadência do direito à constituição dos débitos referentes aos períodos de apuração anteriores a junho de 2007, “tendo em vista que a ciência do contribuinte acerca da cobrança formulada ocorreu em 12.6.2012, ou seja, passados mais de 5 (cinco) anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores”. 1.3 Nulidade em relação à falta da descrição clara e precisa dos argumentos que fundamentam o r. despacho decisório. 2 Mérito: 2.1 Comprovação do crédito oriundo de IRRF sobre rendimentos auferidos nas operações de mútuo de recursos financeiros, pois existem Darfs que comprovam que os valores retidos a título de IRRF foram efetivamente recolhidos pela fontes Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.457 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937407/2012-21 pagadoras, e, portanto é necessário o reconhecimento dos créditos de IRRF com base nesses Darfs 2.2 Comprovação de Crédito oriundo de IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio ("JCP") pode ser realizada apenas pela prova das retenções do imposto. O não oferecimento de receita à tributação, razão da glosa de crédito de IRRF/JCP, poderia ser questionado pelas autoridades fiscais por meio da lavratura de Auto de Infração para cobrança de eventuais valores recolhidos a menor. 2.3 Demais parcelas de IRRF: “a Recorrente informa que está buscando os demais comprovantes de rendimentos e de arrecadação do IRRF perante as empresas responsáveis pelas respectivas retenções, motivo pelo qual protesta pela posterior juntada dos documentos que comprovam a totalidade de seu crédito de IRRF, o qual poderá ser verificado também mediante perícia contábil, que desde já se requer.” 2.4 Eventuais equívocos cometidos no preenchimento das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pelas fontes pagadoras podem ser retificados de ofício pois a Recorrente não pode ser prejudicada por esses equívocos. 2.5 Necessidade de reconhecimento dos créditos de IRRF com base nos DARFs. Questão relacionada ao item 2.1. 2.6 Inaplicabilidade da taxa Selic, uma vez que não foi criada por lei para fins tributários, além de não possuir caráter moratório. E ainda, foi requerida perícia a fim de se comprovar o crédito pleiteado. Por fim, recentemente, em 31/03/2023, foram juntados novos documentos relacionados a um dos contratos de mútuo, firmado com a Sabic Innovative Plastics South América Ind e Com de Plásticos Ltda. (CNPJ nº 58.088.733/0001-00), para fins de comprovação da parcela de crédito, no valor de R$ 496.975,91. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, Relator. O recurso é tempestivo, e atende aos demais requisitos, razão pela qual dele tomo conhecimento. 1. Preliminares Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.457 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937407/2012-21 Inicialmente, sobre a obrigatoriedade da formalização do crédito por meio de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento para fins de cobrança de débitos declarados em DCOMP (questão 1.1 referenciada no relatório), deve-se esclarecer que a Declaração de Compensação se caracteriza como instrumento de confissão de dívida, não sendo necessária constituição do crédito tributário por meio do ato de lançamento, conforme dispõe o art. 74, § 6 o , da Lei nº 9.430/96, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. ..... § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). No que tange à decadência dos débitos objeto de cobrança decorrentes da não homologação das compensações efetuadas, pelo fato de se relacionarem a fatos geradores que ocorreram há mais de 5 (cinco) anos (questão 1.2 referenciada no relatório), convém reafirmar que uma vez declarados (e confessados) em DCOMP, conforme esclarecido no parágrafo anterior, os débitos indevidamente compensados passam a estar plenamente constituídos, não havendo que se falar em decadência. Convém registrar, que a alegação da Recorrente acerca da cobrança formulada há mais de 5(cinco) anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores também não atrai o instituto da prescrição, pelo fato de o prazo prescricional se iniciar a partir do momento em que o tributo se torna exigível, e nem o instituto da homologação tácita, em razão de o termo inicial da contagem do prazo para homologação da compensação declarada se inaugurar na data da entrega da declaração de compensação, conforme disposição do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Por sua vez, no que concerne à nulidade em relação à falta da descrição clara e precisa dos argumentos que fundamentam o despacho decisório (questão 1.3 referenciada no relatório), verifica-se no documento de fls. 17, de forma cristalina, a fundamentação e o enquadramento legal referentes à decisão, bem como no documento de origem do Sistema de Controle de Créditos (fls. 20/21), as informações complementares da análise de cada parcela do crédito que compõe o saldo negativo. Por tais motivos, rejeitam-se as preliminares de nulidade e prejudicial de decadência suscitadas. 2. Mérito Sobre a possibilidade da utilização de DARFs das fontes pagadoras como base para a comprovação do crédito oriundo da retenção do imposto decorrente de rendimentos auferidos em operações de mútuo de recursos financeiros (questões 2.1 e 2.5 referenciadas no relatório), há que se esclarecer que necessariamente deve haver prova da vinculação do recebimento desses recursos, coincidente em datas e valores, com o IRRF e rendimentos Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.457 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937407/2012-21 declarados pela Recorrente em sua contabilidade, pois, do contrário, representam tão-somente indícios de que a alegação trazida em recurso é verdadeira. Assim, Seria necessário, ao menos, a apresentação de documentos que demonstrassem o lançamento contábil realizado pela empresa Recorrente em função do crédito dos rendimentos pagos por cada mutuário, como a seguir se exemplifica: Débito de Receita de Juros a Receber (conta de Ativo Circulante) a crédito de Juros sobre Mútuo (conta de Receita). E ainda o que registra o IRRF compensável: débito de IRRF a Compensar (conta de Ativo Circulante) a crédito de Receita de Juros a Receber (conta de Ativo Circulante). Nesse sentido, a mera planilha anexada recentemente aos autos (fls. 307/309) não possui a força probatória exigida para reconhecimento do crédito como apto a compor o saldo negativo. Quanto ao fato de a comprovação do crédito oriundo de IRRF sobre JCP, glosado em razão do não oferecimento da receita à tributação, poder ser realizada apenas pela prova das retenções do imposto (questão 2.2 referenciada no relatório), ou mesmo pela prova de quitação do imposto (questão 2.5 referenciada no relatório), deve-se esclarecer que condição necessária para a dedução do imposto retido sobre determinado rendimento recebido é o oferecimento desse rendimento à tributação, pois não há possiblidade de se deduzir uma parte (imposto antecipado) de um todo (imposto total devido) sem inclusão dos valores correspondentes nessa simples operação aritmética. Essa matéria já se encontra sumulada por este Conselho com o seguinte entendimento: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Dessa forma, não procede a alegação de que o não oferecimento de receita à tributação poderia ser questionado pelas autoridades fiscais por meio da lavratura de Auto de Infração para cobrança de eventuais valores recolhidos a menor. Em relação ao protesto da Recorrente pela posterior juntada dos documentos que comprovam a totalidade de seu crédito de IRRF (questão 2.3 referenciada no relatório), não foi verificado até o presente julgamento quaisquer novos documentos acostados aos autos, de forma que não há o que se apreciar nesse particular. Também há que se rejeitar o pedido de diligência e perícia que, em face dos quesitos formulados (fls. 274/275), prestam-se à produção de provas que deveriam ser produzidas pela própria Recorrente, uma vez que seus documentos contábeis e extratos bancários, com a devida demonstração dos vínculos com as operações que resultaram no recebimento de juros sobre mútuo e sobre capital próprio, poderiam servir como documentos aptos a comprovar a retenção do imposto e o oferecimento à tributação dos rendimentos recebidos. Nesse sentido, confere a Súmula CARF nº 143 a possibilidade de apresentação de outros meios de prova da retenção do imposto de renda por meio do seguinte enunciado: Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.457 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937407/2012-21 Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Com base nesse entendimento, eventuais equívocos cometidos no preenchimento das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pelas fontes pagadoras, como alega a Recorrente ter acontecido no presente caso, podem ser supridos por outros meios de prova conforme esclarecimento acima, de forma que não constitui dever da autoridade administrativa proceder à retificação de ofício dessas declarações (questão 2.4 referenciada no relatório). Por fim, quanto à inaplicabilidade da taxa Selic (questão 2.6 referenciada no relatório), com base nas alegações de que não fora criada para fins tributários, e de que não possui caráter moratório, registre-se que essa matéria constitui a fonte para uma das mais antigas súmulas deste Conselho, que chancela a utilização da taxa Selic como taxa referencial para aplicação de juros moratórios incidentes sobre débitos tributários. Confira-se a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todas as razões acima expostas, não assiste razão à Recorrente quanto ao mérito. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares de nulidade e prejudicial de decadência suscitadas, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.457 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937407/2012-21 Fl. 321DF CARF MF Original

score : 1.0
9876920 #
Numero do processo: 12326.001684/2009-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO DRJ O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO DRJ O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12326.001684/2009-10

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6839482

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.300

nome_arquivo_s : Decisao_12326001684200910.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 12326001684200910_6839482.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9876920

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245336010752

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-11T18:17:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-11T18:17:41Z; Last-Modified: 2023-04-11T18:17:41Z; dcterms:modified: 2023-04-11T18:17:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-11T18:17:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-11T18:17:41Z; meta:save-date: 2023-04-11T18:17:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-11T18:17:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-11T18:17:41Z; created: 2023-04-11T18:17:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-04-11T18:17:41Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-11T18:17:41Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12326.001684/2009-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.300 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de dezembro de 2022 Recorrente DINALIA DE MESQUITA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO DRJ O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 16 84 /2 00 9- 10 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.300 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001684/2009-10 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 11 a 16), em razão de trabalho de malha, com apuração de imposto de renda pessoa física – suplementar, exercício 2007, no montante de R$ 23.180,91, em que foi apurado dedução indevida de despesas médicas e de pensão alimentícia judicial. Em sua impugnação de folha 02 a contribuinte alega, em síntese, que contesta as glosas de despesas médicas realizadas, em razão destas terem ocorrido efetivamente, em proveito próprio, conforme cópias dos comprovantes e demais documentos que junta ao processo, os quais apresentam todos os requisitos formais. Alega, também, que a pensão alimentícia é decorrente de decisão judicial, conforme documentos que junta. Ao final requer revisão da Notificação de Lançamento. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedutibilidade das despesas médicas está condicionada à comprovação de sua efetividade e de que foi em benefício do próprio contribuinte ou de dependente a ele vinculado. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 27/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e seu efetivo pagamento b) nulidade da decisão por falta de fundamentação - não restou especificado os motivos da manutenção da glosa c) cabe à autoridade fiscal comprovar a falsidade dos documentos apresentados d) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento e) falta de fundamentação para desconsiderar os documentos apresentados f) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos É o relatório. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.300 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001684/2009-10 Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento com apuração de imposto de renda pessoa física no montante de R$23.180,91, em que foi apurado dedução indevida de despesas médicas e de pensão alimentícia judicial. A DRJ afastou a glosa de parte da dedução de pensão alimentícia, como se vê: Junto à impugnação a contribuinte apresentou os documentos de fls. 53 61, relativos à decisão judicial que determinou o pagamento de pensão alimentícia aos seu filhos Thiago Francisco M. D. M. Peixoto e Domitila Mendonça M. Peixoto e o comprovante de rendimentos de fls. 63, onde consta informação a respeito do pagamento de pensão alimentícia a estes, no valor de R$ 12.409,34, o que permite o restabelecimento desta dedução. No entanto não comprovou os pagamentos declaradas a título de pensão alimentícia a DOMITILA MENDONCA DE MESQUITA PEIXOTO, no valor de R$ 2.430,00 e a THIAGO FRANCISCO MENDONCA DUARTE MESQUITA PEIXOTO, no valor de R$ 1.908,00, implicando na manutenção da glosa destes valores. Em sede recursal, a contribuinte limita-se a contestar as glosas com as despesas médicas, motivo pelo qual aplico o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 quanto a parte residual da glosa com pensão alimentícia: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Preliminar – nulidade da decisão da DRJ O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.300 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001684/2009-10 Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Ainda, o auto de infração contem todos os requisitos elencados no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Destaca-se que todo o iter do processo administrativo fiscal está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto nº 70.235/72, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A decisão da DRJ manteve a autuação por entender necessária a comprovação do efetivo pagamento dos serviços tomados pela contribuinte, portanto, esta é a fundamentação necessária para manutenção da infração, concorde o contribuinte ou não. Logo, afasta-se a preliminar de nulidade. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.300 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001684/2009-10 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.300 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001684/2009-10 autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.300 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001684/2009-10 Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 33 e seguintes há recibos emitidos pelos profissionais de saúde, bem como declarações corroborando a prestação de serviços, documentação esta que considero hábil e idônea para comprovação das despesas médicas. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.300 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001684/2009-10 Fl. 117DF CARF MF Original

score : 1.0
9877149 #
Numero do processo: 13780.720118/2011-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O objetivo último do processo administrativo é a busca da verdade real, aquela que não se restringe ao burocrático rito do processo judicial e sim a busca dos fatos ocorridos, de forma que certos vícios podem ser superados.
Numero da decisão: 2002-007.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O objetivo último do processo administrativo é a busca da verdade real, aquela que não se restringe ao burocrático rito do processo judicial e sim a busca dos fatos ocorridos, de forma que certos vícios podem ser superados.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13780.720118/2011-21

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6840509

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.583

nome_arquivo_s : Decisao_13780720118201121.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 13780720118201121_6840509.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023

id : 9877149

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245340205056

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-17T14:43:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-17T14:43:48Z; Last-Modified: 2023-04-17T14:43:48Z; dcterms:modified: 2023-04-17T14:43:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-17T14:43:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-17T14:43:48Z; meta:save-date: 2023-04-17T14:43:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-17T14:43:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-17T14:43:48Z; created: 2023-04-17T14:43:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-04-17T14:43:48Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-17T14:43:48Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13780.720118/2011-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.583 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de março de 2023 Recorrente JOSIMAR SIMÃO DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O objetivo último do processo administrativo é a busca da verdade real, aquela que não se restringe ao burocrático rito do processo judicial e sim a busca dos fatos ocorridos, de forma que certos vícios podem ser superados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 0. 72 01 18 /2 01 1- 21 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.583 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720118/2011-21 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação protocolizada pelo interessado, contra Lançamento de Ofício nº 2010/288499444317845 relativo ao Exercício de 2010 Ano Calendário 2009 que resultou em crédito tributário no montante de R$ 2.839,60 , sendo R$ 1.486,08 de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar (código de receita 2904), R$ 1.114,56 de Multa de Ofício e de R$ 238,96 de Juros de Mora, calculados até 31/10/2011, conforme Notificação de Lançamento fls. 06/12. A Descrição dos Fatos e o Enquadramento Legal encontram-se detalhados nos Demonstrativos de fls. 08/10 versando sobre as infrações de Dedução Indevida com Dependentes, Dedução Indevida com Despesa de Instrução e Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 24/11/2011 de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 41, tendo protocolizado a impugnação de fls. 02/04 em 19/12/2011, onde consta: Com relação a infração de Dedução Indevida com Dependentes (fl. 08), com glosa no valor de R$ 1.730,40 o interessado afirmou: “Informo que não detenho a guarda de nenhum dos meus filhos mesmo sendo eles meus dependentes legais, inclusive a Jennifer Soares de França Simão, a qual, como a todos pago, Pensão Alimentícia Judicial, de acordo com as cópias em anexo dos meus contracheques e do meu comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte.” (fl. 03 em 19/12/2011). Consta à fl. 02, também em 19/12/2011, sua concordância com a infração em questão, lançada pela Fiscalização, logo trata-se de matéria não impugnada, sendo que o contribuinte concordou expressamente com o valor de R$ 1.730,40 lançado, de forma que é de se considerar tal montante, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, como não impugnado e, portanto, não litigioso. Com relação a infração de Dedução Indevida com Despesa de Instrução (fl. 09), com glosa no valor de R$ 711,00 o interessado afirmou: “O valor refere-se a despesas com instrução própria e foi respeitado o limite anual individual previsto na legislação tributária.” (fl. 02 em 19/12/2011). Consta da fl. 03, também em 19/11/2012, a seguinte afirmação por parte do interessado: “Referente ao Curso de informática, não era do meu conhecimento que o referido curso não se enquadrava como despesa de instrução.” Finalmente à fl. 38, o interessado concordou expressamente com a infração acima lançada pela Fiscalização, logo trata-se de matéria não impugnada, de forma que é de se considerar tal montante (R$ 711,00), conforme o disposto no art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, como não impugnado e, portanto, não litigioso. Finalmente, com relação a infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública (fl. 10), com glosa no valor de R$ 9.861,38 o interessado afirmou: “O valor refere-se a pagamento(s) efetuado(s) a título de Pensão Alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de Decisão Judicial, Acordo homologado judicialmente ou Escritura Pública, no caso de divórcio consensual.” (fl. 02). Afirmou ainda o contribuinte: “O cálculo deduzido de Pensão Alimentícia Judicial em favor de Cássia Adriana Alves e Maria Josenir Campelo, no valor de R$ 9.405,30 está comprovado através do lançamento que consta no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte, informações fornecidas pela pagadoria de pessoal da Marinha (PAPEM). Quanto à dedução de pensão no valor de R$ 456,08 referente à Mônica Soares de França Simão, não houve tal dedução tendo em vista que todos os lançamentos referentes às Pensões foram de acordo com o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte.” (fl. 03) Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.583 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720118/2011-21 Segue abaixo o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido pertinente as matérias não impugnadas pelo contribuinte: Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados, fl. 50 49.885,91 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas, fl. 50 28.318,93 4) Glosas de Deduções Indevidas (Não Impugnada / Mantida) fl. 08 R$ 1.730,40 + fl. 09 R$ 711,00 = R$ 2.441,40 2.441,40 5) Previdência Oficial sobre o Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 24.008,38 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 509,50 8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado, fl. 50 368,25 12) Glosa de Imposto Pago 0,00 13) IRRF sobre Infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 14) Saldo de Imposto a Pagar após Alterações (7-8-9+10-11+12-13) 141,25 15) Saldo de Imposto a Restituir Declarado, fl. 50 41,86 16) Imposto já Restituído, fl. 11 0,00 17) Imposto Suplementar 141,25 Obs.: Valores em Reais Face aos cálculos contidos no Demonstrativo acima, restou incontroverso o valor de R$ 141,25 a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar (código de receita 2904) acrescido de Multa de Ofício (75%) e Juros Legais de acordo com a legislação vigente, pertinente as matérias não impugnadas pelo interessado. Deve ser destacado à fl. 40, o extrato do Termo de Tranferência de Crédito Tributário datado de 12/06/2012, deste, para o processo nº 13780.720134/2012-02 no valor de R$ 141,25 mais os acréscimos legais. Consta das fls. 13/33 e 38, cópia de documentação anexada aos autos pelo interessado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES. DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo interessado, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA. Somente pode ser deduzida a importância paga a título de Pensão Alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de Decisão Judicial, de Acordo Homologado Judicialmente ou de Escritura Pública e desde que devidamente comprovada. O valor pago como Pensão Alimentícia Judicial sobre rendimento de décimo terceiro salário não é dedutível da base de cálculo para apuração do imposto devido na Declaração de Ajuste, uma vez que tal rendimento não integra o cômputo dos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.583 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720118/2011-21 Cientificado da decisão de primeira instância em 17/03/2016, o sujeito passivo interpôs, em 24/03/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de notificação de lançamento na qual constatou-se dedução indevida com dependentes, dedução indevida com despesa de instrução e dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública. Conforme decisão da DRJ o contribuinte concordou com a dedução indevida com dependentes e com a dedução indevida com despesa de instrução. Mantida a autuação referente à pensão alimentícia, pois, regularmente intimado, o interessado não anexou aos autos, Decisão Judicial ou Acordo homologado judicialmente comprovando a obrigatoriedade de pagamento da Pensão Alimentícia Judicial por ele declarada a Sra. Cássia Adriana Alves e a Sra. Maria Joseni Campelo, no total de R$ 9.405,30. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.583 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720118/2011-21 Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Dito isto, a DRJ manteve a autuação vez que o contribuinte não apresentou a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente comprovando a obrigação do pagamento de pensão alimentícia. Às e-fls. 81há termo de audiência confirmando a paternidade do contribuinte em relação a Anna Laís Campelo e o dever de prestar alimentos, sendo a menor representada pela genitora Sra. Maria Joseni Campelo. Há também termo de audiência (e-fls. 82) confirmando o dever de arcar com pensão alimentícia de Josemberg Alves da Silva, representada pela Sra. Cássia Adriana Alves e, em que pese referidos documentos não tenham sido juntados em sede de impugnação conforme preleciona o §4º, do atrigo 16 do Decreto 70.235/72, conheço-os por serem fundamentais à resolução da lide e pela aplicação dos princípios da verdade material e do formalismo moderado, próprios do processo administrativo fiscal. Segue entendimento deste CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-MATÉRIA DE PROVA-PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL- Sendo o interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Diante da impossibilidade do contribuinte de apresentar os documentos que se extraviaram, e tendo ele diligenciado junto aos seus fornecedores para obter a prova da efetividade do passivo registrado, deve a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. (Acórdão nº 103-21994 -15/06/2005) Observa-se que às e-fls 83 e seguintes há pedido de exoneração de alimentos formulado pelo contribuinte face a Josemberg Alves da Silva, mas que só foi protocolado em 2012 e, como a autuação é referente ao ano calendário 2009, considero que a obrigação estava vigente no referido ano. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.583 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720118/2011-21 Fl. 92DF CARF MF Original

score : 1.0
9885372 #
Numero do processo: 16682.722933/2015-54
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Súmula CARF n.º 158. CONTRATO DE “AFRETAMENTO”. ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO. Na existência de dois contratos, um de afretamento de embarcação (‘unidade’) marítima e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, necessário, para fins tributários (no caso, da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE), verificar qual a natureza dos pagamentos, tendo em vista a realidade fática, e não a formalidade dos contratos, uma vez que o fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável dos serviços contratados.
Numero da decisão: 9303-013.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran (relatora), e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que, em nova análise, alteraram os votos proferidos na sessão de outubro de 2022, para conhecer parcialmente do recurso, apenas na matéria referente à Súmula CARF 158. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Erika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento, e decidiu-se, por voto de qualidade, não retornar os autos à turma ordinária para análise da questão referente ao arbitramento de base de cálculo, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, e Vanessa Marini Cecconello. Os votos pelo conhecimento e pela aplicação da Súmula CARF 158 dos Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Carlos Henrique de Oliveira foram coletados na sessão de outubro de 2022. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto não votou em relação ao conhecimento, e à aplicação da Súmula CARF 158, em função de já ter votado tais matérias o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho não votou, em função de já ter votado o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire em relação a todas as matérias, na referida sessão de outubro de 2022. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire e Carlos Henrique de Oliveira, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Súmula CARF n.º 158. CONTRATO DE “AFRETAMENTO”. ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO. Na existência de dois contratos, um de afretamento de embarcação (‘unidade’) marítima e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, necessário, para fins tributários (no caso, da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE), verificar qual a natureza dos pagamentos, tendo em vista a realidade fática, e não a formalidade dos contratos, uma vez que o fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável dos serviços contratados.

dt_publicacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16682.722933/2015-54

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6843702

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-013.715

nome_arquivo_s : Decisao_16682722933201554.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 16682722933201554_6843702.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran (relatora), e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que, em nova análise, alteraram os votos proferidos na sessão de outubro de 2022, para conhecer parcialmente do recurso, apenas na matéria referente à Súmula CARF 158. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Erika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento, e decidiu-se, por voto de qualidade, não retornar os autos à turma ordinária para análise da questão referente ao arbitramento de base de cálculo, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, e Vanessa Marini Cecconello. Os votos pelo conhecimento e pela aplicação da Súmula CARF 158 dos Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Carlos Henrique de Oliveira foram coletados na sessão de outubro de 2022. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto não votou em relação ao conhecimento, e à aplicação da Súmula CARF 158, em função de já ter votado tais matérias o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho não votou, em função de já ter votado o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire em relação a todas as matérias, na referida sessão de outubro de 2022. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire e Carlos Henrique de Oliveira, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023

id : 9885372

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245384245248

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-29T21:34:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-29T21:34:30Z; Last-Modified: 2023-04-29T21:34:30Z; dcterms:modified: 2023-04-29T21:34:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-29T21:34:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-29T21:34:30Z; meta:save-date: 2023-04-29T21:34:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-29T21:34:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-29T21:34:30Z; created: 2023-04-29T21:34:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; Creation-Date: 2023-04-29T21:34:30Z; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-29T21:34:30Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.722933/2015-54 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.715 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado REPSOL SINOPEC BRASIL S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Súmula CARF n.º 158. CONTRATO DE “AFRETAMENTO”. ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO. Na existência de dois contratos, um de afretamento de embarcação (‘unidade’) marítima e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, necessário, para fins tributários (no caso, da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE), verificar qual a natureza dos pagamentos, tendo em vista a realidade fática, e não a formalidade dos contratos, uma vez que o fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável dos serviços contratados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 29 33 /2 01 5- 54 Fl. 4271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran (relatora), e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que, em nova análise, alteraram os votos proferidos na sessão de outubro de 2022, para conhecer parcialmente do recurso, apenas na matéria referente à Súmula CARF 158. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Erika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento, e decidiu-se, por voto de qualidade, não retornar os autos à turma ordinária para análise da questão referente ao arbitramento de base de cálculo, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, e Vanessa Marini Cecconello. Os votos pelo conhecimento e pela aplicação da Súmula CARF 158 dos Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Carlos Henrique de Oliveira foram coletados na sessão de outubro de 2022. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto não votou em relação ao conhecimento, e à aplicação da Súmula CARF 158, em função de já ter votado tais matérias o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho não votou, em função de já ter votado o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire em relação a todas as matérias, na referida sessão de outubro de 2022. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire e Carlos Henrique de Oliveira, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 4272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3401-005.921, de 25/02/2019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer ilegalidade ou artificialidade no simples fato da empresa habilitada ao REPETRO contratar, separadamente, o afretamento de plataforma e a prestação do serviço de exploração de petróleo. Se existe planejamento tributário abusivo, este deve ser plenamente demonstrado na autuação. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO. Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base de cálculo do lançamento não pode exceder ao valor comprovadamente desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro. Assim decidiu o colegiado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as alegações preliminares de nulidade, na sessão de janeiro de 2019, e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan (relator), Mara Cristina Sifuentes e Tiago Guerra Machado, que votavam pelo provimento parcial, para excluir da base de cálculo da CIDE-Remessas a parcela referente ao ajuste efetuado pela fiscalização (adição de IRRF). Designado para redigir o voto vencedor, na parte em que o relator restou vencido, o Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares. Fl. 4273DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional é com relação: 1- Do contrato de afretamento. Artificialidade da bipartição dos contratos de exploração de petróleo. Incidência da cide sobre o total da remuneração dos contratos 2- Da inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 4053 a 4061. O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 4072 a 4096, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade. No entanto, depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional entendo que não deva ser admitido quanto a primeira matéria (Do contrato de afretamento. Artificialidade da bipartição dos contratos de exploração de petróleo. Incidência da cide sobre o total da remuneração dos contratos), pelos motivos a seguir. O voto vencedor do Acórdão Recorrido assim decidiu: Fl. 4274DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, ouso dele discordar em relação às seguintes questões: i) a conclusão de que, em vista dos elementos apresentados pela fiscalização, que mostrariam a realidade material da operação, a bipartição dos contratos de afretamento de embarcação (sonda) e de prestação de serviços seria artificial, ficando caracterizado que o arrendamento da sonda seria instrumental à prestação de serviço; ii) a base de cálculo utilizada pela Autoridade Fiscal autuante para calcular o valor do tributo, em tese, devido; e iii) o enquadramento da matéria tributável utilizado pela Autoridade Fiscal autuante. (....) Em relação à primeira matéria, deve-se destacar, inicialmente, que restou incontroverso nos autos o efetivo arrendamento de uma embarcação, bem este que foi objeto de contrato de afretamento para ser utilizado na atividade de exploração de petróleo, cuja execução simultânea com o respectivo contrato de prestação de serviços foi inclusive ressaltada no Termo de Verificação Fiscal (TVF). Também não consta nos autos qualquer indício de descumprimentos dos requisitos para obtenção dos benefícios fiscais constantes do regime aduaneiro especial denominado de Repetro. O TVF, à fl. 2.430, informa quais são estes requisitos: (...) Nesse contexto, não vejo como considerar a bipartição contratual em questão como artificial. Tendo sido cumpridos os requisitos do regime, o recorrente faz jus a se beneficiar do Repetro. (....) As cláusulas contratuais e demais documentos juntados ao processo, a meu ver, não levam à conclusão de que os contratos em questão não podem ser considerados isoladamente, mas são, isso sim, indícios de que poderia haver uma manipulação de valores entre os dois contratos. Fl. 4275DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 Contudo, o Auditor Fiscal não procurou demonstrar, ao longo do procedimento fiscal, que os valores atribuídos ao contrato de prestação de serviços seriam insuficientes para a consecução da empreitada. Para tanto, poderia utilizarse de perícia técnica para obter uma estimativa de quantidade de mão de obra necessária para realizar o serviço contratado, ou refazer as planilhas de custos das empresas. Esse seria o primeiro passo. Em seguida, chegando-se à conclusão de que houve a manipulação de valores, a próxima etapa seria quantificar quais valores deveriam estar inseridos no contrato de prestação de serviços mas tinham sido fraudulentamente desviados para o contrato de afretamento. Partindo dos custos inerentes a cada contrato, poderia ter comprovado este planejamento tributário abusivo, com vistas à sonegação de tributos. Não dispondo de elementos confiáveis para tanto, poderia, em último caso, arbitrar os valores para cada contrato. Neste ponto reside minha segunda divergência em relação ao voto apresentado pelo ilustre relator. Considerando-se que os elementos probatórios trazidos pelo Auditor Fiscal aos autos já seriam suficientes para comprovar que os valores dos contratos foram manipulados de forma a reduzir, artificialmente/simuladamente, a carga tributária, deveria ter sido quantificado este valor, até mesmo por arbitramento, caso não fosse possível fazê-lo de forma confiável com os documentos fornecidos pelo fiscalizado. No entanto, o Auditor Fiscal optou por tributar o valor total de ambos os contratos, como se nada tivesse sido pago a título de afretamento. Na verdade, tal procedimento se mostra coerente com a lógica do seu trabalho: como havia concluído que, por conta das cláusulas contratuais e demais documentos, o fornecimento da embarcação seria parte integrante da prestação de serviços, inexistindo afretamento autônomo, todo o valor da empreitada global deveria estar no único contrato existente, que a seu ver seria o contrato de prestação de serviços. Entendo que esta decisão da Autoridade Fiscal é equivocada. Se é fato incontroverso nos autos que existiu o afretamento de embarcação para exploração de petróleo, e nada tendo sido contestado quanto ao cumprimentos dos requisitos para sua permanência no regime de Repetro, a base de cálculo Fl. 4276DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 para o lançamento de ofício deve ser, exclusivamente, a parcela dos pagamentos que se refere à prestação de serviços mas que foi indevidamente incluída nos pagamentos realizados por conta do contrato de afretamento. (...) Por fim, cabe esclarecer o terceiro e último ponto de divergência em relação ao voto do relator, referente ao enquadramento realizado pelo Auditor Fiscal sobre o tributo a ser lançado. Talvez pelo fato do regime do Repetro prever a desoneração de tributos incidentes na importação dos bens, o Auditor Fiscal lavrou, de forma automática, o lançamento sobre estes tributos. Contudo, de acordo com a narrativa do TVF, a infração constatada pelo Autoridade Fiscal deveria levar a um procedimento diverso, com a autuação se referindo a outro tributo. (...) Assiste razão ao recorrente. Com efeito, se a Autoridade Fiscal afirma que não existe afretamento autônomo, pois o fornecimento da unidade de perfuração e sondagem era apenas parte instrumental, integrante e indissociável dos serviços contratados, consequentemente o único contrato que subsiste é o de prestação de serviços entre a recorrente e a Stena Services Brazil Ltda. Sendo assim, o tributo que deveria ter sido lançado seria o IRPJ que deixou de ser retido na fonte pelo recorrente (IRRF), referentes aos pagamentos feitos pelo afretamento mas que, segundo a tese do autuante, pertenceriam ao contrato de prestação de serviços. Ora, em contratos de prestação de serviços o tomador destes deve proceder à retenção na fonte do IRPJ que deveria ser pago pelo prestador. A legislação do tributo impõe que o tomador faça essa retenção, sendo um típico caso de responsabilidade por substituição progressiva, prevista no art. 128 do CTN e no art. 150, § 7º, da Constituição Federal: Verifica-se que o voto vencedor para dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, utilizou-se de três fundamentos autônomos, que por si só dava provimento ao recurso. Ou seja, foi decidido pelo arbitramento e pela não artificialidade do contrato. Fl. 4277DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 A Fazenda Nacional apresentou os seguintes Acórdãos paradigmas nºs: 3302- 004.754 e 3302-003.095. Acórdão nº 3302-004.754 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Ano-calendário:2009 CONTRATO DE AFRETAMENTO DE SONDA DE PERFURAÇÃO VINCULADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO E PERFURAÇÃO DE POÇO DE PETRÓLEO. REAL NATUREZA DOS PAGAMENTOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DA CIDE. POSSIBILIDADE. 1. Para fins tributários, prevalece a natureza real do negócio jurídico realizado e não a declaração formal contida nos instrumentos contratuais. Segundo os fatos comprovados nos autos, o único contrato existente foi o de prestação de serviços de exploração, produção e perfuração de poços de petróleo, embora, formalmente, tenham sido firmados dois contratos, um de afretamento da sonda de perfuração e outro de prestação de serviços, bipartidos com o único propósito de evitar a incidência da CIDE. 2. Se o fornecimento da embarcação, aparelhada com os equipamentos necessários, é parte integrante e indissociável do real contrato prestação dos serviços de prospecção e perfuração de poços de petróleo, os valores remetidos ao exterior a título de remuneração dos mencionados serviços sujeitam-se à incidência da CIDE e integram a base de cálculo da referida contribuição. REMESSA AO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. INCIDÊNCIA DA CIDE. POSSIBILIDADE. Há incidência da CIDE sobre os valores da remuneração pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, em retribuição pela prestação de serviços técnicos estabelecidos em contrato. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. ILEGALIDADE. Fl. 4278DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 A base de cálculo da CIDE é o valor bruto da remuneração, estipulada em contrato, paga, creditada, entregue, empregada ou remetida, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior no exterior, sem acréscimo ou exclusão do IRRF devido sobre a referida remuneração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2009 MULTA DE OFÍCIO. ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA.POSSIBILIDADE. É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, a qual integra o crédito tributário lançado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2009 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO DE NULIDADE.INEXISTÊNCIA. 1. A apuração da ocorrência do fato gerador dispensa o exame acerca da validade ou invalidade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes. O lançamento não está motivado na invalidade dos contratos celebrados pela recorrente, mas na desconsideração do negócio aparente e na consideração do real negócio jurídico realizado pela autuada. 2. O lançamento prescinde da prévia declaração das causas de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, porque a autoridade administrativa tem a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de ocultar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. 3. A exaustiva descrição fática e a adequada fundamentação jurídica constantes do Termo de Verificação Fiscal (TVF) revela que não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa da autuada. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por contradição a decisão recorrida que, em consonância com os motivos da autuação, entendeu que o lançamento do crédito tributário prescindia da expressa declaração de nulidade dos contratos de afretamento artificialmente engendrados. Fl. 4279DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 Recurso Voluntário Provido em Parte. Verifica-se que este acórdão paradigma, que para fins tributários, prevaleceu a natureza real do negócio jurídico realizado e não a declaração formal contida nos instrumentos contratuais, portanto, no caso analisado, o único contrato existente foi o de prestação de serviços de exploração, produção e perfuração de poços de petróleo, embora, formalmente, tenham sido firmados dois contratos, um de afretamento da sonda de perfuração e outro de prestação de serviços, bipartidos com o único propósito de evitar a incidência da CIDE. Em nada falando arbitramento. Acórdão nº3302-003.095. Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Ano-calendário: 2009 ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. REALIDADE MATERIAL. CONTRATO ÚNICO. A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de aluguel de unidades de operação e de prestação de serviços propriamente dita nos casos é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções. O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se trata de um único contrato de prestação de serviços. CIDE. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. A incidência da CIDE na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia, de acordo com o §2º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000. CIDE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Fl. 4280DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 Nos termos do art. 2º da Lei nº. 10.168/2000, a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE corresponde exclusivamente à quantia efetivamente remetida ao exterior a título de remuneração, o que não inclui os valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF. JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício lançada, vinculada ao tributo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Exonerado em Parte. Também com relação ao segundo acórdão paradigma, o colegiado que a bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de aluguel de unidades de operação e de prestação de serviços propriamente dita nos casos é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções. O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se trata de um único contrato de prestação de serviços. Mas nada falando do arbitramento. Com essas considerações, entendo que a Fazenda Nacional deveria ter debatido todos argumentos trazidos no Recurso Voluntário, e não somente ter atacado somente um. Pois como tido, os três fundamentos autônomos tratados no Recurso, por si só já davam provimento ao Recurso. Diante do exporto não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a matéria: Do contrato de afretamento. Artificialidade da bipartição dos contratos de exploração de petróleo. Incidência da CIDE sobre o total da remuneração dos contratos. Do Mérito A divergências suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à existência de artificialismo na bipartição contratual adotada e da inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE. Fl. 4281DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 Inicialmente cumpre destacar , e que foi levantada a hipótese de retornar os autos à turma ordinária para análise da questão referente ao arbitramento de base de cálculo. De acordo com voto o Auditor Fiscal não procurou demonstrar, ao longo do procedimento fiscal, que os valores atribuídos ao contrato de prestação de serviços seriam insuficientes para a consecução da empreitada. Para tanto, poderia utilizar-se de perícia técnica para obter uma estimativa de quantidade de mão de obra necessária para realizar o serviço contratado, ou refazer as planilhas de custos das empresas. E ainda concluiu que, considerando- se que os elementos probatórios trazidos pelo Auditor Fiscal aos autos já seriam suficientes para comprovar que os valores dos contratos foram manipulados de forma a reduzir, artificialmente/simuladamente, a carga tributária, deveria ter sido quantificado este valor, até mesmo por arbitramento, caso não fosse possível fazê-lo de forma confiável com os documentos fornecidos pelo fiscalizado. Diante disto, para uma melhor analise deste autos, foi proposto a devolução dos autos, para que a turma ordinária análise a questão referente ao arbitramento de base de cálculo, pois, para situações como essa dos autos, o legislador já previu a sistemática de arbitramento da base de cálculo, tal método consiste em estimar, com base em critérios lógicos e razoáveis, qual seria a base de cálculo aceitável para tal operação. E em caso de discordância do contribuinte, caberia a este impugnar o arbitramento, seja comprovando que forneceu elementos confiáveis para a apuração, o que implicaria a nulidade da autuação; seja apresentando a sua própria estimativa, com base nos elementos de prova que julgar necessários, cujo julgamento lhe sendo favorável poderia levar à procedência parcial ou integral do seu recurso. Diante do exposto, proponho o retorno dos autos para analise do arbitramento. Do Mérito Passada esse preliminar, analisaremos o mérito dos autos. Fl. 4282DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 1- DO CONTRATO DE AFRETAMENTO. ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA DA CIDE SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DOS CONTRATOS Trata-se Auto de Infração que resultou do procedimento de fiscalização que tinha por escopo (a) apurar a possível incidência de Imposto de Renda na Fonte, PIS-Importação, COFINS-Importação e CIDE sobre pagamentos efetuados em favor da empresa estrangeira STENA De acordo com os autos a Autoridade Fiscal houve por bem por desconsiderar o modelo contratual adotado pelas partes e requalificar ambas espécies de negócios jurídicos firmados pela Contribuinte como se fossem apenas um contrato de importação de serviços do exterior, para, então, exigir a diferença de IRRF, CIDE e PIS/COFINS-Importação, acompanhada de multa de ofício. A Autoridade Fiscal entendeu o contrato de afretamento, em conjunto com o correspondente contrato de prestação de serviços, formaria, na realidade, um único contrato de prestação de serviços firmado com aquela pessoa jurídica estrangeira proprietária das embarcações – STENA DRILLMAX I (HUNGARY) KTF. Segundo a Autoridade Fiscal, o dito único contrato teria por objeto a prestação de serviços de perfuração de poços de petróleo, que englobaria, ainda, o fornecimento das embarcações de espécie sonda de perfuração offshore, e teria sido estabelecido entre a Contribuinte e aquela empresa estrangeira com a qual havia firmado tão somente o contrato de afretamento. No entanto o Acordão Recorrido entendeu legítima a bipartição contratual adotada pela Contribuinte, vez que não há qualquer ilegalidade ou artificialidade no simples fato da empresa, habilitada ao REPETRO, contratar, separadamente, o afretamento de plataforma e a prestação do serviço de exploração de petróleo. Fl. 4283DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 O voto vencedor do Ilustre Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, foi bem claro ou dizer que restou incontroverso nos autos o efetivo arrendamento de uma embarcação, bem este que foi objeto de contrato de afretamento para ser utilizado na atividade de exploração de petróleo, cuja execução simultânea com o respectivo contrato de prestação de serviços foi inclusive ressaltada no Termo de Verificação Fiscal (TVF). Também, foi constado que não consta nos autos qualquer indício de descumprimentos dos requisitos para obtenção dos benefícios fiscais constantes do regime aduaneiro especial denominado de Repetro. Ele diz ainda que “Nesse contexto, não vejo como considerar a bipartição contratual em questão como artificial. Tendo sido cumpridos os requisitos do regime, o recorrente faz jus a se beneficiar do Repetro.” Abaixo, transcrevo os trechos do Termo de Verificação Fiscal de fls.. 2430 a 2450: A teor da legislação aplicável, depreende-se que o benefício da alíquota zero é vinculado a quatro requisitos cumulativos: • da natureza do pagamento – receita de frete, afretamento, aluguel ou arrendamento; • da natureza do bem – necessariamente embarcação estrangeira (ou aeronave); • da regularidade da operação – autorização da autoridade competente; e • do domicílio do beneficiário – beneficiário não domiciliado em paraíso fiscal ou em país com tributação favorecida. (..) Neste ponto, já há fortes indícios de que estamos diante do modelo de contratação descrito no item 3 deste Termo. À evidência, a contratante REPSOL, pretendendo contratar serviços de perfuração em área licenciada, recorreu ao Grupo STENA, que prestou os desejados serviços com sua sonda STENA DRILLMAX. O fornecimento da unidade afigura-se parte integrante da prestação de serviços. Fl. 4284DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 Com efeito, a análise mais detida das cláusulas contratuais, e dos demais documentos obtidos no decorrer do procedimento fiscal, demonstrará que, em verdade, trata-se de artifício pelo qual a prestação de serviços de sondagem, perfuração e exploração de poços foi formalmente bipartida em dois contratos, um de afretamento e um de serviços, tendo de um lado, como contratante, a fiscalizada, e de outro, como contratadas, empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, detentor tanto do equipamento como do know-how para a prestação de tais serviços. Veremos que, no contexto concreto das contratações efetuadas, em que pese a bipartição formal em dois contratos, inexiste afretamento autônomo, uma vez que o fornecimento da unidade de perfuração e sondagem era apenas parte instrumental, integrante e indissociável dos serviços contratados. (...) Contrato de serviços de 2011 – Anexo 12 No quadro abaixo, extraído do contrato de serviços, figuram lado a lado os nomes das empresas STENA SERVICES e STENA HUNGARY, cabendo ressaltar que a segunda é a empresa contratada para o afretamento. Mais um indício de que se trata, na verdade, de uma só contratação. (...) A cláusula 3.8.3, encontrada tanto no contrato de serviços como no de afretamento, atribui a manutenção da sonda à “CONTRATADA”, que garantiria a utilização até a capacidade máxima. Ocorre que, ao menos formalmente, a “CONTRATADA” no contrato de afretamento seria uma empresa, e no contrato de serviços, outra. Mais um indício de que estamos diante de uma só contratação, formalmente bipartida entre empresas de um mesmo grupo empresarial. (...) Fl. 4285DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 De todo o exposto, conclui-se que os contratos de afretamento e de serviços não podem ser considerados isoladamente. Não só porque vigoraram simultaneamente, mas porque definiram relações jurídicas interligadas, cujo efeito tributário é preciso ponderar. Mas as cláusulas contratuais são apenas uma fração do conjunto probatório obtido no curso da Fiscalização. Como se verifica a fiscalização não provou e não restou caracterizada a bipartição artificial do contrato de afretamento e de execução dos serviços de prospecção e exploração marítimos, situação que prescindiria a demonstração da efetiva transferência maliciosa de valores do contrato de prestação de serviços para o de afretamento. A fiscalização teria o dever de demonstrar as parcelas pertinentes a um e outro contrato que acusou serem indissociáveis. Ademais, a legislação tributária tem legitimada a coexistência de contratos de afretamento e de prestação de serviços com execução simultânea, pois expressamente admite a celebração de contratos dessa natureza por parte de um único concessionário de exploração de petróleo e gás, inclusive quando as contrapartes são pessoas jurídicas vinculadas. Cita-se as Instruções Normativas RFB n°s 844/2008, 941/2009 e 1.070/2010,:a Solução de Consulta Cosit nº 225/2014; as Leis nºs. 9.481/1997 e 13.043/2014 e a Medida Provisória nº 795/2017. Instrução Normativa RFB n° 844/2008 Art. 5º O Repetro será utilizado exclusivamente por pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica: I detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º; e Fl. 4286DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 II contratada pela pessoa jurídica referida no inciso I para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem como as suas subcontratadas. § 2º Quando a pessoa jurídica de que trata o inciso II do § 1º não for sediada no País, poderá ser habilitada ao Repetro a empresa com sede no País por ela designada para promover a importação dos bens. § 3º O fornecimento de bens pela pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º poderá estar previsto em contrato de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de empréstimo, o qual deverá ter execução simultânea com o de prestação de serviços. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009) § 4º Poderá ser habilitada ao Repetro empresa com sede no País formalmente designada pela pessoa jurídica de que trata o inciso I do § 1º, para promover a importação dos bens que sejam objeto de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de empréstimo, desde que vinculados à execução de contrato de prestação de serviços celebrado entre elas, relacionado às atividades a que se refere o art. 1º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009) Verifica-se que a Receita Federal expressamente admite que a mesma pessoa jurídica contratada pela concessionária para a prestação de serviços possa providenciar o fornecimento de bem necessário a essa execução, amparado em contrato de afretamento distinto do contrato de serviços, desde que tenham execução simultânea. Em 2010 a Receita Federal , através da IN RFB nº 1070/ 2010 deu uma nova redação ao art. 5º da IN RFB nº 844/2008, permitindo a inclusão da pessoa jurídica contratada para o afretamento no rol de possíveis beneficiárias do REPETRO, ao lado da concessionária da exploração de petróleo e da pessoa jurídica contratada (ou subcontratada) para a prestação de serviços, como se verifica no inciso II do § 1º: Fl. 4287DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 Art. 5º O Repetro será utilizado exclusivamente por pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010) I detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º; e II contratada pela pessoa jurídica referida no inciso I em afretamento por tempo ou para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem como as suas subcontratadas. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010) § 2º A pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II do § 1º, ou sua subcontratada, também poderá ser habilitada ao Repetro para promover a importação de bens objeto de contrato de afretamento, em que seja parte ou não, firmado entre pessoa jurídica sediada no exterior e a detentora de concessão ou autorização, desde que a importação dos bens esteja prevista no contrato de prestação de serviço ou de afretamento por tempo. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010) Assim, uma vez autorizada a contratação segregada do afretamento e dos serviços com uma mesma pessoa jurídica, a princípio, sem que haja outros elementos que evidenciem eventual planejamento fiscal abusivo não há razão para se opor a esse mesmo arranjo contratual, no caso de a concessionária da exploração de petróleo celebrar a contratação com pessoas jurídicas distintas, porém vinculadas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, como no presente caso. Certamente que os dispositivos legais permitem a coexistência de afretamento e prestação de serviço no modelo de negócio de empresas interdependentes; todavia, não se pode inferir que o texto legal admite a bipartição artificial dos contratos de prestação de serviços. Quanto, as novas disposições ao art. 1º da Lei nº 9.481/1997 , entendo que pouco alteraram o conteúdo prescrito acima acerca do afretamento e da prestação de serviços quando Fl. 4288DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 executados simultaneamente e, novamente, não é possível afirmar que não trouxe permissão à bipartição artificial desses contratos, senão vejamos: "Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97) I receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 2° No caso do inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do valor total dos contratos a parcela relativa ao afretamento ou aluguel não poderá ser superior a: (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) I 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga (Floating Production Systems FPS) ; (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) II 80% (oitenta por cento), no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação, manutenção de poços (naviossonda) ; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) III 65% (sessenta e cinco por cento), nos demais tipos de embarcações. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)" De acordo com a redação acima, é plenamente possível, o que se reforça com base na atual redação do §§ 2º e 7º do art. 1º da Lei nº 9.481, diante das alterações da Lei nº 13.043 de 13.11.2014, a bipartição de contratos. Ou seja, a bipartição de contratos se trata de uma operação natural e não artificial, estando atualmente inclusive prevista em lei. Portanto, é Fl. 4289DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 possível a execução simultânea do contrato de afretamento (ou aluguel de embarcações marítimas) e contrato de prestação de serviços, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural." Nas palavras da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, no Acórdão nº 9303- 008.340: “(...) Posteriormente, referida norma foi alterada pelas Leis n.ºs 13.043/2014 e 13.586/2017, reforçando a correção do procedimento adotado pela Contribuinte, bem como ser improcedente o argumento da bipartição artificial dos contratos. Nessa esteira, o art. 106 da Lei n.º 13.043/2014 acrescentou ao art. 1º da Lei n.º 9.481/97 parágrafos de cujos enunciados extraise a hipótese da execução simultânea dos contratos de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviços, relacionados à prospecção e exploração do petróleo ou gás natural, celebradas com pessoas jurídicas vinculadas entre si. (...) Com a inserção do §2º, art. 1º da Lei n.º 9.481/97 acima transcrito, ficou reconhecida na legislação a normalidade da contratação simultânea de empresas vinculadas de afretamento de embarcação destinada à prospecção e exploração de petróleo, e de prestação de serviços relacionados à prospecção de petróleo e gás.” Além dos dispositivos acima, temos as Soluções de Consulta Cosit n.º 225/2014 e 12/2015, ambas confirmando que a conduta da Contribuinte foi correta não vejamos: Solução de Consulta Cosit n.º 225/2014: (i) o pagamento, crédito, emprego ou remessa da contraprestação do contrato de afretamento de navios sonda está sujeito à alíquota zero do IRRF; (ii) reconhece que a contratação dos naviossonda para operação no Brasil darseá por meio de dois contratos distintos: contrato de afretamento e contrato de prestação de serviços, sendo o primeiro celebrado entre a empresa domiciliada Fl. 4290DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 no exterior e uma empresa brasileira da área de petróleo e gás; e o segundo, contrato de prestação de serviço para operação do navio sonda, será efetuado entre a empresa brasileira da área de petróleo e gás e uma empresa operadora brasileira; (iii) assume a premissa de que as empresas são livres para administrar seus negócios e realizarem contratações de modo a otimizar as suas operações e a obtenção de lucros, desde que observados os limites da lei, e conclui que, em princípio, não se vislumbra nenhum óbice à contratação em separado, de empresas distintas, uma para afretamento do bem e outra para a sua operação. Já a Solução de Consulta Cosit nº. 12, de 09/02/2015 reiterou as conclusões da Solução de Consulta acima, bem como deixou de fazer a ressalva relativa à possibilidade de o Fisco descaracterizar os negócios jurídicos celebrados pela Contribuinte no caso de desproporção da remuneração e de ausência de propósito negocial. Também consigna que o entendimento nela esposado aplicasse aos contratos celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, quando fretadora estrangeira e a prestadora de serviços domiciliada no Brasil pertencerem ao mesmo grupo econômico. Além das normas acima, o Poder Judiciário, ao apreciar a matéria, decidiu pela legitimidade da bipartição dos contratos, haja vista o reconhecimento expresso da legislação tributária acerca da execução simultânea dos contratos de afretamento e prestação de serviço. Neste sentido, destaca-se abaixo trecho da sentença proferida pela 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal: “A título elucidativo, ressalto que a recente alteração dos supracitados incisos pela Lei n. 13.586/2017 colocou uma pá de cal sobre a discussão quanto à possibilidade d execução simultânea dos contratos de afretamento e prestação de serviços, o que veio a ser corroborado pela Instrução Normativa n. 1.778, de 19/12/20173, por meio da qual a Receita Federal do Brasil esclarece os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes nesses casos, especialmente no que se refere à fruição da alíquota zero do IRRF em operações de Fl. 4291DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 afretamento e aluguel de embarcações para atividades de exploração e produção de petróleo e gás. (...) A Solução de Consulta Cosit 225/2014, formulada quando da contratação da construção e afretamento de embarcações de última geração para utilização por pessoa jurídica domiciliada no exterior e seus parceiros na exploração de petróleo em águas profundas e ultraprofundas, conclui que, “respeitados os aspectos acima citados nesta solução de consulta, o pagamento, crédito, emprego ou remessa da contraprestação do contrato de afretamento de navios sonda está enquadrado no inciso I do art. 1º da Lei n. 9.841/97, estando sujeito à alíquota zero do IRRF” (fls. 197/200). Posteriormente, a Solução de Consulta Cosit n. 12/2015, formulada por pessoa jurídica no exterior, concluiu que “o pagamento, crédito, emprego ou remessa da contraprestação do contrato de afretamento de plataforma semissubmerssível está sujeito à alíquota zero do IRRF. A parcela relativa ao contrato de afretamento estará limitada a 80% do valor global do contrato, quando houver execução simultânea de prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si (fl. 202). Sendo assim, em que pese a legislação citada (Lei nº 13.043/2014) ser posterior aos fatos geradores e versar sobre tributo diverso (IR) daquele discutido nos autos (CIDE), ela é, não se pode negar, o reconhecimento expresso pela lei da autonomia do contrato de afretamento diante do contrato de prestação de serviço, o que, por conseguinte, demonstra o excesso na lavratura do Auto de Infração em espeque, que tomou por base o valor total dos contratos, sem indicação da quantia considerada abusiva no contrato de afretamento”. (Processo nº 040185-75.2015.4.01.3400 - 14ª VARA – BRASÍLIA; Sentença proferida em 23 de outubro de 2018) Assim, a possibilidade de execução simultânea dos contratos de afretamento e de prestação de serviços, vem sendo reconhecida, sem que isso se caracterize em bipartição artificial dos contratos com o intuito de se furtar à tributação. Fl. 4292DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 Em verdade, o que essencialmente deveria restar demonstrado seria a existência de elementos que evidenciassem eventual planejamento fiscal abusivo (a bipartição artificial dos contratos) para considerar inexistente o contrato de afretamento e considerar os valores envolvidos unicamente pertinente ao contrato de efetiva prestação de serviços de prospecção e exploração marítimas. No presente caso, inexistiu na autuação fiscal tal comprovação. As cláusulas contratuais e demais documentos juntados ao processo, a meu ver, não levam à conclusão de que os contratos em questão não podem ser considerados isoladamente, mas são, isso sim, indícios de que poderia haver uma manipulação de valores entre os dois contratos. Como esclarecido no acordão recorrido: “Contudo, o AuditorFiscal não procurou demonstrar, ao longo do procedimento fiscal, que os valores atribuídos ao contrato de prestação de serviços seriam insuficientes para a consecução da empreitada. Para tanto, poderia utilizar- se de perícia técnica para obter uma estimativa de quantidade de mão de obra necessária para realizar o serviço contratado, ou refazer as planilhas de custos das empresas. Esse seria o primeiro passo. Em seguida, chegando-se à conclusão de que houve a manipulação de valores, a próxima etapa seria quantificar quais valores deveriam estar inseridos no contrato de prestação de serviços mas tinham sido fraudulentamente desviados para o contrato de afretamento. Partindo dos custos inerentes a cada contrato, poderia ter comprovado este planejamento tributário abusivo, com vistas à sonegação de tributos. Não dispondo de elementos confiáveis para tanto, poderia, em último caso, arbitrar os valores para cada contrato.” Assim, se a fiscalização entende que o negócio jurídico em análise é artificial, deve ela fazer prova nesse sentido, seja por estudos econômicos seja por intermédio de comparação com outras operações análogas, sob pena de a fiscalização, sponte propria, promover uma indevida inversão do ônus probatório. Não foi isso, entretanto, o que ocorreu no caso em comento, já que a fiscalização se limitou a promover afirmações genéricas no sentido de "defender" em um altiplano eminentemente teórico a suposta artificialidade dos contratos fiscalizados. Fl. 4293DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 Há diversos precedentes do CARF sobre o tema,, citamos os seguintes: Acórdão n° 2401-005.149 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano/calendário: 2008 PLATAFORMAS. NATUREZA DE EMBARCAÇÕES As plataformas (fixas ou flutuantes) devem ser consideradas como embarcações Natureza foi conferida aos navios sonda na Solução de Consulta COSIT nº 225/2014 e às plataformas semissubmerssíveis na Solução de Consulta COSIT nº 12/2015. COLIGAÇÃO DE CONTRATOS. BIPARTIÇÃO ARTIFICIAL. IRRF.ALÍQUOTA ZERO DAS REMESSAS A EMPRESAS ESTRANGEIRA A TÍTULO DE AFRETAMENTO A vinculação na execução simultânea de contratos de afretamento e de prestação de serviços é perfeitamente legítima e não autoriza a desconsideração dos contratos pactuados da forma como efetivada no lançamento. No caso em apreço constata-se que a presunção lançada pela fiscalização para descaracterizar os contratos de afretamento não encontra respaldo na Lei nº 9.481/97 com as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, que trouxe em seu bojo a bipartição de contratos como consequência natural do negócio jurídico. Insubsistência da motivação do lançamento. Acórdão n° 2401 006.997 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2013 EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA E AFRETAMENTO. REALIDADE MATERIAL. NEGÓCIO JURÍDICO ÚNICO. PRINCÍPIO NEGOCIAL. A verificação da ocorrência do fato gerador dispensa o exame acerca da validade ou invalidade dos negócios jurídicos celebrados pela recorrente. As Fl. 4294DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto demonstram que os serviços absorveram o afretamento. Este se constituiu em mera atividade-meio. Acórdão n° 3401005.806 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer ilegalidade ou artificialidade no simples fato da empresa habilitada ao REPETRO contratar, separadamente, o afretamento de plataforma e a prestação do serviço de exploração de petróleo. Se existe planejamento tributário abusivo, este deve ser plenamente demonstrado na autuação. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO. Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base de cálculo do lançamento não pode exceder ao valor comprovadamente desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro. Acordão 3302006.776 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 BIPARTIÇÃO. AFRETAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VINCULAÇÃO. SIMULTANEIDADE. PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS. Os aspectos de execução simultânea, vinculação entre pessoas jurídicas fretadora e prestadora de serviço e percentuais utilizados não configuram per si a artificialidade na bipartição entre contratos de afretamento e de prestação de serviços, de acordo com a publicação das Leis nº 13.043/2014 e 13.586/2017, que legitimaram a referida estrutura contratual, sendo necessária a análise das Fl. 4295DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 demais condições contratuais para se desconsiderar a autonomia do contrato de afretamento. No caso, a existência de cláusula de responsabilidade solidária recíproca das obrigações relativas a ambos contratos, aliada à execução conjunta das obrigações contratuais, comprovadas por contratos internos de subcontratação de serviços, denotam a existência efetiva de um único contrato de prestação de serviços, executados pelas empresas do grupo. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DESCONSIDERAÇÃO DOS FATOS REGISTRADOS. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade, ônus do qual não se desincumbe, se não resta provada a inidoneidade dos documentos apresentados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 Ementa: Aplicam-se ao PIS/Pasep as mesmas ementas aplicadas à Cofins, por se tratar de lançamento fundado nos mesmos elementos de prova Acordão 3301005.358 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Anocalendário: 2009, 2010 DESCONSIDERAÇÃO DA BIPARTIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS Não deve ser aceita a descaracterização, para fins fiscais, da bipartição das operações em contratos de afretamento e de prestação de serviços, em razão da ausência de provas de que se tratava de estrutura artificial, engendrada com o fim exclusivo de obter ganho com redução da carga tributária. Além dos julgados acima, há vários votos vencidos sobre o tema, cito os votos dos Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne (Acordão 3402005.849) e Diego Diniz Ribeiro Fl. 4296DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 (Acordão 3402-005.853) e da Ilustre Conselheria Vanessa Marini Cecconello (Acordão 9303- 008.340) . Assim, há de prevalecer a natureza de afretamento à embarcação utilizada nas atividades de prospecção e exploração de petróleo e aplicar a legislação que trata de forma distinta o objeto de ambos contratos. Diante do exposto voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta parte. 2-Da inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE Esta matéria já está pacificada no âmbito dos julgamentos do CARF com a edição da Súmula CARF nº 158: Súmula CARF nº 158 O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Nos termos do art. 45, inciso VI do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria CARF n.º 343/2015, o enunciado de súmula do CARF é de observância obrigatória pelos seus conselheiros, razão pela qual, com ressalva ao entendimento pessoal desta Relatora, é de ser reconhecida a incidência de juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta matéria. Fl. 4297DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 Do dispositivo: 1- Em preliminar, sugerir o retorno dos autos para analise do Arbitramento. 2- Do Contrato De Afretamento. Artificialidade Da Bipartição Dos Contratos De Exploração De Petróleo. Incidência Da Cide Sobre O Total Da Remuneração Dos Contratos - Negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional 3- Da inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE - Dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Vinícius Guimarães, Redator designado. Com o devido respeito aos argumentos da i. relatora, divirjo de seu entendimento quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso especial da Fazenda Nacional. No tocante ao conhecimento, diversamente do que defende a relatora, entendo que a suposta questão acerca do arbitramento não constituiu questão de mérito apreciada pelo acórdão recorrido, de maneira que não serviria como fundamento autônomo daquela decisão. Com efeito, analisando o voto vencido do aresto recorrido, temos as seguintes matérias que foram apreciadas pelo Colegiado: (a) preliminar referente a eventual nulidade por falta de fundamentação da autuação e da decisão da DRJ; (b) possiblidade jurídica da forma contratual bipartida adotada; (c) existência de artificialismo na bipartição contratual adotada; (d) incidência da CIDE-Remessa e determinação de sua base de cálculo; (e) incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício lançada. Observe-se que o tema do arbitramento não integra os pontos controversos trazidos à apreciação do colegiado a quo. Tal fato fica ainda mais claro e evidente quando se analisa os limites do litígio traçados na decisão de primeira instância e, ainda, no próprio recurso voluntário: não há qualquer discussão acerca do arbitramento - neste, a propósito, sequer mera menção à matéria do arbitramento é feita. Fl. 4298DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 Veja-se, nesse sentido, o resumo das questões suscitadas no recurso voluntário, extraído de suas conclusões às efls. 3685/3686: ali, as matérias do litígio são outras, não existindo qualquer referência à matéria do arbitramento. Diante dessas considerações, entendo que qualquer referência, no voto vencedor, a tema que sequer é matéria da lide representa tergiversações de natureza “obter dictum”: no caso concreto, os limites da lide estão bastante evidentes e as considerações trazidas pelo relator do voto vencedor que ultrapassam tais limites não constituem fundamento do acórdão recorrido, representando mera opinião ou ponto de vista do relator. Assim, tendo em vista que a matéria do arbitramento não constitui fundamento autônomo do acórdão recorrido, entendo que não é válida a conclusão da i. relatora acerca da necessidade de a Fazenda Nacional ter, em seu recurso especial, enfrentado tal matéria, razão pela qual há de se conhecer integralmente do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade. *** Também divergi da i. relatora quanto à proposta de retorno dos autos à unidade de origem para diligência: tendo em vista que a questão do arbitramento da base de cálculo representa matéria estranha aos limites da lide, nada há que se discutir em diligência, a qual se mostraria exorbitante e desnecessária para o julgamento do recurso especial, considerando seus limites cognitivos. *** Quanto à questão de fundo acerca da artificialidade da bipartição dos contratos de exploração de petróleo, é de se lembrar que a matéria não é nova neste colegiado, tendo sido enfrentada em diversos casos. Nesse ponto, vejam-se, por exemplo, as recentes decisões no Acórdão nº. 9303-013.713, Rel. Valcir Gassen, e o Acórdão nº. 9303-013.711, nas quais restou decidido, por maioria de votos, que os contratos de afretamento, nos moldes daqueles discutidos também no presente processo, teriam um caráter de contrato único, relevando-se artificial a sua bipartição. Também o Acórdão nº. 9303-008.340, julgado em 20/03/2019, trata de caso com contornos similares ao presente, tendo sido decidido, por voto de qualidade, que a bipartição de serviços de exploração marítima de petróleo, em contratos de aluguel de unidades de operação e de prestação de serviços propriamente dita, é artificial e não retrata a realidade material de suas execuções: o fornecimento de equipamentos representaria parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual ter-se-ia um único contrato de prestação de serviços. No caso concreto, o voto vencido do aresto recorrido trouxe, com absoluta precisão, os fundamentos que justificam o artificialismo da bipartição dos “contratos de afretamento” engendrados pelo sujeito passivo. Nessa linha, adoto, como razões de decidir, referidos fundamentos a seguir transcritos: Da forma contratual bipartida adotada, em tese Sustenta a recorrente, também, desde sua peça de defesa inaugural, que a estrutura contratual adotada (bipartida entre afretamento e prestação de serviços) não incorre em qualquer violação ao ordenamento jurídico (em referência especial à legislação civil e ao art. 110 do CTN), e é, inclusive, endossada pela própria Receita Federal na legislação do REPETRO (IN RFB no 844/2008, art. 5o, § 3o), e que não houve simulação ou abuso de formas, sendo que a fiscalização não tem qualquer parâmetro ou know-how para comparar e refutar os preços constantes dos contratos de afretamento e de prestação de serviços. Fl. 4299DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 Sobre a legislação do regime aduaneiro especial brasileiro de REPETRO, alega a recorrente que lhe socorre o disposto no art. 5o, § 3o, da IN RFB no 844/2008 (que foi incluído pela IN RFB no 941/2009, que acrescentou ainda um § 4º): “Art. 5o O Repetro será utilizado exclusivamente por pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). § 1o Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica: I – detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1o; e II – contratada pela pessoa jurídica referida no inciso I para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem como as suas subcontratadas. (...) § 3o O fornecimento de bens pela pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º poderá estar previsto em contrato de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de empréstimo, o qual deverá ter execução simultânea com o de prestação de serviços. (Incluído pela Instrução Normativa RFB no 941, de 25 de maio de 2009) § 4 o Poderá ser habilitada ao Repetro empresa com sede no País formalmente designada pela pessoa jurídica de que trata o inciso I do § 1o, para promover a importação dos bens que sejam objeto de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de empréstimo, desde que vinculados à execução de contrato de prestação de serviços celebrado entre elas, relacionado às atividades a que se refere o art. 1o. (Incluído pela Instrução Normativa RFB no 941, de 25 de maio de 2009)” (grifo nosso) Ambos os parágrafos tiveram nova redação dada pela IN RFB no 1070/2010, já vigente ao tempo dos períodos de apuração analisados na autuação (janeiro a dezembro de 2011). A IN RFB no 1.070/2010 incluiu, ainda um § 7o ao art. 17 da IN RFB no 844/2008, dando nova redação a seu inciso III (para adequação ao acréscimo do art. 461-A ao Regulamento Aduaneiro, pelo Decreto no 7.296/2010): “§ 3o Quando a pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II do § 1o não for sediada no País, poderá ser habilitada ao Repetro a empresa com sede no País por ela designada para promover a importação dos bens, observado o disposto na legislação específica. § 4 o A pessoa jurídica designada deverá constar do contrato de prestação de serviço ou de afretamento por tempo. (...) Art. 17. A solicitação do regime será formulada mediante apresentação do Requerimento de Concessão do Regime (RCR), de acordo com o modelo constante do Anexo II à Instrução Normativa SRF no 285, de 2003. § 1o O RCR deverá ser instruído com: (...) III – cópia do contrato de afretamento, de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, para os bens constantes do Anexo Único à Instrução Normativa RFB no 844, de 2008; e (...) § 7 o Na hipótese do § 3o do art. 5o, a empresa designada deverá apresentar, também, cópia do contrato de prestação de serviço firmado entre a concessionária ou autorizada e a contratada domiciliada no exterior.” (grifo nosso) Das disposições extraídas das normas infralegais/procedimentais do REPETRO (e que, ainda que reformuladas, permanecem, de forma geral, na atual legislação que rege o regime, IN RFB no 1.415/2013), decorre o reconhecimento da possibilidade de haver dois contratos, um referente ao arrendamento (dos bens admitidos no regime embarcação e acessórios) e outro referente à prestação de serviços, inclusive vinculados, mormente em atividades como as previstas na Lei no 9.478/1997, relacionadas a petróleo. Fl. 4300DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 Ademais, as referências à legislação civil apontam para um mesmo sentido: a não proibição à bipartição dos contratos. Havendo efetivamente afretamento e prestação de serviços, podem os contratos ser bipartidos. Nisso concordamos, em parte, com a declaração de voto, expressa na instância de piso, pelo julgador Murillo Lo Visco (fls. 3608 a 3622), que invoca como endosso a Solução de Consulta COSIT no 225/2014, no sentido de que a prestação de serviços de sondagem, perfuração e exploração de poços de petróleo, contratada pela recorrente, poderia constar em contrato apartado do referente ao afretamento, ainda que ambos fossem vinculados. Obviamente, desde que refletissem a realidade da operação. De fato, paupérrima seria a acusação fiscal se fosse limitada a afirmar que todo o objeto de ambos os contratos seria único, de prestação de serviços, simplesmente por ser proibida formalmente a bipartição (embora haja excertos da autuação que, lidos fora de contexto, poderiam apontar equivocadamente para tal linha de raciocínio). Da mesma forma, seria de extrema pobreza a defesa se sustentasse que a simples possibilidade jurídica de existirem dois contratos bastaria para impedir que a fiscalização verificasse efetivamente a realidade da operação (e isso também pode ser extraído de leitura de excertos da defesa, descontextualizados). No presente processo, o lançamento, repita-se, não tem como alicerce a impossibilidade formal de contratação bipartida, mas, ultrapassando tal discussão, como sugere a referida Solução de Consulta COSIT no 225/2014, aqui também tomada como endosso de fundamento (e não como fundamento), a fiscalização efetivamente busca verificar a realidade da operação, e se esta é refletida na contratação formalmente bipartida. Aliás, o fato de o fundamento da autuação ir além da simples forma contratual adotada resta patente também nas ementas dos dois julgamentos de casos anteriores da mesma empresa, aqui já reproduzidas, e que gozaram de assentimento unânime, no sentido de que o lançamento não foi motivado na invalidade dos negócios jurídicos celebrados pela recorrente, mas sim no que se entendeu ser a operação real. Desse “ir além”, surge a menção a eventual “artificialismo”, suscitado pelo autuante. A existência ou não do “artificialismo” imputado é certamente elemento decisivo no presente contencioso, porque extrapola a simples discussão formal sobre a possibilidade de bipartição, conduzindo à análise da realidade da operação efetivamente praticada. É o labor que se empreende a seguir. Da existência de artificialismo na bipartição contratual adotada Sobre a possibilidade jurídica, em tese, da bipartição formal dos contratos, tratamos no tópico anterior, esclarecendo que o tema não se confunde com a análise da realidade da operação, no caso concreto, que extrapola o aspecto formal, e será aqui efetuada à luz dos elementos presentes nos autos e da legislação superveniente. A fiscalização narra, após exposição de análises em relação a períodos anteriores, que, para 2011, foram verificadas remessas da recorrente à empresa estrangeira STENA DRILLMAX I (HUNGARY) KFT – LUXEMBOURG BRANCH, no montante de R$ 245.413.477,02, sem retenção de IRRF, e de R$ 7.553.498,52 com retenção, tendo solicitado os contratos referentes aos pagamentos. Em resposta, a recorrente apresentou, em síntese, as informações sintetizadas no quadro de fl. 2431 (que resume ainda os tributos pagos em relação às operações): Ou seja, a recorrente informou que, dos R$ 252.966.975,54 remetidos ao exterior, R$ 245.413.477,02 se referiam a pagamento de aluguel de embarcação, e R$ 31.361,68 tratavam-se de remuneração de serviços técnicos profissionais, anexando, como justificativa, apenas cópias de contratos de câmbio (fls. 8 a 411). Fl. 4301DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 Em nova intimação (fls. 412/413), a fiscalização solicitou os contratos referentes aos aluguéis e às prestações de serviços, recebendo, inicialmente, cópia do “contrato de afretamento de sonda de perfuração offshore” (tradução juramentada 4377/2013 fls. 422 a 577), celebrado entre a recorrente e a empresa estrangeira STENA DRILLMAX I (HUNGARY) KFT, depois complementado por apêndices (fls. 588 a 740). Como o contrato de afretamento apresentado fazia referência a outro contrato, denominado de “contrato brasileiro de prestação de serviços de perfuração”, firmado na mesma data ou em data próxima, entre a recorrente e a STENA SERVICES BRAZIL LTDA, a fiscalização intimou novamente a empresa a apresentar tal contrato, e a detalhar a forma de contabilização das diferentes rubricas de pagamentos efetuados à empresa estrangeira (fls. 1032 a 1034). Em resposta a recorrente apresentou cópia de “contrato de afretamento de sonda de perfuração offshore” (tradução juramentada 5205/2013 fls. 1106 a 1371), seguido de “acordo de serviços de perfuração offshore no Brasil”, celebrado entre a recorrente e a empresa STENA SERVICES BRAZIL LTDA (fls. 1374 a 1584), detalhando a forma de contabilização às fls. 1588 a 1595. A recorrente foi, então, reintimada a apresentar contrato de prestação de serviços com a empresa estrangeira que justificasse a remessa dos valores correspondentes, em 2011, e contrato de afretamento referente à primeira metade do ano, visto que somente foi apresentada contratação referente a afretamento firmada em julho/2011. Foi ainda demandada pelo fisco a apresentação das respectivas faturas e relatórios de medição referentes aos serviços (fls. 1596/1597). Em resposta, informou a empresa que (fl. 1598): E apresentou ainda a recorrente cópia de “contrato de afretamento de sonda de perfuração offshore” (tradução juramentada 1295/2009 fls. 1648 a 1803), celebrado entre a recorrente e a empresa estrangeira STENA DRILLMAX I (HUNGARY) KFT, declarada pela recorrente como sediada em Luxemburgo (apesar e nos contratos e nas remessas figurar a Hungria como destino das remessas esclarecimentos às fls. 2459/2461), e cópia de “contrato de prestação de serviços de perfuração offshore no Brasil”, celebrado entre a recorrente e a empresa STENA SERVICES BRAZIL LTDA (tradução juramentada 4820/2013 fls. 1813 a 2027), ambos datados de 2009. A empresa apresentou ainda tabela com faturas emitidas em 2011 (fls. 2028 a 2030) e cópias de faturas (fls. 2031 a 2318, 2384 a 2387, e 2390/2391), realizando o mesmo procedimento para notas fiscais emitidas para serviços prestados à STENA SERVICES BRAZIL LTDA. Agregou ainda a empresa tabela contendo bases de cálculo da CIDE (fls. 2396 a 2400). Veja-se, que, até então, a fiscalização oportunizou à empresa o discernimento do que efetivamente se referia a afretamento e do que versava sobre prestação de serviços, em relação às remessas, buscando verificar qual era a efetiva realidade das operações. E o fisco concluiu, após análise da documentação apresentada, que a operação efetuada, de fato, consistia em prestação de serviços, utilizando embarcação estrangeira, mormente, pelas seguintes razões: (1) o procedimento detectado reproduz o anteriormente adotado pela empresa, e autuado pelo fisco, em procedimentos diversos, sendo as autuações mantidas; (2) foram assinados “contratos de afretamento” entre a autuada e a STENA DRILLMAX I (HUNGARY) KFT simultâneos a contratos de prestação de serviços com a STENA SERVICES BRAZIL LTDA, ambas subsidiárias da STENA AB, empresa principal do Grupo STENA (relação entre as empresas detalhada às fls. 2438/2439), percebendo-se a estreita relação entre os contratos, havendo, no contrato de afretamento, disposições pertinentes à prestação de serviços de perfuração, e, no contrato de serviços, provisões relativas ao fornecimento da unidade afretada, sendo que nos contratos analisados, a rescisão do contrato de prestação de serviços acarreta a rescisão do contrato de afretamento; Fl. 4302DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 (3) da análise das cláusulas contratuais (fls. 2440 a 2450 – cláusulas 1.4, 1.6.1,”a”, 2.27, “c”, “iii”, e 7.5/C.A.2009; cláusulas 7.5, 7.1.3, “d” e 11.5/C.S.2009; cláusulas 1.4, 2.27 e 4.8/C.A.2011; e cláusulas 1.2, 4.12.2, 7.5 11.5 e Anexo 12/C.S.2011; além de cláusulas comuns), extrai-se a clara confusão entre o afretamento e os serviços prestados, concluindo-se que os contratos de afretamento e de serviços não podem ser considerados isoladamente, não só porque vigoraram simultaneamente, mas porque definiram relações jurídicas interligadas, cujo efeito tributário é preciso ponderar; (4) em resposta a intimação, revelou a autuada que os pagamentos efetuados ao amparo do contratos de afretamento com a STENA DRILLMAX justificam a totalidade dos pagamentos, tanto a título de aluguel como de serviços; (5) na ausência de repartição contratual expressa dos pagamentos, e diante da divisão efetuada pela empresa, na qual a quase totalidade destinou-se a aluguel de embarcação, a natureza dos pagamentos pode ser investigada a partir das faturas comerciais (fls. 2451 a 2458), nas quais se percebe que a pessoa que assina como representante da STENA DRILLMAX consta na DIPJ da STENA BRAZIL como administrador com vinculo empregatício, e que faturas tidas como de aluguel possuem pagamentos nitidamente vinculados a prestação de serviços técnicos, como sondagem e perfuração; (6) a realidade fática, no desempenho destes contratos concretos, é de que a atividade contratada é de prestação de serviços de sondagem e perfuração, com uso de sonda da contratada, pois o fornecimento da unidade é apenas parte integrante e instrumental dos serviços contratados, e entender o contrário seria admitir, por exemplo, que uma empresa contratada para a retirada de entulho de uma obra cobrasse um valor pela retirada e outro pelo uso do seu caminhão de entulho não se pode perder de vista que, neste caso concreto, a unidade de perfuração/sondagem/exploração pertence ao grupo econômico contratado para prestar os serviços de perfuração/sondagem/exploração; (7) a empresa STENA BRAZIL, contratada para prestar os serviços, não dispunha de pessoal próprio suficiente para prestá-los, contrariando expressa exigência do contrato (cláusula 3.7/C.S.2009); e (8) os pagamentos efetuados em favor da empresa estrangeira correspondem, de fato, à remuneração por serviços prestados, sujeita à incidência do IRRF e da CIDE, e, e em razão da natureza técnica dos serviços, sujeitam-se também à incidência de PIS- Importação e COFINS-Importação. Quanto a haver autuações anteriores, sob o mesmo fundamento, mantidas pelas instâncias julgadoras, cabe encarar tal informação como precedente jurisprudencial, e não como prova de existência de irregularidade. De fato, já destacamos que foram identificados, em busca ao sítio web do CARF, dezoito julgamentos sobre temas conexos (seja de PIS/COFINS, de IRPJ, IRRF ou CIDE), nos últimos cinco anos, dos quais dezesseis debatem eventual artificialismo na bipartição dos contratos. E, desses dezesseis, dois analisam exatamente contratos da recorrente, e que abrangem bipartições referentes à sonda da STENA DRILLMAX: os já mencionados Acórdãos no 3302004.754, de 26/09/2017 (CIDE/2009), e no 2402005.822, de 10/05/2017 (IRRF/2009), que chegam, basicamente, às seguintes conclusões, majoritariamente: “CONTRATO DE AFRETAMENTO DE SONDA DE PERFURAÇÃO VINCULADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO E PERFURAÇÃO DE POÇO DE PETRÓLEO. REAL NATUREZA DOS PAGAMENTOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DA CIDE. POSSIBILIDADE. 1.Para fins tributários, prevalece a natureza real do negócio jurídico realizado e não a declaração formal contida nos instrumentos contratuais. Segundo os fatos comprovados nos autos, o único contrato existente foi o de prestação de serviços de exploração, produção e perfuração de poços de petróleo, embora, formalmente, tenham sido firmados dois contratos, um de afretamento da sonda de perfuração e outro de prestação de serviços, bipartidos com o único propósito de evitar a incidência da CIDE. 2. Se o fornecimento da embarcação, aparelhada com os equipamentos necessários, é parte integrante e indissociável do real contrato prestação dos serviços de prospecção e perfuração de poços de petróleo, os valores remetidos ao exterior a título de Fl. 4303DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 remuneração dos mencionados serviços sujeitam-se à incidência da CIDE e integram a base de cálculo da referida contribuição.” (Acórdão 3302004.754, REPSOL SINOPEC BRASIL SA, Rel Cons. José Fernandes do Nascimento, maioria, em relação ao tema, vencido o Cons. Walker Araújo, sessão de 26.set.2017) (grifo nosso) “CONTRATOS DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIDADE MATERIAL. NEGÓCIO JURÍDICO ÚNICO. PRINCÍPIO NEGOCIAL. IRRF. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. 15%. 1. A verificação da ocorrência do fato gerador dispensa o exame acerca da validade ou invalidade dos negócios jurídicos celebrados pela recorrente. 2. As circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto demonstram que os serviços absorveram o afretamento. Este se constituiu em mera atividade-meio. 3. Os pagamentos efetuados em favor das empresas estrangeiras corresponderam, de fato, à remuneração por serviços prestados. 4. A divisão entre afretamento e prestação de serviços foi meramente formal. 5. O que importa para o direito tributário é a realidade dos fatos, e não a aparente realidade resultante dos contratos, mormente porque o princípio da realidade sobrepõe-se ao aspecto formal, considerados os elementos tributários. 6. Deve ser analisada a essência do fato gerador, pois nem mesmo importa a sua forma de exteriorização (princípio negocial ou Geschäftsprinzip), observadas as exceções estabelecidas na própria legislação. 7. A recorrente estava obrigada a fazer a retenção do IRRF, na dicção dos arts. 682, 685 e 708 do Regulamento do Imposto de Renda RIR. 8. Os pagamentos foram realizados em favor de empresas situadas no exterior, os quais se destinaram a remunerar serviços técnicos, sendo aplicável a alíquota de 15% resultante da combinação do art. 708 do Regulamento com o art. 3º da MP 2.15970/2001.” (Acórdão 2402005.822, REPSOL SINOPEC BRASIL SA, Rel Cons. João Victor Ribeiro Aldinucci, maioria, em relação a estes itens, vencidos os Cons. Theodoro Vicente Agostinho e Bianca Felícia Rothschild, sessão de 10.mai.2017) (grifo nosso) Em outros julgamentos, já havia se manifestado o CARF (inclusive com a presença deste relator) sobre contratos bipartidos, em relação à sonda da STENA DRILLMAX Acórdãos no 3403002.702, de 29/01/2014 (CIDE/2008), no 3302003.095, de 15/03/2016 (CIDE/2009) e no 2202003.063, de 09/12/2015 (IRRF/2010): “CONTRATO DE “AFRETAMENTO” DE PLATAFORMAS DE PETRÓLEO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E PROSPECÇÃO DE PETRÓLEO. NATUREZA DOS PAGAMENTOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. A bipartição dos serviços de produção e prospecção marítima de petróleo em contratos de aluguel de unidades de operação (naviossonda, plataformas semissubmersíveis, navios de apoio à estimulação de poços e unidades flutuantes de produção, armazenamento e transferência) e de prestação de serviços propriamente dita é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções. O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual os pagamentos efetuados ao amparo dos contratos ditos de “afretamento” sujeitam-se à incidência da Contribuição.”(Acórdão 3403002.702, PETROBRAS, Rel Cons. Alexandre Kern, qualidade, em relação a estes itens, vencidos os Cons. Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, sessão de 29.jan.2014) (grifo nosso) “ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. REALIDADE MATERIAL. CONTRATO ÚNICO. A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de aluguel de unidades de operação e de prestação de serviços propriamente dita nos casos é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções. O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se trata de um único contrato de prestação de serviços.” (Acórdão 3302003.095, PETROBRAS, Rel Cons. Domingos de Sá Filho, maioria, em relação a estes itens, vencidos os Cons. Domingos de Sá Filho, Walker Araújo e Lenisa Prado, sessão de 15.mar.2016) (grifo nosso) “ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. REALIDADE MATERIAL. CONTRATO ÚNICO. Fl. 4304DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de aluguel de unidades de operação e de prestação de serviços propriamente dita é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções. O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se trata de um único contrato de prestação de serviços. (Acórdão 2202003.063, PETROBRAS, Rel Cons. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, maioria, em relação a estes itens, vencidos os Cons. Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e José Alfredo Duarte Filho, sessão de 09.fev.2015) (grifo nosso) Existem, contudo, precedentes referentes a outras e empresas e a outros contratos, com situações fáticas sensivelmente distintas, tanto em sentido favorável às alegações do fisco (Acórdãos no 2402005.452, de 17/08/2016 IRRF/ 2009, no 3201003.022, de 25/07/2017 CIDE/2009, 1402002.276, de 15/08/2017 – IRPJ 20103, no 3302004.822, de 24/10/2017 CIDE/2008, no 3302005.383, de 17/04/2018 – PIS/COFINS 20089, no 2202004.581, de 03/07/2018 – IRRF/2011, e no 2301005.520, de 08/08/2018 IRRF/ 2009), quanto em sentido contrário (Acórdãos no 2401005.149, de 05/12/2017 IRRF/ 2008, no 3201003.150, de 26/09/2017 COFINS/200910, e no 3301004.591 e 592, de 19/06/2018 PIS/COFINS e CIDE/2011 serviços de manutenção e operação). Assim, embora seja majoritário, no CARF, o posicionamento, em geral, pelo artificialismo nas bipartições contratuais da espécie, e unânime, nas operações encontradas que envolvem a sonda da STENA DRILLMAX (que possuem, basicamente, a mesma estrutura contratual), há que se endossar que tais posicionamentos, apesar de operarem como relevantes precedentes, não dispensam a análise individualizada das imputações decorrentes do caso concreto. Conforme narra a fiscalização, os contratos de afretamento foram assinados entre a recorrente e a STENA DRILLMAX I (HUNGARY) KFT, em 07/08/2009 e 14/07/2011, e são simultâneos aos contratos de prestação de serviços celebrados com a STENA SERVICES BRAZIL LTDA, ambas subsidiárias da STENA AB, empresa principal do Grupo STENA. A relação entre as empresas detalhada às fls. 2438/2439, e não questionada especificamente pela recorrente, revela que, conforme DIPJ da prestadora de serviços, em 2011, a recorrente foi a única cliente da STENA SERVICES BRAZIL LTDA, que não dispunha de estrutura de equipamentos ou pessoal para prestar os serviços contratados, contando apenas com 5 funcionários, todos de nacionalidade inglesa, dos quais 4 se inscreveram no cadastro CPF em 2009, ano dos primeiros contratos de afretamento entre o grupo STENA e a recorrente (aliás, tal situação está em desconformidade com a cláusula 3.7 do contrato de prestação de serviços de 2009, havendo cláusula idêntica no contrato de 2011 (3.7.1), pois o “pessoal-chave”, que deveria ser composto de funcionários permanentes da contratada, era, em verdade, composto por cinco funcionários cedidos pela empresa estrangeira). Assim, passam a existir evidências de que a recorrente, pretendendo contratar serviços de perfuração em área licenciada, recorreu ao Grupo STENA, que prestou os desejados serviços com sua sonda STENA DRILLMAX, sendo o fornecimento da unidade parte integrante da prestação de serviços. Compulsando os contratos, a fiscalização destaca que existem, no contrato de afretamento, disposições pertinentes à prestação de serviços de perfuração, e, no contrato de serviços, provisões relativas ao fornecimento da unidade afretada, sendo que nos contratos analisados, a rescisão do contrato de prestação de serviços acarreta a rescisão do contrato de afretamento. A fiscalização afirma que, da análise das cláusulas contratuais (fls. 2440 a 2450 – cláusulas 1.4, 1.6.1,”a”, 2.27, “c”, “iii”, e 7.5/C.A.2009; cláusulas 7.5, 7.1.3, “d” e 11.5/C.S.2009; cláusulas 1.4, 2.27 e 4.8/C.A.2011; e cláusulas 1.2, 4.12.2, 7.5, 11.5 e Anexo 12/C.S.2011; além de cláusulas comuns), extrai-se a clara confusão entre o afretamento e os serviços prestados, concluindo-se que os contratos de afretamento e de serviços não podem ser considerados isoladamente, não só porque vigoraram simultaneamente, mas porque definiram relações jurídicas interligadas, cujo efeito tributário é preciso ponderar. Verifiquemos a referidas disposições contratuais, entre outras, semelhantes, nos contratos de 2009 e 2011, de afretamento e de prestação de serviços: Fl. 4305DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 (...) As disposições contratuais em comento estabelecem, inequivocamente, que os contratos (de afretamento, entre recorrente e a empresa estrangeira, e de prestação de serviços, entre a recorrente e empresa nacional do mesmo grupo da estrangeira) são vinculados (com execução simultânea e interdependência), e que a rescisão no contrato de serviços ocasiona o direito de rescisão do contrato de afretamento (diga-se, entre pessoas jurídicas distintas, inclusive de nacionalidade diversa). Essa mescla entre os contratos se converte um primeiro sinal de artificialismo quando se percebe que a própria remuneração dos contratos obedece a critérios pouco compatíveis com os objetos, dificultando o discernimento de qual parcela de pagamento se referiria a um ou outro contrato. Na cláusula 2.27, “c”, iii do contrato de afretamento de 2009 (e também do contrato de 2011), estabelece-se a que a remuneração do afretamento decorre dos serviços de sondagem/perfuração, mais precisamente de relatórios diários do sondador, o que contribui para a referida mescla dificultadora de discernimento. Na cláusula 1.6.1, “a” do contrato de afretamento de 2009, há, por exemplo, previsão para que a contratada (“STENA DRILLMAX I HUNGARY KFT”) realize para a contratante (recorrente) ou sua filiada, serviços em outra área de permissão, no caso de cessão ou sublocação, o que não parece pertinente a um contrato de afretamento, ainda que sua execução se vincule a outro. Na cláusula 7.1.3, “d” do contrato de afretamento de 2009 também está presente a mescla entre as empresas/atividades, sob a denominação “SOCIEDADE”, ocorrendo o mesmo fenômeno, na cláusula 1.2 do contrato de serviços de 2011, sob a denominação “Grupo da Contratada”, assim definido: (...) A mescla/confusão está bem retratada, ainda, pela fiscalização, nas cláusulas 4.12.2 e 11.5 do contrato de serviços de 2011, e na existência de diversas cláusulas que são comuns aos contratos de afretamento e de prestação de serviços. Há ainda, no Anexo 12 do Contrato de prestação de serviços de 2011, quadro em que figuram lado a lado as empresas “STENA SERVICES”, a recorrente, e a empresa “STENA HUNGARY” (que sequer é parte naquele contrato): (...) Cite-se a afirmação fiscal de que a empresa, em resposta a intimação, revelou que os pagamentos efetuados ao amparo dos contratos de afretamento com a STENA DRILLMAX justificam a totalidade dos pagamentos, tanto a título de aluguel como de serviços. Tal afirmação endossa a conclusão no sentido de mescla denotadora de artificialismo, pois mesmo os valores que seriam destinados a remunerar serviço foram remetidos à empresa estrangeira que figura no contrato de afretamento. Diante da dificuldade em discernir a que se referiam os pagamentos (afretamento ou prestação de serviços), a fiscalização buscou, inicialmente, apartar as rubricas, intimando a empresa a detalhar/individualizar os pagamentos, o que foi feito por meio de planilhas e contratos de câmbio. Como tais documentos continham descrições genéricas, partiu a fiscalização, em homenagem à verdade material, para as faturas comerciais (invoices). E aí já verificou uma anomalia preliminar, pois grande parte das invoices continham assinatura de Keith Ernest George Burrows (qualificado como “rig manager stena drillmax”) e de Adrian Charles Beevers (como “rig manager stena services brazil ltda”). Ocorre que Keith Ernest George Burrows, de nacionalidade inglesa, consta da DIPJ de “STENA SERVICES BRAZIL”, como administrador com vínculo empregatício, tal qual Adrian Charles Beever, também de nacionalidade inglesa. Verifica, assim, a fiscalização, que invoices enviadas à recorrente para cobrança de valores vinculados ao contrato de afretamento, a serem pagos à empresa estrangeira, exibem a assinatura de funcionário da empresa nacional contratada para prestação de serviços. Ademais, em invoices identificadas como “aluguel de embarcação”, os valores cobrados, conforme contratos e pagamentos, eram vinculados à eficiência e à Fl. 4306DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 produtividade da prestação de serviços de sondagem e perfuração. Tanto a remuneração do afretamento quanto a remuneração pela prestação de serviços são calculadas em taxas diárias, multiplicadas pelo número de das de operação da sonda (e, mesmo em casos de incidentes que afetam a produtividade, ambas as taxas diárias são reduzidas no mesmo percentual). As invoices referentes a remessas indicadas como “aluguel de equipamentos” informam taxas diárias que não têm relação com as taxas diárias do afretamento, e mencionam terceiros, fornecedores, e se referem a equipamentos necessários à prestação de serviços, que não pertenciam originalmente à sonda. E as invoices relativas a “serviços técnico-profissionais” e “serviços administrativos” representam o ressarcimento à “STENA” por serviços diversos (elaboração de planos de emergência em caso de poluição, inspeção técnica, limpeza de tanques, manutenção e reposição de equipamentos, entre outros), executados por terceiros (refaturamento / “rebill”), no Brasil, sendo a “STENA” remunerada com percentuais de 2%, 5% e 10%, conforme previsto em cláusulas contratuais. Conclui o fisco, no cenário exposto, que a realidade fática, na execução destes contratos concretos, é de que a operação corresponde a prestação de serviços de sondagem e perfuração, com uso de sonda da contratada, pois o fornecimento da unidade é apenas parte integrante e instrumental dos serviços contratados. Isso não implica, enfatize-se, descaracterização formal de um contrato, ou sua invalidade perante as partes, mas apenas da oposição de seus efeitos ao fisco, diante da realidade detectada, e do artificialismo da bipartição. E não está o fisco a alterar conceitos de direito privado, presentes na legislação civil, o que é vedado pelo art. 110 do CTN, mas exatamente a aplicar tais conceitos à realidade evidenciada, e que não corresponde à formalmente descrita. Improcedentes, assim, os argumentos de defesa no sentido de que deveria a fiscalização, necessariamente, afastar a validade jurídica dos contratos para efetuar o lançamento. Assim como são as partes livres para contratar, sob a denominação e a forma por elas eleita, tais contratações devem refletir a realidade das operações pactuadas. E, se verifica a fiscalização que não refletem, e que os efeitos fiscais da real operação são diversos, cabível o lançamento. Como se destaca de excertos dos julgados deste CARF em relação à mesma recorrente, a substância prevalece sobre a forma: “(...). 1. Para fins tributários, prevalece a natureza real do negócio jurídico realizado e não a declaração formal contida nos instrumentos contratuais. Segundo os fatos comprovados nos autos, o único contrato existente foi o de prestação de serviços de exploração, produção e perfuração de poços de petróleo, embora, formalmente, tenham sido firmados dois contratos, um de afretamento da sonda de perfuração e outro de prestação de serviços, bipartidos com o único propósito de evitar a incidência (...). 2. Se o fornecimento da embarcação, aparelhada com os equipamentos necessários, é parte integrante e indissociável do real contrato prestação dos serviços (...) sujeitam-se à incidência (...).” (Acórdão 3302004.754, REPSOL SINOPEC BRASIL SA, Rel Cons. José Fernandes do Nascimento, maioria, em relação ao tema, vencido o Cons. Walker Araújo, sessão de 26.set.2017) (grifo nosso) “(...). 2. As circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto demonstram que os serviços absorveram o afretamento. Este se constituiu em mera atividade-meio. 3. Os pagamentos efetuados em favor das empresas estrangeiras corresponderam, de fato, à remuneração por serviços prestados. 4. A divisão entre afretamento e prestação de serviços foi meramente formal. 5. O que importa para o direito tributário é a realidade dos fatos, e não a aparente realidade resultante dos contratos, mormente porque o princípio da realidade sobrepõe-se ao aspecto formal, considerados os elementos tributários. 6. Deve ser analisada a essência do fato gerador, pois nem mesmo importa a sua forma de exteriorização (princípio negocial ou Geschäfsprinzip), observadas as exceções estabelecidas na própria legislação. (...).” (Acórdão 2402005.822, REPSOL SINOPEC BRASIL SA, Rel Cons. João Victor Ribeiro Aldinucci, maioria, em relação a estes itens, vencidos os Cons. Theodoro Vicente Agostinho e Bianca Felícia Rothschild, sessão de 10.mai.2017) (grifo nosso) Fl. 4307DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 Em sua defesa, a recorrente sustenta ainda que há diferenças entre os contratos de afretamento e de prestação de serviços, e que a fiscalização não tem qualquer parâmetro ou know-how para comparar e refutar os preços constantes dos contratos de afretamento e de prestação de serviços, muito menos quando se vale de um método comparativo, que avalia os valores de uma espécie de contrato em relação à outra, e que não houve simulação, nem abuso de formas (fundado no art. 116, parágrafo único, do CTN, que demanda regulamentação). Assim, ao invés de refutar especificamente as alegações fiscais, a empresa defende-se de forma genérica, desqualificando a análise jurídica efetuada pela fiscalização sob o pretexto de que o fisco não tem parâmetro / know-how para comparar e refutar preços, quando a própria defesa não detalha porque tal parâmetro adotado estaria incorreto, e qual seria, de fato, o correto. Enquanto a fiscalização apresenta elementos objetivos para apontar para suas conclusões, a defesa desqualifica genericamente tais elementos, sem ataca-los individualizadamente. Não há observações específicas, na defesa, sobre a mão-de-obra empregada na prestação de serviços, sobre as faturas de arrendamento assinadas por representante da empresa prestadora de serviços, ou sobre o fato de pagamento de serviços ter sido objeto de remessa ao exterior. No mais, caminha a defesa no sentido de buscar estender alargadamente ao caso em análise o teor da Súmula Vinculante no 31, do STF, que trata de “ISS” sobre locação de bem móvel: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.” Além de se estar tratando no presente processo de espécie tributária distinta, cabe transcrever excerto do debate sobre a aprovação da referida Súmula, com conteúdo que remete a situação relacionada à realidade fática encontrada nestes autos, e demonstra a inaplicabilidade da súmula à hipótese que aqui se está a analisar. A proposta de texto para a citada Súmula, inicialmente, era: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços”. Durante os debates, o Ministro Cezar Peluso propôs a retirada da parte final, por entende-la desnecessária. Quanto à supressão, manifestou preocupação o Ministro Joaquim Barbosa: “O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA – Eu não vejo prejuízo na supressão dessa expressão. A minha preocupação foi em relação àquelas situações em que a prestação de serviço vem escamoteada sob a forma de locação. Por exemplo: locação de maquinário, e vem o seu operador. Nessa hipótese, muito comum. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO Então, esse caso aí é a prestação de serviços típica, não é a locação de móvel como tal.” Seguiram-se os debates, entendendo a Ministra Carmen Lúcia que deveria ser suprimida a parte final, até para cobrir exatamente aquilo que foi consolidado como matéria discutida no tribunal. E o Ministro Marco Aurélio, último a se manifestar no debate, endossou a decisão, assim concluindo: “O SENHOR MINISTRO MARCO AURELIO – Presidente, com isso ficamos fiéis ao que assentado pela Corte, já que quando da formalização do leading case, não houve o exame da matéria quanto à conjugação “locação de bem móvel e serviço”. Deve-se esperar, portanto, reiterados pronunciamentos do Tribunal sobre possível controvérsia, envolvida a junção, para posteriormente editar-se um verbete” Realmente, a preocupação do Ministro Joaquim Barbosa faz todo o sentido, ainda mais diante de casos como o que aqui se contempla. Veja-se que a fiscalização chega a comparar o caso em análise ao de uma empresa contratada, v.g., para a retirada de entulho de uma obra, que cobra um valor pela retirada e outro pelo uso do seu caminhão de entulho, recordando que, no caso concreto, a unidade de perfuração/sondagem/exploração pertence ao grupo econômico contratado para prestar os serviços de perfuração/sondagem/exploração. Fl. 4308DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 Mais refinado, a nosso ver, o exemplo trazido pelo Cons. Alexandre Kern (que, antes de julgador, teve experiência no ramo petrolífero), em excerto de voto de sua lavra, cujo teor acompanhamos, no julgamento do Acórdão no 3403002.702, no qual afirma que as unidades são fornecidas justamente porque não há como prestar o serviço sem elas, e que bastaria, no caso, um contrato único de prestação de serviços, o que, aliás, é exatamente o modelo de contratação para a perfuração e produção de petróleo em terra, e que a empresa do ramo petrolífero “...não se dá ao trabalho de contratar o aluguel de uma sonda de perfuração de terra – SPT e, simultaneamente, contratar a prestação do serviço, pois ilógico, desnecessário, antieconômico (No insight de Michael J. Graetz, “...a deal done by very smart people that, absent tax considerations, would be very stupid”. Disponível em https://www.nytimes.com/2008/09/10/business/businessspecial3/10TAX.html. Acessado em 31/08/2013)”. E complementa, em raciocínio absolutamente aplicável ao presente caso: “se ainda assim, por qualquer razão que se nos escape, a (...) insistisse nesse modelo de contratação, a hipotética locatária dos equipamentos jamais admitiria que os mesmos (sic) fossem operados por terceiros”. Veja-se, de fato quem eram os operadores da sonda, no presente processo, como demonstrado pela fiscalização. Sobre a repartição dos valores remetidos entre os contratos, que como visto, pela análise das invoices, não refutada especificamente pela defesa, é também avessa à realidade da operação, limita-se a recorrente a afirmar que o fisco não tem parâmetro / know-how para comparar e refutar preços. Ainda que a defesa não esclareça quais seriam esses parâmetros, ou detalhe especificamente em que aspecto estão incorretos os parâmetros adotados pela fiscalização (diga-se, com base nos contratos e em seus anexos), cabe análise da matéria ainda em face de possíveis efeitos de legislação superveniente, mencionada na peça recursal. Incumbe, então, verificar se o advento de legislação posterior poderia afetar as conclusões alcançadas. Sobre a Lei no 13.043/2014, que altera a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), prevista na Lei no 9.481/1997, produzindo efeitos a partir de 01/01/2015, e contemplando expressamente (art. 1o, § 2o) “...execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço, relacionados à exploração e produção de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si”, e prevendo que a redução a zero da alíquota de IRRF sobre afretamento, no caso, fica limitada a percentuais mínimos, entendemos que não criou nova hipótese de contratação, mas apenas limitou hipótese já existente (desde que espelhasse a realidade da operação, como exposto ao longo deste voto), para feitos de incidência de IRRF. Dispôs o art. 106 da Lei no 13.043/2014, dando nova redação ao art. 1o da Lei no 9.481/1997 (que trata dos casos de redução a zero da alíquota do IRRF para, entre outros, “receitas de afretamento de embarcações estrangeiras inciso I”), que: “§ 2o No caso do inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do valor total dos contratos a parcela relativa ao afretamento ou aluguel não poderá ser superior a: I - 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga (Floating Production Systems FPS); II - 80% (oitenta por cento), no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação, manutenção de poços (naviossonda); e III - 65% (sessenta e cinco por cento), nos demais tipos de embarcações. (...) § 6o A parcela do contrato de afretamento que exceder os limites estabelecidos no § 2o sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento), quando a remessa for destinada a país ou dependência com tributação favorecida, ou quando o arrendante ou locador for beneficiário de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24A da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 4309DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 § 7o Para efeitos do disposto no § 2o, será considerada vinculada a pessoa jurídica proprietária da embarcação marítima sediada no exterior e a pessoa jurídica prestadora do serviço quando forem sócias, direta ou indiretamente, em sociedade proprietária dos ativos arrendados ou locados. § 8o O Ministro da Fazenda poderá elevar ou reduzir em até 10 (dez) pontos percentuais os limites de que trata o § 2o.” (grifo nosso) Mais recentemente, a Lei no 13.586/2017, resultante da conversão da Medida Provisória no 795/2017, deu nova redação aos dispositivos, mantendo os percentuais (até 31/12/2017), mas ampliando as hipóteses em que se considera haver vinculação, e agregando novos percentuais a partir de 2018, nos §§ 9o a 12, com considerações ainda sobre outros tributos federais: “§ 9o A partir de 1o de janeiro de 2018, a redução a 0% (zero por cento) da alíquota do imposto sobre a renda na fonte, na hipótese prevista no § 2o deste artigo, fica limitada aos seguintes percentuais: I - 70% (setenta por cento), quanto às embarcações com sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga; II - 65% (sessenta e cinco por cento), quanto às embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação e manutenção de poços; e III - 50% (cinquenta por cento), quanto aos demais tipos de embarcações. § 10. O disposto nos §§ 2o e 9o deste artigo não se aplica às embarcações utilizadas na navegação de apoio marítimo, definida na Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, vedada, inclusive, a aplicação retroativa do § 2o deste artigo em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei no 13.043, de 13 de novembro de 2014. § 11. Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço relacionados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, celebrados entre pessoas jurídicas vinculadas entre si, a redução a 0% (zero por cento) da alíquota do imposto de renda na fonte fica limitada à parcela relativa ao afretamento ou aluguel, calculada mediante a aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor total dos contratos. § 12. A aplicação dos percentuais estabelecidos nos§§ 2o, 9o e 11 deste artigo não acarreta a alteração da natureza e das condições do contrato de afretamento ou aluguel para fins de incidência da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) de que trata a Lei no10.168, de 29 de dezembro de 2000, e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), de que trata a Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.” (grifo nosso) A questão de estabelecimentos de percentuais, nas leis, parece buscar parâmetros objetivos, dispensando a apuração efetiva, caso a caso, por parte da fiscalização, a partir de dados (que nem sempre) são fornecidos (detalhadamente) pelos contribuintes. Se, por um lado, poupa trabalho à fiscalização, fundando-se em estândares internacionais, por outro, dá segurança jurídica aos contribuintes, evitando a desconsideração completa dos contratos de afretamento, como destaca a Exposição de Motivos da Medida Provisória no 795/2017, convertida na Lei no 13.586/2017: “4. O art. 2o deste Projeto altera os §§ 2o a 8o e acrescenta os §§ 9o a 12 ao art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, que tratam da incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF nas remessas ao exterior a título de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas. 4.1. A alteração promovida pelo art. 106 da Lei no 13.043, de 13 de novembro de 2014, no § 2o do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, estabeleceu, para fins de redução a zero da alíquota do IRRF, percentuais máximos atribuídos aos contratos de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural. A referida alteração visava a limitar o benefício fiscal de redução a zero Fl. 4310DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 da alíquota do IRRF e, simultaneamente, dar segurança jurídica, uma vez que o Fisco estava desconsiderando os contratos de afretamento realizados pelas empresas do setor. 4.2. Entretanto, os percentuais atualmente estabelecidos apresentam um desequilíbrio econômico e não estão compatíveis com os percentuais adotados por outros países. Nesse sentido, o § 9o ajusta os percentuais a fim de manter a segurança jurídica. 4.3. As alterações promovidas nos §§ 2o a 6o e no § 8o têm como objetivo adequar a redação às alterações mencionadas anteriormente e esclarecer acerca da incidência de IRRF à alíquota de vinte e cinco por cento sobre a totalidade da remessa destinada a país com tributação favorecida ou a beneficiário de regime fiscal privilegiado. 4.4. A alteração promovida no § 7o tem como objetivo ajustar a definição de empresa vinculada a pessoa jurídica prestadora do serviço. O conceito anterior não alcançava situações importantes de vinculação, tal como a hipótese de controle societário ou administrativo comum. 4.5. O § 11 estabelece o percentual máximo atribuído ao contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito para fins de aplicação da redução a zero de IRRF prevista no inciso I do caput, visando a evitar o abuso na utilização do referido benefício e a transferência de lucros para o exterior. 4.6. Por fim, o § 12 traz norma que esclarece que os percentuais definidos nos §§ 2o e 9o não se aplicam à apuração da contribuição de intervenção de domínio econômico CIDE de que trata a Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços PIS/PASEPImportação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior COFINSImportação, permanecendo válidas, para efeitos de apuração desses tributos, a natureza e as condições do contrato de afretamento ou aluguel.”” (grifo nosso) A Lei no 13.586/2017 e sua exposição de motivos fazem questão de esclarecer que os percentuais estabelecidos, assim como os anteriormente fixados, são limitados à aplicação de alíquota zero do IRRF, não acarretando “...a alteração da natureza e das condições do contrato de afretamento ou aluguel para fins de incidência da...” CIDE, da Contribuição para o PIS/PASEPimportação e da COFINSimportação”. Disso, há que se concluir que: (a) nos casos de contratos de afretamento de embarcação estrangeira vinculados a contratos de prestação de serviços, incumbe ao fisco, mediante solicitação de informações à empresa, apurar se a proporção da remuneração pactuada entre os distintos contratos, entre outros aspectos, reflete a realidade da operação, efetuando, em caso negativo, o lançamento correspondente, no que se refere aos tributos federais incidentes (v.g., Contribuição para o PIS/PASEP, inclusive importação, COFINS, inclusive importação, CIDE e IRRF); (b) a partir de 01/01/2015, para o IRRF, o legislador, na Lei no 13.043/2014, estabeleceu limites percentuais a partir dos quais sequer é necessária apuração de eventual desproporção, por parte do fisco. Tais percentuais, referentes ao IRRF, foram alterados a partir de 01/01/2018, conforme Lei no 13.586/2017; e (c) a edição das Leis no 13.043/2014 e no 13.586/2017 não trata de tributos diversos do IRRF, nem impede a fiscalização de apurar se a proporção da remuneração pactuada entre os distintos contratos, entre outros aspectos, reflete a realidade da operação. Tais observações se prestam, por um lado, para confirmar a impossibilidade de aplicação das disposições legais supervenientes às espécies tributárias distintas de IRRF, e, por outro, para revelar quais são os parâmetros internacionais do negócio, que a defesa afirma que o fisco desconhece. E tais parâmetros, diga-se, estão distantes daqueles adotados no caso em concreto, o que só endossa o artificialismo. Em suma, opta a defesa por um caminho formal, avesso à realidade da operação detectada pela fiscalização, evitando analisar especificamente o caso concreto, parecendo desejar, em geral, que a forma prevaleça sobre a realidade. Fl. 4311DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 Sobre as alegações recursais de que o voto do relator, na DRJ, é contraditório ao afirmar que a situação anterior ao art. 106 da Lei no 13.043/2014 era legal, mas resultava em ilícita economia tributária, pois não pode o negócio ser legal e ilícito ao mesmo tempo; e que não é possível sustentar, como pretende a DRJ, que a bipartição contratual ocorreu exclusivamente para fins de economia fiscal, porque o propósito negocial da estrutura contratual adotada teve como causa a legislação do REPETRO, cabe salientar que resultam de má contextualização/compreensão sistemática da decisão da DRJ, ou do já exposto posicionamento aqui rechaçado, de início, pela impossibilidade de bipartição dos contratos em tese. A bipartição contratual anterior (assim como a posterior) ao art. 106 da Lei no 13.043/2014, como aqui exposto, é admitida pela legislação, obviamente, desde corresponda à realidade da operação. Quanto ao fato de ensejar economia fiscal, não se entende aqui (nem entendeu o julgador de piso) que o REPETRO determinou que a empresa adotasse forma de contratação bipartida encontrada no caso concreto, aqui analisada, com todas as suas mesclas e artificialidades, mas aquela que entendemos, em tese, permitida na parte inicial do voto, que seja condizente com a efetiva operação. E o que a nova legislação estabeleceu, como se esclareceu, foram parâmetros, com base nas práticas internacionais, justamente para adequar as contratações (evitando deturpações nacionais, reiteradamente vistas neste tribunal), e dar segurança jurídica às próprias empresas do ramo (ainda que a novel legislação tenha sido limitada a um tributo IRRF). Neste processo, como exposto, está-se a exigir CIDE-Remessas, tributo disciplinado na Lei no 10.168/2000, como se expõe no tópico a seguir. (...) Trago ainda, como razões suplementares de decidir, os fundamentos consignados no voto vencedor do Acórdão nº. 9303-013.711, a seguir transcritos: Pelo que se verifica nos autos, restou comprovado que o “contrato de afretamento” vincula-se ao de “prestação de serviço”, demonstrando a ‘amarração’ entre as empresas prestadoras de serviço e as fretadoras. Conclui-se, então, que não se pode atribuir os pagamentos a simples afretamento, visto que o fornecimento da ‘unidade’ é parte integrante e indissociável dos serviços contratados. Assim, o que aqui se expõe extrapola a mera discussão sobre a possibilidade ou não de bipartição contratual, pois houve efetiva análise da situação, no recorrido, e descaracterização da bipartição, no caso. E foi por conta desse cenário que se concluiu, ao meu sentir corretamente, que a realidade fática na execução destes contratos, é a de que a operação, corresponde a prestação de serviços de sondagem e perfuração, com uso de sonda da contratada, pois o fornecimento da ‘unidade’ é apenas parte integrante e instrumental dos serviços contratados. As características das cláusulas dos contratos apontadas pela Fiscalização levam à conclusão de que os pagamentos efetuados ao amparo dos contratos de afretamento não poderiam ser atribuídos, exclusivamente, ao aluguel das unidades porque a sua utilização era parte integrante indissociável aos serviços contratados. Os pagamentos efetuados em favor das empresas estrangeiras correspondiam, de fato, à remuneração pelos serviços de perfuração e produção de petróleo prestados, causa econômica última da contratação. Isso não implica, enfatize-se, a descaracterização formal de um contrato, ou sua invalidade perante as partes, mas apenas da oposição/restrição de seus efeitos frente à Administração Tributária, diante da realidade detectada, e do artificialismo da bipartição. Não está o Fisco a alterar conceitos de direito privado, presentes na legislação civil, mas, exatamente a aplicar tais conceitos à realidade evidenciada, e que não corresponde à formalmente descrita. Portanto, não houve desrespeito aos institutos próprios do direito privado, ou ao direito de livre iniciativa ou exercício de atividade econômica, mas apenas a busca pela definição da verdadeira natureza dos pagamentos realizados pela empresa no exterior para imputar os efeitos tributários decorrentes de tal Fl. 4312DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 pagamento. Não há, repita-se, imputação de invalidade formal de contratos privados, mas apenas a observação da realidade da operação para atribuição de efeitos tributários. Nessa mesma linha há julgados deste CARF, tendo no polo passivo o mesmo contribuinte, v.g. o Acórdão 3302-004.754, de 26/09/2017, de relatoria do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, onde se assenta que “(...) a substância prevalece sobre a forma, uma vez que para fins tributários, prevalece a natureza real do negócio jurídico realizado e não a declaração formal contida nos instrumentos contratuais” (grifo nosso). Naquele caso, segundo os fatos comprovados nos autos, o único contrato existente foi o de prestação de serviços de exploração, produção e perfuração de poços de petróleo, embora, formalmente, tenham sido firmados dois contratos, um de afretamento da sonda de perfuração e outro de prestação de serviços, bipartidos com o único propósito de evitar a incidência tributária. Se o fornecimento da embarcação, aparelhada com os equipamentos necessários, é parte integrante e indissociável do real contrato prestação dos serviços sujeitam-se à incidência das Contribuições sociais. Tal acórdão teve o resultado mantido nesta Câmara Superior, no que se refere à bipartição artificial, tendo em vista que o tema sequer foi admitido a debate, no julgamento do Acórdão 9303- 012.906. Ainda na mesma toada, o exemplo trazido pelo Conselheiro Alexandre Kern (que, antes de julgador, teve experiência no ramo petrolífero), em excerto de voto de sua lavra, cujo teor também acompanhamos, no julgamento do Acórdão 3403-002.702, de 29/01/2014, onde se afirma que as ‘unidades’ são fornecidas justamente porque não há como prestar o serviço sem elas, e que bastaria, no caso, um contrato único de prestação de serviços, o que, aliás, é exatamente o modelo de contratação para a perfuração e produção de petróleo em terra, e que a empresa do ramo petrolífero, “(...) A Petrobrás, em terra, não se dá ao trabalho de contratar o aluguel de uma sonda de perfuração de terra - SPT e, simultaneamente, contratar a prestação do serviço, pois ilógico, desnecessário, antieconômico”. E complementa, em raciocínio absolutamente aplicável ao presente caso: “(...) E, se ainda assim, por qualquer razão que se nos escape, a Petrobrás insistisse nesse modelo de contratação, a hipotética locatária dos equipamentos jamais admitiria que os mesmos (sic) fossem operados por terceiros”. Tal acórdão também teve o resultado mantido nesta Câmara Superior, no que se refere à bipartição artificial, tendo igualmente o tema sequer sido admitido a debate, no julgamento do Acórdão 9303-004.314. Registre-se e endosse-se ainda o rol de conclusões apontadas pelo Cons. Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão 9303-008.340 (exatamente o mesmo do qual a relatora extrai o voto vencido da Cons. Vanessa Marini Cecconello), quanto à precariedade do modelo de contratação da PETROBRÁS, i) quanto ao aspecto temporal: revela-se a simultaneidade da celebração dos pares de contratos; ii) a interdependência das partes contratantes é nota característica: a prestadora dos serviços nacional é controlada pela “fretadora” estrangeira; iii) ausência de coerência: a PETROBRAS não reproduz o modelo de contratação bipartida, mutatis mutandis, nas suas operações terrestres; iv) deslocamento da base tributável para o exterior: a Petrobrás atribui ao contrato de afretamento, celebrado com a empresa estrangeira, 90% do valor total da causa dos contratos (a exploração dos poços de petróleo) e, v) montagem jurídica: a bipartição de contrato que tem causa unitária - a exploração de poços de petróleo - é artificial e despropositada. Adicione-se, por fim, que esse posicionamento em relação à artificialidade da bipartição é assentado neste colegiado, inclusive em processos nos quais figura o mesmo contribuinte. A título exemplificativo, registre-se que os dois paradigmas de divergência apresentados na peça recursal em relação ao tema (Acórdãos 3401-005.806 e 3401- 005.920) forma recentemente submetidos a esta Câmara, e reformados em relação ao tema da bipartição contratual. O primeiro (Acórdão 3401-005.806) foi revisto, por maioria, exatamente em relação à matéria aqui discutida, pelo Acórdão 9303-013.713 (processo 16682.723011/2015-64, do mesmo sujeito passivo), de relatoria do Cons. Valcir Gassen, em março de 2023. E o segundo (Acórdão 3401-005.920) foi igualmente reformado, por maioria, também em relação à matéria aqui discutida, pelo Acórdão 9303-013.716 (processo Fl. 4313DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 16682.722934/2015-07), tendo como relator designado o Cons. Valcir Gassen, em março de 2023. Assim, pelos fundamentos expostos, e em homenagem à segurança jurídica, e ao posicionamento assentado deste colegiado sobre o tema, deve ser negado provimento ao recurso para a matéria. 2. Do suposto amparo na legislação do REPETRO e da ocorrência de simulação Não há disposição na legislação que rege o REPETRO que obrigue a bipartição contratual. E nem disposição que a proíba expressamente. Portanto, a bipartição, desde que espelhe a realidade da operação, não é, por si, condenada. Como exposto no tópico anterior, nem o fisco e nem o julgador, em momento algum, entenderam pela impossibilidade, em abstrato, de uma bipartição contratual, mas simplesmente identificaram que, no caso em análise, tal bipartição é artificial, diante da realidade constatada. Os paradigmas apresentados pelo contribuinte para comprovar a divergência, nesse tema, são os mesmos relativos ao assunto analisado no item 1 deste voto, cabendo recordar que foram ambos os acórdãos paradigmas reformados por esta Câmara Superior, na sessão de março de 2023. Em adição, a alteração promovida pelo art. 106 da Lei 13.043/2014, no § 2o do art. 1o da Lei 9.481/1997 estabeleceu, para fins de redução a zero da alíquota do IRRF, o percentual máximo de 80% (oitenta por cento) atribuídos aos contratos de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, quanto às embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação e manutenção de poços. Posteriormente, os percentuais máximos foram ajustados pela Lei 13.586/2017, prevendo que o percentual de afretamento passaria a ser de 65% (sessenta cinco por cento), quanto às embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação e manutenção de poços. Embora tais percentuais não se apliquem , por disposição legal, ao caso presente, há que se reconhecer que operam como endosso da argumentação pela artificialidade, percebida pelo próprio legislador brasileiro quanto aos percentuais de repartição dos contratos de afretamento e serviços, nos percentuais de 90% e 10%. Afora os precedentes já citados no tópico anterior, essa matéria restou ainda bem analisada no voto vencedor do Acórdão 3402-005.849, de 27/11/2018, relatado pelo Cons. Rodrigo Mineiro Fernandes, que entendeu que essa mesma empresa, com idêntico artificialismo contratual, praticou clara simulação, ligada à causa do negócio jurídico: “(...) A repartição dos contratos revela-se artificial, com a constatação de que os valores pagos às empresas estrangeiras, a título de afretamento, corresponderam, de fato, a remuneração pela prestação de serviços, configurando uma única contratação. A situação constatada enquadra-se, de forma clara, no conceito de simulação, ligado à causa do negócio jurídico. É cristalino o fato que o negócio aparente (dois contratos) é divergente do negócio real (única contratação de fato). A causa típica do negócio (contratação para pesquisa e exploração de petróleo e gás, com o fornecimento da unidade) diverge da causa aparente, que artificialmente repartiu a contratação através de um contrato autônomo de afretamento. Nesse caso, haveria um vício na causa, pois as partes usaram determinada estrutura negocial (contratos bipartidos) para atingir um resultado prático, que não correspondeu à causa típica do negócio posto em prática. Destaca-se, mais uma vez, que a única contratação existente seria de pesquisa e exploração de petróleo e gás, sendo o fornecimento da unidade apenas parte integrante e instrumental dos serviços contratados. (...)” O entendimento acima encontra abrigou na doutrina do professor Marciano Seabra de Godoi, que assim analisou a questão da simulação como vício na causa do negócio jurídico: “O conceito de simulação é, no âmbito do próprio direito civil brasileiro, bastante controverso. Ainda que nem sempre deixem isso explícito, diversos Fl. 4314DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 autores definem e aplicam o conceito de simulação com base numa visão causalista. A causa dos negócios jurídicos pode ser definida como o “fim econômico ou social reconhecido e garantido pelo direito, uma finalidade objetiva e determinante do negócio que o agente busca além da realização do ato em si mesmo”. A causa é portanto o propósito, a razão de ser, a finalidade prática que e persegue com a prática de determinado negócio jurídico. Orlando Gomes inclusive promove uma classificação dos negócios jurídicos com base nas causas típicas de cada um deles (a cada negócio “corresponde causa específica que o distingue dos outros tipos”): o seguro é por exemplo um negócio jurídico cuja causa é a “prevenção de riscos”, ao passo que o contrato de sociedade tem como causa uma associação de interesses, compondo a categoria dos “negócios associativos”. Fixado esse conceito de causa dos negócios jurídicos, como encarar a figura da simulação? Na simulação há um vício na causa, pois as partes usam determinada estrutura negocial (compra e venda) para atingir um resultado prático (doar um patrimônio) que não corresponde à causa típica do negócio posto em prática. Na formulação de Orlando Gomes sobre a simulação relativa, “ao lado do contrato simulado há um contrato dissimulado, que disfarça sua verdadeira causa” ­ destacamos. Os autores causalistas ressaltam que na simulação não há propriamente um vício do consentimento (como no erro ou no dolo), pois as partes consciente e deliberadamente emitem um ato de vontade. O que ocorre é que o ato simulado não corresponde aos propósitos efetivos dos agentes da simulação. Por isso diversos autores vêem na simulação uma “divergência consciente entre a intenção prática e a causa típica do negócio”. O espanhol Federico de Castro y Bravo sustenta que a natureza específica da simulação não é a de “uma declaração vazia de vontade”, mas a de uma “declaração em desacordo com o objetivo proposto [pelas partes], ou, o que é o mesmo, uma declaração com causa falsa” (...). A situação apurada nos autos também não diverge do conceito civilista de simulação, previsto no §1º do art. 167 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil): Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - Aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - Contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - Os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. No caso, não havia contrato autônomo real de afretamento, mas apenas uma única contratação de pesquisa e exploração de petróleo e gás, com o fornecimento da unidade. Dessa forma, a pessoa a quem foi conferido o direito no contrato de afretamento foi diversa daquela que efetivamente se conferiu, configurando a simulação conforme o Código Civil. No presente caso a própria bipartição dos contratos, no percentual de 90/10 já se revela artificial, configurando a simulação praticada. A própria contratante dos serviços determinou a repartição dos contratos em duas, delimitando que, do valor global a ser desembolsado pela companhia estatal, 90% (noventa por cento) seria destinado ao fretamento e 10% para a remuneração da prestação de serviços. Portanto, a artificialidade da repartição dos contratos foi um ato consciente e intencional da recorrente, configurando o intuito doloso da simulação praticada” (grifo nosso). Pelo exposto, e em reforço ao que já dispusemos no tópico anterior, temos que resta caracterizada a ocorrência de simulação, uma vez que o objeto do negócio aparente (dois contratos) é divergente do negócio real (única contratação de fato). A causa típica Fl. 4315DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 9303-013.715 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722933/2015-54 do negócio (contratação para pesquisa e exploração de petróleo e gás, com o fornecimento da unidade) diverge da causa aparente, que artificialmente repartiu a contratação através de um contrato autônomo de afretamento. Nesse caso, há vício na causa (simulada), pois as partes usaram determinada estrutura negocial (contratos bipartidos) para atingir um resultado prático que não correspondeu à causa típica do negócio posto em prática. O tema é igualmente assentado nesta Câmara Superior no sentido aqui exposto, cabendo referenciar os mesmos precedentes do tópico anterior, pelo que se nega provimento, nesse aspecto. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela Fazenda, rejeitar a proposta de diligência e, no mérito, por reconhecer a artificialidade dos contratos de bipartição analisados. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 4316DF CARF MF Original

score : 1.0
4838861 #
Numero do processo: 13984.002644/2007-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2007 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. FALTA DE PREVISÃO. Não há previsão legal para que a auditoria efetue compensação de ofício entre contribuições previdenciárias devidas e créditos que o contribuinte seja detentor decorrentes de outros tributos. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. O fato do contribuinte ter apresentado pedido de restituição à Secretaria da Receita Federal do Brasil, não exclui a aplicação dos juros e multa moratória às contribuições previdenciárias devidas. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2007 NFLD. LAVRATURA FORA DE ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não é nulo o lançamento efetuado fora do estabelecimento do sujeito passivo, quando o fisco possua todos os elementos necessários e suficientes para a apuração do tributo devido e formalização do lançamento tributário. LANÇAMENTO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO MPF COMPLEMENTAR. REGULARIDADE. Não há nulidade quando o lançamento é cientificado ao contribuinte após a expiração do prazo do MPF original, quando o mandado foi devidamente prorrogado pela autoridade competente. AUDITOR FISCAL SEM HABILITAÇÃO COMO CONTABILISTA. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA EXAME CONTÁBIL. Dentre as atribuições legais dos Auditores da Receita Federal do Brasil está a de efetuar o exame da contabilidade dos sujeitos passivos, independentemente de habilitação em Conselho de Contabilidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.286
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2007 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. FALTA DE PREVISÃO. Não há previsão legal para que a auditoria efetue compensação de ofício entre contribuições previdenciárias devidas e créditos que o contribuinte seja detentor decorrentes de outros tributos. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. O fato do contribuinte ter apresentado pedido de restituição à Secretaria da Receita Federal do Brasil, não exclui a aplicação dos juros e multa moratória às contribuições previdenciárias devidas. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2007 NFLD. LAVRATURA FORA DE ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não é nulo o lançamento efetuado fora do estabelecimento do sujeito passivo, quando o fisco possua todos os elementos necessários e suficientes para a apuração do tributo devido e formalização do lançamento tributário. LANÇAMENTO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO MPF COMPLEMENTAR. REGULARIDADE. Não há nulidade quando o lançamento é cientificado ao contribuinte após a expiração do prazo do MPF original, quando o mandado foi devidamente prorrogado pela autoridade competente. AUDITOR FISCAL SEM HABILITAÇÃO COMO CONTABILISTA. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA EXAME CONTÁBIL. Dentre as atribuições legais dos Auditores da Receita Federal do Brasil está a de efetuar o exame da contabilidade dos sujeitos passivos, independentemente de habilitação em Conselho de Contabilidade. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13984.002644/2007-32

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4115378

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.286

nome_arquivo_s : 20601286_155570_13984002644200732_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ELIAS SAMPAIO FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 13984002644200732_4115378.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4838861

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:05:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245397876736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:01:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:01:07Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:01:08Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:01:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:01:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:01:08Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:01:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:01:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:01:07Z; created: 2009-08-06T21:01:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T21:01:07Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:01:07Z | Conteúdo => ME z- SEGUNDO CONSELHO DE CON1R113, ""cS CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, g/ ti o _ CCO2/C06 / Eis. 144 Maria de Fátima Fe .11 e Carvalho :A4:á Ma Siam 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA tottw-j-;.4 ti.l.nt\IE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 13984.002644/2007-32 Recurso n° 155.570 Voluntário Matéria APROPRIAÇÃO INDÉBITA Acórdão n° 206-01.286 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente P & P MÓVEIS E CONFECÇÕES LTDA Recorrida DRJ - FLORIANÓPOLIS (SC) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2007 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. FALTA DE PREVISÃO. Não há previsão legal para que a auditoria efetue compensação de oficio entre contribuições previdenciárias devidas e créditos que o contribuinte seja detentor decorrentes de outros tributos. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. O fato do contribuinte ter apresentado pedido de restituição à Secretaria da Receita Federal do Brasil, não exclui a aplicação dos juros e multa moratória às contribuições previdenciárias devidas. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2007 NFLD. LAVRATURA FORA DE ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não é nulo o lançamento efetuado fora do estabelecimento do sujeito passivo, quando o fisco possua todos os elementos necessários e suficientes para a apuração do tributo devido e formalização do lançamento tributário. LANÇAMENTO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO MPF COMPLEMENTAR. REGULARIDADE. Não há nulidade quando o lançamento é cientificado ao contribuinte após a expiração do prazo do MPF original, quando o mandado foi devidamente prorrogado pela autoridade competente. Mk. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CONFERE COM O ORIOINAL Processo n° 13984.002644/2007-32 Malha, 2 11 / (.773 CCO2JC06 Acórdão o.° 206-01.286 Fls. 145• Maria de Fá*izna Fe ra _e Carvalho Mat. Siape 731683 AUDITOR FISCAL SEM HABILITAÇÃO COMO CONTABILISTA. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA EXAME CONTÁBIL. Dentre as atribuições legais dos Auditores da Receita Federal do Brasil está a de efetuar o exame da contabilidade dos sujeitos passivos, independentemente de habilitação em Conselho de Contabilidade. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em ne ar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELIAS SAMPAIO FREIRE Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 13984.002644/2007-32 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.286 Fls. 146 MF SEGUNDO CONSELHO DE COPAR lb -s CONFERE COM O ORIGINAL Brado] 21/ st. ICH Relatório Maria de FM11118 Fentira de Carvalho Mas. Siape 751683 O lançamento Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n° 37.096.163-3, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais (administradores). O crédito em questão reporta-se às competências de 04/2003 a 07/2007 e assume o montante, consolidado em 11/12/2007, de R$ 138.060,49 (cento e trinta e oito mil e sessenta reais e quarenta e nove centavos). O relatório de trabalho da auditoria assevera que os documentos que lastrearam a apuração foram as folhas e os recibos de pagamento apresentados pela notificada e reporta-se ao RL — Relatório de Lançamentos, fis. 59/61, como documento onde estão discriminadas as contribuições objeto da NFLD em tela e as deduções relativas ao salário-família e ao salário- maternidade pagos pela empresa notificada aos seus empregados Os agentes do fisco asseveram, ainda, que foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais em razão da constatação do não repasse à Seguridade Social das contribuições descontadas. A impugnação Cientificada pessoalmente do lançamento, a notificada apresentou impugnação, fls. 74/81, na qual ventila questões preliminares e de mérito. Preliminarmente, argüi que as lavraturas fiscais decorrentes da auditoria foram efetuadas fora da sede da empresa, fato que contraria a determinação contida no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. Assevera também que a lavratura efetuada fora do estabelecimento fiscalizado caracteriza desrespeito a norma fixada no art. 196 do Código Tributário Nacional e acaba por representar quebra da segurança jurídica e atropelo a seriedade que deve pautar a relação fisco-contribuinte. Argumenta que durante as diligências fiscais deve ser assegurado ao contribuinte o direito de ser representado por contabilista e, se necessário, por advogado, de forma que se respeite aos comandos constitucionais insertos no art. 5°, XXXIV e LV, e art. 133. Para fechar a questão, afirma que a lavratura fiscal levada a cabo na repartição acarreta em nulidade dos créditos lançados. Como matéria preliminar suscita também a ineficácia dos exames de livros mercantis e fiscais efetuados por auditor fiscal que não seja legalmente habilitado ao exercício da profissão de contabilista. Como última preliminar, a empresa notificada afirma que a NFLD atacada é nula, posto que foi lavrada quando já havia expirado o prazo de vigência do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. 3 64F - SEGUNDO CONSELH CONFERE COM O OR1O/HAL nt.S • Processo n° 13984.002644/2007-32 2_ Acórdão n.° 206-01.286 ensaia, / CC012/4C067 Mmis de F Fareira Mat. Siape 731683 Em sede meritória, a impugnante alega que o fisco, ao invés de ter lançado o crédito em questão, deveria ter procedido à compensação de oficio da importância tida como devida com créditos que a empresa possui com a União, os quais já foram objeto de pedidos de ressarcimento junto à Receita Federal, cuja mora para analisar os requerimentos foi reconhecida pelo Poder Judiciário no bojo do Mandado de Segurança — MS n° 2007.72.06.000783-8 (SC). Afirma que se justifica o afastamento dos juros e da multa aplicados em razão da omissão da Receita Federal em não dar resposta aos seus pleitos ressarcitórios. Por fim, pede: a)que o processo seja baixado em diligência para que se quantifique os créditos que possui junto à Fazenda; b)que as contribuições ora lançadas sejam compensadas com parte dos referidos créditos; c)que seja afastada a exigência de acréscimos legais incidentes sobre as contribuições compensadas, posto que não caracterizada a mora do contribuinte. A decisão de primeira instância A Delegacia de Julgamento - DRJ Florianópolis (SC), por unanimidade, manteve integralmente o crédito em tela, conforme se observa do Acórdão 07-11.970, de 22/02/2008, fls. 114/117-v. No que diz respeito à invalidade do lançamento por ter sido lavrado na repartição fiscal, o órgão colegiado de primeira instância concluiu que o art. 10 do Decreto n.° 70.235/1972 exige que a lavratura se dê no local da verificação da falta, o qual não coincide necessariamente com a sede da empresa. Conclui-se que, dispondo o fisco de todos os elementos necessários, o lançamento pode ser lavrado na sede do órgão de fiscalização, fato que não caracteriza irregularidade nem pode ser considerado motivo de nulificação do procedimento fiscal. A DRJ posicionou-se no sentido de que o lançamento também não contraria o art. 196 do CTN, haja vista que a ação fiscal foi autorizada por regular MPF e que a contribuinte teve ciência do procedimento mediante a ciência do Termo de mi cio da Ação Fiscal — TIAF. Advoga-se ainda que ao apresentar sua impugnação a notificada está exercitando o seu direito ao contraditório e a ampla defesa, podendo se manifestar nos autos e produzir as provas que repute convenientes. Quanto à suposta incompetência dos auditores fiscais não habilitados como contadores, a decisão a quo é enfática ao afirmar que as atribuições desses agentes do fisco estão definidas em lei, que prevê, dentre outras, a de examinar a escrita contábil dos sujeitos passivos. 4 mF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUrn'ES CONFERE COM O OlUOINAL Processo n° I 3984.002644/2007-32 9 CCO2/C06Acórdão n." 206-01.286 brasik_g_t Fls. I 48 Maria Ir 12 Ceirrrert; de Carvalho Ata. Siape 75L6$3 A alegação de nulidade do lanCamento devido a sua lavratura fora do período de vigência do MPF não foi aceita pela DRJ. No voto do Relator, demonstrou-se que o mandado original foi prorrogado até 06/02/2008, não havendo razão para se argüir a nulidade de um lançamento de que o sujeito passivo teve ciência em 12/12/2007. Quanto às razões de mérito, prima facie, o voto do Relator chamou atenção para o fato de que o sujeito passivo não contesta as contribuições lançadas, mas tão-somente busca a compensação dos valores devidos com supostos créditos de que seria detentor. Afirma a DRJ que nos autos do processo judicial invocado sequer restou comprovado o direito aos mencionados créditos. Assevera que o Mandado de Segurança sob enfoque, que se encontra em fase recursal, apenas determina que a Delegacia da Receita Federal - DRF em Lages (SC) profira, nos prazos estabelecidos, decisões sobre os proéessos de pedido de restituição enumerados na sentença. A instância a quo advoga que o procedimento compensatório deve seguir a legislação específica, e não depende de autorização prévia do fisco, todavia, o que a impugnante requereu à DRF de sua circunscrição foi a restituição de créditos que entende ser detentora. Demais disso, a Delegacia de Julgamento, com esteio na legislação de regência, firmou o entendimento de que somente poderia haver compensação com créditos decorrentes de contribuições da mesma espécie, neste sentido não haveria base normativa para dar guarida à tese defensória, posto que o pedido de restituição tem origem em outros tributos. Também foi afastada pela primeira instância a pretensão de expurgo da multa e dos juros, haja vista não haver previsão legal nesse sentido. Por fim, a DRJ indeferiu o requerimento para realização de diligência. Assevera- se que, para o deslinde da controvérsia fiscal, não há necessidade do procedimento requerido. É o relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência do acórdão da DRJ em 05/03/2008, fl. 131, e data de protocolização da peça recursal em 04/04/2008, fl. 132. A exigência do depósito recursal prévio deixou de ser condição de admissibilidade do recurso desde 03/01/2008, por força do inciso I do art. 42 da Lei n° 11.727, de 23/07/2008, assim, deve o mesmo ser conhecido. A peça recursal repetiu ipse literis as alegações trazidas na impugnação e, ao final, requereu o processamento do recurso com declaração de insubsistência da NFLD. Inicio pela preliminar de nulidade do lançamento decorrente da lavratura da notificação fora do estabelecimento do contribuinte. Esta argumentação não esenta consistência. • MF - SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 13984.002644/2007-32 Brasita._24_/ ' CCO2/C06 Acérdào n.° 206-01.286 Fls. I 49 • A ; Pátirna F rreira de Carvalho isape 75 I ND Não resta dúvida que a origem do débito foi a falta de repasse de contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais, fato esse não questionado pelo sujeito passivo. O fato da fiscalização haver efetuado, com base nas folhas e recibos de pagamento fornecidos pela contribuinte, a lavratura fiscal na repartição pública, não é causa de nulidade do lançamento. Ademais, a determinação contida no Decreto n° 70.235/1972, de que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta, tem por desiderato indicar que constatando-se a infração, a lavratura seja efetuada prontamente, evitando-se postergações que poderiam dar margem a desvios éticos por parte da fiscalização. De sorte que se os documentos foram fornecidos pela empresa na repartição fiscal, é naquele local que deve ser lavrada a NFLD. O local fisico da confecção do lançamento é irrelevante, desde que a autoridade, repita- se, disponha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário. A jurisprudência administrativa é pacifica nesse sentido. Em apoio a nossa tese, transcrevemos abaixo ementas de julgados de Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: "AUTO DE INFRAÇÃO - AUDIÊNCIA PRÉVIA - Não é nulo o auto de infração lavrado na sede da Delegacia da Receita Federal e remetido, para ciência do sujeito passivo, por via postal com Aviso de Recebimento (AR), se a repartição dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário. (Acórdão n.° 105-3.553, de 30/08/1989, 1. 0 CC). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado na Sede da Delegacia da Receita Federal, se a repartição dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário. (Acórdão n.°105-10.335, de 16/04/1996, I.° CC)." A falta de ciência da contribuinte de todas as etapas do procedimento fiscal por intermédio do seu contador ou advogado, não é requisito necessário à validade do trabalho do fisco. É cediço que a ação fiscal tem inicio com a ciência do MPF pelo sujeito passivo, na seqüência o mesmo é intimado a apresentar a documentação necessária ao desenvolvimento dos trabalhos de auditoria e a prestar os esclarecimentos que o agente do fisco necessite. Assim, com base na documentação fornecida, a fiscalização conclui a tarefa de verificação da regularidade do sujeito passivo. Até esse momento o procedimento tem natureza inquisitiva e o auditor não está obrigado legalmente a dar ciência ao contribuinte dos atos praticados. A possibilidade do contraditório somente ocorre após a ciência das lavraturas fiscais pelo sujeito passivo. Nessa fase, há a possibilidade do contribuinte apresentar o seu inconfonnismo contra o trabalho do fisco e produzir as provas que entenda suficientes a elidir a exigência fiscal. Assim, não assiste razão à recorrente quando pretende ver nulificado o presente crédito pelo fato do seu contador ou advogado não haverem acompanhado todo o procedimento da auditoria. Apresento julgado administrativo que vem abonar essa tese. 6 • MF - SEGUNDO CONSELkoltst O DE COINANIIDUE:,..4TES • Processo n°13984002644/2007-32 CCO2/C06 Acórdão n."206-01.286 LL Eis. 150 Maria de tvintalma • amalhesiape' 7; 16a3 "NULIDADE - AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE - Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização lavrar um auto de infração após apurar o ilícito, mesmo sem consultar o sujeito passivo ou sem intimá-lo a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo.(Acórdã o n.°103-19.930, de 18/03/1999, 1.° CC)." Também não pode ser acatada a tese recursal da nulidade do lançamento por ter sido efetuado quando já havia expirado o prazo de vigência do MPF. A decisão a quo não merece reparos, posto que demonstra com clareza que o MPF original foi prorrogado até o dia 06/02/2008 e a ciência do lançamento pela contribuinte deu-se em 12/12/2007, não havendo o que se falar em qualquer irregularidade quanto ao procedimento adotado pelo fisco. A alegada falta de competência de Auditor Fiscal, que não tenha registro no Conselho de Contabilidade, não pode representar como causa de nulidade do lançamento. É que, conforme consignado no relatório fiscal, para a lavratura da presente NFLD a auditoria utilizou-se apenas de folhas de pagamento e recibos de salários, não tendo recorrido a qualquer livro contábil. Todavia, mesmo que houvesse examinado a escrita fiscal, estaria respaldada por norma vigente, a qual autoriza o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil a verificar a escrita contábil dos contribuintes. Essa matéria já se encontra, inclusive sumulada pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos: "SÚMULA N° 5 O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." (aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007. Publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28). Passo agora à alegação de mérito relativa à compensação das contribuições devidas com créditos que supostamente a recorrente possuiria junto à Fazenda Nacional. Dos termos apresentados no recurso fica claro que a empresa notificada não contesta os valores apurados pela fiscalização. Na verdade, os argumentos defensórios resumem-se a afirmativa de que é detentor de créditos para com a União, os quais deveriam ser objeto de encontro de contas com as quantias presentes na NFLD sob desvelo. De fato existe a possibilidade legal de compensação entre valores de contribuições previdenciárias com créditos relativos a outros tributos. A Lei n° 11.196, de 21/11/2005, alterou a redação do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23/07/1986, dando-lhe a seguinte configuração: "Art. 7o A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. sç 1 o Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. 7 — - ------- Mi-- - StuUNDO CONSELki0 DE CONTR !Ri J VrES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 13984.002644/2007-32 Prnilia,_24_1 ° /t- CCO2JC06 Acórdão n.°206-01.286 ir— Fls. 151 ivl..:rir de Patim crena de Carvalho, 644. Siape 751683 § 2o Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. li da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 3o Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo." Percebe-se que a compensação prevista no § 2" depende de duas condições básicas: primeiro, que haja crédito a ser restituído pela Fazenda ao contribuinte, depois, que em relação ao mesmo, haja débito de contribuições previdenciárias já constituído. Nota-se, portanto, que não há previsão legal para que o a auditoria, durante o seu trabalho de apuração, compense de oficio as contribuições devidas com supostos créditos relativos a outros tributos de que o contribuinte é detentor. Na verdade o comando acima transcrito não é dirigido à fiscalização, mas ao departamento competente para análise de processos de restituição, o qual, ao detectar que o contribuinte que requereu restituição possui débitos fiscais, deve condicionar o deferimento do pleito à regularização do débito, podendo, se o interessado aquiescer, efetuar o encontro de contas. Ademais, é cediço que o procedimento de compensação independe de requerimento prévio ao fisco. O contribuinte que dispõe de quantias compensáveis deve declarar mensalmente o aproveitamento das mesmas em campo próprio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP e recolher os valores remanescentes, cabendo ao fisco a prerrogativa de aferir a correção do procedimento compensatório. Na verdade, depreende-se dos autos que o sujeito passivo não tinha interesse de efetuar compensação, posto que solicitou a restituição dos valores. Nesse sentido, mesmo que os créditos fossem decorrentes de contribuições, o fisco estaria impedido de promover a compensação, posto que não há previsão de legal de compensação de oficio e, ainda mais, porque o contribuinte já havia optado por solicitar a restituição dos valores. Posso afirmar com segurança, que refoge aos órgãos de julgamento a competência para deferir pedido de encontro de contas entre fisco-contribuinte, sendo sua missão tão-somente aferir a legalidade do ato administrativo de constituição do crédito tributário. Neste mister, estou convencido de que os valores consubstanciados na NFLD em tela não merecem reparo, tanto que a notificada sequer contestou as contribuições lançadas. De fato, os requisitos de validade do lançamento tributário constantes no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/1966) estão plenamente atendidos. Senão vejamos: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, Q, 8 ME • SEGUNDO CON&ELHO DE CONTRF -:s CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13984.002644/2007-32 Q 41 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.286 -•n•"ii-• rtnisPet. - - Fls. 152 • Fatima °s"" eu: de Carvalhu aio. impe 7516113 calcular o montante do tributo devido, wenufecar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Portanto, uma vez verificada a existência de contribuições descontadas dos segurados e não adimplidas, surgiu para o auditor fiscal o poder-dever de constituir o crédito tributário correspondente através do lançamento, sob pena de responsabilização funcional. Neste mister o agente fiscal atuou com perfeição, posto que o relatório fiscal e seus anexos atendem na íntegra os ditames do preceptivo acima transcrito. Os fatos modificativos ou extintivos do direito do fisco de constituir o crédito previdenciário ora apresentados não se mostram consistentes, a um, porque não há previsão legal para compensação de oficio de contribuições sociais utilizando-se de créditos decorrentes de outros tributos, a dois, pelo fato de, como já frisamos, não ser o órgão de julgamento administrativo a instância adequada para apreciar o pleito de operação concomitante para extinção de créditos previdenciários. Apenas por apego à argumentação é bom que se tenha em conta que a compensação, como modo de extinção de uma obrigação, pressupõe a existência de créditos líquidos e certos de ambas as partes. No caso sob análise é patente que os alegados créditos do sujeito passivo, ainda carecem de reconhecimento do órgão responsável pela análise do pedido de repetição do indébito, não gozando do requisito de liquidez, ao menos do que consta dos autos. Por fim, concordo com a decisão de origem de que não cabe a exclusão dos acréscimos legais da NFLD em tela. Não há previsão legal que excepcione a aplicação dos juros e da multa moratória às contribuições não recolhidas no prazo, pelo fato do contribuinte possuir créditos para com a Fazenda, ainda mais quando se tem em conta que esses supostos valores que a recorrente detém sequer são decorrentes de recolhimento indevido de contribuições previdenciárias. É importante salientar que se houver o reconhecimento do direito à restituição nos processos protocolizados pela contribuinte, a devolução será efetuada com o acréscimo dos juros SELIC aplicados desde a data do pagamento, seria absurdo, portanto, excluir os juros das contribuições devidas e, por outro lado, aplicá-los aos créditos do sujeito passivo. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, afastando as preliminares suscitadas e, no mérito, negando-lhe provimento. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 ELIAS SA AIO F EIRE 9 Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1

score : 1.0
4839946 #
Numero do processo: 35204.007490/2006-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1996 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1996 a 30/09/2000 CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de clareza e precisão do lançamento quando verifica-se nos autos que o mesmo foi efetuado em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 30/09/2000 CONTRIBUIÇÃO SAT - GRAU DE RISCO - ATIVIDADE PREPONDERANTE. Após a edição do Decreto nº 2.173/1997, a atividade preponderante para efeitos de enquadramento no grau de risco é considerada aquela que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos residentes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.249
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas até a competência 09/1996; II) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1996 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1996 a 30/09/2000 CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de clareza e precisão do lançamento quando verifica-se nos autos que o mesmo foi efetuado em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 30/09/2000 CONTRIBUIÇÃO SAT - GRAU DE RISCO - ATIVIDADE PREPONDERANTE. Após a edição do Decreto nº 2.173/1997, a atividade preponderante para efeitos de enquadramento no grau de risco é considerada aquela que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos residentes. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35204.007490/2006-67

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 6843308

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.249

nome_arquivo_s : 20601249_143974_35204007490200667_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35204007490200667_6843308.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas até a competência 09/1996; II) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4839946

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:05:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245403119616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:01:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:01:02Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:01:03Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:01:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:01:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:01:03Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:01:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:01:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:01:02Z; created: 2009-08-06T21:01:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T21:01:02Z; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:01:02Z | Conteúdo => • • • MF SI3GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i CONFERE COMO ORIGINAL ~dia./ CCO2.0)6 Fls. 439 —241222.4—) Maria de F Ferreira deCarvalho W, MINISTÉRIO DA AZENDA Safe 751"3 pt `1,!:=• it‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 IL 11.71 SEXTA CÂMARA Processo n° 35204.007490/2006-67 Recurso n° 143.974 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.249 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente TRANSPORTADORA BOMPREÇO LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1996 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1996 a 30/09/2000 CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de clareza e precisão do lançamento quando verifica-se nos autos que o mesmo foi efetuado em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1996 a 30/09/2000 CONTRIBUIÇÃO SAT - GRAU DE RISCO - ATIVIDADE PREPONDERANTE. Qr MF MUNDO CONSELHO DE CONTRIBUi rrFS • CONFERE com O oR 8-RN A 1, ru i Processo n°35204.007490/2006-67 anisai* i1 0 / a CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.249 kie Fls. 440 Maria de Fiai= erreira de Carvalho Mat. Rine 751683 Após a edição do Decreto n° 2.173/1997, a atividade preponderante para efeitos de enquadramento no grau de risco é considerada aquela que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos residentes. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas até a competência 09/1996; II) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. LUAS SAMPAIO FREIRE Presidente ' • • MARIA B • DEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n° 35204 007490/2006-67 CCO2/C06 CONFERE com O ORIGINALAcórdão n.° 206-01.249 y Fls. 441 iècep Maria de Fátima irra Grulho Mat. Siape 731683 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. A ação fiscal foi iniciada em 21/06/2001, conforme se verifica no TIAF — Termo de Início de Ação Fiscal (fl. 119). Os fatos geradores das contribuições lançadas, segundo o Relatório Fiscal (fls. 122/124) são as remunerações pagas aos segurados empregados da matriz e algumas filiais onde a empresa aplicou alíquota diferente dos 3% em que se enquadra pela sua atividade, qual seja, transporte rodoviário de cargas. A notificada apresentou defesa (fls. 138/142) onde informa que existe decisão judicial do TRF 5' Região suspendendo o crédito tributário de acordo com o art. 151 inciso IV do CTN - Código Tributário Nacional. Alega que os débitos anteriores a 08/1996 sofreram os efeitos da deCadência. Argumenta que até junho de 1997, a alíquota era definida pela atividade do estabelecimento e no caso da matriz e filiais em questão eram desenvolvidas atividades administrativas. Entende que a alteração promovida pelo Decreto n° 2.173/1998 viola o princípio de que as normas tributárias não podem desvirtuar os conceitos de Direito Privado conforme determina o art. 110 do CTN. Foram solicitadas informações a respeito da ação judicial à Procuradoria que informou que a Segunda Turma do TRF deu provimento ao apelo do particular para declarar inadmissível a exigibilidade da contribuição destinada ao SAT, prevista no art. 22, inciso II, da Lei n° 8.212/1991, por entender que a mesma não existe no mundo jurídico haja vista não ter sido instituída por lei complementar. De tal decisão, o INSS interpôs recurso extraordinário. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 387.273-7, foi dado provimento ao mesmo e foi cassada a segurança concedida. Tal decisão transitou em julgado em 24/06/2003 (fls. 284/285). Foi solicitada a emissão de Relatório Fiscal Complementar em razão da constatação de que em algumas competências havia diferenças de contribuições destinadas a terceiros. Após a emissão de Relatório Fiscal Complementar (fls 288/289), a notificada apresentou nova defesa (fls. 293/303) onde alega que houve cerceamento de defesa em razão das alegações vagas do relatório fiscal complementar, representando ofensa ao art. 142 do No mais, repete os argumentos já apresentados. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35204.007490/2006-67 B/11$11ill, fi V 1 tep / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.249 j;j4C°K_) Fls. 442 Maria de Fátima «eira de Carvalho Moa Siape 731683 Pela Decisão-notificação n° 15.401.4/365/2003 (fls. 307/313), o lançamento foi considerado procedente em parte para excluir as contribuições destinadas aos terceiros nas competências até 07/1995. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 381/394) onde efetua repetição dos argumentos já apresentados em defesa. Em contra-razões (fls. 432/436), a SRP manteve a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega, em sede de preliminar, que teria ocorrido cerceamento de defesa, em razão da imprecisão e falta de clareza no lançamento. A meu ver, tal preliminar deve ser afastada. O lançamento em questão obedeceu aos ditames da lei. Os fatos geradores foram informados ao contribuinte, quais sejam, as remunerações pagas aos segurados empregados obtidas por meio das folhas de pagamento da recorrente. As contribuições lançadas referem-se às diferenças de recolhimento da contribuição destinada ao SAT e aos terceiros, cuja fundamentação legal consta demonstrada no relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito. O sujeito passivo está devidamente identificado e a autoridade lançadora é a competente para tal. Assim, entendo que o lançamento foi efetuado em perfeita consonância com o que dispõe o art. 142 do CTN. A recorrente apresenta preliminar no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito de constituição de parte dos créditos constantes na presente notificação. Assiste razão à recorrente. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." 4 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O nn IGINAL Processo n° 35204.007490/2006-67 CCO7JC06 Acórdão n.° 206-01.249 Brunis, 21( ° Fls. 443 Maria de Fátima ateira de Carvalho Mat. Siape 751683 A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao principio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 13' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O ' disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n.)." Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESS CONFERE. LY im o na ICINAL• Processo n°35204.007490/2006-67 Brasilie, ti .0 , CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.249 ffi Fls. 444 Maria de Fátima Ferreira de anilho M. Siape 731683 "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre /matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" ; Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/01/1992 a 30/09/2000 e foi efetuado em 02/10/2001, data da intimação do sujeito passivo. I ' O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 6 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O nR IGTNAL Processo n° 35204.0074902006-67 Brasa 5;-L3/11 (99 CCOVC06Acórdão n.° 206-01.249 Fls. 445 Marie de F trinta de ansibo Mat. Siape 751683 II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCL4L DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CTIV. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do C77V, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento 7 • ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE et Nyt O ORIGINAL Processo n° 35204.007490/2006 -67 2-2( O CCO2/C06Bsí,Acórdão n.° 206-01.249 ralia Fls. 446 Maria de Fé erreira de Carvattli,C) Mat. Siape 731663 sem prévio exame a autoridade administrativa e opera-se p lo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CIN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTIV. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 2I6.758/SP, I" Seção, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do • CTN. • Omissis. 11 11 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005). No caso em tela, trata-se do lançamento de diferenças de contribuições incidentes sobre os mesmos fatos geradores, restando claro que a recorrente antecipou o pagamento correspondente à alíquota que considerava devida. Nesse sentido, aplica-se o 40 do art. 150 do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos.; correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 09/1996. IN Quanto à exigência do SAT à aliquota de 3% para todos os estabelecimentos da recorrente, cabe dizer que a partir da edição do Decreto n° 2.173/1997 a determinação do grau de risco passou a ser levando em conta a atividade que ocupa maior número de empregados na empresa, deixando o enquadramento de ser feito por estabelecimento, conforme previa o Decreto n°612/1992. A recorrente entende que a alteração trazida pelo Decreto 2.173/1997 representa uma majoração de tributo que não poderia ser instituída por decreto, mas por lei ordinária, conforme inteligência do art. 97, inciso II, do CTN. 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35204.007490/2006-67CCO2/C06 Acórdão 11.• 206-01.249 Bnallia._ 21( ° ° Fls. 447 Maria de nono • r Carvalho SiaN 751683 A alegação acima em por objeto questionar a legalida e do dispositivo, argüição que deve ser apresentada à instância competente para manifestação a respeito, no caso, o Poder Judiciário. Vale lembrar que, em obediência ao princípio da legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo, deixar de aplicar dispositivo legal vigente sob o argumento de que o mesmo contrariaria a constituição ou leis hierarquicamente superiores. No que tange ao período de vigência do Decreto 612/1992 que prevê o enquadramento de grau de risco por estabelecimento, embora a recorrente alegue que alguns de seus estabelecimentos desenvolveriam atividades administrativas não traz provas para refutar o fato de que a própria recorrente enquadrou todos os seus estabelecimentos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, como tendo por atividade econômica principal o "transporte rodoviário de carga", cujo grau de risco corresponde à alíquota de 3%. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido e CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que sejam excluídas do presente lançamento as contribuições decorrentes dos fatos geradores ocorridos até 09/1996, inclusive, em razão da decadência verificada. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 ifléBAN EIRA 9 Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

score : 1.0