Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11005128 #
Numero do processo: 15746.727286/2022-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2018 MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade e razoabilidade, afastar a aplicação da lei tributária válida e vigente. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INCORRETAS. MULTA. A transmissão de EFD-Contribuições contendo informações incorretas acarretará a aplicação de penalidade prevista na legislação de regência.
Numero da decisão: 3201-012.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2018 MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade e razoabilidade, afastar a aplicação da lei tributária válida e vigente. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INCORRETAS. MULTA. A transmissão de EFD-Contribuições contendo informações incorretas acarretará a aplicação de penalidade prevista na legislação de regência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15746.727286/2022-41

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7286846

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.496

nome_arquivo_s : Decisao_15746727286202241.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARCELO ENK DE AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 15746727286202241_7286846.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11005128

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:10 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872413035331584

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-20T11:07:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-20T11:07:02Z; Last-Modified: 2025-08-20T11:07:02Z; dcterms:modified: 2025-08-20T11:07:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-20T11:07:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-20T11:07:02Z; meta:save-date: 2025-08-20T11:07:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-20T11:07:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-20T11:07:02Z; created: 2025-08-20T11:07:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2025-08-20T11:07:02Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-20T11:07:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.727286/2022-41 ACÓRDÃO 3201-012.496 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES USINA SANTA ADÉLIA S/A FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2018 MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade e razoabilidade, afastar a aplicação da lei tributária válida e vigente. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INCORRETAS. MULTA. A transmissão de EFD-Contribuições contendo informações incorretas acarretará a aplicação de penalidade prevista na legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.496 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727286/2022-41 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe apresentou recurso voluntário em face do acórdão da DRJ08. A DRJ deu provimento parcial à impugnação para reduzir a multa lançada, tendo recorrido de ofício. Aproveita-se, como base, o relatório da decisão recorrida: A pessoa jurídica acima identificada, foi submetida a procedimento de auditoria fiscal, relativo ao ano-calendário de 2018, que resultou na apuração dos seguintes fatos, narrados no Termo de Verificação de Infração Fiscal, de fls. 410/422: 1.1.1. Das vendas de etanol no mercado interno 2. O TIF05 mais uma vez solicitou tais esclarecimentos: “Na ECF foi escriturado R$ 498.835.960,76 referente a vendas de etanol no mercado interno (contas contábeis 3111311011 e 3111311012). No bloco F da EFD Contribuições, o contribuinte escriturou o valor da operação de R$ 483.786.957,89. Portanto, identificada uma divergência de receita de R$ 15.049.002,87 a ser esclarecida.” 6. Esclarecidas as divergências, pôde-se constatar irregularidades no cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas dos valores informados na denominada “coluna D”. Os tributos incidentes sobre as diferenças reconhecidas na “coluna E” integraram base de cálculo e foram objeto de autuação por esta fiscalização e sua apuração demonstrada a seguir. 1.2.2 Da receita de prestação de serviços 7. O TIF02 intimou a Contribuinte a esclarecer divergência entre informações em ECF (em especial, conta contábil 3111311002) e EFD Contribuições (Bloco A) relativas à receita de prestação de serviços. Em resposta, alega: “(...) a Requerente realizou o confronto das informações da conta contábil 3111311002 da ECF com o registro A100 da EFD Contribuições, como demonstrado no Quadro II (...)” 8. O TIF06 solicitou esclarecimentos adicionais acerca da diferença do período de março/2018. 9. Para os períodos de maio e outubro/2018, a Contribuinte reconheceu a ausência de informação das NFs 44 e 50 em EFD Contribuições. Os tributos incidentes sobre as diferenças reconhecidas como base de cálculo foram objeto de autuação por esta fiscalização. Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.496 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727286/2022-41 3 1.2.3 Das Receitas Financeiras 10. O TIF02 intimou a Contribuinte a esclarecer divergência entre informações em ECF (em especial, contas contábeis 3311335000, 3311335001, 3311335006, 3311335007, 3322338001) e EFD Contribuições (Bloco M – M610) relativas às receitas financeiras. 11. Em resposta, a empresa alega: “(...) parte das Receitas financeiras contabilizadas pela “Requerente”, correspondem a valores referentes ao PN66 (Parecer Normativo 66/1986). Essas receitas não são tributadas pelas contribuições do PIS e COFINS por se tratar de variação cambial em operações de importação e exportação na “Copersucar”, tributadas a alíquota 0% conforme Incisos I e II do § 3º do Art. 1º do Decreto Nº 8.426, de 1º de abril de 2015. (...) Após identificadas as receitas financeiras tributadas a alíquota zero, conforme acima apresentado, restam outras diferenças entre ECF e a EFD Contribuições conforme apresentado no “Quadro III”: 12. A Contribuinte reconheceu a incorreção das informações prestadas em EFD C. Os tributos incidentes sobre as diferenças reconhecidas (Coluna “Diferença ECF x EFD”) como base de cálculo foram objeto de autuação por esta fiscalização. 1.2.4 Dos ajustes de créditos (acréscimos indevidos) 18 O TIF02 intimou a Contribuinte a esclarecer ajustes de acréscimo de créditos de PIS e COFINS informados nos registros M110/M510 da EFD Contribuições, que totalizaram R$ 5.621.290,56 e R$ 25.851.203,75 respectivamente. 21 O TIF06 solicitou apresentação de comprovantes do período em análise e outros que pretendesse produzir para comprovar os ajustes em análise. 22 Em sua resposta, a empresa apresentou esclarecimentos adicionais e reiterou as informações prestadas anteriormente na qual reconhece erro no preenchimento da EFD C: “(...) a “Requerente” rememora que, no atendimento ao Termo de Intimação nº 02, juntado em 25/10/2021, esclareceu que os ajustes de acréscimos de créditos lançados nos registros M110 e M510, foram informados de forma equivocada, e que deveriam ter sido lançados apenas no registro F600 (Contribuição Retida na Fonte) da EFD-Contribuições de cada período, pois, referem-se a valores retidos na fonte (...)”. 23 Esclarecidas as divergências, pôde-se constatar irregularidades no cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas dos valores informados nos registros M110 e M510, para as quais aplicou-se MULDI correspondente, detalhada no Auto de Infração e tópico próprio neste Termo de Verificação Fiscal. 1.2.5 Dos ajustes de créditos (ausência de redução devida) 24 A Contribuinte foi intimada a esclarecer a apropriação de créditos na aquisição de insumos, peças e serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.496 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727286/2022-41 4 referentes a atividades de cultivo, colheita e transporte da cana-de-açúcar, que no momento da venda com suspensão deveria registrar os respectivos estornos de créditos de PIS e COFINS nos registros M110/M510. (...) 13. A apuração apresentada pela Contribuinte no curso da ação fiscal foi acolhida por esta Fiscalização e serviu de base para autuação. (...) 1.2.6 Das informações e declarações prestadas 27 No curso da ação fiscal pôde-se constatar irregularidades no cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas. 28 As EFDs Contribuições válidas no início da ação fiscal informaram ajustes de acréscimo de créditos de PIS e COFINS nos registros M110/M510, que totalizaram R$ 5.621.290,56 e R$ 25.851.203,75 respectivamente. Em resposta às intimações, a Contribuinte revelou se tratar de retenções feitas pela Cooperativa Agrícola da qual é cooperada. 29 A Contribuinte reconheceu as incorreções por meio de planilha apresentada em resposta ao Termo de Intimação TIF02 e complementadas em resposta ao Termo de Intimação TIF 12. 30 Informações contidas em EFDs retificadoras transmitidas no curso do procedimento fiscal. 31 A tabela a seguir demonstra os valores informados incorretamente em EFD Contribuições, nos seus respectivos períodos.1.2.6 Das informações e declarações prestadas 27 No curso da ação fiscal pôde-se constatar irregularidades no cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas. (...) 32 As incorreções nos Registros M110 e M510 - Detalhamento da Contribuição para o PIS/PASEP do período – e ausência de informações em F600 foram base de cálculo para apuração da multa regulamentar. 33 Portanto, conforme ressalta o Manual de Orientação do Leiaute da EFD- Contribuições, com base na Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012 e no Ato Declaratório Executivo Cofis nº 020/2012, nos Registros M110, M510 e F600 são informadas as seguintes operações: (...) 41 Desta forma, em obediência à redação legal do art. 106, II, C do CTN, que estabelece que a lei retroagirá para aplicar penalidade menos severa ao contribuinte, efetuamos, também, o cálculo para os meses de 01/2018 a 05/2018 da multa disposta no art. 12 da Lei nº 8.218/91, para compararmos com o cálculo Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.496 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727286/2022-41 5 da multa do art. 57 da MP 2.158-35/01, e, assim, aplicarmos a multa menos severa, cujo resultado segue na planilha abaixo: (...) 42 Verifica-se na planilha acima que a multa resultante do art. 57, inciso III, alínea “a” da Medida Provisória nº 2.158-35/01, é a menos severa para os períodos de 01/2018 a 03/2018. Para os demais períodos – 04/2018 a 12/2018, aplicou-se, através do presente Auto de Infração, o art. 12 da Lei nº 8.218/91. A data do fato gerador a ser considerado é a transmissão das EFDs-Contribuições válidas no início da fiscalização, com incorreções e omissões apuradas. (...) Em decorrência das irregularidades apuradas, foram lavrados os seguintes autos de infração, relativos ao ano-calendário de 2018: Auto de Infração - Contribuição para o PIS/PASEP (fl. 430): Valor do crédito tributário de R$ 112.649,14, que inclui o tributo, a multa e os juros de mora calculados até 12/2022, fundamento legal citado nas fls. 431/432. Auto de Infração - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS (fl. 423): Valor do crédito tributário de R$ 639.877,88, que inclui o tributo, a multa e os juros de mora calculados até 12/2022, fundamento legal citado nas fls. 424/425. Auto de Infração – Outras multas administradas pela RFB (fl. 437): Valor da Multa regulamentar: R$ 27.297.668,16, fundamento legal citado na fl. 438. O contribuinte tomou ciência dos autos de infração em 19/12/2022 e apresentou impugnação em 18/01/2023, na qual alega em síntese (prossegue-se com o relatório da DRJ): A presente impugnação é parcial. Quanto aos créditos principais das contribuições ao PIS e a COFINS, informa que realizou o pagamento com a redução da multa. A apuração da multa foi feita de forma incorreta, pois a base de cálculo considerada, consubstanciada na receita bruta, não foi a realizada pela impugnante. Pelo cálculo apresentado é possível constatar que a multa aplicada foi calculada com base na diferença da receita bruta das EFD Contribuições antes da fiscalização e durante a fiscalização. Contudo, nas retificações efetuadas pela impugnante, nenhuma alteração na receita bruta foi realizada. A fiscalização utiliza para fins de aplicação da multa receitas brutas apresentadas na EFD Contribuições antes da fiscalização no montante de R$ 4.467.753.690,22 e para a receita bruta, durante a fiscalização, o agente fiscal representou R$ 7.009.414.818,18, valores de receita não condizente com a realidade daquelas apuradas pela impugnante. Não foi apresentado o demonstrativo e/ou documento, que comprove a origem da receita bruta para fins de aplicação da multa. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.496 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727286/2022-41 6 Portanto, como declarado nas obrigações acessórias, utilizadas como base para a fiscalização, é vultuosa a receita bruta apresentada pelo agente fiscal, evidenciando somente nesta comparação erro material quanto a aplicação da multa administrativa. As demonstrações financeiras para os anos safra 2017/2018 e 2018/2019, foram examinados por auditores independentes que validam e atestam por meio de parecer a receita bruta apurada. Conclui-se que a impugnante não apurou as receitas brutas vultuosas apresentada pelo agente fiscal, nem antes de iniciado o processo de fiscalização, tampouco no decorrer do procedimento fiscal com a autorização de retificação das EFDs Contribuições, e ainda pela ausência de quaisquer demonstrativos ou documentos que comprovem as receitas brutas apresentadas pelo agente fiscal, afirma notadamente que há erro de materialidade quanto as bases utilizadas para lavratura da multa administrativa. Logo, é nulo na origem por vício material, impossível de ser convalidado, o que demonstra a insubsistência do lançamento e constituição do crédito tributário e a improcedência total do auto de infração. Cumpre registrar que o STF interpretou o princípio do não confisco à luz das espécies de multa tributária, definindo que as multas punitivas não poderiam superar o percentual de 100% do valor do tributo. O descumprimento de uma obrigação tributária acessória pode ser definido como ilícito punido com uma sanção pecuniária, ou seja, com uma multa por infração formal. O mesmo entendimento do STF acima transcrito, por certo, deve ser aplicado no presente caso, na medida em que se está claramente diante de uma imposição de multa com caráter confiscatório. Diante da relevância do tema, a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da controvérsia referente ao “caráter confiscatório da ‘multa isolada’ por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental”, representada pelo Tema 487 da sistemática da repercussão geral. No entanto, já resta pacífico o entendimento de que deve haver proporcionalidade entre as penalidades aplicadas e as infrações cometidas, e que deva existir uma gradação razoável. A punição deve guardar relação direta entre a infração cometida e o mal causado, assim como com o bem jurídico que se deseja proteger (ADI nº 551/RJ). Considerando que a multa aplicada ao presente caso resulta em um valor de R$ 27.297.668,16, requer-se a sua redução, em consonância com a jurisprudência do STF, de modo que seja recalculada para que não ultrapasse o percentual de 100% do valor do imposto a recolher, que perfez o montante de R$ 374.276,78. Pugna pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a juntada de novos documentos, caso se faça necessário. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.496 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727286/2022-41 7 Por intermédio da Resolução nº 108-002.562, a DRJ08 converteu o julgamento em diligência para que fosse esclarecida a base de cálculo da multa decorrente de informações incorretas. Segue: Ao final dos trabalhos de diligência, a autoridade competente elaborou a Informação Fiscal, de fls. 625/629, em que opinou pela redução da penalidade para o montante de R$ 1.104.821,55, em decorrência de erro na apuração da base de cálculo da multa isolada. Em face da diligência fiscal, o contribuinte manifestou-se nas fls. 635/641 requerendo a nulidade do auto de infração, por vício material insuscetível de convalidação e a redução da penalidade imposta. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2018 EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INCORRETAS. MULTA. A transmissão de EFD- Contribuições contendo informações incorretas acarretará a aplicação de penalidade prevista na legislação de regência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O quadro na conclusão resume o resultado: EXIGIDO CANCELADO MANTIDO 27.297.668,16 25.724.043,43 1.573.624,73 Foi impetrado recurso de ofício na decisão, em função do valor. A empresa tomou ciência da decisão em 12/08/2024. Em 11/09/2024, apresentou recurso voluntário (fls. 678 a 691). O contribuinte apresenta seu relato dos fatos. Contesta o valor mantido de multa: Conforme esclarecido acima, a multa isolada aplicada in casu visa penalizar a recorrente por erros no preenchimento de informações quando do cumprimento de obrigações acessórias, os quais geraram tributos a pagar no montante de R$ 374.276,78. Trata-se, portanto, de inconsistência na execução de deveres instrumentais com evidente obrigação principal subjacente. (...) Contudo, conforme será demonstrado a seguir, o parâmetro invocado na impugnação (limite de 100% do valor da obrigação principal subjacente) foi expressamente considerado e reconhecido quando do julgamento de ações Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.496 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727286/2022-41 8 diretas de inconstitucionalidade, tais como a ADI 551 e a ADI 7.063, de modo que ele deve ser aplicado ao caso em tela. Com efeito, embora a ADI 551 e a ADI 7.063 não tenham analisado especificamente a constitucionalidade do inc. II do art. 12 da Lei nº 8.218/1991, o fundamento adotado pela Suprema Corte quando dos julgamentos consistiu exatamente na limitação que, de acordo com a jurisprudência há muito pacificada, as multas tributárias devem observar para não infringirem o art. 150, inc. IV, da Constituição Federal, isto é, o limite de 100% do valor da obrigação principal subjacente. (...) Não bastando esse parâmetro ter sido adotado na ADI 7.063, ele já fora utilizado quando do julgamento da ADI 551, quando o Ministro Marco Aurélio expressamente constou em seu voto a afirmação de que “as multas são acessórias e não podem, como tal, ultrapassar o valor do principal”: (...) Assim sendo, não há dúvida de que a penalidade aqui discutida carece de redução, pois viola a jurisprudência solidificada acerca da vedação ao confisco (e que ainda mais sólida se tornará com a conclusão do tema 487 de repercussão geral), afrontando o limite de 100% do valor da obrigação principal subjacente para mensuração de multas tributárias, parâmetro este reiteradamente adotado pela Suprema Corte e tornado cogente através de diversos acórdãos vinculantes, como os que julgaram a ADI 551 e a ADI 7.063, conforme demonstrado acima. Cita o art. 28 da Lei 9.868/1999 e reconhece a existência de Temas relacionados no STF pendentes de apreciação (como o 487), mas que as propostas já indicam limites inferiores ao pleiteado. Questiona o acórdão recorrido no que respeita a incompetência dos julgadores administrativos sobre o tema, uma vez que não estaria buscando a declaração de inconstitucionalidade. Busca, isto sim, a aplicação de normas e parâmetros já constituídos em precedentes judiciais e mais adequados. Prossegue, há um vasto conjunto de precedentes judiciais que permite concluir pela existência de jurisprudência pacificada no sentido de ser confiscatória a multa que ultrapassa a obrigação principal subjacente. Aponta jurisprudência inclusive em relação ao cometimento de ilícitos tributários (ou seja, para condutas mais reprováveis). Aponta que o Carf exerce atividade jurisdicional, isto é, responsável por dizer o direito, que é composto também pela jurisprudência dos tribunais, especialmente da Suprema Corte. Consta do pedido: Diante do exposto, requer-se a admissão e o provimento do recurso voluntário, de modo que a multa aplicada in casu seja reduzida aos parâmetros jurisprudenciais estabelecidos pela Suprema Corte, isto é, a 100% do valor do tributo exigido em decorrência da correção das inconsistências no cumprimento das obrigações acessórias. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.496 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727286/2022-41 9 É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO ENK DE AGUIAR, Relator. Foi aplicada multa regulamentar ao contribuinte em epígrafe em função de inexatidões e omissões nas informações prestadas na EFD-C (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, é um arquivo digital criado para informações, inclusive do PIS e Cofins, como parte do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED). A DRJ deu provimento parcial à impugnação, para limitar à base de cálculo aos ajustes de acréscimos de créditos informados indevidamente (Registros M110 e M510). Apenas não acatou a redução ao percentual de 75% da multa em função de obrigação cumprida no prazo da intimação, como indicado na diligência. Com isso, a multa restou reduzida, em relação ao lançamento, para o valor de R$ 1.573.624,73. Recurso de Ofício Houve interposição de recurso de ofício sobre a parcela de multa exonerada. O recurso de ofício deve ser conhecido com fulcro no art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. O texto da Portaria referida é: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. O valor da multa exonerado foi R$ 25.724.043,43, conforme quadro ao final do julgamento de primeiro grau, que supera os R$ 15 milhões previstos, de modo que a exclusão da responsabilidade está conforme a previsão para a interposição de recurso de ofício. A DRJ baixou o processo em diligência em função das alegações da empresa sobre a base de cálculo da multa isolada aplicada. Foi alegado erro material, com a consideração de receita bruta estranhas ao próprio lançamento ou retificadora. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.496 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727286/2022-41 10 A DRJ considerou a base de cálculo a ser considerada a do inciso II do art. 12 da Lei 8.218/1991, que prevê 5% sobre o valor da operação, limitada a 1% da receita bruta da pessoa jurídica no período da a que se refere a escrituração. Em coerência com a autuação, a base de cálculo da multa deveria se limitar às diferenças das escriturações dos Registros M110 e M510 das EFD(s)-Contribuições transmitidas originalmente e no curso da fiscalização, que corrigiu o valor, tal qual foi considerado na diligência. A receita bruta correta, da retificadora, foi considerada, mas apenas para aferir o limite mensal da multa, pelo percentual de 1%. Desse modo, a alteração da multa promovida pela DRJ, com base na diligência (com algumas diferenças apontadas no item abaixo), correspondeu à previsão legal. Portando, o recurso de ofício deve ser julgado improcedente. Recurso Voluntário A multa restou uniformizada com fundamento no art. 12 da Lei nº 8.218/1991, que guarda a seguinte redação: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (...) Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.496 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727286/2022-41 11 Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Consta da IN RFB nº 1252/2012, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1876/2019: Art. 1º Esta Instrução Normativa regula a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em arquivo digital, bem como no registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. (...) Art. 10 A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1876, de 14 de março de 2019) De início, necessário mencionar o julgamento da ADI´s citadas pela recorrente. Veja-se o decidido: ADI 551 Decisão Final O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 002 º e 003 º do artigo 057 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim e a Senhora Ministra Ellen Gracie. - Plenário, 24.10.2002. - Acórdão, DJ 14.02.2003. Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2.º E 3.º DO ART. 57 DO ATO DAS DOSPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA MULTAS PELO NÃO- Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.496 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727286/2022-41 12 RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA REPÚBLICA. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal. Ação julgada procedente. ADI 7.063 Teor A ADI 7063 foi ajuizada pelo partido Podemos contra alterações na Lei de Custas Judiciais do Estado do Rio de Janeiro (Lei estadual 3.350/1999) e no Decreto Lei 05/1975 promovidas pela Lei estadual 9.507/2021. Os acréscimos previam, entre outros pontos, a cobrança de multa de até 10 vezes o valor das custas pela parte responsável pela paralisação ou pelo abandono de processo ou pela interposição de recursos meramente protelatórios e estabeleciam exigências mais restritivas para a concessão de gratuidade de justiça. Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. LEI 9.507/2021 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL 3.350/1999 E DECRETO LEI 05/1975. SANÇÃO PROCESSUAL. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. MATÉRIA PROCESSUAL. CORRELAÇÃO ENTRE O VALOR DA TAXA E O CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO. LITIGÂNCIA ABUSIVA E CONTUMAZ. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DO NÃO CONFISCO E DA RESERVA LEGAL TRIBUTÁRIA. ACESSO À JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. As custas processuais constituem receita tributária da espécie taxa e por esta razão seus valores devem manter relação com os custos dos serviços judiciais prestados. 2. Os arts. 15-A e 15-B, caput, constituem invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (Art. 22, I, CF), pois instituíram sanções processuais diversas da legislação federal para litigantes que abusem do seu direito à prestação jurisdicional e um procedimento novo para requisição do benefício de gratuidade de justiça. 3. Não incorre em inconstitucionalidade a legislação estadual que acresce a alíquota máxima das custas judiciais às causas de maior vulto econômico e provavelmente grande complexidade técnica. 4. Os Arts. 15-F, 15-G, 15-H e 15-I, da Lei 3.350/1999; e 135-D, 135-E, 135-F, 135-G e 135-H, do Decreto Lei 05/1975, ferem a constituição, pois o critério adotado Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.496 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727286/2022-41 13 para contagem em dobro não é o serviço prestado, e sim a qualidade do usuário do serviço, havendo violação ao art. 145, II, da CRFB. 5. O Art. 33-A da Lei 3.350/99 respeita o parâmetro jurisprudencial ao fixar multa de 100% para litigantes que deixarem de pagar as custas processuais, não violando o princípio do não confisco. 6. Não foi delegada ao TJRJ a função de estabelecer o valor das custas e das taxas judiciárias, apenas lhe foi atribuída a tarefa de fixar critérios para a classificação das causas de grande vulto econômico e alta complexidade, o que permitirá aos litigantes e advogados saberem quando serão devidas custas em dobro, não havendo violação à legalidade tributária. 7. O reajuste das custas e taxas realizado pela Lei 9.507/21 foi necessário e proporcional para corrigir o descompasso entre os valores cobrados pelo TJRJ e os gastos com os serviços prestados, e entre os valores cobrados por ele e os demais tribunais de justiça do país. 8. Não é necessário que a inconformidade existente entre o Art. 113, parágrafo único, “g”, do Decreto Lei 05/1975, e o Art. 54 da Lei Federal 9.099/1995, seja sanada por meio da declaração de inconstitucionalidade da norma estadual, aplicando-se o princípio da especialidade. Não há qualquer referência a Lei dos Juizados Especiais. 9. Pedido julgado parcialmente procedente, a fim de declarar a inconstitucionalidade dos Arts. 15-A; 15-B, caput; 15-F a 15-I, da Lei 3.350/99 e 135-D a 135H, do Decreto Lei 05/75, do Estado do Rio de Janeiro, acrescidos respectivamente pelos Arts. 1º e 2º, da Lei 9.507/2021, do Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, no primeiro caso, o STF, ao julgar a ação, considerou que as multas previstas, em caso de atraso ou sonegação, eram excessivas e tinham caráter confiscatório, violando o artigo 150, IV, da Constituição Federal, que proíbe multas com efeito confiscatório. A ADI 551 declarou inconstitucionais os parágrafos 2º e 3º do artigo 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Rio de Janeiro, que estabeleciam multas pelo não recolhimento e sonegação de tributos estaduais em valores que superavam o valor do tributo devido (duas vezes o valor em caso de mora e cinco vezes o valor em caso de sonegação). A ADI 7063 questiona, especificamente, sanções processuais impostas a litigantes de má-fé e regras para a concessão da gratuidade de justiça no estado. Em resumo, a ADI 7063 trata de questões relacionadas à litigância de má-fé e gratuidade de justiça no âmbito estadual, com o STF avaliando a constitucionalidade das normas do Rio de Janeiro sobre esses temas. Também é possível mencionar que, recentemente, em 03/10/2024, foi reconhecida, pelo STF, a repercussão geral no RE 736.090 (tema 863) nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 863 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para reduzir a multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio para 100% (cem por cento) Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.496 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727286/2022-41 14 do débito tributário, ficando restabelecidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença. Em seguida, foi fixada a seguinte tese: "Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo". Por fim, modulou os efeitos da decisão para estabelecer que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese, ficando ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. Tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3.10.2024 A decisão é bastante recente e apreciou diretamente a situação prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996. Pois bem, a questão é que os julgados acima não se referem à previsão legal aplicada nesses autos. Tampouco a interessada alegou isso. Pode até o contribuinte, legitimamente, alegar que os julgados fornecem o substrato ou poderiam ser usados como ilustração para uma situação que é, até, menos grave. Entretanto, aqui trata-se de uma multa que é isolada, sobre as informações inexatas ou omitidas prestadas. Não é proporcional aos tributos. A questão não é a vinculação aqueles julgados, mas sim a diferença entre eles e a situação em apreço. Não há proporcionalidade com relação aos tributos na multa lançada no presente processo. A própria peça recursal indicou não passar desapercebido a existência do tema 487, com repercussão geral reconhecida no STF. De fato, tal Tema possui circunstâncias semelhantes ao presente. Ele trata da constitucionalidade da multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória, especificamente se o percentual fixado (entre 5% e 40%) tem caráter confiscatório. O caso analisado no Recurso Extraordinário 640452 busca definir se essa multa, que não está relacionada a um crédito tributário específico, pode ser considerada abusiva e, portanto, inconstitucional. O caso do RE, que deu origem ao Tema em repercussão geral, se refere a uma multa isolada aplicada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia devido ao descumprimento de uma obrigação acessória. Porém, o fato é que ainda não foi concluído o julgamento do STF. Não há como verificar se haverá repercussão sobre o caso aqui apreciado. A multa em apreço foi definida no percentual de 5% da operação ou do valor informado incorretamente, com o limite de 1% da receita bruta. Como ela não se refere ou não é Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.496 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727286/2022-41 15 proporcional aos tributos apurados, não está vinculada a eles. E se não houvesse tributo a lançar, estaria invalidada a multa? Pela inobservância do dever de apresentar, ou de apresentar no prazo as informações nos arquivos digitais específicos, conforme legislação de regência, a obrigação acessória converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, §3°, do CTN). Segundo o disposto no artigo 136 do Código Tributário Nacional, em regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ademais, a incidência da multa por descumprimento de obrigação acessória independe de eventual prejuízo concreto para o Fazenda Pública ou, ainda, da apuração de tributos devidos. Sendo as obrigações acessórias instituídas "no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", o prejuízo decorrente de seu descumprimento está presumido pelo legislador. Em acréscimo, não compete a este Conselho proceder o exame da proporcionalidade ou confisco como proposto. Todas essas alegações com base em princípios jurídicos são de índole constitucional, o qual suscita a aplicação da Súmula CARF nº 2 “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” E, como visto, a previsão legal se mantém hígida. O Carf tem seguido na mesma direção dos argumentos acima. Veja-se as seguintes ementas de julgados: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Data do fato gerador: 31/05/2018, 30/06/2018, 31/07/2018, 31/08/2018, 30/09/2018, 31/10/2018, 30/11/2018, 31/12/2018, 31/01/2019, 28/02/2019, 31/03/2019, 30/04/2019, 31/05/2019, 30/06/2019, 31/07/2019, 31/08/2019, 30/09/2019, 31/10/2019, 30/11/2019, 31/12/2019 (...) MULTA REGULAMENTAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE INEXATIDÃO NAS INFORMAÇÕES DECLARADAS. REJEIÇÃO. A aplicação da multa regulamentar (art. 12, II, da Lei nº 8.218/1991) decorre do descumprimento de obrigação acessória, configurado pelo preenchimento de informações inexatas. A regular intimação e ausência de retificação confirmam a infração, sendo irrelevante a alegação de divergência interpretativa ou de boa-fé, conforme disposto no art. 136 do CTN. (...) MULTA DE OFÍCIO E MULTA REGULAMENTAR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. É legítima a aplicação cumulativa da multa de ofício e da multa regulamentar, pois decorrem de infrações distintas: a primeira, pelo descumprimento de obrigação Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.496 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727286/2022-41 16 principal (inadimplemento de tributo) e a segunda, pelo descumprimento de obrigação acessória (informações inexatas na escrituração fiscal). MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA CARF. N. 02. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade e razoabilidade afastar a aplicação da lei tributária válida e vigente, nos termos do enunciado da Súmula CARF n. 02 é vedado ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. CARF. NÃO VINCULAÇÃO A DECISÕES ISOLADAS DO PODER JUDICIÁRIO. O CARF, enquanto órgão administrativo, não está vinculado a decisões judiciais isoladas, salvo quando estas forem vinculantes (súmulas ou precedentes qualificados). (Processo: 15746.720760/2023-95; Acórdão: 3101-003.995; Sessão: 11/02/2025; 1ª Turma, 1ª Câmara, 3ª Seção). -------------------- ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/05/2013, 01/07/2013 a 31/07/2013, 01/09/2013 a 31/12/2013 MULTA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. VALORES ZERADOS. A apresentação da EFD-Contribuições com os valores todos “zerados” está sujeita ao lançamento de multa por apresentação da obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas. MULTA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. BASES DE CÁLCULO. É de se manter o lançamento das multas relativas às EFD-Contribuições quando restar comprovado que a fiscalização utilizou-se das bases de cálculo, exatamente, de acordo com a previsão legal. (Processo: 19311.720308/2015-84; Acórdão: 3402-007.316; Sessão: 17/02/2020; 1ª Turma, 4ª Câmara, 3ª Seção). -------------------- Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. O prazo para autoridade fiscal concluir o procedimento fiscal pode ser prorrogado sucessivamente com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.496 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727286/2022-41 17 trabalhos. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal em razão de extrapolar o prazo de 120 dias. EFD-ICMS/IPI. INFORMAÇÕES INCORRETAS. MULTA REGULAMENTAR. ART. 12, II, DA LEI 8.218/91, ALTERADO PELA LEI Nº 13.670/2018. A partir da vigência da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a apresentação de Escrituração Fiscal Digital-EFD do ICMS/IPI com informações incorretas acarreta a multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, alterada pela Lei nº 13.670, de 2018, não mais sendo aplicável o art. 57, III, da MP nº 2.158-35, de 1991, com a redação dada pela referida Lei nº 12.783, de 2013. (Processo: 10314.720046/2020-11; Acórdão: 3301-014.389; Sessão: 11/02/2025; 1ª Turma, 3ª Câmara, 3ª Seção). Não se mantiveram divergências sobre a base de cálculo ou critérios aplicados pela DRJ. Desse modo, a multa resultante após apreciação de 1º grau deve ser mantida. Pelo exposto, voto por negarprovimento aos Recursos de Ofício e Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR Fl. 711DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4626711 #
Numero do processo: 11080.009021/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.651
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200607

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11080.009021/2001-53

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 6643530

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 301-01.651

nome_arquivo_s : 30101651_11080009021200153_200607.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : VALMAR FONSECA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 11080009021200153_6643530.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006

id : 4626711

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:29 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-06-20T17:34:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-06-20T17:34:13Z; created: 2013-06-20T17:34:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-06-20T17:34:13Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-06-20T17:34:13Z | Conteúdo =>

_version_ : 1841872413042671616

score : 1.0
11001647 #
Numero do processo: 10314.720114/2020-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 LUCRO REAL ANUAL. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO REGISTRADAS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. EXTRATOS DE VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DIRETA. INFRAÇÃO MANTIDA. Não sendo caso de imprestabilidade da escrituração contábil, mormente quando a omissão de receitas apurada ficou na ordem 20% (vinte por cento) da receita bruta total, não há que se falar em necessidade de arbitramento do lucro. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica­se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo da CSLL, PIS e Cofins. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÕES DURANTES O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO NÃO RESPONDIDAS. INOCORRÊNCIA. Não de falar em cerceamento do direito de defesa quando o sujeito passivo é intimado para prestar esclarecimentos sobre os recebimentos oriundos de operadoras de cartão de crédito e não presta informações e na impugnação e no recurso voluntário apresenta alegações genéricas, desacompanhadas de provas. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO AFASTADA. Afasta-se a pessoa chamada ao polo passivo da relação tributária quando a autoridade lançadora não descreve a conduta prevista em lei para imputação da responsabilidade solidária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 RECURSO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO NOVO LIMITE DE ALÇADA. Não se conhece o Recurso de Ofício interposto corretamente no momento da lavratura do r. Acórdão quando no momento da apreciação do Recurso vigora novo limite de alçada (Súmula CARF nº 103). DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o mesmo poderia trazê-las aos autos, se de fato existissem.
Numero da decisão: 1301-007.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em relação ao Recurso de Ofício, em (i.1) não lhe conhecer quanto à matéria que afastou a qualificação da multa de ofício e (i.2) por negar-lhe provimento quanto à exclusão dos sócios do polo passivo da relação tributária. Quanto ao (ii) Recurso Voluntário, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (ii.1) em rejeitar as arguições de nulidade e, no mérito, (ii.2) em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 LUCRO REAL ANUAL. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO REGISTRADAS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. EXTRATOS DE VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DIRETA. INFRAÇÃO MANTIDA. Não sendo caso de imprestabilidade da escrituração contábil, mormente quando a omissão de receitas apurada ficou na ordem 20% (vinte por cento) da receita bruta total, não há que se falar em necessidade de arbitramento do lucro. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica­se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo da CSLL, PIS e Cofins. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÕES DURANTES O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO NÃO RESPONDIDAS. INOCORRÊNCIA. Não de falar em cerceamento do direito de defesa quando o sujeito passivo é intimado para prestar esclarecimentos sobre os recebimentos oriundos de operadoras de cartão de crédito e não presta informações e na impugnação e no recurso voluntário apresenta alegações genéricas, desacompanhadas de provas. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO AFASTADA. Afasta-se a pessoa chamada ao polo passivo da relação tributária quando a autoridade lançadora não descreve a conduta prevista em lei para imputação da responsabilidade solidária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 RECURSO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO NOVO LIMITE DE ALÇADA. Não se conhece o Recurso de Ofício interposto corretamente no momento da lavratura do r. Acórdão quando no momento da apreciação do Recurso vigora novo limite de alçada (Súmula CARF nº 103). DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o mesmo poderia trazê-las aos autos, se de fato existissem.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10314.720114/2020-41

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7285149

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1301-007.821

nome_arquivo_s : Decisao_10314720114202041.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : IAGARO JUNG MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10314720114202041_7285149.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em relação ao Recurso de Ofício, em (i.1) não lhe conhecer quanto à matéria que afastou a qualificação da multa de ofício e (i.2) por negar-lhe provimento quanto à exclusão dos sócios do polo passivo da relação tributária. Quanto ao (ii) Recurso Voluntário, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (ii.1) em rejeitar as arguições de nulidade e, no mérito, (ii.2) em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025

id : 11001647

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872413077274624

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-15T21:42:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-15T21:42:40Z; Last-Modified: 2025-08-15T21:42:40Z; dcterms:modified: 2025-08-15T21:42:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-15T21:42:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-15T21:42:40Z; meta:save-date: 2025-08-15T21:42:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-15T21:42:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-15T21:42:40Z; created: 2025-08-15T21:42:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2025-08-15T21:42:40Z; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-15T21:42:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10314.720114/2020-41 ACÓRDÃO 1301-007.821 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de julho de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES COMERCIAL ZENA MOVEIS – SOCIEDADE LIMITADA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 LUCRO REAL ANUAL. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO REGISTRADAS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. EXTRATOS DE VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DIRETA. INFRAÇÃO MANTIDA. Não sendo caso de imprestabilidade da escrituração contábil, mormente quando a omissão de receitas apurada ficou na ordem 20% (vinte por cento) da receita bruta total, não há que se falar em necessidade de arbitramento do lucro. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo da CSLL, PIS e Cofins. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÕES DURANTES O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO NÃO RESPONDIDAS. INOCORRÊNCIA. Não de falar em cerceamento do direito de defesa quando o sujeito passivo é intimado para prestar esclarecimentos sobre os recebimentos oriundos de operadoras de cartão de crédito e não presta informações e na Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.821 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720114/2020-41 2 impugnação e no recurso voluntário apresenta alegações genéricas, desacompanhadas de provas. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO AFASTADA. Afasta-se a pessoa chamada ao polo passivo da relação tributária quando a autoridade lançadora não descreve a conduta prevista em lei para imputação da responsabilidade solidária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 RECURSO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO NOVO LIMITE DE ALÇADA. Não se conhece o Recurso de Ofício interposto corretamente no momento da lavratura do r. Acórdão quando no momento da apreciação do Recurso vigora novo limite de alçada (Súmula CARF nº 103). DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o mesmo poderia trazê-las aos autos, se de fato existissem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em relação ao Recurso de Ofício, em (i.1) não lhe conhecer quanto à matéria que afastou a qualificação da multa de ofício e (i.2) por negar-lhe provimento quanto à exclusão dos sócios do polo passivo da relação tributária. Quanto ao (ii) Recurso Voluntário, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (ii.1) em rejeitar as arguições de nulidade e, no mérito, (ii.2) em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.821 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720114/2020-41 3 Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recursos De Ofício e Voluntários contra decisão da DRJ01, que julgou parcialmente procedente a impugnação da Recorrente e dos responsáveis solidários, relativo a lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 13.586.671,35; da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), R$ 4.914.807,03; Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), R$ 3.484.949,84; e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), R$ 16.051.891,15, relativo ao ano-calendário 2016, com imputação de multa qualificada, no percentual de 150%. 2. O lançamento teve como motivação a omissão de receitas no valor de R$ 76.089.588,08 relativa a recebimentos via operadoras de cartão de crédito no valor de R$ 353.093.033,16 deduzida da receita declarada de R$ 277.003.445,08. Em razão da opção de tributação pelo Lucro Real, foram deduzidos os prejuízos registrados no AC 2016 e parte do saldo acumulado até dezembro de 2015, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.085/1.102). 2.1. A qualificação da multa se deu pela omissão parcial de sua receita uma vez que os valores apurados em extratos das operadoras de cartão de crédito estão em valores superiores ao declarado como receita bruta, conforme TVF. 2.2. A Foi lavrado termo de ciência de lançamento e encerramento total do procedimento fiscal – responsabilidade solidária aos sócios Nasser Fares, Adiel Fares e Jamel Fares, sem fundamentação legal e descrição de condutas (fls. 1.128/1.139). 3. Em Impugnação, o sujeito passivo principal (fls. 1.162/1.212) alegou em preliminar cerceamento de defesa por não ter tido acesso a documentos fornecidos por terceiros Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.821 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720114/2020-41 4 (administradoras de cartão de crédito); que foram utilizados documentos de terceiros sem a instauração prévia de Mandado de Procedimento Fiscal; que os fatos geradores de janeiro a novembro de 2016 estariam decaídos. Quanto ao mérito, que inexistiu fraude, pois todas as receitas foram declaradas e as informações da Decred não são confiáveis; quanto ao PIS e a Cofins, que tais lançamentos deveriam ser efetuados no regime da cumulatividade, posto que no caso o IRPJ deveria ser lançado pelo Lucro Arbitrado; que houve erro no lançamento, pois se trata de um arbitramento impróprio; que descabe a qualificação da multa nos termos da Súmula CARF nº 14; que a multa é confiscatória; ao final, pugnou por diligências e perícia para esclarecimento das operação de crédito da impugnante. 3.1. Os responsáveis solidários Nasser Fares, Adiel Fares e Jamel Fares apresentaram impugnação em conjunto (fls. 1.273/1.289) com os mesmos argumentos deduzidos pelo sujeito passivo principal e, quanto a relação de solidariedade, de que a mera omissão de receitas não é fato suficiente para atribuição de responsabilidade solidária. 4. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação (fls. 1.293/1.351). Preliminarmente, indeferiu o pedido de diligência e perícia e afastou as arguições de nulidade sobre o lançamento, que se deu por prova direta; que não é condição de validade do lançamento a emissão de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF, que substituiu o MPF) para obtenção de dados das operadoras de cartão de crédito. Quanto ao mérito, por afastar a alegação de decadência; que restou comprovada a omissão de receitas de R$ 76.089.588,08 no AC2016; por reduzir a multa para o percentual de 75% em razão da ausência de caracterização da conduta dolosa; por afastar a responsabilidade solidária atribuída aos sócios Nasser Fares, Adiel Fares e Jamel Fares por ausência de caracterização e individualização de conduta. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal-TDPF de que trata o Decreto nº 3.724 (art. 2º), de 2001, regulamentado pela Portaria RFB nº 6.478 tem apenas a Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.821 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720114/2020-41 5 função de planejamento e controle interno da Administração Tributária e não tem o condão de modificar a competência legal, privativa, do Auditor-Fiscal de efetuar o lançamento de ofício (CTN, art. 142 e Lei nº 10.593/2002, art. 6º, com redação dada pela Lei nº 11.457/2007). O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal -TDPF é o instrumento de gestão administrativa que registra a distribuição do procedimento fiscal e será expedido exclusivamente na forma eletrônica. A execução do procedimento de fiscalização aberto contra o contribuinte compreende também intimações e requisições de informações a terceiro(s). Logo, não há que se falar em necessidade de emissão de TDPF específico para requesições de informações a terceiro(s). A ciência do TDPF pelo sujeito passivo dar-se-á fictamente no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal, mediante o qual o sujeito passivo poderá certificar-se da autenticidade do procedimento. No caso, quando do início do procedimento de fiscalização, que solicitou a apresentação de livros e documentos, o fisco fez constar, na própria intimação fiscal, as informações (i) de emissão eletrônica do TDPF (respectiva numeração), (ii) endereço do sítio da RFB na internet e (III) código de acesso. Assim, o contribuinte recebeu as informações para verificar, identificar e acompanhar o objeto do TDPF no endereço eletrônico não se vislumbrando vício algum que pudesse macular o lançamento fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO FISCAL (FASE PRÉ-PROCESSUAL). NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. O procedimento de investigação fiscal é efetuado no interesse exclusivo do fisco; tem natureza inquisitorial; não é banhado pelo contraditório e ampla defesa, pois ainda não havia acusação formal, não havia imputação de infração (auto de infração), nem processo, nem lide. Logo, não há que se falar em cerceamento do Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.821 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720114/2020-41 6 direito de defesa e do contraditório na fase pré-processual que tem caráter inquisitório. Não obstante, o sujeito passivo foi intimado, no curso da investigação fiscal, a se manifestar, produzir prova em contrário, acerca da diferença de receitas não registrada na escrituração contábil/fiscal e não oferecida à tributação, apurada do confronto de ECD, ECF e DECRED, levando em conta ainda dados, informações, fornecidos por terceiros, mas permaneceu inerte, silente. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal instaura-se com a apresentação da impugnação ao auto de infração. E na fase processual, nesta primeira instância de julgamento, o sujeito passivo exerceu e exerce o direito de ampla defesa e do contraditório, onde suscitou não somente preliminares, mas se defendeu, de forma alentada e meticulosa, das matérias de mérito, revelando ter amplo e pleno conhecimento dos fatos imputados na acusação fiscal. O auto de infração quando lavrado por agente competente e em consonância com o art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72, ou seja, quando os fatos imputados estão descritos, narrados, de forma completa, objetiva, clara, com precisão, com respectivo enquadramento legal, demonstrativo da base de cálculo e do valor devido, permitindo o pleno entendimento da acusação fiscal e o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tem plausibilidade fático- jurídica a alegação de nulidade do lançamento, pois não configurado o alegado prejuízo à defesa. Ademais, não configurado vício algum de que trata o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeita-se a preliminar suscitada de nulidade. PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA TÉCNICA. PROTESTO GENÉRICO. PEDIDO REJEITADO. Em defesa de mérito direta e indireta contra o lançamento fiscal, é ônus do sujeito passivo comprovar, respectivamente, a negativa de ocorrência dos fatos e a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do fisco. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir diligências/perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.821 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720114/2020-41 7 Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir o sujeito passivo na sua atividade de produção de prova. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. Indefere-se o pedido genérico para produção posterior de provas, diligência e/ou perícia quando desnecessários para resolução da lide e/ou quando formulado em desacordo com a legislação do processo administrativo fiscal. Aplicação da inteligência do art. 16, IV, §1º, do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO DE DIFERENÇA DE EXAÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Se o sujeito passivo tomou ciência do lançamento fiscal antes de transcorrido o lapso temporal de cinco anos contado a partir do fato gerador, não há que se falar em decadência, inexistindo dolo, simulação ou fraude. LUCRO REAL ANUAL. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO REGISTRADAS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. EXTRATOS DE VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DIRETA. INFRAÇÃO MANTIDA. Não sendo caso de imprestabilidade da escrituração contábil, mormente quando a omissão de receitas apurada ficou na ordem 20% (vinte por cento) da receita bruta total, não há que se falar em necessidade de arbitramento do lucro. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.821 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720114/2020-41 8 MULTA QUALIFICADA. DOLO. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. REDUÇÃO DA MULTA PARA O PATAMAR DE 75%. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL, PIS NÃO-CUMULATIVO E COFINS NÃOCUMULATIVO. O lançamento decorrente segue a sorte do lançamento principal (IRPJ), pois oriundo dos mesmos fatos e provas. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO AFASTADA. Se não estão presentes os requisitos para a imputação da sujeição passiva solidária, deve ser afastada. 4.1. Em razão da exoneração do valor de R$ 10.357.631,94, relativo à redução da multa de ofício e da exclusão do polo passivo de todos os responsáveis solidários, a autoridade julgadora de primeira instância interpôs Recurso de Ofício. 5. A Autuada interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.381/1.450), onde repisa as alegações trazidas na impugnação, em especial que, em preliminar, que as informações não foram suportadas por Requisição de Movimentação Financeira (RMF), fato que a impossibilita de se defender satisfatoriamente; que restou devidamente demonstrada a relação havida entre a Recorrente e seus parceiros de operações de cartões de crédito e que os dados se referem a créditos e não a faturamento; que devem ser excluídas do lançamento as operações de financiamento de mercadorias dos fornecedores; que a autoridade fiscal deveria ter apurado o resultado pela modalidade do Lucro Arbitrado, pois a omissão supera 20% dos valores declarados pelo contribuinte; que os valores informados na Decred deveriam ser confrontados com a movimentação financeira; que em julgados anteriores da Recorrente os lançamentos foram efetuados na modalidade Lucro Arbitrado (PAF nº 16004.720074/2013-99, AC 2008, 2009, 2010; e PAF nº 10882.722154/2015-16, AC 2011, 2012, 2013); cita precedentes do CARF sobre arbitramento; pugna pela conversão do julgamento em diligência para que possam ser Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.821 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720114/2020-41 9 esclarecidas as operações de crédito praticadas. Ao final, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário. 6. É o relatório VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator Conhecimento – Recurso de Ofício 7. A autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício em razão da exoneração do valor de R$ 10.357.631,94, relativo à redução da multa de ofício, e da exclusão do polo passivo de todos os responsáveis solidários recorreu de ofício. 8. A r. Decisão foi proferida em 24.03.2021, quando vigia a Portaria MF nº 63, de 09.02.2017, que determinava a revisão da decisão de primeira instância sempre que houvesse exoneração de tributo e multa em valor superior a R$ 2,5 milhões e quando excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. 9. Atualmente, o valor para interposição de recurso de ofício é de R$ 15 milhões, conforme portaria MF nº 2, de 20231. 10. Assim, não se conhece o Recurso de Ofício em relação à exclusão da multa qualificada, conforme Súmula CARF nº 103. Todavia, deve ser conhecido em relação à exclusão dos sócios, por força do § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 2, de 2023, que determina a revisão de ofício sempre que houver exclusão do sujeito passivo, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Registre-se, que, nesse caso, o valor mantido após decisão da DRJ é superior ao limite estabelecido neste último ato do Ministro da Fazenda. 1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 1540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.821 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720114/2020-41 10 Conhecimento – Recurso Voluntário 11. A Recorrente foi intimada da decisão proferida pela DRJ em 14.04.2021, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 1.376), dessa forma, o Recurso Voluntário interposto em 07.05.2021, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 1.380), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Recurso De Ofício - Mérito 12. A r. Decisão exonerou os sócios do polo passivo da relação tributária por não ter restado demonstrada conduta individualizada das pessoas físicas que concorressem para a ocorrência da infração ou ainda em seu benefício. 13. De fato, não há no TVF a descrição de conduta que possa se inferir como praticada por qualquer dos sócios, mais ainda, a palavra sócio sequer consta do relatório final da Fiscalização. Além disso, não há no processo Termo de Responsabilidade Solidária, onde deveria constar, pelo menos, a fundamentação legal para o chamamento ao polo passivo, mas tão somente Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Solidária, absolutamente genérico, onde consta apenas os valores lançados. Como referido pela r. Decisão, apenas nos Autos de Infração há menção aos nomes dos sócios e remissão ao art. 124, II, do CTN. 14. Conforme remansosa jurisprudência deste CARF, a imputação de responsabilidade, seja pelo art. 124 ou art. 135 do Código Tributário Nacional exige a demonstração da relação do agente à infração tributária, ainda que de forma indireta ou subsidiária. Em outras palavras, que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (CTN, art. 124, I) ou se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício resultam de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos (CTN, art. 135). 15. Diante da inexistência de descrição das condutas individualizadas das pessoas físicas chamadas ao polo passivo, absolutamente correta a decisão de primeira instância que concluiu por afastar a responsabilidade solidária dos sócios-administradores JAMEL FARES, NASSER FARES e ADIEL FARES por falta de caracterização, Fl. 1541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.821 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720114/2020-41 11 individualização, de prática de conduta que pudesse justificar a imputação fiscal em tela, razão pela qual deve ser negado provimento ao Recurso de Ofício quanto a essa matéria. Recurso Voluntário a) Preliminar de cerceamento de defesa 16. O sujeito passivo principal alega que as informações não foram suportadas por Requisição de Movimentação Financeira (RMF), que restou devidamente demonstrada a relação havida entre a Recorrente e seus parceiros de operações de cartões de crédito. Aduz que os dados se referem a créditos e não a faturamento; que devem ser excluídas do lançamento as operações de financiamento de mercadorias dos fornecedores, por fim, que os valores informados na Decred deveriam ser confrontados com a movimentação financeira, fato que a impossibilita de se defender satisfatoriamente. 17. A r. Decisão rejeitou a preliminar em razão de estar dissociada da realidade do lançamento, que não se refere a presunção legal de omissão de receita a partir de valores creditados em conta de depósito ou investimento sem comprovação de registro das operações movimentação financeira incompatível, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, mas de omissão direta de receitas. 18. Além disso, conforme consignado pelo julgador de primeira instância, a Fiscalização procedeu intimação prévia em diversas oportunidades (em 14.12.2018, 05.02.2019, 01.04.2019, 11.04.2019 e 13.01.2020) para que a Recorrente justificasse e demonstrasse os fatos aduzidos na impugnação e, neste momento, no Recurso Voluntário, relativo a diferença entre a receita real identificada pelo Fisco, inclusive aquelas obtidas via RMF (vendas a crédito com cartão de crédito), e aquela declarada espontaneamente. 19. Além disso, consta nos autos que a Recorrente em 10.02.2020 solicitou nova dilação de prazo sem que prestasse esclarecimentos até a lavratura dos Autos de Infração e, registre-se, até a apresentação do Recurso Voluntário. 20. Por essa razão, por não ter a Recorrente sequer atendido as intimações durante o procedimento de fiscalização, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.821 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720114/2020-41 12 b) Preliminar de nulidade de lançamento 21. O sujeito passivo alega nulidade do lançamento em razão de que a omissão de receitas é muito superior a 20% dos valores reconhecidos como receita pelo Contribuinte. Entende que nessa situação a exigência deveria ser feita com base no Lucro Arbitrado e que no caso houve verdadeiro arbitramento impróprio. 22. A Recorrente defende ainda que em julgados anteriores os lançamentos foram efetuados na modalidade Lucro Arbitrado (PAF nº 16004.720074/2013-99, AC 2008, 2009, 2010; e PAF nº 10882.722154/2015-16, AC 2011, 2012, 2013). 23. Ao contrário da alegada incoerência do julgado de primeira instância, correta a posição da DRJ, visto que a fraude não está relacionada à escrituração contábil do contribuinte, que implicaria sua desconsideração, mas na omissão de receitas pela não tributação das vendas efetuadas cujo pagamento se deu com cartão de crédito. 24. Sobre o fato de que os lançamentos de período precedentes terem sidos efetuados com base no Lucro Arbitrado, constata-se que naqueles casos houve a desclassificação da escrituração contábil (Acórdãos nº 1401-003.317 e nº 1201-002.056), fato que não se verifica no presente caso, que se refere ao AC2016. 25. O mesmo se observa nos precedentes deste CARF elencados pela Recorrente, em que o CARF ratifica o lançamento pelo Lucro Arbitrado quando a contabilidade se mostra imprestável para apuração do Lucro Real, v. g.: Acórdão nº 1401- 001.727, nº 1402-003.806, nº 1302-002.766, 1401-001.727, 1402-003.806 26. Importante consignar que o período de apuração do imposto de renda adotado pelo contribuinte e aceito pela Fiscalização foi o Lucro Real Anual, não estando vinculado o lançamento processado neste processo a lançamentos, ainda que de ofício, relativos a períodos anteriores. 27. Conforme consta no TVF e ratificado pela r. Decisão, que no AC 2016 o contribuinte não incorreu nas hipóteses de arbitramento, conforme art. 530 do então Fl. 1543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.821 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720114/2020-41 13 Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99)2, aplicável à época dos fatos. 28. Dessa forma, rejeita-se a alegação preliminar de nulidade do lançamento ao acrescer a receita omitida com vendas de cartão de crédito à base de cálculo do Lucro Real. Mérito a) Regime de competência 29 A Recorrente alega que houve confusão sobre a aplicação do regime de competência na apuração do Lucro Real ao considerar como faturamento os recebimentos das operadoras de cartão de crédito e de que as receitas teriam sido reconhecidas em anos anteriores. 30. O Regime de Competência tem origem na ciência contábil em oposição ao Regime de Caixa, refere-se em atribuir os eventos econômicos de uma entidade, sejam eles de despesa ou receita, aos períodos em que esses efeitos são produzidos, ainda que a liquidação via pagamento ocorra em período diverso, conforme explicitado no item 1.173, do Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis nº 00 – R2 (CPC nº 002 – R2), que trata da Estrutura Conceitual para o Relatório Financeiro4 2 AArt. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. 3 1.17 O regime de competência reflete os efeitos de transações e outros eventos e circunstâncias sobre reivindicações e recursos econômicos da entidade que reporta nos períodos em que esses efeitos ocorrem, mesmo que os pagamentos e recebimentos à vista resultantes ocorram em período diferente. Isso é importante porque informações sobre os recursos econômicos e reivindicações da entidade que reporta e mudanças em seus recursos econômicos e reivindicações durante o período fornecem uma base melhor Fl. 1544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.821 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720114/2020-41 14 31. Como já consignado neste voto por ocasião da preliminar de cerceamento de defesa, o contribuinte foi por diversas vezes intimado a esclarecer a natureza dos recebimentos de operadoras com cartão de crédito, mas não atendeu as intimações. 32. Não há que se falar em conciliação quando o sujeito passivo, regularmente intimado, não apresenta qualquer justificativa para os recebimentos oriundos das vendas com cartão de crédito. 33. Não justificou com documentação hábil a alegação genérica de os recebimentos oriundos das administradoras de cartão de crédito decorrem de vendas efetuadas em anos anteriores. 34. O ônus da prova é do sujeito passivo quando alega o fato modificativo ao lançamento de ofício, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil5 (Lei nº 13.105, de 2015), todavia, conforme amplamente demonstrado nos autos, a Recorrente, seja durante o procedimento de fiscalização, seja na apresentação da impugnação ou agora com a interposição do Recurso Voluntário, faz alegações genéricas de que os recebimentos se refeririam a vendas efetuadas e devidamente escrituradas em períodos anteriores, sem demonstrar a emissão das respectivas notas fiscais e os respectivos registros contábeis. 35. A omissão de receita resta caracterizada também quando não ocorre a emissão de nota fiscal da operação no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias ou prestação de serviços (Lei nº 8.846, de 1994, art. 2º). para a avaliação do desempenho passado e futuro da entidade do que informações exclusivamente sobre recebimentos e pagamentos à vista durante esse período. 4 https://s3.sa-east-1.amazonaws.com/static.cpc.aatb.com.br/Documentos/573_CPC00(R2).pdf, consulta em 07.01.2025. 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Fl. 1545DF CARF MF Original https://s3.sa-east-1.amazonaws.com/static.cpc.aatb.com.br/Documentos/573_CPC00(R2).pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.821 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720114/2020-41 15 36. No caso presente, a omissão foi constatada mediante prova direta dos recebimentos efetivos repassados pelas administradoras de cartão de crédito. 37. Contatada a omissão dos valores recebidos no ano-calendário 2016, é neste período de apuração que devem ser exigidos os tributos sonegados, não havendo que se falar em ofensa ao Regime de Competência. b) Tributação reflexa da CSLL, do PIS e da Cofins 38. Ainda na mesma linha de argumentação, alega a Recorrente ter se repetido o equívoco aplicado ao lançamento do IRPJ quando do lançamento da CSLL, do PIS e da Cofins. Em relação a esses dois últimos tributos, alega que os mesmos deveriam ser lançados pelo regime cumulativo, dado que a exigência do IRPJ deveria ser pelo Regime do Lucro Arbitrado. 39. Não procede a alegação da Recorrente, a regularidade do lançamento restou demonstrada, de tal sorte que não há reparos a serem efetuados em relação aos tributos exigidos de forma reflexa. 40. Assim, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo da CSLL, PIS e Cofins em razão da íntima relação de causa e efeito e por estarem as infrações suportadas pelos mesmos elementos de prova. c) Considerações acessórias 41. A Recorrente apresenta ainda considerações genéricas sobre princípios aplicados ao Processo Administrativo Fiscal, sem, no entanto, demonstrar sua inobservância no presente caso. 42. Além disso, registre-se que os princípios são forma de integração e de interpretação das normas jurídicas positivadas, sem, contudo, terem a força de impedir a aplicação de norma expressa, sobretudo no âmbito do CARF, conforme Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 43. Por fim, quando ao pedido genérico de diligências e perícias, registre-se, por tudo que até aqui foi discutido, que as mesmas são desnecessárias, conforme consignado Fl. 1546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.821 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720114/2020-41 16 inclusive na r. Decisão, cujas razões adoto, conforme art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999: A contribuinte não produziu outras provas, não juntou elementos de prova quando da apresentação da impugnação para provar suas alegações, além das já apreciadas, enfrentadas pela fiscalização da RFB, mas protestou genericamente pela produção posterior de provas, documental, diligência, perícia técnica. Rejeito, peremptoriamente, a pretensão da contribuinte. Todas as provas constantes dos autos já são sobejamente suficientes para convicção do julgador quanto ao mérito da lide, sendo desnecessário a produção posterior de provas. O ônus da produção de provas acerca da negativa de ocorrência do fato gerador (defesa de mérito direta) e da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do fisco (defesa de mérito indireta) é do sujeito passivo, conforme arts 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 e art. 373, II, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. A pretensão da impugnante tem caráter meramente protelatório. É incabível o protesto genérico pela produção de provas no processo administrativo tributário. As provas devem ser juntadas aos autos juntamente com a impugnação (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72), in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 1547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.821 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720114/2020-41 17 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) A contribuinte não comprovou a existência de força maior, para a produção posterior de provas. Logo, o pedido de produção posterior de provas, diligência e perícia técnica, considera-se não formulado. Dispositivo 44. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER o Recurso de Ofício em relação a matéria que afastou a qualificação da multa de ofício e por NEGAR PROVIMENTO em relação a exclusão dos sócios do polo passivo da relação tributária. Quanto ao Recurso Voluntário, voto por REJEITAR as arguições de nulidade e, no mérito, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 1548DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11005501 #
Numero do processo: 10935.720312/2017-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015, 2016 RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%. RESPONSABILIDADE. DECLARAÇÃO IRPF. CONTRIBUINTE. A contribuinte é responsável pelas informações prestadas nas suas declarações. A culpa in eligendo é aquela que resulta da má escolha, não se podendo transferir a responsabilidade a terceiro por supostos erros de preenchimento.
Numero da decisão: 2302-003.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015, 2016 RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%. RESPONSABILIDADE. DECLARAÇÃO IRPF. CONTRIBUINTE. A contribuinte é responsável pelas informações prestadas nas suas declarações. A culpa in eligendo é aquela que resulta da má escolha, não se podendo transferir a responsabilidade a terceiro por supostos erros de preenchimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10935.720312/2017-01

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7286883

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2302-003.999

nome_arquivo_s : Decisao_10935720312201701.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10935720312201701_7286883.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025

id : 11005501

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:10 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872413098246144

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-20T13:53:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-20T13:53:16Z; Last-Modified: 2025-08-20T13:53:16Z; dcterms:modified: 2025-08-20T13:53:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-20T13:53:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-20T13:53:16Z; meta:save-date: 2025-08-20T13:53:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-20T13:53:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-20T13:53:16Z; created: 2025-08-20T13:53:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-08-20T13:53:16Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-20T13:53:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.720312/2017-01 ACÓRDÃO 2302-003.999 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ECLIDES SEFFRIN ISSLER INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015, 2016 RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%. RESPONSABILIDADE. DECLARAÇÃO IRPF. CONTRIBUINTE. A contribuinte é responsável pelas informações prestadas nas suas declarações. A "culpa in eligendo" é aquela que resulta da má escolha, não se podendo transferir a responsabilidade a terceiro por supostos erros de preenchimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.999 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720312/2017-01 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 09-62.975, julgado pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/JFA, na qual os membros daquele colegiado entenderam, por unanimidade de votos, consideraram improcedente a impugnação. O processo em análise trata de Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, exercícios 2015 e 2016, decorrente de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, que apurou a dedução indevida de pensão judicial no valor de R$ 44.400,00 (exercício 2015, ano-calendário 2014) e R$ 44.400,00 (exercício 2016, ano- calendário 2015), bem como, o imposto a restituir indevido, referente ao ano-calendário 2016, o que motivou a aplicação da multa isolada. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 40-41), a Contribuinte praticou conduta dolosa quando declarou haver efetuado pagamentos de pensões alimentícias, sabidamente inexistentes, destinadas aos filhos Patrick Issler Dallago e Douglas Issler Dallago, nos valores individuais de R$ 21.000,00 e R$ 23.400,00, respectivamente, em ambos os períodos apurados (anos-calendário 2014 e 2015). Tal fato ensejou a aplicação da multa de 150% sobre o IRPF apurado, bem como a multa isolada de 75% sobre o imposto a restituir declarado relativo ao exercício 2016, de R$ 9.338,57, o que resultou na exigência de R$ 7.003,92. Diante dos ilícitos, foi lavrada representação fiscal para fins penais. A Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 48-89) alegando, em síntese, que: a) ERRO PELO FATO DE TERCEIRO. Aduz que o profissional responsável por realizar sua declaração de imposto de renda (Gilson de Souza Daniel), dizia-se tributarista e possuía um caminho para conseguir uma restituição maior, sem esclarecer, como isso ocorreria. Que seus filhos sempre foram incluídos como dependentes, pois moram com ela e que jamais realizou qualquer tipo de pagamento de pensão alimentícia a eles. Que em nenhum momento teve conhecimento de que o contador iria colocar seus dependentes como alimentandos. Que caberia à administração pública retificar, de ofício, a declaração de imposto de renda ao receber sua informação de que foi o contador que lançou erroneamente seus dados no sistema da Receita Federal (art. 149 do CTN). Que a retificação de ofício, quando vícios estão presentes em lançamentos fiscais, é reconhecida por órgãos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, como pela Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional - CRJ, conforme Parecer n. 396/2013, e, também, pela Coordenação-Geral de Assuntos Tributários - CAT, no Parecer n. 591/2014; b) DA FALTA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. Sustenta que a tentativa de restituição Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.999 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720312/2017-01 3 indevida não causou nenhum prejuízo ao erário. Requer exclusão da multa que lhe foi imputada, sustentando o seu caráter confiscatório. Aduz que agiu com boa-fé, além de ter confiado e resguardado suas expectativas no profissional habilitado. Que não houve dolo, vontade ou mesmo conhecimento de sua parte, em impedir ou retardar suas condições pessoais, com o intuito de fraudar a administração pública fazendária. A DRJ, não identificando nenhuma irregularidade no Auto de Infração, manteve na íntegra o crédito tributário, firmando a seguinte posição (e-fls. 92-100): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2015, 2016 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. MATÉRIA SEM CONTESTAÇÃO. A contribuinte admite que NÃO haveria dedução a título de pensão alimentícia nos períodos em questão, constituindo-se em matéria não impugnada, atribuindo falhas desses registros em suas DIRPF a terceiro. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2015, 2016 RESPONSABILIDADE. CONTRIBUINTE. DECLARAÇÃO IRPF. A contribuinte é responsável pelas informações prestadas nas suas declarações. A "culpa in eligendo" é aquela que resulta da má escolha, não se podendo transferir a responsabilidade a terceiro por supostos erros de preenchimento, salvo se houvesse previsão legal para tal, o que não é o caso. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2015, 2016 JUROS DE MORA. SELIC. A aplicação da taxa SELIC passa ao largo da seara administrativa, porquanto a autoridade administrativa, de forma vinculada, aplicou a legislação vigente. PENALIDADE. MULTA DUPLICADA. MULTA ISOLADA. INTUITO DOLOSO. A Fiscalização aplicou a multa de 150%, em razão da infração cometida, uma vez que restou demonstrada a intenção dolosa da contribuinte ao registrar deduções indevidas em sua DIRPF, bem como aplicou, pela mesma razão, a isolada de 75% sobre valor de imposto a restituir declarado pela contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2015, 2016 LANÇAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. NULIDADE. Foge da competência do julgado administrativo o exame da constitucionalidade de Lei ou da legalidade de atos administrativos, observando-se que a Fiscalização agiu com transparência e zelo em relação à legislação vigente. Em assim sendo, temas debatidos pela interessada assentados nessa questão não podem aqui ser discutidos. Impugnação Improcedente Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.999 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720312/2017-01 4 Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 106- 150). Repetindo os argumentos trazidos em sede de Impugnação, sustenta, em síntese: a) o caráter confiscatório da multa qualificada de 150%; b) que a responsabilidade das informações constantes da declaração do imposto de renda era do contador, já que agiu com má-fé. Que jamais deve a intenção de fraudar na declaração do imposto de renda. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Todavia, o argumento relativo ao caráter confiscatório da multa aplicada não pode ser conhecido, pois se trata de matéria estranha à competência deste Colegiado, tendo em vista que, para tanto, estaria o órgão administrativo realizando controle de constitucionalidade, o que é exclusivo do Poder Judiciário (Súmula CARF nº 2). Assim, conheço em parte do recurso. 2. Mérito A Recorrente se insurge contra a decisão recorrida alegando que a responsabilidade pelas informações constantes da sua declaração do imposto de renda era do contador, pois ele é quem agiu com má-fé ao inserir seus filhos/dependentes como alimentandos. Aduz que jamais teve a intenção de fraudar na declaração do imposto de renda. Em que pese a argumentação da Recorrente, não há razão para a reforma da decisão recorrida e, considerando que não consta no recurso nenhum argumento ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do art. 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, o qual adoto como razão de decidir com a reprodução dos seguintes trechos: Voto (...) Da responsabilidade da contribuinte na apresentação da DIRPF Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.999 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720312/2017-01 5 Reconhece a contribuinte que houve a dedução indevida de pensão alimentícia judicial nas DIRPF/2015 e 2016, contudo aduziu que tal situação fora provocada por terceiro, contratado para elaborar as declarações. Nesse mister, há de se esclarecer à contribuinte que ao contratar um contador (ou outro profissional) para efeito de elaborar a sua declaração de imposto de renda, esse passa agir em seu nome. As informações prestadas nas indigitadas DIRPF, mesmo que realizadas por terceiros em seu nome, são de total responsabilidade da contribuinte. Trata- se da situação classificada pela doutrina do Direito Civil como "culpa in eligendo", ou, simplesmente, a culpa por ter escolhido mal uma pessoa para desempenhar certa tarefa. Nesse sentido, se a contribuinte contratou um profissional que não lhe atendeu ou até mesmo lhe trouxe prejuízo, a alternativa que lhe resta é acioná-lo diretamente na busca da reparação dos danos causados. Tem-se, ainda, que a contribuinte deveria ter revisado os dados constantes das declarações previamente ao envio dessas à RFB, ou mesmo se essa revisão se desse após a transmissão, desde que anterior ao início do procedimento fiscal, ainda poderia se valer de realizar, espontaneamente, declarações retificadoras, mas isso, como visto, não fez. Deve-se ainda frisar que a relação particular de prestação de serviços entre a fiscalizada e o contador (ou outro profissional) contratado não é eficaz para substituir a figura do sujeito passivo. O art. 123 do CTN é claro ao estabelecer "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Entretanto, no caso concreto, cabe ser observada a superveniência da Lei nº 14.689/23, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Assim sendo, a multa qualificada de 150% deve ser reduzida para 100%. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11003330 #
Numero do processo: 36506.001582/2005-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 2002-009.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em face da não instalação do litígio. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 36506.001582/2005-11

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7286178

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.472

nome_arquivo_s : Decisao_36506001582200511.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANDRE BARROS DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 36506001582200511_7286178.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em face da não instalação do litígio. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025

id : 11003330

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872413108731904

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-18T21:44:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-18T21:44:09Z; Last-Modified: 2025-08-18T21:44:09Z; dcterms:modified: 2025-08-18T21:44:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-18T21:44:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-18T21:44:09Z; meta:save-date: 2025-08-18T21:44:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-18T21:44:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-18T21:44:09Z; created: 2025-08-18T21:44:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-08-18T21:44:09Z; pdf:charsPerPage: 1062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-18T21:44:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 36506.001582/2005-11 ACÓRDÃO 2002-009.472 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RIO DOCE MAGANES SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em face da não instalação do litígio. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.472 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 36506.001582/2005-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua manifestação de incorfomidade, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de pedido de restituição de pagamento em duplicidade feito pela empresa Rio Doce Manganês S/A, CNPJ n.º 15.144.306/0001-99, para a competência 04/2003, à titulo de contribuição previdenciária . O pagamento foi feito com o código de recolhimento 2631, no valor de R$3.911,88 através de Agência do Banco do Brasil. O processo foi instruído com o comprovante do pagamento feito em duplicidade. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, Delegacia de Salvador - Ba, indeferiu o pedido de restituição, fls. 24 sob o argumento de que a empresa não havia atendido a Intimação SEORT/DRF/SDR n.° 1229/2010, emitida em 14/10/2010, recebida pela destinatária em 19/10/10, na qual exigia os seguintes documentos: -Estatuto e Ata da Assembléia Geral na qual conste a diretoria à época do Requerimento de Restituição (07/01/2005); ­Ata da Assembléia Geral que elegeu a atual diretoria; ­Nota Fiscal referente à retenção recolhida em duplicidade, objeto do pedido de restituição (R$ 3.911,88 referente a competência 04/2003); -Autorização expressa do responsável legal pela empresa contratada, com firma reconhecida em cartório, com poderes específicos para requerer e receber a restituição, em que conste a competência em que houve recolhimento em duplicidade; -Declaração firmada pelo outorgante, sob as penas da lei, com firma reconhecida em cartório, de que não compensou e nem foi restituído dos valores requeridos pela outorgada; Fundamentou o indeferimento do pedido no art. 65 da IN 900 da RFB de 30/12/2008. A empresa tomou ciência do indeferimento do seu pedido de restituição em 03/12/2010 e apresentou Manifestação de Inconformidade em 07/01/2011 alegando em síntese o que a seguir se relata: Inicialmente tempestividade sob o argumento de que tomou ciência do indeferimento do despacho decisório n.° 1462/2010 - ERRP em 08 de dezembro de 2010. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.472 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 36506.001582/2005-11 3 Afirma a impugnante que, na competência de abril de 2003, a Companhia reteve da empresa Auto Viação Camurujipe Ltda e recolheu aos cofres desta Receita o montante de R$ 3.911,88, o mesmo valor pago, também, em 02/06/2003. Afirma também que a própria Receita Federal teria condições de apurar tais informações, e que eventuais equívocos procedimentais não teriam o condão de invalidar o pedido de restituição pleiteado pela Companhia, posto que, conforme demonstrado através dos comprovantes de pagamento anexados ao processo, claramente existiu a duplicidade de recolhimento. Argumenta que, no caso específico, eventuais equívocos no correto processamento da RRVI, por si só não teria o condão de invalidar a existência do crédito pleiteado. Diz que tais documentos poderiam ser apresentados até o final do processo administrativo, conforme determinação expressa do art. 38 da Lei n.° 9.784/99. Diz que a manutenção do entendimento proferido no despacho decisório n.° 1461/2010, data vênia, contraria frontalmente o princípio da verdade material, previsto na legislação tributária. Em relação as atas de eleição da diretoria atual e da época do pedido de restituição, informa que não conseguiu atender em tempo a referida intimação em virtude de entraves burocráticos na circulação dos documentos governamentais da Companhia, haja visto que todo o setor fica centralizado em Vitória do Espírito Santo o que, na maioria das vezes, dificulta a apresentação em tempo hábil. Afirma que eventuais atrasos na entrega de documentos não tem o condão de invalidar de imediato o pleito elaborado pela Companhia, na medida em que o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal permite que apresentação dos documentos probatórios possam acontecer até o julgamento final do processo, razão pela qual a apresentação tardia dos referidos documentos possibilita a continuidade da análise do pleito. Em relação a nota fiscal do serviço realizado que gerou o pagamento em duplicidade, bem como a autorização e declaração da empresa contratada nos termos do art. 18 da IN 900/2008, informa que por diversas vezes já solicitou da empresa Auto Viação Camurujipe Ltda tais documentos, e que até o presente momento não foi possível a sua obtenção, razão pela qual protesta pela posterior juntada, tão logo tais documentos sejam fornecidos à manifestante. Cita a Lei n° 9.784, de 1999,que regula o processo administrativo geral (Lei Geral do Processo Administrativo Federal - LGPAF), que dispõe, em seu artigo 38, que requerimentos probatórios podem ser entregues até a tomada de decisão administrativa, o que faculta o administrado a apresentar provas até o julgamento do recurso. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.472 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 36506.001582/2005-11 4 Cita o Acórdão n° 103-19.789, do 1º Conselho de Contribuintes, prolatado em 08 de dezembro de 1998, que teve como relatora a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes. Diz que a momentânea ausência destes documentos não podem servir para penalizar a manifestante na análise do requerimento de restituição, uma vez que a comprovação material do pedido; qual seja a duplicidade do pagamento, efetivamente encontra-se demonstrada através dos comprovantes de pagamentos já anexados. DJ DRJ05 BA Fl. 74 Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0425.11141.VQUF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo 36506.001582/2005-11 Acórdão n.º 15-27.776 DRJ/SDR Fls. 69 4 Argumenta que ainda que todos os documentos solicitados pela fiscalização não tenham sido apresentados em tempo hábil, cabe a fiscalização buscar a verdade dos fatos aprofundando a varredura e solicitando outras diligências, podendo, até mesmo, levantar em seu sistema as informações importantes na apreciação da restituição. Cita o artigo 65 da IN 900/2008 que possibilita que a autoridade da RFB , caso não seja apresentada toda documentação probatória apta a comprovar a origem do crédito, ou mesmo a formalização do pleito em questão, promover outras diligências, inclusive, diligência fiscal no estabelecimento do contribuinte, para que seja verificado mediante apuração contábil o quanto percorrido. Afirma que ainda que os documentos arrolados pelo art. 18 da instrução normativa em comento não tenham sido prontamente entregues pela Companhia, seria obrigação desta RFB intimar a manifestante para que, esta, através de outros documentos pudesse comprovar a existência do crédito pleiteado ou regularizar a formalização do requerimento de restituição, sob pena de, em não fazendo, violar os princípios constitucionais que regem os procedimentos da administração publica, qual seja o da verdade material bem como do enriquecimento ilícito. Diz que, caso em tela, não esta a se falar nem em documentação probatória do crédito, pois o direito da Companhia e cristalino, na medida em que os comprovantes de pagamento acostados demonstram a duplicidade do pagamento. Diz que a Delegacia está se valendo de meros requisitos formais (nota fiscal e declaração do contratado) para negar o direito da manifestante ao ressarcimento do crédito. Em relação a necessidade de comprovação de que os créditos ora percorridos não foram objeto de compensações ou restituições anteriores pela empresa Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.472 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 36506.001582/2005-11 5 contratada, afirma que a própria RFB teria condições de levantar em seu sistema a existência destas situações. Não cabe à administração fiscal negar-se a verificar a documentação apresentada pela parte, muito menos deixar de solicitar outros documentos comprobatório do crédito existente, e invalidar o pedido, em especial, quando o simples comprovante do pagamento em duplicidade é suficiente à demonstração da existência do crédito invocado. Destaca o art. 2º, parágrafo único, incisos VIII, IX e XII da Lei de Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal de n° 9.784 de 1999, aplicado, subsidiariamente, aos processos específicos e transcreve acórdão É o relatório. Diz que a Administração encontra-se adstrita ao princípio da busca da verdade material, por meio do que é obrigada à adoção de uma postura ativa, não se satisfazendo com as provas trazidas pelas partes (contribuinte e fiscal), mas devendo buscar, na investigação, a verdade substancial, para que se defina a exatidão legal do tributo. Pede seja julgado totalmente procedente o pleito da Companhia com o deferimento do pedido de restituição objeto do presente processo. Protesta, ainda, pela produção de documentos até o final do julgamento administrativo do presente processo, especialmente pela posterior juntada da nota fiscal e das declarações do contratado não entregues no presente momento, com fundamento no art. 38 da Lei n.° 9.784/99. A 6ª Turma da DRJ/SDR por unanimidade de votos, não conheceu da manifestação de inconformidade em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA. CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APENAS NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. O termo inicial do prazo é a data da ciência do contribuinte. O prazo então vigente para as empresas apresentarem manifestação de inconformidade do indeferimento do pedido de restituição é de trinta dias. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 30/08/2012, o sujeito passivo interpôs, em 1/10/202, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, reiterando todos os termos de sua impugnação. É o relatório Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.472 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 36506.001582/2005-11 6 VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. A decisão de piso não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada em razão de sua intempestividade. No recurso manifestado o Recorrente não se insurge contra tal questão, não demonstrando a tempestividade de sua manifestação. Assim, face à intempestividade da Manifestação de Inconformidade, o recurso apresentado não pode ser conhecido, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72. É que somente a inconformidade tempestiva instaura a fase litigiosa. Daí que, não havendo alegação de tempestividade, não se deve conhecer deste Recurso Voluntário. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em face da não instalação do litígio. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11005265 #
Numero do processo: 10865.721159/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 26/09/2008 a 20/10/2009 EXIGÊNCIA DE CEBAS VÁLIDO PARA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE A ENTIDADES BENEFICENTES. DISPENSÁVEL. SÚMULA 612 DO STJ e RE 566.622/RS (TEMA 32 - STF). Apenas lei complementar pode instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. A exigência de certificado válido por lei ordinária revela-se inválida. Para fruição da imunidade basta o atendimento previsto em Lei Complementar, atualmente tais requisitos encontram-se no Art. 14 do CTN. Súmula 612 STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
Numero da decisão: 2302-003.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 26/09/2008 a 20/10/2009 EXIGÊNCIA DE CEBAS VÁLIDO PARA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE A ENTIDADES BENEFICENTES. DISPENSÁVEL. SÚMULA 612 DO STJ e RE 566.622/RS (TEMA 32 - STF). Apenas lei complementar pode instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. A exigência de certificado válido por lei ordinária revela-se inválida. Para fruição da imunidade basta o atendimento previsto em Lei Complementar, atualmente tais requisitos encontram-se no Art. 14 do CTN. Súmula 612 STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10865.721159/2011-14

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7286861

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2302-003.996

nome_arquivo_s : Decisao_10865721159201114.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10865721159201114_7286861.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025

id : 11005265

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:10 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872413115023360

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-20T13:07:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-20T13:07:24Z; Last-Modified: 2025-08-20T13:07:24Z; dcterms:modified: 2025-08-20T13:07:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-20T13:07:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-20T13:07:24Z; meta:save-date: 2025-08-20T13:07:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-20T13:07:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-20T13:07:24Z; created: 2025-08-20T13:07:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-08-20T13:07:24Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-20T13:07:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10865.721159/2011-14 ACÓRDÃO 2302-003.996 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOCOCA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 26/09/2008 a 20/10/2009 EXIGÊNCIA DE CEBAS VÁLIDO PARA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE A ENTIDADES BENEFICENTES. DISPENSÁVEL. SÚMULA 612 DO STJ e RE 566.622/RS (TEMA 32 - STF). Apenas lei complementar pode instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. A exigência de certificado válido por lei ordinária revela-se inválida. Para fruição da imunidade basta o atendimento previsto em Lei Complementar, atualmente tais requisitos encontram-se no Art. 14 do CTN. Súmula 612 STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.996 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721159/2011-14 2 Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 15-40.996, julgado pela 7ª Turma de Julgamento da DRJ/REC, na qual os membros daquele colegiado entenderam por rejeitar a impugnação e excluir, de ofício, a exigência relativa às contribuições sociais previstas inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, declaradas inconstitucionais pelo STF no RE 595.838- SP. O processo em análise foi instaurado em razão de fiscalização na qual se verificou que a entidade se declarou, nas Guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, nas competências 09/2008 a 10/2009, como entidade filantrópica (código FPAS 639), em gozo de imunidade de contribuições sociais patronais. Contudo, restou concluído que a entidade não detinha, à época dos fatos geradores, a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válida, requisito essencial para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Em consequência, a entidade foi equiparada às empresas em geral (FPAS 515) e o fisco constitui o crédito tributário para a exigência de contribuições sociais patronais (AI 37.283.739-5), inclusive as destinadas a terceiros (AI 37.283.741-7), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, constantes das respectivas folhas de pagamento e GFIP, bem como aquelas devidas pela UNIMED Mococa, pelos serviços prestados pelos cooperados desta última à APAE Mococa, por intermédio da referida cooperativa médica, e de responsabilidade da tomadora A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa apresentou Impugnação (e-fls. 136-143) sustentando ter direito adquirido à imunidade fiscal, desde sua constituição, em 1974, quando atendeu integralmente às exigências da Lei nº 3.577/1959, de modo que não precisa preencher qualquer requisito de legislações supervenientes, sendo descabida autuação por simples ausência de renovação do CEBAS. Que ingressou com pedido de renovação do CEBAS em 21/10/2009 e sua imunidade retroage a três anos antes da data do referido requerimento. Que a referida certificação tem caráter declaratório e não constitutivo, representando mero reconhecimento de situação preexistente. Que se trata de mera formalidade e, materialmente, detinha a condição de entidade de assistência social. A DRJ, ao rejeitar a impugnação (e-fls. 165-172), fundamentou-se na ausência de certificação ativa para as competências 09/2008 a 10/2009, confirmando que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa não atendia ao requisito essencial para a imunidade tributária, visto que o CEBAS para o período em questão estava inativo. A autoridade julgadora Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.996 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721159/2011-14 3 também observou que a tentativa de atribuir retroatividade a três anos antes da data do requerimento de renovação do certificado não possui respaldo legal, pois a imunidade depende da existência de certificação válida no momento dos fatos geradores. Ainda, manteve em parte o crédito tributário, excluindo, de ofício, as contribuições sociais contidas no levantamento CT, dada a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, com repercussão geral, já acolhida pela Receita Federal do Brasil. Cientificada do acórdão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls.188- 210). Repetindo os argumentos trazidos em sede de Impugnação, sustenta que no período de 27/09/2008 a 20/10/2009 preenchia os requisitos legais para obtenção da imunidade em razão do efeito ex tunc do CEBAS, o qual abrange os três anos anteriores à data do requerimento de sua renovação, que a referida certificação tem caráter declaratório e que se trata de mera formalidade, destacando a importância da atividade que desenvolve e o risco de encerramento das atividades. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso. 2. Mérito A Recorrente requer a reforma da decisão sustentando, em síntese, o caráter declaratório do CEBAS e que a decisão recorrida desconsiderou o seu efeito retroativo. Assim, o mérito da questão consiste em identificar se a concessão do CEBAS é condicionante para fruição da imunidade. Relativamente a natureza do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, a Súmula 612 do STJ assim estabelece: Súmula 612/STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (Grifei) Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.996 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721159/2011-14 4 Diante disso, tem-se que o CEBAS tem eficácia declaratória e possui efeitos retroativos, sendo necessário o cumprimento da legislação em vigor. De outra parte, vale lembrar que imunidade é matéria tratada unicamente no plano constitucional e, na controvérsia dos autos, há de se verificar que o art. 195, §7º da Constituição da República impõe condicionante para a fruição da imunidade, trata-se, assim, de delimitação da própria norma constitucional que lhe atribui eficácia contida, de modo que cabe às regras gerais de direito tributário versarem sobre a matéria. Vejamos: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Ressalta-se que o STF, ao julgar o RE 566.622 (tema 32), afetado pela repercussão geral, firmou a seguinte tese: A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Infere-se do acima transcrito, que a imunidade se caracteriza com a incidência da norma constitucional em conjunto com as condições estabelecidas em lei complementar, ou seja, no Código Tributário Nacional - Lei nº 5.1172/1966, recepcionada como lei complementar pela Constituição federal de 1988. Assim, de acordo com o entendimento do STF que é vinculante a este Tribunal, para fruição da imunidade prevista no art. 195, §7º da Constituição Federal é preciso atender as condições estabelecidas em lei complementar Diante deste contexto, cumpre ao Código Tributário Nacional – CTN o papel de positivar as regras gerais em matéria tributária, inclusive sobre as exigências para fruição da imunidade e assim dispõe o art. 14 do CTN: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.996 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721159/2011-14 5 Regressando ao caso dos autos, verifica-se que a Recorrente, desde sua constituição, atendeu as exigências legais e que o apontamento da fiscalização não foi o descumprimento ao disposto no art 14, do CTN, mas sim a falta de requisito formal para o deferimento do benefício fiscal, que seria o CEBAS. No entanto e considerando que a eficácia do CEBAS é declaratória do direito à imunidade, e não constitutiva, inclino meu convencimento de que o CEBAS não é condicionante para fruição da imunidade pela Recorrente. Diante disto, a decisão recorrida merece ser reformada. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11003300 #
Numero do processo: 11080.733655/2014-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.
Numero da decisão: 2002-009.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.733655/2014-45

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7286163

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.464

nome_arquivo_s : Decisao_11080733655201445.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANDRE BARROS DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 11080733655201445_7286163.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025

id : 11003300

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872413140189184

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-18T21:44:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-18T21:44:16Z; Last-Modified: 2025-08-18T21:44:16Z; dcterms:modified: 2025-08-18T21:44:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-18T21:44:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-18T21:44:16Z; meta:save-date: 2025-08-18T21:44:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-18T21:44:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-18T21:44:16Z; created: 2025-08-18T21:44:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-08-18T21:44:16Z; pdf:charsPerPage: 1084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-18T21:44:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.733655/2014-45 ACÓRDÃO 2002-009.464 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MINA ELEONORA SAFFER INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.464 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.733655/2014-45 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 15/20, relativo ao ano- calendário de 2010, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 26.231,60, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 17/18. - Dedução Indevida de Despesas Médicas: Glosa das despesas médicas ora relacionadas, por falta de comprovação, apesar de intimado a comprovar a efetividade destes dispêndios. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 01/12/2014 (AR às fls. 33), o(a) interessado(a), através de seu(ua) procurador(a) (instrumentos às fls. 10/11), apresentou impugnação total em 30/12/2014 (fls. 02/09), alegando a improcedência da autuação. A 1ª Turma da DRJ/FOR por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/12/2017, o sujeito passivo interpôs, em 16/01/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando em apertada síntese que: 1) Os recibos, a declaração e sua movimentação bancária demonstram os pagamentos das despesas médicas glosadas; 2) Os recibos são idôneos até prova em contrário e preenchem os requisitos exigidos na legislação. É o relatório Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.464 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.733655/2014-45 3 VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a dedução indevida de despesas médica. Para a análise das provas para a comprovação das despesas médicas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto parte da decisão de 1ª instância com a qual concordo: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A dedução de despesas médicas é assunto cuja base normativa encontra-se na Lei 9.250/95, a qual trata da tributação das pessoas físicas pelo imposto de renda. Conforme estabelece o art. 7° e seguintes da lei, os contribuintes deverão apresentar, à Receita Federal, declaração de rendimentos contendo todas as informações relativas à apuração do imposto. É dispensada a juntada de documentos à declaração, devendo, contudo, o contribuinte mantê-los em boa guarda, pois poderão ser necessários para comprovar as informações prestadas, em procedimento de revisão da declaração ou de fiscalização, que venha se realizar enquanto não decorrido o prazo decadencial. O art. 8°, inserido no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, dispõe sobre a base de cálculo do tributo, que se determina, basicamente pela diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções estabelecidas em seu inciso II: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.464 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.733655/2014-45 4 (...)" Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inciso II, do § 2°, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados, ou a aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: "Art. 8º(...)II – (...)a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...)§ 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...)II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...)" Como destacado o aproveitamento das despesas independe de comprovação prévia, ficando apenas sujeita a possível verificação futura. Vindo isto ocorrer, deverá o contribuinte comprovar o desembolso tido com as despesas declaradas. Isto decorre de uma regra geral do Direito, segundo a qual quem alega algum fato deve comprová-lo, não lhe cabendo, para beneficiar-se do alegado, limitar-se a permanecer no terreno das afirmações. Se foi o contribuinte que inicialmente informou as despesas, para fins de dedução, deverá fazê-lo, quando instado a comprová-las, para usufruir das correspondentes deduções. Sobre o assunto dispõe o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda(RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995: “Art. 80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, nº ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.464 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.733655/2014-45 5 falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º - As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).” O mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)." Em princípio, admitem-se como provas de pagamento os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Entretanto, como destacado no Auto de Infração, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado art. 73 do RIR/1999, quando as deduções forem exageradas, exigir outros meios complementares de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas. Sob tal aspecto, importa lembrar que a esta instância é conferida plena liberdade de apreciação dos elementos probatórios tal como preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.464 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.733655/2014-45 6 Com efeito, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. Por pertinente, incumbe dizer que as afirmações constantes de documentos, sejam os recibos ou as declarações prestadas pelos profissionais, não podem ser opostas, incontinenti, à Fazenda Pública, que têm seus próprios mecanismos e poderes. O Código Civil, por seu turno, regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos signatários: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. (o grifo é nosso). A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde e odontológicos mais onerosos correspondem a tratamentos mais complexos, sendo, por isso, precedidos por exames laboratoriais, radiológicos e outros. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, é viável e possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento. O ônus quanto à comprovação e justificação das deduções fica a cargo do contribuinte e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da imprestabilidade dos recibos, mas incumbe ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire sobre os documentos. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.464 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.733655/2014-45 7 fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada, ao contrário do que alega a impugnante. A situação torna-se ainda mais complexa quando o interessado alega ter efetuado pagamento em dinheiro, como é o caso. Nada impede que o faça, mas é razoável admitir que o fato é de difícil comprovação. Também é equivocado entender-se que o inciso III do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Em situação similar, pode-se citar, a título ilustrativo, jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Ac.104-22781, 4ª Câmara, 1º C.C., Data da Sessão 18/10/2007). No mesmo sentido: Ac. 104-22755, Data da Sessão 18/10/2007; Ac. 104-23092, Data da Sessão 06/03/2008, Ac. 104-23.035, Data da Sessão 05/03/2008. DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Não comprovada a efetividade dos dispêndios e nem a prestação dos serviços, correta a glosa da dedução pleiteada pelo Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.464 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.733655/2014-45 8 contribuinte.(Acórdão CSRF/04-00.576, Data da Sessão: 19/06/2007, Relator Remis Almeida Estol). DEDUTIBILIDADE - DESPESAS MÉDICAS - Passível de dedução despesa médica quando devidamente comprovados o pagamento da despesa e a efetiva prestação do serviço. (Acórdão CSRF 04-00.220, Data da Sessão: 14/03/2006, Relatora Leila Maria Scherrer Leitão, aprovado por maioria de votos)" Ultrapassadas as preliminares anteriormente apresentadas, passa-se a análise da documentação acostada pelo(a) impugnante. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Contudo, mesmo que a contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é lícito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No caso, a Autoridade solicitou à contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica. Ressalte-se que a apresentação de movimentação bancária para efeito de comprovação de pagamentos em espécie devem apresentar coincidência de valores e datas, ou aproximações razoáveis, com a movimentação observada nos extratos. Assim, sem que haja qualquer correspondência entre os recibos apresentados e os saques efetuados, mantém-se de plano a glosa, pela falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. A matéria em foco já está sedimentada no entendimento administrativo, podendo ser destacados, para ilustração, os seguintes ensinamentos estampados nas ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: “IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição nº Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. (Ac. 106-16.880, sessão de 25/4/2008). COMPROVAÇÃO RECIBOS – Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.464 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.733655/2014-45 9 comprovada mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado.” (6ª Câmara/Ac. 106-16.542, sessão de 17.10.2007) DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Acórdão 104-22781, Sessão de 18/10/2007) DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. (Acórdão 102-48922, Sessão de 25/01/2008)” Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
6515930 #
Numero do processo: 10783.004520/97-54
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.497
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200404

numero_processo_s : 10783.004520/97-54

conteudo_id_s : 7288256

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.497

nome_arquivo_s : 20300497_107830045209754_200404.pdf

nome_relator_s : LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 107830045209754_7288256.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004

id : 6515930

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:31 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872413149626368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300497_107830045209754_200404; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-03-07T13:21:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300497_107830045209754_200404; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300497_107830045209754_200404; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-03-07T13:21:26Z; created: 2018-03-07T13:21:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2018-03-07T13:21:26Z; pdf:charsPerPage: 536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-03-07T13:21:26Z | Conteúdo => • Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10783.004520/97-54 124.412 FIBRASA S/A EMBALAGENS DRJ no Rio de Janeiro - RJ RESOLUÇÃO N° 203-00.497 . ~bJ • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIBRASA S/A EMBALAGENS . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 b~~~CJ. Leonardo de Andrade Couto Presidente ~ ~. A«' Luciana Pato eçanha Martins Relatora lmp • Processo n" Recurso n" Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10783.004520/97-54 124.412 FIBRASA S/A EMBALAGENS RELATÓRIO ~bJ • • • Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ: " Trata o presente de auto de infração de fls. 01/75, lavrado em 24/07/1997, relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). O crédito tributário formalizado totalizou a importância equivalente a R$ 529.677,09, compreendendo principal, multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 30/06/97 . De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração, a autuação é decorrente de infração ao disposto nas Leis Complementares 7/70 e 17/73, nas Leis 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 8.981/95, bem como as MP's 1.212/95 e 1.249/95 e suas reedições. Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em 22/07/1997, a interessada interpôs, em 20/08/1997, impugnação defls. 161/185, com as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas. Em preliminar, alega ter decaído o direito da Receita Federal de exigir o PIS referente a fatos geradores ocorrido a mais de cinco anos contados da lavratura do auto de infração. Como esta se deu em 22/07/97, os valores decorrentes de fatos geradores ocorridos até 22/07/92 não poderiam mais ser lançados. Refere- se ao art. 150 do CTN, aponta doutrina e jurisprudência, concluindo não poder prevalecer a pretensão de ampliar-se o prazo decadencial para 10 (dez) anos, devendo prevalecer a norma do CTN, que é de 05 (cinco) anos. No mérito, alega que a presente autuação decorre de pretensas diferenças entre os valores recolhidos ou depositados, e os valores apontados como devidos pela Receita Federal. E que tais diferenças se deram pelo fato do Fisco ter corrigido indevidamente a base de cálculo do PIS, em manifesta violação ao disposto da LC 07/70. Diz, ainda, que todos os contribuintes possuem obrigação de indexar o tributo, mas a partir do fato gerador e não de um outro momento qualquer tomado pela lei. Assim, o PIS devido em julho, deveria ser corrigido a partir do primeiro dia de julho até O efetivo pagamento, e não a partir de janeiro . Prossegue afirmando que o fato jurídico tributário do PIS só se aperfeiçorá seis meses após a apuração do faturamento. Logo, se não se trata de prazo de recolhimento, mas sim de período de tempo necessário para o aperfeiçoamento 2 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10783.004520/97-54 124.412 I ",'M, IFI. • • do fato jurídico triburário do PIS, não se pode pretender a aplicação de qualquer índice de correção monetária. Conclui, alegando ser vedada a correção monetária da base de cálculo do PIS sem lei que a estabeleça, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Aduz ser ilegal a adoção da taxa Selic como juros remuneratórios, posto que não há legislação que institua e regulamente a questão. Assevera que ainda que se admitisse como válida à instituição desta para os débitos de natureza fiscal, haveria um limite estabelecido em norma hierarquicamente superior (Constituição Federal) e que deve ser atendido. Finaliza pugnado pela inaplicabilidade da TR-TRD no período compreendido entre 01/02/91 e 31/12/91, ou quando não, no período compreendido entre 01/02/91 e 31/08/91 e se este não for o entendimento, requer a aplicação do disposto no art. 1~S 1"da IN 32/97. Para corroborar sua tese apresenta ementas de decisões exaradas pelos Tribunais e, ao final, requer seja reconhecida a total insubsistência do presente auto de infração. " Pelo Acórdão de fls. 245/253 - cuja ementa a seguir se transcreve - a 4" Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro 11- RJ julgou o lançamento procedente em parte: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1991 a 30/11/1995 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO Pis. As insuficiências de recolhimentos, apuradas em decorrência de auditoria fiscal, sujeitam-se a lançamento de oficio, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN. TRD - JUROS DE MORA - Por determinação contida no art. l° da IN SRF no 32/97, a TRD, aplicada como juros de mora no período compreendido entre 04/02/91 e 29/07/91, deve ser subtraída do lançamento. Lançamento Procedente em Parte ". A interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 269/302), onde reitera os argumentos da peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fls. 326). • É o relatório . 3 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10783.004520/97-54 124.412 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS ~Ld • • • O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Segundo informação fiscal, fls. 02/03, o presente lançamento originou-se de processo administrativo de acompanhamento de ação judicial que contestava a cobrança da Contribuição para o PIS nos moldes dos Decretos-Leis nOs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A contribuinte, segundo a fiscalização, teria interpretado de forma incorreta a decisão judicial que julgou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis. A respeito da Ação Declaratória n° 00.0107409-1 consta apenas a certidão de fl. 36 . Assim, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que sejam juntadas todas as peças processuais que compõem a Ação Declaratória n° 00.0107409-1, notadamente a petição inicial, decisões e recursos interpostos. Finda a diligência, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar-se, caso queira, sobre o resultado desta, antes do retorno dos autos a este Colegiado. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 _j)Ol~~~ LUCIANAPATO~~MARTINS 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
11002189 #
Numero do processo: 13851.721025/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 CONHECIMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutíveis se foram efetuadas por representante comercial autônomo e desde que corram por conta deste. LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. LEILOEIRO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 160/21 Os gastos com a contratação de serviço de assessoria em leilões judiciais podem ser enquadrados como despesa de custeio, relativamente aos serviços de leiloeiro oficial, sendo possível a sua dedução na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que configurem despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e apenas se escriturados em livro Caixa. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2101-003.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos referentes ao “caráter confiscatória da multa de ofício” e dos documentos apresentados intempestivamente, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas ao Sr. Fernando Martins Serrano, R$ 5.000,00 (30/01); R$ 32.000,00 (27/02); R$ 15.000,00 (31/03); R$ 2.000,00 (30/04); R$ 25.000,00 (29/05); R$ 130.000,00 (30/06); R$ 20.000,00 (31/08); R$ 60.000,00 (30/09); R$ 40.000,00 (30/10); R$ 50.000,00 (30/11); e R$ 80.000,00 (31/12). Sala de Sessões, em 24 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 CONHECIMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutíveis se foram efetuadas por representante comercial autônomo e desde que corram por conta deste. LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. LEILOEIRO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 160/21 Os gastos com a contratação de serviço de assessoria em leilões judiciais podem ser enquadrados como despesa de custeio, relativamente aos serviços de leiloeiro oficial, sendo possível a sua dedução na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que configurem despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e apenas se escriturados em livro Caixa. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13851.721025/2011-32

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7285234

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2101-003.204

nome_arquivo_s : Decisao_13851721025201132.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 13851721025201132_7285234.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos referentes ao “caráter confiscatória da multa de ofício” e dos documentos apresentados intempestivamente, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas ao Sr. Fernando Martins Serrano, R$ 5.000,00 (30/01); R$ 32.000,00 (27/02); R$ 15.000,00 (31/03); R$ 2.000,00 (30/04); R$ 25.000,00 (29/05); R$ 130.000,00 (30/06); R$ 20.000,00 (31/08); R$ 60.000,00 (30/09); R$ 40.000,00 (30/10); R$ 50.000,00 (30/11); e R$ 80.000,00 (31/12). Sala de Sessões, em 24 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025

id : 11002189

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872413162209280

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-18T00:28:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-18T00:28:13Z; Last-Modified: 2025-08-18T00:28:13Z; dcterms:modified: 2025-08-18T00:28:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-18T00:28:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-18T00:28:13Z; meta:save-date: 2025-08-18T00:28:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-18T00:28:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-18T00:28:13Z; created: 2025-08-18T00:28:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-08-18T00:28:13Z; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-18T00:28:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13851.721025/2011-32 ACÓRDÃO 2101-003.204 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 CONHECIMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. DESPESAS COM TRANSPORTE. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.204 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.721025/2011-32 2 As despesas com transporte somente são dedutíveis se foram efetuadas por representante comercial autônomo e desde que corram por conta deste. LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. LEILOEIRO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 160/21 Os gastos com a contratação de serviço de assessoria em leilões judiciais podem ser enquadrados como despesa de custeio, relativamente aos serviços de leiloeiro oficial, sendo possível a sua dedução na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que configurem despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e apenas se escriturados em livro Caixa. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos referentes ao “caráter confiscatória da multa de ofício” e dos documentos apresentados intempestivamente, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas ao Sr. Fernando Martins Serrano, R$ 5.000,00 (30/01); R$ 32.000,00 (27/02); R$ 15.000,00 (31/03); R$ 2.000,00 (30/04); R$ 25.000,00 (29/05); R$ 130.000,00 (30/06); R$ 20.000,00 (31/08); R$ 60.000,00 (30/09); R$ 40.000,00 (30/10); R$ 50.000,00 (30/11); e R$ 80.000,00 (31/12). Sala de Sessões, em 24 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.204 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.721025/2011-32 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Rodrigo Aparecido Rigolon da Silva contra o Acórdão nº 06-54.639 da 7ª Turma da DRJ/CTA, proferido em 28 de abril de 2016, que julgou procedente em parte sua impugnação à Notificação de Lançamento de IRPF referente ao ano-calendário 2009. O contribuinte, leiloeiro judicial oficial devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, foi autuado pela autoridade fiscal que considerou indedutível o montante de R$ 521.248,86 das despesas declaradas em livro-caixa, no valor total de R$ 648.535,41. A fiscalização glosou despesas relacionadas a: tíquetes e recibos sem identificação adequada; vale transporte e vale alimentação; pagamentos à CEPROESC Centro de Promoção Educacional e Social na Comunidade; serviços de assessoria prestados por pessoa física (Carlos Eduardo Brambilla); serviços das empresas Climeso, Alves Buffet e Serrano & Martins Ltda (atual Ad Augusta Per Angusta); além de despesas com locomoção, transporte, hospedagem e material de consumo. A Delegacia de Julgamento reconheceu parcialmente a procedência da impugnação, cancelando a glosa de R$ 44.017,50 referente a despesas comprovadamente vinculadas à assessoria em leilões (R$ 44.000,00 pagos à empresa Ad Augusta Per Angusta) e material de consumo (R$ 17,50), mantendo as demais glosas no valor de R$ 477.231,36. Veja-se a ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não se cogita nulidade do lançamento quando lavrado por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o direito de defesa ao contribuinte. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS. Somente as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente comprovada e escriturada no livro- caixa, são passíveis de dedução dos rendimentos recebidos de trabalho não- assalariado. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa de dedução de despesas do Livro-Caixa quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis e idôneos a fim de comprovar a veracidade e natureza das despesas declaradas. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE. As despesas com locomoção e transporte são indedutíveis da base de cálculo, exceto no caso de representante comercial autônomo, por expressa disposição legal. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.204 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.721025/2011-32 4 DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pagamento de hospedagem e alimentação assessoria são indedutíveis, por falta de previsão legal. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. PERCENTUAIS. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação constitucional ao confisco se refere aos tributos, não às penalidades, e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação. O contribuinte apresentou recurso voluntário sustentando que todas as despesas glosadas são necessárias ao exercício da atividade de leiloeiro, argumentando pela similitude com a atividade de representante comercial autônomo quanto às despesas de locomoção e transporte, pela necessidade de hospedagem e alimentação em razão dos deslocamentos para realização de leilões em diversas comarcas, pela legitimidade integral das despesas com assessoria e pelo caráter confiscatório da multa de 75%. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não atende integralmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido, os argumentos referentes ao “caráter confiscatória da multa de ofício” não podem ser conhecidos, por força da Súmula CARF nº 2. Além disso, a legislação processual tributária estabelece regras claras e específicas quanto ao momento adequado para a apresentação de provas documentais no processo administrativo fiscal. O artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972 determina que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal é categórico ao estabelecer que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Esta regra visa conferir celeridade e segurança jurídica ao processo administrativo, evitando que a fase recursal se transforme em nova oportunidade para complementação probatória que deveria ter ocorrido no momento processual adequado. Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.204 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.721025/2011-32 5 As exceções previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 4º são taxativas e de interpretação restritiva, abrangendo apenas situações excepcionais como impossibilidade por motivo de força maior, fatos ou direitos supervenientes, ou documentos destinados a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O parágrafo 5º complementa essa sistemática ao exigir requerimento fundamentado à autoridade julgadora para a juntada posterior de documentos. No presente caso, verifica-se que o recorrente apresenta documentação que estava disponível e deveria ter sido juntada quando da apresentação da impugnação original. Não se demonstra a ocorrência de qualquer das hipóteses excepcionais previstas na legislação que justificariam a superação da preclusão temporal. A aceitação indiscriminada de provas em sede recursal violaria o princípio da preclusão e comprometeria a sistemática processual estabelecida pelo legislador. Dessa forma, as provas documentais apresentadas exclusivamente em recurso voluntário não devem ser conhecidas, devendo a análise recursal limitar-se aos elementos probatórios que compunham regularmente os autos quando do julgamento da impugnação pela instância inferior. Portanto, o recurso deve ser parcialmente conhecido. 2. Mérito Preliminarmente, cabe estabelecer os princípios fundamentais que regem a matéria. O sistema tributário brasileiro adota o princípio da legalidade estrita, segundo o qual apenas a lei pode estabelecer hipóteses de dedução de tributos. O art. 75 do Decreto nº 3.000/99 (vigente à época dos fatos geradores) estabelece de forma taxativa as despesas passíveis de dedução pelos contribuintes que percebem rendimentos do trabalho não-assalariado, incluindo expressamente os leiloeiros: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica: I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.204 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.721025/2011-32 6 III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. O art. 76, §2º, estabelece ainda que “o contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa”. Passa-se a análise das despesas glosadas. a) Despesas com transporte e frete A argumentação do recorrente centra-se na alegação de que as despesas com locomoção e transporte são essenciais ao exercício da atividade de leiloeiro, uma vez que precisa deslocar-se para diferentes cidades para realizar os leilões. Embora seja compreensível a necessidade de deslocamento inerente à atividade de leiloeiro, a vedação constante do art. 75, parágrafo único, inciso II, do RIR/99 é clara e expressa. A legislação tributária que trata de deduções deve ser interpretada restritivamente, não comportando interpretação extensiva ou analógica. A exceção prevista na norma refere-se exclusivamente ao representante comercial autônomo, não se estendendo a outras atividades profissionais, ainda que nelas o deslocamento seja necessário. Esta distinção feita pelo legislador deve ser respeitada, não cabendo ao intérprete ampliar o alcance da norma para incluir outras profissões. A orientação constante no Manual de Perguntas e Respostas da Receita Federal do Brasil é clara neste sentido: 408 — As despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento e manutenção de veículo próprio são consideradas necessárias à percepção da receita e dedutíveis no livro-caixa? Referidas despesas não são dedutíveis, com exceção das efetuadas por representante comercial autônomo quando correrem por conta deste. Ressalta-se que esse é um tema com vasta jurisprudência no CARF, vide Acórdão nº 2301-011.229, julgado em 04 de abril de 2024. Portanto, a despesa com transporte não é dedutível, salvo no caso de representante comercial autônomo. b) Despesas com alimentação e hospedagem O recorrente sustenta que as despesas com alimentação e hospedagem são necessárias quando precisa viajar para outras cidades para realizar leilões. Contudo, não há previsão legal específica que autorize a dedução de tais despesas na atividade de leiloeiro. Estas despesas não se enquadram no conceito de “despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora”, mas configuram gastos de natureza pessoal do contribuinte, ainda que ocorram em razão da atividade profissional. Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.204 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.721025/2011-32 7 A jurisprudência administrativa do CARF é consolidada no sentido de que despesas com alimentação e hospedagem não são dedutíveis por falta de previsão legal expressa, conforme se verifica no Acórdão nº 2302-003.989, por exemplo. Logo, sem razão o recorrente. c) Despesas com aluguel de salas O recorrente sustenta que as despesas com aluguel de sala deveriam ser consideradas dedutíveis, sendo uma despesa “inerente a atividade desempenhada pelo Autuado”. O acórdão recorrido corretamente apontou o que segue: Dentre os documentos apresentados, constam notas fiscais referentes a despesas com aluguel de salas, as quais foram glosadas quando da ação fiscal. Tais despesas seriam passíveis de dedução caso restasse demonstrado tratar-se de despesas de custeio diretamente ligadas à atividade de Leiloeiro, praticada pelo impugnante. Acontece, porém, que não consta dos autos quaisquer documentos que demonstre que tais salas foram efetivamente utilizadas para a realização dos leilões, de forma que a glosa destas despesas deve ser mantida. Nos termos do art. 373 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante da ausência de provas, nada a prover. d) Despesas com assessoria e prestadores de serviços O recorrente aponta que, apesar de ter sido reconhecida a despesa com a empresa Ad Augusta Per Angusta Ltda, não foram reconhecidas despesas de natureza semelhante e “plenamente comprovadas com documentação idônea”. As glosas remanescentes, após o acórdão recorrido referem-se a pagamentos realizados para o Sr. Fernando Martins Serrano. Além disso, forma mantidas as glosas em relação as empresas ‘Climeso’ e Alves Buffet. Sobre tais despesas o acórdão recorrido apontou o que segue: Quanto aos recibos emitidos por pessoas físicas apresentados, estes não se constituem em documentos hábeis a permitir a dedução das despesas neles consignadas, uma vez que não restou comprovado nos autos que os serviços prestados pelos profissionais foi essencial e necessário ao desempenho da atividade profissional do impugnante. Ademais, importa salientar que, ainda que se revistam em indícios a serem sopesados no âmbito de todo o conjunto probatório, meras declarações que informam recebimento de pagamento não comprovam a ocorrência dos fatos, de forma inequívoca, perante terceiros (Código de Processo Civil, art. 368, parágrafo único; e Código Civil, art. 219), principalmente perante a Fazenda Pública. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.204 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.721025/2011-32 8 Ocorre que o Sr. Fernando Martins Serrano é o proprietário da empresa Ad Augusta Per Augusta, e por força do contrato, parte dos valores são repassados a empresa Ad Augusta Per Augusta e parte repassados ao Sr. Fernando Martins Serrano, conforme contrato e aditivo de fls. 210-235. Assim, por coerência, devem ser revertidas as glosas do Sr. Fernando Martins Serrano, que estejam devidamente comprovadas nos autos, quais sejam: R$ 5.000,00 (30/01); R$ 32.000,00 (27/02); R$ 15.000,00 (31/03); R$ 2.000,00 (30/04); R$ 25.000,00 (29/05); R$ 130.000,00 (30/06); R$ 20.000,00 (31/08); R$ 60.000,00 (30/09); R$ 40.000,00 (30/10); R$ 50.000,00 (30/11); R$ 80.000,00 (31/12). Ademais, as despesas relacionadas a ‘Climeso’ e Alves Buffet, o recorrente se limita a afirmar que contratou o Alves Buffet para promoção de leilão judicial e a Climeso para realizar serviços de exames ocupacionais. Entretanto, o contribuinte não se desincumbiu dos ônus de comprovar a natureza das despesas e demonstrar que de fato despesas de custeio vinculadas à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. e) Despesas com devoluções O recorrente sustenta que as despesas registradas como “comissões devolvidas” constituem estornos de receita, devendo ser abatidas da correspondente arrecadação. Argumenta que, no exercício de sua atividade profissional, ocasionalmente precisa devolver valores ao juízo por conta da anulação de leilões efetuados. Embora seja plausível a ocorrência de situações que exijam a devolução de valores anteriormente recebidos, a caracterização de tais valores como estornos de receita demanda comprovação específica da correlação entre o valor devolvido e receita anteriormente contabilizada no mesmo período de apuração. No caso em análise, o recorrente não apresentou documentação que demonstre de forma inequívoca a relação entre as alegadas devoluções e receitas específicas anteriormente declaradas. Meras alegações, desacompanhadas de comprovação documental adequada, não são suficientes para caracterizar estornos de receita. Ademais, eventual devolução de valores em período subsequente ao de sua contabilização como receita deve ser tratada como despesa operacional do período em que ocorreu a devolução, não como estorno de receita de período anterior. f) Despesas com Material de Consumo A análise dos documentos apresentados revela que as despesas glosadas em relação aos “materiais de consumo” se referem a um “micro-system” da marca Phillips no valor de R$ 249,90 (fl. 98) e de uma impressora “mult HP F428” no valor de R$ 299,00 (fl. 128). Para pessoas físicas que percebem rendimentos do trabalho não-assalariado, o art. 75, III, do RIR/99 permite a dedução apenas das “despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora”. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.204 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.721025/2011-32 9 Os bens em questão (micro-system e impressora) configuram bens de natureza permanente/durável, caracterizando-se como investimentos e não como despesas de custeio. Portanto, sua aquisição não é dedutível nos termos da legislação aplicável às pessoas físicas. Ademais, ainda que o art. 301 do RIR/99 fosse aplicável às pessoas físicas, o recorrente deveria ter demonstrado de forma convincente a necessariedade do micro-system para o exercício da atividade de leiloeiro. Portanto, as glosas devem ser mantidas. g) Despesas com publicidade e propaganda No que tange as despesas com publicidade e propaganda, o acórdão recorrido solucionou a questão da maneira adequada: Conforme se verifica no Demonstrativo das Despesas Glosadas, de fls. 329 a 331, a autoridade fiscal procedeu à glosa de R$ 17,50 relativos ao pagamento à empresa Impressa Tribuna. Despesas incorridas com propaganda relacionada a atividade profissional são passíveis de dedução da base de cálculo do IRPF, conforme se verifica na orientação constante do Manual de Perguntas e Respostas: PROPAGANDA DA ATIVIDADE PROFISSIONAL 418 — Despesas com propaganda da atividade profissional são dedutíveis? Sim, desde que a propaganda se relacione com a atividade profissional da pessoa física e esses gastos estejam escriturados em livro-caixa e comprovados com documentação hábil e idônea. Acontece, porém, que o contribuinte apresentou tão somente um recibo (fl. 687), desacompanhado de documento fiscal, para demonstrar tal dispêndio, o que, como antes já destacado, não permite a dedução pretendida, devendo a glosa ser mantida. Nesse ponto, portanto, o acórdão recorrido deve ser mantido. h) Taxa SELIC sobre a multa de ofício Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 108. 3. Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento parcial do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos referentes ao “caráter confiscatória da multa de ofício” e dos documentos apresentados intempestivamente, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas ao Sr. Fernando Martins Serrano, R$ 5.000,00 (30/01); R$ 32.000,00 (27/02); R$ 15.000,00 (31/03); R$ 2.000,00 (30/04); R$ 25.000,00 (29/05); R$ 130.000,00 (30/06); R$ 20.000,00 (31/08); R$ 60.000,00 (30/09); R$ 40.000,00 (30/10); R$ 50.000,00 (30/11); e R$ 80.000,00 (31/12). Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.204 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.721025/2011-32 10 Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 797DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11006051 #
Numero do processo: 10435.724192/2019-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 30/11/2015 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não é matéria a ser examinada pelo CARF (Súmula CARF nº 2). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Comprovado que a autoridade fiscal realizou diligência não há como falar em violação ao devido processo legal. CPRB. ENQUADRAMENTO. CNAE. COMÉRCIO VAREJISTA. A empresa que possui, como atividade econômica principal, o comércio varejista de materiais de construção em geral (CNAE 4744-0- 99), é contribuinte obrigatória da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB.
Numero da decisão: 2302-004.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, rejeitar a preliminar, e no mérito, negar provimento. Vencidos a conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz (relatora) que dava provimento ao recurso e o conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, que acompanhou a relatora. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmelina Calabrese. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Redatora designada Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 30/11/2015 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não é matéria a ser examinada pelo CARF (Súmula CARF nº 2). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Comprovado que a autoridade fiscal realizou diligência não há como falar em violação ao devido processo legal. CPRB. ENQUADRAMENTO. CNAE. COMÉRCIO VAREJISTA. A empresa que possui, como atividade econômica principal, o comércio varejista de materiais de construção em geral (CNAE 4744-0- 99), é contribuinte obrigatória da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10435.724192/2019-13

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7287752

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2302-004.057

nome_arquivo_s : Decisao_10435724192201913.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10435724192201913_7287752.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, rejeitar a preliminar, e no mérito, negar provimento. Vencidos a conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz (relatora) que dava provimento ao recurso e o conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, que acompanhou a relatora. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmelina Calabrese. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Redatora designada Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11006051

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:12 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872413165355008

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-20T22:43:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-20T22:43:43Z; Last-Modified: 2025-08-20T22:43:43Z; dcterms:modified: 2025-08-20T22:43:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-20T22:43:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-20T22:43:43Z; meta:save-date: 2025-08-20T22:43:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-20T22:43:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-20T22:43:43Z; created: 2025-08-20T22:43:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-08-20T22:43:43Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-20T22:43:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10435.724192/2019-13 ACÓRDÃO 2302-004.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TUPAN CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 30/11/2015 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não é matéria a ser examinada pelo CARF (Súmula CARF nº 2). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Comprovado que a autoridade fiscal realizou diligência não há como falar em violação ao devido processo legal. CPRB. ENQUADRAMENTO. CNAE. COMÉRCIO VAREJISTA. A empresa que possui, como atividade econômica principal, o comércio varejista de materiais de construção em geral (CNAE 4744-0- 99), é contribuinte obrigatória da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, rejeitar a preliminar, e no mérito, negar provimento. Vencidos a conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz (relatora) que dava provimento ao recurso e o conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, que acompanhou a relatora. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmelina Calabrese. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Fl. 5963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.724192/2019-13 2 Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Redatora designada Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 104-002.124, julgado pela 7ª Turma de Julgamento da DRJ/REC, no qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte a impugnação. O processo em análise trata de Auto de Infração relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, abrangendo as competências 01/2015 a 11/2015. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ (e-fls. 5923-5935) que assim os relatou: RELATÓRIO (...) De acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 10/15, tem-se o que segue, em breve resumo: 1. no ano de 2014, as vendas da empresa foram efetuadas na modalidade comércio varejista de materiais de construção em geral (CNAE 4744-0-99), situação que a enquadra como contribuinte da CPRB; 2. o valor da receita bruta referente ao período entre 01/2015 e 11/2015 foi obtido através das notas fiscais eletrônicas (Nfe) emitidas pelo contribuinte, disponíveis no SPED – Sistema Público de Escrituração Digital; 3. das contribuições apuradas foram subtraídos os recolhimentos relativos à CPRB, efetuados através de DARF código 2991, que correspondem aos valores declarados em DCTF, bem como os valores declarados em GFIP pela filial de CNPJ 08.641.953/0003-02, referentes às contribuições substituídas; 4. os valores da CPRB lançados constam de quadro a seguir: (...) 5. houve emissão de representação fiscal para fins penais. (...) Fl. 5964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.724192/2019-13 3 O autuante juntou aos autos, às fl. 17/48, planilha de receitas que elaborou, relação de DARF, DCTF, cópias de tela de sistemas da RFB (CCORGFIP, Consulta CNPJ e CPF do responsável) e Termo de Início do Procedimento Fiscal. Cientificado da autuação em 05/08/2019 (fl. 65), o sujeito passivo apresentou impugnação em 03/09/2019 (fl. 71/83 e 143/145), arguindo, em síntese, o seguinte: a) tempestividade; b) a fiscalização desatendeu ao princípio constitucional da legalidade e ao disposto no art. 142 do CTN, visto que não há, no relatório fiscal, identificação, individualização, mensuração ou constatação de caso de "receita omitida", pela impugnante, tampouco existe enquadramento legal a amparar a omissão de receita apontada. Cita acórdão do CARF; c) improcedência do lançamento: c.1. em 2015, o impugnante não se enquadrava como contribuinte da CPRB, porque sua atividade principal, nos anos anteriores até a data da defesa, era a de comércio atacadista de material de construção (CNAE 4679-6/99); c.2. no Despacho Decisório Nº 556/DRF Caruaru (12/06/2018), a Receita Federal atestou que a empresa não se enquadra como contribuinte da CPRB, relativamente ao período de 01/2014 a 13/2014; c.3. assim, é inquestionável que a impugnante não poderia utilizar o regime da CPRB para promover os recolhimentos das contribuições tributárias, por falta de enquadramento legal, devendo se aplicar o Art. 22, da Lei 8212/91, como de fato o fez; d) reclama que, no valor de receita bruta levantada pela fiscalização, para o estabelecimento de CNPJ 08.641.953/0003-02, no montante de R$ 258.177.270,63, foi incluído o valor de ICMS Substituição Tributária, e não foram deduzidas as vendas canceladas e devoluções. Cita planilha anexa (Anexo II); e) reclama da representação fiscal para fins penais e aduz que as acusações feitas pelo autuante são indevidas e maculadas com ilegalidades e vícios materiais graves, pois inexiste qualquer crime, “o que poderá tipificar a ocorrência de excesso de exação, nos termos de Art. 316, §1º, do Código Penal”, nem houve dolo ou má-fé. Por fim, o impugnante requer diligência, perícia (elencou quesitos e nomeou perito), produção de provas, bem como improcedência do auto de infração, com seu arquivamento. Em sua defesa, o contribuinte acostou, às fls. 84/139: alteração contratual, procuração, acórdão CARF, Carta Relato de Constatação, Cartão de CNPJ 08.641.953/0003-20, dentre outros elementos. Neste ponto, autos remetidos a esta Delegacia para deslinde do contencioso. À fl. 148, foi lavrado despacho de diligência solicitando à Delegacia da Receita Federal da circunscrição do contribuinte esclarecimentos acerca das atividades da autuada, dentre outros. Às fl. 154/157, tem-se Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, datado de 07/02/2020, do qual consta que 100% (cem por cento) das receitas da empresa, Fl. 5965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.724192/2019-13 4 no ano de 2014, abaixo discriminadas, são provenientes da CNAE 4744099 – comércio varejista de materiais de construção em geral, conforme Escrituração Contábil Fiscal - ECF transmitida em 30/09/2015, consultada diretamente no SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, e que os valores do ICMS não foram deduzidos da base de cálculo apurada. (...) Cientificado do termo supracitado em 08/02/2020 (fl. 159), o contribuinte não se manifestou (fl. 160). Às fls. 161/164, foi emitido novo despacho de diligência solicitando esclarecimentos adicionais. Em resposta, às fls. 167/170, o auditor autuante apresentou esclarecimentos, tendo promovido a retificação do presente crédito, conforme tabelas de fl. 169, (...). Cientificada do novel despacho de diligência (fl. 167/170) em 25/08/2020 (fl. 5901/2), o sujeito passivo ingressou com aditivo (5905/7) em 22/09/2020, fl.5909, reiterando argumentos e pedidos já apontados em sua impugnação, alegando de inédito o seguinte, em parecer técnico (fl. 5911/5915) anexo ao aditivo, resumidamente: - o faturamento da filial CNPJ 08.641.953/0003-02 representa 92% do faturamento global da empresa, conforme levantamento efetuado na diligência fiscal; - houve um equívoco no preenchimento da ECF, ao informar atividade varejista para filial CNPJ 08.641.953/0003-02, porém seu ramo de atividade é comércio atacadista de materiais de construção; - no encerramento da diligência, o auditor não respondeu questionamento do item IV do despacho de diligência. Por fim, o impugnante requer, caso o julgador entenda necessário, retornar os autos para o autuante para fins de resposta ao quesito IV do Despacho 4379, da DRJ/Recife. Acostou, às fls. 5911/5915, parecer técnico, tão somente. É o relatório Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 30/11/2015 CPRB. ENQUADRAMENTO. CNAE. COMÉRCIO VAREJISTA. A empresa que possui, como atividade econômica principal, o comércio varejista de materiais de construção em geral (CNAE 4744-0- 99), é contribuinte obrigatória da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB. CPRB. BASE DE CÁLCULO. ICMS.DEDUÇÃO. Nos termos da legislação formalmente vigente, o ICMS Substituições Tributária deve ser deduzido da base-de-cálculo da CPRB, na hipótese de comprovação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 5966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.724192/2019-13 5 Cientificado do acórdão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 5944- 5957), sustentando, em síntese: a) a decisão recorrida é totalmente infundada, contraditória e omissa em comparação às provas produzidas nos autos e as informações do autuante e cadastrais/SPED perante a Secretaria da Receita Federal; b) a decisão ofende o devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa e ao princípio da legalidade, pois, ignorando os elementos reais da hipótese de incidência tributária, tenta imputar regime tributário inadequado e indevido ao caso, conforme exposto no Parecer Contábil anexo com a resposta da diligência; c) a acusação de “omissão de receita”, gerou, propositadamente, a acusação de crime contra a ordem tributária, porém, é indevida, maculada com ilegalidades e com vícios materiais graves. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Porém, não conheço do argumento de ofensa ao princípio da legalidade, tendo em vista que não se trata de matéria passível de exame pelo CARF, situação que atrai a incidência da Súmula CARF nº 2. Assim, conheço em parte do recurso. Assim, conheço em parte do recurso. 2. Preliminar A Recorrente se insurge contra a decisão recorrida sustentando violação ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa, em razão de a decisão afirmar de forma “contraditória e até de má-fé” que realizou as diligências requeridas, quando, na realidade, “não foi realizada a principal diligência e a decisão recorrida apenas copia e cola afirmação infundada do autuante.” Aduz que na diligência não foi respondida a integralidade dos quesitos feitos no Despacho 4.379 – 7ª Turma da DRJ/REC, principalmente o quesito IV: “Esclarecer se o faturamento da empresa decorreu de “nota fiscal modelo 55 NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) com vendas exclusivas a contribuintes revendedores no ano de 2015”. Fl. 5967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.724192/2019-13 6 Assim consta na decisão de piso (e-fls. 5923-5935): VOTO (...) Dos pedidos de diligência e perícia Quanto ao pedido de perícia, rejeita-se por ser despicienda a sua realização uma vez que os valores apurados pelo Fisco encontraram lastro na documentação fornecida pelo impugnante regularmente intimado. Ausente prova de mácula em tal aferição, resta incólume o montante levantado. Destarte, indefere-se este pleito, com abrigo no art. 18 do Decreto nº 70.235/72. Pedido rejeitado. O pedido de diligência foi atendido em duas ocasiões, conforme fl. 148 e 161/164, restando atendido o pleito do defendente neste ponto. (...) Da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (...) Quanto ao quesito do item IV do despacho de diligência de fl. 167/170, qual seja, “esclarecer se o faturamento da empresa decorreu de “nota fiscal modelo 55 NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) com vendas exclusivas a contribuintes revendedores no ano de 2015”, já foi devidamente respondido pelo autuante, visto que este informou, nos Termos de Encerramento de Diligência Fiscal de fl. 154/157 e 167/170, que 100% (cem por cento) das receitas da empresa, no ano de 2014, são provenientes da CNAE 4744099 – comércio varejista de materiais de construção em geral, e que todas as notas fiscais utilizadas pela empresa correspondem ao modelo 55 NFe. Indeferido, portanto, o pedido de retorno dos autos à fiscalização por este motivo. Do exposto, verifica-se que são descabidas as teses de falta de enquadramento legal e improcedência do lançamento, devendo ser negado o pedido de arquivamento deste processo. (...) (Grifei) De outra parte, consta no Termo de Encerramento da Diligência (e-fl. 167-171): ● Cumpre inicialmente esclarecer que as bases de cálculo apuradas foram extraídas das notas fiscais eletrônicas baixadas diretamente do ambiente SPED. ● As notas fiscais eletrônicas foram analisadas e selecionadas conforme os seguintes critérios: • Correspondam a notas fiscais emitidas pelo contribuinte e suas filiais entre 01/2015 e 11/2015, de saída e não canceladas • Não Correspondam a notas fiscais referentes a exportações. • Correspondam a notas fiscais que integrem a receita bruta. Não foram encontradas notas fiscais eletrônicas de entrada referentes a devoluções no período. ● Todas as notas fiscais utilizadas correspondem ao modelo 55 – NF-e (Nota Fiscal eletrônica). Fl. 5968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.724192/2019-13 7 ● Os discriminativos analíticos das bases de cálculo apuradas pela fiscalização encontram-se nos anexos deste termo e, devido ao grande volume de dados, tiveram que ser divididos em diversos arquivos. (...) (Grifei) Considerando a literalidade do que foi respondido pela DRF, isto é, “Todas as notas fiscais utilizadas correspondem ao modelo 55 – NF-e (Nota Fiscal eletrônica)”, é de se concluir pela inexistência de lacuna na diligência. Dessa forma, a preliminar deve ser rejeitada. 3. Mérito 3.1 Do indevido enquadramento como contribuinte da CPRB A Recorrente sustenta que a decisão recorrida é totalmente infundada, contraditória e omissa em comparação às provas produzidas nos autos e as informações do autuante e cadastrais/SPED perante a Secretaria da Receita Federal, uma vez que tem como atividade econômica principal o comércio atacadista de material de construção (CNAE 4679-6/99). Reconhece falha no preenchimento da ECF ao ter informado ser comércio varejista de materiais de construção em geral (CNAE 4744-0-99). Assim decidiu a DRJ: Voto Da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (...) A impugnante insurge-se contra o enquadramento de suas atividades, realizado pela fiscalização, na modalidade comércio varejista de materiais de construção em geral (CNAE 4744-0-99), alegando que sua atividade econômica principal seria a de comércio atacadista de material de construção (CNAE 4679-6/99). Tem-se que a classificação da atividade econômica principal da empresa, para fins de enquadramento da mesma como contribuinte obrigatório da CPRB, deve ser realizada verificando-se a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao que antecede o período do enquadramento. No presente caso, o autuante relata que, no ano de 2014, 100% (cem por cento) das receitas da empresa são provenientes da CNAE 4744099 – comércio varejista de materiais de construção em geral, conforme trecho extraído do Termo de Diligência Fiscal de fl. 154/157: (...) Assim, considerando que a atividade econômica principal da impugnante, no ano de 2014, corresponde ao CNAE 4744-0/99, resta indubitável sua condição de contribuinte obrigatório da CPRB, no período do lançamento, hipótese legalmente prevista. Fl. 5969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.724192/2019-13 8 E a alegação de equívoco no preenchimento da ECF, ao informar atividade varejista para filial CNPJ 08.641.953/0003-02, não socorre a autuada, haja vista que, consoante Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fl. 161/170, os valores da receita bruta foram apurados a partir de notas fiscais eletrônicas de saída emitidas pela própria empresa, no período de 01/2014 a 12/2014. Demais disso, a defendente não trouxe provas em contrário. Ressalte-se ainda que os supostos enquadramentos realizados em anos anteriores, citados pela impugnante, não vinculam a fiscalização, haja vista que se trata de períodos diferentes daquele objeto deste auto de infração. Logo, o Despacho Decisório Nº 556/DRF Caruaru (fl. 127/139), que se refere ao período de 01/2014 a 13/2014, que tomou como base para enquadramento as receitas do ano de 2013, não é elemento hábil para socorrer a defendente. (...) Do exposto, verifica-se que são descabidas as teses de falta de enquadramento legal e improcedência do lançamento, devendo ser negado o pedido de arquivamento deste processo. (...) Ainda que o enquadramento dado pelo Despacho Decisório nº 556/DRF Caruaru (fl. 127/139), relativo ao período de 01/2014 a 13/2014, não tenha qualquer vinculação com o presente processo, a partir dele parece razoável concluir que a Recorrente tenha cometido novamente um equívoco. Pois, se para o período de 01/2014 a 13/2014 a empresa se autoenquadrou no regime de CPRB considerando o CNAE da matriz quando deveria ter utilizado o CNAE de sua atividade principal, pode, por desatenção, ter incorrido em falha no preenchimento da ECF, sendo que tal ato importaria em erro de fato. Tal conclusão resulta do exame do CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA para o “NÚMERO DE INSCRIÇÃO 08.641.953/0003-02 – FILIAL”, no qual consta que a atividade econômica principal da Recorrente é “46.79-6-99 – Comércio atacadista de material de construção em geral” (fl.55 do e-fls. 71-140), prova que parece não ter sido devidamente valorada pela decisão de piso. Além disso, no Diário Oficial de Pernambuco - EDITAL DPC Nº 083/2015, DOE 20/05/2015, n. 92-7, da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, relativo ao Credenciamento da Sistemática de Apuração e Recolhimento do ICMS para estabelecimento Atacadista de Material de Construção, Ferragens e Ferramentas, consta que a Recorrente se trata de estabelecimento atacadista. Desta forma, a decisão recorrida merece reforma. 3.2 Omissão de receita – acusação de crime contra a ordem tributária A Recorrente se insurge contra a acusação de “omissão de receita” que acarretou a acusação de crime contra a ordem tributária. Aduz, que a acusação é indevida, maculada de ilegalidades e vícios materiais graves. Fl. 5970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.724192/2019-13 9 Considerando que o fato caracterizador do ilícito teria sido deixar de recolher contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) no período de 01/2015 a 11/2015, e, considerando que restou entendido no tópico acima que a Recorrente não estava sujeita obrigatoriamente à referida contribuição no período por se dedicar a atividade econômica atacadista de material de construção (CNAE 4679-6/99), não há como manter o entendimento de ocorrência de omissão de receita. De modo que a decisão recorrida merece reforma. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz VOTO VENCEDOR Conselheira Carmelina Calabrese, redatora designada Em que pese o merecido respeito a que faz jus a ilustre Relatora, dela divirjo quanto ao seu entendimento de dar provimento quanto ao mérito no reconhecimento do indevido enquadramento como contribuinte da CPRB. Conforme consta do Relatório Fiscal, e-fls. 10 a 16, o Auto de Infração refere-se: Contribuição a cargo da empresa fiscalizada, incidente sobre a receita bruta, em substituição às contribuições patronais sobre as remunerações dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.546/2011. DAS INFRAÇÕES • OMISSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (3601) ➢ Esta infração refere-se às contribuições incidentes sobre o valor da receita bruta ajustada pelas deduções em substituição às contribuições patronais sobre as remunerações dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. ➢ O contribuinte está sujeito obrigatoriamente à contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) no período de 01/2015 a 11/2015 por se dedicar a atividade relacionada no anexo I da IN RFB n° 1.436/2013. [...] Fl. 5971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.724192/2019-13 10 ➢ Assim sendo, o enquadramento das empresas de comércio varejista que exerçam as atividades elencadas no Anexo I da IN RFB n° 1.436/2013, far-se-á com base no código CNAE da sua atividade principal, assim considerada, dentre as atividades constantes no seu ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou esperada. Receita auferida é aquela apurada com base no ano- calendário anterior aquele a que se refere o procedimento fiscal, podendo ser inferior a 12 (doze) meses, quando se tratar de início de atividades da empresa. ➢ O contribuinte informou em sua Escrituração contábil Fiscal (ECF) referente ao ano de 2014 que todas as suas vendas foram efetuadas na modalidade comércio varejista de materiais de construção em geral, CNAE 4744-0-99. ➢ O contribuinte está sujeito obrigatoriamente à contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) no período de 01/2015 a 11/2015 por se dedicar a atividade relacionada no anexo I da IN RFB n° 1.436/2013. [...] ➢ Assim sendo, o enquadramento das empresas de comércio varejista que exerçam as atividades elencadas no Anexo I da IN RFB n° 1.436/2013, far-se-á com base no código CNAE da sua atividade principal, assim considerada, dentre as atividades constantes no seu ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou esperada. Receita auferida é aquela apurada com base no ano- calendário anterior aquele a que se refere o procedimento fiscal, podendo ser inferior a 12 (doze) meses, quando se tratar de início de atividades da empresa. ➢ O contribuinte informou em sua Escrituração contábil Fiscal (ECF) referente ao ano de 2014 que todas as suas vendas foram efetuadas na modalidade comércio varejista de materiais de construção em geral, CNAE 4744-0-99. ➢ Saliente-se que a filial de CNPJ 08.641.953/0003-02 teve o recolhimento da contribuição previdenciária efetuado com base nas folhas de pagamento, que a filial de CNPJ 08.641.953/0013-84 não apresentou movimentação no período e que a matriz e as demais filiais tiveram recolhimento pela CPRB. ➢ Conforme visto acima, quando o enquadramento se dá pelo CNAE, o contribuinte deve considerar apenas o CNAE de sua atividade principal que, no caso Fl. 5972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.724192/2019-13 11 em análise, era o “4744-0/99 – Comércio Varejista de Materiais de Construção em Geral”. Considerando que este CNAE 4744-0/99 está relacionado, no Anexo I da IN RFB n° 1.436/2013, como sujeito à substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, o contribuinte deveria ter efetuado os cálculos e o consequente recolhimento dos valores devidos, sobre a receita bruta de todos os estabelecimentos, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.546/2011. ➢ O valor da receita bruta referente ao período entre 01/2015 e 11/2015 foi obtido através das informações das notas fiscais eletrônicas (Nfe) emitidas pelo contribuinte, acessadas diretamente no repositório nacional do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. ➢ As notas fiscais eletrônicas da fiscalizada foram baixadas do ambiente SPED e foram analisadas e selecionadas conforme os seguintes critérios (Anexo 1): ✗ Correspondam a notas fiscais de saída não canceladas ✗ Não Correspondam a notas fiscais referentes a exportações. ✗ Correspondam a notas fiscais que integrem a receita bruta. ➢ Para obtermos as bases de cálculos mensais, as NFes foram consolidadas mensalmente. ➢ A CPRB a cargo da empresa (TUPAN CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) é de 1,0% (um por cento) sobre o valor da receita bruta, excluída as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, conforme anexo I da IN RFB n° 1.436/2013. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, neste tópico, que não se enquadrava como contribuinte da CPRB, porque sua atividade principal, nos anos anteriores até a data da defesa, era a de comércio atacadista de material de construção (CNAE 4679-6/99), requerendo Diligência para comprovação dos fatos. A diligência foi deferida e realizada, tendo a autoridade fiscal, emitido o Termo de Encerramento de Diligência, e-fls. 154 a 157, informando: “O contribuinte declarou na Escrituração Fiscal Digital (ECF) referente ao período de escrituração de 01/01/2014 a 31/12/2014, no registro Y 540, a discriminação da receita de vendas dos estabelecimentos por atividade econômica transcrita abaixo. Verifica-se que 100% (Cem por cento) das receitas são provenientes da atividade econômica CNAE 4744099 – Comércio varejista de materiais de construção em geral. A referida ECF foi transmitida em 30/09/2015, conforme recibo em anexo, e foi consultada diretamente no repositório nacional do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. Fl. 5973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.724192/2019-13 12 Cumpre esclarecer que os valores referentes ao ICMS NÃO foram deduzidos da base de cálculo apurada. Os valores das contribuições devidas NÃO foram retificados.” A DRJ, fez outro pedido de diligência, e-fls. 161 a 164, sendo realizada e a autoridade fiscal emitiu Termo de Encerramento de Diligência, e-fls. 167 a 171, informando que, de acordo com a Lei 12. 546, de 2011, art. 9º, § 7º, inciso IV, para efeito da determinação da base de cálculo, podem ser excluídos da receita bruta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Desta forma, conforme consta do Termo de encerramento da Diligência, a autoridade fiscal apresentou novas tabelas com as retificações. A Recorrente alega equívoco no preenchimento da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, do ano de 2014, e-fls. 5915, onde consta declaração da própria empresa, que o faturamento referente ao Comércio Varejista – CNAE 4744-0/99, apresentou 100% do faturamento da empresa, somando todos os estabelecimentos. No entanto, a Recorrente não comprovou a retificação da ECF, para acerto do citado equívoco. Ademais, a empresa não apresentou como prova, nem por amostragem, cópia de nenhuma Nota Fiscal emitida para o comércio atacadista. Em relação ao documento juntado às e-fls.5960, EDITAL DPC Nº 083/2015, DOE 20/05/2015, n. 92-7, da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, relativo ao Credenciamento da Sistemática de Apuração e Recolhimento do ICMS para estabelecimento Atacadista de Material de Construção, Ferragens e Ferramentas, consta que a Recorrente se trata de estabelecimento atacadista, publicação no Diário Oficial de Pernambuco, observa-se que seus efeitos são a partir de 01 de junho de 2015. A classificação da atividade econômica principal da empresa, para fins de enquadramento da mesma como contribuinte obrigatório da CPRB, deve ser realizada verificando-se a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao que antecede o período do enquadramento, portanto, é o faturamento do ano de 2014 que determina a classificação da atividade principal da empresa. Fl. 5974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.724192/2019-13 13 Desse modo, correta a autuação fiscal ao enquadrar a empresa como sujeito à substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, pois o contribuinte deveria ter efetuado os cálculos e o consequente recolhimento dos valores devidos, sobre a receita bruta de todos os estabelecimentos, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011. A Lei nº 12.546, de 2011, vigente à época dos fatos geradores “Art. 8º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 , nos códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vide Medida Provisória nº 669, de 2015).... § 3º O disposto no caput também se aplica às empresas:(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012). XII - de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II desta Lei;(Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013” (grifei) E no Anexo II supracitado, incluído na Lei 12.546/2011 pela Lei 12.844/2013, consta a atividade de “Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/99)”. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente, estando correto o lançamento fiscal, motivo pelo qual, no mérito, nego-lhe provimento mantendo a decisão de piso na íntegra. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese Fl. 5975DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0