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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11021204 #
Numero do processo: 10925.905321/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Traduz contradição a inserção de temas na ementa que não foram objetos de julgamento. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-014.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para suprimir os termos da ementa estranhos à matéria discutida no julgamento do recurso voluntário, conforme o voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.049, de 24 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.905323/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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CONTRADIÇÃO. Traduz contradição a inserção de temas na ementa que não foram objetos de julgamento. Embargos acolhidos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para suprimir os termos da ementa estranhos à matéria discutida no julgamento do recurso voluntário, conforme o voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.049, de 24 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.905323/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905321/2011-95 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Para julgamento, os Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ao Acórdão assim ementado: PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, nº caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. PIS-PASEP/COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). PIS-PASEP/COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905321/2011-95 3 PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. PIS-PASEP/COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, nº ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905321/2011-95 4 Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) O despacho de admissibilidade pontuou a amplitude da causa de pedir: A embargante alega contradição no acórdão vergastado pelo fato de que o conteúdo disposto na ementa estaria em frontal contradição com os fundamentos da decisão, por não haver identidade de matérias. Isto porque, existem trechos da ementa que são estranhos a presente lide, e que não foram objeto em seu recurso voluntário. Nas palavras da embargante: Sendo assim, a fim de comprovar tal assertiva, a embargante colaciona os trechos da ementa que são estranhos a presente lide abaixo: [...] PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, nº caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. [...] PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). [...] PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. [...] Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905321/2011-95 5 PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. [...] A respeito disso, ao analisar-se o Recurso Voluntário interposto pela embargante, é possível observar, que nenhuma das matérias aventadas na ementa acima, foi objeto de discussão, razão na qual, resta demonstrado que o disposto na ementa está em frontal contradição com os fundamentos da decisão, pois, não há identidade de matérias. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação. MÉRITO Após análise detida da ementa constante do Acórdão nº 3401-010.586, constato que, realmente, foram incluídas diversas matérias não suscitadas no recurso voluntário, tampouco examinadas no voto condutor. Tais temas Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905321/2011-95 6 não guardam pertinência com o objeto da lide e, assim, com o conteúdo efetivamente julgado pelo colegiado. A inclusão desses pontos, ausentes do debate processual, viola o princípio da congruência e caracteriza contradição entre o conteúdo decisório e a ementa, nos termos exigidos pela processualística. Especificamente, devem ser excluídos da ementa os itens apontados pela Embargante, por não constarem do recurso nem do voto. Para a melhor visualização dos meus pares, cito a ementa e tacho as passagens a serem suprimidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, nº caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905321/2011-95 7 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905321/2011-95 8 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, nº ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Nenhum desses tópicos foi objeto de discussão no Recurso Voluntário da embargante, nem recebeu exame no voto condutor, razão pela qual sua presença na ementa constitui contradição passível de correção por embargos de declaração. Assim, o pedido procede. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para suprimir os termos da ementa estranhos à matéria discutida no julgamento do Recurso Voluntário. Por tais motivos, a ementa passa a ter a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905321/2011-95 9 processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, nº ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905321/2011-95 10 tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração para suprimir os termos da ementa estranhos à matéria discutida no julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 578DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Juízo de Admissibilidade Mérito

score : 1.0
11010433 #
Numero do processo: 10980.721316/2010-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS AO CARNÊ-LEÃO. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento. IRPF. PROFISSIONAL LIBERAL. MÉDICO. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte que receba rendimentos do trabalho não assalariado, casos dos profissionais liberais, pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-009.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento. IRPF. PROFISSIONAL LIBERAL. MÉDICO. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte que receba rendimentos do trabalho não assalariado, casos dos profissionais liberais, pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.579 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721316/2010-86 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata- se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, decorrente de Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas; Glosa de despesas de livro- caixa (ajuste anual); Glosa de despesas de livro-caixa (carnê-leão); e multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão, em relação ao exercício 2008. De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (e-fls. 510/520), extrai-se: DAS DESPESAS GLOSADAS. O fiscalizado percebeu rendimentos do trabalho não-assalariado. Neste caso, a legislação permite deduzir dos rendimentos tributáveis despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita c à manutenção da fonte produtora, desde que escrituradas em Livro Caixa e comprovadas mediante documentação idônea, conforme determinado nos art. 75 e 76 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda). São despesas de custeio aquelas necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionadas com a natureza da atividade exercida. Ele apresentou Livro Caixa e documentos que comprovariam a realização das despesas deduzidas dos rendimentos tributáveis. Analisados, verificou-se que foram indevidamente abatidas dos rendimentos tributáveis despesas consideradas indedutíveis, tais como: aquisição de equipamentos e outros bens duráveis; assessoria jurídica; despesas com combustível e estacionamento, cuja dedução só é permitida aos representantes comerciais; despesas com refeições, etc. Foram apresentados documentos considerados inidôneos para comprovação de despesas por não identificarem o adquirente do produto/serviço ou ainda por não descreverem o produto adquirido ou serviço contratado, o que impossibilita a verificação da pertinência da despesa com a atividade profissional do fiscalizado. E ainda outros que não comprovam que as despesas foram efetivadas ou pagas, Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.579 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721316/2010-86 3 tais como pedidos, orçamentos, ordens de serviços e boletos bancários sem autenticação. Além disso, foram registradas no Livro Caixa muitas despesas em duplicidade e até em triplicidade, por exemplo: nas datas em que foram solicitados os serviços e novamente, quando emitidos os documentos fiscais; ou ainda, quando adquirido o produto e novamente quando do pagamento em parcelas; e mesmo apenas quando possuía duas vias do mesmo documento de pagamento. Foi elaborada a planilha Despesas Glosadas, disposta mês a mês, ordenada por nº do lançamento constante do Livro Caixa e documentos suportes, às fls. 85/264 respectivamente. Foi realizado o lançamento para constituição do crédito tributário respectivo. Para verificação de cada despesa glosada, que compõe o valor total mensal, foi elaborado a planilha de Despesas Glosadas - Anexo 1 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal –TVF (fls. 495/510). DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 1) Rendimentos apurados devido a informações dos pacientes em suas Declarações. O contribuinte informou em sua Declaração de Ajuste Anual - DAA do exercício de 2008, ano calendário 2007, ter recebido de pessoas físicas rendimentos tributáveis no valor total de R$360.440,00. Em análise do Livro Caixa apresentado, verificou-se que as receitas registradas são absolutamente iguais em valores ao declarado na DAA, sendo possível identificar de quem o fiscalizado recebeu os rendimentos declarados, conforme planilha de Rendimentos Declarados - Anexo III do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal –TVF (fls. 511/513). No entanto, nos registros da Receita Federal do Brasil – RFB, foram encontradas informações de rendimentos pagos por pessoas físicas das quais não constavam pagamentos no Livro Caixa ou constavam um valor a menor do que o informado pelo contribuinte que efetuou o pagamento, listados na tabela de fl. 489. Buscando provar a omissão de rendimentos, foram enviados os Termos de Intimação Fiscal de nº 01 a 16, para que aqueles contribuintes que informaram pagamentos superiores a R$100,00 e apresentassem os comprovantes de pagamento efetuados ao fiscalizado no ano-calendário de 2007. O fiscalizado foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal n° 18, a confirmar os recebimentos, e em caso afirmativo, informar a data de cada parcela. Em sua resposta, o fiscalizado informou que: alguns valores não foram contabilizados por ter “a secretária extraviado o recibo”; alguns valores foram registrados a menor no Livro Caixa porque a diferença “refere-se a despesas com internação, instrumentação e anestesia” ou “prótese mamária”; o valor informado por Solange Mara Partica foi recebido em 2006; três dos valores apontados foram Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.579 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721316/2010-86 4 registrados no Livro Caixa, nos lançamentos 43, 235 e 274; e não confirmou o recebimento dos demais valores. Confrontadas estas informações com as respostas dos contribuintes que informaram pagamentos, concluiu-se pelo lançamento de rendimentos omitidos, a seguir pormenorizados. 1) Recebimentos escriturados a menor: O fiscalizado justificou o lançamento a menor dos rendimentos recebidos dos contribuintes Cleusa Aparecida Brandt (Gabriela), Maria Regina Iankauskas (Karina), Moacir Pohl (Nicoli) por serem referentes a despesas com internação, instrumentação e anestesia e os de João Luis Von Zuben Roberto (Vera Lucia Tannert) como referente a próteses mamarias. No entanto, com exceção de Cleuza, cuja correspondência enviada retornou após a terceira tentativa de entrega, os demais contribuintes comprovaram o pagamento do valor total ao fiscalizado através de recibos assinados. Relata a fiscalização que o contribuinte confirma o recebimento dos valores informados pelos pacientes, mas tenta justificar o registro contábil a menor informando não se tratar de seus honorários médicos. Todavia, ficou constatado que o fiscalizado deduziu em seu Livro Caixa as despesas com internação desses pacientes, despesas com equipe cirúrgica de instrumentação e com compras de próteses e, assim, se por um lado, há recibos que confirmam o recebimento do valor total e, por outro lado, as despesas alegadas pelo contribuinte são por ele deduzidas em seu próprio Livro Caixa, as diferenças apuradas entre os valores declarados e os recebidos dos pacientes foram lançadas como omissão de rendimentos. 2) Recebimentos confirmados. O fiscalizado informou que efetuou cirurgia no ano de 2007 em Simoni Stengrat e para justificar a não inclusão no Livro Caixa dos recebimentos de Elisabeth Haidinger c Sônia Canedo, alegou que os recibos foram extraviados por sua secretária. Além disso, Simoni e Elisabeth comprovaram os pagamentos através de recibos. O pagamento informado por Amilton Luiz Kuklik foi comprovado por este mediante a apresentação de recibo em nome de sua dependente Heloisa Kuklik, emitido pelo fiscalizado, no valor de R$2.150,00. Intimado, o fiscalizado inicialmente negou ter recebido pagamento de Amilton, mas quando foi apresentado o recibo em nome de Heloisa, reconheceu o recebimento do valor. Estes valores também foram lançados como rendimentos omitidos. 3) Recebimentos devidamente registrados no Livro Caixa. O fiscalizado informou que os rendimentos recebidos de Neemias Teixeira, Marcelo Gazaniga, Arno Hartmann (Luiza) e Maria de Fátima Valente estão Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.579 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721316/2010-86 5 devidamente registrados no Livro Caixa nos lançamentos 43, 235, 240 e 274, respectivamente. Do lançamento 43 consta o recebimento dc R$2.700,00 de Rúbia Stella da Costa, CPF 032.485.049-27. Em resposta à intimação, Neemias Teixeira confirmou que o pagamento efetuado ao fiscalizado foi devido à cirurgia efetuada em Rúbia, com quem vive em união estável. Os valores pagos por Marcelo Gazaniga e Luiza Hartmann estão devidamente registrados nos lançamentos 235 e 240. Do lançamento 274 consta o recebimento de Maria de Fátima Favero. Em sua resposta, a paciente confirmou o pagamento e apresentou documento de identidade com o nome de Maria de Fátima Valente Favero. 4) Rendimentos recebidos em outro ano-calendário. O fiscalizado informou que recebeu o valor de R$2.350,00 de Solange Mara Partica no ano-calendário de 2006. Em sua resposta, a paciente não comprovou ter efetuado o pagamento. 5) Rendimentos com negativa de recebimento do fiscalizado. O fiscalizado afirmou que os demais contribuintes não foram seus pacientes e que não recebeu honorários destas pessoas. Intimados, Denize Mazzali e Roginaldo Marcos Batista informaram não possuir os comprovantes de pagamento. Para melhor visualização, os dados acima apontados foram demonstrados em planilha de fl. 491. Considerando que o fiscalizado não ofereceu os rendimentos recebidos à tributação, efetuou-se a apuração das diferenças tributáveis e foi realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário respectivo, excetuando-se os pagamentos recebidos de Denize Mazzali e Roginaldo Marcos Batista. Os rendimentos omitidos a cada mês, que foram considerados no Auto de Infração, estão demonstrados no Anexo IV do TVF (Vide fl. 514). 2) Rendimentos omitidos ligados a despesas declaradas. O fiscalizado registrou em seu Livro Caixa do ano-calendário de 2007 despesas com aluguel de centro cirúrgico dispostas no quadro a seguir, pagas ao Hospital e Maternidade Nossa Sra do Rocio, CNPJ 75.802.348/0001-00, comprovados mediante recibo comum com carimbo daquela instituição. Intimada a confirmar o recebimento dos valores pagos pelo fiscalizado, informar a natureza dos serviços prestados e apresentar os respectivos documentos fiscais, através do Termo de Intimação Fiscal n° 17, aquela empresa inicialmente informou não ter prestado serviços médicos ou hospitalares ao fiscalizado. Devido à natureza da resposta, aquela instituição foi intimada a informar se reconhecia como de sua emissão cada um dos recibos apresentados pelo fiscalizado e, em caso positivo, informar a que título foram recebidos os valores e Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.579 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721316/2010-86 6 apresentar os respectivos registros contábeis e documentos fiscais que ampararam as operações, mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 20. Em resposta, aquela empresa confirmou a emissão dos recibos em razão da existência de “contrato verbal de locação de sala cirúrgica”, mas não procedeu aos registros contábeis devido a “erro material, cuja retificação será oferecida através de tributação em momento oportuno”. Ocorre que do verso dos recibos constava o nome dos pacientes atendidos, cujos recebimentos de honorários não estavam registrados no Livro Caixa do fiscalizado. Como para ser dedutível a despesa tem que ter vínculo com receita proveniente da atividade, o contribuinte foi intimado a: informar o nome completo e CPF dos pacientes cujos nomes constavam do verso dos recibos; os valores e as datas dos honorários recebidos daquelas pessoas, e justificar a omissão dos rendimentos no seu Livro Caixa, mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 21. Em sua resposta, o fiscalizado informa o nome completo dos pacientes, os valores e datas de recebimentos de honorários pagos por aqueles e reconhece que não registrou em seu Livro Caixa alguns dos pagamentos, conforme explicitado às fls. 492/493. Diante do exposto, considerou-se as despesas realizadas com aluguel de centro cirúrgico como despesas dedutíveis regularmente comprovadas. E diante da confissão do fiscalizado de omissão de parte dos rendimentos recebidos quando da realização destas despesas, é dever constituir o respectivo crédito tributário, conforme quadro de fl. 493. Do Anexo IV do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fl. 514) constam as informações sobre os honorários recebidos de pessoa física, omitidos pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2007. No quadro de fl. 493, pode-se observar o total de rendimentos omitidos a cada mês, utilizados no Auto de Infração. DA APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. Em face da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e da glosa das despesas escrituradas em Livro Caixa, foram apuradas diferenças nos valores devidos a título de recolhimento mensal obrigatório, nos termos do art. 106 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/1999), tendo sido lançada a multa isolada prevista no inciso III do parágrafo único do art. 957 do RIR/99. Após a impugnação foi proferido Acórdão n° 02-63.135 - 9ª TURMA DA DRJ em Belo Horizonte de e-fls. 880/896, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 904/918), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.579 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721316/2010-86 7 O contribuinte, em sua peça defensiva, tece comentários acerca da comprovação das receitas e despesas do Livro Caixa, consoante artigos 47, 48, 75 e 76 do RIR/99, PN Cosit nº 60, de 1978 e Perguntas e Respostas SRF. Cita os artigos 579 a 584 do Código Civil de 2002, que esclarece o significado do instituto Comodato e faz comentário sobre o seguro de responsabilidade civil do Cirurgião Plástico. Faz um resumo das principais despesas relacionadas na legislação do imposto de renda pessoa física que podem ser dedutíveis e que podem ser escrituradas no Livro Caixa. Ao final, informa que anexou aos autos o Livro Caixa do ano calendário 2007, com a cópia de todas as despesas que serviram de origem para a escrituração do mesmo e com os documentos comprobatórios das despesas que considera dedutíveis da base de cálculo do IRPF, a seguir relacionados: - Os valores pagos a Associação Brasileira das Classes Profissionais, referentes a seguro de responsabilidade civil, que foram deduzidos, embora a legislação que trata do IRPF não contemple tal despesa, pois à época não havia ocorrências nem responsabilidade civil pelos atos do exercício da medicina, ao contrário do que ocorre na atualidade. - Contrato de Comodato do Imóvel sede do consultório: o Dr César cedeu gratuitamente o imóvel até novembro de 2007, desde que pagasse todas as despesas de aluguéis, segurança e conservação. Anexa todos os comprovantes de aluguéis em nome do Dr César, mas pagos através de sua conta corrente. - Os anúncios em sites, listas telefônicas e materiais sobre cirurgia plástica e reparadora foram pagos, através de boletos bancários. Usualmente a autorização para veiculação dos anúncios é feita verbalmente via telefone, o comprovante da despesa é o boleto bancário quitado. Em relação à matéria publicada nos jornais e revistas, os boletos, normalmente, são emitidos em nome da Editora e não em nome da revista. Todos esses artigos servem de publicidade para angariar pacientes novos interessados em cirurgia plástica e procedimentos estéticos. - A empresa Beleza Comércio de Produtos Médicos Cirúrgicos Ltda esteve inativa durante o ano calendário de 2007, conforme demonstrado na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Inativa 2008, entregue em 28/03/2008, recibo número 965698480882, resultando que não teve nenhuma atividade operacional, financeira ou patrimonial. - Os boletos da United Magazine referem-se à publicação da revista Plástica e Beleza, os da Sefhia Editora Gráfica à revista Corpore e os da Look Editora à publicação de reportagem da revista Look - Todas as publicações em revistas e site referem-se a artigos e divulgações com ênfase em dúvidas e orientações sobre cirurgia plástica, estando relacionadas com a sua profissão de médico. Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.579 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721316/2010-86 8 - Os valores pagos em moeda estrangeira no Livro Caixa referem-se a sociedades internacionais, das quais recebe revistas trimestrais com casos e estudos médicos para sua atualização profissional, sendo os valores pagos com cartão de crédito pessoal. - As próteses adquiridas da Import Medic foram pagas conforme declaração em anexo e comprovantes de cartões de crédito de sua titularidade. - O lançamento de nº 79 do Livro Caixa referente a nota fiscal 2450 da Clínica Muricy, refere-se a despesa médica própria que solicita seja considerada como tal, e readequada ao cálculo devido do imposto de renda. - Os valores pagos ao Dr Hildegard Taggesell Giostri referem-se a despesas de honorários advocatícios, concernentes a área de direito médico relacionada à assessoria e consultoria nos contratos de prestação de serviços. - As despesas glosadas com fotografias e revelações referem-se a fotos de pacientes, as quais são tiradas e arquivadas, juntamente com a ficha dos mesmos para que se verifique o antes, o durante e o depois da cirurgia. Argumenta que as receitas omitidas levantadas pela Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil são valores referentes a pacotes, onde estão inclusos o valor da anestesia, instrumentadora cirúrgica e despesas com internação hospitalar, não podendo ser tributada pelo seu valor total. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator O recurso é tempestivo e atendo aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DA GLOSA DE DEDUÇÕES DO LIVRO-CAIXA Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, foram glosadas as despesas escrituradas pelo contribuinte em seu livro caixa, relativo ao ano-calendário 2007. A decisão de piso constatou que as despesas declaradas e glosadas são indedutiveis, no que diz respeito a despesas não necessárias a percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, além da ausência de comprovação de parte delas por documentação hábil e idônea. Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.579 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721316/2010-86 9 Então, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão das deduções de despesas escrituradas em livro caixa, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: O Regulamento de Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99 – vigente a época) é claro ao delimitar os contribuintes que podem valer-se da escrituração do livro caixa, bem como as despesas passíveis de dedução: Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (...) Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). (...) § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). No mesmo sentido, dispõe o artigo 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I – a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II – os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.579 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721316/2010-86 10 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, a escrituração em livro caixa é própria e taxativa para os casos em que o contribuinte receba rendimentos do trabalho não assalariado, casos dos profissionais liberais, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, com a devida comprovação das despesas mediante documentação hábil e idônea. Dentre as despesas cuja dedução é autorizada por esses artigos, a mais abrangente e também aquela que gera maior discussão quanto ao seu alcance e conteúdo é a de custeio. Entretanto, é possível extrair dessas mesmas normas os critérios para que uma despesa possa ser assim considerada. Nesse sentido, devem ser respeitados quatro requisitos cumulativos: a) estar relacionada com a atividade exercida; b) ser efetivamente realizada no decurso do ano-calendário correspondente ao exercício da declaração; c) ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora; d) estar escriturada em livro caixa e comprovada com documentação idônea. Ao estabelecer esses parâmetros, a lei diminui o grau de subjetividade, reduzindo o espaço para a discricionariedade ou arbitrariedade na eleição das despesas passíveis de dedução. Apesar disso, é possível ainda identificar um elemento normativo nessa definição, que é o conceito de "necessário". Necessário pode ser lido como indispensável, ou seja, aquilo sem o que a atividade não seria viável. Contudo, entendo que essa seria uma leitura indevidamente restritiva do termo, uma visão por demais "restritiva". Para além daquilo que é indispensável, e aplicando aqui de forma analógica os critérios que são utilizados pelo imposto de renda das pessoas jurídicas, tenho que, são também necessárias, todas aquelas despesas que, Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.579 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721316/2010-86 11 consideradas em função da atividade desenvolvida pelo contribuinte, preenchem os critérios de normalidade, usualidade e pertinência. Como exemplos corriqueiros de despesa de custeio dedutíveis temos os valores pagos a título de aluguel, água, luz, telefone, condomínio (vinculados ao local onde se exerce a atividade profissional), despesas com material de expediente ou de consumo e despesas com empregados, quando vinculadas ao contrato de trabalho, entre diversas outras despesas. Ressalte-se, novamente, que a dedutibilidade das despesas escrituradas em Livro Caixa está condicionada à sua comprovação, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que permita identificar o adquirente ou o beneficiário, o valor, a data da operação e contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Feita essas considerações, passemos a análise das despesas controvertidas de forma individualizada. Despesas com Associação Brasileira de Classes Profissionais (Seguro de Responsabilidade Cívil) Conforme TVF (fl. 478), a fiscalização glosou despesas registradas no Livro Caixa referente aos lançamentos 01, 27, 62, 114, 132, 138, 139, 166, 199, 224, 273 e 318 representados por boletos bancários autenticados da Associação Brasileira de Classes Profissionais, por não se caracterizarem como despesas de custeio, ou seja, não necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Intimado, o contribuinte informou tratar-se de pagamento de seguro de responsabilidade profissional e, nesta fase recursal, reporta-se aos mesmos argumentos, não trazendo qualquer novo documento, apenas argumentando que embora a legislação que trata do IRPF não contemple tal despesa, pois à época não havia ocorrências nem responsabilidade civil pelos atos do exercício da medicina, na atualidade a sua atividade prescinde de tal procedimento. Em relação ao pagamento do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médicos, deve-se verificar os requisitos legais para a dedução de despesa de Livro Caixa. Apesar de relacionado e útil à atividade geradora dos rendimentos, o que, a depender dos termos, teor, apólice etc, pode ser uma despesa necessária e dedutível, no caso concreto, da análise dos documentos constantes dos autos, não há sequer como identificar se trata ou não de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Portanto, deve ser mantida a glosa. Despesas com Propaganda Conforme TVF (fl. 478), foram glosadas despesas com publicações que poderiam se enquadrar como despesa com propaganda da atividade profissional, consideradas dedutíveis, Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.579 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721316/2010-86 12 desde que relacionadas com a atividade profissional e comprovadas com documentação idônea, o que não aconteceu. Argumenta o autuado que, em relação à matéria publicada nos jornais e revistas, os boletos, normalmente, são emitidos em nome da Editora e não em nome da revista. Todos esses artigos servem de publicidade para angariar pacientes novos interessados em cirurgia plástica e procedimentos estéticos. Alega que os boletos da United Magazine referem-se a publicação da revista Plástica e Beleza, os da Sefhia Editora Gráfica à revista Corpore e os da Look Editora à publicação de reportagem da revista Look. Todas as publicações em revistas e site referem-se a artigos e divulgações com ênfase em dúvidas e orientações sobre cirurgia plástica, estando relacionadas com a sua profissão de médico. Sem razão o recorrente! Em apertada síntese, não foram apresentados documentos hábeis a comprovar as referidas despesas, ou seja, não foram apresentados contratos de publicidade, cópias dos anúncios, entre diversos outros documentos que poderiam comprovar e vincular referidas despesas. Os documentos apresentados, em sua grande maioria, restringiram-se a boletos bancários. Dito isto, por muito bem analisar as particularidades de cada glosa, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão de piso: Os lançamentos 06, 78, 120 e 147 referem-se às despesas descritas como pagamentos a Publicar Brasil Listas Telefônicas Ltda e Listel Publicar, e como comprovantes foram apresentados boletos bancários autenticados. Intimado, o autuado informou tratar-se de divulgação através do Guia Mais e Lista via internet www.guiamais.com.br e, nesta fase impugnatória, não traz qualquer elemento novo, apenas argumenta que os anúncios em sites, listas telefônicas e materiais sobre cirurgia plástica e reparadora foram pagos, através de boletos bancários, e que, usualmente, a autorização para veiculação dos anúncios é feita verbalmente via telefone, o comprovante da despesa é o boleto bancário quitado. Entretanto não apresentou o contrato de publicidade e cópias dos anúncios, conforme solicitado pela autoridade fiscal autuante, nem mesmo na impugnação ou recurso, não sendo, portanto, possível a identificação da natureza da despesa realizada através dos comprovantes de pagamentos (lançamentos 06, 78, 120) e ainda por apresentação de documento inidôneo para comprovação da realização da despesa (lançamento 147), já que o documento de fl. 163, trata-se de autorização do anúncio e não de fatura emitida para pagamento. Glosa fiscal mantida. Os lançamentos 10, 37, 106, 190, 217, 229, 260 e 320) referem-se a despesas descritas como pagamentos ao Jornal O Metropolitano, e como comprovantes foram apresentados recibos (lançamentos 10, 37) e boletos bancários Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.579 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721316/2010-86 13 autenticados (lançamentos 106, 190, 217, 229, 260, 320). Já os lançamentos 112 e 154 referem-se às despesas com pagamento ao Jornal O Fato, e como comprovantes foram apresentados recibos comuns. Intimado, no que se refere ao Jornal O Metropolitano o autuado não apresentou o contrato de publicidade nem cópias dos anúncios, conforme solicitado. As despesas foram glosadas por não ser possível identificar a natureza das despesas realizadas através dos comprovantes de pagamento (lançamentos 106, 217, 229, 260, 320) e ainda por apresentação de documento inidôneo para comprovação da realização da despesa (lançamentos 10, 37 - recibos comuns emitidos por empresa diversa). Intimado, no que se refere ao Jornal O Fato, a apresentar documentos fiscais, contrato de publicidade e cópias dos anúncios, o fiscalizado apresentou apenas cópias dos artigos de sua autoria nas revistas Look e Vivre e Autorização de Veiculação no Canal 20 da Net para Milet Produções. Verifica-se, portanto, que o comprovante de pagamento da despesa se refere a um veículo de comunicação (Jornal O Fato) e o fiscalizado apresenta comprovantes referentes a outros, e ainda não apresenta o contrato de publicidade que vincularia a despesa com o espaço publicitário. As despesas relativas ao Jornal O Metropolitano e ao Jornal O Fato acima citados foram glosadas, portanto, por ausência de comprovação mediante documentação hábil e idônea de que se tratam de despesas consideradas necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora e ainda por apresentação de documento inidôneo (recibos comuns). Glosa fiscal mantida. No que se refere à Revista Plástica e Beleza, foram registradas no Livro- Caixa, sob os lançamentos 49, 85, 86,127, 128, 187, 188, 218, 219, 243, 270 e 310, despesas descritas como pagamentos a United Way Marketing e Comunicação Ltda, e como comprovantes foram apresentados boletos bancários autenticados cujo beneficiário é a Revista Plástica & Beleza. Intimado, o fiscalizado apresentou cópia de anúncio e de artigo de sua autoria publicados na edição de dezembro/2006- janeiro/2007 da referida revista. Entretanto não apresentou o contrato de publicidade que vincularia o dispêndio de R$10.600,00 no ano de 2007 com o espaço publicitário naquela única edição. As despesas foram glosadas por não ser possível identificar a sua natureza através do comprovante de pagamento apresentado e por não restar comprovado que o dispêndio refere-se à despesa de custeio. Glosa mantida. Quanto à Revista Corpore, foram registradas no Livro-Caixa, sob os lançamentos 66 e 297, despesas descritas como pagamentos a Sépia Editora e Gráfica Ltda (66) e Coan Indústria Gráfica Ltda (297). Como comprovantes foram apresentadas as Notas Fiscais das gráficas referentes à impressão de 1760 e 2316 revistas, respectivamente. Intimado, o autuado informou tratar-se de material publicitário e apresentou cópia de anúncio e de artigos de sua autoria publicados na Revista Corpore. Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.579 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721316/2010-86 14 As despesas foram glosadas por não se caracterizarem como despesas de custeio, ou seja, não são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, e ainda por lançamento em duplicidade quando da contratação e novamente quando do pagamento (lançamento 66 com lançamentos 109, 137 e 164 e lançamento 297 com lançamento 321). Finalmente, no que se refere à Revista Look, foi registrada no Livro-Caixa, sob o lançamento 340, despesa descrita como "Pg propaganda Revista Look" e como comprovante foi apresentado recibo. Intimado a apresentar documentos fiscais, contrato de publicidade e cópias dos anúncios, o fiscalizado apresentou cópia de artigo de sua autoria, publicado na edição de dezembro/2007 daquela revista, mas não apresentou o contrato de publicidade que vincularia o dispêndio com o espaço publicitário naquela edição. A despesa foi glosada, então, por não restar comprovado que o dispêndio refere-se à despesa de custeio. Glosa fiscal mantida. Neste diapasão, por falta de documentação hábil, deve ser mantida a glosa. Despesas com Aluguel De acordo com a fiscalização, foram registradas no Livro-Caixa sob os lançamentos 13, 36, 60, 92, 131, 159, 189, 221, 239, 271, 307 e 345, despesas descritas como “Reembolso de Despesas Consultório Francisco”, e como comprovação foi apresentada apenas uma lista intitulada “Valor Mensal do Consultório do Dr. Paulo”, fl. 117, de onde consta em uma coluna o mês e na outra, o valor escriturado. Intimado, o contribuinte apresentou: cópias de boletos bancários da Imobiliária Habitec de valores muito superiores aos lançados, onde apenas os referentes aos meses de novembro e dezembro estão em seu nome; e ainda, recibos e boletos bancários autenticados ou não, referentes à segurança monitorada do imóvel locado. Não foi apresentado contrato de aluguel, onde seria possível verificar qual o imóvel que o contribuinte alega locar. No entanto, do boleto bancário do mês de dezembro consta o CPF do proprietário do imóvel, pertencente a Jayme Fraga Wendhausen. Em consulta à DIRPF daquela pessoa, verifica-se que o mesmo é proprietário da casa localizada à Rua Francisco Rocha, 1312 Curitiba-PR, onde funciona a clinica Beleza Rara, CNPJ 06.990.478/0001-92, da qual o fiscalizado é sócio e onde foi encontrado pela fiscalização para entrega de intimações. Logo, conclui-se que a despesa se refere ao imóvel onde funciona a pessoa jurídica, onde o fiscalizado atende juntamente com outros médicos, por ausência de comprovação de ter o contribuinte efetivamente arcado com os valores escriturados no Livro Caixa, as despesas foram glosadas. O contribuinte, contesta o lançamento, argumentando que o Dr César por Contrato de Comodato do Imóvel sede do consultório, cede gratuitamente o mesmo até novembro de 2007. Anexa todos os comprovantes de aluguéis em nome do Dr César, mas pagos através de sua conta corrente. Com a impugnação, o autuado junta Contrato de Comodato do imóvel (fl. 796/797), além de faturas de aluguéis em seu nome (sacado), de competências 11 e 12/2007 (fls. 798/799) e Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.579 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721316/2010-86 15 outras faturas emitidas em nome de César Augusto Cornel (01 a 10/2007), já analisadas pela autoridade fiscal autuante, em fase fiscalizatória (fls. 800/813). Da leitura do Contrato de Comodato, percebe-se que ele vige até 30/11/2007 e, portanto, o período de 01/2007 até 11/2007, caracteriza-se como cessão gratuita. Ora, se o período é gratuito, presume-se que o contribuinte não poderia deduzir as despesas referentes aos valores relativos ao período em questão escriturados em Livro Caixa. No entanto, o fato de maior relevância para este Relator é que, como visto alhures, no referido imóvel funciona a Clínica Beleza Rara, pessoa jurídica, ou seja, pessoa distinta da pessoa física. Ademais, percebe-se também, dos lançamentos escriturados em Livro Caixa acima citados, que nos históricos estão textuados “Reembolso de Despesas Consultório Francisco”, e os valores bem abaixo daqueles liquidados nas faturas emitidas, cujos valores não se pode comprovar que foram efetivamente pagos só pelo contribuinte. Sendo assim, mantida a glosa. Despesas com Assessoria Jurídica A fiscalização no seu TVF informa que foram registradas no Livro Caixa, sob os lançamentos 205, 227, 256, 279 e 324, despesas descritas como “Pg a Hildegard Taggesell Giostri” e apresentados como comprovantes boletos bancários autenticados onde aquela pessoa aparece como beneficiário. Intimado, o fiscalizado informou que as despesas referiam-se à “assessoria e consultoria jurídica nos contratos e pacotes de cirurgia plástica e estética” e, por isso, as despesas foram glosadas por não se caracterizarem como de custeio, ou seja, não necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. No recurso o contribuinte contesta o lançamento com os mesmos argumentos expendidos em fase de fiscalização e na impugnação. No caso, deve ser observado que tal despesa para ser considerada como honorários advocatícios, os gastos devem estar intimamente ligados ao processo de exploração das atividades fins, de modo a proporcionar remuneração adequada e suficiente para garantir a subsistência da fonte produtora, o que não ficou irrefutavelmente comprovado pelo documento agregado. Deveria no caso, o autuado ter apresentado contrato relativo à prestação de serviço, o que não aconteceu. Portanto a despesa acima citada não deve ser acatada, devendo ser mantida a glosa fiscal. Despesas com Próteses (Import Medic) O valor pago através de cartões de crédito de clientes foi indevidamente deduzido da base de cálculo mensal do tributado, já que a despesa dedutível é aquela necessária à atividade e efetivamente suportada pelo contribuinte, o que não ocorreu neste caso. Logo, o valor de R$17.638,00 pago através dos cartões de crédito de clientes foi glosado por não ter sido suportado pelo fiscalizado. Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.579 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721316/2010-86 16 Quanto ao valor pago em dinheiro, verifica-se que o recorrente informou pagamentos no valor total de R$59.722,00 em moeda nacional ao fornecedor durante o ano- calendário e aquela empresa afirma ter recebido o equivalente a R$69.050,00 em dinheiro. O fiscalizado e o fornecedor não apresentaram quaisquer documentos que comprovem estes pagamentos e as datas em que se realizaram. Portanto, considerando que o fiscalizado deduziu anteriormente despesa paga através do cartão de crédito de seus clientes e que as informações dadas pelo fornecedor e pelo fiscalizado, quanto ao valor pago em dinheiro, conclui-se que não resta comprovado que ele suportou o pagamento destas parcelas. Argumenta o contribuinte que as próteses adquiridas da Import Medic foram pagas conforme declaração em anexo e comprovantes de cartões de crédito de sua titularidade. Sem razão o autuado, pois a fiscalização acatou os pagamentos que, de fato, foram efetuados por ele, glosando apenas os valores tidos como pagos em dinheiro no total de R$59.722,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. O contribuinte anexou aos autos, no contencioso, apenas os mesmos documentos já apreciados pela autoridade fiscal em fase de fiscalização. Mantida, pois, a glosa fiscal. Despesas com Fotografias e Revelações Constata-se dos autos que foi glosada despesa com ampliação de fotografias (lançamento 83), que foi contestada pelo contribuinte sob o argumento de que se referem a fotos de pacientes, as quais são tiradas e arquivadas, juntamente com a ficha dos mesmos para que se verifique o antes, o durante e o depois da cirurgia. A fiscalização considerou a despesa indedutível por ausência de vínculo com a atividade profissional do fiscalizado. Apenas para reavivar o assunto, o contribuinte deve comprovar as despesas escrituradas no livro Caixa mediante documentação idônea que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadradas como necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. O contribuinte não traz qualquer prova de que a despesa efetivamente é necessária à sua atividade profissional, nem mesmo o efetivo pagamento do material, porventura adquirido. Portanto, deve ser mantida a glosa. Despesa Médica do próprio contribuinte (cirurgia plástica) A fiscalização glosou despesa médica (cirurgia plástica) do contribuinte, escriturada no Livro Caixa (vide lançamento 79 - fl. 33), textuada como “Pg de Nota Fiscal nº 2450 – Clínica Muricy”, no valor de R$3.000,00 (fl. 124), sob o argumento de não estar autorizada sua dedução na apuração do imposto mensal. O contribuinte argumenta que é despesa médica própria e solicita seja considerada como tal, e readequada ao cálculo devido do imposto de renda. Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.579 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721316/2010-86 17 Trata-se, portanto, de solicitação de dedução nova, que não deve ser acatada, por não estar de acordo com o que determina o artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias”; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Nesse sentido a despesa médica, em referência não pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, visto que a nota fiscal emitida não especifica a que se refere a cirurgia e para quem foi destinado o tratamento, não estando de acordo com a legislação em comento. Ademais, tratando-se de cirurgia plástica, só existe autorização para dedução se tiver como finalidade reparar, recuperar ou manter a saúde do beneficiário, conforme dispõe a Solução de Consulta COSIT nº 19/2009. Sendo assim, pela falta de documentação apresentada, impossível deferir a dedução da despesa médica pleiteada. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A fiscalização constatou rendimentos não declarados na DIRPF/2008, ano calendário 2007 do impugnante, já que foram encontradas informações de rendimentos pagos por Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.579 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721316/2010-86 18 pessoas físicas das quais não constavam pagamentos no Livro Caixa ou constavam em valor a menor do que o informado por cada contribuinte que efetuou pagamento, conforme listados na tabela de fl. 489. O contribuinte contesta o lançamento de forma bem genérica, sem dispender muitos argumentos e/ou fundamentos. Na realidade, o recorrente argumenta apenas que as receitas omitidas levantadas pela Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil são valores referentes a pacotes, onde estão inclusos o valor da anestesia, instrumentadora cirúrgica e despesas com internação hospitalar, não podendo ser tributada pelo seu valor total, sem trazer qualquer fato novo ou prova de suas alegações. Vale salientar que o próprio autuado confirma o recebimento dos valores, mas aduz que não se trata de honorários médicos seus. Pois bem! Verifica-se que o contribuinte deduziu em seu Livro Caixa despesas com internação de pacientes, despesas com equipe cirúrgica de instrumentação e com compras de próteses, ou seja, se emite recibos que confirmam o recebimento do valor total e ainda deduz àquelas despesas, correta a omissão apurada pela fiscalização. Às fls. 489 a 493, através de relatos e quadros demonstrativos do TVF, explicitados nos tópicos “Rendimentos apurados devido a informações dos pacientes em suas declarações” e “Rendimentos omitidos ligados a despesas declaradas”, a fiscalização diz como procedeu e constatou as diferenças omitidas pelo fiscalizado. Do Anexo IV do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fl. 514) constam as informações sobre os honorários recebidos de pessoa física, omitidos pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual referente ao ano- calendário de 2007. No quadro de fl. 493, pode-se observar o total de rendimentos omitidos a cada mês, utilizados no Auto de Infração. Ademais, como dito alhures, a argumentação do contribuinte foi por demais genérica, sem colacionar nenhum fato superveniente e/ou apresentar provas que rechaçassem a pretensão fiscal. Neste diapasão, deve ser mantido incólume o lançamento. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento, mantendo o crédito tributário exigido. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 1368DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.730605/2021-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730605/2021-32 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730605/2021-32 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1692DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11015655 #
Numero do processo: 13116.720745/2014-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/06/2010 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/06/2010 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.716 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720745/2014-47 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.716 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720745/2014-47 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10860.005573/2002-23
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 20/02/1998 a 20/05/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA REGULAMENTAR EXONERADA INDEVIDAMENTE. ADMISSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE-RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Presente a omissão apontada pela Unidade executora do Acórdão caracterizada pela exoneração da Multa Regulamentar sobre o montante de notas fiscais consideradas inidôneas, sem que se tenha discutido e fundamentado acerca de tal exoneração, é de se admitir os embargos e a eles dar provimento no sentido de re-ratificar a decisão anteriormente proferida. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CONFISSÃO DO IP1 ORIGINADO DOS CRÉDITOS GLOSADOS. De se manter, na sua integralidade, o valor da multa regulamentar de 100% incidente sobre o valor das notas fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco e, indevidamente aproveitadas pela autuada ali:-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES para redução do IPI devido em cada período de apuração. No caso, houve, inclusive, a confissão da autuada quanto ao aproveitamento indevido dos créditos. Embargos admitidos e providos.
Numero da decisão: 203-13.599
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração dando-lhe provimento para que seja re-ratificado o Acórdão n° 203-11.663, nos seguintes termos. "Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam excluídos do crédito tributário os valores do IN, multa- de oficio de 75% e dos juros de mora, originados da glosa de créditos relacionados com as notas fiscais de entrada emitidas pela empresa R.M. Sadef no período de fevereiro a maio de 1998, na parte em que a autuada fizera a sua inclusão no Refis, devendo se prosseguir na cobrança da Multa Regulamentar de 100%, que fora calculada sobre o valor de cada uma das notas fiscais, conforme o "Demonstrativo de Apuração de Multa Regulamentar", de fl. 25, na parte relativa às datas de 12/02/1998 a 20/05/1998".
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 20/02/1998 a 20/05/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA REGULAMENTAR EXONERADA INDEVIDAMENTE. ADMISSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE-RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Presente a omissão apontada pela Unidade executora do Acórdão caracterizada pela exoneração da Multa Regulamentar sobre o montante de notas fiscais consideradas inidôneas, sem que se tenha discutido e fundamentado acerca de tal exoneração, é de se admitir os embargos e a eles dar provimento no sentido de re-ratificar a decisão anteriormente proferida. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CONFISSÃO DO IP1 ORIGINADO DOS CRÉDITOS GLOSADOS. De se manter, na sua integralidade, o valor da multa regulamentar de 100% incidente sobre o valor das notas fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco e, indevidamente aproveitadas pela autuada ali:-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES para redução do IPI devido em cada período de apuração. No caso, houve, inclusive, a confissão da autuada quanto ao aproveitamento indevido dos créditos. Embargos admitidos e providos.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração dando-lhe provimento para que seja re-ratificado o Acórdão n° 203-11.663, nos seguintes termos. "Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam excluídos do crédito tributário os valores do IN, multa- de oficio de 75% e dos juros de mora, originados da glosa de créditos relacionados com as notas fiscais de entrada emitidas pela empresa R.M. Sadef no período de fevereiro a maio de 1998, na parte em que a autuada fizera a sua inclusão no Refis, devendo se prosseguir na cobrança da Multa Regulamentar de 100%, que fora calculada sobre o valor de cada uma das notas fiscais, conforme o "Demonstrativo de Apuração de Multa Regulamentar", de fl. 25, na parte relativa às datas de 12/02/1998 a 20/05/1998".

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T19:52:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T19:52:45Z; Last-Modified: 2009-09-01T19:52:45Z; dcterms:modified: 2009-09-01T19:52:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T19:52:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T19:52:45Z; meta:save-date: 2009-09-01T19:52:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T19:52:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T19:52:45Z; created: 2009-09-01T19:52:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T19:52:45Z; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T19:52:45Z | Conteúdo => , . CCO2/CO3 Fls. 664 -04 ‘VÉ:".iedsi * MINISTÉRIO DA FAZENDA :a • qt!ai\t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10860.005573/2002-23 Recurso n° 123.271 Embargos Matéria Auto de Infração - 1P1 Acórdão n° 203-13.599 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Embargante DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ/SP Interessado VALFILM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 20/02/1998 a 20/05/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA REGULAMENTAR EXONERADA INDEVIDAMENTE. ADMISSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE- RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. - - Presente a tiriais-sã6ãP5nláda Peld Unidãdé eXectítõfa -do Abrir-dão, - - - _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ . caracterizada pela exoneração da- Multa -Regulamentar sobre o —_ _ _ montante de notas fiscais consideradas inidôneas, sem que se tenha discutido e fundamentado acerca de tal exoneração, é de se admitir os embargos e a eles dar provimento no sentido de re- rati ficar a decisão anteriormente proferida. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CONFISSÃO DO IP1 ORIGINADO DOS CRÉDITOS GLOSADOS. De se manter, na sua integralidade, o valor da multa regulamentar de 100% incidente sobre o valor das notas fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco e, indevidamente aproveitadas pela autuada ali:-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES para redução do IPI devido em cada período de apuração. No CONFERE COMO ORIGINAL caso, houve, inclusive, a confissão da autuada quanto ao Brasília, e2S- / 03 , b9 aproveitamento indevido dos créditos. -le „e Oliveira Embargos admitidos e providos. Marilde Curs Mal. Siape 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração dando-lhe provimento para que seja re-ratificado o Acórdão n° 203-11.663, nos seguintes termos. 'Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam excluídos do crédito tributário os valores do IN, multa- de oficio de 75% e I Ik?"." . _ . 5 . . . Processo n° 10860.005573/2002-23 CCO2/CO3 - Acórdão n.° 203-13.599 Fls. 665 dos juros de mora, originados da glosa de créditos relacionados com as notas fiscais de entrada emitidas pela empresa R.M. Sadef no período de fevereiro a maio de 1998, na parte eni que a autuada fizera a sua inclusão no Refis, devendo se prosseguir na cobrança da Multa Regulamentar de 100%, que fora calculada sobre o valor de cada uma das notas fiscais, conforme o "Demonstrativo de Apuração de Multa Regulamentar", defl. 25, na parte relativa às datas de 12/02/1998 a 20/05/1998". . I L 11 ~PO O ROSENBU E- HO Presidente e diNg.vN....i o li ODASSI GUERZONI Ft ` 1 lator : Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão - • _ Vitorino- de Morais; Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de-Miranda: . — -- - ----- - - - - - - --- — -- — — -- — --- --- — — -- -- - — — ---- MF-SEGJin:"..)-6-"Er5Ra-fLHOUJEaN"ÜtlalliNTCS CONFERE COM O ORUNAL Firasllia 02 6 / 0..3 / 07 Marilde Cur. t do 011ve.ira Mat. &ano 91650 2 . _ . . • Processo n° 10860.005573/2002-23 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.599 Fls. 666 Relatório Trata-se de novos embargos de declaração l , desta vez interpostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté/SP, Unidade encarregada de executar o Acórdão ora embargado, de n° 203-11.663, proferido na Sessão de 7 de dezembro de 2006, às fls. 608/616, sob o argumento de que o mesmo encerraria omissão e uma conclusão equivocada. De acordo com os Embargantes, a omissão estaria caracterizada no fato de ter o relator, o ex-Conselheiro desta Terceira Câmara Valdemar Ludvig, provido integralmente o Recurso Voluntário na matéria que restou controversa (aqui lembrando que, em relação ao valor do crédito tributário originalmente constituído houvera desistência parcial da autuada e adesão em tempo hábil junto ao Refis para outra parte da autuação), sem atentar, e, portanto, sem expor as razões pelas quais também cancelou a parte do lançamento que se referia à exigência de "Multa Regulamentar", decorrente da constatação pelo Fisco da utilização de . notas fiscais inidôneas. De outra parte, os Embargantes apontam a existência de uma conclusão equivocada do Relator no que se refere à inclusão de débitos no Refis, ou seja, teria ele considerado que todos os valores exigidos no auto de infração relativos aos fatos geradores . - - • - - ocorridos em alguns decêndios compreendidos entre o período de 20-de fevereiro-a 20 de maio - de 1998 teriam sido incluídos no aumanaaqRefis, quando, verdade, u peqen parte deles restou__ _ _ _ _ _ _ _ . . - - -- — - — — foizá dá fefèrida—adesão, e; . rtinfo, se encontram em aberto. É o Relatório MF-SEGUNDO CONSELi •I0 DE Ccf:Tfli3UINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1 Brastlia, 025 / 1::)..3 i Irty Marli& Curs . c Oliveira Mal. Eãape 91650 • I A Procuradoria da Fazenda Nacional já o fizera por duas vezes. 3 , /. .- , ' Processo n° 10860.005573/2002-23 CCO2/CO3 ----'-'-' • Acórdão n.° 203-13.599 Fls. 667 - ME-SEGUNDO CONSELHO DE CON7RIBUI4TIES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, (-2 .5-- I 03 1 C37 Mate Curs...0 e Oliveira Mat. Siane 91650 Voto . Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Conforme bem pontuou a DRF Embargante, a omissão acerca da abordagem da "Multa Regulamentar" restou caracterizada na medida que, mesmo tendo constado expressamente do Relatório que, verbis, "Contra a interessada foi lavrado auto de infração exigindo o recolhimento das importâncias de R$... por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, (..) e R$... referente a multa regulamentar." (sic) (grifei), no início do voto já não houve menção à referida matéria, bem como durante toda a fiindamentação utilizada, voltando a ser mencionada apenas na parte final, a teor dos textos reproduzidos abaixo: A presente exigência tributária se refere a glosa de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referentes a aquisição de insumos adquiridos das empresas R.M. SÃ DE? EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. e PLASTIQUIMICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.(sic) (grifei) (...) . . _ Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, _ . — -- - - - -- - -- - -para que seja cancelado o lançamento (Imposto, --lnulta proporcional, juros de mora e multa regulamentar) referente aos períodos de apuração de 02/98 a 05/98, relacionados com as notas fiscais da empresa R.M SADEF". (grifei) Considerando que apenas eu e os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis . e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda participaram daquele julgamento, entendo prudente fazer uma breve exposição acerca de outras nuanças que o envolveram. O auto . de infração fora lavrado por ter constatado o Fisco que a empresa autuada se valera de -créditos básicos de IPI improcedentes, visto que originados de notas fiscais consideradas inidôneas envolvendo duas empresas: a R. M. Sadef e a Plastquimica Ltda. Assim, ao proceder à glosa de tais créditos e recompor os saldos de cada período de apuração, fez exsurgir débitos do IPI, os quais foram constituídos de oficio mediante o acréscimo de multa qualificada de 150%. Além disso, sobre o valor de cada uma das notas fiscais consideradas inidôneas, foi aplicada a multa regulamentar de 100%, que é a prevista no artigo 365, caput e inciso II do AIPI/82 e no artigo 463, caput e inciso II do RIPI/98. Posteriormente à lavratura do auto de infração, houve a desistência expressa por parte da empresa autuada em relação ao crédito tributário (IPI, juros de mora, multa de oficio e multa regulamentar) originado das notas fiscais emitidas pela empresa Plastquímica Ltda., de maneira que a lide prosseguiu apenas em relação ao crédito tributário (IPI, juros de mora, multa de oficio e multa regulamentar) originado das notas fiscais emitidas pela empresa R.M. • Sadef. 1 Nin 4:sN3 4 p. MF-SEGLINDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES - CONFERE com o ORIGINAL., .. Processo n° 1 0860.005573/2002-23 Brasília. r2Ó I 03 I õ9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203- 13.599 As. 668 Marilde Curti e Oliveira MM. Sapo 91650 Era também objeto da lide remanescente a adesão da autuada ao Refis em relação às notas fiscais da empresa R.M. Sadef, ou seja, se havia ou não a referida adesão se dado em tempo hábil, antes do início da presente ação fiscal. Este Colegiado entendeu que a adesão se dera, sim, em tempo hábil, razão pela qual o resultado do julgamento do Acórdão ora embargado foi no sentido de dar provimento ao recurso. Todavia, durante aquele julgamento, esta Câmara não atentou para confirmar se a adesão feita ao Refis pela autuada em relação às notas fiscais da empresa R. M. Sadef contemplara também a multa regulamentar de 100% sobre o montante de cada uma das notas fiscais glosadas. Somente agora, com intervenção da DRF em Taubaté/SP, é que se pôde perceber que, não, a autuada não incluíra no Refls a totalidade do crédito tributário originado das glosas das notas fiscais da R.M. Sadef, mais especificamente o valor da multa regulamentar de 100% que incidiu sobre cada uma das notas fiscais consideradas inidôneas. A tabela abaixo demonstra também que não está totalmente correto o quadro elaborado pela DRF de Taubaté/SP no item 10 dos presentes embargos, visto que, equivocadamente, tomou-se como "Valores Incluídos no Refis", no quadro de fl. 660, aqueles constantes da coluna "Valor do AI incluído no Refis", de fl. 571, quando, o correto seria ter tomado os valores da coluna "Valor Incluído no Refis", na fl. 571. Vejamos: A 13C D E= (Bx100%) F G = (D+E-F)• - - - - Fato - - NF - glosadas,Crédito -MAN - - Multa- •-- - • Débitos - noDébitoS nãó ^ - gerador, cf. fl. 25 glosado, ctlançado, cf.RegulamentarRefis, cf. fl.Incluidos no _ . . _ _ _ _ _ _ . __ _ __ por - - 0: 21 - . fl. 24 de 100%, cf.571 Refis decéndio fl. 25 . . 11-02/98 468.650,00 55.998,00 54.441,85 468.650,00 55.998,00 467.093,85 III- 02/98 699.975,00 83.997,00 65.433,82 699.975,00 83.997,00 681.411,82 1-03/98 t',,iig2=,,. - -;:;:i '...:; ;:?2:-.=•..Á 13.949,63'1,1,1-,-- : ' . j .:.:... : 13.949,63 111-03/98 4Ell Itf-214:r0l -`'-:';t0l"--4fr,t::::, 6.169,70 2.'$ :,•;- ':7-:::: . -. ' 6.169,70 1-04/98 93.175,00 11.181,00 6.263,86 93.175,00 11.181,00 88.257,86 11-04/98 186.350,00 22.362,00 23.234,42 186.350,00 22.362,00 187.222,42 111-04/98 139.762,50 16.771,50 19.962,71 139.762,50 16.771,50 142.953,71 1-05/98V20;-:1:41,31,14 .,,,:4:-.,:?, 853,51 ,i :. .. .-. • - - - , 853,51 11-05/98 139.762,50 16.771,50 16.771,50 139.762,50 16.771,50 139.762,50 SOMAS 1.727.675,00 207.081,00 207.081,00 1.727.675,00 207.081,00 1.72 7.675,00 Observe-se que, não obstante a análise período a período esteja a indicar insuficiência de recolhimento também em relação ao valor do IPI, na verdade isso não ocorreu, ou seja, tendo sido apurado débitos de IPI no montante de R$ 207.081,00, vê-se que a autuada os confessou integralmente no Refls, de sorte que o que ficou em aberto foi a integ-alidade da multa regulamentar, no valor de R$ 1.727.675,00. Feitas essas considerações, as quais considero suficientes para que possamos agora deliberar quanto ao julgamento dos embargos ora admitidos, entendo que o Acórdão embargado deve ser re-ratificado no sentido de que da sua decisão passe a constar que não foi ç7).r dado provimento ao Recurso Voluntário na parte em que o mesmo se refere ulta 5 e. • Processo n°10860.005573/2002-23 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.599 Fls. 669 Regulamentar, visto que a mesma não foi incluída no Refis e, portanto, permaneceu em aberto em desfavor da autuada. Trata-se, como já visto alhures de multa regulamentar que se fez incidir no percentual de 100% sobre o valor de cada uma das notas fiscais consideradas inidôneas emitidas pela empresa R.M. Sadef, a qual, por consistir em penalidade específica e dissociada do valor do IP1, não pode ser elidida pelo fato de ter a empresa, em tempo hábil, confessado a dívida em relação ao IPI apurado pela fiscalização. Alias, o fato de a empresa ter confessado integralmente os débitos de IPI originados das glosas das referidas notas fiscais, por si só, estão a . indicar que o mesmo abriu mão acerca de qualquer argumentação contrária à exigéncia da multa regulamentar sobre elas incidente. Em face de todo o exposto, voto pela admissão dos embargos e pelo seu provimento para que a decisão do Acórdão n°203-11.663 passe a constar nos seguintes termos. "Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam excluídos do crédito tributário os valores do IPI, multa de oficio de 75% e dos juros de mora, originados da glosa de créditos relacionados com as notas fiscais de entrada emitidas pela empresa R.M. Sadef no período de fevereiro a maio de 1998, na parte em que a autuada fizera a sua inclusão no Refis, devendo se prosseguir na cobrança da Multa Regulamentar de 100%, que fora calculada sobre o valor de cada uma das notas fiscais, conforme o "Demonstrativo de Apuração de Multa Regulamentar", de fl. 25, na parte relativa às datas de 12/02/1998 a 20/05/1998". - • - Sala das Sessões, em 02 ge dezembro de 2008 . _ ._ . . GUERZONI FIL MF-SEGUNDO CONSELHO Dir: CONItRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia, 7S, t/7 Marilde CUN,... a Oliveira Mat. Siape 91650 • 6

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Numero do processo: 19515.001088/2002-85
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.515
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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Processo n2 Recurso n2 Acórdão n2 Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19515.001088/2002-85 123.926 203-00.515 RESOLUÇÃO N° 203-00.515 I "IT~ IFI. •• • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDUSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS - INAL S/Á. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 ~L~U Leonardo de Andrade Couto Presidente 4~~f\/Maria Cristina Roz~a Costa. Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, César Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. . Eaal/ovrs I INDUSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS - INAL S/A•• Processo nº Recurso nº Acórdão nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19515.001088/2002-85 123.926 203-00.515 MIN. OA fAZENDA. 2.' CC. CONFERE~n° 1 RI::tt1Jj'BRASILlA ~ ° I... ... . -' ... ~- -_ •• -- •• - __ o r~Ld ~.o J • ;..--, RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, janeiro, abril, outubro e novembro de 1997, março e maio a dezembro de 1998, maio a julho e novembro de 1999, julho e setembro a dezembro de 2000, janeiro a agosto e outubro a dezembro de 2001 e janeiro a julho de 2002, no total de Crédito Tributário apurado de R$4.182.634,75, cuja ciência se deu em 03/10/2002. O auto de infração foi lavrado em razão de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. Reproduzo abaixo o relatório da decisão a quo, quanto à impugnação apresentada: "Regularmente intimada no próprio Auto de Infração em 03/10/2002, a contribuinte apresentou a Impugnação, de fls. 68/146, em 04/1I/2002, onde alega que: 2.1. possui ação judicial com segurança concedida afastando a exigibilidade da Cofins nos moldes da Lei 9718/98, em tramitação perante o TRF, razão porque nãopode prosperar oAuto de Infração; 2.2. o agente fiscalizador utilizou informações prestadas em formulário eletrônico à Secretaria da Receita Federal e não dos valores constantes das DCTFs apresentadas, as quais ensejam a constituição do crédito tributário e caracterizam-se como confissão de dívida; 2.3. a verificação da inexistência de débito, da irregularidade na lavratura do Auto de Infração e seu respectivo cancelamento, são atos que deveriam ter sido praticados antes mesmo da apresentação da Impugnação, por se tratar de dever funcional. Bastaria intimar a 1mpugnante para que fosse apresentada a documentação e esclarecido que o crédito tributário estaria pago. Tal procedimento vai de encontro ao art. 1531 do Código Civil; 2.4. o auto de infração não observou o disposto no art. 3° da Lei 9784/99 que determina que a administração tem o dever de facilitar o exercício dos direitos dos administrados, dando-lhes ciência da tramitação de processos, bem como de garantir-lhes o direito d~apresentar documentos; 2.5. a autuação lavrada contra a impugnante implica também em ofensa ao art. 6~X, do Código de Defesa do Consumidor, pois não será adequado nem eficaz ato administrativo que autua sem a oitiva do contribuinte e sem exame da documentação comprobatória; 2.6. o art. 354 do Código de Processo Civil impõe a regra da indivisibilidade da confissão e a DCTF é o instrumento que formaliza a confissão de dívida e o pagamento do valor declarado. No caso concreto a autoridade fiscal cindiu a 2 3 ~bJ - CONFEfif!!!t" ': " ."'Y'!'i4k1\H.I,Slll~. _ ._íJl:L ------ ~;:. - ---- ~ ro19515.00108812002-85 123.926 203-00.515 confissão apenas na parte que lhe interessa, ou seja, autuou a impugnante pelo fato de ter se equivocado nas informações prestadas em desacordo com as declaradas na DCTF; 2.7. teria ocorrido decadência dos períodos janeiro, abril e outubro de 1997, uma vez que a autuação se deu 5 anos após a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 173 do CTN; 2.8. o fiscal autuante se baseou nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pela contribuinte em desacordo com as declaradas em DCTF, ocorrendo em erro. Apresenta mês a mês as divergências entre as informações prestadas à SRF e os valores utilizadospor elapara cálculo da Cofins devida; 2.9. sofreu enchente e perdeu as guias de recolhimento dos tributos ora combatido dos períodos dejaneiro de 1984 a dezembro de 1998, juntamente com as DCTFs dos períodos de recolhimento de 1998, junta Certidão de Sinistro emitida pelo Corpo de Bombeiros, entre eles e requer a apresentação "a posteriori" dos documentos que comprovam o efetivo recolhimento do tributo; 2.10. a impugnante procedeu à retirada da receita bruta dos valores referentes às vendas ao mercado externo, conforme permite a legislação em vigor, portanto, em que pese a falta de fundamentação do Auditor Fiscal da Receita Federal, em todos os meses compreendidos pela autuação, sempre .que houve exclusão da receita bruta das vendas ao mercado externo, tal exclusão foi lícita. " Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 Recurso n2 Acórdão n2 Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Contribuiçãopara o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/10/1997 a 30/11/1997, 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/05/1998 a 31/12/1998, 01/05/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/07/2002 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de comprovação dos recolhimentos da contribuição enseja o lançamento dos valores devidos com multa de oficio e demais acréscimos legais.. DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Contribuição pára o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não tem valor. MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Deve ser excluída a multa de oficio da parte lançada para prevenir a decadência, de crédito protegido por sentença em Mandado de Segurança. Lançamento Procedente em Parte ". V • • •• A 5" Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP acordou, por unanimidade, pela parcial procedência do auto de infração, para excluir a multa de ofício do período protegido por mandado de segurança, compreendendo a parte da base de cálculo referente a outras receitas, dos períodos de julho de 2000 a julho de 2002. Intimada a conhecer da decisão, em 19/03/2003, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 22/04/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) decadência dos meses de janeiro, abril e outubro de 1997, em razão do auto de infração haver sido lavrado em 03/10/2002, tendo em vista o disposto no S 4° do artigo 150 do CTN. Cita doutrina e jurisprudência; b) as informações que prestou à auditoria fiscal à época continham erros que resultaram no lançamento indevido; c) em razão da ocorrência de enchente na matriz da empresa em 1999, ficou impossibilitada de apresentar, em tempo hábil, a documentação exigida pela fiscalização e necessária à confirmação de inexistência de débito fiscal, bem como na fase impugnatória, justificativa que se subsume ao inciso "a" do S 4° do artigo 16 do Decreto nO70.235/72; d) discorre sobre os meses autuados, procurando demonstrar os erros havidos em virtude de valores informados em duplicidade, falta de exclusão de vendas canceladas ou descontos concedidos, existência de processo administrativo autorizando a compensação de outros tributos com a COFINS que não foi considerado, desconsideração de valores recolhidos pelas filiais e ainda enganos nos valores lançados na planilha apurada pela auditora fiscal autuante, bem como outros erros. Junta documentação obtida junto à própria SRF; e e) informa, também, a inclusão na base de cálculo de valores dela afastados por força da segurança concedida em mandado de segurança também não considerado pela auditoria fiscal. Ao fim, requer que seja acolhida a preliminar de decadência e deferido o pedido de diligência ou, noutra hipótese, seja julgado insubsistente o auto de infração, declarando inexistência de recolhimento a menor por parte da recorrente. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fi. 845. É o relatório. V •• ••• • Processo nº Recurso nº Acórdão nº --- ~A-cl';'.' - .'.' cc.t Mb .• LJA r !..L. ',., • Ministério da Fazenda ,.. "l'GIW-CONfERE C ••' ; , i Segundo Conselho de Contribuintes BIlASluA. 19515.001088/2002-85 _- 123.926 203-00.515 I "C~~ IFI. 4 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA •• " Processo nQ RecursonQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19515.001088/2002-85 123.926 203-00.515 ----:-:-::;;;:;;7,~-;:;.-- .CIE""f\ - ?" CC.MI,.. .f/I r~.I:-~:~_:::"~-1 COl'lfERE C~M ,fHG1itL' BRP.SILIA .-2 .' _I._-- .. -" TO ~ ~ .•' • ,",., O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, alterado pela Lei nO9.532/97, dispõe que: "Art. 16.A impugnação mencionará: [ ..j 9 4~A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnantefazê-lo em outro momentoprocessual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo deforça maior. [ ..lH. A recorrente apresenta, às fls. 572 a 582, Certidão de Sinistro ocorrido em I I de fevereiro de 1999, dando conta de inundação sofrida em seu estabelecimento, lavrado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo - Corpo de Bombeiros, em 25/02/1 999. Juntamente com tal certidão anexou, também, inúmeros documentos fornecidos pela Unidade Local da Secretaria da Receita Federal em Mogi das Cruzes . Tais documentos não foram objeto de verificação pela auditoria fiscal realizada, como se constata do lacônico Termo de Verificação Fiscal lavrado, à fl.47, bem como não houve apreciação de tais provas pela autoridade julgadora a quo, sendo alegado pela recorrente a dificuldade em obtê-Ias. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente garantidos em processo judicial ou administrativo, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que seja efetuado o devido exame de todos os documentos apresentados, com elaboração de relatório e planilhas cabíveis que demonstrem as implicações deles decorrentes sobre o auto de infração lavrado, com apresentação de demonstrativo comparativo entre o lançado e o alegado e as conclusões a que chegar a fiscalização. Do resultado alcançado pela fiscalização deverá ser dado ciência à recorrente para que, se quiser, manifestar-se no prazo de trinta dias, devendo, depois, retornarem os autos a este Conselho para julgamento. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 t!J~ ~ //) IA-!fARIA CRISTINA ~~A DA COSTA 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 16682.902626/2013-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESCONSIDERAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA ENTREGUE EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É nulo o ato de não-homologação que deixou de estar integralmente vinculado a débito declarado em DCTF após retificadora apresentada antes da emissão do despacho decisório e aceita nos bancos de dados da Receita Federal.
Numero da decisão: 1002-003.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer de ofício a nulidade do Despacho Decisório eletrônico por vício de motivação, nos termos do Voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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DESCONSIDERAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA ENTREGUE EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É nulo o ato de não-homologação que deixou de estar integralmente vinculado a débito declarado em DCTF após retificadora apresentada antes da emissão do despacho decisório e aceita nos bancos de dados da Receita Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer de ofício a nulidade do Despacho Decisório eletrônico por vício de motivação, nos termos do Voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.789 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902626/2013-93 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Na origem, foi apresentada Declaração de Compensação Retificadora nº 20541.84374.171008.1.7.04-1007 (e-fls. 301-305), cuja original era a de numeração: 05246.85726.050706.1.3.04-1156: Nessa DCOMP foi indicado crédito de IRRF (Código Receita nº 0561) por pagamento a maior via DARF, com data de arrecadação em 10/05/2006, referente ao período de 28/04/2006, no valor de R$ 23.728.405,96. O débito apresentado para fins de compensação também era relativo a IRRF, do período de apuração 06/2006, no valor de R$ 117.965,26: Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.789 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902626/2013-93 3 Sobreveio Despacho Decisório (e-fls. 306-308), indicando que na data de transmissão foi detectado que o mesmo crédito havia sido utilizado em outras compensações: Após a apresentação de Manifestação de Inconformidade (e-fls. 4-7), sobreveio o Acórdão recorrido 03-90.053 - 7ª Turma da DRJ/BSB (e-fls. 329-335), dando procedência parcial à defesa apresentada, reconhecendo o crédito no valor de R$ 1.958,32. Logo após sobreveio Despacho de Devolução (e-fls. 341), exarado pela Delegacia Virtual de Administração Tributária da 7ª Região Fiscal (DEVAT07) - Equipe Regional de Execução do Direito Creditório (EQCRE1). Foi constatado que não havia saldo suficiente para homologação da compensação: Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.789 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902626/2013-93 4 “Em consulta ao citado pagamento no sistema Sief-Fiscel verificamos que não há saldo disponível para ajuste pois esse pagamento foi integralmente alocado ao débito e o valor de R$ 12.003,48 refere-se ao valor amortizado desse débito. Caso seja excluída a utilização do valor de R$ 1.958,32 do pagamento de R$ 23.728.405,96, o débito 5565, PA 04/2006, restará devedor. Devido à inexistência de saldo disponível, ficamos impossibilitados de ajustar o pagamento e operacionalizar a compensação, conforme determinado pelo Acórdão. Diante do exposto, retorno o processo à DRJ para apreciação.” Assim, o processo retornou para novo julgamento, sendo exarado novo Acórdão recorrido (101-015.480 – 7ª TURMA/DRJ01 - REVISA O ACÓRDÃO Nº 03-90.053 DE 12/03/2020 DA DRJ/BSB – e-fls. 350-360), o qual levou em consideração as informações trazidas aos autos no referido Despacho de Devolução, e assim entendeu: “Nesse sentido, cabível a revisão de ofício da inexatidão material existente no Acórdão nº 03-90.053 - 7ª Turma da DRJ/BSB, de 12 de março de 2020, para ajustar o voto, reconhecer a denúncia espontânea relativa ao IRRF – cód. rec. 5565 do PA 04/2006 e a existência de saldo disponível relativo ao pagamento de nº de registro 2575250231. Cabe à unidade de origem proceder aos ajustes nos sistemas, quanto à alocação dos débitos na forma disposta nos quadros demonstrativos da utilização dos pagamentos supra. Diante do exposto, VOTO, em obediência ao devido processo legal, no sentido de tornar sem efeito o Acórdão nº 03-90.053 – 7ª Turma da DRJ/BSB, de 12 de março de 2020, nos termos do art. 39 da Portaria ME nº 340, de 2020; e de dar procedência parcial à manifestação de inconformidade para: a) reconhecer o benefício da denúncia espontânea em relação ao débito de IRRF – cód. rec. 5565 do PA 04/2006 e sua quitação integral por meio dos pagamentos nº 3258276151; nº 3258276261 e nº 4630258741; e, consequentemente, excluir do DARF em análise nos presentes autos, a utilização do valor de R$ 1.958,32; e b) homologar o débito declarado nos PER/DCOMP objeto dos autos, até o limite do direito creditório aqui reconhecido, que foi de R$ 1.958,32.” Após a intimação (e-fls. 370), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 373-379). Em síntese, alega que se a DRJ tivesse realizado a análise do crédito por meio da DCTF retificadora que estava ativa – encaminhada à RFB em 19/04/2011 – teria sido reconhecido o seu direito creditório: Em 10/2008, quando do envio das PER/DCOMP, de fato, já havia registro do crédito comprovado na DCTF, enviada em 18/09/2008, no entanto, para comprovação da existência do crédito, cabia a 7ª Turma/DRJ01 analisar a Declaração Retificadora ATIVA, encaminhada à RFB em 19/04/2011, o que não Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.789 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902626/2013-93 5 ocorreu, levando à improcedência parcial da compensação. Em homenagem ao princípio da verdade real1 , encaminhamos o documento anexo ao presente recurso (Doc. 2). (...) Por fim, a Recorrente ratifica que a análise deve se pautar na DCTF ATIVA transmitida em 19/04/2011, a qual também demonstra o valor de direito creditório de R$ 543.325,60, o qual perfaz a completude dos valores totais informados em PER/DCOMP referente ao mesmo período de apuração abril/2006: (...) Após o processo foi a mim distribuído e pautado para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade dispostos no Decreto n° 70.235/1972, visto que sua intimação do Acórdão recorrido ocorreu em 18/08/2022 (e-fls. 369) e a interposição do recurso em análise foi em 16/09/2022 (e-fls. 371). Além de estar comprovada a representatividade adequada dos patronos da causa, o recurso é tempestivo. Assim conheço do Recurso, e passo para análise das suas razões. II – Preliminar: nulidade do Despacho Decisório No presente caso, a lide sobre a existência do crédito alegado pela Recorrente está relacionada com o principal argumento por ela trazido para discussão: o Despacho Decisório não levou em consideração a última DCTF retificadora ativa no sistema da RFB. Assim, em observância à jurisprudência desta 1ª Seção de Julgamento do CARF, suscito de ofício a nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação. É que a DCTF retificadora foi transmitida antes mesmo da emissão do Despacho Decisório, vejamos:  Data da última DCTF transmitida antes da DCOMP: 18/09/2008 (e-fls. 317- 318); Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.789 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902626/2013-93 6  Data de transmissão da DCOMP em análise: 17/10/2008 (e-fls. 301-305);  Data da DCTF retificadora ativa: 19/04/2011 (e-fls. 301-305)  Data do Despacho Decisório: 04/09/2013 (e-fls. 306-308) Há tempos tem se consolidado neste Conselho o entendimento de que o Despacho Decisório que desconsidera a última retificadora ativa da DCTF enviada antes da sua prolação é nulo. Nesse sentido precedente da CSRF: Acórdão nº 9101-006.963 – CSRF / 1ª Turma ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESCONSIDERAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA ENTREGUE EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É nulo o ato de não-homologação motivado por indisponbilidade de pagamento, que deixou de estar integralmente vinculado a débito declarado em DCTF após retificadora apresentada antes da emissão do despacho decisório e aceita nos bancos de dados da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento para anular o despacho decisório. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (...) “Restou demonstrado que o fundamento para a não homologação da compensação pleiteada diz respeito exclusivamente à alegada divergência entre o montante confessado na DCTF e o respectivo pagamento. Ocorre, porém, que também foi comprovado que o sujeito passivo retificou a DCTF em momento anterior ao do despacho decisório. Retificação esta, diga-se, que substitui a anterior. Isso significa dizer que o despacho de não homologação é carente de motivação, razão pela qual seus efeitos são nulos de pleno direito. Dessa forma, dou provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Marotti Toselli” (...) Daí a concordância desta Conselheira com o que expresso no paradigma nº 1302- 005.958, pelo ex-Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca: “No caso concreto, Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.789 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902626/2013-93 7 como dito, a DCTF retificadora foi transmitida antes mesmo do despacho decisório e este documento, vale destacar, conforma confissão de dívida e estabiliza as informações nele estampadas. Até segunda ordem, os dados contidos nesta declaração não demandariam prova ab initio por parte do contribuinte. Em suas outras palavras: a DCTF retificadora apresentada substitui, para todos os fins, as declarações originariamente transmitidas e, ipso facto, eventuais dúvidas quanto a veracidade das informações nela apostas devem ser dirimidas ainda na Unidade de Origem, e não nas instâncias ordinárias de julgamento (seja na DRJ, seja neste mesmo CARF). O presente voto, assim, é por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte, e anular o despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Há também precedentes das Turmas Ordinárias da 1ª Seção de Julgamento: Numero do processo: 13603.902389/2018-10 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESCONSIDERAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA ENTREGUE EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É nulo o ato de não- homologação, que deixou de estar integralmente vinculado a débito declarado em DCTF, após retificadora apresentada antes da emissão do despacho decisório e aceita nos bancos de dados da Receita Federal. Numero da decisão: 1302-007.182 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil, para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.789 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902626/2013-93 8 Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA Numero do processo: 10735.900474/2014-26 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DE DECISÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. FALTA DE CLAREZA. DECLARAÇÃO JÁ RETIFICADA. PREJUÍZO À DEFESA. É nula a decisão que não fundamenta a desconsideração de declaração retificadora ativa, caracterizando vício em sua motivação e cerceamento ao direito de defesa. Numero da decisão: 1302-003.831 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do despacho decisório suscitada de ofício pela relatora, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregorio e Luiz Tadeu Matosinho Machado que propunham a realização de diligências. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente momentaneamente o conselheiro Rogério Aparecido Gil. Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI Numero do processo: 13603.901045/2018-93 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESCONSIDERAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA ENTREGUE EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É nulo o ato de não- Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.789 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902626/2013-93 9 homologação que deixou de estar integralmente vinculado a débito declarado em DCTF após retificadora apresentada antes da emissão do despacho decisório e aceita nos bancos de dados da Receita Federal. Numero da decisão: 1302-007.181 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil, para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.180, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13603.901044/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO Conforme já mencionado, a DCTF retificadora foi transmitida antes mesmo da emissão do Despacho Decisório, sendo este, inclusive, um documento que configura confissão de dívida e consolida as informações nele contidas. Em princípio, os dados declarados nessa retificadora não exigiriam comprovação imediata por parte do contribuinte, uma vez que, não fosse um erro material no preenchimento do DARF, o próprio despacho decisório provavelmente reconheceria o direito pleiteado, sem maiores entraves. Não se está afirmando, é importante ressaltar, que o contribuinte esteja dispensado de comprovar a liquidez e certeza do crédito que pretende recuperar — esse ônus está, de fato, previsto no art. 170 do CTN. Contudo, desconsiderar os dados declarados na DCTF retificadora apresentada antes do despacho decisório não encontra respaldo no entendimento firmado no Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. Ou seja, tal retificadora não exige, desde logo, prova adicional para que suas informações sejam consideradas válidas. Assim, considerando que a DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original para todos os efeitos legais, eventuais dúvidas sobre a veracidade das informações nela constantes deveriam ter sido esclarecidas na unidade de origem, e não nas instâncias de julgamento administrativo (seja na DRJ, seja no próprio CARF). Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório por vício de motivação. Assinado Digitalmente Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.789 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902626/2013-93 10 Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 432DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.730667/2017-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/10/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/10/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.593 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730667/2017-61 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.593 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730667/2017-61 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11020981 #
Numero do processo: 10314.720460/2019-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2016, 28/02/2016, 31/03/2016, 30/04/2016, 31/05/2016, 30/06/2016, 31/07/2016, 31/08/2016, 30/09/2016, 31/10/2016, 30/11/2016, 31/12/2016 EFD ICMS. ESCRITURAÇÃO NO PERÍODO EM QUE SE CONSTATA NOTAS FISCAIS NÃO-ESCRITURADAS. Ao se constatar a existência de notas fiscais não escrituradas no prazo próprio, pode se proceder à sua escrituração extemporânea no mês em que se perceba a falta, e desde que dentro do prazo prescricional. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OBSCURIDADE CONFIGURADA. CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA. Devidamente demonstrada a omissão, obscuridade e/ou dúvida no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos interpostos a fim de esclarecer a dúvida suscitada.
Numero da decisão: 3301-014.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade alegada. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade alegada. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-28T19:15:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-28T19:15:09Z; Last-Modified: 2025-08-28T19:15:09Z; dcterms:modified: 2025-08-28T19:15:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-28T19:15:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-28T19:15:09Z; meta:save-date: 2025-08-28T19:15:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-28T19:15:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-28T19:15:09Z; created: 2025-08-28T19:15:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-08-28T19:15:09Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-28T19:15:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10314.720460/2019-96 ACÓRDÃO 3301-014.485 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de julho de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO EDP – COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2016, 28/02/2016, 31/03/2016, 30/04/2016, 31/05/2016, 30/06/2016, 31/07/2016, 31/08/2016, 30/09/2016, 31/10/2016, 30/11/2016, 31/12/2016 EFD ICMS. ESCRITURAÇÃO NO PERÍODO EM QUE SE CONSTATA NOTAS FISCAIS NÃO-ESCRITURADAS. Ao se constatar a existência de notas fiscais não escrituradas no prazo próprio, pode se proceder à sua escrituração extemporânea no mês em que se perceba a falta, e desde que dentro do prazo prescricional. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OBSCURIDADE CONFIGURADA. CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA. Devidamente demonstrada a omissão, obscuridade e/ou dúvida no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos interpostos a fim de esclarecer a dúvida suscitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade alegada. Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.485 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720460/2019-96 2 Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante Despacho s/nº – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que admitiu os embargos em pauta: 1 Preâmbulo Trata-se de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração formalizados pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário nº 3301-014.353, de 18/12/2024. Transcreve-se a ementa integralmente: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2016, 28/02/2016, 31/03/2016, 30/04/2016, 31/05/2016, 30/06/2016, 31/07/2016, 31/08/2016, 30/09/2016, 31/10/2016, 30/11/2016, 31/12/2016 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Descabe sustentar nulidade do impugnação que respeitou os requisitos legais previstos e proporcionou amplo direito de defesa CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos, a partir de 2013, somente se admite após a retificação da EFD - Contribuições e, se for o caso, da DCTF do período de sua apuração. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO.CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA EFD ICMS .POSSIBILIDADE. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.485 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720460/2019-96 3 Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação da EFD ICMS EFD ICMS . ESCRITURAÇÃO NO PERÍODO EM QUE SE CONSTATA NOTAS FISCAIS NÃO-ESCRITURADAS. Ao se constatar a existência de notas fiscais não escrituradas no prazo próprio, pode se proceder à sua escrituração extemporânea no mês em que se perceba a falta, e desde que dentro do prazo prescricional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário. 2 Análise dos Requisitos Formais O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão embargado, conforme o § 1º do art. 116 do RICARF. O processo foi encaminhado à PGFN em 07/02/2025 (fl. 549), e retornou ao Carf em 12/02/2025 (fl. 559), com os Embargos da Fazenda. De acordo com o disposto no art. 134 do RICARF, a intimação presumida da Fazenda Nacional teria ocorrido em 08/03/2025, salvo se o(a) procurador(a) se der por ciente antes dessa data. Portanto, são tempestivos. Não se encontram outros óbices formais. 3 Exame dos Vícios Suscitados 3.1 Contornos Teóricos Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 116 do Regimento Interno do CARF: 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Confira-se nesse sentido: Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.485 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720460/2019-96 4 STJ – Embargos. Decl. no Recursos em MS Edcl no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (e muitos outras decisões iguais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe 05/08/2008)” Por outro lado, não há omissão quando o colegiado chegou à sua conclusão com motivos suficientes. Veja-se: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar(enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Registre-se ainda a impossibilidade de inovação recursal nos Embargos, por preclusão consumativa. Ilustra-se com jurisprudência: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. VIZIVALI. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RESP 1.487.139/PR E DO RESP 1.498.719/PR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. I - O julgamento dos embargos de declaração foi sobrestado para aguardar-se o julgamento dos recursos especiais repetitivos: RESP 1.487.139/PR E DO RESP 1.498.719/PR. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.485 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720460/2019-96 5 II - A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que não é possível a alteração do julgamento em embargos de declaração para adequação ao decidido em julgamento de recurso especial repetitivo, por configurar inovação recursal e reconhecimento indevido de omissão inexistente. III - No referido julgamento, consignou-se as seguintes teses: "Assim, a jurisprudência consolidada desta Corte é de que na estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida"."A Corte Especial, ademais, já adotou o entendimento de que 'a superveniente modificação do entendimento consignado no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa, por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa' [...]. Não o bastante, segundo a orientação sedimentada do STJ, não é admissível a apreciação de tese que configure inovação recursal nos embargos de declaração, diante da ocorrência de preclusão consumativa". (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1019717/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 27/11/2017). V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.507.575/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 29/8/2018.) 3.2 Omissão/Obscuridade Quanto às Razões de Decidir Reproduz-se o argumento: Fls. 555/559: Esse Eg. Colegiado deu provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa regulamentar aplicada, com fulcro no art. 12, II, da Lei nº 8.218/91, por apresentação de EFD-ICMS/IPI com informações inexatas, incompletas ou omitidas. Confira-se, por oportuno, trecho do TVF que esclarece a incorreção que ensejou a aplicação da multa: (...) Pois bem. Diante desse contexto, o voto condutor do julgado, após transcrever diversos trechos do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, concluiu da seguinte forma: Ocorre que restam obscuras as razões adotadas pelo Colegiado. Com efeito, não restou claro quais, dos diversos argumentos levantados pelo contribuinte, a Turma acolheu. Ademais, a afirmação de que seriam procedentes as alegações do interessado de que houve a retificação do SPED para atender a intimação fiscal conduz a dúvida se, na opinião do Colegiado, a correção da inconsistência identificada pela Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.485 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720460/2019-96 6 autoridade fiscal conduz (ou não) à impossibilidade de lançamento da multa inserta nº art. 12 da Lei nº 8.218/91. Registre-se, por oportuno, que, nos termos do § único do art. 12 da Lei nº 8.218/91, o cumprimento da obrigação no prazo fixado em intimação é causa apenas de redução da multa (o que foi feito pelo auditor fiscal). Eis a redação do citado dispositivo legal: Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)(...) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018). Por fim, cumpre registrar que há na ementa referências à retificação extemporânea da EFD ICMS, bem como à escrituração extemporânea de notas fiscais, matérias que não constam no voto condutor do julgado, o que enseja dúvida se tais questões foram objeto de discussão no Colegiado e, em caso positivo, como foram decididas no caso concreto. Nesse contexto, a fim de que não pairem dúvidas acerca do entendimento do Colegiado e de que seja preservado o direito à ampla defesa, faz-se mister que a Turma se pronuncie para esclarecer quais foram as razões de decidir adotadas pelo Colegiado que ensejaram o cancelamento da multa regulamentar por apresentação de EFD-ICMS/IPI com informações inexatas, incompletas ou omitidas. Concorda-se com a embargante que há alguma obscuridade. O acórdão embargado conduz sua argumentação no sentido de que não teria havido infração porque o contribuinte já houvera feito a retificação do SPED Fiscal, aduzindo ainda que não teria havido “infração sobre o descumprimento de obrigação principal”. Relatou também o argumento do contribuinte no sentido de que a inclusão de notas fiscais no SPED Fiscal seria procedimento regular. Tal relato se deu, aparentemente, no sentido de concordância. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.485 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720460/2019-96 7 Assim, aparecem três fundamentos para justificar o afastamento da penalidade, mas não se sabe o peso de cada um nas conclusões da decisão. Em tese, várias combinações de razões poderiam ser usadas, por exemplo, as razões poderiam ser cada uma por si suficiente, ou se exigiria a concomitância dos três fundamentos, ou qualquer combinação entre eles. Logo, para fins de garantia de ampla defesa e contraditório, justifica-se o retorno dos autos ao colegiado para esclarecimentos e/ou integração acerca dos fundamentos da decisão. O contribuinte apresentou contrarrazões para que os Embargos não fossem admitidos. Argumenta que a embargante não teria apontado adequadamente o vício da decisão: Fl. 566: 6. No caso concreto, a Embargante não indica efetivamente o vício incorrido no julgado, trazendo ilações que mais se amoldam ao seu objetivo de reforma do provimento de mérito adotado nº acórdão, do que ao real saneamento de algum vício de declaração. 7. Como tal, não pode haver dúvidas de que os declaratórios em apreço não merecem sequer ser conhecidos, conforme o entendimento jurisprudencial remansoso desse C. Órgão Julgador: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado ou tribunal deveria se pronunciar, ou corrigir erro material. É imprescindível que a parte embargante indique, de forma específica e fundamentada, os pontos do julgado que demandam correção ou complementação. A ausência de especificação quanto às alegações de omissão ou obscuridade, como nos casos de menções genéricas, impede o conhecimento dos embargos quanto a esses aspectos, uma vez que não há elementos suficientes para o seu exame. [...]2 Defende ainda que o acórdão seria claro quanto aos seus fundamentos: Fl. 567: 10. Nesse sentido, o acórdão é nítido ao esclarecer que foi acolhido o argumento de que não houve descumprimento da obrigação principal por parte da Embargada, uma vez que sequer foi lavrado auto de infração para exigência de obrigação tributária principal. Dessa forma, não se justifica a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. 11. Outrossim, também não há que se falar em dúvida acerca da “correção da inconsistência identificada pela autoridade fiscal conduz (ou não) à impossibilidade de lançamento da multa inserta no art. 12 da Lei nº 8.218/91”. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.485 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720460/2019-96 8 12. Isso porque, conforme expressamente consignado no voto condutor do acórdão, a ilegitimidade da penalidade decorre do fato de que a Embargada já havia cumprido com o preenchimento da declaração, ainda que de forma extemporânea. Posteriormente a isso, devido à instauração do procedimento fiscalizatório, a Embargada realizou nova retificação com o único objetivo de se adequar ao solicitado pela autoridade fiscal, o que não justifica a imposição da referida multa: Todavia, conforme já se argumentou, não houve clareza quanto ao fundamento principal ou suficiente para o afastamento da pena, ou, de outro modo, não ficou claro quais seriam as condições de aplicação da penalidade que não teriam sido observados pelo Fisco. Portanto, em análise perfunctória, os Embargos devem ser admitidos. Diante do exposto, os embargos foram parcialmente admitidos nos seguintes termos: 4 Conclusão (...) Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional para que o colegiado aprecie a matéria relativa a: - Omissão/Obscuridade Quanto às Razões de Decidir. (...) Transcreve-se a seguir excertos do relatório do acórdão embargado no que se refere ao Lançamento da Multa acessória relativa ao SPED FISCAL: DO LANÇAMENTO DA MULTA ACESSÓRIA RELATIVO AO SPED FISCAL Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 03, de 30/07/2019, a empresa apresentou em 22/08/2019 as retificações no SPED FISCAL relativo aos meses de outubro/2016 e novembro/2016 nas quais foram incluidas as notas fiscais que haviam sido escrituradas no EFD Contribuição, porém estavam fora do SPED FISCAL, conforme documento anexo. Em razão das informações prestadas incorretamente nos SPEDs FISCAL nos meses de outubro/2016 e novembro/2016 lavramos o respectivo Auto de Infração por infração ao Inciso II do artigo 12, da Lei 8.218/91, conforme demonstrado no quadro a seguir:(...) A seguir transcreve-se excertos do voto do acórdão embargado onde constam as alegações da recorrente com as quais concordou o voto condutor do acórdão embargado: (...) Alega a recorrente quanto a insubsistência da penalidade por supostos erros no SPED FISCAL Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.485 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720460/2019-96 9 31. Em sua Impugnação, a Recorrente demonstrou que a escrituração extemporânea de notas fiscais em seu Sped-Fiscal jamais poderia configurar equívoco passível de justificar a aplicação da vultosa penalidade imposta pela Autoridade Administrativa, uma vez que, o procedimento encontra expressa previsão no Guia Prático do Sped-Fiscal, disponibilizado9 pela Receita Federal, o que será detidamente abordado no curso do presente Recurso Voluntário. 32. De todo modo, na expectativa de respaldar a autuação originária, o C. Órgão Julgador a quo incorreu em grave equívoco ao fazer referência às Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e à Solução de Consulta Cosit nº 486/17, que supostamente (i) impediriam a escrituração extemporânea de notas fiscais e (ii)obrigariam a retificação de pretéritas EFD e DCTF, para legitimar a apropriação de créditos de PIS e Cofins decorrentes da aquisição de insumos. 33. Afinal, a penalidade aplicada – ainda em debate nestes autos – refere-se a supostos erros na escrituração do Sped-Fiscal e não da EFD-Contribuições. (...) 35. Nesse sentido, diante da matéria em debate nestes autos, soa absolutamente infundada a ponderação feita pelo C. Órgão Julgador a quo quanto à suposta correção do “procedimento da autoridade fiscal em determinar a retificação das EFD – Contribuições e da aplicação da penalidade com a redução para 75%”, justamente porque as retificações realizadas pela Recorrente – em atendimento à intimação exarada pela Autoridade Administrativa – referem-se exclusivamente ao Sped-Fiscal, que guarda pertinência com a apuração do ICMS e do IPI. (...) Em resposta a intimação fiscal para justificar o não lançamento das notas fiscais de compra no SPED FISCAL nos meses de 10 e 11/2016 a recorrente informou que havia escriturado extemporaneamente em maio de 2019. 41. Em resposta, a Recorrente esclareceu que as referidas notas fiscais, de fato, não haviam sido escrituradas nos aludidos meses. De todo modo, apontou que os documentos foram levados a registro no mês de maio de 2019 (fls. 447/468), de forma extemporânea (fl.327). 42. Ato contínuo, a Autoridade Administrativa determinou a retificação das declarações para que as referidas notas fiscais fossem escrituradas no Sped-Fiscal correspondente aos respectivos meses de sua emissão (fls. 328/332), o que foi prontamente atendido pela Recorrente (fls. 335/342). Alega a recorrente a escrituração extemporânea é procedimento regular: 45. Contudo, a escrituração extemporânea de nota fiscal no Sped-Fiscal é procedimento regularmente autorizado pela legislação e não dá margem à configuração de qualquer ilícito. 46. Nesse sentido, confira-se a orientação do Guia Prático do Sped Fiscal disponibilizado pela Receita Federal13 , in verbis: Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.485 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720460/2019-96 10 “Seção 7 – Outras Informações. Escrituração extemporânea de documentos Os documentos que deveriam ter sido escriturados em períodos anteriores devem ser registrados na EFD-ICMS/IPI com COD_SIT igual a 1, 3 ou 7. Nestes casos, a data de emissão e a data de entrada ou saída não devem pertencer ao período da escrituração informado no registro 0000. Observe-se que, quando se tratar de documento fiscal de saída de produtos ou prestação de serviços, os valores de impostos não serão totalizados no período da EFD-ICMS/IPI, devendo os tributos ser recolhidos com os acréscimos legais cabíveis. Para documentos fiscais de entrada, os créditos serão considerados normalmente na apuração”. 47. Com efeito, a Recorrente não fez mais do que cumprir à risca as diretrizes que lhe foram endereçadas pela Administração Pública e, em respeito ao princípio da segurança jurídica, não pode ser penalizada por confiar legitimamente nas ordens e orientações emanadas pelo Poder Público. (...) 50. Desse modo, não há como subsistir a exigência de Multa Regulamentar relativa à prestação de informações incorretas no Sped-Fiscal, devendo ser promovido seu integral cancelamento. É o relatório VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE Uma vez atendido os requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado vício de omissão/obscuridade nas razões de decidir conforme o Despacho de admissibilidade dos embargos. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.485 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720460/2019-96 11 2 MÉRITO Conforme delineado no Despacho de Admissibilidade o embargo restou admitido no que concerne a Omissão/Obscuridade Quanto às Razões de Decidir. Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional para que o colegiado aprecie a matéria relativa a: - Omissão/Obscuridade Quanto às Razões de Decidir. Os embargos da D. Procuradoria da Fazenda Nacional sobre esse específico ponto aduz: Ocorre que restam obscuras as razões adotadas pelo Colegiado. Com efeito, não restou claro quais, dos diversos argumentos levantados pelo contribuinte, a Turma acolheu. Ademais, a afirmação de que seriam procedentes as alegações do interessado de que houve a retificação do SPED para atender a intimação fiscal conduz a dúvida se, na opinião do Colegiado, a correção da inconsistência identificada pela autoridade fiscal conduz (ou não) à impossibilidade de lançamento da multa inserta nº art. 12 da Lei nº 8.218/91. Registre-se, por oportuno, que, nos termos do § único do art. 12 da Lei nº 8.218/91, o cumprimento da obrigação no prazo fixado em intimação é causa apenas de redução da multa (o que foi feito pelo auditor fiscal). Eis a redação do citado dispositivo legal: (...) O despacho de admissibilidade assim posicionou a questão: Concorda-se com a embargante que há alguma obscuridade. O acórdão embargado conduz sua argumentação no sentido de que não teria havido infração porque o contribuinte já houvera feito a retificação do SPED Fiscal, aduzindo ainda que não teria havido “infração sobre o descumprimento de obrigação principal”. Relatou também o argumento do contribuinte no sentido de que a inclusão de notas fiscais no SPED Fiscal seria procedimento regular. Tal relato se deu, aparentemente, no sentido de concordância. Assim, aparecem três fundamentos para justificar o afastamento da penalidade, mas não se sabe o peso de cada um nas conclusões da decisão. Em tese, várias combinações de razões poderiam ser usadas, por exemplo, as razões poderiam ser cada uma por si suficiente, ou se exigiria a concomitância dos três fundamentos, ou qualquer combinação entre eles. Logo, para fins de garantia de ampla defesa e contraditório, justifica-se o retorno dos autos ao colegiado para esclarecimentos e/ou integração acerca dos fundamentos da decisão. Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.485 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720460/2019-96 12 Transcrevo a seguir excerto do voto embargado: Entendo procedente as alegações da recorrente que demonstrou que retificou o SPED para atender a intimação fiscal mesmo que já tendo escriturado extemporaneamente a EFD ICMS em 2019. Ademais conforme constatado pela decisão recorrida do procedimento fiscal não foi verificado que tenha decorrido glosa de créditos nem auto de infração sobre o descumprimento de obrigação principal A autoridade fiscal, para o período, não lavrou nenhum auto de infração sobre o descumprimento de obrigação principal, nem se manifestou sobre a contabilização das provisões na escrituração da contribuinte. Portanto, mesmo que se concorde que a comercialização da energia elétrica é reconhecida com a contabilização e registro das Notas Fiscais de Venda no SPED - Contribuições, infiro que não houve omissão de receitas nem excesso de créditos, pois não existem autos de infração lavrados de obrigação principal. Conforme o excerto do voto embargado, acima transcrito, ficou assentado que a recorrente escriturou as notas fiscais referentes aos períodos de apuração 10 e 11/2016 em 05/2019 não havendo afronta a dispositivo legal. Dessa forma a retificação do SPED FISCAL dos PAs 10 e 11/2016 ocorreu apenas para atender determinação da Autoridade Fiscal o que não caberia visto que a recorrente procedeu com correção ao retificar o SPED FISCAL de maio/2019 para inclusão das referidas notas fiscais. Confirma-se o aventado no despacho de admissibilidade que houve concordância do voto condutor com o argumento nesse sentido relatado no acórdão embargado. Relatou também o argumento do contribuinte no sentido de que a inclusão de notas fiscais no SPED Fiscal seria procedimento regular. Tal relato se deu, aparentemente, no sentido de concordância. Foi também acolhido o argumento de que não houve descumprimento da obrigação principal por parte da Embargada, uma vez que sequer foi lavrado auto de infração para exigência de obrigação tributária principal foi também acolhido. Conforme o TVF o escopo da fiscalização seria “análises em face da escrituração e documentação contábil e fiscal do contribuinte, relativamente aos tributos: PIS e COFINS do ano- calendário de 2016”. Consta do Acórdão recorrido que “não houve omissão de receitas nem excesso de créditos, pois não existem autos de infração lavrados de obrigação principal”. Conforme esclarecido acima os três fundamentos serviram em conjunto para justificar o afastamento da penalidade embora tenha maior peso o fato da correção da escrituração das notas fiscais em maio 2019 sem afronta a dispositivo legal. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.485 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720460/2019-96 13 Conforme expressamente consignado no voto condutor do acórdão, a ilegitimidade da penalidade decorre do fato de que a Embargada já havia cumprido com o preenchimento da declaração (EFD ICMS/IPI), ainda que de forma extemporânea, sem afronta a legislação e que realizou nova retificação com o único objetivo de se adequar ao solicitado pela autoridade fiscal e que não houve descumprimento da obrigação principal por parte da Embargada, uma vez que sequer foi lavrado auto de infração para exigência de obrigação tributária principal o que não justifica a imposição da referida multa.  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer a Omissão/Obscuridade Quanto às Razões de Decidir, na forma indicada. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 589DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Mérito  Conclusão

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11015717 #
Numero do processo: 11080.733880/2018-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733880/2018-13 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733880/2018-13 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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