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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11150201 #
Numero do processo: 13888.724404/2011-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2007, 30/04/2007, 29/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 31/10/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENDAS DE SUCATAS. INCIDÊNCIA. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 10.833/2003, sobre os quais não paira nenhuma eiva de inconstitucionalidade, estabelecem que todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica devem integrar a base de cálculo do da Cofins. No caso, a sucata decorrente da fabricação de produto industrial constitui subproduto (mercadoria), a receita decorrente de sua venda integra o faturamento e assim está sujeita a Cofins. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. TRIBUTO SUJEITO A REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DESCONTADOS. LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na exigência fiscal de tributo sujeito a regime de não cumulatividade a distribuição do ônus probatório deve ser feita em conformidade com as peculiaridades deste regime. Ao Fisco compete a prova do direito da Fazenda Pública em face da Contribuinte, devendo a fiscalização, portanto, fazer a prova das bases de cálculo quando não admita como válidos os valores informados pelo sujeito passivo. Já ao sujeito passivo compete a prova dos fatos modificativos ou extintivos daquele direito, devendo este, portanto, fazer a prova da legitimidade e do montante dos créditos da não cumulatividade utilizados para descontar do tributo devido. DILIGÊNCIA. FINALIDADE. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria, não se prestando a suprir eventual omissão do interessado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2007, 30/04/2007, 29/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 31/10/2007 PIS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins, quando ambos recaírem sobre a mesma situação fática.
Numero da decisão: 3003-002.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de descontar créditos sobre os encargos de depreciação dos bens utilizados na produção dos bens destinados a venda adquiridos até 30/04/2004, em função do RE 599.316/SC, determinando o retorno dos autos à ao colegiado a quo para que se pronuncie a respeito da pertinência ao processo produtivo dos itens glosados, tratado no tópico “3.2.3.9.3 Encargos de depreciação de bens adquiridos após 30/04/2004”. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENDAS DE SUCATAS. INCIDÊNCIA. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 10.833/2003, sobre os quais não paira nenhuma eiva de inconstitucionalidade, estabelecem que todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica devem integrar a base de cálculo do da Cofins. No caso, a sucata decorrente da fabricação de produto industrial constitui subproduto (mercadoria), a receita decorrente de sua venda integra o faturamento e assim está sujeita a Cofins. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. TRIBUTO SUJEITO A REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DESCONTADOS. LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na exigência fiscal de tributo sujeito a regime de não cumulatividade a distribuição do ônus probatório deve ser feita em conformidade com as peculiaridades deste regime. Ao Fisco compete a prova do direito da Fazenda Pública em face da Contribuinte, devendo a fiscalização, portanto, fazer a prova das bases de cálculo quando não admita como válidos os Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.591 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.724404/2011-67 2 valores informados pelo sujeito passivo. Já ao sujeito passivo compete a prova dos fatos modificativos ou extintivos daquele direito, devendo este, portanto, fazer a prova da legitimidade e do montante dos créditos da não cumulatividade utilizados para descontar do tributo devido. DILIGÊNCIA. FINALIDADE. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria, não se prestando a suprir eventual omissão do interessado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2007, 30/04/2007, 29/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 31/10/2007 PIS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins, quando ambos recaírem sobre a mesma situação fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de descontar créditos sobre os encargos de depreciação dos bens utilizados na produção dos bens destinados a venda adquiridos até 30/04/2004, em função do RE 599.316/SC, determinando o retorno dos autos à ao colegiado a quo para que se pronuncie a respeito da pertinência ao processo produtivo dos itens glosados, tratado no tópico “3.2.3.9.3 Encargos de depreciação de bens adquiridos após 30/04/2004”. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.591 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.724404/2011-67 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-88.734, de 13/12/2018, proferido pela 6ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário ora exigido. Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata este processo administrativo de Autos de Infração relativos à Contribuição para o PIS/Pasep, código de receita 6656, e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, código de receita 5477, apurados no regime de não cumulatividade. Os lançamentos se referem ao período de apuração de 30/01/2007, 30/04/2007, 29/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007 e 31/10/2007, e formalizam as exigências a seguir discriminadas, com valores expressos em reais: Os lançamentos decorrem da execução de procedimento fiscal, delimitado no Mandado de Procedimento Fiscal nº 2011/00582-4. Passa-se à descrição do procedimento fiscal conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 887 a 890. I - Do Auto de Infração Conforme consta do contrato social (fls. 395 a 411), a interessada possui como atividade principal a indústria e comércio de elementos de fixação, tais como parafusos e porcas, bem como de outras peças extrusadas, comércio por atacado de aço e produtos manufaturados de aço, prestação de serviços de galvanoplastia, tratamento térmico e outros, representação comercial em geral, importação e exportação por conta própria ou de terceiros e a participação em outra sociedades, como sócia ou acionista. No período fiscalizado, a empresa optou pelo pagamento do imposto de renda com base no Lucro Real anual. No curso da fiscalização, constatou-se as irregularidades abaixo sintetizadas. Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.591 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.724404/2011-67 4 Não foram incluídas na base de cálculo das contribuições os valores das vendas de sucata. A fiscalizada reconheceu que as referidas receitas foram indevidamente excluídas da apuração do PIS/Cofins. Assim, tais receitas foram incluídas na base de cálculo das contribuições devidas no período. A empresa não apresentou relatório analítico de depreciação. Assim, a fiscalização tomou como base para análise o relatório de patrimônio apresentado, pois nele é possível identificar os bens constantes no imobilizado, sua descrição e data de aquisição. Dessa análise, a fiscalização encontrou bens no ativo imobilizado que não geram direito a crédito de depreciação, a saber: aquisições anteriores a 01/05/2004 (Lei nº 10.865/2004, art. 31); itens não considerados de uso no processo de produção ou fabricação (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3, VI). Os créditos tomados sobre essas rubricas foram individualmente glosados pela fiscalização, conforme planilha anexa (fls. 510 a 844). Sobre os valores informados no campo “outras operações com direito a crédito”, a fiscalizada informou que se tratam de receitas de exportação e reconheceu que tais valores foram informados indevidamente nesse campo do Dacon. A empresa refez as planilhas de apuração, incluindo as receitas de sucata e excluindo os valores informados como outras operações com direito a crédito, o que gerou diferenças a recolher, conforme apuração da própria fiscalizada (fls. 845 a 852). A fiscalização, com base nessa reapuração, glosou parte dos valores a título de crédito de depreciação, gerando as planilhas demonstrativas que resumem a apuração consolidada (fls. 853 a 870). A autoridade fiscal, por fim, aproveitou os créditos declarados em DCTF, bem como as retenções sofridas e informadas no Dacon, e constituiu o saldo devedor por meio de lançamento de ofício. II – Da impugnação Cientificado da autuação em 23/11/2011, o contribuinte apresentou impugnação em 16/12/2011, alegando em síntese, o que se segue:  Afirma, inicialmente, que as vendas de sucata para a empresa Mundo Químico Indústria e Comércio LTDA. não constaram da base de cálculo da apuração do PIS/Cofins. Entretanto, entende que tal parcela foi considerada inconstitucional pelo STF, através da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1999.  Em relação à não apresentação do relatório analítico de depreciação, afirma que “apresentou vários relatórios para análise, e devido a divergências nos valores dos relatórios apresentados optou pelo menor valor, conforme determina o ‘Princípio da PRUDÊNCIA que determina a adoção do menor valor’". Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.591 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.724404/2011-67 5  Alega que os créditos de depreciação tomados indevidamente em relação a bens adquiridos antes de 01/05/2004 estão sujeitos a entendimentos contraditórios. Cita o entendimento exposto no ADI SRF nº 2/2003 que teria autorizado a apropriação de créditos independentemente da data de aquisição dos bens.  Em relação aos créditos de depreciação de bens do ativo imobilizado que foram glosados pela fiscalização por não fazerem parte do processo produtivo, o contribuinte discorda da alegação, fundamentado na relação de bens dos “Centros de Custos Industriais” em anexo.  Nos pedidos, requer: “O recebimento do presente Recurso Administrativo com o seu regular processamento para, revisar os cálculos elaborados referente ao Auto de Infração apresentado, suspendendo a exigibilidade de quaisquer atos de cobrança [...]”. Analisando as razões de defesa, a 4ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, assim ementou a sua decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2007, 30/04/2007, 29/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 31/10/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2007, 30/04/2007, 29/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 31/10/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.718/1999. REGIME CUMULATIVO. INAPLICABILIDADE AO REGIME NÃO CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 não se aplica ao regime não-cumulativo do PIS/Cofins. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. AQUISIÇÃO ATÉ 30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PELA LEI Nº 10.865/2004. É vedada a apropriação de créditos de PIS/Cofins sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.591 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.724404/2011-67 6 Os bens do ativo imobilizado adquiridos após 30/04/2004 somente geram direito a crédito quando adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou incorporados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2007, 30/04/2007, 29/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 31/10/2007 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins, quando ambos recaírem sobre a mesma situação fática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o qual repete basicamente os mesmos argumentos expostos em Impugnação, quanto à inexistência de base legal para tributação dos valores referentes à venda da sucata, bem como pela correção do creditamento da depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004, e de bens que não participam do processo de produção ou fabricação. Subsidiariamente, requer seja o presente julgamento convertido em diligência para a devida análise de quais bens devem ser depreciados, visto que na decisão recorrida restou uma análise superficial, realizada por amostragem (fl. 914). O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 22/05/2019 (fl.919) e protocolou Recurso Voluntário em 19/06/2019 (fl.921) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em não havendo preliminar passo de plano ao mérito. II – Do mérito: Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.591 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.724404/2011-67 7 a) base de cálculo das contribuições - receitas com vendas de sucata - 7902.00.00 - Desperdícios e resíduos, e sucata, de zinco: Defende a recorrente que as receitas oriundas da venda de sucata por parte da não devem ser incluídas das contribuições PIS e COFINS, seja por não integrarem a atividade principal deste, seja por possuírem o benefício da suspensão, motivo pelo qual devem os Autos de Infração serem julgados improcedentes. Segundo a recorrente, sua atividade não envolve a venda de sucata, e por esse motivo tais receitas estariam excluídas do conceito de faturamento, “consoante determina o art. 3º, §2º da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS compreendem: (i) o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (ii) o preço da prestação de serviços em geral; (iii) o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (iv) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III”. Por outro lado, aduz que “ainda que se falasse em incidência sobre tais valores, insta destacar que as receitas da venda de sucata da Recorrente possuem o benefício da suspensão, nos termos do art. 48 da Lei 11.196/2005”, o qual prescreve: Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples. (grifou-se) A norma acima prevê a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS na venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 da mesma Lei quando o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo Imposto de Renda com base no lucro real; sendo que não se aplica a suspensão quando a venda for efetuada por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Primeiramente, em relação ao benefício da suspensão sustentado pela recorrente, conforme justificou o autuante, o adquirente dos materiais, - a empresa Mundo Químico Indústria e Comércio Ltda EPP (CNPJ 53.960.415/0001-73) -, não satisfaz as condições constantes na legislação (apurem o imposto de renda pelo lucro real) para que o contribuinte se beneficie da suspensão, por se tratar de pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido (ver fls. 36, - notas fiscais fls.381/394). De outro lado, o citado art. 48, da Lei 11.196/2005, foi declarado inconstitucional pelo STF (RE 607.109 – Tema 304, julgado em 08/06/2021). Embora o pedido inicial estivesse direcionado exclusivamente para o artigo 47, o qual vedava a possibilidade de apropriação de crédito na aquisição de sucatas, os Ministros do STF também analisaram a constitucionalidade do artigo 48, que versou sobre a suspensão da incidência das contribuições nas operações de venda. Não obstante, encontram-se pendentes de julgamento embargos de declaração relativos à modulação de efeitos. Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.591 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.724404/2011-67 8 Sobre outro enfoque, oportuno ressaltar que em nenhum momento da peça recursal a recorrente fez qualquer menção ou questionamento aos artigos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que foram considerados infringidos pelo Fisco e que constam do corpo do Auto de Infração e no voto da DRJ. Assim, ao se defender da exação em relação às vendas de sucatas, mesmo para os períodos de apuração em que a definição do que deveria ser considerado como faturamento para fins de incidência do PIS/Pasep estava nas regras da não cumulatividade, a recorrente o fez, ora invocando os conceitos trazidos pelo art. 3º, §2º da Lei nº 9.715/98. Com a devida vênia, porém, olvidou a recorrente que, sob o regime das Leis 10.637/02 e 10.833/03, sobre a qual não paira nenhuma pecha de inconstitucionalidade, devem ser seguidas as disposições contidas em seu art. 1º. Vejamos: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. (grifou-se) Da leitura do dispositivo acima transcrito, conclui-se que não há como excluir do conceito de receita bruta o valor decorrente das vendas de sucatas, descrita na nota fiscal como sendo “borra de zinco/terra de zinco” remanescentes do processo de fabricação dos produtos que a recorrente elabora e comercializa, visto que, não obstante não seja sua finalidade precípua e isso nem deva obrigatoriamente constar de seu objeto social, o fato é que ela vende esses bens, os tais resíduos, são mercadorias que estão dentro do comércio e que podem ser transacionados, de sorte que o produto dessa operação deve integrar o seu faturamento, especialmente para fins de formação da base de cálculo sujeita à incidência do PIS/COFINS. Desta forma, nega-se provimento ao recurso nesse ponto. b) encargos de depreciação dos de bens adquiridos antes de 30.04.2004: Sobre a possibilidade da recorrente se aproveitar dos créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004, e a limitação temporal imposta por força do disposto no art. 31 da Lei 10.865/041, entendo que assiste razão a recorrente nesse ponto, eis 1 Lei nº 10.865/04 Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.591 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.724404/2011-67 9 que o STF, quando da apreciação do RE 599.316/SC, julgado em sede de repercussão geral (Tema 244), com transitado em julgado em 20/04/2021, o qual restou assentado que o art. 31 em comento é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não- surpresa. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Tema 244: Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case: RE 599316 Descrição: Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em que se discute a constitucionalidade, ou não, do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, que limita a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS - Programa de Integração Social e COFINS – Contribuição Financeira para a Seguridade Social decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004. Tese: Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. (grifou-se) § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.591 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.724404/2011-67 10 Sendo assim, em respeito ao art. 62, § 2º, Anexo II do RICARF/2015, voto por dar provimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito passivo, superada a discussão anterior em relação a data de aquisição dos ativos em comento, com retorno ao colegiado a quo para verificação a respeito da utilização dos itens no processo produtivo. Essa foi a providência tomada pela CSRF em caso análogo (Acórdão nº 9303- 015.235), julgado em 16/05/2024. Naquela ocasião, a Turma decidiu pelo provimento parcial com “o retorno dos autos à Turma Ordinária para que se pronuncie, superada a discussão jurídica sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos referentes ao período anterior a 30/04/2004, em função do RE 599.316/SC, sobre a pertinência ao processo produtivo dos itens glosados no item “créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004”. c) da glosa de créditos de depreciação de bens do ativo imobilizado não relacionados ao processo produtivo: Sobre esse ponto, a recorrente limita-se a reproduzir as razões expostas desde as sua defesa inicial, as quais foram devidamente enfrentadas pela decisão de piso, cujos fundamentos adoto como razão de decidir transcrevo a seguir, com amparo no art. 114, § 12º, I, do RICARF/2023 e art. artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999, cujos excertos do voto estão a seguir transcritos: A fiscalização glosou ainda os créditos de depreciação tomados em relação a diversos itens do ativo imobilizado por entender que tais bens, ainda que registrados nessa conta do ativo, não estariam relacionados ao processo produtivo de bens destinados à venda e, portanto, não seriam passíveis de creditamento, nos termos do art. 3º, VI e art. 3º, §1º, I das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: [...] III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; A autoridade fiscal elaborou planilha (fls. 510 a 844) com base no relatório de patrimônio fornecido pela própria empresa. Nessa planilha foram analisados Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.591 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.724404/2011-67 11 todos os itens registrados, indicando o motivo da glosa do referido crédito de depreciação. O contribuinte alega, por sua vez, que todos os bens fazem parte do processo produtivo, conforme relação dos “Centros de Custo Industriais” (fl. 900) em anexo. Analisando-se o referido documento, constata-se ser uma planilha de duas colunas, com indicação do número de uma subconta e sua descrição contábil (é o que se depreende). Entretanto, não há qualquer informação adicional que permita concluir, ou até mesmo inferir, qual a relação dessa planilha (fl. 900) com os itens glosados na planilha elaborada pela fiscalização (fls. 510 a 844). A título de exemplo, à fl. 510, a fiscalização glosou os créditos de depreciação tomados sobre “aparador de grama FioNylon”; “Aparelho de Fax ‘VIDEOCOMPO’ VDC-1000”; “Armário de Aço c/ 2 portas DIM. 1,20 x 2,00M”; e “Arquivo de Aço 4 gavetas”. Por outro lado, tais itens sequer estão descritos na planilha apresentada pela impugnante, o que torna impossível descobrir qual a vinculação desses itens com o processo produtivo da empresa. Após análise por amostragem da planilha elaborada pela fiscalização, também não é possível identificar itens que possam estar diretamente relacionados ao processo produtivo da impugnante, razão pela qual não geram direito a créditos de depreciação do PIS/Cofins não-cumulativo, nos termos do art. 3º, VI e art. 3º, § 1º, I das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A teor do Decreto nº 70.235/72 (PAF), incumbe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. Se não, vejamos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará : (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (...) § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.591 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.724404/2011-67 12 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)” . (g.n.) Portanto, à mingua de qualquer comprovação do alegado, não se pode acolher a tese intentada pela impugnante. (grifos originais) Nesse ponto, oportuno ressaltar que o ônus probatório do Fisco está relacionado à determinação dos regimes tributários a que estão sujeitas as receitas do Contribuinte e à determinação das bases de cálculo, sobre as quais da simples aplicação da(s) alíquota(s) correspondente(s) resulta o valor da contribuição devida. Por outro lado, é do contribuinte o ônus probatório da legitimidade dos créditos da não cumulatividade, eis que, ao descontá-los da contribuição devida, reduz, em seu benefício, o valor da contribuição a pagar (arts. 15 e 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e art. 373, II, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martínez López2 se manifestam: No processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. Portanto, a obrigação de provar será tanto do agente fiscal, conforme disposto na parte final do caput do art. 9º do PAF, como do contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao artigo 16 do PAF. (grifou-se) No caso, seria necessário que a recorrente demonstrasse de forma analítica e individualizada, se os bens que compõe o ativo imobilizado listados às fls.510/844, de fato são utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. De outro norte, a realização de diligência poderá ser determinada pela autoridade julgadora quando entendê-la necessária para a apreciação da matéria, não se prestando a suprir eventual omissão da interessada – no caso, cabe ao contribuinte provar a existência de fato modificativo ou extintivo de um lançamento regularmente formalizado. Pelas razões acima expostas, não vejo como prosperar o pedido da recorrente, devendo permanecer inalterada a decisão recorrida. III – Do dispositivo: 2 Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López; Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado; 1ª ed., 2002, p. 207. Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.591 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.724404/2011-67 13 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito dar provimento parcial ao recurso, reconhecer o direito de descontar créditos sobre os encargos de depreciação dos bens utilizados na produção dos bens destinados a venda adquiridos até 30/04/2004, em função do RE 599.316/SC, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da RFB para que se pronuncie a respeito da pertinência ao processo produtivo dos itens glosados, tratado no tópico “3.2.3.9.3 Encargos de depreciação de bens adquiridos após 30/04/2004”. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 944DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.902359/2017-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo conforme solicitação da fiscalização e, sendo o caso, é admitida sua complementação quando da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3202-003.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de violação de princípios constitucionais, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo conforme solicitação da fiscalização e, sendo o caso, é admitida sua complementação quando da manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de violação de princípios constitucionais, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.902359/2017-58 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 31492.71383.170816.1.3.04-3675. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 26/02/2014, no valor de R$309.946,30. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito associado ao DARF foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa a qual foi julgada improcedente pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Belo Horizonte/MG, formalizada através do acórdão nº 02.89.363, sem ementa. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente nos termos deste Voto. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da alegação de violação à verdade material e cerceamento de defesa Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.902359/2017-58 3 Pugna a Recorrente pelo reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa em observância do princípio da verdade material, alegando cerceamento de defesa. É mister registrar que, somente, duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 do PAF a ensejar nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Pois bem. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o ato ou despacho administrativo foi emitido por servidor competente, arrolando claramente todas as razões de fato e de direito que ensejaram o indeferimento do crédito vindicado. Segundo, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.902359/2017-58 4 Ao contrário do entendimento da recorrente, não há desvio de finalidade, o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, a suscitada nulidade da decisão recorrida é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade, pois não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Registra-se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. No meu entendimento, era perante a Unidade de Origem que a Recorrente deveria, se, de fato, desejasse ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do direito vindicado, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por isso, rejeito a preliminar arguida. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.902359/2017-58 5 Alega ainda a recorrente outros princípios constitucionais- razoabilidade e proporcionalidade, dentre outros princípios constitucionais, neste tocante, aplico a Súmula 2 do CARF, para não conhecer do pedido. II- DO MÉRITO 2.1- Do ônus da prova Conforme já relatado, a lide trata do indeferimento de Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao PER/DCOMP nº 08430.76269.190815.1.3.04-0516, para compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, no valor de R$335.135,87. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito associado ao DARF foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Em sede de verificação do direito creditório, o crédito pleiteado foi constatado como inexistente, o que levou, por consequência, na não homologação da compensação. No que pese ser ônus da Recorrente demonstrar a existência do crédito pleiteado, a sua defesa vagueia por princípios constitucionais, todavia, sem enfrentar o mérito da questão- a inexistência do crédito pleiteado. A Recorrente não traz nos autos qualquer demonstração que possui o direito vindicado, ônus este que lhe cabia. Sendo que, no mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º: Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.902359/2017-58 6 VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Restando comprovado nos autos que a ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, a decisão de piso não merece reforma. Por último, também não há como atender o pleito da recorrente no que cerne a incidência de juros sobre a multa imputada diante da Súmula deste CARF - 108, por isso, a aplico, a qual prevê: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Diante do exposto, voto em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de violação de princípios constitucionais, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.912744/2012-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial se não resta demonstrada a divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9303-016.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial se não resta demonstrada a divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do RICARF/2015, em face do Acórdão n° 3302-011.914, assim ementado: Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.946 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912744/2012-00 2 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto n° 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4° e 5° do Decreto n° 70.235/72. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o ao recurso, nos termos do voto do relator. Em seu Recurso Especial, o Contribuinte suscita divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: (i) Não caracterização da preclusão e respeito ao princípio da verdade material, indicando como paradigmas os acórdãos n° 1201-005.229 e 2402-008.269: Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.946 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912744/2012-00 3 Acórdão n° 1201-005.229 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/07/2002 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4o. do Decreto n° 70.235/72. com aplicação conjunta do art. 38 da Lei n° 9.784.99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. O Relatório de Diligência que comprova o pagamento a maior pleiteado pelo interessado releva, sem qualquer dúvida, a plena liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, razão pela qual há de homologar a compensação requestada. Acórdão n° 2402-008.269 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.946 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912744/2012-00 4 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-la em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE. A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. Alterações ou prorrogações de prazos não são suficientes para efeitos de nulidades do lançamento ou para declaração de irregularidade de ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. Incide o imposto de renda mensal sobre os ganhos líquidos auferidos na compra e venda de ações em Bolsa de Valores. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Alega que deve ser assegurada ao Contribuinte a análise dos documentos extemporaneamente juntados aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário. E que a interpretação conjunta entre o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 e o art. 38 da Lei nº 9.784/99 leva à relativização da preclusão consumativa em respeito ao princípio da verdade material. Deve-se evitar que o direito ao crédito do Contribuinte seja cerceado por um formalismo exacerbado que nega a veracidade dos fatos pela simples inobservância do momento da apresentação da documentação comprobatória. (ii) Análise das provas documentais apresentadas em sede de recuso voluntário – retorno dos autos à unidade local. Como paradigmas, os acórdãos n° 1201-003.881 e 1201- 004.856: Acórdão n° 1201-003.881 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.946 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912744/2012-00 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral, a prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no recurso voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da não homologação da compensação pleiteada sem a análise das provas constantes nos autos. Necessária a remessa dos autos à DRF da jurisdição do contribuinte para análise da existência do direito creditório com base nas provas documentais apresentadas em sede de recurso voluntário. Acórdão n° 1201-004.856 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, o direito creditório vindicado deve ser reanalisado pela Receita Federal. Prevalece na espécie a verdade material. Sustenta o Contribuinte que o Colegiado recorrido errou ao formar seu convencimento acerca da suficiência das provas juntadas para demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário. Isso porque a análise de suficiência de provas comprobatórias de crédito tributário é competência da Unidade Local da Administração Tributária, e não do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim, é imperioso que a documentação apresentada em sede de recurso voluntário pela Contribuinte seja além de admitida, analisada pela Unidade de Origem competente para verificar a existência do crédito pleiteado. (iii) Conversão dos autos em diligência, apontando os paradigmas n° 3403-003.558 e 3403-002.672: Acórdão n° 3403-003.558 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. PROVA. VERDADE MATERIAL. Demonstrado pelo contribuinte, por meio de planilhas amparadas em prova contábil - cópias do Balancete Patrimonial. Demonstrativo de Resultado e Livro Razão o valor correto da base de cálculo e que antes houvera a inclusão indevida de receita financeira - não sujeita à incidência da contribuição deve ser reconhecida a existência de recolhimento em valor maior que o devido. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.946 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912744/2012-00 6 Acórdão n° 3403-002.672 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. DILIGÊNCIA. Apurado em diligência fiscal que o indébito utilizado em procedimento de compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão da exclusão da base de cálculo de receitas diferente do faturamento, isto é, venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito de o contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa determinante ao exame do pleito de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte. Defende o Contribuinte a necessidade de conversão do julgamento em diligência para a determinação da liquidez do crédito tributário. Justifica que não se pode permitir que o Acórdão Recorrido opere efeitos quanto à matéria processual de provas, considerando tamanha insegurança jurídica que se verificaria na esfera jurídica da Contribuinte. O r. Despacho de Admissibilidade negou seguimento ao Recurso Especial, com as seguintes razoes: DIVERGÊNCIA (1) - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRECLUSÃO E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL (...) Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. De pronto, constata-se que a decisão recorrida foi prolatada em processo de iniciativa do contribuinte, com a distribuição do ônus probatório que lhe é própria. O Acórdão nº 2402-008.269, a seu turno, foi exarado em sede de processo de formalização da determinação e da exigência de crédito tributário, em que a distribuição do ônus da prova é invertida. Não se pode concluir, portanto, que o Colegiado 2402 julgaria a lide da mesma forma, caso se deparasse com um PER Dcomp. Não é o mesmo óbice que se interpõe na dedução da divergência jurisprudencial suscitada entre a decisão recorrida e o Acórdão nº 1201-005.229, que também foi prolatado em processo de iniciativa do contribuinte. No caso, verifica-se que o julgamento do qual resultou o acórdão indicado como paradigma foi precedido de diligência, motivada pela retificação extemporânea da DCTF, circunstância fática não ocorrida nos presentes autos. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.946 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912744/2012-00 7 DIVERGÊNCIA (2) - ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS EM SEDE DE RECUSO VOLUNTÁRIO – RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE LOCAL (...) Cotejando o Acórdão recorrido e o de nº 1201-003.881, parece-me que não há como extrair o dissídio suscitado pelo recorrente. Explico. O voto condutor da decisão indicada como paradigma houve por bem em reiniciar o processo, porquanto as provas apresentadas somente na fase recursal não foram objeto de qualquer análise. A decisão recorrida, mesmo não conhecendo das provas serodiamente apresentadas, analisou-as e concluiu pela sua insuficiência. Como se vê, o Acórdão indicado como paradigma n° 1201-003.881 decidiu em um contexto fático-probatório diverso do analisado no Acórdão recorrido, o que impede que se atribua a diferença de resultados à alegada divergência interpretativa. Já o Acórdão nº 1201-004.856 resolveu devolver os autos à Unidade Local por considerar que os documentos juntados na fase recursal eram hábeis e suficientes para a comprovação do direito creditório, enquanto a decisão recorrida, ao contrário, tachou a documentação insuficiente. Por se tratar de instância extraordinária, à CSRF não cabe a reapreciação ou revaloração de prova, uma vez que o livre convencimento sobre o valor probante do acervo documental constante dos autos é garantia da autoridade julgadora, devidamente insculpida no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, não sendo possível seu escrutínio através de Recurso Especial. Finalmente ainda que se relevasse a falta de similaridade fática entre os acórdãos paragonados, a peça do recurso especial não conseguiu comprovar dissídio interpretativo quanto ao afastamento da regra de preclusão. De tal modo, remanesceu no aresto recorrido fundamento inatacado, suficiente, por si só, para determinar o desprovimento do pedido, evidência que atrai, mutatis mutandis, a regra inscrita na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, com este teor: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Destarte, é inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o colegiado de origem, o que ocorreu no presente caso. DIVERGÊNCIA (3) - CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há como extrair o dissídio interpretativo suscitado, haja vista que nenhum dos acórdãos indicados como paradigma efetivamente decidiu pela necessidade de conversão do julgamento do recurso em diligência, limitando-se a apreciar resultado de diligência, cuja necessidade foi deliberada em decisão anterior. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.946 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912744/2012-00 8 Ainda que não bastasse esse óbice, o que se observa é que os paradigmas decidiram controvérsias decorrentes da não retificação oportuna da DCTF que embasou o PER/Dcomp. Tal situação não foi contemplada pela decisão recorrida, impedindo que se estabeleça base de comparação entre os julgados. Divergência não comprovada. Interposto o Agravo, o r. Despacho da Presidência acolheu-o parcialmente, dando seguimento ao recurso especial quanto às matérias “Análise de provas documentais apresentadas em sede de recurso voluntário – retorno dos autos à unidade local”, mas a apenas em relação ao Acórdão nº 1201-003.881, e “Conversão do julgamento em diligência”. Em síntese, as razões foram as seguintes: Análise de provas documentais apresentadas em sede de recurso voluntário – retorno dos autos à unidade local O confronto entre as decisões, examinadas unicamente sob o ângulo da necessidade de retorno dos autos à unidade de origem, que é o objeto da controvérsia aviada neste capítulo, denota aparente dissenso entre elas, uma vez que o acórdão recorrido jamais ventilou essa possibilidade, provavelmente embasada na análise documental realizada, enquanto o julgado paradigmático sub examine, sem qualquer verificação documental expressa (em voto) – repita-se – , apenas consignou a necessidade de devolução à unidade preparadora. Com todas as vênias à autoridade recorrida, a singela colocação de que os contextos fáticos-probatórios seriam diversos, como motivação à negativa de seguimento, por si só, não é satisfatória a esse escopo, pois os casos cotejados possuem mais semelhanças que diferenças. De outra banda, não se pode olvidar que, nesta fase processual, de avaliação monocrática de cabimento de recurso especial, a dúvida fundada sobre a existência da divergência interpretativa milita em favor do seguimento da matéria, para que se permita o juízo de prelibação, exauriente e definitivo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a quem a reclamação é dirigida. Pelo exposto, deve-se dar seguimento ao recurso especial sobre essa controvérsia, mas apenas em relação ao Acórdão nº 1201-003.881. Conversão do julgamento em diligência (...) o que se entrevê no exame da matéria não é propriamente um debate sobre a imposição, ou mesmo a necessidade, de realização de diligência nas hipóteses em que os documentos juntados pelo interessado não são suficientes à prova, mas, sim, se há obrigatoriedade de que a íntegra dos elementos de prova deve ser produzida pelo contribuinte desde a manifestação de inconformidade. Sob esta perspectiva, observa-se que os paradigmas selecionados, envolvendo o mesmo contribuinte, em situação bastante assemelhada, onde houve prova débil na manifestação de inconformidade, com complementação no recurso voluntário Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.946 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912744/2012-00 9 e, ainda assim, os processos foram baixados para diligência, no intuito de se confirmar a procedência do crédito, como se extrai dos seguintes trechos dessas decisões: Relatório Transcrevo abaixo o relatório da Resolução: (...) Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela Recorrente ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, a escrita contábil e a fiscal e outros documentos que considerar pertinentes. Observa-se nesse julgado que a turma consentiu com a complementação da prova, inclusive no momento da realização da diligência, a critério da autoridade fiscal responsável pelo procedimento. O Acórdão nº 3403-002.672, paradigma, também não discrepa: “Há entendimento de que cabe ao Interessado comprovar no primeiro momento em que consubstancia o direito buscado, em sede administrativa, também existe aqueles cujos juízos são de que esse tempo de comprovação é mais largado, tudo isso em homenagem ao princípio da verdade. É o que ocorreu neste caderno. O rigor em obediência ao rito penso que é necessário em razão da importância do instituto processual, no entanto, cabe ao Julgador Administrativo, em certas oportunidades temperá-lo, é o caso tratado nesse processado.” (grifado) Então, como se vê, respeitante à conversão do julgamento em diligência – sob o ângulo da complementação de prova na fase recursal –, enquanto o acórdão recorrido foi rígido quanto à sua realização, os arestos dissonantes foram mais maleáveis no tocante a essa circunstância. Outrossim, com todo o respeito ao despacho reclamado, tem-se que não procedem os fundamentos da negativa de seguimento, tendo em conta que, também neste processo, a falta de retificação prévia de DCTF ocasionou a não homologação da compensação, visto tratar-se de despacho eletrônico, e, quanto ao fato de limitarem-se os paradigmas à adoção de resultado de diligência, deve- se concordar com o recorrente, pois a simples existência de resoluções já sinalizaria que houve altercação pontual sobre a necessidade da realização dessas diligências. Dessa forma, parece existir divergência interpretativa, de maneira que, diante de dúvida fundada, deve ser a matéria admitida, valendo aqui os mesmos comentários já arrolados no tópico anterior sobre o raciocínio aplicável. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional defende que: Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.946 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912744/2012-00 10 (i) O recorrente não comprovou o montante do ICMS incidente em suas receitas, caso fosse autorizada a exclusão de tal imposto da base de cálculo do PIS e da COFINS. Para tanto, deveria ter apresentado notas fiscais, nas quais estivesse destacado o valor do ICMS. (ii) Não tendo juntado tais documentos, precluiu seu direito a fazê-lo em outro momento, por força dos §§ 4° e 5º, do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Análise das provas documentais apresentadas em sede de recuso voluntário – retorno dos autos à unidade local Sustenta o Contribuinte que o Colegiado recorrido errou ao formar seu convencimento acerca da suficiência das provas juntadas para demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário. Isso porque a análise de suficiência de provas comprobatórias de crédito tributário é competência da Unidade Local da Administração Tributária, e não do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim, é imperioso que a documentação apresentada em sede de recurso voluntário pela Contribuinte seja além de admitida, analisada pela Unidade de Origem competente para verificar a existência do crédito pleiteado. A decisão recorrida consignou que a apresentação da prova do crédito em sede de recurso voluntário estava preclusa, uma vez que a juntada deveria ter sido feita em manifestação de inconformidade: (...) é inerente à análise do pedido de ressarcimento a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do alegado pela recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação do pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte. No presente caso, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo, e o comparativo do quantum efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Dessa forma, o livro de apuração do ICMS, assim como as notas fiscais do período, são instrumentos de prova capaz de demonstrar o montante de ICMS que incidiu Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.946 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912744/2012-00 11 nas operações ou prestações de serviços sujeitos ao imposto no período, para fins calcular o montante de PIS indevidamente recolhido por se ter incluído estes valores de ICMS na sua base de cálculo. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: (...) Em sede de impugnação, a contribuinte junta aos autos apenas uma planilha com os demonstrativos que embasam seu pedido, e não colaciona nenhum documento com força probatória suficiente a comprovar e embasar tais informações. Agora em sede de Recurso Voluntário, a recorrente junta uma série de documentos, se apoiando no princípio da verdade material. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer na manifestação de inconformidade e/ou antes da decisão de primeiro grau todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão, diante da impossibilidade de o fazer em outro momento. Como bem explicitado acima, diferentemente seria a situação de apresentação de razões e documentos complementares à impugnação/manifestação de inconformidade, com fundamento na exceção contida na alínea “c” do § 4º, art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a qual se admitiria a possibilidade de o julgador proceder à análise dos argumentos suscitados pelo sujeito passivo em sede de recurso em atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. (...) Esclareça-se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos. Há dois fatos de fácil constatação: (i) a decisão recorrida aplicou dispositivo legal (alínea “c” do § 4º, art. 16 do Decreto nº 70.235/72) e (ii) o Contribuinte não aponta a razão pela qual o dispositivo legal deveria ter sido afastado. Inclusive, a falta do apontamento direto da legislação interpretada de forma divergente já havia sido registrada pelo Despacho de Admissibilidade: Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.946 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912744/2012-00 12 Este examinador não logrou extrair do arrazoado recursal inequivocamente qual teria sido a legislação interpretada divergentemente. E não cabe a este examinador suplementar os termos do recurso, demonstrando, sponte sua, aquilo que o próprio recorrente não demonstrou. Não é demasiado lembrar que o dissídio jurisprudencial que enseja a abertura da via recursal especial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de entendimento conflitante para as mesmas regras de direito aplicadas a espécies semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica posta em debate. Assim, o conhecimento do Recurso Especial de divergência exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente. Veja o recorrente que, sem a requerida demonstração, o examinador da admissibilidade do pleito não tem como aferir a similitude das questões de fato e de direito e certificar a ocorrência de divergência de interpretação da norma tributária federal. O conhecimento do Recurso Especial de divergência exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial. Por sua vez, o acórdão paradigma em nome da verdade material admitiu a juntada dos documentos em sede de Recurso Voluntário, sem sustentar o afastamento da regra de preclusão. Cito o teor do voto: Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou a documentação contábil e a memória de cálculo das apurações realizadas que, supostamente, comprovam a existência do direito creditório pleiteado. Tais provas, apesar de não apresentadas junto à manifestação de conformidade, devem ser consideradas, tendo em vista que o processo administrativo deve buscar a verdade material. (...) Não obstante, é preciso que os presentes autos sejam remetidos à DRF de origem, para que seja analisada a efetiva existência do direito creditório pleiteado, com base nos documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente. Conclusão Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para reanálise do direito creditório decorrente, à luz dos documentos acostados ao Recurso Voluntário, do direito pleiteado e para prolatar novo Despacho Decisório; após, retome-se o rito processual. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.946 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912744/2012-00 13 Entendo pela não comprovação da divergência por duas razões: a falta de indicação expressa do dispositivo legal interpretado de forma divergente (art. 118, §1°, do RICARF) e pela ausência de exposição dos motivos para afastamento da preclusão pelo paradigma, o que também impede a análise da divergência e da identificação da similitude fática. Além disso, há um terceiro motivo, que é a existência de fundamento autônomo para a negativa de provimento do recurso voluntário pelo acórdão recorrido, que é a insuficiência da prova trazida: Junta ao recurso os seguintes documentos: cópia dos comprovantes de recolhimento (DARF’s), Livro Razão e Balancete Mensal; demonstrativo da base de cálculo sobre as demais receitas do PIS e da COFINS de cada mês. (...) No presente caso, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo, e o comparativo do quantum efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Dessa forma, o livro de apuração do ICMS, assim como as notas fiscais do período, são instrumentos de prova capaz de demonstrar o montante de ICMS que incidiu nas operações ou prestações de serviços sujeitos ao imposto no período, para fins calcular o montante de PIS indevidamente recolhido por se ter incluído estes valores de ICMS na sua base de cálculo. (...) In casu, como contatado pela decisão recorrida “o recorrente não comprovou o montante do ICMS incidente em suas receitas, caso fosse autorizada a exclusão de tal imposto da base de cálculo do PIS e da Cofins. Para tanto, deveria ter apresentado notas fiscais, nas quais estivesse destacado o valor do ICMS”. (...) (...) mesmo sendo admitidos os documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza e a liquidez do indébito tributário. Por conseguinte, demandaria a reabertura da fase de instrução do processo para que a interessada colacionasse aos autos outras provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu poder quando da apresentação da manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso. Assim, não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Por fim, ressalto que o debate sobre a necessidade de retorno dos autos à unidade de origem não é o cerne do recurso especial, mas sim uma consequência do eventual afastamento da preclusão. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.946 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912744/2012-00 14 Conversão do julgamento em diligência O acórdão recorrido consignou que, diante da preclusão, não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade: De outro norte, não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira em negar o pleito da contribuinte, por ausência de provas da existência do crédito, em momento processual adequado. Defende o Contribuinte a necessidade de conversão do julgamento em diligência para a determinação da liquidez do crédito tributário. Justifica que não se pode permitir que o Acórdão Recorrido opere efeitos quanto à matéria processual de provas, haja vista tamanha insegurança jurídica que se verificaria na esfera jurídica da Contribuinte. Sobre a realização (ou não) de diligências pelos órgãos julgadores: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Nesse sentido, a Súmula CARF Nº 163: Súmula CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Vê-se que a Recorrente requer o afastamento de outro dispositivo de lei, sem declinar as razões para tanto. Entendo não haver similitude fática entre a decisão recorrida e os paradigmas, uma vez que a realização ou não da diligência, tal como consignado no texto de lei, depende do livre convencimento do julgador. Ademais, no acórdão paradigma nº 3403-003.558, não se discute a preclusão. E, é importante ressaltar que a prova foi juntada para contrapor os argumentos da DRJ, o que representa ausência de similitude fática. Cito o voto condutor: Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.946 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912744/2012-00 15 Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) que teve sua homologação negada por Despacho Decisório Eletrônico (DDE), ao fundamento de que o valor do DARF foi integralmente absorvido pelo valor confessado em DCTF. Na impugnação o contribuinte limitou-se a explicar que promoveu a retificação da DCTF, para ajustar os valores com aqueles informados em DCOMP. A DRJ negou provimento à impugnação ao fundamento de que, depois de recusada a homologação da DCOMP, não basta a retificação da DCTF, sendo necessária a comprovação do indébito. Assim, na interposição do recurso voluntário o contribuinte apresentou planilha demonstrando a composição da base de cálculo da contribuição, acompanhada de documentos contábeis Balancete Patrimonial, Demonstrativo de Resultado e do Livro Razão. Este Conselho deliberou pela conversão do julgamento em diligência para que a Delegacia de origem confirmasse a demonstração, tomando como base a documentação contábil apresentada pelo contribuinte. A Delegacia conferiu a documentação contábil apresentada e confirmou a apuração da base de cálculo, tal como apresentada pelo contribuinte, do que restou confirmado o valor do indébito indicado pelo contribuinte na DCOMP. Resta a este Conselho, diante de tal contexto dos fatos, ratificar tudo quanto foi apurado pela DRF, reconhecendo ao contribuinte o direito de crédito e homologando a compensação. Por sua vez, no acórdão paradigma n° 3403-002.672, houve diligência em razão dos elementos dos processos e de acordo com as provas constantes no caso. E o resultado baseou-se no resultado dessa diligência. Confira-se o voto: Vejo que a diligência foi de grande valia e luminosa ao julgamento, tomando como fonte a informação fiscal que, definitivamente esclareceu que há inclusão à base de cálculo de receitas não oriundas do faturamento. Sendo um ponto relevante ao deslinde da querela, portanto, não há como deixar de enxergar o direito subjetivo do contribuinte em estar nessa sede debatendo para ver reconhecido o seu pleito. Nesse sentido a diligência fiscal dissecou as contas 3.15.00 “Outras Receitas/Despesas Operacionais” e 3.23.00 “Receitas Financeiras”: “... todas as Receitas do grupo Outras Receitas, bem como as Receitas Financeiras, tinham a incidência tributária e integravam a Base de Cálculo tanto do PIS/PASEP, quanto da COFINS. O detalhamento das Receitas que compõe o Grupo de contas 3.15.00 Outras Receitas/Despesas Operacionais e 3.23.00 Receitas Financeiras, encontram-se abaixo discriminados. Com a segurança traduzida pelas informações colhidas em diligência, a toda evidência, que a contribuinte fez incluir à base de cálculo receitas não sujeita a Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.946 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912744/2012-00 16 exação da contribuição exigida. Corrobora ainda com afirmação de que no período de apuração do indébito a recorrente encontrava submetida ao regime cumulativo das contribuições destinadas para o PIS e a COFINS, fato esse suficiente o bastante para aplicar a regra traçada pela Lei nº 9.718/98. Não cabe o acesso à instância recursal superior para o reexame de material probatório. A divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, pois, na apreciação da prova, o julgador forma livremente a sua convicção, conforme dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972: RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. A divergência jurisprudencial necessária à admissibilidade do Recurso Especial não se estabelece em matéria de reexame de prova, mas, sim, na interpretação divergente de normas tributárias. A pretensão de simples reexame de prova, quando demonstrado que o colegiado entendeu não serem suficientes, não enseja recurso especial. (Acórdão n° 9202-003.990, j. 11/03/2016, Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira). Por isso, das situações fáticas que tenham seu conjunto probatório específico decorrem decisões diferentes, cujos fundamentos não são a interpretação diversa da legislação tributária, mas sim os próprios fatos probantes valorados em cada um dos julgados. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 294DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11157523 #
Numero do processo: 16327.720629/2018-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 ÁGIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO E PAGO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. DEDUTIBILIDADE. É dedutível ágio efetivamente pago, regularmente constituído, apurado entre pessoas jurídicas independentes e com fundamento em expectativa de rentabilidade futura.
Numero da decisão: 1302-007.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 ÁGIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO E PAGO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. DEDUTIBILIDADE. É dedutível ágio efetivamente pago, regularmente constituído, apurado entre pessoas jurídicas independentes e com fundamento em expectativa de rentabilidade futura.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

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INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. DEDUTIBILIDADE. É dedutível ágio efetivamente pago, regularmente constituído, apurado entre pessoas jurídicas independentes e com fundamento em expectativa de rentabilidade futura. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 4523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.596 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720629/2018-64 2 RELATÓRIO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COMPLEMENTAR INFORMAÇÕES ESSENCIAIS Composição do Crédito Complementar 1. O presente processo (anos 2013 e 2014) é complementar ao processo 16327.721.12/2014-50 (anos 2009 a 2012). Portanto, trata de constituição complementar de crédito tributário de IRPJ e CSLL com imputação de Multas de Ofício (75%) e Isolada (50%). O valor atualizado do crédito complementar é de aproximadamente R$ 52 milhões. O crédito foi assim constituído originalmente: Infrações Complementares Constituídas 2. Os Autos de Infração instruídos nos autos abarcam, de forma complementar, infrações (folha 5) relacionadas com Exclusões Indevidas e Multa Isoladas. FUNDAMENTOS DO RELATÓRIO FISCAL 3. Em essência, conforme detalhamento contido a partir da folha 28, os fundamentos detalhados no Relatório Fiscal resumem-se em informações e argumentos do fisco indicados nos parágrafos que seguem. ÁGIO – PARCELAS COMPLEMENTARES 4. O Fisco, no mesmo sentido de argumentações contidas no processo original já mencionado, alega que a Recorrente infringiu o artigo 391 do RIR/99. Tal dispositivo proíbe na esfera tributária federal amortização de ágio não excepcionado pela legislação (casos de alienação ou liquidação da participação societária). Fl. 4524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.596 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720629/2018-64 3 5. Conforme indicado no processo original, o histórico do ágio em análise resume-se nos seguintes fatos e eventos: Fl. 4525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.596 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720629/2018-64 4 Empresa Veículo 6. O Fisco no presente processo complementar reafirma que houve utilização de empresa veículo com o único objetivo de contornar a restrição da legislação tributária para operacionalizar a dedução da amortização fiscal do ágio, que originalmente estava registrado na companhia que realizou o investimento. Laudo de Avaliação 7. O Fisco alega novamente que o Laudo de Avaliação formalizado no negócio é extemporâneo. Em sua visão não houve cumprimento de requisito legal disposto no artigo 385, §3º do RIR/99. Como consequência, entende-se que o ágio gerado na operação não é passível de amortização segundo prevista no artigo 386, inciso II do RIR/99. PRIMEIRA INSTÂNCIA PROCESSO ORIGINAL 16327.721.12/2014-50 8. Em decisão de primeira instância relativa a julgamento do processo original da constituição de crédito houve a seguinte decisão (Acórdão 02-64.072 - 2ª Turma da DRJ/BHE): De fato, o contribuinte tem razão quando alega que apurou prejuízo fiscal e base negativa de CSLL passíveis de utilização até o limite de 30% no ano calendário 2012: Porém, isso não é motivo para o cancelamento do auto de infração, conforme explicado na análise da preliminar... Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e julgar procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9. A única parte exonerada em tal decisão é a que segue: Fl. 4526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.596 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720629/2018-64 5 De fato, o contribuinte tem razão quando alega que apurou prejuízo fiscal e base negativa de CSLL passíveis de utilização até o limite de 30% no ano calendário 2012: Porém, isso não é motivo para o cancelamento do auto de infração, conforme explicado na análise da preliminar... 10. Conforme indicado, a referida decisão reduziu o crédito somente para efetuar o ajuste indicado na tabela acima referente a recálculo de prejuízo fiscal. PROCESSO COMPLEMENTAR - IMPUGNAÇÃO E ACÓRDÃO 11. Discordando do Fisco, visando suspender o crédito complementar constituído, a Recorrente apresentou Impugnação (folha 3927) em desfavor dos argumentos explicitados no Relatório Fiscal (folha 28). Em acórdão (folha 4346) de primeira instância houve a seguinte decisão: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos no sentido de julgar improcedente a impugnação para manter integralmente as exigências de IRPJ e de CSLL e das multas isoladas de IRPJ e de CSLL, com respectivas multas e juros. SEGUNDA INSTÂNCIA PROCESSO ORIGINAL 16327.721.12/2014-50 Julgamento de Recurso Voluntário 12. Em decisão de segunda instância, exarada através do Acórdão 1301-002.239, houve a seguinte decisão em relação ao processo original (2009 a 2012) que resultou no presente crédito tributário complementar (2013 e 2014): Acordam os membros do Colegiado, (i) por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício; e (ii) por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Milene de Araújo Macedo, que negaram provimento. Fl. 4527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.596 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720629/2018-64 6 13. Segue a ementa da decisão em relação ao ágio ora analisado: Julgamento de Recurso Especial 14. Em decisão de segunda instância, em sede de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), exarada através do Acórdão 9101-003.468, houve a seguinte decisão em relação ao processo original (2009 a 2012) que resultou no presente crédito tributário complementar (2013 e 2014): Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento... PROCESSO COMPLEMENTAR - RECURSO VOLUNTÁRIO 15. Discordando das argumentações explicitadas na Decisão de Primeira Instância (folha 4346), a Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário (folha 4380) invocando, em essência, tópicos similares a aqueles incluídos na Impugnação (folha 3927). Em tal recurso, há explicitação de argumentos contrários ao entendimento unânime exarado naquela decisão. Seguem fundamentos essenciais de alegações interpostas perante este Colegiado. ÁGIO 16. Reafirma-se que a aquisição ocorreu entre partes independentes, com efetivo fluxo de recurso, e que o ágio pago foi fundamentado em rentabilidade futura. Defende-se que o grupo Liberty tem direito a reconhecimento integral do ágio e que a fiscalização não questionou nenhum dos citados elementos. 17. Alega-se novamente que operação foi de grande relevância e que teve destaque em matérias jornalísticas nacionais e internacionais. O grupo pretendeu manter a Liberty e a Indiana com Fl. 4528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.596 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720629/2018-64 7 conselhos de administração diferentes em razão de necessidade de segregação de linhas de negócio. 18. Reitera-se a defesa de que caso houvesse opção por incorporação de participação societária adquirida na Indiana, o ágio correspondente passaria a ser considerado como amortizável para fins fiscais e sua contrapartida dedutível quando da apuração do lucro real e do lucro líquido. 19. Reafirma-se que tal hipótese não foi adotada pelo grupo, pois, pelo fato de a Recorrente e a Liberty atuarem em segmentos diferentes o grupo optou por manter a Indiana separada das demais entidades seguradoras operacionais do grupo. 20. Repete-se a alegação de que a LBP não poderia ser considerada mero veículo de passagem e não foi constituída somente para gerar ágio dedutível. Além de haver claras razões empresariais para se manter segregada a nova empresa adquirida no Brasil, a LIB estava legalmente impedida, por limitações regulatórias da Superintendência de Seguros Privados ("SUSEP"), de incorporar ou de ser incorporada pela Requerente, como então exigia a Lei 9.532/97. 21. O ágio estava devidamente fundamentado e calculado desde antes da conclusão da aquisição. não seria razoável supor que uma empresa do ramo de seguros, controlada por companhia aberta no exterior, aceitaria pagar a terceiros não-relacionados mais de R$ 250 milhões sem que houvesse minimamente uma análise prévia a respeito das condições de mercado, do valor econômico desses investimentos e da rentabilidade futura correspondente. MULTA ISOLADA 22. Com relação às multas, alega-se novamente impossibilidade de aplicação de multa isolada de 50% concomitantemente com multa de ofício de 75%, sobretudo após o encerramento do ano-calendário. JUROS SOBRE MULTA 23. Da mesma forma, defende-se ilegalidade de cobrança de juros sobre multa. Na visão da Recorrente há impossibilidade de incidência de juros Selic sobre valores constituídos de ofício. É O RELATÓRIO. Fl. 4529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.596 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720629/2018-64 8 VOTO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator PRELIMINARES TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 20. Nos termos do Decreto 70.235/1972, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende a requisitos de admissibilidade. Conforme Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aprovado pela Portaria MF 1.634/2023, a matéria objeto do Recurso está contida na competência da Primeira Seção de Julgamento. MÉRITO 21. Conforme indicado no Relatório, este processo é complementar ao processo original. De fato, o único e fundamental litígio essencial refere-se à possibilidade ou não de utilização de empresa veículo no caso ora estudado. 22. Quanto a tal possibilidade, esta turma já tem posição firmada quanto à matéria. Por concordar com as diretrizes das razões explicitadas no Recurso Voluntário do processo original, tomo o conteúdo daquela decisão como minhas razões de decidir: Fl. 4530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.596 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720629/2018-64 9 Fl. 4531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.596 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720629/2018-64 10 Fl. 4532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.596 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720629/2018-64 11 Fl. 4533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.596 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720629/2018-64 12 CONCLUSÃO 23. Diante das razões explicitadas, voto por considerar procedente o recurso voluntário. Portanto, o crédito complementar constituído deve ser cancelado. É O VOTO. Assinado Digitalmente Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Fl. 4534DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11150350 #
Numero do processo: 10940.900812/2020-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-016.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto às matérias “crédito de PIS/COFINS - fretes na aquisição de insumos desonerados” e “créditos de PIS/COFINS, despesas com energia elétrica demanda contratada”, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF n. 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela COFINS não cumulativa, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição, e restabelecer as glosas de energia elétrica demanda contratada, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial em menor extensão, apenas para a aplicação da Súmula CARF n. 188, e indicou a intenção de apresentar declaração de voto. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o conhecimento do tema “créditos de PIS/COFINS, despesas com energia elétrica demanda contratada” pelas conclusões. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-06T23:31:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-06T23:31:59Z; Last-Modified: 2025-12-06T23:31:59Z; dcterms:modified: 2025-12-06T23:31:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-06T23:31:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-06T23:31:59Z; meta:save-date: 2025-12-06T23:31:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-06T23:31:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-06T23:31:59Z; created: 2025-12-06T23:31:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-12-06T23:31:59Z; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-06T23:31:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10940.900812/2020-42 ACÓRDÃO 9303-016.918 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto às matérias “crédito de PIS/COFINS - fretes na aquisição de insumos desonerados” e “créditos de PIS/COFINS, despesas com energia elétrica demanda contratada”, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF n. 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela COFINS não cumulativa, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição, e restabelecer as glosas de energia elétrica demanda contratada, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial em menor Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.918 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900812/2020-42 2 extensão, apenas para a aplicação da Súmula CARF n. 188, e indicou a intenção de apresentar declaração de voto. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o conhecimento do tema “créditos de PIS/COFINS, despesas com energia elétrica demanda contratada” pelas conclusões. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, em face do Acórdão nº 3201-011.350, de 20/12/2023, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. RECEITA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.918 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900812/2020-42 3 Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não- cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. TRANSPORTE PRÓPRIO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS E VALE-TRANSPORTE. VEDAÇÃO A legislação prevê a possibilidade de crédito apenas em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). Assim como, a mera indicação de “situação geograficamente espalhada” não é suficiente para aferir o preenchimento das condições e requisitos afetos ao direito à apuração e utilização de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. Constou do dispositivo da decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, (i) para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento, e (ii) para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação às despesas com energia elétrica referentes à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.918 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900812/2020-42 4 Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. A Fazenda Nacional suscitou divergência em relação a duas matérias: (i) Crédito de PIS/COFINS. Fretes na Aquisição de Insumos Desonerados, indicando como paradigmas os acórdãos n° 9303-005.154 e 9303-009.754. Sustenta, em síntese, que não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a COFINS. (ii) Créditos de PIS/COFINS. Despesas com Energia Elétrica. Demanda Contratada e Custos de Disponibilização do Sistema, indicando como paradigmas os acórdãos n° 9303-014.076 e 3301-009.459. Aduz que, nos termos dos incisos III e IX, do art. 3º das Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 710-s deu seguimento ao recurso. O Contribuinte, em contrarrazões, requer o não conhecimento do Recurso da Fazenda em razão da Súmula CARF n° 188. E, no mérito, requer a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. (i) Crédito de PIS/COFINS. Fretes na Aquisição de Insumos Desonerados A Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto ao crédito de PIS/COFINS sobre os fretes na aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à suspensão. Isso porque o acórdão recorrido deu provimento ao apelo do Contribuinte, nesses termos: (...) os fretes objeto da glosa tratada neste tópico são relacionados ao transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, como os fertilizantes, e a produtos com suspensão/não incidência, como é caso do leite. Tratando-se de discussão bastante conhecida, as glosas foram impostas e mantidas sob o fundamento de que as aquisições mencionadas não geravam direito ao crédito e, por consequência, os fretes também não poderiam gerar. Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.918 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900812/2020-42 5 (...) A meu ver, contudo, não é possível anular o direito ao crédito sobre custos decorrentes de contratação de serviços prestados por pessoa jurídica atrelada à sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, pelo entendimento de que somente pode haver o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese da operação (aquisições de bens e produtos) antecedente também estar sujeita à incidência de tais contribuições. A divergência jurisprudencial está comprovada, porquanto a decisão recorrida considerou que os gastos com fretes no transporte de insumos não tributados ou com tributação suspensa geram direito ao crédito, por sua vez os paradigmas entenderam que tais dispêndios não dão direito a crédito de PIS/COFINS, como se observa pelo simples cotejo entre as ementas: Decisão recorrida Paradigma n° 9303-005.154 Paradigma n° 9303-009.754 FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata- se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. Dispõe o art. 118, §3°, do RICARF, que não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada, posteriormente, à data da interposição do recurso. Em relação à matéria objeto da divergência, houve a edição da Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN: Súmula CARF nº 188 - Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 - vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.918 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900812/2020-42 6 autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Entretanto, o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido. Explico. A Súmula CARF n° 188 impõe duas condições para a tomada de crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS, que são: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. No caso, essas condições prescritas pela Súmula n° 188 não são verificáveis de forma conclusiva e imediata. Por isso, esta Turma já decidiu pelo cabimento do conhecimento do apelo recursal quando não comprovados de plano nos autos as condicionantes da Súmula CARF n° 188: Acórdão n° 9303-016.005, j. 12 de setembro de 2024, Redator designado Rosaldo Trevisan (...) Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. Assim, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (ii) Créditos de PIS/COFINS. Despesas com Energia Elétrica. Demanda Contratada e Custos de Disponibilização do Sistema Para esta matéria, observe-se o cotejo entre as ementas: Decisão recorrida Paradigma n° 9303-014.076 Paradigma n° 3301-009.459 CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.918 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900812/2020-42 7 O acórdão recorrido reconheceu o aproveitamento do crédito, como insumo, nesses termos: Neste ponto, a glosa se refere a valores de “contribuição para iluminação pública”, “demanda contratada” e “custo de disponibilização do sistema”, que segundo a DRJ não poderiam ser objeto de creditamento, sendo possível reconhecer apenas o direito ao crédito referente a energia elétrica consumida, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002, e o art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003: (…) A disponibilização de potência mínima, portanto, configura imposição da ANEEL no tocante à quantidade de potência que a distribuidora deve assegurar, tendo como parâmetro o perfil de consumo, cuja contratação depende, intrínseca e fundamentalmente, o processo produtivo da Recorrente, ou seja, a demanda contratada, não apenas integra, como constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, impassível de subtração, atendendo aos critérios da relevância e essencialidade. Ainda que o referido voto tenha se limitado à análise do crédito relativo à demanda contratada, entendo que a mesma lógica de enquadramento como insumo aplica-se ao custo efetivamente suportado pela Recorrente no tocante à disponibilização do sistema, haja visto que quanto maior a demanda de potência do consumidor, maior o investimento necessário para a disponibilização da energia, mantendo-se o adequado dimensionamento de redes, transformadores, por exemplo. O voto vencido do paradigma n° 9303-014.076 consignou que esses dispêndios também são insumos. Entretanto, o voto vencedor registrou que as hipóteses de creditamento são taxativas e que a diferenciação entre os conceitos de demanda contratada de energia elétrica e energia elétrica consumida tem reflexos na aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, cabendo o crédito nesses incisos da energia consumida. No mesmo sentido, o paradigma n° 3301-009.459: Como bem fundamentou a autoridade fiscal, a previsão legal que permite a apuração de créditos da não cumulatividade sobre as despesas com energia elétrica limita-se aos valores de energia elétrica consumida pela pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IX, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso III. Entretanto, entendo que os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição não são energia consumida, mas sim o montante pago pelo usuário à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo de energia elétrica. Diante disso e da nova interpretação dada pelo judiciário, infiro que os valores pagos a título de demanda contrata e os valores pagos a título de utilização do Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.918 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900812/2020-42 8 sistema de distribuição são insumos e assim os tratarei na análise do direito creditório. Conforme já dito alhures, para serem considerados insumos geradores de créditos, não basta que os bens e serviços sejam empregados na consecução das atividades da empresa, devem também ser utilizados no processo produtivo, além, é claro, de atendidos os critérios de essencialidade ou relevância. Todavia, os paradigmas só trataram de demanda contratada e não de custo de disponibilização do sistema. Por isso, entendo pela comprovação da divergência apenas em relação à demanda contratada, por isso conheço em parte o Recurso Especial nesta matéria. MÉRITO (i) Crédito de PIS/COFINS. Fretes na Aquisição de Insumos Desonerados No mérito, cabe a aplicação da Súmula CARF n° 188, em seus exatos termos, sendo necessária a comprovação do registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição, para que seja tomado o crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela COFINS. Essa verificação é da alçada da unidade da RFB preparadora, de acordo com a demonstração a ser realizada pelo Contribuinte. Logo, as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo devem ser estabelecidas, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. (ii) Créditos de PIS/COFINS. Despesas com Energia Elétrica. Demanda Contratada Transcreve-se, inicialmente, a legislação pertinente à sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS calculados sobre dispêndios com energia elétrica, no regime não cumulativo: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.918 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900812/2020-42 9 (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A diferenciação entre os conceitos de demanda contratada de energia elétrica e energia elétrica consumida tem reflexos na aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, portanto cabe diferenciar uma da outra. O art. 2º, inciso XXI, da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) conceituava demanda contratada como sendo a demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que devia ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW): XXI - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW). No mesmo sentido, o art. 2º, inciso XII, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que revogou a Resolução nº 414/2010: XII - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts); A partir desse conceito, verifica-se que a demanda contratada representa energia elétrica que pode não circular efetivamente para o estabelecimento consumidor, que consta em contrato no qual a concessionária se obriga a disponibilizá-la continuamente. Assim, o pagamento garante a disponibilização de uma quantidade de demanda de energia pré-determinada, ou seja, a operação da empresa fica garantida em termos de energia. Os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição não são energia consumida, mas sim o montante pago pelo usuário à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo de energia elétrica. Por sua vez, a energia elétrica consumida é a quantidade de kWh (quilowatt-hora) ou MWh (megawatt-hora) efetivamente utilizada em uma unidade consumidora em um determinado período de tempo. A energia elétrica consumida é aferida após a medição, que é processo realizado por equipamento que possibilita a quantificação e o registro de grandezas elétricas associadas ao consumo. Em resumo, a principal diferença entre energia elétrica consumida e demandada está na natureza da medição: o consumo refere-se à quantidade total de energia efetivamente utilizada em kWh ou MWh, enquanto a demanda diz respeito à potência máxima requerida em kW ou MW durante um determinado período de tempo. Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.918 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900812/2020-42 10 A não-cumulatividade do PIS e da COFINS têm regramento próprio, como determina o art. 195, §12 da Constituição Federal, utilizando a técnica que determina o desconto da contribuição de determinados dispêndios estabelecidos pelo legislador ordinário. Assim, os arts. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003 enumeram taxativamente (“numerus clausus”) os dispêndios sobre os quais é possível a constituição de créditos a serem descontados, não sendo possível a interpretação extensiva, que implique em alargamento de hipóteses não admitidas pelo legislador. Como visto, o exame dos dispositivos legais revela que a legislação somente prevê a hipótese de apropriação de créditos vinculados a dispêndios com a energia elétrica consumida, e não a dispêndios com a demanda de energia elétrica contratada. Entender de forma diversa implica em ampliação da hipótese legal de creditamento. Nesse sentido, cita-se as seguintes decisões do CARF: Acórdão n° 3301-012.233, j. 24/11/2022 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. ART. 3°, III, DA LEI N° 10.833/2003. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Acórdão n° 3001-000.783, j. 17/04/2019 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. O desconto de créditos na apuração das contribuições para o PIS e da COFINS são calculados em relação à energia elétrica consumida no mês conforme determinado pelo art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão n° 3401-010.016, j. 23/11/2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Despesa com Energia Elétrica passível de ressarcimento nos termos do artigo 3° inciso III das Leis 10.647/02 e 10.833/03 é aquela dispendida com a energia “consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica” na qual não se enquadra o pagamento a título de custeio de iluminação pública - nem a título de insumos pois se trata de despesas, por evidência, fora da empresa e, consequentemente, fora do processo produtivo desta. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.918 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900812/2020-42 11 Por conseguinte, por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. Logo, as glosas de energia elétrica demanda contratada devem ser mantidas. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto às matérias “crédito de PIS/COFINS. fretes na aquisição de insumos desonerados” e “créditos de PIS/COFINS, despesas com energia elétrica demanda contratada”, e, no mérito, dar provimento parcial para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela COFINS não cumulativa, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição e restabelecer as glosas de energia elétrica demanda contratada. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário Pela presente Declaração, manifestou as razões de meu posicionamento divergente. A matéria em debate cinge-se à sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS calculados sobre dispêndios com energia elétrica, no regime não cumulativo. Entendo que a questão deve ser examinada sob a ótica do inciso II (insumo) dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, posto que o inciso III, ao tratar especificamente de energia elétrica, não seria aplicável. Em obediência inclusive ao que resta pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a chamada “demanda contratada” não equivale ao conceito de “energia”: STJ: Súmula 391: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”. STF Tema 176 "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor" Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.918 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900812/2020-42 12 Contudo, é também o próprio STF que, no julgamento do Tema 176, assinalou que a “demanda contratada” consiste num negócio jurídico firmado entre as partes: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU DE POTÊNCIA. 1. Tese jurídica atribuída ao Tema 176 da sistemática da repercussão geral: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 2. À luz do atual ordenamento jurídico, constata-se que não integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica valores decorrentes de relação jurídica diversa do consumo de energia elétrica. 3. Não se depreende o consumo de energia elétrica somente pela disponibilização de demanda de potência ativa. Na espécie, há clara distinção entre a política tarifária do setor elétrico e a delimitação da regra-matriz do ICMS. 4. Na ótica constitucional, o ICMS deve ser calculado sobre o preço da operação final entre fornecedor e consumidor, não integrando a base de cálculo eventual montante relativo à negócio jurídico consistente na mera disponibilização de demanda de potência não utilizada. 5. Tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 6. Recurso extraordinário a que nega provimento. (RE 593824, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05- 2020 PUBLIC 19-05-2020) Ou seja, o contrato de “demanda contratada” nada mais é do que um “serviço” contratado pelo consumidor junto ao seu fornecedor que visa garantir o adequado fornecimento da energia elétrica necessária para o exercício de suas atividades. É o que ressai claro também da Resolução Normativa nº 1.000/2021 (REN 1.000/2021) expedida pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica: Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, nas quais estão dispostos os direitos e deveres do consumidor e demais usuários do serviço. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.918 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900812/2020-42 13 Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: XII - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts); Logo, dentro do conceito de insumo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 779, “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” In casu, a Recorrente, empresa industrial, tem por imprescindível – essencial e relevante - a contratação, junto à sua fornecedora de energia elétrica, de um ajuste que lhe garanta determinada “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts)”. Desse modo, acolho o pleito recursal nesse aspecto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 791DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10580.726867/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. CRITÉRIO OBJETIVO. Devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos, conforme precedente do STJ na sistemática de julgamento dos recursos repetitivos. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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CONCEITO. CRITÉRIO OBJETIVO. Devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos", conforme precedente do STJ na sistemática de julgamento dos recursos repetitivos. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.702 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726867/2011-20 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 14-97.204, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente ao ano-calendário de 2008, no valor histórico de R$ 881.594,44. O lançamento decorreu da aplicação do percentual de presunção de 32% sobre a receita bruta da contribuinte para apuração do IRPJ e da CSLL, em detrimento dos percentuais de 8% e 12% utilizados pela empresa. A fiscalização entendeu que a atividade da autuada não se enquadrava como "serviços hospitalares" por não possuir estrutura para internação de pacientes por período superior a 24 horas, requisito que seria exigido pelas normas infralegais da Receita Federal. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 212/219), o que fez com base nas seguintes alegações: Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.702 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726867/2011-20 3 a) Alega que a matéria sobre a definição de "serviços hospitalares", para fins de aplicação das alíquotas reduzidas da Lei nº 9.249/95, foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (REsp nº 1.116.399/BA), cujo entendimento é vinculante. b) Que, segundo o STJ, o conceito de "serviços hospitalares" deve ser interpretado de forma objetiva, com base na natureza da atividade prestada (promoção da saúde), e não em critérios subjetivos relativos à estrutura física do contribuinte, como a capacidade de internação de pacientes por 24 horas. c) Sustenta que as Instruções Normativas da Receita Federal que impõem a exigência de estrutura de internação são ilegais, pois extrapolam os limites da lei ao criar requisitos não previstos nela. d) Que as simples consultas médicas são as únicas atividades que devem ser excluídas do benefício fiscal, afirmando que já realizava a segregação dessas receitas, tributando-as pelo percentual de 32%, fato que teria sido observado pela própria fiscalização. e) Que sua estrutura física, com salas para pequenas cirurgias, gesso e observação, demonstra a prestação de serviços mais complexos que meras consultas, caracterizando-se como assistência à saúde. f) Requer a realização de diligência para examinar os prontuários médicos dos pacientes, argumentando que tais documentos, e não as notas fiscais genéricas, são os meios hábeis para comprovar a natureza dos serviços prestados e a correta aplicação das alíquotas reduzidas sobre a maior parte de sua receita. Posteriormente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, proferiu o Acórdão n.º 14-97.204 (fls. 355/377) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 2008 SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. CRITÉRIO OBJETIVO. Devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.702 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726867/2011-20 4 simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos", conforme precedente do STJ na sistemática de julgamento dos recursos repetitivos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MATÉRIAS DECIDIDAS DE MODO DESFAVORÁVEL À FAZENDA NACIONAL. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO. As decisões emanadas pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos vinculam a RFB quando atendidos os requisitos estabelecidos na legislação de regência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Impugnação procedente em parte. Crédito Tributário Mantido em parte. Inicialmente, a DRJ apreciou a questão central da controvérsia, reconhecendo a vinculação da administração tributária ao entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.116.399/BA, que afastou a necessidade de estrutura para internação como requisito para o enquadramento no conceito de "serviços hospitalares". Assim, a DRJ concluiu que o fundamento original da autuação era improcedente e que a análise correta deveria se basear na natureza objetiva dos serviços, excluindo-se do benefício apenas as receitas de "simples consultas médicas". Diante disso, a Turma julgadora converteu o julgamento em diligência para que a fiscalização segregasse as receitas da contribuinte entre "serviços hospitalares" e "consultas médicas" no ano-calendário de 2008. A fiscalização reportou que a contribuinte não apresentou os Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.702 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726867/2011-20 5 documentos comprobatórios para os três primeiros trimestres, alegando descarte. Para o 4º trimestre de 2008, com base na documentação fornecida, a fiscalização apurou R$ 480.320,57 como receita de "consultas" e R$ 1.319.184,94 como "serviços hospitalares". A contribuinte se manifestou alegando ter recuperado os dados dos trimestres anteriores e argumentou que, no valor apurado como "consultas" para o 4º trimestre, estavam indevidamente incluídas consultas realizadas em ambiente de urgência e emergência, que deveriam ser consideradas parte dos serviços hospitalares. Contudo, a DRJ entendeu que a contribuinte não apresentou provas documentais para suportar suas alegações, juntando apenas planilhas sem valor probatório para os três primeiros trimestres e não comprovando a natureza de urgência/emergência das consultas glosadas no último trimestre. Ao final, a DRJ decidiu por manter integralmente o lançamento para os períodos de janeiro a setembro de 2008, por falta de prova por parte da contribuinte. Para o 4º trimestre de 2008, julgou a impugnação parcialmente procedente, determinando a manutenção do lançamento apenas sobre a receita apurada como "consultas médicas" (R$ 480.320,57), cancelando a exigência sobre a receita classificada como "serviços hospitalares" (R$ 1.319.184,94). Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 385/397), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa, sendo necessário evidenciar os seguintes argumentos: a) Alega que, com base no princípio da verdade material, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deve apreciar a documentação comprobatória relativa aos três primeiros trimestres de 2008, que anexa ao recurso. Cita jurisprudência do próprio CARF que admite a juntada extemporânea de provas para a correta solução da lide. b) Desenvolve com maior profundidade o argumento de que as consultas realizadas em ambiente de urgência e emergência não se confundem com as "simples consultas médicas" excluídas do benefício pelo STJ, mas são, na verdade, parte integrante do conceito de "serviços hospitalares". Para tanto, fundamenta sua tese na Resolução CFM nº 2.077/2014, que normatiza os serviços de urgência, e em outro julgado do STJ (REsp 903.095/RS), que teria reconhecido como hospitalares os serviços de atendimento imediato. c) Requer, por fim, a realização de uma nova diligência para que toda a documentação (incluindo a ora juntada) seja reanalisada, a fim de que os lançamentos relativos aos três primeiros trimestres sejam cancelados e que, no 4º trimestre, as receitas de consultas de urgência/emergência sejam reclassificadas como "serviços hospitalares", levando ao cancelamento total do crédito tributário. É o relatório do essencial. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.702 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726867/2011-20 6 VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.702 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726867/2011-20 7 Voto A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dela conheço. A questão controvertida nos autos refere-se ao entendimento da Autoridade Autuante de que as atividades desenvolvidas pela Impugnante não se enquadrariam no conceito de serviços hospitalares, concluindo que deveria ser aplicado o coeficiente de 32% para determinação das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, e não, respectivamente, os coeficientes de 8% e 12% aplicados pela Contribuinte. Ressalte-se que o cerne da questão levantada pela Fiscalização, é o fato de que os serviços médicos prestados pela Recorrente não contariam com estrutura de internação por período igual ou superior a 24 horas (e não que seriam restritos a consultas médicas). A Contribuinte, em sua defesa, argumenta que, em que pese a controvérsia administrativa e judicial existente durante algum tempo em torno do conceito de "serviços hospitalares", o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou a discussão ao enfrentar o tema nº julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399/BA (sob o rito dos Recursos Repetitivos), uniformizando entendimento sobre a matéria, delimitando os contornos da lei que instituiu a tributação diferenciada. Afirmou que, para aquele Tribunal, os regulamentos emanados da Receita Federal não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Assim, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares" deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Aduz ainda ter o STJ decidido que são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. Ainda segundo a defesa, a base de cálculo minorada não se aplicaria à atividade médica ambulatorial restrita a consultas, hipótese em que tais serviços devem ser excluídos do benefício concernente à receita proveniente dos "serviços hospitalares"(assistência à saúde), e tributados à alíquota geral (32%), como faz a Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.702 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726867/2011-20 8 Impugnante, o que teria sido constatado pela Fiscalização, conforme o item 3.5 do Relatório Fiscal. Ao fim, defende que para a solução da lide, faz-se necessário saber se a Recorrente se dedica à prestação de serviços de assistência à saúde ou se pratica apenas a clínica médica na especialidade ortopedia, ou seja, atividade restrita a consultas médicas. Neste sentido, apresenta pedido de realização de diligência, com base nº Decreto n° 70.235/72, artigo 16, inciso IV e artigo 18, a qual deverá ter por objetivo a verificação dos prontuários médicos a partir dos quais a Impugnante emite notas fiscais de prestação de serviços, a fim de verificar-se a dedicação primordial da Impugnante à ampla prestação de serviços de assistência à saúde, ao invés de apenas consultas médicas na área da ortopedia. Aduz ter adotado o procedimento correto de oferecer à tributação segundo a norma ordinária (32%) a parcela da receita originada da prestação de serviços de mera consulta médica, o que teria sido apontado no item 3.5 do Relatório Fiscal. Ao requerer a realização de diligência, a Impugnante apresenta os seguintes quesitos: a) A Impugnante possui prontuários médicos e demais documentos técnicos relacionados ao atendimento aos seus pacientes? b) Os prontuários médicos e os demais documentos técnicos relacionados ao atendimento aos pacientes da Impugnante permitem identificar com exatidão a natureza e a abrangência dos serviços prestados? c) Os prontuários médicos e os demais documentos técnicos relacionados ao atendimento aos pacientes da Impugnante retratam apenas a prestação de serviços de consultas médicas? d) Além dos serviços de consultas médicas, segundo os prontuários médicos e os demais documentos técnicos relacionados ao atendimento aos pacientes da Impugnante, quais foram os serviços de assistência à saúde prestados pelo contribuinte autuado? e) Considerando os prontuários médicos e os demais documentos técnicos relacionados ao atendimento aos pacientes da Impugnante, o contribuinte autuado efetuou o cálculo e o pagamento do IRPJ e da CSLL de acordo com a interpretação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a Lei n° 9.249/95, artigo 15, § I o , inciso III, alínea a? Fundamental, então, para solução da lide, elucidar a interpretação dada à Lei nº 9.249, de 26/12/1995, que estabelece os percentuais a serem utilizados para determinação da base de cálculo do IRPJ, conforme redação vigente à época dos fatos geradores (ano-calendário 2008), in verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.702 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726867/2011-20 9 mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º. Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (....)III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (....)§ 2º. No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (Grifou-se) No que diz respeito à CSLL, instituída pelo art. 1º da Lei n.º 7.689, de 15 de dezembro de 1988, tem-se que a regra geral para sua apuração, conforme o disposto no art. 57 da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, é a mesma determinada pela legislação do IRPJ. Os percentuais a serem aplicados na determinação da base de cálculo estão estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 9.249, de 1995, in verbis: Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano- calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. Observa-se da leitura dos dispositivos legais acima transcritos que os artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249, de 1995, estabelecem regra geral segundo a qual o percentual a ser utilizado para apuração da base de cálculo do IRPJ é de 8% (oito por cento) e da CSLL é de 12% (doze por cento). A exceção fica por conta do § 1º do artigo 15 que relaciona as atividades com percentuais distintos, dos quais destaca-se o de 32% (trinta e dois por cento) para a atividade de prestação de serviços em geral, exceto a prestação de “serviços hospitalares” constante do inciso III, alínea “a”. Sobre o valor correspondente à prestação de serviços hospitalares, na inexistência de disposição específica em contrário, aplica-se o índice geral de 8% (oito por cento) para o IRPJ e de 12% (doze por cento) para a CSLL. É importante ressaltar que desde a edição da Lei nº 8.541, de 1992, que atribuiu percentual diferenciado para apuração do lucro presumido na prestação de serviços hospitalares instalou-se uma polêmica: o que são serviços hospitalares e em quais atividades deste setor deve ser utilizado o percentual normal de presunção aplicável à prestação de serviços em geral, de 32%, no lugar do percentual de 8%. Dada a complexidade em determinar quais atividades estariam englobadas no conceito de serviços hospitalares, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.702 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726867/2011-20 10 diversos atos visando elucidar o tema. Os atos emanados pelo órgão foram: Instrução Normativa (IN)SRF nº 306/2003, Solução de Divergência nº 11 de 21 de julho de 2003, Ato Declaratório Interpretativo do Secretário da Receita Federal nº 18 de 23 de outubro de 2003, IN SRF nº 480 de 15/12/2004, IN SRF nº 539 de 25/04/2005, IN RFB nº 791/2007 e Ato Declaratório Interpretativo nº 19 de 07/12/2007. Tais atos estabeleciam requisitos a serem comprovados pelo sujeito passivo para que pudesse ser enquadrado no conceito de serviços hospitalares. Observa-se que as normas mencionadas, principalmente a partir da IN SRF nº 480 de 15/12/2004, buscavam estabelecer critérios subjetivos para o enquadramento da pessoa jurídica no conceito de "serviços hospitalares", estabelecendo como um dos requisitos a existência de estrutura física de internação, por 24 horas. O art. 27 da IN SRF 480/2004, por exemplo, estabeleceu como requisito para o enquadramento no conceito de serviços hospitalares a existência de ao menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes. Ocorre que o alcance dos atos normativos emanados pela Secretaria da Receita Federal sobre o tema foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nº Recurso Especial (REsp) nº 1.116.399/BA, com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado(assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.702 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726867/2011-20 11 (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), nº caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (Grifos nossos) Nota-se que o Tribunal entendeu que a interpretação da expressão "serviços hospitalares" deve ser baseada em critérios objetivos, ou seja, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte, não podendo o Fisco emanar atos normativos alargando os requisitos definidos em lei como necessários para fruição do benefício fiscal(redução da alíquota de presunção para determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL), portanto, posicionou-se o STJ no sentido de que os atos da RFB não poderiam estabelecer critério subjetivo para enquadramento no conceito de serviços hospitalares. Para o deslinde da presente controvérsia, analisamos o alcance das decisões emanadas pelo STJ quando estas estiverem submetidas ao regime do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil (sistemática dos recursos repetitivos), para verificar a aplicabilidade dos requisitos instituídos pela IN SRF nº 306/2003, Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.702 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726867/2011-20 12 Solução de Divergência nº 11 de 21 de julho de 2003, ADI nº 18, de 23/10/2003, IN SRF nº 480/2004, IN SRF nº 539/2005 e ADI nº 19, de 07/12/2007. O art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho 2002 assim dispõe sobre o tema: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5º As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 7º Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) - Grifou-se Portanto, nos termos do supracitado comando legal é dispensada a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de apresentar contestação nos casos de matérias decididas de modo desfavorável em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-C do antigo CPC (recursos repetitivos). Ainda, o referido normativo estabelece que nessa hipótese, após manifestação da PGFN, a RFB deixará de constituir os créditos tributários relativos à matéria, e, caso já constituídos, o lançamento deverá ser revisto de ofício. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, regulamenta a forma de comunicação entre a PGFN e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º,5º e 7º da Lei 10.522/2002, in verbis: Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.702 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726867/2011-20 13 Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. Na página da Receita Federal do Brasil na Internet encontram-se relacionadas as matérias comunicadas pela PGFN à RFB às quais se aplicaria o disposto nos §§ 4º, 5º e 7º da Lei 10.522/2002. Para tais matérias, a RFB estará vinculada às decisões desfavoráveis a Fazenda Nacional proferidas em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos (STJ). Nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, a manifestação da PGFN dar-se-á por meio de notas explicativas, que conterão a delimitação da matéria decidida e os esclarecimentos e/ou orientações sobre questões suscitadas pela RFB. A conceituação de serviços hospitalares para fins de pagamento dos tributos com alíquota reduzida foi objeto da Nota PGFN/CRJ nº 359/2017 (relacionada ao Recurso Especial nº 1.116.399/BA, cuja ementa encontra-se acima transcrita). O entendimento veiculado nessa Nota vincula a RFB, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014 e dos §§ 4º,5º e 7º da Lei 10.522/2002. O entendimento da Procuradoria veiculado na referida Nota é similar ao adotado pelo STJ, concluindo não ser obrigatório o desenvolvimento da atividade no interior do ambiente hospitalar para que seja enquadrado no conceito de serviço hospitalar. Entende-se que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde". Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si(critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins de redução da alíquota, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.702 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726867/2011-20 14 prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Ficou consignado que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas, nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo que só abrange parcela das receitas da sociedade que decorre da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos. Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral com relação a este tema (AI nº 803.140). OBSERVAÇÃO 2: para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009, deve-se atentar para a incidência da nova redação do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95, considerando a alteração promovida pela Lei nº 11.727/2008 (art. 29 c/c art. 41, VI). Portanto, a partir de tal marco, a prestadora dos serviços referidos na alínea em comento deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária (excluídas, portanto, as sociedades simples e os empresários individuais) e atender às normas da ANVISA. Vide REsp 1606437/SC, AgRg nº REsp 1538506/SC, AgRg no REsp 1506187/PR, AgRg no REsp 1383586/RS, AgRg nos EDcl no REsp 1369745/RS, dentre outros. (Grifos adicionados)Portanto, como demonstrado, a decisão emanada pelo STJ no REsp 1.116.399/BA vincula a RFB, cabendo ao órgão rever de ofício os créditos constituídos sob tal fundamento, se for o caso. Assim, cumpre-nos examinar se a atividade desempenhada pela Contribuinte se enquadraria no conceito objetivo de serviço hospitalar (perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), tal como definido pelo Superior Tribunal de Justiça. Pelo contrato social da pessoa jurídica anexado aos autos depreende-se ter a Impugnante como objeto social "a prestação de serviços médicos em geral e, em especial, toda área de Ortopedia" (fls. 225/235). De acordo com o levantamento empreendido pela Fiscalização (conforme descrito no item 4.9 do Relatório Fiscal), consta da maioria das notas fiscais apresentadas pela Contribuinte a descrição "serviços médicos prestados". Pelos demais documentos apresentados pela Autuada no decorrer do procedimento fiscal e o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, afirma o Fiscal responsável que "não foi possível comprovar a existência de leitos hospitalares"; contudo, relata ainda que: (...) Restaram comprovadas as instalações físicas para urgência e emergência; a ambulatorial e a de serviços de apoio. De acordo com o CNES as instalações para urgência e emergência possuem dois consultórios médicos, duas salas de atendimento indiferenciado, uma sala de curativo, duas de gesso, uma sala para Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.702 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726867/2011-20 15 pequena cirurgia e uma sala de repouso/observação - indiferenciado, totalizando nove consultórios, também consta duas salas com leitos com fins de repouso/observação - indiferenciado. (...) Conclui a Autoridade Autuante que não caberia enquadrar a Fiscalizada como prestadora de serviços hospitalares diante da não comprovação de internação durante o mínimo de 24 horas, não sendo atendidos, assim, os requisitos estipulados no art. 27 da IN SRF n° 480/2004 (e redações posteriores dadas pela IN SRF n° 539/2005 e IN RFB 791/2007); e não que seriam restritos a consultas médicas. A Fiscalização observou, ainda, outras receitas informadas na DIPJ do ano- calendário 2008, as quais, contudo, não foram objeto de verificação, pois estas foram tributadas com base no percentual de presunção do lucro de 32%. A seu turno, a Impugnante reconhece que o benefício de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (para 8% e 12%, respectivamente) não se aplica à atividade médica ambulatorial restrita a consultas e afirma que tais serviços teriam sido por ela tributados à alíquota de 32%. E postula a realização de diligência, para que seja comprovada a sua dedicação primordial (logo, não exclusiva) à ampla prestação de serviços à saúde, ao invés de meras consultas médicas, apenas. Defende que o exame das notas fiscais, por si só, não seria suficiente a demonstrar a natureza dos serviços médicos por ela prestados. Considerando os fatos expostos, bem como a pacificação quanto à interpretação acerca do conceito de “serviços hospitalares” firmada pelo STJ no REsp nº 1.116.399/BA (Recurso Repetitivo), à qual resta atualmente vinculada a RFB (conforme Nota PGFN/CRJ nº 359/2017), de que tais serviços devem ser assim considerados de forma objetiva (sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), de acordo com a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), e que deste conceito devem ser excluídas as simples consultas médicas, o julgamento deste processo foi convertido em diligência, a fim de que fosse feito o exame e a segregação das receitas da Autuada relativas a consultas médicas, em relação ao ano-calendário 2008, não abrangidas pelo conceito de “serviços hospitalares” acima exposto. Em cumprimento, a Fiscalização da DRF/Salvador procedeu à diligência, lavrando o Relatório de fls. 293/305, em que apurou a obtenção, pela Contribuinte, das receitas abaixo relacionadas, em relação ao 4º trimestre/2008, pois não foi apresentada pela Recorrente a documentação relativa aos demais trimestres do AC 2008, em decorrência do alegado descarte dos documentos destes períodos pela Autuada. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.702 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726867/2011-20 16 Em resposta à diligência realizada, a Impugnante afirmou que teria conseguido “recuperar seu antigo sistema operacional (software gerencial que estava desabilitado)”, tendo elaborado, para o período de janeiro a setembro de 2008, as planilhas que acompanham a resposta à diligência. Afirmou ainda ter juntado a documentação respectiva e pediu sua apreciação pela unidade de origem. Quanto ao valor apurado pela Fiscalização a título de consultas médicas(R$ 480.320,57), aduziu que neste estariam indevidamente incluídas as consultas de emergência, pois tais consultas, por terem sido realizadas no “serviço hospitalar de urgência e emergência”, que compõem o serviço de assistência à saúde integrante do conceito de “serviços hospitalares” tal como delineado pelo STJ. Para fundamentar tal entendimento, cita a Resolução CFM nº 2.077/2014, que dispõe sobre a normatização dos serviços hospitalares de urgência e emergência. Verifico, inicialmente, que apesar da alegação de que teria recuperado a documentação relativa ao período de janeiro a setembro/2008, a Contribuinte não apresentou a referida documentação com a resposta ao Relatório de Diligência, mas apenas uma planilha elaborada pela empresa, sem valor probatório. Quanto ao 4º trimestre/2008, observo não constar dos autos comprovação de que os valores relacionados nas planilhas de fls. 283/291, na coluna “Consulta/Emergência/Ondina/Imbuí” se referem, de fato, a consultas realizadas durante procedimentos de urgência e emergência, tampouco foi demonstrada a razão pela qual tais receitas foram segregadas das demais receitas recebidas a título de “serviços hospitalares”. Caberia à Contribuinte provar adequadamente suas alegações, consoante estabelece o Decreto nº 70.235/72 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF), em seu artigo 16, inciso III (com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º, e § 4º, introduzido pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67): Art. 16 – A impugnação mencionará : (...)III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.702 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726867/2011-20 17 (...)§ 4º – A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Grifou-se)Ante o exposto, e conforme procedimento de diligência realizado, concluo que devem ser deduzidas da base de cálculo do lançamento, relativamente ao 4º trimestre/2008, as receitas apuradas pela Fiscalização a título de “serviços hospitalares”, nº montante de R$ 1.319.184,94 (sobre o qual as alíquotas incidentes são de 8% e 12%, já adotadas pela Contribuinte em DIPJ), havendo de ser mantido como base de cálculo deste período de apuração apenas o valor total de R$ 480.320,57, atinente às receitas obtidas a título de “consultas médicas” pela Autuada. Portanto, os valores de IRPJ e CSLL para o 4º trimestre/2008 de acordo com a nova base de cálculo apurada, que devem ser mantidos no lançamento, são os seguintes(valores em reais): (...) Para os demais trimestres do ano-calendário 2008 (período de apuração janeiro a setembro/2008), o lançamento deve permanecer inalterado. CONCLUSÃO Dessa forma, em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, VOTO por julgar PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, alterando-se o valor do crédito tributário exigido somente em relação ao 4º trimestre de 2008, para os indicados na tabela abaixo, mantendo-se o restante. Pois bem. Da análise do Recurso é possível se depreender que a Recorrente basicamente reafirma suas razões defensivas. Permanece defendendo que consultas realizadas em emergência se enquadrariam como serviços hospitalares. Tal fato foi enfrentado pela DRJ que além de reforçar a falta de justificativas para a segregação reforça a ausência de provas. A Recorrente basicamente reitera os argumentos com outras palavras. O mesmo ocorre em relação aos demais trimestres em que a Recorrente apresentou planilhas que justifica serem de suficiente comprovação. A DRJ foi clara ao argumentar que não apreciou tais “provas” vez que se referem basicamente a planilhas sem documentação hábil comprobatória. Em sede de Recurso a Recorrente junta as mesmas planilhas, desta vez com o que alega ser um consolidado analítico detalhado: Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.702 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726867/2011-20 18 Assim, a Recorrente volta a apresentar as planilhas nas quais se demonstram os faturamentos dos meses de janeiro a setembro de 2008, ou seja, 1º, 2º e 3º trimestres daquele ano, em que estão indicados os valores referentes aos serviços prestados a cada plano de saúde contratante, mas, desta vez, sanando eventual falha quando da apresentação da sua manifestação de 25 de janeiro de 2019, junta também o Consolidado Analítico relativo a cada um desses clientes em cada um dos períodos referidos, em cujas somas as planilhas antes mencionadas têm base. Pois bem. É certo que agregar um Consolidado Analítico em nada afeta o ponto essencial de se tratarem de meras planilhas unilaterais sem força probatória. Explicar melhor as planilhas não muda a essência e natureza absolutamente frágil da prova alegada. A título de exemplo, segue abaixo um dos “documentos comprobatórios”: Por sua vez, parte de um dos Consolidados Analíticos: ORTOPED CONSULTAS ELETIVAS SERVIÇOS HOSPITALARES ABRIL FATURA IMBUI ONDINA CONSULTA OUTROS CIRURGIA DATA CONVÊNIO TOTAL R$$ R$$ EMERGENCIA SERVIÇOS R$ 1-abr SULAMERICA INDIVIDUAL 9.178,15 - 400,00 4.352,00 3.766,47 659,68 1-abr SULAMERICA GLOBAL 4.653,44 - 312,00 1.045,80 1.792,62 1.503,02 1-abr SAUDE BRADESCO GLOBAL 1.566,06 - - - - 1.566,06 1-abr CAMED SAUDE 747,84 - - - - 747,84 2-abr SAUDE BRADESCO GLOBAL 13.481,44 178,80 1.072,80 6.195,42 6.034,42 - Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.702 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726867/2011-20 19 2-abr SAUDE BRADESCO INDIVIDUAL 4.184,02 - 360,00 1.668,00 2.156,02 - 4-abr SAUDE BRADESCO GLOBAL 671,06 - - - - 671,06 Como acima citado, são documentos absolutamente unilaterais e sem valor probatório isoladamente. Assim, não vejo o que mudar da decisão recorrida e nem motivos para nova conversão em diligência vez que a “complementação probatória” apresentada pela Recorrente permanece desacompanhada de elementos probatórios hábeis. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 420DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11156427 #
Numero do processo: 11762.720034/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.996
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1.293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1.293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.996 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720034/2017-75 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 104-008.420 exarado pela 8ª Turma da DRJ/04, em sessão de 14/12/2021, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração contra a empresa Agro Comercial Rafaleo, imputando-lhe a prática fatos que demonstrariam ter efetuado operações de comércio exterior como real adquirente, sem o conhecimento do Fisco, através da utilização de interposta pessoa jurídica, a empresa Premium Comercio Importação e Exportação Ltda, para efeito da hipótese infracional prevista no art. 23, V, do Dl nº 1.455, de 1976, mediante a constituição de crédito tributário de R$ 222.096,00, com atribuição solidária à empresa Premium, com base nas disposições dos art. 124, I, do CTN, c/c os arts. 31, I, e 95, I e IV, do Dl nº 37, de 1966. De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa de transporte internacional deixou de prestar as informações sobre cargas por ela transportadas identificadas em Tabela anexa ao Auto de Infração, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB (na Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 2008). Partindo dos dados registrados nos sistemas da Receita Federal, após auditoria interna relativa ao período de 01/04/2009 a 31/12/2012, constatou-se a infração sujeitando à aplicação da multa regulamentar prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37, de 1966 (com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 2009). O detalhamento das infrações encontra-se em tabela às folhas 02/22. A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação em 15/01/2014 (fl. 83), na qual insurge-se, em breve síntese, contra os seguintes pontos: - Existência de autuações anteriores; - Ilegitimidade passiva; - Denúncia espontânea; - Existência de penalidades para o mesmo navio/viagem; – Ausência de informações restringindo o direito de defesa da Impugnante; - Equívoco da fiscalização; - Princípio da Reserva Legal; - Obrigações acessórias. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.996 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720034/2017-75 3 Em 03/04/2024, a 23ª turma da DRJ/SPO proferiu o Acórdão nº 16-073.208 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente a Impugnação apresentada pela interessada. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 243/266, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37, de 1966 (com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Trata-se de sanção de cunho aduaneiro. A respeito deste tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, in verbis: “A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (Destacou-se) D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.996 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720034/2017-75 4 Com base nos fatos acima descritos e diante da imposição regimental prevista nos termos do RICARF/2023 a qual se transcreve abaixo deve ser sobrestado o presente julgamento: “Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado.” (Destacou-se) Tendo em vista que a interessada propôs sua impugnação em 15/05/2017 a qual somente foi julgada em 14/12/2021 (cuja ciência se deu em 30/05/2022), proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário (o qual foi proposto em 17/06/2022), até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Resolução Relatório Voto

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11150394 #
Numero do processo: 10983.738880/2020-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É válida a utilização, em processo administrativo tributário, de provas colhidas no curso de investigação policial, desde que a autoridade administrativa extraia suas próprias conclusões das provas emprestadas. É lícito ao Fisco Federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades, administrativas ou judiciais, para efeito de lançamento, quando o contraditório é ofertado no processo para o qual são transportadas. MULTA ISOLADA. RETENÇÃO NA FONTE. ERRO NO PERCENTUAL. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o lançamento da multa isolada em que foi aplicado o errôneo percentual.
Numero da decisão: 1001-004.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício formal. As conselheiras Carmen Ferreira Saraiva e Ana Cecília Lustosa da Cruz votaram pelas conclusões. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É válida a utilização, em processo administrativo tributário, de provas colhidas no curso de investigação policial, desde que a autoridade administrativa extraia suas próprias conclusões das provas emprestadas. É lícito ao Fisco Federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades, administrativas ou judiciais, para efeito de lançamento, quando o contraditório é ofertado no processo para o qual são transportadas. MULTA ISOLADA. RETENÇÃO NA FONTE. ERRO NO PERCENTUAL. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o lançamento da multa isolada em que foi aplicado o errôneo percentual.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-06T13:49:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-06T13:49:04Z; Last-Modified: 2025-12-06T13:49:04Z; dcterms:modified: 2025-12-06T13:49:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-06T13:49:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-06T13:49:04Z; meta:save-date: 2025-12-06T13:49:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-06T13:49:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-06T13:49:04Z; created: 2025-12-06T13:49:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-12-06T13:49:04Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-06T13:49:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10983.738880/2020-80 ACÓRDÃO 1001-004.120 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GAMBORGI BRUNO & CAMISAO ASSOCIADOS ADVOCACIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É válida a utilização, em processo administrativo tributário, de provas colhidas no curso de investigação policial, desde que a autoridade administrativa extraia suas próprias conclusões das provas emprestadas. É lícito ao Fisco Federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades, administrativas ou judiciais, para efeito de lançamento, quando o contraditório é ofertado no processo para o qual são transportadas. MULTA ISOLADA. RETENÇÃO NA FONTE. ERRO NO PERCENTUAL. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o lançamento da multa isolada em que foi aplicado o errôneo percentual. Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.120 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.738880/2020-80 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício formal. As conselheiras Carmen Ferreira Saraiva e Ana Cecília Lustosa da Cruz votaram pelas conclusões. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 104-006.289 (fls. 402 a 428) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário lançado por meio do auto de infração complementar para exigência de Multa Isolada por Falta de Retenção na Fonte do Imposto de Renda, tendo em vista que no lançamento anterior objeto do processo 11516.721642/2019-71 embora a descrição e enquadramento legal estivessem corretos, no cálculo foi considerado percentual a menor (50%) em relação ao percentual (75%) que constava da mesma fundamentação legal utilizada, de sorte que no julgamento administrativo daquele processo 11516.721642/2019-71 houve a indicação para se efetuar o lançamento complementar, o qual foi objeto do presente processo 10983.738880/2020-80. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. A fonte pagadora que tenha efetuado a retenção de pessoa física do IRRF está sujeita à multa isolada prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, conforme o Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.120 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.738880/2020-80 3 disposto no art. 9£' Lei 10.426/2002, com redação dada pelo art. 16 da Lei 11.488/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não havendo cerceamento ao direito de defesa e sendo o auto de infração lavrado pela autoridade competente não há que se cogitar de nulidade. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. Não há pagamento antecipado de multa isolada que surge apenas com o lançamento, não se aplicando, portanto, o prazo do art. 150, §4o, do CTN, mas sim do art. 173, I, do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi intimada em 17/08/2021 (fl. 433) e apresentou recurso voluntário em 16/09/2021 (fls. 436 a 480) sustentando, em síntese: a) preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão recorrida; b) inexistência de autorização para a fiscalização realizar o reexame; c) bis in idem nas sanções tributárias; d) decadência do lançamento complementar; e) ausência de documentos essenciais; f) incorreta interpretação da norma sancionadora; g) prevalência da verdade real; h) inexistência de fundamento legal para a multa isolada de 25%. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, deixo de me pronunciar sobre a preliminar de nulidade aventada no recurso voluntário. Vejamos. O presente processo trata de crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração complementar para exigência de Multa Isolada por Falta de Retenção na Fonte do Imposto de Renda, tendo em vista que no lançamento anterior objeto do processo 11516.721642/2019-71 embora a descrição e enquadramento legal estivessem corretos, no cálculo foi considerado percentual a menor (50%) em relação ao percentual (75%) que constava da mesma fundamentação legal utilizada, de sorte que no julgamento administrativo daquele Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.120 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.738880/2020-80 4 processo 11516.721642/2019-71 houve a indicação para se efetuar o lançamento complementar, o qual foi objeto do presente processo 10983.738880/2020-80. O processo nº 11516.721642/2019-71, também de minha relatoria e incluído em pauta na mesma sessão de julgamento, é referente ao auto de infração para exigência de Multa Isolada por Falta de Retenção na Fonte do Imposto de Renda no valor de R$ 789.504,86. O lançamento está fundamentado no art. 9° da Lei n° 10.426/02, com a redação dada pelo art. 16 da Lei n° 11.488/07. A decisão proferida pela DRJ no processo nº 11516.721642/2019-71 contém o seguinte dispositivo: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, conforme o relatório e voto do relator. Observa-se que esta Turma compreendeu que, salvo melhor juízo, caberia lançamento complementar para exigência da diferença de 25% de multa isolada, já que foi lançada no percentual de 50% e não de 75%, e juros de mora, conforme legislação de regência mencionada no voto, o que demanda a verificação pela unidade de origem, que é aquela com competência para procedimentos de lançamentos complementares, para que, em função de tal competência e dos instrumentos fiscalizatórios que dispõe possa verificar a final pertinência de tal entendimento e, em concordando, efetuar o lançamento complementar. E recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade a autuação que seja lavrada por autoridade competente, com observância ao art. 142. do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DRJ. INCOMPETÊNCIA As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não são competentes para se pronunciar sobre controvérsias referentes a processo administrativo de representação fiscal para fins penais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. FRAUDE A aplicação da multa de ofício qualificada se justifica nas situações em que haja comprovação da ação ou omissão dolosa, com evidente o intuito de sonegação ou fraude do autuado. A instância administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.120 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.738880/2020-80 5 JUROS DE MORA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ao analisar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte concluí pela nulidade do lançamento, por vício formal, uma vez que o lançamento aplicou o percentual incorreto da multa isolada. Em minhas razões, trouxe os fundamentos abaixo replicados. Conforme mencionado, a Fiscalização lançou a multa isolada por ausência de retenção na fonte do pagamento que deveria ter sido realizado ao Sr. Bertholdo, com fundamento art. 9° da Lei n° 10.426/02 com a redação dada pelo art. 16 da Lei n° 11.488/07, que assim dispõe: Art. 9o Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) O art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. No entanto, a Fiscalização aplicou a multa no percentual de 50% e a decisão recorrida concluiu pela validade do lançamento, bem como pela possibilidade de ser realizado um lançamento complementara exigindo os 25% “restantes”. Veja-se (fl. 396): 11. A contribuinte alega erro de enquadramento, o que não ocorreu, já que a Fiscalização, além de descrever a infração corretamente, aplicou a legislação corretamente mas compreende este relator que, salvo melhor juízo, apenas se equivocou no cálculo da multa isolada, já que em vez de aplicar o percentual de 75%, conforme a previsão legal acima, calculou tal multa no percentual de 50%, Fl. 490DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art16 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.120 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.738880/2020-80 6 de modo que compreende também que a Delegacia de origem deve avaliar se realmente há a pertinência do lançamento complementar para se contemplar a diferença de 25% da multa de ofício e mais os juros de mora, tendo em vista a sua competência, e, em se concordando com o entendimento exposto aqui se efetue o lançamento complementar. O processo administrativo fiscal tem como finalidade precípua permitir a tributação que esteja de acordo com o ordenamento jurídico e a assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do CTN2 , são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. No mesmo sentido, é a exigência contida no inciso I do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. O lançamento está eivado de vício material, que é aquele existente quando há erro no conteúdo do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura “o fato jurídico tributário” no antecedente, e no consequente a “relação jurídica tributária” (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo. No caso, não pode prevalecer o lançamento com erro no percentual da multa aplicada diante da nulidade por vício formal. Assim, o lançamento está nulo e, para fundamentar, acrescento as razões de decidir do Acórdão nº 3201-001.771 (processo n° 12898.000384/2009-39) que tratou de situação em que também houve a aplicação de multa no percentual errado e concluiu pela nulidade do lançamento por vício formal. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.120 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.738880/2020-80 7 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. ERRO NO PERCENTUAL DA MULTA. NULIDADE. É nulo por vicio formal, o auto de infração em que o percentual da multa exigida está em desacordo com aquele previsto na legislação. Recurso Voluntário Provido O processo que analisou o lançamento complementar daquele mencionado no Acórdão nº 3201-001.771 também foi anulado, nos termos do Acórdão nº 3301-008.944: Numero do processo: 12898.000453/2010-48 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. ERRO NO PERCENTUAL DA MULTA. NULIDADE. É nulo o auto de infração em que o percentual da multa exigida está em desacordo com aquele previsto na legislação. Recurso Voluntário Provido. Numero da decisão: 3301-008.944 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’ Oliveira. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques de Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro Das razões de decidir do Acórdão 3301-008.944 trazemos os seguintes fundamentos: No processo n° 12898.000384/2009-39, foi aplicada a multa isolada de 50%, no valor de R$ 182.146,99, sobre os débitos de PIS inseridos nas Dcomps consideradas pela então Defis/RJO como não declaradas (processos nºs 15374.001660/2007-11 e 15374.001659/2007- 97). Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.120 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.738880/2020-80 8 Por sua vez, o presente processo tem como objeto o auto de infração que exige o complemento de 25%, uma vez que o percentual correto para cálculo da multa isolada seria de 75% (setenta e cinco por cento), e não 50% (cinquenta por cento), como fora lançado no processo n° 12898.000384/2009-39. De plano, constata-se no mencionado processo n° 12898.000384/2009-39 do qual este é complementar, que a multa isolada foi julgada improcedente pelo CARF, acórdão n° 3201- 001.771, tendo sido anulado o lançamento por vício formal. O auto de infração complementar deste processo foi lavrado em 15/04/2010, com a mesma descrição da infração e mesmo enquadramento legal, nos seguintes termos: (...) Dessa forma, a capitulação da multa foi no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com redação das Leis n° 11.051/2004 e 11.196/05 (como posto no enquadramento) ou com a redação da Lei n° 11.488/07 (como posto no TVF)? É sabido que o art. 18, na redação da Lei n° 11.488/07, prevê a imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Ocorre que este caso não se trata de compensação não homologada, mas sim de compensação não declarada e, eventual fraude não foi sequer suscitada pela autoridade. A subsunção do fato à norma, a descrição dos fatos, a indicação do fundamento legal da autuação, a construção da base de cálculo, a alíquota aplicável, a precisa indicação do sujeito passivo e a motivação são elementos substanciais do lançamento, por imperativo do art. 142 do CTN. Dessa forma os equívocos na determinação desses elementos, ensejam a nulidade do lançamento. Concordo com a decisão proferida pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira, no processo n° 12898.000384/2009-39, no sentido de que o auto deve ser cancelado. Além da concordância, entendo que o mesmo resultado deve ser aplicado ao presente processo. Por isso, acolho as razões: Da simples leitura do termo de verificação e a comparação com a base legal que sustenta o lançamento, verifica-se a incoerência do valor da multa aplicada de 50% e o valor previsto na legislação, que prevê o lançamento no patamar de 75% ou 150%. A descrição da multa, constante do auto de infração, é "compensação indevida realizada em declaração prestada pelo sujeito passivo", ou seja, não existe a indicação da multa por compensação não declarada, confirmando uma discrepância entre a motivação e valor da multa aplicada. De outro giro, no enquadramento legal, também presente no auto de infração, consta a multa por dcomp considerada não declarada. (...) Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.120 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.738880/2020-80 9 Conforme exposto, a multa aplicada não guarda consonância entre o percentual aplicado e a suposta indicação legal da penalidade. Considerando que o lançamento em julgamento é para exigência da multa isolada, ou seja, não trata- se de multa decorrente de exigência tributária, resta evidente, que o próprio enquadramento legal da multa e o percentual aplicado esta vinculada a própria motivação legal para exigência fiscal. Diante das discrepâncias, entendo que o auto deva ser anulado em razão da ausência de vinculação entre o percentual da multa objeto do auto de infração e o valor constante do fundamento legal apresentado. Some-se a isso o fato de que a autorização formal para o lançamento complementar ter sido dada com suporte no parágrafo 3°, do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. Logo, o auto de infração complementar deveria ter sido lavrado se resultasse de diligências determinadas pela autoridade da primeira instância e dentro do mesmo processo. Sobre isso a decisão no processo n° 12898.000384/2009-39 também se manifestou: Foi dado conhecimento a esta turma de julgamento, sobre a existência de processos que conteriam lançamento complementares de 25% para transformar a multa do presente auto em 75%. Tais lançamentos ocorreram em momento posterior a impugnação e são justificados com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, o que prevê a existência de lançamentos complementares em razão das diligências realizadas no próprio processo, para que tais lançamentos fossem considerados, deveriam constar da presente exigência fiscal, abrindo-se prazo para nova impugnação o que não ocorreu. (...) É mister ressaltar, que a base legal utilizada para o procedimento de revisão, com o consequente lançamento do auto de infração complementar, foi o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, confirmando o entendimento já exposto alhures. O auto de infração complementar deveria ter ocorrido a partir de diligências determinadas pela autoridade da primeira instância e dentro do mesmo processo. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.120 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.738880/2020-80 10 Assim, a mesma conclusão deve ser aqui seguida e o recurso voluntário deve ser provido para anular o lançamento, em consonância com o entendimento pacífico do CARF. Confira-se: Numero do processo: 12898.000454/2010-92 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 25%. IMPOSSIBILIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR APÓS APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. A revisão do lançamento necessita ocorrer em momento anterior ao início do litígio administrativo ou após apresentada a manifestação de inconformidade ou impugnação, a partir de diligências determinadas pela turma julgadora, conforme previsto no art. 18, § 3º do Decreto nº 70.235/72. Numero da decisão: 3201-005.173 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do Auto de Infração por vício material. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza) - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Nome do relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Numero do processo: 10680.720698/2012-77 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019 Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.120 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.738880/2020-80 11 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. Observado o prazo decadencial, o lançamento complementar pode ser efetuado nas hipóteses expressamente previstas na legislação (art. 145 do CTN e art. 18 do Decreto 70.235/1972). O lançamento complementar que pretenda substituir o auto de infração original não pode ser efetuado após a prolação de decisão no processo administrativo, sob pena de, na prática, resultar em anulação de atos legais e legitimamente produzidos no contexto deste processo. Numero da decisão: 1401-003.136 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira e Bárbara Santos Guedes. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Carlos André Soares Nogueira, Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga. Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA . Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício formal. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 496DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.904048/2016-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/01/2016 CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. A compensação ou restituição de tributos somente pode ser homologada quando demonstrada, de forma inequívoca, a origem, a certeza e a liquidez do crédito alegado
Numero da decisão: 3001-003.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose de Assis Ferraz Neto.
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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RESTITUIÇÃO. A compensação ou restituição de tributos somente pode ser homologada quando demonstrada, de forma inequívoca, a origem, a certeza e a liquidez do crédito alegado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose de Assis Ferraz Neto. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.722 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.904048/2016-64 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de n° 09-71.044 proferido pela 3ª Turma da DRJ/JFA que teve à seguinte conclusão: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 200. Na origem, trata-se de Auto de Infração de IPI lavrado em face da empresa Marco Brasil Indústria e Comércio Ltda., em razão da apuração de diferenças de imposto decorrentes de erro de classificação fiscal e aplicação incorreta de alíquotas nas saídas de produtos de sua fabricação, os quais foram reclassificados pela fiscalização sob o código NCM 8418.99.00, conforme a TIPI vigente à época; de saídas de produtos adquiridos de terceiros sem o devido lançamento do imposto, mediante emissão de notas fiscais com CFOP 6102, em afronta ao disposto no art. 24, II, e art. 35, II, do RIPI/2010; bem como da falta de recolhimento de saldo devedor de IPI apurado e escriturado, mas não declarado em DCTF, em desacordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015. A 3ª Turma da DRJ/JFA julgou a impugnação da recorrente improcedente, conforme ementa destacada abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/05/2015 a 31/12/2016 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ASPECTO TÉCNICO. LEGITIMIDADE DO FISCO PARA FORMAR JUÍZO DE VALOR. O procedimento de classificação fiscal de produtos não constitui aspecto técnico na letra do disposto no §1º do artigo 30 do Decreto 70.235/72. Classificar é formar convicção de posicionamento tarifário sem óbices vinculativos de qualquer espécie; é juízo de valor autorizado legalmente e realizado com base em todas as formas de intelecção normalmente aceitas e, portanto, sem elementos e variáveis de análise normativamente impostos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.722 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.904048/2016-64 3 Inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, alegando preliminarmente o seguinte: 1. Nulidade do lançamento em razão de que a recorrente foi cumprido exatamente o mandamento legal, mas este foi ignorado quando do julgamento, evidencia-se o cerceamento de defesa, devendo a fiscalização retornar a fase inicial. No mérito alegou-se: 1. Irregularidade na fiscalização; e 2. Ausência de fundamentação em vista do procedimento da fiscalização É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora Verifica-se que o recurso voluntário é tempestivo e que a Recorrente possui legitimidade para sua interposição. Passamos a análise. A Recorrente suscita, em preliminar, a nulidade do lançamento sob o argumento de cerceamento de defesa, alegando que teria cumprido o mandamento legal e que a fiscalização, ao não observar tais aspectos, teria ignorado elementos relevantes, razão pela qual o processo deveria retornar à fase inicial. Sem razão a Recorrente. Nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, somente são nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou eivados de vício formal insanável que resulte em efetiva restrição ao direito de defesa. No presente caso, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com a descrição clara dos fatos e a indicação dos dispositivos legais infringidos, permitindo à empresa a ampla apresentação de defesa, como efetivamente ocorreu. Ademais, a alegação de que a autoridade fiscal deveria ter reaberto a fase de apuração, por suposta ausência de diligência técnica, não configura hipótese de nulidade, mas matéria atinente ao mérito da autuação. Assim, afasto a preliminar de nulidade arguida. No mérito, a controvérsia se restringe à validade da exigência de IPI decorrente de: (i) erro de classificação fiscal e aplicação incorreta de alíquotas; Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.722 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.904048/2016-64 4 (ii) saídas de produtos adquiridos de terceiros sem o devido destaque do imposto; e (iii) falta de recolhimento de saldo devedor de IPI escriturado e não declarado em DCTF. A Recorrente sustenta, em síntese, irregularidades na fiscalização e ausência de fundamentação, sob o argumento de que a autoridade fiscal não teria comparecido à sede da empresa, limitando-se a utilizar imagens do sítio eletrônico, sem solicitar informações técnicas específicas. Tais alegações não prosperam. Conforme bem destacado pela decisão de primeira instância, o procedimento de classificação fiscal não constitui aspecto técnico na forma do §1º do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, mas sim juízo de valor de competência da autoridade fiscal, que pode formar convicção a partir das regras do Sistema Harmonizado e da TIPI, valendo-se de todas as formas de intelecção normalmente aceitas. Nesse contexto, a simples análise das descrições das mercadorias e de suas características visíveis foi suficiente para identificar o equívoco no posicionamento tarifário adotado pela Recorrente, dispensando diligências adicionais. Assim, correta a reclassificação das mercadorias sob o código NCM 8418.99.00, com aplicação da alíquota de 15%, nos termos do Decreto nº 7.660/2011 e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Quanto às demais exigências – saídas de produtos adquiridos de terceiros sem o devido lançamento do IPI e falta de recolhimento de saldo devedor apurado e escriturado –, verifica-se que a própria Recorrente não apresentou insurgência específica em sua defesa, motivo pelo qual tais infrações subsistem tal como lançadas, nos termos do art. 24, II, e art. 35, II, do RIPI/2010, e da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015. Por fim, quanto à alegada ausência de fundamentação, o auto de infração e o julgamento recorrido apresentaram motivação clara e suficiente, com exposição dos fatos, do enquadramento legal e dos critérios utilizados para a constituição do crédito tributário, atendendo ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida e o crédito tributário exigido. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.722 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.904048/2016-64 5 Fl. 241DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10435.900107/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. Nos termos do artigo 147, §1°, do Código Tributário Nacional, o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo. Caso essa retificação ocorra antes da ciência do Despacho Decisório, mas mesmo assim a decisão se remeta ao DCTF original, o Despacho Decisório emitido nestas circunstâncias deve ser anulado para que outro possa ser proferido, tomando por base as informações prestadas na DCTF retificadora.
Numero da decisão: 3101-004.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do Despacho Decisório e dos atos administrativos que lhe forem posteriores, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja exarado novo Despacho Decisório, desta vez com base no que consta na DCTF retificadora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. Nos termos do artigo 147, §1°, do Código Tributário Nacional, o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo. Caso essa retificação ocorra antes da ciência do Despacho Decisório, mas mesmo assim a decisão se remeta ao DCTF original, o Despacho Decisório emitido nestas circunstâncias deve ser anulado para que outro possa ser proferido, tomando por base as informações prestadas na DCTF retificadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do Despacho Decisório e dos atos administrativos que lhe forem posteriores, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja exarado novo Despacho Decisório, desta vez com base no que consta na DCTF retificadora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.300 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.900107/2014-15 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), proferido pela 2ª Turma/DRJ/JFA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade protocolizada pela Recorrente, por unanimidade de votos. Na origem, trata-se de processo envolvendo Declaração de Compensação baseada em crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, cuja validação foi negada pela Unidade de Origem ao concluir, por meio de Despacho Decisório eletrônico, que o crédito informado no PER/DCOMP era improcedente, motivo pelo qual não homologou as compensações vinculadas. Cientificada do Despacho, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando ter cometido erro na declaração do tributo e informando que, ao identificá-lo, retificou a DCTF correspondente. Em 20/12/2017, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, conforme acórdão assim ementado (fls. 69/72): “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Às fls. 68/71, consta AR devolvido, postado em 20/02/2018, fazendo referência ao acórdão proferido pela DRJ. Às fls. 72, consta Edital n.° 004354479, publicado em 04/12/2018, com ciência em 19/12/2018, sem menção do número processo administrativo ou número do acórdão da DRJ. Às fls. 73, consta Despacho de Encaminhamento, datado de 09/09/2019, nos seguintes termos: “Processo de Pedido de Compensação com Ciência em 19/12/2018 via Edital do Acórdão de Manifestação de Inconformidade já atualizado no SIEF. Após consultas, não houve recurso ao CARF depois dos 30 dias a contar da ciência. Encaminho para providências e posterior arquivo.” Às fls. 75, consta Edital n.° 006227282, publicado em 13/09/2019, com ciência em 30/09/2019, com menção do número processo administrativo ou número do acórdão da DRJ. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.300 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.900107/2014-15 3 Às fls. 76/168, consta juntada de Recurso Voluntário, em 30/09/2019, acompanhado de documentos comprobatórios, com os seguintes tópicos:  PRELIMINAR;  DA ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA APÓS TRANSMISSÃO DA PER/DCOMP; e  DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS FISCAIS. Às fls. 169, consta Despacho, esclarecendo o seguinte: “Porém, verificando melhor o Edital nº 004354479, esta equipe LIQUIDA viu que o mesmo não foi emitido corretamente, porque ele devidamente cientifica o interessado sobre “...inteiro teor do(s) Acórdão(s) da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) constante(s) dos autos do(s) processo(s) administrativo(s) indicado(s)...", mas nele não foi especificado justamente o número do processo administrativo que contém o acórdão: ao invés do nº 10435.900107/2014-15, no campo “Número(s) do(s) Processo(s)” foi redigido apenas “Edital referente a Acórdão de Manifestação de Inconformidade”. É como provam fls 02/07, fls 64/67, fls 68/71 e fls 72/73. Sendo assim, esta equipe LIQUIDA emitiu o Edital Eletrônico nº 006227282 com data de publicação 13/09/2019 e data de ciência de 30/09/2019, e com a indicação devida do número de processo e do número do Acórdão DRJ. Em 30/09/2019, o interessado protocolou Recurso Voluntário. É como provam fls 74/75 e fls 76/168. Tendo em vista a apresentação, tempestiva, do Recurso Voluntário, seja encaminhado então este processo à equipe SERET-CEGAP-CARF-MF-DF para os devidos fins.” (grifos do original) É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1 – DA PRELIMINAR E DA ENTREGA DE DCTF RETIFICADORA APÓS A TRANSMISSÃO DA PER/DCOMP. A Recorrente alega, dentro do tópico de preliminar, que o acórdão da DRJ deve ser revisto “tendo em vista que a apresentação de DCTF retificadora após o despacho decisório não Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.300 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.900107/2014-15 4 encontra óbice na legislação vigente, estando a decisão infundada”. Ressalta que a DRJ julgou sua defesa apenas com base “no fato de que não havia documentação fiscal hábil para comprovação da liquidez e certeza do direito creditório, e no fato de que a DCTF retificadora só foi entregue após a transmissão da PER/DCOMP”. Ressalta, já no tópico “DA ENTREGA DE DCTF RETIFICADORA APÓS A TRANSMISSÃO DA PER/DCOMP” que não existe uma normal procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, se respaldando no Parecer Normativo COSIT n.° 2/2015. No caso dos autos, vale frisar que a Recorrente apresentou PER/DCOMP n.° 36507.75964.240114.1.3.04-3854, no valor de R$ 167.964,61, em 24/01/2014. Em 18/06/2014, apresentou sua DCTF Retificadora reduzindo o valor do débito de COFINS de R$ 499.916,58 para R$ 331.951,97, sendo que a diferença entre esses valores seria a origem do crédito pleiteado. O Despacho Decisório foi emitido em 06/05/2014 e a sua ciência ocorreu em 19/08/2014, por meio do Edital aficado em 04/08/2014 – fls. 8/9. Entendo que razão assiste à Recorrente. Com efeito, o artigo 147, §1°, do Código Tributário Nacional assegura ao contribuinte o direito de retificar suas declarações, inclusive para reduzir ou excluir tributo devido. Assim, se a retificação foi tempestivamente transmitida (antes da ciência do Despacho Decisório) e, ainda assim, a decisão administrativa fundamentou-se exclusivamente na declaração original, sem apreciar os dados corrigidos, impõe-se o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, para que nova decisão seja proferida com base nas informações atualizadas, garantindo-se a efetividade do contraditório e da ampla defesa. É, nesse sentido, o acórdão do CARF n.° 3302-014.442: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/02/2010 PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. Nos termos do art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66, o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo. Caso essa retificação ocorra antes da ciência do Despacho Decisório, mas mesmo assim a decisão se remeta ao DCTF original, o Despacho Decisório emitido nestas circunstâncias deve ser anulado para que outro possa ser proferido, tomando por base as informações prestadas na DCTF retificadora.” Vale, ainda, a leitura do seguinte trecho do voto do i. Relator Lázaro Antônio Souza Soares: “O Colegiado a quo tem razão ao afirmar, em seu acórdão, que a mera redução do valor do débito anteriormente confessado não basta para justificar a reforma da Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.300 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.900107/2014-15 5 decisão contestada; faz-se mister a prova de que houve erro de fato no preenchimento da declaração. Contudo, tal afirmação somente seria válida caso a retificação da DCTF fosse realizada após a emissão do Despacho Decisório; tendo sido esta retificação efetivada anteriormente, a decisão da DRF não poderia ter se reportado à DCTF original, tendo em vista sua substituição pela DCTF retificadora, sob pena de omissão na análise de documento válido, caracterizando a nulidade da decisão proferida. Via de consequência, o Despacho Decisório emitido pela Unidade Preparadora (DRF), como dito, não trouxe qualquer consideração sobre a necessidade de comprovação do erro alegado. O contribuinte agiu corretamente ao proceder previamente à retificação das declarações, cabendo à Fazenda Nacional decidir se há necessidade de aprofundar sua análise, segundo seus critérios de conveniência e oportunidade. Da mesma forma a jurisprudência deste Conselho, consolidada nas Súmulas CARF nº 33 e 164: Súmula CARF nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A doutrina trata o assunto da mesma forma, como leciona o professor e desembargador federal Leandro Paulsen, em sua obra “Direito Tributário – Constituição e Código Tributário”, 14ª ed., 2012: – Declaração retificada. Efeitos quanto à futura inscrição e sobre inscrição já realizada. Distinção. Retificada a declaração pelo contribuinte – DCTF, DIRPJ etc. –, não pode mais o Fisco proceder à inscrição em dívida dos valores apontados na declaração originária, pois esta já não mais persiste. Contudo, efetuada a inscrição de declaração do contribuinte, não se torna insubsistente pela simples retificação posterior pelo contribuinte. No caso, impende que este demonstre perante o Fisco o erro da declaração originária. Aplica-se ao caso, por analogia, o art. 147, parágrafo único, do CTN. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.300 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.900107/2014-15 6 – A perda do prazo para retificação “ad nutum” do contribuinte não impede que o contribuinte peticione administrativamente ou ajuíze ação para afastar os efeitos do equívoco. O § 1º simplesmente retira do contribuinte a possibilidade de tornar, por ato próprio, insubsistente a sua declaração originária quando já notificado do lançamento (lançamento por declaração) ou, por analogia, quando já inscrita a declaração em dívida ativa (tributos sujeitos a lançamento por homologação em que prestada declaração e não pago o tributo). Não compromete, porém, os direitos de petição e de acesso ao Judiciário. Poderá o contribuinte, pois, a qualquer tempo, enquanto não decaído o seu direito, peticionar administrativamente noticiando os equívocos e solicitando a revisão de ofício pela autoridade, forte no art. 149 do CTN. Poderá, também, ajuizar ação no sentido de ver anulado lançamento e cancelada inscrição indevidos e, até mesmo, buscando, a restituição de indébitos. – “EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. ART. 147, § 1º, DO CTN. RETIFICAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embora seja vedado ao contribuinte a retificação da declaração após a notificação do lançamento (art. 147, § 1º, do CTN), isso não impede que ele demande a sua nulidade, demonstrando que a declaração foi feita com erro e que não ocorreu o fato gerador do tributo, ou que houve erro em sua quantificação, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura que a lei não eximirá o Judiciário de apreciar lesão à direito, bem como a exigência tributária é baseada no princípio da legalidade. 2. Reconhecida pela própria Receita Federal a inexistência do débito, cabível a manutenção da sentença que determinou a extinção da execução. (...)” (TRF4, 2 ª T., AC 2005.04.01.001792-4, Rel. Dirceu de Almeida Soares, publicado em 30/03/2005) – Retificação posterior depende da demonstração inequívoca do erro. “... RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. EXISTÊNCIA DE ERRO. 1. Não tendo sido negado pelo contribuinte que a providência tendente à retificação da declaração viciada de erro somente foi adotada após notificação da autoridade fiscal, agiu corretamente a autoridade ao não acatar a pretensão retificatória, ante o disposto no art. 147, § 1º, do CTN. 2. Ao impetrante impunha-se comprovar a existência de erro nas informações prestadas ao Fisco, o qual deu origem a exigência fiscal não condizente com a realidade. Contudo, não é viável em sede de mandado de segurança a produção da prova faltante, eis que necessário submeter a prova documental produzida a exame técnico quanto a sua suficiência e a seu conteúdo. 3. A demanda deve ser extinta sem julgamento do mérito, a fim de que reste ressalvada a possibilidade de recurso à via ordinária.” (TRF4, Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.300 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.900107/2014-15 7 AMS 1999.71.08.005982-0, 1ª T., Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, publicado em 26/04/2006) Como se verifica do magistério do professor Leandro Paulsen, somente não poderia ser aceita a retificação da DCTF caso efetivada APÓS ser notificado da decisão administrativa. Contudo, o caso concreto em discussão versa sobre retificação entregue ANTES de qualquer procedimento de ofício do Fisco. O Fisco poderia até realizar procedimento de fiscalização para verificar se essa retificação foi correta, mas jamais emitir um despacho decisório com base em uma DCTF já retificada. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do Despacho Decisório e dos atos administrativos que lhe forem posteriores, determinando o retorno dos autos à Unidade Preparadora da Receita Federal para que outra decisão seja proferida, desta vez com base no que consta na DCTF retificadora.” (grifos do original) Considerando especialmente a fundamentação desenvolvida pelo i. Conselheiro Relator no precedente acima transcrito — cuja precisão técnica e coerência jurídica reputo inteiramente aplicáveis ao caso presente — adoto integralmente as suas razões como minhas razões de decidir deste voto. Com efeito, restou demonstrado que a DCTF Retificadora foi apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, o que afasta a incidência das Súmulas CARF n.° 33 e n.° 164 e evidencia a impossibilidade de a autoridade fiscal fundamentar sua decisão em declaração já substituída. Nessa circunstância, como bem assentado i. Conselheiro Relator do acórdão acima transcrito, a Administração não poderia ter ignorado documento válido e tempestivo apresentado pelo contribuinte, sob pena de omissão na análise de elemento indispensável à formação do ato administrativo, vício que implica a nulidade do Despacho Decisório proferido. Assim, concluo que o Despacho Decisório emitido com base em DCTF posteriormente retificada é nulo, impondo-se a sua desconstituição para que nova decisão seja proferida à luz da declaração válida. 2 – DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do Despacho Decisório e dos atos administrativos que lhe forem posteriores, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja exarado novo Despacho Decisório, desta vez com base no que consta na DCTF retificadora. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.300 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.900107/2014-15 8 Fl. 180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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